Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786956 #
Numero do processo: 11065.001558/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05554
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001558/90-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05554

nome_arquivo_s : 10605554_101219_110650015589011_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650015589011_4196015.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786956

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985926684672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:42:29Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:42:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:42:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:42:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:42:29Z; created: 2009-08-27T14:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T14:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:42:29Z | Conteúdo => 4 ...- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 11065/001.558/90-11 AAP Sessão d e 27 de abril d e L993 ACORDÃO N9 106-05.554 Recurso n Q. 101.219 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1987 Racomme- INDÚSTRIA DE CLICHÊS DE BRONZE DEUTRICH LTDA. ;Recorrida- DRF EM NOVO HAMBURGO - RS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO-EME SUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com do- cumentação hábil e idônea a data do efetivo paga mento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem á presun- ção de omissão de receita. IRRF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO - Tribu- ta-se a distribuição disfarçada de lucro no pe- ríodo da ocorrgncia da despesa, ainda que poste riormente formalizada a operação que tenha dado causa ao lançamento. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes uatos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CLICHÊS DE B. DEUTRICH LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de abril de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE WILFRIDO A USTO RQUir 'S - RELATOR ;a::3 N t tais i0 V.V. ‘._.1g0;; VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 NOV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e DANILO JOSÉ LOUREIRO. Ausente justificadamente o Conse- lheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 4':-.-, • .. • "ifi:7•-•*-4 ' ;-14-tbt 'e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ppoeuggo el! 11065/001.556/60-11 • - . .. ' : • RECURSO Ni: 101.219 - •_ _ - &CORDÃONE: 106-05.554_ _ _ RECORRENTE: INDÚSTRIA DE CLICHÊS DE BRONZE DEUTRICH LTDA. RELATORIO - - INDUSTRIAS DE cucHes DE BRONZE DEUTRICHi LTDA., com sede a Rua MarcIlio Dias, nr. 879. Rio Branco, No- vo Hamburgo, RS, recorre A este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, que Julgou par- cialmente procedente a exigência fiscal, formalizada no Auto de Infração de fls. 43/49, para cobrança do Imposto de' Renda - Pessoa Jurídica, relativo aos exerci tios de 1986 e 1987. pe- riodos-base de 1985 e 1986, em face a apuraçbes das irregula- ridades descritas na peca vestibular. _e A matéria impuonanda decorre da constatação E das seguintes irregularidades apuradas: = . 1) Omissão de receita operacional caracteriza- ida por recurso de caixa fornecidos por sócio sem comprovação. da origem e efetiva entrega do numerário. I Enquadramento legal: art. 157 parágrafo lo., 1 art. 181 e art 387-11 todos do RIR/80. i 2) Omissão de receita operacional caracteriza- 1 da pela existência de passivo FicitIcio representado por va- I, toros na conta fornecedores sem prova de que constituam pas- sivo real, nos balanços encerrados em 31.12.85 e 31.12.86. 1 _- Enquadramento legal: art. 157, parágrafo lo., . art. 180 e lrt. 387-11 todos do RIR/80. I 3) Distribuição disf arcada de lucros caracte- rizada pela entrega de numerário a sócio para compra da imó- vel, que não foi comprovada a transferência do mesmo para a 1 empresa. I Enquadramento legal; art.134-I1, 135 e 145-111 do Código Civil Brasileiro, art. 167-1 090 da Lei nr. 6216/75, arte. 174 parágrafo lø., 367-1, 370-1 e 387-11 do 1 RIR/80. I comprovacao que corresponda Glosa no valor de pro-labore por falta de "o", 387-1 do RI:re m legal: a uma prestação de serviços. Enquandraento lal, arta. 236 parágrafo 5o. Após ter postulado e obtido a dilatação do I prazo regulamentar para a apresentação de sua defesa, a em-' presa ingressou tempestivamente, com a impugnação de fls., J Wani001" =COO Ne 0115/10 47...." J.— SEPWCOMALKOFEDERM Processo n 2 11065/001.556/90-11 3. ACordao n 2 106-05.554 54/78. onde consta as irregularidades apontadas no Auto de Infração. Em informação fiscal as fls. 81/83. o autor contraditou os argumentos de defesa apresentados. consideran- do, porém, parte deles, aduzindo em resumo que: 1) Suprimento de Caixa O autuante considera que, com exceção da im- portância Cz* 53.898,68 que considera estar provada a origem e a afetividade da entrega do numerário às fls. 60, os demais valores devem ser mantidos pois a empresa não junta prova do- cumental coincidente em datas e valores daquilo que alega. 2) Passivo Ficticio Quanto ao equivoco contábil em lançar o paga- mento da duplicata na conta Becker e Schram Ltda ao invés de Eletro Comercial KF Ltda, considera provado as fls. 61/62 e assim propbe que seja excluído do valor tributável o total de Cz$ 409,05. Considera também correto excluir, por decaden- tes à época do lançamento, os valores compovados às fls. 63/66. Quanto aos demais propbe que sejam mantidas. 3) Pró-Labore indedutivel Não conisdera satisfatória as provas apresen- tadas de fls. 67/72. 4) Distribuiçato Disfarçada de Lucros 1 : Considera o autuante que o registro contábil ri de compra do imóvel pela empresa somente está feita para en- cobrir a importância entregue ao sócio. E quando ao registro público, o que prova a compra e venda do imóvel para tercei- ros, ainda não foi concretizada. Portanto, considera estar perfeitamente carac- terizada a distribuição disfarçada de lucros.i E Submetido a processo à consideração do Delega-_ - do da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS, este julgou par- i = cialmente procedente a impugnação sob os seguintes Fundamen- tos: 1) O iulqador singular considera que o recla- mante não traz ao processo qualquer documento para demonstrar - a efetiva entrega de dinheiro ao Caixa. Em relação à origem = dos recursos escriturados a empresa limita-se a alegar que no - ano de 1985 os valores decorreram da venda de imóvel feitos e - ao próprio reclamante. Para os suprimentos do ano de 1986, dos dois r I suprimentos escriturados neste ano, apenas um deles coincide em valor com a retirada na conta bancária (Cz$ 53.898,68), porém o reclamante não indicou de qual ou quais operaçbes se I originaram os recursos depositados no banco. Por esta razão, é de ser mantida esta parte do lançamento. 2) Passivo Ficticio Em relação ao equivoco demonstrado pelo recla- mante na troca de contas de fornecedores conforme comprovado 1 às fls. 61/62, é de ser excluído de tributação o valor de Cz$ -e 409,05.- :a Quanto aos valores alegados pela reclamante de 1,-= terem sido atingidos pelo instituto da decadéncia por ocasião ,i do lançamento, o reclamante não apresentou os titulas, atra- 7 = vés dos quais se poderia constatar terem sido efetivamente - pagos em 1984, não ficando portanto comprovado no processo,s- :a ~momo.., a-.- umn~conmeo= Processo n g 11065/001.558/90-11 4. A gordao n 2 106-05.554 que a omissão de receita ocorreu em 1984, como Meca. Por es- ta razão, deve ser mantida esta parte do lançamento. 3) Glosa de Pró-Labore O jul g ador singular aceita a comprovação efe- tuada pela reclamante de fls. 67/76. considerando que deve ser excluído de tributação o valor de Cr$ 48.997.751,00 no e- xercido de 1986 e Cr$ 146.406,00 no exercicio de 1987. 4) Distribuía° Disfarçada de Lucros O fato, objeto do lançamento, foi a venda de um imóvel que o sócio fez à reclamante em 05.07.85. Apesar de pago o preço, naquele mesmo ano, a escritura pública de transferência do imóvel não tinha sido lavrada até a data do auto de infração, em 23.07.90. Cita os arts. 530, 531 e 533 do Código Civil Brasileiro para basear a exigência da escritura no Registro de Imóveis. Considerando que está perfeitamente tipificada a infração em pauta. Conclui, o jul gador singular que deve ser ex- cluído de tributação os valores de a) Cr$ 48.997.751,00 no exercido de 1986, e b) Cr$ 146.815.00 no exerci cio de 1987. Determinado a cobrança do Imposto de Renda á Pessoa Jurídica no valor original de 8.202,09 BTNF, acrescido de Juros e multas. Cientificada da decisão em 01.07.91 e com ela não se conformando, parcialmente. a contribuinte interpele, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 94/108, tentando - á comprovar a efetiva entre ga do numerário -fornecido pelo sócio E 1 José Paulo Deutrich em 28.22.85 de Cr$ 25.753.311.00 em 1 05.12.85 de Cr$ 35.000.000,00. em 31.12.85 de Cr$ 1 35.000.000,00 e em 31.12.85 de Cr$ 9.373.462,00, conforme de- monstrado em fls. 44 do auto de infração. e para descaracte- rizar o remanescente passivo ficticio levantado com base nos balanços encerrados em 31.12.85 e 31.12.86. Reitera as razbes a apresentadas na impuonação, alegando em sua defesa, em sinte- à ses, o seguinte: I) Suprimento de Ciaxa Em relação a origem, renova o argumento do produto da venda de imóvel que o sócio efetuou à empresa. su- - primento de Cr$ 67.266.942.00 tem sua efetiva entrega em moe- da corrente consubstanciada no ato do supridor ter recebido da recorrente, na mesma data, a importência de Cr$ a 110.000.000.00, como pagamento inicial pela aquisição do imó- vel. A importência de Cr$ 15.000.000,00, escriturado em 31.12.85. tem sua efetiva entrega calcada na transferência, em transito por caixa, do crédito existente a favor do sócio, representado em conta relativa à aquisição do imóvel sendo sua última parcela, tendo como contra-partida o crédito na conta-corrente do sócio. Quanto aos suprimentos relativos ao ano de È.1 1986. renova os ar gumentos da impugnação acrescentando que os recursos depositados em conta bancária do supridor se origi- na, além da percepção mensal de remuneração pro-labore e de rendimentos de alu guéis. da operação de venda de imóveis do 1 supridor. no valor de Cr$ 165.000.00. conforme copia do con- trato de compra e venda em anexo de fls. 99/101. aneração es- ta que proporcionou ao supridor o recebimento de recursos. Quanto a distribuição disfarçada de lucros a- 1 lega que não encontra respaldo legal, baseado nos arts. 1122 InOmmiNWona l 4WO SUFOCO RUEILIE0 FEDERAL Processo n 2 11065/001.558/90-11 5. Acordao n 2 106-05.554 e 1137 do Códi go Civil Brasileiro, além de apresentar, em a- nexo, cópia da escritura pública do imóvel em questão. Conluindo, a recorrente apelo pelo provimento do recurso para reformular parcialmente a decisão de la. ins- tãncia, pedindo para ser excluida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor original de 5.406,39 EITNF. E o Relatório. m 1 4 1'; a A 5 A jeo o Imane Nacional - _ sEmwometcon~ Processo n 2 11065/001.558/80-11 6. AcOrdão n 2 106-05.554 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade; razão pe- la qual dele conheço. 2. A decisão recorrida, fls. 84/91. Julgou par- cialmente procedente a impuonação, conforme enunciado na e - menta, cujo teor transcrevo: "RECEITA DE VENDAS E SERVIÇOS Tributa-se como omissão de receita o passivo fictício e o valor escriturado no caixa como recebido de sócios, sem comprovação da orioem e de sua efetiva entreg a na pessoa jurídica. Exclui-se de tributação o valor de passivo considerado fictício que se comprova decor- rente de erro de escrituração. REMUNERAÇA0 DE SOCIOS Comprovada a efetiva prestação de serviços à sociedade, é dedutivel a despesa com remune- racuo dos sócios. DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS Caracteriza a distribuição disfarçada de lu- cros, o pagamento efetuado a sócio a titulo de compra de imóvel que, decorridos cinco a- ! • nos, não teve a propriedade transmitida para a pessoa jurídica. IMPUGNAÇA0 PARCIALMENTE PROCEDENTE." 3. Com o recurso de fls. 94/101. vieram os docu- mentos de fls. 102/108, tendo o Recorrente renovado as razhes produzidas na impugnação e insistindo na realização da compra e venda com a transferência do domínio do imóvel para a pes- - soa jurídica que não sofreu qualquer preluizo, conforme docu- . mentação anexada com o recurso. 4. Em que pese essa aleg ação do Recorrente, veri- fica-se que a operaçã de compra e venda do imóvel, pelo só- i cio, à pessoa jurídica ocorreu em 05.07.85, a escritura de compra e venda foi formalizada em 30.07.1991. fato que em na- da modifica o lançamento. Diante destas circunstancias. voto no sentido de toma conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para, no mérito, negar-lhe provimento. DrRsilia. DF. 27 de abril de 1993 WILF IDO SUSTO ARÇCar-tlator. ~MU NadoiM• Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

score : 1.0
4787528 #
Numero do processo: 10480.001034/91-30
Data da sessão: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06271
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.001034/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198838

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06271

nome_arquivo_s : 10606271_077343_104800010349130_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800010349130_4198838.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun Mar 16 00:00:00 UTC 94

id : 4787528

ano_sessao_s : 0094

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985932976128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:54Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:54Z; created: 2009-08-28T13:52:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:54Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:54Z | Conteúdo => ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10490/001.034/91-30 AMGS Ses~ de 17 de março de 1994 AcOrdZo nr. 106-06.271 Recurso nr. 77.343 - IRF - ANO: 1986 Recorrente: MACHADO LUNDGREEN COMERCIO E REPRESENTAÇUES LTDA. Recorrida: DRF EM RECIFE - PE IRFONTE - DECORRENCIA - E de se acolher no proces- so dito decorrente o decidido no processo matriz. - Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACHADO LUNDGREEN COMERCIO E REPRESENTAÇOES LT- DA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho i de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- á so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente í i julgado. i i I Sala da. Sesstfes-DF.. em 17 de março de 1994.e i 2 nSealli 5 r. JOSE -R IS G leplASES - PRESIDENTE-m i I NOPTO (7 I.\5 j - RELATOR ã 14_ VISTO EM "/ / . 0.± 'IQ: R A, 44!:;- . :ESlie - PROCURADORA DA FA- / /- at 9 , . — sEssno DE: / 4 AN ly g ZENDA NACIONAL A 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: i : MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SA- : BINO DE FREITAS CUSSI e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadamente os 1 Conselheiros FAUZE MIDLE3 e JOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR. I _. ne ,1 e : i, = a , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/001.034/91-30 Recurso nr. 77.343 Acórdão nr. 106-06.271 Recorrente : MACHADO LUNDOREEN COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RELATOaL 0 Apresenta a recorrente em sua petição de fls. 35/38, o seu inconformismo com o resultado da decisão da autoridade de primeira instãncia, de fls. 22/27, que indeferiu parcialmente a sua impugnação de fls. 12/15, mantendo em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 06. .".... No referido lançamento, reflexivo do Auto de Infração lavrado contra a própria empresa, protocolado sob o nr. 10480/001.031/91-41, exige-se da recorrente Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos, em decorrência de omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa não comprovados e a existência de passivo fictício em seu balan- ço de 31.12.86, relativo a títulos quitados e mantidos no passivo cir- culante desse ano. Exercício 1987. Art. So., DL 2065/83. 3. O processo matriz deste já foi objeto de recurso a esta Sexta Cãmara, sob o nr. 105.329, e no seu julgamento, em Sessão de 16/03/94, teve provimento negado por unanimidade de votos. Acórdão nr. 106-06.230/94, fls. . 4. Em sua peça recursal limita-se aos argumentos expendi dos no processo matriz, nada aduzindo complementarmente. cd" E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10480/001.034/91-30 AcOrdWo nr. 106-06.271 VQTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Por se tratar de processo reflexivo e a recorrente no apresentar defesa especifica, restringindo-se à levada ao processo ma- triz, deve este Julgado acompanhar a decisWo lavrada naquele processo, em razWe da direta relaflo de causa e efeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia-0 . ., nm 17 de março de 1994. NORTON JOSE SIQUEIR ILVA RELATOR Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

score : 1.0
4787049 #
Numero do processo: 10183.003537/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06110
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.003537/89-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4196459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06110

nome_arquivo_s : 10606110_075427_101830035378991_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830035378991_4196459.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787049

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985934024704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:34:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:34:19Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:34:19Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:34:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:34:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:34:19Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:34:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:34:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:34:19Z; created: 2009-08-27T14:34:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T14:34:19Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:34:19Z | Conteúdo => 4 - ".• > MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10183/003.537/89-91 AAP 27 de janeiro 94 Sendo de le 19- ACORDÃO N 9 106—W.110 Rnunon9: 75.427 - IRF ANOS DE 1985 e 1986 ReuxreMe: COMPENSADOS CUIABÁ LTDA. Recorrida • DRF EM CUIABÁ - MT IRFONTE - DECORRÊNCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDOS - Considera-se, automaticamente dis tribuída aos sOcios, acionistas ou titular d; empresa individual, e tributada exclusivamente na fonte, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exer- cício (art. 8 2 do DL n 2 2.065/83). Recurso pr6- vido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPENSADOS CUIABÁ LTDA. ACORDAM os Membors da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exigencia ao decidido no proces- so-matriz. Sala das Sessões (DF), em 27 de janeiro de 1994. • JOSE -'LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE 111167 • ALBERTINO NUNES - RELATOR /bote, 7e; ee z k l~a Á k VISTO EM' IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE:(1 2MAI 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento so Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e FAUZE MIDLEJ. SERVIÇO PUBLICO FECIERI.L PROCESSO Nt 10183/003.537/89-91 RECURSO NP: 75.427 AcORMU)Ne : 106-06.110 RECORRENTE: COMPENSADOS CUIABÁ LTDA. RELATÓRIO COMPENSADOS CUIABÁ LTDA., já qualificada, por seu re presentante, recorre da decisão da DRF/Cuiabá -MT, de que foi cien tificada em 03/11/92 (fls. 32), atreves de recurso protocolado em 23/11/92 (fls. 33). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, anos 1985 e 1986, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n 2 10183/003.538/89-24. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ dos Exercícios em questão, apurando o lucro pela modalidade do lucro mal. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 à Câmara, em sessão de 26/01/94, resultando em DAR PAR CIAL provimento, conforme Acórdão n 2 106-06.089. 5 Neste processo em julgamento, a contribuinte não pro duz qualquer defesa específica. É o relatório. ummommxonmam Processo n 2 10183/003.537/89-91 3. AcOrdão n 2 106-06.110 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe ca be outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que conste do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigencia ao decidido no processo-matriz. Brasília-DF em 27 de janeiro de 1994. 4111:0K MÁ- O ALBERTINO NUNES - RELATOR Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4790919 #
Numero do processo: 10983.001740/95-62
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41275
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.001740/95-62

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209922

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41275

nome_arquivo_s : 10241275_010317_109830017409562_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830017409562_4209922.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4790919

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985951850496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:29:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:29:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:29:44Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:29:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:29:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:29:44Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:29:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:29:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:29:43Z; created: 2009-07-04T19:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T19:29:43Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:29:43Z | Conteúdo => • . Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.740/95-62 RECURSO N°. : 10.317 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE : PAULO CÉSAR DELPIZZO RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :27 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - Entidade de Previdência Privada - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, quando seu valor não corresponder às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DELPIZZO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r„A ANTONIO Dn, FREITAS DUTRA PRESIDENTE / URS -SEN 41 if4 ORA FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente Justificadamente a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , ‘ ,:" )c".;,.4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA',.). • xi_ r'n , * -kt,.:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e .,..,.— n .,1,.À.. PROCES (i' ','''. : 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 RECURSO N°. : 10.317 RECORRENTE : PAULO CÉSAR DELPIZZO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, PAULO CÉSAR DELPIZZO, CPF n°. 003.472.489-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, SC, teve alterada a classificação dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sendo tributada a importância de 11.774,55 UF1R relativa aos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, foi notificado do lançamento de imposto suplementar equivalente a 2.174,48 UFIR e correspondentes gravames legais. Referindo-se à glosa de rendimentos recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 01/05, instruída com os anexos de fls. 06/10, pretende o cancelamento da exigência e restabelecimento, sem restrições, da Declaração apresentada. As alegações do contribuinte foram apropriadamente resumidas, na decisão recorrida, como segue: "1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições efetuadas mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança (cópia fls. 06-10) teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6°, inc. VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/94, determina a isenção do imposto de rendatl os _'/-(---- ' --a-- 2 , ,- e'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES ' . 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde quer os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador eqüivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) se a ELOS não tributou na fonte os rendimentos e ganhos de capital, em decorrência da imunidade, por conseguinte, a segunda condicionante para o reconhecimento da isenção "desde que .... ", não se aplicaria ao caso em tela, restando apenas a primeira condição, qual seja, que estão isentos os beneficios cujo ônus tenha sido do participante. 6) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas, quando em atividade laborativa, à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bi-tributação; 7) quando o trabalhador contribui para a ELOS, incide IRPF sobre a contribuição (1/3), fica desobrigado quanto à Previdência Social. Na aposentadoria ocorre o contrário, paga-se sobre os proventos percebidos do INSS, desobrigando-se em relação àqueles recebidos a título de complementação. O ato da autoridade lançadora, caracteriza a figura jurídica do "bis in idem", condenada e repudiada universalmente; 8) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR/94, as importâncias recebidas no resgate das contribuições nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim a 3 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDAi_ I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCES b- ,' '1 '. : 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 i tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 9) ainda que prevalecesse a opinião do Fisco, seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RI1R194, uma vez que o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; 10)houve erro na elaboração da fórmula de cálculo do imposto suplementar e da multa de oficio." Considerando que na Notificação a multa de oficio foi lançada com a redução do artigo 6° da Lei n° 8.021/91, os autos foram encaminhadas à repartição de origem sendo o lançamento complementado com a aplicação da multa integral. A Notificação substitutiva de fls. 26 foi devidamente impugnada, reiterando o contribuinte as argumentações anteriormente expendidas. Em sua bem fundamentada decisão de fls. 35/40, a autoridade julgadora singular mantém a exigência do crédito tributário, sob fundamento de que a totalidade dos beneficios recebidos da Fundação ELOS, a titulo de complementação de aposentadoria, sujeita-se à tributação na fonte, refutando, ainda a argumentação quanto à argüida proibição constitucional de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, das fundações e outras entidades sem fins lucrativos. Destaca, ainda, que a Lei n° 7.713/88, em seu artigo 6°, inciso VII, letra "b" determina que "Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoa fisica: .... VII - os beneflcios recebidos de entidade de previdência privada: .... b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fon ."tt üz, 4 •,. t4: MINISTÉRIO DA FAZENDA • " , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS 1.1" : 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 No que concerne à alegada bi-tributação e ao tratamento diferenciado, pelo fisco, entre associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram suas contribuições, afirma a digna autoridade "a quão": "A respeito da alegada bi-tributação, pretensamente ocorrida por não haver o contribuinte deduzido se seus rendimentos tributáveis os encargos relativos às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar o tributo novamente na percepção da aposentadoria, cumpre ressaltar que a dedução de tal contribuição não poderia ser feita, uma vez que a Lei n° 8,383/91, em seu art. 10, não contempla tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo do IRPF das contribuições feitas a Entidade de Previdência Oficial. Quanto ao alegado tratamento diferenciado, .... esclareça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos casos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser precisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsado. Quanto à alegação do impugnante, de que não caberia a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso II, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, sob fundamento de que não teria prestado declaração inexata ou agido com culpa ou intuito de fraude, afirmou a autoridade recorrida, verbis: "Não procede essa argumentação, já que, nos termos dos artigos 889 e 992 do RIR/94, a aplicação da multa de oficio independe da existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte. Na verdade, a aplicação da referida multa é decorrente do simples fato de que o lançamento é efetuado ex officio, por iniciativa da autoridade lançadora, 5 s' e, , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA, •. .-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES v' : 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 e não por declaração espontânea do contribuinte. Note-se, ainda que, se houver caracterização de evidente intuito de fraude, a multa de oficio passa a ser de 300%, conforme art. 992, inciso II, do RIR194." A autoridade monocrática elabora, ainda, quadro, demonstrando que o cálculo do imposto suplementar está de acordo com os procedimentos e sistemática de cálculo aprovada pela Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21 de dezembro de 1995. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 44/49, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em atendimento ao disposto da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra-Razões, juntadas aos autos às fls. 51/52. E o relató /ia 6 to: • r,;• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1, PROCES : 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Ao insurgir-se contra o feito, o ora Recorrente reitera os argumentos anteriormente formulados, e apreciados, com muita propriedade, pela autoridade "a quo" cuja decisão não merece reparos, pelo que peço vênia para adotá-la integralmente. A isenção prevista no inciso VII do artigo 6°. da Lei n o . 7.713/88 abrange rendimentos percebidos por pessoas fisicas, e está condicionada ao cumprimento de duas condições concomitantes: que o ônus das contribuições tenha sido do contribuinte e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados. No que se refere à exigência legal de tributação prévia dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, cabe acrescentar aos argumentos que fundamentaram a decisão recorrida, que o próprio contribuinte carreou aos autos cópia de Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através do qual, por unanimidade, após rejeitadas as preliminares, no mérito foi negado provimento à apelação da União Federal, e que se apresenta assim ementado: "TRIBUTÁRIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMUNIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE I. Rejeitam-se as preliminares argüidas: de ilegitimidade de parte, porque a execução do Decreto-lei n° 2065/83 compete à União Federal, através das Delegacias da Receita Federal, enquanto é, efetivamente, a entidade requerente o sujeito passivo da obrigação em tela; de falta de interesse de agir, pois, é fato a)/' 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAçt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘y. PROCESS -L ` : 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 certo e individualizado a retenção do imposto, o que tornou concreto o ato coator. II. As entidades fechadas de previdência privada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 14, incisos I a III do Código Tributário Nacional, beneficiam-se da imunidade prevista na Constituição Federal (art. 150, VI, c, CF 1988; art. 19, III, c CF 67/69). São, pois, inconstitucionais os parágrafos P e 2° do artigo 6° do Decreto-lei n° 2065/83, que sujeitam ao imposto de renda os rendimentos por ela auferidos. III. Precedente: Argüição de Inconstitucionalidade na AMS n° 89.03.01839-7, TRF, j. em 8.2.90." Carece de qualquer fundamento legal a ilação pretendida pelo ora Recorrente no sentido de que, como a imunidade da entidade (ELOS) não permite que haja incidência de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio, "não houve tributo a ser pago", fato que eqüivaleria "à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio." O dispositivo legal citado é claro: a não incidência da tributação sobre os rendimentos das entidades e por ela percebidos, devem ser oferecidos à tributação pelas pessoas fisicas beneficiadas com o recebimento dos recursos. Por outro lado, inexistindo previsão legal, as contribuições pagas às entidades de previdência privada não eram suscetíveis de serem descontadas - apenas as contribuições feitas a entidade de previdência oficial gozam do beneficio, encontram-se incluídas entre aquelas parcelas que, nos termos da legislação vigente, podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES : 10983/001.740/95-62 ACÓRDÃO N°. : 102-41.275 No que tange à não tributação do valor resgatado pelos associados de entidades de previdência privada que optam pelo desligamento envolve situação (prevista em lei) totalmente diversa - neste caso específico, ocorre uma devolução de quantia certa, correspondente ao montante das contribuições efetuadas, enquanto que o pagamento de aposentadoria, ou sua complementação, é por prazo indeterminado, inexistindo a vinculação, a correspondência exata com o limite do montante total dispendido, representado pelas contribuições mensais anteriormente efetuadas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando, em especial, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, prescreve a interpretação literal da legislação que disponha sobre outorga de isenção, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. \IJR ANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4791344 #
Numero do processo: 10469.004593/90-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28608
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10469.004593/90-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4211008

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28608

nome_arquivo_s : 10228608_067818_104690045939032_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104690045939032_4211008.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4791344

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985960239104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:09:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:09:47Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:09:47Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:09:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:09:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:09:47Z; created: 2009-07-05T20:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T20:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:09:47Z | Conteúdo => _ - fd eá\O,,,, I ,. do, - f• .'1 #0. -- •,:,* 4U,S, i MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO i Ptoce44o Nç 10469/004.593/90-32 I: 1 1 1.02-28.608 i 93 i Sessão de 07 de outub,to de 19 ACORDÁO N2 Recurso ne: 67.818 - PIS DEDUÇÃO - EXS. : 1987 e 1988 II , Recorrente: PRENAL - PREMOLDADOS NATAL LTDA il i 1Recorrida : DRF - NATAL - RN li, I, PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tuttando-4ede -Can çamento itegexívo7 -a dec,14ão pit.oen,Lda no p,ij ce44o matníz 4e aptLea ao ,julgamento do pito- ce440 decottente, dada a -cntíma Aelaçao de,cau 4a e egeíto que víneu./a um ao °atito. Reatou?). Impitovído. V-L4to4, telatado4 e di''4cutído4 o4 pte4ente4 auto4 de teeim4o íntetpo4to poli. PRENAL -" PREMOLDADOS NATAL LTDA. ACORDAM 04 Membto4 da Segunda Camata do Pitímeíno Con_ 4elho de ConW.,19Éttintu, poiz. unanímídade de voto4, negaft pkovímento ao itecuuo. Sala e44-õe4, em 07 de outubito de 1993 IRINE SIMIANER - PRESIDENTE ,. }v , 1 ,\s ------' FRANCISCb PAULA OR EA CARNE/R0 GIFFONI - RELATOR A..„.,,..- ,.. £./..,...4 417.4, (attn l kArve.... VISTO EM A 1 A beerIÁ DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: , 2 'PP i 1S94 ZENDA NACIONAL R , Pattícpcutam, aínda, do pteisente julgamento o4 4eguínte2 Con4elheí_ ito4: Kazuful Shíobata, Uitisui.a. flan4en, Maitía Cla-lía de Andnade Fígueí , teclo e Waldevan A/ve4 de 01,Lveíita. Au4ente4 juist-Lícadamente 04 Con4e/Iteíno4: J -tilío Ce..4at Gome4 da Sílva e Ca1zIo4 Robetto Monte-Lko BeAtazí. t _ DAMIEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.N. , ïe9,1 '• • kY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 104691004.593/90-32 RECURSO N9 : 67.818 ACORDA° 149: 102-28.608 RECORRENTE: PRENAL - PREMOLDADOS NATAL LTDA RELATURIO O pir..e4ente pito ce44o tnata de Auto de Inptação de “A. 07, lavtado em 28.11.90, contita PRENAL - PREMO LIADOS NATAL LTDA CGC N k? 08.563.348/0001-07, JL L4cUcLoncLdcL a Delegacía da Receíta Fe detal em Nata/-Rn, 4oftrnaUzando a exígencía de 3.897,30 BTNF no va loit o gínibt-Lo de 2.137,35 BTNF acite-4cído do cotite4pondente4 gna- vame4 /egaí4, sendo a mu/ta ,gxada em 50%. O /ançamento. O contiabuínte, tempe4tívamente, apte4entou 4ua ,Lm- pugnação em 10.01.91 ( “4.11 /12) , &ndamentando 4uaís a/egaç6e4 na4 taz5e4 apiLe4entada4 no pito ce44 o matfuLz. A dec,L4ão de pA.Lme-Lna ínstancía, de n9 235/91 pito eit.41da Is Çts. 23/24 e, em co n4 onanc-La com o deuldído no pnoce4 4o matitíz , o /ançamento ÇoL julgado patc-La/mente pito cedente. nente da dec,i4ito 44ngutaait. em 13.07.91 ((4. 26) , o contiz-Lbuínte íntexpã4 rtecuitso vo/untatuLo em 13.08.91 , teíteitando , em 4ua4 taz3e4, anexada4 ïs g_4. 29/31, o4 cot.gumento attolado4 na 4 e írnpug natj)U.a. O teca/uso o.L Lao ínega/mente em P/endt,Lo. É o itelatjt-Lo DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pnoce44o NQ 10469/004.593/90-32 - 0 3- Acõndão NQ 102-28.608 VOTO Con4elheíto FnandÀco de Pau& Coiutea Canneíito Gí“oní, Relaton: E)stando o necuiuso nevutído de toda4 a4 onmalída- de)s legaí, dele tomo conhee-imento. A exígencía VÁ cal con4tante dute pit.oce44o E Ide- coniCencía da que apancada, no pnoce.uo matA,Lz de' NQ 10469/004.592/90-70. O itecuuo íntenpoisto no joitoce44o ac-ima mencíonado 4ubmetído a aptecíação de4ta Canana em 4e44ão nealízada em 05.10.93, e, cononme 1Ç az cento o Ac5ndão de le 102-28.583 julgado totalmente ímpnocedente. /\1 taz3e4 de it ecvóo vo.tuntaimio anexada/s ao pte- 4ente pnoce44o, a teco/utente teve/a 4e.a teconh'ecímento de que a exígencía cal deconte daquela ,6onmalízada no pnoceo mattíz, não tendo aptuentado qua.equet nova /Lazão ou ptova que ínV..tma4- 4e o acento da decí4ão pito ,eitída. Con4ídetando o pníne--Cpío adotado nute Coluelho de Conttíbuínte4, de que o decaído no pnoce44o mattíz con4t,ituí fação de cauáa e e4eíto que víncula um ao outno , voto no 4entído de negat pnovímento ao teciouso vo.eunticia.o. Bncvsirlía - VF.9JJeoutubto de 1993 FnandÁco cl Pauta Coe C eíto Gí“o Reiaton Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4787348 #
Numero do processo: 10183.003502/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06388
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.003502/87-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197934

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06388

nome_arquivo_s : 10606388_071220_101830035028715_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830035028715_4197934.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787348

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985964433408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:02:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:02:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:02:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:02:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:02:56Z; created: 2009-08-28T14:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:02:56Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:02:56Z | Conteúdo => _ - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10183/003.502/87-15 ACORDAI] NR. 106-06.388 Sessfáo de : 09 de maio de 1994 Recurso nr. 71.220 - IRPF EXS: DE 1984 e1986 Recorrente : FREDERICO OTTO FILHO ' Recorrida : DRF EM CUIABA/MT DFSL IRPF - EXERCICIDS 1984, 1985 E 1986 ACRESCIMO PATRIMO- NIAL/RENDIMENTOS DA CEDULA H/ INCLUSO Seu lançado na cédula H acréscimo patrimonial de pessoa física, quando este ¡ião for praticado pelos rendimentos tributáveis, declarados, por rendimentos no tributáveis ou tributa- dos exclusivamente na fonte (RIR/GO - art. 39 - IIL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREDERIDO OTTO FILHO ACORDAM os Membros da Sexta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a pra- ' sente julgado. • Sala das Sessides, em 09 de maio de 1994. JOSE RLOS GUIMARAES -PRESIDENTE HENR UUE - - RELATOR == - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 /1//I j/ PROCESSO NR . 10183 /003.502 , 87-15 ,/ ACORDO NR. 106-06.'1:8 , VISTO EM ' '' é d4( -4 R g ' ENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSAO DE:/ ZENDA NACIONAL rftl e -1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os se guintes Conselhei- ros z MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10183/003.502/87-15 ACORDAI:, NR. 106-06.388 Recurso n.: 71.220 Recorrente: FREDERICO OTTO FILHO RELATORI O Retorna o presente processo de diligéncia proposta pela Câmara através da Resolução n 106-0.601 de 06/10/92, (fls. 313 a 315), cujo voto leio em sessão o qual considero como se aqui tivesse transcrito. Em atendimento ao determinado pela Resolução conteLtou- se o seguinte: 1) Quanto solicitação constante do item-a, o ilustre auditor fiscal, Sr. Raimundo Carlutá de Lima, a fls. 316 informa: "Face a impossibilidade de anexação de cópias das de- clara0bes de rendimento de exercício de 1794, por tereci sido incineradas conforme informação dE. SATEC/DRF - CDA, encaminhe-se à SEIS desta DRF, com a solicitação de providenciar as DILIGENCIAS recomendadas nas letras e "c" da Resolução, à fls. 315." 2) Quanto as solicitaçbes constantes dos itens b-e-c, foi anexados ao processo a diligencia efetuada, bem como do parecer elaborado pelo auditor fiscal, Sr. Kenji Yamamoto (fls. 323 e 324), cujos documentos leio em sessão e que considero comu se aqui tivesse transcrito. Quanto a letra -b, o Banco Bamerindus do Brasil S.A., fls. 329 informa, que face ao tempo decorrido (dez anos) está impassi- bilitado de prestar as informaçbes acerca da eventual passage dos mencioandos títulos pela sua carteira de cobrança. (3- . - - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR.10183/003.502/87-15 ACORDA° NR. 106-06,388 Ouanto a letra-c, foram juntados os documentos de fls. 333 a 538, que conforme parecer da Chefe da SAFIS, sra. Alice Assun- ção, tem o seguinte teor: Em data de 15/10/93 através do telefone 787-2225 da em- presa HIDROSOMAT LTDA, Rua Caravana, 1296 - Campo Grande - MS, falei com o Senhor Frederico Otto Filho que me informou ser a empresa CONS- TRUVAG ENGENHARIA E HIDROGEOLOGIA LTDA. de seu filho Frederico Otto Neto, conforme documento de fls. 321 e 322; que ambas funcionavam no mesmo local; que esta última esteve desativada mas que estava retor- nando às atividades. Mencionei ao referido senhor a exigencia formalizada neste processo e solicitei que me apresentasse os livros Diários e Ra- zão referente aos anos bases 1984 e 1985 da Construvag Engenharia e Hidrogeoligia Ltda., bem como outros documentos que pudessem comprovar o empréstimo de Cr$ 40.000.000,00. Em 18/10/93 compareceu nesta Seção uma auxiliar do mes- mo trazendo os livros Diários e o Razão do ano base 1994, informando não ter localizado o Razão de 1985, nem qualquer outro documento. Constatei que os lançamentos no Diário estão conforme o documento de fls. 301 e que nada esclarece. Consultando o Razão, cons- tatei a existência de crédito de Cr$ 40.000.000,00 na conta 111.001-9 Caixa e a débito da conta 114.001-2 - Frederico Otto Filho, cujas cã- pias anexo aos Autos às fls. 335 constatei também que a empresa não escriturava a conta Bancos, a excesso Banco Nacional do Norte, onde aparecem somente três lançamentos no mas de agosto, xerox anexa, doc. de fls. 336, todos as outros lançamentos eram efetuados a é i a ou crédito de Caixa. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO MR.10183/003.502/87-15 ACORDAO NR. 106-06.388 Foi debitado também em 31/10/84 juros no valor de Cr$ 2.400.000,00 à conta 114.001-2 Frederico Otto Filho. (3?E o relatóreL .. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NR.10183/003.502/87-15 ACORDA0 NR. 106-06.388 VOTO Conselheiro - HENRIQUE ISLEB - RELATOR. Em atendimento ao determinado pela Resolução n 106-0.601 de 6/10192 da Câmara e, conforme mencioando no relatório, 0 foram atendidos os itens a, b e c, deixando de ser cumprida na exigên- cia os itens das letras d e c, solicitados a fls. 315. O recorrente Frederico Otto Filho foi autuado através notificação de lançamento - TREF, revisão interna, dos exercícios de 1997/1995 e 1996, referente evolução patrimonial a descoberto. Exercício 1984 - ano base 1983 - a fiscalização alega ter recorrido na redução patrimonial a descoberto no montante de Cr$ 4.942.506,00 cf. demonstrado a fls. 07. O recorrente em seu recurso informa ter efetuado um empréstimo de Cr$ 10.000.000,00, montante que foi transformado em Cr$ 5 non 000,00 na decisão de la instáncia, junto ao Sr. Cecília Rodrigues dos Santos. Informa que este NP de Cr$ 5.000.000,00 foi pago em 6/02/84, cf. folha 279. A diligéncia solici- tar que a repartição juntasse ao processo, as declaração de rendimen- tos do Sr. Cecílio Rodrigues dos Santos e de Antonio Sahib, o que in- felismente não pode ser cumprido, em virtude de as mesmas jâ terem si- do incinerados cf. exposto no relatório. Na declaração d2 rendimentos deste exercício 1904 (ano base 1983) tanbâm esta omitida a inclusão da divida, acima, citado. E:.ercícios 1925 - ao base 1984 - neGse exereicir int apurado pela fiscalização uma variação patrimonial a descoberto de Cz$ 33.603.399,00. O recorrente em Seu recurso, alega novamente que admi- tir em considerar um umpeèotime feito, de Cz$ 40.000.000,00, on a a- (I-C; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO NR.10183/003-502/87-15 ACORDAI] NR. 106-06.388 do junto a empresa CONSTRUMAO - Construtora voizia grande Ltda, repre- sentado por uma Nota Promissória, que cf. folha 279, foi emitida em 10/12/84 com vencimento marcado para 10/01/85. A quitação no verso da mesma, foi dada em 6/02/84, ou seja, antes de sua emissão. Na declara- ção de rendimentos deste exercício 1985 (ano base 1984) também está omitida a inclusão de divida, acima mencionada. A diligencia que foi efetuada relativo a Nota Promissó- ria, menciona que o documento contem vários e que os comprovaçtes são de competãncia do recorrente, o que realmente não foi feito de maneira Satisfatória. Exercício 1986 - ano base 1985 - quanto a este exercí- cio, a recorrente entende em seu recurso que a decisão de la instancia já considerou o valor pago, que foi de Cz$ 119.000.000,00 pois o nume- ral adquirido foi em com o Sr. Fisco Cabral Pettengill, ou seja, cabe a cada um 507. do total. O julgamento de la instãncia decidiu em manter a fiscal relativos aos exercícios de 1984 e 1935 e parcialmente relativo os exercício de 1986, cf folha 290. Pelo exposto, pelas raztes apresentadas, voto no senti- do de tomar conhecimento do RECURSO, por tempestivo, para no mérit.o, NEGAR-Provimento. Brasília (DF)., 09 de maio de 1994 HENRIQUE ISL - RELATOR. Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

score : 1.0
4789158 #
Numero do processo: 10850.000372/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28319
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000372/91-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28319

nome_arquivo_s : 10228319_071378_108500003729190_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500003729190_4205482.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789158

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985968627712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T23:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T23:19:40Z; Last-Modified: 2009-07-05T23:19:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T23:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T23:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T23:19:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T23:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T23:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T23:19:40Z; created: 2009-07-05T23:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T23:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T23:19:40Z | Conteúdo => , Á/t MJPA11 .M4:a, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO W10850/000.372/91-90 1 Sessão de 04 de junho de 1 9 93 ACORDÃO N9 102-28. n9 1 Recurso n 2: 71.378 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS: DE 1989 e 1990 ,, Recorrente RODOVALE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRF - SÃO JOSÉ DO . RIO PRETO - SP. 1 "NULIDADE - Não se pode cogitar a nulidade do auto de infração, a pretexto do descumprimento de formalidade essencial, quando este se inves te de todas as formalidades legais (art. 1-0- do Decreto 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autus77-de recurso interposto por RODOVALE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS , LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con , selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, adequando-o ao decidido no processo matriz. 4. Sessões, 04 de junho de 1993. -.. IRINw IMIA'N .* - PRESIDENTE lál'' WALDEVAN AL ! '. D _OLIVEIRA - RELATOR . - O --Rua_ A2..,, P- , OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 12 NOS 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Kazuki Shióbara, Ursula Hansen e Júlio Cesar Gomes da Silva. Ausente juàtificadamente os Conselheiros.:: Francisco de Paula Cor- rea Carneiro Giffoni, Maria Clella de Andrade Figueiredo e Carlos i Roberto Monteiro Bertazi. \, ,/ DAMEFP/DF- SECOB N9 064/90 J.N. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI processo n9 10850/000.372/91-90 2. Acórdão n9 102-28.319 - 'R'E L ' A 111, - ó 'R I O RODOVALE TRANSPORTES E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., com sede da cidade de_Olimpia, Estado de São Paulo, na guarda do - prazo regulamentar, recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, que deferindo a sua impugnação, manteve lançamento "ex-officio" em suas declarações de rendimentos exercicios de 1989/1990, ensejando a cobrança do im__ posto no valor de Cr$215.859,66 acrescido da multa de 50% e de mais encargos legais. Iniciou-se aprocedimento em decorrência de ação fis cal levada a efeito.contra a pessoa jurídica, culminando com a la vratura do Auto de Infração de fls. 01/03 do seguinte teor: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL O cálculo do imposta , a atualização monet-ária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadra mentos legais constam de demonstrativos anexos, ci-ã quais fazem parte integrante deste Auto." Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva às fls.10/16 reportando-se a defesa apresen tada no processo ,principal, a qual faz acostar cópias aos autos - A decisão da autoridade julgadora de primeira instãn cia foi proferida às fls.41/44 deferindo em parte a impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "DECISÃO/CONT. N9 10850/455/91- Contribuição Social. Exercícios de 1989/1990, Períodos-base de 1988/1989. AUTO DE INFRAÇÃO. A base de cãlculo da Contribuição Social . e,o Lucro Liquido declarado no quadro 13, item 13/25, da Declaração de Rendimentos - PJ. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." \\‘ ,-------'- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10850/000.372/91-90 30 Acõrdão n9 102,28,319 Não se conformando com a decisão retro, a empresa interpôs recurso a este Conselho, às fls. 46/51 cujas razões são lidas na Integra em sessão. É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10850/000,372/91-90 4. Acórdão n9102-28..319 'VOTO :DO 'CONSELHEIRO. 'W.ALDEVAN 'ALVES 'DE.. OLIVE1R4 - "RELATOR: No mérito-, a maté- ria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de laneamento-,"ex-offeio"- levada a , efeito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando dai o lançamento decorrente nos termos do auto de infração.'., Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do co- nhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatOria e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pes- soa jurídica foi objeto, de julgamento por esta Câmara, nesta mes- ma assentada, que por _Hmajoria de votos, deu-lhe provimento, parcial para excluir da matéria tributável, a parcela de Cz$.... 175.000,00, conforme faz certo o acOrdão n9 102-28.276. Destarte,anse tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta nes- te processo recomendando o mesmo tratamento. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, voto no sentido de adequar este julgamento ao que foi decidido no processo principal. Preliminarmente, cabe apreciar a preliminar de nuli dade ao auto de infração, suscitada pela recorrente, sob a alega- ção de que a peça vestibular do processo não atende ao disposto no artigo 10 do Decreto n9 70.235/72. A discussão travada nos presentes autos, envolve contribuição Social criada pela Lei 7.689/88, expressamente cita- da as fls. 02 do auto de infração, não havendo como:atender a pre tensão da recorrente nesse sentido -porquanto a peea inaugural do procedimento, se reveste de todos as formalidades legais. \\ _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 10850/000.372/91-90 5. AcOrdão n9 102-28.319 Ademais, a inconstitucionalidade da lei que serviu de base ao lançamento, não e materia de competência deste Colegia do. Rejeito pois a preliminar de nulidade. Brasilia - DF., 04 de junho de 1993. à WALDEVAN A 1 ^ 1E OLIVEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4789091 #
Numero do processo: 10830.006005/93-45
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30699
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.006005/93-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30699

nome_arquivo_s : 10230699_004672_108300060059345_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300060059345_4205284.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4789091

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985970724864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:12:00Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:12:01Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:12:01Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:12:00Z; created: 2009-07-04T18:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T18:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:12:00Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA : '?.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:r* PROCESSO N°. : 10830/006.005/93-45 RECURSO N°. : 04.672 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: 1990 RECORRENTE: RICARDO ROSSATTO NETO (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 29 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.699 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando -se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ROSSATTO NETO (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONDE FREITAS DUTRA PRESIDENTE U IHANSEN IlLATORA FORMALIZADO EM: z 9 Fe,/ i g os_..v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. - MNS 1 — - . r-i , MINISTÉRIO DA FAZENDA10 n , ^ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/006.005/93-45 ACÓRDÃO N°. : 102-30.699 RECURSO N°. : 04.672 RECORRENTE : RICARDO ROSSATTO NETO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo trata do Auto de Infração, fls. 08 e anexos, lavrado contra RICARDO ROSSATTO NETO (EMPRESA INDIVIDUAL), CGC No 44.793.065/0001-07, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO Ex.: 1990, no valor de 881,28 UFIR e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base no Artigo 1°, § 1° do Decreto Lei N° 1940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, decorreu de procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de Receitas Operacionais e lançado Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no Processo N° 10830/006.004/93-82. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 14/10/93, tempestivamente, sua impugnação de fls. 17/32, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de ia Instância relativa ao presente processo, de número 10830/GD/231/94/, foi proferida às fls. 42, em que em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente in tot . 2 , n:- :::ã •=4' - . i, MINISTÉRIO DA FAZENDA zYp 1 .,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/006.005/93-45 ACÓRDÃO N°. : 102-32.699 A autoridade julgadora "a quo" fundamentou sua decisão fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal. Ciente da decisão singular em 11/05/94 (fls. 47), a contribuinte apresenta seu recurso voluntário em 24/05/94, conforme petição de folhas 48/25, reiterando todos os argumentos articulados em sua defesa oferecida perante a 1' Instância Administrativa. O recurso foi lido na íntegra em Plenário. É o relat' o.tv 3 , • . y; MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/006.005/93-45 ACÓRDÃO N°. : 102-30.699 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 10830/006.004/93-82. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 26 de fevereiro de 1996 foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-30.602. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal. Considerando que a contribuinte em nenhum momento contestou a autuação relativa ao exercício de 1987; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 29 de fevereiro de 1996. /`U • ANSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4787593 #
Numero do processo: 10735.002046/89-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06223
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.002046/89-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4199179

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06223

nome_arquivo_s : 10606223_104160_107350020468955_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350020468955_4199179.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787593

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985971773440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:35Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:35Z; created: 2009-08-28T13:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:35Z; pdf:charsPerPage: 985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:35Z | Conteúdo => , ;11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N 2 10735/002.046/89-55 AAP ~ode 16 de março de 19 94 ACORDÃON9 106-06.223 Rummon9: 104.160 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorm~ H.A.EL NARRAR MODAS RecorridatDRF EM NOVA IGUAÇU - RJ NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - PRE- TERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por impli car cerceamento do direito de defesa, a decisão cue rejeita provas apresentadas pelocontribuin- te, semexplicitar ou justificar tal rejeição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. A. EL WARRAR MODAS ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preli- minar de nulidade da decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa. • Sala das Sessões (DF), em 16 de março de 1994. JOSÉ CA' loS GUIMARÃES - PRESIDENTE din4/ • 'Is • LBERTINO NU S - RELATOR 1:212-e/ 7?,-/-er-",fro~ "//afe;ar VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 7 JÁN 1995 FAZENDA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do Presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI,NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ e JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10735/002.046/89-55 RECURSO R9 : 104.160 AC0911:à.° Me: 106-06.223 ~RENTE: H. A. EL WARRAR MODAS RELATÓRIO H. A. EL WARRAR MODAS, empresa comerciante de confec- ções, qualificada nos autos, recorreu da Decisão n 2 429/92 da Dele- gacia da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, que manteve Parcilamen te o cré-dito tributário lançado no AI, de fls. 01 a 06, no valor total de 4.713,32 BTNF, sendo que 2.442,14 BTNF referem-se ao IRPJ e os demais acrescimos legais pertinentes. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO (FLS. O a 06) O AI foi lavrado em decorrància da constatação da anis sãO de receita por não comprovação do saldo da "conta Fornecedores" constante no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/85. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão relacionados às fls. 02. O contribuinte foi cientificado do feito em 10/01/90, fls. 19-verso. SERVCO PUBLICO FIDEJUU. Processo n 2 10735/002.046/89-55 3. Acórdão n 2 106-06.223 II - DA IMPUGNAÇÃO (FLS. 20 a 21) Em 02/02/90, apresentou impugnação ao feito onde alegam não terem tido a oportunidade de apresentar a documentação exigida pa ra comprovação da "conta Fornecedores", o que fazem neste momento. Que nos anos-base de 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986, a empresa apresentou prejuízo fiscal (anexou cópia do Lalur), sendo a mesma de pequeno porte e que vem enfrentando dificuldades de- vido a crise economica existente no pais. Foram anexados os documentos de fls. 22 a 50. III - DO PARECER FISCAL (FLS. 52) O autor do feito opinou pela manut ...nção integral do fei to fiscal, uma vez que os documentos apresentados junto a peça impug natória, fls. 22 a 50, não comprovam os itens 01 a 14 do doc, de fls. 16. Em despacho as fls. 53, a autoridade preparadora propos o encaminhamento do processo à DRF/São Paulo-SP, para diligncia nas empresas Confecções Sino de Ouro Ltda. - CGC 48791081/0001-11,Richtys - CGC 48903827/0001-31, Companhia Fiação e Tecelagem São Pedro - CGC 50220292/0001-46. Foram feitas as diligõncias e os relatórios conclusivos encontram-se às fls. 56 a 65. Foram anexados aos autos a doc. de fls. 66 a 70 e foram apensados os processos de n 2 s 10735.002047/89-18e 10735.002048/89-81, SERNÇO POILWO FEDIAM Processo n 2 10735/002.046/89-55 4. Acórdão n 2 106-06.223 IV - DA DECISÃO DA AUTORIDADE SINGULAR (FLS. 72 a 74) A autoridade singular manteve parcialmente o credito tributário lançado excluindo o valor de Cr$ 35.182.500,00 referente a pagamentos comprovados no ano de 1986, os quais cita como sendo os de fls. 24 a 32, 35 e 37 a 42 que, juntos totalizam Cr$ 75.504.500,00. Relativamente aos demais documentos, manteve o valor, uma vez que os mesmos não servem como comprovantes. A impugnante foi cientificada da decisão em 15/09/92, fls. 78 verso. V - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (FLS. 79 a 83) Em 14/10/92 inconformada apresentou recurso a este Con selho de Contribuintes onde apresenta as seguintes razões de defesa: - Inicialmente invoca os "Princípios Gerais de Direito" consubstanciados na Lei de Introdução ao Código Civil. Cedigo do Pro- cesso Civil, Constituição Brasileira e na Declaração Universal dos Di reitos do Homem, de que o julgador "não será Escravo da Lei" devendo se ater aos aspectos humanos e sociais da decisão. Que o fato de a "requerente não haver providenciado ou tros documentos, a corroborar os doc. de fls. 33 a 43, se deve ao fa- tode que a requerente entendeu comprovados e demonstrados os valores e eles referentes. Que não corresponde à realidade dos fatos que a figura do Passivo Fisctício apurad não foi atingida pela impugnação, que as provas apresentadas e as ponderações formuladas revelam que se .4irve SERVIÇO POSUCO FEDEM Processo n e 10735/002.046/89-55 5. AcOrdão n 2 106-06.223 tão somente sobre valores infundaaamente inferiores aos lançados nos autos. Que a decisão não poce subsistir, pois não foram soli- citados todos os documentos da requerente, não foi coucedido o prazo legal para a exibição dos documentos atinentes à matéria, "não há ele mentos de convicção inquestionáveis, que possam suportar a decisão a- tacada. Que não se afirmou em parte alguma do auto que foram manuseados e verificados outros assentamentos da empresa, não mencio- nou haver visado ou rubricado todos os documentos referent-s ao caso, não declarou ter examinados o Demonstrativo da Composição do Passivo e as Duplicatas dos Fornecedores. "Sequer foram anotados os números, valores, data de vencimento e o nome de todos os fornecedores, de to- das as respectivas duplicatas". O autuante chegou a conclusões através de poucos dados que possuía à época. Que o Sr. Hana Azir El Warrak e comerciante que tem hon rado os seus compromissos, sempre com muito trabalho, luta, dedicação e honestidade, não gozando infelizmente, juntamente com sua esposa, de boa saúde. Que não houve dolo ou má-fé por parte da recorrente e muito menos desrespeito ou burla, não passando tudo de um triste e la mentavel equivoco. Anexou aos autos os doc. de fls. 85 a 97. É o relaterio. , SERMO Pusuco FEDERAL 10735/002.046/89-55 6. Acórdão n 2 106-06.223 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Em respeito ao contribuinte e na observância do princí- pio constitucional de ampda defesa, os atos administrativos pratica- dos pelo Fisco - aí compreendida a decisão ora recorrida - devem ser claros, observando formalismo prOprio e, sobretudo, devem ser coeren- tes. 2. Não e o que acontece com a decisão sob exame. 3. Depois de seguir o ritual imposto pelas normas atinen- tes ao processo administrativo fiscal, a d. Autorivade Julgadora de 12 instância, conclui "CONSIDERANDO que os documentos de fls. 24 a 32,35 e 37 a 42 tiveram o pagamento comprovado no ano de 1986, devendo, por tanto, ser excluído do montante do passivo o valor dos mesmos que e de Cr$ 35.182.500,00". 4. Acontece que, somando todas os documentos citados, o va lor a excluir seria da ordem de Cr$ 75.503.500,00. Em verdade, o va- lor indicado pelo ilustre julgador corresponde ao somatório dos do- cumentos de fls. 29 a 32 e 37 a 42, todos de emissão de COMPANHIA FIA ÇÃO E TECELAGEM SÃO PEDRO. 5. Com isso, a r. decisão de primeiro grau, ao sé admitir a exclusão de Cr$ 35.182.500,00 da base tributável deixou de justifi- car porque não aceitou os documentos de fls. 24 a 28, 33 a 35 e 43, pois a rigor, só justificou a não acatação do documento de fls. 36 (pelo contrato com o TERMO DE DECLARAÇÃO de fls. 67). A falta de jus- tificativa ou seja a omissão dos motivos que levaram aquela d.Autori- 11~0 PUSUCO FEZ" Processo n 2 10735/002.046/89-55 7. Acárdão n 2 106-06.223 dade Julgadora a não aceitar, como comprovantes eficazes, a documenta ção citada - apresentada pelo contribuinte - prejudicou-lhe a defesa perante a instância recursal, constituindo-se em verdadeiro cercea- mento. 6. Entendendo que a decisão recorrida, pela falta da in- dicação dos motivos que levaram o julgador a não aceitar os comprovan tes de fls. 24 a 28, 33 a 35 e 43, provocou cerceamento ao amplo di- reito de defesa perante a instancia recursal, voto no sentido de que, nos termos do art. 59, II, "in fine" do Decreto n 2 70.235, de 06/03/ /72, se declare a NULIDADE DA DECISÃO recorrida, por preterição do di reito de defesa. Brasília-DF, em 16 de março de 1994. IO ALBERTINO NUNES RELATOR a - E Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

score : 1.0
4790429 #
Numero do processo: 10830.001198/91-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27778
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.001198/91-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-27778

nome_arquivo_s : 10227778_069583_108300011989121_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300011989121_4208687.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790429

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075985973870592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:32:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:32:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:32:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:32:45Z; created: 2009-07-05T14:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:32:45Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:32:45Z | Conteúdo => / rcg PROCESSO N9 10830/001.198/91-21 ..‘ , V,, 4,W,,kr muramo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO somo de 28 de janeiro de 19 93 ACORDÃO0 .102-27.778 Rwmmon% 69.583 - PIS-DEDUÇÃO - EX.: de 1988 Recorrente: KOJC5 COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS (SP) DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - IMPOSTO DE REN- DA - EX. 1988 - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOJC5 COMÉRCIO DE CARNES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das . :Oes, em 28 de janeiro de 1993 IRIN) - r SIMIANER - PRESIDENTE / RSU, Á , Á lg'â--- - RELATORA / i -...4, . '- VISTO EM UILDE MARA Z Á NICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA i iZENDA NACIONAL _ SESSÃO DE: 19 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CAR NEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente o Con- selheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. ./ DAPAEFP/OF- SECOS N q 064/90 J.H. , II , n11. ' ; '..k, ;,' 4nW91'N>U, •;k.'''=i,,:4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10830/001.198/91-21 RECURSO N9 : 69.583 ACORDA° N2: 102-27.778 RECORRENTE: KOJÕ COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 05, lavrado em 15.12.91, contra K0305 COMÉRCIO DE CARNES LTDA., , CGC n9 51.866.382/0001-71 jurisdicionada à Delegacia da Receita Fe deral em Campinas - SP, formalizando a exigência de PIS DEDUÇÃO - - Imposto de Renda no valor originário de Cz$ 9,40 acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento, com base no artigo 39, letra "a" pa- rágrafo 19 da Lei Complementar n9 07/70 e artigo 480 do RIR/80, de correu da apuração de credito de imposto de renda na pessoa jurídi ca, em ação fiscalizada, conforme processo matriz n9 10830/001.194/ /91-69. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua im_ pugnação em 19.03.91 (f is. 06/08), fundamentando suas alegações= razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de n9 523/91 foi proferida às fls. 15/16, e, em consonância com o decidido no pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente. Ciente da decisão singular em 28.08.91 (fls. 20) , o contribuinte interpos recurso voluntário em 25.09.91, reiteran - do, em suas Razões, anexadas às fls. 21/33, os argumentos formula- dos na fase impugnatOria. O recurso foi lido integralmente em Plenário. , É o relatOri . ,/ (Lik .o.m. .1 D A NIEFP/ DF - SECOS 14 9 O 65 / 90 '‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/001.198/91-21 3. Acórdão n9 102-27.778 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora. Estando o recurso revestido de todas as formalida- des legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é de- corrência da que foi apurada no processo matriz de n9 10830/001.197/ /91-69. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido ã apreciação desta Cãmara em sessão realizada em 28.01.93, e, conforme faz certo o Acórdão n9 102-27.777 foi julga do improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao pre- sente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito aue vincula um ao outro, rejeitadas as preliminares voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasili. DF., em 28 de janeiro de 1993 - URS IA . w-" I - RELATORA Imprensa Nacional- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0