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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8844584 #
Numero do processo: 10880.946123/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à juntada da DCTF do período relacionada ao débito de Cofins de julho/2003 e demonstre a data em que efetivamente o débito foi confessado pela contribuinte, colacionando nos autos documentos que atestem tal realidade. Concluída a diligência, dê ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à juntada da DCTF do período relacionada ao débito de Cofins de julho/2003 e demonstre a data em que efetivamente o débito foi confessado pela contribuinte, colacionando nos autos documentos que atestem tal realidade. Concluída a diligência, dê ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, transmitido em 10/11/2003, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar crédito de Cofins (código 2172), em razão de suposto pagamento a maior que o devido, com débito próprio de COFINS (Código 2172) referente ao período de apuração maio de 2003. O despacho decisório (07/10/2008), emitido eletronicamente, reconheceu o direito creditório pleiteado em sua integralidade, contudo, homologou parcialmente a compensação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 46 12 3/ 20 08 -4 0 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946123/2008-40 declarada em razão de sua insuficiência para a liquidação do débito informado no PERD/COMP devido à incidência de juros e multa de mora, já que o débito de maio/2003 foi quitado em atraso, na data da compensação – 10/11/2003. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, no qual alega que o crédito decorrente do indébito, após sua atualização, foi suficiente para a quitação integral do débito via compensação. Sustentou que a multa de mora é indevida pois se utilizou do benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao confessá-la no PER/DCOMP e por não se encontrar submetido à procedimento fiscal. Colacionou entendimento doutrinário e jurisprudência administrativa que alega dar apoio à tese pretendida de exclusão da multa de mora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a decisão administrativa que homologou parcialmente a compensação em razão da insuficiência do crédito reconhecido para quitar integralmente o débito declarado no PER/DCOMP. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/06/2003 PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Quando ocorre o reconhecimento do crédito pretendido, mas este se revela insuficiente para quitar o débito informado na DCOMP, não cabe reforma do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação, nem tampouco o afastamento da exigência do débito decorrente da parcela não homologada. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO COM ATRASO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN não alcança o pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. Sobre o tributo compensado após o vencimento incidem a multa e os juros de mora, nos termos da legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamentos para manter o inteiro teor do despacho decisório: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946123/2008-40 1. Foi constatado a procedência do crédito original informado, entretanto, a compensação foi homologada parcialmente, uma vez que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP; 2. Tendo ocorrido o recolhimento de tributo devido a destempo, ainda que na ausência de procedimento de fiscalização, incidem os encargos moratórios de juros e multa; 3. O instituto da denúncia espontânea exclui, tão somente, a responsabilidade por infrações, o que significa que afasta as penalidades que seriam aplicáveis de ofício ao contribuinte infrator, que agiu espontaneamente. Contudo, como a multa de mora não tem natureza jurídica da sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência feita pela Fazenda Pública; 4. Mencionou precedentes do STJ (REsp 450.128/SP e REsp 402.706/SP) e a Súmula 360/STJ que afastam a denúncia espontânea na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados; e 5. Acatar a pretensão do contribuinte seria negar validade ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, o que é vedado ao julgador administrativo; Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisas os argumentos versados em manifestação de inconformidade: - A confissão do débito deu-se no PER/DCOMP e não se encontrava sob procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 138 do CTN; - A denúncia espontânea se aplica a toda espécie de multa; e - Transcreve o REsp 1.149.022/SP julgado na sistemática de recursos repetitivos e que consolidou o entendimento da aplicabilidade da denúncia espontânea à multa de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Para o enfrentamento do litígio tem-se como incontroverso nos autos que o crédito pleiteado foi reconhecido em sua integralidade e apenas pende decisão acerca da inclusão ou não Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946123/2008-40 da multa de mora sobre o débito a liquidar, uma vez que a pretendida compensação foi efetuada em data posterior ao vencimento do tributo. A contribuinte entende que parcela remanescente de R$ 281.248,27 é indevida pois ainda que a Cofins do período julho/2003 foi efetuado em atraso – 10/11/2003 – aplica-se a denúncia espontânea para exclusão da multa de mora pois o pagamento, acompanhado de confissão no próprio PER/DCOMP, deu-se sem que estivesse sob procedimento fiscal. Por seu lado, a decisão a quo sustenta que a multa de mora é devida pois que visa indenizar a Fazenda pelo atraso em seu pagamento, não lhe atribuindo o benefício da denúncia espontânea. Vê-se que a decisão recorrida não considerou situação crucial para a aplicação da denúncia espontânea, inclusive que foi abordada nos precedentes do STJ e inclusive na Súmula nº 360/STJ (“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”), qual seja, se o pago/compensado já se encontrava confessado (declarado) no momento de seu pagamento. O entendimento majoritário deste Colegiado 1 é de se reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora nos casos de tributos sujeito à homologação cujo pagamento extemporâneo, seguindo de sua confissão, ainda que em data posterior, sem a existência de procedimentos fiscais relacionado ao débito. Impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (i) não confessados, (ii) declarados e pagos, e (iii) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. No caso dos autos, a recorrente afirma que a confissão da Cofins de julho/2003 e compensada em 10/11/2003, deu-se na própria PER/DCOMP transmitida, sem nada a afirmar em relação à sua informação na DCTF do período em questão. Nesta data, já vigia a alteração do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a introdução do § 6º 2 pela Medida provisória nº 135, com vigência a partir de 31/10/2003, que passou a atribuir à compensação o efeito de confissão de dívida. Não obstante, a DCTF é o documento em essência no qual o contribuinte confessa seus débitos para com a Fazenda Nacional e desde o Decreto-Lei nº 2.212/84, em seu art. 5º, § 1º 3 , possui a natureza de constituição (confissão) de dívida. 1 Acórdãos nºs. 3201-007.299, sessão de 25/9/2020; 3201-005.661, de 22/8/2019; 3201-002.304, de 23/8/2016. 2 Art. 74: [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003). 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.974 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946123/2008-40 Neste cenário, entendo imprescindível para a solução da lide esclarecer se o débito foi também confessado na DCTF do período de apuração, o que exige a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora elucide a situação em prol da verdade material, em que pese entendimento em sentido contrário pela DRJ em relação ao manifestado nesta Resolução. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda à juntada da DCTF do período relacionada ao débito da Cofins de julho/2003 e demonstre a data em que efetivamente o débito foi confessado pela contribuinte, colacionando nos autos documentos que atestem tal realidade. Concluída a diligência, dê ciência à contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8888304 #
Numero do processo: 15586.720010/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-008.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Nos termo do art. 65. do RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento as sinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 10 /2 01 2- 41 Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 Trata-se de embargos de declaração apresentada pela contribuinte contra acórdão de recurso voluntário que assim restou ementado: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. Os embargos de declaração manejados sustentando a contribuinte pela obscuridade do acórdão em razão do pleito de item “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, que restou assim assentado no acórdão: II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreende-se que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/2012-91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011-22, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens. A alegação de obscuridade recaí (i) não se depreende dos autos a conclusão de que tais bens e serviços seriam analisados em apenas um dos autos submetidos a julgamento (sic); (ii) que o direito creditório não fora analisa nos autos 10783.921005/2011-22; Seguindo a marcha processual normal, os embargos foram admitidos com o seguinte teor: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 1. Do objeto dos Embargos de Declaração Inicialmente é de trazer à baila o despacho que admitiu os embargos declaração, assim consignou: Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo para apreciação da matéria relativa à “Obscuridade quanto ao alcance da decisão no item II.7 do Acórdão de Recurso Voluntário”. Em verdade os embargos de declaração não deve ser admitido pela obscuridade, pois, o Relator ao proferir o acórdão recorrido assim consignou seu entendimento: Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Da leitura dos autos depreendese que tais créditos serão analisados no processo de n° 10783.900001/201291, apensado ao processo de n° 10783.921005/201122, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens Ainda constou em sua conclusão do voto: (...) Não julgar a questão dos serviços e bens não admitidos que serão objeto de julgamento em outro processo. Não julgar a questão dos créditos extemporâneos que serão objeto de julgamento em outro processo. Com efeito, constou no voto condutor de que o crédito do item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos, teria sua analise no PAF nº 10783.900001/2012-91. 2. Do julgamento do PAF 10783.900001/2012-91 O presente processo foi apensando com outros mais, totalizando o total de 66 (sessenta e seis) processos, sendo eles apensados ao PAF 10783.900001/2012-91, conforme no presente PAF: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 Nessa toada, o PAF 10783.900001/2012-91 agrupou um rol de processos com a mesma causa de pedir, alterando basicamente o período dos pedidos, tendo o mesmo resultado. No PAF 10783.900001/2012-91 consta: Ainda: Dessa forma, os processos foram desapensados e cada um seguindo sua marcha processual própria. 3. Da fungibilidade dos Embargos de Declaração Feita as considerações acima, verifica-se que não houve obscuridade do acórdão recorrido, uma vez que ele foi claro e preciso o modo que deveria ser aplicada a respectiva decisão. Sobre a obscuridade leciona Luiz Guilherme Marinoni compreende que: Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. 1 Em verdade, a decisão proferida ela é contraditória, ao passo que determina que seja aplicado o resultado do PAF nº 10783.900001/2012-91, sendo que houve o desapensamento. Os embargos de declaração deve ser recebido como hipótese de contradição, que tem seu conceito: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão.55Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. 2 Nesse sentido, os embargos manejados trata-se para suprir contradição, nesse sentido a Doutrina caminha no de admitir a fungibilidade recursal, vejamos: A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: i)presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e ii) inexistência de erro grosseiro. Na medida em que a legitimação do princípio da fungibilidade reside precisamente no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda doestado da jurisprudência e 1 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS 2 idem Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. Assim, essa dúvida pode derivar: (i) da lei processual, que denomina as sentenças de decisões interlocutórias ou vice-versa, induzindo a parte a errar na escolha do recurso idôneo; (ii) da discussão doutrinária ou jurisprudencial a respeito da natureza jurídica de certo ato processual, como acontece com a decisão que, antes da sentença final da causa principal, decide ação declaratória incidental; e (iii) do fato de ser proferido um ato judicial por outro, chamando-se e dando-se forma de sentença a uma decisão interlocutória ou vice-versa.22 Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseirona interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interpostoevidentementenão tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.3 Assim, assiste razão a contribuinte em razão do processamento de seus embargos de declaração. 4. Da contradição do II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos A contribuinte em seu recurso voluntário ao recorrer do pleito “II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos”, de modo sucinto alega que os produtos glosados são insumos e estão diretamente ligados ao processo produtivo e que não pode ser aplicado o conceito restritivo de insumo. Conforme consta no parecer SEFIS nº 74/2012: 39. A empresa fiscalizada se apropriou de créditos decorrentes de serviços de pintura, de cópia de chaves, de gráficas, serviços gerais, médicos, de confecção de andaimes, de tratamentos de efluentes, dentre outros. 40. Ademais, se apropriou de créditos nas aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para 3 Novo Curso de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2016 Autor:Luiz Guilherme Marinoni , Sérgio Cruz Arenhart , Daniel Mitidiero Editor:Revista dos Tribunais PARTE II - A TUTELA DOS DIREITOS MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMUM. O CONHECIMENTO DA CAUSA 11. RECURSOS https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/105867603/v2/document/113169363/anchor/a- 113169363 Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 almoxarifado, vestuário dos funcionários, materiais de escritório, utensílios de elevadores, cartuchos de impressoras, armários, cadeados, celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas, vale transportes de funcionários, dentre outros. (...) 42. Em outras situações, não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido, de tal sorte que também foram glosados pela fiscalização. 43. Estes ajustes foram compilados na Planilha 2, às fls. 1.133/1.278, a qual engloba também as despesas de frete incorridas para o transporte destes bens, que, por ausência de previsão legal, não podem ser utilizados para fins de desconto de créditos, conforme explicado no item seguinte. Alega que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo. Aduz que o conceito de “insumo” não pode ficar restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas. É de ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça delimitou o tema: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Em que pese os argumentos da contribuinte da fiscalização ter adotado o conceito restritivo de insumo, não merece prosperar em seu pleito. Conforme apontado às glosas encontra-se acostadas nos autos do PAF nº 10783.900001/2012-91, e a contribuinte fica restrita somente em alegar que tais glosas fazem parte do processo industrial. Mesmo fazendo o cotejo como PAF nº 10783.900001/2012-91, não fica evidenciado qual seria o emprego dos produtos e serviços no processo produtivo. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade, cujo ônus recai sobre quem pleiteia o direito, na forma do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido: Numero do processo: 12448.918689/2011-11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Não padece vício a decisão administrativa que enfrenta todas as questões postas pelo interessado, dos pontos controvertidos que, por sua natureza, confundem-se com o próprio mérito da discussão. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, cabe a autoridade julgadora indeferir a realização de perícias e diligências que sejam prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DE TOMADA DE CRÉDITOS. Em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas em uma produção verticalizada, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos"), como no caso de sementes como insumos para gerar árvores/madeira, que servem de insumos na obtenção do carvão vegetal, que constitui, por sua vez, insumo para a produção do ferro-gusa, sendo o produto anterior insumo utilizado na produção do item subsequente da cadeia produtiva, não há óbice à tomada de créditos. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. (g.n.) INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Numero da decisão: 3201-007.708 Relator: Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Numero do processo:10280.001660/2008-28 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PRAZO DE 360 DIAS PARA ATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS. Diante da inexistência de previsão legal para a correção monetária dos valores objeto de ressarcimento, é vedado ao CARF inovar nesta matéria. ÔNUS DA PROVA. NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. ÓNUS DA PROVA DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS INSUMOS. É do contribuinte o ônus de alegar e provar a essencialidade e relevância daquilo que alega serem insumos para o seu processo produtivo. (g.n.) Numero da decisão:3302-010.304 Nome do relator: Raphael Madeira Abad - Relator Fl. 859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 Sobre a glosa, a contribuinte não se desincumbiu em demonstrar o seu direito ao crédito e de que forma os bens e serviços eram empregados em seu processos industrial. A Recorrente não conseguiu provar que os bens adquiridos e serviços integram o seu processo produtivo. Em face da não descrição dos bens e serviços, bem como utilização no processo produtivo, cujo ônus de comprovar a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte, resta inviabilizado o reconhecimento do direito. Assim, nego provimento. 5. Resultado Diante do conhecimento dos Embargos de Declaração, a ementa do recurso voluntário deverá passar a ter a seguinte redação: DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃOCUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concedese direito a crédito na apuração nãocumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indeferese o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado em processos de restituição, ressarcimento e compensação. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto para acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, acrescentar os fundamentos para negar o direito ao crédito pleiteado (item II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos do Recurso Voluntário) e manter a decisão proferida no acórdão embargado. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720010/2012-41 Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954889/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 89 /2 01 7- 99 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954889/2017-99 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 12% (CSLL) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1º Turma da DRF SPO os Acórdão nºs 16-79.234 e 16-79.235, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954889/2017-99 O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido ...................................... R$ 3.106,12 (B) DCOMP nº 21378.42340.191108.1.3.04-548 .................. R$ 3.106,12 (C) DCOMP nº 11208.48882.191208.1.3.04-7748 ................ R$ 1.559,05 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. R$ -1.559,05 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 30113.82818.170108.1.2.04- 0129 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamente tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.476 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954889/2017-99 concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter a declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37310.000237/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.062
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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V IF X— Presidenfe) S2-C3 12 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS saiuNDA SEÇÃO DE RILGAIVIEN . I O Processo 4 373 I 0,000237/2005-10 Recurso o" 247.801 Resolucao n0 2302-00.062 -- .3" Camara / 2" Tortola Ordinária Data 23 de setembro de 2010 Assunto Solicitaedo de Diligncia Recorrente RISOTOIANDIA INDFIS IRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIAR IA EM CURITIBA/PR R.ESOLUÇÃO RESOI NEM os membros da 3" Camara / 2" 'Forma Ordinária da Segunda Seçao de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligéncia, na forma do voto do relator • LIEGE LA.CROIX THOMASI - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege tueroiN. - thomasi., Eduardo Oliveira (supleate), Adindo Costa e Silva, Amilcar Barca Junior (suplente), Thiago D' Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente).. RELATÓRIO `Frata. a notilicacao de contribuições previdenciaria.s apuradas por responsabilidade solidaria na contratayZio de serviços prestados no .transporte de funciondrios, mediante eessao de indo de obra, pela empresa C.FR.AHM & CIA LI DA...,no period() de 04/1994 a 07/1998.. A notificacao foi cientilleada ao sujeito passivo ern 23/06/2004 Mandado de Procedimento Fiscal, em 14/05/2004, occsso H; 7.i 1 0 000 1127/2005- I 0 S2-C3T2 Reso th* n " 2302-00.062 1.1 2 A devedora solidária Ibi Cientificada da NFLD através de registro postal, em 06/07/2004, conloune documento de fls 274 Após a apresentação das impugnações de ambas devedoras, os autos baixaram em diligência paia manifestação do auditor fiscal notificante, quanto aos documentos anexados pela prestadora dos serviços, O que ocasionou o parecei conclusivo de fis 536/543, que Lai ['icon o crédito lançado Do resultado da diligência foi dada ciência à notificada e à devedora solidária, coin abertura. de prazo para manifestação. Decisão-Noti ficação de -11s.584/604 pugnou pela procedência parcial do lanÇaMento. won formada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argui em síntese: a) a nulidade da notificação pela inobservância dos requisitos formais para sua lavratura; a incapacidade do agentes fiscais para o exame de documentos contábeis, o que somente poderia ser efetuado por contadores: e) que houve vicio na intimação, pois a abertura da fiscalização toi recebida por pessoa sem poderes legais para representar impugna.nte; d) cerceamento de defesa pela falta de identificação do tributo cobrado e da legislação que o sustente; c) que nos fundamentos legais do débito consta toda a legislação vigente e revogada, não se sabendo qual é aplicável impugnante e em qual período; argai a decadência para a consti tui ção do crédito tributário lançado, cam base no air 473, do (.71'N; que possui créditos _Pinto a. Previdência Social, motivo pelo qual procedeu a compensações na .forma autorizada; li) que está discutindo judicialmente várias matérias como o SAT, contribuição sobre as remunerações de autônomos, avulsos e empresários, a contribuição ao Salario-Educação, as datas de recolhifluento da contribuição previdenciária, incidências indevidas como Auxilio-Doença, Salário-Maternidade, Auxilio-Casamento, Satirio-Familia, Aviso-Prévio Indenizado, etc; i) a suspensão desta NFLD até o trânsito em julgado das ações judiciais; que efetuou depósitos judiciais dos valores discutidos; Processo o' 37310.000237/2005-10 S2-C3T2 ResoIwzio n " 2302-00..062 Fl 3 k) que ha. ausência de vinculo empregaticio nas prestações de serviço, que ha ausência de segurados da impugnante, que 6 licito contratar pessoas jurídicas para a prestação de urn. serviço; que ado há ações trabalhistas buscando vínculo dos segurados que prestavam serviço e a impugnante; 1) que não esta Obrigada a efetuar a retenção de 11%; m) que a. I,ei n." 9:711 /98crion nova exação tributária, o que somente poderia ocorrer por meio de lei complementar; n) que é ilegal. e inexigível a contribuição sobre remunerações pagas aos empresários, autônomos e avulsos, I C 84/96; o) que são ilegais as contribuições destinadas ao INCRA e ao Funrural; que sua atividade é dissociada do meio rural; que é inexigível a contribuição para o SEBRAk e para o Salário-Educação; q) que em períodos precedentes houve a. inclusão indevida de verbas também indevidas na base de cálculo, discorre sobre o assunto para dizer que as mesmas não podem tazet parte do salário de contribuição; r) inexigível a contribuição ao SAT, por ser inconstitucional e por °Fender o principio da legalidade na determinação do percentual ser aplicado por atividade; que deve ser considerada empresa varejista; s) que 6 inaplicável a laxa SLL1C, t) que a multi deveria ser limitada, sob pena de violação dos .prineipios da capacidade conttibutiva e isonomia, que tern evidente efeito conliscatório; em razão dos seus créditos e das indevidas exigências requer a. a produção de provas, indicando seu assistente tcenieo e apresentando quesitos.. Raper, em preliminar, o reconhecimento das nulidades apontadas coin o cancelamento da cobrança em função dos vícios insanáveis e a suspensão do processo ate o transito em julgado dos processos judiciais. No mérito, requer o cancelamento da .NH,D, a produção de provas , ou alternativamente, a exclusão de todas as verbas indevidas como auxilio-doença, auxilio-casamento, salário-.maternidade, licença paternidade, etc„, a redução dos juros, a redução do SAT e a exclusão da multa. Foram ofertadas as contra-razões que pugnaram pela manutenção da Decisão recorrida. l'wee.:;s0 « 5 7ti I 0002:17/2003-10 S2-C31 2 eso 11100 " 2102-01). 4 162 Fl 4 A.cordao da 02" Cai do CRPS, Ils.. 812/815 anulou a Decisão-Notilicação exarada para que seja analisada a contabilidade da empresa prestadora de serviço, objetivando comprovar a regularidade ou não de suas contribuições perante a Seguridade Social, assegurando a existência do crédito imputado à Notificada p01 solidariedade. Em cumprimento à diligência solicitada foi emitiria a infOrmação de fls. 822/823 e cienti ficadas as recorrentes. Foi emitida nova decisão em face da anulação da anterior, .julgando o lançamento procedente em parte, conforme retificação já efetuada. Reaberto o prazo recursal, a notificada se manifestou para requerer a extinção do crédito liente ao pagamento e pela não imputação de responsabilidade solidaria . Foram o feriadas as contra-razões pela illanuten0o da decisão recorrida, II o relatório, VOTO Conselheira :UK& LACROIX THOMAS!, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso c passo ao seu exame. Refere-se o crédito tribal-ail° a contribuições previdenciarias relativas responsabilidade solidaria nos serviços de transporte, no período de 04/1994 a 07/1998. Após a retificação da notilicação, o credit() remanescente refere-se ao period° de 01/1997 a 07/1998, A Notificação foi lavrada em 23/06/2004 com ciência na mesma data e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 14/06/2004. A devedora solidária foi cientificada através de Registro Postal coin ciência cm 06/07/2004. Consta do relatório fiscal, a FL 70 que a notificação fiscal foi emitida "em atendimento ao que consta da tetra "c" do item 7, da Decisão-Notilicação n..14.401.4/0119/2004, em substituição à. parte da NFLD n. .35.583.097-3, .julgada nula." Todavia, não consta dos autos quaisquer in formações acerca da substituição, per iodo abrangido, data da lavratura da not pumitiv i c transito cm julgado da DN de nulidade. Desta tOrma, deve o processo baixar em diligência para que seja infOrmado: a) qual o peiiodo constante da NFLD anulada e que foi lançado na presente NFLD; b) qual a data da lavratura da NVLD .35.58.3 097-3 e qual data da cienti licação do sujeito passivo; c) qua] a data da Decisão-Notificação 14.401 4/0119/2004 e do sett transito em julgado, Pro ccsso n°17310.000237/2005-10 S2-C31 2 Resol u07-io n 2302-00.062 11 5 Pelo exposto, Voto pela eon versão do julgamento em diligência, devendo ser dada ciência ao contribuinte do resultado da mesma, bein como concedido o prazo de dez dias para manifestação. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010 LIU& ACROIX r.[HOMASI

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8847570 #
Numero do processo: 13007.000070/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto (Súmula nº1, do 2° CC). DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS E DÉBITOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.389
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho votaram pelas inclusões
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Numero do processo: 13118.000203/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/10/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/12/2004 SIMPLES. COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA, A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho, DECLINADA A COMPETÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-001.334
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando o da competência para a Primeira Seção,
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA, A competência para julgamento de processos relativos à tributação pela sistemática do SIMPLES é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, nos termos do Regimento Interno do Conselho, DECLINADA A COMPETÊNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declirl o da competência para a Primeira Seção, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Wa. KLEBER FERREIRA DE A AÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Processo n" 1.3118 000203/2006-24 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01334 H 192 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls. 158/167, apresentado pela empresa acima epigrafada contra o Acórdão ri. 03-20.304 — 4 a Turma da DRI/BSA, fl.s 141/145, que, por unanimidade, desproveu a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório exarado pela DRF Goiânia, fls. 51/55, o qual não homologou compensações efetuadas pela interessada. As compensações em questão foram efetuadas pelo contribuinte acima, relativas aos seus débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, do período acima discriminado. O recorrente alega que os créditos que detém são de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança número 1999..35,00.020919-9, que tramitou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com trânsito em julgado. Nesse sentido, afirma, não poderia a decisão atacada se fundamentar em legislação aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal, posto que os créditos em questão são administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Assevera que os créditos foram compensados em obediência ao que prevê a Lei n. 9.317/1996, a qual expressamente indica o percentual da contribuição recolhida a ser destinada ao INSS. Por outro lado, sustenta, não há legislação prevendo o procedimento para compensação de créditos relativos a contribuições previdenciárias pelas empresas optantes pelo Simples, nesse sentido, deve-se aplicar o que dispõe da Lei 8.38.3/91, e não a Lei 9.4.30/96, vez que, como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. Afirma que as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciárias única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal, inexistindo outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. Assim, continua, impedir a compensação das contribuições previdenciárias por ocasião do recolhimento do SIMPLES é tomar letra morta a decisão judicial. Advoga ainda que os recolhimentos efetuados ao SIMPLES não alteram a administração dos tributos nele incluídos,. Apenas se referem a urna técnica de arrecadação. É esse inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme decisões já colacionadas. Observa que a IN SRF n. 600/2005 não pode ser aplicada à espécie, posto que é especifico para procedimento de restituição, além de não existir quando da efetivação das compensações em questão. $5\ Ao final, pede que seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao INSS, homologando-se, pois, o procedimento efetivado. É o relatório, 4 Processo n° 13118 000203/2006-24 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01334 F1 193 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Verifico que na presente lide inexiste discussão acerca de matéria previdenciária, haja vista que o crédito que o contribuinte utilizou foi obtido mediante ação judicial. Assim, não há que se decidir sobre a procedência ou não dos valores compensados, O cerne da contenda reside na verificação da possibilidade de compensação desses créditos judiciais nos recolhimentos efetuados no Simples. Cabe, então, ao órgão de julgamento posicionar-se sobre a correção do procedimento compensatório no bojo do sistema simplificado de recolhimento de contribuições. Repetindo, não há o que se decidir aqui acerca da existência ou não dos créditos decorrentes de recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, posto que essa matéria já foi objeto de decisão judicial. Essa vedação decorre da observância ao enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): SÚMULA N°1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Então, uma vez que o órgão administrativo não pode se pronunciar sobre a existência dos créditos, o que resta a ser decidido diz respeito à aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, que, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n, 256, de 22/06/2009, é da competência da Primeira Seção desse Órgão, como se observa: Art. 22 À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: ( V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios-, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Nacional); Malgrado o § 1." do art 7.° do Regimento Interno prescreva que a competência para julgamento de recurso em processo de compensação é definida pelo crédito alegado, na situação sob enfoque, não há o que se discutir sobre o crédito utilizado, posto que já deferido pelo Poder judiciário, Nessa toada, a competência para apreciação do presente recurso é da colenda Primeira Seção de Julgamento do CARF, posto que a matéria em discussão diz respeito à sistemática de arrecadação do sistema Simples. Procedendo-se, assim, respeita-se o critério que norteia a distribuição de competência dentro do Conselho, que é a especialização por matéria. Em assim sendo, voto por declinar da competência para este julgado em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 \çik,U ã) KLEBER FERREIRA DE AIRAÚJO - Relator 6 qki !Ri • •' ., . MINISTER10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA— SEGUNDA SEÇÃO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "1" EL), ALVORADA 11" ANDAR CEP: 70396— 900— Brasília - DF lei: (0x):61) 3412-7568 Home Page:http:// www cartfazenda gov br PROCESSO : (X) 0.2_0 Sp100 -2._(-{ INTERESSADO: Or Tt e TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2-`-(0 O 33 cf de folhas Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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8849723 #
Numero do processo: 15563.000748/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/07/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2401-009.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, se mais benéfico ao sujeito passivo, o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, se mais benéfico ao sujeito passivo, o recálculo da multa conforme a sistemática da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 07 48 /2 00 9- 51 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000748/2009-51 Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-29.784/2010, às e-fls. 186/188, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 05/2005 a 07/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 156/164 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.124.644-0. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa não registrou as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 194/198, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: alegando, em síntese, que nunca pretendeu omitir ou suprimir qualquer informação acessória, e que procedeu ao envio de segunda via das SEFIP correspondentes aos meses em questão no dia 06/01/2010, conforme Protocolo de Envio de Arquivos - Conectividade Social à CEF, cópias em anexo, sanando a irregularidade. Requer o cancelamento da multa. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000748/2009-51 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO Primeiramente, cabe esclarecer que a contribuinte não questionou o mérito propriamente dito da obrigação acessória. Sendo assim, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que apresentou cópias de Protocolo de Envio de Arquivos. Acontece que, s.m.j., ao anexar as cópias de Protocolo de Envio de Arquivos - conectividade Social, e solicitar cancelamento da multa, a empresa, aparentemente, pleiteia o beneficio da relevação, originalmente previsto no art. 291 § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Ocorre que o referido dispositivo regulamentar foi revogado pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/09, anteriormente, portanto, à lavratura do presente Auto de Infração, não havendo que se falar em relevação da multa, tampouco cancelamento da infração. As informações constantes do Relatório fiscal, em cotejo com a documentação verificada pela fiscalização apresentam elementos necessários à verificação dos fatos. A base de cálculo e os fatos geradores estão discriminados no Relatório de Lançamento, integrante da NFLD, cujos levantamentos contém a natureza e fonte documental. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000748/2009-51 Pois bem, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento estão divididos em três autos de obrigação principal, quais sejam: DEBCAD n° 37.124.645-8, DEBCAD n° 37.124.646-6 e DEBCAD n° 37.124.947-4. Em consulta ao sistema informatizado da RFB é possível concluir que todos os lançamentos de obrigação principal foram incluídos em parcelamento e, posteriormente, excluídos por inadimplência. Sendo assim, constata-se que não houve alteração no crédito lançado, restando mantido incólume os AIOP´s. Portanto, o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado nos DEBCAD´s relativos as obrigações principais, foram objeto de parcelamento, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada nos DEBCAD´s retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada. DA MULTA Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.605 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000748/2009-51 Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. Trata-se da orientação mais recente deste Conselho, a qual me curvo, sobretudo após a edição da Súmula CARF n° 119, e que, inclusive, foi inspirada nos dispositivos citados acima. É de se ver: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ante o exposto, voto no sentido de determinar por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais favorável a contribuinte. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recalculo da multa aplicando o disposto na Portaria PGFN/RFB n° 14/09 (se mais favorável a contribuinte), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.004423/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.133
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Ana Maria Bandeira que votaram pela rejeição da preliminar de prejudicialidade do julgamento.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 8.3          1 77..3300  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004423/2009­17  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ICB TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  conselheiros Ronaldo  de  Lima Macedo  e Ana Maria  Bandeira que votaram pela rejeição da preliminar de prejudicialidade do julgamento.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 755DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 9.3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  24/09/2009  em  razão  da  omissão  de  fatos  geradores na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social – GFIP. Na aplicação da multa, a fiscalização relata que não considerou o  disposto no artigo 106 do CTN:  A empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  em  diversos  meses  sem inclusão de  todos os  segurados  empregados;  contribuintes  individuais,  e  pagamentos  de  faturas  de  Cooperativas  de  Trabalho,  conforme planilhas anexas que se amoldam nos seguintes dispositivos:  Conduta  da  empresa:  Apresentar  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores e em decorrência contribuições devidas  Dispositivo  legal  para  aplicação da multa  (antes  da MP  449/2009  ­  Lei  11.941/09):  Art.  32,§5°  da  Lei  8.212/91  e  Art.  35,  II  da  Lei  8.212/91.  Dispositivo legal para aplicação da multa (após a MP 449/2009 ­ Lei  11.941/09): Art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  ...  Mas na decisão de primeira instância está consignado que:  Assim, em virtude da nova sistemática de aplicação de sanção para o  caso  em  tela  e  tendo  em  vista  o  instituto  da  retroatividade  benéfica  previsto no artigo 106,  II,  "c" do Código Tributário Nacional  (CTN),  mostrou­se  necessária  a  realização  de  análise  comparativa  entre  a  penalidade  aplicada  e  a  multa  prevista  nos  dispositivos  legais  atualmente vigentes, para  fins de se aplicar aquela mais  favorável ao  contribuinte,  o  que  foi  observado  pelo  auditor­fiscal,  observando  o  percentual de 24% aplicado nos lançamentos da obrigação principal.  CTN:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 756DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 10.3          3 A autuação é  conseqüência do  lançamento  tributário  que  instaurou  o  processo  10920.004422/2009­72. Os  fatos  geradores  lançados  nesse  processo não  foram  incluídos  em  GFIP.  Então  são  trazidos  para  este  relatório  os  elementos  discutidos  no  referido  processo.  Segue transcrição do trecho do relatório fiscal:  Os elementos de provas dos fatos alegados constam da 1ª via dos Autos  DEBCAD 37.225.860­3.  Ambos decorrem da constatação de fatos que segundo à fiscalização denunciam  uma  simulação  com  finalidade  de  redução  de  tributo  através  do  sistema  de  tratamento  diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas – SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL de duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da autuada. Os fatos  foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos de alterações, ações  trabalhistas, documentos de planos de saúde, recibos de aquisição de vales­transporte e outros  documentos  pertencentes  às  empresas  envolvidas.  As  três  empresas  foram  fiscalizadas.  Há  ainda  outras  duas  empresas  diligenciadas  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito constituído. Seguem transcrições do relatório fiscal:  O presente Relatório Fiscal tratará de forma simultânea, das empresas  ICB Treinamento de Informática Associação Educacional Ltda., Centro  Educacional  Inovador  Ltda.  e  Integrado  Associação  Educacional  Ltda., que serão aqui denominadas também de "ICB"; "INOVADOR" e  "INTEGRADO".  Referido  tratamento simultâneo no presente  relatório,  se deve ao  fato  de  haverem  sido  detectados  durante  a  ação  fiscal,  fortes  elementos  indicativos  de  que  as  empresas  "INOVADOR"  e  "INTEGRADO",  tenham sido constituídas tão somente para diminuir a carga tributária  da primeira, "ICB", tendo em vista que aquela não usufrui de sistema  mais  benéfico  de  tributação  (SIMPLES),  ao  contrário  das  recém  constituídas.  ...  Numa  análise  inicial,  com  base  na  documentação  apresentada,  as  evidências  trilham no  sentido, de  se  poder afirmar, que o  ICB,  teria  constituído duas novas empresas (INOVADOR e INTEGRADO), com  tributação  pelo  sistema  SIMPLES,  para  beneficiar­se  do  não  pagamento de contribuições sociais (parte patronal).  Em  seguida  serão  detalhados  todos  os  elementos,  que  no  conjunto,  servirão  para  embasar  de  forma  indubitável  a  realidade  dos  fatos,  como:  utilização  de  pessoas  interpostas  no  quadro  social  das  empresas constituídas; confusão patrimonial; contabilidade deficiente  que  não  reflete  a  realidade  econômica  e  patrimonial  da  empresa;  manutenção  de  empregados  sem  registros,  entre  outros  fatos,  que  serão amplamente comprovados documentalmente.  ...  Diante  de  tantos  fatos,  restou  provado,  que o  que  existe  de  fato  e  de  direito,  sempre  foi  a  empresa  ICB,  e  que  esta,  utilizou­se  do  subterfúgio de transferir a quase totalidade de seus empregados, para  empresas beneficiária do SIMPLES, (INOVADOR e INTEGRADO),  Fl. 757DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 11.3          4 e  na  seqüência,  continuou  a  contratar  nessas  mesmas  empresas,  embora a prestação dos serviços sempre tenha sido para o empregador  ICB.  Os  procedimentos  adotados  pelos  empresários,  trilharam  de  fato,  no  sentido de desvirtuar a realidade fática, sugerindo algo no sentido da  prática  de "evasão  ou  elisão  fiscal",  constituição  de  empresas  de  fachada,  para  beneficiar­se  de  sistema  de  tributação  do  SIMPLES  aliado  a  práticas  contábeis  não  recomendadas,  tendo  em  vista  os  princípios e corolários da boa técnica contábil.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar redução das contribuições previdenciárias, conforme seja a relação existente entre  folha de salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior  será a economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente  essa a  situação das duas  empresas do grupo mantidas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Segue transcrição do relatório fiscal:  Com  a  criação  das  empresas  INOVADOR  e  INTEGRADO,  foi  possível  ao  ICB,  contar  com  dois  novos  cadastros  (CNPJ),  onde  pudessem  a  partir  de  então,  dividir  o  faturamento  e  o  quadro  de  empregados, entre estas "empresas" optantes pelo regime de tributação  do  SIMPLES,  fazendo  parecer  existir  de  fato  várias  empresas;  deixando  então  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  sociais,  (parte patronal),  incidentes  sobre as  remunerações dos empregados  e  contribuintes individuais, não fossem recolhidas na sua totalidade.  ...  Com  a  criação  das  empresas,  INTEGRADO  e  INOVADOR,  buscou  fazer  a  transferência  dos  empregados  do  ICB,  uma  vez  que  aquelas gozavam do beneficio de tributação do SIMPLES.  A  empresa  ICB,  já  deteve  no  passado  um  número  expressivo  de  empregados  e  diversas  filiais.  No ano  de  2003,  no mês  de maio,  por  exemplo, o quantitativo era de 218 empregados, sendo 197 somente na  matriz. Em 06/2003, este número passou para 191 empregados, sendo  178  na  matriz.  Na  seqüência,  em  07/2003  diminui  para  113  empregados  sendo  100  na  matriz,  até  chegar  atualmente  a  03  empregados.  ...  Esta  Auditoria,  visando  ratificar  tais  números,  comparou  as  informações  obtidas  através  da  Unimed  Cooperativa  de  Trabalho  Médico de Joinville, confrontando­as, com os registros de empregados  das  diversas  empresas  sob  fiscalização,  e  constatou  que  de  fato,  a  maioria  dos  titulares  daquele  plano  de  saúde,  até  onde  foi  possível  identificar,  estão  registrados  nas  empresas,  Inovador  e  Integrado.  Observou­se ainda que inclusive o Sr. Taury Rocha Ramos e seus filhos  Fl. 758DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 12.3          5 Ramon  Bunese  Rocha  Ramos  e  Renan  Bunese  Rocha  Ramos,  (EDUCAR), continuam como beneficiários do mesmo plano de saúde.  ...  Outro procedimento que corrobora de forma indubitável a tese de que  o  ICB  utilizou­se  do  procedimento  de  manter  seus  empregados  registrados  em  empresas  tributadas  pelo  SIMPLES,  é  a  aquisição  de  vales  transportes  feita  de  forma  contumaz,  em  seu  nome,  para  distribuição aos empregados supostamente lotados naquelas empresas.  Em  sentença  trabalhista  foi  reconhecido  o  grupo  econômico  familiar  (RT  3972/2005):  Diante  dos  elementos  acima  reportados,  não  há  como  negar  a  prestação de serviço sem interrupção, pois a recontratação da autora  deu­se  nas  mesmas  condições,  função  e  dependências  das  empresas,  que  adotam o  nome  fantasia Colégio  Nova  Era.  E  para  arrematar  a  tese de se tratar de empresa integrantes de grupo econômico familiar,  pelos contratos sociais vislumbro na composição social da primeira ré  a  Sra.  Lorena  do  Socorro  Bunese  Rocha  Ramos  (fls.  112­115),  e  da  segunda ré, Orlando Florencio Bunese Júnior (lis. 118­120) o que, por  si  só,  demonstra  o  grau  de  parentesco  entre  seus  integrantes  e  a  consequente vinculação administrativa.  Destarte, reconheço a unicidade contratual postulada e declaro nulo o  contrato de  experiência  formalizado às  fls.  68­69. Dr. Fernando Luiz  de  Souza  Erzinger.  Juiz  do  Trabalho.  Mônica  Machado  Ribeiro.  Diretora de Secretaria Substituta  Quanto à  inclusão no grupo econômico de duas outras empresas, citadas como  EDUCAR  e  ANHANGUERA,  a  fiscalização  justifica,  em  síntese,  com  a  verificação  de  confusão  de  ativos,  coincidência  de  interesses  econômicos,  contrato  de  mútuo  com  dívida  perdoada  pela  mutuante,  provas  emprestadas  de  ações  trabalhistas,  pluralidade  de  empresas  com  atividades  econômica  em  um  único  estabelecimento  e  com  uso  de  uma  única  marca  reconhecida pelo público:  Importante observar que no contrato, firmado em 31/05/2004, no valor  de R$ 2.700,000,00, consta na cláusula 2 que "O presente mútuo terá  seu  valor  quitado  quando  houver  cobrança  da mutuante  através  de  notificação  a  este  emitida"  consequentemente  ninguém  cobrou,  e  em  contrapartida  ninguém  quitou,  numa  evidencia  clara  de  que  a  EDUCAR sempre pagou as contas do ICB.  ...  Como  se  não  bastassem  os  contratos  de  mútuos  que  nunca  foram  quitados, observou­se ainda que o ICB, sempre teve suas despesas de  maior  valor,  pagas  pela  empresa EDUCAR  e  lançadas  normalmente  como  se  desembolso  seu  fosse.  Prova  irrefutável  disto  são  os  comprovantes de pagamentos  lançados normalmente na contabilidade  do ICB cuja contrapartida sempre foi da conta CAIXA.  ...  Fl. 759DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 13.3          6 Foram encontrados junto à documentação física apresentada pelo ICB,  relatórios denominados de "RELATORIO DE CONTAS A PAGAR E  RECEBER"  em  papel  timbrado  da EDUCAR, Unidade  IESVILLE,  que  por  sua  vez  faziam  referencia  ao  grupo  de  custo  ICB,  evidenciando de  forma  clara que  se  este procedimento de pagamento  de contas era uma constante.  ...  Vimos  ainda  em  diversos  depoimentos  colhidos  em  sede  de  Ações  Trabalhistas,  que  serviram  para  embasar  sentenças  prolatadas  ou  acordos firmados, situações semelhantes as já citadas e reforçam a tese  de que controle nas diversas empresas é exercido pelos mesmos sócios,  enfim,  tudo  indicando,  sem  sombra  de  dúvida,  a  existência  de  grupo  econômico entre a EDUCAR e o ICB.  ...  Através  da  12a  Alteração  Contratual  da  EDUCAR,  arquivada  no  Cartório  de  Registro Civil  de  Títulos  e  Documentos  de  Joinville,  em  19/03/2008,  a  ANHANGUERA  ingressa  no  quadro  social,  recebendo  em cessão de quotas, a totalidade do capital social, com a conseqüente  retirada  dos  antigos  sócios,  passando  então  a  ser  a  detentora  do  capital total de R$ 9.874.934,00.  ...  Estamos  diante  de  uma  realidade,  onde  a  empresa  ANHANGUERA,  passou  a  ser  a  única  detentora  do  capital  social  da EDUCAR,  e  em  seguida,  passou  a  se  falar  em  dissolução  de  sociedade  por  falta  de  pluralidade de sócios.  ...  Assim,  tem  uma  situação  a  ser  considerada,  em  tese  de  grupo  econômico,  até  a  efetiva  incorporação,  ou  por  outro  giro,  se  considerado  a  possível  extinção  da  EDUCAR,  fato  que  não  foi  provado, deveria se considerar a sucessão empresarial.  Concluiu  a  fiscalização  que  duas  empresas  do  grupo  estão  indevidamente  incluídas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e daí no lançamento realizado na empresa ICB  TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA as contribuições previdenciárias incidiram  sobre as folhas de salários dessas empresas, período de 06/2004 a 12/2008:  3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  nas  empresas  Integrado  Associação Educacional Ltda. e Centro Educacional Inovador Ltda.,  que efetivamente  laboraram na  ora autuada,  caracterizados,  por  esta  fiscalização, para  fins previdenciários,  como empregados da empresa  ICB  Treinamento  de  Informática  Associação  Educacional  Ltda.,  discriminadas  em  Folhas  de  Pagamento,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social —  GFIP,  daquelas  empresas,  no  período  de  06/2004  a  12/2008,  cujos  valores  estão  indicados  no  campo  "Base  de  Cálculo  ­  01  —  SC  Empregados"  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD,  Fl. 760DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 14.3          7 constantes  dos  levantamentos  de  débito  denominado  "IN1",  "IN2",  "ITU, "IT2", "Z6", "Z7", "Z9", "Z10", "Z11", "Z13"e planilha anexa.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação  procedente.  Não  foi  reconhecida  decadência  parcial  do  direito  de  constituição  do  crédito em razão de que a simulação/fraude remete a regra para o artigo 173, I do CTN:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2008   Auto de Infração n°. 37.225.857­3, de 24/09/2009   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  É  devida  a  autuação  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  SIMULAÇÃO.  A  constatação  de  atos  simulados,  acobertando  o  verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  são  responsáveis  solidárias pelos créditos previdenciários.  SUCESSÃO DE EMPRESAS.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável pelos créditos  tributários devidos até a data do ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitiVamente julgado, a lei aplica­se a  ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  Fl. 761DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 15.3          8 que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira a fato ou direito  superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  os  recorrentes,  autuada  e  empresas  Educar  e  Anhanguera,  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram  as  alegações  trazidas  na  impugnação  da  autuada. São relatados aqui também as razões argüidas no processo originado pelo lançamento  da obrigação principal:  Ausência de Responsabilidade Tributária: que a impugnante não pode  ser  responsabilizada  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  cuja aplicação da multa tem como base fato gerador presumido, haja  vista  que  a  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias  é  aplicável  somente  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  obrigação  principal,  conforme  voto  proferido  por  julgadora  desta Delegacia  de  Julgamento, pelo que requer sejam declarados insubsistentes este e os  demais sete autos de infração relacionados;  Impugnação aos Autos de Infração: A impugnante insurge­se contra a  lavratura  dos  autos  de  infração  n°  37.225.863­8,  37.225.864­6,  37.225.857­3, 37.225.866­2, 37.225.865­4, 37.225.861­1, 37.225.862­0  e 37.225.858­1, aduzindo que a fiscalização não apresentou um único  termo  de  intimação  para  entrega  de  documentos,  de  maneira  que  os  trabalhos  foram  realizados  com  base  apenas  nos  dados  informáticos  disponíveis no sistema da RFB e nos livros contábeis da impugnante e  das outras empresas; que a documentação acostada demonstra que as  três  empresas  não  deixaram  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço;  que  a  fiscalização  fez  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  pagamentos  efetuados  judicialmente de  cunho  indenizatório  e a  título  de danos morais e materiais; que as GFIP foram objeto de auditoria do  Ministério do Trabalho e nenhum vício ou mácula foi encontrado; que  não deixou de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91  ou  apresentá­los  de  forma  deficiente;  que  as  empresas  nunca  deixaram de  lançar, mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições;  que  nunca  deixaram  de  inscrever segurado, nos termos do art. 17 e 18, I do RPS e que nunca  deixaram  de  apresentar  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondente  aos  registros  de  negócios  e  atividades  econômicas,  financeiras,  livros  e  documentos  de  natureza  contábil  exigidos  pela  RFB;  Das  Provas  a  serem  produzidas:  além  de  ora  apresentar  provas  documentais,  requer  a  dilação  do  prazo  em  mais  10  dias  para  produção  de  novas  provas;  pugna  também  pela  realização  de  prova  pericial em  sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e  formula os  quesitos;  Fl. 762DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 16.3          9 Da Multa Punitiva: que o  valor  da multa  aplicada  na  totalidade  dos  autos  de  infração  ofende  os  princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  descambando  para  o  confisco,  pelo  que  requer  a  minoração  da  multa  moratória  para  o  patamar  de  5%.  Alternativamente, requer a relevação da multa, uma vez que não houve  dolo ou a utilização de meios fraudulentos, bem como a contabilidade  da  empresa  retrata  de  forma  fidedigna  a  movimentação  contábil  da  empresa.  Aduz  que  a MP  449/2009,  atualmente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de maio  de  2009  reduziu  consideravelmente  as multas  incidentes  sobre  as  obrigações  acessórias  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias,  limitando­as  ao  percentual  de  20% do  valor dos tributos. Requer a minoração das multas para o máximo de  R$  1.329,18  (Portaria  MPS/MF  n°  48,  de  13/02/2009)  em  todos  os  autos de infração, diante da condição de infratora primária.  A  empresa  Anhanguera  Educacional  Participações  S.A,  responsabilizada  solidariamente,  às  fls.  262/313,  alega  que  o  ato  administrativo  é  nulo,  porque  não  foi  esclarecido  se  a  transação  comercial havida entre as empresas Educar e Anhanguera resulta de  sucessão empresarial ou mera empresa integrante de grupo econômico,  o que impossibilita o exercício do pleno contraditório; que as  figuras  de sucessão e grupo econômico são distintas, sendo que uma exclui a  possibilidade  da  existência  da  outra.  Afirma  que  todos  os  requisitos  para  sucessão  empresarial  entres  as  citadas  empresas  foram  observados,  sendo  a  Ata  de  Incorporação  registrada  na  Junta  Comercial de São Paulo. Assim, não se trata de grupo econômico, mas  de compra e  venda de cotas de  capital  social. Afirma que a baixa da  sucedida  Educar  se  constitui  em  mera  irregularidade  burocrática  e  não  invalida  a  transação.  Repete  os  mesmos  argumentos  da  ICB  no  tocante  às  alegações  acerca  dos  limites  do  MPF.  Alega  que  esta  impugnante não pode ser responsabilizada pelos tributos devidos pela  ICB e demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico; que é  impertinente  e  sem  suporte  transferir  a  responsabilidade  infracional  àquele que não deu causa ao ato punitivo e sancionador; que a simples  aquisição de cotas da Educar pela empresa Anhanguera não significa  a  assunção  de  responsabilidade  por  atos  da  ICB;  que  os  autos  de  infração  não  se  comunicam  com  a  impugnante  pois  decorrem  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  do  qual  não  participou,  conforme disposto no CTN; que o agente fiscal não fez distinção entre  multa moratória  e de caráter punitivo; que  somente a multa de mora  pode ser  imputada ao  responsável  solidário; que deve  ser afastada a  aplicação  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8.212/91,  porque  é  inconstitucional por não corresponder ao art. 128 do CTN e por violar  o art. 195, § 4 0, inciso I da CF/88, ao instituir norma geral de Direito  Tributário por lei ordinária; que se faz necessário o interesse cOmum  na situação que constitua o fato gerador, conforme o art. 124 do CTN,  o  que  não  é  o  caso;  que  não  se  constitui  em  grupo  econômico  nos  termos do art. 1097 a 1101 do Código Civil, porque não há sociedade  controladora  ou  participação  em  atos  de  gestão;  que  não  há  participação,  interveniência,  concorrência  ou  vinculação  indireta  em  relação ao  fato  gerador  no  tocante  à  impugnante;  que  a  impugnante  não  controlava,  administrava  ou  dirigia  os  serviços  e  atividades  da  ICB; que a responsabilidade infracional no campo tributário constitui  penalidade  acessória  autônoma,  cuja  aplicação  da  penalidade  é  imputada  ao  contribuinte  que  tenha  relação  direta  ou  pessoal  com  o  Fl. 763DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 17.3          10 fato  gerador  ou  que  tenha  intervindo  ou  concorrido  para  o  cometimento  do  ilícito  administrativo;  que  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  pressupondo  a  existência  de  grupo  econômico  sem  a  correta  instauração  de  procedimento  fiscal,  supondo  comportamento  fraudulento  extensível  à  impugnante, constitui  uma espécie  injusta de  inversão  do  ônus  da  prova;  quanto  aos  autos  de  infração,  alega  que  não  pode  ser  responsabilizada,  pois  não  era  a  empregadora  dos  funcionários listados e que não participou direta ou indiretamente dos  fatos  imputados;  que  há  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aplicação  de  multa  com  base  em  fato  gerador  presumido,  haja  vista  que a aferição indireta deve ser aplicada somente na determinação da  base de cálculo da obrigação principal. Também solicita a dilação do  prazo  para  a  produção  de  provas  e  requer  a  realização  de  perícia.  Reafirma os argumentos contrários a aplicação da multa, solicitando a  sua redução, conforme já exposto pela impugnante ICB.  A  empresa Educar  Instituição Educacional  Civil  S/S Ltda.,  por  sua  vez,  apresenta  impugnação  às  fls.  434/485,  na  qual  empreende  argumentos  e  pedidos  semelhantes  aos  utilizados  pela  Anhanguera.  Junta cópia de documentos às fls. 485/619.  ...  68.No  caso  dos  autos  de  imposição  de  penalidade  ora  objeto  de  contestação, à exceção do AI 37.225.858­1,  todos os demais autos de  infração  em  discussão  (37.225.866­2;37.225.864­6;37225863­ 8;37225857­3;37225861­  1,37225.865­4;37225862­0;  37225866­2),  têm como fundamento fático, a conduta imputada à recorrente, em tese,  de deixar de informar em GFIP ou documento equivalente, a totalidade  da  remuneração  dos  empregados,  prestadores  de  serviços  e  equiparados,  registrados  formalmente  nas  empresas  CENTRO  EDUCACIONAL  INOVADOR  LTDA  E  INTEGRADO  ASSOCIAÇAO  EDUCACIONAL  (empresas  supostamente  interpostas),  mas  que,  de  fato são empregados da empresa recorrente ICB.   69.Como se observa no bojo dos autos de imposição de penalidade Al  37.225.860­3  e AI 37225.859­0  (muito  embora estes  02 últimos autos  de  imposição  de  penalidade  não  sejam  objeto  de  contestação  neste  recurso),consta  que  a  fiscalização  arbitrou  a  remuneração  destes  empregados,  prestadores,  terceiros  e  equiparados,  com  base  nos  valores declarados nas GFIPS da empresas supostamente interpostas (  CENTRO  EDUCACIONAL  INOVADOR  LTDA  E  INTEGRADO  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL,  valendo­se  da  técnica  da  aferição  indireta, a teor do art. 33§ § 30 e 6°.da Lei 8212/91  ...  Decadência:  que  parcela  do  crédito  está  fulminado  pela  decadência  quinquenal  prevista  no  art.173,  §  único,  do  CTN,  o  que  libera  a  autuada do encargo entre os meses de abril/2004 até o dia 29/09/2004;  Nulidade do Procedimento Fiscal e dos Autos de Infração — Limites do  MPF  excedidos:  que  a  pessoa  jurídica  tem  o  direito  de  conhecer  os  fatos  imputados  pela  fiscalização no  curso  da  ação  fiscal  e  a  eles  se  contrapor, mediante o contraditório pleno; que o ato fiscal é nulo, pois  o auditor­fiscal excedeu os limites de validade do MPF (120 dias), sem  Fl. 764DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 18.3          11 ter intimado formalmente os contribuintes de sucessivas prorrogações;  que  não  houve  a  emissão  de  MPF  Complementar;  que  é  inconstitucional  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  simplesmente  prorrogar o ato fiscal sem a ciência prévia do contribuinte, a contrario  sensu  do  dispositivo  constante  da  Portaria  6087/2005,  o  que  ofende  princípios e garantias constitucionais e fere normas processuais;  Nulidade  ­  Desvio  de  Finalidade  e  Usurpação  da  Competência  da  Justiça do Trabalho: que os auditores da Receita Federal do Brasil não  possuem  competência  para  lavrar  auto  de  infração  assentados  na  existência de  relação  de  emprego ou  reconhecimento de contratos de  trabalho, sem que exista sentença  judicial trabalhista reconhecendo a  relação  de  emprego;  que  houve  a  usurpação  da  competência  estabelecida  pela  Constituição  Federal  (CF)  à  Justiça  do  Trabalho,  bem como houve a violação a diversos princípios constitucionais; que,  por  conseguinte,  como  a  autoridade  fiscal  não  detém  competência  funcional  prevista  em  lei  para  declarar  ou  reconhecer  o  vínculo  de  emprego  nos  termos  do  art.  30  da  CLT  entre  a  impugnante  e  as  empresas terceirizadas, não mais subsiste o fato gerador das diversas  obrigações acessórias impostas à impugnante;  No Mérito:  Insubsistência  dos Autos  de  Imposição  de Penalidade 37.225.860­3  e  37.225.859­0:  que  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  pressupondo  a  existência  de  grupo  econômico  sem  a  correta  instauração  de  procedimento  fiscal,  supondo comportamento  fraudulento extensível à  impugnante,  constitui  uma  espécie  injusta  de  inversão  do  ônus  da  prova;  Simulação, Confusão Patrimonial e Elisão: que não há que se falar em  simulação, eis que todas as empresas foram constituídas regularmente;  que não há vedação na legislação para que ex­funcionários tornem­se  sócios de seus primitivos empregadores; que as três empresas possuem  registros  contábeis  distintos  e  sem vinculação  formal,  cada  uma  com  seu  ativo  imobilizado,  exercendo  suas  atividades  comerciais  em  separado e  sem interdependência entre elas; do mesmo modo, não há  que  se  falar  em  elisão  fiscal,  pois  as  três  empresas  possuíam  independência,  patrimônios  distintos,  composição  societária  divergente,  diferenciando  apenas  o  regime  tributário  entre  uma  e  outra,  o  que  é  perfeitamente  permitido  pela  legislação;  que  a  fiscalização não apresentou um único termo de intimação para entrega  de  documentos,  de  maneira  que  os  trabalhos  foram  realizados  com  base apenas nos dados  informáticos disponíveis no sistema da RFB e  nos  livros  contábeis  da  impugnante  e  das  outras  empresas;  que  a  fiscalização se limitou a  transcrever  somente dois depoimentos e uma  sentença  judicial  dentro  de  um  universo  de  uma  centena  de  ações  trabalhistas;  que  o  fato  é  inexistente  e  o  auto  de  infração  é  materialmente insubsistente.  Transferência Simulada de Empregados: que não houve  transferência  simulada  de  empregados;  houve  a  extinção  de  uma  relação  empregatícia  e  início  de  outra  para  os  fins  de  direito;  que  não  há  comprovação de sucessão empresarial;  Fl. 765DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 19.3          12 Manutenção de Empregados sem Registro: que não houve empregados  sem  registro;  que  um  único  dissídio  individual  em  que  não  houve  composição  amigável  não  pode  ser  considerado  o  carimbo  do  cotidiano da empresa;  Utilização de Plano de Saúde único para Funcionários: que o critério  eleito  pela  fiscalização  não  tem  respaldo  legal;  se  há  alguma  irregularidade,  a  responsabilidade  deve  ser  atribuída  à  cooperativa  médica e não à impugnante;  Grupo  Econômico:  que  não  se  comprova  que  a  impugnante  dirigia,  praticava  atos  de  gestão  ou  mando  nas  referidas  empresas;  que  a  existência  de  um  registro  de  protocolo  não  significa  pressuposto  de  existência de grupo econômico; que os empréstimos foram devidamente  contabilizados  e  houve  o  recolhimento  dos  impostos  federais;  que  o  perdão ou renúncia ao crédito é ato unilateral do credor, sendo defeso  à  fiscalização  vislumbrar  a  existência  de  ato  viciado  ou  fraudulento;  que o ato é lícito; o motivo pelo qual a Educar emprestou ativos para a  ICB não é problema da Receita Federal; que somente lhe interessa é se  o  fato  foi  declarado,  contabilizado  e  recolhidos  os  impostos  pertinentes;o  mesmo  motivo  vale  em  relação  às  treze  guias  de  parcelamento, pois se trata de doação pura e simplesmente;  Das  Provas  a  serem  produzidas:  além  de  ora  apresentar  provas  documentais,  requer  a  dilação  do  prazo  em  mais  10  dias  para  produção  de  novas  provas;  pugna  também  pela  realização  de  prova  pericial em  sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e  formula os  quesitos;  Da  Multa  Punitiva:  que  o  valor  da  penalidade  deve  observar  os  princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  sob  pena  de  confisco,  pelo  que  requer  a  minoração  da  multa  moratória  para  o  patamar de 5%. No  tocante às penalidades de obrigações acessórias,  requer a relevação da multa, uma vez que não houve dolo ou fraude e a  contabilidade da empresa é fidedigna.  Aduz que a MP 449/2009, atualmente convertida na Lei n° 11.941, de  27  de  maio  de  2009  reduziu  consideravelmente  as  multas  incidentes  sobre  as  obrigações  acessórias  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias,  limitando­as  ao  percentual  de  20%  do  valor  dos  tributos.  Requer  a  minoração  das  multas  para  o  máximo  de  R$  1.329,18  (Portaria  MPS/MF  n°  48,  de  13/02/2009)  em  todos  os  autos  de  infração, diante da condição de infratora primária.  Da Contribuição ao INCRA/FUNRURAL: que se tratando de empresa  urbana, não deve contribuir para o INCRA, pelo que requer a exclusão  desta contribuição do lançamento e a autorização da compensação dos  recolhimentos indevidos;  Da Contribuição para o SAT: que as disposições contidas em Decreto,  acerca do grau de  risco,  são  inconstitucionais e  ferem o princípio da  legalidade,  pois  são  matérias  reservadas  à  lei  complementar;  que  a  autoridade fiscal não observou o número de segurados que laboram na  área  administrativa  e  que  se  enquadram  em  grau  de  risco  diverso  Fl. 766DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 20.3          13 daqueles  que  laboram  no  parque  fabril;  requer  seja  autorizada  a  compensação e a exclusão da base de cálculo dos empregados do setor  administrativo;  Da  Contribuição  para  Terceiros  e  Salário  Educação:  requer  a  declaração  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  salário  educação,  por  se  tratar  de  exação  inconstitucional  e  estranha  à  Seguridade  Social;  Da  Contribuição  destinada  ao  SEBRAE:  requer  seja  excluída  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  por  não  ter  sido  constituída  por  lei  complementar; porque a  impugnante não se enquadra na modalidade  de micro ou pequena empresa, não possuindo qualquer relação direta  com o  incentivo recebido; porque este adicional possui a mesma base  de cálculo da contribuição destinada à Seguridade Social (bis in idem);  É o Relatório.  Fl. 767DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 21.3          14 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Em  razão  da  correlação  existente  entre  o  processo  de  constituição  de  crédito  sobre a obrigação principal e a presente autuação, a decisão naquele será reproduzida também  neste. Não será naqueles Autos­de­Infração de Obrigação Acessória – AIOA que se originarem  de  fatos  jurídicos  relacionados  com  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  sem  nexo  causal com as contribuições apuradas.  No  lançamento,  entre  outras,  foram  apuradas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  folhas  de  pagamento  de  duas  empresas  supostamente  pertencentes  ao  mesmo grupo  econômico,  e  relativas  ao  período de 01/06/2004  a  31/12/2008. Acontece  que  segundo  a  fiscalização  essas  empresas  permaneceram  para  o  período  da  autuação  como  optantes  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Elas  foram  desconsideradas  como  tais  em  razão da prática,  juntamente com a autuada, de simulação com a finalidade de evasão fiscal.  Considerou­se  então  que  os  empregados  dessas  duas  empresas  com  tratamento  tributário  favorecido  eram  na  verdade  segurados  da  autuada.  Embora  exista  pluralidade  de  pessoas  jurídicas, perante ao público e aos clientes/alunos, a entidade como  instituição de ensino  era  uma só.  Ao  realizar  a  autuação das  contribuições  sobre  a  folha  de  salários,  na  prática,  impuseram­se  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  a  essas  duas  empresas. O critério  jurídico da autuação foi a prevalência da  realidade sobre a  forma  tendo  como  conseqüência  a  constituição  do  crédito  como  se  as  duas  empresas  não  fossem  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através de sua Segunda  Turma  agasalhou  a  tese  da  fiscalização  (Acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010). No  voto  vencedor  para  o  qual  fora  designado  este  conselheiro,  ora  relator,  foram  trazidos  alguns  conceitos e fundamentos que se aplicam ao presente caso:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Data do fato  gerador: 30/04/2000 IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Ementa: A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo  do conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional,  evidencia  simulação tributária.  ...  A  ausência  de  propósito  negocial  válido  e  justificável  advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com  redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua1 quando define a simulação nas relações jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob  a  forma  em  que  o  agente  faz  entrar  nas  relações  da  vida;  é  um  ato  fictício, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito  diverso do ostensivamente indicado.”                                                              1 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  Fl. 768DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 22.3          15 ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim,  de  fato,  todas  as  operações  foram  praticadas.  Os  balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias  e  outros  documentos  comprovam  isso;  contudo,  não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso  contrário,  os  verdadeiros  propósitos  seriam evidenciados e não se alcançariam os efeitos desejados. Existe  simulação  quando  a  aparência  não  coincide  com  a  realidade.  O  natural  é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica da forma é importante para convencer o observador de  que  aparência  e  realidade  coincidem;  mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente  de  perto  só  vê  as  partes  e  não  o  conjunto como um todo. Em conjunto, a obra é travestida.  ...  No  entanto,  no  presente  processo,  há  uma  preliminar  insuperável  acerca  do  correto  procedimento  legal  para  a  constituição  do  crédito  como  conseqüência  da  desconsideração ou exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e que não fora observada  pela fiscalização e nem pela decisão de primeira instância.  A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 que instituiu o sistema do SIMPLES  bem  como  a  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  que  instituiu  o  do  SIMPLES  NACIONAL  promoveram  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições e impostos por elas contemplados:  Lei nº 9.317/96  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da  Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável às microempresas  e as  empresas de pequeno porte,  relativo  aos impostos e às contribuições que menciona.  ...  Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  ...  A  regras  do  SIMPLES  vigeram  até  06/2007,  a  partir  de  então  as  micro  e  pequenas empresas optantes  interessadas passaram a observar a LC n° 123/2006 ­ SIMPLES  NACIONAL:  Fl. 769DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 23.3          16 Art.88.  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ressalvado  o  regime  de  tributação  das  microempresas  e  empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1o de julho de 2007.  Art.89.  Ficam  revogadas,  a  partir  de  1o  de  julho  de  2007,  a  Lei  nº  9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de  1999. Ambas as leis instituíram regras específicas para a exclusão do sistema:  Lei nº 9.317/96:  Artigo 15 (...)  §  3º  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione o  contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998)  LC n° 123/2006:  Artigo 2° (...)  §6o  Ao Comitê  de que  trata  o  inciso  I  do  caput deste  artigo  compete  regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação,  cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime  de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, observadas as demais  disposições desta Lei Complementar.  ...  Art.29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:  I­verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  II­for  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas,  bem  como  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade  que  estiverem  intimadas  a  apresentar,  e  nas  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição de auxílio da força pública;  III­for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa  de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro  local onde desenvolvam suas atividades ou  se encontrem bens de  sua  propriedade;  IV­a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  V­tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta  Lei Complementar;  VI­a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;  VII­comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;  Fl. 770DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 24.3          17 VIII­houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  IX­for constatado que durante o ano­calendário o valor das despesas  pagas supera em 20% (vinte por cento)o valor de ingressos de recursos  no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;  X­for constatado que durante o ano­calendário o valor das aquisições  de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas  hipóteses  justificadas  de  aumento  de  estoque,  for  superior  a  80%  (oitenta  por  cento)dos  ingressos  de  recursos  no  mesmo  período,  excluído o ano de início de atividade.  XI­houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput  do art. 26 desta Lei Complementar;   XII­omitir  da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte  individual que lhe preste serviço.   ...  §5o  A  competência  para  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  obedece  ao  disposto  no  art.  33,  e  o  julgamento  administrativo,  ao  disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.  §6o Nas hipóteses de exclusão previstas no caput deste artigo, a pessoa  jurídica será notificada pelo ente federativo que promoveu a exclusão.  §7o Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a notificação de que  trata o §6o deste artigo poderá ser feita por meio eletrônico, com prova  de  recebimento,  sem  prejuízo  de  adoção  de  outros  meios  de  notificação, desde que previstos na legislação específica do respectivo  ente  federado  que  proceder  à  exclusão,  cabendo  ao  Comitê  Gestor  discipliná­la  com  observância  dos  requisitos  de  autenticidade,  integridade e validade jurídica.  §8o  A  notificação  de  que  trata  o  §7o  deste  artigo  aplica­se  ao  indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  ...  Art.39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será  de  competência  do  órgão  julgador  integrante  da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento  ou  a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos administrativos fiscais desse ente.  Portanto,  existem  regras  específicas  para  o  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  e  que  não  foram  observadas.  São  instaurados  processos  próprios  para  a  exclusão,  com  participação  do  Comitê  Gestor,  a  quem  compete  também  a  regulamentação  do  ato  de  exclusão.  A  permanência  ou  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  são  discutidas  apenas  no  processo  instaurado  com  essa  finalidade  e  não  no  Processo Administrativo Fiscal ­ PAF de constituição do crédito.  Fl. 771DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 25.3          18 Não deve prevalecer o entendimento de que se trata de mera desconsideração e  não  propriamente  da  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Quando  a  fiscalização  realizou  a  autuação  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  e  não  sobre  a  receita  bruta,  adotando o mesmo critério dos contribuintes em geral, aniquilou todos os efeitos das leis que  instituíram os regimes. Nesse caso, diferente da desconsideração da personalidade jurídica para  fins tributários, em que permanecem válidos os demais atos jurídicos, nesse nada mais sobrou,  porque a sistemática tem como escopo a tributação das micro e pequenas empresas, é só.  Não se nega que a fiscalização tenha sido minuciosa na demonstração da relação  existente  entre  as  cinco  empresas  envolvidas  para  fins  de  responsabilização  solidária.  O  problema  é  que  o  lançamento  sobre  a  folha  de  salários  de  alguma  empresa  optante  pelo  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL deve ser balizado com a instauração de processo próprio, a  ser julgado pela autoridade competente, observado o rito especial instituído pela lei.   É  procedente,  a  fim  de  prevenir  a  decadência,  a  constituição  do  crédito  simultaneamente  com  a  instauração  do  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL;  no  entanto,  compulsando  os  autos,  não  há  qualquer  referência  à  tramitação  desses  últimos  processos.  Inclusive,  no  âmbito  deste  Conselho,  as  competências  para  julgamento em segunda instância são diferentes:  Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF n° 256, de 22 de junho de  2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ...  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado às microempresas  e  empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ...  Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  ....  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3°  da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  ...  Fl. 772DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004423/2009­17  Resolução n.º 2402­000.133  S2­C4T2  Fl. 26.3          19 Em razão do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de  que sejam esclarecidos e cumpridos os seguintes procedimentos:  a)  se  foram  instaurados  processos  próprios  para  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL;  a­1) caso afirmativo, seja informado em que fase se encontram e sejam juntadas  cópias da decisões proferidas;  a­2) caso negativa  a  resposta,  seja  providenciada  a  instauração,  em  tempo,  do  processo  de  exclusão  das  duas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  onde então será discutida a matéria.  Ao  presente  processo  deverá  ser  juntada  cópia  da  decisão  que  venha  a  ser  proferida no processo sobre a exclusão no SIMPLES.  Em cumprimento ao disposto no §1o do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, após  cumprimento da diligência, os processos correlatos deverão juntos tramitar para este Conselho:    Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 773DF CARF MF Emitido em 09/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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8856032 #
Numero do processo: 10880.968596/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 1401-005.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.455, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.968591/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.455, de 15 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.968591/2016-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 85 96 /2 01 6- 16 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968596/2016-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório em litígio. O litígio em exame é decorrente da contestação do Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada, uma vez que foi apurado saldo de crédito inferior ao pretendido; insuficiente, portanto, para a compensação da totalidade dos débitos informados. De acordo com o referido despacho, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Apreciados os argumentos da impugnação, a não homologação dos créditos pretendidos foi mantida, uma vez constatada a inexistência de crédito suficiente para a total extinção do débito informado na DCOMP objeto dos autos, razão pela qual vedou-se ao contribuinte a homologação da totalidade das compensações declaradas. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário onde reclama a comprovação da existência e da origem do crédito utilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. Mérito. Aduz a Recorrente que a partir de pagamento a maior ou indevido, possui o direito de ou pleitear esses valores em pecúnia ou utilizá-los para um encontro de contas com seus débitos junto ao fisco. E, por questão de praticidade, foi por essa última opção que decidiu, apresentando, para tanto, o devido PER/DCOMP. De modo que, para cada pagamento indevido ou a maior, ao contrário do consignado no acórdão de piso, realizou um único pedido de restituição, acompanhado de compensação, não havendo, portanto, qualquer duplicidade, nem uso duplicado do mesmo crédito, razão do porquê devem ser considerados homologados os encontros de contas feito e requereu a procedência do seu pleito com a consequente extinção do crédito tributário, uma vez que há pagamento indevido ou a maior em montante suficiente para tanto. No entanto, os documentos apresentados pelo interessado, conforme decisão na origem, não foram suficientes para demonstrar a existência do referido crédito, posto que a simples alegações, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua declaração de compensação. Na hipótese, conforme alertado pela decisão recorrida, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.968596/2016-16 pagamento a maior de tributo, conforme preceitua o art. 170 do CTN, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto. Portanto, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, quando a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Desta forma, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios para que se pudesse considerar como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8887771 #
Numero do processo: 13605.000478/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador
Numero da decisão: 3302-011.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. Em conformidade com a Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador

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Em conformidade com a Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o alegado vácuo legislativo no período compreendido entre as datas da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e da Lei n° 9.715, de 26 de novembro de 1998. A tese da Recorrente consiste em negar eficácia a todas as disposições contidas na MP n° 1.212, de 1995, e nas reedições que se seguiram até sua conversão na Lei n° 9.715, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 04 78 /2 00 7- 57 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000478/2007-57 1998, o que, entende, teria ocasionado um vácuo legal. Tal ineficácia, conforme argumenta, resultaria da intempestividade em reedições de algumas das medidas provisórias que sucederam a MP n° 1.212, de 1995, assim como na publicação da própria Lei n° 9.715, de 1998. O busílis é delimitado pela própria Recorrente no seu Recurso Voluntário: O objetivo deste ente municipal é recuperar créditos recolhidos/retidos indevidamente, para o PASEP, no período compreendido entre as datas da edição da Medida Provisória n°. 1.212/95, de 28 de novembro de 1995, e da Lei n° 9.715, de 26 de novembro de 1998, visto que neste período ocorreu um vácuo legislativo, uma vez que a referida MP, em 16 das 38 reedições, adveio após o prazo constitucional de sua vigência, trinta dias, de modo a criar nova edição da MP e não reedição. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1999 Ementa: Segundo entendimento do STF, a MP n° 1.212 e suas alterações são uma estirpe legiferante ininterrupta, daí resulta que ininterruptos são também os seus efeitos. Na ADI n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional somente a parte final do citado artigo 18 da Lei n.° 9.715, de 1998, restringindo-se a decisão ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996. Com isto, a exigência da contribuição ao Pasep, baseada na MP n° 1.212, de 1995, iniciou-se após decorrido o prazo de noventa dias de edição da MP, convalidada pelas suas reedições, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998. O direito à restituição/compensação de crédito tributário pago indevidamente extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. Isto porque a DRJ firmou entendimento no sentido de que a Lei n. 9.715/98 foi declarada INCONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 1.417-0 DF. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000478/2007-57 O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Antes deste Colegiado se debruçar sobre o mérito das apontadas irregularidades das formas e dos prazos com que foi reeditada a MP 1.212/95, que teriam gerado a sua alegada inconstitucionalidade é necessário analisar a eventual prescrição dos pedidos. Inicialmente, em conformidade com a Súmula CARF n. 91 a data limite para pedidos de restituição de tributos segundo a tese dos cinco mais cinco extinguiu-se em 9 de junho de 2005 e a partir desta data os pedidos poderiam retroagir apenas cinco anos a contar do momento do pedido. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso concreto, o pedido foi formulado em 30 de julho de 2007 (e-fls. 02) indubitavelmente posterior a 9 de junho de 2005. Assim, a prescrição do exercício do direito ocorreu no prazo de cinco anos a contar do pedido, ou seja, encontram-se em discussão tão somente os tributos hipoteticamente recolhidos a maior a partir de 29 de julho de 2002. Como já mencionado, o presente processo busca a repetição de tributos que a Recorrente entende que recolheu a maior entre janeiro de 1997 e março de 1999. O motivo é que foram considerados indevidos em razão da inconstitucionalidade das normas impositivas (especificamente várias das reedições da MP 1.212/95 teriam sido realizadas de maneira indevida) e que teria gerado um vácuo normativo e todos os valores recolhidos neste hiato, no seu entendimento, deveriam ser devolvidos. Todavia, tratando-se de valores supostamente recolhidos a maior entre janeiro de 1997 e março de 1999, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência. Por este motivo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.259 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000478/2007-57 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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