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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621340 #
Numero do processo: 10183.004053/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente, AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus.
Numero da decisão: 2202-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso em maior extensão.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /vp •:.'•4...'-5 • •K. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c . 54:f,;>V414: kl-?:';'- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183,00405.3/2005-75 Recurso ire .3.35,524 Voluntário Acórdão n" 2202-00.650 — 2" Câmara / 211 Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria ITR - Exclusões da Área Tributável Recorrente LOURIVAL LOUZA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente, AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL., CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ,- - i Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso em maior extensão, ' ( N " son . ghn - 1 residente.//' Ma /c ria Lúcia IV'''. oniz de ragão P—alomino Astorga - Relatora. EDITADO EM: 2, ,) ,5 G r, 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes, 2 Processo n" 10183.004053/2005-75 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.650 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 a 7 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 2 e 3 - volume I, pelo qual se exige a importância de R81.039.5.37,58, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Califórnia, cadastrado na Receita Federal sob rr ii 1.752,234-0, localizado no município de Vila Rica/MT, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 a 7 - volume I, segundo a qual foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR apresentada pelo contribuinte: 1. Área de Preservacão Permanente: glosa total, por não haver sido apresentado laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, informando as áreas que se enquadram no art, 2g da Lei n'l 4.771, de 1965, assim como pela não comprovação de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA — ADA, até seis meses após a data da entrega da DITR; 2, Área de Utilização Limitada: glosa total, por não haver sido apresentada prova da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, assim como pela não comprovação de solicitação de emissão do ADA, dentro do prazo legal; 3. Valor da Terra Nua (VTN): aplicação da tabela do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT para fins de apuração do VTN, por não haver sido apresentado Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, observando os critérios estabelecidos na legislação pertinente. Encontra-se apensado aos autos, o processo n 10183,001989/2006-25 referente ao Arrolamento de Bens, DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o inventariante do espólio de Lourival Souza, Sr. Lourival Louza Júnior (vide certidão de óbito à fl. 28 — volume 1 e Termo de Compromisso de 11, 30 — volume I), interpôs a impugnação de lis, 25 e 26 - volume I, firmada por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 32 — volume I), instruída com os documentos de fls. 28 a 100 - volume I, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (11. 105 — volume I): Intimado do lançamento na forma da lei, o interessado apresentou a impugnação de f 24/25 Alega que, por .força de sentença judicial, a cirea cia propriedade é de 48 887,I ha Alega k ____ 3 que 80 % do imóvel é de reserva legal, devidamente averbada Requer sejam refeitos os cálculos levando-se em consideração os dados acima infbrinados, corrigindo os erros de fato ocorridos na DITE DO JULGAMENTO DE 1 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 8..204 (fls.. 103 a 108 - volume 1), de 26/01/2006, assim ementado: Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exer cicio . 2001 VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art 14 da Lei 9 393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte . não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor Deve ser, entretanto, corrigido o lançamento, quando o contribuinte comprovar, por meios idôneos, que a área do imóvel é menor que a declarada ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratória Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. A decisão a fluo reduziu o valor da área total do imóvel originalmente declarada, tendo em vista a comprovação de erro de fato no preenchimento da DITR, resultando na diminuição do VTN apurado pela fiscalização para R$5.097.457,91 (11 108 — volume 1). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/03/2006 (vide AR de 11, 114 - volume I), o inventariante do espólio de Lourival Louza, apresentou, em 10/04/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 117 a 120 - volume 1, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de ti. 121 - volume I), no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua inesignação a seguir sintetizadas: 1. a razão da autuação foi a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, originalmente informada DIAT/2001, sob o argumento de que não teria sido protocolizado ADA tempestivamente junto ao MAMA; 2., a comprovação de reserva legal para sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente do seu reconhecimento por meio de ADA, nem da averbação prévia à margem da matrícula do registro de imóvel. 4 Processo o" 10183.004053/2005-75 52-C212 Acórchio n."2202-0tL650 Fl 3. a falta de averbação das áreas é considerada pelo Código Florestal corno sanção punitiva, porém jamais pode atingir o direito de isenção do ITR quanto de preservação permanente, de reserva legal ou servidão federal, conforme definição na Lei n 0 4..771, de 1995. 4. a teor do §7° do art. 10 da Lei n° 9.39.3, de 1996 (modificado pela Medida Provisória 2166, de 2001), basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR; 5. a não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa nQ 43, de 1997, não pode por si só, ser impedimento ao uso do direito do contribuinte à redução do Imposto Territorial Rural, deduzindo a área de reserva legal do total da área; 6. apresenta mapa do INPE (Instituto Nacional de Pesquisa Espacial) com imagens do ano de 2000, referente à Fazenda Califórnia, município de Vila Rica/MT, conforme coordenadas de seu Registro Torrais, demonstrando que 95% de sua área total era composta de mata virgem; 7„ ao final, resume os pontos de discordância (fl. 119 — volume I): a) - A glosa da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal), e b) - A exigência do Alo Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA, da Área de Utilização Limitada, uma vez que à época da elaboração da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2001, cujo prazo de entrega foi até o último dia útil do mês de setembro, ao preencher o Documento de JOH-mação e Apuração do 1TR (Dia!), foi lançado ali, em campo próprio, a Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 39.109,76001m, relativos a 80% da propriedade, com base na AV-02-374 (Termo de Preservação Limi(ada) do Cartório do 10 Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT, nos termos da AV-04-7.050- Protoco10.25.858-Fls.110Em, 19.02 2001 do CRI de São Félir do Araguaia/MT e Memorial Descritivo anotado no CREA em 11.12.2000. Tudo em cohlisirmidade com o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta DECLARADA perante o próprio IBAMA em 30 01 2001 Principal razão pela qual julgamos completamente desnecessário e sem sentido, de acordo com o nosso entendimento, a apresentação do .ADA, uma vez já tê-la declarado naquele Orgão. DA DILIGÊNCIA Em sessão plenária de 12/09/2007, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o ,julgamento em diligência, por meio da Resolução ri° 301- 1.894 (fls. 181 a 183 - volume I), determinando o retorno dos autos ao órgão preparador a fim de que fosse: a) oficiado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA a confirmar a existência das áreas de Preservação de Florestas, cujo Termo de Responsabilidade foi firmado em 30/01/2001; (-\\\" b) juntado aos autos os dados do SIPT que serviram de base para a revisão do VTN, as fontes que informaram tais dados e os valores informados no exercício em curso e nos dois que o antecederam; e c) intimado o inventariante do Espólio de Lourival Louza a apresentar cópia da certidão de óbito do falecido. Às fis, 225 a 242 — volume I, a autoridade lançadora cumprindo a diligência solicitada, esclarece, em síntese, que: • a certidão de óbito encontra-se anexada à fl. 28 — volume I (item e); e conforme Informação Fiscal — I'TR n C 00612008 de fls, 194 a 196 — volume I, instruída com os documentos de fls. 197 a 212, o valor arbitrado do VTN pelo SIPT no município de Vila Rica/MT consiste na média dos valores declarados pelos contribuintes do mesmo município, urna vez que não foram fornecidos os preços de terras pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura (item b); a por meio do Ofício n 1505/2008/DITEC/SUPES/MT (fl. 214 — volume I), o IBAMA encaminha a Análise rf- 006/2008 (fls. 215 a 219 — volume I) referente a avaliação da existência de áreas de "Preservação de Florestas" e Termo de Responsabilidade firmado em 31/01/2001 do imóvel denominado Fazenda Califórnia, localizado no município de Vila Rica/MT (item a); e • foi encaminhado, ainda, parecer do IBAMA (fls. 220 a 222 — volume I) em que o órgão ambiental se manifesta sobre as conseqüências da não averbação da reserva legal. Por fim, por meio da Resolução nQ 301-2.076, de 13/11/2008 (fls. 246 a 248 — volume II), exarada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, os autos retornaram a repartição de origem a fim de que o contribuinte fosse intimado, se assim o desejasse, a se manifestar a respeito das diligências realizadas. Intimado em 27/04/2009 (vide AR de fl, 252 — volume II), o inventariante do Espólio de Lourival Louza solicitou cópia do processo (fl. 253 — volume II), requerendo apenas a juntada de substabelecimento (fls. 262 e 263 — volume II). DA DIST RIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n° 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 03/02/2010, veio numerado até à fi. 264 - Volume II (última) (\(\\k, I Constada a existência de duas folhas número 9, salienta-se que as indicações das folhas no presente Acórdão foram feitas já considerando a 'enumeração.. 6 Processo n" 10183,004053/2005-75 S2-C2T2 Acórdão n," 2202-00,650 Fl 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Exclusão da área tributável Considera-se área tributável, para fins de apuração do ITR, a área total do imóvel rural excluídas: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais; as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal; as áreas de servidão florestal ou ambiental; as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios hidrelétricos (art.10, § l,inciso II, alíneas "a" a "f", da Lei 9393, de 19 de dezembro de 1996). Excluem-se ainda da área tributável as áreas de reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei nQ 9985, de 18 de julho de 2000, c/c art. 104, parágrafo único, da Lei nt-' 8.171, de 17 de janeiro de 1991). Para cada uma dessa exclusões existem requisitos formais que devem ser observados, não bastando a simples comprovação da existência dessas áreas. 1.1 NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Por expressa determinação legal, a partir do exercício 200:1, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de proteção ambiental, nos termos do do art. 17-0 da Lei n° 6,938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n 10.165, de 27 de dezembro de 2000: .55/2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7 Q- do art. 10 da Lei n' 9,393, de 1996, incluído pela Medida Provisória IP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental. De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art„ 10, §7 C, da Lei IP 9.393, de 1996): Art 10 A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independenteniente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a „„à homologação posterior [ sç ' 72 A declai ação para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso II, §1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem pi ejui:,..o de outras sanções aplicáveis. De acordo com o caput do artigo acima transcrito, o ITR é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Assim, o §7 C, ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas "a" e "d" do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de proteção ambiental referenciadas nas alíneas "a" e "d" do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das informações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a "[.. jdeclaraçâo para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"do inciso II, §.1, deste artigo [ mencionada no art, 10, §7'1, da Lei n 9,393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei ri° 6,938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR", conforme disposto no art. 1 da Portaria IBAMA n' 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2u, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que 'será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante" cabendo àquele órgão, "ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal". Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de proteção ambiental, por meio da emissão do ADA, a "declaração para fim de isenção do ITR" relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual "não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante". Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4g. da Portaria IBAMA d. 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de oficio novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-0, §5', da Lei rrg 6.938, de 1981: 8 Processo o 10183.004053/2005-75 S2-C2T2 Acórdão n ." 2202-00.650 El 5 § 50 Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do lhama, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado ó Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis (Redação dada pela Lei n° 10 16.5, de 27 12 2000) Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de proteção ambiental. Quanto aos precedentes mencionados pela recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, ainda que existam decisões reiteradas sobre o assunto. Somente quando a questão em discussão estiver sumulada, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de ,junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), é que o Conselheiro está obrigado a adotar o entendimento sumular. Cumpre lembrar que a Súmula if 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, em vigor desde 22/12/2009, dispondo que "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA .) emitido pelo MAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de qficio", aplica-se tão somente aos fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, enquanto que o presente lançamento refere-se ao exercício 2001., 1.2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Importa registrar que a fiscalização glosou a área de preservação permanente declarada (14,964,6ha), pois, além de não haver apresentado o ADA correspondente, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a existência material da referida área. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2' da Lei ri° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 3 .-̀' da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. Cabe, assim, ao contribuinte comprovar a existência de áreas que se enquadrem na definição legal ou que houve o reconhecimento do Poder Público classificando-as como de preservação permanente. O contribuinte anexou mapa do INPE (Instituto Nacional de Pesquisa Espacial) com imagens do ano de 2000, referente à Fazenda Califórnia, município de Vila Rica/MT, buscando demonstrar que 95% da área total do imóvel era composta de mata virgem, e Laudo Técnico. Tendo em vista os documentos acostados pelo contribuinte, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte determinou que fosse oficiado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA a confirmar a existência das áreas de Preservação de Florestas, cujo Termo de Responsabilidade foi firmado em 30/01/2001. Em resposta, foi juntado aos autos a Análise d l 006/2008 (fls., 215 a 218 — volume I), elaborada pela Analista Ambiental do IBAMA, Sra. Cínthia Barroca de Castro, do qual se transcreve o seguinte trecho: ,.\\\._\)____< 9 Em referência à documentação apresentada, temos que: E. a, Em observação à quantidade de APP declarada pelo responsável técnico, questiona-se a quantidade de área se encosta com declividade igual ou superior a 45'.. A região, embora apresente afloramento rochoso, predomina relevo plano equivalente a levemente ondulado com altitude variando de 350 a 550m em alguns pontos (base geográfica ANA), o que pode ser indício de área de preservação permanente inferior à definida em laudo técnico (fl. 154); Além do órgão ambiental questionar a extensão da área de preservação permanente efetivamente existente, verdade é que o contribuinte não poderia usufruir do benefício fiscal de qualquer forma, pois não apresentou ADA referente a tais áreas. 1.3 RESERVA LEGAL Para fins de apuração do ITR, excluem-se, dentre outras, as áreas de reserva legal, conforme disposto no art. 10, § 0, inciso II, alínea "a", da Lei n- Q 9.39.3, de 1996, verbis: AH 10 [ á'; 1 Para os eleitos de apuração do ITR, considerar-se-á [ II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7 803, de 18 de julho de 1989; [ A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei nu 4271, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1, §2 Q, inciso III): Art §2' Para os efeitos deste Código, entende-se por. (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) r• III- Reserva Legal área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação per manente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, (Incluído pela Medida Provisória n 2. 166-67, de 2001) [ O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8C), Processo o" 10183 004053/2005-75 52-C212 Acórdão o ." 2202-00,650 R. 6 Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destituição, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, §80, do Código Florestal). Assim, a reserva legal a partir da sua constituição pela averbação no Cartório de Registro de Imóveis, altera o direito de propriedade influindo diretamente no valor da área correspondente, uma vez que seu uso fica restrito às normas ambientais. O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade no julgamento do Mandado de Segurança n 0 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal — STF (publicado no Diário de Justiça de 28104/2000), pelo Ministro Septilveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do ar! 6, capta, parágralb, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no ar! 10, IV dessa Lei de RefOrma Agrária. Diz o ar! 10 Art. 10. Para efeito do que dispãe esta lei, consideram-se não aproveitáveis. IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos reClirSOS naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação allibienial devem ser fidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, Os numguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel, Sem que esteja identificada, não é passível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe, Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão r\t , ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria unia diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2' do art 16 da Lei n° 4 771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é ato constitutivo que deve ser efetivada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do UR correspondente. O contribuinte defende a existência de uma área de reserva legal correspondente à 39A09,76ha (80% da propriedade) com base na AV-02-374 (Termo de Preservação Limitada) do Cartório do 1-9' Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT, nos termos da AV-04-7.050, e no CRI de São Félix do Araguaia/MT e Memorial Descritivo anotado no CREA em 11.12.2000. Aduz, ainda, que firmou Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta declarado perante o próprio IBAMA em 30 .01.2001. Analisando tais documentos, a Analista Ambiental do IBAMA não confirmou a existência da reserva legal, pelos seguintes motivos (fls. 218 — volume I): 4. Plotando os pontos definidos na base da matrícula do imóvel, observa-se que 77% da propriedade, cerca de 37,305,342 ha, não pertence ao município de Vila Rica, MT, mas o município de São Felix do Xingu, PA, Fig. 01, em anexo. Nesse contexto, fica essa porção da propriedade sujeita às normativas do Estado do Pará em relação aos procedimentos de licenciamento e averbação da reserva legal; 5, Na análise espacial, foi detectada nas imagens de 2001 e 2002, área aberta compatível ao declarado. Entretanto, analisando imagem recente da propriedade detectou-se cerca de 24.805,00 ha de área desfiorestada, equivalente a 50% desta, Fig. 01, em anexo, configurando crime ambiental.. 6. Documento apresentado referente ao Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta (fl. 147) não apresenta assinatura do Superintendente do IBAMA do MT ou do PA, o que torna o documento sem validade, e sua averbação irregular.. Considerações Finais Em busca ao sue http://monitoramento.sema.mt.gov.br/simlam a fim de verificar a existência de processo de licenciamento rural da propriedade, apesar da propriedade se encontrar na base de mapas, não foi possível verificar processo específico e situação desta através da pesquisa. Para se atestar a existência da efetiva reserva legal, é necessário que esta esteja averbada às margens da matrícula do imóvel, após aprovação do órgão ambiental competente conforme exigência legal. Considerando a legalidade do documento apresentado, não é possível reconhecer sua existência, . x r\l' , 12 Processo C 10183 004053/2005-75 S2-C2T2 Acórdão a " 2202-00.650 Fl 7 A propriedade também se encontra desmaiada ilegalmente cabendo autuação, embargo da área e demais sanções administrativas e penais pertinentes Portanto, os dados aqui apresentados não apresentada (sie) componentes legais para análise e comprovação da existência da reserva legal. É o parecer. Portanto, há que se considerar não averbada a reserva legal, uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte submetidos a apreciação do IBAMA, órgão responsável pela fiscalização das áreas de interesse ambiental, não foram considerados válidos para tal fim. Convém ressaltar que, ainda que fosse atestada pelo IBAMA a existência e averbação da área de reserva legal, como o recorrente não apresentou o ADA correspondente, não cumpriu todos os requisitos legais exigidos para o gozo da isenção e, portanto, não poderia excluir a referida área da área tributável. 2 Multa de ofício Embora o contribuinte não tenha se manifestado em relação a inaplicabilidade da multa de ofício, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativo de declará-la de ofício, em obediência ao princípio da estrita legalidade dos atos fiscais. Explica-se. Trata-se de lançamento de ITR, referente ao exercício 2001, formalizado em nome do de cuim., Sr. Lourival Louza e cientificado em 09/09/2005 (fl. 20 — volume I), quando o mesmo já havia falecido em 16/10/2004 (vide certidão de óbito à fl. 27 — volume I). É certo que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN), bem como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso II, do CTN). Esta responsabilidade abrange não só os créditos tributários definitivamente constituídos até a abertura da sucessão, mas também os em curso de constituição ou posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do espólio, e antes da data da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros, nos termos do art. 129 do CTN. Conjugando-se o princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (art. 50, inciso XLV, da Constituição Federal) com o art. 112 do CTN, segundo o qual, no caso de dúvida, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, entendo que a responsabilidade do espólio, assim como dos sucessores, prevista no art. 1.31, incisos II e III, não se estende à penalidade quando o Auto de Infração for lavrado após a abertura da sucessão, sendo exigível, apenas, acrescido os encargos moratórios. Tampouco existe dispositivo legal que autorize a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei IP 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nesses casos, ou seja, quando o contribuinte faleceu antes da ciência do lançamento. Assim, a multa de ofício só seria transferida ao sucessor quando o Auto de Infração fosse cientificado antes da abertura da\rã/ 13 sucessão, pois o crédito tributário já estaria definitivamente constituído, conforme previsto no t. 129 do CTN.. A jurisprudência deste Conselho tem se firmado no sentido de que a responsabilidade do espólio, assim como dos herdeiros e do cônjuge meeiro, previstas no art. 131, incisos II e III, do CTN não se estende à penalidade, conforme os precedentes que ora se transcreve: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — MULTA DE OFICIO — ESPÓLIO — NÃO CABIMENTO O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de eirjus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de etrius, (Acórdão n CSRF/04-00 823, de 03/03/2008) ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, incabível o lançamento de multa de ofício (Acórdão n' 104-22960, de 23/01/2008) IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - ESPÓLIO - Nos termos do ali 24, par un. do RIR/99, só podem ser exigidas do espólio as penalidades de caráter moratória, razão pela qual é inexigivel a multa de oficio aplicada ao lançamento em questão. (Acórdão n' 106-14 873, de 11/08/2005) ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujas até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade. (Acórdão IP 104-20.477, de 24/02/2005) Ressalte-se, por fim, que no caso do Imposto de Renda, existe multa de mora específica de 10% sobre o imposto devido pelo de czdus e exigido do espólio, conforme disposto no art. 49, do Decreto-Lei nu 5.844, de 23 de setembro de 1943. Já a Lei nu 9.393, de de 1996, que dispõe sobre o ITR, ao se referir a responsabilidade dos sucessores reporta-se aos arts, 128 a 133 do CTN, sem estabelecer urna multa a ser aplicada nesses casos. Destarte, uma vez que o presente lançamento foi cientificado à inventariante, há que se afastar a aplicação da multa de ofício, 14 Processo 110 10183 004053/2005-75 82-C2T2 Acórd5o n." 2202-00.650 s 3 Conclusão Diante do expos .o voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, L Maria Lúcia Moriiz de . agão(domino Astorga 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA40, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183.004053/2005-75 Recurso n": 335.524 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.650. Brasília/DF, 2 t) AGO 2010 Li EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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6590574 #
Numero do processo: 10120.009088/2002-92
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001. PRESCINDIBILIDADE. Já se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula no 41 do CARF, em vigor desde 22/12/2009).
Numero da decisão: 2202-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2001. PRESCINDIBILIDADE. Já se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 (Súmula n o 41 do CARF, em vigor desde 22/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Nelson Mallmann - Presidente. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 618DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 85 e 87 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 83 e 84 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$82.922,54, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 1998, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda São Roque, cadastrado na Receita Federal sob n o 1.009.306-0, localizado no município de Serranópolis/GO. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/1998, no qual foi apurada a seguinte infração (fl. 87 – volume I): 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado pela fiscalização, em virtude do contribuinte não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para comprovar a totalidade das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. O contribuinte foi intimado a comprovar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, declaradas em sua DITR/98, através da intimação n° 304, no prazo de 5 dias úteis. Como resposta, apresentou certidões atualizadas do Registro de Imóveis competente e cópia do Ato Declaratório Ambiental - ABA .A Instrução Normativa n o 43, de 07.05.97, alterada pela Instrução Normativa n o 67 de 01.09.97, em seu artigo 10, parágrafo 4 o , incisos II e III, determina que as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, e que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data de entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA; caso contrário, ou, se o mesmo não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará o Lançamento Suplementar recalculando o ITR devido. No presente caso, o prazo não foi cumprido, pois a DITR foi entregue em 13/11/98 e o ADA foi protocolado em 22/11/2000. Sendo assim, foram desconsideradas as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, gerando um ITR suplementar, objeto do presente auto de infração. [Grifei] DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 96 e 97 - volume I, instruída com os documentos de fls. 98 - volume I a 361 - volume II, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 367 e 368 – volume II): Fl. 619DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10120.009088/2002-92 Acórdão n.º 2202-00.763 S2-C2T2 Fl. 2 3 Cientificado do lançamento em 18/12/2002 (“AR” de fls. 92, “tela” de fls. 93 e Despacho de fls. 361), foi apresentada, em 17/01/2003 (protocolo de recepção às fls. 96), a impugnação em nome do Espólio de Antônio Roque da Silva Prates, juntada às fls. 96/97, com correspondente documentação, anexada às fls. 98/359. Em síntese, o que se segue: - em momento algum simulou ou omitiu qualquer dado que viesse fraudar a Receita Federal, no tocante ao lançamento do imposto devido, quando do preenchimento da declaração apresentada; - tal assertiva se comprova pela anexa documentação que o impugnante teve que apresentar, junto ao INCRA – docs. citados na impugnação -, quando mencionado órgão cancelou todos os Certificados de Imóveis Rurais, cujas áreas eram superiores a 10.000,0ha, para efeito de comprovação de legitimidade do domínio das referidas áreas, além de verificar se estas estavam exercendo sua função social, isto é, para efeitos de Reforma Agrária, bem como observando as normas ambientais; - os documentos foram juntados com Mapa Planimétrico Cadastral da Fazenda São Roque, identificando toda a área do imóvel em questão, notadamente para efeitos de comprovação de sua exploração, sendo que a área de reserva legal somava 2.482,8068ha e a área de preservação permanente somava 758,0120, áreas, portanto, perfeitamente reconhecidas e aprovadas sua existência pelo INCRA, o que vem provar a veracidade dos fatos; - as áreas de reserva legal e de preservação permanente sempre existiram desde a aquisição do imóvel em questão, em meados de 1976, quando então eram ainda maiores, face à nova destinação legal e permitida por lei para melhor exploração do imóvel, e assim exercer da melhor forma sua função social; - sempre manteve honestidade quanto aos valores atribuídos ao imóvel para efeitos de apuração do ITR, cujas declarações deram origem a impostos a pagar de valor altamente significativo, fato este que levou o contribuinte a efetuar o parcelamento de seus débitos junto à Receita Federal; - o requerente se vê completamente impossibilitado e, com o devido respeito, injustiçado, se prevalecer a decisão deste conceituado órgão, no sentido de recolher a diferença que está sendo-lhe tributada, quer seja, no valor de R$204.876,71, por desconhecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, eis que se trata de apenas um erro (falta de conhecimento do mesmo) reparável, eis que não afrontou as leis que protegem o meio-ambiente (Leis no 4.771/65 e 9.605/88, e Decreto no 3.179/99) nem alterou a situação fática e jurídica do imóvel; - a Receita Federal vem estimulando que os contribuintes façam suas declarações em disquete, e, no programa, cumpre-se salientar que este demanda a obtenção de dados, sem mencionar a apresentação do ADA; - por fim, requer se torne sem efeito o Auto de Infração que lhe foi imposto, com conseqüente anulação do débito lançado como complementação. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 11.875 (fls. 365 a 372 - volume II), de 10/11/2004, assim ementado: Fl. 620DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR. DO RECURSO Resultando improfícua a intimação via postal da decisão de primeira instância, foi o contribuinte cientificado por meio do Edital n o 03/2005 — ARF/JATAÍ/GO, de 31/03/2005 (fl. 376 – volume II), considerando-se a ciência, 15 dias após a fixação do edital, nos termos do art. 23 do Decreto n o 70.235, de 1972. O interessado apresentou, em 16/05/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 377 a 380 - volume II, no qual, após breve relato dos fatos, alega em síntese que: 1. o que deu origem ao presente lançamento foi a omissão da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA, quando da Declaração do ITR/98, na qual constou as áreas de preservação permanente e de reserva legal, que efetivamente existem; 2. a MP 2.166-67, de 2001, ao inserir o § 7 o no art. 10 da Lei n o 9.393, de 1996, dispensou a apresentação pelo contribuinte do ADA, em relação às áreas de preservação permanente e de reserva legal. Tal dispositivo tem cunho interpretativo e, portanto, deve retroagir para ser aplicado a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional – CTN; 3. ressalta que na impugnação apresentada ficou comprovada a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente pela farta documentação apresentada e reconhecida por este órgão. DA DILIGÊNCIA Em sessão de 06/12/2007, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução n o 301- 1.917 (fls. 393 a 397 - volume II), consoante disposto na parte final do voto condutor que a seguir transcrevo: Ocorre, no entanto, que o requerimento do Ato Declaratório Ambiental juntado às fls. 70 a 72 não permite verificar, estreme de dúvidas, qual é a área de reserva legal e preservação permanente. Outrossim, as averbações constantes às fls. 164, verso, da mesma forma, não permitem se aferir qual é a área de reserva legal. Por conseguinte, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem requeira ao IBAMA que certifique a área declarada no ADA, bem como para Fl. 621DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10120.009088/2002-92 Acórdão n.º 2202-00.763 S2-C2T2 Fl. 3 5 requerer ao Cartório de Registro de Imóveis de Serranópolis que informe a área averbado do imóvel em questão. Em resposta à diligência solicitada, foram anexadas as certidões de fls. 408 a 473 – volume III, encaminhada pelo Registro de Imóveis de Serranópolis/GO, bem como bem como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA fez juntada do Ato Declaratório Ambiental ADA, fls. 474 e 475 – volume III, conforme despacho da unidade de origem à fl. 476 – volume III. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à fl. 476 - volume III (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 622DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão controversa submetida a apreciação deste Colegiado, restringe-se a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a protocolização intempestiva do ADA junto ao IBAMA, referente a DITR/1998, não estando em discussão a materialidade e dimensão das áreas protegidas ambientalmente e tampouco o exame da obrigatoriedade da averbação das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Trata-se de questão que se já encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n o 41 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF N o 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. Ressalte-se que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4 o , do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF n o 256, de 22 de junho de 2009. Assim, não pode qualquer Conselheiro adotar posicionamento diferente de matéria pacificada por meio de súmula ainda em vigor. Dessa forma, não pode prosperar a glosa das áreas de interesse ambiental quando o único motivo que fundamentou o lançamento foi a falta de apresentação tempestiva do ADA, em exercício anterior a 2001. Diante do exposto, voto DAR provimento ao recurso. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 623DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10830.015836/2010-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 115          1 114  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.015836/2010­70  Recurso nº  914.875   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.103  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRO GONÇALVES LINS DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS. COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados,  posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA.  SÚMULA CARF N° 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                            Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.       Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.015836/2010­70  Acórdão n.º 2801­02.103  S2­TE01  Fl. 116          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Mediante Auto de Infração, às fls. 04/13, formalizou­se exigência de Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, ano­calendário 2006, no  valor total de R$ 26.278,52, incluídos a multa proporcional e os juros de mora, estes calculados  até 29/10/2010.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  Relatório  constante  da  decisão  recorrida:  “[...]  De  acordo  com  informações  contidas  no Termo de Verificação  Fiscal,  fls. 12/15, o  fiscalizado  teve ciência em 18/10/2010  (fls.  25) através dos correios do Termo de Início de Fiscalização (fls.  22/24),  onde  este  foi  intimado  a  esclarecer,  mediante  apresentação  de  comprovantes,  as  deduções  com  dependentes,  pensão alimentícia, despesas de  instrução, previdência privada,  despesas  médicas  e  rendimentos  tributáveis  auferidos  consignados  em  sua  Declaração  de  Ajuste  do  exercício  2007,  ano calendário 2006.  Quanto  às  despesas  médicas,  foi  exigido  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  mediante  apresentação de cópias de cheques, transferências eletrônicas de  fundos,  recibos  de  depósitos,  entre  outros.  Caso  o  pagamento  tivesse  sido  efetuado  em  espécie,  a  comprovação  deveria  ser  feita  com  extrato  bancário  onde  constasse  o  saque  efetuado,  coincidente  em  data  e  valor,  com  o  recibo  objeto  da  comprovação.  O  contribuinte  requereu  em  03/11/2010  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  das  exigências  (fls.  26),  sendo  que  em  17/11/2010 protocolizou carta resposta (fls. 30/31) com cópia de  vários recibos e comprovantes de rendimentos (fls. 32/62).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  trouxe  todos  os  documentos  que  comprovassem  a  totalidade  das  deduções  informadas, a fiscalização da RFB procedeu à glosa dos valores  não comprovados, conforme abaixo discriminados:  Dedução Indevida de Dependente ­ R$ 3.032,64;  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  R$  17.131,00  com  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%  e  R$  5.020,00  com  aplicação de multa de ofício de 150%;  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  ­  R$  6.540,00;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.015836/2010­70  Acórdão n.º 2801­02.103  S2­TE01  Fl. 117          3 Dedução Indevida de Despesas com Instrução ­ R$ 2.373,84;  Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI – R$ 9.442,93.  Informou a autoridade lançadora que em procedimento já levado  a  efeito  junto  à  profissional  Dra.  Solange  de  Fátima  Sonsin  Navarro Xavier da Silveira (CPF n.° 984.449.568­72) constatou­ se a inidoneidade dos documentos por ela emitidos no período de  01/01/2004  à  31/12/2007,  sendo  elaborada  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  homologada  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Sorocaba/SP,  conforme  processo  administrativo  n.°  16024.000052/2010­28,  concluindo  que  os  recibos  emitidos  pela  referida  profissional  são  imprestáveis  e  ineficazes  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda Pessoa Física.  Nos  termos do citado Termo de Verificação Fiscal, a utilização  de falsa declaração em relação as despesas médicas referente a  profissional  retro  aludida,  sem  que  restasse  comprovado  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  efetividade  dos  serviços  contratados  tampouco dos  pagamentos  realizados  (transferência  de  recursos  financeiros),  tal  conduta  tipifica­se, em tese, crime contra a ordem tributária prevista nos  artigos  1o   e  2o  da  Lei  n.°  8.137/90,  fato  que  ensejou  a  elaboração  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  bem  como  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  quanto  a  esta  despesa,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/1996  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  11.488,  de  16/06/2007, e nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64.  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  64/68  através  de  advogado,  anexando  procuração  por  instrumento  particular  às  fls.  69,  documentos às fls. 70/78, alegando em síntese que:  ­ a impugnação é parcial, uma vez que as exigências referentes a  dedução  indevida  com  dependentes,  despesas  com  instrução,  previdência  privada,  pensão  judicial  e  despesas  médicas  referente a Dra. Solange Sonsin Xavier da Silveira estão sendo  recolhidas com desconto de 50% sobre a multa de oficio;  ­ é legítima a dedução das demais despesas médicas informadas  na  DIRPF,  corroboradas  por  declarações  prestadas  pelos  próprios  profissionais  confirmando  o  recebimento  dos  valores,  assim  como  recibos  regulares  e  legítimos  que  gozam  de  presunção de boa­fé, até prova em contrário;  ­  houve  erro  no  preenchimento  da  DIRPF  no  tocante  a  previdência  privada,  uma  vez  que  informou  como  previdência  oficial o valor constante em apenas um dos informes fornecidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Indaiatuba,  enquanto  que  no  campo  destinado  a  previdência  privada  informou  a  soma  dos  dois valores contidos nos informes da citada prefeitura, como se  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.015836/2010­70  Acórdão n.º 2801­02.103  S2­TE01  Fl. 118          4 previdência  privada  fosse  (RS  1.666,06  +  R$  7.776,87  =  RS  9.442,93);  ­ é inadmissível a incidência de juros sobre a multa;  ­  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros,  devendo ser aplicado o contido no §1° do art. 161 do CTN que  prevê aplicação do índice máximo de 1% a.m;  ­  requer acolhimento da  impugnação e cancelamento do débito  fiscal reclamado.  Consta às fls. 83 informação prestada pelo Serviço de Controle e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  –  Campinas  de  recolhimento  parcial  do  débito,  referente  à  parte  não  impugnada,  tendo  sido  este  apropriado  e  alocado  ao  crédito  original para  redução do saldo devedor, conforme se  infere do  extrato anexado às fls. 82.”  Após apreciar a lide, a 8a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP), em  decisão  unânime,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­49.282, de 22/03/2011, às fls. 87/99.   Com a ciência da decisão a quo ocorrendo em 06/04/2011, nos termos do AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  102,  o  contribuinte  interpôs,  em  06/05/2011,  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  103/111,  apresentando  argumentos  somente  quanto  à  parte  do  lançamento  com a qual ainda mantém a discordância, ou seja, em relação a determinadas despesas médicas  que  alega  terem  sido  comprovadas  através  de  recibos  e  declarações  fornecidas  pelos  respectivos profissionais que prestaram os serviços. Ao final, o recorrente questiona também a  exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator  O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  discussão  restringe­se  a  determinadas  glosas  de  despesas  médicas  efetuadas  no  lançamento  e  que  continuam  sendo  questionadas  pelo  contribuinte  nessa  fase  recursal; no caso, aquelas declaradas como tendo sido realizadas com os profissionais Anselmo  José  Escodro  Amstalden  (fisioterapeuta),  Cristiane  de  Jesus  Pedroso  (fonoaudióloga),  e  Luciana  Pecchio  Man  Lopes  (terapeuta  ocupacional).  Diante  dos  recibos  e  declarações  acostados  ao  processo,  entende o  recorrente  que  referida documentação  seria  suficiente para  fins de comprovação dos referidos gastos.   Ora,  sobre  isto,  o  acórdão  recorrido  deixou  bem  claro  que,  ante  ao  valor  expressivo declarado pela recorrente a título de dedução com despesas médicas, coube ao fisco,  por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.015836/2010­70  Acórdão n.º 2801­02.103  S2­TE01  Fl. 119          5 defesa da correta apuração do tributo, conforme se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do  Decreto­Lei n° 5.844, de 1943.   Portanto,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere  para  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  o  que  implica o contribuinte trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado  fato  questionado,  e  que,  no  caso  em  pauta,  está  relacionado  à  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  dispêndios  informados  pela  declarante  como  tendo  sido  efetuados  com esses  profissionais da área da saúde.  Neste contexto,  impende salientar que recibos e declarações, por si sós, não  são  hábeis  para  comprovar  valores  elevados  de  despesas  médicas,  mormente  quando  há  questionamento  da  autoridade  fiscal,  tornando­se  necessária  a  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  como  também  do  pagamento  correspondente.  Este  tem  sido  o  entendimento deste Egrégio Conselho em situações similares, conforme destacado no julgado a  seguir transcrito:  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1° CC 104­16647/1998).  (grifei)  Desta  forma,  tão  importante quanto o preenchimento dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado. E  assim,  sempre  que necessário,  a  autoridade  tributária  poderá  intimar o contribuinte a comprovar o efetivo desembolso desses valores declarados.  Quanto  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  não  vinculam  as  decisões prolatadas por este Colegiado.  Verifica­se,  também, em outro ponto da defesa, que o contribuinte  resiste à  pretensão fiscal arguindo inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei; todavia, não vejo como  se poderia acolher algum argumento de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade formal de  lei no  julgamento  administrativo.  Sobre  essa  questão,  outro  não  é  posicionamento  deste  Conselho.  Por oportuno, confira­se o disposto na Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  fim, o  recorrente  se  insurge  contra a  aplicação dos  juros SELIC. Nesse  tocante, cabe trazer à colação a Súmula CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10830.015836/2010­70  Acórdão n.º 2801­02.103  S2­TE01  Fl. 120          6 Como demonstrado, a exigência de comprovação do efetivo pagamento das  despesas  médicas  declaradas  encontra­se  amparada  na  legislação  e  nos  elementos  fáticos  existentes, razão pela qual deve ser ratificada a decisão de primeira instância.  Isto posto, VOTO em negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10283.720237/2010-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO Nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 15/96 Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10283.720237/2010­15  Acórdão n.º 2801­002.232  S2­TE01  Fl. 339        2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  uma  Notificação de Lançamento às fls. 173/189.  O contribuinte tomou ciência do  lançamento em 21/05/2010 (fl.  244/245)  e  apresentou  impugnação  contra  a  exigência  em  23/06/2010, conforme mostra o carimbo de recepção aposto à fl.  194.”  Passo adiante, às fls. 248/249, a DRJ entendeu por bem julgar intempestiva a  impugnação da contribuinte, sendo lavrado termo de revelia, à fl. 250.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reafirmando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Como visto,  trata­se  de  recurso  contra decisão  que declarou  intempestiva  a  impugnação do contribuinte.  Quanto  à  referida  intempestividade,  a  Recorrente  limita­se  afirmar  que  a  impugnação é tempestiva.  Sobre o prazo para o sujeito passivo impugnar o lançamento, assim dispõe o  art. 15 do Dec. n°. 70.235/72 e alterações posteriores.  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência."  (grifou­se)  Pelo  exame  dos  documentos  constantes  dos  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte foi notificada do lançamento em 21/05/2010 (fl. 244/245). Teve, assim, até o dia  22/06/2010 (terça­feira) para apresentar impugnação.  No entanto, só veio a fazê­lo em 23/06/2010, quando já havia transcorrido o  prazo de 30 dias.  Com  efeito,  o  Ato  Declaratório  Normativo  nº  15,  de  12/07/1996,  exarado  pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação — COSIT, dispõe que:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 10283.720237/2010­15  Acórdão n.º 2801­002.232  S2­TE01  Fl. 340        3 "Expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar."  Ou  seja,  sequer  houve  julgamento  de  primeira  instância,  uma  vez  que  a  impugnação do contribuinte não continha preliminar de tempestividade.  Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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4626188 #
Numero do processo: 10980.006172/2004-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10980.006172/2004-96 137.000 Solicitação de Diligencia 301-2.022 13 de agosto de 2008 BENVENUTO MIGUEL GUSSO DRJ/CAMPO GRANDE/MS Processo nO Recurso n" Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DA AS CARTAXO Presidente SUSVaeMEMFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Process() n.° 10980.006172/2004-96 Resol uçilo 301-2.022 CCO3 CO! Fls. 92 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor total de R$ 69.475,69, incidente sobre o imóvel rural denominado "Xapadão", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.983.772-8, localizado no Município de Bocaiúva do Sul — PR. 0 contribuinte foi devidamente intimado para apresentação de documentos probatórios da area de Preservação Permanente, bem como do Valor da Terra Nua. Corno a intimação não foi atendida, a autoridade fiscal entendeu por bem glosar totalmente a area de Preservação Permanente declarada pelo contribuinte corno sendo de 612,20 hectares, bem retificar de oficio o Valor da Terra Nua de RS 51.000,00 para R$ 391.394,00 com base no Sistema de Pregos de Terra da Receita Federal (SIPT) para o exercício de 1999. 0 contribuinte apresentou impugnação à fl. 32 transcrevendo trechos do laudo de vistoria do IBAMA sobre as condições da terra, no sentido de que ela está situada em zona ecotonal; que o relevo varia de forte ondulado a ondulado; que a Area possível de utilização limitada não é maior que 30% da Area total, apresentando ainda, fator limitante em razão da declividade superior a 25% da terra, o que dificulta a utilização para fins agropecuários. Conclui que "mais de 70% da Area não permite utilização para fins agropecuários; e os restantes 30% apresentam utilização limitada" e requer ao final, a manutenção do VTN declarado e a relevação da multa aplicada. Instrui a Impugnação com os seguintes documentos: a) cópia da declaração do Superintendente Regional do INCRA do Paraná manifestando, com base no pronunciamento do Instituto Ambiental do Paraná, o desinteresse na obtenção cio imóvel objeto do presente auto em função das limitações de ordem ambiental (fl. 33); b) cópia do laudo de vistoria cio Instituto Ambiental do Paraná 111 34/35); c) matriculas do imóvel: n°3.739 com área total cie 253,34 ha; n°3.740 COM área total de 284,66 ha e; n" 3.741 com área total de 482,31 ha (fls. 36/38); d) cópia da declaração do Superintendente Regional do INCRA/PR, informando o encerramento do processo de levantamento de dados relacionados ao imóvel objeto do presente auto em ,fun cão das limitações que o 111es1170 apresenta (11. 39); e) cópias das certidões de acordo no processo de inventário relativamente às terras em discusscio ([1. 40/42); Posteriormente, apresentou diversos outros documentos, a seguir discriminados: .1) cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) 31.03.2005, contendo área total de 601,6 hectares, área de preservação permanente c/c 10,0 hectares e de reserva legal de 150,0 hectares (11. 48); 2 Processo n.° 10980.006172/2004-96 Resolucüo n.° 301-2.022 CCO3 CO! Fls. 93 g) cópia do Termo de Compromisso de averba cão da circa c/c reserva legal (lis. 50/51); 11) cópia do "mapa de uso do solo da Fazenda Xapadão", col?firmando os dodos constantes do ADA (fl. 52); i) memorial descritivo (f1.53/54); j) cópia de petição judicial, requerendo a retificação e unificação dos registros do imóvel, para .fazer constar como área total do imóvel 601,6 hectares, bem C01110 cópia da Anuência técnica do Instituto Ambiental do Paraná (11s. 55/58); k) cópias das DITR dos exercícios c/c 2001 e 2002, coin declaração dos valores obtidos através dos laudos (fls. 59/60) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 62/69) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR a comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal, além da averbação na matricula do imóvel, também está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR, além do Laudo Técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Com relação ao VTN, afirmam os julgadores da DRJ que sua comprovação depende da apresentação de Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da ABNT. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário As fls. 74/75, alegando que o imóvel é objeto de processo de retificação da área total constante das matrículas do Imóvel e que por isso, a averbação da área de reserva legal não pode ser procedida e corn relação ao VTN, esclarece que houve um desmembramento de divisa dos municípios de Bocaiúvas do Sul e Tunas do Paraná, pertencendo a propriedade ao segundo, que tern VTN menor em relação ao primeiro. Apresenta Laudo Técnico As fls. 77/81; mapas do imóvel As fls. 82/83 e termo de arrolamento de bens ás fls. 87/88. o relatório. 3 • I Processo n.° 10980.006172/2004-96 Resoluy5o n.° 301-2.022 CCO3 CO! Fls. 94 VOTO Conselheira Susy Gomes HoffInann, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento. Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativamente às glosas procedidas pela fiscalização, em função da não comprovação por parte do contribuinte das declarações constantes da DITR/99. As glosas/alterações à DITR foram as seguintes: DITR AIIM Motivo Decisão DRJ Área de Preservação Permanente 612,2 0,0 Ausência ADA Manteve o lançamento Valor da Terra Nua R$ 51.000,00 RS 391.394,00 (SIPT) Falta de laudo especifico. Manteve o lançamento Contudo, há no presente caso, urna questão que se mostra imprescindível para o julgamento do recurso. 0 Recorrente declarou na DITR/1999 uma área total de 1.020,2 hectares, informação esta confirmada através das Matriculas do imóvel (fls. 36/38). Entretanto, a informação constante tanto do Laudo Técnico (77/83), quanto do ADA (fl. 48) é no sentido de que a Area total do imóvel é de 601,6 hectares. 0 Recorrente informa a existência de urna ação judicial para retificação da área total do imóvel, porém, não apresenta dados relativos à referida lide. Informa ainda, que houve um desmembramento de divisa dos municípios de Bocaiúva do Sul e Tunas do Paraná e que o imóvel objeto da presente fiscalização, pertenceria a Tunas do Paraná, e que o preço da terra deste município seria menor. Diante disso, e por haver indícios de prova, voto por CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem oficie: - o IBAMA para que informe: • ã qual município efetivamente pertence o imóvel em questão; b) a efetiva (Pima total do inlóvel; c) se existe área de preservação permanente e qual a sua dimensão; d) se existe area de reserva legal e qual a sua dimensão; e) Outras informações que julgar relevantes pat-a o deslinde do presente processo. II — o INCRA para que informe: 4 • Processo n.° 10980.006172/2004-96 Resolução n.° 301-2.022 CCO3 CO! Fls. 95 a) o valor da terra do referido imóvel no ano de 2000, para fins de desapropriaçao. Após a juntada dessas informações, dê-se vista para o Recorrente, para que se manifeste sobre os documentos e informações juntados, se assim o quiser. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 SUSY GO ES HOF MANN - Relatora • 5

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4602278 #
Numero do processo: 13732.000925/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Cumpre restabelecer as deduções com despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte cujas falhas apontadas no lançamento foram sanadas por novas provas acostadas aos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 5.845,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 50          1 49  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13732.000925/2007­12  Recurso nº  517.727   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.324  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALOISIO IRAN DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Cumpre  restabelecer  as  deduções  com  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte cujas  falhas apontadas no  lançamento foram sanadas por novas  provas acostadas aos autos.  Recurso Voluntário Provido.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas médicas  no montante  de R$  5.845,00, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Luiz  Cláudio     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13732.000925/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.324  S2­TE01  Fl. 51          2 Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis. Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 03/06, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao exercício 2004, ano­calendário  2003, no valor  total de R$ 13.004,18,  incluídos a multa de ofício no percentual de 75% e os  juros de mora, estes calculados até 30/11/2007.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  foram  glosadas,  pela  fiscalização,  as  seguintes  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste anual:  i)  contribuição  à previdência privada  e FAPI –  glosado o valor  total  de R$  4.366,84, por falta de comprovação;   ii)  despesas médicas  –  glosado  o  valor  total  de R$  16.420,00,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para a dedução, conforme descrição detalhada às  fls. 04/05.   O  interessado  impugnou  parcialmente  o  lançamento,  por  meio  de  petição  assinada por sua procuradora, alegando que;  ­ é o beneficiário das despesas médicas declaradas e glosadas pela autoridade  fiscal, relacionadas ao Dr. Rodolfo dos Santos Xavier – no valor de R$ 5.165,00; Dr. Geraldo  S. Viana de Souza – no valor de R$ 560,00; Dr. Rogério Lopes Rufino Alves – no valor de R$  120,00; e ao estabelecimento RitmoLife – no valor de R$ 360,00;   ­  em  vista  da  exiguidade  de  tempo  para  contatar  todos  os  profissionais  envolvidos, solicita sejam consideradas as declarações anexas aos autos;  ­  as  demais  glosas  serão  devidamente  recolhidas  à Receita Federal  por não  haver  condições  de  atestar  a  fidelidade  das  mesmas,  tendo  em  vista  o  passar  do  tempo  (exercício de 2004).  Ao apreciar o litígio, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília (DF) julgou  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão DRJ/BSB n° 03­33.903, de 21/10/2009,  às fls. 32/35, mantendo, portanto, a exigência do crédito tributário.  Cientificado da decisão de primeira instância em 30/11/2009 (conforme AR à  fl. 39), o contribuinte interpôs em 17/12/2009, por meio de sua procuradora, o recurso à fl. 40,  anexando novos documentos ao processo, às fls. 41/47.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13732.000925/2007­12  Acórdão n.º 2801­002.324  S2­TE01  Fl. 52          3 O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Como  se observa  da peça  recursal  (fl.  40),  nesta  instância de  julgamento  a  controvérsia  cinge­se  as  despesas  médicas  nos  valores  de  R$  5.165,00,  R$  560,00,  e  R$  120,00, declaradas pelo contribuinte como tendo sido pagas, respectivamente, aos profissionais  Rodolfo  dos Santos Xavier, Geraldo S. Viana de Souza  e Rogério Lopes Rufino Alves,  que  foram glosadas pela autoridade fiscal.  Destaque­se que, para efetuar a glosa destas despesas, a autoridade fiscal se  baseou  no  fato  de  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  não  continham  a  indicação  do(s)  beneficiário(s)  dos  serviços  prestados  pelos  referidos  profissionais  de  saúde.  Também  especificamente  quanto  ao  recibo  relacionado  ao  médico  Rogério  Lopes  Rufino  Alves,  não  havia a identificação do endereço deste profissional.  O  interessado,  ao  questionar  somente  essa  parte  do  lançamento,  asseverou  que  teria  sido  ele,  o próprio declarante,  o beneficiário dos  serviços  identificados nos  recibos  questionados pela fiscalização. Visando demonstrar a procedência de sua argumentação, nesta  fase recursal, juntou ao processo nova documentação às fls. 41/47.  Do  exame  destes  documentos,  verifico  que  restaram  sanadas  as  falhas  apontadas  no  tocante  à  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  comprovação  das  despesas  realizadas  com  os  odontólogos  Rodolfo  dos  Santos  Xavier  e  Geraldo  S.  Viana  de  Souza. As declarações às fls. 41 e 44, firmadas pelos respectivos profissionais, atestam que os  serviços foram prestados ao recorrente. Do mesmo modo, entendo que o documento à fl. 48 se  revela como elemento de prova hábil a descaracterizar a glosa de R$ 120,00, vez que referida  prescrição de exames médicos deixa evidente o endereço do profissional Rogério Lopes Rufino  Alves, emitente do recibo à fl. 46, bem como estabelece vínculo a demonstrar que tal despesa  se refere à consulta médica prestada ao contribuinte.    Sanadas, portanto, nesta fase recursal, as questões elencadas na autuação com  relação a estas despesas.  Isto posto, VOTO por dar provimento ao recurso para restabelecer deduções  a título de despesas médicas no montante de R$ 5.845,00.                              Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10469.720184/2007-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. Para que as despesas previstas na legislação como dedutíveis da base de cálculo do IRPF sejam acatadas, indispensável a existência de documentos hábeis e idôneos que comprovem a realização das respectivas despesas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Correta a imposição, quando o contribuinte não prova que os rendimentos omissos estão enquadrados entre aqueles considerados isentos ou não tributáveis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos de dependente do contribuinte, constatada pelas informações contidas na DIRF, não sendo elidida por prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÕES DA  BASE DE CÁLCULO.   Para  que  as  despesas  previstas  na  legislação  como  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  sejam  acatadas,  indispensável  a  existência  de  documentos  hábeis e idôneos que comprovem a realização das respectivas despesas.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO.   Correta  a  imposição,  quando  o  contribuinte  não  prova  que  os  rendimentos  omissos  estão  enquadrados  entre  aqueles  considerados  isentos  ou  não  tributáveis.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE.   Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de  rendimentos  de  dependente  do  contribuinte,  constatada  pelas  informações  contidas na DIRF, não sendo elidida por prova em contrário.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10469.720184/2007­69  Acórdão n.º 2801­01.778  S2­TE01  Fl. 129          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls. 04/14, relativo às Declarações de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física  dos  exercícios  2003  a  2006,  anos­calendário  2002  a  2005,  respectivamente,  tendo  sido  constituído  um  crédito  tributário  correspondente  a  R$  25.869,80,  decorrente  das  seguintes  infrações, conforme exposto na Descrição dos Fatos de fls. 05/08:  "001  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATICIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Ano­Calendário 2002 ­ Exercício 2003  O  contribuinte  informou  a  menor  o  valor  de  R$  7.613,39  referente aos rendimentos de trabalho assalariado recebidos da  PETROBRÁS  no  ano­calendário2002,  conforme  apurado  na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ D1RF (..)  Ano­Calendário 2005 ­ Exercício 2006  O contribuinte deixou de informar na declaração do imposto de  renda do ano­calendário 2005 o valor de R$ 7.886,82, referente  ao rendimento recebido do Governo do Estado do Rio Grande do  Norte,  por  sua  dependente  Kátia  Maria  Cerqueira  Rique  Furtado, conforme apurado em DIRF (..)  002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE  Glosa  com  dependentes  no  valor  de  R$  2.544,00,  pleiteadas  indevidamente,  na  declaração  do  imposto  de  renda  do  ano­ calendário de 2002,  referente às dependentes Priscila e Jéssica  Rique  Furtado,  em  razão  do  contribuinte  ter  informado  em  duplicidade tais dependentes (..)  003  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Glosa  das  deduções  de  despesas  médicas  informadas  indevidamente  nos  anos­calendários  2002  a  2005,  por  falta  de  comprovação,  conforme  descrição  abaixo,  visto  que  o  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10469.720184/2007­69  Acórdão n.º 2801­01.778  S2­TE01  Fl. 130          3 contribuinte  ao  ser  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória, o mesmo alegou não possuir (..)  004  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO  Glosa  de  despesas  com  instrução  pleiteadas  indevidamente  pelo contribuinte nas declarações do imposto de renda referente  aos  anos­calendários  2002  a  2005,  conforme  discriminação  a  seguir (.)”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  79/80,  juntamente com os documentos de fls. 81/90, acatada como tempestiva, alegando, em  síntese, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 95), que:  “3.1.  em  relação ao  item 001 do auto  de  infração  (omissão  de  rendimentos), ano­calendário2002, exercício 2003,  informou na  sua declaração de rendimentos o valor a menor de R$ 7.613,39,  o qual se refere a diárias de viagens e auxílio almoço obtidos no  período, considerado rendimento isento e não tributável;  3.2.  em  relação  ao  item  002  do  auto  de  infração  (omissão  de  rendimentos),  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  argumenta  que  os  rendimentos  recebidos  pela  dependente  Kátia  Maria  Cerqueira  Rique  Furtado  foram  de  R$  5.730,65,  nos  quais  se  incluem auxílio­transporte e PASEP,  considerados  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  e  o  13°  salário,  considerados  rendimentos tributados exclusivamente na fonte;  3.3.  em  relação  ao  item  003  do  auto  de  infração  (despesas  médicas), anos­calendário 2002 a 2005, exercícios 2003 a 2006,  justifica  que  na  época  a  Petrobrás  não  fazia  jus  a  todas  as  despesas  médicas,  como  a  alguns  procedimentos  cirúrgicos  e  remédios, aduzindo ainda que tais comprovantes não foram mais  encontrados;  3.4. em relação ao item 004 do auto de infração (despesas com  instrução),  anos­calendário  2002  a  2005,  exercícios  2003  a  2006,  aponta  que,  conforme  documentos  demonstrados  e  em  poder  da  autoridade  autuante,  os  pagamentos  faltantes  (as  diferenças), foram quitados com atraso no ano subseqüente, nos  referidos estabelecimentos educacionais;  3.5. por fim, requer o acolhimento de sua defesa e cancelamento  do débito fiscal sob exame”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Recife  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  93/100),  com base nas seguintes justificativas:  Da omissão de rendimentos recebidos da Petrobrás  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10469.720184/2007­69  Acórdão n.º 2801­01.778  S2­TE01  Fl. 131          4 ­  o  recorrente  não  apresentou  provas  de  que  a  diferença  entre  o  valor  declarado como recebido da Petrobrás e aquele contido na respectiva DIRF  refere­se  a  diárias  de  viagens  e  auxílio  alimentação,  como  alegado  na  impugnação.  Da  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  dependente  Kátia  Maria  Cerqueira  Rique  Furtado  ­ o auxílio­transporte é isento do imposto de renda apenas se for destinado a  servidores públicos federais, nos termos do art. 39, V, do RIR/99 (Decreto  n° 3.000/99);  ­ a parcela de R$ 12,02, relativa ao PASEP, deve ser excluída do lançamento,  por haver previsão legal para tanto (art. 39, XXXII, do RIR/99);  ­ o décimo­terceiro salário não foi objeto de lançamento;  ­ em relação à divergência de valores entre rendimentos tributáveis apontado  pelo impugnante como pago à dependente (R$ 5.730,65) e o valor previsto  na  DIRF  declarada  pela  fonte  pagadora  (R$  7.886,82),  devem  ser  considerados  os  dados  constantes  nesta  última  por  dispor  de maior  força  probatória.  Da glosa das despesas médicas  Por  considerar  que  o  contribuinte  não  apresentou  oposição  alguma  sobre  a  glosa com despesa médica em sua peça impugnatória, nem juntou documentos para comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas,  a  respectiva  Turma  Julgadora  não  teceu  quaisquer  comentários sobre esta infração.   Da glosa das despesas com instrução  O IRPF segue o regime de caixa, logo somente são passíveis de dedução as  despesas  pagas  no  próprio  ano­calendário  da  respectiva  declaração  de  ajuste  anual.  Por  conseguinte  são  indevidas as deduções de despesas com instrução  lançadas na DIRPF de um  ano, mas quitadas em um ano­calendário posterior.  Assim, a única alteração no lançamento ocorreu no ano­calendário 2005, em  que o imposto devido apurado foi alterado de R$ R$ 3.367,28 para R$ 3.363,98, em virtude da  exclusão do valor de R$ 12,02, relativo ao PASEP dos rendimentos recebidos pela dependente  Kátia Maria Cerqueira Rique Furtado.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  08/01/10,  fls.  104,  o  contribuinte apresentou, em 09/02/10, o Recurso de fls. 105, juntamente com os documentos de  fls.  106/126,  informando  que  recorre  com  base  nos  mesmos  motivos  e  fatos  relatados  na  impugnação, solicitando, ao final, que lhe seja dada oportunidade para apresentar declaração de  ajuste  anual  retificadora  dos  anos  2004  a  2007,  tendo  em  vista  que  os  comprovantes  de  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10469.720184/2007­69  Acórdão n.º 2801­01.778  S2­TE01  Fl. 132          5 rendimentos,  cujas  cópias  encontram­se  juntadas  às  fls.  106/113,  foram modificados  com  a  anuência da Receita Federal, conforme IN RFB n° 936/2009.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O acórdão recorrido não merece qualquer  reparo, como será demonstrado a  seguir.  Da omissão de rendimentos recebidos da Petrobrás   O contribuinte alega que  a  diferença  de  valores que  originou  o  lançamento  realizado pelo Fisco, em relação aos rendimentos recebidos da Petrobrás, é relativa a diárias e  auxílio­almoço,  considerados  isentos  e  não  tributáveis.  Entretanto,  não  apresenta  quaisquer  documentos para corroborar essa assertiva. Cumpre assinalar que os valores recebidos a título  de diárias estão discriminados no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora  como isentos e não tributáveis, e não foram incluídos no valor considerado como omitido.  Por tais razões não há como cancelar a infração apurada.  Da  omissão  de  rendimentos  recebidos  pela  dependente  Kátia  Maria  Cerqueira  Rique  Furtado  O  recorrente  alega  que, de  acordo  com  os  documentos  de  fls.  82/90,  a  sua  dependente Kátia Maria Cerqueira Rique Furtado  teria  recebido  em  2005 o montante  de R$  5.730,00, todavia não demonstra como encontrou esse valor.   Comparando  as  verbas  tributáveis  informadas  nas  fichas  financeiras  apresentadas  (fls.  82/90),  constatei  que  a  fonte  pagadora  excluiu  da  tributação  as  verbas  relativas a auxílio transporte e PASEP, pois o total mensal dos valores contidos na DIRF de fls.  36  não  levou  em  consideração  tais  rendimentos.  Por  conseguinte,  como  o  Fisco  utilizou  no  lançamento os valores da DIRF, os montantes relativos àquelas verbas não foram considerados  como rendimentos omitidos, não fazendo, assim, parte do auto de infração em questão.  Convém  ressaltar  que,  além  da  questão  relativa  ao  PASEP  e  ao  auxílio  transporte, verifiquei não haver quaisquer divergências entre os totais mensais dos rendimentos  tributáveis informados nas fichas financeiras de fls. 82/90 e os respectivos valores informados  na DIRF de fls. 36.  Assim,  não  prosperam  as  alegações  do  recorrente  acerca  dessa  infração,  devendo ser mantida, porém, a decisão proferida no acórdão recorrido, que excluiu o valor de  R$ 12,02, relativo ao PASEP do mês de agosto, haja vista que o parágrafo único do artigo 65  da Lei n° 9.784/99 estabelece que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da  sanção.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10469.720184/2007­69  Acórdão n.º 2801­01.778  S2­TE01  Fl. 133          6 Da glosa das despesas médicas  As  despesas  médicas  glosadas  referem­se  a  pagamentos  declarados  como  realizados à Casa de Saúde São Lucas (R$ 5.850,00 no ano calendário de 2002, R$ 1.630,00 no  ano calendário de 2003, R$ 13.250,00 no ano calendário de 2005) e ao PAPI (R$ 7.650,00 no  ano  calendário  de  2004).  Convém  ressaltar  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos comprobatórios de tais despesas por duas vezes (Termo de Início de Ação Fiscal  de fls. 37/38 e Termo de Reintimação Fiscal de  fls. 40), não  tendo  juntado os comprovantes  solicitados. Em sua resposta às solicitações (fls. 56), informou que os únicos comprovantes de  despesas  médicas  que  possui  são  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras que constam valores pagos sob aquele título.  Assim,  diante  da  ausência  de  prova  da  realização  das  despesas  médicas  glosadas, não há como restabelecê­las.  Da glosa das despesas com instrução  Também  não  há  como  restabelecer  as  glosas  das  despesas  com  instrução  discriminadas no auto de infração questionado, em virtude de o recorrente não ter apresentado  os  comprovantes  de  pagamento  dos  valores  que  foram  desconsiderados,  como  pode  ser  constatado  pela  análise dos  documentos  juntados  às  fls.  60/76. As  despesas  provadas  foram  consideradas como dedutíveis pela autoridade lançadora, conforme esclarecimento contido na  descrição dos fatos do respectivo auto de infração.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 135DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4744078 #
Numero do processo: 10640.005034/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.795
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 86DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.005034/2008­74  Acórdão n.º 2801­001.795  S2­TE01  Fl. 0          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  02  a  11,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  2005,  2006,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.600,00, acrescido de multa  de ofício qualificada e juros de mora.  A autuação decorreu de apuração de deduções indevidas a título de despesas  médicas  (R$7.000,00, R$7.000,00  e R$10.000,00,  exercícios  2004  a  2006,  respectivamente).  As  despesas  em  questão  seriam  relativas  à Cooperativa Mista Multifuncional  de Trabalho  e  Prestação de Serviços Ltda. ­ Univeritas.   A  autoridade  lançadora,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12  a  16,  relata:  Quanto  aos  recibos  emitidos  pela  COOPERATIVA  UNIVERITAS, por meio de Diligência, cabe esclarecer que as  cópias apresentadas anos­calendário de 2003, 2004 e 2005,  foi  de  valor  incompatível  declarados nas DIPJ,  inclusive por meio  de retificação  indevida realizada no decorrer da Diligência em  andamento,  inclusive  com  emissão  de  notas  fiscais  ano­ calendário de 2003 e parte em 2004, cuja validade para uso das  mesmas somente poderia ser utilizada até a data de 24/11/2001.  Quanto  ao  ano  calendário  de  2004  e  2005  a Cooperativa  não  emitiu Notas Fiscais do valor total declarado e o referido valor  acima por meio de recibos não consta na DIPJ da emitente.  O  contribuinte  utilizou  despesa  médica  por  meio  de  valor  declarado, sem a efetiva comprovação de pagamento e prestação  de serviços Odontológico, dito como pago a Cooperativa acima  especificada,  via emissão de  recibos  em cada mês,  de Março a  Agosto  em  2003,  de  Junho  a  Agosto  em  2004  e  Janeiro  a  Dezembro  em  2005,  sem  comprovação  de  Nota  Fiscal  e  cujo  valor  total  utilizados  totalizou  RS  24.000,00,  acima  demonstrado que não foi declarado na DIPJ da Cooperativa, o  qual está sendo glosado. (...)  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  58), acatada como tempestiva. Alegou, consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira  instância (fls. 74 e 75):  "Ressalto  que  apresentei  declarações  dos  profissionais  que  prestaram  regularmente  os  serviços  informados,  porém não  foi  possível  contatar  a Cooperativa Univeritas,  visto  que  a mesma  não  funciona  mais  em  Juiz  de  Fora  e  não  tive  sucesso  em  descobrir  qual  seu  novo  endereço,  para  que  pudesse  colher  outras  documentações  acerca  dos  serviços  odontológicos  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.005034/2008­74  Acórdão n.º 2801­001.795  S2­TE01  Fl. 0          3 prestados  a  mim  e  esposa,  nos  referidos  períodos  e  pagos  em  espécie.  Pelo  exposto nos motivos que  levaram à  glosa  dos  valores  das  despesas médicas  com  a Cooperativa Univeritas,  consta  a  não  declaração  dos  valores  recebidos  pela  firma  na  DIPJ,  o  que  considero não deveria ter levado à glosa dos mesmos, visto que  apresentei os recibos regularmente emitidos na forma da lei pela  Cooperativa,  cabendo  sim  a  ela  a  efetiva  correção  junto  à  Receita dos equívocos quanto aos valores recebidos."  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4ª Turma DRJ/Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão de fls. 73 a 78, julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/03/2009  (fls.  81),  o  contribuinte apresentou, em 14/04/2009, o Recurso de fls. 82, reafirmando, em síntese, que não  conseguiu localizar a Cooperativa para conseguir documentos adicionais. Assevera que pagou  pelos  tratamentos  odontológicos  em  espécie  e  pondera  que  o  fato  de  a  Cooperativa  não  ter  declarado  as  receitas  não  autoriza  a  glosa  das  deduções  correspondentes  na  DIRPF  do  contribuinte.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  83,  que  também trata do envio dos autos ao então Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o interessado pretende deduzir despesas odontológicas que alega ter  tido  com  Cooperativa  Mista  Multifuncional  de  Trabalho  e  Prestação  de  Serviços  Ltda.  –  Univeritas, entretanto, não obstante intimado a comprovar a efetividade dos tratamentos e dos  correspondentes desembolsos (fls. 18 e 19), não logrou fazê­lo.   Neste  contexto,  seus  argumentos  de  que  teria  pago  pelos  tratamentos  odontológicos em espécie e de que o fato de a Cooperativa não  ter declarado as  receitas não  autorizaria  a  glosa  das  deduções  correspondentes  em  sua    DIRPF  são  estéreis  e  como  bem  destacado no acórdão recorrido (fls. 76 e 77):  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.005034/2008­74  Acórdão n.º 2801­001.795  S2­TE01  Fl. 0          4 Mesmo diante  da  comprovação  demandada,  o  contribuinte,  em  relação  à  indigitada  Cooperativa,  apresentou  somente  as  declarações  de  fls.  36/38,  apontando  valores  pretensamente  pagos  em  2003  (R$  7.000,00).  2004  (R$  7.000,00)  e  2005  (R$  10.000,00).  Depreende­se,  então,  que  o  sujeito  passivo  não  dispõe  de  qualquer  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  estampados  naqueles  "recibos".  Nessa  ótica,  independentemente  do  fato  de  os  citados  documentos  não  se  constituírem  em  notas  fiscais,  o  que seria esperado em se tratando de pessoa jurídica, ou mesmo  das divergências de valores constatadas no exame das DIPJ em  relação às importâncias declaradas por contribuintes vinculadas  à Cooperativa, ratifica­se o fato de que o autuado nada ofereceu  com  vistas  a  alicerçar  as  pretensas  despesas  expressas  nos  recibos de fls. 36/38.  (...)  Não  há,  por  cediço,  obrigatoriedade  para  que  a  satisfação  de  despesas  médicas  se  dê  por  cheque  ou  depósito  bancário.  Por  outro  lado, os pagamentos pretensamente  realizados,  expressos  nos recibos, com valores unitários de R$ 833,33 a R$ 2.000,00,  na  monta  de  R$  24.000,00,  afastam  a  possibilidade  da  inexistência  de  suas  marcas  na  movimentação  financeira  do  contribuinte.  Essas  despesas,  se  verdadeiras,  estariam  vinculadas  a  saques  com valores  e  datas  compatíveis,  cheques,  transferências  bancárias,  depósitos,  ordens  de  pagamento  e  outros  meios  comprováveis  via  extrato  e  outros  documentos  emitidos por instituição financeira.  Em assim sendo, a mera apresentação dos recibos, não tem, na  situação em concreto, o dom de suprir a falta de demonstração  dos  efetivos  pagamentos;  não  necessitando  o  interessado  para  esse  mister  sequer  de  busca  perante  a  Cooperativa  de  outros  documentos  comprobatórios,  uma  vez  que  seria  factível  a  sua  obtenção  mediante  às  instituições  bancárias  das  quais  é  correntista, no caso: Banco do Brasil e Unicred.  Outro  não  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  em  circunstâncias  similares.  Por  força  do  disposto  no  art.  73  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999  (Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora), o contribuinte, instado a comprovar as deduções  pleiteadas  está  obrigado  a  carrear  aos  autos  elementos  hábeis  e  idôneos,  suficientes  a  demonstrarem o direito alegado.  No  caso,  a  incapacidade  do  contribuinte  em  trazer  aos  autos  elementos  de  prova aptos a demonstrarem que teria tido as despesas alegadas, corroboram o entendimento da  autoridade lançadora de que foram indevidamente inseridas nas declarações de ajuste anual dos  exercícios 2004 a 2006 despesas médicas inexistentes.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 89DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10640.005034/2008­74  Acórdão n.º 2801­001.795  S2­TE01  Fl. 0          5 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10120.002057/2006-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A alteração da área total do imóvel só se perfaz mediante sua retificação perante o cartório de registro de imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a legislação pertinente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3803-000.026
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -e -,(• ii-r,,*%` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.002057/2006-34 Recurso n° 139.576 Voluntário Acórdão n° 3803-00.026 — 3 a Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente GERSON TORRES CARVALHO FERREIRA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A alteração da área total do imóvel só se perfaz mediante sua retificação perante o cartório de registro de imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao lbama, observada a legislação pertinente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A . • . ERRA DE CASTRO - Presidente REGIS X • f • HO A' a A - Relator Particip am, amen, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge igas 1 Processo n°10120.002057/2006-34 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.026 Fl. 124 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Gerson Torres Carvalho Ferreira contra Acórdão n° 03-19.066, de 13 de novembro de 2006 (fls. 82 a 99), proferido pela 1" Turma da DREBrasilia-DF, que manteve, em parte, o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 22.3.2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 39/45, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 60.470,74, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 24.2.2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo António do Araguaia" (NIRF 2.334.919-0), localizado no município de Jussara — GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$25.583,09 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 24.1.1006 (R$I 5.700,34) e da multa proporcional (R519.187,31), perfaz o montante de R$60.470,74. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 39, 40/41 e 43. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2002 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 04/05), iniciou-se com a intimação de fls. 06, recepcionado em 3.3.2006 ("AR" de fls. 08), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova, para comprovar dados informados na correspondente D1TR/2002: • cópia da Certidão ou Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente, • cópia do Ato Declarató rio Ambiental — ADA do IBAMA/órgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e • outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR). Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 12/35. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002 Processo n°10120.002057/2006-34 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.026 A. 125 ("extratos" de fls. 04/05), a fiscalização constatou o não cumprimento da exigência do reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para fins de exclusão da tributação, além de considerar não comprovada a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, razão pela qual lavrou o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (850,0 ha) e de utilização limitada (639,3 ha), com conseqüentes aumentos da área/VIN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$25.583,09, conforme demonstrado pelo autuante à fi. 42. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 5.4.2006 (às fls. 44), o contribuinte interessado, através de procurador ET (EXTRA) JUDICIA (às fls. 60), protocolou, em 28.4.2006, a impugnação de fls. 53/59, acompanhada dos documentos/extratos de fls. 61/62, 63, 64/68, 69/74, 75 e 76/80. Em síntese, alega e solicita que: • assevera que É NULO o Auto de Infração por descumprimento no lançamento das exigências preceituadas no art.I42 do CTN e do art 10, incisos II e IV, do Decreto n° 70.235/72; • a favor de sua tese cita Ementa do Acórdão DRJ BSB n° 04.067, de 11.12.2002; • discorre sobre a NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO citando a ocorrência de duas nulidades; • define o princípio de Direito ao contraditório e ampla defesa para referir-se à primeira nulidade existente, que tipifica o cerceamento desse direito, por não terem sido cumpridas as exigências preceituadas no art 142 do CTN e do art. 10, incisos III e IV do Decreto n" 70.235/72, com a alegação que ficou sem entender as razões do Auto de Infração, já que a matéria tributária não estava descrita de forma clara, tipificando a infração e autorizando o lançamento; • define, também, o Princípio da Legalidade para descrever a segunda nulidade existente que é a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA relativo ao ITR/2002 afirmando que o fato gerador da obrigação tributária do ITR12002 é relativo a I° de janeiro de 2001 e que o Decreto n° 4.382/02, de 19.9.2002 só passou a vigorar a partir de setembro de 2002, portanto após o fato gerador da obrigação tributária, daí não há de se falar nesse Decreto e nem na IN SRF n° 256/2002; tele Processo n° 10120.002057/2006-34 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.026 Fl. 126 • relata que na Lei n° 9.393/96 não há exigência de que a Reserva Legal seja reconhecida pelo LHAMA, através do ADA e que essa exigência encontra-se em instrumento infralegal, a IN SRF n°67/1997; • para confirmar a sua tese, cita a nova redação conferida ao § 5° do art.17-0 da Lei n° 6.938/81 pelo art. 1 0 da Lei n" 10.165/2000 que não faz referência ao prazo de apresentação do ADA; • afirma que as Leis contemporâneas ao fato gerador, em nenhum momento, se referem ao prazo de apresentação do ADA, concluindo que a restrição de exclusão da área para apuração da base de cálculo do ITR, por ferir direito subjetivo do administrado, deveria vir através de Lei e não por intermédio de Ato Administrativo e para reforçar essa convicção cita Celso Bandeira de Mello, em seu curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 4" Edição, pág. 50; • para reforçar sua tese, transcreve julgado do TRF da Primeira Região; • alega que apresentou a DITR/02 onde o DIAC e o DIAT foram entregues dentro dos prazos estabelecidos; • inicia resumo do processo alegando que apresentou toda a documentação (às fls 12 a 35) relacionada na intimação fiscal n° 067 e que, após gastos para pagar honorários de profissionais, nada foi aceito; • volta a afirmar que a descrição dos fatos e o enquadramento legal não estão devidamente descritos conforme art. 142 do CTN • do art. 10, inciso II e IV do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Lei n° 9.532/97, conforme descrição dos fatos no Auto de Infração em questão; • na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Jussara — GO nota-se claramente que a R.01 — Mat.6800, de 3 de setembro de 1992, refere-se ao imóvel Fazenda Santo Antônio do Araguaia, com área de 3.196,58.00 ha, de propriedade do Sr. Gerson Torres Carvalho Ferreira, e, que ainda ao final da referida Certidão, consta que: "Reserva legal averbada sobre 20% da área de 5.359,38.00 ha conforme Av.05-Mat. 233, d/ cartório", concluído que a Reserva Legal da área especificada na mat. 6.800 está averbada em cartório; • para confirmar sua tese, cita o § 2' do art. 16 da Lei n° 7.803/89, que atualizou a Lei n°4.771/65; • informa que 20.9.2004, o imóvel foi vistoriado "in loco", pela equipe técnica do INCRA sendo a área medida com GPS e encontrada uma área total de 2.443,9 ha resultando na atualização cadastral "EX OFFICIO" do imóvel, para retratar sua real e atual situação, verificadas de acordo com o art. 6° da Lei n° 8.629, de 25.2.1993, para a emissão de um novo 41frger Processo n°10120.002057/2006-34 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.026 Fl. 127 Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, vide OFICIO/INCRA/SR-04/G/N° 2.435 (17s. 63); • em função do resultado da vistoria, alega que houve erro de fato e notório em sua declaração (DITR/2002), pois a área total declarada deveria ser de 2.443,9 ha; • define o que são PASTAGENS NATIVAS para afirmar que as áreas remanescentes podem e eram usadas como pastagens nativas; • apresenta a seguinte distribuição das áreas do imóvel, considerando os dados verídicos de uso da terra na propriedade (numeração dos itens conforme fl. 57): DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL 3.1 Arca lota! do Imóvel- 2.443,9 , -- 3.2 Arca de Preservação , - - • 80.6 • 3.3 Arca de Utilização Limitada - 3.4. Arca Mbutável . 3.5. Área de ~Citarias • 19,3 3.6 Arca Aproveitável 2.344,0 3.7. Produtos l'egetais Pastacen 2.344,0 3.9. Arca Utilizada ' • • '1 2.344,0 Grau de Utilização • 100,0 • 3 10 Animais' de Grande Porte 1.200 3.1 LAnimais de A tédio Pone O 3.12. Total do Rebanho Ajustado 1.200 3.13. Pastagem Nativa 1.126,8 3.14. Pastagem Plantada 3.15. FOITagefra de Corte 0,0 • 3/6. Arca de Pastagem Calculada 2.400.0 . 3.17. Arca de Pastagem Aceita 2.344,0 3.18, Total da área Servida de Pastagem 2.344,0 • inicia suas considerações finais afirmando que para o ITR o potencial a ser considerado no GU (Grau de Utilização) é o agrícola, pecuário, extrativo, aquicola e granjeiro e que para o ITR12002, o GU é acima de 80% para explicar que no caso de ser desconsiderada a Reserva Legal, essa área poderá ser utilizada como área de pastagem nativa de acordo as declarações da Agência Rural do Estado de Goiás, às fls. 61/62, Cev4?://; Processo n°10120.002057/2006-34 83-TE03 Acórdão n. • 3803-00.026 Fl. 128 que especificam a quantidade exata de animais no ano de 2001, ou seja, média de 1.200 animais de grande porte; • cita o I°, art. 147 do CNT reconhecendo que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando visa a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", contudo cita, também o 20 do mesmo artigo que "os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela"; • portanto, considera pacífico que até a notificação do lançamento pode ser apresentada declaração retificadora. Entretanto, esgotado esse prazo, não significa que o contribuinte não possa impugnar o lançamento como conseqüência de erro por ele cometido, pois se negada essa oportunidade, estaria sendo ignorado um dos princípios do Sistema Tributário Nacional, qual seja, de ser observado a estrita legalidade e, como decorrência, a verdade material; • considera, também, que o lançamento impugnado, nos termos do art. 145, inciso I, do CT1V, somente poderá ser alterado em virtude de evidente erro de fato, e, em princípio, com a apresentação do necessário laudo técnico, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitaçã o técnica, acompanhado de cópia da necessária ART registrada no CREA, atestando os novos valores atribuídos ao imóvel rural, que constarão da declaração retificadora; • afirma que apresentou toda a documentação exigida na intimação, nos prazos legais, e, que apesar disso, o mesmo foi apenado com multa de oficio e correção pela taxa Selic, que apesar de descritas na Lei estão fora dos índices de inflação governamentais atuais; • volta a insistir que é nulo o Auto de Infração que não apresenta a descrição dos fatos e os enquadramentos legais invocando o art. 5 da Constituição Federal — PRINCIPIO DA IGUALDADE FORMAL, ou PRINCIPIO DA ISONOMIA — "Todos são iguais perante a lei..."; • reitera posição quanto a primeira nulidade por não terem sido cumpridas, no lançamento, as exigências preceituadas no art. 142 do C77V, e do art. 10, incisos II e IV, do Decreto n° 70.235/72, pois ficou sem entender as razões do Auto de Infração, já que a matéria tributária não estava descrita de forma clara, tipificando a infração e autorizando o lançamento; • insiste, também, na segunda nulidade que fere o Princípio da Legalidade, considerando que até a data do fato gerador da obrigação tributária do ITR12002, não havia lei que obrigasse o contribuinte a requerer ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental no prazo de seis meses; irer- Processo n° 10120.002057/2006-34 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.026 Fl. 129 • cita Súmula n° 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vicio que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos" e também cita entendimento de Hely Lopes Meireles — Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 163, sobre os efeitos da anulação do Ato Administrativo retroagirem às suas origens: • por fim, requer seja acatada a NULIDADE do Auto de Infração com o conseqüente arquivamento do processo respectivo e que seja retificado de oficio a DITR/2002 conforme dados constantes na presente impugnação, pois considera que o Grau de Utilização — GU é maior que 80% e que o contribuinte não teria necessidade de declarar a Reserva Legal simplesmente pelo fato da mesma ser isenta do ITR". A DRJ considerou procedente em parte o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para alteração da Área Total do Imóvel faz-se necessário prova documental hábil, ou seja, alteração do titulo definitivo registrado no competente registro de imóveis. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Com base no rebanho comprovado, cabe alterar a área servida de pastagem originariamente declarada, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC." Cientificado do referido acórdão em 06 de junho de 2007 (fl. 103), o interessado apresentou recurso voluntário em 15 de junho de 2007 (fls. 104 a 108) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando parte de seus argumentos apresentados à DRJ. 66./ Processo n° 10120.002057/2006-34 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.026 Fl. 130 Acrescenta que a área total do imóvel é realmente de 3.196,58 ha, porém, no R.10-Mat. 6.800, foram vendidos em 30/10/2001 uma área parcial da propriedade de 304,92 ha. É o relatório. av Processo n° 10120.002057/2006-34 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.026 Fl. 131 e Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da V Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. 1. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL No presente caso, a recorrente deseja agora a alteração da área total do imóvel para 2.891,66 ha com base no R.10-Mat. 6.800 (fl. 17) onde alega constar a venda em 30/10/2001 de uma área parcial da propriedade de 304,92 ha. Ora, para alterar a área do imóvel informada na DITR/2002 (3.196,5 ha) seria necessária certidão do cartório de registro de imóveis ou cópia da matrícula do imóvel que comprovasse a pretendida alteração. Entretanto, o que se observa no referido registro é que se trata apenas de uma promessa de venda com instituição inclusive de pacto comissário, não sendo, portanto, hábil a dar suporte à alteração pretendida. Ademais, pode-se também observar na DIRPF 2007/2006 do contribuinte, apresentada junto às razões recursais (fls. 112 a 119), a indicação de uma área total de 3.196,0 ha do imóvel em epígrafe na relação de bens e direitos. Dessa forma, há que ser mantida a área total inicialmente declarada pelo contribuinte de 3.196,5 ha. 2. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Neste ponto, a razão da autuação foi a glosa da Área de Preservação Permanente de 850,0 ha e da Área de Reserva Legal de 639,30 ha declaradas pelo contribuinte por não ter sido apresentado o respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA protocolizado junto ao IBAMA e pela ausência de averbação específica à margem da matrícula do imóvel no tocante à área de reserva legal. No tocante à averbação da área de reserva legal, a decisão recorrida entendeu cumprida esta exigência com base na Certidão de Matrícula n° 233 — Av. 05 (fls. 67 e 68) carreada aos autos pelo contribuinte na fase de impugnação. Já no que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: •&‘. • Processo n°10120.002057/2006-34 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.026 Fl. 132 "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capuz deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10165, de 2000) 1 0 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) " Negritei. Dessa forma, com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável, para os efeitos de apuração do 1TR, está vinculada às exigências contidas nas disposições legais vigentes que especificam a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do lhama na forma definida. 3. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sess; s, em ,6 de março de 2009. 1 RE S /Vá R 1 - • DA-Relator • Ott. 10 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.903508/2012-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de indeferimento de ressarcimento de COFINS não cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2005, formulado através do PERDCOMP nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 35 08 /2 01 2- 83 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903508/2012-83 23519.30615.101008.1.1.11-5093 e não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 33433.48350.271008.1.3.11-1536 exatamente como relata o despacho decisório de fl. 9. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão proferida no acórdão de nº 06-65.554, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de primeira instância administrativa: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 16/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa - Mercado Interno relativo ao 4º Trimestre de 2005, formulado por meio do Per/Dcomp nº 23519.30615.101008.1.1.11-5093 e da não homologação da compensação constante do Per/Dcomp nº 33433.48350.271008.1.3.11-1536, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013, pela DRF em Salvador/BA, cuja ciência deu-se em 18/06/2013 (fl. 10). Segundo a Informação Fiscal de fls. 12/14, em razão da informações prestadas pela contribuinte em seu DACON, não foram apurados valores passíveis de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após informar que está sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, discorre sobre as conclusões contidas na Informação Fiscal (...) Afirma reconhecer o equívoco no preenchimento do DACON de janeiro de 2006 mas diz que o mesmo foi corrigido. Ao final, por considerar que os equívocos foram corrigidos, requer o acolhimento da manifestação, o deferimento do ressarcimento e a homologação da compensação. Consoante despacho de fl. 56, em 02/01/2019 o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. O referido acórdão proferido em 27 de fevereiro de 2019 (fls. 57-60), julgou improcedente o pedido uma vez que tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999; inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Além da alegação e do reconhecimento da existência de equívocos nos DACON transmitidos, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento adicional para respaldar o pedido. A recorrente tomou ciência da decisão em 11 de abril de 2019, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 64-68), em 10 de maio de 2019, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, diante de novos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903508/2012-83 A recorrente buscou através dos PERDCOMPs nº PERDCOMP nº 40425.57128.101008.1.1.11-9656 e não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 10013.80619.271008.1.3.11-8609 de débitos com créditos utilizados para a COFINS. O julgador de 1ª instância observou que apenas no momento que o contribuinte transmitiu a retificadora, é que os valores relativos às receitas não tributadas no mercado interno foram incluídos no DACON. Entretanto, apesar de considerar a retificação realizada, ressaltou que o erro cometido deve ser devidamente comprovado, conforme se extrai do seguinte trecho: Como é cediço, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em todos os casos mediante a apresentação do Per/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (conforme, aliás, está previsto no art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e, também, no inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). De acordo com os sistemas internos de controle, em relação ao 4º trimestre de 2005, a contribuinte transmitiu três DACON: em 07/02/2006, 10/10/2008 (mesma data do Pedido de Ressarcimento) e 09/07/2013. No DACON original (07/02/2006), as bases de cálculo dos créditos a descontar (R$ 272.853,21, R$ 164.604,84 e R$ 251.801,20, respectivamente, 10, 11 e 12/2005) foram informadas como estando vinculadas ao mercado interno (ficha 12, linha 14). Por sua vez, na linha 13 da ficha 13 não foram informados quaisquer valores a título de receitas não tributadas (receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero). No DACON retificador, de 10/10/2008, por sua vez, as aludidas bases de cálculo dos créditos a descontar foram alteradas para R$ 388.893,61, R$ 278.797,73 e R$ 406.680,61, respectivamente e a linha 13 da ficha 13 passou a informar os valores de R$ 11.846.219,62, R$ 12.118.148,47 e R$ 16.113.559,90, respectivamente. Por outro lado, no DACON ativo, de 09/07/2013, os valores das ditas bases de cálculo dos créditos a descontar e das receitas isentas foram mantidos. A alteração de todos esses valores por parte da contribuinte, principalmente na data da transmissão do pedido de ressarcimento (10/10/2008), deixa evidente que os ajustes foram efetuados objetivando viabilizar a transmissão do pedido. Além disso, saliente-se que, como ressaltado na Informação Fiscal de fls. 12/14, em outros DACON, caso do relativo ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte não informou, tempestivamente, a existência de “saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005” e tal fato, salvo se efetivamente comprovado a ocorrência de erro, representa obstáculo ao deferimento do pleito. Com efeito, em relação ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte transmitiu cinco demonstrativos de apuração (DACON): o original em 28/09/2006 e os retificadores em 10/10/2008, 05/01/2011, 05/12/2012 e 12/07/2013. Nesses DACON a informação sobre a inexistência de saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005 de Cofins foi mantida nas transmissões de 28/09/2006, 10/10/2008 e 05/01/2011. Somente no DACON retificador de 05/12/2012 é que foi incluído o valor de R$ 30.907,73 a tal título e posteriormente, no último DACON retificador, esse valor foi novamente alterado, agora para R$ 90.203,06. Não se discute o fato de que um contribuinte pode equivocar-se ao preencher declarações e demonstrativos. Nesse caso, tratando-se de DACON, a correção de eventual equívoco ocorre justamente com a apresentação de demonstrativo retificador. O direito à correção é indiscutível. A questão é que como vários valores que acabam respaldando o pedido analisado foram retificados pela contribuinte, inclusive para viabilizar a sua transmissão, ocorrida em 10/10/2008, não há como simplesmente acatar todos esses valores sem qualquer questionamento/análise. Ressalte-se que a possibilidade de retificação é certa, contudo, para ser acatada, a contribuinte deve (ria) comprovar a veracidade das informações que acabaram sendo retificadas e que Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903508/2012-83 constaram do DACON que foi transmitido para respaldar o pedido de ressarcimento (e as compensações correlatas). (grifos nossos) Posteriormente, quando da apresentação do recurso voluntário, observa-se que a recorrente apresentou as declarações retificadores, DACON, além dos livros contábeis, conforme fls. 73- 83, que, aparentemente, corroboram seu direito pleiteado. Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte, nada obstante ter apresentado documentos especialmente fiscais e contábeis, os valores apresentados em sede recursal diferem dos valores apresentados em sede de impugnação do despacho decisório, ou sequer estão perfeitamente descritos na DCTF e DACON. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados nos livros contábeis e notas fiscais apresentados pelo contribuinte em sede recursal não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, pois não há os esclarecimento os valores apresentados são os que geraram o direito ao ressarcimento. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.256 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903508/2012-83 Fl. 91DF CARF MF Original

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