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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713262 #
Numero do processo: 13804.000834/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999 RESSARCIMENTO. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento do IPI com base na Lei nº 9.779/98, quando preenchidos os requisitos legais para tal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18951
Decisão: ACORDAM os Membro da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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4711633 #
Numero do processo: 13709.000589/92-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Numero da decisão: 107-05549
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Natanael Martins
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Não há que se prover recurso de ofício quando a autoridade julgadora analisar, de forma clara e precisa, os valores a serem exonerados de tributação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO-RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../s: • •9 FRANCI a D rz Et RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID:NTE NA 4afiund /144,14/1^ ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ti-N 3 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13709.000589/92-01 Acórdão n° : 107-05.549 Recurso n° : 118.587 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO 1 Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, relativamente aos exercícios fiscais de 1989 e 1991 nos quais foram apuradas reduções indevidas da base de cálculo daquele tributo, em razão das seguintes irregularidades: Exercício 1989 1.1- Omissão de receitas obtidas de órgãos públicos 1.2- Passivo Fictício; 1.3- Omissão de Receitas decorrentes de omissão de compras; 1.4- Despesas não comprovadas habilmente; 1.5- Despesas Particulares de dirigentes; 1.6- Doações Irregulares; 1.7- Dedução Indevida do imposto 1.8- Superavaliação do saldo devedor de correção monetária de balanço, pela aplicação da correção sobre os valores de bens do ativo; 1.9 - Superavaliação do saldo devedor de correção monetária de balanço, pela aplicação indevida de correção sobre saldo de lucros acumulados no exercício anterior. Exercício 1990 2.1- Omissão de receitas apurada pela diferença entre os registros de entrada e de saída de mercadorias e os estoques arrolados no livro de registro de inventário; 2.2- Saldo Credor de Caixa; 2.3- Suprimentos de numerário de efetividade não comprovada e origem desconhecida; 2 Processo n° : 13709.000589/92-01 Acórdão n° : 107-05.549 2.4- Passivo Fictício; 2.5- Omissão de Receitas decorrente de omissão de compras; 2.6- Despesas não competentes ao ano-base; 2.7- Despesas não comprovadas habilmente; 2.8- Aplicações de capital apropriadas indevidadmente como despesas; 2.9 - Despesas particulares de dirigentes 2.10 - Dedução Indevida do imposto; 2.11 - Dedução Indevida de Multa Fiscal; 2.12 - Apropriação indevida de perda com devedores duvidosos; 2.13 - doações irregulares 2.14- Superavaliação do saldo devedor de correção monetária de balanço, pela aplicação da correção sobre os valores de bens do ativo; 2.15 - Superavaliação do saldo devedor de correção monetária de balanço, pela aplicação indevida de correção sobre saldo de lucros acumulados no exercício anterior Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração alegando, em síntese, a improcedência de alguns dos valores lançados pela d. fiscalização anexando, para tanto, documentos comprobatórios das razões apresentadas requerendo, também, a realização de diligência fiscal. Reconhece, expressamente, também na defesa apresentada, ausência de litígio em relação aos valores lançados a título de (i) despesas indevidas, (ii) dedução do imposto, (iii) perdas com devedores duvidosos e (iv) superavaliação do saldo devedor da correção monetária de balanço pela falta de aplicação da correção monetária de bens do ativo, todas relacionadas ao exercício de 1990. Tendo em vista pedido de diligência formulado, conseqüentemente deferido pela Autoridade Julgadora, a Agente Fiscal responsável apresentou relatório de diligência informando, em suma, o quanto se segue: "Somente deixaram de ser tributados e contabilizados pela empresa o valor de Cz$ 1.172.278,00 (omissão de receitas obtidas de órgãos públicos); 3 Y/11 . , Processo n° : 13709.000589/92-01 Acórdão n° : 107-05.549 Do total apurado pelo autuante a título de passivo fictício, restaram apenas não comprovados Cz$ 21.782.849,28 (ano-base de 88) e Cr$ 415.855,67 (ano base de 90); Relativamente ao item 2.2 (despesas não comprovadas habilmente) verificou que deixaram de ser comprovados Cz$ 3.790.941,14 (ano-base de 88) e Cr$ 10.268.232,95 (ano base de 90)." A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, apreciando o feito, deu provimento parcial a impugnação do contribuinte cancelando o lançamento do imposto no tocante a (i) omissão de receitas e (ii) doações pagas a instituições filantrópicas mantendo, contudo, o lançamento em relação aos outros itens apresentados. Veja-se, a seguir, respectiva ementa da decisão proferida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS. É de se excluir da tributação a parcela concernente a omissão de receitas, quando restar comprovado que as mesmas foram devidamente contabilizadas e comprovadas. DIFERENÇA DE ESTOQUES. As diferenças de estoques, apuradas a partir do confronto dos livros fiscais, do registro de inventário e da contagem física, caracterizam vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, configurando omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA. São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, e o saldo credor de caixa, evidenciando com a exclusão dos suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS Os suprimentos, cuja origem e efetiva entrega restaram não comprovadas, constituem receita omitida, devendo como tal se submeterem a tributação. PASSIVO FICTÍCIO Reputa-se fictício o passivo da empresa relativo à parcela de obrigações sem data de pagamento ou não comprovadas. OMISSÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE OMISSÃO DE COMPRAS de se cancelar a tributação baseada em receitas presumivelmente omitidas decorrentes de compra de mercadorias quando as discrepâncias 4 114 . . Processo n° : 13709.000589/92-01 Acórdão n° : 107-05.549 • • entre os valores constantes nos livros fiscal e contábil e aqueles informados na declaração de rendimentos não consubstanciarem a omissão de receitas de que trata o art. 181 do RIR/80. 1 DESPESAS NÃO COMPETENTES AO EXERCÍCIO SOCIAL. Tendo sido comprovado tratar-se de despesas apropriadas em exercício social diverso daquele a que correspondiam, face ao regime de competência, legitima-se a glosa de sua dedutibilidade e a conseqüente tributação. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Somente são dedutíveis as despesas apoiadas em documentação hábil. BENS DO AIVO IMOBILIZADO LANÇADOS COMO DESPESAS. Os gastos efetuados com obras e aquisições de bens devem ser contabilizados como custo de aquisição, e não apropriados diretamente como despesa operacional. DESPESAS DE PARTICULARES DE DIRIGENTES Na apuração do lucro real, somente é admitida a dedutibilidade de despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora, conceituando-se como tais aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA. Na determinação do lucro real, a pessoa jurídica não pode deduzir, como custo ou despesa, o imposto de renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável. MULTA FISCAL Não são dedutíveis como custo ou despesa operacional as multas por infrações fiscais. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE PERDA COM DEVEDORES DUVIDOSOS. Não é dedutível na determinação do lucro real a perda apurada em decorrência de inadimplência do devedor, quando não restar comprovado terem sido esgotados os recursos para cobrança do alegado cheque roubado usado no pagamento do título. DOAÇÕES PAGAS A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA São dedutíveis as doações pagas a instituições de caráter comprova damente filantrópico. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO. Processo n° : 13709.000589/92-01 Acórdão n° : 107-05.549 Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, o valor registrado a menor em decorrência da contabilização de bens do ativo permanente em conta de despesa. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA A MAIOR EM DECORRENCIA DA FALTA DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO. Adiciona-se ao saldo credor da conta de correção monetária do balanço, a parcela correspondente aos valores considerados disfarçadamente distribuídos no decorrer do período-base que compunham a conta de lucros acumulados no início do período. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A DRF, após infrutíferas tentativas de citar a Impugnante, houve por bem utilizar-se do expediente contido no art. 23, § 2° do Decreto 70.235/72, intimando a contribuinte por meio do Edital de Intimação n°15, de 09.09.98 (DO n°181, de 22.09.98). Escoado o prazo regulamentar sem que tenha havido Recurso Voluntário, a DRF remeteu para esse Colegiado mencionado processo para apreciação do Recurso de Ofício interposto tendo em vista o valor exonerado pela decisão proferida no processo matriz (IRPJ) somado aos créditos cancelados nos processos decorrentes (10768.003.101/92-24, 10768.003.104/92-12, 10768.003.103/92-50 e 10768.003.102/92- 97). É o Relatório. 6 . - Processo n° : 13709.000589/92-01 Acórdão n° : 107-05.549 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, como visto, de recurso de ofício da d. autoridade julgadora, que exonerou crédito tributário em montante superior a 150.000 UFIR. Registre-se que, não consta dos autos do processo a existência do recurso do contribuinte que, aliás, foi intimado por edital, pelo que este Colegiado apreciará apenas o recurso de ofício. Assim, relativamente ao recurso de ofício, é de se negar o seu provimento, isto em razão dos próprios fundamentos da r. decisão recorrida haja vista a demonstração correta e devidamente fundamentada dos valores apurados e exonerados de tributação. Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo-se, na íntegra, a r. decisão proferida. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1999. tilkimil 111W4153 NATANAEL MARTINS 7 li Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4710269 #
Numero do processo: 13702.000293/00-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeira instância, restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da Impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 104-21.991
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : Obrigações Acessórias Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeira instância, restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da Impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "93 QUARTA CÂMARA Processo n• 13702.000293/00-51 Recurso n° 149.815 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1995 Acórdão sr 104-21.991 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente TÉRCIO SÁ FREIRE DE OLIVEIRA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeira instância, restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da Impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÉRCIO SÁ FREIRE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4tA4212t-4--(‘.1A EILEIntjai1.1-4-#23ZêTA Presidente e Processo n.° 13702.000293/00-51 Acórdão n.° 104-21.991 Fls. 2 7SPIAINtkEltEIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. _ _ Processo n.°13702.000293/00-51 Acórdâo n.°104-21.991 Fls. 3 Relatório Contra TÉRCIO SÁ FREIRE DE OLIVEIRA foi lavrado o Auto de Infração de Es. 04 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, no valor de R$ 165,74. Impugnação O Contribuinte apresentou, em 02/10/2003, a Impugnação de fls. 22/30 onde defende, preliminarmente, a tempestividade da Impugnação. Diz que somente tomou conhecimento do Auto de Infração em 29/08/2003 quando recebeu a Carta Cobrança; que o Auto de Infração foi encaminhado para endereço onde não mais residia, o que, afirma, já era do conhecimento da Receita Federal. Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sustenta que, quando da ciência do lançamento, a qual considera como tendo ocorrido em 29/08/2003, já teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos. Quanto ao mérito, aduz que a autuação teve por base declaração de rendimentos "flagrantemente falsa, emitida e assinada dolosamente por terceiros". Afirma que não estava obrigado a declarar e que a declaração em apreço foi assinada e entregue por funcionários da firma W. SANTOS DEFENSIVOS LTDA. Decisão de Primeira Instância A DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ II não conheceu da Impugnação, por intempestiva. Anotou que o Auto de Infração foi entregue no domicílio fiscal do Contribuinte, com recebimento em 23/03/e a Impugnação somente foi apresentada em 30/09/2003. Recurso Cientificado a decisão de primeira instância em 19/01/2006 (fls. 68, o Contribuinte apresentou, em 31/01/2006, o Recurso de fls. 69/77, onde aduz, inicialmente, que a decisão recorrida não examinou as questões de mérito, em desacordo com o que prescreve o art. 28 do Decreto n°70.235, de 1972 que determina o julgamento das questões de mérito. Insiste na argumentação de que a declaração que ensejou o lançamento não foi por ele apresentada; que a mesma foi apresentada por funcionários da firma W. Santos Defensivos Agrícolas Ltda. É o Relatório. ç)4 Processo n." 13702.000293/0041 Acórdão n.° 104-21.991 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em discussão prende-se à tempestividade (ou não) da Impugnação. A DRERIO DE JANEIRO/RI II não conheceu o recurso, por intempestivo, tendo anotado que a ciência do lançamento se deu em 23/03/2000 com a entrega do Auto de Infração no domicílio fiscal do Contribuinte. Este, por sua vez, contesta e diz que não mais residia naquele endereço. O documento de fls. 56, entretanto, não deixa dúvidas de que até 29/12/2001 o endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal é aquele onde foi entregue o Auto de Infração. Por outro lado, o Recibo de Entrega de Declaração apresentada pelo Contribuinte como prova de que alterara seu endereço refere-se ao exercício de 2001, portanto, posterior á data da ciência. Resta caracterizada, portanto, a intempestividade da Impugnação. Cumpre assinalar, a respeito da alegação de que, apesar da intempestividade, deveria a Turma Julgadora de Primeira Instância examinar o mérito da Impugnação que o art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972 não comporta essa interpretação. Ao contrário, o que o dispositivo diz é que devem ser decididos conjuntamente as questões preliminares e as de mérito, quando não incompatíveis. Ora, intempestividade da Impugnação é absolutamente incompatível com o exame do mérito do processo. Sem a apresentação tempestiva da Impugnação sequer se instaura o contraditório. Correta, portanto, a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. r—Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 PE RO PA LO PEREIRA ARBOSA Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001364/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - DECORRÊNCIA - É indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, face à inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18409
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Numero do processo: 13804.000651/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - BEFIEX - Existindo prejuízos fiscais decorrentes de saldo credor da diferença IPC/BTNF apuradas na exportação incentivada e na operação normal da empresa, tais prejuízos podem ser reconhecidos e compensados, na forma preconizada pela Lei nº 8.200/91 e pelo Decreto 332/91. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21709
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para retificar o acórdãp nº 103-21.594, de 15/04/2004, no sentido de dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:57:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:57:41Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:57:41Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:57:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:57:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:57:41Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:57:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:57:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:57:41Z; created: 2009-08-03T11:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:57:41Z | Conteúdo => • I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000651/98-18 Recurso n° :137.222 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Embargante : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n° :103-21.709 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - BEFIEX - Existindo prejuízos fiscais decorrentes de saldo credor da diferença IPC/BTNF apuradas • na exportação incentivada e na operação normal da empresa, tais prejuízos podem ser reconhecidos e compensados, na forma preconizada pela Lei n° 8.200/91 e pelo Decreto 332/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de recurso interposto por PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte, para retificar o acórdão n° 103-21.594 7 de 15/04/2004, no sentido de DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re rzrjr "fe, - • • -0 - trAW:grat; — SIDENT b.ALEXAND 0- • - :OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, ILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Mas-17/09/04 — • . .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-ç p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000651/98-18 Acórdão n° :103-21.709 Recurso n° :137.222 Embargante : PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão desta Terceira Câmara, cuja ementa transcrevo: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - BEFIEX - Não havendo prejuízo fiscal de exportação incentivada a ser compensado o lançamento deve ser mantido. TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95). Aduz a embargante — PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.- que há omissão no julgado, porquanto o citado aresto não teria apreciado os efeitos e a existência da correção monetária complementar instituída pela Lei n° 8.200/91, a qual fora efetuada pela Embargante com relação aos prejuízos fiscais de Cz$ 1.980.603.14 e Cz$ 13.084.213,539,58. Requer, ao final, seja sanada a omissão acima exposta, para que seja analisada a regularidade ou não da correção monetária complementar instituída pela Lei 8200/91, lançada pela ora recorrente e glosada pela autoridade lançadora. É o relatório. Em mesa. ti Mas-16/09/04 2 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000651/98-18 Acórdão n° :103-21.709 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator: Conheço dos embargos de declaração, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Tem razão o embargante, eis que o julgado ora vergastado, de fato, possui omissão a ser sanada. Como afirmei no acórdão embargado, o prejuízo fiscal apurado no ano- calendário de 1988, relativamente às exportações incentivadas, monta 1.980.603.146,00, conforme demonstra a folha da parte "B" do LALUR, acostada à página 88. Verifica-se, ainda, que, em 1998, a embargante amargou prejuízo fiscal, no exercício, da ordem de 13.084.213.539,58, conforme se constata na folha 102 — Parte "13", do LALUR. Ocorre, todavia, que esse valor foi integralmente aproveitado - compensado - no ano-calendário de 1992, por ocasião de compensação levada a cabo, em julho/92, no valor de 5.915.907.725 (linha 40), conforme comprova a declaração de rendimentos acostada à fl. 138. Ocorre que ao analisar os embargos em apreço, este Relator verificou que ao julgar o Recurso Ordinário não atentou para os efeitos da correção monetária complementar da diferença entre o IPC e o BTNF, que poderiam ser utilizados, à razão de 25% ao ano, a partir de 1993, conforme preconizado na Lei n° 8.200/91 e no Decreto n° 332/91, já que a embargante possuía saldos credores de correção monetária. Analisando a Parte A, do LALUR, de fls. 15/18, bem assim a Declaração de Imposto de Renda de 1994, constata-se que em 31/12/1993, a embargante possuía um prejuízo fiscal corrigido, da or em de CR$ 1.390.248.256,16, )jkAcas-I6/09/04 3 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13804.000651/98-18 Acórdão n° :103-21.709 do qual compensou o equivalente a 25%, ou seja, CR$ 347.560.759.94, restando o saldo a compensar de CR$ 1.042.687.796,25. Do valor do prejuízo apurado nas operações de exportação — Cz$ 1.980.603.146,00, a embargante possuía, também, em dezembro de 1993, o valor corrigido de Cz$ 532.103.152,47, do qual foi utilizado para compensar 25%, ou seja, CR$ 347.560.759.94, restando, por conseguinte, Cz$ 399.077,900,46. Assim, se somarmos as correções monetárias complementares decorrentes do prejuízo fiscal CR$ 347.560.759,94 e do prejuízo fiscal da exportação incentivada CR$ 347.560.759,94. encontraremos o valor de CR$ 480.586.011,00, derivada da correção monetária complementar instituída pela Lei n° 8200/91 e regulamentada pelo Decreto n° 332/91. CONCLUSÃO Pelo fio do exposto, oriento meu voto no sentido de receber e prover os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para o fim de alterar o acórdão n° 103-21.594, no sentido dar provimento ao recurso, cancelando o lançamento. Sala de Sessões- m 15 de setembro de 2004 ALEXANDRE A JAGUARI,E Acas-16/09/04 4 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4713309 #
Numero do processo: 13804.001099/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14320
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Rubrieg, (Pç\ r CC-MF. ,, .,s.s. fai- Ministério da Fazenda 1 Fl. .Jrck .fia; r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 Recorrente : CONTÁBIL OZANAM LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - NORMAS PROCESSUAIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONTÁBIL OZANAM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 4 f -1 tr•karL-C.Atte C-.0 (,--,,-----,..."...),,.4, ennarue PI eiro orre Presidente 7Adolfo Monte o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/ovrs I _ _ • JC-fi .37. ., r CC-MF • 4, -: .1,3!ni. Ministério da Fazenda Fl. - . itYl}r Segundo Conselho de Contribuintes,,:...2.,,,- • Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 Recorrente : CONTÁBIL OZANAM LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Secretaria da Receita Federal, aos 28 de abril de 2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01 e 06, referente às parcelas da Contribuição para o PIS, que alega foram recolhidas a maior, referente aos períodos de apuração de março de 1990 a julho de 1994, em conformidade com os Decretos— Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, vigentes à época. Pelo Despacho Decisório de 16 de março de 2001, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP (fls. 60/62) indeferiu a restituição/compensação pleiteada, fundamentando que ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação. Discordando do indeferimento a requerente apresentou sua inconformidade de fls. 74/76, onde em resumo aduziu que o direito de ação, no presente caso, nasceu a partir da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, e, a partir dai começa a contar a perda do direito de pedir a restituição, citando, ainda, Acórdão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem em indeferir o pleito da interessada, com base na fundamentação de fls. 96/100, cuja Decisão de n° 1.026, de 27 de agosto de 2001, da DRJ em Curitiba - PR, tem a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/03/1990 a 31/07/1994 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito. (Solicitação Indeferida". (ÁI 2 icea ikat 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 Inconformada com a decisão de primeiro grau a interessada apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 108/115, onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, além de trazer outras argumentações e, cita, ainda, decisões em processos de consulta proferidas pela Superintendência da Receita Federal, além de discordar do Ato Declaratório SRF n° 96/99. É o relatório. ,007)/ 3 . . J4.3 22 CC-MF• ••••-:;2: :7 : .;:4C Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre março de 1990 e julho de 1994, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n°° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir quanto á decadência do direito de pleitear a restituição/compensação. No que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Álvares.1 "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu início no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. Tem-se entendido, ainda, que, por força do princípio da aaio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidanzente pago como tributo (caso do PIS - Decretos- leis n as 2.445 e 2.449 de 1988, das majorações das aliquotas do F1NSOCIAL - Lei ti° 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos - Decreto-Lei n° 2.228/86)." 'Manoel Álvares, in Código Tributário Nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. JC-eq 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem esta assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 5 (fs- . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Í.rtn' .;:ffrt.:;•• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar 'numerus clausu s', resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constelações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóriat. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de falo ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT1V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CITY). Pela estreita similitude, o mesmo 6 Jepe r CC-1VIF •.2'3'4 Ministério da Fazenda Fl. :Ijirrt:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga mimes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121. 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — I.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para posicionar-me no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao PIS, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve pautar-se na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 28 de abril de 2000, deve ser reformada a decisão monocrática quanto à decadência, visto que o prazo começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é daí 7ig J(r9- systb;r4., 29 CC-MF 4:t • Ministério da Fazenda Fl •:,-'..fti".Pc7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001099/00-91 Recurso n° : 119.291 Acórdão n° : 202-14.320 que nasce o direito de os contribuintes postularem a compensação, e, neste caso, conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de n° 49 (DOU 10/10/1995). Mediante todo o exposto e o que dos autos consta, dou provimento ao recurso para dizer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação, e, por não ter sido apreciado o mérito, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, se for o caso, após a autoridade preparadora analisar o pedido afastando a prescrição É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 ADOLFO MONTEL.0 8

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4712548 #
Numero do processo: 13739.000158/88-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Processo Reflexo - Em razão da relação de causa e efeito, face à inexistência de aspectos outros, deve ser adotada a mesma decisão do procedimento matriz.
Numero da decisão: 105-12720
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 13804.000927/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" contemplou o genêro, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são espécie do gênero "mercadorias". CÁLCULO - Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.363/96 somente faz jus ao benefício da desoneração do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, tendo ocorrido a incorporação de uma empresa produtora e exportadora por outra empresa holding, os dados desta última somente são acumulados a partir da incorporação, de vez que anteriormente não preenchia os requisitos exigidos para obtenção do benefício. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratando de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à aplicação da Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Gonseinu cie dpeubiLrElft) tiO leia/ da Urrià° I 4 4, Ru 2° CC-MF 415iEs:Tor: Ministério da Fazenda : Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .'.ttgttr5 3:3 Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 Recorrente: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo — SP IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são espécie do gênero "mercadorias". CÁLCULO - Nos termos do art. 1° da Lei n° 9.363/96 somente faz jus ao beneficio da desoneração do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, tendo ocorrido a incorporação de uma empresa produtora e exportadora por outra empresa holding, os dados desta última somente são acumulados a partir da incorporação, de vez que anteriormente não preenchia os requisitos exigidos para obtenção do beneficio. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e disc os os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/: / 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda•„, • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 42e. Processo n°: 13804.000927198-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à aplicação da Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. 040i,“;91 .Jbsefd Maria Coelho Marques 410 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. iao/cf/mdc 2 sdA:t. r CC-MF ;ft Ministério da Fazenda Fl. "Pr:::;;Ie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria n° 38/97 em relação ao 40 trimestre de 1997. Em seguida foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 158/160, que relata a diligência, concluiu favoravelmente ao pedido da contribuinte. A DRF - São Paulo, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de os cálculos terem sido formulados de forma incorreta bem como não fazer jus a empresa ao ressarcimento de vez que o produto exportado é não tributado. De tal decisão houve recurso à DRJ em São Paulo - SP, inclusive com o pedido de correção dos valores até a data das correspondentes compensações. A DRJ em São Paulo - SP manteve a decisão recorrida. De tal decisão, a co e 'buinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4W- 3 g dt" 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Yyldtit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo verifica-se que o litígio objeto do presente recurso abrange três itens: a) a exportação de produtos não tributados não está abrangida pelo beneficio; b) havendo incorporação por uma holding de uma empresa produtora e exportadora no meio do exercício, os dados da receita bruta da holding, anteriores à incorporação, devem compor os cálculos; c) Taxa SELIC. A seguir abordo item a item. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI Neste item o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente transcrever o art. I° da Lei n° 9.363/96, verbis: "Art. 1"- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se vê pela leitura do artigo transcrito o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. Se o legislador desejasse contemplar apenas produtos industrializados teria usado, ao invés de "mer adorias", "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e dess . orma abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados. I1Ja 4 • - - 22 CC-MF-5, ir . Ministério da Fazenda Fl. :t0t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso no : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 A recorrente cita e transcreve o Acórdão n° 201-69.411, desta Câmara, sustentando que o frango que exporta é um produto industrializado. Considero irrelevante essa questão, ante a referência clara e expressa do art. 1°, acima transcrito, que se refere a mercadorias e não a produtos industrializados. Registre-se por outro lado que o beneficio é de desoneração de PIS e COFINS e não de IPI. A forma de pagamento é que pode ser através de crédito presumido de IPI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória, cujo trecho, a seguir transcrevo: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Isto posto entendo assistir razão à recorrente. CÁLCULOS O segundo item trata dos cálculos. A empresa que pleiteia o beneficio era uma empresa holding que no meio do exercício incorporou a empresa produtora e exportadora. Entende a decisão recorrida que os dados referentes à receita total da empresa, anteriores à incorporação, devem ser acumulados e compor os cálculos. A respeito, é oportuno transcrever o art. 10 da Lei n° 9.363/96, a seguir: "Art. 1"- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 07 de setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Ora, o artigo transcrito refere-se a empresa produtora e exportadora. De a forma, a empresa holding não preenchia tais requisitos e não podia usufruir do benef 5 jati' lin, Ministério da Fazenda 2° CC-ME Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n" : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 quando ocorreu a incorporação, razão pela qual, a meu ver, é incabível agregar os valores da receita bruta, anteriores à incorporação. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida. Sobre o assunto entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805-008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n°201-73.147, a seguir transcrito: "VOTO DA CONSELHEIRA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, VENCEDORA QUANTO À TAXA SELIC A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n°9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: 'Art. 39. A compensação de que trata o art 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 30 (VETADO) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.' Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97 do seguinte teor: 'DECRETO N°2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos - sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de • utos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita F er <04k. 6 é.n 4+ 211CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -ttp --"749- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927198-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destina ção constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: 1- certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobranç qual o montante do crédito tributário extinto pela compensaç" e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débi 7 • 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. ••nn, '1" . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927198-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo ártico do artigo 3°; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § I° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 700 Secretário da Receita Federal babcará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan'. Como se vê da leitura do transcrito Decreto o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de Decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, • - curso RD/20I-0.285, Acórdão CSRF/02-0. 708, formalizado em 04.0 • • 8, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. 40 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I ,4g, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de I° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulado com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do Ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808-002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE (VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Cámara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insurnos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: 'Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo • inclusive, nos casos de venda a empresa comercia # portadora com o fim especifico de exportação para o exteri • Á 9 2";1:. "-tt . 2Q CC-MF 4, Ministério da Fazenda Fl. dt it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § JO O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ...' (gr(fei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de 1Ff de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política económica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFIIVS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos irisamos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, indepentemente de haver ou não i cidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. 424k- 10 :ittea r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;;a41‘;",), Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 E. como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 60 ed., 1993), 'Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que 'A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação E. naquilo que por hora nos interessa, arremata que: 'Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico'. Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em urna norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo 'incidência' disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker i afirma: 'Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela sig-nca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuicões incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando a s 4?»- CC-MF - l:civor, Ministério da Fazenda 4: 14 )1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, 'na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: '402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes a autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos'. Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFIIVS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas oper ., s 41/41- 7 J - 12 2° CC-MF ,"•1;.u.:1. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFIIVS e da Contribuição ao PIS 'INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, urna vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimentojá firmado por esta Cámara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SEL1C, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro " Serafim Fernandes Correa de que a partir de 01/01 /996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é _farta no sentido de que a Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí inha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo nã • ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorren -s de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. Á 43.54"k- 13 r CC-MF Ministério da Fazenda 4:e itt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarciveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SEL1C com correção monetária. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n°114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5 0 e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 10 de janeiro de 1995 deixou de existir a correção monetária em nosso país. Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de divida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um pais venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da divida pública mobiliária ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores 494k. 14 st,h. r CC-MF T.t..;- ir, Ministério da Fazenda - 191: 5:4' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 emprestados, foi autorizado o Poder Executivo federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 03 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1°, ,f 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n°4.357, de 1964, arts. 7° e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, 'serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio'. Por sua vez, a lei n°4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5°, a incidência de correção monetária nas prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n°4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, sç 3°, que, 'A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964'. No seu art. 2°, determinou que 'As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas físicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se a demais casos a norma estabelecido no art. 3° da Lei n° 4.506, de novembro de 1964'. 4ak 15 .8.1k CC-MF Ministério da Fazenda r•—•'-'t: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n°6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o inicio (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORT1V, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a r igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pa:.. fr• *LU 16 , 2Q CC-MF 14.4 Ministério da Fazenda Fl. ntn lt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° 118.002 Acórdão e : 201-75.988 do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do imposto de rendas das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - 077V, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UF1R, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UF1R, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UF1R, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 4 0 e 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe inici ente transcrever os artigos 13 da Lei n°9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n°9.250/95, a se . #1:4L 17 - Jt.L 22 CC-MF V ir Ministério da Fazenda '-as? Fl. 4,01c' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 "Lei n° 9. 065/95 Art. 13- A partir de 1° de abril de 1995. os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847. de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995. serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n°9.250/95 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1991. com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SE_LIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seria um subsídio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão cabe registrar de inicio que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelec- a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por dl.. fa etk-- )1/ 18 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tri- z!•ety Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe a legislação interna nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948195. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COPINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 40, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso n° RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus . 50, 8° e 9° o seguinte: 13?!""' 19 Is e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vr:- "Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 80 - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo I° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430. de 17 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Registre-se, por oportuno, que tais regras já estavam previstas nos parágrafos 4° ao 7° do art. 2° da Lei n°9.363/96, a seguir transcritos : "4° A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentua 5,37%, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos pr u adquiridos e não aportados. ICN-/ 20 • • +-e as 22 CC-MF Ministério da Fazenda tilrf:t- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. efr Processo n°: 13804.000927/98-69 Recurso n° : 118.002 Acórdão n° : 201-75.988 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COPIIVS, sem prejuízo do disposto no § 4°. 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Por todo exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso, devendo o cálculo da Taxa SELIC seguir as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 0&- 21

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4713302 #
Numero do processo: 13804.001091/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77087
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Diário Ofte‘01 da [indo Pufr i iarx e • de - OPP Ru 22 CCMF Ministério da Fazenda Fl. tri.À.;lt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rit : 13804.001091/00-89 Recurso n2 : 121.493 Acórdão n 201-77.087 Recorrente : ELÉTRICA COMERCIAL FILCEG LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do art. 6a da Lei Complementar Q 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória ri 1 .212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÉTRICA COMERCIAL FILCEG LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 ht 41.• C:t osef M rel . Çoqlho Marques --- Presi • e n1r Sér . • ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF1.' lérice Ministério da Fazenda:;-- Fl. tett:4y Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13804.001091/00-89 Recurso n' : 121.493 Acórdão flQ: 201-77.087 Recorrente : ELÉTRICA COMERCIAL FILCEG LTDA. RELATÓRIO A recorrente requereu a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no período compreendido entre mar/90 e Ju1194, segundo cálculos elaborados à fl. 03, acrescidos da correção monetária. Às fls. 12/30, a recorrente juntou os DARFs referentes aos recolhimentos da contribuição no período. Através da Decisão de fls. 77/79, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que foi formulado quando já decaído o direito. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou impugnação, fls. 82/84, aduzindo, que não se operou a decadência do seu direito de pleitear os créditos. Assim, foi proferido o Acórdão n 2 DRJ/SPO ri2 423, de 26/02/2002, ostentando a seguinte ementa: "PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". Contra esta decisão, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 96/103, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Subiram, assim, os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 22 CC-MF.t. Ministério da Fazenda Fl.Itit,:-n0?" Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 13804.001091/00-89 Recurso n' : 121.493 Acórdão flQ: 201-77.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Orecurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT ri" 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Logo, o pedido de restituição de créditos pelo pagamento a maior de tributos feitos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é tempestivo, pois feito antes do transcurso do prazo decadencial. Osegundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS. O art. 6, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, estabeleceu que a contribuição ao PIS era recolhida com base no faturarnento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do art. ó' da Lei Complementar n't 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória riQ 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de março de 1996. Tanto esta Câmara, como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que até a entrada em vigência da Medida Provisória rt2 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE LC N° 07/70. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL UR V. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UPIR (IG.PM). ART. 38, DA LEI N°8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAATENTO. I - A l a Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJLI de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do (ato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único rA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de WX" 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda 19p: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;.-trjfk? Processo nu : 13804.001091/00-89 Recurso ng : 121.493 Acórdão n' : 201-77.087 agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 3 - Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidade do PIS como requerido." (Recurso Especial n° 294.509, I' Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado) As Leis n's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. O crédito tributário a que faz jus a recorrente sofre apenas a atualização monetária segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri' 8, de 27/06/97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a restituição/compensação pleiteada, atualizando-se os créditos, que tiverem suas entradas em receita confirmada, segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n'' 8/97. É COMO voto IP Sala das Ses ões, em 12 de agosto de 2003. 11.) ---' SÉRGG OMES VELLOS O 4P4-X 4

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4710080 #
Numero do processo: 13688.000118/00-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76975
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:13Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:13Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:13Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:13Z; created: 2009-10-21T12:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:13Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:13Z | Conteúdo => Publicpdp no Elhárjo pficial de g-21- I 3. ~rias 11-»Pk-N I CC-ME r Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4ttkii Processo e : 13688.000118/00-53 Recurso n' : 121.907 Acórdão nQ : 201-76.975 Recorrente : VIMACO-VIERA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIMACO-VIERA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 44 CAQeUtiou wo.• - osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 '4.2:be 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *.serzn !: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13688.000118/00-53 Recurso n2 : 121.907 Acórdão nft : 201-76.975 Recorrente : VIMACO-VIERA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls.01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração janeiro/90 a outubro/95. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia/MG, através da Decisão de fls. 107/110, indeferiu em parte o referido pleito por existir ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 113/117, alegando, em síntese, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei ri 8.383/91. Por fim, a requerente pediu autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n' 1999.38.03.003902-8. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 129/134 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 129, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida." A interessada apresenta em 06/06/02 (fls. 137/144) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei ri' 8.383/91 e do art. 2' da IN SRF 21/97, bem como, o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, e o prazo prescricional de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador de acordo com o art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF 96/99. É o relatório. 4Q)LL 2 „Me40 22 CC-MF .4,71.,ÇC.A Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 13688.000118/00-53 Recurso e : 121.907 Acórdão n9 : 201-76.975 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Como relatado, toda a matéria objeto da exação ora guerreada foi colocada à apreciação judicial, através do Mandado de Segurança em que a recorrente é parte. Frente à concomitância entre as matérias versadas em ação judicial e administrativa, iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do art. 1', § 2, do Decreto-lei ri2 1.737/79, e do art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/1 0/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal e assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei te 6.830, de 22/09/80.” O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no art. 5, XXXV, da Constituição Federal. O princípio da unidade da jurisdição faz com que sempre prevaleça a decisão judicial sobre a administrativa, o que implica em deixarmos de conhecer o mérito da exação, por estar a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ).(aoon-Zot-. kibiA40-e1/4-21-r tSAt 2MARIA COELHO MARQU S 3

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