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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781339 #
Numero do processo: 10280.003326/91-36
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10832
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IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - A verificaçWo de saldo credor de caixa, pressupffe omissa° de receita, a qual somente será elidida mediante a comprovaflo da origem da receita. Recurso rao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OBA ORBANIZAÇA0 BRASILEIRA DE ALIMENTOS ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessaes, em 19 de outubro de 1993 / .. _ for n ér .. L-7IMAR: SL . EF _ LEITA0 -,PRESIDENTEI2.....104 ES B .tI jUNSO - RELATOR VISTO EM CARtÇãraltsit4;VA - PROCURADOR DA SESSRO DE: 2 8 ju1 1194 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10280/003.326/91-36 RECURSO N.2: 102-736 AC6RD4O N2: 104-10.832 RECORRENTE: OBA ORGANIZAÇMO BRASILEIRA DE ALIMENTOS RELATÓRIO A recorrente foi autuada em virtude de apuração de omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrgncia de saldo credor de caixa, no ano base de 1988. Na impugnação, de fls. 35/37, tempestivamente apresentada, a Recorrente alegou, em síntese, que é comum na vida das empresas recorrer-se de terceiros quando ocorrem pagamentos inadiáveis, e, por se tratar de situaçbes transitórias, dispensa-se a formalização de empréstimo ou mútuo. Contestou, ainda, a necessidade de provar a origem dos recursos para o suprimento eventual do caixa, argumentando que, se o próprio caixa registrou pagamento com recursos estranhos à empresa, é porque não houve dolo, portanto não ocorreu omissão de receita. O autor do procedimento fiscal opinou pela manutenção do lançamento. A autoridade monocrática julgou o lançamento procedente, refutando a alegação de que o autuante se tivesse detido somente no saldo apresentado em 30.08.88, salientando que nesse dia ocorreu o maior saldo credor do período base, não apresentando a empresa qualquer prova a seu favor. Cientificada da decisão em 15/01/92, traz seu recurso voluntário em 13/02/92, alegando, em resumo, o seguinte: -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10280/003.326/91-36 AC6RDRO 142: 1014-10.832 a) que a decisão recorrida não se manifestou sobre o fato de que a auditoria se realizou sobre dados contidos em livro auxiliar, facultativo, no meio do exercício, antes que tivesse encerrado seu balanço; b) que nada impediria que a autoridade a quo determinasse diliqãncia que reexaminasse o problema levantado pelo autuante, diante do balanço e da declaração de rendimentos. di"----\) É o relatório. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _- , _ , , 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10280/003.326/91 -36 ACdoRDA0 Ng : 104-10.832 VOTO Conselheiro Can) SALLES BARBIERI JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n g 70.235/72. No mérito, não cabe razão à Recorrente. é entendimento pacífico que a exist gncia de saldo credor de caixa constitui indício que autoriza a presunção de omissão de receita operacional, eis que tal fato evidencia pagamentos realizados com recursos não registrados na contabilidade. Ao alegar erro na contabilidade, ou mesmo a utilização de recursos de terceiros, deveria a Recorrente trazer comprovação de tais fatos, de modo a afastar a presunção, providncia esta que não foi tomada. A realização de dilig?ncia se revelaria inútil, uma vez que o saldo credor de caixa continuaria sem qualquer explicação ou embasamento. Assim face ao exposto e a tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bra 1 ia-DF., em # Outubro d 993 / 41+ ' CÉLIO SIOS BARBI - JUNIO R ATOR Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4777778 #
Numero do processo: 13808.000198/95-31
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89942
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO PAULO - SP I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já liquidadas ou de dívidas cuja natureza e origem a pessoa jurídica não possa comprovar, autoriza presumir omissão no registro de receitas. II - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Incabível a tributação, por omissão no registro de receitas, quando a Fiscalização tome por base exclusivamente depósitos bancários e, ainda, a matéria tributável resulte do simples confronto entre o somatório da movimentação bancária anual com o montante das receitas das vendas de produtos e serviços, verificadas no mesmo período. RECURSO "1182e CMFWICI40" - MATÉRIA DE PROVA Comprovado pelo sujeito passivo que inocorreram os fatos apontados pela Fiscalização, com razão a autoridade julgadora singular quando afastou não só a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ma também considerou improcedente os lançamentos correspondentes ao FINSOCIAL, ao COFINS e à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTOS REFLEXOS I.R.P.J. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social, ao Cofins e ao Finsocial: aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Recurso "E2K Wiricics" negado. Sff~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13808-000.198/95-31 2 AcOrdão n9 101-89.942 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAVEMA-ITALIA VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso vo- luntário, nos termos do voto do Relator. , 7/9 -,-eÇ' ISON P.RODRIGUES - PRESIDENTE i , ‘ SEBASTI:0 ?•er,0 UES CABRAL - RELATOR ,/j.4.1 - FORMALIZADO EM: 'i 2 AO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JE ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEI- TOSA. ritrIWIXS1r*MC) X-r~ZIEBM.413. 3 3P1FLIIMIUMUEW CCONgaidELJEICI, 1:1nE CWITTRIE33-UT1ITI18191 PROCESSO N° 13808/000.198/95-31 RECURSO N°: 112.244 ACÓRDÃO N°-101-89.942 RECORRENTE : ITAVEMA - ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO. ITAVEMA - ITÁLIA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 47.696.711/0001-06, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 556, recorre a este Conselho com a pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a Fiscalização está a exigir o crédito tributário em razão de ter sido apurado: "1 - OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO, parte integrante deste Auto de Infração. 2. - OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO, parte integrante deste Auto de Infração. 3. - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO, parte integrante deste Auto de Infração "/7 nerntwasar~xa ma,A, x-i-"ww,x7-12•". I lalEtIMEINCC) CID2TUELA=L4> C402elrffil31LTIWKEINI 4 PROCESSO N° 13808/000.198/95-31 ACÓRDÃO N°-101-89.942 Além da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram efetuados lançamentos para exigir o recolhimento do PIS (fls. 561), do F1NSOCIAL (fls. 566), da COFINS (fls. 570), do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (fls. 574) e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (fls. 579). Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 748/764), assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITAS Passivo Fictício - Mantida parcialmente a exigência, face à não comprovação da totalidade do passivo consignado no Balanço. Suprimentos de Caixa não comprovados - Exigência cancelada face à comprovação dos lançamentos verificados, por amostragem, conforme Relatório de Diligência Fiscal. Depósitos bancários não contabilizados - Correta a apuração dos recebimentos de vendas, a partir da movimentação contábil da conta Clientes, em confronto com os extratos bancários, constatando- se depósitos bancários não contabilizados, mesmo excluindo-se créditos não originários de vendas/serviços. Exigência mantida em parte. Reflexos A procedência parcial do lançamento efetuado, relativamente ao IRPJ, implica manutenção, também parcial, das exigências fiscais dele decorrentes. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Relativamente às exigências do Imposto de Renda na Fonte e à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, ocorreram alterações substanciais quanto aos fundamentos legais de cada um dos lançamentos, conforme se constata pela leitura dos "consideranda" que vão transcritos: "Considerando que o Imposto de Renda na Fonte foi calculado à aliquota de 25%, com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, quando o correto é 8% (oito por cento), conforme art. 35 da Lei 7.713/88; Considerando que a exigência do PIS foi apurada à aliquota de 0,65%, com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução n° 49, de 10/10/95, do Senado Federal; - Considerando que a contribuição ao PIS é devida à aliquota de 0,75%, prevista na Lei complementar 17173, face à redação final do inciso VIII, do art. 17, da Medida Provisória 1.281, de 12/01.96 (DOU 13/01/96);" 1191~115~F170, IrA~PáTIMA- 1=9R121ÉCE/OFter 4C4C,NTIELELIEW 1C1a0 COMMEIX3311.71/VirElit PROCESSO N° 13808/000.198/95-31 ACÓRDÃO N°-101-89. 942 Em conseqüência das citadas alterações, foi exarado o despacho de fls. 765, nestes termos: "Tendo em vista o Agravamento do lançamento da contribuição ao PIS e ainda mudança da base legal com relação ao lançamento do IRFON este processo foi desmembrado em relação a esses créditos pelos processos n° 10880.004483/96-12 e 10880.004484/96-77 respectivamente; sendo, dessa forma, esses créditos tratados nesses processos conforme determinação da portaria 4.980/94 de 04.10.94 (DOU DE 07.10.94 p. 15.206/7), parte B do Anexo." Cientificada em 14 de fevereiro de 1996, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para este Colegiado, sustentando em síntese: a) em razão da urgência para apresentação das provas das obrigações que integram seu passivo circulante, deixou de exibir documentos referentes a dívidas constantes de sua contabilidade em 1992, quitadas durante o ano de 1993, os quais são trazidos para os presentes autos; b) relativamente aos depósitos bancários, reitera o alegado na fase impugnatória, sendo certo que a decisão recorrida não resiste ao menor exame técnico de consistência; c) ao arrolarem-se todos os créditos efetuados em determinada conta bancária, como tendo origem em receitas da empresa, não se pode deixar de excluir qualquer transferência interbancária, parcelas referentes a empréstimos comprovados, ou créditos de qualquer natureza devidamente identificados como não tendo origem em receitas operacionais, dado que por natureza não se confundem com o "depósito bancário"; d) corroborando a absoluta improcedência fiscal quanto a este item observa-se que também nenhum dos dispositivos regulamentares citados na peça básica amparam a formalização da exigência, notadamente quando foi suposta omissão de receitas com base em pretensos depósitos bancários, no entanto capitulou a infração como se de suprimentos de caixa se tratasse; e)as exigências do FINSOCIAL, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e da CONFINS, como ;e tratam de processos ditos reflexos ou decorrentes, deve ser adotado, quanto ao mérito, as nesmas razões de defesa apresentadas no auto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. É o relatórioié milwisorxitio ro". ":7."~avxmc. inEWM1=35C.0 CCIMTSIML211ICfr GC•1171CRIEJEWLTINICES - PROCESSO N° 13808/000.198/95-31 ACÓRDÃO N°-101-89.942 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A autoridade julgadora singular acolheu em parte as alegações expendidas pela pessoa jurídica autuada, tendo por base, ainda, o resultado da diligência realizada conforme se constata pelos documentos de fls. 5.736/5.740, mantendo a tributação sobre as parcelas de Cr$ 50.570.555,44, no ano-base de 1991; Cr$ 689.476.900,58 e Cr$ 393.122.786,66, no ano de 1992. A recorrente comprova através dos documentos de fls. 797/802, que em 31 de dezembro de 1992 existia dívida assumida junto ao fornecedor Fiat Automóveis S.A., no valor de Cr$ 660.871.265,17. A autoridade julgadora monocrática, tendo presente o que consta às fls. 5.740, manteve a tributação sobre a parcela de Cr$ 626.103.386,21. Produzida a prova da existência do débito, inviável a tributação como presunção de omissão no registro de receitas. Sob o título de "credores diversos", restou tributada a quantia de Cr$ 63.373.514,37, no ano de 1992. Com os documentos de fls. 803/821, a recorrente comprova a existência de obrigações registradas em seu passivo e ainda não resgatadas, no valor total de Cr$ 12.566.945,38. Prova ainda, com a apresentação dos documentos de fls. 822/890, que existia um passivo real no valor de Cr$ 393.122.786,66, indevidamente submetido à tributação sob a presunção de omissão no registro de receitas. Entendo deva ser excluída da tributação, por comprovado a existência do passivo, a parcela de Cr$ 1.031.793.118,25. O fundamento utilizado para formalização do lançamento tributário está posto às fls. 551, nestes termos: "Verificação da existência de créditos em contas correntes bancárias em valor total anual superior à receita de Revenda de Mercadorias somada à Receita de Prestação de Serviços, excetuadas do cômputo as Receitas Financeiras e ajustadas tais Receitas pela subtração do saldo da conta do Ativo Circulante/Clientes. O presente lançamento tem por base os extratos bancários em comparação com os lançamentos contábeis." wrxwxftwA=c) x:staL wzrk w:=4,rx:wlk 7 1 139ELIEREJELIORCIn CCiletTIBUE/LAKOla PROCESSO N° 13808/000.198/95-31 ACÓRDÃO N°-101-89.942 Resta evidenciado que a Fiscalização adotou como sistemática para apuração de eventual omissão no registro de receitas, o simples confronto entre o montante anual dos créditos efetuados em contas correntes bancárias com o total alcançado pelas vendas de mercadorias e serviços, critério que a jurisprudência deste Colegiado afasta sistematicamente por inadequado aos fins propostos. Esta Câmara, através do Acórdão n° 101-84.906, de 1993, decidiu que: "Em razão da cronologia de contabilização das operações realizadas pela pessoa jurídica, a omissão no registro de receitas somente se caracteriza e pode ser quantificado o seu montante, se recomposta a conta caixa, dia-a-dia, durante determinado lapso temporal. Incorreto critério que consiste em deduzir, em um mesmo dia, o total dos ingressos na conta caixa que a Fiscalização reputa sejam fictícios." Recentemente a Colenda Terceira Câmara deste Conselho, pelo Acórdão n° 103-16.279, de 25 de abril de 1995, firmou entendimento no sentido de que: "Depósitos bancários: não se admite acusação de omissão volvida exclusivamente para depósitos bancários dados como escriturados insuficientemente." O confronto entre o montante das receitas auferidas com o somatório de todos os créditos ocorridos nas contas correntes bancárias, considerado lapso temporal relativamente extenso (um ano), como se sabe, não traduz critério válido, eficaz nem suficiente para respaldar a conclusão de que ocorreu omissão de receitas operacionais. A escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais implica considerar que os métodos utilizados para apuração de eventual desvio de receitas não possa ser tão simplista, como ocorreu no caso sob exame. Deveria a Fiscalização, pelo menos, aprofundar-se nas investigações com vistas a caracterizar a prática de omissão no registro de receitas, tomando o volume dos depósitos bancários efetivamente não contabilizados como parâmetro para quantificar a matéria tributária. Ressalte-se, por relevante, que a tributação está calcada em presunção não prevista ou lutorizada em lei. Após o advento da Lei n° 5.172, de 1966, restou consagrado o princípio da -eserva legal na atividade administrativa de lançamento, sendo cabível tributação com base em resunção quando expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico. Indícios como aqueles tpontados pela Fiscalização devem e merecem ser investigados com o propósito de caracterizar iue os recursos movimentados através de contas correntes bancárias tiveram origem em eceitas subtraídas da escrituração contábil. ww.iihris~stiQ )F,AL2rasruck". 1PRICIIKIUBIRCIk CONTE5367.411[430 GONICILRXIBT-TINTIE9EIS PROCESSO N° 13808/000.198/95-31 ACÓRDÃO N°-101-89.942 Entendo que a decisão recorrida, no particular, merece reforma. devendo ser excluídas da tributação, nos exercícios de 1992 e 1993, respectivamente, as parcelas de Cr$ 50.386.932,50 e Cr$ 2.734.482.992,00. As exigências relacionadas com a contribuição para o FINSOCIAL, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e com a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, tendo presente a relação de causa e efeito existente entre os correspondentes créditos tributários e aquele referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devem ter suas bases reduzidas com vistas a ajustá-las ao que restou decidido no denominado lançamento principal. Por último temos que apreciar o RECURSO "EX OFFICIO" interposto pela autoridade julgadora monocrática. Resta evidenciado no relato que as exclusões promovidas pela decisão recorrida o foram em razão de o sujeito passivo haver comprovado, com documentação hábil, a inocorrência dos fatos alegados pela Fiscalização. Por se tratar de matéria que está vinculada ao oferecimento do elemento probatório, e tendo em vista que os documentos trazidos aos presentes autos comprovam efetivamente a origem e entrega dos recursos utilizados para suprir o caixa da pessoa jurídica autuada, como também permitem concluir que parte substancial do alegado passivo fictício não correspondia ao que restou descrito na peça básica, entendo que o ato decisório merece ser confirmado. Pelo exposto, voto no sentido de: i) negar provimento ao recurso "ex officio"; e ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação, nos exercícios de 1992 e 1993, respectivamente, as parcelas de Cr$ 50.386.932,50 e Cr$ 3.766.276.110,25. Brasília- 1' de julho de 1996. SEBASTIÃO • 0 ES CABRAL, Relator. Ágáit ~~11n" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13808-000.198/95-31 ACÓRDÃO N°. : 101-89.942 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 t\GO '1996 "~SON PERE 9 S PRÉSIDENTE Ciente em 02 SEI 1996 LUIZ FERNANDO QrLWEIRA D MORAES6 PROCURADOR A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006184/92-31
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90634
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N" 101-90.634 LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo principal há que ser observado no julgamento do decorrente. LUCRO ARBITRADO E RECEITA OMITIDA POR MICROEMPRESA - A tributação como lucro distribuído e a atribuição de pró-labore para fins de tributação, na forma da lei, constituem presunções legais, não admitindo prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO LUIZ LIMA BERLANDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .01' SON P . O 11 '4 GUES PRESID SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENIEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINIS FERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080-006.184/92-31 ACÓRDÃO INT° : 101-90.634 RECURSO N° : 86.438 RECORRENTE : MÁRIO LUIZ LIMA BERLANDO RELATÓRIO Do contribuinte Mário Luiz Lima Berlando foi exigido o crédito tributário no valor de 476,83 UFIR, sendo 92,88 UFIR a título de Imposto de Renda - Pessoa Física, 46.44 UFIR de multa e 337,51 UFIR de juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos contida no Auto de Infração de fls. 20/25, a exigência refere-se a rendimentos das cédulas "C"e "F" decorrentes do arbitramento do lucro da empresa GRAFPLAN Planejamento Gráfico Ltda referente ao ano-base de 1988, conforme auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, da qual o contribuinte participava da administração e do capital social, na proporção de 50%. Foram ainda incluídos rendimentos de omissão de receita da microempresa, relativamente aos períodos-base de 1987 e 1988, conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal que faz parte integrante do auto. Em impugnação tempestiva, pondera o contribuinte que, sendo o presente lançamento decorrente do referente ao Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, não poderia ser efetuado antes de julgado aquele, tendo havido precipitação do autuante. Insurge- se, basicamente contra a presunção estatuída no art. 403 do RIR/80, que entende ferir os princípios da legalidade estrita e da tipicidade fechada. Junta cópia da impugnação apresentada nos autos do IRPJ e requer a desconstituição do auto impugnado. O julgador de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação, para adecymr a exigência ao decidido no processo matriz e para corrigir de oficio erro de fato ocorrido no Demonstrativo de Apuração do Imposto referente ao exercício de 1989. y MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP : 11080-006.184/92-31 ACÓRDÃO N' : 101-90.634 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões apresentadas na impugnação, vale dizer, considerando ilegítima a presunção legal estabelecida no art. 403 do RIR/80, que no seu entender viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade e propugnando no sentido de que a tributação reflexa dos sócios nos casos de omissão de receita ou qualquer prática que implique redução do lucro liquido só se justifica se o Fisco provar que o lucro omitido entrou no domínio dos sócios. É o relatório. V , MTNISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080-006.184/92-31 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.634 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Trata-se de exigência de imposto de renda incidente sobre lucros e pró- labore oriundos de pessoa jurídica . A matéria tributável compreende dois itens, a saber lucros e pró-labore correspondentes à receita omitida pela rnicroernpresa no exercício de 1988, lucros e pró-labore decorrentes do arbitramento do lucro da empresa no exercício de 1989 A exigência está rigorosamente de acordo com o previsto nos artigos 29, parágrafos 8° a 100 , 34, inciso 1, 403 e 404 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 e art. 10° do Decreto-lei n° 2.287/86. Os artigos do Regulamento mencionados, por sua vez, têm sua fundamentação legal no art. 50 do Decreto-lei n° 5.844/43, art. 10° da Lei n° 2.354/54, no art. 16 da Lei n° 4.506/64, e arts. 9° e 10° do Decreto-lei n° 1.648/78. Não há, pois, como falar em violação aos princípios da legalidade e da tipicidade fechada. Equivoca-se, também, o Recorrente ao pretender que o Fisco só pode tributar, na pessoa fisica dos sócios, os lucros omitidos à tributação pela pessoa jurídica, se ficar provado que o mesmo entrou no domínio dos sócios, vedada a tributação por presunção. As presunções derivam de um raciocínio lógico, a partir da observação i do que normalmente acontece, permitindo estabelecer uma correlação entre um fato conhecido , e a probabilidade de existência de um outro fato desconhecido. A partir da observação dessa correlação natural pode-se deduzir que, normalmente, quando acontece um determinado fato, a existência de um outro fato desconhecido ocorre. Como ensina Moacir Amaral dos Santos, a presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. ^'r MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080-006.184/92-31 ACÓRDÃO IN' : 101-90.634 As presunções podem ser simples ou legais. As presunções simples ( presunções comuns ou dos homens) são o resultado do raciocínio lógico, e as presunções legais (presunções de direito) são estabelecidas na lei, que raciocina pelo homem. Na lição de Alfredo Augusto Becker, "o raciocínio lógico, noutros casos conferido ao juiz, nesses é antecipadamente feito pelo legislador, consagrando-o num preceito legal que aquele deve obedecer. Substituindo-se ao juiz - diz ALSINA - o legislador "faz o raciocínio e estabelece a presunção, de modo que, provadas certas circunstâncias, o juiz deve ter por certos os fatos ". Se não se admite tributar com base em presunção simples, tal não ocorre em relação à presunção legal absoluta,. que no dizer de Becker, "não é regra de prova, mas regra dispositiva de direito substantivo" sendo "inadmissível ( citando F. GÉNY) que, no caso concreto individual, possa ser oferecida - no intuito de "sustar a aplicação "da lei - prova contrária à presunção que serviu ao legislador como elemento simplesmente intelectual por ocasião da regra dispositiva ou imperativa de direito substantivo ". Uma vez que a distribuição aos sócios do lucro arbitrado na pessoa jurídica, a atribuição aos mesmos sócios, a título de pró-labore, de valor mínimo estabelecido em lei ( quando desconhecido o efetivamente recebido), bem assim, no caso de microempresas, a atribuição aos sócios, a título de lucros distribuídos e de remuneração por serviços prestados, de percentual da receita, constituem presunções legais absolutas, não apenas independem de prova produzida pelo Fisco, como sequer admitem prova em contrário. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012697/94-52
Data da sessão: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91859
Nome do relator: Não Informado
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LADS/ Processo n.°. : 11080.012697/94-52 Recurso n.°. : 115.568 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. Interessada : EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. Sessão de : 19 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.859 IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR AÇÕES - O chamado Imposto sobre o Lucro Líquido é inexigível de pessoa jurídica à época constituída sob a forma de sociedade por ações, tendo em vista a Resolução nr. 82/96, do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", nele contida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ......./.,/ ‘41." 49 • SON 9 .,,r,i: A '2'. 0! *RIGUES PRESID v-i• 4n,Y%.~ ..iiCiiE: e ALV- 'EITOSA r ,• TOR _ FORMALIZADO EM- e) e-, MAR 8• 4 U 19°, Processo n.°. 11080.012697/94-52 2 Acórdão n.°. •. 101-91.859 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /7/ 3 PROCESSO N° 11080.012697/94-52 RECURSO N° 115.568 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-91.859 CONTRIBUINTE: EDEL - EMPRESA DE ENGENHARIA S/A REPARTIÇÃO : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (f is. 35/41) - 3.742.486,51 UFIR, mais os respectivos acréscimos legais, além de multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1992, no valor equivalente a 8.766,35 UFIR; - IR Fonte (fls. 45/49) - 381.014,52 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 54/58) - 767.181,11 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências são relativas a fatos gerado -s ocorridos nos anos-calendários de 1990 a 1992. Parte de as (algumas das despesas não dedutíveis mencionadas no item 12 do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 10/22) e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 não foram impugnadas, tendo sido objeto de pedido de parcelamento (doctos. de fls. 282/284). A matéria em litígio diz respeito às seguintes irregularidades, conforme apontadas no mencionado Relatório e às fls. 36/40, integrantes do Auto de Infração principal: 4 PROCESSO N° 11080.012697/94-52 ACÓRDÃO N° 101-91.859 1) dedutibilidade de tributos questionados judicialmente e de suas variações monetária passivas; 2) redução indevida do lucro real em virtude de exclusão a maior dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86 (aportes de capital em empresas de previdência privada); 3) correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC apurado no período, sem observância da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91. Impugnando o feito às fls. 204/273, a Autuada argumentou, em síntese: A) quanto à dedutibilidade de tributos questionados judicialmente: - que os débitos tributários devem ser lançados em conformidade com a legislação em vigor e permanecer registrados até que venha a ocorrerr uma das hipóteses de extinção previstas no art. 156 do CTN; - que a não-aceitação da dedução da correção monetária dos saldos dos tributos não pagos representaria verdadeira aberração. E) quanto à questão dos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86: - que excluiu os valores nos períodos-base em que houve o aporte de capital, ao passo que a fiscalização 5PROCESSO N° 11080.012697/94-52 ACÓRDÃO N° 101-91.859 entendeu que a exclusão só poderia ser feita no período-base em que houve a aprovação da SUSEP; - que excluiu os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do aporte até a do encerramento do período-base, em oposição ao entendimento fiscal, que postulou que a exclusão deve ocorrer pelo valor nominal do aporte; - que o art. 9° do mencionado Decreto-lei n° 2.296/86 não se refere ao momento temporal do aproveitamento do incentivo, mas da verificação da legalidade do ato pela SUSEP; - que é pertinente a correção monetária dos aportes de capital; r•-- - que, se a lei concede um incent vo representado pela redução do pagamento de um tributo, esse benefício deve ser dimensionado no momento em que o contribuinte realiza a operação da qual decorrerá. C) quanto à correção monetária, no exercício de 1990, com a utilização da variação do IPC, argumentou que a glosa é inaceitável diante da circunstância de ter sido manipulado o valor do BTNF, fato admitido pelo próprio Governo Federal por ocasião da edição n° 8.200/91. Com relação aos lançamentos reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro e IR Fonte sobre o Lucro Líquido), levantou preliminar de nulidade, afirmando ter impetrado ações contra as respectivas exigências e estar efetuando os correspondentes depositos judiciais. 6 PROCESSO N° 11080.012697/94-52 ACÓRDÃO N° 101-91.859 No mérito, insurgiu-se contra a exigência do ILL sob o argumento de que o imposto não poderia incidir antes de decisão assemblear, porque os acionistas ainda não adquiriram disponibilidade efetiva dos lucros. Sustenta, ainda, que a Contribuição Social é inconstitucional e entende que é indevida a majoração da alíquota de 8% para 10% sobre o lucro apurado em 1989. Atacou a incidência da TRD como juros de mora e a indexação à UFIR (em relação a esta, porque, segundo afirma, o DOU que continha a Lei n° 8.383/91 só começou a circular em 02.01.92). Na decisão recorrida (fls. 287/302), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal parcialmente procedente. Rechaçou a preliminar de nulidade dos lançamentos reflexos, sob o argumento de que as liminare em mandado de segurança produzem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas que, para tanto, é necessário, justamente, que o crédito tributário tenha sido devidamente constituído. No mérito, concluiu: - que a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras corrrespondente à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTN não pode ser apropriada naquele ano (1990), mas sim na forma prevista na legislação de regência; 7 PROCESSO N° 11080.012697/94-52 ACÓRDÃO N° 101-91.859 - que, a teor do Parecer CST/SIPR n° 1.273/88, a dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial e os respectivos valores estejam sendo depositados em juízo somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da lide, se desfavorável à empresa; - com referência aos incentivos fiscais do Decreto-lei n° 2.296/86, que o período anterior ao reconhecimento da isenção pela autoridade administrativa envolve tão-somente uma expectativa de direito e que somente a partir do reconhecimento o contribuinte está autorizado a apropriar o benefício fiscal, cujo valor não é passível de atualização monetária, se inexistir previsão legal para tanto. Afastou a exigência do ILL tendo em vista a Resolução n° 82/96, do Senado Federal, segundo a qual torna- se inexigível lançamento a esse título contra pessoa jurídica constituída sob a forma de S/A. No que tange à Contribuição Social, conc uiu que, como a autuada acionou judicialmente a União Fede al, objetivando ver declarada a inexigibilidade do tri uto, renunciou à esfera administrativa. Assim, tomou por definitiva a exigência. Excluiu a exigência da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, manteve a indexação à UFIR e adequou a multa de ofício à Lei n° 9.430/96, reduzindo-a de 100% para 75%. Processo n.°. : 11080.012697/94-52 8 Acórdão n.°. : 101-91.859 Recorreu de ofício a este Conselho, em face do valor excluído (IR Fonte sobre o Lucro Líquido). É o relatório. 5 9 Processo n.°. : 11080.012697/94-52 Acórdão n.°. : 101-91.859 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Correta a exoneração do crédito pertinente ao chamado Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo em vista que o Senado Federal, por meio da Resolução nr. 82/96, suspendeu a execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Brasília - DF em 19 de ja , eiro de 1998 CELS* À LVE/S ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13364.000025/91-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11033
Nome do relator: Não Informado
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CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - 1989 - Por razbes de economia processual, tendo em vista decisties favoráveis sobre a matéria em instancia judicial, 18m-se como afastada a tributação para o exercício e referência, apesar de processo decorrente e tributado no matria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTINHO COSME DE CARVALHO INDUSTRIA E COMÉRCIO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam A integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 07 de Dezembro de 1993 447/4;PÂJF-~ LEILA MAU SCE ::*RR • I - PRESIDENTE REND - RELATOR VISTO EM ALEXA DRE LIBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA SESSMO DE: I O NOV 1194 FAZENDA NACIONAL. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, ANTÔNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. SEDADO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 13364/000.025/91-09 RECURSO Ng : 73.127 AC6RDA0 Ng : 104-11.033 RECORRENTE: MARTINHO COSME DE CARVALHO INDUSTRIA E COMÉRCIO - ME RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo MARTINHO COSME DE CARVALHO INDUSTRIA E COMÉRCIO - ME, está a DRF em Teresina - PI movendo cobrança de crédito tributário referente a Contribuição Social correspondendo a exig gocia ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/07, decorrente de lançamento de IRP3 formalizado em processo de nP 13364/000.024/91-38. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fl. 10, contestando com os seguintes argumentos, em resumo "3 - De qualquer feita, manifesta a sua inconformação com o valor reajustado em níveis tão elevados, tornando a exioancia um quase - confisco. Uma diferença de imposto apurada quase toda no exercicio de 1990, quando o Pais estava em pleno regime de tabelamento e congelamento, valor original de Cr$ 341.385,91 passa para Cr$ 795.531,58, praticamente inviabilizando a sua liquidação." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razhes da defesa à fl. 12, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 4CA-ti SERVCO MILICO FEDERAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 13.364/000.025/91•09 ACÓRDA0 149: 100-11.033 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 15/18, finalizando com a seguinte ementa: "CONTR1BUIÇA0 SOCIAL DECORRENCIA - Julgada procedente a ação fiscal no processo matriz, confirma-se a exigãlcia no processo decorrente. BASE LEGAL: Artigo 22 e seus parágrafos da Lei ri g 7.689/88. PROCEDENTE O LANÇAMENTO." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, n forma da peça de fl. 20, onde repete os mesmos argumentos na fRe inicial. É o relatório. eCr SERVIDO RUIM° FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 13364/000.025/91-09 AC6RDA0 142 104-11.033 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a mesma em relação ao Imposto de Renda Pessoa jurídica, já apreciado por este Conselho em sessWo de julgamento, na forma do Recurso nO 103.308, guando lhe foi negado provimento, gerando o AcórdWo nO 104-10.982/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do pocesso principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, haver-se-ia de se observar a regra básica adotada para julgamentos dessa espécie que vincula decisffes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito. - _ - ~IÇO KIBUCO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 13364/000.025/91-09 ACÓRDA0 N2 104-11.033 Entretanto, em se tratando a matéria de discussão sobre a cobrança de CONTRIBUIÇRO SOCIAL - Exercício 1989, pára efeito de economia processual, tem adotado esta Camara atender a esse tipo de recurso em razão de decisbes favoráveis prolatadas pelo STF. Assim, estando os procedimentos adotados nestes autos em consonancia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, e em razão do acima exposto. voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Drasflia-DE., e) 07 de Dezembro de 1993 ÁÁ/Á MIGUEL. RENDY RELATOR _ Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000067/95-61
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13560
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: COMERCIAL TUPà DE FERRO E METAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.560 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TUPà DE FERRO E METAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEILA A • • S 'HERRE-R LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. C•k• MINISTÉRIO DA FAZENDA t:.JØTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.067/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.560 RECURSO N°. : 110.914 RECORRENTE : COMERCIAL TUPà DE FERRO E METAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado. 2 linsi -, • . ‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA no!,--,--kr) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---. PROCESSO N°.N°. : 10640/000.067/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.560 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 24.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 24.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades."ide É o Relatório. 3 Ims1 .93, -- • ti- . MINISTÉRIO DA FAZENDA "tr i z... xr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e74",i-ri>•--. -.-. PROCESSO N°. : 10640/000.067/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.560 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimento,/1 4 Ims1 s is; 4 . a ‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :34r rtti• PROCESSO N°. : 10640/000.067/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.560 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 11 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a partir de 01.01.95, a penalidade aplicável é aquela estabelecida no do inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981.71, 5 Ims1 /A 44 - ±"..4 * 4 rib MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w/ i it zn - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---; PROCESSO N°. : 10640/000.067/95-61 ACÓRDÃO N°. : 104-13.560 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. litract - LEILA MAR A SCHERfr-tER LEITÃO 6 Ims1 " Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001963/92-43
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91333
Nome do relator: Não Informado
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DE OLIVEIRA 2, IRMÃO LTDA. RECORRa-1. : DRF EM RIO GRANDE / RS Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 ACÓRDÃO n° :101 -91 .333 IRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - No processo causa - IRPJ - foi dado provimento integral ao recurso da Recorrente. Assim, por uma relação de causa e efeito, se impõe igual solução ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, de acordo com o decidido no processo principal, através do acórdão n. 101-90.042, de 20/08196, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - "RoP DRIGUES D ( C 6 k: V F:ITOSA RELÁTOr FORMALIZADO EM: 23 sET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBLIINTM PROCESSO N° 110501001.963192-43 ACÓRDÃO N° :101-91 .333 RECURSO N° : 86449 RECORRENTE : MARLEI R. DE OLIVEIRA & IRMÃO LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIO GRANDE - RS RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente aos anos de 1989 e 1990, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicariam redução no lucro líquido do exercício. As respectivas capitulações legais encontram-se nos demonstrativos de apuração do imposto. O cálculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." A capitulação legal está declinada a fls. 2; 4 e; 5. A impugnação apresentada pela Recorrente encontra-se a fls. 08/17, em referência à apresentada no processo principal - IRPJ . 11050/001.959/92-76, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 28/29, assim se manifestou para manter o lançamento: „... Uma vez procedente o lançamento no processo matriz, cuja cópia da decisão anexamos aos autos, às fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIWO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES 21/26, essa se projeta no processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Isto posto e CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, uso da competência legal, outorgada pelo § 2° do art. 2° da Lei 8748/93, para julgar PROCEDENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO constante do Auto de Infração de fls. 1/5. A fls. 33/34 se vê o recurso voluntário, reportando-se às razões de recurso apresentadas no processo matriz e requerendo o sobrestamento do presente feito até julgamento daquele. É o relatório. 7V7' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIWUINTES PROCESSO N°: 110501001.963192-43 ACÓRDÃO N° : 101-91.333 VOTO CONSELHEIRO, CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. No processo causa, IR PJ, foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA° n. 101-90.042, de 20/08/96. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das :. essões - D ' , em 21 de Agosto de 1997. ./- .V , .411,C i A ES EITOSA _ — reflexol / aaf Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006503/90-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10083
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13002.000187/96-16
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15510
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',--3-gatf QUARTA CAMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Recurso n°. : 114.460 Matéria : IRPJ - Exs: 1995 e 1996 Recorrente : LANCHERIA SILMEN LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.510 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANCHERIA SILMEN LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,.. " --/Wic.: ii LEILA RIA SCHERRER LEITÃO . PRESIDENTE . • , ' N STO... — riy‘. , FORMALIZAD EMA 4 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. •1§, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 Recurso n°. : 114.460 Recorrente : LANCHERIA SILMEN LTDA RELATÓRIO LANCH E RIA SILMEN LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 93.713.196/0001-42, com sede no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Cel Vicente, n° 346 - Sala 102 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/14, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 21/03/96, a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.000 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 828,70 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03 apresentada, tempestivamente, em 26/04/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; Pw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 - que o requerente conforme pode ser comprovado pela Receita Federal, sempre, cumpriu com sua obrigação de declarar seus rendimentos. Só porque não o fez uma única vez, todo o rigor da lei deve recair sobre o requerente?, - que como é fato sabido, esta obrigação só não foi cumprida pela absoluta falta de formulário no mercado. Além do mais, a Receita Federal não aceitou, de maneira nenhuma, fotocópias em branco dos formulários para serem preenchidos posteriormente; - que nenhuma lei pode retroagir, salvo se isto estiver expressamente transcrito em algum dispositivo desta lei. No caso em tela, houve esta retração, pois como sabemos, a Lei n° 8.981 foi publicada em janeiro de 1995. Pela aplicabilidade da lei, atingiu em 1995 fatos ocorridos em 1994, ferindo o dispositivo constitucional que determina que a lei nova somente deverá vigorar no ano seguinte. Ou seja, a lei que regia o imposto de renda para o ano de 1994, previa multa correspondente a um percentual sobre o valor a pagar; - que o estatuto da microempresa, lei n° 7.256/84, visa a fortalecer o sistema de livre empresa e consolidar a microempresa nacional, tendo como objetivo, o desenvolvimento econômico-empresarial com base estrutural do capital nacional, isentou as microempresas de todos os tributos conforme o descrito em seu art. 11, inclusive nas áreas providenciárias e trabalhistas foram também dispensadas de multas das várias obrigações que as empresas normais são compelidas a cumprirem; - que assim, configurado está o fato do desrespeito aos preceitos estabelecidos pela Lei das microempresas, Lei n° 7.256/84 que, como já foi dito anteriormente, determinou um tratamento diferenciado em relação as microempresas, diferenciação esta que no fato, não existiu, pois a Lei n° 8.981 em seu art. 88 nivelou todas as empresas do Brasil, não perquirindo sobre o seu potencial econômico-financeiro. r) 3 412.k», MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/f.,..r> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a entrega da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica após expirado o prazo obriga a empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 de, no mínimo, 500 UFIR, transformada para R$ 414,35, por força do art. 30 da Lei n° 9.249/95, exigência esta estabelecida no lançamento ora questionado. Esta exigência mínima vale independentemente do fato de a empresa ter ou não imposto a pagar; - que trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária; - que o próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, cuja origem, ressalta-se, reside na Medida Provisória n° 812 de 30/12/94, descabendo falar-se em retroatividade da lei; - que tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 30 do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR/95 não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu qual a data limite para entrega; - que é demasia obrigar o Fisco a intimar todos aqueles que não entregaram suas declarações, já que o prazo, fixado em lei, é público, valendo para todos, juntamente com a multa estabelecida para aqueles que não o cumprirem até a data limite fixada naquele diploma legal. Destarte, a própria lei, ao fixar o prazo de vencimento e a penalidade aplicável a quem não o cumprisse, afastou por completo qualquer tentativa do sujeito passivo de usufruir da espontaneidade, não oponível à multa pecuniária decorrente do inadimplemento de obrigação acessória; - que cumpre observar que o art. 88, inc. II, "b", da Lei n° 8.981/94, estabelece, para os casos de Declaração IRPJ de que não resulte imposto devido, a penalidade de 500 a 8.000 UFIR, cabendo, na primeira aplicação da multa o valor mínimo estabelecido, nos termos da Nota/MF/SRF/COSIT/DITR 387/96. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "tf do artigo 88 da Lei n° 8.981/95 AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/11/96, conforme Termo constante das fls. 15/17, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 17, no qual demonstra total irresignação contra a decisão MINISTÉRIO DA FAZENDA nipSt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';':14:Z)>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/03/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr. a Teresinha Borges Gonzaga, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que o art. 856 do RIR/94 prevê a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos a cada ano-calendário, e se dirige às pessoas jurídicas em geral, sem fazer qualquer exceção; - que dessa forma, a obrigação acessória de apresentação de declaração de rendimentos atinge não só as empresas que tiveram faturamento no ano-base, mas, igualmente, aquelas que apresentaram resultado negativo, ou mesmo não obtiveram qualquer resultado, por não terem operado naquele período; - que o art. 88 da Lei n° 8.981/95 prevê as penalidades aplicáveis à espécie. Para as pessoas jurídicas que obtiveram resultado no período, a multa pela não apresentação da declaração de rendimentos será de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; para as empresas que se encontram na situação do recorrente, ou seja, que não apuraram imposto a pagar, a multa mínima a ser aplicada será no valor de 500 UFIR; - que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração em comento é a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994 e considerando que suas disposições estavam vigentes desde a data de 10 de janeiro de 1995, não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que ela já estava vigente na data (31 de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.:=71.4.';')- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 maio de 1995), em que houve o cometimento de infração a legislação fiscal, pelo decurso do prazo legal, sem a apresentação da declaração de rendimentos pela empresa recorrente. o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito vivado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;:14). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA vilrii, t,*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C,9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981195, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. to 4;j MINISTÉRIO DA FAZENDAte- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força e, kr MINISTÉRIO DA FAZENDA "e*/ ri _•(t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13002.000187/96-16 Acórdão n°. : 104-15.510 coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 , 7. (S9i , 7 ;fifr 12 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO RIBEIRO DE VASCONCELLOS ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. • *st LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE TI LUI ARLOS DE LIMA FRANCA. RE TOR FORMALIZADO EM: 22 A32 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA stitt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000662/95-15 Acórdão n°. : 104-15.137 Recurso n°. : 11.223 Recorrente : LAÉRCIO RIBEIRO DE VASCONCELLOS RELATÓRIO Mediante a Notificação de Lançamento de fls. 07 exige-se do contribuinte a quantia de 1.356,36 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1994, exercício de 1995, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Decorre o citado lançamento da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei 8.891/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "a", do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do artigo 88 da Lei 8.891/95 ao presente feito, em face do princípio da irretroatividade da lei. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter o lançamento impugnado, por entender cabível a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração havendo espontaneidade ou não. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso à este Conselho de - Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões expostas em sua impugnação. 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA -wp er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?VV.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000662/95-15 Acórdão n°. : 104-15.137 Foram anexadas as contra-razões de recurso do d. Procurador da Fazenda Nacional, opinando pelo não provimento do recurso. É o Relatório. 3 ccs _ -c,---es„ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ny,Z . i-Iri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vrt- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000662/95-15 Acórdão n°. : 104-15.137 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é a versão do caso em voga, uma vez que se trata de murta exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação, in verbis: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1985, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: 4 ccs -st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000662/95-15 Acórdão n°. : 104-15.137 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 fir dIN " LUIZ ' ARLOS DE LIMA FRANCA a 5 ccs Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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