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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830203 #
Numero do processo: 11050.000662/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - DESAPROPRIAÇÃO - EMISSÃO PRÉVIA DE POSSE - A emissão prévia do desapropriante na posse do imóvel subsiste até o trânsito em julgado da setença homologatória da transação concertada nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71045
Nome do relator: Geber Moreira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUCESSÃO DE ERNANI PEDRO DO VALLE ZOGBI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 P r Luiza e ena Gala e de Moraes Presidenta G,.• orei (h(--kAié° Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.000662/95-54 Acórdão : 201-71.045 Recurso : 100.452 Recorrente : SUCESSÃO DE ERNANI PEDRO DO VALLE ZOGBI RELATÓRIO O Espólio de Ernani Pedro do Valle Zogbi, impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994 - ITR/94 - referente ao imóvel cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal sob o n° 2003090.8. Valho-me de parte do Relatório da Decisão de Primeira Instância, que adoto, por bem esclarecer a espécie, verbis: "Com o intuito de fundamentar seu pedido, o lmpugnante esclarece que a área ora objeto de tributação foi alvo de desapropriação por iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado, por meio do Decreto n° 22.343, de 26 de janeiro de 1973, declarou que determinada área, na qual se encontrava inclusa a propriedade do Contribuinte, qualificava-se como sendo de utilidade pública. Tal ato tinha por objetivo a implantação, por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Rio Grande do Sul - CEDIC, do Distrito Industrial de Rio Grande. Com base no Decreto antes citado, a CEDIC ajuizou, em 29 de dezembro de 1977, a ação desapropriatória e efetuou o depósito previsto em lei com a finalidade de obter a imissão provisória na posse do bem (vide fls. 7 a 1 1). Em 25 de janeiro de 1978, por determinação do Juiz de Direito da 3' Vara Cível da Comarca de Rio Grande, houve a imissão na posse das terras atingidas pela desapropriação (vide fls. 16 a 18). Entretanto, após estes fatos, o Estado resolveu, utilizando o seu poder de império, reduzir a área objeto de desapropriação, excluindo da mesma, por meio do Decreto n° 30.420, de 9 de novembro de 1981 (sic), a propriedade do lmpugnante. Em função desta redução, a CEDIC apresentou desistência da ação desapropriatória. O expropriado, por sua vez, admitiu, tendo em vista o poder do Estado para tal, a desistência da ação, solicitando 1) a homologação da desistência, 2) o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios do patrono do ora lmpugnante e 3) a devolução da posse do imóvel (vide fls. 38 e 39). A Autoridade Judiciária, por sua vez, adotou sentença homologatória do acordo efetuado entre as partes, que, após embargos declaratórios, culminou na expedição de Mandado de Intimação para a desocupação da área (vide fls. 40 e 41). Este comportamento, conforme consta dos autos, estaria em linha com a 2 Id- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.000662/95-54 Acórdão : 201-71.045 jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (vide fls. 63 e 64). Todavia, a área em questão encontrava-se ocupada por terceiros (vide fls. 55), não tendo o ato judicial antes referido surtido efeitos concretos, ou seja, não conseguiu o ora lmpugnante retomar à posse do imóvel. Diante de tal cenário, passaram, expropriante e expropriado, a lutar pela desocupação da área, de tal forma que o ora Impugnante pudesse, finalmente, retomar à posse do imóvel. Desse movimento resultou a determinação judicial, oriunda da segunda instância, concedendo Mandado de Reintegração de Posse (vide fls. 58)". A alegação do Recorrente, em seu apelo, é de que a CEDIC, no período que mediou da sua imissão na posse até o da desistência da desapropriação, permitiu que as áreas fossem invadidas. Daí em diante, teve que esforçar-se para esvaziar as terras que havia recebido vazias, para devolvê-las vazias, Cumpre informar que a desistência da desapropriação ocorreu em 1981, por determinação do então Governador Amaral de Souza, e agora, passados quase 15 anos, a CEDIC ainda não concluiu as providências necessárias à entrega das ditas frações e seus proprietários. Na verdade, informa a Recorrente, a CEDIC perdeu a posse da área para terceiros e não pode entregá-la para à peticionária e demais proprietários, motivo este que originou ação de Reintegração de Posse, promovida pela CEDIC para o fim de afastar os terceiros da área e reintegrar-se na posse, o que efetivamente ocorreu, em 01/11/95, conforme se vê no documento em anexo, para só depois tentar devolvê-las aos expropriados. Mas, até a presente data não se vê qualquer providência destinada à demissão da CEDIC de sua posse, e reintegração dos respectivos proprietários, inclusive a Recorrente. Em conseqüência destes fatos, a Recorrente se sente despojada da posse do imóvel em questão desde fevereiro de 1978, há mais de dezessete anos por culpa exclusiva da CEDIC. A tese da decisão monocrática, ora hostilizada no discurso da Lide, é de que: "Assim, tanto na parte judicial do processo desapropriatório, inerente à efetivação da desapropriação, quando na parte eminentemente administrativa, relativa à declaração de utilidade pública da área, o processo encontra-se encerrado. A exceção imposta pelo artigo 12 da Lei n° 8.847/94 tem cabimento no curso de um processo desapropriatório. Findo tal processo, o Estado é afastado da relação jurídica que liga o imóvel ao seu proprietário. O que existe atualmente é o esbulho da área por terceiros, não pelo Estado. Tanto é assim que houve determinação judicial no sentido de que fosse concedido Mandado de Reintegração de Posse., reintegração esta que irá operar-se no sentido de afastar 3 ~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.000662/95-54 Acórdão : 201-71.045 os terceiros e permitir o acesso do Contribuinte da área. Os terceiros não tem e nunca tiveram, posse provisória do imóvel, ou seja, posse legalmente protegida, concedida por determinação judicial. Os terceiros tem, isto sim, posse clandestina". O Recurso foi devidamente Contra-Razoado às fls. 96/98 pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando pela confirmação integral do julgado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.000662/95-54 Acórdão : 201-71.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Dispõe o artigo 29 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN: "Artigo 29: - O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município' A desapropriação, que se constitui na transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, mediante indenização, encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Esta Lei estabelece, em seu artigo 10, que a desapropriação pode ocorrer dentro da esfera administrativa, por meio de acordo, ou na esfera judicial, quando, logicamente, inexistente o acordo. Confira-se, neste sentido, a redação do artigo 10 do Decreto- Lei n° 3.365/41: "Artigo 10 - A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração". Já a imissão prévia na posse, somente pode ocorrer no bojo do processo judicial. É o que se depreende da leitura do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41, verbis: "Artigo 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o Juiz mandará imiti- lo provisoriamente na posse dos bens. § 1° - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.000662/95-54 Acórdão : 201-71.045 b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins do lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso "c", o Juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorizaçâo do imóvel. § 2° - A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3° - Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória". Dispõe, por seu turno, o art. 12 da Lei n° 8.847/94, verbis: "Artigo 12 - O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse". Não há negar, como de resto, acentuado na decisão a quo que à luz do disposto no art. 269, inciso III, do CPC EXTINGUE-SE O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO: QUANDO AS PARTES TRANSIGIREM. Também é cedo que no curso do processo judicial de desapropriação do imóvel em causa, houve acordo entre as partes que foi objeto de homologação judicial. Cumpre salientar que o art. 269 do CPC contém dois incisos em que o Juiz apenas homologa o ato da parte: a transação (III) e a renúncia V). A solução da lide resulta então do ato de vontade das partes, que exclue a solução jurisdicional, razão porque Carneluti considera a transação, nesses casos um "equivalente jurisdicional" (lnst. de Nuevo Processo, ns. 58-59, pag. 77/78). A lide é composta sem intervenção do Juiz, mas com resultado igual ao que teria alcançado por seu intermédio. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA j;*3ni, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.000662/95-54 Acórdão : 201-71.045 Concretizada nos autos a transação depende de homologação pelo Juiz, pois é a sentença desta que encerra o processo. Mas, ressalte-se, a sentença proferida em tal caso não julga a lide, composta através da transação: apenas verifica a validade da própria transação. Só após seu trânsito em julgado a sentença homologatória é título judicial para a execução nos termos do art. 584, inciso III, do CPC, já que a homologação confere ao ato das partes nova natureza e novos efeitos, dando-lhe o caráter de ato processual e a força de executoriedade. Trata-se, pois, de título executivo de formação subjetiva complexa já que se compõe da sentença homologatória e de ato negociai das partes. O que ocorreu, in casu, foi a desistência da desapropriação, sempre possível até a incorporação do bem ao patrimônio do expropriante, o que se dá com a transcrição do título resultante do acordo ou da própria decisão expropriatória. Não se confunde a desistência com a retrocessão do bem (Cód. Civil, art. 1.150) que é medida sempre posterior à decisão expropriatória. É sabido que a desistência da desapropriação, uma vez cessada a utilidade pública ou o interesse social no bem expropriado opera-se pela revogação do ato expropriatório (Lei ou Decreto), o que acarreta, de plano, a ineficácia do acordo ou a extinção do processo, se já houver ação ajuizada, reservado ao expropriado, que em nenhuma hipótese poderá opor-se à desistência, o direito de pedir ressarcimento dos prejuízos suportados com a desapropriação. Constato nos autos, às fls. 78, através de Certidão do Cartório do Terceiro Oficio Cível da Comarca de Rio Grande, expedida em face dos autos de Desapropriação n° 725/77, que "o feito foi julgado extinto em 04/09/96". Constato ainda que em 25.01.1978, por determinação do Juiz de direito da V Vara Cível da Comarca de Rio Grande, houve a imissão de posse do expropriante nas terras atingidas pela desapropriação, (fls. 169), muito embora, após este fato, tenha resolvido reduzir a área de desapropriação, excluindo da mesma, por meio do Decreto n° 30.420, de 09.11.1981 a propriedade do Recorrente. Após, o tramite do processo, foi expedido o Mandado de Intimação para desocupação da área do Recorrente. Verifica-se, porém, conforme se vê dos elementos carreados para o processo (fls. 40/41) que não se trata de Mandado de Reintegração de Posse e de Mandado de Intimação para desocupação do imóvel, no prazo de 20 dias, sem, contudo, cominação compulsória. É que a área em questão encontrava-se ocupada por terceiros (fls. 55) e não tendo o ato judicial surtido efeitos, não conseguiu o ora Recorrente retomar à posse do imóvel. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;01 Processo : 11050.000662/95-54 Acórdão : 201-71.045 Neste contexto passaram expropriante e expropriado a lutar pela desocupação da área, para que pudesse o Recorrente finalmente recuperar a posse do imóvel. Desse procedimento resultou a determinação judicial oriunda da Segunda Instância, para que fosse expedido Mandado de Reintegração de Posse. Conforme Documento de fls. 78 a imissão de posse do Recorrente, perseguida nos autos de desapropriação, só veio a se efetivar em 10.11.95. Há ainda uma alegação nos autos, de que até a data da interposição do recurso (14.10.96) "não se vê qualquer providência destinada à demissão da CEDIC de sua posse, e reintegração dos respectivos proprietários, inclusive a peticionária". Mas, para o deslinde da espécie, a data acima (10. 11.95) me basta. Tratando-se, como se trata, na espécie, de lançamento referente ao ITR194, abstenho-me, data venia, de discutir, nesta oportunidade, os efeitos da qualidade de posse sub apretiatione, uma vez que só após 04/09/96 foi proferida a sentença judiciária, que, após seu trânsito em julgado, surtirá os efeitos postulados pelo interessado. Isto posto, conheço do recurso e lhe dou provimento para o fim de tomar insubsistente o lançamento fiscal sub judice, ao entendimento de que nos termos do art. 12, da Lei n° 8.847/94, os efeitos da imissão prévia do desapropriante na posse do imóvel estarão presentes até o transito em julgado da sentença homologatória da transação concertada nos termos do art. 269, inciso III, do CPC. Sala de Sessões, em 16 de setembro de 1997 'PI?B )4( 1 t '' lGE ,----- 8

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4831307 #
Numero do processo: 11080.007035/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nula a decisão que indefere pedido de perícia, mormente quando o mesmo é formulado em desacordo com o Decreto nº 70.235/72. PIS. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não de dez anos, nos termos da Lei nº 8.212/91. FUMO. PRODUTO MANUFATURADO. RECEITA DECORRENTE DE SUA EXPORTAÇÃO. Inclui-se na base de cálculo do PIS o valor das receitas de exportação de fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação, por advir de produto que não se conforma com o conceito de “produto manufaturado”. JUROS DE MORA. TRD. A utilização da TRD como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei nº 8.218, de 29/08/91, encontra suporte no § 1º do art. 161 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto a decadência e na parte remanescente em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro* para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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(sucessora de • VERAFUMOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE FUMOS E CEREAIS LTDA.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS 4 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Brasília, 02j o< j .32530 Não é nula a decisão que indefere pedido de perícia, mormente ,gW,N quando o mesmo é formulado em desacordo com o Decreto n2 70.235/72.Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 PIS. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. kr O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não de dez anos, nos termos da Lei n2 8.212/91. FUMO. PRODUTO MANUFATURADO. RECEITA DECORRENTE DE SUA EXPORTAÇÃO. • Inclui-se na base de cálculo do PIS o valor das receitas de exportação de fumo em folha destalado, curado em estufa,1 fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação, por advir de produto que não se conforma com o conceito de "produto manufaturado". JUROS DE MORA. TRD. A utilização da TRD como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei n2 8.218, de 29/08/91, encontra suporte no § 1 2 do art. 161 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. (sucessora de VERAFUMOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE FUMOS E CEREAIS LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto a decadência e na parte remanescente em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2R CC-MF 'Ry ;C: "tr, Ministério da Fazenda 7.. Brasília ' ã Fl. tf;;:g" Segundo Conselho de Contribuin es ' ;yen, Celma eauquerque Processo n2 : 11080.007035/97-21 Mat. Siape 94442 Recurso ti9- : 108.131 Acórdão ng : 202-15.846 Ribeiro* para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério I Sehn. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. Henrique Pinheiro Torres Pre. ident 411 • 941n1¥ Anto r• ont Relato r-Design ad o* • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. *Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação do voto vencedor, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o Conselheiro Antonio Zomer foi designado, conforme Despacho n2 267, fl. 293, para redigir o voto vencedor. 2 ....-..--.---n...........n ..... • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4M11::„N, 2 I-f-5 f.;./.; is Ministério da Fazenda BrasIlia. _.2_/—.2j—C—i a 2 CC-MF°2— *c.' '..-t %^ Fl.t tr-, .0t Segundo Conselho de Contribuintes ftel 1 Ofrot :.> Celma aná Albuquerque Mal. Siape 94442 Processo n-2 : 11080.007035/97-21 ...........------a. Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202- 15.846 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. (sucessora de VERAFUMOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE FUMOS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de PIS, cuja ciência da contribuinte se deu em 16/07/1997, relativo às competências de janeiro de 1989 a setembro de 1992, resultante de reapreciação da escrita fiscal da contribuinte, por força de anulação de lançamento anteriormente efetuado com base em dispositivos legais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte apresenta impugnação tempestiva, alegando a nulidade do auto de infração pela utilização da TRD sobre o valor em UFIR, mesmo no período posterior a agosto de 1991, e no mérito sustenta que o tabaco exportado é produto manufaturado, devendo ser excluído 1 da base de cálculo da contribuição para o PIS. Traz aos autos jurisprudência do STF afirmando a imunidade do ICM para o fumo em folha como produto destinado à exportação, bem como traz laudo pericial concluindo pela condição de produto industrializado para o fumo produzido pela i impugnante. Pleiteia também a produção de prova pericial, a fim de demonstrar o alegado quanto_ ao mérito. i Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, foi o lançamento mantido, sendo considerada exigível a TRD e, no mérito, considerando que a receita decorrente da exportação de fumo deve ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS. Apresentou a contribuinte recurso voluntário, acompanhado de decisão judicial afastando a necessidade de depósito de garantia do recurso, alegando preliminarmente a decadência do direito de a fazenda pública efetuar o lançamento quanto às competências de janeiro de 1989 a junho de 1992, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa quanto à não apreciação do pedido de perícia efetuado, e, no mérito, repisa as alegações quanto à exclusão das receitas de exportação de fumo da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como repudia a incidência da TRD para o período posterior a agosto de 1991. A decisão judicial que afastava a necessidade de depósito foi revogado, conforme fl. 161, e o recurso é contraarrazoado conforme fls. 169/172, afastando a decadência alegada, por força do DL n2 2.052/83, informando que o pedido de perícia foi negado à fl. 110 dos autos, e, no mérito, reporta-se à decisão recorrida. A contribuinte informa que propôs ação judicial anulatória de débito fiscal, por força do art. 33 da MP n2 1.621, repisando as alegações constantes em sua impugnação e em seu recurso voluntário, bem como afirmando que não se operou a renúncia à via administrativa. Posteriormente informa ter desistido da mesma, por força da declaração de inconstitucionalidade do prefalado art. 33 da MP n 2 1.621. Ainda, traz aos autos laudo pericial do Instituto Nacional de Tecnologia, bem 1como decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes favoráveis à tese que defende. Em face da revogação da decisão judicial mencionada, a contribuinte efetuou,\r depósito de 30% da exação em discussão, pugnando posteriormente pela sua substituição po I ) 3 1 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ,..tril;Lst •n±:"-"'-' Ministério da Fazenda Brasilia, 43 / o s i - 20 CC-MFzoo ri. 1:1.-;0" Segundo Conselho de Contribuintes Is»fr4/\Celma arta Albuquerque Processo n2 : 11080.007035/97-21 Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202- 15.846 fiança bancária, o que foi negado pela autoridade competente. Por fim, junta aos autos decisão judicial favorável à tese que defende, relativa à autuação distinta. Foi a substituição requerida indeferida, sendo então os autos distribuídos a este Relator, por força do término do mandato do relator anterior. \ É o relatório. , i 1 1 , , , 1 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF ;-,.n4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasília '93'1 OS 1 =.'200 Fl. Processo o2 : 11080.007035/97-21 Celma Maria Albuquerque Mat Siape 94442 Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202-15.846 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço. Quatro são as questões aqui tratadas: a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, a nulidade do auto pelo indeferimento da perícia, a exclusão das receitas de exportação de fumo da base de cálculo do PIS, e a aplicação da TRD no período posterior a agosto de 1991. Inicialmente, quando à questão da decadência, temos que o auto de infração foi lavrado em 07/1997, abrangendo competências de janeiro de 1989 a setembro de 1992, tendo a contribuinte tomado ciência em 16/07/97. DA DECADÊNCIA A questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n2 8.212/91. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 1.1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL „1, n LN, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Brasília, Jçsl- 1 O S- 1-W___LO.a.._.,eilePA...r. Fl. "rP:i.TV Segundo Conselho de Contribuinte '4e. ? n fr1-1/4 - :; Celma Maria Albuquerque Processo n2 : 11080.007035/97-21 _e__...........sMat. Siapc 94442 Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202-15.846 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n2 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. a constituição de crédito anteriormente efetuada. §1° (omissis) §2° (omissis) § 3° (om issis) § 4° (omissis) §5° (omissis) § 6° (omissis) Art 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciarmos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1— (omissis) II- (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b)obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários,. c) (omissis)" (grifos nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não \restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, 6 .. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi., • CONFERE COMO ORIGINAL 29 CC-MF •• .C-Ar: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuinte , Brasilia, J 01' l ____QS1.--1 a... Processo na : 11080.007035/97-21 tfirfrni Celma Maria Albuq ergue Mui. Siape 94442 Recurso na 108.131 Acórdão na : 202-15.846 não há como a Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n 2 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo porque o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. P. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares es 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, guando não recolhidos nos prazos fixados serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n 2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT 112 1.538, de 1999, ao declarar que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente li ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado li da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como i base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado art. 45 da Lei n2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos, caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CIN. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da .1\obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasiha c202— 1 OS i .2)00 9-.u . i .:-44 • Fl. "Ppr,.:!y Segundo Conselho de Contribuinte bc.frn. , de ,„.. 5-\.' Celma Mari~rque Processo og. : 11080.007035/97-21 Mal. Siape 94442 . Recurso 119 : 108.131 Acórdão n 9 : 202-15.846 ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CTN, esgota o tema: "Prazo 'para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN" Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 42 — considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração, ou seja, todos aqueles anteriores a 16/07/1992. Quanto ao pedido de perícia formulado, verifico que, a uma, a DRJ em Porto Alegre - RS se manifestou, à fl. 110, sobre o mesmo, e que, a duas, o mesmo foi efetuado em desacordo com o Decreto n9 70.235/72, razão pela qual mantenho o indeferimento. No mérito, tenho que assiste razão à contribuinte. Não obstante os diversos pareceres e decisões acostados, a natureza dos fumos manuseados pela recorrente efetivamente são considerados produtos manufaturados, razão pela qual a receita decorrente de sua exportação não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS. Vejamos. O art. 59 da Lei n2 7.714/88 assim prevê: "Artigo 5° - Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Património do Servidor Público e para o Programa de Integração Social(PIS) de que trata o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta". A legislação deu ao contribuinte exportador a faculdade de excluir de sua receita \bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais, sem qualquer 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4fr,z1::.+1 CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda .t. FlSegundo Conselho de Contribuintes Brasilia, "2- pç I oo auerque Processo n2 : 11080.007035/97-21 Celma Mat Siape 9-1142 Recurso n2 : 108.131 Acórdão n9- : 202-15.846 restrição e sem a necessidade de regulamentação posterior. Assim, o único requisito para a fruição do beneficio é a comprovação de ter sido o mesmo manufaturado, o que, segundo De Plácido e Silva', é: " derivado do latim medieval manufacturas de manu facius(kito à mão), ao contrário do seu sentido originário, é usualmente empregado para designar todo produto fabril ou artefato. Mas, também é aplicado no sentido de estabelecimento fabril ou fábrica, em que pelo aproveitamento e transformação de matérias primas, se produzem artefatos ou objetos de uso e de utilidade. E assim, indicativo da indústria fabril e dos artefatos ou produtos por ela fabricados" Não podem então as autoridades competentes modificar o sentido então referido e regularmente utilizado, pois a modificação de conceitos pré-existentes e até então aplicáveis não é comportada por nosso ordenamento jurídico, que repudia a criação de sistemas jurídicos específicos e distintos para casos absolutamente iguais. Em outras palavras, não poderia o Ministério da Fazenda, a que titulo fosse, considerar, para a fruição do beneficio, produto manufaturado como sendo outro senão aquele costumeiramente já caracterizado. Não poderia ele instituir um conceito específico de produto manufaturado com o intuito de limitar ou condicionar a fruição do beneficio. Em relação ao produto em questão, temos que o fumo, após a colheita, é objeto de uma série de operações até que se encontre em condições de ser exportado. Em síntese, são estas as etapas: - o fumo é colhido, e é então curado, em estufas de tijolos e barro, aquecidas por calor resultante da queima de lenha, ou então é curado em galpões; - o fumo é por tal secado, reduzindo-se sua umidade e fixando-se as características do mesmo nestas condições; - submete-se o fumo a uma preparação de blends, conforme rígidas especificações, ou seja, é o fumo beneficiado a fim de que possa ser exportado, vez que tão-somente após estas operações é que o mesmo adquire condições ideais de armazenagem e estocagem. Tal beneficiamento é inclusive necessidade legal, consoante Portaria do Departamento de Comércio Exterior — DECEX, de n219/92: "22.3 — O tabaco em folha beneficiado deverá ser apresentado em bom estado de conservação; caso contrário, deverá ser submetido a um novo beneficiamento, sem o que não será permitida a sua importação ou exportação. Parágrafo único — fica expressamente vedada a exportação do tabaco em folha cru(tatnbém chamado folha in natura), ou seja, qualquer tipo de folha de tabaco submetido à cura em estufa(cura art(icial), ou em galpão(cura natural), sem ter passado pelo processo final de ressecagem doufermentação" O laudo pericial acostado às fls. 47/89 assim dispôs: "Sob o aspecto tecnológico, embora convenhamos, sem o refinamento que outros processos industriais apresentam, ainda que isto seja de menor importância para a 'Vocabulário Jurídico, 1P Ed., Ed. Forense, pp. 150/151. 9 i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , .... CONFERE COM O ORIGINALt e . NI i22 CC-MF-cr ‘ Ministério da Fazenda :42t . Vak • B ilia ,72 -2- i (À)i ('219° 't Fl.têtr,:or Segundo Conselho de Contribuintes ras . ,;;'''VII•: :e a Mar(taaquelmProcesso n2 : 11080.007035/97-21 Ce Mat. Siape 94442 . Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202-15.846 caracterização, o fumo em folhas é um produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo, que são a matéria-prima empregada na sua obtenção, pois, desde o momento de sua coleta na lavoura até atingir este estágio, sofre transformações em sua apresentação, na sua natureza, no acabamento e na aparência, modificada por profundas transformações fisicas e químicas. , Além disso, para os processos de beneficiamento citados emprega-se, em escala industrial, uma série de equipamentos apropriados, (..)" I Posto isto, recorramos ao Regulamento do IPI, Decreto n2 87.981/82, art. 32, inciso II: "Caracteriza industrialização qualquer operação em que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo: II — que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). Inequívoco é o fato de que o fumo é beneficiado antes de ser exportado. Logo, trata-se de produto industrializado, manufaturado, cuja receita de exportação está excluída da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei n2 7.714/88. Assim, face ao exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte, declarando prejudicada a questão da TRD para o período posterior a agosto de 1992. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. k ' 91i G TAVO 1 ALENCAR 1 10 i ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4,5e.frn CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF 4 nif.":"?,,- Ministério da Fazenda " ,Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . O Ç 00 .4 Fl. Processo : 11080.007035/97-21 Celma Ma ia AI um: que Recurso n2 : 108.131 Mai. Siape 9 t .142 Acórdão n2 : 202 - 15.846 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Em fa-ce do Despacho de fl. 293, reproduzo abaixo o voto elaborado pelo Conselheiro-Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, referente ao julgamento realizado na sessão de 19/10/2004: "Como razões de decidir, na parte em que o ilustre relator originário foi vencido, adoto, mutatis mutandis, por tratar de matéria idêntica, o voto condutor do Acórdão n2 202-11.617, de minha autoria: No mérito, a solução do litígio se resume na caracterização ou não do produto fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação como 'produto manufaturado', de sorte a fazer jus ao beneficio previsto no art. 5 2 da Lei n2 7.714/88, verbis: 'Art. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.' De acordo com os léxicos, a palavra 'manufatura', cuja origem etimológica vem do Latim imanu factus' (feito a mão), significa alguma coisa feita a mão ou por máquinas a partir de matérias-primas, servindo também para designar o estabelecimento fabril ou fábrica em que, pelo aproveitamento e transformação de matérias-primas, se produzem artefatos ou objeto de uso e de utilidade. A decisão recorrida considerou imprestável a definição advinda de dicionários de uso geral para 'produto manufaturado', por entendê-la demasiadamente genérica, buscando situar esse conceito à luz da legislação do imposto sobre a renda e do imposto sobre produtos industrializados, argumentando não fazer sentido um único artigo de uma lei ter vida própria, independentemente de todo o contexto jurídico em que se encontra imerso. Nesse diapasão, demonstrou de maneira que entendo irrefutável a intima relação da legislação referente à contribuição para o PIS com a do IRPJ e, em especial, no que toca aos incentivos à exportação, na área do PIS, sob a égide da legislação que antecedeu o enfocado pelo art. 5 9 da Lei n2 7.714/88 (vg. Decreto-Lei n2 2.303/86), na qual era cometida ao Ministro da Fazenda a competência para relacionar os produtos manufaturados nacionais contemplados. Realçando que na primeira seleção efetuada pelo Ministro da Fazenda, dos produtos que deveriam ter sua venda para o exterior estimuladas (Port. GB-203/71), não se incluiu os produtos da posição 24.01 da NBM (folha de fumo), a qual só veio, excepcionalmente, a ser incluída na referida relação pela Portaria MF n 9 301, de 22/12/81, cujos efeitos vigoraram até o exercício de 1987. Em seguida, a decisão recorrida faz um minudente exame da classificação e descrição adotadas pela NBM/SH para o produto em pauta, identificando- )1\ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3..‘ CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF •.;:ter4.- Ministério da Fazenda Brasília, Fl. tf- t Segundo Conselho de Contribuinte );;;f4.:> Celma aria Albuquerque Processo n9- : 11080.007035/97-21 Mat. SiaN 9-1442 Recurso na : 108.131 Acórdão 9 : 202-15.846 o como fumo em folha destalado, tipo 'virginia l e 'burley', classificados, respectivamente, nos códigos 2401.20.9901 e 2401.20.9902, ressaltando haver uma clara definição merceológica da natureza desse produto como não-manufaturado, tendo em vista o próprio teor do texto da posição 2401. Aqui também manifesto minha inteira concordância com a decisão recorrida nesse aspecto, que bem demonstrou, à luz das regras de classificação de mercadorias e com o subsidio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que o fumo em folha, qualquer que seja o tratamento aplicado, desde que não trate de um produto pronto para ser fumado, classifica-se na posição 2401 e, assim, é conceituado pela NBM-SH 2 como um produto não-manufaturado. Portanto, sem nenhuma substância a afirmativa da Recorrente de que as classificações nos códigos 2401.20.0901 e 2401.20.9902 da NBM/SH somente definem o fumo em folha cru, apenas curado, na forma em que é adquirido dos produtores rurais, o que não seria o fumo que foi exportado pela Recorrente e vazia e equivocada a alegação de ter a decisão recorrida confundido com transcrições de notas explicativas do Sistema Harmonizado, que nada teriam a ver com o assunto. Ademais, considere-se que esses são os códigos adotados no documentário fiscal referente ao fumo que exporta e ser incontroverso que não se trata de um produto pronto para ser fumado, o que, inclusive, foi reconhecido em exposições com auxilio de recursos áudiovisuais perante este Colegiado do processo de beneficiamento e acondicionamento do tabaco em folha. No que pertine à relevância da conceituação como produto não- manufaturado do produto em tela pela NBM-S1, a par dos bem lançados argumentos da decisão recorrida, trago à colação excerto do voto condutor do Acórdão ri2 203-05.006, de autoria da Ilustre Conselheira Elvira Gomes dos Santos que, neste particular, assim se manifestou: 2 Considerações gerais constantes do Capitulo 24 da NESH: "O fumo (tabaco) provém de diversas variedades cultivadas de plantas do gênero Wicotiana', da família das solanáceas. As dimensões e formas das folhas diferem de uma variedade para outra. A variedade de fumo (tabaco) determina o modo de colheita e o processo de secagem. A colheita é feita quer das plantas inteiras ('Stalk eu:ling) com maturidade média, quer das folhas isoladas ('priming). conforme o seu grau de maturidade. A secagem opera-se igualmente, por plantas inteiras ou por folhas isoladas. A secagem efetua-se ao ar livre Csun-euring) em recintos fechados com livre circulação de ar Cair- curing), em secadores de ar quente (flue-curing). ou, ainda, ao fogo (fire-curing). Uma vez secas, e antes do acondicionamento definitivo, as folhas submetem-se a um tratamento destinado a assegurar-lhe boa conservação. Esse tratamento efetua-se quer por fermentação natural controlada (lava, Sumatra, Havana, Brasil, Oriente, etc.) quer por ressecagem artificial ('re-drying). Este tratamento e a secagem influem no sabor e no aroma do fumo (tabaco), que sofre, ainda, depois de acondicionado, um envelhecimento espontâneo por fermentação ('ageing'). O fumo (tabaco) assim tratado apresenta -se em feixes, fardos de diversas formas, barricas ou em caixas. Nestas embalagens, as folhas encontram-se alinhadas (fumo ou tabaco do Oriente), atadas em meadas [diversas folhas reunidas por meio de um atilho ou de uma folha de filmo (tabaco), ou simplesmente a granel ('(Dose leaves )1. Em qualquer dos casos, o fumo (tabaco) apresenta-se fortemente comprimido em sua embalagem, no intuito de se obter a sua boa conservação. Em alguns casos, a fermentação do fumo (tabaco) é substituída e acompanhada pela adição de aromatizantes ou de umectantes (casing) destinados a melhorar-lhes o aroma e conservação. O presente Capitulo inclui não só os fumos (tabacos) não manufaturados e os manufaturados. mas também os sucedáneos do fumo (tabaco) manufaturados, que não contém fumo (tabaco)." 12 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF .r. Segundo Conselho de Contribuintes Brasika N2 e2- I c) Fl. CPW Processo n2 : 11080.007035/97-21 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 108.131 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-15.846 'Para seguramente conceituar o que sejam "produtos manufaturados nacionais', cumpre recorrer ao Decreto n° 435, de 27/01/9Z que trata das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal e à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/SH. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias — SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização da Nações Unidas, Comunidade Econômica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira. Trata-se de nomenclatura concebida com o objetivo de permitir não só a elaboração de tarifas aduaneiras como também a elaboração de tarifas de fretes e estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte, câmbio, bem como a compilação de dados para a elaboração de estatísticas de produção, acompanhando os avanços tecnológicos e comerciais das diferentes regiões do mundo. O Brasil aderiu à Convenção Internacional, em 31/10/86 — Anteprojeto da NBN — Edital n° I, de 22/09/87 (Suplemento do DOU n° 189, de 05/10/87). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome (parágrafo único do art. I° do Decreto n°435/92). Todo o histórico e referências que até aqui foram produzidos objetivaram destacar que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — SH é utilizada em toda a legislação brasileira, quando aplicável O legislador ou o administrador público, quando nas respectivas esferas de atuação, tratam de determinados produtos, cogitam de determinados incentivos, defrontam-se com a necessidade de impor exigências, criar ou detalhar operações, seja no campo de impostos, taxas ou contribuições, colhem os conceitos hábeis constantes da Nomenclatura, seja a atual, consubstanciada no Sistema Harmonizado, seja a anterior, NCCA. À guisa de ilustração, cite-se a Portaria n° GB 203, de 02/06/71, que dispunha: 'As empresas poderão abater do lucro sujeito ao anposto de renda, a parcela correspondente à exportação dos produtos manufaturados nacionais constantes da relação anexa a esta Portaria e elaborada de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM)'. No mesmo sentido, veja-se a Portaria n° BSB-00I, de 10/01/72, que, no seu fecho, dispunha: 13 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,tcy CONFERE COMO ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuinte, Braslha. S r 9 Ç '2°C) 9- ';n92-1.?' Processo n2 : 11080.007035/97-21 Celma Ma\ule. rque Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 108.131 Acórdão n: 202-15.846 Relação de mercadorias, segundo a Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB/NBM anexa a esta Portaria, cujo incremento da exportação dará direito a importação, com isenção de impostos nos termos do D.L. n° 1.189/71...'. Mais recente, a Lei n° 6267, de 15/12/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o regime tributário da microempresa, dispõe, em seu art. 15.. 'Nas saldas de mercadorias classilicadas nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), mencionadas no Anexo único, com destino a microempresa, definida no artigo 2° e localizada em território paulista, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada pela destinatária'. Resta claro que a NBM, hoje Sistema Harmonizado, é supedâneo inarredável de toda a legislação tributária.' No exame da matéria, sob a ótica da legislação do IPI, a decisão recorrida, a partir da verificação de que o produto em tela, classificado nos códigos NBM/SH 2401.20.9901 e 2401.20.9902, é não tributado (NT), reforça seu entendimento de que 'trata-se de fumo não-manufaturado, que está fora do campo de incidência do anposto e está excluído do conceito de industrialização, na forma da legislação do 'PI' Quanto a um produto não-tributado estar fora do campo de incidência do imposto, não se discute (é tautológico), já a sua exclusão do conceito de produto industrializado trata-se de uma presunção legal, nada importando que tais produtos possam ser considerados para outros efeitos não relacionados com o IPI, como industrializados, ou então tenham sofrido processo de industrialização. Este Conselho já há muito tempo vinha admitindo a condição de industrializado para produtos com indicação `NI' na TIPI, para efeito da fluência de benefícios fiscais, como, por exemplo, nos dão conta as ementas dos acórdãos abaixo transcritas: 7PI - ESTÍMULOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. O direito à manutenção do crédito de insumos aplicados em produtos industrializados destinados à exportação, ainda que não-tributado, é assegurado pelo artigo 5° do Decreto-lei n° 491/69. Recurso provido.' (Acórdão n2 60.381, de 30.04.82, Relator Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos) 'IPI - Créditos de insumos empregados em produtos exportados (aves). O direito ao crédito e ao ressarcimento não foi revogado pelo art. 41 do ADCT. Permanecem em vigor as normas complementares da legislação pertinente, anteriores ao advento da Constituição/88. Direito que decorre do emprego na industrialização, e não se subordina à tributação do produto final, nem à sua inserção no campo de incidência do tributo (produtos exportados são imunes). Recurso provido.' (Acórdão n2 201- 69.444, de 06.04.94, Relatora Conselheira Selma Santos Salomão Wolszcak) No que toca ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a condição de produto industrializado para o fumo em folha processado na 14 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF tira; : Fl. ar Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / O < 201D Processo n2 : 11080.007035/97-21 Cebo arta Albuquerque Recurso n2 : 108.131 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-15.846 forma descrita pela Recorrente, com vistas à imunidade do ICM conferida aos produtos industrializados destinado à exportação, também com razão a decisão recorrida quando assinala que o assunto assumiu um novo contorno sob a égide da Constituição de 1988. De fato, com a exclusão da categoria dos produtos semi-elaborados do conjunto dos produtos industrializados alcançados pela não-incidência do ICMS sobre as • operações que os destinem ao Exterior, estabelecida pelo art. 155, § 2 2, inciso X, alínea 'a', da CF/88, entendo que ficou firmado, a nível constitucional, a distinção entre o que se entende por um produto industrializado pleno, valendo aqui a sinonimia com produto manufaturado, e aqueles que, embora industrializados, não tenham atingido o estágio de uma manufatura pronta e acabada num determinado estágio de produção. Por outro lado, a própria Recorrente reconhece que o fumo que exporta é considerado produto industrializado semi-elaborado pela Legislação Tributária do ICMS (Lei Complementar n2 65 de 15104/91 e Convênio ICMS n2 15 de 25/04/91 combinado com o Convênio ICM n 2 07/89), o que implica na admissão de sua condição de não- manufaturado nessa acepção. Pelo exposto, concluo que há uma convergência das legislações examinadas, consonante com o conceito vemacular de manufatura, no sentido de entender produto manufaturado como aquele pronto e acabado num determinado estágio de industrialização, excluindo matérias-primas beneficiadas, por mais sofisticado e intensivo que tenha sido o tratamento recebido, como é o caso da folha de fumo beneficiada nos termos descrito neste processo. No que se refere à aplicação da TRD como juros de mora, a sua utilização como juros moratórios, segundo o disposto no inciso I do art. 3 2 da Lei n2 8.218/91, não encontra nenhum óbice no § 32 do art. 192 da CF/88, porquanto esse dispositivo constitucional não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais, refere-se à concessão de crédito, não se vinculando, portanto, com o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento, o qual permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês." Isto posto, nego provimento ao recurso, considerando a receita da exportação de fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação sujeita à incidência da contribuição do PIS e para manter, para o período posterior a agosto de 1991, a cobrança de juros de mora, calculados com base na TRD. Sal. das Sessões, em 19 de outubro de 2004. A e 1101111, ER 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. %Skirit Segundo Conselho de Contribuintes .>4V:S4* - 0Egápi no ar Processo n2 : 11080.007035/97-21 1.1Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202-15.846 atutr.ira Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. (sucessora de VERAFUMOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE FUMOS E CEREAIS LTDA.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS • $1, sEstmc.001:50-} I C: DE CONTRIBUINTES ! CONFERE VAI O ORR.;!NAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. 4rasitia, o2Dtp ! Não e nula a decisão que indefere pedido de perícia, mormente !quando o mesmo é formulado em desacordo com o Decreto n2 70.235/72. • suct. 1,!..t. 11( ' 1 !PIS. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não de dez anos, nos termos da Lei n2 8.212/91. FUMO. PRODUTO MANUFATURADO. RECEITA DECORRENTE DE SUA EXPORTAÇÃO. • Inclui-se na base de cálculo do PIS o valor das receitas de exportação de fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação, por advir de produto que não se conforma com o conceito de "produto manufaturado". • JUROS DEMORA. TRD. A utilização da TRD como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei n2 8.218, de 29/08/91, encontra suporte no § 1 2 do art. 161 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. (sucessora de VERAFUMOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE FUMOS E CEREAIS LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto a decadência e na parte remanescente em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno 1 II r CC-MF .0 J-.1 Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ---, • RIA"... 4111h Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso n2 : 108.131 1 Acórdão n2 : 202-15.846 Ribeiro* para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Rogério Sehn. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. 157---i -7 t/,..,i e /n -1.- tin-ifie To e-7 enrique Pinheiro Torrei - . Pre ident • , A1NIF - SE; ...):-: ,: - -. ..t -; i-_- c3;,1rosuirats Ant rre om ; r;-, - 14 1 II logoo4 Relator-Designado* í, 1 i , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. *Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação do voto vencedor, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o Conselheiro Antonio Zomer foi designado, conforme Despacho n9 267, fl. 293, para redigir o voto vencedor. 2 , • " , N7E5 22 CC-MF Ministério da Fazenda: - .t . Fi. YfAlir Segundo Conselho de Contribuintes] ,;"TOPe‘e - -3 14 11 Jota <2.un. Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202-15.846 . Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. (sucessora de VERAFUMOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE FUMOS E CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de PIS, cuja ciência da contribuinte se deu em 16/07/1997, relativo às competências de janeiro de 1989 a setembro de 1992, resultante de reapreciação da escrita fiscal da contribuinte, por força de anulação de lançamento anteriormente efetuado com base em dispositivos legais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A contribuinte apresenta impugnação tempestiva, alegando a nulidade do auto de infração pela utilização da TRD sobre o valor em UFIR, mesmo no período posterior a agosto de 1991, e no mérito sustenta que o tabaco exportado é produto manufaturado, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição para o PIS. Traz aos autos jurisprudência do STF afirmando a imunidade do ICM para o fumo em folha como produto destinado à exportação, bem como traz laudo pericial concluindo pela condição de produto industrializado para o fumo produzido pela impugnante. Pleiteia também a produção de prova pericial, a fim de demonstrar o alegado quanto ao mérito. Remetidos os autos à DRJ em Porto Alegre — RS, foi o lançamento mantido, sendo considerada exigível a TRD e, no mérito, considerando que a receita decorrente da exportação de fumo deve ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS. Apresentou a contribuinte recurso voluntário, acompanhado de decisão judicial afastando a necessidade de depósito de garantia do recurso, alegando preliminarmente a decadência do direito de a fazenda pública efetuar o lançamento quanto às competências de janeiro de 1989 a junho de 1992, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa quanto à não apreciação do pedido de perícia efetuado, e, no mérito, repisa as alegações quanto à exclusão das receitas de exportação de fumo da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como repudia a incidência da TRD para o período posterior a agosto de 1991. A decisão judicial que afastava a necessidade de depósito foi revogada, conforme fl. 161, e o recurso é contraarrazoado conforme fls. 169/172, afastando a decadência alegada, por força do DL n2 2.052/83, informando que o pedido de perícia foi negado à fl. 110 dos autos, e, no mérito, reporta-se à decisão recorrida. A contribuinte informa que propôs ação judicial anulatória de débito fiscal, por força do art. 33 da MP n 2 1.621, repisando as alegações constantes em sua impugnação e em seu recurso voluntário, bem como afirmando que não se operou a renúncia à via administrativa. Posteriormente informa ter desistido da mesma, por força da declaração de inconstitucionalidade do prefalado art. 33 da MP n2 1.621. Ainda, traz aos autos laudo pericial do Instituto Nacional de Tecnologia, bem como decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes favoráveis à tese que defende. Em face da revogação da decisão judicial mencionada, a contribuinte efetuou. depósito de 30% da exação em discussão, pugnando posteriormente pela sua substituição po dif 3 , r CC-MF 1 Ministério da Fazenda 'kC •rr. , Fl. I ittt,.;n , Segundo Conselho de Contribuintes '1/24-X4r 021 ----,' mu Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso n2 : 108.131 I Acórdão n2 : 202-15.846 fiança bancária, o que foi negado pela autoridade competente. Por fim, junta aos autos decisão judicial favorável à tese que defende, relativa à autuação distinta. Foi a substituição requerida indeferida, sendo então os autos distribuídos a este Relator, por força do término do mandato do relator anterior. É o relatório. \f • . - . I 1 47. . .1. , .,•• _•— ,. -- i 4 22cc_mF Ministério da Fazenda ";;:::*.r Fl. ^tP" .,n Segundo Conselho de Contribuintes ;j'AtS.;# 111 , 020 t) Processo n2 : 11080.007035/97-21 4- Recurso n2 : 108.131 • Acórdão n2 : 202-15.846 - VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, razão pela qual do mesmo conheço. Quatro são as questões aqui tratadas: a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, a nulidade do auto pelo indeferimento da perícia, a exclusão das receitas de exportação de fumo da base de cálculo do PIS, e a aplicação da TRD no período posterior a agosto de 1991. Inicialmente, quando à questão da decadência, temos que o auto de infração foi lavrado em 07/1997, abrangendo competências de janeiro de 1989 a setembro de 1992, tendo a contribuinte tomado ciência em 16/07/97. DA DECADÊNCIA A questão aqui tratada pertine ao prazo de que teria a Fazenda Nacional para apurar e cobrar dos Contribuintes a referida diferença, tendo em vista a legislação aplicável, especificamente o Código Tributário Nacional e a Lei n 2 8.212/91. • Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja • legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 1° (omissis) 5 2° (omissis) § 3° (omissis) 5S 40 Se a lei nélo fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [ 1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 1.1 \5• JÁ:4 , ; - - • • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes j . _ 471 Processo e : 11080.007035/97-21 14— Recurso n2 : 108.131 Acórdão n2 : 202-15.846 _ . _ _ Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n2 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a • constituição de crédito anteriormente efetuada. §1° (omissis) • §2° (omissis) § .3° (omissis) §4° (omissis) §5° (omissis) § 6° (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." • Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob o aspecto formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciarmos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art 146. Cabe à lei complementar: 1— (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários: c) (omissis)" (grifas nossos) Logo, em se tratando a Contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, 6 '¡rtt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes' 14 240°Q.4 -3022, s_.,„ ebk Processo n2 : 11080.007035/97-21 4- Recurso n2 : 108.131 4 ! Acórdão n2 : 202-15.846 não há como a Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. Não há que se aplicar o disposto na Lei n 2 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo porque o que ali se vê é a — também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. I°. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz . baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999, ao declarar que o prazo I para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente I ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n2 5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CIN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco ,anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos, caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação as 7 212 CC-MF t:éi.t.:;:.# I - Ministério da Fazenda . . ,„. , Fl. ref,:h:t Segundo Conselho de Contribuintel 4zlikel;#? J Li 020bil ("2,1• Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso n2 : 108.131 • : Acórdão n2 : 202-15.846 ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro é lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art 173, 1, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Rio há que se falar em aplicaçâo cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173,1, do CTN" Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 42 — considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração, ou seja, todos aqueles anteriores a 16/07/1992. Quanto ao pedido de perícia formulado, verifico que, a uma, a DRJ em Porto Alegre - RS se manifestou, à fl. 110, sobre o mesmo, e que, a duas, o mesmo foi efetuado em desacordo com o Decreto n2 70.235/72, razão pela qual mantenho o indeferimento. No mérito, tenho que assiste razão à contribuinte. Não obstante os diversos pareceres e decisões acostados, a natureza dos fumos manuseados pela recorrente efetivamente são considerados produtos manufaturados, razão pela qual a receita decorrente de sua exportação não deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS. Vejamos. O art. 52 da Lei n2 7.714/88 assim prevê: "Artigo 5° - Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e para o Programa de Integração Social(PIS) de que trata o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta". A legislação deu ao contribuinte exportador a faculdade de excluir de sua receita bruta o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais, sem qualquer f8 (g • SE :t• • - • 1." • • - 29 CC-MF • ;"4":‘•.;. • Ministério da Fazenda Fl. ^.0,p Segundo Conselho de Contribuintes j. ir 11 _ 0201A- , -.... 4 tt •Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso 2 : 108.131 Acórdão n9 : 202-15.846 restrição e sem a necessidade de regulamentação posterior. Assim, o único requisito para a fruição do beneficio é a comprovação de ter sido o mesmo manufaturado, o que, segundo De Plácido e Silva', é: "derivado do latim medieval manufacturas de manu factus(feito à mão), ao contrário do seu sentido originário, é usualmente empregado para designar todo produto fabril ou artefato. Mas, também é aplicado no sentido de estabelecimento fabril ou fábrica, em que pelo aproveitamento e transformação de matérias pritncis, se produzem artefatos ou objetos de uso e de utilidade. E assim, indicativo da indústria fabril e dos artefatos ou • produtos por ela fabricados" Não podem então as autoridades competentes modificar o sentido então referido e regularmente utilizado, pois a modificação de conceitos pré-existentes e até então aplicáveis não é comportada por nosso ordenamento jurídico, que repudia a criação de sistemas jurídicos específicos e distintos para casos absolutamente iguais. Em outras palavras, não poderia o Ministério da Fazenda, a que título fosse, considerar, para a fruição do beneficio, produto manufaturado como sendo outro senão aquele costumeiramente já caracterizado. Não poderia ele instituir um conceito específico de produto , manufaturado com o intuito de limitar ou condicionar a fruição do beneficio. Em relação ao produto em questão, temos que o fumo, após a colheita, é objeto de uma série de operações até que se encontre em condições de ser exportado. Em síntese, são estas as etapas: - o fumo é colhido, e é então curado, em estufas de tijolos e barro, aquecidas por calor resultante da queima de lenha, ou então é curado em galpões; - o fumo é por tal secado, reduzindo-se sua umidade e fixando-se as características do mesmo nestas condições; - submete-se o fumo a uma preparação de blends, conforme rígidas especificações, ou seja, é o fumo beneficiado a fim de que possa ser exportado, vez que tão-somente após estas operações é que o mesmo adquire condições ideais de armazenagem e estocagem. Tal beneficiamento é inclusive necessidade legal, consoante Portaria do 'Departamento de Comércio Exterior — DECEX, de n2 19/92: "22.3 — O tabaco em folha beneficiado deverá ser apresentado em bom estado de conservação; caso contrário, deverá ser submetido a um novo beneficiamento, sem o que não será permitida a sua importação ou exportação. Parágrafo único — fica expressamente vedada a exportação do tabaco em folha cru (também chamado folha in naturct), ou seja, qualquer tipo de folha de tabaco submetido à cura em estufa (cura artificial), ou em galpão(cura natural), sem ter passado pelo processo final de ressecagem e/ou fermentação" O laudo pericial acostado às fls. 47/89 assim dispôs: "Sob o aspecto tecnológico, embora convenhamos, sem o refinamento que outros processos industriais apresentam, ainda que isto seja de menor importáncia para a 'Vocabulário Jurídico, I I ! Ed., Ed. Forense, pp. 1501151. 9 , ...... ......_ ..... _ ... ......_ ..- -Mrot ME • Sl.7.Y.).-,:-.. -• ...,.. - ;.. : -.. . : . ••• 1., i L; $ 22 CC-MF C.,..%Tre Ministério da Fazenda '- • .-.! i Fl. t 1,:inl0 ' Segundo Conselho de Contribuintes i ..14 En 3 n : : II / 0,00 1- I,,.... g _ , 1,35,02 t _ Processo n2 : 11080.007035/97-21 Ir i Recurso n2 : 108.131 1/4., : . i . .•-des da 0111 17í1 Acórdão n2 : 202-15.846 , caracterização, o fumo em folhas é um produto industrializado, totalmente diferente das folhas de fumo, que são a matéria-prima empregada na sua obtenção, pois, desde o momento de sua coleta na lavoura até atingir este estágio, sofre transformações em sua apresentação, na sua natureza, no acabamento e na aparência, modificada por 1 profundas transformações fisicas e químicas. Além disso, para os processos de beneficiamento citados emprega-se, em escala industrial, uma série de equipamentos apropriados, (..)" . Posto isto, recorramos ao Regulamento do IPI, Decreto n2 87.981/82, art. Y',. 1 inciso II: "Caracteriza industrialização qualquer operação em que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para o consumo: II - que importe em mod(icar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produlo(beneficiamenio). Inequívoco é o fato de que o fumo é beneficiado antes de ser exportado. Logo, trata-se de produto industrializado, manufaturado, cuja receita de exportação está excluída da - base de cálculo do PIS, nos termos da Lei n 2 7.714/88. Assim, face ao exposto, dou provimento ao recurso da contribuinte, declarando • prejudicada a questão da TRD para o período posterior a agosto de 1992. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. , 1) TAVO i ALENCAR ,,,Gkg\ , 10 CC-MF Ministério da Fazenda MF LECi: . • • • . 1 Fl. "Stf.;;If Segundo Conselho de Contribuintes •PCkWit -3231k j a00"4- 5 Processo n! : 11080.007035/97-21 Recurso n! : 108.131 15—5 . :ch rx4rIllICS da Cruz Acórdãon a : 202-15.846 ‘1, n `)17%; VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Em face do Despacho de fl. 293, reproduzo abaixo o voto elaborado pelo Conselheiro-Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, referente ao julgamento realizado na sessão de 19/10/2004: "Como razões de decidir, na parte em que o ilustre relator originário foi vencido, adoto, mutatis mutandis, por tratar de matéria idêntica, o voto condutor do Acórdão n2 202-11.617, de minha autoria: No mérito, a solução do litígio se resume na caracterização ou não do produto fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação como 'produto manufaturado', de sorte a fazer jus ao beneficio previsto no art. 59 da Lei n2 7.714/88, verbis: 'Art. 5° Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integraelio Social (PIS), de que trata o Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.' De acordo com os léxicos, a palavra 'manufatura', cuja origem etimológica vem do Latim 'Fm:nu facha' (feito a mão), significa alguma coisa feita a mão ou por máquinas a partir de matérias-primas, servindo também para designar o estabelecimento fabril ou fábrica em que, pelo aproveitamento e transformação de _ matérias-primas, se produzem artefatos ou objeto de uso e de utilidade. A decisão recorrida considerou imprestável a definição advinda de dicionários de uso geral para 'produto manufaturado', por entendê-la demasiadamente genérica, buscando situar esse conceito à luz da legislação do imposto sobre a renda e do imposto sobre produtos industrializados, argumentando não fazer sentido um único artigo de uma lei ter vida própria, independentemente de todo o contexto jurídico em que se encontra imerso. Nesse diapasão, demonstrou de maneira que entendo irrefutável a intima relação da legislação referente à contribuição para o PIS com a do IRPJ e, em especial, no que toca aos incentivos à exportação, na área do PIS, sob a égide da legislação que antecedeu o enfocado pelo art. 5' da Lei n' 7.714/88 (vg. Decreto-Lei n 2 2.303/86), na qual era cometida ao Ministro da Fazenda a competência para relacionar os produtos manufaturados nacionais contemplados. Realçando que na primeira seleção efetuada pelo Ministro da Fazenda, dos produtos que deveriam ter sua venda para o exterior estimuladas (Port. GB-203/71), não se incluiu os produtos da posição 24.01 da NBM (folha de fumo), a qual só veio, excepcionalmente, a ser incluída na referida relação pela Portaria MF n 2 301, de 22/12/81, cujos efeitos vigoraram até o exercício de 1987. Em seguida, a decisão recorrida faz um minudente exame da classificação e descrição adotadas pela NBM/SH para o produto em pauta, identificando- . V7 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :titP":71.0- Segundo Conselho de Contribuintes I 111 to10 "1- 4 . -15094. ____,d59‘,? ar- Processo ns' : 11080.007035/97-21 Recurso n9. : 108.131 r da Cruz i Acórdão n2 : 202-15.846 o como fumo em folha destalado, tipo 'virginia s e rburley', classificados, respectivamente, nos códigos 2401.20.9901 e 2401.20.9902, ressaltando haver uma clara definição merceológica da natureza desse produto como não-manufaturado, tendo em vista o próprio teor do texto da posição 2401. • Aqui também manifesto minha inteira concordância com a decisão recorrida nesse aspecto, que bem demonstrou, à luz das regras de classificação de mercadorias e com o subsidio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, que o fumo em folha, qualquer que seja o tratamento aplicado, desde que não trate de uni, produto pronto para ser fumado, classifica-se na posição 2401 e, assim, é conceituado pela NBM-SH2 como um produto não-manufaturado. Portanto, sem nenhuma substância a afirmativa da Recorrente de que as classificações nos códigos 2401.20.0901 e 2401.20.9902 da NBM/SH somente definem o fumo em folha cru, apenas curado, na forma em que é adquirido dos produtores rurais, o que não seria o fumo que foi exportado pela Recorrente e vazia e equivocada a alegação de ter a decisão recorrida confundido com transcrições de notas explicativas do Sistema Harmonizado, que nada teriam a ver com o assunto. Ademais, considere-se que esses são os códigos adotados no documentário fiscal referente ao fumo que exporta e ser incontroverso que não se trata de um produto pronto para ser fumado, o que, inclusive, foi reconhecido em exposições com auxilio de recursos audiovisuais perante este Colegiado do processo de beneficiamento e • acondicionamento do tabaco em folha. No que pertine à relevância da conceituação como produto não- manufaturado do produto em tela pela NBM-SH, a par dos bem lançados argumentos da decisão recorrida, trago à colação excerto do voto condutor do Acórdão n 2 203-05.006, de autoria da Ilustre Conselheira Elvira Gomes dos Santos que, neste particular, assim se manifestou: 2 Considerações gerais constantes do Capítulo 24 da NESH: "O fumo (tabaco) provém de diversas variedades cultivadas de plantas do género Wicotiana l, da família das solanáceas. As dimensões e formas das folhas diferem de uma variedade para outra. A variedade de fumo (tabaco) determina o modo de colheita e o processo de secagem. A colheita é feita quer das plantas inteiras rStalk cutting) com maturidade média, quer das folhas isoladas ('priming), conforme o seu grau de maturidade. A secagem opera-se igualmente, por plantas inteiras ou por folhas isoladas. A secagem efetua-se ao ar livre rsun-curing) em recintos fechados com livre circulação de ar ( sair- curing), em secadores de ar quente rflue-curing 7, ou, ainda, ao fogo (fire-curing). Uma vez secas, e antes do acondicionamento definitivo, as folhas submetem-se a um tratamento destinado a assegurar-lhe boa conservação. Esse tratamento efetua-se quer por fermentação natural controlada (lava, Sumatra, Havana, Brasil, Oriente, etc.) quer por ressecagem artificial rre-diying). Este tratamento e a secagem influem no sabor e no aroma do fumo (tabaco), que sofre, ainda, depois de acondicionado, um envelhecimento espontâneo por fermentação rageing). O fumo (tabaco) assim tratado apresenta-se em feixes, fardos de diversas formas, barricas ou em caixas. Nestas embalagens, as folhas encontram-se alinhadas (fumo ou tabaco do Oriente), atadas em meadas [diversas folhas reunidas por meio de um atilho ou de uma folha de fumo (tabaco), ou simplesmente a granel Mose leaves 71 Em qualquer dos casos, o flano (tabaco) apresenta-se fortemente comprimido em sua embalagem, no intuito de se obter a sua boa conservação. Em alguns casos, a fermentação do filmo (tabaco) é substituída e acompanhada pela adição de aromatizantes ou de umectantes rcasing) destinados a melhorar-lhes o aroma e conservação. O presente Capitulo inclui não só os faltos (tabacos) não manufaturados e os manufaturados, mas também os sucedâneos do fumo (tabaco) manufaturados, que não contêm fumo (tabaco)." 2/1 12 2° CC-MF Ministério da Fazenda !ir Segundo Conselho de Contribuinte Fl. .121 • 41. 031go ). Jcivni Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso n2 : 108.131 •. 4.:11,1e% da Cruz ; ‘•,"41 Acórdão n2 : 202-15.846 'Para seguramente conceituar o que sejam "produtos manufaturados nacionais', cumpre recorrer ao Decreto n° 435, de 27/01/92, que trata das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal e à Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/SH. O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias SH foi criado através de trabalho conjunto, desenvolvido pela Organização da Nações Unidas, Comunidade Económica Européia e Conselho de Cooperação Aduaneira. Trata-se de nomenclatura concebida com o objetivo de permitir não só a elaboração de tarifas aduaneiras como também a elaboração de tarifas de fretes e estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte, câmbio, bem como a compilação de dados para a elaboração de estatísticas de produção, acompanhando os avanços tecnológicos e comerciais das diferentes regiões do mundo. • O Brasil aderiu à Convenção Internacional, em 31/10/86 — Anteprojeto da NBN — Edital n a I, de 22/09/87 (Suplemento do DOU n° 189, de 05/10/87). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capitulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome (parágrafo único do art. 1 ° do Decreto n°435/92). Todo o histórico e referências que até aqui foram produzidos objetivaram destacar que a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — SH é utilizada em toda a legislação brasileira, quando aplicável. O legislador ou o administrador público, quando nas respectivas esferas de atuação, tratam de determinados produtos, cogitam de determinados incentivos, defrontam-se com a necessidade de impor exigências, criar ou detalhar operações, seja no campo de impostos, taxas ou contribuições, colhem os conceitos hábeis constantes da Nomenclatura, seja a atual, consubstanciada no Sistema Harmonizado, seja a anterior, NCCA. À guisa de ilustração, cite-se a Portaria n° GB 203, de 02/06/71, que dispunha: 'As empresas poderão abater do lucro sujeito ao imposto de renda, a parcela correspondente à exportação dos produtos manufaturados nacionais constantes da relação anexa a esta Portaria e elaborada de acordo com a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBIlifi No mesmo sentido, veja-se a Portaria n° BSB-001, de 10/01/72, que, no seu fecho, dispunha: 13 ;MF - SEGUNn 22CC-MF Ministério da Fazenda . • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes! " ne in _..12/. -1 _ Cf2QD-1 <203- -• Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso & : 108.131 1 IltI i k, da Cruz , Acórdão n9- : 202-15.846 Relação de mercadorias, segundo a Tarifa Aduaneira Brasileira (TAB/NBM) anexa a esta Portaria, cujo incremento da exportação dará direito a importação, com isenção de impostos nos termos do DL. n° Mais recente, a Lei n° 6.267, de 15/12/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o regime tributário da micro empresa. dispõe, em seu art, 15: 'Nas saídas de mercadorias classificadas nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM, mencionadas no Anexo único, com destino a microempresa, definida no artigo 20 e localizada em território paulista, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada pela destinatária'. Resta claro que a NBM, hoje Sistema Harmonizado, é sztped eine° inarredável de toda a legislação tributária.' No exame da matéria, sob a ótica da legislação. do IPI, a decisão recorrida, a partir da verificação de que o produto em tela, classificado nos códigos NBM/SH 2401.20.9901 e 2401.20.9902, é não tributado (NT), reforça seu entendimento de que 'trata-se de fumo não-manufaturado, que está fora do campo de incidência do imposto e está excluído do conceito de industrialização, na forma da legislação do 1131.' Quanto a um produto não - tributado estar fora do campo de incidência do imposto, não se discute (é tautológico), já a sua exclusão do conceito de produto industrializado trata-se de uma presunção legal, nada importando que tais produtos possam ser considerados para outros efeitos não relacionados com o IPI, como industrializados, ou então tenham sofrido processo de industrialização. Este Conselho já há muito tempo vinha admitindo a condição de industrializado para produtos com indicação 'NT' na TIPI, para efeito da fluência de benefícios fiscais, como, por exemplo, nos dão conta as ementas dos acórdãos abaixo transcritas: 'IPI - ESTÍMULOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. O direito à manutenção do crédito de insumos aplicados em produtos industrializados destinados à exportação, ainda que não-tributado, é assegurado pelo artigo 5° do Decreto-lei n° 491/69. Recurso provido.' (Acórdão n2 60.381, de 30.04.82, Relator Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos) 'IP! - Créditos de insumos empregados em produtos exportados (aves). O direito ao crédito e ao ressarcimento não foi revogado pelo art. 41 do ADCT. Permanecem em vigor as normas complementares da legislação pertinente, anteriores ao advento da Constituição/88. Direito que decorre do emprego na industrialização, e não se subordina à tributação do produto final, nem à sua inserção no campo de incidência do tributo (produtos exportados são imunes). Recurso provido.' (Acórdão n2 201- 69.444, de 06.04.94, Relatora Conselheira Selma Santos Salomão Wolszcak) No que toca ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a condição de produto industrializado para o fumo em folha processado na 11)Ç 14 ;PAF se. c .,2UNFE8 - • •.9,! 1; .4N 22 CC-NIF trey. Ministério da Fazenda Fl. Yp'.7.2:,,t• Segundo Conselho de Contribuintes! , eo -302 ----f)a - Processo n2 : 11080.007035/97-21 Recurso n2 : 108.131 - Acórdão n2 : 202-15.846 forma descrita pela Recorrente, com vistas à imunidade do ICM conferida aos produtos industrializados destinado à exportação, também com razão a decisão recorrida quando assinala que o assunto assumiu um novo contorno sob a égide da Constituição de 1988. De fato, com a exclusão da categoria dos produtos semi -elaborados do conjunto dos produtos industrializados alcançados pela não-incidência do ICMS sobre as operações que os destinem ao Exterior, estabelecida pelo art. 155, § 2 2, inciso X, alínea 'a', da CF/88, entendo que ficou firmado, a nível constitucional, a distinção entre o que se entende por um produto industrializado pleno, valendo aqui a sinonimia com produto, manufaturado, e aqueles que, embora industrializados, não tenham atingido o estágio de uma manufatura pronta e acabada num determinado estágio de produção. Por outro lado, a própria Recorrente reconhece que o fumo que exporta é considerado produto industrializado semi -elaborado pela Legislação Tributária do ICMS (Lei Complementar n2 65 de 15/04/91 e Convênio ICMS n2 15 de 25/04/91 combinado com o Convênio ICM n2 07/89), o que implica na admissão de sua condição de não- manufaturado nessa acepção. Pelo exposto, concluo que há uma convergência das legislações examinadas, consonante com o conceito vemacular de manufatura, no sentido de entender produto manufaturado como aquele pronto e acabado num determinado estágio de industrialização, excluindo matérias-primas beneficiadas, por mais sofisticado e intensivo que tenha sido o tratamento recebido, como é o caso da folha de fumo beneficiada nos • termos descrito neste processo. No que se refere à aplicação da TRD como juros de mora, a sua utilização como juros moratórios, segundo o disposto no inciso Ido art. 3 2 da Lei n2 8.218/91, não encontra nenhum óbice no § 32 do art. 192 da CF/88, porquanto esse dispositivo constitucional não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais, refere-se à concessão de crédito, não se vinculando, portanto, com o disposto no art. 16! do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento, o qual permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês." Isto posto, nego provimento ao recurso, considerando a receita da exportação de fumo em folha destalado, curado em estufa, fermentado, esterilizado e acondicionado para exportação sujeita à incidência da contribuição do PIS e para manter, para o período posterior a • agosto de 1991, a cobrança de juros de mora, calculados com base na TRD. Sal. das Sessões, em 19 de outubro de 2004. / E NB» • I 10 I ER 15 2° CC-MF "'Zip:Lr Ministério da Fazenda ts : ittrt: Fl. r. .̂1. Segundo Conselho de Contribuintes r ;;1‘irk 1 Processo e : 11080.007035/97-21 Recurso n° : 108.131 Interessado : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. (sucessora de VERAFUMOS COMÉRCIO, INDÚSTRIA E AGRICULTURA DE FUMOS E CEREAIS LTDA.) Quando do retomo do presente processo a esta Segunda Câmara para fins admissibilidade do recurso especial, constatou-se que o Acórdão n° 202-15.846 (fls. 294/308) havia sido encaminhado à origem sem a assinatura do Presidente Henrique Pinheiro Torres. Dessa forma, o citado presidente assinou o referido documento em 14 de novembro de 2007. Brasília, 14 de novembro de 2007. Sueli To entino Secretária da Segunda Câmara

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Numero do processo: 13618.000055/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11878
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso n° : 135.546 Acórdão n° : 203-11.878 Rubi** el) Recorrente : RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pela sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo aos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos prolutos dele saídos. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. • É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as panes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou te consumam no decorrer do processo de industrialização. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do [PI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e II) ror unanimidade de votos, em negar provimento quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. Ák.-- Antonio B3k.erra Neto Pr e 1111-tnto 1 tve‘ . RelatcTri I estgrta I a MF$EGUeNDO CEONti:;:v...(.2NTRIBuNTEs Ekasiliat 01 Matildoeleno de Oliveira 1 tA Slapo 91650 Z2 CC-MF Ministério da Fazenda Fi. 4,4 , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000055/2003-64 Recurso n° : 135.546 Acórdão n° : 203-11.878 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4,4 /eaal •AF-SE•,UNDOCON:: . Er.--; CONTRIBUINTES CONFERE :DRIOINAL o-4 • Matilde Cursmo de. OrweIra Mat. aspe 91650 • 2 ' • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,.:9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000055/2003-64 Recurso n° : 135.546 Acórdão n° : 203-11.878 Recorrente : I RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A • RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de ressarcimento de IPI, de fl. 01, referente ao terceiro trimestre do ano de 1998, no valor de R$ 96.092,73, baseando-se no art. 50 da Decreto n° 491, de 05 de março de 1969. Á Delegacia da Receita Federal em Curvelo-MG deferiu parcialmente reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 45.353,85. A glosa de parte do crédito solicitado foi fundamentado com as seguintes razões: - Foram utilizados créditos oriundos de insumos não considerados como matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem; - Utilização de créditos oriundos de aquisições de comerciantes destituídos de • autorização normativa para gerar crédito do IPI (varejistas); -' Da falta de proporcionalização para a manutenção dos créditos oriundos de insumos que eram utilizados indistintamente em produtos exportados e vendidos para o mercado interno; - Indevida aplicação de correção monetária sobre o valor original do crédito; - - - - - — - - - - - - - - - - - - - - - - — - — A DRJ em Juiz de Fora-MG, por unanimidade de voto, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 • Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a - decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: MF-sEoUNDO • CE CONTRIBUINTES CONFERE COm O ORIGiNAL Brasília. 01--1 3 Matilde Cursam ele Oliveira Mat. Siape 91650 4;40' 22 CC-MF 27Lf,t',1 Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000055/2003-64 Recurso ti° : 135.546 Acórdão n° : 203-11.878 - Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IPI apenas permitir o creditamento de IPI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, deixando de fora da regra os comerciantes ' varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o princípio da não cumulatividade. Através de um longo arrazoado, passa então a tentar demonstrar porque o primado constitucional da não cumulatividade estaria sendo agredido; - Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei n° 9.779/99 como forma de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 5° do Decreto 491/69 também encontraria guarida nessa Lei. Conclui afirmando que "a Lei n° 9.779/99 poderá ser aplicada a períodos anteriores à sua edição, e sem a limitação imposta pela IN SRF n° 33/99, sob pena de violação do princípio constitucional da hierarquia das leis, além de tornar letra morta os preceitos do art. 99 e 100 do CTN; - Quanto à definição de insumo, assevera que o teor do Parecer Normativo n° .65/79 utilizado pelo fiscal para glosar parte de seus créditos não encontra embasamento legal. Defende a tese de que "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados."; - Em relação à falta de proporcionalização para a manutenção dos créditos oriundos de insumos .que eram utilizados indistintamente em produtos exportados e vendidos para o mercado interno, entende a recorrente que "o direito à manutenção dos créditos de IPI independe do destino das vendas, se realizadas junto ao mercado interno ou junto ao mercado externo"; - Por fim, pleiteia a atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic, pois uma vez que os débitos fazendários são atualizados por essa taxi os seus créditos também deveriam sê-lo, sob pena de se ferir o princípio da isonomia. Outrossim, referida atualização não representa um plus, mas tão-somente visa recompor a poder aquisitivo da moeda, corroída pela inflação do período. É o relatório. 11/44F-----,—sSuresEt.:42. CS: CONTR2U:N TECONE& S 01_, C4 Marâcle Mat. ISIriape 91:6reira 4 CC-MF Ministério da Fazenda A. t‘'`P",ÍgIre Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13618.00005512003-64 Recurso n° : 135.546 Acórdão n° : 203-11.878 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZFRRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento.' Glosa de Créditos de Não Contribuintes do IPI - Varejistas Insurge-se quanto ao fato do Regulamento do IPI apenas permitir o creditamento de IPI quando as aquisições ocorrerem de contribuintes atacadistas, deixando de fora da regra os comerciantes varejistas. Essa exclusão, segundo a mesma, abalaria o principio da não curnulatividade. A princípio, esclareça-se que não há previsão legal para til pleito. O Direito positivo contemplou apenas uma hipótese de ressarcimento de créditos oriundo; não contribuintes do IPI: segundo o art. 82, inciso IV do RIPI/82, bem como o art. 148 do RIPI/98, somente os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte calculado pelo adquirinte mediante a aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (art. 6° do Decreto-Lei n° 400/68). Essa hipótese foi inclusive utilizada pela recorrente, não tendo sido objeto de qualquer obstáculo por pane da fiscalização. Porém, é totalmente descabida a pretensão da recorrente de se apropriar de créditos nas aquisições de insumos em que não houve destaque do imposto no que se refere às aquisições a varejistas. O principio da não cumulatividade não açambarca asa hipótese, limitando-a, aritmeticamente, à compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Analisemos, então, a semântica do vocábulo 'cobrado', pe .quirindo a respeito de qual o seu sentido mais usual, mormente em se tratando de beneficio fiscal: é o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado" e destacado na Nota Fiscal de Venda. Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). Desta feita, se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo ou não nulo) isso implicaria cia conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tentà sido apurado (incidido) determinado crédito tributário". Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual O vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo S-SEGUNDO CC"-IsE1/40 OS CONTRIBUINTES CONFEz.:. .F.KnINAL 5 fig O -Le Matilde Cures c1.2 (Malta Mat. &lapa 811550 CC-MF : "7:4-efire,. Ministério da Fazenda n. i,-.N.40. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13618.000055/2003-64 Recurso n° : 135.546 Acórdão n° :20311.878 do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". Dessa forma, mantenho a glosa de créditos de não contribuintes do IPI — Varejistas. Aplicação Retroativa do Art. 11 da Lei n" 9.779/99 Propugna pela aplicação retroativa do art. 11 da Lei 9.779/99 como forma de corroborar o seu direito ao crédito que além de estar lastreado no art. 5° do Decreto 491/69 também encontraria guakda nessa Lei. Essa argumentação é completamente inócua, pois o pedido já está amparado legalmente pelá art. 5° do Decreto n° 491/69, não carecendo de mais ura dispositivo legal para lhe reforçar o direito. O que irá se demonstra mais adiante é que independentemente de se observar o pedido, seja pela prisma do art. 5° do Decreto n° 491/69 ou do art. 11 da Lei n° 9.779/99, o que importa é que ;os insumos originadores dos créditos que foram glosados não se subsomem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto em ambos os diplomas legais Outrossim, esclareça-se que o ressarcimento do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é um novo incentivo fiscal nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade. Esse novo regramento apenas provocou uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, motivo pelo qual não se trata de norma meramente interpretativa. Definição de Insumos para fins de Ressarcimento de IPI a teor do Parecer Normativo n° 65/79 Quanto aos insumos glosados para efeitos de Ressarcinento do IPI, a recorrente defende uma definição de insumo -extremamente 'elástica'. Segundo a mesma "o conceito de insumos previsto pela legislação do IPI abrange todos os tipos de aquisições que sejam efetivamente utilizados no processo de industrialização de bens, pouco importando se com estes sejam ou não agregados." É comum se raciocinar de forma reducionista confundindo-se conceitos jurídicos com conceitos econômicos, assim como faz agora a recorrente. Para ela, bastaria que houvesse a incidência do imposto na etapa anterior e que tenha sido apurado valor positivo, para que o direito ao crédito esteja a priori garantido. Mas, a prescrição legal não é essa. Tem que existir a concorrência direta daquela matéria no processo de industrialização. A lógica da proibição seria, então, que tudol aquilo que não se constitua em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não concorreria na industrialização direta do produto, e conto tal não haveria lógica de manter ou utilizar o crédito. A cumulação não aconteceria. Não se questiona aqui a importância do ativo imobilizado, de partes e peças de máquinas ou de certos materiais de consumo para o processo industrial, mas apenas se esse atributo subjetivo é suficiente para ensejar o pretenso crédito. (fity ME-SEGUNDO CON;s:L}40 DE CONTRIBUINTES 6 CONFER". : C:;.tC4NAL Brasilia,_272 (/ C) c:)J Marlidefino de Oliveira Mat. Sopa 91650 CC-MF .4- '7;"ffititti, Ministério da Fazenda vt:;:ikr .,;x1r4e>. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° :113618.000055/2003-64 Recurso n° 135.546 Acórdão n° 203-11.878 Nesse sentido, o art: 147, 1 do RIPI198 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998), bem como o ari. 164, I, do RIPI12002, incluiu no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no conceito de ativo permanente. É de se destacar que a discussão sobre o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", há muito já foi equacionada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por méio do Parecer Normativo CST n.° 65/79, publicado no DOU de 06/11/79, do qual se • extrai os seguintes excertos que muito bem resumem a questão: 1 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os Produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerei?? na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumido? sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativameme, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo.(...)"(destaquei) Como se vê, a posição da Secretaria da Receita é bem clara, no sentido de que, para que possam ser , considerados como matéria-prima ou material intermediário, em sentido amplo, os insumos precisam satisfazer os seguintes requisitos: 1) devem ser consumidos (assim entendido, além do consumo normal, também o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas) em decorrência de urna ação (contato físico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Frise-se que tal contato deve ser direto, como deixa bem claro o item 11.1 do PN 65/79; 2) não podem ser partes nem peças de máquinas e, finalmente, não podem estar compreendidos no ativo permanente. Outrossim, a leitura do Parecer acima reproduzido também demonstra claramente seu objetivo de esclarecer a eq_uivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias- primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Verifica-se, assim, que, dos ;insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI, isso porque comoforme menciona o parecer "hão de 'guardarsemelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'salero sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização fim ção análoga a destes". ; ME-SEGUNDO " _ '-CRIBUINTES CONF ai. 7 (2) Marede I. tueüa Mai. Srape 916:10 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'etj,.r.tte 4 ;:t:fi t,e,NA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000055/2003-64 Recurso n" : 135.546 Acórdão n° : 203-11.878 Assim, confrontando-se os citados pareceres com as mercadorias glosadas pelo fiscal às fls. 217/219 (Anexo III) dos autos, dentre as quais: chapa de aço, cantoneira (usada para fabricação de estruturas), gaxeta (usada para fazer vedação de água de selagem das bombas de polpa de minério), rolete carga (usado para dar sustentação à correia transportadora do minério), flange da saia (usado para fabricação da coluna de eluição — construção do equipamento) etc. É, então, forçoso concluir que a , fiscalização corretamente glosou os indigitados créditos, pois, conforme função desempenhada tais mercadorias correspondem ou a material de corsumo ou a partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos incorporados às instalações industriais que, embora possam serem depreciados quando da fabricação dos produtos, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova que infirmasse essa assertiva, a não ser alegações genéricas a respeito da importância de tais mercadorias para o processo produtivo. 1.1filização indevida dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que tiveram sua desiinação para o mercado interno Em relação à falta de proporcionalização para a manutenção dos créditos oriundos de insumos que ciam utilizados indistintamente em produtos exportados e vendidos para o mercado interno, entende a recorrente que "o direito à manutenção dos créditos de IPI independe do destino das vendas, se realizadas junto ao mercado interno ou junto ao mercado externo". Não faz o menor sentido essa justificação fornecida pela recorrente. É que a manutenção e o aproveitamento do crédito referente ao incentivo fiscal do Art. 5° do Decreto n° 491/69 limita-se apenas àqueles créditos oriundo de insumos aplicados em produtos exportados. Afinal, trata-se de um incentivo fiscal à exportação. Também não aprove . ta as disposições do art. 11 da Lei n° 9.779/99, seja porque o período de apuração do pleito é anterior a janeiro de 1999; seja porque, conforme já colocado alhures, é pacífico neste Colegiado que o referido diploma legal não possui natureza meramente interpretativa. Dessa forma, tendo sido constatado que a recorrente promovera no período de abril a agosto de 1998 saídas de produtos com alíquota zero, tanto para o mercado interno quanto para o mercado externo, utilizando-se de insumos comuns, promoveu-se a propürcionalização dos referidos créditos com base nas saídas para o mercado externo em relação às saídas totais, a teor do item 4 da IN SRF n" 114, de 1998. Portanto, nesse tópico também não merece maior sorte as insurgências da recorrente. Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos • utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os inttitutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o 'art. 165 do CTN, tem direito à restituição o • - ivo que pagou tributo 40, "Y r_ CON MEU /-...) OMGINAL 8 4417 01- (4 furta Matilde Cu s' no de CI'velra Mat. SlePle 91650 22 CC-MF Ministério da Fazenda a • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° :.13618.000055/2003-64 Recurso n° :i35.546 Acórdão n° :203-11.878 - indevido. Já o rlessarcimento que trata a Lei no 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). Alei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa • Referencial do ,Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. djetANTON EZERRA NETO LIF-VJG..' CC" 41 ZiBIJ:NTES BrrtONFE ' ( ArLiQr. see Mande (-A -.ma: , .t.ea tA.d. Sapo 9 _ 2.11CC-MF it. Ministério da Fazenda Fl. ,?46-4k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13618.000055/2003-64 Recurso n" :135.546 Acórdão n° :203-11.878 1 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do enteridimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compénsados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. Á negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência dé expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o • disposto no art. 66, 3", da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a - correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI de‘em antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco noa ressarcimento' noàor.'0L=stalRALIBUINTES e7 g _1 cCit 10 Matilde urstro to Oliveka Mat. SiWo 9165.2 e e 2° CC-MF 01: ';feirt..' Ministério da Fazenda A. re4;; , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13618.000055/2003-64 Recurso n° : 135.546 Acórdão n° : 203-11.878 Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (ST.1) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição dr indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IP(, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14% e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala d. Sessões, em 27 de março de 2007. • NIA4* it • tik ITO LI IRA to000E,C1G0,1:21BUINTESBile3ssF-EE:sUCONDCFCE!).: Marilde Met éljg1620veira 11 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012165/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08488
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. . I 4. n Os / )it 19 qq,6 1 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :•%7V* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wt Processo : 11080.012165/94-33 Sessão • 11 de junho de 1.996 Acórdão : 202-08.488 Recurso : 98.787 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS I0E- I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de oficio após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - E aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de oficio, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a”, inciso II, da Resolução BACEN n' 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei if 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta (moratória) daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar (punitiva); V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões, em 11 • junho de 1996 Jose Ca ra . no Vice-Presentii í ercício da Presidência . ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bernardinis (Suplente). eaal/CF/GB 1 , e: MINISTÉRIO DA FAZENDA k43!*74)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012165/94-33 Acórdão : 202-08.488 Recurso : 98.787 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 62/66: "O contribuinte acima qualificado impetrou Mandado de Segurança preventivo de n° 89.0004087-1 junto à 2 a Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS para elidir a incidência do IOF na liqüidação do contrato de câmbio n° 008749, para pagamento de operações de importação, tendo-lhe sido indeferida a medida liminar pelo juízo de primeiro grau, e autorizado o depósito, o qual foi efetuado nos autos do processo judicial. 2. Após decisão judicial final, comparando o valor do depósito efetuado em 08-05-1989 (NCz$ 25.014,33 - fl. 50) com o do imposto devido (NCz$ 25.814,79) à época do fato gerador (liqüidação do câmbio), com vencimento na mesma data, constatou a fiscalização a existência de saldo a descoberto do imposto, além de não ter incluído os acréscimos legais devidos pelo fato de o depósito ter sido realizado após a data de liquidação do contrato de câmbio acima referido. Referido depósito, portanto, restou efetuado a menor. 2.1. Em função disso foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, de 21-12-1994, para constituir e exigir o crédito tributário a descoberto do Imposto sobre Operações Financeiras e seus acréscimos, no valor total de 4.928,40 UF1Rs. 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte impugnação (fls.57/59) admitindo a existência do câmbio e dizendo que o débito do imposto, à alíqüota de 25%, foi objeto de mandado de segurança, com depósito já convertido quando da autuação. 3.1. Alega, no que se refere à TR, que o STF já definiu tal índice como taxa de juros, sendo que o mesmo não se presta para atualização monetária. O próprio lançamento já estaria aplicando juros de 1% ao mês, pelo que há impedimento à aplicação de duas taxas de juros. Além disso, a própria Carta Política limita o juro anual em 12% pelo art. 192, § 3 0, limite alcançado pelo 2 4 1 •I; A MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tri Processo : 11080.012165/94-33 Acórdão : 202-08.488 lançamento, pedindo a exclusão do cálculo do valor correspondente à TR sobre o débito global. 3.2. Quanto à penalidade aplicada, alega a falta de base legal para a multa cominada na Resolução BACEN n° 1.301/87. Alternativamente, requer a aplicação do princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna; no caso, a sanção prevista na Lei n° 8.383/91, art. 59 (multa de mora de 20%). 3.3. Pede, ao final, seja dado provimento ao recurso para declarar indevido o lançamento. Caso julgado procedente no mérito o auto, requer seja excluída do lançamento a correção monetária pela TR e julgada inaplicável a penalidade lançada. 4. De outra parte, no que tange ao processo judicial, conforme informações da Procuradoria da Fazenda Nacional à fl. 50, no Mandado de Segurança n° 89.0004087-1 foi denegada a segurança em primeiro grau, em 26-05-1989. Interposta apelação pelo contribuinte, o TRF-4a. Região negou provimento ao recurso, em 07-02-1991, tendo havido o trânsito em julgado em 08-04-1991. Requerida a conversão do depósito, foi a mesma efetivada em 04-11-1992. 4.1. Verificando o valor e a data da liquidação efetivada pelo Contrato de Câmbio n° 008749 (fl. 45), objeto do presente processo, constata-se que o mesmo foi liqüidado em 21-04-1989 (campo 29), pelo valor de US$ 100.057,33 equivalendo, na época, a NCz$ 103.259,16, do que resultaria um imposto, à alíqüota de 25%, de NCz$ 25.814,79." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal quanto à multa e juros em razão da insuficiência do depósito judicial e manteve o lançamento fiscal em foco, sem discutir o principal em razão da opção do contribuinte pela via judicial, onde há decisão final favorável à Fazenda Nacional, sob os seguintes fundamentos, verbis : "5. A questão a ser examinada é relativa à insuficiência do depósito em relação ao valor do crédito tributário devido. 5.1. Ocorre que o depósito em questão, além de ter sido efetuado em montante menor do que o devido, conforme referido no item 2 supra, realizou-se na data de 08-05-1989 (fl. 50), após a ocorrência do fato gerador (e respectivo vencimento) quando da liquidação do contrato de câmbio número 008749, em 21-04-1989, conforme se observa do campo 27 do contrato (fl. 45), sem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012165/94-33 Acórdão : 202-08.488 considerar em seu montante o valor dos acréscimos moratórias devidos, restando insuficiente para a cobertura integral do crédito tributário. 5.2. Estando o depósito, embora parcial, já convertido em renda da União quando da autuação, agiu corretamente a fiscalização, uma vez que, nos termos do art. 156 do CTN, a conversão em renda do depósito integral tem os mesmos efeitos do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário. Da mesma forma, o depósito a menor tem o mesmo efeito do pagamento a menor, restando exigível o valor restante acrescido das penalidades devidas. 5.3. Portanto, cabível apenas a cobrança do saldo a descoberto, após imputação, com os respectivos acréscimos legais. 6. Quanto à sua discordância pela aplicação da Taxa Referencial (TR) no débito lançado (fl.66), como índice de atualização monetária dos débitos vencidos ou como taxa de juros, pelas razões que cita, cumpre referir que a TRD, como referencial de taxa de juros, foi aplicada aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos, por força do art. 30, da Lei n. 8.218/91, que deu nova redação ao art. 9°. da Lei n. 8.177/91, no período de 04-02 a 29-07-1991, alcançando débitos vencidos antes e que só foram ou venham a ser pagos após a data de vigência dessa norma, sendo que esse índice não foi aplicado aos débitos vencidos como índice de correção monetária. 6.1 - Esclareça-se, ainda, que não tem aplicação ao caso o limite constitucional de juros de 12% ao ano, como quer a defendente, porque o limite estabelecido no art. 192 § 3° da C.F. se refere a juros remuneratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórias pela inadimplência de débitos fiscais. 6.2 - Acrescente-se, a propósito da jurisprudência invocada, que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial, sendo vedada sua extensão administrativa quando contrária à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário, como determina o Decreto n° 73.529/74 (D.O.U. de 21/01/74), entendimento a vigorar enquanto não se estabelecer efeito vinculatório erga orrmes às súmulas e decisões jurisprudenciais superiores. 7. Quanto à legalidade da cobrança da multa de oficio, não procede a alegação da defesa de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN n° 1.301/87 foi editada como regulamento, amparada pela Lei n° 5.143, de 20-10-1966, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF e, em seu art. 6°, inc. I, estabeleceu a 4 ít, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012165/94-33 Acórdão : 202-08.488 multa de 30 a 100% do valor do Imposto para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 7° previa a multa de 20% para a hipótese de o contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. 7.1. A Lei n° 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para resolver os casos omissos, enquanto seu art. 10 autorizava o CMN a desdobrar as hipóteses de incidência e modificar ou eliminar as alíqüotas e a base de cálculo do imposto, sendo que os vínculos e delegações entre o CMN e o Banco Central já estavam definidos pela Lei n° 4.595/64; logo, o regulamento aprovado por esse Conselho, fixando a multa de 40% para a cobrança em ação fiscal para imposto não recolhido após trinta dias (Seção 10, item 4, alínea "a", inc. II), manteve-se dentro da lei, nada havendo a contestar. 7.2. Assim sendo, concordamos com a defesa quando diz que as prescrições apenatórias devem ser fixadas em lei, mas o fato de o ato administrativo regular a lei e trazer para seu corpo os dispositivos penais não quer dizer que esse é que estabeleceu as penalidades. 8. Não se aplica ao caso a multa de mora de 20% do art.59 da Lei n° 8.383/91 porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos legais, podendo o contribuinte, entretanto, aproveitar a redução autorizada pelo art. 60 dessa lei, se requerer o parcelamento do débito no prazo para recurso desta decisão." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 69/71, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls.75/76, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MT n' 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012165/94-33 Acórdão : 202-08.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Efetivamente, in casu, só é pertinente a discussão dos acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio, eis que este se deu após a decisão judicial em última instância favorável ao Fisco a respeito da matéria ali apreciada - legalidade da exigência de IOF sobre operações de câmbio. Ademais, com propriedade, nele se considerou o valor do depósito judicial efetuado, mesmo efetivado com insuficiência, dada a sua conversão em renda antes do lançamento em foco, só estando a exigir o saldo a descoberto, acrescido dos aludidos acréscimos legais com os quais a recorrente não se conforma. Quanto à multa de oficio aplicada, de nenhuma valia as razões levantadas pela recorrente no sentido de postular em seu lugar a multa moratória, na medida em que não atendeu às condições estabelecidas no art. 138 do CTN, ou seja, providenciado o pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E, sob o aspecto da legalidade da multa de oficio decorrente do não- recolhimento do IOF sobre operações de câmbio, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida. Considerando, ainda, que a multa estabelecida no art. 59 da Lei n' 8.383/91 é de natureza moratória, também equivocada a invocação do princípio da retroatividade benigna, com vistas a afastar a multa de oficio em questão. Finalmente, a respeito do encargo, a TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencion Acórdão n.2 201-68.884, é de ser afastado só no período que medeou de 04.02 a 29.07 • • 6 À s MINISTÉRIO DA FAZENDA MON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012165/94-33 Acórdão : 202-08.488 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em:12u ho de 1996 A ANTu,10 ' O RIBEIRO 7

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Numero do processo: 11831.003018/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito. SÚMULA Nº 2, DO 2ºCC. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19277
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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' 5.,t. -44 :. -:,.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA u31-,--: - .i./. ."' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{-,,,f àr.--- -... )<-r-t,---a-s-:- SEGUNDA CÂMARA Processo tf 11831.003018/2001-96 . Recurso»' 139.663 Voluntário ,i• • ' ..., bort,/ Matéria IN - RESSARCIMENTO • .3.0c-,,,.,-- ii . Acórdão e° 202-19.277 ",ste-3,Ç.--çP ‘ olft Sessão de 03 de setembro de 2008 4. Recorrente UNISOAP COSMÉTICO LTDA. . • •Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRULIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2001 -__ COMPENSAÇÃO: CRÉDITOS DE 1NSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO OU NÃO- TRIBUTADOS. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a. . - - _ prova inequívoêa clãliquidez—e certezido crédito. -- -- - ... _ — _ ___ _ _ •_._ _ - —SUMULA Ni= 2-,-DO 22CC: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se • pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer votaram pelas conclusões, por entenderem que os Sumos desonerados do IPI não geram créditos do imto. . 7,ARL .ANTgl COS A LIM p•:.__ PO - SEGO CONSELHO DE CONTRiatiNTES CONFERE COIA O ORIGINAL Brasília 44 1_ .{. ja rt Presidente Celma Maria de Albuqueye MM. Siape 94442 bk.... f.fifr°.4 MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ Relatora i _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTINMUMTE6 Processo n° 11831.003018/2001-96 CONFERE COM O ORKMNAL CCO7JCO2 Acórdão n.° 202-19.277 • • Etrassilla / JO / Fls. 635 Colma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento, por via de compensação, protocolizado em 22/11/2001, de créditos de insumos desonerados de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referente ao período de agosto de 2000 a setembro de 2001, com fundamento na Constituição Federal, art. 153, § 3 2, II. No despacho decisório de 13/11/2005, de fls. 159/174, a Equipe de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, SP, indeferiu a solicitação de créditos relativos a insumos tributados à aliquota zero e não tributados, bem como a respectiva atualização monetária. Conseqüentemente não foram homologadas as compensações efetuadas. A contribuinte apresentou, em 26/05/2004, a manifestação de inconformidade, de fls. 189/201, em que,_ em apertada síntese: (i) defende o direito ao crédito referente a Sumos adquiridos com isenção, com aliquota zero ou não tributados, sob pena de violação do princípio constitucional da não-cumulatividade, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE n2 212.484-2/RS e RE n2 350.446-1-PR) e do Conselho de Contribuintes; (ii) defende que, sendo a atualização monetária prevista para a compensação e a.restituição, - deve -ser aplicável tambèrn- ao ressarcimento, conforme entendimento do Conselho de • • .. _ _ _ Contribuintes e do Poder_Iudiciário;_(iii) pede a reformwintegral do despacho decisório e total - - convalidação das compensações, devendo a Fazenda abster-se de aplicar a multa isolada de que trata o art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n2 14-14.774, de 01 de fevereiro de 2007, os - - - - — -- -- --Membros da - 22 Turma - de Julgamento, por unanimidade -de votos, indeferiram o pedido solicitado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2001 DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. Somente os créditos relativos a insumos onerados pelo imposto são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário. PEDIDO DE RESSARCIMEIVTO. MODO DE EXERCÍCIO. Efetuada a compensação de débitos e créditos no âmbito da escrita fiscal, no final de cada trimestre-calendário a interessada pode se habilitar ao ressarcimento do saldo credor remanescente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2000 a 30/09/2001 2 SAF - SEGUNDO CONSEJO DE CDS R:C.I.NNTES Processo e 11831.003018/2001-96 CONFERE COM ORIGINAL CCO2/CO2 AcOrdion, 202-19.277 Brassilla. Fls. 636 Celma Maria de Albuque tua Mat. Sia • - 94442 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRL4 PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/0812000 a 30/09/2001 1NCONSTITUCIONALIDADE. •A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados." A interessada, inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso onde, em síntese e fundamentalmente, alega: - Ter consolidado (fl. 503) em um único processo de pedido de ressarcimento de créditos alusivos a vários tini-estes-calendário, e o fez exatamente por economia processual, poupando inclusive o julgador (sic) " do natural desprestigio que poderia decorrer de decisões dispares, além de poupar-lhe trabalho desnecessário no exame de vários processos de idêntica natureza." Cita jurisprudência dos Conselhos, motivada no princípio da economia processual. _ _ _ _ - Sobre a possibilidade de apreCiação de in-constitucionalidade, a recorrente aduz _- --- que (fl.-507) 4:3-s Conselhos de-Contribuintes já -reataram a possibilididdo direito ao ãkito, "nos casos de isenção e inclusive de aliquota zero, cuja fundamentação é eminentemente constitucional, e inclusive para deferir a compensação." Cita ampla doutrina e jurisprudência dos Conselhos. _ - Quanto ao direito propriamente, reitera os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade: traz jurisprudência do STF (RE n 2 212.484-2/RS e RE n2 350.446-1-PR) em relação aos insumos adquiridos sob o regime de isenção. Defende o direito ao crédito referente a Sumos adquiridos com alíquota zero ou não tributados, sob pena de violação do principio constitucional da não-curnulatividade. Defende que, sendo a atualização monetária prevista para a compensação e a restituição, deve ser aplicável também ao ressarcimento, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. Pede a reforma integral do da decisão recorrida de forma a atender o pleito da recorrente. Foram juntados os processos de Decomp n2s: 11831.000474/2003-66, 11831.000474/2003-66 e 11831.000474/2003-66. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. t\ 11 I) 3 — _ I . SEGuNDO CONSF.1.K9 9E• 09/a9i4tn1TES • Processo e 11831.003018/2001-96 CONFERE COtA O 09$31991. CC.02/CO2 Acórdão a° 202-19.277 Etrasffla, J, -111-1-45.-- Fls. 637 Celma Maria da Albuquerque Mat Sia e 94442 4111219 Trata-se de análise de pedido de ressarcimento cumulado com processos de compensação juntados aos autos. A recorrente tem sua atividade voltada para a industrialização e comercialização de produtos de perfumaria e artigos de toucador, produtos de limpeza e higiene pessoal e doméstica, produtos cosméticos e de uso pessoal. O cerne da questão cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito de creditar-se do 12I referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com alíquota zero, isentos ou não-tributados desse imposto. A controvérsia, segundo a recorrente, tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade elo imposto. Para tanto, a interessada fez constar do Pedido de Ressarcimento como causa de pedir: "CRÉDITO PRESUMIDO EM ENTRADAS DESONERADAS DO IPI — CONST. FEDERAL ART. 153— PARÁGRAFO 32 - INCISO 2" (fl. 1). A DRF em Ribeirão Preto — SP indeferiu o pedido e não homologou as compensações por concluir que a solicitação não encontra previsão legal, decorrendo de uma interpretação incorreta do princípio da não- cumulatividade. Várias questões merecem a análise. A primeira, diz respeito às formalidades do pedido; a segunda, diz respeito ao ressarcimento/compensação de possíveis créditos à luz do art. 153 da CF; e a terceira, a atualização dos créditos pela taxa Selic. _ _ _ _ — - - Passo à análise das questões: (1) Aspectos formais Há uma primeira questão levantada pela decisão recorrida que diz respeito aos aspectos _formais d& pedido de ressarcimento. Para uma melhor visualização,- reproduzo a -- - - seguir os excertos da decisão recorrida: • "ASPECTOS FORMAIS DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO A despeito do que sustenta a interessada, o pedido não foi efetuado de acordo com o que preconiza a Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, art. 2°, g 2°, 11, ou seja, apuração trimestral com habilitação ao ressarcimento do saldo credor existente ao cabo do trimestre-calendário. A solicitação em exame engloba vários meses, tendo poro início o mês de agosto de 2000, segundo mês do terceiro trimestre-calendário. De acordo com o sobredito ato normativo, um pedido de ressarcimento não pode se referir a um período menor que um trimestre, inexistindo vedação, no meu entendimento, para que seja agregada, em um pedido, uma quantidade de meses múltipla de três, isto é, um ou mais trimestres, até por economia processual (o pedido de ressarcimento de créditos é uma faculdade a ser exercida ao alvedrio do titular do direito creditório). Mas, no caso em questão, o mês inicial do pedido deveria ter sido julho de 2000, exceto na hipótese de ausência de aquisições com créditos nesse mês. 4 • tat;‘,..Lh)C0h5E040 DE CON7RWINTES Pmcesso e° 11831.003018/2001-96 CONFERE COM O OfüGINAL CCO2/CO2 Acórdão 6.6 202-19.277 rasIIia 1 6 É Je É ai as. 638 CciseD rsda de Albuque ! ue Sia 94442 41" Anteriormente vigia a IN SRF n°114, de 3 de agosto de 1988, que fazia menção â possibilidade de ressarcimento de créditos ao final de cada período de apuração. Então, antes da expressa revogação do referido ato normativo pela IN SRF n° 33, de 1999, os pedidos podiam incluir períodos inferiores a um trimestre-calendário. Nesse ponto, destarte, há irregularidade na solicitação que seria suficiente para o respectivo indeferimento. Contido, no mérito, o pedido também não pode ser acolhido pelas razões expostas a seguir." Penso equivocado, o entendimento extemado pela decisão recorrida. Na verdade, o que a legislação não permite atualmente é a apuração de crédito menor que um trimestre. Apenas isso. A determinação para que o pleito seja trimestral tem efeito limitador do • número de pedidos e não o contrário. Veja-se que antes desta limitação trimestral, os pedidos poderiam ser mensais, o que contribuía para um numero maior de processos na repartição pública. Assim, superada esta questão formal, passo à análise das demais questões. Há, no entanto, uma segunda questão formal que diz respeito ao da instrumentação do pedido de ressarcimento. Explico: - Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente, desde a sua manifestação de inconformidade (fl. 5), esclarece que (sie) "dentre os insumos que a Requerente adquire, alguns são isentos ou não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados apo, ou ainda têm aliquota zero, embora o produto final comercializado pela requerente seja regularmente tributado, com aliquota superior_ a zero, quando das respectivas saídas do estabelecimento da Requerente." _ _ Consta das planilhas apresentadas (fls. 21 a 56) a discriminação de vários produtos, entre os quais destaco: Sebo bovino, soda cáustica, etiquetas adesivas, estrutura de papel, tonsil standard, sal grosso dentre outros. Inexiste porém, a indicação de quais insumos foram adquirido com isenção, NT ou alíquota zero. O que se percebe é que a requerente — —_ _ utilizou o crédito de 5% ou 10% a depender do produto final tributável (fls. 21 a 56), independentemente de se alguns insumos são isentos ou não tributados ou de alíquota zero. Sem a indicação precisa dos insumos adquiridos com isenção, devidamente identificados por sua classificação fiscal, não é possível a determinação do valor do IPI que deixou de ser pago por conta da incidência da alegada isenção, matéria em que poderá haver divergências neste Colegiado.1 E sem a relação de implicação "insumo x produto" não é possível a análise técnica do pedido, de modo a se concluir se determinada aquisição, mesmo isenta, estaria apta a gerar o crédito reconhecido pelo STF (RE n2 212.484-2/RS). Esta descrição dos Sumos adquiridos e da forma de atuação de cada insumo nos produtos industrializados faz parte da instrumentação de qualquer pedido de ressarcimento de TPI, pois a prova do direito cabe a quem alega possuí-lo, no caso, a requerente. No mais, adentro em outras questões. (ii) Do direito ao crédito Entende esta Conselheira que no caso de isenção, a aliquota a ser aplicada, deveria ser a correspondente a antes da isenção e não necessariamente a do produto fmaL it • PTOCCSSO • 11831.003018/200146 MF SEGI.;140 CONW.I.K0 DE CONTRialanE6 CCO2/CO2CU:FERECOMO ORIGINAL Acórdão o.• 202•19.277 BrasIlla -10 i (229 Fls. 639 Celma Maria de Albuquerque Pint. Siam, 94442 O Regulamento do Imposto Sobre Produtos dustrializados — RIPI não propicia o direito ao crédito do IPI quando da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com isenção, NT ou com alíquota zero empregado na fabricação de produtos regularmente onerados pelo tributo, nos quais não há destaque do referido imposto. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito de se creditarem do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. O referido princípio está regrado no art. 153, § 32, inciso II, da CF, assim redigido: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; ( ,§ 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: II I - Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (negrito, não do original) _ - — _ _ _ _ _ _ - Para atender à Constituiçãoo CTN estabelece,--no-ruf.-497e-p—irágra—fo úniccças diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, - entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Destarte, o legislador ordinário, consoante as diretrizes da Constituição Federal, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RTPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na 6 • ãid DE CNTRTESProcesso n• 11831.003018/2001-96 MFàvO:N.RELHO • OONFERE COMO O SAN CCOVC:02ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.277 Bras fi la. ° 1-22— " Fb 640 Cot Maria de Albuquerque ?t, $inoe 94442 operação anterior). Assim, parte da doutrina justifica que o principio da não-curnulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente.2 A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. No caso, cabe lembrar que o crédito pleiteado pela recorrente para compensação é um crédito ficto, presumido, posto sue inexiste de fato. O crédito não decorre daquele lançado nas notas fiscais de aquisição. E bem verdade que a legislação ordinária sequer prevê a aliquota a ser aplicada sobre o insumo. Seria a aliquota do produto final ou a aliquota do mesmo Sumo se não tivesse a isenção? Pode a interessada fazer a escolha? Neste caso, com •um agravante. A interessada não traz planilha demonstrando o método utilizado. Pois bem, no caso de insumo isento, a jurisprudência já se posicionou como bem lembrado pela recorrente. É, nesse sentido, que esta Conselheira tem acolhido o entendimento da mais alta corte. É fato que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento do Recurso Extraordinário n2 212.484-2, do Estado do Rio Grande do Sul, admitiu a compensação de Sumos isentos desse tributo. Trata-se de operações de concentrados de - - refrigerantes por indústria de bebidas na bina França de Manaus. O julgamento do STF permitiu que a Vonpar Refrescos S/A, engarrafadora gaúcha, compensaise o valor do 121 devido na venda do refrigerante, o IPI não pago na compra do xarope concentrado.3 No entanto, como pré-mencionado.- a referência genérica da recorrente à = - existência de insumos isentos no cálculo do valor pleiteado nenhum efeito orático_pode- - - - - —produzir -no desfecho-desta -decisão;-posto que a-alegação não vero—a-companhada da devida comprovacão. Quanto aos "Insurnos NT ou aliquota zero", diferente do ocorrido com os _ _ insumos isentos, em não havendo definitividade do Judiciário, e por falta de pre4isão na_ _ legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações não tributadas ou tributadas à aliquota zero. A prova da inexistência de jurisprudência dominante e pacificada no . STF em relação aos insumos não-tributados ou tributados à aliquota-zero, diversamente do que sucedido com os insumos isentos, deu-se com os julgamentos dos RREE 353.657 e 370.682. Cabe lembrar que, com relação à ali quota zero, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, foi aprovada a Súmula n 2 10 que possui a seguinte redação: "SC/MULA Ne 10 A aquisição de matérias-prima produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de In " 2 É importante lembrar que o § r do art. 195 do RIP1 permite a utilização dos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de aliquota reduzida a zero, já incorporando, portanto, o disposto no art. 11 da Lei n° 9379/99. 3 "ConstitucionaL Tributário. 1P1. Isenção incidente sobre insumos. Direito de Crédito. Principio da Não- Cumulatividade. Ofensa Não Caracterizada. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do 1P1 credita-se do valor do tributo incidente sobre insurnos adquiridos sob o regime de isenção." fl 7 •-• Processo n° 11831.003018/2001-96 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.277 •• Fls. 641 Por oportuno, cabe lembrar não caber a este Conselho a discussão da inconstitucionalidade de lei, matéria também já objeto de súmula por este Segundo Conselho de Contribuintes: • "SÚMULA n°2, do 2CC - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Como se sabe as Súmulas aprovadas vinculam as decisões das câmaras que julgam os processos dentro de cada conselho. No mais, deixo de apreciar a questão envolvendo a atualização do suposto crédito pela taxa Selic, em razão do não provimento do recurso nas demais matérias. Conclusão: Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, de forma a não homologar as compensações (processos apensos) por concluir que o pedido não se encontra devidamente formalizado quanto aos insumos isentos e inexistir previsão legal ou jurisprudência consolidada quanto aos insumos NT.ou de aliquota zero. — Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. ee," ji - - ---- MARIA TERE • ,•7 • • TINEZ 115P-EZ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBANTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília el cz, 1-e...ti.' „I 1.) Colma Maria de Albuque ue Mat. Siape 94442 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012865/94-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - Denunciado descumprimento do Plano de Exportação. Aquisição dos insumos de estabelecimento diferente do indicado: tratando-se de estabelecimento da mesma firma [filial] é de se considerar a empresa como um todo, inaplicável o princípio da autonomia. Exportação de parte da quantidade comprometida fora do prazo previsto no AD: tratando-se de imprevisível força maior [retração do importador], é de se relevar o fato, conforme comprovado. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08434
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Aquisição dos insumos de estabelecimento diferente do indicado: tratando-se de estabelecimento da mesma firma (filial) é scle se considerar a empresa como um todo, inaplicável o princípio da autonomia. 1 Exportação de parte da quantidade comprometida fora do prazo previsto no AD: tratando-se de imprevisível força maior (retração do importador), é de se relevar o fato, conforme comprovado. Recurso a que se dá provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA FILIAL CONTINENTAL. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em f4 abril de 1996 '-, JoS-- , a# :,' • 'ano lOswo Vi :Presi e temo exe cicio da Presidência 1-à á do Tancredo de Oliveira 1 Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;s•-•-( Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 Recurso : 98.663 Recorrente : COMPANHIA CERVEJARIA BRAIIMA FILIAL CONTINENTAL. RELATÓRIO De acordo com o Termo de Encerramento de Fiscalização, que instrui o Auto de Infração de fls. 01, em 07.04.94 foi iniciada a fiscalização da empresa acima identificada, mediante auditoria fiscal, que se encerrou em 12 de dezembro seguinte, constituindo-se o presente processo de três volumes, sendo que o primeiro contém o Auto de Infração, o segundo (anexo II), relativo às exportações do Ato 049/92, e o anexo III, relativo às exportações do Ato 05/93 e, ainda, um anexo IV, onde constam as exportações embarcadas fora do prazo. Acrescenta o termo em questão que a auditoria "cingiu-se ao incentivo fiscal estatuído pelo art. 3 0 da Lei n° 8.402/92, regulamentada pelo Decreto n° 541/92 e Instrução Normativa DRF n° 84, de 03.07.92, em relação aos atos declaratórios identificados, estando anexos aos autos, original ou cópia, a documentação relacionada com as mencionadas operações. Foram intimados todos os estabelecimentos fornecedores da fiscalizada a apresentar todas as notas fiscais emitidas para a autuada, com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, com base na legislação citada. Esclarece o termo que foram elaborados relatórios referentes a aquisições de insumos com suspensão do imposto, listados os fornecedores, quantidades autorizadas e as de fato adquiridas com suspensão do IPI e eventuais diferenças (relatório 1). Outro relatório contém as exportações efetuadas, efetivamente realizadas, por Plano de Exportação, distinguidas as exportações declaradas das efetivamente realizadas, dentro do prazo estabelecido no Ato Declaratório. Diz mais o termo em questão que o trabalho da fiscalização foi o de demonstrar que determinadas condições para fruição do beneficio fiscal não foram atendidas, seguindo-se uma relação dos descumprimentos em causa, esclarecendo-se mais: 1) Quanto ao AD n° 14/92, nenhuma irregularidade foi encontrada; quanto ao AD n° 49/92 e AD n° 05/93, são constatadas as apontadas irregularidades, conforme leio, às fls. 04 e 05. Conclui o termo que, em face a essas irregularidades, se acha caracterizada a inobservância dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação, conforme artigos 16 e 17 da IN-DRF n° 84/92, o que obriga a autuada ao recolhimento do Imposto sobre Produtos itjj 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 Industrializados suspenso e mais os acréscimos legais, conforme desmonstrativos anexos, além da multa prevista no art. 364, II, c/c o art. 35, I do regulamento do IPI, aprovado pelo Decre to n° 87.981/82 (RIPI182). Seguem-se os demonstrativos do crédito tributário assim apurado e exigido. Tal exigência é formalizada mediante o auto de infração de fls. 1, no qual se acham discriminados os valores que compõem o crédito tributário em questão e a fundamentação legal. No que diz respeito à multa proposta e juros de mora, sua fundamentação se acha discriminada no Demonstrativo de fls. 24. O feito é instruido com cópias dos Planos de Exportação da autuada, prazo de sua execução, relação das aquisições a serem feitas com suspensão do imposto, com designação das mercadorias. Também são anexas copias dos Atos Declaratórios concessivos do beneficio solicitado. De permeio, na sequência da fiscalização, intimações várias, para apresentação de documentos relacionados com as operações de execução dos planos. Uma farta documentação, constante de guias de exportação, faturas comerciais e outros efeitos, instrui a denúncia fiscal, sobre o não cumprimento do compromisso constante dos Planos de Exportação que ensejaram a concessão dos beneficios, agora glosados, em parte, como se verá com mais detalhes na impugnação e na decisão recorrida. A autuada impugna tempestivamente a exigência, com as alegações que, em síntese e substância reproduzimos. Referindo-se, inicialmente às razões da glosa, menciona a acusação de ter a impugnante adquirido insumos (vasilhames) com suspensão do 1PI de fornecedor diverso do indicado no Plano de Exportação aprovado pelo Ato Declaratório n° 049/92; de ter deixado de exportar, no prazo devido, 221.264 Garrafeiras (caixas plásticas), consignadas no Plano de Exportação aprovado pelo Ato Declaratório n° 005/93. Contestando tal acusação, diz que, como se pode constatar das peças insertas no processo, a matária versa sobre o cumprimento de metas consignadas em Plano de Exportação elaborado sob os auspícios do Regime de Exportação conhecido como "Drawback Verde- Amarelo", vale dizer, as compras dentro do Pais de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, com o fim de exportação, gozam de igual incentivo aos inerentes ao "Drawback", conforme estabelece o art. 3 0 da Lei n° 8.402, de 08.01.92, regulamentado pelo 3 41: "tc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 Decreto n° 541, de 26.05.92 e explicitado pela Portaria nQ 108, de 29.06.92 e IN-DRF n° 84, de 03.07.92. • Tal incentivo consiste, basicamente em se permitir ao industrial e portador a aquisição de insumos no mercado interno com suspensão do IPI, o que lhe diminui o custo financeiro; e aos fornecedores desses insumos, dar saída nos mesmos também com suspensão do 1PI, mantendo os créditos originários, pelas matérias-primas que os compõem. A suspensão tributária, pela sua própria' natureza, é condicionada ao evento que permite a sua prática e que, no caso, aqui em discussão, refere-se à exportação do produto manufaturado com os insumos adquiridos com suspensão. Por essa razão - prossegue o impugnante - os controles administrativos-fiscais da legislação de regência, objetivam assegurar o cumprimento do Plano de Exportação, de modo a que os créditos de IPI, porventura suspensos, sejam arrecadados, caso não se efetive a exportação declarada pelos interesses em programa de exportação aprovado especificamente pela SRF. Mesmo dentro desse quadro de situação de estímulo à exportação, não se pode perder de vista que o IPI, como qualquer outro tributo, somente é exigido se o seu fato gerador for praticado, não podendo, em tempo algum, a administração fazendária se esquecer deste fato, mesmo no cumprimento da fiscalização a que se refre a IN n° 84/92, e em especial, os termos do seu art. 16, o qual determina o imediato recolhimento do IPI, nos casos de descumprimento do Plano, ou seja, o não cumprimento do "compromisso de exportação" Dá ênfase à expressão "compromisso", contida no citado art. 16, invocando o seu sentido jurídico, que é "a convenção firmada por duas ou mais partes, em virtude da qual confiam a árbitros a solução de pendências ou controvérsias havidas entre elas." De fato e de Direito, acrescenta, a contribuinte, ao submeter à SRF seu Plano de Exportação e tê-lo aprovado pelo referido órgão, firma, em termos jurídicos, um compromisso de bem realizar o programa. No entando, todo o planejamento, com vista ao futuro, implica, automaticamente, na concretização das expectativas. Nesse passo, invoca a cláusula jurídica "Rebus Sic Stantibus", que se acha inserta em todo o compromisso, o que quer dizer que o que for convencionado num programa de metas será cumprido se mantidas todas as condicionantes determinadas no seu planejamento. Então conclui, nessa invocação, que os casos concretos postos no auto de infração inscrevem-se perfeitamente como decorrentes de "Força Maior", fazendo com que a irresistibilidade dos fatos, que a seguir descreve e que entende comprovar, impediram, 4 I V . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 materialmente a execução, como almejado, de todas as metas consignadas em seus Planos de Exportação, a saber: 1) no caso de aquisição de insumo (vasilhames) em fornecedor diverso do consignado no Plano de Exportação (AD 049/92), diz que basta observar que o fornecedor original, a Vidraçaria Sul Brasil S.A. (CGC 91.634.485/0001-20) foi substituído pela mesma Vidraçaria Sul Brasil, mas com outro CGC 91.634.485/0002-01, pelo fato de ter sido paralisado o forno industrial do estabelecimento 001 (de Canoas-RS), por problema de poluição do meio- ambiente, conforme declara e atesta o próprio fornecedor (doc. n° 02), razão porque os vasilhames foram, por força maior, fornecidos pelo estabelecimento CGC final 0002 (de Campo Bom-RS): 2) no caso de ter deixado de exportar a quantidade consignada no Plano de Exportação (AD 005/93), diz que a razão se deu por motivo de Força Maior, face à retração de consumo do produto na embalagem descrita no Plano de Exportação, pelo mercado argentino. Feitas essas alegações, acrescenta que cabe ressaltar que, no primeio caso (vasilhame recebido com suspensão pelo estabelecimento 0002 e não pelo 0001), os insumos recebidos com suspensão do IPI foram incorporados aos produtos exportados, conforme atesta a própria fiscalização, não havendo, pois, prejuízo para o Erário, dado que a renúncia fiscal foi devidamente compensada pela entrada das divisas no Balanço de Pagamento do País, o essencial visado pelos incentivos. Quanto ao segundo caso (não exportação das quantidades totais de garrafeiras) dentro do prazo estabelecido no Plano, alguns insumos não chegaram a ser recebidos com suspensão do IPI e outros ainda poderão ser exportados. Portanto, não houve, ou ainda não se configurou prejuízo insanável para a Fazenda. Diz mais que a leitura atenta da legislação de regência, especialmente os dispositivos mencionados no auto de infração, demonstra claramente que o IPI que teve de ser recolhido de imediato é o 1PI suspenso de insumos não exportados e vendidos no mercado interno. Alega que, do modo que está sendo posto na exigência, pretende a fiscalização arrecadar IPI não devido, visto que, reitere-se, está exigindo o recolhimento de tributo sem que tenha sequer ocorrido seu fato gerador. Em face dessas considerações, pede o cancelamento do auto de infração, enfatizando: a) no caso de fornecimento por estabelecimento do mesmo contribuinte diverso do mencionado no Plano, a exportação se efetivou, realizando-se a condição visada pelo incentivo; b) 4 5 À MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 no caso da não exportação das quantidades totais, o que ocorreu, em verdade, foi falta de pedido de prorrogação dos prazos consignados no Programa, não sendo, portanto, exigível o IPI. Instruem a impugnação os documentos nela invocados. A autoridade julgadora de la , instância decidiu a questão conforme consubstanciado na ementa da decisão de fls. 941/944, "verbis": "O inadimplemento total ou parcial do compromisso de exportação ou a inobservância dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos, conforme dispõe o art. 16, da Instrução Normativa DpRF n° 84, de 03/07/92." Depois de descrever os fatos constantes do feito e se referir aos principais itens da impugnação que acabamos de relatar, passa a desenvolver as razões de decidir, conforme sintetizamos. Entende que o litígio se restringe em considerar ou não a aquisição de insumo de fornecedor não identificado no Plano de Exportação, com inobservância dos requisitos e condições previstos no mesmo Plano, que obragaria ao imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos e se o inadimplemento parcial do compromisso de exportar no prazo previsto no Ato Declaratório autorizativo do Plano de Exportação também obriga ao recolhimento do imposto. Diz que do Plano de Exportação deve constar, entre outros requisitos, a identificação dos fornecedores, como, de fato, fez a autuada. A alegação de "força maior" não elide a caracterização do descumprimento do Plano, pois, na forma do disposto no art. 70 da IN DpRF n° 84 de 1992, a autuada poderia ter solicitado alteração do Plano para incluir outro estabelecimento fornecedor. Adquirir as embalagens de fornecedor não autorizado implica efetivamente em inobservância dos termos, limites e condições fixados na concessão do regime especial, a cujo cumprimento obrigou-se, ao assinar Termo de Responsabilidade e, em consequência, está a autuada obrigada ao recolhimento do IPI e acréscimos legais. Quanto ao não cumprimento das quantidades a serem exportadas, no prazo indicado, o compromisso assumido pela autuada foi de exportar seu produto (cerveja) engarrafado e acondicionado nas caixas plásticas adquiridas com suspensão do imposto, em prazo / 'JI7 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'irwart,`,,. ,'•M4+1// SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 ' determinado, o que não se efetivou, conforme demonstrativo de fls. 28, obrigando a autuada a recolher o IPI suspenso, referente à parte não cumprida. , Também não procede o entendimento da autuada de que só será devido o IPI no caso de dar saída às caixas plásticas para o mercado interno. Esqueceu-se a impugnante, acrescenta a decisão, que a suspensão do imposto estava condicionada à exportação do produto em determinado prazo e que responsbilizou-se pelo seu recolhimento no caso de descumprimento do Plano de Exportação. Procede, portanto, a exigência fiscal. Finaliza contestando a alegação da impugnante, de que teria havido apenas falta de prorrogação do prazo. Diz que tal alegação não elide o descumprimento do Plano, que efetivamente ocorreu e não foi negado pela autuada. A formalização do pedido de prorrogação do prazo de exportação, no devido tempo, e sua aprovação, são requisitos indispensáveis para evitar a inadimplência, no caso de constatar o interessado que não vai conseguir cumprir o prazo inicial de exportação. . Recurso tempestivo a este Conselho, no qual, a recorrente novamente passa em revista ao fato, referindo-se após, aos fundamentos da decisão recorrida. 1 Diz que a suspensão tributária, por sua natureza é condicionada ao evento que permite a sua prática e que, no caso, refere-se a exportação dos produtos manufaturados com os insumos adquiridos com suspensão do IPI. Por essa razão, os controles administrativos-fiscais, previstos em ato administrativo, mas não na lei (IN-DpRF 84/92), objetivam assegurar o cumprimento do Plano de Exportação, nos termos em que foi acordado entre a contribuinte e a SRF. Trata-se, pois, de um Pacto, onde, de um lado, o contribuinte goza de uma redução de custo financeiro decorrente da suspensão tributária e, por outro lado, o Governo é recompensado pela entrada de maior quantidade de divisas no País. Entende que, diante desse fato inconteste, a Administração não pode e não deve ser inflexível, principalmente quando se vale de normas de cunho administrativo, como é o caso da Instrução Normativa citada, e, em especial, os rigorosos termos estabelecidos no art. 16, aplicáveis a um mero inadimplemento parcial do Plano, sem indagação da causa. I I Lembra que esse referido art. 16 da IN inscreve-se entre as Normas Complementares a que se refere ao art. 100, I do CTN e, como tal, seu conteúdo se restringe aos mandamentos da Lei, em função da qual foi expedido. Seus termos não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como é o caso da expressão "compromisso", cujo significado jurídico reitera. I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 Diz que, na verdade, firmou, em termos jurídicos, um "compromisso" de bem realizar o que se comprometeu a exportar, valendo-se para tal dos insumos adquiridos com suspensão do IPI. Inobstante esse fato, de todo relevante, sem dúvida, é preciso, em contrapartida, observar que todo planejamento, com vista ao futuro implica, automaticamente, na concretização de expectativas, momento em que a recorrente volta a invocar a cláusula jurídica Rebus sic Stantibus, que se acha implícita em todo o compromisso, argumento que resume, afirmando que "tudo que for convencionado num programa de metas será cumprido se mantidas todas as expectativas e condicionamentos norteadores de seu planejamento." Diz que os casos concretos postos no Auto de Infração inscrevem se perfeitamente entre os decorrentes de "Força Maior", fazendo com que a irresistibilidade dos fatos, conforme comprovados, impediram materialmente a contribuinte de executar, como almejava, todas as metas consignadas nos Planos de Exportação, objeto de glosa e imposição de multa, por meras falhas formais. Reitera que, no caso de fornecedor diverso do indicado, basta observar que o fornecedor indicado originariamente, Vidraria Sul Brasil S.A., com CGC n° 91.634.485/0001-20, de Canoas-RS, foi tão-somente substituído por outro estabelecimento da mesma firma, ou seja Vidraçaria Brasil de Campo Bom-RS, com CGC sob n° 91.634.485/0002-01. Observe-se que essa troca de estabelecimento fornecedor, da mesma firma, se deu por ter sido o forno industrial do estabelecimento 0001 interditado pelas autoridades estaduais, por medida de proteção ao meio ambiente, conforme declara e atesta o próprio fornecedor (v. doc. anexo à impugnação), fazendo com que as garrafas, por Força Maior, fossem entregues pelo estabelecimento 0002 do mesmo fornecedor indicado no Plano de Exportação. No caso do não cumprimento quanto à quantidade, no prazo fixado, decorreu o fato de momentânea retração de importação no mercado argentino, fazendo com que os compradores daquele país adiassem seus pedidos para período futuro, conforme se comprova pela documentação anexa (v. doc. também anexado à impugnação). Ocorre mais que, no primeiro caso, os insumos adquiridos com suspensão, foram incorporados aos produtos exportados dentro do prazo, conforme atesta a própria fiscalização, cumprida pois a finalidade objetivada pelo incentivo. No que se refere às quantidades exportadas, ressalte-se que, do total de 221.264 referidas no auto de infração, 42.952 unidades foram exportadas dentro do prazo, não ocorrendo o "prejuízo insanável" para a Fazenda Nacional. Diante do exposto, declara, no que diz respeito ao item I da acusação, que o plano foi inteiramente cumprido, com a exportação da quantidade total indicada e dentro do prazo estabelecido no plano. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA X"OZII, s="4'1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 No que diz respeito ao item 2 (não exportação de 221.264 garrafadeiras) deve I ser considerado passível de exigência apenas a quantidade de 178.312, visto que 42.952 unidades foram efetivamente exportadas, ainda que fora do prazo mencionado no plano e que, em relação a essa quantidade efetivamente exportada, ocorreu apenas erro formal, mas com o efetivo ingresso das divisas, que é, afinal, o objetivo visado pelo incentivo da suspensão. Pede mais que, na liquidação final, em decorrência do que for decidido por este Conselho, que sejam considerados os valores já recolhidos pela recorrente, conforme DARFs. anexos e como já esclarecido no recurso. Pede deferimento. Em suas contra-razões, segue-se o pronunciamento do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, nos termos em que resumimos. Descrição do fato, com referência à decisão recorrida e ao recurso, bem como ao pedido final. Quanto à alegação de pagamento parcial, entende que tal alegação constitui matéria de impugnação, tendo em vista que os referidos recolhimentos se verificaram anteriormente à mesma. Por essa razão, diz que "merece ser reputada preclusa a alegação". No mérito, refere-se à decisão recorrida e diz que, efetivamente, os requisitos I formais e objetivos, constantes dos ADs. 049/92 e 05/93, não foram devidamente cumpridos, fato 11 reconhecido pela recorrente. Nesse passo, refere-se aos fatos que importaram no descumprimento dos planos, conforme já consta do relatório, ao ensejo da descrição da denúncia fiscal e impugnação. Invoca o art. 111 do C1N, que manda interpretar literalmente, entre outras matérias, a que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Assim, conclui que deveria efetivamente ter sido exigido o 1PI suspenso, nos termos do art. 16 da IN-SRF n° 84/92. Pede a rejeição do recurso. É o relatório. : itPL/ 9 ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir .414N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Trata-se, conforme relatado, de matéria relativa aos incentivos fiscais à exportação, que foram restabelecidos pelo art. 30 da Lei n° 8.402/92 e decorrente de compromissos de exportação assumidos pela recorrente, a qual foi reconhecido o direito aos incentivos em questão, nas condições estabelecidas em Atos Declaratários. E o litígio diz respeito ao descumprimento parcial dos estritos termos e condições estabelecidos nos referidos atos. Também como relatado, esse parcial descumprimento foi constatado em relação a dois atos declaratórios, a saber: a) no que diz respeito ao AD n° 49/92 , a aquisição de parte dos insumos, embora empregados na industrialização de produtos que foram exportados, não se verificou precisamente em relação ao fornecedor nominalmente indicado no referido ato, mas foi adquirida de estabelecimento filial desse fornecedor indicado; b) no que diz respeito ao AD n° 05/93 a recorrente exportou fora do prazo estabelecido no compromisso, uma parte do total a que se comprometera e ainda deixara de exportar uma outra parte. De se destacar, preliminarmente, que os atos declaratários expedidos pela autoridade administrativa, em que é formalizada a concessão dos incentivos, cumprem o seu objetivo de controle fiscal, com o propósito de frustrar ou dificultar o indevido aproveitamento do beneficio. São as conhecidas "Obrigações acessórias", ditadas no interesse da arrecadação e da fiscalização (CTN, art. 113 § 2°). Daí se extrai, desde logo, e por uma parte, que o agente administrativo encarregado de fiscaliazar a observância do que for estabelecido nos referidos atos declaratórios, o faz no estrito cumprimento de seu dever legal. Assim, dentro dessa diretriz, não lhe cabe indagar se foram ou não cumpridos os propósitos visados pelo incentivo, ainda que afinal alcançados; cumpre-lhe limitar-se à verificação do estrito cumprimento das condições, ainda que meramente formais, estabelecidas no ato 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrM52' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 administrativo, como de fato procedeu o agente, no caso de que se trata. Não lhe cabia outra indagação. Vai mais além, todavia, o âmbito de indagação da autoridade julgadora. No caso, esta não pode perder de vista o fato de haver sido satisfeito o objetivo visado pelo incentivo, que é o emprego dos insumos adquiridos com suspensão, na industrialização de produtos e a efetiva exportação destes. Repita-se que se ao agente fiscalizador não cabe essa indagação, à autoridade julgadora, sem dúvida, compete fazê-lo, verificando se eventuais descumprimentos de formalidades implicaram no indevido aproveitamento do beneficio fiscal, este caracterizado sobretudo na não realização da exportação dos produtos industrializados com os insumos incentivados. Feitas essas considerações, passemos aos itens denunciados. Quanto ao primeiro item - a momentânea aquisição dos insumos de estabelecimento diferente do nominalmente indicado no AC, ainda que da mesma firma - siquer se fazem necessárias lucubrações para a acolhida do pleito da recorrente. Eis que a denúncia se fundamenta em extensão, rejeitada por este Conselho, do princípio da autonomia dos estabelecimentos, já que o dito princípio é restrito exclusivamente às obrigações instituídas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (CTN, art. 51,parág. ún.). Aqui se trata de matéria relativa a incentivos fiscais, ainda que concedidos em forma de desoneração do referido tributo. Nesses casos, o entendimento pacífico que tal incentivo cabe à empresa como um todo e o seu compõe o balanço contábil da mesma. Com efeito, no caso específico, os insumos, momentaneamente, passaram a ser fornecidos por outro estabelecimento da mesma firma; estabelecimento filial, com o mesmo CGC do primitivo, divergindo apenas quanto ao dígito (001 para 002). Mas não é só. Isso por motivo de absoluta força maior, qual seja a paralisação do forno industrial do estabelecimento 001, por problemas de poluição do ambiente. Não fosse a razão inicialmente invocada (a jurisprudência pacífica e reiterada) e essa última já bastaria para descaracterizar o denunciado descumprimento do Plano de Exportação. E ainda porque, os insumos assim adquiridos foram empregados na industrialziação dos produtos e estes foram efetivamente exportados. O segundo item diz respeito ao compromisso de realizar determinada quantidade de exportação, que não foi atingida dentro do prazo estabelecido. Uma parte, todavia, foi exportada imediatamente após o prazo e outra parte deixou de ser exportada. A fiscalização só acolheu a parte exportada dentro do prazo. / 11 /õ) .d, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.012865/94-55 Acórdão : 202-08.434 Aqui, a recorrente alega comprovadamente a ocorrência de fator imprevisível, qual seja a suspensão momentânea das importações, face às restrições no consumo interno do País importador; tão logo restabelecida a normalidade, prosseguiram as exportações, embora já fora do prazo estabelecido, mas pelas razões indicadas. Note-se que as quantidades exportadas fora do prazo estabelecido no Ato Declaratório o foram com o emprego dos insumos adquiridos com suspensão do imposto, pelo que foi atendida a condição estabelecida na lei relativa ao beneficio da suspensão, restringindo-se a falta exclusivamente ao prazo. Isso por falta exclusiva de pedido prorrogação desse prazo, providência formal que esta Câmara também tem entendido que pode ser suprida a posteriori. A recorrente, entre outras alegações, invoca a chamada teoria de imprevisão, a qual, diga-se, tem merecido acolhida pela Fazenda, precisamente nesses casos de descumprimento do prazo, na hipótese de compromisso de exportação de veículos (veja-se, entre outros o processo de interesse da Ford do Brasil (n° 10168.000973/86-05). Consiste a Teoria de Imprevisão, na aula de José Cretella Jr., "na superveniência de fato inesperado que torna impossível o cumprimento da obrigação assumida." Aqui o compromisso de exportar determinada quantidade se vinculava ao compromisso do importador de importar a quantidade correspondente, o que não ocorreu dentro do prazo estabelecido, por motivos inteiramente alheios à vontade da recorrente. É bem verdade que apenas parte da quantidade total levantada pelo Fisco nesse segundo item, e incluída na exigência, foi exportada nessas condições, isto é, fora do prazo. A outra parte efetivamente não chegou a ser exportada, por isso é que, com essa parte se confirmou a recorrente, inclusive recolhendo o IPI sobre os respectivos insumos adquiridas com suspensão e mais os ônus moratórios, embora ditos insumos não tenham se destinado ao mercado interno, continuando a ser empregados na industrialização de seus produtos, para eventual exportação. Feitas essas considerações, voto pelo provimento do recurso, nos termos pleiteados pela recorrente, ou seja, quanto ao primeiro item, provimento total; quanto ao segundo item, provimento em relação às quantidades efetivamente exportadas fora do prazo, levando-se em consideração, quanto às quantidades não exportadas, os recolhimentos comprovadamente efetuados. Sala das essões, em 25 de abril de 1996 O ALDO TANCREDO DE OL VEIRA 12

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Numero do processo: 10983.004586/91-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. nº 50, parágrafo 4º, letra "b", da Lei nº 4.504/64, na redação dada pela Lei nº 6.746/79), não é considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05741
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais dal resultantes independem de haver' requerimento anual do • proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACHECO E PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conwlheiro EL. IO ROTHE. O :1. i» jOSE CABRAL GAROFANO votou1 ... da conclusão. Ausente o Conse l hei ro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNH •. // ' Sala daF Sw . sffc, em 29(e abril de 1.93. ./ /] HELW .0 F....81 .4 . Me BARCE.:_OS - Presidente f ...._ 1 • '11 4.N. VINII. , TARAS:j :ri 1 :: BORGES - Relator .-- ,..1T.. CArk:LOS DE ALMEIDA 1...E3S - Procurador-Represen /' tanto clé-i. Fa.zancla Nacional VISTA EM SE.MM DE 1 rakin\11(19°) Z,I.--i 'l I. U ao PFN Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN nQ 483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA._ opr/jm/ga/gb/ja 1 --, ~r MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq: 10983.004586/91-57 Recurso nsr. 88.996 AcórdWo nqu 202-05.741 Recorrente N PACHECO E PEREIRA LTDA. • RELATORIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que com peje a decisão recorrida (Decisão n2 .378/91 - Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC - âs fls. 15). "Através do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento/Notificação/Aviso de Cobrança do ITR, fls. 04, exige .,e da contribuinte acima qualificada, o pagamento do Imposto Territorial - Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Parafiscal e Sindical, CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 38.276,99. A base legal que fundamenta a exigOncia ê a Lei n2 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79, Decreto 04.605/80 e Portaria . -' Interministerial 560/90. A interessada interptis a petição de fls. 01/03, alegando que o imóvel em questão encontra- se situado dentro do perímetro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, sendo isento do ITR com base nas Leis n2 'a 52, Inciso I, e 4.771/65, artigo 52, letra "a". De posse de peças dos autos, o INCRA emitiu informação técnica SR/SC/CA s/n, juntada âs fls. 00/09." Na mencionada• decisão, a Autoridade de Primeira Instãncia julgou procedente o lançamento relativo ao ITR/90 do imóvel de código 006.056.009.601-3, considerando queN "O exame dos elementos constitutivos dos autos, bem assim da informação técnica produzida pelo INCRA - documento de fls. 08/09, constata que a requerente não solicitou, em tempo hábil, a renovação da isenção do imposto para 1990, como determina o• art. 179, parágrafo 12, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional." Pe5T° 2 .,:„.• _ ,ÃN fr ..:, • JF'ktw uso, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no:: 10983.004586/91-57 Acórdão r152:: 202-05.741 Inconformada, a Empresa interOs o tempestivo Recurso de fls. 19/22, alegando, em síntese, que a lei nWo define claramente a obriga0o de renovar-se, a cada ano, o pedido de isen0o do referido imposto. E a Única condiçiWo que a Lei n2 5.868/72 determina para conceder isencWo ê que as terras estejam contidas em área de preserva0o permanente. Condi0o esta que só pode ser modificada pelo próprio legislador que assim considerou aquelas áreas da Serra do Tabuleiro. Por fim, requer seja determinada a insubsistOncia da Deciso Singular. E o relatório. • ' 1 . . . , , , , , .,, ,.) ,, .40" NW-W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO.,..„ ,,*rp .•'440 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10983.004586/91-57 . AcórdWo no n 202-05.741 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES A matéria discutida neste processo é semelhante a que foi julgada no Acord'ao . raz'ão pela qual adoto neste julgamento parte do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro ri. ri de Azevedo Mesquita naquela ocasiUb, alterando-se somente a área de preserva 0o que era o Parque Nacional da Serra da 2ocaina, criado pelo Decreto n2 68.172/71, modificado pelo Decreto n2 70.694/72 e passa a ser o parque Estadual da Serra do Tabuleiro - SC, criado pelo Decreto Estadual n2 1.260, de 01/11/75. ."N'So se contesta nos autos que o imóvel obieto do lançamento questionado está integralmente situado dentro do Parque Estadual Serra do Tabuleiro - SC„ criado pelo Decreto Estadual n2 1.260, de 01/11/75. Depreende-se da informa 0o técnica do INCRA de fls. 08/09 acolhida pela decisãb recorrida, para que fosse reconhecida a isençffi.3 sobre a dita gleba, por se tratar de "áreas de preserva0o permanente onde existam florestas formadas ou em formaç'So", como é o caso das terras • situadas dentro do mencionado Parque Estadual, nos termos do art. 52 da Lei no 5.868/72, que assim dispffeg • s&) isentas do Imposto sobre Propriedade Territorial Ruraig I - as áreas de preservaçWo permanente _ . Onde existam florestas formadas ou em forma 0o. essa isen0o deveria ser reconhecida, em pedido feito pelo contribuinte até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício a que se refere o tributo lançado, face ao determinado no art. 179, parágrafo 12, do CTNg assim descrito:: . • [ . , , 4 »k,L Nm4Cr • ,W," MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10983.004586/91-57 AcórdWo no u 202-05.741 "Árt. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçffes e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Parágrafo 12 - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido. neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado dei -,:ar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção". - Vale dizer, segundo a decisão recorrida, para que sobre a gleba de que se cuida não houvesse lançamento do ITR, face à isenção de que trata o apontado art. 52, I, da Lei ng 5.868/72, era necessário que o recorrente procedesse ao pleito do reconhecimento dessa isenção, o que não fCD ra feito, segundo o INCRA. Ora, a Lei n2 6.746, de 10/12/1979, ao dar nova redação aos artigos 49 e 50 da Lei n2 4.504/64, no concernente ao cálculo do ITR, passou a tratar a matéria diversamente do previsto anteriormente a essa Lei n2 •.746/79, quando ao caso tinha aplicação a isenção da Lei n2 5.868/72. Nesse sentido não deixa dUvida o confronto entre o disposto no Decreto n2 72.106 de 1 18/04/73 (arts. 15, 16, 23 e 24) (diploma este.. I abrangendo inclusive o art. 52 da Lei n2 5.868/72) e o Decreto ng 84.685, de 06/05/80, que I* regulamenta os citados arts. 49 e 50 da Lei n2 4.504/64, com a redação dada pela Lei no 6.746/79. Ambas essas normas dispffem sobre o cálculo do ITR. Dessa forma, ao meu entender, o disposto no art. 52 da Lei n2 5.868/72, COM a edição da Lei n2 6.746/79, não tem mais aplicação, ex-vi do disposto no art. 22, parágrafo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil. 8:--- • , ANOI~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4-541Y-et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10983.004586/91-57 . Acórdão ngn 202-05.741 Como se verifica dos artigos 49 e 50 da Lei n2 4.504/64, com a redaçao dada pela Lei n2 6.746/79, para cálculo do ITR serao utilizadas alíquotas diversificadas, segundo os. módulos. fiscais do imóvel, sendo que o ntimero de módulos fiscais será obtido "dividindo-se a área aproveitável total pelo módulo fiscal do município" (art. 50, parágrafo 32). E, de acordo• com esse diploma legal, na apuraçao do módulo fiscal nao se considera área aproveitável a "área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservaçao permanente, ou reflorestamento com essencias nativas" (art. 50, parágrafo 42, letra "b"). Vale dizer, na identificaçao da alíquota a aplicar, para cálculo do ITR, será excluída a área ocupada por floresta ou cri '. efetiva preservaçao permanente. E, nem poderia deixar de ser diferente pois o que a lei visa é tributar pe,Adamente aquele que podendo utilizar a terra n'So o fazg nao é o caso dos autos, que o contribuinte nao usa a terra porque impedido por norma legal." o INCRA nao contesta a argumentaçao da Recorrente, quando afirma que o mesmo já tinha o: :i. que referido imóvel estava incluído em área de preservaçao perm~nte, nos termos da alínea "a" do artigo 52 da Lei n2 4.771/65 (Código Florestal Brasileiro). Sao estas as razGes de decidir pelas quais voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar a dita notificaçao de lançamento, devendo-se proceder a novo lançamento, _ se for o caso, eX -cluindo-se da aPuraçao dos módulos 'fiscais a área em foco, para efeito de cálculo do ITR. E o meu voto. Sala as Sess3es, em 29 de abril de 1993. j t Aie . • TARASIO CAMELO BORGES 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910983.004586/91-57 Foi dada vista do aciirdão ao Sr. Procurador-Repre- sentante da Fazenda Nacional, em sessão de 19 de 11 de 1993, para efeito do art. 59, do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. Minar& tWiá-efid‘ Chefe da Seção de PrepifIlcontetn.licádirire' de PrVeiisaí k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. DR. PRESIDENTE DA r CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc. n. 10983.004586/91-57 • RP — 202. 0.101 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, por . seu representante infra-assinado e nos autos do Processo Administrativo Fiscal em referência, em que figura como parte PACHECO & PEREIRA LTDA., não concordando com a r. decisão que deu procedência aos reclamos do contribuinte, vem pela presente interpor - RECURSO ESPECIAL - à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 3°, I do Decreto n. 83.304/79 combinado com o art. 30 da Portaria n. 538/92 pelas razões expostas em anexo, requerendo, após as formalidades legais, sua remessa àquela superior instância. E. Deferimento. Brasília, 16 de nov mbro de 1993. 'iUSTAVO DO AMARAL MARTINS Procurador da Fazenda Nacional 1 • .117;'.2•)' Vil MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 11-r 7,;-' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RAZÕES DE RECURSO Egrégia Câmara Deve ser reformado o v. acórdão recorrido, eis que firmado em contrário à lei, -conforme se passa a expor: Entendeu a douta maioria que com a edição da Lei n. 6.746/79 a isenção concedida para as terras situadas em áreas de preservação permanente deixou de ser condicional, visto que a nova lei manda exclui-las da base de cálculo, estando revogada a norma anterior, à luz do art. 2°, parágrafo 1° do Código Civil. Data venta, para que assim o fosse, imperioso seria haver ou menção expressa, ou a nova lei tratar inteiramente a matéria da anterior, ou serem as mesmas incompatíveis_ Evidente que não há menção expressa, bem como que a Lei n. 6.746/79 não pretendeu regular inteiramente a matéria do ITR. Restaria a incompatibilidade entre as duas._ _ Mesmo aqui não há que se falar em incompatibilidade, a urna, porque as normas tratam de matéria diversa, um da sistemática de cálculo do tributo, outro da dispensa do pagamento. A duas, porque na sistemática da antiga lei, as terras de preservação permanente que o proprietário assim declarar anualmente nada pagarão de ITR, enquanto que, caso se tenha por revogada a sistemática anterior, será devido imposto, já que o total da terra aproveitável será igual a zero, que dividido pelo módulo local dará zero, incidindo na faixa de até 1 módulo rural. É regra de hermenêutica não interpretar pela invalidade, salvo quando não haja outra opção. Neste sentido, inclusive, quando o choque é hierárquico, como nos demonstra o 2 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL princípio da interpretação conforme a constituição, pelo qual somente se declara a inconstitucionalidade de uma lei se não houver significado possível compatível com a lei hierarquicamente superior. De igual sorte, entende a Recorrente que a mesma idéia vale para o caso em tela. Há uma possibilidade de compatibilização entre o art. 50 da Lei n. 5.868/72 e a sistemática da Lei n. 6.746/79. Estando em vigor o art. 50 da Lei n. 5.868/72, inafastável o crédito tributário, já que não requerida oportunamente a isenção. Por derradeiro, cumpre lembrar que a mesma Câmara prolatora do v. acórdão recorrido não mais esposa o entendimento aqui combatido, como se vê nos processos administrativos fiscais a 10983.004587/91-10 e 13893.000101/90-45, cujos acórdãos ainda não foram lavrados. Face ao exposto, requer-se, após as formalidades legais, a remessa dos autos para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a fim de que a mesma reforme a decisão recorrida, mantendo o crédito tributário. E. Deferimento. Brasília, 16 de novembro de 1993. STAVO DO AMARAL MARTINS Procurador da Fazenda Nacional 3 SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10983.004586/91-57 RP n9 202.0.101 Recurso n9 88996 AcErdão n9 202.05.741 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. iç consideração do Sr. Presidente. !ti N ,j,\) atar.. a 0d-orçai achado Chefe de Seção de Prepar (vá Acempenhattento cia PeGQPI•ae f&X MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No10983.004586/91-57 RP/ 202.0.101 _ Recurso N2:88.996 Acordão N2: 202.05.741 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo:PACHECO E PEREIRA LTDA DESPACHO NQ 202.1.629 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por Maioria de votos, na sessão de • 29 de abril de 1993 e consubstanciada no Acórdão nQ 202~05.741. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 19 Novembro de 1993. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5 Q , § 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 3Q, do Decreto nQ 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 19. do Decreto nQ 89.892/84. f de noi,mbro de 1993. HELVI O EDO B á ' , LLOS P e:idente

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4832607 #
Numero do processo: 13053.000083/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02885
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA DusL/ 0 4o Itrie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , C —Ronca r Processo : 13053.000083/95-43 ( t ISessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.885 Recurso : 99.537 Recorrente : AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. Recorrida : MU em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de- obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, 1 consoante o art. 1°, incisos I e II do Decreto-Lei n° 1.166/71 e Portaria t Interministerial MA/MT n°3.210/75. Recurso negado. I ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 - " Ri, ardo Leite Rodri! es adir P r, de acor I o com . art. 7 0 , parágrafo único, da Port. ° 538, de /I `Ti617rn}r rraz s antos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaaVCF/GB 1 J.9`Q . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000083/95-43 Acórdão : 203-02.885 Recurso : 99.537 Recorrida : AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição Sindical Rural CNA no montante de 499,17 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado "Granja 28 de Setembro", localizado no Município de Mucum - RS. Não aceitando tal notificação, a interessada apresentou Impugnação de fls. 01,i alegando que a mesma refere-se ao Acórdão n° 202-07.182 dos Membros da Segunda Câmara do' Segundo Conselho de Contribuintes deferido a favor da recorrente, instruindo o processo com oi citado Acórdão às fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 08/23, \ julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 29/45, resumindo seu entendimento nos seguintes "consideranda": 1. que, segundo o artigo 7° , capta e incisos da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora !recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000083195-43 Acórdão : 203-02.885 forma do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pela CONTAG ou CNA; 2. que a Lei n° 2.610, de 29103/55, qualquer presunção estabelecera entre a Contribuição Sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146, de 31/12/70, em seu artigo 5° parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo- tributária contida no artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12/04/90, não pode ter o condão de estabelecer uma presunção/uris et de jure, indestrutível; 3. que, em face do recadastramento decorrente da Lei n° 8.022, de 12/04/90, no quadro - item 52, fora feito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que, à luz do principio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; 4. que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73.626, de 12/2/74, c/c a Lei n° 5.889, de 08/06/73 e com a C.L.T., artigo 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 07 - TST e Sumula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8 023, de 12/04/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; 5. que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n°53.517, de 31/01/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material da CONTAG e da CNA, e, mais, "que é vedado a dualidade sindical - artigo 80 alínea II da CF," e, finalmente, 6. que foi paga a Contribuição Sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, não havendo, portanto, má-fé por parte da recorrente. Finaliza solicitando a exclusão da Contribuição Sindical indevida à CONTAG e CNA, validando, assim, o pagamento feito aos sindicatos correspondentes. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n°260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 50/52 opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra- razões a seguir transcritas: "Com efeito, entende a recorrida que nada há a objetar quanto à forma pela qual a Delegacia da Receita Federal procede ao enquadramento dos contribuintes do ITR, uns como trabalhadores rurais e outros como empresários ou empregadores rurais. Os critérios que determinam o enquadramento numa ou noutra espécie são ditados pela Lei, cumprindo à Administração apenas segui- 3 w,SL•j'I€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S Processo : 13053.000083/95-43 Acórdão : 203-02.885 los. Nesse sentido foi que se deu cumprimento ao disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1166, de 15 de abril de 1971, que conceitua, para efeito do enquadramento sindical, o trabalhador rural e o empresário ou empregador rural. Visualiza-se que a Contribuição à CNA se trata de uma contribuição corporativa de cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual. Acresça-se que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma determinada categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato. Assim sendo, a Contribuição à CNA se reveste da condição de contribuição sindical, porquanto deriva da lei e destina-se à representação sindical. Nesse sentido, aliás, merece destaque especial o estatuído no art. 40, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71. A recorrida, neste ponto, reporta-se, por igual, ao ensinamento ministrado pelo Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, transcrito a fls. 13/14 dos presentes autos, pela precisão expendida na diferenciação das contribuições corporativas e confederativas, na qual é demonstrada, à toda evidência, a natureza tributária da Contribuição à CNA. Por via de conseqüência, sendo a Contribuição à CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese vertente, é o conceito de imóvel rural, contemplado no Código Tributário Nacional, quando da definição do fato gerador do Imposto Territorial Rural, tendo-se adotado como elemento fundamental para a conceituação do imóvel o critério da localização (artigo 29 do CTN). A análise correta da legislação supra exposta conduz à conclusão, com o devido respeito, de que é inconsistente a inconformidade da recorrente, porquanto a DRF, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei. Aliás, nem poderia ser de outra forma, visto que a atuação da Administração Pública está adstrita ao principio da legalidade. A legislação que determina o enquadramento sindical, por sua vez, nada tem de injusta ou absurda, ao contrário do que pensa a recorrente. O fato de determinar que o enquadramento sindical seja feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função de características da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação. Descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. A propósito desse tema, e nessa mesma linha de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:i4:•s% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000083/95-43 Acórdão : 203-02.885 orientação, vale reproduzir o ensinamento ministrado pelo Professor RUBENS GOMES DE SOUZA: "... a aplicação da lei tributária, pelo lançamento aos fatos concomitantemente apurados de maneira exata e completa, não pode ensejar a alegação de erro". (in CABRAL, Antônio da Silva. Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1993). Cumpre destacar, outrossim, que o recurso voluntário interposto se restringe tão-somente a que se dê provimento para determinar a exclusão da contribuição sindical indevida ao CONTAG e à CNA. Como tal, ao se insurgir apenas contra a Contribuição à CNA, a recorrente acatou e se conformou I quanto à decisão proferida obrigando-a ao recolhimento da Contribuição ao SENAR, que, assim sendo, se tomou definitiva para ela. Todavia, apenas para fins de argumentação, diga-se que a Contribuição \ ao SENAR, pelo disposto no Decreto-lei n° 1.989/82 e na Lei n° 8.315/91 ' é \ perfeitamente exigível. Com efeito, pela leitura dos textos legais mencionads, afere-se que o nascimento da obrigação se condiciona à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Evidenciado na hipótese dos autos o cabimento \ da exigência em tela, porquanto pela declaração de informações ofertaria ao Fisco, para a realização do lançamento fiscal, verifica-se, com precisão, a prática de atividade rural, pela produção animal, e pelo fato, também, de que, com o recolhimento do ITR do imóvel objeto de tributação, deu-se a sua concordância !!, com a cobrança da divida, conforme, aliás, bem posto no referido parecer A presunção de legitimidade do ato administrativo no curso da presente peça fiscal, prerrogativa de que desfruta a Administração Pública, não foi ilidida, embora tal presunção seja "juris tantum",admitindo prova em contrário, que, todavia, não se produziu de molde a afastar o crédito tributário ora em cobrança. Supõe-se, desse modo, que a atividade de lançamento realizou-se, como, efetivamente, o foi, com base legal que autoriza a sua prática, norteando- se pelo princípio da legalidade." É o relatório. ,---Kut2Írg 5 ^ •-fSP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000083195-43 n Acórdão : 203-02.885 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS \ Recurso em prazo, dele conheço. I Consoante o minucioso relatório, insurge-se a recorrente contra o lançamento I das Contribuições CNA-CONTAG, sob o argumento de que cometera engano ao declarar a I quantidade de empregados rurais e, de outro lado, os empregados existentes são regidos pela Previdência Social Urbana e dela já afiliados. Sem embargo aos relevantes argumentos jurídicos trazidos à colação pela \ recorrente, no caso dos autos carece-lhe razão, contudo. Com efeito, a bem lançada decisão monocrática demonstrou, à saciedade, a procedência do lançamento impugnado. Logo, tem-se que o enquadramento sindical na condição de empregador rural pressupõe a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses elencadas no Decreto-Lei n° 1.166171, artigo 1°, incisos I e II, destacando-se a hipótese de enquadramento como empregador daquele que, mesmo sem contar com a mão-de-obra de terceiros, possui imóvel ou imóveis com áreas superiores ao módulo rural da região, dal a Contribuição à CNA. Da mesma forma, a imposição da Contribuição Sindical à CONTAG, mesmo porque possui trabalhadores fixos na localidade rural, e mesmo que eventuais fossem, comporiam a base de cálculo desta contribuição, nos termos da Portaria Intertninisterial MA/MT n°3.210/75. Some-se a tudo o mais que dos autos constam o bem lançado Parecer da PFN, opinando pela procedência do lançamento. Isto posto e pelo mais que dos autos constam, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a bem lançada decisão recorrida. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 CS." ' FE lig • D* • TOS 6

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Numero do processo: 11065.100337/2006-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12911
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _R. ft > TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.100337/2006-81 Recurso n° 138.548 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão n• 203-12.911 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEp Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFICIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. ti MF-SECt/i co . • CONFERI- o &Fui; NAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, Bradia, g / 0_,22 ID e de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Medd* Cumulo Oitveira Recurso provido em parte.moi sisos Riese Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer da matéria qu trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receit com a cessão de créditos do ICMS, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sed de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastam o ajust escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração d I . Processo n• 11065.100337/2006-81 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-12.911 N. 113 valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, em negarpro . if - to qu: - to à incidência da Taxr clic nos valores ressarcidos, por vedação expressa n ./ - , ; e e/ / 4 i n i,..4.. ii) , II /1 We r . ' iiir,, e,•n41" DO Re SE :UR FILHO Presidente : e al4;) IDDASSI GUERZONI FI . ‘ \ Relator-Designado articip , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /I? / 06 / t9 g' Matilde ino de Oliveira.1 MM. Slape 91850 : •• . - .., • 2 Processo e 11065.100337/2006-81 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12.911 MFSEGUNDO CONSELHO CE COPSTRIBUNTES Fls. 114 CONFERE COM O ~um. - Brasgia l 06 og L1ot. Slape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 01/04, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS não- cumulativo, no total de R$ 132.550,36 (cento e trinta e dois mil quinhentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal às fls. 38/41, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2006 à fl. 43, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado e deferindo a restituição de créditos, no valor de R$ 118.817,02 (cento e dezoito mil oitocentos e dezessete reais e dois centavos). Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida via SIEF em 16/06/2006, conforme prova o despacho à fl. 47. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 51/66) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 13.733,34 (treze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 53/63, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta cientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pelo PIS. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°9.718, de 1998, 41.637, de 2002 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, 3 Processo e 11065.100337/2006-81 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.911 Fie 115 independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acórdão n° 10-10.889, de 11/01/2007, às fls. 86/89. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13 c/c o art. 15. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 94/109), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 13.733,34 (treze mil setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, permite a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. /„..- É o relatório.. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLANTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília r#1 / 0,8 I C, 27 Medeie C- IatISno de Oliveira Met. %Mapa 91e50 . . .. 4 Processo n• 11065.100337/200641 CCO2/0:203 Ata*, n.° 203-12.911 M MOO CCM"---------C—Y — aNTES Fls. 116 FSEGUCONFERE COM O OrtiGSNAL O g Brasília ÉV 1_1245.-1_______ Marildieno de Oliveira . Mat. Siape 91850 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, às fls. 83/84, comprovando que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio líquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. 1°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificaç ão contábil § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1— decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero; II— (VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV— de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de 1,....--julho de 2000, n°10.147, de 21 de dezembro de 2000, e rt* 10.485, de/ s ME-SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES -- CONFERE COM O ORIGINAL s o 51' Processo n°11065.100337/2006-SI BrasIlla, /2 0,6 i CO02/CO3 Acórdão n.• 203-12.911 Fls. 117 MatildaiCt no de Ofivetra Mat. Siape 91650 — 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas a incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008). V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.012003)." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade do PIS não-cumulativo, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento - de ctéditos fiscais referentes ao PIS não-cumulativo, não há amparo legal para o , seu fr.pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuiçã veda 6 • Processo n• 11065.100337/2006-81 CCO2/CO3 Acta() n.° 203-12.911 Fls. 118 expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos discais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 42 do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos lei! do § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do capta e nos 551°, incisos 11 e 111, 10 e 11 do art. 3", nos §§ 3" e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos a XIV, e 13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 elaRINJOSÉ A • • O DE MORAIS ér2 '141 m.—FN5EGumm sEr"-- -io DE CONTRIBUNTES CONFERE COPA O ORIGINAL Ang C)zse Matilde Cursai° de Oliveira Mal Siape 91650 1 LIF-sEGLINHo C-0-----IBUINTES • Processo n" 11065.100337/2006-81 CCO2/CO3 Acórdão n 203-12.911 CONFERE COM O ORIGINAI! Fls. 119 &assina 06- Marlide Cu# de OU Mat. Siare0165oveireVoto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na íntegra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida ao PIS/Pasep no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1% 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, panos aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do -exposto, dou provimento parcial ao recurso parkafastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que 8 • Processon 11065.1003371200641 CCO2/CO3 Acórdão n9203-12.911 Fls. 120 — versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. /- Sala das Sessões, 08 deaio de 2b08. 794\g\NI ODASSI GUERZONI FIL» j ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COMO ORIGINAL &malha, / 2 if 06 / Ge Matilde Cura de Oliveira Mat Mapa 91650 9 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4833666 #
Numero do processo: 13603.000112/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, inciso IV) e, após a edição da Lei nr. 8.393/91 e do Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE - Na forma do disposto nos artigos 173, parágrafo 3; 364, inciso II; e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02894
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3, inciso IV) e, após a edição da Lei nr. 8.393/91 e do Decreto nr. 420/92, passou a ter alíquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE - Na forma do disposto nos artigos 173, parágrafo 3; 364, inciso II; e 368, todos do RIPI/82, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. Recurso negado.

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O. U. - 2.2 o. SO / o t/_/ MINISTÉRIO DA FAZENDA C SreitiAti A a- C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000112/95-94 Sessão 05 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.894 Recurso : 99.687 Recorrente : ARMAZÉM BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - EMBALAGEM E REEMBALAGEM DE AÇÚCAR - Constitui uma das formas de industrialização prevista no RIPI/82 (art. 3°, inciso IV) e, após a edição da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, passou a ter aliquota positiva do IPI, daí a obrigatoriedade do destaque do imposto na nota fiscal. PENALIDADE IMPOSTA AO ADQUIRENTE - Na forma do disposto nos artigos 173, parágrafo 3'; 364, inciso II; e 368, todos do RIP1182, deve ser exigida a mesma multa aplicada ao remetente, após o trânsito em julgado do processo levado a efeito contra o mesmo, inclusive quando ele é declarado revel na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARMAZÉM BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 r frâto é Ri- ardo Leite od gues ...;,.;., :aystarercício, de acordo ora o art. 7°, parágrafo único, da Port. ° 538, de 1 sy: --•-, _eggitS "no S é Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Tiberany Ferraz do Santos e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/AC/RS/CF 1 - 2'M ti` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4111 k 4# Processo : 13603.000112/95-94 Acórdão : 203-02.894 Recurso : 99.687 Recorrente : ARMAZÉM BRASIL LTDA. RELATÓRIO A requerente foi autuada por falta de cumprimento de obrigações acessórias do IPI, conforme Auto de Infração de fls. 01 e demais peças às fls. 01 a 12. Segundo a fiscalização, o estabelecimento adquiriu produtos da empresa Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda. sem o devido lançamento do IPI, sujeitando-se às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, pela não-observância das prescrições do artigo 173 do RIPI/82. Impugnando o feito às fls. 17/20, requer a autuada o cancelamento da exigência alegando em síntese, que: a) não descumpriu o artigo 173 do RIPV82, nem nenhuma norma do Decreto n° 87.981/82. b) não foi a empresa Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda. que vendeu açúcar para ela e sim a empresa Beloçúcar Ltda., que é uma empresa atacadista de açúcar cristal e refinado, juntando cópias de documentos e declaração da empresa fornecedora; c) o produto adquirido da empresa Beloçúcar não é tributado pelo IPI, principalmente por ter sido faturado pela nota fiscal série B, onde nem há campo para o seu destaque, tudo conforme determina o inciso II do artigo 232 do RIP1182; d) se a empresa vendedora não é estabelecimento industrial, não há razão para a procedência da autuação, afirmando que cabia à Receita Federal fiscalizar se a empresa desenvolvia algum tipo de industrialização. A DRF em Belo Horizonte - MG indefere parcialmente o pleito da recorrente, a mercê dos fimdamentos assim ementados (fls. 47/54). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +Zcti*.:5 Processo : 13603.000112/95-94 Acórdão : 203-02.894 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal parcialmente procedente." Foram excluídas do Auto de Infração as parcelas referentes às Notas Fiscais números 006065, 000616, 000706 e 000529 de fls. 05, 35/36 e 42, por não ter ficado comprovado que a impugnante, como uma revendedora, seja um estabelecimento industrial equiparado por opção (Parecer Normativo CST n°311/71). Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 58/62), que é fido 1 em plenário para os senhores Conselheiros. Atendendo o disposto no artigo I° da Portaria ME n° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais apresentou suas contra-razões de recurso (fls. 66/67), onde afirma que o recurso é intempestivo, e que a recorrente reitera os argumentos da impugnação, já rebatidos pela decisão da autoridade monocrática, sendo que tais argumentos não afastaram sua responsabilidade apontada pela fiscalização. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000112/95-94 Acórdão : 203-02.894 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALFNI Inicialmente, afasto a preliminar intempestividade levantada pela Procuradoria, uma vez que, tendo a interessada sido intimida (por AR) num sábado, deve este prazo ter inicio na segunda-feira, primeiro dia útil, conforme determina o parágrafo único do artigo 210 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. Como o caput do mencionado artigo determina que o dia de início deve ser excluído da contagem, o mesmo só deve começar na terça-feira, como fez a requerente. Também o artigo 5° e seu parágrafo único do Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72, se refere à esta prática na contagem de prazos. Pelo relatado, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito, não há como a adquirente ter sua responsabilidade afastada na I aquisição do açúcar sem o destaque do imposto nas notas fiscais, por força do disposto no parágrafo 3° do artigo 173 c/c os artigos 364, inciso H, e 368, todos do RIPI/82, pelo fato de a mesma não ter comunicado a falta formalmente à remetente, como veremos: "Art. 173 - Os fabricantes comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização dos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e demais prescrições deste Regulamento. Parágrafo Terceiro: Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." (grifamos)" "Art. 368 - A inobservância das prescrições do artigo 173 e parágrafos 1°, 3° e 4°, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo 4 n '7 fiâ _ 2,',A til MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1€:.b.:1PÀ» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,Z4L là.;r? Processo : 13603.000112/95-94 1 Acórdão : 203-02.894 dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente pela falta apurada" Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das Sessões, em e . de dezem• • e *96 —j•-0 - AMÃ., '.1 CISCO SÉRGI é NALINI I 1 i I I 1 1 I 1 5

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