Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8424812 #
Numero do processo: 14041.000741/2008-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão a partir da premissa de que o sujeito passivo apurou receitas por diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem, e a ausência desta demonstração no acórdão recorrido remete a discussão para outras premissas fáticas.
Numero da decisão: 9101-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão a partir da premissa de que o sujeito passivo apurou receitas por diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem, e a ausência desta demonstração no acórdão recorrido remete a discussão para outras premissas fáticas.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14041.000741/2008-84

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6259509

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.055

nome_arquivo_s : Decisao_14041000741200884.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000741200884_6259509.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8424812

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606431686656

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T13:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T13:50:50Z; Last-Modified: 2020-08-20T13:50:50Z; dcterms:modified: 2020-08-20T13:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T13:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T13:50:50Z; meta:save-date: 2020-08-20T13:50:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T13:50:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T13:50:50Z; created: 2020-08-20T13:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T13:50:50Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T13:50:50Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000741/2008-84 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.055 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SPEED COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E INERM DE VEICULOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão a partir da premissa de que o sujeito passivo apurou receitas por diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem, e a ausência desta demonstração no acórdão recorrido remete a discussão para outras premissas fáticas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-01.055 na sessão de 23 de novembro de 2011, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 41 /2 00 8- 84 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.055 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14041.000741/2008-84 A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇA DE IRPJ E CSLL. RECEITAS OPERACIONAIS. VENDA DE VEÍCULOS USADOS. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À CONSIGNAÇÃO. RECEITA CONHECIDA (INFORMADA NAS DIPJ) A Lei nº 9.716/98 criou hipótese de mecanismo diferenciado para o cálculo do IRPJ e da CSLL sobre as receitas auferidas na venda de veículos, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores. As operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas a operações de consignação. Neste caso, a apuração da Base de Cálculo se dá pela diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição, sob o caráter de operação de consignação por comissão. In casu, não se observa a aplicação da equiparação à consignação pelo Contribuinte, mas a revenda de veículos com o uso da alíquota de 8% que pode ser utilizado no caso de a base das referidas exações ser o valor bruto da venda. A receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo presumidas do IRPJ e da CSLL em tela, é o valor da venda e não a “comissão”, apurada pela diferença entre o valor pelo qual o veículo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda nas vendas de veículos pelo lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre o valor da venda ou a diferença apurada entre o preço de alienação do veículo e o respectivo custo de aquisição, de comando do próprio Contribuinte. LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL Decorrendo a inexigência da imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para a Contribuição Social, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o apurado nos anos-calendário 2004 a 2006 a partir da constatação de fora aplicado o coeficiente de 8%, e não de 32%, para determinação do lucro presumido a partir da receita de venda de veículos equiparada a consignação. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou procedente o lançamento (e-fls. 168/176). O Colegiado a quo, por sua vez, acordou, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Marco Antonio Nunes Castilho, que votaram pela conversão do julgamento em diligência (e-fls. 191/202). Os autos do processo foram recebidos na PGFN em 01/03/2012 (e-fl. 205), mas há registro de sua ciência em 22/03/2012 no termo anexo à decisão, mesma data de remessa dos autos ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 203/211, no qual a Fazenda aponta divergência admitida pelo despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 215/218, do qual se extrai: Os autos foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência, tendo sido por ela recebidos em 01/03/2012 (e-fls. 201). A partir desta data dispõe a PFN de 30 dias para considerar-se cientificada, nos termos do art. 23, § 9º, do Decreto 70.235/72 – PAF, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007. A ciência ocorreu efetivamente em 22/03/2012 (e-fls. 203), e o processo foi devolvido pela PFN ao CARF com o recurso especial interposto em 23/03/2012 (e-fls. 206). Tempestivo, portanto, o recurso. A recorrente instruiu o recurso com a cópia da publicação do paradigma que menciona em sua exposição, o qual é oriundo de colegiado distinto daquele que proferiu o acórdão recorrido, e não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.055 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14041.000741/2008-84 Cumpridos, portanto, os requisitos formais, transcreve-se, a seguir, excerto contendo a exposição da recorrente acerca da divergência arguida: “O colegiado a quo entendeu que, para fins de aplicação do coeficiente de 32% na apuração do lucro presumido, a Lei nº 9.716/98 apenas possibilitou ao contribuinte equiparar a revenda de veículos usados à operação de consignação, sem nenhum caráter de obrigatoriedade. Para melhor ilustrar a fundamentação da decisão, transcreve-se o seguinte trecho do voto condutor: (...) Este entendimento diverge do acórdão n. 1805-00.003, cuja ementa abaixo se reproduz em sua integralidade: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2003, 2004 COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS - EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO - EFEITOS TRIBUTÁRIOS Na determinação da base de cálculo presumida do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores, a receita bruta das operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, é a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. Sobre a receita bruta definida nos termos acima, auferida no período de apuração, deve ser aplicado o percentual de 32%, que é o coeficiente de presunção de lucro da consignação por comissão. A consignação por venda, tipificada no atual Código Civil Brasileiro como contrato estimatório, implica em duas operações de venda, e não pode servir como parâmetro para a equiparação do art. 5° da Lei 9.716/1998, porque possui a mesma natureza da operação a ser equiparada, com idêntico tratamento tributário. Recurso Voluntário Negado. Diversamente do julgado ora combatido, o acórdão paradigma entende que o art. 5° da Lei 9.716/1998 equiparou a revenda de veículos usados consignação, sem fazer qualquer ressalva quanto ao exercício de opção pelo contribuinte, conforme se depreende da leitura do voto condutor, in verbis: "Toda a controvérsia está relacionada ao coeficiente para a presunção de lucro na atividade de compra e venda de veículos usados. 0 problema está em definir qual o coeficiente correto, se 8% ou 32%. A raiz da questão está no art. 5° da Lei 9.716/1998, que equiparou, para efeitos tributários, as operações de venda de veículos usados à operação de consignação: (...) A primeira observação a ser feita é que a lei está equiparando compra e venda à consignação. E dúvidas não há em relação ao primeiro termo da equiparação." Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, passa-se a demonstrar, doravante, as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma, reformando-se, assim, o acórdão ora recorrido. (...)” Passo à análise. A divergência, no caso, encontra-se plenamente demonstrada, não apenas pelo simples confronto entre as ementas do acórdão paradigma e do acórdão recorrido, como também pela leitura do seu inteiro teor. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.055 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14041.000741/2008-84 Enquanto o acórdão recorrido entende que a empresa cuja atividade seja a revenda de veículos usados pode utilizar, para fins de determinação do lucro presumido, o percentual de presunção de 8%, desde que considere que a base de cálculo considerada seja o valor bruto da venda do veículo usado, o acórdão paradigma considera que, nesta atividade, o percentual de presunção a ser utilizado é de 32%, com a base de cálculo sendo a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do citado veículo. (destaques do original) A PGFN argumenta que o art. 5º da Lei nº 9.716/98 equiparou a revenda de veículos usados à consignação e, reportando-se também à Instrução Normativa SRF nº 152/98, defende: Verifica-se, pois, que ao expor para venda veículos usados da propriedade de terceiro, o contribuinte (consignatário) age como intermediário do negócio de compra e venda, estabelecido entre o proprietário do bem (consignante) e o comprador e, em razão do serviço prestado, recebe uma comissão previamente estabelecida. Logo, considerando a natureza jurídica de prestação de serviço da atividade exercida pelo contribuinte (intermediação de negócio), na forma do art. 59 da Lei 9.716/98, mostra-se correta a aplicação da alíquota de 32% na apuração do lucro presumido. Por todo o exposto, merece reforma a decisão recorrida, uma vez que a autoridade fiscal, ao realizar o lançamento de oficio, agiu em estrita observância do dever de oficio previsto no artigo 142 do CTN, aplicando a alíquota correta ao caso, qual seja, 32 % (trinta e dois por cento). Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento em sua integralidade Cientificada em 26/10/2016 (e-fls. 239), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 09/11/2016 (e-fls. 241/255) na qual defende o entendimento expresso no acórdão recorrido e observa que o paradigma nº 1805-00.003 não guarda pertinência com o caso dos autos porque a discussão nestes autos seria a respeito da aplicação dos coeficientes sobre a receita bruta, com a finalidade de cálculo do lucro sujeito à tributação, ao passo que o paradigma sustenta que a receita bruta será a diferença entre o valor da alienação e o custo de aquisição de veículos, sobre a qual se aplica o percentual do lucro presumido (32%) e sobre este lucro, as alíquotas dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Assim, por tratar de regime diverso de tributação equiparado a revenda de veículos usados à consignação, o paradigma indicado não se amoldaria ao caso concreto. Aduz que sua atividade não trata de consignação ou prestação de serviços, mas sim de simples compra e venda de veículos usados, enquadrada como comercial e tributada a 8%, percentual confirmado pelo Colegiado a quo. Observa que o art. 5º da Lei nº 9.716/98 facultou a adequação do Contribuinte a essa regra, e invoca, neste sentido, manifestação do Superior Tribunal de Justiça no REsp Nº 1.201.298. Pede, assim, que sejam desprovidas as razões recursais e mantido o acórdão recorrido. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade Tem razão a Contribuinte quando aponta que há dessemelhança entre o presente caso e o paradigma nº 1805-00.003. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.055 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14041.000741/2008-84 O voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: A Lei 9.716/98 trouxe em seu art. 5º a possibilidade de equiparação nas operações com venda de veículos, às operações de consignação, verbis: [...] Observa-se que a Fiscalização na composição do Auto de Infração não demonstrou elementos que comprovassem que a receita de venda de veículos usados da Impugnante, tinha como base a tributação pela diferença entre seu valor de alienação e seu custo de aquisição, utilizando somente os valores já declarados pela Impugnante em suas Declarações Federais. Conforme se extrai às fls. 10 e fls. 159/160 dos autos do processo deduziu o enquadramento no regime pela análise do CNAE Fiscal adotado pela Recorrente: Com o recebimento do Dossiê do contribuinte em questão e do Registro de Procedimento Fiscal, procedeu-se análise da documentação recebida, concluindo-se que, o CNAE 50.105/ 06 Comércio a varejo de automóveis, caminhonetes e utilitários usados, enquadra a atividade da empresa como INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, o que de acordo com os artigos 518 e 519 do RIR e também com o §1° do art. 15 da lei 9.249/95, art. 3° da lei 10.637/02 e art. 20 da lei 9.249/95, faz aplicável o coeficiente de 32% sobre a Receita Bruta, para o cálculo do Lucro Presumido que é base de cálculo tanto do IRPJ, quanto da CSLL. Assim, fica claramente demonstrada infração à legislação tributária, conforme planilha constante do anexo I deste Termo.(Grifou-se) Porém, a simples vinculação do CNAE Fiscal utilizado com a Intermediação de Negócios, não tem o condão de enquadrar obrigatoriamente aos moldes da Lei 9.716/95, servindo a hipótese desta lei como opção, comando legal dirigido ao contribuinte, como melhor se elucidará a seguir. Observa-se que o Contribuinte também não fez esta declaração, conforme se observa pelas DIPJ acostadas (fls 45 a 79) e DCTF (fls 80 a 119). Pelo contrário, demonstrou nas mesmas declarações, ter conhecimento da diferenciação na aplicação das alíquotas de 8%, 16% e 32%, esta última, com relação à prestação de serviços de comissões por financiamentos e consignações. [...] Como se observa, o texto trazido pela Lei 9.716/95 mesmo com caráter de inconstitucionalidade arguido, pode ser aplicado, a critério do próprio Contribuinte naquilo que melhor se adequar ao seu caso, a saber, aplicar de forma equiparada a venda dos veículos às operações de consignação ou, como no caso em tela, aplicar a operação como venda e para fins de cálculo do IRPJ aplicar a presunção de lucro de 8%. [...] Pelo exposto, não restam dúvidas, que a Lei 9.716/95 não criou uma nova sistemática que deva ser obrigatoriamente aplicada, mas, uma opção adicional ao contribuinte, não sendo uma simples vinculação ao CNAE Fiscal motivo suficiente para enquadrar as operações de comércio de veículos às operações de consignação. [...] Assim sendo, não vejo como manter o Auto de Infração em tela, eis que o prejuízo ao erário inexiste, estando equivocada a aplicação do regime instituído pela Lei 9.716/98 em seu art. 5º como obrigatória, mas como faculdade do sujeito passivo. Nestes termos, sob a premissa de que a autoridade fiscal não demonstrou que a Contribuinte optou por reconhecer suas receitas segundo a faculdade conferida pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98, o Colegiado a quo cancelou a exigência porque a compreendeu fundamentada na presunção de que atividade de intermediação de negócios determinaria a aplicação do coeficiente de 32% sobre as receitas de vendas informadas pela Contribuinte. Neste contexto, Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.055 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14041.000741/2008-84 possivelmente os votos vencidos no referido julgamento, favoráveis à conversão do julgamento em diligência, pretendiam alcançar a forma de determinação das receitas declaradas pela Contribuinte. Já o paradigma nº 1805-00.003 expressa em seu voto condutor que: Toda a controvérsia está relacionada ao coeficiente para a presunção de lucro na atividade de compra e venda de veículos usados. O problema está em definir qual o coeficiente correto, se 8% ou 32%. A raiz da questão está no art. 5° da Lei 9.716/1998, que equiparou, para efeitos tributários, as operações de venda de veículos usados à operação de consignação: [...] Para os tributos que incidem sobre a receita bruta da atividade, houve o consenso de que, nesse caso, o sentido da equiparação é que a base de cálculo não seja toda a receita, mas apenas a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem. Para o PIS e a COFINS, por exemplo, essa interpretação foi suficiente, e não criou maiores impasses. Contudo, para o IRPJ calculado sobre o lucro presumido, há ainda outro ponto, que é justamente a definição de qual o coeficiente correto para a presunção do lucro a partir da receita bruta (ou melhor, a partir do que é considerado como receita bruta), uma vez que a lei 9.249/95 estabelece vários coeficientes: [...] O que se debate, então, é o sentido da referida equiparação no contexto do IRPJ presumido. [...] A receita bruta dessa atividade é apenas o valor recebido pelos serviços prestados, e não o valor total da venda do veículo. Além disso, o coeficiente para a presunção do lucro é de 32%, porque o lucro também é calculado a partir apenas da receita dos serviços, sem a influência dos valores dos bens comercializados (nem de valor de venda, nem de custo de aquisição). Portanto, a equiparação só tem sentido quando feita com a tributação prevista para a chamada consignação por comissão, cuja receita bruta não abarca o valor dos bens comercializados, e que utiliza o coeficiente de 32% para a presunção do lucro. O que não é razoável, é uma interpretação que combine o melhor das duas situações, isto é, que trate a receita da recorrente de modo diferente com que trata a receita da atividade comercial em geral, mas que presuma o lucro com o coeficiente da atividade comercial comum. [...] O paradigma, portanto, decide qual o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável na hipótese de o sujeito passivo reconhecer como receita da atividade apenas a diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição do bem. O acórdão recorrido, porém, não adentra a esta discussão, já que não veio aos autos a formação da receita declarada. Assim, o Colegiado a quo se limita a definir qual o coeficiente aplicável na hipótese de a atividade econômica do sujeito passivo ser intermediação de negócios. De fato, inexistindo discussão acerca da adoção da sistemática do art. 5º da Lei nº 9.716/98 para determinação da receita da atividade, o paradigma enfrenta o debate acerca da equiparação de compra e venda a consignação, esta última sujeita a um coeficiente maior para presunção do lucro. Já nestes autos, na medida em que a autoridade lançadora não informou como fora apurada a receita declarada pela Contribuinte, sua defesa foi centrada, desde a impugnação, em objeções à aplicação do coeficiente de 32% para presunção do lucro apenas em Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.055 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14041.000741/2008-84 razão da classificação de sua atividade como intermediação de negócios, do que decorre o debate, ausente no paradigma, acerca da obrigatoriedade, ou não, de determinação da receita na forma do art. 5º da Lei nº 9.716/98. A PGFN procura deslocar o dissídio jurisprudencial para o enfrentamento acerca da obrigatoriedade, ou não, de equiparação da revenda de veículos usados à consignação. Todavia, nem mesmo sob esta ótica a divergência resta caracterizada, pois, como demonstrado, este debate não está presente no paradigma. Referida decisão analisa a legislação aplicável a partir do fato incontroverso de que a Contribuinte apurou a receita tributável deduzindo o custo de aquisição dos veículos do valor da venda. Em momento algum o paradigma firma a adoção obrigatória, pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de revenda de veículos usados, desta forma de apuração e, mesmo nas afirmações extraídas de seu voto condutor pela PGFN, somente está dito que a lei promoveu a equiparação de operações de vendas de veículos usados à operação de consignação, sem qualquer expressão no sentido de que assim se daria independentemente da forma como o sujeito passivo escriturasse seus resultados. Evidencia-se, portanto, a impropriedade da demonstração analítica da divergência, erigida pela PGFN com a desconsideração de circunstâncias fáticas que, embora relevantes para a decisão do paradigma, não estão presentes no acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.055 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14041.000741/2008-84 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8451403 #
Numero do processo: 10830.911730/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.911729/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.911730/2012-61

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267254

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.681

nome_arquivo_s : Decisao_10830911730201261.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10830911730201261_6267254.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.911729/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8451403

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606457901056

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-09T11:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-09T11:52:58Z; Last-Modified: 2020-09-09T11:52:58Z; dcterms:modified: 2020-09-09T11:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-09T11:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-09T11:52:58Z; meta:save-date: 2020-09-09T11:52:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-09T11:52:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-09T11:52:58Z; created: 2020-09-09T11:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-09T11:52:58Z; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-09T11:52:58Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.911730/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.681 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.911729/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.680, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso interposto contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A recorrente apresentou declaração de compensação. A compensação não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria Recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra essa decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou que, conforme intimação recebida, foram apresentados os documentos comprobatórios (Darf) que garantiriam o crédito pleiteado. Informou que foi AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 30 /2 01 2- 61 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911730/2012-61 orientado a retificar o PER/DCOMP, porém o sistema atual não permite a inserção do número de referência constante do Darf, relatando ainda a impossibilidade de efetuar o agendamento eletrônico para regularizar a pendência. Solicitou que a alteração fosse feita de forma manual pelo setor responsável, não prejudicando os direitos do contribuinte. Fez ainda referência ao comprovante de arrecadação Darf apresentado. Impulsionado pelo inconformismo da Recorrente, o processo foi remetido à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em razão da insuficiência de prova. Consta ainda na decisão que o contribuinte se equivocou na indicação do período de apuração no Darf, mas esse erro não teria configurado pagamento indevido ou a maior tributo, conforme demonstração realizada no corpo do voto condutor do aresto. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: - o processo administrativo deve observar o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não teria ocorrido no caso concreto; - teriam sido juntados os comprovantes dos recolhimentos tidos como indevidos ou a maior, não havendo que se falar que não teria feito prova dos fatos alegados; - os cálculos do indébito teriam sido por ela realizados e que, portanto, a seu ver, seriam líquidos e certos; - possuiria o crédito alegado, teria apontado o valor do crédito à Fiscalização através de documento hábil para tanto, sendo o valor líquido e certo, e não haveria fundamento para não homologar a compensação. A decisão recorrida seria contraditória deveria ser reformada, homologando-se as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911730/2012-61 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.680, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria Recorrente. Em sua defesa, a Interessada a todo momento alega que teria feito prova do crédito alegado. Em sua impugnação, chegou a afirmar que não mais disporia dos documentos que comprovariam o crédito alegado. Contudo, aduz que o simples fato de ter realizado o cálculo do indébito e os comprovantes de recolhimento implicaria atribuir ao seu pedido certeza e liquidez. Não lhe assiste razão. Tratando-se de pedido de reconhecimento do crédito, o ônus probatório é do próprio requerente, no caso, o contribuinte. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt - nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911730/2012-61 Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Ressalte-se que a Recorrente sequer chegou a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas de que estaria comprovado o crédito pleiteado. Convém ainda destacar que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A Recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos de mérito trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.911730/2012-61 probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Além disso, o art. 170 do CTN, por sua vez, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório em face do Fisco exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No caso concreto, contudo, e conforme já abordado, a Interessada limitou-se a alegar seu suposto direito de crédito sem, até o momento, apresentar qualquer elemento de prova que corrobore seus genéricos argumentos. É importante ressaltar ainda que, ao contrário do que alegado pela Recorrente, o procedimento adotado pela Administração Tributária tanto no despacho decisório quanto na decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com os ditames do devido processo legal e do direito à ampla defesa e do contrário. Assim sendo, o recurso não comporta decisão distinta daquela que foi dada no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8440786 #
Numero do processo: 11020.912370/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.
Numero da decisão: 3301-007.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.912370/2011-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264314

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.991

nome_arquivo_s : Decisao_11020912370201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020912370201131_6264314.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8440786

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606459998208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T14:04:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T14:04:07Z; Last-Modified: 2020-08-31T14:04:07Z; dcterms:modified: 2020-08-31T14:04:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T14:04:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T14:04:07Z; meta:save-date: 2020-08-31T14:04:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T14:04:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T14:04:07Z; created: 2020-08-31T14:04:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-31T14:04:07Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T14:04:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912370/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.991 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente UNIVERSUM DO BRASIL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.986, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 70 /2 01 1- 31 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912370/2011-31 conforme dispõe o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional, e consoante o disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 119 do Decreto nº 7.574, de 2011, a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a partir do momento em que houve a glosa do crédito houve a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Entretanto, não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na lavratura da presente autuação. Não consta no despacho fundamentação específica; não há nenhuma indicação dos fundamentos legais para a cobrança da multa e dos juros; a inobservância do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive em relação a informações que dizem respeito à aplicação da penalidade e, por consequência, à constituição do crédito tributário, torna nula a autuação, por não possibilitar à contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive, cerceamento de defesa, a qual é garantida pela Constituição Federal; por ser o lançamento um ato administrativo, vinculado ao princípio da reserva legal, é indiscutível sua imprecisão e a falta de clareza quanto à descrição dos fatos, o que nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; a fiscalização, ao lançar o crédito tributário em cobrança descrevendo-o e embasando-o sem a segurança jurídica necessária, fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se impõe a anulação do lançamento, sob pena de ferir o princípio do contraditório e causar cerceamento de defesa; com relação ao período aqui discutido não há nenhuma anotação das razões pelas quais o crédito foi indeferido, nenhum fundamento capaz de restringir o crédito pleiteado. Não se mostram compreensíveis as razões para apenas parte do crédito ser deferido, na medida em que houve a exportação no período. Ao final, a impugnante, não sendo o entendimento dela acatado, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que seja remontada a apuração da contribuição com a análise dos documentos e de planilhas auxiliares, cuja solicitação não foi feita pelo auditor-fiscal e que eram importantes para o deslinde da auditoria. Para tanto, ela indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.986, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912370/2011-31 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS do 4º trimestre de 2006 e não homologou a Declaração de Compensação vinculada. A decisão foi tomada com base no “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.”, que revisou as apurações de PIS e COFINS dos períodos de janeiro a junho de 2004 e outubro de 2006 a dezembro de 2009 (fls. 63 a 78). Aprecio os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que apresentam no recurso voluntário. “2. MÉRITO - O DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE. a) Programa de Integração Social – PIS/PASEP.” b) DA NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR GLOSADO E PELA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS” Na letra “a”, aponta valores de créditos supostamente indevidamente glosados pela fiscalização: das notas fiscais de entrada e saída, R$ 62.957,95; créditos de depreciação e despesas financeiras, de R$ 768,59; e créditos do mês de junho (R$ 10.440,13), utilizados para abater saldos devedores dos meses de novembro e dezembro de 2006. Ademais, também não teriam sido computados créditos da matriz sob o CNPJ nº 87.215.281/0001-88, que teria apresentado saldo credor de R$ 20.358,52, no 4º trimestre de 2006. E, na letra “b”, acusa o lançamento de ofício (principal, multa e juros) de ser nulo, por não conter os requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235/72. Nego provimento aos argumentos da letra “a”, pois não foram trazidos argumentos jurídicos para sustentar os procedimentos adotados ou mesmo para contestar os da fiscalização. E não conheço do argumento da letra “b”, pois o litígio diz respeito a indeferimento de PER e não homologação de compensação e não a lançamento de ofício.. “c) DO CABIMENTO DO CRÉDITO” Alega que não foram apresentados os motivos para a realização das glosas dos créditos do 4º trimestre de 2006. Por isto, há a necessidade de ser realizada perícia, para a remontagem das apurações do PIS e da COFINS. Então, indica o perito e os seguintes quesitos: “A) analisar os registros contábeis e fiscais, verificando a exatidão dos créditos contabilizados com a informação nos DACONs; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912370/2011-31 B) apurar as receitas relativas à exportação no período, identificando o valor de crédito de PIS e COFINS passível de ressarcimento, destacando as contas contábeis e CFOP das operações que originaram referido crédito.” Consultemos o “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.” (fls. 63 a 78). No item “I – Contexto”, informa que examinou créditos de PIS e COFINS, à luz das Lei nº 10.637/02, 10.833/03, 10.925/04 e 9.779/99 e IN SRF nº 900/08. Nos itens “II” ao “V”, que confrontou DACON e PER/DCOMP com livros contábeis e notas e livros fiscais e encontrou uma séria de divergências entre os valores. E que os reflexos nas apurações de PIS e COFINS e nos PER/DCOMP encontram-se nas “Tabelas 1 a 6” (anexo do relatório). Portanto, o motivo para realizar as glosas foi claramente informado: divergências entre os valores constantes nos documentos contábeis e fiscais inspecionados. Portanto, o ato administrativo é hígido, pois foi devidamente motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos dos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72 e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação à perícia, da leitura dos quesitos, percebe-se, nitidamente, que o objetivo é o de refazer o trabalho da fiscalização e dar nova oportunidade à recorrente de apresentar documentos e alegações, o que, definitivamente, não é o propósito de uma perícia, à luz de uma interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.991 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912370/2011-31 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8417644 #
Numero do processo: 16151.000254/2006-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.
Numero da decisão: 1001-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16151.000254/2006-38

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256778

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-001.962

nome_arquivo_s : Decisao_16151000254200638.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDREA MACHADO MILLAN

nome_arquivo_pdf_s : 16151000254200638_6256778.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8417644

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606463143936

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T19:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T19:48:20Z; Last-Modified: 2020-08-17T19:48:20Z; dcterms:modified: 2020-08-17T19:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T19:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T19:48:20Z; meta:save-date: 2020-08-17T19:48:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T19:48:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T19:48:20Z; created: 2020-08-17T19:48:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-17T19:48:20Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T19:48:20Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16151.000254/2006-38 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-001.962 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 05 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee MARICY PISSINATTI PAISAGISMO LTDA. EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. SÚMULA CARF Nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: Trata o presente processo, formalizado em 20/04/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 485.725 (fl. 2), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 7499-3-06 (Serviços de decoração de interiores), com efeitos retroativos a partir de 01/11/2001 e data de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 02 54 /2 00 6- 38 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000254/2006-38 ocorrência em 29/10/2001 (a interessada optou pelo regime simplificado na data de sua constituição, em 29/10/2001 – fls. 2 e 84). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº 2.158- 34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002. 3. Consignou-se, ainda, no art. 2º do ADE em comento, que a exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.317/1996, e suas alterações posteriores. 4. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 3), inicialmente a interessada apresentou, em 09/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS — fl. 1), com a alegação de que a presta serviços de manutenção de jardins, atividade que, no seu entendimento, não encontra óbice no regime simplificado (fl. 1). 5. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 23/01/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 1 - verso). ADE Nº 485.725 (13) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a atividade mencionada nos estatutos sociais é fator de vedação à opção pelo Simples. 6. Cientificada do indeferimento em 25/02/2006 (fl. 38), a requerente, representada por procurador (fls. 51, 52 e 88), apresentou manifestação de inconformidade em 28/03/2006 (razões às fls. 39 a 42 e anexos às fls. 43 a 81). Alega, em síntese, que: 6.1. A empresa presta serviços de manutenção de jardins, podando gramas, plantando flores, gramas e sementes diversas, conforme cópias de Notas Fiscais já apresentadas (acostou documentos às fls. 13 a 32). 6.2. Desde a homologação da opção pelo Simples a recorrente vem cumprindo todas as suas obrigações tributárias neste regime, com a entrega das Declarações Simplificadas e o recolhimento dos tributos na rubrica do regime. 6.3. A exclusão fere o Princípio da Essencialidade ou Seletividade, de modo que o Estado deve envidar todos os esforços possíveis de forma a tributar o contribuinte de forma menos gravosa. 6.4. Houve erro material quando da descrição do CNAE pela defendente; entretanto, a RFB recepcionou e concedeu a opção pela sistemática simplificada. 6.5. A interessada formalizou modificação em seu CNAE, para o código 0161- 9-01 (Serviço de jardinagem – inclusive plantio de gramado), que não encontra óbice no Simples. 6.6. O CNAE 7499-3-06 (Serviços de decoração de interiores) é vedado para opção pelo regime simplificado; entretanto, o mesmo foi aceito pela RFB, que igualmente recebeu os tributos e as Declarações Simplificadas. 6.7. A RFB aceitou a correção do CNAE para o código 0161-9-01 (Serviço de jardinagem – inclusive plantio de gramado); assim, a exclusão não deveria retroagir para 01/11/2001. 6.8. O art. 33 da Lei no 11.196/2005 "vem eliminando a retroatividade da exclusão das empresas optantes pelo Simples, tendo os seus efeitos a partir do ano- calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório". Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000254/2006-38 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 101 a 111 do presente processo (Acórdão nº 16-24.627, de 17/03/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que presta serviços profissionais na área de arquitetura e decoração está impedida de optar pelo Simples. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo Simples em 29/10/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada em 2003, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/11/2001, na hipótese de situação excludente ocorrida na data de opção ao regime. No voto, a decisão argumentou que o contrato social da interessada consignava que seu objeto social consistia na prestação de serviços de paisagismo, jardinagem e decoração, em interiores e exteriores (fls. 08 a 13). Que a atividade assemelhava-se à de arquiteto, estando, portanto, vedada pelo art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Argumentou que, no caso dos serviços constantes da lista específica e daqueles assemelhados, sempre haveria restrição ao enquadramento no Simples quer o exercício profissional dependesse ou não de habilitação legalmente exigida. Que era o caso em tela. Que as atividades de arquiteto e técnico de grau médio em arquitetura estavam reguladas na Lei nº 5.194/1966 e nas Resoluções Confea nº 218/1973, nº 262/1979 e nº 473/2002. Transcreveu as atividades descritas nas normas, destacando desenho técnico, arquitetura paisagística e de interiores, e a habilitação em técnico em decoração. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000254/2006-38 Concluiu que a atividade de decoração era própria de arquitetos e técnicos na área de arquitetura, impossibilitando a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestassem esses serviços, independente de supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado. Observou que o contribuinte afirmava que a empresa prestava serviços de manutenção de jardins, podando gramas, plantando flores, gramas e sementes diversas, conforme cópias de notas fiscais apresentadas (fls. 16 a 35). Que os documentos fiscais juntados aos autos não permitiam concluir que a recorrente prestasse exclusivamente serviços de manutenção de jardins, porque não haviam sido apresentados na sequência correta, de modo a permitir a análise de um período completo e extenso do faturamento. Quanto à alteração do CNAE para o código 0161-9-01 (Serviço de jardinagem – inclusive plantio de gramado), esclareceu que a mesma havia sido conduzida em 12/09/2003, com data de evento em 05/09/2003 (fl. 97), posterior aos fatos que ensejaram a exclusão examinada. Argumentou que o CNAE 7499-3-06 (Serviços de decoração de interiores) guardava correspondência com a atividade consignada no objeto social, não configurando, portanto, a existência de erro material no registro do CNAE. Quanto aos efeitos da exclusão, informou que obedeceu à legislação vigente: art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/1996, que vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP nº 2.158-34/2001. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 115), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 08/07/2010 (recurso às fls. 120 a 124, carimbo aposto à primeira folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, o contrato social da interessada consignava que seu objeto social consistia na prestação de serviços de paisagismo, jardinagem e decoração, em interiores e exteriores (Cláusula III, à fl. 09). O contribuinte afirma, desde a impugnação, que prestava serviços apenas de manutenção de jardins, podando gramas, plantando flores, gramas e sementes diversas, conforme notas fiscais que anexou às fls. 16 a 35. Que errou no CNAE originalmente registrado (7499- 3/06 – Serviços de decoração de interiores), e o modificou assim que teve ciência da exclusão do Simples (CNAE 0161-9/01 – Serviço de jardinagem – inclusive plantio e gramado). A decisão recorrida argumentou que as notas fiscais anexadas não permitiam concluir que o serviço prestado fosse apenas de manutenção de jardins, porque não haviam sido apresentadas na sequência correta, não permitindo a análise de um período completo de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000254/2006-38 faturamento. Em outras palavras, que as notas fiscais faltantes, na sequência da numeração apresentada, poderiam descrever serviços diferentes da manutenção de jardins. Ocorre que esse órgão, através da Súmula CARF nº 134, de observância obrigatória para esse colegiado, já firmou posição no sentido de que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte: Súmula CARF 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Foi exatamente o que aconteceu no caso concreto. A empresa foi excluída exclusivamente com base no CNAE registrado, confirmado em seu contrato social. Alegou nunca ter exercido a atividade, e apresentou algumas notas fiscais como prova, embora com falhas sequenciais. No entanto, conforme a citada súmula, o esforço probatório seria da fiscalização e não do contribuinte em sua defesa. Cabe aqui observar que, ainda que restasse comprovado o exercício da atividade de decoração, já se encontra substancial jurisprudência no CARF sobre a matéria no sentido de que a atividade não era vedada pela Lei nº 9.137/1996, conclusão com a qual comungo. Nesse sentido, transcrevo abaixo a ementa do recente Acórdão nº 1002-001.241, prolatado em 05/05/2020, referente ao ano-calendário de 2002: SIMPLES. EXCLUSÃO. DESIGN OU DECORADOR DE INTERIORES. ATIVIDADE NÃO VEDADA. A atividade de decoração de interiores não consta do rol de atividades impeditivas, nem se assemelha à do arquiteto. Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do Simples. O voto, em análise bastante completa da matéria, transcreveu matéria publicada na página do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, em 12/03/2013 (https://www.caupi.gov.br/?p=3217), esclarecendo as diferenças entre o arquiteto, o design de interiores e o decorador. Concluiu que embora um arquiteto estivesse apto a desempenhar as atividades de designer ou decorador de interiores, tais atividades não eram privativas de um arquiteto, podendo ser desempenhadas, à época do Simples Federal, por profissional sem qualquer exigência legal de habilitação, o que impossibilitava sua caracterização como assemelhada à de arquiteto. Cita decisões anteriores: Acórdão nº 301-32818, de 25/05/2006; Acórdão nº 301- 34.517, de 21/05/2008; Acórdão nº 1402-000.152, de 06/04/2010; Acórdão nº 1102-000.778, de 07/08/2012. Conclui-se, conforme Súmula CARF nº 134, que a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal, não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. E que, ainda que fosse comprovado o exercício da atividade que originou a exclusão, não se tratava de atividade assemelhada a arquitetura. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital https://www.caupi.gov.br/?p=3217 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.962 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000254/2006-38 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8440790 #
Numero do processo: 11020.912372/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.
Numero da decisão: 3301-007.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.912372/2011-20

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264316

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.993

nome_arquivo_s : Decisao_11020912372201120.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020912372201120_6264316.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8440790

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606468386816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T14:05:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T14:05:04Z; Last-Modified: 2020-08-31T14:05:04Z; dcterms:modified: 2020-08-31T14:05:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T14:05:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T14:05:04Z; meta:save-date: 2020-08-31T14:05:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T14:05:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T14:05:04Z; created: 2020-08-31T14:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-31T14:05:04Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T14:05:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.912372/2011-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.993 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente UNIVERSUM DO BRASIL INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.912377/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.986, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 72 /2 01 1- 20 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912372/2011-20 conforme dispõe o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional, e consoante o disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 119 do Decreto nº 7.574, de 2011, a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a partir do momento em que houve a glosa do crédito houve a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Entretanto, não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na lavratura da presente autuação. Não consta no despacho fundamentação específica; não há nenhuma indicação dos fundamentos legais para a cobrança da multa e dos juros; a inobservância do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive em relação a informações que dizem respeito à aplicação da penalidade e, por consequência, à constituição do crédito tributário, torna nula a autuação, por não possibilitar à contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive, cerceamento de defesa, a qual é garantida pela Constituição Federal; por ser o lançamento um ato administrativo, vinculado ao princípio da reserva legal, é indiscutível sua imprecisão e a falta de clareza quanto à descrição dos fatos, o que nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; a fiscalização, ao lançar o crédito tributário em cobrança descrevendo-o e embasando-o sem a segurança jurídica necessária, fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se impõe a anulação do lançamento, sob pena de ferir o princípio do contraditório e causar cerceamento de defesa; com relação ao período aqui discutido não há nenhuma anotação das razões pelas quais o crédito foi indeferido, nenhum fundamento capaz de restringir o crédito pleiteado. Não se mostram compreensíveis as razões para apenas parte do crédito ser deferido, na medida em que houve a exportação no período. Ao final, a impugnante, não sendo o entendimento dela acatado, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que seja remontada a apuração da contribuição com a análise dos documentos e de planilhas auxiliares, cuja solicitação não foi feita pelo auditor-fiscal e que eram importantes para o deslinde da auditoria. Para tanto, ela indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.986, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912372/2011-20 O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS do 4º trimestre de 2006 e não homologou a Declaração de Compensação vinculada. A decisão foi tomada com base no “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.”, que revisou as apurações de PIS e COFINS dos períodos de janeiro a junho de 2004 e outubro de 2006 a dezembro de 2009 (fls. 63 a 78). Aprecio os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que apresentam no recurso voluntário. “2. MÉRITO - O DIREITO CREDITÓRIO DA RECORRENTE. a) Programa de Integração Social – PIS/PASEP.” b) DA NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR GLOSADO E PELA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS” Na letra “a”, aponta valores de créditos supostamente indevidamente glosados pela fiscalização: das notas fiscais de entrada e saída, R$ 62.957,95; créditos de depreciação e despesas financeiras, de R$ 768,59; e créditos do mês de junho (R$ 10.440,13), utilizados para abater saldos devedores dos meses de novembro e dezembro de 2006. Ademais, também não teriam sido computados créditos da matriz sob o CNPJ nº 87.215.281/0001-88, que teria apresentado saldo credor de R$ 20.358,52, no 4º trimestre de 2006. E, na letra “b”, acusa o lançamento de ofício (principal, multa e juros) de ser nulo, por não conter os requisitos legais previstos no Decreto nº 70.235/72. Nego provimento aos argumentos da letra “a”, pois não foram trazidos argumentos jurídicos para sustentar os procedimentos adotados ou mesmo para contestar os da fiscalização. E não conheço do argumento da letra “b”, pois o litígio diz respeito a indeferimento de PER e não homologação de compensação e não a lançamento de ofício.. “c) DO CABIMENTO DO CRÉDITO” Alega que não foram apresentados os motivos para a realização das glosas dos créditos do 4º trimestre de 2006. Por isto, há a necessidade de ser realizada perícia, para a remontagem das apurações do PIS e da COFINS. Então, indica o perito e os seguintes quesitos: “A) analisar os registros contábeis e fiscais, verificando a exatidão dos créditos contabilizados com a informação nos DACONs; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912372/2011-20 B) apurar as receitas relativas à exportação no período, identificando o valor de crédito de PIS e COFINS passível de ressarcimento, destacando as contas contábeis e CFOP das operações que originaram referido crédito.” Consultemos o “Relatório – Universum do Brasil Indústria Moveleira Ltda.” (fls. 63 a 78). No item “I – Contexto”, informa que examinou créditos de PIS e COFINS, à luz das Lei nº 10.637/02, 10.833/03, 10.925/04 e 9.779/99 e IN SRF nº 900/08. Nos itens “II” ao “V”, que confrontou DACON e PER/DCOMP com livros contábeis e notas e livros fiscais e encontrou uma séria de divergências entre os valores. E que os reflexos nas apurações de PIS e COFINS e nos PER/DCOMP encontram-se nas “Tabelas 1 a 6” (anexo do relatório). Portanto, o motivo para realizar as glosas foi claramente informado: divergências entre os valores constantes nos documentos contábeis e fiscais inspecionados. Portanto, o ato administrativo é hígido, pois foi devidamente motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, nos termos dos artigos 10 do Decreto nº 70.235/72 e 50 da Lei nº 9.784/99. Com relação à perícia, da leitura dos quesitos, percebe-se, nitidamente, que o objetivo é o de refazer o trabalho da fiscalização e dar nova oportunidade à recorrente de apresentar documentos e alegações, o que, definitivamente, não é o propósito de uma perícia, à luz de uma interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72. Isto posto, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.993 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912372/2011-20 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8443268 #
Numero do processo: 10805.002269/2008-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração.
Numero da decisão: 2001-003.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10805.002269/2008-84

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265256

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.586

nome_arquivo_s : Decisao_10805002269200884.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : honorio a brito

nome_arquivo_pdf_s : 10805002269200884_6265256.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8443268

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606471532544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T22:43:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T22:43:54Z; Last-Modified: 2020-08-18T22:43:54Z; dcterms:modified: 2020-08-18T22:43:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T22:43:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T22:43:54Z; meta:save-date: 2020-08-18T22:43:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T22:43:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T22:43:54Z; created: 2020-08-18T22:43:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-18T22:43:54Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T22:43:54Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10805.002269/2008-84 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-003.586 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee JACQUELINE RODRIGUES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. É devida a multa por atraso na entrega da DIRPF quando a situação concreta do contribuinte se enquadra nas hipóteses de obrigatoriedade da entrega da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento por meio da qual foi lançada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF do exercício de 2007. Conforme se extrai do acórdão da DRJ São Paulo II/SP (fl. 34 e segs.), a contribuinte entregou impugnação na qual apresentou os argumentos de defesa, alegando em síntese que: - em 2001 foi convidada a ingressar numa sociedade, tendo assinado o contrato, que foi registrado. Posteriormente, foi informada de que o negócio não tinha prosperado e considerou que não mais fazia parte da sociedade, ficando surpresa com o fato de que em 2007 ter sido informada que ainda fazia parte da mesma, tendo sido parte em ação trabalhista; - constatou que a empresa não existia no local indicado no contrato e fez Boletim de Ocorrência, afirmando, ainda, que a alteração contratual promovida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 22 69 /2 00 8- 84 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002269/2008-84 outubro de 2002 não foi por ela assinada, sendo falsa a assinatura que consta no contrato registrado; - estava providenciando ação judicial para encerrar a sociedade; - requereu poder fazer sua declaração de isenta sem o pagamento da referida multa, já que é beneficiária de Justiça Gratuita. Após análise, a DRJ considerou improcedentes os argumentos da impugnante. Transcrito do voto do acórdão nº 17-29.595 da 9ª Turma da DRJ/SPOII: “O artigo 7°, da Lei 9.250, de 1995, determina que a entrega da declaraçao de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de-abril do ano calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual determina que são obrigadas à entrega da declaração de rendimentos as pessoas físicas que tenham participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio, no ano-calendário correspondente. Confirma esta exigência a Instrução Normativa SRF IN N” 716/07. A declaraçao de isento não supre esta obrigatoriedade. Pelo exame dos autos, verifica-se que o contribuinte, de fato, encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos por ter participado, no ano- calendário em questão, de quadro societário de empresa como titular ou sócio (cf. tela de f1s.35). Esta obrigatoriedade independe do valor dos rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário e de a empresa encontrar-se na condição de inativa, não ter tido faturamento ou de ter sido posteriormente cancelada. O não cumprimento desta determinação, segundo disposto no artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995, enseja a aplicação da multa de um por cento ao mês ou fração sobre 0 imposto devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (artigo 27 da lei 9.532, de 1997) e tendo como valor mínimo R$ 165,74. Como revelado pelos dispositivos mencionados, a legislação não prevê exclusões a esta regra. Tendo sido a declaração apresentada com atraso, fato não 'contestado pelo impugnante, e sendo o contribuinte obrigado a fazê-lo, a multa deve ser aplicada. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3°da Lei de Introdução ao Código Civil. As alegações apresentadas pelo contribuinte não podem prosperar, uma vez que o mesmo não contesta a autoria da declaração, apenas apontando possíveis vícios na formação da sociedade, mas sem ter dado início a qualquer procedimento administrativo ou judicial no sentido de ver declarada que sua inclusão no referido quadro societário tenha se dado de forma fraudulenta, a eximi-la da apresentação da Declaração de Ajuste Anual na condição de sócia de empresa.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 43 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002269/2008-84 É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se a contribuinte à época dos fatos possuía participação societária na empresa Kessey Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., condição que, por si só, se confirmada, a obrigaria a apresentação da DIRPF do período. A contribuinte foi sujeito passivo de crédito tributário lançado pelo Fisco constituído de multa por atraso na entrega da DIRPF, cuja obrigatoriedade se fundamentou na participação em quadro societário de empresa. Em sede de impugnação, a contribuinte confirma a criação e registro da empresa tendo-a como sócia, não contesta o atraso na entrega da declaração, informa ter buscado ajuda jurídica para desligar-se da empresa e descreve dificuldades financeiras. Após análise, a turma julgadora de primeira instância administrativa decidiu, conforme já acima relatado, pela manutenção do lançamento. Em recurso voluntário, a contribuinte insiste nas mesmas alegações já trazidas na impugnação, afirmando ter tomado providências junto à Polícia Civil e à Justiça no sentido de registrar os fatos e desvincular seu nome da empresa. Entretanto, como muito bem esclareceu o relator do acórdão de primeira instância em seu voto, cujos fundamentos endosso e faço meus no presente voto, à época dos fatos verificava-se a condição objetiva da participação societária da contribuinte na empresa Kessey Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, o que a obrigava a apresentar a DIRPF do período. A despeito das providências tomadas pela recorrente no sentido de desvincular-se da empresa, não há nos autos qualquer decisão administrativa ou judicial no sentido de excluir o vínculo societário para fins de isentá-la da obrigação acessória. Ainda que aponte irregularidades na sociedade, a contribuinte não nega o registro da empresa e que consta como sócia no estatuto social da mesma, e acrescenta ter sido informada no início de 2007 de que a empresa estava em situação ativa junto ao CNPJ. Também não nega o atraso na entrega da declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da DIRPF, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado. Assim sendo, comprovado o enquadramento da situação fática da contribuinte em hipótese que a obriga à entrega da DIRPF, não há como afastar a multa aplicada por atraso na entrega da declaração. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.586 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.002269/2008-84 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8454066 #
Numero do processo: 13925.720036/2013-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa possa instruir o processo com todas as informações e documentos referentes ao processo administrativo nº 18208.183221/2008-17 e a inscrição nº 00000090412008230. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13925.720036/2013-56

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268287

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-000.201

nome_arquivo_s : Decisao_13925720036201356.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13925720036201356_6268287.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa possa instruir o processo com todas as informações e documentos referentes ao processo administrativo nº 18208.183221/2008-17 e a inscrição nº 00000090412008230. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8454066

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606480969728

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T13:37:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T13:37:01Z; Last-Modified: 2020-09-14T13:37:01Z; dcterms:modified: 2020-09-14T13:37:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T13:37:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T13:37:01Z; meta:save-date: 2020-09-14T13:37:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T13:37:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T13:37:01Z; created: 2020-09-14T13:37:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-14T13:37:01Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T13:37:01Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13925.720036/2013-56 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.201 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Assunto SIMPLES NACIONAL Recorrente JACKS PAPELARIA E CONFECÇÕES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que essa possa instruir o processo com todas as informações e documentos referentes ao processo administrativo nº 18208.183221/2008-17 e a inscrição nº 00000090412008230. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 25 .7 20 03 6/ 20 13 -5 6 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL"), o qual será complementado ao final: Versa o processo sobre a EXCLUSÃO DO SIMPLES da empresa em epígrafe, mediante o ADE DRF/CASCAVEL nº 546393, de 03/09/2012, às fls. 04, ciência em 26/09/2012, AR de fl. 36, onde consta como motivação da exclusão a existência de débitos não-previdenciários em cobrança na PGFN (tela SIVEX, fl. 34): “Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN Inscrição Valor Consolidado 00000090412008230 R$ 13.297,8”5 Em 16/10/2012, a empresa apresenta então sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, fls. 02, contra a decisão que a excluiu do Simples, alegando que, quanto aos débitos motivadores do ADE: 1) Os Débitos Não Previdenciários em Cobrança na PGFN já foram totalmente pagos na data de 28/05/2012, quando ainda se encontravam no extrato da SRFB como Débito em Cobrança (SIEF); 2) No entanto, os mesmos débitos estariam sendo objeto da cobrança pela PGFN; 3) Anexa comprovantes e extrato da RFB para confirmação dos pagamentos. Anexei os documentos de fls. 32/36. Em sessão de 20/12/2013, a DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO DO SIMPLES. O comando da art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é imperativo no sentido de que a exclusão dar-se-á de ofício quando constatada a situação de impedimento de opção pelo sistema favorecido. Nos fundamentos do voto relator (fls. 40 do e-processo): Ora, a interessada alega que os Débitos Não Previdenciários em Cobrança na PGFN já teriam sido totalmente pagos na data de 28/05/2012, quando ainda se encontravam no extrato da SRFB como Débito em Cobrança (SIEF). Para comprovar apresentou os documentos de fls. 08/21. Discordo. Ao contrário do que alega a interessada, os pagamentos não se referem ao débito que motivou sua exclusão do Simples Nacional. Assim sendo, verifica-se que a mesma não logrou comprovar que havia resolvido as pendências constantes do ADE ora guerreado. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reitera todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, inclusive anexando mais uma vez os comprovantes de pagamento os quais supostamente comprovariam a regularização de todos os seus débitos fiscais. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e preencha os demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente processo não se encontra em condições de julgamento, consoante será demonstrado a seguir. A grande celeuma em debate nos autos se refere ao pagamento de um débito o qual ensejou a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Conforme tela do Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (“SIVEX”), mesmo após o prazo para regularização dos débitos motivadores do Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 546.393/2012, restou um saldo de R$ 13.342,79 de débito não previdenciário em cobrança na PGFN com número de inscrição 00000090412008230, veja-se (fls. 35 do e-processo): Desde a sua primeira manifestação nos autos, o contribuinte informou que os débitos constantes da referida inscrição já haviam sido quitados enquanto ainda eram objeto do processo administrativo nº 18208.183221/2008-17. Foram inclusive anexados aos autos documentos os quais supostamente comprovariam tais alegações. Ao analisar tais alegações, a instância a quo concluiu que a documentação anexada aos autos não se refere à inscrição nº 00000090412008230, como se vê abaixo (fls. 39 do e-processo): Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Ora, a interessada alega que os Débitos Não Previdenciários em Cobrança na PGFN já teriam sido totalmente pagos na data de 28/05/2012, quando ainda se encontravam no extrato da SRFB como Débito em Cobrança (SIEF). Para comprovar apresentou os documentos de fls. 08/21. Discordo. Ao contrário do que alega a interessada, os pagamentos não se referem ao débito que motivou sua exclusão do Simples Nacional. Observa-se, contudo, que ela não explicou como chegou a essa conclusão. Não menciona, por exemplo, se haveria alguma relação entre o processo nº 18208.183221/2008-17 e a inscrição nº 00000090412008230, nem tampouco quais os documentos permitem concluir que os comprovantes não são referentes ao débito em aberto. Não consta dos autos o detalhamento da inscrição, cópia do mencionado processo administrativo, nem relação dos débitos lançados. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta novamente os comprovantes de pagamento referentes ao suposto processo administrativo o qual na sua alegação teria dado origem a inscrição 00000090412008230. E para comprovar suas alegações anexa o extrato do processo. Sucede que o mencionado extrato é absolutamente ilegível (fls. 76/78 do e- processo), não se sabe se por problemas na digitalização dos documentos pela própria Receita Federal ou pelo contribuinte. O que se pode afirmar é que houve uma falha na instrução dos autos, tanto por parte da instância a quo, como por parte do contribuinte. Ambos fazem alegações sem fazer prova nos autos. Por essa razão, torna-se imprescindível o retorno dos autos para que a Unidade de Origem possa instruir o processo com todas as informações e documentos referentes ao processo administrativo nº 18208.183221/2008-17 e à inscrição nº 00000090412008230. É importante que a Unidade de Origem (A) informe quais os débitos foram objeto do processo nº 18208.183221/2008-17; (B) informe se os comprovantes de arrecadação apresentados pelo contribuinte nos autos se referem a esses débitos; e (C) informe se se tratam dos mesmos débitos que deram origem à inscrição de nº 00000090412008230 e qual o seu status atual. Caso alguma dessas informações dependa da participação do contribuinte na diligência, deve ser providenciada a sua intimação para colaborar com a Unidade de Origem. Após elaboração de um relatório conclusivo a respeito da diligência, o contribuinte deve ser intimado para – caso queira – se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720036/2013-56 Por todo o exposto, voto para converter o processo em diligências nos termos acima mencionados. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434003 #
Numero do processo: 35166.000627/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2004 DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Ante a revogação, pela Lei nº 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público pelas infrações à legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome do dirigente público. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2004 DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Ante a revogação, pela Lei nº 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público pelas infrações à legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome do dirigente público. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35166.000627/2005-75

conteudo_id_s : 6261580

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.148

nome_arquivo_s : Decisao_35166000627200575.pdf

nome_relator_s : Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 35166000627200575_6261580.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011

id : 8434003

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606484115456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 44          1 43  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000627/2005­75  Recurso nº  265.505   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigação Acessória em Geral  Recorrente  PAULO SERGIO MOTA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2004  DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE  DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N.º 11.941/09.  As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o  princípio da retroatividade da legislação mais benéfica.  Ante a revogação, pela Lei nº 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que  atribuía  responsabilidade  pessoal  do  agente  público  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, o auto de infração não mais será lavrado em nome  do dirigente público.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 46DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08451.F26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 47DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08451.F26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000627/2005­75  Acórdão n.º 2301­02.148  S2­C3T1  Fl. 45          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  PAULO  SERGIO MOTA PEREIRA em face da decisão de primeira instância que julgou procedente o  lançamento  de  débito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  referente  à  fiscalização  realizada no período de 01/09/2000 a 31/08/2004.  2.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  “durante  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte  Santa  Casa  de  Misericórdia  do  Pará,  foram  solicitados,  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  dentre  eles  a  documentação  referente  aos  benefícios  do  salário  maternidade  e  família.  A  empresa,  mesmo  pagando  esses  benefícios  aos  seus  segurados  empregados, não apresentou a documentação solicitada,  razão pela qual é  lavrado este Auto­ de­Infração – AI”. (fl. 14)  3. A emenda do acórdão atacado (15.14.405 – 5ª Turma da DRJ/SDR) restou  sedimentada nos termos que seguem:  “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO.  Constitui infração ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei n.º 8.212,  de 24 de julho de 1991, deixar a empresa de exibir à Fiscalização os  documentos  solicitados,  necessários  à  verificação  de  sua  situação  perante a Previdência Social.  Lançamento Procedente.” (fl. 27)  4.  Visando  a  reforma  do  decisum,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte, aduziu, em síntese, que:  a)  preliminarmente,  a  inexigibilidade  do  depósito  recursal  de  30%  sobre  o  valor da condenação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa;  b)  a  nulidade  do  auto  de  infração  visto  que  não  ficou  demonstrado  “cabalmente”  que  a  empresa  se  negou  a  apresentar  a  documentação  para  verificação  do  auditor  fiscal.  Além  disso,  juntamente  com  sua  defesa,  a  empresa apresentou a documentação, a qual ainda se encontra em poder do  fisco;  c) no mérito,  o  recorrente  defende  a  inexistência do  débito,  tendo  em vista  que a documentação solicitada foi encaminha junto com a defesa;  d)  que  entregou  os  comprovantes  solicitados  para  a  comprovação  dos  pagamentos do “Salário Família” e “Salário Maternidade” e informou que os  mesmos  estavam  arquivados  em  pastas  de  funcionários,  mas  que  nos  relatórios  analíticos  que  estavam  em  seu  poder  contavam  a  relação,  e  no  analítico financeiro, os valores pagos e recebidos a cada servidor, sendo que  nessa  ocasião  o  agente  fiscalizador  afirmou  que  no  momento  não  haveria  Fl. 48DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08451.F26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 necessidade desses documentos, pois seriam analisados em primeiro lugar os  documentos já entregues e somente depois os demais.  e) por fim, pugnou pela nulidade e arquivamento do lançamento, e não sendo  possível,  que  fosse  feita  nova  fiscalização  para  apurar  a  exatidão  da  documentação apresentada.  5.  Embora  devidamente  cientificado  do  recuso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte, o fisco limitou­se a encaminhar os autos à apreciação desta Câmara.  É o relatório.    Fl. 49DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08451.F26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000627/2005­75  Acórdão n.º 2301­02.148  S2­C3T1  Fl. 46          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  3.  Conforme  narrado  no  relatório  fiscal,  o  lançamento  do  débito  para  o  contribuinte  se  deu  tendo  em  vista  que  “durante  ação  fiscal  realizada  no  contribuinte  Santa  Casa  de  Misericórdia  do  Pará,  foram  solicitados,  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos  fiscais,  dentre  eles  a  documentação  referente  aos  benefícios  do  salário  maternidade  e  família.  A  empresa, mesmo pagando esses benefícios aos seus  segurados empregados, não apresentou a  documentação solicitada, razão pela qual é lavrado este Auto de Infração – AI”. (fl. 14)  4. Ainda em consonância com a informação fiscal “o Sr. Paulo Sérgio Mota é  o dirigente da  Instituição no momento da ação  fiscal e por  se  tratar de órgão público o AI é  lavrado  em  seu  nome,  pois  o  artigo  41  da  Lei  8.212/91  estatui  que  o  dirigente  de  órgão  ou  entidade da  administração pública  responde pessoalmente pela multa  aplicada por  infração à  legislação previdenciária.” (fl. 14)  5.  Dessa  forma,  entendo  que  no  caso  em  análise  deva  ser  observada  a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do Código Tributário Nacional.  6.  Isso  porque,  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  tinha  fundamento  legal expresso no art. 41 da Lei n º 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado pelo  art.  65 da Medida Provisória n  º  449 de 2008,  convertida na Lei nº 12.375/2010. O  referido  artigo possuía a seguinte redação:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à  requisição.  (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008)”  Fl. 50DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08451.F26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 7. E segundo prevê o art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  8. Assim, entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas “a” e “b”  do CTN, pois a MP n º 449, convertida na Lei n.º 12.375/2010, ao revogar o art. 41, da Lei n º  8.212,  implica  a  não  responsabilização  do  dirigente  nas  omissões  e  ações  que  geram  o  descumprimento de obrigações acessórias.  9. Além disso, cumpre ressaltar que a aplicação de uma penalidade terá como  componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o  responsável pela conduta e a penalidade a  ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum benefício para o infrator,  a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O  próprio caput do art. 106  informa que o que será  julgado é o ato, e nesse momento estamos  julgando o ato do dirigente, portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do CTN.  10. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de  definir  o  ato  como  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  como  ato  infracional.  Dessa  forma,  importante dizer que caso a  fiscalização  fosse autuar o dirigente na data de hoje, por  fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função justamente da MP n º 449, convertida na Lei n.º.  12.375/2010. Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da  MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação.  11. Além do mais,  a  norma  legal  deixou  de  tratar  o  ato  do  dirigente  como  contrário  à  exigência  de  ação  ou  omissão.  In  casu,  não  houve  configuração  de  fraude  pelo  dirigente no relatório fiscal.  12.  Não  bastasse  isso,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda,  em  virtude  de  consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDA/CAT n º 190  de 2009, por meio do qual  reconhece a  retroatividade benigna surgida com a MP n  º 449 de  2008. Com isso, a própria Receita deixará de efetuar tais lançamentos e ainda em decisões de  primeira instância aplicará a retroatividade benévola.  13.  Firme  no  meu  posicionamento,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário interposto, ante a ausência de dispositivo legal que assegure a imposição da  lavratura do auto de infração na pessoa do recorrente.  CONCLUSÃO  14.  Assim,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes     Fl. 51DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08451.F26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000627/2005­75  Acórdão n.º 2301­02.148  S2­C3T1  Fl. 47          7                               Fl. 52DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0120.08451.F26H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011 08:49:36. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 01/08/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 12/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0120.08451.F26H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A6D54A11A95C8EB4B06773E90EFDB7222D72E4B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35166.000627/2005-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8427789 #
Numero do processo: 13709.002150/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-007.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13709.002150/2005-45

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260397

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.737

nome_arquivo_s : Decisao_13709002150200545.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13709002150200545_6260397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8427789

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606489358336

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T02:19:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T02:19:51Z; Last-Modified: 2020-08-27T02:19:51Z; dcterms:modified: 2020-08-27T02:19:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T02:19:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T02:19:51Z; meta:save-date: 2020-08-27T02:19:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T02:19:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T02:19:51Z; created: 2020-08-27T02:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-27T02:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T02:19:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13709.002150/2005-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.737 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de agosto de 2020 Recorrente ANTHERO DA SILVA GASPAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 NULIDADE. Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 21 50 /2 00 5- 45 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002150/2005-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o citado contribuinte, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano calendário 2000, que apurou crédito de R$ 48.144,38, atualizado ate maio de 2005. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, os quais foram alterados: o valor de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 163.567,60 para R$337.861,60 por ter sido verificada omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça no valor de R$ 174.294,00; o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 46.869,25 para R$93.291,77, em virtude da inclusão do correspondente imposto de renda retido pelo Tribunal de Justiça. Na Declaração de Ajuste Anual original referente ao exercício 2001 entregue em 01/04/2001, fl. 39, foram informados como rendimentos tributáveis, como total de deduções e como imposto retido os valores respectivamente de R$ 368.244,31, de R$135.611,58 e de R$ 91.815,09, tendo sido apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 32.161,09, já restituído consoante fls. 60 e 65. Foi apresentada Declaração de Ajuste Anual retificadora em 21/04/2004, tendo sido alterados o valor de rendimentos tributáveis de R$ 368.244,31 para R$359.823,40 e o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 91.815,09 para R$92.542,73. As alterações promovidas alteraram o saldo de imposto para R$ 35.204,48 a restituir. Registre-se que a diferença de restituição também foi resgatada. E em 24/07/2004, foi apresentada nova Declaração de Ajuste Anual retificadora, tendo sido alterados o valor de rendimentos tributáveis de R$ 359.823,40 para R$163.567,60, o valor total de deduções de 135.611,58 para R$ 1.892,02 e o valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 92.542,73 para R$ 46.869,25. As alterações promovidas alteraram o saldo de imposto para R$ 6.728,47 a restituir. Cientificado em 30/09/2005, o contribuinte apresenta em 21/10/2005 impugnação com as seguintes alegações em síntese: => a auditoria fiscal laborou em equivoco porque não se deu ao trabalho de verificar a declaração feita anteriormente; os documentos de fonte comprovam a declaração apresentada em 01/04/2001; o contribuinte recebeu das suas fontes pagadoras em 2004 informações com a orientação de que deveria providenciar a retificação de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2001 e foi apenas isto que o requerente se limitou a fazer; se o sistema não reconheceu individualmente cada fonte, apesar dos CNPJ serem diferentes, caberia ao auditor, em caso de dúvida, determinar que o contribuinte prestasse os esclarecimentos necessários e não, de forma arbitrária, penalizar o contribuinte, como o fez; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002150/2005-45 => o presente Auto de Infração resulta de uma arbitrariedade vedada pelo sistema constitucional vigente que determina, entre outros, o devido processo legal, a amplitude defensiva e a presunção de inocência; se o auditor tivesse examinado a declaração apresentada em 01/04/2001, teria verificado que esta tinha sido processada regularmente pela Receita, logo ele estaria diante de uma declaração válida e que não tinha sido desconstituída ou desclassificada, portanto, em favor ao contribuinte, militava uma presunção; se o auditor tivesse obedecido ao devido processo legal, teria feito revisão da declaração originária e notificado o requerente para apresentar defesa e então após a desclassificação, prosseguiria no caso de não ter sido acolhida a defesa do contribuinte, mas nunca da forma como fez. Ao final, requer que seja julgado insubsistente o presente Auto de Infração. Tendo em vista as alegações e documentos acostados nos autos, o presente processo foi encaminhado à origem para que o interessado fosse intimado a apresentar os comprovantes das despesas médicas e com instrução informadas nas Declarações entregues em 01/04/2001 e 02/04/2004 por meio do Despacho nº 84 – 5ª Turma da DRJ/BHE, datado de 05/08/2009, fls. 69 a 70. Cientificado em 07/02/2011, o contribuinte não se manifestou, tendo sido o pressente processo encaminhado a esta Delegacia de Julgamento em 05/05/2011. A DRJ Minas Gerais, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o contribuinte apresentou, em relação ao exercício 2001, Declaração de Ajuste Anual em 01/04/2001, em 21/04/2004 e em 24/07/2004 (fls. 39, 43, 48). Na Declaração de Ajuste Anual originária entregue em 01/04/2001, bem como na declaração retificadora entregue em 21/04/2004, foram informadas deduções correspondentes à contribuição à previdência social, à dependente, às despesas com instrução e às despesas médicas. Já na Declaração de Ajuste Anual retificadora entregue em 24/07/2004, que substituiu integralmente a anteriormente apresentada, foram informadas somente deduções correspondentes à contribuição à previdência social e à dependente. Tendo em vista as alegações e documentos acostados nos autos, o presente processo foi encaminhado à origem para que o interessado fosse intimado a apresentar os comprovantes das despesas médicas e com instrução informadas nas Declarações entregues em 01/04/2001 e 02/04/2004, mas não logrou fazê-lo. Por outro lado, em face da apresentação do comprovante de rendimentos emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fl. 27, restou comprovado nos autos o direito do contribuinte à dedução de certas despesas. No tocante à alteração dos valores de rendimentos tributáveis e de imposto de renda retido na fonte, constata-se que as informações contidas nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) atualizadas, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em nome do contribuinte referentes ao ano calendário 2000 respaldam o procedimento fiscal adotado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002150/2005-45 Fonte Pagadora Rendimentos Tributáveis Imposto retido MPúblico R.Janeiro 163.567,60 46.869,25 TJ Rio de Janeiro 174.294,00 46.422,52 Total 337.861,60 93.291,77 Na Declaração de Ajuste Anual retificadora referente ao exercício 2001entregue em 21/04/2004, o contribuinte informou como rendimentos tributáveis e imposto retido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os valores acima. Por sua vez, na Declaração de Ajuste Anual retificadora referente ao exercício 2001 entregue em 24/07/2004, o contribuinte informou como rendimentos tributáveis e imposto retido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os correspondentes valores discriminados na citada tabela. Observe-se ainda que os valores de rendimentos tributáveis e de imposto de renda retido contidos na Dirf atualizada emitida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vão de encontro com os dados contidos no comprovante de rendimentos de fl. 27 trazido aos autos pelo contribuinte quanto da apresentação da defesa. Desta forma, tem-se que não merecem reparo as alterações promovidas pela fiscalização referentes aos valores de rendimentos tributáveis e de imposto de renda retido na fonte. Assim sendo, refazem-se os cálculos, em virtude da inclusão de despesas médicas e com contribuição à previdência social. Utilizando a mesma metodologia aplicada no Auto de Infração para apurar o valor de restituição indevida a devolver corrigida, corrige-se o valor mantido neste voto, no caso, R$ 27.854,46, para R$ 43.471,99. Registre-se que o índice utilizado nesta correção, 56,07%, fl. 82, corresponde ao índice de juro acumulado de maio de 2001 a maio de 2004. Ante o exposto, vota a DRJ por indeferir a preliminar e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação para apurar restituição indevida a devolver no valor de R$43.471,99. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deve ser cancelado o auto de infração. Alega preliminarmente que seja declarada a decadência. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002150/2005-45 Preliminar - Decadência O Contribuinte suscita essa preliminar querendo que seja reconhecida a prescrição intercorrente eis que o assume , na sua afirmações, que o prazo decadencial teria inicio em 1 de janeiro de 2002. Mas alega que já esta “decadente” atualmente. Tendo em vista que o lançamento ocorreu em setembro de 2005, não há mais o que ser discutido com relação a este tema. Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento novo que evidenciasse algo distinto do quanto concluído pela decisão de piso. Além do mais, resta mais do que claro que o contribuinte entregou a ultima declaração com informações absolutamente equivocadas, seja por intenção voluntária seja por falta de conhecimento. Infelizmente não a intenção do agente, neste caso, não muda o cenário do necessário lançamento tributário. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002150/2005-45 Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.737 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13709.002150/2005-45 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8422969 #
Numero do processo: 10980.000231/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelo portador de moléstia grave, comprovada mediante laudo médico oficial, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2301-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelo portador de moléstia grave, comprovada mediante laudo médico oficial, são isentos do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.000231/2007-65

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6258689

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.683

nome_arquivo_s : Decisao_10980000231200765.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CAROLINE LIMA DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980000231200765_6258689.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8422969

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606538641408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-16T09:16:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-16T09:16:51Z; Last-Modified: 2020-08-16T09:16:51Z; dcterms:modified: 2020-08-16T09:16:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-16T09:16:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-16T09:16:51Z; meta:save-date: 2020-08-16T09:16:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-16T09:16:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-16T09:16:51Z; created: 2020-08-16T09:16:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-08-16T09:16:51Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-16T09:16:51Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.000231/2007-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.683 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente ANNA MARIA GARBERS ODEBRECHT (ESPÓLIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão percebidos pelo portador de moléstia grave, comprovada mediante laudo médico oficial, são isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 06-22.452 – 4ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 46 e ss), verbis: Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 09/13, lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, em que se exige imposto suplementar de RS 26.445,84, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais correspondentes. Consoante demonstrativos que compõem o auto de infração, foi constatada: a) omissão de rendimentos de R$ 136.515,01, relativos à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, conforme DIRF da fonte pagadora; e b) dedução indevida de imposto de renda na fonte, tendo em conta que as fontes pagadoras informaram o total de R$ 63.246,27, ao passo que foram declarados R$ 63.631,15. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 02 31 /2 00 7- 65 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.683 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000231/2007-65 Realizada a ciência por via postal, em 20/12/2006 (fl. 37), HANS KLAUS GARBERS, inventariante (fl. 15), apresentou, tempestivamente, em 10/01/2007, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02/25, na qual alega, em síntese, que, consoante declaração e laudo médico expedidos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, a contribuinte autuada era portadora de neoplasia maligna (CID 10 C 50.9), desde 13/11/1998, fazendo jus à isenção do imposto de renda, conforme art. 6º, XIV, da Lei n° 7.713, de 1998, alterada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 1992, tendo sido o valor de R$ 164.023,01 devidamente declarado como RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS, razão pela qual requer o cancelamento do débito reclamado. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, para reduzir a infração de omissão de rendimentos ao patamar de R$ 136.515,01, de modo a sanar inconsistência do auto de infração. Referido julgado não conferiu aptidão à prova de condição de portador de moléstia grave, no período de apuração analisado; bem como consignou a ausência de impugnação contra a infração de compensação indevida de IRRF. Cientificado da decisão de piso em 25/06/2009, os sucessores do espólio do contribuinte apresentaram recurso voluntário, em 24/07/2009 (e-fls. 54 e ss). Em suma, reiteram as alegações da impugnação. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais. A matéria devolvida a esse colegiado limita-se a infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 136.515,01. No mérito, entendo assistir razão aos recorrentes. Com efeito os documentos juntados aos autos fazem prova de que os rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano- calendário de 2002, pagos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, reputados omitidos, tratam-se de pensão, vide e-fls. 11. Provou, ainda, mediante laudo médico oficial, às e- fls. 10, que a moléstia grave foi contraída em 13/11/1998, conforme consta expressamente desse laudo, no campo observações, verbis: Observações: EXAMINADA PARA FINS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PENSÃO POR MORTE, CONFORME ANATOMO PATOLÓGICO DATADO DE 13/11/1998. Isso posto, preenchidos os requisitos estipulados pela legislação tributária, em especial no inciso XIV do artigo 6º da lei nº 7.713/88, reconheço a isenção do IRPF sobre esses rendimentos, cancelando a infração de omissão de rendimentos. Conclusão Com base no exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.683 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000231/2007-65 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0