Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753045 #
Numero do processo: 10845.000927/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. ELEVADO VOLUME FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA AMPLA INSTRUÇÃO DA VERDADE REAL E DO FORMALISMO MODERADO. A verificação de ocorrência de força maior, a permitir a juntada de documentos após a impugnação nos termos do art. 16, §4°, inc. "a" do Decreto n° 70.235/72, deve ser verificada à luz dos princípios da ampla defesa, da ampla instrução, da busca da verdade real, do formalismo moderado, ampliando-se ao máximo a possibilidade de produzir provas pelas partes. Dá-se provimento ao recurso a fim de que a instância a quo conheça da documentação juntada após o protocolo da impugnação.
Numero da decisão: 1201-000.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, a fim de que sejam conhecidos os documentos juntados após a impugnação e proferida nova decisão, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. ELEVADO VOLUME FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA AMPLA INSTRUÇÃO DA VERDADE REAL E DO FORMALISMO MODERADO. A verificação de ocorrência de força maior, a permitir a juntada de documentos após a impugnação nos termos do art. 16, §4°, inc. "a" do Decreto n° 70.235/72, deve ser verificada à luz dos princípios da ampla defesa, da ampla instrução, da busca da verdade real, do formalismo moderado, ampliando-se ao máximo a possibilidade de produzir provas pelas partes. Dá-se provimento ao recurso a fim de que a instância a quo conheça da documentação juntada após o protocolo da impugnação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10845.000927/2005-84

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 5004940

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.221

nome_arquivo_s : 1201000221_170573_10845000927200584_013.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 10845000927200584_5004940.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, a fim de que sejam conhecidos os documentos juntados após a impugnação e proferida nova decisão, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4753045

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360493268992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:51:18Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:51:19Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:51:19Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:51:18Z; created: 2010-05-03T12:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-03T12:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:51:18Z | Conteúdo => S1-C211 Fl. 1 Es44t71'..- MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.000927/2005-84 Recurso n° 170573 Voluntário Acórdão n- 1201-00-221 — r Câmara / I s Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ E REFLEXOS Recorrente ATLANTIS TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. ELEVADO VOLUME FORÇA MAIOR. POSSIBILIDADE.. AFERIÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA AMPLA INSTRUÇÃO DA VERDADE REAL E DO FORMALISMO MODERADO. A verificação de ocorrência de força maior, a permitir a juntada de documentos após a impugnação nos termos do art. 16, §4°, inc. "a" do Decreto n° 70.235/72, deve ser verificada à luz dos princípios da ampla defesa, da ampla instrução, da busca da verdade real, do formalismo moderado, ampliando-se ao máximo a possibilidade de produzir provas pelas partes. Dá-se provimento ao recurso a fim de que a instância a quo conheça da documentação juntada após o protocolo da 1 impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do contribuinte para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, a fim de que sejam conhecidos os documentos juntados após a impugnação e proferida nova decisão, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. cf. Processo e 10845.000927/2005-84 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-221 P1.. 2 t •tia CLAUDEMIR CISES QUIAS - Presidente. Wt REGIS MAGALHÃES S lv ih.41kUEIROZ - Relator. EDITADO EM: 1 6 ABR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente). 2 Processo na 10845.000927/2005-84 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-221 Fl. 3 Relatório Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O presente processo cuida de auto de infração para lançamento de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referente(s) a(os) ano(s) calendário(s) 2000 E 2001, ao fundamento de omissão de receita consubstanciada em depósitos bancários não contabilizados, conforme Termo de Constatação de fls. 159/178 Impugnação juntada a fls. 276 e seguintes. A fls. -310 está a petição da recorrente juntando relatórios e cinco volumes de documentos que comprovariam a contabilização dos depósitos bancários e sua oferta à tributação, cujo termo de anexação se encontra a fls. 313. A fls. 318 está outra petição da recorrente juntando a DEPJ de 2000 e 2001, comprobatórios da existência de prejuízo fiscal e base negativa, que deveriam ter sido compostos pela fiscalização quando do lançamento do IREI e da CSLL. Justifica o atraso na sua juntada no elevado volume de documentos que necessitaram de ser pesquisados, desarquivados e organizados para instruir o processo. A fls. 452 e seguintes, está o r. acórdão a guo que não conheceu dos documentos juntados após a apresentação da impugnação e deu provimento em parte à impugnação, cancelando parcialmente o lançamento para permitir o reconhecimento do prejuízo fiscal e da base negativa do próprio período, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRAZO LEGAL. EXCEÇÕES. NÃO CARACTERIZA çÃo. As sucessivas intimações efetuadas no curso da ação fiscal para a contribuinte apresentar documentos, cumulada com sua omissão em justificar à autoridade fiscal o motivo pelo qual elas não foram atendidas, descaracterizam a alegação de exigüidade de tempo para exibi-los, não configurando qualquer das hipóteses excepcionais previstas nas alíneas "a" a "c" do § 40 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, que autorizariam o recebimento de documentação depois de findo o prazo de trinta dias fixado em lei para a apresentação de CP impugnação. LANÇAMENTOS DECORRENTES. 3 Processo o° 10845.000927/2005-84 S1-C21'1 Acórdão n.° 1201-00-221 P14 O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de MI?' implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - .11212J Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 PREJUÍZO FISCAL. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LANÇAMFJVTO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe compensar em lançamento de oficio prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, pois a lei somente faculta ao contribuinte o exercido deste beneficio fiscal no momento da entrega da declaração e de apuração espontânea do imposto devido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Presume-se ocorrida a infração de omissão de receitas ou de rendimentos quando valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, não tenham sua origem comprovada por seu titular, mediante documentação hábil e idónea, depois de regularmente intimado. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. O valor do imposto e do adicional relativo às receitas omitidas é lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe compensar em lançamento de oficio base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, pois a lei somente faculta ao contribuinte o exercício deste beneficio fiscal no momento da entrega da declaração e de apuração espontânea da contribuição devida. A fls. 496 o recurso voluntário está juntado, aduzindo em síntese o seguinte: 1. Preliminar de cerceamento de defesa, em vista de a autoridade a quo ter desconsiderado a documentação juntada após a apresentação da impugnação e antes da decisão de primeiro grau, que comprovaria a origem dos recursos bem como a sua oferta à tributação. 4 Processo n° 10845.090927/2005-84 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-221 Fl. 5 2. Necessidade de anulação do MIM em razão de não ter a autoridade autuante abatido o prejuízo fiscal e a base negativa acumulada, ou a recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL reconhecendo- os. 3. Reconhecimento da existência de mútuo entre o recorrente e terceiro, excluindo os valores mutuados da base de cálculo dos tributos lançados. 4. Mudança, pelo julgador a quo, das razões do ato administrativo emanado pela autoridade autuante para a desconsideração do contrato de mútuo. (22 É o relatório. 5 Processo n° 10845.000927/2005-84 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-221 Fl. 6 Voto Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator: O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. Como O valor exonerado pela instância a quo é inferior ao valor de alçada, não há remessa oficial. 1. Preliminar de cerceamento de defesa por falta de conhecimento de prova De inicio, cumpre apreciar a preliminar de cerceamento de defesa pelo não conhecimento dos documentos juntados pelo recorrente ainda na instancia inferior, mas após o protocolo da impugnação. A solução desta questão demanda identificar qual é o melhor critério de interpretação da regra restritiva de produção de provas no Processo Administrativo Fiscal, contida no art. 16, § 4°, incs. "a", "b" e "c", do Decreto n°70.235/72, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4°Á prova documental será apresentada na immtmacão. precluindo • direito de oi nte azé-lo em outro momento processual a menos (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de forca maior (Incluído pela Lei n°9532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Sou dos que entendem que o processo administrativo insere-se na teoria geral do processo formando o núcleo comum da processualidade, 1 sendo o denominado procedimento administrativo o ordenamento dos atos processuais praticados no processo: "o que caracteriza o processo é o ordenamento de atos para a solução de uma controvérsia; o que tipifica o procedimento de um processo é o modo especifico do ordenamento desses atos". 2 Logo, conceitos tipicamente processuais como "lide", "litigante", "ampla defesa" (com todos os meios a ela inerentes), "devido processo", entre outros, aplicam-se Nessa linha, adverte Odete Medauar que "independentemente da disciplina legal especifica, a Constituição impõe a processualidade para cada caso de controvérsia, conflito de interesses e situações de acusados ante a administração", A processualidade no direito administrativo, SP, RT, 1993, p. 23. C:21952 Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, SP, Malheiros, 1999, p. 614. Processo n° 10845.0009271200544 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-221 Fl. 7 amplamente ao processo administrativo, consoante, aliás, expressa determinação constitucional: Art. 5 0 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A característica autotutelar do processo administrativo não lhe retira a processualidade nem a litigiosidade, posto consubstanciar-se em mais urna forma de buscar a pacificação social, objetivo precípuo de todo processo (Dinamarco). Não obstante a incontestável ascendência dos princípios constitucionais processuais ao processo administrativo, inexiste ainda uniformidade doutrinária acerca do conjunto de princípios que se lhe aplicam, adverte James Marins, antes de sistematizar um quadro de princípios que, a seu ver, orbitam o procedimento e o processo administrativo fiscais. O autor sistematiza os princípios dos mais gerais — como aqueles aplicáveis ao direito tributário, administrativo e processual — aos mais específicos ao próprio processo administrativo fiscal. Os denominados "Princípios constitucionais gerais da administração pública" seriam os da (i) legalidade; (ii) finalidade, (iii) razoabilidade; (iv) proporcionalidade, (v) motivação; (vi) impessoalidade; (vii) publicidade; (viii) moralidade; (xix) responsabilidade; e (x) eficiência. Logo abaixo, identifica os "Princípios comuns ao procedimento e ao processo administrativo tributários" como sendo os da (i) legalidade objetiva; GO vinculação; (iii) verdade material; (iv) oficialidade; (v) dever de colaboração; e (vi) dever de fiscalização. Abaixo, os mais específicos do "Procedimento administrativo fiscal": (i) inquisitorialidade; (ii) cientificação; (ih) formalismo moderado; (iv) fundamentação; (v) acessibilidade; (vi) celeridade; e (vii) gratuidade; ao lado dos "Princípios do processo administrativo tributário": (i) devido processo legal; (ii) contraditório; (iii) ampla defesa; (iv) ampla instrução; (v) duplo grau; (vi) julgador competente; e (vii) ampla competência decisória.3 Esses princípios estão a iluminar o procedere administrativo e são de observação obrigatória não apenas no momento da criação das leis e normas processuais e procedimentais, mas também no ato de interpretar tais normas. Ou seja, aquele que exerce a função administrativa judicante deve — ao mesmo tempo em que respeita as limitações legais à sua competência para julgar — interpretar a norma 3 Direito processual tributário brasileiro, Si', Dialética, 2001, pp. 170 e ss. Processo n°10845.000927/2005-84 S1-C2T1 Acórdão n.°1201-00-221 Fl. 8 sem perder de vista aqueles princípios constitucionais processuais e os seus objetivos fundamentais devem permear a aplicação da norma abstrata ao fato concreto. A aplicação da norma processual — qual quer que seja — deve alinhar-se à preservação e, mais do que isso, à realização plena daqueles princípios que alicerçam o processo, seja ele judicial ou administrativo. Esses princípios constitucionais formam uma "ideologia constitucionalmente adotade4 que oferece parâmetros e fundamentos à interpretação da lei e impedem que a autoridade, na sua aplicação, descambe para o arbítrio. Interessam especialmente ao nosso raciocínio os princípios da (i) busca da verdade material, (ii) do formalismo moderado, (iii) do contraditório, (iv) da ampla defesa e (v) ampla instrução. Segundo James Marins, 5 o princípio da busca da verdade material é de observância indeclinável da administração tributária, que deve fiscalizar em sua busca, deve apurar e lançar com base nela e deve julgar com vistas a atingi-la. Já o princípio da formalidade moderada permite aplicação de certo grau de informalismo em favor do administrado, com escopo de facilitar a sua atuação, flexibilizando excessos procedimentais que não prejudiquem a formação do processo. O princípio do contraditório liga-se, naturalmente, aos princípios da ampla defesa e da ampla instrução e visa dar ao administrado reais e amplos poderes de se defender eficazmente contra a pretensão estatal ao seu patrimônio. O direito de defesa deve ser amplo e deve autorizar o uso de todos os meios de prova válidos, desde que pertinentes (eficiência). Vale dizer que "no âmbito do procedimento administrativo tributário, a prova há de ser feita em toda a sua exterzscio, consoante esquemas rígidos de aplicação das regras atinentes, de tal modo que se assegure, com todas as garantias possíveis, as prerrogativas constitucionais de que desfruta o contribuinte brasileiro, de ser agravado apenas nos exatos termos em que a lei tributária especificar".6 Em conclusão, o feixe de princípios em destaque indica que o exercente da função judicante administrativa deve interpretar as normas processuais no sentido de sempre favorecer a busca da verdade real e, nessa busca, pode flexibilizar o formalismo procedimental em beneficio do administrado, quanto mais se tratar de procedimento atinente à prova que possa influenciar na exação, uma vez que a regra geral de interpretação das normas que regulam a produção de prova devem sempre buscar ampliar os direitos instrutórios, jamais reduzi-los, consoante exigem os princípios da ampla defesa e da ampla instrução e da busca da verdade real. Indo mais longe, o interprete será ainda mais cauteloso, flexível e garantista dos direitos do administrado à ampla defesa e à produção de provas, quando a exação estiver Permito-me utilizar a feliz expressão de Whashington Peluso Albino de Souza, que orienta a interpretação da constituição econômica mas que, em verdade, se aplica à interpretação de todos os quadrantes constitucionais: Primeiras linhas de direito econômico, SP, LTr, 1994, p. 183 e ss. 5 Op. cit. pp. 175 e ss. 6 Paulo de Barros Carvalho, "Notas sobre a prova no processo administrativo tributário", in Direito Tributário, org. Luis Eduardo Sehoueri, Vol. II, SP, Quartier Latia, 2003, p. 859. Processo 10845.000927/2005-84 SI-C2T1 Acórdão n•° 1201-00-221 R. 9 fundamentada em presunção legal, p.ex., as que presumem serem receitas tributáveis os valores dos depósitos bancários não declarados ou contabilizados. Isso porque apesar de as presunções trazerem praticidade ao lançamento, perde- se em segurança e certeza.' Mas a praticidacle não pode ter primazia sobre a justiça (ou à verdade real), consoante adverte Mizabel M. Derzi.8 Perceba-se que não se está aqui defendendo a competência do julgador administrativo para declinar a aplicação de lei em face de sua inconstitucionalidade, o que seria vedado pela Súmula Unificada n° 2, cujo verbete declara que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". O que se está aqui a defender é a necessidade de interpretar a lei processual à luz dos princípios constitucionais que as iluminam. E, em matéria de prova, a diretriz principiológica manda _ampliar a extensão da esfera probante, buscando sempre a verdade real, em detrimento do formalismo, mitigado em beneficio do administrado. Jamais nos olvidemos, pois, da advertência de Liebman, de que as formas são necessárias, mas o formalismo é uma deformação. No caso concreto, o recorrente pretende juntar aos autos, após a protocolização da impugnação, documentos que poderiam, no seu dizer provar que os depósitos bancários supostamente omitidos teriam sido regular e oportunamente oferecidos à tributação. Aduziu, em justificativa, que o tempo não foi suficiente para que pudesse desarquivar, avaliar organizar e estruturar na forma de defesa o grande volume de documentos, que comportam mais de 5 volumes, anexos aos presentes autos. Reporto perfeitamente crível a alegação. É fato notório que as sociedades há muito terceirizam seus arquivos para empresas especializadas. Também é de conhecimento geral que o desarquivamento e entrega desses documentos, em regra, leva dias para ser concluído (vide o prazo médio de 30 dias que o Poder Judiciário leva para desarquivar autos de processos). Some-se o tempo despendido no necessário trabalho de análise e organização deles e facilmente se concluirá pela verossimilhança da alegação. Tais circunstâncias, em meu entender, configuram um fato necessário à pratica da empresa moderna e cujos efeitos, nas atividades empresariais, são inevitáveis e corriqueiros, não podem ser desconhecidos ou desconsiderados por qualquer um que precise valorar o dia a dia das empresas. O fato descrito pelo recorrente se enquadra, ainda que de maneira lata, no conceito de força maior ("fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir" 9), que exclui a pecha de extemporaneidade da trazida dos documentos aos autos após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4 0, incs. "a", do Decreto n° 70.235/72 7 Nesse sentido, cfr. Paulo de Barros Carvalho, op. cit. p. 861. 8 "Legalidade material, modo de pensar `tipificante e praticidade no direito tributário" in Justiça Tributária, p. 650, apucl Eduardo Domingos Bottallo, Curso de processo administrativo tributário, 2' ed., SP, Malheiros, 2009, P . 95. C62 9 CC/2002, art. 393, parágrafo único. 9 Processo a° 10845.000927/2005-84 SI-C2T1 Acórdão is, 1201-00-221 H. 10 Não bastassem esses argumentos, convem, ainda, em reforço à possibilidade de apresentação dos documentos em questão após a impugnação, trazer à colação a Lei n° 9.784/1999, que, conforme o seu art. 1°, "estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração". Por seu caráter geral, a lei do processo administrativo federal tem aplicação a todos os processos desenvolvidos no âmbito federal, mesmo àqueles de natureza tributária, posto que uniformiza e dá garantias mínimas aos litigantes na esfera administrativa. A lei própria poderá sempre ampliar as garantias processuais fixadas na lei geral, ou regulamenta-las à minúcia. Mas não pode suprimi-las. O art. 30, inc. III, da Lei 9.784/1999, inscrito no capítulo intitulado "Dos Direitos dos Administrados", disp5e objetivamente o seguinte: Art. 32 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; 11 - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; M - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. No capitulo X, atinente à Instrução, aduz o art. 38, verbis: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § r Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 22 Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protdatórias. Sendo normas gerais que ampliam as garantias processuais à ampla defesa e direito à instrução pelos administrados, essas regras prevalecem sobre outras normas processuais menos favoráveis — mesmo quando estejam em lei especial e especifica — justamente em virtude de sua maior inclinação em fazer valer os sobranceiros princípios da 10. • Processo n°10845.000927/2005-84 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-221 Fl. 11 ampla defesa, da ampla instrução, do informalismo em favor do administrado, mirando a busca incessante da verdade real. Em essência, essa rega vem reforçar o cabimento da juntada de prova pelo administrado até que seja proferida a decisão definitiva e veda ao exercente do poder judicante administrativo recusar provas, exceto nas hipóteses exaustivas citadas §2°, do art. 38, da Lei 9.784/99. Por fim, deixo registrado que na visão deste relatos, o argumento de que o contribuinte teve tempo suficiente para providenciar os volumosos documentos durante o decorrer da fiscalização, não se sustenta para afastar o mitigador da alínea "a", do § 4°, do art. 16 do Decreto 70.235/72, nem do disposto na lei acima citada. Esse argumento comete, segundo penso, o pecado de misturar a fase - - inquisitória, representada pela fiscalização, com a fase processual, que se inicia com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Tal confusão é imprópria. A fase inquisitória se presta à realização das atividades lançadoras e somente quando findas estas, havendo resistência do sujeito passivo, é que se abre a fase litigiosa, com os seus prazos próprios. Essa fase, por conter a efetiva litigiosidade, submete-se ao regime jurídico do processo com todas as suas garantias de raiz constitucional.1° O fato de a fiscalização ter solicitado os documentos que só foram juntados após a impugnação não autoriza a que, na fase processual, possa ser franqueado prazo exíguo ao administrado para apresentá-los ao julgador, porque os prazos de ambos os procedimentos não se somam nem se excluem. A insuficiência ou exigüidade dos prazos não se examina a priori nem isoladamente, mas, ao revés, se colhem à luz da relevância e dificuldade objetiva de cada fato em cada momento do iter de constituição do crédito tributário. Por fim, convém mencionar que a jurisprudência tanto do CAIU' quanto do Conselho de Contribuintes, ainda que não esteja pacificada, é pródiga em precedentes que interpretam com essa devida amplitude os princípios da ampla defesa e da ampla instrução, como se vê das ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRÁTIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — PRELIMLVAR — JUNTADA DE DOCUMENTOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE — PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigação tributária. Tendo a Administração ciência de que o ato administrativo de lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de oficio, rever o ato. (PAF rf 10283.005474/96-33, acórdão CSRF/03-04.382, Relator N1LTON LUIZ BARTOLI, j16/05/2005, 9evia) ..re" i o Crf. James Marins, op. de. pp. 169, 169. II Processo e 10845.000927/2005-84 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00-221 Fl. 12 GLOSA DE DESPESAS — PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVAS - A verdade real é principio que não pode ser afastado do processo administrativo. Na busca da verdade e para a apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao julgamento. - Ajuntada aos autos, ainda que após o julgamento de primeira instância, de documento que comprove a efetiva contribuição à Previdência Oficial, importa considerá-lo e, se for o caso, afastar a glosa - Demonstrado por meio de documentos as efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta-se a glosa. Recurso provido. (..) (PAF ri° 1374g .000567/2001- 83, acórdão n° 102-47969, Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva, j. 18/10/2006, vu). Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003 PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - IMPRESONDIBlZIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao principio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (..) (PAF 10120.003058/2005-15, acórdão ti° 106-16716, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho j 22/01/2008, v.m.). 2. Conclusão Isso ,osto, dou pro nento ao recurso para que os autos sejam baixados à autoridade julgadora • o, a e .ue sejam conhecidos os documentos juntados antes do v. acórdão proferido pela B 'N. a • —"a proferida nova decisão considerando-os. Regis Mag.:1", eiroz 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/25, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCA/S Processo : 10845.000927/2005-84 Recurso : 170573 Acórdão :1201-00.221 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria ME n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto - à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1201-00.221. Brasilia - DF, em 16 de abril de 2010 José Roberto Fran/Tr- Secree ' da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

score : 1.0
4751057 #
Numero do processo: 10640.003192/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICENTE. GLOSA. 1. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. 2. A argumentação nos autos desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICENTE. GLOSA. 1. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. 2. A argumentação nos autos desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento do imposto. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10640.003192/2007-17

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5042572

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.988

nome_arquivo_s : 210201988_10640003192200717_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Francisco Marconi de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10640003192200717_5042572.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4751057

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360500609024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003192/2007­17  Recurso nº  884.090   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.988  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF –  Deduções  Recorrente  IZABEL CRISTINA SANTOS CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICENTE. GLOSA.  1.  A  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada à comprovação de sua ocorrência.   2.  A  argumentação  nos  autos  desprovida  de  provas  não  é  suficiente  para  alterar o lançamento do imposto.   Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram  deste  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atilio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nubia  Matos  Moura,  Acacia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     Fl. 141DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2004 (fls. 58/63),  no valor de R$ 7.080,12 (sete mil, oitenta reais e doze centavos) no código 2904, acrescido de  multa  de ofício,  e R$ 2.529,84  (dois mil,  quinhentos  e vinte  e  nove  reais  e  oitenta  e quatro  centavos) no código 0211, acrescido de multa de mora. Ambos os valores sofrem incidência de  juros de mora.   O  imposto  apurado  refere­se  à  glosa  de  R$  24.952,45  (vinte  e  quatro  mil,  novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) de despesas médicas e de R$  5.851,26 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta e um reais e vinte e seis centavos) de compensação  indevida de imposto retido na fonte.  No dia 27 de abril de 2007, a contribuinte solicitou a prorrogação de prazo para  a  apresentação dos documentos,  por  sete dias,  tendo em vista o  envio das  intimações para o  endereço antigo, onde reside sua genitora.  No dia 12 de junho de 2007, conforme termo nº 37/2007 (fl. 92), recepcionado  por AR (fl. 93), a contribuinte foi intimada a comprovar “o efetivo pagamento das importâncias  abaixo relacionadas, utilizadas como dedução a titulo de despesas médicas nas Declarações de  Ajuste  Anual  dos  exercícios  de  2004  e  2005,  anos  calendário  de  2003  e  2004,  respectivamente”.  De  acordo  a  intimação  citada,  a  comprovação  deveria  “ser  efetuada  com  ajuntada  de  cópias  de  cheques,  extratos  bancários,  ordens  de  pagamento,  transferências  eletrônicas e documentos afins”.  No dia 13 de agosto de 2007 foi lavrada a notificação de lançamento, sem que a  contribuinte tenha apresentado as justificativas ou a comprovação de pagamento.  A  contribuinte,  na  impugnação  ao  lançamento,  alega  em  sede  de  preliminar  a  nulidade  da  notificação,  pois  teria  atendido  a  solicitação  dos Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  2005/606220906731006  e  2004/606124928671022.  Portanto,  não  haveria  o  relatado  desatendimento  à  intimação  e  o  motivo  da  lavratura  seria  outro,  diverso  da  “ausência  de  resposta”.  No mérito, a requerente diz que:  a)  a omissão de receitas decorreu de lapso cometido pelas fontes pagadoras e a  impugnante providenciará a quitação do imposto de renda correspondente;   b)  foram  apresentados  os  recibos  que  comprovam  a  realização  das  despesas  médicas e "o valor total das despesas realizadas é absolutamente compatível  com o nível de rendimentos da impugnante";   c)  não  há  razão  jurídica  plausível  para  se  exigir  que  a  impugnante  apresente  extratos  bancários  ou  qualquer  outro  documento  que  demonstre  movimentação financeira, pois é  bastante e suficiente para a lei, para fins de  dedução de despesas do imposto de renda, a apresentação de recibos com as  indicações previstas no artigo 8° da Lei n° 9.250/95";   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003192/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.988  S2­C1T2  Fl. 2          3 d)  as  deduções  declaradas  têm  expresso  amparo  legal  e  jurisprudencial  e  a  contribuinte não pode ter obstado a um beneficio que lhe fora outorgado por  lei, simplesmente porque a agente fiscal presume os recibos sejam inválidos,  ao arrepio da prescrição legal; e   e)  a compensação indevida de IRRF apontada pela Auditoria Fiscal não existe.    A 6ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09­27.107 (fls.  108),  julgou a impugnação procedente em parte, para eximir a contribuinte do pagamento do  IRPF (código 0211), no valor de R$ 2.529,84, e da parcela do imposto de renda suplementar  (código 2904), no valor de R$ 3.321,42,  lançados pela precitada Notificação, e para exigir o  recolhimento da parcela restante do imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de  R$ 3.758,70 (três mil setecentos cinqüenta e oito reais e setenta centavos).  No voto, o relator sintetizou o resultado na tabela abaixo transcrita:  Imposto de Renda Pessoa Física / 2004  Demonstrativo de Apuração     Valor (R$)  (*) Total dos rendimentos tributáveis declarados:    55.502,68  (+) Omissão de rendimentos tributáveis apurada:    19.177,06  (­) Total das deduções declaradas:    26.322,98  (+) Dedução indevida de despesas médicas:    24.952,45  (=) Base de cálculo apurada:    73.309,21  (*) Imposto devido:    15.083,13  (­) Total do imposto pago declarado:    9.809,41  (+) Glosa do imposto pago declarado:    0,00  (­) IRRF sobre a inflação:    1.515,02  (=) Saldo do imposto a pagar apurado:    3.758,70  (­) Saldo do imposto a pagar declarado:    0,00  (=) Imposto de renda suplementar:    3.758,70     Cientificada  em  30  de  novembro  de  2009  (fl.  115),  a  contribuinte  postou  o  recurso  voluntário  no  dia  22  do mês  subsequente  (fls.  117/129),  alegando que não  concorda  com a manutenção da glosa das despesas médicas, argumentando que:  a)  o valor total das despesas médicas é absolutamente compatível com os seus  rendimentos;  b)  apresentou  todos  os  documentos  e  declarações  que  comprovariam  a  realização das despesas e sua adequação às possibilidades legais de dedução  do imposto de renda;  c)  não  houve motivação  específica  por  parte  da  autoridade  lançadora  para  a  glosa efetuada;  d)  não há razão jurídica plausível par exigir que a recorrente apresente extratos  bancários  ou  qualquer  outro  documento  que  demonstre  sua movimentação  financeira; e  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   4 e)  a contribuinte não pode ter obstado um beneficio que lhe fora outorgado por  lei,  simplesmente  porque  a  autoridade  fiscal  não  considera  os  recibos  apresentados  ou  presume  que  tais  recibos  sejam  inválidos,  ao  arrepio  da  prescrição legal.  Por fim, cita jurisprudências do Conselho de Contribuintes e pede a ilegalidade e  a nulidade da glosa das despesas médicas.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003192/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.988  S2­C1T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se a tempestividade, uma vez que a contribuinte foi intimada da decisão  de  primeira  instância  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  prazo  regulamentar.  Atendidos  os  demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A requerente pede que sejam consideradas as deduções com as despesas médicas  registradas na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (fl. 24):  Beneficiário  CPF/CNPJ  Valor (R$)  Unimed   03.320.944/0001­34   1.972,45   Patrícia Rocha Vieira  016.505.627­48   2.200,00   Ana Beatriz de Carvalho Pereira   876.641.436­91   280,00   Keny da Fonseca   039.885.776­85   5.500,00   Pollyana Andrade Araujo   002.649.646­16   8.000,00   Walquíria Bittencourt Muhad   001.780.286­57   7.000,00    Em relação às deduções, assim está expresso na Lei nº 9.250, de 1996:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação  definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem  como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas  da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro  Geral  de  Contribuintes  –  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   6 IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas  por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.  Assim,  não  há  dúvidas  que  os  pagamentos  efetuados  a  psicólogos,  fisioterapeutas  e  despesas  com  serviços  dentários  são  dedutíveis.  Despesas  essas  que  se  restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de  seus  dependentes  e  limita­se  àqueles  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de  Contribuintes (CGC) de quem os recebeu.  Em  principio,  admitem­se  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente habilitado, como prova idônea de pagamento. Entretanto, havendo dúvidas quanto à  idoneidade dos documentos, podem­se solicitar provas do pagamento e  também dos  serviços  prestados pelos profissionais, por meio de odontogramas, laudos etc.   De acordo com o art. 73 e § 2º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, se  forem exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se não forem cabíveis, e poderão  ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Verifica­se  que  as  deduções,  proporcionalmente,  representam  um  valor  significativo  em  relação  aos  rendimentos  da  contribuinte,  e que  alguns  desses  comprovantes  apresentam inconsistências, tais como:  a)  o documento que se refere à Unimed Muriae (fls. 33 e 90), cuja soma de R$  1.392,93 está  registrada em uma fita de papel de máquina de calcular, não  corresponde ao valor declarado, não está em nome da requerente e nem de  dependente que conste em sua declaração, e sim em nome de Elisete Santos  Cordeiro.  Além  disso,  inexiste  no  documento  assinatura,  chancela,  identificação  de  postagem  ou  qualquer  outra  característica  que  lhe  dê  oficialidade;  b)  o  recibo  emitido  pelo  prestador  Márcio  de  Almeida  Braga,  referente  a  tratamento  odontológico,  no  valor  de  R$  1.445,00,  foi  emitido  em  8  de  dezembro de 2004, portanto, e não se aplica ao exercício analisado (fl. 37).  c)  os recibos emitidos por Ana Beatriz de Carvalho Pereira, em março e julho,  nos valores de R$ 112,00 e R$ 400,20 (54) e R$ 10,00 e  (fl. 55) estão em  nome de Elizabeth Santos Cordeiro, que não é dependente da declarante.  d)  os recibos emitidos por Maria Adiles M. de Carvalho, em julho e março, nos  valores  de R$  168,00,  R$  15,00  (56)  e  de R$  600,30  (fl.  55),  também  se  referem a Elizabeth Santos Cordeiro e não constam na relação de pagamento  e doações.  e)  os recibos emitidos por Pollyana Andrade Araujo (fls. 44 a 47, repetidos na  fls.  86  e  87),  emitido  nos  meses  de  maio  a  dezembro,  no  valor  de  R$  1.000,00  cada,  não  constam  o  nome  da  declarante,  como  pagadora  ou  recebedora dos serviços.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003192/2007­17  Acórdão n.º 2102­01.988  S2­C1T2  Fl. 4          7 f)   os recibos emitidos por Walquíria Bittencourt Muhad, referentes aos meses  de  janeiro  a  julho  (fls.  39  a  41,  repetidas  nas  fls.  88  e  89)  também  não  constam o nome da declarante, como pagadora ou recebedora dos serviços.  Assim, diante da imprecisão na maior parte das provas, caberia de fato ao fisco,  por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na  defesa da correta apuração do tributo, condicionando a dedução à comprovação hábil e idônea  dos gastos efetuados.  Pesa,  ainda,  o  fato  de  as  deduções  informadas  pela  requerente  terem,  proporcionalmente,  valores  significativos  em  relação  à  renda.  O  total  das  deduções  (R$  26.322,98) corresponde a 47,42% dos rendimentos declarados (R$ 55.502,68), sendo 44,95%  de  despesas médicas  (R$ 24.952,45),  conforme  se  extrai  da Declaração  de Ajuste Anual  (fl.  26).  Diante disso, a auditoria quando expediu o termo nº 37/2007, em 27 de abril de  2007  (fl.  92),  recepcionado  um mês  antes  da  lavratura  do  imposto  suplementar,  para  que  a  contribuinte apresentasse comprovação da efetiva realização do serviço ou do seu pagamento.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e justificar as deduções declaradas. Isso implica trazer elementos que comprovem o  fato questionado. Nesse caso, é responsabilidade do beneficiário do recibo fazer prova de que  efetuou o pagamento do valor nele constante, ou de que o serviço fora prestado, para que fique  caracterizada  a  efetividade da despesa passível de dedução. E,  em não  fazendo  isso,  cabe  as  consequências legais do não cabimento das deduções.  A questão seria facilmente resolvida se a requente, atentando para a solicitação  da auditoria, tivesse juntado aos autos outros elementos que reforçasse a efetividade do serviço  prestado  ou  do  pagamento,  até  porque,  quando  a  fonte  pagadora  é  pessoa  jurídica,  os  pagamentos  são  quase  que  na  totalidade  das  vezes  efetuados  por  intermédio  de  instituição  bancária.  Portanto,  ainda  que  as  despesas  médicas  tivessem  sido  pagas  em  espécie,  teria  a  interessada como comprovar pelo menos os saques, coincidentes ou aproximados em datas e  valores.  Entretanto,  ao  invés  de  juntar  aos  autos  provas  que  dirimisse  a  questão,  a  requerente se limita a contestar a exigência de outros elementos probantes. Porém, nesse caso,  não  cabe  ao  fisco  obter  as  provas  da  inidoneidade  do  recibo,  mas  ao  recorrente  apresentar  elementos que dirimam as dúvidas a respeito dos recibos e permitam a convicção na apreciação  da prova para acatar as deduções com as despesas médicas.  Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS   8                   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 4/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4750401 #
Numero do processo: 14751.000483/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2005 LUCRO PRESUMIDO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. As receitas das atividades de construção por empreitada, com emprego de materiais, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL no lucro presumido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2005 LUCRO PRESUMIDO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. As receitas das atividades de construção por empreitada, com emprego de materiais, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL no lucro presumido. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14751.000483/2007-49

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5082248

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.948

nome_arquivo_s : 140200948_14751000483200749_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14751000483200749_5082248.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4750401

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360522629120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000483/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.948  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  COPAL ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO  PRESUMIDO.  INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA.  PERCENTUAL SOBRE A RECEITA BRUTA. As receitas das atividades de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais,  estão  sujeitas  ao  percentual  de  12%  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  no  lucro  presumido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 14751.000483/2007­49  Acórdão n.º 1402­00.948  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  COPAL  ENGENHARIA  E  PLANEJAMENTO  LTDA  recorre  a  este  Conselho contra a decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972(PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls.  04/08  e  09/13,  através  dos  quais  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente,  respectivamente,  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  150.247,73, e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de R$  332.884,05, incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%.  2.  De  acordo  com  os  autos  de  infração  e  com  o  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de Ação  Fiscal  (fls.  73/81),  o  lançamento  decorreu  de  divergências  verificadas entre a receita escriturada e a receita declarada no ano­calendário 2005.  Aduziu  a  fiscalização  que,  no  caso  da CSLL,  houve  também o  recálculo  do  valor  devido,  de  sorte  a  incidir  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  auferida  com  a  prestação de serviços com fornecimento parcial de materiais.   3. O enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração  do crédito tributário, encontram­se no auto de infração e em seus anexos. O crédito  tributário total importa em R$ 483.131,78 (demonstrativo de fl. 03).   4. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 86/98), alegando, em síntese: a) que  efetuou  pagamentos  do  IRPJ  dentro  dos  vinte  dias  subsequentes  ao  início  da  fiscalização e, quanto aos outros tributos, que estes já estavam regularizados quando  do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF que os incluiu na ação fiscal; b) que a  fiscalização  teria  sido  contraditória ao  aplicar o percentual  de 8% da  receita bruta  para  o  IRPJ,  enquanto  para  a  CSLL  considerou  que  o  percentual  seria  de  32%.  Afirma que todos os seus contratos preveem o fornecimento de materiais, pelo que o  percentual para o cálculo da CSLL deveria ser de 8%.  5. Ao final, requereu a impugnante a decretação de improcedência do lançamento.    A decisão recorrida está assim ementada:  VALORES ESCRITURADOS E VALORES CONFESSADOS/PAGOS. DIFERENÇA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  VALORES ESCRITURADOS E VALORES CONFESSADOS/PAGOS. DIFERENÇA.  A  falta  de  recolhimento  da  CSLL  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos  acréscimos legais.  LUCRO PRESUMIDO.  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERCENTUAL SOBRE  A RECEITA BRUTA. As receitas das atividades de construção por empreitada, com  emprego de materiais, estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base  de cálculo da CSLL no lucro presumido.  PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal  exclui a espontaneidade do sujeito passivo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 14751.000483/2007­49  Acórdão n.º 1402­00.948  S1­C4T2  Fl. 0          3 TRIBUTO  DECLARADO.  AÇÃO  FISCAL.  PRAZO  PARA  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  A  pessoa  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo dia subsequente à data do recebimento do termo de início da fiscalização,  o  tributo  já  declarado  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo.  Não  estando  os  tributos  declarados,  os  pagamentos  efetuados antes da lavratura do auto de infração não são considerados espontâneos  e não  têm o condão de  interromper o curso normal da ação  fiscal. Nesse  caso, o  crédito tributário será lançado pelo valor total, devendo o pagamento ser utilizado  na sua amortização quando da fase de cobrança.   Lançamento Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  e  ao  final  requer  o  provimento,  nos  seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 14751.000483/2007­49  Acórdão n.º 1402­00.948  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Uma vez que a contribuinte não trouxe no recurso voluntário provas de suas  alegações e considerando  que os fundamentos da decisão recorrida não merecem reparos, peço  vênia para tanscreve­los e adotá­los com razões de decidir (verbis):  Da Espontaneidade  8.    Alega a  impugnante que efetuou o pagamento do  IRPJ dentro  dos  20  dias  subsequentes  ao  início  da  fiscalização  e  que,  quanto  à  CSLL,  teria  efetuado o recolhimento antes do recebimento do MPF que incluiu a contribuição no  procedimento  fiscal.  Pretende  a  defesa,  assim,  arguir  que  os  recolhimentos  foram  efetuados ao abrigo da espontaneidade prevista no art. 47 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, pelo que seria incabível o lançamento ora em questão.   9.    O citado dispositivo, com a redação que  lhe foi dada pelo art.  70 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelece que:  “Art.  47. A  pessoa  física  ou  jurídica  submetida  a  ação  fiscal  por  parte  da  Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização,  os  tributos  e  contribuições  já  declarados,  de  que  for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo.” (g.n.)  10.    Como  se  observa,  a  premissa  para  que  se  cogite  da  espontaneidade é que os valore pagos tenham sido declarados pelo sujeito passivo,  ou  seja,  o  benefício  alcança  apenas  os  valores  reconhecidos  como  devidos  mas  pendentes de pagamento. Não estando os valores declarados, seja em DCTF, seja em  DIPJ, tem­se de plano por inaplicável a regra supratranscrita.  11.    Recorde­se que o motivo do lançamento foi a diferença entre os  valores  escriturados  e  os  valores  pagos  ou  confessados  do  IRPJ  e  da  CSLL,  entendido  como  confessados  aqueles  valores  declarados  em DCTF.  Assim  é  que,  para o caso concreto, cumpre verificar se os valores pagos estavam declarados em  DIPJ  e  se  o  recolhimento  ocorreu  dentro  do  prazo  de  vinte  dias  contados  da  deflagração do procedimento fiscal.   12.    O  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  que,  ao  contrário  do  que  presume  a  impugnante,  já mencionava  tanto  o  IRPJ  quanto  a  CSLL  (item  3),  foi  cientificado à empresa no dia 06/09/2007 (fls. 14/15). Desta forma, os pagamentos  efetuados pela contribuinte até o dia 26/09/2007, desde que acrescidos dos encargos  legais e desde que se referissem a valores declarados, deveriam ter sido considerados  pela  autoridade  fiscal  quando  do  lançamento.  Verificar­se­á,  ao  final  deste  voto,  quais os valores que se enquadram em tal situação. A propósito, esclareça­se que o  MPF  não  configura  início  de  ação  fiscal,  conforme  entendimento  expresso  pela  Receita Federal através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 11 de julho  de 2003, assim ementada:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 14751.000483/2007­49  Acórdão n.º 1402­00.948  S1­C4T2  Fl. 0          5 “Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Espontaneidade.  Início  de  procedimento  fiscal.  A  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  por  si  só,  não  configura  o  início de procedimento fiscal e, conseqüentemente, não afasta a espontaneidade do  sujeito passivo em relação aos tributos nele expressamente previstos.”  Da Base de Cálculo da CSLL  13.    O questionamento da impugnante diz respeito ao percentual de  32% utilizado  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  da  contribuição. O dispositivo  em  discussão é o art. 20 da Lei nº 9.249, de 27 de dezembro de 1995, alterado pelo art.  22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que se transcreve:  “Art.  22.  O  art.  20  da  Lei  no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:   ‘Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem  os  arts.  27  e  29  a  34  da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas desobrigadas de  escrituração contábil,  corresponderá a doze por  cento da  receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e dois  por cento. (g.n.)  (...)”  14.    O  art.  15,  §  1º,  III,  da Lei  nº  9.249,  de  1995,  tem  a  seguinte  redação:  “Art.  15  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente,  observado  o  disposto  nos  arts.  30  a  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  b) intermediação de negócios;  c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar  e a  receber, compra de direitos creditórios  resultantes de vendas mercantis a prazo  ou de prestação de serviços (factoring).  (...)  15.    Ao  interpretar  o  citado  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  a  Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo  nº 06, de 13 de janeiro de 1997, in verbis (grifos acrescidos):   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 14751.000483/2007­49  Acórdão n.º 1402­00.948  S1­C4T2  Fl. 0          6 “(...)  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.   (...)”  16.    Estendendo  a  interpretação  para  a  CSLL,  tem­se  que  o  percentual  a  ser  aplicado  no  caso  de  empreitada  com  emprego  de  materiais  é  de  12%,  aplicando­se  o  percentual  de  32%  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra.  17.    No  caso  vertente,  a  autoridade  lançadora,  no  Termo  de  Verificação à fl. 77, diz que a autuada adquiriu, de forma continuada, materiais de  construção para emprego nas obras por ela executadas, em razão do que aplicou o  percentual de 8% sobre a receita bruta no cálculo do IRPJ. Para a CSLL, entendeu o  autuante que, tendo sido comprovado que a contribuinte fornecia parte do material, o  percentual aplicável era de 32%, à vista do disposto no art. 22 da Lei nº 10.684, de  2003.   18.    Penso  que  a  autoridade  fiscal  se  equivocou.  Os  atos  legais  e  tributários  acima aludidos deixam claro que,  em havendo o  emprego de materiais,  em qualquer quantidade, o percentual a ser aplicado é de 8% para o IRPJ e de 12%  para a CSLL. Já se houver apenas o emprego de mão­de­obra, o percentual será de  32% não apenas para a CSLL mas também para o IRPJ. 19.    Recalculo  a  CSLL  devida,  a  partir  dos  demonstrativos  elaborados pela fiscalização às fls. 32 e 34, desta feita considerando o percentual de  12% sobre a receita bruta:  Período  Receita  Bruta  CSLL  Calculada*  CSLL  Paga  /Declarada  DCTF/  PAES  Diferença  1º Trimestre  1.715.828,39  18.530,94  0,00  18.530,94  2º Trimestre  1.760.309,49  19.011,34  5.233,56  13.777,78  3º Trimestre  1.146.803,41  12.385,47  7.148,90  5.236,57  4º Trimestre  2.132.907,24  23.035,39  18.639,79  4.395,60  * CSLL = Receita X 12% X 9%      Dos Pagamentos Efetuados Após o Início da Fiscalização  20.    Estabelecida a premissa assente no item 10 deste voto, passa­se  a  examinar  a  espontaneidade  dos  pagamentos  realizados  pela  contribuinte  após  o  início da ação fiscal.  IRPJ  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 14751.000483/2007­49  Acórdão n.º 1402­00.948  S1­C4T2  Fl. 0          7 1º  Trimestre  –  Conforme  demonstrativo  de  apuração  (fl.  07),  o  imposto  apurado pela fiscalização foi de R$ 28.316,56, que, deduzido do IRRF de R$ 210,00,  resultou no imposto lançado de R$ 28.106,56. O valor declarado em DIPJ foi de R$  1.781,76 (fl. 42), e a contribuinte recolheu, dentro dos vinte dias do início da ação  fiscal, valor superior a este montante (fls. 114/115). Assim, na forma do art. 47 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  considera­se  que  o  valor  declarado  foi  recolhido  espontaneamente,  razão  pela  qual  será  deduzido  do  montante  lançado,  conforme  demonstrativo ao final. Ressalvo que o valor a considerar como declarado é o saldo  a pagar informado na DIPJ, que, reconstituído após deduzir­se o IRRF, resultou em  R$ 1.571,76 (R$ 1.781,76 – R$ 210,00).  2º  Trimestre  –  Conforme  demonstrativo  de  apuração  (fl.  07),  o  imposto  apurado  pela  fiscalização  foi  de  R$  29.206,18,  que,  deduzido  de  pagamentos  realizados anteriormente no valor de R$ 5.233,56,  resultou no  imposto  lançado de  R$  23.972,62.  Ocorre  que,  conforme  DARFs  de  fls.  117/119,  dossiê  de  fl.  71  e  demonstrativo de fl. 37, o valor pago anteriormente foi de R$ 5.815,06, e não de R$  5.233,56.  Portanto,  nada  há  mais  a  considerar  dos  pagamentos  realizados  após  o  início da ação fiscal, já que o valor declarado foi igual ao valor pago anteriormente.  Será deduzido, do lançamento, o valor de R$ 581,50, correspondente à diferença de  R$ 5.815,06 e R$ 5.233,56.  3º  Trimestre  –  Conforme  demonstrativo  de  apuração  (fl.  07),  o  imposto  apurado pela fiscalização foi de R$ 16.936,06, que, deduzido de débitos declarados  em DCTF no valor de R$ 7.533,81, resultou no imposto lançado de R$ 9.402,25. O  valor declarado em DIPJ  também  foi de R$ 7.533,81  (fl.  43),  de  sorte que  todo o  valor  declarado  já  foi  deduzido  no  lançamento,  não  havendo  mais  pagamento  a  considerar como espontâneo.   4º  Trimestre  –  Conforme  demonstrativo  de  apuração  (fl.  07),  o  imposto  apurado pela fiscalização foi de R$ 36.658,13, que, deduzido de débitos declarados  em DCTF, no valor de R$ 17.199,41, e de IRRF, no valor de R$ 7.626,80, resultou  no  imposto  lançado  de  R$  11.831,92.  O  valor  declarado  em  DIPJ  foi  de  R$  22.665,68 (fl. 43), que, deduzido do IRRF considerado pela fiscalização, resulta em  R$ 15.038,88. Tem­se assim que o maior valor declarado, que foi o informado em  DCTF,  já  foi  deduzido  no  lançamento,  não  havendo mais  pagamento  a  considerar  como espontâneo.  CSLL  1º Trimestre – Conforme demonstrativo de  apuração  (fl.  11),  a  contribuição  apurada pela fiscalização foi de R$ 49.415,85, nada tendo sido deduzido a título de  retenção  na  fonte,  nem  de  pagamentos  anteriores,  nem  de  débitos  declarados  em  DCTF.  O  valor  declarado  em  DIPJ  foi  de  R$  1.603,58  (fl.  44),  e  a  contribuinte  recolheu,  dentro  dos  vinte  dias  do  início  da  ação  fiscal,  valor  superior  a  este  montante (fl. 147). Assim, na forma do art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, considera­se  que  o  valor  de  R$  1.603,58  foi  recolhido  espontaneamente,  razão  pela  qual  será  deduzido do montante lançado, conforme demonstrativo ao final.   2º Trimestre – Conforme demonstrativo de  apuração  (fl.  11),  a  contribuição  apurada  pela  fiscalização  foi  de  R$  50.696,91,  que,  deduzido  de  pagamentos  realizados anteriormente no valor de R$ 5.233,56, resultou na CSLL lançada de R$  45.463,35. O valor declarado em DIPJ foi de R$ 5.233,56 (fl. 44), que é exatamente  o montante pago anteriormente e  já deduzido no  lançamento. Portanto, em relação  aos  pagamentos  efetuados  após  o  início  da  ação  fiscal,  nada mais  há  a  considerar  como espontâneo.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 14751.000483/2007­49  Acórdão n.º 1402­00.948  S1­C4T2  Fl. 0          8 3º  Trimestre  –  Conforme  demonstrativo  de  apuração  (fls.  11/12  ),  a  contribuição  apurada  pela  fiscalização  foi  de  R$  33.027,93,  que,  deduzido  de  pagamentos anteriores e de débitos declarados em DCTF no valor de R$ 7.148,90,  resultou na CSLL lançada de R$ 25.879,03. O valor declarado em DIPJ também foi  de  R$  6.780,43  (fl.  45),  de  sorte  que  todo  o  valor  declarado  já  foi  deduzido  no  lançamento, não havendo mais pagamento a considerar como espontâneo.   4º Trimestre – Conforme demonstrativo de  apuração  (fl.  12),  a  contribuição  apurada pela fiscalização foi de R$ 61.427,72, que, deduzido de débitos declarados  em DCTF, no valor de R$ 18.639,79, resultou na CSLL lançada de R$ 42.787,93. O  valor  declarado  em DIPJ  foi  de R$ 15.479,47  (fl.  45),  inferior,  portanto,  ao  valor  declarado em DCTF e já deduzido no lançamento. Não há, pois, nenhum pagamento  superveniente a considerar como espontâneo.    Conclusão    Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

score : 1.0
4749333 #
Numero do processo: 10166.006081/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1201-000.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.006081/2006-16

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5142364

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.652

nome_arquivo_s : 1201000652_10166006081200616_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10166006081200616_5142364.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4749333

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360546746368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 461          1 460  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006081/2006­16  Recurso nº  268.503                Voluntário  Acórdão nº  1201­000.652   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  DECOMP  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  ENTRE  CRÉDITOS  DE  CSLL,  PIS E COFINS, RETIDOS  INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS  MESMAS  CONTRIBUIÇÕES  RETIDOS  E  CONFESSADOS  ESPONTANEAMENTE:   A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas  pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois além dela não  ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual  incide às contribuições  ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não  estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas  e  passíveis  de  restituição.  A  Associação  também  é  devedora  do  Fisco  em  razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a  prestação de serviços médicos.  Donde se conclui que a Associação é credora  e  devedora  do  Fisco  em  relação  aos  mesmos  tributos  e  em  relação  aos  mesmos  valores,  podendo  requerer  a  compensação  desses  nos  termos  do  artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  DO  EXCESSO  DE  FORMALISMO  EM  DETRIMENTO  DAS  PROVAS  ACOSTADAS AOS AUTOS.   Não  se  pode  primar  pelo  formalismo  em  detrimento  da  apuração  dos  fatos  reais,  assim  se  o  contribuinte  logrou  êxito  em  demonstrar  ser  credor  e  devedor do Fisco  em  relação aos mesmos valores,  a compensação deve ser  homologada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 462          2    (Documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­residente    (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Rafael Correia Fuso, João Carlos de Lima Junior, Marcelo Cuba Netto,  João Bellini Junior, Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Em  05/07/2006  a  Recorrente  protocolou  pedido  de  homologação  de  declaração  de  compensação  de  créditos  retidos  na  fonte  a  título  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  sofridas no valor de R$ 43.267,27 em junho de 2006, conforme DIRF´s acostada aos autos (fls.  38 a 58), com débitos de retenção na fonte dessas mesmas contribuições feitas pela Recorrente  na segunda quinzena de junho de 2006, no código da receita 5952, ambos de mesmo valor.  Todavia, o  referido pedido de homologação de compensação de créditos de  PIS,  COFINS  e  CSLL  com  débitos  da  mesma  espécie  foi  julgado  como  NÃO  HOMOLOGADO pela DIORT/DRF/DF, uma vez que segundo a DIORT em relação ao PIS e  a COFINS a Recorrente  não observou o disposto no caput  no parágrafo primeiro do artigo 5  da MP 413/2008, já que de acordo com este dispositivo só é possível a compensação do crédito  da  retenção  na  fonte  quando  ocorrer  a  impossibilidade  da  dedução  da  retenção.  Assim,  tomando­se a DCTF apresentada pela Recorrente no referido período, constam débitos de PIS e  COFINS  referente ao mesmo período de  apuração do crédito  indicado de  retenção   na  fonte  dessas contribuições, constata­se que a Recorrente pagou PIS e COFINS, mediante DARF.  Ou  seja,  como  houve  necessidade  de  pagamento  dessas  contribuições,  conclui­se  que  não  foi  atendido o disposto no artigo 5, caput e parágrafo primeiro da MP 413/2008.  Já  no  que  tange  a  CSLL,  caso  as  retenções  sejam  em  valor  superior  ao  devido, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no  programa  gerador  da  declaração  o  campo  que  indica  que  ele  é  contribuinte  da  CSLL,  informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma  de apuração para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período,  que daí sim poderá ser utilizada na compensação com outros tributos e contribuições. Em suma   o motivo  da  não  homologação  foi  de  que  é  incabível  a  compensação  diretamente  da CSLL  retida  na  fonte  com  o  valor  a  recolher  de  retenções  de  CSLL,  PIS  e  COFINS  feitas  sobre  pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base  de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica  ou  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Isenta  ou  DACON.    Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 463          3 Em  21/02/2008  a  Recorrente  foi  intimada  sobre  a  decisão  de  não  homologação.  Em 20/03/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade  alegando em síntese que:  Embora a Recorrida tenha reconhecido expressamente o direito da Recorrente  à compensação de valores retidos indevidamente a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por  bem não homologar a compensação, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente  ao  efetuar  a  compensação  não  observou  os  preceitos  normativos  contidos  no  parágrafo  primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 e o artigo 5 da Instrução Normativa 600/2005.  Os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em  tela, seja pelo fato de simplesmente não estarem em vigor no instante em que se deu a operação  (caso  da MP  413/2008),  seja  pelo  fato  de  desconsiderarem  especificidades  fundamentais  da  situação  tratada,  seja,  ainda,  pelo  fato  de  somente  poderem  ser  cumpridos  mediante  a  apresentação  de  declaração  inexata  da  Recorrente  ao  Fisco  (caso  da  IN  600/2005,  se  interpretada de acordo com a sugestão constante do parágrafo 13 do Despacho Decisório).  O direito subjetivo à compensação  tributária é assegurado pelo artigo 74 da  Lei 9.430/1996,  como  reconhecido no próprio despacho decisório ora  atacado, que  entendeu  pela  não  homologação.  Ao  assim  proceder,  o  Fisco  deixou  de  lado  o  principal  aspecto  da  controvérsia,  a  saber,  a  existência  de  um  direito  legalmente  assegurado,  qual  seja  a  compensação que enquanto direito subjetivo integra o patrimônio da Recorrente e que deve ser  viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas.  A  Recorrente  é  Associação  que  congrega  os  médicos  que  exercem  sua  profissão no Distrito Federal , colocando diversas facilidades à disposição de seus associados,  dentre  os  quais  destaca­se  a  intermediação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  celebrados entre os seus associados médicos e os planos de saúde na condição de tomadores,  inclusive  no  que  tange  ao  recebimento  dos  honorários  devidos  e  do  seu  repasse  aos  seus  associados figurando como mera intermediária.  Nessa operação os planos de saúde fazem o depósito da remuneração devida  aos médicos associados diretamente à Recorrente,  registrando a retenção de  tributos como se  fora pagamento para a Associação, o que  tornava confusa a  relação com os planos de saúde.   Dessa maneira,  em relação à CSLL, ao PIS e a COFINS a Recorrente  sofre nos pagamentos  que  recebe  como  mera  intermediária  de  seus  associados,  retenções  conjugadas  dessas  contribuições,  pelo  código  5992,  no  percentual  de  4,65%  nos  termos  do  artigo  30  da  Lei  10.833/2003.   Diante dessa confusão o Superior Tribunal de Justiça­ um dos tomadores dos  serviços  médicos  prestados  pelos  associados  da  Recorrente,  por  seu  intermédio,  formulou  consulta à SRF,  solicitando manifestação sobre  a  forma pela qual deveriam ser  realizadas  as  retenções. Em reposta à referida consulta foi proferida a Solução de Consulta COSIT número  5, de 30 de março de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram  cabíveis se os serviços médicos fossem prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma  vez  que os  serviços médicos  são  prestados  pelos médicos  associados  e  não  pela Recorrente,  conforme a seguir transcrita:  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 464          4 "Analisando­se  o  documento  de  fls.  30  dos  autos  (Estatuto  da  Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal),  verifica­se  que  os  serviços  são  prestados  direta  e  unicamente  pelos  associados,  por  conta  e  risco  próprios,  corno  pessoas  fisicas  e  jurídicas,  evidenciando  a  condição  de  mera  intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados  do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços.  1  1  .  Estabelece  a  Cláusula  Nona  que  os  valores  devidos  aos  associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação  pela Credenciada das respectivas faturas com discriminação dos  serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta)  dias,  e  o  §  3  prevê  que  os  pagamentos  serão  recebidos  pela  Credenciada na qualidade de representante de seus associados,  que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua  cobrança.  12..  Encontram­se  ainda  acostados  aos  autos:  cópia  de  Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN  SRF  n2  306,  de  2003,  firmada  pelo  Diretor  Presidente  da  AMIIPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Ternos de  Filiação  e Compromisso, à  associação,  de  pessoas  físicas  e  de  uma pessoa júridica; e do Estatuto da Associação.  13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art.  64  da  Lei  n  9.430,  de  1996,  estabelecendo  o  art.  1  2  da  mencionada Instrução Normativa:  "Art.  1  2  Os  órgãos  da  administração  federal  direta;  as  autarquias e as  fundações  federais reterão, na  fonte, o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (1RPJ),  bem  assim  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  a  Contribuição  para  ,o  PIS/Pasep  sobre  OS  pagamentos  que  efetuarem  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta  Instrução Normativa."  14. Dentre as hipóteses em que não haverá retenção, o art. 25,  inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  às  associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10  de dezembro de 1997. Estabelece o art  26 a obrigatoriedade de  as  entidades  que  se  'enquadrem  no  inciso  IV  do  art  25  apresentarem  declaração,  informando  que  preenchem  os  requisitos ali exigidos...  15. De sua vez estabelece o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997, o  seguinte:  "Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem;  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se ­destinam, sem fins lucrativos.   Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 465          5 §  1  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  § 22 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  decorrentes  de  aplicações  financeiras de renda fixa ou de renda variável;  § 32 às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2 2, alíneas "a" a "e" e § 32 e (o)s arts. 13 e 14."  16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n   306, de 2003, a questão a  ser  solucionada cinge­se ao  'correto  enquadramento dos  serviços prestados pela associação,  já que,  como  alega  a  consulente,  os  profissionais médicos  realizam  os  procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno  mera intermediária.  17. O art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral,  a  retenção  na  fonte  sobre  os  pagamentos  às  associações  profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias  e  fundações  da  Administração  Pública  Federal,  quando  contratarem  diretamente  com  tais  entidades,  realizar  as  retenções prevista no art. 22, quais sejam:   a) imposto de renda na fonte à aliquota de 1,5% (um e meio por  cento),  sobre  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  por  seus  associados,  utilizando­se  do  código  de  arrecadação 3280;  b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas  de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e  cinco  centésimo  por  cento),  respectivamente,  perfazendo  o  percentual  de  4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais  ou  faturas,utilizando­se o código 8863.  18.  Esse  tratamento,  contudo,  não  deve  ser  aplicado  à  AMHPDF,  eis  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  STJ  tem  natureza  distinta  dos  pagamentos  realizados  a  Outras  associações que prestem serviço em nome próprio.  19.A  AMHPDF  atua  Como  intermediária,  em  que  pese  o  contrato  firmado  entre  ela  e  o  STJ  estabelecer  como  objeto  "a  intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos",  e  a  sua Cláusula Nona  determina  que  os  serviços  devidos  aos  associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação  pela Credenciada das respectivas faturas.  20..Ocorre  que  todos  os  procedimentos  médicos  e  terapêuticos  consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados  diretamente  por  pessoas  fisicas  ou  jurídicas  associados  da  Contratada  por  conta  e    risco  próprio    sem  qualquer  responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados à  Associação, como intermediária, mas referem­se a  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 466          6 pagamentos efetuados à conta de serviços prestado. diretamente  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  mediante  a  identificação  do  beneficiário do serviço '(servidor do STJ).  21.  Assim,  os  pagamentos  são,  na  verdade,  direcionados  às  pessoas  prestadoras  de  serviço  via  associação  que  faz  jus  apenas  a  remuneração  pelo  serviço  de  intermediação.  A  retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos  serviços, como se o órgão  tivesse contratado, diretamente com  os profissionais pessoas físicas e jurídicas.  22. Esclareça­se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de  1999  alcança  apenas  associações  de  profissionais,  ou  seja,  aquelas  que  possuem  unicamente  associados  pessoas  físicas.  Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto  associados  pessoa  física  como  pessoa  jurídica,  os  pagamentos  efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos  às retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional  pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  às  pessoa  jurídicas.  Nessas  hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que  efetuar o pagamento por  força do disposto no art.  64,  § 1  ,  da  Lei  9.430, de 1996.    Em  que  pese  a  existência  da  solução  de  consulta  os  planos  de  saúde  continuaram  realizando  as  retenções  como  se  a  Recorrente  fosse  a  própria  prestadora  de  serviços médicos, alegando dificuldades operacionais em implementar a referida solução.  Diante  dessa  situação  e  das  retenções  indevidas  que  a  Recorrente  vinha  sofrendo,  uma  vez  que  boa  parte  dos  serviços  que  intermediou  são  prestados  por  médicos  pessoas físicas e, na condição de associação sem fins lucrativos é isenta da incidência do PIS,  da COFINS e da CSLL sobre suas próprias atividades, nos termos do que dispõem o artigo 13,  IV  e  do  artigo  14  ambos  da MP  2.158­34/2001  e  do  artigo  15,  parágrafo  primeiro  da  Lei  9.532/1997, passou a apurar créditos tributários e compensá­los com tributos que deveria reter  na fonte, como o PIS a COFINS e a CSLL incidentes sobre os  repasses de honorários pagos  pelos  planos  de  saúde    às  clínicas,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica,  prestadoras  de  serviços  médicos, visto que estas é que são os contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as  retenções.   Ou  seja,  no  presente  caso  a  compensação  pleiteada  refere­se  à    retenções  indevidas  de  PIS,  COFINS  e  de  CSLL  sofridas  pela  Recorrente  como  se  ela  fosse  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  médicos,  quando  na  verdade  é  apenas  intermediadora,  e  os  valores que  a Recorrente deveria  reter dos  seus  associados  estes  sim na qualidade de pessoa  jurídica prestadora de serviços médicos, no momento em que repassa às clínicas os honorários  recebidos  por  ela  na  condição  de  intermediadora,  sem  qualquer  redução  nos  valores  das  contribuições incidentes sobre a operação. Fato que em nenhum momento foi observado pela  autoridade julgadora .  A  Recorrente  ao  proceder  a  compensação  entre  os  créditos  oriundos  de  retenção  indevida  e  débitos  relativos  a  retenções  a  serem  realizadas  nada  mais  fez  do  que  seguir  os  dispositivos  normativos  que  tratam  da matéria,  inclusive  o  artigo  7  da  IN  da SRF  480/2004  e  o  artigo  5  da  IN 600/2005,  ou  seja,  realizou  os  abatimentos  devidos  de  créditos  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 467          7 apurados  em  um  período  mensal,  já  que  a  retenção  é  feita  mês  a  mês  com  os  débitos  correspondentes  ao  período  seguinte  também  mensal,  relativo  a  retenções  mensalmente  exigidas.  Ao assim proceder a Recorrente possibilitou ao Fisco a solução que melhor  permite  o monitoramento  dos  tributos  incidentes  e  dos  valores  efetivamente  recolhidos,  isso  porque  todas  as  etapas  do  procedimento  foram  formalizados,  inclusive  por  meio  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP´s)  e  registros  específicos  na  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF).  A forma de proceder da Recorrente não causou qualquer lesão ao Fisco, mas  ao  contrário,  permitiu  um  controle  e  acompanhamento  pelo  Fisco muito maior  do  que  se  a  Recorrente tivesse procedido às deduções apenas em sua contabilidade como deu a entender o  Despacho Decisório ora combatido.  Tanto a compensação quanto a dedução efetuada diretamente na escrituração  fiscal do contribuinte são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição  de créditos que o sujeito passivo  tenha em face do Fisco, sendo a compensação gênero, uma  vez que contempla qualquer débito e crédito administrado pela SRF, nos termos do artigo 74 da  Lei 9.430/1996, enquanto a dedução é uma espécie, visto que envolve apenas alguns tributos e  em determinadas condições.   Em  relação  às  compensações  de  PIS  e  da  COFINS  não  merece  qualquer  reprimenda o procedimento adotado pela Recorrente, pois a desqualificação da  compensação  promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT,  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  retroativa  da MP 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do  CTN e do artigo 150,  inciso  III, “a” da CF/88, visto que como ressaltado na própria decisão  guerreada, a compensação em tela foi realizada em junho de 2006, ou seja, muito antes  do dia  03  janeiro  de  2008,  data  em que  foi  publicada  a MP 413/2008,  não  podendo,  portanto,  esse  dispositivo legal ser invocado pelo Fisco para não homologar a compensação.  Se não bastasse isso, ainda em relação a não homologação das compensações  de PIS e de COFINS não poderia ser aplicado o artigo 5 da MP 413/2008, uma vez que esse  dispositivo regulamenta a incidência das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento,  enquanto que no presente caso os créditos de PIS e da COFINS apurados pela Recorrente não  decorrem  do  seu  faturamento,  mas  dos  rendimentos  auferidos  sobre  as  suas  aplicações  financeiras, que no caso das entidades sem fins lucrativos não se configuram como espécie do  gênero faturamento.  Esses  tributos,  muito  embora  tenham  o mesmo  “nomem  juris”  não  são  os  mesmos  juridicamente,  pois  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  4  do  CTN  o  que  define  a  natureza do tributo não é a sua denominação, mas o seu fato gerador.     Nem mesmo  a  primeira  parte  do  “caput”  do  artigo  5  da MP  413/2008  se  aplica  ao  caso  em  tela.  Isso  porque  a  norma que  trata  das  retenções  de PIS  e de COFINS  a  serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que  esse  procedimento  diz  respeito  às  retenções  devidas,  que,  naturalmente,  são  consideradas  antecipações  do  pagamento  devido  ao  final  do  período.  Todavia,  no  caso  em  debate  a  Recorrente sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 468          8 final  do  período,  mas  crédito  tributário  em  sentido  próprio,  uma  vez  que  ao  final  de  cada  período não possui valores de PIS nem de COFINS a pagar, não sendo necessário que se faça a  dedução antes de proceder  a compensação.  Por fim, em relação ao PIS e a COFINS, ainda que se admita a aplicação da  MP 413/2008 ao caso dos autos o comando normativo que deveria ser observado pelo Fisco é o  contido  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  5  da  referida  MP  e  não  a  regra  geral  contida  no  “caput”, pois os valores registrados pela autoridade fiscal como recolhidos no mesmo período  em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes  dos  créditos. Assim,  interpretando­se  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  5  da MP  413/2008  em  conjunto  com  o  parágrafo  segundo  do  mesmo  artigo,  tem­se  que,  havendo  excesso  na  comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções  na fonte, configura­se a “impossibilidade de dedução de que trata o “caput”. Essa situação por  sua  vez,  faz  com  que  seja  possível  nos  termos  do  referido  “caput”  a  compensação  tributária  efetuada.  Quanto  às  razões  que  fundamentaram  a  não  homologação  da  compensação  em  relação  à  CSLL,  consubstanciada  na  alegação  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apurado  primeiramente o saldo negativo da CSLL é  inaplicável ao caso em tela, pelo simples  fato de  que a Recorrente, na qualidade de Associação Civil sem fins  lucrativos, é entidade  isenta do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  podendo  apurar  saldo  negativo  de CSLL  nem  proceder  a  declaração,  como  sugerida  no  despacho  decisório,  de  que  seria  contribuinte  da  CSLL,  devendo  ser  ressaltado  mais  uma  vez  que  as  retenções  sofridas  pela  Recorrente  são  indevidas,  sendo  claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte da CSLL em sua forma ordinária,  apure os tributos incidentes no mês para que chegue à conclusão de que haveria saldo negativo.  Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo oriundo de retenção indevida.  Assim, é correto dizer que a disposição do artigo 5 da IN 600/2005, invocada  na decisão para fundamentar a não homologação das compensações não é aplicável ao caso em  tela,  nem  exclui  a  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  uma  vez  que  se  refere a obrigação do contribuinte da CSLL de apurar o valor do saldo negativo de CSLL antes  de requerer a sua restituição.  Ao  fim  explica  que  possui  outros  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria, qual seja, de compensação não homologada referente ao PIS, a COFINS e a  CSLL relativos a períodos diversos e pede que o presente processo administrativo seja julgado  em conjunto com os seguintes:  10166.008138/2005­31  10166.010080/2005­95  10166.008748/2005­34  10166.010081/2005­30  10166.011080/2005­11  10166.013142/2005­11  10166.001565/2006­79  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 469          9 10166.002417/2006­71  10166.004116/2006­82  10166.005076/2006­96  10166.006081/2006­16  10166.012290/2006­07  10166.001364/2007­52  10166.002384/2007­41  10166.002385/2007­95  10166.002566/2007­11  10166.012231/2005­40  10166.013141/2005­76  10166.003398/2006­09  10166.006925/2006­29  10166.008182/2006­21  10166.009380/2006­11  10166.010220/2006­14  10166.011326/2006­27  10166.003302/2007­85  10166.004219/2007­23  10166.005505/2007­14  10166.006615/2007­95  Em  22/12/2008  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  que,  por  unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente  deduzindo em síntese que:    Dentre os dispositivos  legais que  regem a matéria não existe previsão  legal  que  permita  a  pessoa  jurídica  compensar  diretamente  valores  de  tributos  ou  contribuições  sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições, como pretende a Recorrente.  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 470          10 Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a Recorrente  primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração  de  isenta  ou  DACON.  A  declaração  de  compensação  não  é  instrumento  hábil  para  deduzir  valores de contribuições retidos na fonte. Ademais, a Recorrente não é a real contribuinte dos  valores retidos na fonte, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade.  Ao interpretar a Solução de Consulta COSIT concluiu que no caso concreto a  Recorrente na condição de intermediária não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a  retenção  deveria  ocorrer  sobre  os  reais  prestadores  dos  serviços,  como  se  o  órgão  tivesse  contratado diretamente com os profissionais pessoas físicas ou jurídicas.  Nos  termos  do  artigo  7  da  IN  SRF  600/2005,  a  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo  financeiro somente poderá  ser efetuada a quem  prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este  expressamente autorizado a recebê­la.  De outro  lado, consoante o artigo 8 da citada  IN somente a pessoa  jurídica  que promoveu retenção indevida do tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa  física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos  pela  pessoa  física,  a  título  de  retenção,  em  período  subseqüente  de  apuração,  desde  que  a  quantia retida indevidamente tenha sido recolhida.  O fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições  em nome da Recorrente quando o correto seria em nome dos reais prestadores de serviços, não  autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir  de justificativa para se cometer outro. Ademais as controvérsias existentes entre a Recorrente e   os  planos  de  saúde  tomadores  dos  serviços  dos  médicos  à  ela  associados  não  podem  ser  solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada.  Na  solução  de  consulta  a  Recorrente,  na  condição  de  intermediária,  foi  orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e  apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa física) e os  valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores  dos  tributos  e  contribuições  retidos  comprovados  mediante  comprovante  anual  de  retenção  fornecido pelas fontes pagadoras (Lei 7.450/85, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999  e IN SRF 306 de 2003, art. 28).  Para provar o  crédito  compensado,  a Recorrente  junta  ao presente processo  demonstrativos de contribuições retidas na fonte­ DIRF´s as fls. 38 a 58, bem como DCTF com  o  valor  do  débito  a  compensar.  Contudo  a  DRJ  entendeu  que  esses  documentos  não  constituiriam meios de provas hábeis.   A  isenção alegada pela Recorrente não  a desobriga  a  efetuar  a  escrituração  fiscal e a apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições.    Com  relação  a MP  413/2008  não  houve  qualquer  prejuízo  a  manifestante,  uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor da referida  MP poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a título das contribuições para  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 471          11 o PIS e da COFINS apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado  com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF.  Deixou  de  analisar  os  demais  argumentos  deduzidos  pela  Recorrente  por  considerá­los inapropriados para o deslinde da questão.  Em 20/01/2009 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os  argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto               Conselheiro João Carlos de Lima Junior    Versam  os  presentes  autos  sobre  retenções  indevidas  sofridas  pela  Recorrente,  na  condição  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  que  apenas  intermedeia  os  contratos e os pagamentos efetuados por tomadores de serviços aos médicos e às clínicas reais  prestadoras  dos  serviços médicos,  ou  seja,  erro  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, bem como, sobre a possibilidade de a Recorrente pleitear a compensação  desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a título  de pagamento de honorários médicos.   Ao  analisar  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  a  DRJ  manteve  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações,  fundamentando  sua  decisão  no  fato  de  que  a  Recorrente  não  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e,  portanto,  não  pode  pleitear  a  compensação,  bem  como,  no  fato  de  inexistir  norma  administrativa  que  regulamente  a  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  qual  seja,  entre  os  valores  que  lhe  foram  retidos  indevidamente  pelos tomadores de serviços médicos, com os valores que ela reteve ao repassar  os pagamentos aos seus associados, reais prestadores de serviços médicos.   O  primeiro  ponto  que  deve  ser  ressaltado  é  que  a  responsabilidade  pela  retenção do recolhimento das contribuições ao PIS à COFINS e à CSLL é atribuída por lei aos  tomadores  de  serviços  para  antecipar  os  referidos  tributos,  bem  como,  para  facilitar  a  sua  fiscalização.  Ocorre que no caso em tela entre a tomadora dos serviços médicos e os reais  prestadores de serviços existe a Recorrente que atua como intermediadora tanto dos contratos  firmados, quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados.     Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 472          12 Nesta  condição  o  cerne  da  questão  está  em  saber  quem  é  que  deve  reter  e  recolher as  contribuições  sociais  ao PIS, COFINS  e à CSLL  incidentes  sobre  a prestação de  serviços médicos, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos.  A  fim  de  melhor  elucidar  a  questão  imperioso  se  faz  transcrever  parte  do  Parecer COSIT número 5 na  solução de consulta  suscita pelo STJ à SRF, conforme a  seguir  transcrito:  (...)  16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n   306, de 2003, a questão a  ser  solucionada cinge­se ao  'correto  enquadramento dos  serviços prestados pela associação,  já que,  como  alega  a  consulente,  os  profissionais médicos  realizam  os  procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno  mera intermediária.  17. O art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral,  a  retenção  na  fonte  sobre  os  pagamentos  às  associações  profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias  e  fundações  da  Administração  Pública  Federal,  quando  contratarem  diretamente  com  tais  entidades,  realizar  as  retenções prevista no art. 22, quais sejam:   a) imposto de renda na fonte à aliquota de 1,5% (um e meio por  cento),  sobre  as  importâncias  relativas  aos  serviços  pessoais  prestados  por  seus  associados,  utilizando­se  do  código  de  arrecadação 3280;  b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas  de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e  cinco  centésimo  por  cento),  respectivamente,  perfazendo  o  percentual  de  4,65%  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais  ou  faturas,utilizando­se o código 8863.  18.  Esse  tratamento,  contudo,  não  deve  ser  aplicado  à  AMHPDF,  eis  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  STJ  tem  natureza  distinta  dos  pagamentos  realizados  a  Outras  associações que prestem serviço em nome próprio.  19.A  AMHPDF  atua  Como  intermediária,  em  que  pese  o  contrato  firmado  entre  ela  e  o  STJ  estabelecer  como  objeto  "a  intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos",  e  a  sua Cláusula Nona  determina  que  os  serviços  devidos  aos  associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação  pela Credenciada das respectivas faturas.  20..Ocorre  que  todos  os  procedimentos  médicos  e  terapêuticos  consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados  diretamente  por  pessoas  fisicas  ou  jurídicas  associados  da  Contratada  por  conta  e    risco  próprio    sem  qualquer  responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados à  Associação,  como  intermediária, mas  referem­se  a  pagamentos  efetuados à conta de serviços prestado diretamente por pessoas  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 473          13 físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do  serviço '(servidor do STJ).  21.  Assim,  os  pagamentos  são,  na  verdade,  direcionados  às  pessoas  prestadoras  de  serviço  via  associação  que  faz  jus  apenas  a  remuneração  pelo  serviço  de  intermediação.  A  retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos  serviços, como se o órgão  tivesse contratado, diretamente com  os profissionais pessoas físicas e jurídicas.  22. Esclareça­se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de  1999  alcança  apenas  associações  de  profissionais,  ou  seja,  aquelas  que  possuem  unicamente  associados  pessoas  físicas.  Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto  associados  pessoa  física  como  pessoa  jurídica,  os  pagamentos  efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos  às retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional  pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006,  no  caso  de  pagamentos  efetuados  às  pessoa  jurídicas.  Nessas  hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que  efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1  , da  Lei  9.430, de 1996.    Ora  pelo  que  se  depreende  do  acima  transcrito  apesar  da  Recorrente  agir  como  intermediadora  dos  contratos  firmados  entre  os  seus  associados  e  os  tomadores  de  serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados,  a própria SRF considerou que a única relação jurídica a ser tributada, é a efetiva prestação de  serviços médicos que ocorre entre os médicos associados e os tomadores de serviços.  Nesse  passo,  o  referido  parecer  ainda  deixa  claro  que  quem deve  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  efetiva  prestação  de  serviços médicos  são  os  tomadores  de  serviços  e,  essa  retenção  deve  ser  feita  em  nome  do  médico pessoa  física e ou da clínica pessoa  jurídica que efetivamente prestou o serviço, sem  mencionar a Recorrente.  Ocorre  que  no  caso  em  tela  não  é  isso  que  as  tomadoras  de  serviços  estão  fazendo, pois estas estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições incidentes  sobre a efetiva prestação de serviços em nome da Recorrente, como se ela fosse o contribuinte,  quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente  prestaram serviços as tomadoras.  Entretanto,  as  tomadoras  de  serviços  ao  identificarem  a  Recorrente,  associação,  como  se  fosse  o  contribuinte  das  contribuições  ao  PIS,  a  COFINS  e  a  CSLL  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  médicos,  além  de  procederem  indevidamente  ao  desconto desses valores do pagamento efetuado à Recorrente, ainda informam ao Fisco que o  contribuinte desta retenção é a Recorrente, quando na verdade os contribuintes são os médicos  associados da Recorrente que efetivamente lhe prestou os serviços médicos.      Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 474          14 Dessa  prática  advém  duas  consequências,  primeiro  a  retenção  errada  por  parte  das  tomadoras  de  serviços  sobre  os  valores  pagos  à  Recorrente,  como  se  esta  fosse  contribuinte  o  que dá  causa  ao  indébito  e,  portanto,  a Recorrente  se  torna  credora  do  Fisco,  uma  vez  que  o  serviço  que  ela  presta  não  está  sujeito  a  retenção  na  fonte,  a  segunda  consequência é que deixa de informar a ocorrência dos reais fatos geradores das contribuições  sociais  retidas,  ou  seja,  simplesmente  não  constitui  o  crédito  tributário  incidente  sobre  os  serviços médicos efetivamente prestados pelos associados.  Passemos  a  análise  da  primeira  consequência  decorrente  do  erro  das  tomadoras de serviços em identificar a Recorrente como sendo a beneficiária das contribuições  retidas e recolhidas sobre os serviços prestados pela Recorrente, os quais consistem somente na  intermediação de contratos de prestação de serviços médicos e no repasse de valores recebidos  a este título, que não se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual seja, a  efetiva prestação de serviços médicos pelos médicos associados.   O  erro  das  tomadoras  de  serviços  em  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera a distorção do fato jurídico tributário, pois  a Recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais  as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido nos termos do inciso II do  artigo 165 do CTN.  Neste caso, é forçoso concluirmos que a Recorrente possui sim legitimidade  para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos  serviços,  pois  os  serviços  que  a  Recorrente  presta  consiste  apenas  na  intermediação  de  contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos associados, os  quais não estão sujeitos a essas retenções.   Passemos agora a análise da segunda consequência que o erro das tomadoras  de serviços acarreta, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e  correlacionar  com  os  reais  prestadores,  simplesmente  não  constitui  o  crédito  tributário  incidente sobre os serviços médicos prestados pelos associados.  Ou  seja,  assim  que  a Recorrente  efetuar  o  repasse  aos  seus  associados  dos  valores  recebidos a  título de honorários pelos serviços médicos efetivamente prestados, esses  caso não tenham oferecido a totalidade dos rendimentos à tributação, ficam sujeitos à autuação  do  Fisco,  uma  vez  que  não  houve  a  correta  imputação  pelas  tomadoras  de  serviços  das  contribuições sociais incidentes sobre os serviços médicos prestados, nesse caso ainda haverá  bitributação dos serviços médicos prestados.  Assim,  no  caso  em  tela,  como  as  tomadoras  não  identificaram  qual  a  prestação  de  serviço  sobre  a  qual  estão  procedendo  a  retenção  e  ao  recolhimento  das  contribuições ao PIS,  a COFINS e a CSLL, bem como, à qual prestação de  serviço e à qual  sujeito  passivo  específico  aquele  pagamento  se  refere,  o  Fisco  não  tem  como  imputar  corretamente aquele pagamento.  A  Recorrente  ciente  das  consequências  que  o  erro  das  tomadoras  podem  acarretar, apesar de ser mera intermediária dos contratos e dos valores recebidos em razão da  prestação de serviços médicos prestados por seus associados às tomadoras, optou por cumprir  ela a obrigação tributária imputada às tomadoras, qual seja, de reter e identificar com minúcias  as  contribuições  sociais  que  estavam  sendo  retidas,  em  razão  de  qual  prestação  de  serviço,  identificando inclusive qual o associado que o havia prestado.  Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 475          15   Donde se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária  imputada às tomadoras de serviços médicos foi a Recorrente e em razão dela ter assumido este  ônus,  tornou­se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais  informadas e retidas de  seus associados.  Deve ser ressaltado ainda que o ordenamento pátrio não veda a possibilidade  de um terceiro interessado no cumprimento de uma obrigação em assumi­la para si, tal prática  não é comum, mas não é vedado pela legislação.  Ou  seja,  por  todo  o  exposto  até  aqui  podemos  concluir  que  a Recorrente  é  credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre  os valores pagos  à Recorrente,  pois  além da Recorrente não  ser  a  real  prestadora do  serviço  médico  sobre  o  qual  incide  às  contribuições  ao  PIS,  a  COFINS  e  a  CSLL,  os  serviços  de  intermediação  que  ela  presta  não  estão  sujeitos  às  referidas  retenções,  sendo  essas  indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição.  E  apesar  de  não  ser  a Recorrente  quem  deve  cumprir  a  obrigação  legal  de  reter  e  de  informar  ao  Fisco  os  valores  das  contribuições  sociais  devidas  em  razão  de  cada  prestação de serviço médico, identificando as minúcias de cada operação, não se pode olvidar  que  no  presente  caso  foi  a  Recorrente  quem  adimpliu  a  obrigação  e,  portanto,  tornou­se  devedora do Fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados.   Donde se conclui que a Recorrente é credora e devedora do Fisco em relação  ao  mesmo  valor  do  crédito  tributário,  razão  pela  qual  ela  pleiteou  a  sua  compensação  nos  termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Todavia,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  pela  autoridade  administrativa sob o fundamento de que a Recorrente não seria contribuinte das contribuições  ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre os serviços médicos prestados pelos associados,  bem como, pela inexistência de dispositivo legal que regulamente tal hipótese.  O  primeiro  fundamento  utilizado  pela  autoridade  administrativa  de  que  a  Recorrente não seria o contribuinte das retenções e recolhimentos não merece prosperar, visto  que como já salientamos foi a Recorrente quem cumpriu a obrigação  tributária  imputada aos  tomadores de serviços médicos, ou seja, foi ela quem constitui o crédito tributário e se tornou  devedora do Fisco em relação à esses valores declarados e retidos.  O segundo argumento utilizado pela autoridade administrativa de que inexiste  norma legal que regulamente a compensação pleiteada também não merece prosperar, uma vez  que  tal  possibilidade  está  expressamente  prevista  tanto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional quanto no artigo 74 da Lei federal nº 9.430/96.  Ademais, a inexistência de norma secundária a regulamentar o procedimento  de  compensação  expressamente  previsto  no  CTN  e  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  que  regulamente  tal  procedimento  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  pela  autoridade  administrativa para embasar o indeferimento da compensação, uma vez que se trata de direito  subjetivo, previsto em normas primárias.     Processo nº 10166.006081/2006­16  Acórdão n.º 1201­000.652   S1­C2T1  Fl. 476          16 Deve ser ressaltado por fim, que as normas secundárias existentes em nosso  ordenamento  jurídico  que  dispõe  sobre  determinado  procedimento  a  ser  observado  pela  autoridade administrativa vinculam apenas essas para que procedam dentro desses limites, não  podendo a inexistência de norma que regulamente determinado procedimento ser alegada como  razão  de  indeferir  um  direito  subjetivo  assegurado  pelo  contribuinte  por  normas  primárias,  quais sejam as leis complementares e ordinárias.  Por  fim,  quanto  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  observou  os  preceitos  normativos  quanto  a  forma  para  proceder  a  compensação,  forçosa  é  a  conclusão  de  que  a  Recorrente agiu de boa­fé nos presentes autos, uma vez que o procedimento adotado por ela,  possibilitou    ao  Fisco  apurar  a  veracidade  de  todas  as  informações  prestadas,  tais  como  a  origem do débito e a origem do crédito, o período do débito e do crédito, os valores do débito e  do  crédito,  os  juros,  dentre  outros,  isso  porque  todas  as  etapas  do  procedimento  foram  formalizados,  inclusive  por  meio  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP´s)  e  registros  específicos na Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF),  atingindo,  assim, o  fim  para  o  qual  foram  criados,  não  podendo  ser  afastados  apenas  em  razão  do  formalismo  exarcebado.   Isso posto, e tendo em vista que a Recorrente é credora e devedora do Fisco  no mesmo montante voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso voluntário da Recorrente  para homologar a compensação.      É como voto.    (Documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator                               

score : 1.0
4753175 #
Numero do processo: 10920.001576/2004-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003 Ementa: CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2003 Ementa: CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Recurso voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10920.001576/2004-06

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5135588

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-001.054

nome_arquivo_s : 140201054_10920001576200406_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Antonio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10920001576200406_5135588.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4753175

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360579252224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001576/2004­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­01.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2012  Matéria  RECONHECIMENTO DIREITO CREDITORIO ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES ­ EMBRACO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.   As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.   Recurso voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 720DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001576/2004­06  Acórdão n.º 1402­01.054  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  COMPRESSORES  ­  EMBRACO  recorre  a  este Conselho contra a decisão de primeira  instância administrativa, que  julgou procedente a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  às  folhas  171  a  176,  a  Delegacia  da  Receita  Federal em Joinville/SC declarou não homologadas as compensações de débitos de  IRPJ  (código  2362)  pertinentes  aos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março  de  2004,  consignadas  em    Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  apresentadas  pela  interessada.  Pelas  DCOMP  geradas  pelo  programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  a  interessada  utilizou  crédito originado de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ,  apurado  no  ano­calendário  de  2003,  no  montante  de  R$  5.321.948,83  (cinco  milhões,  trezentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e oito  reais e oitenta e  três centavos).  Em  análise  da  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  a  autoridade  a  quo  manifestou­se  contrariamente  à  dedução  da  quantia  de  R$  1.417,70,  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, pelo  fato desse valor corresponder ao  ano­calendário de 2002.  Além  disso,  afirmou  que  do  montante  de  R$  16.181.483,38,  a  título  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002, e utilizado na compensação de estimativas  de  IRPJ  de  2003,  apenas  a  parcela  de  R$  660.650,94  seria  passível  de  reconhecimento,  conforme  consta  do  despacho  decisório  produzido  nos  autos  do  processo  nº  10920.001580/2004­66.  Os  débitos  indicados  para  compensação  no  referido  processo  foram  encaminhados  para  cobrança,  encontrando­se  em  fase  de  julgamento.   Em  face  dos  mencionados  valores,  a  autoridade  recorrida  alterou  a  apuração  constante da ficha 12A da DIPJ do ano­calendário de 2003, reduzindo o montante de  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  de  R$  45.311.482,38  para  R$  29.789.232,24, conforme demonstrado no quadro abaixo:  Linha  Discriminação  Valor (R$)  De  Para  01  À Alíquota de 15 %  24.176.081,28  24.176.081,28  03  Adicional  16.093.387,52  16.093.387,52  13  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  279.935,25  279.935,25  17  (­)  Imp.  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  45.311.482,38  29.789.232,24  19  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­5.321.948,83  10.200.301,31  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001576/2004­06  Acórdão n.º 1402­01.054  S1­C4T2  Fl. 0          3 No  Despacho  Decisório,  foi  também  demandada  a  formalização  do  lançamento  relativamente ao valor acima apurado, a título de IRPJ a pagar.   Inconformada  com  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações,  a  interessada  apresentou manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento (fls. 180  a 199), na qual faz inicialmente uma síntese do procedimento fiscal e, em seguida,  apresenta os seguintes argumentos de defesa:  a) Da Duplicidade na Cobrança  A  recorrente  alega  que  já  está  sendo  compelida  a  pagar  os  débitos  de  IRPJ  compensados  durante  o  ano  de  2003,  os  quais  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa em face ao julgamento aguardado junto ao Conselho de Contribuintes, de  modo que vem sendo cobrada em “duplicidade” pelos mesmos valores, parte deles,  reflexamente através da não homologação das compensações de IRPJ realizadas em  2004 (R$ 5.321.948,83), e a outra parte, referente ao crédito constituído em função  da mesma (R$ 10.200.301,31), através de auto de infração.  Afirma  que  afora  um  pequeno  valor  de  IRRF,  o  débito  de  IRPJ  de  2003  já  foi  devidamente  constituído  e  suspenso,  não  havendo no  despacho  decisório  qualquer  outro argumento que derrube o direito creditório da recorrente.  Salienta que, caso o questionamento quanto ao uso do saldo negativo de CSLL seja  julgado  favoravelmente  ao  fisco,  os  valores  em  questão  serão  objeto  de  cobrança  através do processo nº 10920.001580/2004­66, sem qualquer prejuízo ao fisco, pois  passaria de situação de saldo negativo, para recolhimento efetivo do IRPJ de 2003.  Desta forma, seja pela duplicidade no lançamento, seja pelo não cabimento de multa  de  ofício  nos  casos  de  lançamento  de  valores  com  exigibilidade  suspensa,  seria  mister a exclusão dos valores lançados a este título no presente processo.  b) IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras  Acerca  do  IRRF no montante  de R$ 1.417,70,  a  recorrente  revela  que  se  refere  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  ocorridos  durante  o  ano  de  2002,  conforme  consignado  no  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos  ou  creditados,  fornecido  pela instituição financeira (doc. 04).  Alega  que  de  acordo  com  a  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  referidas  retenções  não  foram  deduzidas  do  IRPJ  devido  daquele  ano,  razão  pela  qual entende ter o direito a sua dedução nesse momento.     c) Do Crédito de CSLL apurado em 2002  Por entender que  toda a discussão até aqui  tem origem nas compensações de IRPJ  realizadas  em 2003 com o  saldo  negativo  de CSLL apurado  no  ano­calendário  de  2002,  e  não  homologadas  de  acordo  com  o  processo  administrativo  nº  10920.001580/2004­66, reitera os argumentos já apresentados nos recursos juntados  no referido processo.  Os argumentos apresentados não serão aqui relatados em face do que será exposto  no voto.  d) Pedido  Requer o provimento da manifestação de inconformidade, ou se assim não for, que  haja  a  suspensão  do  presente  processo  até  julgamento  final  do  processo  nº  10920.001580/2004­66, para se evitar a cobrança em duplicidade de crédito de IRPJ  de 2003, sendo ao final cancelada a presente cobrança por perda de objeto.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001576/2004­06  Acórdão n.º 1402­01.054  S1­C4T2  Fl. 0          4   A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE ­ A compensação pressupõe a  existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  COBRANÇA  ­  Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003,  data  da  publicação  da MP  no  135,  de  2003,  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  E  MULTA  ­  A  apuração de postergação no pagamento de imposto enseja a exigência, de ofício, de  acréscimos de juros e multa.  Solicitação Indeferida    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:  ­ não foi considerada a suspensão da exigibilidade do crédito, que está sendo  discutido no PA 10920.001580/200406. Tal fato é vício insanável;   ­ Há cobrança em duplicidade, pois o valor aqui não homologado está sendo  cobrado por  auto de  infração. Além disso,  no  julgamento  feito pela DRJ  foram  excluídos os  valores relativos às Dcomp entregues a partir de 31/10/2003 sob argumento de que após esta  data  as Dcomp  constituem  confissão  de  dívida,  documento  hábil  e  suficiente  para  exigir  os  débitos compensados indevidamente. É defendido, ainda, que para as Dcomp entregues antes  desta data o lançamento de ofício deve ser mantido. Tal decisão não pode prosperar. O débito  compensado  está  com  exigibilidade  suspensa,  não  importando,  portanto,  se  as  Dcomp  caracterizam­se  ou  não  como  confissão  de  dívida.Tal  conclusão  pretende  induzir  a  erro  e  confundir o julgamento do Conselho de Contribuintes. Além disso, não caberia ao julgador da  DRJ proferir qualquer decisão acerca das Dcomp de 2003 que são objeto de discussão no PA  10920.001580/2004­66;  quanto  ao  fato  de  que  a  declaração  de  compensação  se  caracteriza  como confissão de dívida somente após a MP 135/03, deve­se mencionar que a cobrança de  valores indevidamente declarados somente poderá ocorrer após exaurida a discussão na esfera  administrativa;  não  restou  apreciado o direito  à  imunidade veiculada pelo  inciso  I  do §2º do  art.149 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, no que concerne à CSLL, o qual  existe  e  é  detido  pela  recorrente,  porque  tal  imunidade  não  alcança  somente  as  receitas  decorrente das exportações, mas também o lucro daí derivado.  O  caso  veio  a  julgamento  perante  a  5ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  tendo­se  decidido,  por  despacho  (Sessão  de  Julgamento  de  09/11/2006),  sobrestar o  julgamento  até que o STF  julgasse o RE 564.4138/ SC  (exclusão das  receitas de  exportação da base de cálculo da CSLL), e que fosse também julgado o recurso nº 147.068.  A  seguir, mediante  resolução  1302­00.126  foi  determinada  a  redistribuição  deste processo ao presente Conselheiro.  É o relatório.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001576/2004­06  Acórdão n.º 1402­01.054  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, o presente processo é conexo ao  10920.001580/2004­66,   julgado por este colegiado na reunião de 30/06/2011, tendo sido negado provimento ao recurso  voluntário, ou seja, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.  Vejamos a transcrição dos fundamentos voto condutor daquele acórdão, de nº  1402­00.594:  “(...)  Em  litígio  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  resultados  da  exportação  ao  exterior.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instancia:  a divergência entre a DRF/Joinville e a contribuinte restringe­se à interpretação que  dão ao inciso I do parágrafo 2.º do artigo 149 da CF/1988. Com efeito, a matéria de  fundo  limita­se  à  questão  de  se  saber  se  o  dispositivo  constitucional  estende  seus  efeitos  sobre  a  CSLL,  ou  seja,  se  as  receitas  de  exportação  podem  ou  não  ser  excluídas da base de cálculo desta contribuição social.  Em análise da divergência posta, há que se dizer, de plano, que a posição acerca da  questão  já  foi  dirimida,  em  sede  administrativa,  por meio  da Solução de Consulta  Interna n.º 33, de 02/12/2003, que restou assim ementada:  O inciso I do § 2º do art. 149 da CF,  introduzido por meio da EC nº 33, de 2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes  de  exportação  da  incidência  das  contribuições  sociais  cuja  hipótese  de  incidência  seja  a  receita. As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL, tendo em vista tratar­se de contribuição  incidente sobre o lucro. (grifou­se)  Como  se  percebe,  a  Administração  Tributária  expressamente  dispôs  que  a  CSLL  incide  sobre  as  receitas  de  exportação,  e  que  a  imunidade  constitucional  alcança  apenas  as  contribuições  sociais  que  têm  a  receita  como  base  de  cálculo.  Assim,  diante  da  manifestação  exposta  na  SCI  n.º  33/2003,  nada  pode  esta  instância  julgadora fazer além de acatar o entendimento explicitado no ato administrativo, o  que  se  faz  em  estrito  respeito  à  vinculação  dos  julgadores  administrativos  ao  entendimento expresso em atos tributários, expresso no artigo 7.º da Portaria MF n.º  28/2001:  Art. 7.º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 11  de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal  (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.  Como  se  vê,  independentemente  de  qual  seja  a  posição  deste  julgador  acerca  da  matéria em discussão, verdade é que sobre ela prevalece a vinculação administrativa  acima referida.   A questão já foi objeto de diversas decisões deste Conselho,  todas desfavoráveis a  tese do contribuinte,  a exemplo dos  acórdãos 101­97.077, 103­23524, 101­95.858,  103­23.178, 101­96.207. Vejamos a ementa do acórdão 101­97.077 de 17/12/2008:  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10920.001576/2004­06  Acórdão n.º 1402­01.054  S1­C4T2  Fl. 0          6 CSLL­ RECEITAS DE EXPORTAÇÃO­ A Emenda Constitucional  nº  33,  de  2001, ao dispor que as contribuições  sociais não incidiriam sobre a receita  de  exportação,  alcança  apenas  as  contribuições  instituídas  com  base  na  alínea “b” do inciso I do art. 195, que são as que incidem sobre a receita ou  faturamento, não alcançando a CSLL, que incide sobre o lucro.  Ocorre  que  esta  matéria  já  foi  julgada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  56413/SC, cuja ementa e decisão transcrevo abaixo.  RE 564413 / SC ­ SANTA CATARINA  ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO   Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO   Julgamento: 12/08/2010   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Ementa   IMUNIDADE – CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA. A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária,  cabendo  interpretar  os  preceitos  regedores  de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO – RECEITA – LUCRO. A imunidade prevista no inciso I do §  2º  do  artigo  149  da  Carta  Federal  não  alcança  o  lucro  das  empresas  exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  –  EMPRESAS  EXPORTADORAS.  Incide  no  lucro  das  empresas  exportadoras a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Além disso, na pretensão do contribuinte há um equivoco intransponível: ao invés de  excluir  o  resultado  com  as  exportações,  sua  pretensão  é  excluir  toda  a  receita  (demonstrativo  de  fl.  137),  logo,  as  despesas  com  essas  exportações  afetam  o  resultado  tributável.  A  contribuinte  deveria,  se  fosse  o  caso,  apurar  o  lucro  da  exploração.  Porém,  independentemente  disso,  o  STF,  assim  com  a  RFB  e  este  Conselho  confirmou a incidência da CSLL sobre os resultados com exportação. (...)”  No que  tange as demais questões em  litígio verifica­se que os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instância  são  irretocáveis,  pelo  que  peço  vênia  para  adotá­los  aqui  como  razões de decidir.  Reitere­se  que  a  Unidade  de  Origem  deverá  cuidar  para  que  não  haja  cobrança  em  duplicidade  em  face  dos  sucessivos  aproveitamento  do  direito  creditório  que  deixou de ser reconhecido neste processo.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 725DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/ 07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
4750368 #
Numero do processo: 11543.000334/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS N/T. NÃO APLICAÇÃO. O direito ao crédito presumido, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não é aplicável aos produtos não-tributados pelo IPI (NT). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. NÃO INCLUSÃO. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. RESSARCIMENTO. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide juros Selic sobre ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.486
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS N/T. NÃO APLICAÇÃO. O direito ao crédito presumido, de que trata a Lei nº 9.363/1996, não é aplicável aos produtos não-tributados pelo IPI (NT). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. NÃO INCLUSÃO. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de produtos exportados. RESSARCIMENTO. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide juros Selic sobre ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11543.000334/2003-13

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4941493

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-001.486

nome_arquivo_s : 330201486_11543000334200313_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALAN FIALHO GANDRA

nome_arquivo_pdf_s : 11543000334200313_4941493.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acórdão os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4750368

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360582397952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000334/2003­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.486  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA HISPANO­BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  HISPANOBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTOS  N/T.  NÃO APLICAÇÃO.  O  direito  ao  crédito  presumido,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  não  é  aplicável aos produtos não­tributados pelo IPI (NT).  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  ENERGIA  ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE. NÃO INCLUSÃO.  Os  insumos  admitidos  no  cálculo  do  valor  do  beneficio  são  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  conceituados como tal pela legislação do IPI, aplicados na industrialização de  produtos exportados.  RESSARCIMENTO. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.  Não incide juros Selic sobre ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acórdão  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     Fl. 306DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Alan Fialho Gandra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  até  a  manifestação  de  inconformidade,  adoto  e  ratifico o relatório da decisão de primeiro grau, abaixo reproduzido.  “O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  formalizou  pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre  Produtos  Industrializados ­  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363, de  13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições  de que trata as Leis Complementares nº s 7, de 7 de setembro de  1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de  1991,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados durante o 1° ao 4° trimestre(s) de 1998, no valor de  R$ 2.955.701,78, tudo conforme pedido da(s) folha(s) 12.  1.1 De acordo com o Parecer SEFIS n° 006/2003, fls. 66 a 73, o  requerente não faria jus ao benefício, pelas seguintes razões:  a) o objetivo da  lei  instituidora do beneficio  foi o de desonerar  os contribuintes do IPI da contribuição para o PIS e da Cofins  incidentes  nos  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  tributados  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posteriormente exportados;  b) os julgamentos do CC não têm efeito vinculante;  c) mesmo  que  o  interessado  fizesse  jus  ao  favor  fiscal,  deveria  ser  excluído  do  seu  cálculo  o  valor  das  aquisições  de  insumos  que  não  se  subsumem  ao  conceito  de  matéria­prima  ­  MP,  produto  intermediário  ­ PI  e material  de  embalagem defendido  pela legislação do IPI, e;  d) inexiste previsão legal para a correção monetária de créditos  escriturais.  1.2 O DRF­VTA Lagoas acolheu a proposição da Fiscalização, e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  tudo  a  teor  do Despacho  Decisório da(s) folha(s) 74.  2  Regularmente  intimado  da  decisão  (A.R.  na  folha  75),  mas  inconformado,  o  requerente  formulou  a  reclamação  das  folhas  77  a  87,  subscrita  por  procurador  devidamente  habilitado  nos  autos  (instrumento  de mandato  nas  folhas  13  a  38)  e  instruída  com  os  documentos  das  folhas  ÇL.  A  Defesa  manifesta  sua  inconformidade nos seguintes termos:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11543.000334/2003­13  Acórdão n.º 3302­01.486  S3­C3T2  Fl. 2          3 a)  o  benefício  alcança  todos  os  exportadores  de  mercadorias  nacionais, haja vista que a.Lei n°.9.363, de 1996, em .seu artigo  1°:não  faz  .qualquer  restrição,  não  cabendo  ao.aplicador  .restringir o que.a. lei não restringiu;  b) a  lei  instituidora fixa que a:base de cálculo do benefício é o  valor  total  das  aquisições  de  MP,  PI  e  ME,  sendo,  assim  dispensável perquirir se o insumo se agrega, ou não, ao produto  em fabricação, ou .ainda se há, ou não, contato do insumo com o  mesmo, bastando que sejam consumidos no processo produtivo;  c) ao contrário do alegado na decisão recorrida, tanto o Poder  Judiciário quanto o.Conselho .de Contribuintes vêm admitindo a  aplicação  da  taxa  Selic  aos  créditos  requeridos  extemporaneamente.  2.1  Conclui,  requerendo  a  reforma  do  Despacho.  Decisório,  para  .  que  seja  reconhecido  o  direito  de  ressarcimento  do  Crédito Presumido de que se julga titular”.  O colegiado  de  primeira  instância  negou o  direito  creditório,  sob  as  razões  sintetizadas na ementa abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS NT.  A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar o ônus do PIS e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  BASE DE CALCULO.  BASE  DE CALCULO   Os  insumos  admitidos  no  cálculo  do  valor  do  beneficio  são  apenas  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  conceituados  como  tal  pela  legislação  do  IPI,  aplicados na industrialização de produtos exportados.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ABONO DE JUROS.  Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos  do IPI.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  de  sua  manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     4   Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  resume­se  em  três  pontos:  i)  se  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/1996,  é  aplicável  aos  produtos N/T;  ii)  se  os  gastos com energia elétrica, combustível e lubrificante integram a base de cálculo do referido  benefício e iii) incidência da SELIC sobre ressarcimento.  No  tocante  ao  primeiro  ponto,  em  síntese,  a  recorrente  defende  que  o  incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende  que  o  legislador  restringiu  o  benefício  de  que  se  trata,  aos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  restando  excluídos,  portanto,  os  produtos  não  tributados, correspondentes à notação NT.  Primeiramente,  há  que  se  considerar  que  o  incentivo  foi  instituído  como  crédito  fiscal  do  IPI,  não  fazendo  sentido  que  tenha  assim  sido  instituído,  se  também  fosse  dirigido a não contribuintes do  IPI. O  fato de dirigir­se a produtores exportadores não altera  esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao benefício em  tela, como bem assinalou o acórdão recorrido.  Ademais,  a  própria  lei  nº  9.363/96  submete  a  definição  de  conceitos  do  incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3o, parágrafo único).  Dessa  forma,  o  conceito  de  produção  deve  corresponder  ao  de  industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de alíquota zero  ou isentos.  Entendo  que  a  posição mais  consentânea  com  a  norma  legal  é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já que, nos  termos do caput do art. 1º da Lei nº 9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque,  os  estabelecimentos  processadores  de  produtos  NT,  não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados como produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao  IPI, de  acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos  produtores, pois, a teor do artigo 3º da Lei 4.502/1964, considera­se estabelecimento produtor  todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao  imposto. Ora, como é de  todos sabido, os  produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI  com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal.  Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte,  a uma das  condições a que está  subordinado o benefício em apreço, o de ser produtora.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11543.000334/2003­13  Acórdão n.º 3302­01.486  S3­C3T2  Fl. 3          5 Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados,  e  não  a  de  produtos  primários  ou  semi­ elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais  exportadores.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda  que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar o extinto crédito prêmio  de  IPI  conferido  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo  Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida pela Medida Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender  aos  anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de  IPI  nas  exportações desses produtos, quanto aos insumos da fase considerada industrialização.  Corrobora esse entendimento o seguinte julgado, cuja ementa transcreve­se:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.  A exportação de produtos não tributados não confere direito ao  crédito  presumido  de  IPI,  relativamente  aos  insumos  empregados em sua fabricação.  Recurso Especial do Procurador Provido”. Acórdão: CSRF/02­ 02.805. Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da  tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  Relativamente  aos  dispêndios  com  energia  elétrica  e  combustível,  este  Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e os combustíveis  não podem compor o cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, porque,  legalmente,  tais  dispêndios  não  se  classificam  como  matérias­primas  ou  produtos  intermediários.  Por esta razão, este CARF firmou jurisprudência no sentido de que a energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produtos  intermediários, nos termos da Súmula CARF nº 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA     6 combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Devo,  ainda,  consignar  que  as  súmulas  deste  Colegiado  são  de  aplicação  obrigatória  e  não  cabe  recurso  especial  para  a  CSRF  de  decisão  que  aplique  súmula  de  jurisprudência do CARF, nos termos do § 2º do art. 67 e do art. 72, todos do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, abaixo reproduzido.  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ou  do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (grifei).  [...]  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Pelas mesmas razões, a despesa com lubrificante não deve integrar a base de  cálculo do benefício em análise.  Em vista do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa dos gastos com  combustível, energia elétrica e lubrificante.  Concernente a incidência da SELIC sobre o ressarcimento em baila, entendo  que  tal  matéria  resta  prejudicada  em  razão  do  não  reconhecimento  direito  creditório  em  questão.  Entretanto,  caso  vencido  nas  matérias  acima  tratadas,  entendo,  pelos  mesmos  fundamentos  já aduzidos na decisão  recorrida, que não  incide SELIC sobre  ressarcimento de  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde da questão,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11543.000334/2003­13  Acórdão n.º 3302­01.486  S3­C3T2  Fl. 4          7                 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 p or WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4752925 #
Numero do processo: 16327.000210/2003-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2001 CPMF. DECLARAÇÃO TRIMESTRAL E MENSAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega das declarações de CPMF após o prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art, 11, § 2º, da Lei n°9311/96. MULTA, GRADAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. A infração pela falta de entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissível, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor (Acórdão 201-80,745, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j. 20,11.2007). DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art, 138, do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo" (Recurso Especial n° 246.96.3, Rel. Min. José Delgado, DJ 05.06.2000). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que a multa pela falta ou atraso na entrega das declarações da CPMF incida uma única vez por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2001 CPMF. DECLARAÇÃO TRIMESTRAL E MENSAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega das declarações de CPMF após o prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art, 11, § 2º, da Lei n°9311/96. MULTA, GRADAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. A infração pela falta de entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissível, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor (Acórdão 201-80,745, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j. 20,11.2007). DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art, 138, do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo" (Recurso Especial n° 246.96.3, Rel. Min. José Delgado, DJ 05.06.2000). Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 16327.000210/2003-14

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 4982568

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3403-000.266

nome_arquivo_s : 340300266_238068_163627000210200314_010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 16327000210200314_4982568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que a multa pela falta ou atraso na entrega das declarações da CPMF incida uma única vez por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010

id : 4752925

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360584495104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:38:06Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:38:06Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e1ace4d4-cd6d-4971-a3a5-59597bb23a5d; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:38:06Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:38:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:38:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:38:06Z; created: 2010-11-18T18:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T18:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:38:06Z | Conteúdo => S3-C4T3 Fl 145 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo tf 16327,000210/2003-14 Recurso n° 238.068 Voluntário Acórdão n° 3403~00.266 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2010 Matéria CPMF Recorrente J.P. MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2001 CPMF. DECLARAÇÃO TRIMESTRAL E MENSAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega das declarações de CPMF após o prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art, 11, § 2', da Lei n°9311/96. MULTA, GRADAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. A infração pela falta de entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissivel, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor (Acórdão 201-80,745, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j. 20,11.2007). DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÓNOMAS. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçã o voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art, 138, do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo" (Recurso Especial n° 246.96.3, Rel. Min. José Delgado, DJ 05.06.2000). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos; Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que a multa pela falta ou atraso na entrega das declarações da CPMF incida uma única vez por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do prazo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Winderley Morais Pereira, que negaram provimento, Os Conselhei!>-Robs,on José Bayerl e Marcos Tranchesi Ortiz votaram pelas conclusões. Anffnio-Minks Mi:Afã- Presidente Partic" a ara oresente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayerl,1 Domingos de 5 Filho, .nd- '.e Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atu . . Relatório Trata-se de Auto de Infração (fis, 01/06) por meio do qual foi aplicada multa ao contribuinte, em razão do atraso na entrega das declarações da CPMF. Segundo descrito no Auto de Infração "o contribuinte deixou de apresentar a Declaração da CPMF mensal dos períodos de 04 e 05/2001, assim como a trimestral do 2" Trimestre de 2001 no prazo legal, tendo sido a mesma apresentada espontaneamente em 03/09/2001, sendo, portanto, constituída a multa de oficio com redução de 50% do seu valor" (fl. 03). Ou seja, as declarações mensais que deveriam ter sido entregues em jul/01 e mai/01, bem como a declaração trimestral que deveria ter sido entregue em jun/01, apenas foram entregues em set/01, implicando assim em atraso de 2, 4 e 3 meses, sucessivamente. A notificação do lançamento aconteceu em 10/02/2003 (fi. 10). O contribuinte apresentou impugnação (fis. 15/41) sustentando, em síntese: (a) que o julgamento deste processo deveria aguardar o desfecho do procedimento administrativo n° 16327.001798/2001-53, por meio do qual o contribuinte formalizou sua denúncia espontânea; (b) ausência de respaldo legal para a aplicação da multa em relação às declarações mensais, tendo em vista (i) que tais declarações "recaem sobre dados contábeis e técnicos, informações estas, como asseverado anteriormente, muito além daquelas legalmente previstas (informações de identificação de contribuintes, valores globais das operações e do imposto)" (ti. 20), configurando violação ao art. 97 do CTN na medida em que evidencia uma aplicação de penalidade sem respaldo em lei, e também (ii) que "de acordo com o 2° do artigo 11 da Lei n" 9_311/96, anteriormente reproduzido, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda a prescrição das condições e dos prazos da informações solciitadas, ato este, todavia, inexistente no , caso da declarações mensais", pois "ao ( a) teor_ do voto condutor do acórdão, também merecem destaque os seguintes trechos: 3 Processo n° 16327.000210/2003-14 S3-C4T3 Acórdão o.' 3403-00.266 Fl. 146 contrário do ocorrido com as declarações trimestrais, as quais tiveram suas condições e prazos estabelecidos através da Portaria MF n°106, de 15 de maio de 1.997, não há qualquer ato do Ministro de Estado da Fazenda nesse sentido em relação às declarações mensais" (fl 21, itens 22 e 23), (c) excesso de multa, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, inclusive porque "o valor cobrado da multa. Em montante superior ao da CPMF efetivamente paga pela Impugnante, evidencia de modo inquestionável, a desproporcionalidade e irrazoabilidade do ato administrativo refutado" (fl. 25, item 37); citou precedentes administrativos e judiciais (RE 983.393, DJ 17.08,94; ADI- MC 551, DJ 18.10,91); e (d) a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, que impediria a aplicação da multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP (DRJ), por meio do Acórdão n° 05-14.667, de 18 de setembro de 2006 (fls. 65/72), manteve integralmente o lançamento, conforme se confere de sua ementa: Assunto: Obrigações Acessórias. Data do fato gerador: 03/09/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O pedido administrativo de reconhecimento de denúncia espontânea não inibe a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória. MULTA, CPMF, ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. DECLARAÇÕES ENTREGUES COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, NÃO CARACTERIZAÇÃO. O instituto da "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente .formal do contribuinte de entregat; com atraso, as Declarações exigidas pela legislação tributária. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CT. N. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O cotnrole de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional Np ST. Lançamento Procedente.. a) em relação ao outro processo administrativo em que o contribuinte formalizou a denúncia espontânea, esclareceu que "naquele processo a contribuinte requer um beneficio; o indeferimento do pedido não importa, por si só, na cobrança de multa, que somente será possível se o correspondente crédito tributário tiver sido constituído mediante lançamento de oficio, o que se fez no auto de infração ora em exame" (fl. 69); b) quanto à alegação de inexistência de base legal, explicou que as declarações mensais encontram apoio no art. 11, §Pda Lei n° 9.311/96, o qual estabelece a competência da Receita Federal para a estabelecer obrigações acessórias; e c) que a previsão do art, 138 do C'fN não seria aplicável no caso, mas a do art. 142, que deixa claro o caráter vinculado do lançamento; por isso, referindo-se as declarações, entendeu que "o fato de tê-las entregue, por si só, não exime a contribuinte da penalidade, posto que está claramente definida, tanto para a hipótese de não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado" (fl, 71) . O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 79/106), no qual reitera os mesmos fundamentos contidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando apenas a alegação de nulidade do acórdão recorrido, por não ter apreciado alguns dos argumentos apresentados pela impugnante. Citou precedentes (Acórdão 101-94359, j. 10.09,2003; Acórdão 202-08520, j. 02,07,96; Acórdão 301-30018, j. 21.11,2001; Acórdão 203-07087, j. 21.02.2001). É o relatório, Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo (fls. 76 e 77), motivo pelo qual dele conheço. Trata-se da aplicação de multa por atraso na entrega de declarações mensais e semestrais de CPMF, com fundamento nos arts. 11 da Lei n° 9.311/96 e 47 da MP n° 2.037- 21/2000, e reedições posteriores, convalidadas pelas MPs n's 2.113-26 e 2.158-33 e alterações posteriores, bem como na Portaria MF n° 106/97, IN SRF n° 44/98, Portaria MF n° 134/99 e nas INs SRF n's 122/99, 131/99 e 45/2001. A obrigação de entrega das declarações está prevista nos arts, 11 e 19 da Lei n° 9.311/96, nos seguintes termos: Ar!, 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, sç 1" No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 4 Processo n° 16327.000210/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00,266 Fl. 147 ,sç 2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei. A penalidade pelo falta ou atraso na entrega foi estabelecida pela Medida Provisória n° 2,037-21, de 25/08/2000, da seguinte forma: "Art.. 47 - O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19, da Lei 9311/96, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1" às multas de.: I - R$. 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; - R$ 10.000,00 (dez nzil reais) ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado/ora do período determinado. Parágrafo único: Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta .fixado, as multas serão reduzidas à metade." A Fiscalização, neste caso concreto, interpretou este dispositivo no sentido de multiplicar a multa pelo número de meses em atraso. Com efeito, conforme se verifica do demonstrativo de fl 3, a Fiscalização aplicou a multa de R$ 10.000,00, prevista no inciso II do art. 47, acima citado, multiplicando-a pelo número de meses em que o contribuinte permaneceu em atraso na apresentação das informações que deveria prestar naquele mês-calendário que ficou para trás. Entendo que este método configura uma aplicação cumulativa de penalidades em relação ao uma única infração, que embora perdure no tempo permanece sendo uma única infração. O valor de R$ 10.000,00 deves ser entendido corno limite paia a punição do atraso em relação às informações que deveriam ter sido prestadas em um determinado mês- calendário. Neste sentido, adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos da declaração de voto do Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, proferida no julgamento do Recurso Voluntário n° 1.33,971 (Acórdão 201-80.745, j. 20,112007), da qual extraio o seguinte trecho: Da mesma .forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico- tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos ,fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo_ No caso especifico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente nas infbrmacões mensais que deveria prestar. De fato, exatamente para impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades o inciso Ido dispositivo penal excogitado limitou a aplicação da multa ao valor deR$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, enquanto que o inciso II do mesmo artigo, no caso de persistência da infração, limita a multa agravada em R$ 10.000 00 ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período deter minado. Em suma, da leitura atenta e conjugada dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fatie° (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as a duas sansões subseqüentes, cujas respectivas aplicações se acham ambas legalmente limitadas: a primeira, ao valor de R$ 5,00 por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, e a segunda, na persistência da primeira infração, limitada ao valor de R$ 10.000,00 ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o . formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado, Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limites mínimos e máximos de valor e limites de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tomem a sua aplicação irrazoável ou desproporcional, tal como ocorre no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único mês, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente na informação do referido mês, resulta na sua majoração artificial acima do limitç 6 Processo n° 16327 000210/2003-14 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00.266 Fl. 148 legal (R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência), na proporção de 1 900% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de agosto de 2000, à qual foi aplicada uma multa de R$ 190,000,00, Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de R$ 10.000,00 ao mês da inadimplência de informação, não parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando-se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inciso E do CTN), e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Mas ainda que lei não tivesse limitado a aplicação das referidas multas, sendo pressuposto fálico da aplicação de ambas o fato de que as infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que esse fato, por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que o recorrente permaneceu inadimplente, pois, como já assentou a jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida " (cf. Acórdão da 2" Turma do STJ no REsp n" 252,095-PE, Reg. n° 2000/0026400-8, 06/12/2005, rel. Min. João Otávio de Noronha, publ. in DJU de 13/03/2006, p, 235). A evidente afinidade estrutural e Ideológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios dos informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, .já foram ressaltadas tanto pela doutrina (cf. Nelson Hungria in "ilícito Administrativo e Ilícito Penal", publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, págs. 15/21) como pela jurisprudência (cf Acórdão da 1" Turma do STJ no REsp n" 75,730-PE, Reg. n" 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, rd Min. Humberto Gomes de Barros, publ. in DJU de 20/10/97, pág. 52.976), sendo certo que, na aplicação concreta desses preceitos às infrações tributárias, a .jurisprudência do Egrégio STJ recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:: "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1. Sendo devida multa pela não-declaração ao .fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se .faz a declaração em bloco, não é razoável efetuar um, 7 somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2, Princípio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro principio, o da razoabilidade. 3. Recurso especial improvido." (cf Acórdão da 2" Turma do STJ no REsp 11" 601 .351-RN, Reg n" 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/2004, rei, Min, Eliana ('almon, publ.. in DJU de 20/09/2004, p 259) "TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE PREJUÍZO DO FISCO, INEXISTÊNCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE 1. A sanção tributária, à semelhança das demais _sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade. 2_ A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar 3 A razoabihdade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser" A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins.. Os meios conducentes à consecução das .finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado, ( 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais." (CF Acórdão da I" Turma do STJ no REsp PI" 728.999-PR, Reg. n" 200.5/0033114-8, em sessão de 12/09/2006, rel. Min. Luiz Fui, publ. In DJU de 26/10/2006, p, 229) Também merece transcrição o seguinte trecho do voto da Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, no mesmo julgamento: Ainda em relação às penalidades aplicadas após 25/08/2000, o recorrente discute a am)possibilidade de a administração pública aplicar, para a mesma infração, mais de uma penalidade, resultando em multa de forma indefinida, posto que deforma sucessiva. O objeto em discussão refere-se apenas à interpretação do texto legal que culminou na penalidade, qual seja, o artigo 47 da MP 2113-26 e MP 2158-33, com alterações posteriores. Isto porqu 8 Processo n° 16327 000210/2003-14 S3-C4T3 Acórdão o.' 3403-00.266 EL 149 fi) entende a FiScalização que a penalidade é composta por uma multa que se repete em cada mês ou fração de mês, enquanto o contribuinte estiver inadimplente com sua obrigação; e ao o recorrente, por sua vez, analisa a norma de forma diversa defendendo a ocorrência da continuidade delitiva, o que impediria a repetição da multa pelos meses subseqüentes ao cometimento da infração. Para melhor compreender a questão, entendo ser relevante aclarar o que se entende por "continuidade delitiva" Tal conceito decorre de uma adaptação do instituto do "crime continuado", originário do Direito Penal. A definição pode ser observada do Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva: ) Assim, em bem da verdade, considera-se a existência de um só crime e, conseqüentemente, autoriza a aplicação de uma só pena, quando diversas ações são praticadas, em ofensa ao mesmo bem jurídico, sob as mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo. Ao buscar o conceito na jurisprudência, a conclusão é a mesma.' "as infrações seqüenciais, violando o mesmo objeto da tutela jurídica, guardando afinidade pelo mesmo fundamento . fático constituindo comportamento de feição continuada, estão sujeitas à uma única sanção, aplicada e graduada conforme a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular. Tipificação que deve ser demonstrada em um só auto de infração," (STL 1" T, REsp /7" 131,644/SE, rel. Min, Milton Luiz Pereira, DJU de 22/05/2000, p, 71 - destacamos) "O ST,1 firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa fixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida," (STJ, 2" T, REsp e 252.095/PE, rel. Mim:, .João Otávio de Noronha, DJU de 13/03/2006 - destacamos) "A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem entendido que há infração continuada quando a Administração Pública, exercendo o poder de polícia, constata, em uma mesma oportunidade, a ocorrência de infrações múltiplas da mesma espécie A caracterização da continuidade delitiva administrativa se dá em i uma única autuação (múltiplos precedentes)," (STJ, 2" T., REsp n" 616.412/MA, rel, Min, Eliana ('almai?, DJU de 29/11/2004) "A seqüência de várias infrações de mesma natureza, 3.......„apurados em uma única autuação, é considerada como de natureza continuada e, portanto, sujeita à imposição de multa singular, a ser fixada de acordo com a gravidade da .\sç 9 infração cometida," (STJ, 1" T, REsp n" 191.991/PE, rel Min. José Delgado, DJU de 22/3/1999 - destacamos) Ao analisar o auto de infração e as infrações cometidas, parece- me claro o vínculo existente entre elas, de forma que seria injusto apenar como se houvesse mais de uma ilicitude. Ademais, a interpretação das normas está obrigatoriamente vinculada a todo o ordenamento jurídico, deforma sistemática. Não parece lógico admitir que o legislador tivesse a pretensão de que a multa pela não entrega da Declaração de CPMF .fosse infinita, ou mesmo que alcançasse valores tão de-proporcionais como os apresentados no auto de infração em apreço: . R$ 150..000,00,- R$ 160.000,00; R$ 170,000,00; etc. (. ) Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ em campinas - SP, com afina/idade de que seja reduzida a penalidade aplicada a uma multa por infração, independentemente dos meses de atraso. devidamente atualizada (4" (grifos editados) Adoto as razões acima, de ambos os julgadores, como fundamento de decidir também para este caso. De outro lado, entendo ser improcedente o argumento do recorrente no sentido de que a multa deveria ser integralmente afastada em virtude da denúncia espontânea, por força do art. 138 do CTN. Isto porque já se encontra consolidado o entendimento no administrativo e judicial no sentido de que "a responsabilidade de que trata o art. 138, do CTIV, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo" (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n° 246.963, -Rel, Min: José Delgado, DJ 05,06.2000). Além disso, tem-se em questão um dispositivo com redação pouco clara, Nestas situações, em que urna redação confusão dá abertura a mais de urna interpretação, deve prevalecer aquela mais favorável ao contribuinte, conforme previsto no art. 112 do CTN: " Art, 112. A lei tributária que define, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais .favorável ao acusado, em caso de dúvida:" Por estas razões, firme no entendimento e na jurisprudência acima citados, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reduzir o valor total das referidas multas remanescentes para a importância de R$ 30,000,00, correspondente a R$ 10.000,00 por cada mês em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigado o co , rib n ,7 ,maio, junho e julho de 2001), nos termos do art. 47, inciso I, da Medida Provisória ri` '!37-. / 1 de 25/08/2000. Iva ‘ \ \ 10

score : 1.0
4750789 #
Numero do processo: 13933.000038/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.DUPLICIDADE Correta a decisão denegatória de pedido de ressarcimento quando os valores já foram solicitados em processo anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.954
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro (substituta convocada) e Luciano Lopes de Almeida Moraes (relator). Designada para proferir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.DUPLICIDADE Correta a decisão denegatória de pedido de ressarcimento quando os valores já foram solicitados em processo anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13933.000038/2005-16

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5135868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.954

nome_arquivo_s : 320100954_13933000038200516 _201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13933000038200516_5135868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro (substituta convocada) e Luciano Lopes de Almeida Moraes (relator). Designada para proferir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750789

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360606515200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 396          1 395  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13933.000038/2005­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.954  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22/03/2012  Matéria  PIS  Recorrente  DALLEGRAVE MADEIRAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  DUPLICIDADE  Correta a decisão denegatória de pedido de ressarcimento quando os valores  já foram solicitados em processo anterior.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  ACORDAM os membros da 2ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negado  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira  e Ribeiro (substituta convocada) e Luciano Lopes de Almeida Moraes (relator). Designada para  proferir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO – Relatora designada.  EDITADO EM: 15/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorin,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Adriana Oliveira Ribeiro.         Fl. 0DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES   2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS  Não­Cumulativo  ­  Exportação  (fls.  01/32),  protocolado  em  14/04/2005, relativo ao 1°, 2°, 3° e 4º trimestre de 2003 e 2004,  com fundamento na Lei nº 10.637/2002.   Posteriormente,  em  02/02/2006,  a  contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  39/44,  na  qual  consigna  utilização de parcela do referido crédito.  A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  em  cumprimento  à  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.70.09.004151­ 7/PR (fls. 45/49), determinando que se procedesse, no prazo de  trinta dias, ao  exame dos pedidos de  ressarcimento  formulados  pela  interessada  entre  dezembro  de  2004  a  abril  de  2005,  proferiu,  em  14/11/2006,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  50/52,  que resolveu por indeferir o pedido de ressarcimento, em face da  falta de documentação comprobatória do crédito pleiteado e, por  conseguinte,  não  homologar  as  compensações  constantes  da  DCOMP  de  fls.  39/44.  A  ciência  desse  despacho  foi  dada  à  contribuinte em 21/11/2006 (fl. 54).  Em 20/12/2006, a interessada apresentou um pedido de revisão  de ofício da referida decisão, à fls. 55/56, o qual foi indeferido,  consoante  despacho  de  fls.  64/65,  vez  que  não  se  vislumbrou  qualquer motivo que ensejasse a aplicação do art. 149 do CTN.  Além  disso,  foi  destacado  que  a  contribuinte  abdicou  da  faculdade que lhe foi concedida para apresentar manifestação de  inconformidade  ao  despacho  decisório  de  fls.  50/52,  conforme  previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72.  Às  fl.  68,  consta  o  pedido  de  cancelamento  da DCOMP de  fls.  39/44,  e  às  fl.  69,  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  GRA/ARQVO/PR para arquivamento.  Prosseguindo,  verifica­se,  às  fls.  70/75,  que  a  contribuinte  também  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2009.70.09.001056­0,  em  que  foi  deferida  a  liminar  para  determinar  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  impulsionasse  os  dezenove  processos  administrativos  relacionados  na  inicial  (protocolados  em  14/06/2007 e 23/11/2007 ­ fls. 71/72), terminando sua instrução  e proferindo decisão  final em cento e vinte dias, sendo noventa  dias  para  formulação  de  eventuais  exigências  necessárias  à  instrução e trinta dias para prolação de decisão final.  Em cumprimento, foram expedidas as intimações de fls. 140/143  e 297/298, para que a contribuinte apresentasse a documentação  solicitada necessária ao exame dos mencionados 19 pedidos de  ressarcimento, protocolados em 14/06/2007 e 23/11/2007. O que  foi atendido, consoante documentos juntados às fls. 145/302.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13933.000038/2005­16  Acórdão n.º 3201­000.954  S3­C2T1  Fl. 397          3 Ocorre que no curso da análise do direito creditório, constatou­ se que o crédito de PIS solicitado nos Pedidos de Ressarcimento  28886.8826.140607.1.1.08­7841,  0661.89701.140607.1.1.08­ 6970,  16320.15805.140607.1.1.08­9655,  08427.51899.140607.1.1.08­0096,  28478.86164.140607.1.1.08­ 5619,  25195.79348.140607.1.1.08­2803,  32255.06329.14067.1.1.08­1022,  20671.68177.140607.1.1.08­ 1282  (fls.  108/139),  transmitidos  em  14/06/2007,  é  o  mesmo  daquele  formalizado  à  fls.  01/32,  protocolado  em  14/04/2005,  qual seja, créditos de PIS Não­Cumulativo ­ Exportação, relativo  ao 1°, 2°, 3° e 4º trimestre de 2003 e 2004.  Diante  disso,  os  retrocitados  pedidos  passaram  a  ser  trabalhados  neste  processo,  razão  pela  qual  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  303/305,  cuja  conclusão  foi  no  sentido de indeferir os pedidos de ressarcimento de fls. 108/139,  considerando  que  já  houve  a  decisão  administrativa  definitiva  quanto ao ressarcimento de PIS não­ cumulativo do primeiro ao  quarto  trimestre  de  2003  e  2004,  pois  a  interessada  não  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  manifesto  no  Despacho  Decisório  de  fls.  50/52,  que originalmente analisou o mesmo pleito.  Cientificada  do  Despacho  decisório  de  fls.  303/305  em  25/09/2009,  a  contribuinte  ingressou,  em  23/10/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  307/311,  na  qual,  em  síntese,  contesta  o  entendimento  de  que  se  repetiu  o  pedido  anterior,  indeferido  por  deficiência  na  documentação  apresentada,  sem  que  houvesse  o  julgamento  do  mérito  da  questão. Defende que o primeiro pedido, se fez coisa julgada, foi  de  natureza  formal,  podendo  ser  renovado  a  qualquer  tempo,  desde  que  não  operada  a  decadência.  Requer,  assim,  seja  apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento e reformada a  decisão guerreada.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de Curitiba/PR  indeferiu  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão DRJ/CTA n.º  25.121, de 20/01/2010, fls. 319/320:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.   A  duplicidade  de  pedidos,  caracterizada  pela  apresentação  de  uma  nova  solicitação  relativa  ao  mesmo  direito  creditório,  impõe  o  indeferimento  daquele  mais  recente  em  face  da  mencionada duplicidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES   4 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo.  O  presente  pedido  foi  negado  em  face  da  recorrente  já  ter  apresentado  o  mesmo pedido anteriormente e o mesmo ter sido negado, nestes termos:  O  pleito  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  50/52, tendo em vista a falta de documentação comprobatória do  crédito  pleiteado.  Como  a  contribuinte  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  a  referida  decisão,  ela  tornou­se definitiva no âmbito administrativo.  Vemos então que na decisão ocorrida no primeiro processo, não foi analisado  o mérito, já que a recorrente não apresentou os documentos que comprovassem seu crédito.  Ocorreu  neste  caso  a  chamada  coisa  julgada  formal,  que  ocorre  quando  o  mérito da demanda não é analisado.  Se  o  mérito  dos  referidos  créditos  fossem  debatidos,  ocorreria  a  chamada  coisa julgada material, o que impediria nova análise do feito.  Diante  deste  posicionamento,  entendo  que  não  há  óbice  para  que  o  contribuinte  ingresse  novamente  com  o  pleito,  já  que  não  foi  analisado  pela  autoridade  fiscalizadora o mérito de seus créditos, no que altero o meu posicionamento anterior.  No  vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de  prover  o  recurso,  para  declarar  a  possibilidade  de  análise  do  pleito  creditório  da  recorrente,  determinando  o  retorno  do  expediente  à Delegacia  da Receita  Federal  de origem,  onde  devem  ser  analisadas  as  demais  circunstâncias do pedido formulado pela Recorrente.      Sala de sessões, 22 de março de 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                           Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13933.000038/2005­16  Acórdão n.º 3201­000.954  S3­C2T1  Fl. 398          5 Voto Vencedor  Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando  O processo discute pedido de restituição de PIS.  Como bem apurado pela decisão recorrida, a recorrente neste pleito busca em  duplicidade valores já objeto de outro pedido de restituição:  Com  efeito,  na medida  em  que  a  contribuinte  apresentou  novo  pedido  relativo  ao  mesmo  direito  creditório,  não  há  outra  medida  a  ser  adotada  que  não  o  indeferimento  do  segundo  pedido,  com  fundamento  na  verificação  da  duplicidade  de  pedidos.   Assim,  não  pode  ser  dado  provimento  ao  recurso  interposto, muito menos  debatido qualquer tema, já que inexiste crédito a ser ressarcido neste processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso,  prejudicados  os  demais argumentos.  Judith do Amaral Marcondes Armando – Relatora designada                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AUR ELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4750676 #
Numero do processo: 10830.009516/2003-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1992 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 19 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 1992, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.084
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1992 Ementa: PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil para pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos previsto no art. 168, inciso I, do CTN só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. Para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV) firmou-se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e não na declaração de ajuste. No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 19 de dezembro de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na fonte em 1992, por superar o prazo decenal. Recurso Especial do Procurador Provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.009516/2003-51

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4976184

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.084

nome_arquivo_s : 920202084_10830009516200351_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830009516200351_4976184.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4750676

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360612806656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 64          1 63  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.009516/2003­51  Recurso nº  154.235   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.084  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO. IRPF.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  JOSÉ ROBERTO DA COSTA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1992  Ementa:  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART.  543­B  DO CPC. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. PDV. DIREITO  A PARTIR DA RETENÇÃO INDEVIDA.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  para  pedidos administrativos de restituição protocolados antes de 09 de junho de  2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos ­ previsto no art. 168, inciso I, do CTN ­ só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um  prazo  para  a  repetição  do  indébito  de  10  anos  após  o  pagamento  antecipado.  Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  Programa  de  Demissão  Voluntária  (PDV)  firmou­se  ­  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ o entendimento de  que o direito à  repetição surge no momento da  retenção  indevida,  e não na  declaração de ajuste.  No caso, como o pedido administrativo foi protocolado em 19 de dezembro  de 2003, está extinto o direito de se pleitear a restituição de imposto retido na  fonte em 1992, por superar o prazo decenal.  Recurso Especial do Procurador Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente), MARCELO OLIVEIRA,  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA,  GUSTAVO LIAN HADDAD, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ELIAS SAMPAIO  FREIRE,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009516/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.084  CSRF­T2  Fl. 65          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 040, interposto pela nobre  PGFN contra acórdão, fls. 031, que decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso,  para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  ANO­CALENDÁRIO: 1992  PDV.  RECONHECIMENTO  DA  NÃO  INCIDÊNCIA.  RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.  A contagem do interstício decadencial para a perda do direito A  restituição  do  valor  pago  ou  retido  a  maior,  nos  casos  de  reconhecimento expresso da não incidência de tributo, tem inicio  na data da Resolução do Senado que suspendeu a execução da  norma  legal  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  da  data  da  publicação  do  ato  administrativo  que  reconheceu  o  indébito,  in  casu,  a  Instrução Normativa  SRF  n°  165,  tornada  pública  por  meio  do  DOU  de  06/01/1999.  Não  ocorrido lapso de tempo superior a 5 (cinco) anos entre o marco  inicial e a data de protocolização do pedido, não há que se falar  em decadência.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ANO­CALENDÁRIO: 1992  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANALISE  DO  MÉRITO  EM  TODAS  AS  INSTÂNCIAS,  EM  FACE  DO  AFASTAMENTO  DE  PRELIMINAR EM 2° GRAU.  Para que não ocorra a supressão de instância, é de se retornar o  processo à origem nos  casos de afastamento de preliminar que  impedia a análise do mérito.  Preliminar  de  decadência  do  direito  de  pedir  do  recorrente  rejeitada.  Retorno  do  processo  h  origem  para  apreciação  do  mérito.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os Membros da Segunda Turma Especial da Segunda  Câmara da Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso  para  AFASTAR  a  decadência  do  direito  de  pedir  do  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 recorrente  e  determinar  o  retomo  dos  autos  à  DRF  em  Campinas/SP  para  apreciação  das  demais  questões.  Vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Galvão  Ferreira  Garcia  (Suplente   convocado), que não acatou a preliminar suscitada.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que o pleito do recorrente  ocorreu  após  o  prazo  fixado  no  Art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  por  esse  motivo solicita o provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 058, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  interessado,  apesar de devidamente  intimado, não  apresentou  suas  contra  razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009516/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.084  CSRF­T2  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  A  questão  em  discussão  refere­se  aos  efeitos  da  decadência  no  direito  do  interessado em obter restituição de tributo pago.  Cabe esclarecer, pois importante para o deslinde da questão, que o pedido de  restituição,  fls.  002,  foi  protocolado  em  19/12/2003  e  os  pagamento  do  tributo  ocorreu  em  1992, fls. 005.  Essa turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais (CSRF) já apreciou caso  análogo,  com  voto  extremamente  qualificado  do  competente  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Processo  10830.009341/2003­82),  que  demonstro  abaixo  e  utilizo  como  razões de decidir:  “Inicio transcrevendo os artigos do Código Tributário Nacional  que regem o assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Apesar da aparente  simplicidade dessas normas,  sabe­se que a  discussão  sobre  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial há tempos.  As  divergências  se  iniciam  na  própria  natureza  desse  prazo,  sendo  comum  as  decisões  administrativas  relacionarem  sua  perda  ao  instituto  da  decadência,  e  as  judiciais,  ao  da  prescrição,  questão  deixada  em  aberto  nesse  voto,  por  não  possuir qualquer relevância com a solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema, três soluções prevaleceram no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A primeira concede o prazo de  cinco anos  contado a partir  do  pagamento  indevido  e  é  o  entendimento  esposado  pela  Administração  tributária.  A  interpretação  decorre  da  determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início  do prazo na data de extinção do crédito tributário, em conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do CTN,  que  determina  que  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob condição resolutória, ela opera  efeitos  imediatos,  devendo­ se  considerar  o  crédito  tributário  extinto  a  partir  do  recolhimento.   A  segunda,  também  conhecida  como  “teoria  dos  5+5”,  reconhece o prazo de dez anos a partir do pagamento indevido, e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer  após  longa  discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar  a  essa  conclusão,  considerou­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário só ocorre após a homologação do lançamento, que se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­á  tacitamente  após  5  anos do pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos  para o pedido de restituição.  A  terceira  diz  respeito  apenas  aos  tributos  declarados  inconstitucionais com efeitos erga omnes, quando a contagem do  prazo  para  a  repetição  do  indébito  se  iniciaria  após  essa  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009516/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.084  CSRF­T2  Fl. 67          7 declaração, ou então após o reconhecimento pela Administração  Tributária  da  exação  como  indevida,  entendimento  que  prevalecia  na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, e que foi adotado no acórdão recorrido.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Isto é, o novo ato legal buscou fazer interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos,  por  se  considerar  expressamente  interpretativo  (art.  106,  inciso  I  do  CTN),  optando  pela  primeira  solução  acima  descrita.   Diante na inovação legislativa, o STJ concluiu que a nova norma  não  tinha  caráter  meramente  interpretativo,  pois  afastava  interpretação há muito  consolidada,  e passou a aplicar a nova  regra  inicialmente apenas para as ações ajuizadas após a data  de vigência da nova lei, em 09 de junho de 2005, mas terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento  se  aplica  apenas aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando essa discussão, o Supremo Tribunal Federal – STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11  de  outubro  de  2011,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005,  mas definiu que a nova  lei  passa a  ser aplicada para as ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em 09  de  junho de  2005, como demonstra a ementa abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B,  §  3º,  do  CPC,  os  julgamentos  do  CARF  devem  adotar  esse  entendimento,  por  determinação  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF.  Entendo  que,  como  o  provimento  judicial  determina  a  manutenção da teoria dos 5+5 para as ação ajuizadas antes de  09  de  junho  de  2005,  no  âmbito  do  CARF,  devemos  utilizá­la  para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009516/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.084  CSRF­T2  Fl. 68          9 Penso que a adoção de uma interpretação extremamente literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos uma vez que o acórdão  fala de ações  judiciais,  equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o  de garantir o direito à orientação consolidada no STJ para quem  buscou exercer seu direito antes da vigência da nova lei.  Outra  questão  relevante  diz  respeito  ao  fato  do  RE  nº  566.621/RS ainda não ter transitado em julgado.  De  fato, em consulta ao sítio da Internet do STF na data deste  julgamento,  verifica­se  que  algumas  pessoas  entraram  com  questão de ordem e embargos infringentes, buscando retomar o  entendimento do STJ de que a nova lei somente se aplicaria aos  pagamentos ocorridos após sua vigência, o que estenderia seus  efeitos para ações ajuizadas após essa época.  Independentemente do difícil sucesso desses recursos, há que se  observar que a Fazenda Nacional não recorreu contra a decisão,  o que significa que ela transitou em julgado para a União.   Assim, não é mais possível se alterar o entendimento de que ao  presente caso deve se aplicar a teoria dos 5+5, pois a Fazenda  Nacional  não  pode  mais  defender  a  retroatividade  da  Lei  complementar nº 118, de 2005, e os recorrentes apenas desejam  estender os efeitos da legislação anterior.  Desse  modo,  creio  ser  fundamental  a  adoção  do  entendimento  definitivo  judicial  sobre  a  matéria.  Qualquer  tentativa  de  se  utilizar interpretação diversa feriria de morte a intenção do art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  que  busca  a  uniformização  dos  julgamentos administrativos e judiciais.  Assim,  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo  foi  protocolado  em  12  de  dezembro  de  2003,  ele  somente  poderia  versar  sobre  pagamentos  efetuados  após  12  de  dezembro  de  1993.   Para  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  PDV, firmou­se no antigo Primeiro Conselho de Contribuintes e  na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que  o direito à repetição surge no momento da retenção indevida, e  não na declaração de ajuste, como demonstram as ementas dos  acórdãos abaixo transcritas:  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  SOBRE  PDV  ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  TERMO  DE  INÍCIO  DA  ATUALIZAÇÃO  ­  MOMENTO  DA  RETENÇÃO  INDEVIDA  ­  Imposto  retido na fonte  sobre  indenização recebida por adesão  ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  mas  retenção  e  recolhimento  indevidos,  estando  no  campo  da  não  incidência  do  imposto  de  renda.  A  declaração  de  ajuste  anual  não  é  meio  hábil  para  restituir  integralmente  o  imposto  que  incidiu  na  fonte  sobre  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis,  pois  somente  corrige  a  restituição  a  partir  do  mês  seguinte  ao  prazo  de  entrega  da  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção  indevida  Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do  pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da  declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de  janeiro  de  1996.  (Acórdão  n°  106­16.823,  6a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  07/03/2008,  Relator  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão  a  PDV,  não  incide  imposto  de  renda.  Em  sendo  assim,  da  retenção  indevida  surge  o  direito  para  o  contribuinte  de  apresentar regra­matriz de repetição de indébito tributário (art.  165 do CTN),  independente do ajuste  formalizado pela  entrega  da  declaração,  de  modo  que  os  juros  e  correção  monetária  passam a correr já a partir da retenção indevida, sendo a SELIC  aplicável a partir de  janeiro de 1996.  (Acórdão n° 104­23.154,  4a Câmara/1o CC,  sessão de 24/04/2008, Relator Gustavo Lian  Haddad)  PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ­ PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  TERMO  A  QUO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  Sobre  as  verbas  indenizatórias  recebidas  por  ocasião  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  em  função  de  adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da  retenção  indevida  surge  o  direito  do  contribuinte  de  ser  ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária  de  seu  crédito  ser  apurada  já  a  partir  da  retenção  indevida.  (Acórdão  n°  102­48.131,  2a  Câmara/1o  CC,  sessão  de  24/01/2007, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  PDV. RESTITUIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.  Os  acréscimos  legais  incidentes  sobre  restituição  de  eventual  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  verbas  de  PDV,  ainda  que  apurada  em Declaração Anual  de Ajuste  Retificadora,  são  devidos  desde  o  mês  subseqüente  à  retenção:  com  atualização  monetária pela UFIR, até 31/12/1995, e pela SELIC, a partir de  01/01/1996.  (Acórdão  n°  9202­01.370,  2a  Turma/CSRF,  sessão  de 11/04/2011, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Como o objeto do pedido de restituição é imposto retido na fonte  em 05 de outubro de 1992, há que se reconhecer que  já estava  extinto o direito.  Portanto,  adotando  o  voto  acima  no  presente  caso,  como  o  pedido  administrativo foi protocolado em 19 de dezembro de 2003, ele somente poderia versar sobre  pagamentos efetuados após 19 de dezembro de 1993.          Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.009516/2003­51  Acórdão n.º 9202­002.084  CSRF­T2  Fl. 69          11   CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  em  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito,  dar  provimento ao  recurso especial da PGFN,  a  fim de  reconhecer a decadência do direito de  se  pleitear a repetição do indébito, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4752399 #
Numero do processo: 13909.000095/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fabio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 03 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13909.000095/2007-64

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4935192

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00.942

nome_arquivo_s : 330100942_13909000095200764_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13909000095200764_4935192.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fabio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Taveira e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 4752399

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360619098112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 120          1 119  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000095/2007­64  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.942  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU).  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  §  5º  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo  caracterizada  como  “produção”,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004.  Recurso Voluntário Negado   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Antônio  Lisboa Cardoso  (relator),  Fabio  Luiz Nogueira  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Maurício Taveira e Silva.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 95/96),  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  contribuição  ao  PIS  não­cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/10/2003  a  31/12/2003  (4º  trimestre  de  2003),  decorrente  da  aquisição  de  café  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA'  (CAFÉ  CRU) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  (agroindústria);sendo  caracterizada  como  'produção'.  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  n"  11.051,  de  2004, com vigência a partir de 01/08/2004.  1NCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  incabível  qualquer  discussão na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Segundo a decisão recorrida, a contribuinte somente poderia utilizar créditos  do PIS  inerentes aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País. Em  relação à aquisição de pessoas físicas não havia previsão legal à época dos fatos.   Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000095/2007­64  Acórdão n.º 3301­00.942  S3­C3T1  Fl. 121          3 Ressalta ainda que o dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,  que em seu art. 25 acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente  à  contribuição  do PIS,  o  qual  autoriza  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre aquisição de pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem  animal ou vegetal, assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Portanto, mostra­se correto o entendimento da unidade de origem, no sentido  de que a contribuinte não poderia calcular créditos presumidos, nos períodos de OUTUBRO a  DEZEMBRO  DE  2003,  vinculados  à  aquisição  de  café  cru  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  ainda  que  os  tenha  processado,  mediante  classificação,  limpeza,  secagem,  padronização, beneficiamento e armazenagem para comercialização, pois não havia base legal  que  sustentasse  a  utilização  desses  créditos,  a  não  ser  que  a  contribuinte  se  enquadrasse  na  atividade  de  agroindústria  que  produzisse mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  nos  termos do § 10 do art. 30 da Lei n° 10.637, de 2002, o que, como visto, não é o caso.  Cientificada em 31/05/2010 (AR, fl. 100), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  101/118,  em  08/06/2010,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  cumulatividade  como  princípio  constitucional  tem:  ­  por  objetivo  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  montante  pago  a  titulo  de  impostos  ou  contribuições  relativo  às  operações  anteriores  e,  ­  por  fonte,  a  ciência  econômica,  sendo  vedado  à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem  permissão da própria Constituição Federal.  Ressalta  que  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  no.  10.637/02  já  havia  a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de insumos de  pessoas físicas, diante do disposto no § 5°. do art. 3°. da Medida Provisória nº 66, de 29/08/02,  que instituiu a cobrança da contribuição para o PIS não cumulativo.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Entretanto,  em  que  pese  a  Lei  10.637/02  não  ter  trazido  em  seu  bojo  as  disposições constantes do art. 3°. § 5°. Da MP 66/02, a Lei no. 10.684, de 30/05/03, assim o  fez, da seguinte forma:  "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1°, 3°, 8°, 11 e 29:  "Art. 3°. ....  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País."  Portanto, restabelecido o direito, ficou expressa a possibilidade da Recorrente  em deduzir da Contribuição para o PIS o crédito presumido, calculado sobre as aquisições de  pessoas físicas, porquanto as atividades realizadas pela Recorrente, que adquire o café cru de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  ou  seja,  se  beneficiar do crédito presumido.  Ademais disto, a Lei 11.051/04 no § 6° do art. 8° apenas definiu e  frisou o  que  a  legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.633/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas, uma adequação aos mandamentos constitucionais, vez que, o objetivo constitucional é  a desoneração tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  à  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O  cerne  da  questão  diz  respeito  em  saber  se  a  recorrente,  atende  às  especificações  previstas  no  art.  29,  §  6º  da Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei º 10.925, de 2004, com efeito retroativo a partir de 01/08/2004,  que  definiu  o  conceito  de  produção,  justifica  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  relativamente  às  aquisições  de  produtos  rurais,  pessoas  físicas,  no  período  de  apuração de 01/10/2003 a 31/12/2003, in verbis:  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000095/2007­64  Acórdão n.º 3301­00.942  S3­C3T1  Fl. 122          5 "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  De fato, a Lei nº11.051/04 (§ 6° do art. 8°), com vigor retroativo, a partir de  01/08/2004,  apenas explicitou o que a legislação já havia feito com a edição da Lei 10.637/03,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  A Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, através de seu art. 25 acrescentou o  § 10 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente à contribuição do  PIS, o qual autoriza o aproveitamento de crédito presumido sobre aquisição de pessoas físicas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  assim  estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Segundo  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações  (fls.  07/12  e  18/29),  a  interessada  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação, benefício e rebenefício de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros,  constando ainda, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon  (fl.  30)  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros  produtos alimentícios".  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 A alteração introduzida através do art. 25, entrou em vigor a partir de 1º de  fevereiro  de  2003,  nos  termos  do  art.  29,  II,  da  citada  Lei,  abrangendo  todos  os  créditos  discutidos no presente processo.  Ademais disto,  as atividades  realizadas pela Recorrente, que adquire o  café  cru de produtores rurais — pessoas físicas, e posteriormente, efetua sua seleção, padroniza e o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  podendo  se  beneficiar do crédito presumido.  Logo, faz jus ao pleito solicitado, a partir  de 1º de fevereiro de 2003.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000095/2007­64  Acórdão n.º 3301­00.942  S3­C3T1  Fl. 123          7 Voto Vencedor  Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  em  relação  à  questão  abaixo  relacionada.  O art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 alterou a redação do art. 8º da Lei  nº 10.925/04, nos seguintes termos:  LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.  [...]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  [...]   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Art. 17. Produz efeitos:  [...]   III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei;  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Portanto, há determinação expressa na lei prevendo que o disposto no art. 8º  produza  efeitos  somente  a  partir  de  01/08/2004.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  da  recorrente  refere­se ao período anterior ao precitado, não há reparos a fazer à decisão recorrida, negando­ se provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA                    Fl. 147DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0