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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763986 #
Numero do processo: 13855.000649/85-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76973
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO — (SP) . IRF — LUCRO CONSIDERADO AUTOMATICAMEN TE DISTRIBUÍDO EXERCÍCIO DE 1984 — Aã."-, TIGO 89 DO DECRETO-LEI n9 2.065/83 'I Mantida a ação fiscal que apurou redu ção do lucro líquido da empresa, por: conseqüência mantém-se também a exi- gência de imposto de renda na fonte sobre o lucro considerado automatica- mente distribuído, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPECO - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LI_ MITADA.: ACORDAM os Membrds ,da Primeira Câmara do Primeiro Con- selhó de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgad - Sala das SpseseDF), em 11 de dezembro de 1986 " FER O //' /À À DOR OU o e' — 1, NÁNDEZ, — PRESIDENTE _......_ e _..., ', EDUARDO RAN " DE ALCKMIN kÁ — RELATOR f ; VISTO EM ÀGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 4,222 ¥ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON_ v.v ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 11: (I í (I I (I ( f - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N19 13855-000.649/85-57 RECURSO NÇo: 48.121 ACÓRDÃO N9: 101-76.973 RECORRENTE!" ESPECO-SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte por lucro automaticamente considerado distribuído aos sócios, nos ter mos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na autuação principal, apontaram-se como fatos enseja dores da ação fiscal, suprimentos de caixa não comprovados (Cr$... 3.060.000) e passivo fictício (Cr$ 2.500.000), relativamente ao exercício de 1984. Insurgindo-se contra o lançamento levado a efeito, a interessada juntou cópia da peça impugnatória da autuação princi pal. A decisão de primeiro grau, por sua vez, manteve a ação fis- cal, tendo em vista que no processo matriz a impugnação não foi a colhida. Contra tal decisão recorre a Requerente, reportando-se aos termos de seu recurso quanto à exigência principal. Neste Conselho juntou-se ao processo cópia do Acórdão 105/2.007, de 03 de novembro de 1986,emqueseapreciou o apelo da autuada, sendo assim ementado: "SUPRIMENTO DE CAIXA - O simples depósito bancário e o lançamento cont-gEIT—a crédito da conta do sócio, não ilide a presunção de omissão de receitas que tal opera ção traduz, a não ser que se prove a origem do n rio. /. .y7L„, DMF - DF /19 C-C - Ser' - 1 0/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.649/85-57 Acórdão n9 101-76.973 DESPESAS DE IMPORTAÇÃO - Incomprovada a efeti- va prestao de serviços pelo favorecido do pa gamento, tornam-se indedutiveis as despesas correspondentes, uma vez não preenchidos os re quisitos da necessidade, usualidade e normali dade, relativamente às atividades da empres -a- remuneradora." Cabe ainda esclarecer que os itens supra men cionados são os relativos à autuação reflexa./ 1,1! É o relatório. :4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13855-000.649/85-57 ACÓRDÃO N9 101-76.973 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: Intimada da decisão de primeiro grau em 03.10.86, a contribuinte providenciou a protocolização de seu apelo em 09 de outubro de 1986. Tendo em vista a guarda do prazo legal, conhe ço do recurso. No mérito, verifica-se que _os fatos ensejadores da ação fiscal assim estão descritos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal juntado por cópia às fls. 03: "Omissão de receita, no valor de Cr$ 3.060.000,00 caracterizada por suprimentosde caixa, contabilizados a crédito da conta cor rente "sócios", sem devida comprovação das (5 rigens e efetivas entregas dos numerários empresa." "Dedução"Dedução através da conta "Despesa com Impor- tação" do valor de Cr$ 2.500.000 referen-- tes'às Notas Fiscais de Serviços n9s 003/004; emitidas por Argos Serviços Internacionais Li mitada., cuja efetividade da prestação do-ã- serviços, discriminados nas NFS como "Asses- soria de Importação, não foi devidamente com provada, tendo sido verificado que nenhuma portação foi efetuada pela empresa fiscaliza da. Acresce que o referido valor foi mantido no Passivo, conta "Fornecedores, no Balanço' 1 de 31.12.83 (cópia anexa da página do Diá- rio), configurando assim passivo fictício, visto que o contribuinte não comprovou que o pagamento foi efetuado em 27.01.84, confor- me alegado (Termo de Verificação n9 03)." Tendo a ação fiscal, relativa aos itens supra, si do mantida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, impõe-se i- gualmente a manutenção da exigência do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em razão da In tima relação de ca sa e efeito que há entre a autuação -principal e a decorrente. - /1 ' V.V I o pos o , nefo provimento-ao recurso. ;41- , Ári , t deSÉ EDI Á RDO * A NtEL D r Á LCKMIN — RELATOR, 1 I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4766128 #
Numero do processo: 13962.000057/92-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86336
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CONIRIBUIÇA0 SOCIAL - LEj NR. 7.689/03 E inexj. givel a cont.ribuiço socjal inslit.u.S.da pela Lei nr. 7.689/88, sobre o Lucro 'liquido apurado no pe. rlodo base encerrado em 31/12/88, face â vedaç2to c 01 I 13l 1 c'ik. 1. go 19 Ék (:1 ér,k:'.1 Consliluiçao Fedeual de 1988. Vistos, ielatados e discutjdos os recui'so interposto po y SUMA - COMERCIO E H~SIRIA DE LOEIFECçrlES LTDA„N ACORDAM t:s (11-) P' U;on HW i,»J 1 12.0 passam a jntegi . av o pre- um 24 de mal . ço de L994 til TE: - 4 lrfr'. Á Á f. Ett1 T - REI ATOR s )EM 6 JUN 1Pot - PROCURADOR DA FA GESSA0 LULZ FERNANDO 01.,EVr.'„'.-.RA DE MORAES /ENDA NACEONAL PavVicip.,mkm, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselheÁ- UOSN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENIE1 e SEBASTIA0 RODRIOUEE CABRAL. Ausente tu.st.,ific.âui.micwite, o Consetheiro CELSO ALVES FEUTOSA. 2 MINUSIERIO r„, n F(.:1ZEHOA CLffUil HO DE !1:11..1r1:;1.P.1111.-11-E.S 5 se) Acórdão n9 101-86.336 R E. lAVoR1 1:1' c:1 1 1 .1r.111 v. 1 Vda, ....Apri.m:.c.wita a peça recursal de fls. 39/9, conLra dociso do Delegado da Receita Federal em FlovianÓpo- iís, SC., que iulgou impLm .:edento a impugnaço contra exigÊncia da uJn1IHH:-..1.5...1.,;NO social de que trata a Lei n' 7.689/88, relativa ao exercíE ios de 1989, ano base de 1988, apurada conforme aulo de infra ção de f1.1:;. 06. Em ai...;'Ab fiscal diveLa junto ao suieilo passivo foram constajadas as irregularidades do omissao de receil..as, pov i 1 „ 1 1s:r.1 . quinas, e de apvopriaço de CUSt0:::... nae comprovados documentalmente, descrif,;ao e apuvaçao cons1antes do termo de e cm. ci.,...:1-r.a.mc.:q1lo de Viscal de VisEm corrs........E..luencia., foi exigido o imposto de renda de pessoa jurídica perlinente e, por reflexo a coir social, de que I:rata o presente processo. Em 1....wripo hábil o COrill 1DJ.A.J.1ai,? á au.toridade singuJar, contraditando, prelifulin,:d-imile, a 111.; 1 i fra•.n: I „ „ i „ C:. I: 1. 1. Á C): „ t t .21 ) 5 5 I c) F.) .2: c) ci I" çáON rundado no arL.igo 196 do C.1.11., a reu ..wrente afirma n'ào tor sido n o no avtigo 7 , do Decrelo n 70.235S72:: dec......,rr.i.dos 112 dias enlre a data de da fisca 1.i..zacao e a lavL ....t.u.ra do auto gu.c....st....1r.mladol; b) o auto de ilyfr.a...,..;:ãO foi Aa.,...,rado fra do local de vev . ific....iàçáO da em c.c....ntradiçAb ao di ,s.L....Esto no avtido 1.0, 11, do iMM5fP0 Decrelo E IRD, aplicada á exid4n....:ia 1 .1n ., pode sol . idilizada como incicx..,..cic ..;r de 1..r.i1)11.1..os. d) a ........c..nt.ribuiçao social soment.e poderia ser insUi1ulda por lei f...;ompli ...:.qmita.v, c-..briferme oicAl-da .0 ,5 do 'iribunal Re da L' e 5 Regiffes,E l EI L(.-.)s na. iiviroEinaço. Ao ,Rpv-e:c.:".1,:m essa argumenta0o, a auLori 1 ¡lu.) 1" t ) it)( . 11 )cl t c) 1) z t' 1. • ,) „ f l....) 2 „ E E 1".".1 i EE/II C . 1.1 1.1.:i1C1 C. Cl sucessivamenle prorrogado, om igual periodo, por qual g u?r que 111,41i HINISTERAO DA FA.?..ENDA 3 PRIPIE1PH i:Olffr...1 HO DE: LOHAR1HUTNIES n 00 Acórdão n9 101-86.336 indique prossequimenFo dos irabalhos. Mãe se povlanio, de prazo para U .:, rmino de irahalho de fiscalizaço:.; h) o prazo maximo para conclnsào de 1.1.a balho de fiscaliz,ção, no ar. 1 . . iç.jo 1.96 do C.V.H., jamais foi fix,:i.do pela lecisiaço na fi.'irma expressa 1“-, iTiO'F:5MO c) as nulidades previsias !IQ arljdo !».9 do Decrolo n" 70.23/72, fundamentam o caso presenl.e. O f,.:kto de o au: lo de infraçao ter sido lavrado fora do esl . abelecimen i n do cc)nlribuin :SQ nao prejudica o sujeilo passivo, nem deslinde do Ailigjo, carecendo, ini.Ansive, de ser sanada, conforme previs l o no artigo 60 do MPSffiC n 70.23!',/7'2. c) quanl'.o a iRD, vii:1 houve, como indexador monet2.u-ifn sim, como laxa de jures, Ç.-A-mformo capijuladn no ari:ico da lei no 8.218/91'4 e) a discussao da conslii:ucionalidado da c=pnVribuiçiã'b social instilulda por Lei Ordinárja des.:abe em nivel ad decisâo do Suplemo1.Fede' vai, de n' 1 -;8.284 . 81 suslenla gne, so as umlt!ibuiçoes SOÇiais se su' icil'am á 1ei Compiemenlav de Normais florais, i.odavia, porque sNo imposios, nab há ne.....essidade de gne a Leí f.:omplementar defina os seus fal . os goradors, base de cálculo e conAribuinles, cc)nforme ariqo 146, 11A, a, da ConstAluiço Federal. Encc.,riformado com a decisb singular, a E: o relajArio CUISEIIEJP.0 RONERTo lAH RELAIOR O recurso é l'.empestivo, vez quo apreson l'ado no prazo fi no arlido do Oecrel . o no 70.2.72. Reialivamenie às preliminares, ralifica' das pela recf.p ruf.y.q 11 . .e, cumpre deslacar a fundamenlada argumenUaço da auf.oridade fl d gno", desenvolvida na sustentaço da negaJiva da pro ...edncia da impucnaão. 6omente caberia aceseenlai-4 A. se é cerl'o que o de inÁcio de fiscalizaço daj. a de 07.04.92 e o Auto de infraç . b, de \ ' -111 '.4 SERVIÇO MALICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE8S0 NR. 132•-•--000.057/92 -00 ACORDAU Ni:. I n t -26.::',A de fls. 18, 19, 3 7 , 42, o contribuinte era ciente da continuidade da ¡ ação fiscal. ES:t.a, portanto, se desenvolveu nos estritos prazos de ga.- ¡ rantia de sua. continuidade, conforme previsto no parág p aro 2o., artigo ¡ 7o. 1 do Decreto nr. 70.235/72!1 afirmação que o Auto de Infração foi lavrado • fo- I ra do estabelecimento porque por . prcicess.imlento eletrfánico de dados, nãO é elemento que sustente sua nulidade, COMO bem expressou a autori -• ¡ dade 'a quo". Aliás, padronizados. os procedimentos, a Receita Federal, ¡ através de sedus, aw. ¡.,Fits, tem lavoLado 1..i.ulos os autos de infração por ¡ processamento eletrünico de dados;., 3. --- O artigo 145 do Código Civil, a que faz referOncia ¡ a ru,--orrente, diz respeito a nulidade de ato JURIDICO, que não se re- vista da forma prescrita em lei. Ora, a exiOncia de crédito ti -ibuta- rio, de ofício, é procedimento de que se reveste a administr:ão, para que a lei cumpra suas finalidades. Ainda, que aplicado o artigo 148, citado, ao processo administrativo, cumpre salientar que o fato de o f auto de infração ser processado eletronii.ulente nao prejudica o sujei- to passivo, nem influi na solução do Lit..-Igif....). Não causaciona, portan- 1 to, sua nulidade. 4. -• O auto de infração se sustenta no Decreto nr. i 70.238/72, que rege o processo administ.rativo fiscal. Os artigos . 59 e 60 do Decreto nr. 70.235/72 regulamentam, expressamente, os motivos ¡ que ocasionam nulidade processual na área administrativa, não sendo o caso presente. Relativamente à constitucionalidade da Contribuição Se- ¡ cial, instituída. pela Lel, nr.7.689/88, cabe observar que, se as Con- trilx.d..03es a que se reporta o artigo 149 da Constituigo 1 :: ed ,,, r 4x1 se sujeitam às Normas Gerais de Lei. comftbminent...i:kr, não há necessidade de que a Lei., COMF:d.efFif:NlIkr defina seus fatos geradores, base de cálculo e contribuintes, conforme sustenta o Supremo Tribunal Federal. A decisão nr. 138.284-8, do STF', citada pela autoridade "a quo", elucida a mate- ¡ ria. Passo a repreduzi-laN . ,. 11111 • ---„: • • 4111111""'. 411119 , L ..¡ ,. .. , , .. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'13962/000.057/92-00 Recurso n 79.463 Acórdão n9 101-86.336 "A norma matriz das contribuiçbes 50- riais, bem assim das contribuiçbes de intervenção e das contribuiçbes corpora- tivas, é o artigo 149 da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais con- tribuiçbes, todas elas, à Lei Complemen- tar de Normas Gerais (artigo 146, III). Isto, entretanto, não quer dizer, também Já falamos, que somente Lei Complementar pode instituir tais contribuiçbes. Elas se sujeitam, é certo, à Lei Complementar de Normas Gerais (artigo 146, 111). To- davia, porque não são impostos, não há necessidade de que a Lei Complementar defina os seus fatos geradores, base de cálculo e contribuintes (artigo 146,111, .a.). Por outro lado, se o fundamento constitu- cional da instituição de contribuição social de seguridade social è o artigo 149, este remete tais contribuiçbes à observãncia do disposto no artigo 195, parágrafo 6', da mesma Constituição Federal. Ora, da leitura da o artigo 1' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, fundamento legal da exigéncia em li- de, fica explícito tratar-se de contribuição a que alude o artigo 195 da C.F., "ver bis" "Artigo 1 - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídi- cas, destinada ao financiamento da segu- ridade social." O mesmo artigo 195 da CF, se, em seu pa- rágrafo 6", exclue as contribuiçbes de seguridade social da aplicação do disposto no artigo 150, III, "b", limita sua exigibilidade a prazo decorrido, após promulgada a lei que as houver instituído, a saber: " 6 - As contribuiçbes sociais de que trata este artigo só poderão ser exigi- das após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver ins- tituído ou modificado, não se lhes apli- cando o disposto no artigo 150, IIIçp\b." ' th i,\',#4 4441 6 ri I N I ST ERIO D Pt FAZENDA PR I ME I RO CON3E.1 1 40 DE COM I R I BU 1 N TES Processo n 13962/000.057/92-00 Recurso n 78.463 Acórdão n9 101-86.336 Os fundamentos acima levam-me a, nas pre- V.iminares negar provimento ao recurso, por infundada argumentaçao le- pal. '',1 mérito, voto por procedente, não quanto à constitucionalidade e . r1 instituída Contribuição Social por Lei Ordinária. Sim, dada a \ lco . t ;.tucionalidade de sua cobrança com base no resultado apurado no p ri ndi base de 198", exercício de 1989. ,, 1 \\,j '‘, "n:,... ROBERIO 14] LI. GONçaLVES-=/RELA1OR s"--)04 ji l k 11 1 ' 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.580192/81-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1973 Recorrente OPUS ENGENHARIA LIMITADA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A exis tência dos livros contãbeis, nos quais não se indiquem irregularidades que tornem a escrita mercantil absolutamen te imprestãvel ã apuração da receita -e- despesa da empresa, não justifica o ar_ bitramento do lucro. Provimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPUS ENGENHARIA LIMITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de t o ribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ,P4gr // 1 - ‘iSala das SA- stes 2. em 03 de março de 1980% /NAil a• •I): ,." t• , "a e ary DEZ PRESIDENTE -5,1(d#44dir4d407,e= RreTriegridli 11/ / , RELATORh/ i0.10 ' 1 VISTO EM ADHEMILSON BAt DE C 7(A O PROCURADOR DA FA- SFSSÃO DE: - 6 MAR 1932 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg- en o, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JUDITE PE CARVALHO GUERRA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, JOÃO VALE ZA (Suplente). Ausente o Con- selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ra9 tín“;,( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N) 0580-19.281/77 RECURSO I 81.650 ACÓRDÃO N't 101-71.570 RECORRENTE: OPUS ENGENHARIA LIMITADA R E L A-T ORIO OPUS ENGENHARIA LIMITADA, empresa com sede na capi tal do Estado da Bahia, manifestando-se no prazo, vem, em grau de recurso a este Conselho de Contribuintes, solicitar a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Salvador que, indéferindo- lhe a reclamação, manteve o lançamento do imposto de renda do exer cicio de 1973. A empresa, submetida a exame de escrita, teve esta abandonada sob o fundamento de que a escrituração mercantil é resu mida no livro Diário, sem atender as condições de individuação,cla reza e cronologia, por faltar complementação dos registros conta beis em livros auxiliares devidamente autenticados em órgãos compe tentes. O lucro foi arbitrado ã razão de 15% da xeceita bru . ta e o imposto decorrente agravado com a multa "ex officio" de 50%. Os argumentos da defesa se colhem da petição recla matória e da de recurso, uma vez que nesta se faz, como prelimi nar, menção remissiva aos fundamentos daquela. Na petição reclamatOria, a defesa, após dizer que a desclassificação da escrita,segundo o Auto de Infração, ocorreu por motivo de escrituração resumida no livro Diário, sem atender as condições de individuação, clareza e cronologia e sem a utiliza ção de livros auxiliares devidamente registrados em órgãos pl4iti Nk5 D M F - RJ/1.9 C - C - Smgmf - 1 , .. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-19.281/77 Acórdão n9 101-71.570 tentes, demonstra estranheza por ter sido compensado no tributo decorrente do lucro arbitrado o imposto de renda que havia pago so bre o lucro real declarado. E acrescenta, textualmente: "Então indaga-se: se a escrita era imprestã vel porque considerou válida aquela informa ção extraída da mesma escrita? Naturalmente porque a escrita tinha e tem a prestabilida de para revelar com exatidão os negócios de empresa. E preciso ressaltar que a lei não tem uma conceituação de arbitramento como medi da substantiva ou complementar da declare: çao de rendimentos. A lei tem no arbitrameR to um meio de tributar na ausência total de registros ou de elementos que não tenham condiffies de levantar a tributação".(0s gri fos sao do original). Prosseguindo, cita o Acórdão n9 66.663, de 28 de a gosto de 1974, cuja ementa tem a seguinte redação: "Arbitramento. As dificuldades na verifica ção dos livros contábeis encontradas nãO" são motivos bastantes para a desclassifica ção da escrita, desde que não comprovado qualquer intuito de reduzir a matéria tribu_ tável". E por fim, quanto à petição reclamatória, rebate a aplicação da multa e salienta, verbalmente, o seguinte acerca da correção monetária: "O Diligente Fiscal fez no Auto de Infração a compensação do imposto pago com o que foi tributado com decorrência do arbitramento. Todavia não considerou sobre aquela quantia recolhida a correção monetária. No entanto a quantia que ele julga devida foi determi_ nada a correção". A petição de recurso, como foi dito, reporta-se à de reclamação e refere-se ao Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969, que dispõe sobre a escrituração de livros mercantis, para em derradeiro argumentar, literalmente: "Acontece porém que os livros auxiliares e xistiam,como ainda existem,nos arquivos de. Recorrente, como b provam os documento citados e anexos" diE //// . %u 4. SERVIÇO PÚBLICO FsosRALProcesso n9 0580-19.281/77 Acórdão n9 101-71.570 E, em testemunho do alegado, trouxe ã colação a cer tidão da Junta Comercial do Estado da Bahia que atesta , encontra rem-se devidamente registrados os seguintes livros: - Registro de Inventário sob o n9 2.745, em 06/03/1971 - Registro de Entradas de Mercadorias sob o n9 7.843, em 01/09/70 - Registro de Entradas de Mercadorias sob o n9 2.746, em 06/03/1972 - Caixa n9 02 sob o n9 4.367, em 10/05/1971 e Diário n9 02 sob o n9 2.744, em 06/03/1972. Fez, ainda, juntada de fotocópias dos termos de abertura e encer ramento dos mencionados livros, tão-somente. Diante da certidão da Junta Comercial do Estado da Bahia e as fotocópias nos termos de abertura e encerramento que confirmam a existência desses livros, na Sessão de 21 de agosto de 1979, este Plenário, pela Resolução n9 101-01.541 (fls. 70/72) . converteu o julgamento em diligencia, a fim de que fosse informada 19 - se os livros auxiliarás e gt&r,efetivamen• te escriturados; 29 - se escriturados, os assentamentos neles insertos atendem ã legislação do imposto de renda, ou não. E no caso do item 29, em qualquer hipótese, fosse emitido parecer fundamentado acerca da aceitação, ou não, da escri turação contábil em pauta. A diligência foi cumprida e na informação fiscal de fls. 74/75, o diligenciador declara que os livros Caixa n9 2 e Diá rio n9 2 contem escrituração "aceitável pela legislação do imposto de renda, cita que não foi levantado o inventário do ano-base de 1972 e que os registros de entradas de mercadorias ficaram parali zados em junho de 1972 e salienta que o aparecimento dos livros constitui fato novo no processo. É o relatório VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A justiça só pode ser praticada com a aplicaçã da % 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-19.281/77 Acórdão n9 101-71.570 lei ao fato. A verdade do fato e o conhecimento da lei são, em rea lidade, os pressupostos básicos do direito. Nem sempre a prova acerca da natureza de determinado fato reflete a verdade absoluta, objetiva, Quando isso ocorre,deve, pelo menos, refletir-lhe a certeza, que é um estado subjetivo de convicção. A certeza e a verdade nem sempre coincidem.MALATESTA afirma, em exata e feliz observação - "por vezes tem-se certeza do que objetivamente é falso; por vezes duvida-se do que objetivamente é verdade; e a própria verdade, que parece certa a uns, aparece por vezes duvidosa a outros e por vezes até como falsa ainda a ou tros" ( A Lógica das Provas em Matéria Criminal, vol. I, pág. 25). Todavia, como a certeza corres ponde normalmente à verdade objetiva e esta nem sempre pode ser apurada, o direito se contenta, não raramente, com aquele estado subjetivo de convicção, que rejeita definitivamente as possibilidades contrarias. Ora, quem não cumpre se desabriga da proteção do di reito, por faltar-lhe nexo na ligação da certeza à verdade objetiva do que se cogita. A forma comum da incidencia do imposto de renda con siste em obter-se o valor do tributo através de cálculo com base no lucro real. Este lucro não se determina a esmo. Deve estar ele estruturado sobre elementos ou dados insofismãveis,irretorquivelmen te comprovados, os quais precisam constar de registros, devidamente escriturados na forma das disposições legais, por isso se tem por medida extrema o abandono da escrituração para colher-se o tributo por outra maneira, através do lucro arbitrado. Compreende-se, assim, que para testar a veracidade do lucro real, a legislação do imposto de renda impôs às pessoas jurídicas o dever de comprovã-lo por meio de escrituração precisa, com base em documentação que justifique o registro das contas rela tivas às operações mercantis realizadas no decurso de um período bã 4 sico, geralmente composto de 12 meses de transações. , pois ali% 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERA CProcesso n9 0580-19.281/77 Acórdão n9 101-71.570 vidável que o lucro real está sujeito ã comprovação por meio de escrituração idónea e precisa, não só relacionada com a natureza dos atos e fatos administrativos da pessoa jurídica, mas também baseada em documentação que comprove a legitimidade dos -registros contábeis (arts. 23 e 25 do Código Comercial). A questão é, portan to, de fundo e de forma, de conteúdo e continente, enfim de estra tificação e subestrutura. A falta desses elementos indispensáveis ã confirma ção do lucro real enseja, logicamente, ao fisco a faculdade de ar bitrar o lucro de acordo com a natureza do negócio explorado. Foi o que aconteceu quando a fiscalização se apresentou na sede da re corrente para conferir-lhe a situação fiscal, ocasião em que a in teressada disse, através da carta de fls. 10, prestada em atenção a pedido de esclarecimentos, não possuir os livros contábeis neces sários àquela conferência. Nenhum outro procedimento restava ao fiscal autuante senão o de avaliar o tributo por meio do lucro ar bitrado, uma vez que, por faltar-lhe aquela certeza correspondente ã verdade objetiva, não se formava o estado subjetivo de convicção para poder aceitar-se, como verdadeiro, o lucro real declarado. A necessidade de comprovar, inequivocamente, o efe tivo lucro real por meio de escrituração regular das operações mer cantis, se entende como decorrência imperativa da lei, de molde a tê-lo sem ambigüidade como oficial e verdadeiro, coisa que não se logra com a falta de exibição dos livros contábeis devidamente es criturados, por se ausentar dele, lucro real, a validade jurídica indispensável. Não raro, porém, o que hoje se afigura juridicamen te certo, pode não o ser amanhã. Tudo depende do grau de discerni mento jurídico sobre a matéria que se vai julgar e dos elementos sob os quais ela é debatida. Os conhecimentos do que sobre ela se dispõem, constituem sempre os elementos essenciais e de capital im portãncia ã boa aplicação da lei. Corolariamente, faltando ao jul gamento o conhecimento de algum desses elemen,ms, . decisão não atingirá a plenitude do Direito e da Justiça 4i5 // 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580-19.281/77 Acórdão n9 101-71.570 Se no debate precedente da matéria sob exame em pri meira instância, determinados aspectos da questão se deixaram fora de cogitação, releva dizer que o entendimento anterior, consubstan ciado na decisão da autoridade singular, não mais prevalece,em face da exisandia dos livros anteriormente não exibidos ã fiscalização'. Ao reverso, agora ter-se-ia de olvidar, de modo censurável, os novos e valiosos elementos colhidos no reexame da matéria, por oca sião deste julgamento, os quais convencem de que o entendimento an tenor não fora feliz, não porque tivesse de receber, naquela opor tunidade, decisão de forma diferente pela autoridade "a quo", mas porque divorciada da realidade dos fatos, insuficientemente escla recidos ã época dessa decisão, deixou a questão de ser plenamente debatida sob todos os seus aspectos. Ainda agora nifose pode afirmar que o lucro real declarado esteja corretamente apurado, mas não foi esta a causa que deu origem ao arbitramento do lucro. A causa do arbitramento do lucro foi a predita inexistência dos livros contã beis devidamente escriturados, o que não se confirmou posteriormen te na conformidade da informação fiscal de fls.74/75,resultante da Resolução n9 101-01.541, de 21 de agosto de 1979, quando o julgamen to foi convertido em diligencia, para que fosse esclarecido se os livros contábeis, a que a defesa se refere na petição recursiória de fls. 51/54, atendiam as exigências da legislação do imposto de ren da. Após a confirmação feita, o arbitramento do lucro seria possível, se tivesse ficado demonstrada a ocorrência de irre gularidades técnicas insanáveis, que impossibilitassem a apuração do lucro real, por ser a escrita totalmente imprestável ã demons tração da receita e despesa da empresa, como salienta o Ofício-Cir cular CSF n9 067, de 24/01/1975. E ainda que os livros de Registro de Inventário e Re gistro de Entradas de Mercadorias não se encontram escriturados pie namente, aquele por falta do assentamento do inventário do ano de 1972 e este por estar paralizado desde junho de 1972, não se vê 4 nisso motivo para a desclassificação da escrita, quando esta reg 8. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580-19.281/77 Acórdão n9 101-71.570• ce outros meios de verificação do lucro real, uma vez que, quanto aos livros principais, Caixa e Diário, foram estes tidos por acei táveis frente à legislação do imposto de renda. Além disso, é comum às empresas que se dedicam construção civil, entre as quais se inclui a recorrente, apropria rem imediatamente aos custos das obras o valor dos materiais ad quiridos e transferirem, ao final de cada obra, o valor das so bras, de uma para outra obra, caso não seja utilizada a totalidade dos materiais adquiridos, não havendo sequer necessidade do livro de Registro de Entradas de Mercadorias na hipótese de elas não rea lizarem vendas de materiais de construção e nem tampouco do livro Registro de Inventário, quando seguem a forma de transferência re tromencionada. Em vista do exposto, voto pelo provim- t do recur sos restabelecendo-se a tributação pelo lucro reaUe Bras e lia,DF., 03 de m. ço de 1980.r, •0/ diffi le(-firP -LAI4 / SY O R* -111 LATOR •

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Numero do processo: 10510.000137/91-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83551
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaniMidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar Q presente julgado. , ./72s Ses Oes, em 20 de maió de 1992 , ,"...-------/ :‘-;*•..,-); ' ' ' --"--- MAR,' ft.I.y . - PRESIDENTE E RELA / 11 /- TORA __ VISTO EM AFONSO u- SO FERREU,À315OWITOS - PROCURADOR DA FA- r1 a q ; Jt - , ',. SESSÃO DE: 1,-) r,---, -,_kjL M,JJ,,, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de ' Oliveira Cândido e Sebas- tião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente, o ConSelheiro Francisco de Assis Miranda./'j riN , : , , DAMIFFP/DF- SECOS N2 064/90 JM. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10510/000.137/91-23 RECURSO N9 : : 69.964 ACORDA° p42: 101-83.551 RECORRENTE: : VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO VIEIRA SAMPAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., recor re a este Conselho da decisãO . do Sr. Delegado-Substituto da Re- ceita Federal em Aracaju/SE, que julgàu procedente a exigenciafis cal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto deren da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10510/000.134/91-35. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribui- ção ao Programa de Integração Social-PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% de imposto de renda-Pessoa jurídica devido no exercício de 1988, consoante estabelecido no art. 39 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação sobre essa parcela no proces so_ matriz em primeira instância, igual sorte coube a este lití- gio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 25/26, que está assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO TributaçãO Reflexa - Ao se deci- dir de forma exaustiva matèria tributável no pro / / r, a uw.en/ne aennee eue aca l oa J.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/000.137/91-23 3. ACÓRDÃO N9 101-83.551 cesso matriz, contra a pessoa jurídica, resta a brangido o litígio quanto ao processo decorren-1 te,devendo ser mantida a exigência da Contribui çÃo supra, que tem como base de cálculo o Impó-ã to de Renda Devido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificadaern 16.10.91 e, inconformada, ingressou em 18.11.91, com o recurso Voluntário de fls. 33/34. COMO razões do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal./, (\\!!!Ê o relatório. . < SEF?VIW PUBLICO FMERAL PROCESSO N9 10510/000.137/91-23 4. ACÓRDÃO N9 101-83.551 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo e este amparado no arti- go 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, está em causa a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAQ em decorrência de irregularidades apuradas em procedimento fis- cal instaurado contra a empresa, na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, objeto do processo n9 10510/000.134/91-35,cujo recurso foi autuado neste Conselho sob o n9 101.940. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor- te fãtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no proces_ so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des_ vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiada "o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu_ reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas oll na fonte, faz coisa julgada nos processos de_ correntes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamen- to sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais con_ traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e le- gal". COM o processo principal foi objeto de delibe- ração deste Colegiada, em sessão realizada em 19.05.92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou in- subsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate_ ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Cãmara, por unaniftddade de Votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 101-83.509, de 19.05.92. (---. ,, S~ PUBLICO EMULAI_ PROCESSO N9 10510/000.137/91-23 5. ACÓRDÃO N9 101-83.551 Assim, considerando a decisão prolatada no pro- cessoprincipal através do acórdão supramencionado, observado ain_ da o princípio da decorrência,outra não poderá ser a decisão nes_ te processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. aSi ia (DF), em 20 de maio de 1992 \JA,P , S Ir - RELATORA(//r ,- , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000167/87-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78563
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG PIS-dedução É devida a parcela de PIS-dedução do impos to de renda em montante correspondente a 5% do imposto apurado como devido através' de ação fiscal. - Provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELTA COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, oara excluir da cobrança Cr$ 794.241,00, no exerci cio de 1984, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de abril de 1989. URGEL ã - I"' LOP S - PRESIENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONS1OLSO FERREIRA P- AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO.DE: 2 6 MAI FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.092 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.167/87-76 RECURSOW 51.854 ACORDÃON9: 101-78.563 RECORRENTE : DELTA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13603-000.170/87-81, que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 93.335, a Administração Tributária promoveu contra DELTA COMERCIAL LTDA., cobrança do imposto de renda relativo aos exercícios de 1983, 1984 e 1985. Como decorrência daquele procedimento,lavrou-seo auto de fls. 2 pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução)no valor de CZ$ 20.556,40 e mais acréscimos de juros de mora, correção monetária e multa calculada sobre o valor originário. O auto reflexo foi cientificado à parte em 27.05.87 e impugnado em 13 de julho (segunda-feira), depois de o prazo haver si- do prorrogado em 15 dias pelo despacho de fls. 11. Pela impugnação quer a defendente que decisão se harmonize com aquela do feito princi pal, dada a relação de causa e efeito existente entre ambos os proces sos. Anexou de fls. 17/22 a defesa daquele feito. Contradita fiscal às fls. 23v. De fls. 29/32, anexou-se a decisão de 19 grau do proces so matriz, que julgou procedente em parte a ação fiscal principal. Neste reflexo, a autoridade monocrática, atenta â rela- ção de causa e efeito existente, estende a este o decidido no matriz DMF DF /14-C.: Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.167/87-76 3 Acórdão n9 101-78.563 julgando a ação fiscal procedente em parte. Intimado da decisão em 18.03.88 (sexta-feira), o sujei to passivo recorre em 19 de abril (fls. 39), pedindo a este Conselho que decida o reflexo em harmonia com o que vier a decidir no recurso interposto no principal e que é anexado de fls. 43/49. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo de cobrança da parcela e acres cimos devidos ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial, obtida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1983, 1984 e 1985, apurado através de ação fiscal processada sob o n9 13603-000.170/87-81, cujo recurso tomou neste Conselho on9 93.335. Na impugnação e recurso deste feito reflexo, nenhum ar gumento específico foi desenvolvido contra a exigência da contribui- ção. A inconformidade aqui se manifesta por decorrência daquela do feito principal. Em verdade, a Lei Complementar n9 7, de 07.09.70,criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do im posto de renda devido. Ora, se através do processo 13603-000.170/87-81 se procedeu ã cobrança de ofício do imposto de renda e acréscimos re lativos aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, impõe-se a cobrança,de- corrente, da contribuição ao PIS calculada com base no imposto cuja exigência tenha sido julgada procedente. Comopelo acórdão 101-78.523 - desta Câmara, prolatado naquele processo, ficou constatada a improce dência parcial da cobrança referente ao exercício de 1984, base 1983, da qual foi excluída a imposição sobre o valor de cr$ 45.385.232, é de se promover a necessária retificação na exigência da contribuição, o '2=/,<7 ga7 /, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.167/87-76 4 Acórdão n9 101-78.563 ora em julgamento. Em correspondência, portanto, com o decidido no proces- so matriz através do citado acórdão, dou provimento parcial ao recur- so a fim de excluir da cobrança o PIS-dedução relativo ao exercício de 1984 no valor de Cr$ 794.241, assim determinado: Exercício de 1984 Valor Provido Cr$ 45.385.232 Imposto improcedente(35%) Cr$ 15.884.831 PIS improcedente 5% Cr$ 794.241 É o meu voto. Â CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765356 #
Numero do processo: 13710.000736/87-84
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Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/DEDUÇÃO- Parcialmente provido o recurso vo luntário apresentado no processo- principal - IRPJ -, por uma rela- ção de causa e efeito, e de prover parcialmente a exigêncie decorrente - PIS/DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAGO - EDITORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, objeto do Ac. 101-83.410, de 28.04.92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. -ala .as Se saes, em 29 de abril de 1992 A"Ii :E f 1 itilir( - PRESIDENTE / - O / ál,VESÃer TOSA - RELATOR \ __,s VISTO EM Á 'WS* C21 • FERREIRA DE À w orS - PROCURADOR DA FAZEN -..._ SESSÃO DE: DA NACIONAL V.V 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.Au sente, justificadamente, o Conselheiro Raul Pimentel. - 71N 1 1 J.; 'AC O P1.1[ 1.1C0 FEDERAL PROCESSO Pd? 13710/000.736/87-84 RECURSO N9 66.287 4CORMÃOW: 101-83.426 RECORRENTE: IMAGO - EDITORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/ DEDUÇÃO, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1985 e 1986, verbis: "Valores devidos a titulo de ContribUição para o PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda - PJ,cor respondentes a 5% do imposto devido, conforme "Demorj trativo de Apuração de Imposto de Renda em OTN", ejl"." anexo e parte integrante deste Auto, como se demons- tra: EX/BASE PIS EM OTN OTN MÊS SEGUINTE PIS 'n'M "R$ prc pm rRn7p.nn AO BALANÇO 85/84 149,12 24.432,06 3.643.308 Cz$ 3.643,30 86/85 111,29 80.047,66 8.908,504 Cz$ 8.908,50 Cz$ 12.551,80 ENQUADRAMENTO LEGAL Infração do artigo 3 2 , alínea "a" e & 1 2 , alínea "c", da Lei Complementar n 2 07, C/C o artigo 4 2 , letra "a", §, 2 2 , da Resolução n 2 174/71." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, por referência a apresentada no processo matriz de n 2 13710.000.737/87 -47. r- A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. (11, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13710/000.736/87-84 03. Acórdão n 2 101-83.426 "PIS DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos decorrentes o decidido so bre a ação fiscal que lhe deu origem, por terem porte fático comum. Mantido o lançamento principal, mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." A fls. 78 se vê o recurso voluntário, repetindo, de for ma geral, a impugnação. . É o relatório. 00( `41 SUiVIW PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13710/000.736/87-84 04. AcOrdão n 2 101-83.426 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente provido o re curso voluntário - ACÓRDÃO n 2 101-83.410. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por for ça do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação, quando julgado por esta Primeira Cãma- ra do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para que fique ajustada a exigência ao re- sultante do processo principal. É o meu voto. Brasilia-D 29,;_abril de 1992 _ •/` c se ALWES E OSA - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11063.001498/90-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83664
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Numero do processo: 13887.000096/85-83
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76579
Nome do relator: Não Informado
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TAD. S / 1 0 . de abril Sessão de de 19 .S., ACORDÃO N° .101-76 . 579 Recurso n° - 46.862 - 'RN' - EX: DE 1982 Recorrente - DENIS FOLTRAN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP). SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORREI' TES OU REFLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NT) ESFERA ADMINISTRATIVA - A decisão, pro- latada no procedimento instaurado con- tra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente c suporte fãtico que também alicerça a re laçao—Turraica referente a exigência foi malizada contra a pessoa física ou fon- te, nos intitulados procedimentos decor rentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administra- tiva e nos demais, se a decisão for ir- recorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no pra- zo legal. Igualmente será irreversível na Esfera Administrativa, O suporte rã- tico que alicerça a mesma relação jui71= Eca sé ele não houver sido contestado no procedimento em que o Fisco declara' a ocorrência de sua materialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENIS FOLTRAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur_ so, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga T9 do , Sala das Sessões .(DF), em 10 de abril de 1986 _- V.v. r) V't\ A Á DOR O' 0 ERNÃNDEZ - PRESIDENTE e RELATOR AGOSTINHO 'WRES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 18G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAN- GEL DE ALCKNIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.096/85-83 RECURSO N9: 46.862 ACORDÃON9: 101-76.579 RECORRENTE N9: DENIS FOLTRAN RELATÓRIO Lê-se na peça básica de fls. 31, que: "Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa IND. COM . AGUARDENTE FOLTRAN LTDA., da qual o contribuinte acima identificado é sócio, de- ve ser incluída na cédula "H" de sua declaração do exercício de 1982, a título de rendimento considera do distribuído em virtude de lucros distribuídosdC farçadamente pela pessoa jurídica, a seguinte parce- la: Lucro distribuído disfarçadamente na PJ 9.025.235 Percentual relativo ao sócio 50% Valor tributável 4.512.617 O lucro disfarçadamente distribuído acima men- cionado, deu-se pela venda aos s6cios Décio Foltran e Denis Foltran, de uma gleba de terras da pessoa jurídica por valor notoriamente inferior ao mercado. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: Arts. 39 inciso VIII, 367 inciso I, 370 inciso I, 371, 645, 676 inciso III, 678 in ciso III, 704 e 728 inciso II e § 89 do Decreto 85450/ /80." Na impugnação, tempestivamente apresentada, e nas contra-razOes -- consignadas em resumo na decisão recorrida -- bem corno nos fundamentos do decisório a quo, lê-se: "Em síntese alega que o RIR não prevê a forma estimada adotada pela fiscalização; que não restou/ comprovado valor notoriamente abaixo do mercado /Lí PROCESSO N9 13.887-000.096/85-83 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - ACORDÃO N9101-76.579 seja porque apenas foi consultada uma fonte, seja Porque a venda efetuada foi precedida de ofert pública; que, ademais, o valor atribuído pelo INCF ao imóvel alienado foi de Cr$ 419.034; que, por til timo, a publicação que serviu de arrimo à fiscaliz ção era prognóstico para os anos de 1982 e 1983, a transação ocorreu no ano de 1981. Em sua manifestação, o fiscal autuante inform que inocorreu erro na identificação do sujeito pas sivo à vista do art. 371 do RIR/80. Esclarece qu a publicação citada denomina-se "prognósticos 82 /83" e não para 82/83, com base em levantamentos e fetuados por Orgao idóneo, para terra nua. Info= que o termo "estimado" utilizado na autuação equiv le a "avaliado", sempre à busca dos valores médios obtidos por órgãos especializados. Ademais, esclar ce que a publicação refere a terra nua, quando o i móvel possui cultura (cana-de-açúcar) o que, por s só, demonstra ter a avaliação se contido em limit razoável. Quanto ao valor do INCRA, informa que ap nas serve de base para o cálculo do I.T.R., não es: tando, obrigatoriamente, aproximado ao de mercado. Finaliza, afirmando carecer de solidez o argument do contribuinte de que o valor não é notoriamente abaixo do mercado, simplesmente por haver controve: sia sobre o assunto. Opina pela manutenção integra: do credito tributário. É o relatório. Isto posto, e, CONSIDERANDO que, atráves de ofício, o Sr. De- legado Agrícola, informou tratar-se o imóvel em cai sa de terra de cultura de primeira, bem como pertei cer o município de Leme à DIRA de Campinas; CONSIDERANDO que a publicação que serve de am- paro ao lançamento (f is. 10) refere-se ao ano dE 1981, contem dados de 6rgão especializado - I.E.A.- e diz respeito à terra nua; CONSIDERANDO que no expediente de fls. 04 c próprio impugnante informa que 17,00 ha. correspon- dem à plantação de cana-de-açúcar, o que, de per si já elevaria consideravelmente o valor das terras en causa; CONSIDERANDO que o valor imputado pelo INCR2 às terras não corresponde, necessariamente, ao dE mercado, ate por razoes sociais; CONSIDERANDO que o valor de mercado foi obtidc pela fiscalização em conformidade com o item 7, dc Parecer Normativo/CST n9 449/71; CONSIDERANDO que no processo matriz foi decidi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.096/85-83 4. ACÓRDÃO N9 101-76.579 do em primeira instância administrativa, que o va- lor praticado revelou-se abaixo do mercado; CONSIDERANDO que a sorte do processo derivado está adstrita ã do procedimento primitivo, confor- me iterativa jurisprudência; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, DECIDO conhecer da impugnação por tempestiva, para, quanto ao mérito, JULGAR o lançamento proce- dente na íntegra." Cientificada dessa decisão e com ela não se confor_ mando, com guarda do prazo legal, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 50/55 e os documentos de fls. 56/63, lidos na inte gra em sessão. Apreciando as razões apresentadas pelo mesmo sujei- to passivo, nos autos do Recurso n9 46.860, esta Câmara por unani- midade de votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acór- dão n9 - 101-76.572. Ê o rel teirio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.887-000.096185-83 5. ACÓRDÃO N9 101-76.579 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Tratando-se de exigência decorrenteradoto,como ra zão para propor a negativa de provimento, os mesmos fundamentos' que expus quando do Relato do Recurso n9 46.859, os quais foram a- colhidos, por unanimidade de votos, como faz certo o AcOrdão n9 101-76.572, , que passa a integr r o presente julgado, mo se a- i qui transcrito estivesse pdtr os os efeitos legais0 /7/ ,-, ,/ AMADOR OU ' 0—Ár I; F ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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ACORDÃO N° 101-75.790 Recurso n° 44.655 - IRPF - EX. DE 1982 Recorrente JAIME MENDONÇA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE -SC - . - IRPF: DECORRÊNCIA : O decidido no pro- cesso instaurado contra a pessoa juri- dica, quanto à mataria que, por sua natureza, acarrete a tributação refle- xa, faz coisa julgada nos processos de correntes, ante a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, determinando-se, entretanto, que se compense o reco- lhimento feito pelo DARF de fls. 35, nos ,rmos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado p - (1 r. Sala das Sês“-Se\S (DF), e 13 de março de 1985. AMADOR O -- ,,,r;o F'RNÃNDZ ---..\ PRESIDENTE CY'- V Wrd _ FRANCISCO D r ASSIS MIRANDA - RELATOR / A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA' VISTO EM NACIONAL I ; SESSÃO DE4M 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ! ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHOSff2 RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE I. - CA PINTO e RAUL PIMENTEL. , X>' SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13977/000.044/84-90 RECURSO N9: 44.655 ACORDÃON9: 101-75.790 RECORRENTE JAIME MENDONÇA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma Krause Indústria e Comercio de Equipamentos Elétricos Ltda. estabelecida em Timbó - SC., onde foi apurada omissão de receita no exercício de 1982, ano-base de 1981, caracterizada em Suprimento de caixa de origem incomprovada, teve o sócio supri- dor JAIME MENDONÇA, incluido à sua renda liquida declarada para o referido exercício, a titulo de lucros distribuídos, o valor de CR$950.000. A inclusão esta demonstrada às fls. 02, por onde se vê que resultou na exigência do recolhimento do imposto de renda de CR$401.386, ao qual foi acrescentado a correção monetá- ria e multa de 50% do lançamento "ex-officio", prevista no arti- go 728, II do RIR/80. Em impugnação tempestivamente interposta, alega o interessado que nos meses em que realizou os suprimentos ao cai- xa da empresa, teve a disponibilidade do numerário que lhe fora doado por Mário Ceolin Neto. Aduz que, por la pso, não consignou na declaração de rendimentos do ano-base de 1981, a doação que recebera do referido senhor. Para provar a veracidade da origem dos recursos supridos faz juntada às fls. 10, de uma declaração do doador. Tratando-se de rendimentos não tributáveis segundo a legislação tributária, requer seja considerado improcedente o, auto de infração( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13977-000.044/84-90 3. Acórdão n9 101-75.790 Após a informação fiscal de fls. 16/17, veio a deci são de 19 grau julgando procedente o lançamento, por isso que tratan_ do-se de tributação reflexa e como a exigência contra a pessoa jurí- dica foi mantida, a mesma sorte terá o processo decorrente onde as razões apresentadas pelo impugnante são as mesmas apresentadas pela empresa. Ademais a tributação imposta encontra respaldo no art. 34 do RIR/80, por caracterizada a distribuição de lucros ante a omissão de receita detectada na pessoa jurídica. Segue-se o tempestivo recurso alinhado às fls. 33/ /34, no qual é postulada a reforma da decisão de 1Q . instância, pelas seguintes razões: - por se tratar de rendimento não tributável, o do cumento de fls. 10 é bastante hábil para prová-lo; . - o imposto suplementar apurado no valor de Cr$ ... 401.386, é exagerado, pois o art. 89 do Decreto- -lei n9 2.065/83, determina que a diferença veri- ficada na determinação dos resultados da pessoa . jurídica, por omissão de receitas, será considera do automaticamente distribuído ao sócio e tributã- - . da exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. - Assim, o imposto correto, caso se insista na tri- butação reflexa, seria,novalor de Cr$ 237.500, que acresCido da correção monetária de Cr$ .892.275, i já foi recolhido pelo Darf de fls. 35 . 2É o relatório. ;, í : !- , ,,, ,, SkRVW0 PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13977/000.044/84-90 4.Acordao n9 101-75.790 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator, A omissão de receita detectada na pessoa juridica,ca- racterizada no Suprimento de caixa feito pelo sócio ora recorrente e que resultou na distribuição de lucros tributada na cédula "F" da declaração deste mesmo sócio, restou comprovada, face o julgamento de la. instância proferido no processo Matriz (Decisão n9 373/84). Por fOrça do art. 34 do RIR/80, os rendimentos omiti_ dos pela pessoa jurídica são considerados distribuídos aos sócios e, . tratando-se de suprimentos serão tributados na pessoa física do só- , cio supridor, a titulo de lucros distribuídos. No caso dos autos a empresa não logrou comprovar o ingresso dos suprimentos que foram creditados em nome do sócio. Ago -ra, vem o sócio no processo decorrente contra ele instaurado,tentar . provar a legitimidade desses suprimentos e mostrar que teve disponi_ bilidade para suprir, emn doação recebida do Sr. Mário Ceolin Netto. Pa_ ra tanto faz juntada da Declaração de fls.10, firmada pelo referido doador. O documento anexado não basta para comprovar a efeti_ va entrega e origem do numerário suprido. Ademais o valor da doação não foi consignado na declaração de rendimentos do donatário (Anexo 2), como rendimento não tributável. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo principal, constitui prejulgado em re lação a matéria formalizada por reflexo. No processo matriz instau - rado contra a pessoa jurídica, a decisão de 19 grau transitou em julgado sem que houvesse recurso ã instãncia superior ../(/°/ 1:7-7 SERV_I-00 ~ 9 LIDO FEDERAL PROCESSO N9 13977/000.044/84-90 5. Acoraao n 101-75.790 A pretensão do recorrente de ver-se tri- butado à allquota de 25%, por ser esta aplicável para os efeitos do recolhimento do imposto de fonte devido pela pessoa jurídica nos casos de lucro distribuído a s6cio em conseqüência de omissão de re- ceita detectada na empresa, não pode ser acolhida, eis que o credito tributário apurado nos autos refere-se ao exercício de 1982, ano-ba- se de 1981, e a previsão legal para tal procedimento somente surgiu com o Decreto-lei n9 2.065, de 26/10/83, através do seu art. 89. , Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do rec so, mandando compensar o recolhimen- to feito pelo Darf de fls.35 . , FRAN SCO DE ASSIS MIRAN '• - RELATOR; 7A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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