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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729803 #
Numero do processo: 16327.003801/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- EXTINÇÃO DO DIREITO– TERMO INICIAL DO PRAZO – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95953
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 88 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo- SP. I Sessão de : 25 de janeiro de 2007. Acórdão n°. : 101-95.953 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- EXTINÇÃO DO DIREITO— TERMO INICIAL DO PRAZO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Essa termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Fair Corretora de Câmbio e Valores S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 41' SANDRA MAIWN FARONI RELATORA Prpcesso n° 16327.003801/2002-54 • Acórdão n° 101-95.953 FORMALIZADO EM: 0 3 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 16327.003801/2002-54 • Acórdão n° 101-95.953 Recurso n°. : 146.469 Recorrente : Fair Corretora de Câmbio e Valores S.A. RELATÓRIO Fair Corretora de Câmbio e Valores S.A.. recorre da decisão da 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo-I , que indeferiu seu pedido de reconhecimento de direito creditório de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF, código 8045, referente aos anos-calendário 1992 a 1996. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho exarado pela autoridade administrativa competente, que deixou de tomar conhecimento do pedido, protocolizado em 31/10/2002, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN. Os argumentos desenvolvidos pela interessada junto à Delegacia de Julgamento são, em síntese, os seguintes: • O IRRF seria espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte antecipa o pagamento ficando sujeito ao exame posterior pela Administração Fazendária. • O prazo para recuperar valores pagos indevidamente seria de 10 anos, assim entendidos: 5 (cinco) anos para que ocorra a homologação do lançamento e o crédito esteja definitivamente extinto, mais 5 (cinco) anos correspondentes ao período que o sujeito passivo tem para pleitear a restituição A 88 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (SP01), conforme Acórdão DRJ SPOI 6.963 , de 26 de abril de 2005, tomou conhecimento da manifestação de inconformidade da interessada, por tempestiva, mas confirmou o teor do despacho decisório que indeferiu a restituição, fazendo referência ao Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, ao Parecer PGFN 1.538/99 e à Lei Complementar 118/2005. Ciente da decisão em 18 de maio de 2005, a interessada ingressou com recurso em 02 de junho seguinte, reeditando as razões declinadas na 3 (pvi Prpcesso n° 16327.003801/2002-54 • Acórdão n° 101-95.953 impugnação e aduzindo ter causado estranheza o fato de a decisão a quo fazer referência à Lei Complementar 118/2005. É o relatório. r 4 4 Prpcesso n° 16327.003801/2002-54 • Acórdão n° 101-95.953 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia por versar sobre pedido de reconhecimento de direito creditório. Dele conheço. O Código Tributário Nacional assim trata do direito à restituição. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenat6ria. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. 5 Prpcesso n° 16327.003801/2002-54 • Acórdão n° 101-95.953 Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória , o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que, mesmo antes da edição da Lei Complementar 118/2005, vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n°108-05.791, de 13 de julho de 1999: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão 6 C? r Processo n° 16327.003801/2002-54 • Xcórdão n° 101-95.953 CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento. Considerando que o pedido foi protocolizado em 31 de outubro de 2003, e diz respeito a pagamentos efetuados nos anos-calendário de 1992 a 1996, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição, razão pela qual nego provimento ao recurso. ' Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2007 o fr SANDRA MARIA FARONI C11 7 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001335/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não ocorre a hipótese ensejadora da nulidade quando o contribuinte estabelece pleno contraditório, demonstrando conhecer todas as acusações e particularidades do processo, mormente quando atendidos todos os pressupostos contidos nos artigos 59 e 60 do Decreto nº. 70.235, de 1972. IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora pelo tributo cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.452 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não ocorre a hipótese ensejadora da nulidade quando o contribuinte estabelece pleno contraditório, demonstrando conhecer todas as acusações e particularidades do processo, mormente quando atendidos todos os pressupostos contidos nos artigos 59 e 60 do Decreto n°. 70.235, de 1972. IRFONTE - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Quando se trata de incidência do IRFONTE como antecipação tributária, a responsabilidade da fonte pagadora pelo tributo cessa quando ultrapassado o prazo de apresentação da DIRPF do beneficiário do rendimento, de quem é exigível, na declaração anual de ajuste, o imposto que seja efetivamente devido. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTA CAtOckr PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 7794C----i6) REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 70 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS.rep., 2 MINISTEãl0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 Recurso n.° : 151.205 Recorrente : MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., inscrito no CNPJ sob o n.° 02.090.922/0001-62, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 11/23, relativo a IRRF concernente a fatos geradores do ano-calendário 1998, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.85.387,30, sendo, R$.34.635,33 de imposto; R$.25.976,34 de multa de ofício; e R$.24.775,63 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2002), originado da seguinte constatação: "01 - OUTROS RENDIMENTOS - SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE- OBRA FALTA RECOLHIMENTO DO IRF S/ PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE OBRA. O contribuinte não efetuou a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre as importâncias pagas a pessoas jurídicas pela prestação de serviços, contabilizados a titulo de mão de obra, assumindo, assim, o ônus do Imposto devido pelo beneficiário, cujos valores pagos são considerados líquidos cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o Imposto, conforme Demonstrativo do Reajustamento e Cálculo do IRRF, parte integrante do Auto de Infração, ambos desta data? Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 33, alegando o seguinte: "Em 06.05.2002 nos foi solicitado via intimação a apresentação de informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, ocorre que o dito documento em"c-4/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 que nos foi fornecido na época correta pela fonte pagadora havia sido extraviado. Solicitamos então ao nosso principal cliente que na época representava aproximadamente 93% (noventa e três por cento) do nosso faturamento, nos fosse fornecido copia xerox da DIRF, que só nos foi enviada após o término da fiscalização encerrada em 20/06/2002." "Deve ter havido alguma falha no serviço de processamento desta Secretaria quando diz não constar entrega da DIRF ano base 1998 de nenhum dos nossos clientes, pois conforme comprovante de entrega da DIRF inclusive relatórios analíticos nos fomecido pelo UNIBANCO (copias xerox anexa ao presente) confirma a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, descaracterizando portanto o auto de infração em questão." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJOI n.° 9.277, de 28/12/2005, às fls. 61/67, cujas ementas são as seguintes: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: PROVA MOMENTO DE APRESENTAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF. FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. RENDIMENTOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. Mantém-se o lançamento se o interessado, na condição de fonte pagadora, nem comprova que efetuou a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos à pessoa jurídica, nem comprova que tais rendimentos foram incluídos na declaração dos respectivos beneficiários. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 15/02/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/03/2006 às fls. 76/78, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, ressaltando à fl. 78, o seguinte: z-a-s-s-c, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 "O Acórdão recorrido, desta forma, ao confirmar o Auto de Infração tal e qual foi realizado, tomou flagrante nele contida, privilegiando ato administrativo, de caráter evidentemente sancionatário, impreciso e lacunoso, inato a assegurar uma defesa por parte do contribuinte. Evidenciam-se, dessa forma, as graves conseqüências do cerceamento de defesa a que foi submetida a autora, em confronto com o Principio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, consolidado pelo Art. 50, LV da Constituição Federal de 1988 e que, em sede de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem escopo legal no Art. 2.° da Lei n°9.784/1999. O que espera, neste momento, é que este Egrégio Conselho restabeleça o direito constitucional da Recorrente, reconhecendo a invalidade do Auto Infração, por sua flagrante imprecisão, a fim de restituir à recorrente seu direito à mais Ampla Defesa." Diante disso, o interessado requer a procedência do recurso, no sentido de reformar a Decisão Recorrida, declarando Nulo o Auto de Infração em exame, com base no Art. 59, II do Decreto n.° 70.235/1972. É o Relatório> 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento levado a efeito pela não retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre as importâncias pagas a pessoas jurídicas pela prestação de serviços, contabilizados a título de mão-de-obra, assumindo, assim, o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Primeiramente, o recorrente argüi as preliminares de cerceamento do direito de defesa e lançamento, que é atividade vinculada, efetuado fora dos ditames legais. Quanto ao suposto cerceamento do direito de defesa e o lançamento não ter sido efetuado de acordo com os ditames da lei (vinculabilidade), em que pese a irresignação do recorrente, as preliminares devem ser rejeitadas, mormente pelo fato de as nulidades nos processos administrativos tributários federais somente serem declaradas nas hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972, sendo inaceitável a alegação de cerceamento do direito de defesa como forma de provocar a nulidade do procedimento. Não bastasse, o art. 60 do Decreto n°. 70.235/72 prevê que eventuais irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto, não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para z7n-C-12 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que assim não fosse, é incabível a alegação do contribuinte, posto que a infração está perfeitamente descrita às fls. 12 e quantificada às fls. 15/25, restando claro que o contribuinte sabe do que está sendo acusado, ainda mais porque se defendeu. No mérito, entendo assistir razão ao contribuinte, não pela argumentação exposta no recurso às fls. 76/78, que não trouxe elementos hábeis a descaracterizar a autuação, mas sim por força do artigo 650 do RIR/1999. Isto porque, como disposto no referido artigo, o imposto descontado na fonte, relacionado a serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra, é considerado antecipação do devido na declaração do beneficiário. Inclusive, tal entendimento foi exposto na decisão recorrida, às fls. 64, que assim disse: "Imputa-se ao interessado, segundo a clara descrição no como do AI, reproduzida no relatório, o fato de, ao ter pago outras pessoas jurídicas, pro prestação de serviços a titulo de mão-de-obra, não ter efetuado a correspondente retenção do imposto de renda. A sobredita obrigação está prevista em lei, conforme regulamentam os artigos 665 e 666 do RIR/1994, bases legais da autuação, verbis: Art. 665. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à allquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra. Art. 666. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária, ressalvado o disposto no art. 645 (grifei e sublinhei)." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 Pois bem, o lançamento ora examinado refere-se à exigência de imposto de renda que a fonte pagadora teria deixado de reter e/ou recolher, no período de 01 a 12/1999, sendo que o lançamento ocorreu em 19/06/2002 (fls. 11). Cumpre examinar, inicialmente, portanto, a responsabilidade da fonte pagadora, nas circunstâncias deste processo. É que, no caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração, sendo o beneficiário obrigado a oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de não retenção, isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Esse Conselho de Contribuinte e, em especial, esta Câmara, têm decidido no sentido de que é incabível, após 31 de dezembro do ano do fato gerador, a exigência do imposto na fonte pagadora quando se tratar de antecipação do devido na declaração de aiuste anual. Nesse sentido, cito os Acórdãos 104-19471, 104-19110, 104-18354, 104- 17237, 104-17818, 104-19690, 104-18433, 104-18220, 104-17406, 104-19428 e 104-16353. O remédio veio com a Lei n° 9.430, de 1996, estendida para os casos de imposto não retido na fonte pela Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, de lançamento de multa de ofício e juros de mora, isoladamente, sem o imposto, permitindo exigir da fonte pagadora que deixou de proceder à retenção do imposto, apenas a multa de ofício e os juros de mora. A própria Secretaria da Receita Federal já incorporou esse entendimento quando expediu o Parecer Normativo n.° 1, de 24 de setembro de 2002, com a variação de que, segundo esse parecer, a responsabilidade da fonte pagadora se estende até o prazo fixado para a entrega da declaração pelo beneficiário dos rendimentos, verbis: 7-7,~ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001335/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.452 "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 r" Adli° EMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000045/2005-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.409
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para excluir da exigência apenas ,a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que negavam provimento ao recurso dê oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória n° 135, de 2003, se constituem em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de oficio ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para excluir da exigência apenas ,a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza (Relatora), Nelson Mallmann, ---- Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que negavam provimento ao recurso dê oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. "sul , Processo n°19515.000045/2005-25 Acórdão n.° 104-22.409 Fls. 2 aOTTA CARÁDLOS. Presidente AaxitIk—I?"DRLV°0 P2P4mLLO PEREIRA BARBOSA Redator - Designado FORMALIZADO EM: L SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 19515.000045/2005-25 •• Acórdão n.° 104-22.409 Fls. 3 Relatório Os fatos constantes dos presentes autos estão assim relatados pelo acórdão de primeira instância (fls. 201): "Trata-se de lançamento de imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), referente aos anos de 2000, 2001 e 2002, no valor consolidado de R$ 24.006.767,56, com imposição de multa de oficio de 75%. 2. A autuação decorreu da falta de recolhimento de débitos de IRRF confessados pelo sujeito passivo mediante pedidos de compensação, consolidados pelos processos administrativos n° 10880.005515/99-87 e 13801007542/2002-40. 3. Em 12.1.2005, a empresa foi cientificada do lançamento e, em 4.2.2005, apresentou impugnação de fls. 72 a 101, pela qual aduz, em síntese, que é desnecessário informar os débitos objetos de compensação em DCTF, pois o próprio pedido de compensação se constitui em confissão de dívida, além do que o disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, assegura a extinção do crédito tributário compensado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação; que não cabe a exigência de tributo em razão de descumprimento de obrigação acessória; que o beneficio da denúncia espontânea deve ser aplicado ao presente caso. 4. Após, vieram os autos para julgamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 1' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente improcedente. Trata-se do acórdão n° 5.059, de 07.10.2005 (fls. 199/203), cujos fimdamentos de decidir estão condensados na sua ementa (fls. 199): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. REGULARIDADE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Se a natureza do direito creditório pleiteado ou a do débito a compensar não se enquadra em nenhuma daquelas vedadas pela legislação de regência, é incabível a constituição de oficio do crédito tributário, sob pena de duplicidade de cobrança. Lançamento Improcedente." • Processo n.° 19515.000045/2005-25• Acórdão n.° 104-22.409 Fls. 4 Desta decisão, em razão do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, fixado pela Portaria MF n°375, de 07.12.2001, foi interposto recurso de oficio, do que foi o Contribuinte intimado em 12.12.2006, por AR (fls. 206). É o Relatório. • * Processo n.° 19515.000045/2005-25• • Acórclao n.°104-22.409 Fls. 5 • Voto Vencido Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso de oficio preenche os requisitos da Portaria n°375, de 07.12.2001, eis que o crédito tributário exonerado é superior a R$ 500.000,00. Dele, então, tomo conhecimento. Entendo que não há reparos a serem feitos no acórdão de primeira instância, cuja conclusão, frise-se, foi seguida à unanimidade dos membros da 1° Turma da DRJ de Belém. A questão principal desse processo está centrada na desnecessidade, para não se dizer na impossibilidade, de se proceder a lançamento de oficio de débitos objeto de Pedido de Compensação, transformada em Declaração de Compensação, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelas Leis ifs 10637/2002 e 10833/2003, eis que tal Declaração tem o mesmo efeito de uma confissão de divida, e, nessa condição, instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela confessados/declarados. Nessa linha, inclusive, a disposição expressa da Instrução Normativa SRF n° 460/2004, no seu artigo 26, § 40, verbis: "A Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." Registre-se, ainda, que apesar de se tratar de "Pedidos" de Compensação (a partir dos quais o lançamento foi feito), transformaram-se eles em "Declarações de Compensação", para todos os efeitos legais, enquadrando-se na diretriz do artigo 64 da IN SRF n° 460/2004: "Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo ar:, 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF." Observe-se que esses Pedidos de Compensação foram protocolados em 28.06.2002 (fls. 27) e 12.07.2002 (fls. 34), estando vinculados ao Pedido de Restituição apresentado em 17.03.1999, objeto do PAF n° 10880.0055151/99-87 (fls. 132), não constando dos autos qualquer informação de que em 1° de outubro de 2002 já tivessem sido decididos. No todo, então, ratifico as conclusões do acórdão n° 5.059, de 07.10.2005, da 1' Turma da DRJ de Belém, mantendo-o pelos seus próprios fundamentos, os quais considero parte integrante desse voto: "6. O presente lançamento é resultado do pedido de restituição cumulado com compensação de débitos de IRRF, apresentado ao longo do ano de 2002, consolidados pelos processos • • • • • Processo n.° 19515.000045/2005-25 , Acórdão n.° 104-22.409 • Fls. 6 administrativos n° 10880.005515/99-87 e 13807.007542/2002-40, conforme documentos juntados pela fiscalização à. s fls. 27 a 43. 7. Devo destacar que os débitos a compensai são idênticos aos lançados de oficio.Até mesmo a recomposição da base de cálculo do IRRF, considerando os valores pagos como rendimento líquido, foi efetuada pelo sujeito passivo ao informar os valores a compensar. 8. A origem do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo provém dos saldos negativos de 1RPJ apurados no 30 trimestrede 1999, no ano de 2000 e no ano de 2001. 9. Esses valores são expressivos e superam em muito o montante dos débitos.No 3° trimestre de 1999, foi apurado o direito creditório de R$ 1.362.356,53 (fls. 184); no ano de 2000, o valor de R$ 17.892.489,99 (fls. 187); no ano de 2001, o valor de R$ 6.160.765,56 (lis. 194). 10. Note-se que não consta dos autos a decisão para os pedidos de compensação. Contudo, aqueles saldos de direito creditório, de mais e R$ 25.000.000,00, afastam qualquer dúvida quanto à plausibilidade das compensações. Os valores inicialmente apurados pelosujeito passivo pouco se alteraram após as diligências efetuadas pela fiscalização e o lançamento de oficio decorrente (cuja impugnação encontra-se pendente de apreciação). É o que comprovam os demonstrativos emitidos pelo sistema Sapli, confrontados com os resultados declarados em DIPJ, que juntei às fls. 182,183, 185, 186, 191 e 192. 11. Sem adentrar a competência da unidade de origem para apreciação do pedido de compensação, registro que não constam dos autos a não-homologação daquele pedido. Ao contrário, as pesquisas sobre a situação dos processos de compensação indicam que o de n° e 13807.007542/2002-40 encontra-se pendente de apreciação (fls. 195) e o de n° 10880.005515/99-87 encontra-se "ENCERRADO PRO COMPENSAÇÃO SIEF", desde 23.9.2005 (fls. 198). 12. Identificados os débitos objeto de pedido de compensação e a fonte do seudireito creditório, passo a apreciar a natureza jurídica do pedido de compensação formalizado pelo sujeito passivo em data anterior à do início da ação fiscaL 13. Os pedidos de compensação apresentados terão o mesmo tratamento das atuais Declarações de Compensação, por se enquadrarem na situação prevista na Instrução Normativa SRF n° 460, de 18.10.2004: 'Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art, 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.' 1f . • • ' • ' Processo n.° 19515.000045/2005-25 • Acórdão n.° 104-22.409 Fls. 7• 14. Ainda segundo a IN SRF n° 460/2004, art. 26, §4°, a Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 15. Ou seja, o sujeito passivo apresentou seu pedido de compensação pelo qual confessou os débitos de IRRF. Caso esse pedido de compensação fosse não-homologado pela unidade de origem, o caminho a trilhar seria o de intimar o contribuinte a, num prazo de trinta dias, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados; caso não seja pago ou parcelado, deve-se providenciar o encaminhamento do debito para inscrição em divida ativa (art. 29 da IN SI?? n°460/2004). 16. Note-se que a natureza do direito creditário apontado pelo sujeito passivo ou a do débito a compensar não se enquadra em nenhuma daquelas vedadas pela referida IN - e que invalidaria a Declaração de Compensação -, de modo que não existe a possibilidade de constituição dos débitos confessados via lançamento de oficio, pois implicaria a duplicidade da mesma exigência. 17. Em conclusão, voto por declarar improcedente o lançamento efetuado." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 fr41KOÍSA GU XJ.‘jal0- A N---- . „ „ . Processo n. • 19515.000045/2005-25• Acórdão n.• 104-22.409 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso de oficio atende aos requisitos para sua admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se de lançamento para formalização da exigência de imposto retido e não recolhido pela Contribuinte em função de pedido de compensação. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, sendo a declaração de compensação confissão de dívida, não poderia o Fisco ter procedido ao lançamento para formalizar a exigência do tributo, mesmo que este não tenha sido informado em DCTF, entendimento compartilhado pela I. Conselheira-Relatória e pelos Conselheiros que a acompanharam, negando provimento ao recurso de oficio. Quanto à multa de oficio não tenho reparos a fazer à decisão recorrida. É que, se o débito foi objeto de compensação, não houve falta ou insuficiência de pagamento e, portanto, não há base para a aplicação da penalidade. Contudo, no que se refere ao imposto, com a devida vênia, divido do entendimento esposado no voto condutor da decisão recorrida e, conseqüentemente, no voto da I. Conselheira. É certo que a declaração de compensação constitui confissão de divida, conforme demonstrado no voto condutor da decisão recorrida. Isso significa que se um Contribuinte aponta um débito que pretende liquidar pela compensação com um determinado crédito de que dispõe, esse ato de apontar o débito constitui confissão de divida que, automaticamente será extinta, sob condição resolutória da posterior homologação da compensação. Penso, todavia, que a apresentação da declaração de compensação não exime o Contribuinte de informar, em DCTF, os débitos a as vinculações aos créditos a serem compensados. É dizer, em condições normais, mesmo considerando que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, os contribuintes devem informar na DCTF, que também constitui confissão de divida, os débitos e os correspondentes créditos a eles vinculados. No caso presente, como relatado, a Contribuinte não informou os débitos em DCTF, o que, a meu ver, justifica a autuação, para a constituição do crédito tributário, apesar da natureza da declaração de compensação. Na hipótese de eventual homologação expressa ou tácita da declaração de compensação, fica extinta a exigência objeto da autuação ou, na hipótese contrária, o auto de infração deve instruir o processo de inscrição do débito em divida ativa e posterior cobrança, sem qualquer prejuízo para o Contribuinte. 243' , . . . • - • • - Processo n? 19515.000045/2005-25 Acórdão n.° 104-22.409 Fls. 9 . • • Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, que a declaração de compensação seria suficiente para a inscrição do débito. De fato, o art. 74, §§ 7 ° e 8° da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n° 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 2003 não deixa dúvida quanto a isso. É preciso considerar, entretanto, que somente com a edição da Medida Provisória n° 135, de 2003 é que a declaração de compensação passou a ter o caráter de confissão de dívida e, portanto, somente se aplica às declarações apresentadas após a vigência dessa Medida Provisória, o que leva à conclusão de que as declarações anteriormente apresentadas e os pedidos de restituição/compensação pendentes de apreciação e que foram considerados como declaração de compensação não têm esse caráter. É esse, aliás, o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal manifestado por meio da Solução de Consulta n°3, de 8 de janeiro de 2004, assim ementada: Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/12/2003, data da publicação da MP n° 135, de 2003, constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Os processos relativos às Dcomps apresentadas antes da MP 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigência do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata. Ora, tal posição é absolutamente coerente, pois não se pode atribuir a um pedido de compensação a natureza de confissão de divida quando esse pedido foi apresentado antes da vigência de qualquer norma que lhe atribuía esse caráter, ou, de outro modo, aplicar retroativamente a natureza de confissão de dívida aos pedidos de compensação. No caso presente, como explicitado no voto condutor da decisão recorrida, os pedidos de restituição compensação foram formalizados em 2002, antes, portanto da vigência da Medida Provisória n° 135, de 2002 e, como relatado, os débitos em questão não foram informados em DCTF, portanto, não foram confessados. Nessa hipótese, deveria a autoridade administrativa ter procedido ao lançamento. Correto, portanto, o procedimento fiscal quanto à formalização da exigência do imposto, devendo o crédito tributário ficar suspenso em função do pedido de compensação, enquanto este estiver pendente de apreciação. Conclusão PS . • • a • • , • Processo o? 19515.00004512005-25 Acórdão n.• 104-22.409 Fls. 10 . • • Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio para afastar apenas a exigência da multa de oficio. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007 1\6)2CAL?1(3P1f0 A O PER ciRk OSA Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000792/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001Ementa: USUFRUTO DE AÇÕES - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - os valores recebidos em contrapartida pela constituição de usufruto de ações devem ser apropriados no curso da vigência do contrato, ainda que recebidos já no ato de celebração e em parcela única. Desse modo, a autuação deve ser afastada quanto aos valores relativos a períodos diversos daquele consignado na autuação.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 103-23.658
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Peld, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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Desse modo, a autuação deve ser afastada quanto aos valores relativos a períodos diversos daquele consignado na autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Peld, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que deram provimento integral ao recurso. e4rItk-na Gomes e - PresidFe re/D 64- Adolfo dos Santos Me des - Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Feld, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e • Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CC01/CO3 Fls. 2 Relatório Em relação As peps iniciais de acusação e defesa, sirvo-me do relatório da autoridade a quo: Trata-se de impugnação Ns. 136/140, 149/153, 164/168 e 176/180) apresentada por BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A, supra qualificada, anteriormente denominada ITAUVEST BANCO DE INVESTIMENTO S/A, em face dos Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ns. 113/117), de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS Ns. 118/121), de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 122/125) e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ns. 126/132). Relata a autoridade fiscal no Termo de Verificageio de Infração Fiscal de fls. 102/112: "No exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, e em ação de fiscalização direta junto ao contribuinte acima identificado, CONSTATAMOS, a seguinte irregularidade: REDUÇÕES INDEVIDAS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS EM DECORRÊNCIA DE REGISTRO DE RECEITA OPERACIONAL AUFERIDA, EM CESSÃO DE USUFRUTO DE COTAS E DE AÇÕES, CONTRA DIREITOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS DO ATIVO PERMANENTE, COMO SE LUCROS DISTRIBUÍDOS FOSSEM. 1. OS FATOS 1.1. 0 contribuinte, acima identificado, anteriormente denominado ITAUVEST BANCO DE INVESTIMENTO S/A, nos anos-calendário de 1999 e 2000, através dos contratos denominados "INSTRUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES", abaixo relacionados, instituiu o usufruto, a titulo oneroso, das seguintes cotas de capital e de ações de sua propriedade: Contrato firmado em 29/10/1999, tendo como usufrutuário o BANCO ITAÚ S/A. e por objeto 305.340.720 ações nominativas de emissão da ITAUVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, com vigência a partir daquela data, até 29/10/2000 (doc. Fls.88/89); Contrato firmado em 06/12/2000, tendo como usufrutuário CIA. DE SEGUROS GRALHA AZUL, inscrita no CNPJ sob n° 27.528.579/0001-10 e por objeto 305.340.720 ações nominativas ordinárias, de emissão da ITAUVEST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, com vigência a partir daquela data, até 06/10/2001 (doc. fl s. 91/92); 1.2. Considerando que os usufrutos foram cedidos a titulo oneroso, o contribuinte, BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A. recebeu, nas 2 Processo no 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 3 datas das assinaturas dos mencionados contratos, os valores respectivamente, R$ 1.970.000,00 e R$ 1.078.000,00. 1.3. De acordo com os documentos contábeis apresentados a esta fiscalização (doc. fls. 90 e 93), verificamos que o contribuinte utilizou o seguinte esquema contábil, para registro dessas operações, exemplificado pelo contrato identificado no item "a" do parágrafo 1.1: a) Por ocasião da contratação do usufruto: D 111010.4001008 Banco Itaú — Ag. C/ Movimento 1.970.000,00 C 210007.1340009 Part. na Itauvest DTVM - JCP (Cta.Retificadora) b) Por ocasião do encerramento do exercício: 1.970.000,00 D 210007.1340009 Part. na Itauvest DTVM - JCP (Cta.Retificadora) 1.970.000,00 C 210008.1031001 Part. na Itauvest D1VM — Valor Patrimonial 1.970.000,00 1.5. Assim, os valores recebidos em decorrência da cessão dos usufrutos foram apropriados, inicialmente, a débito da conta "Disponibilidades", e a crédito da conta retificadora do ativo na qual os investimentos, objeto de usufruto, estavam contabilizados. Posteriormente, a conta retificadora do ativo Investimento foi debitada, tendo como contrapartida a conta de investimento. 1.6. Por outro lado, o contribuinte em 24/05/2004, foi regularmente intimado (doc. fls.94/95) a: I) Apresentar as justificativas contábeis, jurídicas e econômicas adotadas no procedimento de contabilização dos valores recebidos pelas cessões do exercício do usufruto de ações, como sendo idênticas aos resultados na participação societária da empresa investida; II) Informar se os valores recebidos em decorrência dessas operações foram adicionados as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da COHNS; e III) Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, apresentar as justificativas jurídicas e fiscais de tal procedimento. 1.7. Em cumprimento à referida intimação, o contribuinte em 31/05/2004, esclareceu o que se segue (doc. fls.96): 0 procedimento adotado na contabilização do valor recebido pela cessão do usufruto de ações reflete a boa técnica contábil pelos motivos que passamos a expor. A instituição do usufruto impõe a existência de dois titulares de direito sobre as ações: o nu-proprietário, a quem compete a propriedade das ações, e o usufrutuário, a quem se confere o direito aos frutos delas provenientes (dividendos e JCP). Na contratação do usufruto, não se sabe qual será o valor da redução do investimento correspondente à cessão de direitos. Sendo o investimento avaliado pelo MEP (método da equivalência patrimonial), é tecnicamente correto o lançamento da contrapartida do valor correspondente à cessão dos dipçitos em questão em conta transitória retificadora do investimento. 3 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 4 No caso em exame, no encerramento dos exercícios de 1999 e 2000, houve a declaração dos frutos e, portanto, a quantificação do custo, o que ensejou a amortização do custo do usufruto por meio da baixa da devida conta retificadora de investimento. Em face do exposto acima, e considerando que o encerramento dos referidos exercícios não gerou receita ou lucro, não houve adição de valores recebidos na apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. 2. VALORES DISTRIBUÍDOS POR EMPRESAS INVESTIDAS — SUA CONTABILIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. 2.1. Preliminarmente, deve-se esclarecer que a Lei n° 6.404/76, denominada de Lei das Sociedades Anônimas, é omissa quanto a contabilização, na companhia controladora, dos dividendos e lucros em dinheiro distribuídos pela coligada ou controlada. 0 procedimento contábil foi confirmado pelo parágrafo único do artigo 22 do Decreto- lei n° 1.598/77; o tratamento fiscal, pelo artigo 23 do mesmo Decreto- lei, que assim dispõem: Art. 22 0 valor do investimento na data do balanço (art. 20, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (art. 39), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio liquido determinado de acordo com o disposto no artigo 21, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento. Parágrafo único Os lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada deverão ser registrados pelo contribuinte como diminuição do valor de patrimônio liquido do investimento, e nit) influenciarão as contas de resultado. Art. 23 A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22 terá o seguinte tratamento na determinação do lucro real do contribuinte: I a contrapartida do ajuste por aumento do valor de patrimônio liquido do investimento não será computada no lucro real, ressalvado o disposto no § 1 0 e no artigo 33. (grifo nosso). 2.2. Desse modo, o pagamento de dividendo ou lucro em dinheiro representa uma redução no patrimônio da coligada ou controlada; é um FATO PERMUTATIVO no patrimônio da controladora. Essa TROCA se DA por acréscimo do saldo bancário da controladora, que deverá ser compensado com redução do valor do investimento, redução essa que representará a retirada de valores do patrimônio da coligada ou controlada (pagamento de dividendo/lucro). Assim, os dividendos e lucros recebidos pela controladora deverão ser creditados à conta de investimento. 2.4. Face à diminuição do valor do investimento, em razão do, procedimento contábil acima, a contrapartida do ajuste por aumento &A valor do investimento, apropriado em conta de resultado do exercício, 3.2. Examinando as regras acima, que com exceção do art. 713, os demais estão correspondidos nos igos 565, 1.390 e 1.393 do novo C.C.B., verifica-se o que se segue: Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 5 ao final do respectivo período base, não sera computada no lucro real, ou seja, deverá ser excluída do lucro liquido do respectivo exercício, através do Lalur. 2.5. Diante do acima relatado e face aos esclarecimentos constantes do item 1.7, restou demonstrado e comprovado que a instituição financeira BPN Brasil Banco Múltiplo S/A contabilizou os valores recebidos do usufrutuário e correspondentes à cessão temporária de usufruto de ações, inicialmente, a crédito da conta transitória retificadora do investimento, e posteriormente transferiu esses valores a crédito da conta investimento, reduzindo seu valor contábil a titulo de "custo da operação", para, finalmente, ajustar o saldo da conta investimento com o valor do patrimônio liquido da empresa investida, através da equivalência patrimonial. Assim, a instituição fmanceira considerou o valor recebido pela cessão temporária de usufruto de ações ou quotas de capital como sendo dividendos/lucros provenientes de empresas investidas, ou seja, entende o contribuinte que a relação jurídica entre cedente de usufruto e usufrutuário é idêntica entre investidor e investida; conseqüentemente, os respectivos valores deixaram de ser incluídos na base de cálculo do I.R.P.J., da C.S.L.L., do PIS e da COF1NS. 3. DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES/COTAS DE CAPITAL. 3.1. Buscando reconhecer a natureza jurídica dos referidos valores, faz- se necessário, inicialmente, identificar os conceitos dos institutos da locação e do usufruto os quais, A. época dos fatos estavam disciplinados pelo Código Civil Brasileiro aprovado pela Lei 3.071/1916 que assim dispunha: Art. 1.188 Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Art. 713 Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Art. 714 0 usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. Art. 717 0 usufruto s6 se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por titulo gratuito ou oneroso Art. 724 0 usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, 5 Processo no 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCO I /CO3 Fls. 6 (a) a alienação do usufruto só pode ter como adquirente o nu- proprietário, bem como, o seu exercício pode ser cedido, definitivamente ou temporariamente. Assim, aquele que detém a propriedade do bem pode ceder o exercício do usufruto a terceiros; todavia, o detentor do usufruto, o qual não possui a nua propriedade do bem, poderá, neste caso, aliená-lo, tão somente, ao respectivo proprietário; (b) a cessão do exercício do usufruto, pode ser a titulo gratuito ou oneroso, e realizada com terceiros; (c) na locação, o cedente (locador) cede ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungivel e mediante certa retribuição; e (d) assim, pode-se inferir que a retribuição recebida pela cessão, temporária, do exercício do usufruto (oneroso), tem uma simetria com a locação em geral. 3.3. Analisando os arts. 717 e 724 do C.C.B., constata-se que na concessão do exercício do usufruto não ocorre, propriamente, a alienação do usufruto, mas, sim, a cessão, temporária ou definitiva, do direito de usar e fruir as utilidades do bem sobre o qual é instituído o usufruto. Nestes termos, não se materializa, na espécie, qualquer transmissão de direito, mas sim PERMISSÃO PARA 0 USO DESSE DIREITO. 3.4. Inexistindo transmissão de direito, os valores recebidos pela cessão do usufruto não são considerados como sendo decorrentes de resultados de alienação, ou seja, não devem ser classificados como ganhos de capital (art. 31 do Decreto-Lei 1.598/77). 3.5. Não sendo ganhos de capital, os valores recebidos a titulo de permissão para o uso e fruição de direitos devem ser apropriados como sendo receitas operacionais, equivalentes a alugueis; senão vejamos: 3.6. 0 usufruto oneroso tem uma semelhança estreita com a locação, pois, tanto na locação como no usufruto uma das partes (locador, na locação; e proprietário/cedente, no usufruto) cede A outra (locatário e usufrutuário, respectivamente), por tempo determinado ou não e mediante retribuição previamente pactuada, o uso e gozo de uma coisa não fungível. A principal diferença consiste em que enquanto na locação o direito é pessoal, no usufruto é real; o direito do locatário se exerce contra o locador; o do usufrutuário, erga omnes. Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, in "Curso de Direito Civil" Direito das Coisas — 1 la Edição, As fls. 293 e 297, ensina: "Igualmente com a locação o usufruto apresenta marcante analogia. A situação do usufrutuário assemelha-se A do locatário, quanto ao uso e gozo da coisa, havendo quem afirme que sob certo aspecto, o direito do locatário supera o do usufrutuário. Divergem, porém, os dois institutos: locação é relação pessoal, ao passo que usufruto é direito real. Recai a primeira, exclusivamente, sobre coisas corpóreas, ao passo que o segundo incide também sobre créditos, direitos de autor, patentes de invenção, fundo de comércio e outros valores incorpóreos. A locação 6 Processo no 16327.000792/2004-10 Acórdão n.°103-23.658 decorre apenas do contrato, enquanto que o usufruto nasce da convenção e também da lei. Ostentam-se, portanto, de modo palpável, as diferenças que estremam os dois institutos." "Usufruto não comporta alienação, como direito é incessivel. Mas seu exercício pode ser cedido a titulo gratuito ou oneroso. Nada impede assim que o usufrutuário, ao invés de se utilizar pessoalmente da coisa frutuária, o que poderia ser inútil e ate vexatório, a alugue ou a empreste a outrem". 3.8. Como se depreende, além da semelhança entre os dois institutos, o bem objeto de usufruto pode ser alugado pelo usufrutuário. Ora, se o usufrutuário tem esse direito, o nu proprietário ao ceder o exercício do direito do usufruto a titulo oneroso estará também "alugando" esse direito a outrem, denominado usufrutuário. 3.9. Entretanto, não obstante o acima relatado, saliente-se que a Administração Tributária, ao resolver situação semelhante, assim se manifestou através do PN/CSN 04/95: "Imposto de Renda Pessoa Física" Alienação ou Cessão de Direito do Usufruto. 0 ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. As importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são consideradas como aluguéis e tributadas como tal. 3.10. Por outro lado, os valores recebidos pela cessão do usufruto não podem ser considerados como rendimentos derivados de ações/cotas de capital, como pretende o contribuinte, porque, ao interpretar como dividendo/lucro aquilo que, como demonstrado, não corresponde ao conceito que lhe atribui o Código Civil Brasileiro, o contribuinte deixou de observar o que dispõe o artigo 109 do Código Tributário Nacional, que contêm, "verbis": "Art. 109 Os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." 3.11. Ao comentar dito dispositivo, HUGO DE BRITO MACHADO, in "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", Malheiros Editores, 7 edição, 1993, páginas 79/80, esclarece: "Relevante é notar que o art. 109 do Código Tributário Nacional refere- se aos princípios gerais de direito privado e não às leis de direito privado. Assim, os conceitos, os institutos, as formas, prevalentes no Direito Civil, ou no Direito Comercial, em virtude de elaboração legislativa, prevalecem igualmente no Direito Tributário. S6 os princípios do direito privado é que se não aplicam para a CCO 1/CO3 Fls. 7 7 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CC01/CO3 Fls. 8 determinação dos efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do Direito Civil. Se determinado conceito legal do Direito Privado não for adequado aos fins do Direito Tributário, o legislador pode adaptá-lo. Dill que, para os efeitos tributários, ou para os efeitos deste ou daquele tributo, tal conceito deve ser entendido desta ou daquela forma, com esta ou aquela modificação. Essa interpretação é obra do legislador e não do intérprete, pois este não pode, a qualquer pretexto, modificar a lei. Se o conceito não é legal, mas apenas doutrinário, pode o intérprete adaptá-lo aos fins do Direito Tributário." (grifamos) 3.12. De seu turno, LUCIANO DA SILVA AMARO, na obra "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", Editora Saraiva, 2003, página 214, na mesma linha de HUGO DE BRITO MACHADO, aduz que: "Em suma, o instituto de direito privado é "importado" pelo direito tributário com a mesma conformação que lhe di o direito privado, sem deformações, nem transfigurações. A compra e venda, a locação, a prestação de serviço, a doação, a sociedade, a fusão de sociedades, o sócio, o gerente, a sucessão causa mortis, o herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o salário etc. etc. tern conceitos postos no direito privado, que ingressam na cidadela do direito tributário sem mudar de roupa e sem outro passaporte que não o preceito da lei tributária que os "importou". Como assinala Becher, com o apoio em Emilio Betti e Luigi Vittorio Berlin, o direito forma um único sistema, onde os conceitos jurídicos tern o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito de certo setor do direito; assim, exemplifica Becker, não lid um "marido" ou uma "hipoteca" no direito tributário diferentes do "marido" e da "hipoteca" no direito civil." 3.13. Portanto, já que a lei especifica do tributo não atribuiu aos valores recebidos pela cessão de usufruto conceito diferente daquele que tem no Direito Civil, bem como de tudo quando foi acima expresso, resulta que os valores recebidos pela BPN BANCO MÚLTIPLO S/A. pela cessão temporária do usufruto de ações/quotas de capital, em decorrência dos contratos relacionados no item 1.1 acima, devem ser, efetivamente, apropriados como sendo receitas operacionais, tendo em vista que esses rendimentos provêem da cessão do exercício de um direito inerente a um ativo (participação societária). 3.14. Finalmente, fica ressaltado que, DESCABE NA ESPÉCIE QUALQUER TENTATIVA DE EQUIPARAR 0 PRODUTO DA CESSÃO DO USUFRUTO A RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS, EIS QUE DERIVAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS ABSOLUTAMENTE DIVERSAS. DA RELAÇÃO ENTRE A INVESTIDORA E A INVESTIDA RESULTAM OS RENDIMENTOS DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — CONTRATO SOCIAL OUk&___ ESTATUTO SOCIAL —; DA RELAÇÃO ENTRE 0 CEDENTE E 0 8 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 9 USUFRUTUÁRIO NASCE A RECEITA DO USUFRUTO — INSTRUMENTO DE CESSÃO DE USUFRUTO. 4. DA IRREGULARIDADE FISCAL Diante do acima exposto, constata-se que BPN BANCO MÚLTIPLO S/A. equiparando a relação jurídica entre proprietário/cedente e usufrutuário, como sendo idêntica A. relação jurídica entre investidora e investida, eis que, apropriou, erroneamente, os valores recebidos em pagamento pela cessão temporária do exercício do usufruto de ações/quotas de empresas investidas, como sendo decorrentes de dividendos/lucros derivados dessas mesmas ações, deixou de adicionar os referidos valores à base de cálculo do I.R.P.J., da C.S.L.L., do P.I.S. e da COFINS. 5. DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. 0 contribuinte infringiu, relativamente ao: I.R.P.J.: os artigos 249, inciso II; 251, parágrafo único; 278; 279; e 280 do atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, combinado com o artigo 24 da Lei 9.249/95; C.S.L.L.: o artigo 2° e §§ da Lei 7.689/88; o art. 1° da Lei 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96; o art. 70 da M.P. 1.807/99 e reedições; e artigo 6° da M.P. 1.858/99 e reedições; PIS: o artigo 3°, §§ 2° e 3° da Lei Complementar 7/70; os artigos 2° e 3 0 da Lei 9.718/98, com as alterações da M.P. 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da M.P. 1.858/99 e suas reedições; o artigo 4° da Lei 9.701/98; e COFINS: artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e seus reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 6. DOS VALORES A TRIBUTAR Os valores discriminados no item 1.2 serão, de oficio, adicionados a. base de cálculo do I.R.P.J., da C.S.L.L., do PIS e da COFINS." Ante a constatação da infração acima descrita, a autoridade fiscal lavrou, em 08/06/2004, os seguintes Autos de Infração: i. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 113/117), no valor de R$1.867. 74 7,40, incluindo a multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 31/05/2004. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (11s. 118/121), no montante d R$48.953,26, igualmente incluindo multa de oficio e juros de mora; 9 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 10 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fis. 122/125), totalizando R$225.938,14, com multa de oficio e juros de mora; iv. Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL Ns. 126/132), no valor de R$820.594,12, multa e juros de mora incluídos. Os autos de infração perfazem um crédito tributário de R$2.963.232,92, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo ás fls. 02. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 15/06/2004 «Is. 116, 120, 124 e 131), o contribuinte, por intermédio de sua procuradora Ns. 141/142), protocolizou em 15/07/2004 a Impugnação de fls. 136/140, 149/153, 164/168 e 176/180, na qual alega que o auto de infração deve ser cancelado, pelos seguintes motivos: "I — DOS FATOS Mediante a assinatura de dois contratos denominados "Instrumento de Constituição de Usufruto de Cotas/Ações", a Impugnante instituiu o usufruto, a titulo oneroso, de cotas de capital e de ações de sua propriedade. 0 primeiro contrato, datado de 29/10/99, tem como usufrutuário o BANCO 'TAU S/A e o segundo contrato, firmado em 06/12/00, a Cia. de Seguros Gralha Azul, ambos adquirentes do usufruto de 305.240.720 ações nominativas, cada um, de emissão da Itauvest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Nas datas de assinatura dos contratos a Impugnante recebeu, respectivamente, R$1.970.000,00 e R$1.078.000,00, os quais foram registrados contabilmente a débito da conta "disponibilidades" e a crédito da conta retificadora do ativo. Posteriormente, a conta retificadora do ativo investimento foi debitada, tendo como contrapartida a conta de investimento. Em 05/05/04, o Impugmante foi intimado a apresentar as justificativas para a adoção desse registro. A resposta h intimação foi entregue em 31/05/04 esclarecendo a contabilização do usufruto. Ocorre que a Receita Federal discordou do procedimento adotado e lavrou os presentes autos de infração, por entender que "descabe na espécie qualquer tentativa de equiparar o produto da cessão do usufruto a rendimentos de participações societárias, eis que derivam de relações jurídicas contratuais absolutamente diversas. Da relação entre a investidora e a investida resulta os rendimentos de participações societárias — contrato social ou estatuto social — da relação entre o cedente e o usufrutuário nasce a receita do usufruto — instrumento de cessão de usufruto." Porém, conforme se II. DO MÉRITO rd a seguir a fiscalização se equivocou. 1 0 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 11 1. DO USUFRUTO O usufruto é modalidade de contrato prevista no Código Civil Brasileiro e prevê a transferência de bens móveis e imóveis ao usufrutuário, que "tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos". (Art. 1.394, do Código Civil) De acordo com Luiz Gastdo Paes de Barros Leaes (0 direito de voto de ações gravadas com usufruto vidual. Revista Trimestral de Direito Civil, volume 14, abril/junho 2003.): "0 usufruto pressupõe, portanto, a coexistência simultânea do direito do usufrutuário, construido em torno das prerrogativas da utilização e fruição de coisa alheia, e do direito do proprietário, que, embora as abandonando temporariamente em proveito do usufrutuário, conserva a substância da coisa própria e a condição jurídica de senhor, mantendo o direito dela dispor. A constituição do usufruto não significa, portanto, uma amputação no direito do proprietário, já que as faculdades dominiais estão sempre presentes e sujeitas h. consolidação, logo que possível, retornando a propriedade A. sua plenitude ". "A indispensável coexistência do usufruto com a nua-propriedade, ou seja, com o direito de propriedade despido do exercício das faculdades de uso e gozo, na posse de outro titular, aponta, portanto, para essa característica essencial do usufruto, que é a sua conexão com a substância da coisa, mantida em mãos do proprietário. Da Presença necessária e concomitante da nua propriedade, a cujo titular caberá receber de volta os poderes de uso e gozo sobre a coisa, quando da extinção do usufruto, infere-se a necessidade lógica de encarar a propriedade, ainda que comprimida, concebida com todos os seus atributos essenciais, sem o que o mecanismo do instituto se torna impossível". Do texto transcrito verifica-se que a instituição do usufruto impõe a existência de dois titulares do direito sobre os bens, objeto do usufruto, o nu-proprietário, detentor da propriedade e o usufrutuário, a quem se confere o direito aos frutos. 2. VALORES DISTRIBUÍDOS POR EMPRESAS INVESTIDAS - CONTABILIZAÇÃO NO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL A prática contábil determina que no método da equivalência patrimonial, a conta investimento deve refletir a participação de uma sociedade no patrimônio de sua coligada ou controlada. Em virtude do aumento ou diminuição do patrimônio liquido de sua coligada/controlada, a sociedade detentora de participação nesse capital deve reconhecer um aumento ou uma diminuição do seu investimento. A oscilação patrimonial também deve levar em consideração os lucros distribuídos por aquelas empresas. Nesse caso, reza a boa prática contábil que, "quando se efetivar a distribuição de tais lucros como dividendos, devem ser registrados em caixa ou bancos e deduzidos da conta de Investimentos." (Manual d Contabilidade das Sociedades por Ações, FIPECAF, 4' Ed., 1995) 11 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 12 Na presente situação, a fiscalização concorda com a forma de registro contábil dos investimentos, todavia questiona esse procedimento em razão da existência do usufruto. Considerando os argumentos da fiscalização, o Impugnante passa a demonstrar que os critérios adotados para a contabilização dos valores recebidos pelo usufruto de ações refletem a boa prática contábil. Inicialmente, há que se ressaltar que os frutos de ações, quais sejam, os dividendos e os juros sobre o capital próprio, somente se consideram vencidos quando declarados pelas sociedades, conforme determina o artigo 205, caput, da Lei n° 6.404/76. Do artigo citado conclui-se que o direito ao recebimento dos juros e dividendos somente poderá ser considerado liquido e certo, tanto para o proprietário quanto para o usufrutuário quando da declaração. Considerando o disposto na lei, no momento da celebração do contrato de usufruto não se sabia se seriam distribuídos os lucros, ou ainda, qual seria o valor dos dividendos ou juros que seriam declarados durante a sua vigência. Isto 6, não pode ser considerado liquido o direito do usufrutuário nem é liquido o custo do usufruto para o proprietário. Dessa forma, não há maneira de se quantificar o eventual ganho ou perda no momento em que o usufruto se constitui. Portanto, quando se recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora. Somente após a declaração de que a distribuição de lucros será efetuada que o usufrutuário poderá reconhecer o montante a receber como um direito liquido e certo e o proprietário poderá conhecer o custo do usufruto. 0 investimento do Impugnante é avaliado pelo Método da Equivalência Patrimonial. Por isso, a declaração da investida (distribuição de lucros) implica redução do valor do investimento. Considerando que, na vigência do usufruto os frutos não são do proprietário das ações, o valor do investimento também deve ser reduzido, haja vista que há uma diminuição no patrimônio liquido da investida. Todavia, a contrapartida não será um valor a receber, mas um lançamento a débito na conta retificadora do investimento. Equivocou-se a fiscalização ao exigir o trânsito desse valor pelo resultado, haja vista que não estamos diante de uma receita, mas sim de uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento). Diante de todo o exposto, resta claro que a fiscalização equivocou-se e o presente auto de infração deve ser cancelado. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, requer-se dessa Delegacia de Julgamento que acolha a presente impugnação e determine o apcelamento dos autos de infração, em raid() da sua improcedência." 12 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCOI/CO3 Fls. 13 DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 191 a 208) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES. PREÇO RECEBIDO. 0 preço recebido pela cessão do direito de fruir na constituição do usufruto sobre ações deve ser apropriado como receita operacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento de IRPJ, relativo a receitas que deixaram de ser oferecidas à tributação, implica a manutenção das exigências fiscais de CSLL, PIS e Cofins decorrentes dos mesmos fatos. oportuno também citar parte do voto que bem resume os fundamentos da decisão: Verifica-se, no presente caso, que o recebimento do prego (1. quantidade monetária equivalente a uma mercadoria, determinada em função de sua capacidade de ser negociada no mercado; valor, custo — Dicionário Houaiss da Lingua Portuguesa) em troca da cessão do direito de fruir das ações enquadra-se no conceito de receita, pois: i) resultou num aumento do patrimônio liquido da entidade no momento da constituição do usufruto — surgimento de um ativo no seu patrimônio; e ii) correspondeu a um ganho obtido pela cessão de um direito a outra pessoa jurídica. Note que a definição contida no inciso ,f 3°, do art. 9° da Resolução CFC n° 750/93, deve ser interpretada no sentido amplo, nela se enquadrando diversos tipos de receitas, tais como: receitas financeiras, receitas de aluguéis, ganhos de capital, royalties, receitas de arrendamentos, etc., alcançando também a receita relativa it cessão do direito de fruir das ações, ora em apreço. Por outro lado, realmente essencial é o caráter oneroso da operação. Como a cessão do direito de fruir, ou seja, a constituição do usufruto, operou-se a titulo oneroso, não há como negar que no momento da constituição houve um acréscimo no patrimônio liquido da empresa. De mais a mais, no momento da constituição do usufruto, como admite o próprio contribuinte, não se sabe se haveria ou não distribuição de dividendos. 0 usufrutuário assume um risco, pagando o prego em troca da permissão de uso de ações, que podem render frutos ou não. Por sua vez, a nu-proprietária auferiu uma receita que independe do resultado de sua participação societária. 0 fato de não ser ainda liquido e certo o valor dos dividendos a serem distribuídos em nada altera a forma de reconhecimento da receita proveniente da constituição do usufruto, como equivocadamente pretende o 13 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CC01/CO3 Fls. 14 impugnante, e não justifica o registro de uma conta retificadora do investimento. Do RECURSO VOLUNTÁRIO 0 sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 217 a 226, mediante o qual aduz as razões que se seguem. Tece considerações doutrinárias acerca da natureza do usufruto. Afirma que "o autuante entendeu que não houve, entre o Recorrente e os usufrutuários, a constituição (outorga) do usufruto das ações, mas cessão do exercício do usufruto, o que seria equiparável it locação em geral". Entende, contudo, que houve a constituição do usufruto, uma vez que a cessão de direito ao usufruto só pode ser promovida pelo usufruturdrio e nunca pelo nu-proprietário, o que desqualifica a autuação. Desse modo, "ao se transmitir o direito (real) há, evidentemente, um custo, correspondente ao valor contábil desse direito, na apuração da receita (ganho)". Ademais, haveria a necessidade de se contabilizar os valores distribuídos por empresas investidas pelo método de equivalência patrimonial. o relatório do essencial. 14 Processo n0 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CCO 11CO3 Fls. 15 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Todas as decisões proferidas pelo Conselho sobre a forma de tributação das operações de usufruto de ações foram unânimes e unissonas entre si no sentido de que o valor recebido se enquadra no conceito de receita a ser apropriada no curso do período de vigência contrato. Ademais, não ha custo a se apropriar. Abaixo, transcrevo dois acórdãos a titulo exemplificativo: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA APROPRIADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. 0 valor correspondente a contrapartida pela constituição de usufruto de ações avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, recebido integralmente no inicio da vigência do contrato, constitui receita operacional da proprietária, a ser apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de competência (Acórdão n°103-22934, de28/03/2007) IRPJ — USUFRUTO DE COTAS/AÇÕES DE CAPITAL — VALORES RECEBIDOS PELA CESSÃO DE USUFRUTO — TRIBUTAÇÃO DOS VALORES — REGIME DE COMPETÊNCIA 0 produto da cessão do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido, entretanto, a apropria cão deve ser realizada de conformidade com o regime de competência, obedecendo o prazo determinado no contrato (Acórdão n° 101-96357, de 17/10/2007). Não temos nenhum reparo a fazer a essa pacifica jurisprudência. Com efeito, na instituição dos direito reais, dentre os quais o usufruto, não se "parte" a propriedade em duas. Não se estabelece, nem temporariamente, instituto similar à co- propriedade. 0 que se estabelece é um direito ao se transferir um ou mais poderes da propriedade, mas não a propriedade em si. Nas palavras de Silvio Rodrigues, "no usufruto, como em todos os direitos reais sobre coisas alheias, há simultaneamente dois titulares de direitos diversos, recaintes sobre a mesma coisa. 0 nu proprietário, que ostenta a condição de dono; e o usufrutuário, a quem compete o uso e o gozo da coisa". Como esse direito é exercido por um certo tempo, o valor pago deve ser reconhecido no curso desse prazo, à semelhança de um contrato de locação. Quanto ao alegado custo passível de reduzir o valor, que corresponderia ao próprio montante recebido, a defesa busca incorporar o intitulado "custo de oportunidade". A titulo de exemplo, se uma empresa encerra um contrato de locação de um terreno seu e o 15 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CC01/CO3 Fls. 16 emprega no desenvolvimento de sua própria atividade, deixará de obter as receitas de aluguel que seriam auferidas se tivesse prorrogado o contrato. Nesse caso, ela deve fazer uma avaliação de cunho econômico e concluir que os ganhos com o uso do terreno serão maiores ou, ao menos, iguais aos que seriam advindos da locação. Pois bem, esses ganhos futuros sacrificados são os chamados "custos de oportunidade" e salta aos olhos que a empresa não pode deduzir como custo passível de reduzir seu resultado comercial e tributável esse sacrificio decorrente da opção. Apesar de os "custos de oportunidade" serem extremamente importantes para a tomada de decisão das empresas, eles não apresentam relevância jurídica, pois não alteram o resultado de suas atividades. 0 resultado e, portanto, o seu patrimônio são afetados pelos sacrifícios presentes (gastos com o pagamento de funcionários, valor pago por um bem alienado, perda de valor de uma máquina em uso, etc), os quais podem ser reconhecidos como custos jurídicos e, portanto, subtraídos para fins de aferição do lucro tributável. 0 mesmo não podemos dizer dos ditos sacrificios futuros, isto 6, aquilo que a empresa supõe abrir mão em relação a opções econômicas que não foram adotadas, mas que servem de base para a avaliação econômica que subsidia o administrador na tomada de decisão. É evidente que as partes, ao pactuarem um usufruto de ações, consideram o ganho com os dividendos futuros para fixar o valor do negócio, mas este ganho estimado que o nu-proprietário abre mão ao optar pelo negócio ao revés de permanecer com o pleno domínio das ações é justamente um "custo de oportunidade" e não um sacrifício presente; por isso, não pode ser deduzido do lucro comercial e, conseguintemente, da base tributável. Em suma, a receita com o usufruto de ações deve ser tributada sem o reconhecimento de qualquer custo. Todavia, conforme a jurisprudência já reproduzida, esse reconhecimento deve ser empreendido ao longo do prazo estipulado para o usufruto, o que não foi empreendido pela autoridade fiscal. Em relação a esse ponto, a jurisprudência administrativa se divide; há decisões que adotam o afastamento integral da autuação, enquanto outras determinam apenas o seu ajuste. t esta última posição que considero a correta, pois o equivoco da autoridade fiscal residiu apenas em aferição da base de cálculo relativa ao período de apuração da autuação. Assim, em relação ao ano calendário de 1999, a receita deste ano, base tributável da autuação, deve ser reduzida do valor total do usufruto contratado (R$ 1.970.000,00) para a parcela proporcional h. relação entre o período do contrato no curso do ano-calendário autuado, isto 6, de 29/10/1999 a 31/12/1999, e o prazo total do contrato (um ano). Redução equivalente deve ser empreendida relativamente ao contrato firmado em 06/12/2000, cujo valor total foi de R$ 1.078.000,00. Conclusão 16 Processo n° 16327.000792/2004-10 Acórdão n.° 103-23.658 CC01/CO3 Fls. 17 Voto, pois, para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de afastar da exigência os valores recebidos a titulo de usufrutp de ações relativos aos períodos dos contratos, diversos dos anos-calendários da autuação. Sala das S sões, em 04 de fevereiro de 2009 GuilhermcÁãolfo dos Santos Mendes 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 16327.000792/2004-10 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia 19 de abril de 2011. c(. Maria Conceiça e g`617-sKidrigues Secretária da Camara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 19647.009061/2005-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34830
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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CCO3/C0 I Fls. 137 u,,,74t~,„1",- MINISTÉRIO DA FAZENDA •t'fr.:.n1' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.009061/2005-88 Recurso n° 138.541 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.830 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente YINVESTPAR AGROPECUÁRIA S/A Recorrida DRJ/RECI FE/P E 1111 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. LeÁ:e- 4, I PARIA CRISTINA RO A DACds -STA - Presidenteil -./../011111111°7 ---- ,,," (A' 1 ../ Ás' ....._ _____-1n2! '. ODRIGO 57 D n ÁTMIRANDA - Relator 1 Processo n° 19647.009061/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.830 Fls. 138 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • Processo n° 19647.009061/2005-88 CCO3.'C0 I Acórdão n.°301-34.830 Fls. 139 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Yinvestpar Agropecuária S/A (fls. 22) contra a v. decisão proferida pela Colenda 4 a Turma da DRJ de Recife — PE (fls. 92 a 98) que, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos formalizados nos autos de infração de fls. 07, 36 e 65. A ementa do referido julgado é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 • DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após o prazo legal para seu adimplemento, sendo exigível a multa indenizató ria decorrente da impontualidade do contribuinte. DCTF — ATRASO NA ENTREGA —MULTA — CABIMENTO O simples fato de entregar a DCTF com atraso enseja aplicação da penalidade referida nos atos legais e normativos vigentes. Lançamento Procedente. É o relatório. 3 - . . Processo n° 19647.009061/2005-88 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.830 Fls. 140 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Preliminarmente, depreende-se dos autos, notadamente do julgado da DRJ (fls. 92 a 98), que a presente controvérsia trata de multa por atraso na entrega da DCTF. Ocorre, no entanto, que esta Colenda Primeira Câmara tem decidido de forma iterativa no mesmo sentido da decisão recorrida, com arrimo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dentre vários julgados, destaca-se o seguinte: CNúmero do Recurso: 137084 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10768.007201/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 25/04/2008 16:00:00 Relator: SUSY GOMES HOFFMANN Decisão: Acórdão 301-34437 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Obrigações AcessoriasAno-calendário: 199911'.TFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de o entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 400Sala das Sessões, em 13 de noW bro e - 008 looPP "9„), IWAr AI_ .4 -!%ec _O' RI B RIGO C p_ITTA MIRANDA - Relator ("---- 4

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Numero do processo: 18471.001700/2004-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de honorários pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o contratado não é condição necessária para a comprovação do recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de serviços e os recibos fornecidos aos contratantes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a correspondente remuneração. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o descompasso entre o tempo gasto no procedimento fiscal que apurou o crédito tributário lançado e o prazo para impugnação. Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa e não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO - A falta de pagamento do imposto devido a título de carnê-leão enseja a aplicação da multa de ofício, exigida isoladamente, ainda que não seja apurado imposto devido quando do ajuste anual. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, reduzir ao percentual de 50% a multa isolada do carnÊ-leão incidente sobre os rendimentos declarados e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad,que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Recurso n°. : 149.408 Matéria : IRPF - Ano(s): 2000 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n°. : 104-22.036 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a titulo de honorários pela prestação de serviços advocatícios. A efetividade da transferência financeira dos recursos dos contratantes para o contratado não é condição necessária para a comprovação do recebimento de honorários, quando os contratos de prestação de serviços e os recibos fornecidos aos contratantes atestam a efetividade da prestação dos serviços e a correspondente remuneração. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -• Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o descompasso entre o tempo gasto no procedimento fiscal que apurou o crédito tributário lançado e o prazo para impugnação. Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa e não provada violação das disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum outro vicio prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO - A falta de pagamento do imposto devido a titulo de carnê-leão enseja a aplicação da multa de ofício, exigida isoladamente, ainda que não seja apurado imposto devido quando do ajuste anual. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada quando em concomitância com a multa de ofício, ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). ce._ _9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADADAMENTE - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, reduzir ao percentual de 50% a multa isolada do carná-leão incidente sobre os rendimentos declarados e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. A IA LENA COTTA Ck604. PRESIDENTE RDR0 .2./L0 PEI:elg7BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2r crC ?007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTÀ CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Recurso n°. : 149.408 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 274.533.167-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 182/185, exigindo o crédito tributário relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999, para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 4.563.212,61, sendo R$ 952.123,15 de imposto; R$ 1.441.772,08 de multa isolada; R$ 1.428.184,72 de multa de oficio; e R$ 741,132.66 de juros de mora (calculados até 29/10/2004). A autuação decorreu da apuração de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão, da multa isolada por falta da antecipação do carnê-leão sobre a mesma omissão, multa isolada sobre rendimentos declarados também por falta de recolhimento do carnê-leào, além da qualificação das penalidades. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 659/668, assim resumida: "DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Fiscalização da qual decorre o auto de infração ora impugnado, teve início em marco de 2002: ou seja, praticamente mil dias entre o inicio da fiscalização e o lançamento indevido se passaram. Ao contribuinte, todavia, é deferido o prazo de 30 dias para impugnar o auto de infração, sendo que, por expressa determinação contida no artigo 16 do Decreto n°. 70.235/72, com a nova redação que lhe foi atribuída pelo artigo 67 da Lei n°. 9.532/97, s... a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o 3 *MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual...". Se destes 30 dias, praticamente vinte e cinco são inviabilizados com pequenos equívocos das autoridades administrativas, inviável a defesa eficaz. Evidenciado assim o cerceamento do direito de defesa na espécie, impõe-se a decretação da nulidade do auto de infração, por contrariar expressa determinação constitucional (art. 5°, inciso LV da Constituição Federal) e legal (art. 3°, inciso I da Lei n°. 9.784/99). DO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. A DISPONIBILIDADE ECONOMICA OU JURÍDICA DA PESSOA O ora impugnante é um dos diversos patronos da ação ordinária - Proc. n°. 97.002033-0, em curso na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (são mais que cinco patronos, em diversos Estados da Federação). Nesta ação, os agentes da Polícia Federal pleiteiam isonomia remuneratória entre antigos e novos ocupantes dos cargos de carreira do Departamento de Polícia Federal, alegando que a Lei n°. 9.266/96 inseriu novas classes na organização em carreira da polícia Federal, consagrando apenas o tempo de serviço e do local como diferenciador remuneratório dentro do mesmo cargo. A referida ação foi proposta em 25 de junho de 1997, perante a 9 a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e, julgada parcialmente procedente, desta decisão foram interpostas. Apelações, tanto por parte dos autores, como da União Federal. O processo foi distribuído ao eminente Desembargador Fernando Marques, da 4 a Turma do Egrégio Tribunal Federal da ? Região, onde aguarda iulgamento. Assim, sem dispor de qualquer recibo, ou outro documento hábil e idôneo para comprovar o pagamento de honorários ao Impugnante, a douta Fiscalização solicitou ao setor de recursos humanos do Departamento da Polícia Federal todos os valores descontados à referida entidade, para presumir que tais valores teriam sido supostamente omitidos com rendimentos pelo lmpugnante. Ora, inexiste nos autos qualquer prova do recebimento, pelo contribuinte, dos valores que lhe são imputados pelos Auditores-Fiscais autuantes. Existe a prova de que foram descontados valores dos funcionários em questão. Mas a quem foram pagos, a que titulo, quanto e quando? Sem tais elementos, o lançamento padece de vício de iliquidez e incerteza. Ainda que seja absurda a produção de prova negativa no direito positivo brasileiro, pois a presunção estabelecida não se [estreia em fatos concretos, Anfrate 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEII20 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 apenas em meras conjecturas, o Impugnante junta à presente certidão emitida pela Divisão de Pagamento da Diretoria de Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, que prova haverem sido os valores descontados na rubrica 30848, creditados na conta corrente n°. 200059-8 do Banco do Brasil, agência 3748-9, em nome de FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF (Doc. n°. 03). E, segundo declaração prestada pelo Presidente daquela Federação, tal "retenção autorizada.., à título de contribuição e reembolso de custos e despesas gerais desta entidade e sindicatos associados, sendo o restante repassado aos advogados que patrocinaram a questão..." (Doc. n°. 04) Os agentes fiscais, autuantes, consideraram que o valor descontado foi integralmente pago ao Impugnante em absoluto confronto com a realidade dos fatos. "DA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Portanto, não sendo objeto da lide qualquer dos ilícitos tipificados nos Artigos 71 a 73 da Lei n°. 4.502/64 acima transcritos, é totalmente descabida e infundada a aplicação da multa exacerbada por completa ausência de suporte legal, posto que, como visto, aquelas são as únicas hipóteses previstas em Lei caracterizadoras do evidente intuito de Fraude e, por conseguinte, justificadoras do agravamento da multa. Na hipótese em exame, o único fato apontado como ensejador da aplicação de multa qualificada, segundo os agentes fiscais, é causado pela profissão de advogado. Segundo eles, sendo o contribuinte, conhecedor das leis tributárias, ficaria evidente o seu intuito de fraude ao omitir rendimentos. DA MULTA LANÇADA SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. O auto de infração ora impugnado tem por pretensão exigir multa de oficio de 150%, cumulada com a cobrança de multa isolada, também de 150%, acarretando multa superior a 300% do imposto supostamente devido. Tal situação além de evidenciar o nítido caráter persecutório do procedimento fiscal, contraria também a mansa e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes segundo a qual, se o lançamento é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo, não havendo nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 A DRJ no Rio de Janeiro (RJ), através do acórdão DRJ/RJ011 n°. 10.346, de 14/10/2005, às fls. 695/716, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, consubstanciado através das seguintes ementas: "NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando na fase de impugnação foi concedida oportunidade ao autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. ÔNUS DA PROVA. Uma vez constituído o crédito tributário, cabe ao contribuinte demonstrar, mediante provas contrárias, a improcedência do lançamento. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem não é eficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. A apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de pessoas jurídicas e/ou físicas, não declarados, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. zor-scie • 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, II, da Lei n°. 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71,72 e 73, da Lei n°. 4.502 de 1964. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/12/2005, ingressa o contribuinte com recurso voluntário, em 06/01/2006, às fls. 719/735, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata a autuação de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio, sujeitos a carnê-leão, decorrentes de honorários advocatícios recebidos pelo patrocínio da ação judicial em que a Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) pleiteava, em nome dos seus associados, o recebimento de diferenças de proventos (isononnia salarial). Após detido exame dos autos e dos elementos de prova a ele trazidos, tenho a firme convicção que a razão está com o recorrente, posto que comprometidas a necessária liquidez e certeza que deve circundar o ato administrativo na constituição do crédito tributário. De fato, não vejo como subsistir a exigência diante do suporte probatório do processo, de onde destaco alguns dos documentos e faço os comentários a eles pertinentes: Fls. 180/181 "Resposta da FENAPEF - Federação Nacional dos Policiais Federais - à solicitação fiscal, datada de 10/08/2004, na qual consta que: 'Desde já, contudo, informamos que todos os valores referentes à ação judicial em questão, foram efetivamente percebidos pelos servidores em 1998, sendo 8 *MINISnRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 certo ainda que, consoante esclarecem as cópias dos contracheques de alguns servidores, enviados por V. Sa. junto com termo de intimação, os valores consignados tiveram diversos destinos, inclusive honorários advocatícios'. Significa que os valores descontados nos contra cheques não corresponde ao valor tido pelo fisco como rendimentos de honorários. As. 273/384 "Relação elaborada pelo Setor de Recursos Humanos da Polícia Federal, relativa aos 'descontos efetuados na folha de pagamento de DEZEMBRO/98, creditada em JANEIRO/99, referente a Honorários Advocatícios7 Fls. 449, 585, 599, 626 "Declarações do Chefe do Setor de Recursos Humanos da Policia Federal no Rio Grande do Norte em que informa que os servidores Severino Moreira da Silva, Giovany da Silva Batista, Jorge Luiz Silva de Melo e Rildo Laurentio da Silva, respectivamente, descontaram valores em favor da FENAPEF, a título de honorários advocatícios." Significa que os valores descontados nos contra cheques tiveram como destino a Fenapef e não o contribuinte. Fls. 468/469 "Declaração do contribuinte Agenor Bernardini Junior: 'por orientação da própria FENAPEF- São Paulo/SP na declaração de imposto de renda - exercício 2000, ano calendário 1999, todos os servidores deveriam deduzir do rendimento anual o valor descontado a título de mensalidade haja vista tratar-se de honorários advocatícios pagos a José Franco da Silva Oliveira - CPF n°. 274.533.167-15 (advogado da ação trabalhista movida pela FENAPEF)'." Significa que, por orientação da Fenapef, os beneficiários da ação (funcionários) informaram pagamentos ao contribuinte quando, na verdade, os descontos foram creditados na conta da Fenapef. A llev e- 1,7 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Fls. 6731674 "Ofício n° 468/2004/Fenapef, com a seguinte informação: 'os valores recebidos por essa entidade sob a rubrica "FENAPEF - MENSALIDADE", descontados na folha de pagamento do mês de dezembro/1998 dos servidores federais e depositados em conta corrente bancária desta Federação, em janeiro/1999, tudo relativamente à ação judicial n°. 97.002.0233-0 RJ, informar e certificar que do total dos valores consignados na folha de cada beneficiário, houve retenção autorizada de valores a titulo de contribuição e reembolso de custos e despesas gerais em favor desta entidade e sindicatos associados, sendo o restante repassado aos advogados que patrocinaram a questão e, dado o tempo decorrido, não dispomos, neste momento, dos dados contábeis e quantificativos de cada verba, que poderá ser informado posteriormente. Informamos ainda, consoante já foi anteriormente esclarecido que os termos "recibos" produzidos por esta entidade no ano de 1999 e 2000, a pedido de servidores interessados, foram elaborados com evidente erro e equivoco, conquanto não expressam a verdade. O mesmo erro e equívoco acabou ocorrendo no ano de 2003 e quando foram emitidos idênticos recibos dando conta de recebimento de valores da mesma ação judicial por conta desta entidade e repassado à sociedade de advogados patrocinadora da causa, quando na verdade isso não ocorreu, na medida em que os valores consignados na folha de pagamento dos servidores no ano de 2003 foram pagos diretamente a dita sociedade de advogados, o que motivou a comunicação aos servidores dando conta do erro cometido e sugerido aos mesmos que promovessem a correção em suas declarações de renda (Ofício n°. 136/2004/Fenapef de 15 de abril de 2004)'." Significa que os valores descontados nos contra cheques dos funcionários foram depositados na Conta Bancária da Federação e não do contribuinte, além do reconhecimento do erro nas instruções para seus filiados. Em resumo, sem sobra de dúvida, os elementos de prova militam em favor do recorrente, restando inexplicável a falta de uma informação precisa que poderia ser obtida nos registros contábeis da Federação (valor e data de eventuais pagamentos), que pela data/1999 inibe eventual diligência na Fenapef (período hoje decadente), sob pena de afronta ao princípio da estrita legalidade, notadamente em respeito ao art. 142 do CTN. 10 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Não bastasse, o Termo de Constatação é pródigo em afirmar que a Fenapef era a repassadora dos honorários, usando a afirmativa para intuir que os honorários teriam efetivamente sido repassados, exatamente no mês de janeiro/99, data em que ocorreu o crédito na Conta Bancária da Federação (o que é improvável), o fato é que, em nenhum momento, ficou demonstrado o efetivo recebimento dos honorários pelo recorrente e, muito menos, o valor a ele "repassado" (se é que foi), sendo inaceitável que o valor descontado nos contra cheques dos funcionários, em sua totalidade, tenha sido considerado como honorários, mormente quando a informação do "repassador" noticia que dentro do valor deduzido nos "holerits" estavam contidas outras parcelas, nos exatos termos da resposta "outros destinos, inclusive honorários". Vou mais longe. Penso que a criação do termo "repassador" foi erroneamente utilizada pela fiscalização no sentido de "preposto", fazendo intuir que o mero desconto no contra cheque dos funcionários signifique "pagamento ao contribuinte", o que está absolutamente equivocado, porquanto a contratante dos serviços é a pessoa jurídica Fenapef e, sem dúvida, é ela a devedora dos honorários. Não obstante, embora já tenha como resolvida a demanda pelo provimento do apelo, vou avançar, apenas como registro da fragilidade da exigência, me permitindo o argumento teórico de que, se pudesse ser validada a presunção de percepção de honorários, ainda que sem qualquer prova do efetivo recebimento, do valor recebido, e mais, em que data teria ocorrido, e nesta última parte com evidente indeterminação do fato gerador, deveria ela ser mitigada em razão dos seguintes fatos: 1)Somente poderia ser atribuído ao recorrente 50% dos presumidos rendimentos, isto por força da Procuração datada de 07.03.97 (fls. 210), outorgada pela Fenafep aos advogados José Francisco Franco Oliveira e Nabor Areias Bulhões, com poderes específicos para patrocinar a causa, objetivando "isonomia vencimental", razão e causa dos honorários. 2)Mesmo considerando que não há prova do valor recebido e nem da data cio recebimento, o que compromete a identificação do fato gerador, reta 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 poderia até se concluir que o rendimento em tela é sujeito à declaração de ajuste anual e, conseqüentemente, como rendimentos percebidos, teríamos somente aqueles apurados na circularização como pagos ao recorrente durante o ano de 1999 (fls. 202/205) e identificados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 191), no importe de R$ 1.083.502,05. Em outras palavras, mesmo que se mantivesse a imperfeita exigência, a base de cálculo do tributo deveria ser de R$ 541.751,03 (quinhentos e quarenta e um mil, setecentos e cinqüenta e um reais e três centavos), mais os encargos de multa de oficio e juros de mora. Já que me permiti chegar a esse ponto e, novamente, apenas como mero registro, e mais, mesmo que considerasse admissivel a tributação nos moldes acima demonstrados, de qualquer modo não poderiam sobreviver a penalidade qualificada e nem a multa isolada imposta, da mesma forma qualificada, senão vejamos: No que se refere a cobrança da multa isolada conjuntamente com multa de ofício, tenho que a razão também estaria com o recorrente, isto porque a espécie lançada tem como base o próprio tributo objeto do lançamento e que já está com multa de oficio, hipótese que não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, razões mais do que suficientes para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e á unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem, a referida multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, ambas tendo o mesmo tributo como base de cálculo. Quanto a qualificação da multa de oficio que majorou a penalidade de 75% para 150%, é reiterada a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que somente poderá ocorrer quanto restar efetivamente comprovado o evidente intuito de fraude. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 No caso dos autos, o que se verifica é que os fundamentos adotados pela autoridade lançadora não atestam a existência de fraude. A qualificação da penalidade teve como justificativa, basicamente, o fato de o contribuinte ser advogado e, portanto, um conhecedor da lei, o que não pode ensejar a qualificação da penalidade. Vejamos às fls. 192, as razões da autoridade fiscal para qualificar a multa: "Sendo o contribuinte advogado defensor intransigente dos direitos do cidadão e da empresa contribuinte, obtendo sucessivas vitórias contra o fisco, conforme afirma na inicial do Mandado de Segurança, é, portanto, conhecedor da legislação tributária, e tendo como fonte principal de remuneração os valores recebidos a título de honorários advocatícios, não se pode admitir o desconhecimento da lei pelo não oferecimento dos valores recebidos pela atuação no processo n°. 2001.02.01033562-6, bem como um possível erro, pois o valor omitido é de grande monta. Assim sendo, em tese, está claro o intuito de fraude, cabendo, portanto, a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 957 do RIR/1999, de 150%." De fato, não se verifica imputação ao recorrente de nenhuma das seguintes condutas: • Falsidade material • Falsidade ideológica, nem • Embaraço a Ação Fiscal Estaríamos, portanto, diante de simples falta de recolhimento de tributo e/ou declaração inexata, sem qualquer prova de dolo e, como fraude não se presume, não há como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a multa de ofício qualificada 150%, ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%, onde lançada. Finalmente, temos como matéria absolutamente independente da acusação de omissão de rendimentos, a exigência relativa a Multa de Ofício Isolada (75%) com base na Lei n°. 9.430/96, incidente sobre tributos espontaneamente oferecidos na declaração de rendimentos, envolvendo os seguintes períodos e valores: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Janeiro/99 R$.1.569,37 Fevereiro/99 R$. 886,87 Março/99 R$.1.093,12 Maio/99 R$. 703,50 Junho/99 R$.1.734,75 Julho/99 R$. 291,00 Agosto/99 R$. 497,25 Setembro/99 R$.2.147,25 Outubro/99 R$.1.528,50 Novembro/99 R$.1.734,75 Dezembro/99 R$.1.941,00 Se mantida a exação, significaria dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprido integralmente e antes do procedimento fiscal a obrigação tributária principal, é penalizado com multa de oficio isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, ai sim, há crédito tributário lançado, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e aquele que espontaneamente declara o rendimento e o oferece à tributação, fica submetido à penalidade. No que tange ao aspecto da legalidade, a aplicação do inciso III, do art. 44 da Lei n°. 9.430/96 apresenta manifesta incompatibilidade com disposições claras do Código Tributário Nacional, notadamente em relação aos artigos 138, 97 e 113. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Quanto ao artigo 138, é farta a jurisprudência administrativa e judicial no sentido de afastar qualquer penalidade diante do cumprimento espontâneo da obrigação. No que se refere aos artigos 97 e 113 do Código Tributário Nacional, pedindo vênia ao Dr. Leonardo Mussi da Silva, Conselheiro da Egrégia Segunda Câmara, designado relator no Recurso n°. 120.830 - Acórdão n°. 102-44.200, vou adotar suas razões expostas no referido Acórdão, no qual assim se manifesta o ilustrado prolator do julgado a respeito do tema em deslinde: "Entendo, ainda que tal multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96 colide frontalmente com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional isto porque, o artigo 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O parágrafo 1° da regra supra, estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (I) a de pagar (dar) tributo; e (II) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário de transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 3.°).' Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridades administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária isolada, a multa isolada, no caso de inadimplência do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lei, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar", nas palavras de Maria Helena Diniz (Ob. Cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que neste momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo. Em suma, no direito tributário, segundo o CTN, somente é possível estabelecer duas hipóteses de obrigação de dar, uma ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios Ouros e a multa) e a outra relativamente à penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n°. 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principal nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional." Concluindo, compactuar com a penalidade prevista no inciso III, art. 44 da Lei n°. 9.430/96, seria admitir que a Lei Ordinária estaria revogando disposições da Lei n°. 5.172 (CTN), que tem estatura de Lei Complementar, o que é inaceitável. Assim, com as presentes considerações e diante da prova constante dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 09 novembro de 2006 EMIS ALMEIDA ESTOL 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Redator-designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação. Divergi do bem articulado voto do Ilustre Relator, por entender que o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar que o Contribuinte foi beneficiário de rendimentos referentes a honorários advocaticios devidos em razão do sucesso nas ações judiciais n° 1997.0020233-0 e 90.2329-7, nas quais autuou como patrono, em que eram titulares servidores do Departamento de Policia Federal. É preciso deixar assentado, de inicio, que não vislumbro neste caso o alegado cerceamento do direito de defesa. O prazo para a apresentação da impugnação tem previsão em disposição literal das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, especificamente, o Decreto n° 70.235, de 1972; já o tempo necessário para que o Fisco realize os procedimentos de apuração do crédito tributário não é objeto de regulação por nenhum dispositivo de lei. De qualquer forma, não vislumbro em que o alegado descompasso entre o tempo da fiscalização e o prazo para impugnação possa se caracterizar como cerceamento de direito de defesa. Afinal, o lançamento diz respeito a fatos que são ou deveriam ser do conhecimento do próprio contribuinte. Ademais, entre o lançamento e o recurso também decorreu prazo bastante elástico. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Rejeito, assim, a preliminar de nulidade. O lançamento tomou por base os valores informados pelo Departamento de Polícia Federal na relação anexa ao Ofício n° 1326/2004-CRH/DGP/DPF onde aquele órgão informa os valores descontados em folha dos referidos servidores a título de honorários advocatícios, referentes às mencionadas ações judiciais. É certo que esses valores descontados não foram entregues diretamente ao Autuado, mas à FENAPEF e que não se tem a informação sobre o momento preciso do repasse desses recursos, fato ao qual se apegou o Conselheiro-Relator como fundamento para acolher as alegações do Contribuinte de que não se configurou o fato gerador do imposto. Todavia, os elementos trazidos aos autos são eloqüentes no sentido de demonstrar, primeiro, que houve o desconto na folha de salários dos servidores dos valores referentes aos honorários advocatício, e depois, que a referida associação atuou como mera repassadora desses recursos. Senão vejamos. Consta às fls. 273/384 oficio encaminhado pela Coordenação de Recursos Humanos do Departamento de Policia Federal e planilhas anexas, informando os valores que foram descontados em folha de pagamento dos beneficiários da ação, em janeiro de 1999, a titulo de honorários advocaficios, valores esses que serviram de base para o lançamento. A Fiscalização teve o cuidado de intimar diversos servidores beneficiários para confirmar o pagamento dos honorários e estes, unanimemente, declaram que os valores descontados em folha, no mês de janeiro, constante das planilhas acima mencionadas, referem-se a honorários advocatícios para o ora Recorrente e que a FENAPEF atuou como mera repassadora desses recursos. Inclusive juntam recibos com esses dizeres, fornecidos pela própria FENAPEF. Como exemplo, transcrevo o recibo de fls. 484. 18 21g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Recebemos do (a) Sr. (a) CARLOS MAGNO DE SOUZA QUEIROZ a importância de R$ 9.327,61 (nove mil e trezentos e vinte sete reais e sessenta e um centavos), referente a honorários advocatícios (ação de isonomia) descontados no contra cheque do mês de Dez/98 onde a FENAPEF funciona como mera repassadora para o advogado Dr. José Francisco da S. Oliveira, OAB/RJ, CPF 274.533.167-15. Por ser verdade, firmamos o presente dando plena e total quitação do valor supra citado. Nesse mesmo sentido, são os recibos e declarações de fls. 449, 455, 459, 462, 463, 471, 473, 477, 478, 479, 484, 490, 495, 499/500, 501, 505, e outros. Também consta nos autos que o contrato de honorários estabelecia que estes seriam calculados à razão de 20% sobre as vantagens recebidas em decorrência da ação judicial. É o que se extrai, por exemplo, do documento de fls. 266 e 267/271. Portanto, há provas robustas nos autos de que o desconto em folha realizado em janeiro de 1999 destinava-se ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da vantagem recebida em decorrência do sucesso na ação judicial, e que o beneficiário desses honorários foi o ora Recorrente. Sobre a alegação de que não há prova nos autos do efetivo recebimento desses recursos pelo Recorrente, isto é, de que não há documentos que demonstrem a efetiva transferência dos recursos da FENAPEF para o Recorrente, de fato, não consta nos autos documentos que mostrem a efetiva transferência da conta da FENAPEF para o Recorrente. Entretanto, o conjunto probatório não deixa dúvidas de que houve essa transferência; de que a FENAPEF, em relação aos descontos realizados na folha de pagamento dos servidores beneficiados pelas ações judiciais, atuou como mera repassadora desses recursos, como consta nos recibos fornecidos pela própria FENAPEF aos servidores. Por outro lado, não se pode desconsiderar o fato de que o Contribuinte não mediu esforços para impedir, judicialmente, que a Fiscalização tivesse acesso a sua 19 9!!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 movimentação, financeira que poderia produzir provas a favor do próprio Contribuinte de que esses recursos não transitaram por sua conta bancária, se fosse esse o caso. E a própria FENAPEF, considerando as várias intimações que a ela foram feitas, também não nega que tenha feito os repasses, apenas diz que os valores descontados em folha não se refeririam integralmente a honorários. Essa informação, inclusive, vale ressaltar, é contraditória com os recibos fornecidos pela associação aos servidores, conforme acima referido, e demonstra a clara intenção da entidade de se furtar a prestar a informação com clareza. Portanto, há, sim, provas nos autos de houve o pagamento de honorários, embora não se tenha a demonstração da operação financeira referente a transferência dos recursos, o que não quer dizer que esta não ocorreu. Diante do conjunto probatório, estou plenamente convencido de que os recursos descontados da folha de pagamento dos servidores do Departamento de Policia Federal, constante da relação fornecida por aquele órgão, foram repassados para o ora Recorrente como honorários. Ademais, com a devida vênia, não se deve confundir a efetividade da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, com a demonstração do fluxo financeiro. Se assim fosse, em toda ação fiscal, para se caracterizar a ocorrência do fato gerador, a Fiscalização teria que ter acesso à movimentação financeira dos Contribuintes, o que não é razoável. Basta para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a demonstração de que o Contribuinte auferiu um rendimento tributável e, neste caso, não há dúvidas de que o Contribuinte prestou serviços pelos quais foi remunerado, e tem nos autos elementos de prova suficientes para se aferir o montante dessa remuneração. Como o desconto em folha se deu no inicio do mês de janeiro, é razoável a conclusão de que o beneficiário desses rendimentos recebeu os recursos no mesmo mês. Mas, ainda que esse repasse tenha se dado em momento posterior, mas dentro do mesmo exercício, isso em nada afetaria a exigência do Imposto quanto ao ajuste anual. De qualquer forma, o Contribuinte não diz em que momento recebeu efetivamente tais rendimentos. 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Diante desse silêncio, é de se considerar o recebimento dos rendimentos com base nos elementos disponíveis, que, insisto, são suficientes para demonstrar o recebimento dos rendimentos tributáveis em janeiro de 1999. Cumpre-nos enfrentar, também, a afirmação de que, ainda que tivesse havido o pagamento de honorários, apenas parte deste pertenceria ao Recorrente, já que a causa teve mais de um patrono. Todavia, os documentos carreados aos autos são unânimes ao se referirem apenas ao ora Recorrente como titular da ação. Inclusive o contrato de honorários menciona como parte contratada apenas o Recorrente. É o que se extrai do documento de fls. 266 — Contrato de Honorários. Alteração Contratual — onde se lê na cláusula primeira, verbis: 1°) Fica alterado a cláusula referente à pessoa da parte contratada, ora na pessoa física do advogado José Francisco Franco Oliveira, para a pessoa jurídica FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ 03.552.058/0001-36, localizado na Av. Graça Aranha, 416/3° andar, Rio de Janeiro, no ato representada por seu sócio majoritário, o advogado José Francisco Franco Oliveira, já qualificado, pessoa jurídica esta a quem são transferidos todos os direitos e obrigações contratuais (Estatuto da OAB, Lei n°8.906/94, art. 15 e segts.), cabendo à mesma a percepção dos honorários profissionais ajustados, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre as vantagens salariais objeto da ação ordinária n° 97.00.202.330, perante a 9' VFRJ, ora em grau de recurso perante o E. TRF/2a Região (AC n° 2001.02.01.0395626). Quer dizer, até 8 de agosto de 2002, data da alteração contratual acima, o contratado era apenas a pessoa física do Sr. José Francisco Franco Oliveira. Portanto, em 1999, os honorários eram devidos apenas ao ora Recorrente. Assim, em conclusão, entendo que resta comprovado nos autos que o Contribuinte recebeu honorários advocaticios relativamente às vantagens obtidas pelos servidores do Departamento de Polícia Federal em decorrência de sucesso em ações judiciais nas quais figurou como patrono, o que caracteriza a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária sujeita à exigência mediante lançamento de oficio, uma vez que esses rendimentos não fora oferecidos espontaneamente à tributação. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Divirjo, também, do I. Relator, quanto à multa isolada referente ao imposto declarado. Trata-se de exigência com base em disposição expressa de lei a exigência tem fundamento em disposição expressa de lei, no caso, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que na época dos fatos tinha a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Como se vê, o inciso III do parágrafo 1° não deixa margem a dúvidas de que a multa isolada é devida independentemente da apuração e pagamento do imposto quando do ajuste anual, ainda que, nesta, não seja apurado imposto a pagar. Afastar a aplicação da penalidade quando o Contribuinte efetivamente deixou de recolher o imposto devido antecipadamente significa negar validade à norma, o que, data venia, transborda da competência deste Colegiado. Por outro lado, é preciso considerar que o dispositivo acima referido sofreu recente alteração que reduziu a penalidade, nesses casos, para o percentual de 50%. Trata- se da Lei n° 11.488, de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei N° 9.430, de 1996, verbis: 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.001700/2004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) É evidente que se trata de norma mais favorável, devendo ser aplicada retroativamente, nos termos do art. 106, II, "c" do CTN. Quanto aos demais aspectos, estou de acordo com as conclusões do I. Relator. Conclusão. 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.00170012004-72 Acórdão n°. : 104-22.036 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, reduzir ao percentual de 50% a multa isolada do camê-leão incidente sobre os rendimentos declarados e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, 09 de novembro de 2006 r") CRQE4gr-PAQCP1E.Rfla BARBOSA 24 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.720001/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. IMÓVEL URBANO. Não incide ITR sobre propriedade territorial urbana. DIMENSÕES DO IMÓVEL. DESCONEXÃO COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS. No ato administrativo que constitui crédito tributário de ITR, a autoridade exatora não pode embasar o lançamento exclusivamente na declaração do contribuinte, cujo conteúdo não estabelece qualquer conexão com a verdade material dos fatos. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-000.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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'' MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ;:k;...44:-.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.720001/2007-87 Recurso n° 143.053 De Oficio Acórdão n° 3101-00.039 — 1' Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria ITR Recorrente DRJ-CAMPO GRANDE/MS Interessado MORATO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR. IMÓVEL URBANO. Não incide ITR sobre propriedade territorial urbana. DIMENSÕES DO IMÓVEL. DESCONEXÃO COM A VERDADE MATERIAL DOS FATOS. No ato administrativo que constitui crédito tributário de ITR, a autoridade exatora não pode embasar o lançamento exclusivamente na declaração do contribuinte, cujo conteúdo não estabelece qualquer conexão com a verdade material dos fatos. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. 72̂ (r„ ..,,,es -iPre rdés", enteenreirethnSeiro torrfr .. Luiz Roldto DominS/- Relator EDITADO EM: 08/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. I Ausente justificadamente os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela turma julgadora de primeira instância em face da decisão que exonerou a contribuinte interessada de crédito tributário cujo valor excedeu o limite de alçada, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL URBANO. Apresentada comprovação efetiva de que o imóvel está localizado na zona urbana do município de Piracicaba/SP, impõe-se afastar a exigência do crédito tributário relativo ao ITR, apurado com base em D1TR com informações incorretas, entregue indevidamente pelo proprietário do imóvel. Lançamento Improcedente. Por bem descrever o objeto da lide, adoto o relatório de Primeira Instância de fls.85: "Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 303.918.594,53, relativo ao imóvel cadastrado junto ao CAF1R da Receita Federal sob n° 0336178-0, localizado no município de Piracicaba/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02 a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que o contribuinte foi regularmente intimado e não compareceu para atendimento no prazo previsto, e que, por não ter sido apresentado Laudo de Avaliação do imóvel, como estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, para comprovação do valor da terra nua declarado, o VIN foi arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Receita Federal — SIPT, conforme art. 14, 1°, da Lei n.° 9.393/1996. O lançamento foi instruido com os documentos de fls. 05 a 18. Cientificada do lançamento em 19/12/2007, por via postal (AR às fls. 79), a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 22 a 25, em 10/01/2008, argumentando, em suma, o que segue: • foi autuada e penalizada por alegada divergência de informações na DITR/2003; • o imóvel perdeu a característica de imóvel rural, desde muito tempo, passando para a categoria de imóvel urbano, visto 2 Processo n'19515.720001/2007-87 S3-CIT1 Acórdão n.°3101-00.039 Fl. 95 encontra-se dentro do perímetro urbano, sendo tributado peht Prefeitura Municipal de Piracicaba; • foi iniciado processo de kteamento do imóvel em 1994, nos termos da Lei 6766-79, tendo obtido a Certidão de Viabilidade, o Alvará de Diretrizes n' 23939, o Certificado Graprohab n° 146/95 e o Alvará de Aprovação Final do Loteamento de Terras de Piracicaba, regularmente registrado na matrícula n°59681 do Cartório do I° Registro de Imóveis de Piracicaba; • com a implantação do loteamento, com cerca de 1042 lotes, cada um desses passou a ser tributado individualmente pelo Município de Piracicaba; • antes do parcelamento, o imóvel possuía área de 948.050,34 m2 ou 94,08 ha, não existindo no município de Piracicaba imóvel rural com área de 94 mil hectares, tratando-se notório erro material no lançamento; • ao tempo em que a área ainda estava cadastrada como propriedade rural, a área total lançada no ITR era de apenas 104,7 ha., conforme comprova com os documentos que anexa. Ao final, a interessada solicitou o cancelamento do cadastro do imóvel rural. Acompanharam a impugnação os documentos de fis. 26 a 75" É o Relatório. Voto • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade, em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite de alçada conforme estabelecido no art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n°9.532/97 e Portaria MF n°8/2008. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias a titulo de ITR e consectários legais. No mérito da questão, a decisão recorrida não merece reparos, cujas assertivas a seguir transcrevo, em excertos. Dispii e a decisão recorrida, in verbis: "A interessada argumentou que o imóvel está localizado na área urbana do município de Piracicaba/SP e que, antes de ser desmembraria em lotes urbanos, possuía área de 948.050,34 m2, correspondente a 94,8 ha., e não de 94.806,3 ha. como constou do lançamento de oficio relativo ao ITRI2003. . -1- 3 Os dados relativos à área total do imóvel e sua localização no município de São Paulo/SP, considerados no lançamento impugnado, constaram da DITR/2003 processada, apresentada no dia 17/08/2004. Consta do CAF1R - Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal que houve apresentação da D1TR para o imóvel em questão de 1997 a 2006, sempre com informação incorreta da área total, sendo que em algumas declarações foi indicado corno município de localização São Paulo/SP e em outras Piracicaba/SP. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN Não é impossível que no cumprimento de sua obrigação legal o contribuinte venha a equivocar-se e fornecer dados que não condizem com a realidade de seu imóvel, e, nessa situação, cabe a ele apresentar comprovação dos erros cometidos em sua declaração, visando a retificação dos dados considerados no lançamento. Conforme documentos apresentados pelo impugnante (fls. 32 a 73), onde se destacam documentos diversos emitidos pela Prefeitura de Piracicaba/SP e Matrículas junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba/SP, restou comprovado que, diferentemente do que constou do lançamento e da DITR/2003 processada, o imóvel em questão está localizado no município de Piracicaba/SP e não em São Paulo/SP, que possuía área de 94,8 ha. e não de 94.805,3 ha. e que passou a pertencer ao perímetro urbano do município já muito tempo, havendo nos autos documentos datados do ano de 1994 que já o tratavam como tal. A incidência do 1TR é delimitada no art. 29 do Código Tributário Nacional: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Assim, havendo comprovação efetiva de que o imóvel em questão era urbano na data do fato gerador do ITR12003, impõe-se reconhecer que o mesmo não está sujeito à tributação pelo 1TR." É importante deixar claro que a Fiscalização na ânsia de exigir tributos não fez qualquer diligencia para verificar os dados lançados no auto de infração em questão. Visto que os valores lançados são totalmente incompatíveis com alguma área rural localizada no município de Piracicaba, tendo em vista que a área indicada é quase do tamanho total do municipio. Diante do exposto ei pró ;mento ao recurso de oficio. /I a, Luiz Roberto Domingo 4

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Numero do processo: 16327.001620/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 02/07/1997 a 20/01/1999 LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 63 DA LEI N" 9.430/96. ARTIGO 49 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. APLICAÇÃO DE LEI N° NOVA A FATOS PRETÉRITOS. REGRA DO ARTIGO 106 DO CTN, INCISO I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. No caso, o lançamento fora efetuado apenas para prevenir a decadência, em face de ação judicial por meio da qual a autuada efetuara depósitos em seu montante integral, e a lei nova diz que não mais é necessário o lançamento de oficio para prevenir a decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, a Dr.Camila Gonçalves Oliveira OAB/DF nº 15.791
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;PWIF ..• ?!: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001620/2005-36 Recurso n° 156.412 Voluntário Acórdão n° 2201-00.038 — 2 Câmara 11 Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA- CPMF Período de apuração: 02/07/1997 a 20/01/1999 LANÇAMENTO EFETUADO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 63 DA LEI N" 9.430/96. ARTIGO 49 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008. APLICAÇÃO DE LEI N° NOVA A FATOS PRETÉRITOS. REGRA DO ARTIGO 106 DO CTN, INCISO I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa e, em se tratando de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. No caso, o lançamento fora efetuado apenas para prevenir a decadência, em face de ação judicial por meio da qual a autuada efetuara depósitos em seu montante integral, e a lei nova diz que não mais é necessário o lançamento de oficio para prevenir a decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator) e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Odassi Gue e ( i Filho para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, a Dr. Camil• 71 alve,s 02.' - . • O • 5a • n" 15.791.4 G * 1 • E wa It•SE 4;G FILHO ' residente 0. Processo n° 16327.001620/2005-36 S2-C2TI • Acórdão n.° 2201-00.038 Fl. 2 drer-d • DI ASSDI GU. ERZad ON ILHO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 04/25, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 1.580.637.96 (um milhão quinhentos e oitenta mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), assim distribuído: R$ 655.290,04 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 02/07/1997 e 20/01/1999, e juros de mora no valor de R$ 925.347,92, calculados até 30/09/2005, por falta e/ ou insuficiência de retenção/pagamento da contribuição devida. A autoridade autuante informa que o lançamento se refere à CPMF questionada judicialmente pela fiscalizada, por meio do processo n° 97.0009426-0, em trâmite na 6' Vara da Justiça Federal de São Paulo. Esclarece que, por ocasião da ação fiscal, o mandado de segurança impetrado pela contribuinte encontrava-se aguardando julgamento da apelação, registrada sob o número 2004.03.99.009548-7. Informa também que o Poder Judiciário autorizou às instituições financeiras nas quais a recorrente mantinha contas-correntes a proceder à retenção e ao depósito judicial dos valores da contribuição questionada. Ainda conforme referida autoridade, o lançamento corresponde aos valores dos depósitos judiciais e o crédito tributário se encontrava, quando da efetivação do lançamento, com a exigibilidade suspensa. Cientificada do lançamento em 20/10/2005 (fl. 04), a recorrente interpôs a impugnação às fls. 202/210, requerendo o seu cancelamento, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Campinas, in verbis: "Inicialmente alega que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública proceder à constituição dos créditos tributários mediante lançamento de oficio. Sustenta que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência ocorre após cinco anos da ocorrência do fato gerador, em face do disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Acrescenta que não se poderia cogitar do deslocamento do prazo em questão para aquele previsto no art. 173, I, do CTN, por eventual falta de pagamento da contribuição, uma vez que somente os valores questionados judicialmente foram objeto do depósito judicial, e todos os outros valores de CPMF devidos pela impugnante foram regularmente retidos pelas instituições financeiras. Assim, existindo pagamento parcial, ocorre a homologação tácita após cinco anos do fato gerador. Ademais, conforme jurisprudência que cita, a inexistência de pagamento não alteraria a natureza do lançamento e, portanto, mesmo que não existisse pagamento nenhum, o prazo decadencial seria de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Além disso, a decadência teria ocorrido mesmo que se admitissi/o prazo do art. 173, 1, do CTN. Referindo-se a fatos geradores ocorridos até ja il i ro de 1999, l (? Processo n° 16327.00 I 620/2005-36 52-C2T1 • . • . Acórdão n.° 2201-00.038 Fl. 3 para o último dos períodos de apuração tratados no auto de infração, o lançamento poderia ter sido efetuado já a partir de fevereiro daquele ano e, portanto, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado seria o dia primeiro de janeiro de 2000. Assim, o termo final do prazo para o lançamento seria o dia 31/12/2004. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 20/10/2005, já estava decaído o direito da Fazenda Pública. Conclui: Não resta dúvida, portanto, de que o Auto de Infração do qual foi a Impugnante intimada em 20/10/2005 encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência, seja qual for a forma de contagem do prazo (art. 150, § 4° ou art. 173, I, do CTN). Acrescenta que o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, somente se aplicaria às contribuições administradas pelo INSS e, por tal razão, não poderia ser aplicado à CPMF. A seguir dirige-se contra a legitimidade da imposição dos juros de mora. Alega que em face da suspensão da exigibilidade por força dos depósitos judiciais — que teriam sido feitos nos prazos legais — o crédito tributário lançado não estaria em mora, e não seriam devidos quaisquer acréscimos moratórios, mesmo a titulo de juros. O objetivo do depósito judicial seria justamente prevenir-se de eventual penalização no caso de não ser vitoriosa na ação judicial intentada. Acrescenta que ao final da ação, verificam-se duas possibilidades: ou a contribuinte é vitoriosa, e nenhum tributo é devido, sendo-lhe facultado promover o levantamento dos depósitos, ou a contribuinte é derrotada, devendo os depósitos ser convertidos em renda da União, o que implicaria em extinção do crédito tributário. Entende que o lançamento dos juros importaria em penaliza* indevida da contribuinte, uma vez que esta não teria descumprido a legislação tributária, mas tão somente se socorrido do Poder Judiciário, e depositado, nos prazos legais, os valores do tributo questionado." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n°05-20.809, datado de 14/01/2008, às fls. 262/265, assim ementado: "CPMF. Decadência. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Crédito Tributário. Exigibilidade Suspensa. Depósito Judicial. Juros Moratórios. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados com base na taxa Selic, seja qual for o motivo determinante de sua falta." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 283/294, requerendo a sua reforma a fim de que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em discussão, por ter decorrido mais de cinco anos das datas dos respectivos fatos geradores e da ciência do lançamento e, ainda, que é indevida a exigência de jura' moratórios em face dos depósitos judiciais em montante integral ao crédito tributário lançada ,---- A É o relatório. /V e3 Processo n° 16327.00162012005-36 S2-C2T1 • . Acórdão n.° 2201-00.038 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Quanto à decadência, ao contrário do entendimento da recorrente, a realização tempestiva dos depósitos judiciais, em montantes integrais aos dos valores devidos, constitui-se em lançamento tácito dentro do prazo legal — cinco anos — de que a Fazenda Pública dispunha para constituir o crédito tributário. Ao apurar a CPMF, de conformidade com a legislação tributária dessa contribuição, e efetuar os depósitos dos valores, em montantes integrais aos devidos, visando à suspensão de sua exigibilidade, o contribuinte efetuou o auto lançamento de tal contribuição. Tal procedimento dispensaria, inclusive, a constituição do respectivo crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, com o objetivo de se evitar a decadência. Esse entendimento está expresso na Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, que em seu art. 49, assim estabelece: "Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei n°9.430, de 1996, prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Ora, o art. 151, inciso II do CTN, estabelece que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade. Na esfera judicial, também este tem sido o entendimento, conforme as ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a seguir transcritas, in verbis: "DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO TA' CITO. DECADÊNCIA Cuida-se do depósito judicial em dinheiro efetuado pelo contribuinte que busca, com a medida, suspender a exigibilidade do crédito tributário quando o tributo está sujeito a lançamento, condicionada a sua conversão em renda à improcedência da demanda. Não há que se falar em decadência no caso, uma vez que houve a constituição do crédito tributário por lançamento tácito. Assim, a Seção não conheceu dos embargos, pois a Segunda Turma deste Superior Tribunal, ao julgar o REsp 804.415-RS na assentada de 15/02/2007, perfilhou-se à Primeira Turma no sentido do acórdão embargado, incidindo, pois, na espécie, o verbete sumular n. I68-STJ. EREsp 767.328- S, ReL Min. Herman Benjamin, julgados em 11/4/2007. p 4 Processo n° 16327.001620/2005-36 S2-C2T1 • . Acórdão n.° 2201-00.038 Fl. 5 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO A Turma, por maioria, entendeu que o depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário já o constitui; razão pela qual o lançamento fiscal em relação ao valor depositado é desnecessário. Assim, não há que se falar em decadência do crédito tributário por não ter sido lançado em relação ao crédito discutido pelo Fisco. Precedentes citados: EREsp 898.992-PR, DJ 27/8/2007, e REsp 895.604-SP, DJ I I/4/2008.REsp 953.684-PR, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 26/8/2008." Portanto, tendo sido efetuados tempestivamente os depósitos dos valores da CPMF, em montante integral ao do crédito tributário em discussão, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constitui-lo, porque, nas datas dos depósitos, o tempo limite não havia se expirado. Já em ralação à exigência dos juros de mora, assiste razão à recorrente. Conforme demonstrado nos autos, o crédito tributário impugnado está com sua exigibilidade suspensa, em face do depósito judicial do seu montante integral, nos termos do CTN, art. 151, inciso II. O depósito judicial em montante integral ao do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o contribuinte do pagamento de juros de mora e outras penalidades, tais como multas. No presente caso, os depósitos judiciais efetuados pela recorrente foram em montantes integrais aos valores das parcelas da CPMF lançadas, conforme constou dos autos, mais especificamente do Termo de Verificação às fls. 26/37. Ademais, a Lei n°6.830, de 1980, assim dispõe, in verbis: "Art. 9". Em garantia da execução, pelo valor da divida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Divida Ativa, o executado poderá: § 4°. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora." Assim, não procede o lançamento de juros mora sobre o crédito tributário em discussão. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao presente recurso, para que se exclua do lançamento a parcela correspondente aos juros de mora, mantendo-se a exigência da contribuição. Sala das Sessões, em 04 de março 2009. JOSÉ AD 7,01 RINO DE MORAI 2 Processo n° 16327.00162012005-36 82-C2T1 • . Acórdão n.° 2201-00.038 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante as ponderações do Ilustre Conselheiro Relator, dele divido por entender que houve fato superveniente aos fatos que merece ser considerado neste julgamento. O que se viu no presente lançamento foi a aplicação do disposto no artigo 63 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo o qual "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". Tanto que não houve o lançamento da multa de oficio. E, embora o referido dispositivo não faça menção expressa às demais causas suspensivas da cobrança do tributo, dentre elas a constante do inciso II, que trata dos depósitos judiciais, o Parecer CST/SRF n° 02/99, no seu item "9", é claro ao dizer que o "tratamento previsto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 estende-se aos casos de suspensão de exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio". Nesse contexto, há que se inserir no presente julgamento a existência da recente Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 1998, que, em seu artigo 49 dispôs: Art.49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei Ft' 9.430, de 1996, prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso lido art. 151 da Lei yr' 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional'. (grifei) Na Exposição de Motivos da referida Medida Provisória está o item 46 a dizer que "O art. 49 procura pacificar as discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a necessidade de lançamento de oficio para evitar a decadência tributária, nas hipóteses em que há depósito judicial em montante integral. O novel dispositivo perfila-se com decisões reiteradas dos tribunais superiores, de forma a evitar que várias ações judiciais sejam propostas desnecessariamente". A meu ver, o referido dispositivo criou plenas condições para que o presente lançamento seja cancelado, em face do disposto no artigo 106, I do Código Tributário Nacional, que permite a aplicação da lei nova a ato ou fato pretérito, senão vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: - II - o depósito do seu montante integral. e 6 Processo n°16327.001620/2005-36 S2-C2T1 .. • • . Acórdão n.° 2201-00.038 Fl. 7 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.). Assim, aqui pode perfeitamente ser invocado o disposto no inciso I para que seja fundamentada a decisão de se cancelar o presente lançamento, pois, como o artigo 49 da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 é expressamente interpretativo do disposto no artigo •63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a sua aplicação é imediata, nos termos do inciso I. Em face do exposto, voto pela aplicação retroativa do disposto no artigo 49 da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008 e dou provimento ao recurso, cancelando o lançamento, restando prejudicada a análise quanto à incidência dos juros de mora sobre os valores depositados em juizo, bem como uanto à decadência. Sala das Sessões, em de março 009. .1 I F ' Itty Ce1 G)DASS41UERWN 7 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001633/00-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. – OCORRÊNCIA. - É nula a decisão de primeiro grau que não abre, ao sujeito passivo, a oportunidade de se manifestar sobre o resultado de diligência realizada, notadamente quando dessa providência fatos ou argumentos novos são trazidos não só para a mantença, como também para agravar a exigência tributária. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 101-93.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.804 I.R.P.J. — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - NULIDA- DE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. — OCORRÊNCIA. - É nula a deci- são de primeiro grau que não abre, ao sujeito passivo, a opor- tunidade de se manifestar sobre o resultado de diligência reali- zada, notadamente quando dessa providência fatos ou argu- mentos novos são trazidos não só para a mantença, como tam- bém para agravar a exigência tributária. Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela YASUDA SEGUROS S A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frtniÓN PÉFTEIRÃ RO IGUES ea PRESIDENTE / r SEBASTIÃO/ 7 I UES CABRAL — RELATOR FORMALIZADO EM: J 200L Processo n.°. :16327.001.633/00-75 2 Acórdão n.°. :101-93.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FA- RONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. :16327.001.633/00-75 3 Acórdão n.°. :101-93.804 Recurso n.°. : 124.769 Recorrente : YASUDA SEGUROS S. A. RELATÓRIO YASUDA SEGUROS S. A., atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS AMÉRICA DO SUL YASUDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 60.405.925/0001-44, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo — SP que, apreciando sua impugna- ção tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 08/09 (IRPJ), 15/16 (IRRF) e 20/21 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da au- toridade julgadora singular. Tratam-se de autuações que objetivam a exigência de IRPJ, IRRF e CSLL, nos pe- ríodos-base de 1991 e 1992. As peças básicas que descrevem as irregularidades apuradas pela Fiscalização, dizem respeito à glosa de custos ou despesas não comprovados, conforme Termo de Constatação anexo aos Autos de Infração. Com a protocolização da peça impugnativa de fls. 34/55, teve início a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, tendo sido proferida decisão pela autoridade julga- dora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ". Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: Despesas sem comprovação — A apresentação de documen- tos na fase de diligência fiscal deve ser acatada para fins de compro- vação de saldos de contas glosados. Processo n.°. :16327.001.633/00-75 4 Acórdão n.°. :101-93.804 Despesas desnecessárias — As despesas para serem dedutíveis devem ser necessárias e usuais. Brindes — As despesas com brindes para serem aceitas devem ser de pequeno valor. IRFON — O lançamento que teve como fulcro norma considerada in- constitucional pelo STF, deve ser cancelado. CSSL — O decidido no lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Multa de ofício — Reduz-se a alíquota de 100% para 75% sobre o tri- buto devido para fins de cálculo da multa de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Inconformada com a exigência parcial apresentou a Recorrente seu recurso volun- tário (fls. 209/215), anexando medida liminar obtida no MS n.° 2000.61.00.044780-9, da 21 a Vara Federal da i a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, dispensando-a do depósito administrativo prévio correspondente a 30% da exigência fiscal, além de ofere- cer arrolamento de bens (fls. 254/262), alegando, no mérito, em síntese o seguinte: 1) que apresentou às Autoridades Fiscais todos os documentos contábeis, tendo estas examinado exaustivamente, com o fito de constatar/confirmar a regulari- dade (ou não), e que do Termo não consta a indicação de nenhuma irregulari- dade praticada pela Recorrente, o que, de plano, afasta a possibilidade de ma- nutenção da exação, senão com afronta à evidência dos fatos. 2) que todos os documentos solicitados foram postos à disposição tempestiva- mente. 3) que, no que concerne ao mérito, destaca que a manutenção das glosas refe- rentes a (1) despesas com notas fiscais simplificadas, sem identificação do be- neficiário; (2) despesas entendidas como não necessárias à atividade operaci- onal; (3) manutenção de florestas incentivadas e (4) caracterização de omissão de receitas não podem prosperar, frente aos argumentos constantes do recurso voluntário. 4) concluindo, reitera seu pedido de diligência suplementar, face à existência de erros materiais, reconhecidos no Termo de Conclusão de Diligência. No pedido final, suscita a nulidade do procedimento fiscal, na parte que decidiu sobre matéria insuficientemente instruída ou em desacordo com a instrução, para ser proferido novo julgamento. É o Relatório. Processo n.°. :16327.001633/00-75 5 Acórdão n.°. :101-93.804 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Dentre outros, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legali- dade, da ampla defesa e do contraditório (Lei n.° 9.748/99, art. 2.°). Relativamente à instrução processual, o mesmo diploma legal determina: "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da toma- da da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de mani- festar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for le- galmente fixado." Portanto, é um direito do contribuinte, o que deve corresponder, necessaria- mente, a um dever da Administração Pública, que lhe seja dado conhecer do resultado alcançado com a diligência promovida pela Fiscalização, sob pena de caracterizar cer- ceamento do amplo direito de defesa que nosso ordenamento jurídico assegura aos litigantes, seja no processo judicial seja no administrativo. A fundamentação adotada pela autoridade julgadora monocrática, seja para exonerar a contribuinte mediante exclusão de matéria da base de cálculo do tributo, seja para mantença de parte da exigência tributária formalizada através da peça bási- ca, está substancialmente fundada nas informações prestadas pela autoridade diligen- ciante. A Recorrente, por seu torno, sustenta que relativamente a algumas matérias, não tem como contestar as afirmações feitas pela autoridade julgadora "a quo", vez Processo n.°. :16327.001.633/00-75 6 Acórdão n.°. :101-93.804 que não teve a oportunidade de conhecer, antecipadamente, o conteúdo do relatório pro- duzido em conseqüência da diligência realizada pela Fiscalização. Com vistas a proporcionar ao sujeito passivo o exercício pleno do seu legítimo di- reito de defesa, em observância às regras jurídicas que informam o Processo Administra- tivo Fiscal, e tendo presente a jurisprudência emanada deste Colegiado, entendo que o presente processado deve ser declarado nulo, a partir da decisão de primeiro grau, exclu- sivamente na parte que diz respeito à matéria ainda sob litígio, para que outra seja profe- rida na boa e devida forma. É como voto. Brasília - DF, 1,7.-e abril de 2002. SEBASTIÃO RODRI 1, „GABRAL, Relator. 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Numero do processo: 17546.000613/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, ,.., . •nr O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1> SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000613/2007-67 Recurso n° 159.120 Voluntário Acórdão n° 2401-00.134 — 4a Câmara / I a Turma Ordinária I Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria RETENÇÃO Recorrente AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS , S/A , Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de- obra. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe qL"-- t Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 561 foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 45 Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 03/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000 e III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao rec I. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira r % Vieira de Souza. dil ..... ,, Ir ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 1 1 ,j ,,iViceu ' A MARIA BAN EIRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 2 1 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 562 Relatório Trata-se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de 11% sobre os valores dos serviços prestados por diversas empresas e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme dispõe o art. 31 da Lei n° 8.212/1991, em sua redação atual. O Relatório Fiscal (fls. 84/94) informa que as contribuições lançadas incidem sobre as notas fiscais de serviços prestados, sob a modalidade de cessão de mão de obra, emitidas pela empresa Modelação Malta Ltda - ME. A auditoria fiscal informa que não foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços, bem como parte das notas fiscais arroladas, o que prejudicou a determinação das condições e forma de execução dos serviços contratados, bem como impossibilitou a admissibilidade de qualquer redução na base de cálculo tributável. A notificada apresentou defesa (fls. 150/170) onde alega manifesta seu inconformismo pelo fato de terem sido lavradas cento e vinte e cinco notificações, após quase nove meses de ação fiscal e, no entanto, a mesma dispor de apenas quinze dias para analisar a apresentar defesa de todas elas. Apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido a decadência no direito de constituição de parte do crédito lançado. Aduz que inexiste cessão de mão-de-obra no serviço prestado, uma vez que se trata de serviço de modelagem em que os segurados são mantidos sob o poder de comando do próprio prestador. Alega que em razão da prestadora de serviços ser optante pelo SIMPLES estaria dispensada de realizar a retenção. Informa que parte significativa dos valores incluídos na presente notificação refere-se a notas fiscais de venda, não sujeitas à contribuição previdenciária. Considera que verificando-se o pagamento da contribuição pelo contribuinte prestador dos serviços, não caberia exigir novo recolhimento da exação na tomadora. Alega que carece de base legal a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Solicita realização de perícia e indica assistente técnico para realizá-la, bem como os quesitos a serem respondidos. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se em relação à defesa e aos documentos juntados aos autos (fls. 458/461), no sentido de que entre as notas fiscais apresentadas em defesa e não apresentadas durante a ação fiscal, várias se referiam a operações de venda mercantis, não estando sujeitas à retenção. 3 Processo l n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 563 Também foi considerada a alegação da notificada quanto à opção pelo SIMPLES da prestadora, o que levou à conclusão de que seriam indevidas as contribuições referentes ao período de 01/2000 a 08/2002. Quanto à alegação de não ocorrência de cessão de mão-de-obra, a auditoria fiscal argumenta que a determinação das condições em que o serviço foi prestado depende dos elementos probatórios que a empresa disponibiliza e esta não apresentou contrato de prestação de seriços. Tal omissão levou à auditoria fiscal a recorrer da presunção com conseqüente inversa() do ônus da prova. A notificada foi intimada do resultado da diligência e manifestou-se (fls. 491/499) alegando o descabimento da presunção da existência de cessão de mão-de-obra adotada pela fiscalização. Entende que a falta de elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume justamente o contrário, a sua não ocorrência. Considera que pelo fato da prestadora de serviços ser optante pelo SIMPLES fica afastada a sistemática de recolhimento instituída pela Lei n° 9.711/1998. Pelo Acórdão 05-20.258 (fls. 502/511), a 6 Turma da DRJ de Campinas/SP julgou 'o lançamento procedente em parte. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 533/557) efetuando repetição das alegações já apresentadas na defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. • 4 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 564 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de decadência apresentada pela recorrente. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre Prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único cio artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 565 legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ssç I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionaliclade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso • 6 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão 'n.° 2401-00.134 Fl. 566 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 02/1999 a 07/2005 e foi efetuado em 28/04/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquek em Que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. áç 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto 7 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 567 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4', DO CTIV. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTIV, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CTIV. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Df de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 568 DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, 1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições para as quais não houve qualquer antecipação, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Quanto à alegação de nulidade do lançamento e decisão que teriam sido pautados apenas em presunções, não confiro razão à recorrente. No caso do lançamento por retenção, cujo fato gerador é a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, se a tomadora não apresentar os contratos, a fim de que sejam analisadas as condições da prestação de serviços, é possível à auditoria fiscal presumir a ocorrência do fato gerador, uma vez que o contribuinte não pode ser beneficiado por sua omissão. Ainda que a recorrente alegue que os serviços prestados não comportam cessão de mão-de-obra, não trouxe aos autos o contrato estabelecendo as condições da prestação. Portanto, toda as considerações conceituais apresentadas no que tange à cessão de mão-de-obra, perdem relevância se a recorrente não dá condições de verificação, no caso concreto, da ocorrência ou não da cessão de mão-de-obra. Quanto à dispensa de retenção sobre os serviços prestados por empresa optante pelo SIMPLES, cumpre dizer que a decisão de primeira instância já reconheceu os períodos em que a legislação de regência dispõe não serem passíveis de retenção os serviços prestados por empresas que optaram pelo citado regime diferenciado de tributação. Quanto ao restante do débito, não há na lei que estabeleceu a obrigatoriedade de retenção qualquer exceção. A recorrente alega a inaplicabilidade da taxa de juros SELIC como juros moratórios. 9 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 569 A aplicação da SELIC encontra respaldo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Tal dispositivo, ainda que revogado pela Medida Provisória n o 449/2008, encontrava-se vigente no ordenamento jurídico, à época do lançamento e produziu seus efeitos. Portanto, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo princípio da legalidade, deixar de aplicar dispositivo legal sob o argumento de que seria inconstitucional ou afrontaria lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatorieclacle do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n.)" Ademais, tal questão já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". ,0 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 570 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que estão extintas pela decadência as contribuições relativas às competências até 11/2000, inclusive. É corno voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 irlo~42--? A ARIA BANDEI A — Relatora • • • 11 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 571 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CTN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"Seic. inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 12 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 572 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra • especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunpiou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91, OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCíCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda 13 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 573 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de uni lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, 170 caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o C7'N estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que iàv14 Processo n° 17546.000613/2007-67 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.134 Fl. 574 corre contra os interesses fazendários, conforme sç 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, ea-tintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTAT, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a rega do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 28/04/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/2000 a 03/200 , 1 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 CLEUSA VIEIRA D SOUZA — Redatora Designada 15

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