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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6544388 #
Numero do processo: 16682.721188/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS TEMPORAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. VEDAÇÃO. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por negar provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 1402­002.341  S1­C4T2  Fl. 790          3   Relatório  Trata­se de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL referentes ao  ano­calendário  de  2008  (período  de  apuração:  01/09/2008  a  31/12/2008),  nos  montantes  respectivos de R$ 126.955.158,98 e R$ 45.722.746,85; incluindo multa de ofício no percentual  de 75% e juros de mora.  De  acordo  com  o  Fisco,  a  irregularidade  decorreu  da  dedução  de  valores  pagos a título de juros sobre o capital próprio acima dos limites estabelecidos na legislação, em  função de terem sido considerados parâmetros de anos­calendário anteriores.   Cientificada,  a  interessada  apresentou  impugnação  onde  alega,  preliminarmente,  que  deveria  ter  sido  considerada  a  variação  da  TJLP  ocorrida  entre  01/01/2008 e 31/08/2008 o que implicaria em acatar a dedução correspondente a todo o ano­ calendário.  No mérito,  em  esmigalhada  síntese,  sustenta  que  o  entendimento  do  Fisco  caracteriza  inadmissível  ingerência  na  liberdade  da  pessoa  jurídica  decidir  em  que  valor  e  quando efetuar pagamento de juros sobre capital próprio.   Aduz que foi negado a dedutibilidade de despesa com expressa previsão legal  e afirma que o fato de o pagamento dos juros sobre capital próprio ter sido deliberado em 2008  não  impede  que  o  valor  pago  seja  dedutível  se  inferior  ao  que  poderia  ser  pago  em  anos  anteriores.  Argumenta  que  o  não  pagamento  em  determinado  período  não  implicaria  em  renúncia,  sustenta  não  ter  havido  desobediência  ao  regime  de  competência  e  alega  que  a  jurisprudência administrativa e judicial lhe favorece.  Por fim, questiona a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento prolatou o Acórdão  14­48.759  considerando  procedente  a  impugnação  em  decisão  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2008   JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  DEDUTIBILIDADE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  LIMITE TEMPORAL.  O  período  de  competência,  para  efeito  de  dedutibilidade  dos  juros  sobre  capital  próprio,  é  aquele  em  que  há  deliberação  para  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo, inclusive, remunerar o capital tomando por base  o valor existente em períodos pretéritos, respeitando­se os  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 critérios e limites previsto em lei na data da deliberação do  pagamento ou crédito.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  PAGAMENTO ACUMULADO.  CALCULO DO  VALOR  E  LIMITES.  Nada  obsta  a  dedutibilidade  do  JCP  pago  acumuladamente, aplicando­se a taxa de juros do período a  que  corresponder  o  encargo,  desde  que  provado,  ano  a  ano, ter esse passível de distribuição e dedução, respeitado  o  limite  de  cinqüenta  por  cento  do  lucro  líquido  correspondente  ao  período­base  do  efetivo  pagamento  ou  crédito,  ou  dos  saldos  de  lucros  acumulados  de  períodos  anteriores, o que for maior.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  do  vencimento.   Dessa decisão, o Órgão julgador recorreu de ofício a esta Corte.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Em  relação  aos  juros  sobre  capital  próprio,  o  art.  9º,  da  Lei  nº  9.249/95  estabeleceu  a  possibilidade  de  as  pessoas  jurídicas  remunerarem  o  capital  nelas  investido  através do pagamento de juros, por definição legal dedutíveis na apuração do lucro real sob a  obediência de determinados limites e condições.  Na  regulamentação  do  tema,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  11/96  trata  os  limites  previstos  no  dispositivo  supra  mencionado  para  efeitos  de  dedução  dos  juros  como  despesa  financeira.  Sob  esse  prisma,  o  pagamento  dos  juros  deve  integrar  o  resultado  do  exercício e o valor não se insere em conta de patrimônio líquido.  Como qualquer outra despesa, o pagamento e a contabilização dos juros deve  estar atrelado a fatos considerados no mesmo período. Situações outras que, mesmo guardando  alguma  relação  com  a  matéria,  tenham  ocorrido  em  períodos  de  apuração  anteriores  ou  posteriores não podem influenciar a despesa incorrida.  No  caso  dos  juros  sobre  capital  próprio,  a  despesa  é  considerada  incorrida  quando ocorre a deliberação pelo pagamento ou crédito nos termos da legislação. Os limites de  dedução devem ter como escopo esse mesmo momento. Em outras palavras, a base de cálculo  e  a  taxa  percentual  devem  ser  apuradas  com  base  nas  informações  correspondentes  exclusivamente ao período em que a despesa foi incorrida.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 1402­002.341  S1­C4T2  Fl. 791          5 Levando  em  consideração  que  os  juros  sobre  capital  próprio  representam  remuneração tendo como base o espaço temporal no qual o capital do sócio ficou investido na  pessoa jurídica, tal investimento é representado pelas contas de patrimônio líquido. Sobre esa  base  econômica  aplica­se  a  taxa  de  juros  proporcional  pro  rata  dia.  A  proporcionalidade  é  efetuada  em  função  do  termo  inicial  e  final  desse  período  de  investimento,  que  são,  respectivamente,  o  início  do  período  de  apuração  e  o  momento  de  deliberação  dentro  do  mesmo período, pelo pagamento ou crédito.   Como  a  despesa  somente  será  considerada  incorrida  quando  houver  a  deliberação,  é  incompatível  defender  a  aplicação  de  TJLP  sobre  o  saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido de exercícios  anteriores, quando  já houve manifestação societária  sobre o  assunto e ficou decidido pelo pagamento da despesa abaixo do limite dedutível. O direito aos  juros  sobre  o  capital  próprio  nasce  a  partir  da  decisão  societária,  não  sendo  autorizado  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesa  que,  por  determinação  da  própria  empresa,  não  foi  suportada em períodos anteriores anos anteriores.  Ratifica­se:  sob  a  ótica  societária,  a  deliberação  acerca  da  destinação  dos  lucros referentes aos anos pretéritos é um ato jurídico perfeito. Cabe à empresa apenas cumprir  as  determinações  constantes  da  assembléia  onde  houve  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras  e  ficou  decidido  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  ao  lucro  apurado  no  período.  Eventual modificação dependeria de alteração do balanço e a prova de algum vício no tocante à  manifestação de vontade. Como já houve a destinação do lucro do período, não pode a pessoa  jurídica simplesmente ignorar a deliberação e em períodos posteriores determinar o pagamento  de JCP.  Na Solução de Consulta Cosit nº 329/2014 é feita uma ilustrativa comparação  dos juros sobre capital próprio com dividendos, que corrobora o entendimento supra esposado  e merece transcrição:  [...]  Na distribuição de dividendos, o respectivo valor integra o saldo de contas do  patrimônio  líquido,  de  modo  que  a  pessoa  jurídica  entrega  aos  destinatários  uma  parcela  já  registrada  e  incorporada  ao  grupo  patrimonial,  em  nada  afetando  o  resultado do exercício. Vale dizer que os lucros existentes no patrimônio líquido, em  determinado exercício, podem ser distribuídos em períodos posteriores – a depender  de deliberação e de recursos financeiros   28. Por outro lado, o pagamento de valores com a natureza de despesa, como  é o caso dos JCP, implica conseqüência diversa ao patrimônio da pessoa jurídica e,  com efeito, tratamento contábil diferente.   29. Nessa situação, como visto, o correspondente valor pago ou creditado ao  beneficiário  representa  despesa  incorrida  e,  como  tal,  transita  pelo  resultado  do  exercício a que competir. Seu efeito imediato é a redução do resultado do exercício,  e não a baixa direta de conta do patrimônio líquido.   30.  Como  despesa,  sua  existência  contábil  resume­se  ao  exercício  social  competente.  É  dizer:  um  valor  estranho  a  qualquer  área  patrimonial  em  período  posterior, de forma que os JCP somente podem ser levados ao resultado do exercício  a que competir.   Fl. 794DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 31. Significa que se a sociedade deixa de reconhecer como devidos os JCP no  ano­calendário  a  que  correspondem,  terá  considerado  como  inexistente  a  despesa  para fins de apuração do lucro real, o que implica a impossibilidade de deduzi­la em  períodos seguintes, estranhos que são ao da sua competência.   32.  Cuida­se,  pois,  de  dedutibilidade  sujeita  a  um  ato  de  manifestação  de  vontade a produzir­se no tempo oportuno, em respeito ao princípio da competência  que rege a contabilização de despesas. Incumbe à pessoa jurídica decidir, em relação  a  cada  período  de  apuração,  se  deve  ou  não  reconhecer  como  incorrida  a  correspondente despesa de JCP.   [...]   A inexistência de vedação expressa para que a sociedade delibere e realize o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  momento  em  que  lhe  provier  não  pode  se  constituir em salvo conduto para ignorar os limites estabelecidos pela legislação ou dar a esses  limites uma amplitude em violação aos princípios contábeis e societários.  A  jurisprudência  administrativa  não  socorre  a  recorrente.  A  CSRF  posicionou­se  em  julgados  recentes  da  mesma  linha  do  aqui  exposto,  conforme  Acórdãos  9101­002.180, 9101­002.181 e 9101­002.182.   No  acórdão  9101­002.180  o  voto  condutor  analisa  com  precisão  o  real  sentido da decisão do STJ trazida pela peça de defesa:  42.  Para  um  acertado  exame  do  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  1086752/PR,  de  17/02/2009),  é  preciso  diferenciar  inicialmente  o  regime  de  competência do regime de caixa, especificamente aplicado à despesa. Em se tratando  de despesas, o regime de competência estabelece que o reconhecimento da despesa  se dá no mesmo exercício do  incorrimento,  já o  regime de  caixa estabelece que o  reconhecimento  da  despesa  não  ocorre  no  exercício  do  incorrimento  e  sim  no  exercício do pagamento (parto do pressuposto que o pagamento se deu em exercício  diferente  do  incorrimento;  se  se  der  no  mesmo,  a  questão  se  torna  diferenças  mensais).  42.1.  Diferentemente  de  regime  de  competência  que  é  um  conceito  da  legislação societária, adotada pela legislação fiscal, a expressão regime de caixa está  mais associada à legislação fiscal pelo seguinte fato: não há aplicação do regime de  caixa na lei das S.A; como se viu em tópico próprio, não há exceção a este regime  no  âmbito  societário.  Mas,  mesmo  quando  o  regime  de  caixa  é  permitido  pela  legislação fiscal, isso se reflete apenas para apuração de tributos, pois a sociedade,  se submetida a Lei nº 6.404/76, ainda deverá apurar o lucro líquido do exercício pelo  regime de competência.  43. Então o tratamento de uma despesa submetida a regime de caixa "fiscal"10  é:seguir o  regime de competência para apuração do  lucro  líquido do exercício  (ou  seja, a despesa continua a ser reconhecida no momento em que incorrida) e ajustar  esse lucro de  forma a desconsiderar o  reconhecimento desta despesa e controlá­la,  fora da escrituração societária, de modo a vir a incluí­la no lucro fiscal somente no  momento do pagamento.  43.1. Assim,  a  adoção  do  regime de  caixa  permite  a  formação de  um outro  tipo de  lucro,  destinado  a  fins  fiscais  e  que  não  é  o  lucro  societário  apurado  para  atendimento da Lei das S.A.  43.2. Chamo atenção então para o fato de que a despesa, ainda que submetida  ao regime de caixa "fiscal", para a legislação societária, continua a ser reconhecida  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.721188/2013­64  Acórdão n.º 1402­002.341  S1­C4T2  Fl. 792          7 no  momento  em  que  incorrida,  conseqüência  esta  da  manutenção  nesta  seara  do  direito do regime de competência.  43.3. Assim, esta despesa não deixa de ser despesa do exercício; no exercício  do  pagamento  não  é  despesa  de  exercício  anterior,  absolutamente,  é  apenas  uma  despesa diferida para fins fiscais, ou ainda, mantendo o estrito rigor técnico sequer é  despesa,  na  realidade,  é  um  valor  diferido  para  fins  fiscais  ou  então  pode  ser  chamada de uma despesa "fiscal".  44.  Examino  então  se  esta  dinâmica  é  apropriada  aos  Juros  sobre  Capital  Próprio. A pergunta que se impõe: o regime de caixa que precisa ser aplicado para  conservar as autuações envolvidas é o regime de caixa existente em alguns casos na  legislação  tributária  (o  que  outrora  denominei  regime  de  caixa  "fiscal")  ou  é  um  regime  de  caixa  inédito  (inovador)  a  ser  aplicável  mesmo  no  âmbito  da  Lei  das  S.A.?   44.1. Em  resposta  a  esta pergunta,  frente  ao  que  se  expôs  no  item 43  e  em  seus  subitens,  há  que  verificar  que  a  aplicação  do  regime  de  caixa  adotado  pela  legislação  tributária  não  supre  a  necessidade  do  recorrido  de  fazer  incorrer  no  exercício  de  2007,  na  escrituração  societária,  despesas  que  deixaram  de  ser  incorridas nos exercícios de 2002 a 2006.  44.2. Então, por exclusão, resta que o regime de caixa pretendido e ao qual o  STJ  atendeu  em  caso  assemelhado,  é  um  regime de  caixa  adequado  ao  caso,  uma  exceção jurisprudencial ao art. 177 da Lei nº 6.404/76. É difícil até mesmo conceber  a  redação  de  um  dispositivo  legal  que  permita  um  regime  de  caixa  útil  para  manutenção da conduta que se deseja.  45.  Assim,  o  exame  do  precedente  do  STJ  nos  coloca  uma  questão  bem  simples:existe  a  possibilidade  de  aplicação  do  regime  de  caixa  no  âmbito  da  legislação  societária  sem  previsão  legal  e  exclusivamente  para  os  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  mantendo  o  regime  de  competência  quanto  ao  mais?  Firmei  convicção, mesmo  sem aqui  contraditar  as  razões  de  decidir  ali  apresentadas,  que  essa possibilidade não deve prevalecer.   No que  se  refere  ao TRF da  4ª Região,  em decisão  recente  (15/01/2013)  o  Tribunal  rejeitou  a  dedução  acumulada  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (Apelação  Cível  nº  5005427­55.2012.404.7005/PR).  Exatamente  pela  obediência  ao  regime  não  cabe  considerar  na  apuração  os  valores  correspondentes  ao  período  de 01/01/2008  a 31/08/2008,  com apuração  de  resultado  específico e distribuição de dividendos.   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso no que se refere à dedução  de juros sobre capital próprio.   No  que  se  refere  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  este  relator  poderia rebater as razões de defesa sob o embasamento teórico pertinente.  Entretanto,  tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência administrativa que embasaria os argumentos, cabe simplesmente registrar que os  acórdãos  apresentados  contêm  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta Corte  é  unânime em reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como se pode ver abaixo  em julgados recentíssimos de todas as turmas da CSRF:   Fl. 796DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).      Em resumo do exposto, conduzo meu voto no sentido de manter a exigência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 797DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 17/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6609714 #
Numero do processo: 10930.903621/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 29/11/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.591  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 29/11/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 21 /2 01 2- 41 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903621/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.591  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.963,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903621/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.591  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903621/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.591  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903621/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.591  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903621/2012­41  Acórdão n.º 3402­003.591  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6523151 #
Numero do processo: 10920.004434/2010-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9101-000.020
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para determinar o retorno dos autos à câmara a quo a fim de que seja realizada nova análise de admissibilidade
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para determinar o retorno dos autos à câmara a quo a fim de que seja realizada nova análise de admissibilidade. (assinatura digital) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, Presidente em Exercício. (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUÍS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU. Ausente, justificadamente o conselheiro CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente). Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrente”), em que é recorrido URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA (doravante “URBANO”, “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão nº 1402-001.369 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 2 a Turma Ordinária da 4 a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”). O recurso especial versa sobre a possibilidade de exigência da multa isolada pela não apuração e recolhimento de estimativas mensais do tributo, concomitante com multa de ofício. A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte foi julgada parcialmente procedente, apenas para cancelar os lançamentos a título de juros de mora exigidos isoladamente (fls. 1.882 e seg. do e-processo). Foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte (fls. 1.910 e seg. do e-processo). Ao julgar o caso, a Turma a quo decidiu rejeitar a arguição de decadência, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência da multa isolada (fls. 384 e seg. do e-processo). Negou-se, ainda, provimento ao recurso de ofício. Entre os pontos decididos, então, a Turma a quo afastou a incidência de multa isolada cumulada com a multa de ofício, tanto em relação aos períodos tutelados pela Lei n. 11.488/2007 quanto em relação aos períodos anteriores. A PFN opôs embargos declaratórios (fls. 2.120 e segs do e-processo), os quais foram acolhidos (fls. 2.125 e seg. do e-processo) para corrigir o erro material apontado: não houve recurso de ofício pela DRJ, como havia sido consignado no acórdão embargado. O contribuinte também opôs embargos de declaração em face do acórdão ora recorrido, os quais, contudo, foram rejeitados (fls. 2.232 e seg. do e-processo). A PFN interpôs recurso especial, arguindo divergência de interpretação em relação a duas outras decisões proferidas por diferentes Turmas do CARF: os acórdãos nº 1302-001.080 n. 1202-000.964. Como “reforço de divergência”, o recorrente suscitou, ainda, o acórdão n. 1401-000.761 (fls. 2.133 e seg. do e-processo). Note-se que o recorrente indicou como prioridade os dois primeiros paradigmas citados (acórdãos nº 1302-001.080 n. 1202-000.964), conferindo ao terceiro acórdão citado (n. 1401­000.761) o caráter de “reforço de divergência”. Em 26.09.2013, foi proferido despacho de admissibilidade do recurso especial, que lhe deu seguimento, reconhecendo a divergência de interpretação que seria evidenciada pelo acórdão 1401­000.761, referido pelo recorrente apenas como “reforço de divergência” (fls. 2.159 e seg. do e-processo). O despacho de admissibilidade não analisou, contudo, os dois primeiros acórdãos indicados como paradigmas de divergência (acórdãos nº 1302-001.080 n. 1202-000.964). Desse modo, o despacho de admissibilidade deixou de observar o art. 67 do RICARF vigente à época da interposição do recurso especial 1 (que, para o caso concreto, não 1 Art. 67, § 5. Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 10920.004434/2010-31 Resolução nº 9101-000.020 CSRF-T1 Fl. 3 3 difere do atualmente vigente 2 ), que determina que apenas aqueles dois primeiros acórdãos indicados como paradigmas devem ser considerados no exame de admissibilidade. Em face disso, a fim de que se respeite o devido processo legal e o contraditório, com vistas às normas regimentais, resolveram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à câmara a quo, a fim de que seja realizada a análise de admissibilidade do recurso especial com vistas aos dois primeiros acórdãos indicados pela recorrente como paradigmáticos de divergência (acórdãos nº 1302-001.080 n. 1202-000.964). (assinatura digital) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. 2 Art. 67, § 7. Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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6638081 #
Numero do processo: 11080.723725/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. À luz do art. 66 do Regimento Interno do CARF, os erros materiais devidos a lapso manifesto devem ser corrigidos por meio da prolação de acórdão. Constatado o erro material no número do processo consignado no Acórdão nº 3402-001.792, efetua-se a correção. Onde se lê onde se lê "10580.002114/2005-87", leia-se 11080.723725/2010-23. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados da autoridade administrativa, para o fim de corrigir o número do processo consignado no acórdão embargado. Assim, no Acórdão nº 3402-001.792 (fls. 9313/9322) onde se lê "10580.002114/2005-87", leia-se 11080.723725/2010-23. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. À luz do art. 66 do Regimento Interno do CARF, os erros materiais devidos a lapso manifesto devem ser corrigidos por meio da prolação de acórdão. Constatado o erro material no número do processo consignado no Acórdão nº 3402-001.792, efetua-se a correção. Onde se lê onde se lê "10580.002114/2005-87", leia-se 11080.723725/2010-23. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723725/2010­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.807  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  Embargos Inominados ­ erro material  Embargante  FAZENDA NACIONAL ­ Autoridade incumbida da excecução do julgado  Interessado  WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/12/2009  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  À luz do art. 66 do Regimento Interno do CARF, os erros materiais devidos a  lapso  manifesto  devem  ser  corrigidos  por  meio  da  prolação  de  acórdão.  Constatado o erro material no número do processo consignado no Acórdão nº  3402­001.792,  efetua­se  a  correção.  Onde  se  lê  onde  se  lê  "10580.002114/2005­87", leia­se 11080.723725/2010­23.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  inominados  da  autoridade  administrativa,  para  o  fim  de  corrigir  o  número  do  processo  consignado  no  acórdão  embargado.  Assim,  no  Acórdão  nº  3402­001.792  (fls.  9313/9322) onde se lê "10580.002114/2005­87", leia­se 11080.723725/2010­23.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 25 /2 01 0- 23 Fl. 9332DF CARF MF   2 Trata­se de alegação de erro material cometido na formalização do Acórdão  3402­001.792.  Segunda  a  autoridade  administrativa  incumbida  da  execução  do  referido  julgado, ocorreu erro material no número do processo (fls. 9324).  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O art. 66 do Regimento Interno do CARF estabelece o seguinte:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  § 1º e 2º ­ omissis...  Cotejando­se  o  Acórdão  nº  3402­001.792  (fls.  9313/9322)  com  a  Ata  da  Sessão de Julgamento do dia 24 de maio de 2012, comprova­se a ocorrência de erro material  no  número  do  processo  consignado no  documento  que materializa  o  referido  julgado,  o  que  justifica a admissão do pedido de retificação como embargos inominados e a correção por meio  de acórdão.  Realmente,  na  folha  de  rosto  do  Acórdão  nº  3402­001.792  constou  o  seguinte:      Já  na  Ata  da  Sessão  de  Julgamento  do  dia  24  de  maio  de  2012,  foi  consignado o seguinte:  Fl. 9333DF CARF MF Processo nº 11080.723725/2010­23  Acórdão n.º 3402­003.807  S3­C4T2  Fl. 3          3   Portanto, é evidente o erro material cometido na formalização do Acórdão nº  3402­001.792, pois deveria  ter constado o processo nº 11080.723725/2010­23  em vez de  10580.002114/2005­87.  Obviamente o número correto é o que está na Ata, uma vez que a pauta de  julgamento é gerada no e­processo a partir dos números dos processos que constam do referido  sistema, o que elimina a possibilidade de erros nos números de processos na Ata.  Já o procedimento de formalização dos acórdãos é manual, efetuado por cada  relator, sendo perfeitamente possível a falha humana como ocorreu no caso concreto.  Com esses fundamentos, voto no sentido de acolher os embargos inominados  da  autoridade  administrativa,  para  o  fim  de  corrigir  o  número  do  processo  consignado  no  acórdão  embargado.  Assim,  no  Acórdão  nº  3402­001.792  (fls.  9313/9322)  onde  se  lê  "10580.002114/2005­87", leia­se 11080.723725/2010­23.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 9334DF CARF MF   4   Fl. 9335DF CARF MF

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6512334 #
Numero do processo: 16327.001272/2008-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO CONDICIONADO. NULIDADE. O acórdão recorrido condicionou o direito que reconheceu ao contribuinte, relativamente ao aproveitamento da variação cambial negativa na composição da base de cálculo para a tributação em bases universais. Tal direito só se tornaria efetivo "caso venha a ser julgado improcedente o seu pedido no Mandado de Segurança". É nula a decisão cujo provimento está condicionado a superveniência de fatos futuros e incertos.
Numero da decisão: 9101-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade, com retorno dos autos à turma a quo, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (Suplente convocado), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (Suplente convocado), ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO CONDICIONADO. NULIDADE. O acórdão recorrido condicionou o direito que reconheceu ao contribuinte, relativamente ao aproveitamento da variação cambial negativa na composição da base de cálculo para a tributação em bases universais. Tal direito só se tornaria efetivo "caso venha a ser julgado improcedente o seu pedido no Mandado de Segurança". É nula a decisão cujo provimento está condicionado a superveniência de fatos futuros e incertos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1  1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001272/2008­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.355  –  1ª Turma   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  Nulidade. Lucros no Exterior  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BOAVISTA INTER­ATLÂNTICO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO CONDICIONADO. NULIDADE.  O  acórdão  recorrido  condicionou  o  direito  que  reconheceu  ao  contribuinte,  relativamente  ao  aproveitamento  da  variação  cambial  negativa  na  composição  da  base  de  cálculo  para  a  tributação  em  bases  universais.  Tal  direito  só  se  tornaria  efetivo  "caso  venha  a  ser  julgado  improcedente  o  seu  pedido  no Mandado  de  Segurança".  É  nula  a  decisão  cujo  provimento  está  condicionado a superveniência de fatos futuros e incertos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  nulidade,  com  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  vencidos  os  conselheiros Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente), ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO,  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA  (Suplente  convocado), MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO, LUIS FLAVIO NETO, RONALDO APELBAUM (Suplente convocado),  ANDRE MENDES DE MOURA, NATHALIA CORREIA POMPEU.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 72 /2 00 8- 40 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), suscitando divergência jurisprudencial em relação  à dedutibilidade de variação cambial negativa para efeito de tributação sobre lucros no exterior.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1401­00.357, de 11/11/2010, por  meio do qual a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, com a finalidade de "que, para cada ano­calendário, nos limites do lançamento e  nos limites da variação cambial positiva, por empresa investida no exterior, seja considerada a  variação  cambial  (negativa)  do  ano­calendário  anterior,  com  reflexo  da  variação  cambial  do  ano seguinte".  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005   LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA.  Quando existe questionamento  judicial  com suspensão de exigibilidade do  crédito  tributário,  deve  o  Fisco  realizar  o  lançamento  para  evitar  a  decadência  partindo  do  pressuposto  de  que  o  questionamento  postulado  pelo  contribuinte  perante  o  Poder  Judiciário  será  julgado  improcedente.  Assim,  o  lançamento  para  evitar  a  decadência  deverá  fixar  a  norma  individual  e  concreta,  levando  em  conta  todos  os  aspectos  de  fato  e  de  direito necessários à perfeita formalização da obrigação tributária.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Não há falar­se em concomitância quando o contribuinte questiona aspectos  da  relação  tributária  formalizada  por  meio  do  lançamento  para  evitar  a  decadência que não se referem às questões levadas a julgamento perante o  Poder  Judiciário,  mas  que  influem  diretamente  na  quantificação  da  obrigação tributária que, ao  final do processo judicial, poderá consagrar­se  como exigível.  Em seu recurso especial, a PGFN primeiramente defende o sobrestamento do  presente  processo  administrativo  e  afirma  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  vício  de  nulidade, por ter condicionado seus efeitos a fato futuro, a depender dos rumos do julgamento  de lide que se desenvolve no Judiciário.   De  acordo  com  a  PGFN,  há  relação  de  prejudicialidade  entre  o  Processo  Administrativo e o Judicial, movido pelo sujeito passivo a fim de que não haja tributação sobre  a  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 4          3  No  seu  entendimento,  só  há  sentido  em  se  apreciar  o  pleito  formulado  administrativamente no caso de negativa de provimento ao pedido objeto do Processo Judicial,  fato que só poderá ser avaliado após o trânsito em julgado da decisão ali proferida. Até lá, o  contribuinte careceria de interesse de agir na esfera administrativa.  Em  reforço  aos  argumentos  sobre  essa  questão  de  nulidade,  ela  apresenta  decisões do CARF e também do Poder Judiciário:  1 – No âmbito do CARF:  Acórdão 203­07.269:  "NORMAS  PROCESSUAIS  DECISÃO  CONDICIONAL  INADMISSIBILIDADE. A decisão administrativa, assim como a judicial, deve  ser  concisa  e  precisa,  devendo  ser  anulada  aquela  que  remete  a  sua  conclusão para eventos futuros. Processo que se anula, a partir da decisão  singular, inclusive".    Embargos de Declaração no Acórdão 301­30.894   "Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ACÓRDÃO  CONDICIONADO  NULIDADE  ­  A  atividade  judicante  não  pode  expressar­se  de  forma  condicionada a fato futuro e incerto, em especial de processo administrativo  fiscal pendente de  julgamento, sob pena de não solucionar a  lide proposta  ou promover solução que não pode ser açambarcada pela ocorrência futura.  Na  impossibilidade  de  ser  prolatada  decisão  considerando  a  interdependência  de  processos  ou  decorrência,  é  cabível  a  suspensão  do  julgamento para aguardar a solução da lide principal.  Embargos  de  Declaração  Acolhidos  e  Providos  para  anular  o  Acórdão  nº  30130.894,  de  01/12/2003,  e  suspender  o  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado do Processo Administrativo Fiscal nº 18336.000729/2002­20.  EMBARGO ACOLHIDO E PROVIDO".   (grifos constantes do recurso)    2 – No âmbito do Poder Judiciário:  "PROCESSUAL  CIVIL.  FGTS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.29C  DA  LEI  N.  8.036/90.  MP  2.16440/  01.  DECISÃO  CONDICIONAL.  NULIDADE.  1. Na nossa sistemática processual (art. 460, parágrafo único, do CPC), não  pode  haver  decisão  condicionada  a  evento  futuro  e  incerto.  2.  Agravo  regimental provido.  (AgRg no REsp 670.794/SC, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.05.2005, DJ 06.02.2006  p. 252).  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  EXECUÇÃO  FISCAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  PROPORCIONAIS.  DECISÃO  CONDICIONAL.  NULIDADE.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 5          4  É  nula  a  decisão  cujo  provimento  está  condicionado  a  superveniência  de  fatos  futuros  e  incertos.  Art.  460,  §  único,  do  Código  de  Processo  Civil.  Precedentes do STJ."  Recurso provido por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil.  (Agravo de Instrumento Nº 70023262066, Vigésima Segunda Câmara Cível,  Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado  em 06/03/2008).  (grifos constantes do recurso)  Na  seqüência,  a  PGFN  alega  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à  dedutibilidade de variação cambial negativa para efeito de tributação sobre lucros no exterior.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      CABIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  QUANTO  À  DEDUTIBILIDADE DA VARIAÇÃO CAMBIAL NEGATIVA DA BASE DE CÁLCULO  DO IRPJ E DA CSLL  ­ o entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge  do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado nos acórdãos cujas ementas estão abaixo  transcritas:  Acórdão n° 101­94.747   LUCROS NO EXTERIOR ­ EMPREGO DO VALOR ­ DISPONIBILIZACÃO ­  A  utilização  do  valor  de  investimento  já  reavaliado  pela  equivalência  patrimonial, para pagamento de divida da empresa, no caso para distrato de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital,  mediante  dação  em  pagamento  e  entrega  das  ações,  importa  em  disponibilização  do  lucro  auferido  no  exterior,  por  ser  forma  de  emprego  do  mesmo  em  favor  da  beneficiária. Interpretação do disposto no artigo 1°, § 2°, alínea "b",  item 4,  da Lei 9.532/97.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ­  Tendo  em  vista  as  razões  contidas  na  da  mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da MP 135/03, a  variação  cambial  de  investimento  no  exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade  de  lei  expressa  nesse sentido.  (grifos constantes do recurso).    Acórdão n° 101­96.317   IRPJ  —  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  —  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR — Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  não  se  enquadram  na  categoria  de  lucros  auferidos  pela  controladora  sujeitos  a  incidência  desse  Imposto.  Entretanto,  com  o  comando  fixado  pelo  artigo  74  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001,  o  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 6          5  resultado  positivo  dessa  equivalência  decorrente  de  investimentos  no  exterior, integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL.  IRPJ  ­­ LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR — CONVERSÃO ­ Ao  teor  do disposto do § 7° do art. 394 do RIR/99, que reiterou o disposto no art. 25,  §  4º  da  Lei  nº  9.249/95,  para  efeito  de  conversão  para  o  Real,  os  lucros  auferidos no exterior devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio,  para a venda, dos dias das demonstrações financeiras em que tenham sido  apurados os lucros da controlada e coligada.  VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na mensagem  de  veto  ao  artigo  46  do  projeto  de  conversão  da  MP  135/03,  a  variação  cambial  de  investimento  no  exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem receita tributável, indicando necessidade de lei expressa nesse sentido.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL ­ Em se tratando de exigências calculadas  com  base  no  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  a  exigência  para  sua  cobrança  é  reflexa  e,  assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  quanto  às  matérias  decorrentes.  Entretanto,  em  se  tratando  de  lucros  auferidos  no  exterior,  deve se excluir da base de cálculo da contribuição os lucros auferidos até a  vigência  da  MP  1.858­8/99,  ante  a  ausência  de  base  legal  para  a  sua  exigência.   (grifos constantes do recurso).  ­  no  mesmo  sentido,  confira­se  os  acórdãos  101­95802,  101­96.364,  103­ 22638, 105­17.124 e 105­16886;  ­  pela  análise  dos  acórdãos  paradigmas,  diferentemente  do  que  concluiu  o  acórdão recorrido, infere­se que a variação cambial negativa não pode ser considerada despesa  dedutível para fins de apuração da base de cálculo para a tributação sobre o lucro;  ­ dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos  cujas  cópias  seguem  anexas,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente recurso especial;  FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO  ­  de  acordo  com  o  art.  247  do  RIR/1999,  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas pela legislação fiscal;  ­ por ocasião do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003,  apreciando­se  o  vetado  art.  46  da Medida  Provisória  n°  135/03,  que  considerava  a  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  como receita ou despesa financeira, consignou­se que:  "Não  obstante  tratar­se  de  norma  de  interesse  da  administração  tributária,  a  falta  de  disposição  expressa  para  sua  entrada  em  vigor  certamente  provocará  diversas  demandas  judiciais,  patrocinadas  pelos  contribuintes,  para  que  seus  efeitos  alcancem  o  ano­calendário  de  2003,  quando  se  registrou  variação  cambial  negativa  de,  aproximadamente,  quinze  por  cento,  o que  representaria  despesa dedutível  para  as  pessoas  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 7          6  jurídicas  com  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  provocando,  assim,  perda  de  arrecadação,  para  o  ano  de  2004,  de  significativa  monta,  comprometendo o equilíbrio fiscal."  ­  também o art. 9º da Medida Provisória nº 232/2004 previa que a variação  cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial seria  considerada receita ou despesa financeira, porém não foi convertida em lei;  ­ a esse respeito, é pertinente invocar a regra encartada no art. 150, § 6º, da  CF/88, segundo a qual "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º , XII, g";  ­ como a pretensão do contribuinte em comento não possui lastro normativo  algum, é intuitivo o seu total descabimento;  PEDIDO  ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional):  1) o conhecimento do presente recurso, já que comprovada a divergência;  2)  o  acolhimento  da  questão  preliminar,  de  modo  que  seja  decretada  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  sobrestado  o  presente  feito  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva do Poder Judiciário, julgando a questão prejudicial;  3)  a  reforma  da  referida  decisão,  restando,  desde  logo,  consignada  a  impossibilidade de se considerar a variação cambial negativa como despesa dedutível.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1400­ 000.002, de 20/02/2014, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos  votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente logrou êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações fáticas semelhantes, chegou­se a conclusões distintas.  A  divergência  é  patente:  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  a  variação  cambial  negativa  pode  ser  dedutível  para  efeito  de  apuração  de  base  de  cálculo  para  tributação  sobre  o  lucro.  Por  seu  turno,  nos  paradigmas,  a  decisão  foi  no  sentido  de  considerar  a  impossibilidade  da  dedução pleiteada, com fundamento na inexistência de disposição legal.  Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização das divergências de interpretação suscitada.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 8          7  Em  03/10/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 17/10/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   OS FATOS  ­  o  presente  processo  decorre  de Autos  de  Infração  e  Imposição  de Multa  ("AIIMs")  lavrados  pela  Divisão  de  Fiscalização  da  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras ("DEINF/SP") para a exigência de IRPJ e de CSL dos anos­base de 2003 a 2005;  ­ segundo as DD. Autoridades Fiscais, ao excluir do lucro líquido, para fins  de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL, os resultados positivos de variação  cambial  decorrentes  de  investimentos  detidos  no  exterior  e  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  o  Recorrido  contrariou  as  normas  tributárias  vigentes  (MP  2.158­ 35/2001 e IN n° 213/03);  ­ os AIIM's  foram lavrados com a exigibilidade suspensa (sem a  imposição  de multa de ofício), uma vez que permanece vigente o provimento jurisdicional concedido nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003806­6  impetrado  pelo  Recorrido,  consubstanciado na sentença de primeira instância favorável ao seu interesse (docs. n°s. 4 a 6  da  Impugnação).  Diante  disso,  vale  informar  que  naqueles  autos  aguarda­se  julgamento  da  Remessa  oficial  e  da  Apelação  Cível  interposta  pela  União  Federal  (Fazenda Nacional),  ao  Tribunal Regional Federal da 3ª Região (doc. n°. 4);  ­ o objeto do referido Mandado de Segurança é o reconhecimento do direito  de  o  Recorrido  não  ser  compelido  a  recolher  IRPJ  e  da  CSL  sobre  os  resultados  positivos  (variação  cambial)  de  equivalência  patrimonial  dos  investimentos  em  filiais,  controladas  ou  coligadas no exterior, declarando­se, ainda, a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 7º, §  1º, da IN n° 213/02;  ­  embora  os  presentes  AIIM's  tenham  sido  lavrados  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  Recorrido,  em  29.9.2008,  apresentou  Impugnação  visando  a  demonstrar  a  total  insubsistência  dos  valores  lançados,  uma  vez  que  (i)  em  preliminar,  a  DEINF/SP  não  é  a  autoridade fiscal competente para a lavratura dos AIIM's, restando nula a autuação fiscal; e (ii)  no mérito, restou evidenciado que nos cálculos elaborados pela DEINF/SP não foi considerado  o  direito  do  Recorrido  à  compensação  dos  prejuízos  acumulados  pelas  suas  Agências  localizadas  no  exterior  (variação  negativa  acumulada  nos  anos  de  2003  a  2005)  com  os  resultados  positivos  futuros,  apurados  nos  anos  subseqüentes  (variação  positiva  do  investimento), embora não haja nenhuma vedação legal na legislação tributária em vigor;  ­  em  23/03/2009,  o  Recorrido  foi  intimado  do  Acórdão  n°  16­20.356,  que  julgou  procedente  o  AIIM  lavrado  pela  DEINF/SP.  Em  face  desse  Acórdão,  o  recorrido  interpôs Recurso Voluntário;  ­ em sessão de 11/11/2010, a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Primeira Seção de  Julgamento desse CARF proferiu o V. Acórdão n° 1401­00.357, que, por  unanimidade, deu provimento ao referido recurso. Foi reconhecido que, para fins de apuração  da variação cambial positiva considerada pelas DD. Autoridades Fiscais, deve ser considerada  a variação cambial do  ano­calendário  anterior  (negativa),  que  reflete na variação cambial do  ano seguinte;  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 9          8  ­  inconformada,  a  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  interpôs  Recurso  Especial  a  essa  CSRF,  alegando,  em  síntese,  que  (i)  as  decisões  proferidas  no  CARF  não  poderiam ser condicionadas ao resultado de outro processo, sob pena de não solucionar a lide;  (ii) haveria relação de prejudicialidade entre este processo administrativo e o judicial, de modo  que  o  V.  Acórdão  n°  1401­00.357  deve  ser  decretado  nulo  e  o  Processo  Administrativo  sobrestado até que sobrevenha decisão definitiva do Poder Judiciário; e (iii) a variação cambial  de investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável;  ­  no  entanto,  conforme  se passa  a demonstrar,  deve ser negado  seguimento  e/ou provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), e o V.  Acórdão n° 1401­00.357 deve ser mantido;  PRELIMINARES  (A) FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO   ­ nos termos do artigo 67, § 3º, do Regimento Interno do CARF, o Recurso  Especial  somente  terá  seguimento  se  for  demonstrado  o  prequestionamento  da  matéria,  cabendo ao recorrente sua demonstração, com precisa indicação nas peças processuais;  ­  contudo,  a  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  deixou  de  demonstrar  o  prequestionamento  da  discussão  sobre  a  (i)  possibilidade  de  serem  proferidas  decisões  alegadamente condicionadas ao resultado de outro processo e (ii) existência de prejudicialidade  entre o processo administrativo e o judicial;  ­ quanto ao mérito, não houve prequestionamento dos artigos 247 do RIR/99,  9º  da Medida Provisória  n°  232/2004,  e  150,  §  6º,  da CF/88,  apontados  pela União  Federal  (Fazenda Nacional) com fundamento para a  interposição e provimento do recurso  interposto,  motivo  pelo  qual  o  Recurso  Especial  não  deve  ser  conhecido,  na  linha  do  entendimento  do  CSRF (Acórdão n° 9303­002.896 ­ ementa transcrita);  ­  contudo,  não  são  esses  os  únicos  fundamentos  que  ensejam  o  não  conhecimento/provimento do recurso interposto;  (B)  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  ­  em  seu Recurso Especial,  a União  Federal  (Fazenda Nacional)  deixou  de  apresentar  ou  indicar  acórdãos  paradigmas  que  sustentassem  eventual  divergência  quanto  às  teses de que (i) as decisões proferidas no CARF não poderiam ser condicionadas ao resultado  de outro processo e que (ii) haveria relação de prejudicialidade entre processo administrativo e  judicial e por  isso o Acórdão  recorrido deveria  ser decretado nulo. Quanto a esses pontos, o  Recurso Especial não deve ser conhecido de plano;  ­  com  relação à  tese de que a variação cambial de  investimento no exterior  não  constituiria  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  a  União  Federal  (Fazenda  Nacional) limitou­se a transcrever Ementas de supostos Acórdãos paradigmas, sem demonstrar  em que pontos específicos divergiriam do Acórdão recorrido;  ­  além  disso,  o  Acórdão  recorrido  e  os  supostos  paradigmas  tratam  de  matérias e pressupostos fáticos diferentes. Nos supostos Acórdãos paradigmas (n°s 101­94.747  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 10          9  e 101­96.317 ­ docs. n°s 5 e 6) discutiu­se se as DD. Autoridades Fiscais podem ou não tributar  a variação cambial positiva de investimento em sociedade estrangeira. Essa matéria é objeto do  Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003806­6 do Recorrido, e não destes autos de processo  administrativo;  ­  ademais,  nos  supostos  paradigmas,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  a  favor  dos  contribuintes  para  impedir  a  tributação  da  variação  cambial  positiva  de  investimento, ao consignar que "a variação cambial de investimento no exterior não constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade  de  lei  expressa  nesse  sentido";  ­  em  nenhum  desses  Acórdãos  discutiu­se  se  a  variação  cambial  negativa  seria ou não despesa dedutível;  ­  por  outro  lado,  o  Acórdão  proferido  nestes  autos  consignou  o  seguinte:  considerando  que  as  DD.  Autoridades  Fiscais  lavraram  a  autuação  objeto  destes  autos  já  considerando que a variação cambial positiva seria tributável, caso a Recorrida "seja compelida  a  tributar  o  aumento  patrimonial  de  investimentos  no  exterior  decorrentes  de  variações  cambiais, deve lhe ser dado o direito de compensação das variações cambiais negativas";  ­ não se discute nestes autos  se a variação cambial positiva é  tributável. Na  realidade,  partindo­se  do  fato  de  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  autuante  já  considerou  que  a  variação cambial positiva é tributável (contrariamente ao que tem decidido esse E. CARF em  casos análogos como demonstram os próprios precedentes usados como paradigma do recurso  que  aqui  se  contrarrazoa),  o  que  se  discute  é  o  direito  de  ser  efetuada  a  compensação  da  variação cambial negativa acumulada em anos anteriores, com fundamento nos artigos 4º e 7°  da IN n° 213/03 e no artigo 509, §1°, do RIR/99;  ­  pelo  fato  de  o  Acórdão  recorrido  e  os  Acórdãos  paradigmas  tratarem  de  matéria e fatos diferentes, o Recurso Especial não deve ser conhecido, conforme jurisprudência  da CSRF (Acórdão n° 9202­003.327 ­ ementa transcrita);  (C)  O  RECONHECIMENTO  DA  INSUBSISTÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL PELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ­ como  já  indicado acima, a União Federal  (Fazenda Nacional) adota  como  entendimento jurisprudencial divergente, e que seria favorável ao seu pedido, aquele objeto dos  Acórdãos paradigmas n°s 101­94.747 e 101­96.317;  ­  contudo,  reitere­se  que  nesses  Acórdãos  o  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  no  sentido  de  que  "a  variação  cambial  de  investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável, indicando  necessidade de lei expressa nesse sentido";  ­ ou seja, nesses Acórdãos, tido como corretos pela União Federal (Fazenda  Nacional),  decidiu­se  que  não  se  pode  tributar  pelo  IRPJ  e  CSL  a  variação  cambial  de  investimento em sociedade estrangeira;  ­ portanto, por ter reconhecido que a tributação da variação cambial positiva  não  deve  subsistir,  o  Recurso  Especial  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  não  deve  prosseguir, por falta de interesse processual. Mais ainda, as próprias autuações fiscais devem  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 11          10  ser anuladas,  na  linha da  jurisprudência do STF consolidada nas Súmulas n°s 346 e 473, no  sentido de que cabe à Administração Pública rever seus próprios atos;  ­  não  obstante  as  considerações  acima,  na  remota  hipótese  de  ser  dado  seguimento  ao  recurso  interposto,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  o  Recorrido  passa  a  discorrer  sobre  as  razões  de  mérito  que  ensejam  o  não  provimento  dos  pedidos da União Federal (Fazenda Nacional);  MÉRITO  (A)  INEXISTÊNCIA  DE  "PREJUDICIALIDADE"  E  "DECISÃO  CONDICIONAL"  ­  ao  contrário  do  que  alegado  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  o  Acórdão  recorrido  não  possui  relação  de  prejudicialidade  com  o Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003806­6, nem é condicional;  ­ no Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003806­6, discute­se o direito do  Recorrido  de  não  adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL  o  valor  dos  resultados  de  equivalência patrimonial;  ­ neste processo administrativo, por sua vez, o Recorrente busca seu direito à  compensação das variações cambiais passivas decorrentes de investimentos detidos no exterior,  a  partir  de  01/01/2002,  com  a  variação  cambial  positiva  desses  mesmos  investimentos,  considerando que as DD. Autoridades Fiscais lavraram Autos de Infração para constituição de  débitos de IRPJ e CSLL. Não há, portanto, relação de prejudicialidade entre o processo judicial  e o administrativo;  ­ ademais, o Acórdão proferido nestes autos não é  "condicional". Diante da  autuação  fiscal  que  originou  esta  discussão  administrativa,  ou  seja,  em  razão  de  um  ato  vinculado das DD. Autoridades Fiscais efetivamente praticado no caso concreto, o Recorrido  interpôs os competentes recursos cabíveis e foi proferido Acórdão no sentido de que, pelo fato  de a Receita Federal  já  ter considerado a variação cambial positiva para  fins de  lavratura de  Auto de Infração, deve considerar também a variação cambial negativa dos anos anteriores;  ­  o  que  se  veda  é  a  prolação  de  decisão  condicionada  a  evento  futuro  e  incerto,  situação  diversa  do  presente  caso.  Os  valores  objeto  de  autuação  pelas  DD.  Autoridades  Fiscais  foram  apurados  sem  considerar  o  direito  do  Recorrido  ao  cômputo  da  variação  cambial  negativa,  e  isso  é  um  fato  concreto  já  consumado.  Resta  apenas  ao  órgão  julgador administrativo, como ocorreu, corrigir o lançamento efetuado;  ­ note­se ainda que o artigo 460, parágrafo único, do CPC, mencionado pela  União  Federal  (Fazenda Nacional),  determina  que  "a  sentença  deve  ser  certa,  ainda  quando  decida relação jurídica condicional." Ou seja, mesmo que se tratasse de relação condicional no  presente caso (o que se considera apenas para fins de argumentação), o Acórdão proferido pelo  CARF inequivocamente é certo ao determinar que deve ser assegurado o direito do Recorrido à  compensação das variações cambiais passivas de anos anteriores;  (B) IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 12          11  ­ a União Federal (Fazenda Nacional) assume em seu Recurso Especial que  houve tentativas legais de se considerar a variação cambial dos investimentos no exterior como  receita ou despesa financeira para  fins de tributação. Contudo, os  respectivos  textos contidos  em Medidas Provisórias (artigo 46 da MP n° 135/03 e 232/04) foram vetados;  ­ de plano,  a  tributação da variação cambial positiva não subsiste em razão  desse mesmo motivo e por isso os Autos de Infração devem ser cancelados. Mas considerando­ se  que  as  DD.  Autoridades  Administrativas  efetivamente  tributaram  a  variação  cambial  positiva,  como  muito  bem  reconheceu  o  V.  Acórdão  recorrido,  inequivocamente  se  deve  computar na base de cálculo tributável a variação cambial passiva;  ­  a  esse  respeito,  a  Recorrente  esclarece  que  colacionou  à  Impugnação  planilha  de  cálculos  que  bem  demonstrou  os  prejuízos  decorrentes  da  não  consideração  da  variação cambial passiva na apuração do IRPJ e CSL do período (doc. n° 8 da Impugnação);  ­  como  se  sabe,  a  partir  de  01/01/1996,  com  a  adoção  do  princípio  da  universalidade pela legislação do imposto sobre a renda, a partir da entrada em vigor do artigo  25 da Lei n° 9.249/95, a União Federal passou a exigir IRPJ e CSL sobre os lucros auferidos  no exterior. Diversas leis foram editadas após essa data, mas todas determinaram a incidência  da exação apenas sobre o lucro auferido, e não sobre outras grandezas;  ­ as normas infralegais, como retiram seu fundamento de validade dessas leis,  sempre restringiram a aplicação do princípio da universalidade ao lucro gerado no exterior;  ­  com  o  advento  da  IN  213/02,  foi  suscitada  a  dúvida  se,  a  partir  da  sua  vigência, o IRPJ e a CSL permaneceriam incidindo somente sobre o lucro, ou se esses tributos  passariam a recair também sobre os resultados de variação cambial, já que a referida instrução  normativa fazia referência a "resultados positivos de equivalência patrimonial" e não apenas a  lucros;  ­ ora, é indubitável que as instruções normativas são normas secundárias cuja  função é regulamentar as leis. Nessa condição, o seu objetivo é dar aplicabilidade ao disposto  na lei e esclarecer a pretensão do legislador. Dessa forma, sempre que houver dúvida quanto à  correta interpretação da instrução normativa, deve­se socorrer à lei da qual ela deriva e de onde  tira seu fundamento de validade;  ­ essa é uma técnica de hermenêutica, em nada se confundindo com argüição  de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do ato normativo. Como ato vinculado à lei, da qual  retira seu fundamento de validade, a IN deve sempre ser interpretada de acordo com a lei. Na  interpretação sistemática, o exegeta busca o sentido da norma levando­se em consideração as  demais normas vigentes no ordenamento jurídico;  ­  em  diversos  julgados,  esse  E.  Conselho  de  Contribuintes  e  sua  Câmara  Superior de Recursos Fiscais reconheceram sua competência para interpretar sistematicamente  as  normas  jurídicas  (Acórdão  301­29088,  301­30556,  102­48670,  CSRF/04­00.510  e  303­ 33783);  ­ cabe ao julgador administrativo, no presente caso, interpretar a IN n° 213/02  sistematicamente, buscando seu sentido nas  leis preexistentes sobre a  tributação de  lucros no  exterior, como de fato ocorreu quando da prolação do Acórdão recorrido;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 13          12  ­ a IN 213/02 deve ser interpretada de forma sistemática e atrelada à lei que a  regulamenta (MP 2.158­35/01, Lei n° 9.430/96 e Lei n° 9.249/95), a fim de que o ordenamento  e, em especial,  a  legislação que  trata da tributação dos rendimentos gerados no exterior, seja  um todo harmônico e Integrado;  ­ a  interpretação da  IN de forma sistemática,  levando­se em consideração o  disposto na lei da qual retira seu fundamento de validade, nos conduz à seguinte conclusão: (i)  no artigo 7º da IN SRF 213/2002, o uso do termo "resultados negativos" conceitua a variação  cambial negativa apurada em determinado ano como sendo prejuízo apurado pelo contribuinte;  e, por seu turno, (ii) o artigo 4º da IN SRF 213/2002, determina que os prejuízos apurados em  dado exercício são passíveis de compensação com os lucros futuros apurados pelo contribuinte;  ­ diante da interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, resta  evidente que, assim como a legislação tributária determina a tributação da variação positiva dos  investimentos  (previsão  esta  de  legalidade  e  constitucionalidade  duvidosa,  sendo  objeto  de  discussão por intermédio de ação judicial), a variação cambial negativa é também passível de  compensação com as receitas de variação cambial apuradas em períodos subseqüentes (in casu,  nos anos de 2003 a 2005), na linha do que consignou o Acórdão recorrido;  ­ o que se pretende demonstrar é que se a variação cambial positiva de um  mesmo  investimento  no  exterior  é  tributada  como  renda  durante  os  anos­calendário,  não  há  qualquer sentido em impedir que a variação cambial negativa seja com ela compensada;  ­  a  título  ilustrativo,  imagine­se  um  investimento  que  durante  um  longo  período  não  apresente  lucros  nem  prejuízos,  mas  que  em  função  da  variação  da  moeda  estrangeira  gera  uma  variação  cambial  ora  positiva,  ora  negativa,  o  que  é  absolutamente  normal.  Se  houver  tributação  da  variação  positiva,  sem  a  possibilidade  da  compensação  da  variação negativa, ao final das contas a empresa estará pagando  imposto  sobre o patrimônio,  sem a efetiva aquisição de disponibilidade econômica de renda;  ­ a compensação dos prejuízos fiscais é um direito do contribuinte previsto no  artigo 509, §1°,  do Regulamento de  Imposto de Renda  ("RIR/99"). O §1° do  referido  artigo  determina expressamente que os prejuízos fiscais acumulados podem ser compensados em um  ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte;  ­  por  tais  motivos,  não  merecem  prosperar  as  alegações  da  União  Federal  (Fazenda Nacional)  de  que  não  haveria  autorização  da  legislação  fiscal  para  o  cômputo  dos  prejuízos no caso concreto. O raciocínio da Recorrida, acolhido pelo Acórdão recorrido, funda­ se  na  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  da  IN  n°  213/02.  Isto  é,  tendo  a  Recorrida  apurado  prejuízos  (decorrentes  da  variação  cambial  negativa),  não  há  quaisquer  razões  para  impedir  que  tais  saldos  sejam  compensados  com  os  lucros  futuros  (decorrentes  da  variação  cambial positiva), considerando que a própria Receita Federal considerou que a tributação da  variação cambial positiva é base de tributação;  ­ tal interpretação independe de previsão legal expressa, cabendo ao julgador  administrativo  interpretar  a  IN  n°  213/02  sistematicamente,  buscando  seu  sentido  nas  leis  preexistentes  sobre  a  tributação  de  lucros  no  exterior,  sem  que  isso  implique  em  reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade;  PEDIDO  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 14          13  ­ o Recorrido requer seja negado seguimento ao Recurso Especial da União  Federal  (Fazenda  Nacional),  mantendo­se  o  Acórdão  recorrido.  Sucessivamente,  na  remota  hipótese de o Recurso Especial ser admitido e processado, o que se considera apenas para fins  argumentativos, o Recorrido requer que, no mérito, seja­lhe negado provimento, em razão da  improcedência  dos  argumentos  apresentados  pela  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  mantendo­se Integralmente os termos do Acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 688DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 15          14    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005.  A controvérsia que remanesceu para essa fase de recurso especial abrange a  questão  da  tributação  em  bases  universais,  no  que  toca  especialmente  ao  cômputo  dos  resultados positivos resultantes do método da equivalência patrimonial.   O Termo de Verificação Fiscal,  às  e­fls.  135  do  vol  1,  descreve  a  infração  apurada:   Contrariando  normas  tributárias  então  vigentes,  o  contribuinte  excluiu  do lucro liquido referente aos anos­calendário de 2003 a 2005, para fins de  determinação do  lucro  real e da base de cálculo da Contribuição Social, a  totalidade dos  resultados  positivos  auferidos no exterior  dos  investimentos  avaliados pelo método da equivalência patrimonial adicionando, somente, a  parcela correspondentes aos lucros disponibilizados.  [...]  [...] a Instrução Normativa da SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002,  em seu art. 7° veio esclarecer que "os valores relativos ao resultado positivo  de equivalência patrimonial dos investimentos no exterior, não tributados no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSLL."  A fiscalização também esclareceu que a contribuinte havia obtido liminar no  Mandado  de  Segurança  n°2003.6100.003806­6,  que  fora  impetrado  objetivando  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário de IRPJ e CSL resultantes da não adição nas bases de cálculo  destes tributos dos resultados positivos de equivalência patrimonial de seus investimentos em  sociedades coligadas e/ou controladas no exterior, com o afastamento da aplicação da IN SRF  nº 213/02.  Em  razão  disso,  o  lançamento  foi  feito  com  exigibilidade  suspensa,  sem  multa de ofício, apenas para fins de evitar decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996.  O lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância administrativa,  Acórdão  nº  16­20.356,  de  06/02/2009,  exarado  pela  DRJ  São  Paulo  com  os  seguintes  fundamentos em relação à matéria que deverá ser aqui examinada (e­fls. 75 do vol. 2):  7.  A  impugnante  defende  que  a  autoridade  fiscalizadora  teria  desconsiderado  os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°/01/2002  por  suas  filiais  e  controladas  no  exterior,  decorrentes  de  variação  monetária  passiva  e  que  seriam  passíveis  de  compensação  com  as  receitas  de  variação cambial positiva apuradas em períodos subseqüentes. Para  tanto  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 16          15  invoca a interpretação sistemática para a IN SRF n° 213/2002 e insiste que  este  argumento  não  se  confundiria  com  a  alegação  de  ilegalidade  do  ato  normativo.   7.1.  Com  a  devida  vênia,  o  texto  do  art.  7º  da  IN  SRF  n°  213,  de  07/10/2002,  abaixo  transcrito,  não  deixa  margem  a  dúvidas  de  que  resultados  negativos  decorrentes  da  aplicação  do método  da  equivalência  patrimonial deverão ser adicionados para fins de determinação do lucro real  e,  neste  sentido,  a  variação  cambial  passiva  é  um  componente  desses  resultados negativos.  Art  72  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelece  a  legislação comercial e fiscal brasileira, deverá ser registrada para  apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  §1º  Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados  no  transcorrer  do  ano­calendário,  deverão  ser  considerados  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.  §2º Os resultados negativos decorrentes da aplicação da método  da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins de  determinação  do  lucro  real  trimestral  ou  anual  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  inclusive  no  levantamento  dos  balanços  de  suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL.  [...]  7.2.  Para  averiguar  o  alcance  das  expressões  "resultado  positivo"  e  "resultados  negativos"  do  texto  normativo  acima  transcrito,  convém,  sob  o  ponto de vista da técnica contábil, transcrever trecho do inestimável "Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações",  dos  ilustres  professores  Sérgio  de  ludícibus,  Eliseu Martins  e Ernesto Rubens Gelbcke  (7ª  edição,  São Paulo:  Atlas,  2007,  pág 182)  sobre  o  ajuste  ao  valor  da  equivalência  patrimonial  aplicável  aos  investimentos  em  controladas  e  coligadas  no  exterior:  [...]  7.3.1.  O  texto  acima  transcrito  ratifica  que  o  ajuste  ao  valor  da  equivalência  patrimonial  em  investimento  no  exterior  envolve  dois  efeitos:  um  decorrente  da  própria  participação  (percentual  de  participação)  da  investidora no PL da controlada/coligada e outro decorrente da variação da  moeda  (variação  cambial). Há  inclusive  controvérsia quanto ao  tratamento  dado pela Ibracon e pela CVM na apropriação da Variação Monetária, mas  apenas  quanto  a  considerá­la  receita/despesa  operacional,  ou  não­ operacional. Certo é que tanto a variação cambial, assim como o percentual  de participação da investidora (no PL da investida) são elementos inerentes  do  resultado  da  avaliação  do  investimento  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência patrimonial.  [...]  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 17          16  7.6.  Não  é  demais  lembrar  que  tanto  a  autoridade  fiscal  lançadora,  quanto a autoridade  julgadora devem observar as disposições contidas na  legislação  tributária. O dever de observância das normas abrange  também  os  atos  da  Secretaria  da  Receita  Federal —  SRF  (Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil — I2FB), conforme preceituado na Portaria do Ministro da  Fazenda n.° 58, de 17 de março de 2006, disciplinadora da constituição das  turmas  e  do  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, que dispôs textualmente:  [...]  7.7.  Deste  modo,  tendo  a  autoridade  administrativa  aplicado  a  IN  213/2002,  nos  termos  nela  prescritos,  restam  afastados  os  argumentos  apresentados  pela  impugnante  com  vistas  a  dar  outra  "interpretação"  ao  texto normativo e elidir a base em que se assenta a autuação.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, para fins  de "que, para cada ano­calendário, nos limites do lançamento e nos limites da variação cambial  positiva, por empresa investida no exterior, seja considerada a variação cambial (negativa) do  ano­calendário anterior, com reflexo da variação cambial do ano seguinte".  A decisão de  segunda  instância administrativa está pautada especificamente  no demonstrativo "Composição do Saldo Negativo de Variação Cambial a Compensar", que foi  apresentado pela contribuinte na fase de impugnação, às e­fls. 52 do vol. 2.   O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  A PGFN  suscita  primeiramente  uma  preliminar  de  nulidade  em  relação  ao  acórdão recorrido, alegando que essa decisão condicionou seus efeitos a fato futuro, a depender  dos rumos do julgamento de lide que se desenvolve no Judiciário; que há prejudicialidade entre  o  presente  processo  administrativo  e  o  processo  judicial;  e  que,  nestes  termos,  o  processo  administrativo deveria ser sobrestado até a pronunciamento definitivo do Poder Judiciário.  Quanto  a  essa  questão,  a  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  alega  que  não  houve  nem  prequestionamento,  nem  demonstração  de  divergência  em  relação  a  essas  matérias (decisão condicional e prejudicialidade).   Além  disso,  ela  procura  demonstrar  que  o  acórdão  recorrido  não  possui  relação  de  prejudicialidade  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003806­6,  e  que  também não configura uma decisão condicional.  Para  tanto,  ela  argumenta  que  o  Mandado  de  Segurança  n°  2003.61.00.003806­6 trata do direito de não adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSL o  valor dos resultados de equivalência patrimonial, enquanto que neste processo administrativo,  ela  busca  seu  direito  à  compensação  das  variações  cambiais  passivas  decorrentes  de  investimentos  detidos  no  exterior,  a  partir  de  01/01/2002,  com  a  variação  cambial  positiva  desses mesmos investimentos, no contexto dos autos de infração em pauta.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 18          17  É preciso registrar que a nulidade foi  suscitada em relação à última decisão  administrativa  proferida  neste  processo,  ou  seja,  ao  próprio  acórdão  recorrido,  de modo  que  fica comprometida a alegação de falta de prequestionamento da nulidade.  Vê­se também que a PGFN, embora tenha suscitado a nulidade apenas como  questão  preliminar  (e  não  como  divergência  jurisprudencial),  trouxe,  para  corroborar  suas  alegações sobre a nulidade da decisão condicional, pronunciamento do CARF nesse sentido, o  Acórdão  nº  203­07.269,  de  19/04/2001,  que  poderia  ter  sido  utilizado  como paradigma para  fins de comprovação de divergência.  De  todo  modo,  é  oportuno  registrar  a  possibilidade  de  se  analisar  uma  preliminar de nulidade antes mesmo de adentrar em questões de admissibilidade/conhecimento  do recurso especial.  Isto porque a decisão sobre a nulidade de uma decisão é prévia ou anterior à  análise  do  conhecimento  do  REsp,  pois  a  cognição  do  seguimento  do  REsp  passa  pelo  conhecimento  da  decisão  recorrida  e  dos  paradigmas  ofertados  (no  caso  de  recurso  por  divergência ­ RD), ou de lei e/ou das provas apontadas (no caso de recurso por contrariedade ­  RCL).  Ou  seja,  ao  checar  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  julgador  deve  compreender toda a decisão recorrida (os fatos e as questões de direito), bem como as decisões  paradigmáticas  (no RD)  ou o direito violado e  as provas  indicadas  (no RCL), novamente os  fatos  e  as  questões  de  direito.  E  só  então,  só  então,  após  feito  esse  exame  prévio  de  compreensão, é que parte para uma cognição de comparabilidade.  Em  outros  termos,  o  conhecimento  não  é  uma  expressão  de  conteúdo  semântico  que  expresse  o  seu  real  significado,  ou  seja,  o  não­conhecimento  não  implica  a  ausência do "conhecimento" do conteúdo do recurso, não significa absolutamente em ignorar o  que está sendo apresentado interiormente no recurso. Antes pelo contrário, somente após uma  pormenorizada análise dos assuntos tratados no recurso é que se pode chegar a não conhecê­lo,  ou  ainda,  para  se  entender  que  não  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso, há que se cotejar todas as alegações do recurso com os pressupostos recursais. Assim,  a expressão “não­conhecimento” significa apenas que não foi encontrada nem divergência nem  contrariedade, a serem julgadas pela CSRF.  Totalmente descabida a simbologia que associa o recurso a um envelope e o  conhecimento  do  recurso  ao  ato  de  abrir  o  envelope;  se  assim  fosse,  eu  estaria  deixando de  abrir o envelope em função do seu conteúdo que ainda desconheço, porque ainda não vi o que  está dentro do envelope. Nesse momento sequer sei quais são os paradigmas (muito menos o  contexto fático dos mesmos, o que torna impossível de se efetuar o cotejo analítico), no caso do  RD, ou a lei/provas, no caso do recurso por contrariedade.  Para  exame  da  questão  também  está  em  jogo  a  identidade  da  Câmara  Superior,  enquanto  instância  de  pacificação  da  jurisprudência  e  enquanto  revisora  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Ao  atuar  como  instância  de  pacificação  de  jurisprudência,  a  CSRF não  renuncia  a  sua competência de  revisora do  ato de  lançamento. E  revisora,  deverá  revisar o provimento jurisdicional do lançamento, o que faz revisando a decisão a quo.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 19          18  Inclusive, a meu ver, podem coexistir o não conhecimento de um REsp com a  anulação  de  uma  decisão  recorrida,  ainda  que  seja  um  provimento  desnecessário,  pois  a  declaração da nulidade de uma decisão implica também na nulidade do REsp por decorrência.  O  REsp  do  CARF  não  é  o  REsp  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  primeiro porque o STJ não é  instância  revisora de atos administrativos (não é Administração  Pública)  e  depois  porque  os  recursos  julgados  pelo  STJ  não  são  do  processo  administrativo  fiscal/tributário  (que  estão  orientados  pelo  princípio  da  informalidade);  e,  além  disso,  há  disposição expressa no  regimento  interno do STJ que  impede o  julgamento em não havendo  conhecimento (art. 257 do RI­STJ), o que não acontece com o RI­CARF; daí porque esta Casa  não se deve prender a formalidades excessivas.  Toda  essa  digressão  serve  apenas  para  dizer  que  é  possível  examinar  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  antes  mesmo  de  se  adentrar  em  questões  específicas  de  admissibilidade/conhecimento do recurso especial, no que toca especificamente à comprovação  das alegadas divergências (tanto a divergência relativamente à própria preliminar de nulidade,  quanto a divergência em relação ao mérito).   Não há dúvidas de que o acórdão recorrido configurou­se como uma decisão  condicional, que submeteu seus efeitos a fato futuro, a depender dos rumos do julgamento de  lide que se desenvolve no Judiciário. Nesse sentido, destaco alguns trechos do voto condutor  do acórdão recorrido:  No  mérito,  é  importante  registrar  que  a  Recorrente  não  pretende  discutir a matéria levada ao Poder Judiciário, qual seja, a obrigatoriedade de  oferecimento à  tributação, no Brasil, da  totalidade dos  resultados positivos  auferidos  no  exterior  dos  investimentos  avaliados  pelo  método  de  equivalência patrimonial.  Destaque­se que, o objeto do Mandado de Segurança impetrado pela  Recorrente  é  o  reconhecimento  do  direito  de  não  ser  compelida  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  a  variação  cambial  dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  dos  investimentos  filiais,  coligadas  ou  controladas  no  exterior,  declarando­se,  ainda,  a  inconstitucionalidade do art. 7º, §1º, da Instrução Normativa nº 213/2002.  Lado outro, o pleito da Recorrente no presente Recurso Voluntário é:  caso  venha  a  ser  julgado  improcedente  o  seu  pedido  no  Mandado  de  Segurança citado acima, ou seja, caso seja compelida a tributar o aumento  patrimonial de investimentos no exterior decorrentes de variações cambiais,  deve  lhe  ser  dado  o  direito  de  compensação  das  variações  cambiais  negativas.  Portanto,  a matéria  do  presente Recurso  está  delimitada a  conferir  a  Recorrente  o  direito  de  compensar  as  variações  cambiais  negativas,  decorrentes  de  participações  societárias  detidas  no  exterior,  com  as  variações  cambiais  positivas,  caso  o  judiciário  entenda  que  estas  últimas  são passíveis de tributação.  Passa­se, nas  linhas abaixo, a descrever a evolução dos dispositivos  legais,  no  que  se  refere  à  tributação  dos  lucros  de  filial,  coligada  ou  controlada no exterior.  [...]  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 20          19  O resultado prático da determinação do art. 7º da Instrução Normativa  nº 213/02 é que, de acordo com tal norma, não só os lucros, mas também a  variação cambial de investimentos no exterior estariam sujeitos à tributação  pelo IRPJ e pela CSLL.  O  dispositivo  transcrito  acima  determina  a  tributação  dos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  e  a  legalidade  deste  está  sendo  questionada em Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente.  Todavia,  a  Recorrente  questiona:  caso  o  Judiciário  entenda  que  a  variação  cambial  positiva  de  investimentos  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial  seja  tributável  pelas  regras  de  tributação  de  investimento  no  exterior,  conseqüentemente,  a  variação  cambial  negativa  deverá ser excluída da tributação.  De  início, é de se expor o entendimento da Receita Federal do Brasil  no que concerne à tributação das variações cambiais:  [...]  Este  entendimento  é  corroborado  pelas  razões  de  veto  do  art.  46  da  Lei  nº  10.833/2003,  conforme  a Mensagem de Veto  nº  795/2003  a  seguir  transcrita:  [...]  O  dispositivo  transcrito  acima  tratava  da  tributação  da  variação  cambial,  que,  se  positiva,  seria  considerada  receita;  e,  se  negativa,  seria  considerada despesa, ambas com efeito na apuração do lucro real.  Portanto,  buscava  o  legislador  que  a  variação  cambial  dos  investimentos  em  filiais,  coligadas  ou  controladas  no  exterior  tivesse  o  tratamento de receita ou despesa na apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, porém este dispositivo fora vetado sob o argumento de que, se a  variação cambial negativa fosse considerada despesa dedutível, acarretaria  em perdas de arrecadação.  Apesar de o dispositivo  ter sido vetado pelas  razões expostas acima,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  a  variação  cambial  positiva  dos  investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial  deveria compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL.  Todavia,  não  considerou os efeitos da  variação cambial  negativa  dos  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial.  Neste  sentido,  argúi  a Recorrente:  se  ao  lavrar  o  auto  de  infração  a  Autoridade Fiscal  incluiu a variação cambial positiva na apuração do  lucro  real, o mesmo tratamento deveria ser dado à variação cambial negativa, ou  seja,  deduzi­la  do  lucro  real.  O  que  seria  impraticável  é  adotar  o  entendimento de que a variação cambial, quando positiva,  seria  tributável,  mas, quando negativa, seria indedutível.  Antes de analisar o mérito específico, é importante verificar qual seria o  tratamento  tributário  da  equivalência  patrimonial  dos  investimentos  no  exterior:  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 21          20  [...]  Ou seja, a  lei determina que os resultados, positivos ou negativos, da  avaliação  dos  investimentos  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente.  Veja­se  o  disposto no Decreto­lei nº 1.598/77, in litteris:  Ocorre  que,  se  o  Judiciário  entender  que  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  deve  ser  interpretado  como  “lucro  auferido  no  exterior”  e,  portanto,  passível  de  tributação,  o  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial  deve  ser  interpretado  como  “prejuízos  e  perdas  auferidos  no  exterior”  e,  por  conseguinte,  deve  ser  passível  de  compensação com os resultados positivos auferidos no exterior.  [...]  No  caso  dos  autos,  a  matéria  tributável  apresentada  pela  douta  Autoridade  Fiscal  desconsiderou  a  compensação  da  variação  cambial  negativa, da seguinte forma:  [...]  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  de  forma  a  que,  para  cada  ano­calendário,  nos  limites  do  lançamento  e  nos  limites da variação cambial positiva, por empresa investida no exterior, seja  considerada a variação cambial do ano­calendário anterior, com reflexo da  variação cambial do ano seguinte.  (grifos acrescidos)  As recorrentes expressões contidas no acórdão recorrido do tipo "caso venha  a  ser  julgado  improcedente  o  seu  pedido  no  Mandado  de  Segurança",  "caso  o  Judiciário  entenda ..." e "se o Judiciário entender  ...", não podem dizer outra coisa senão que o acórdão  recorrido condicionou sua decisão ao que será decidido no processo judicial.  Há  uma  evidente  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos  judicial  e  administrativo,  tanto o é que o  lançamento se deu com exigibilidade suspensa, sem multa de  ofício, apenas para prevenir decadência, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996.  A decisão judicial poderá resultar no cancelamento integral do lançamento, e  isso  também  não  pode  dizer  outra  coisa  senão  que  há  relação  de  prejudicialidade  entre  os  processos.  No  caso,  a  questão  da  prejudicialidade  está  abrangida  pela  questão  da  nulidade do acórdão recorrido.   Mas é  importante perceber que a  caracterização do acórdão  recorrido como  uma  decisão  condicional,  que  leva  à  sua  nulidade,  não  decorre  de  mera  relação  de  prejudicialidade entre uma questão principal e uma questão acessória/secundária.   Na verdade, estão em debate dois caminhos alternativos.   O primeiro deles, no sentido de que o resultado da variação cambial (positiva  ou negativa) sobre os  investimentos no exterior não deve influir no cálculo da  tributação em  bases universais.   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 22          21  O outro,  no  sentido  de que  se  for  considerada  a  variação  cambial  positiva,  que se considere também a variação cambial negativa.  O  acórdão  recorrido,  na  linha  da  jurisprudência  do  CARF,  e  também  do  entendimento atual da própria Receita Federal (conforme as Soluções de Consulta transcritas),  dá claras indicações de que, em condições normais, adere à primeira das alternativas.  Entretanto,  considerando  a  possibilidade  de  o  judiciário  não  afastar  a  tributação  da  variação  cambial  positiva,  o  acórdão  recorrido  acabou  aderindo  à  segunda  alternativa,  e  foi  exatamente  nesse passo  que  ele  incorreu  em nulidade,  por  condicionar  a  si  mesmo a evento futuro e incerto, ou seja, aos rumos do julgamento da lide que se desenvolve  no Judiciário.  O  problema  não  é  de  o  pronunciamento  administrativo  estar  ao  final  condicionado a uma decisão judicial que será posteriormente proferida. Isso é fato corriqueiro  e,  via de  regra,  não  impede o  lançamento,  e nem macula  as decisões proferidas no processo  administrativo.  O problema é a decisão administrativa apontar diferentes soluções (caminhos  alternativos) dependendo do que for decidido pelo Judiciário, e isso é coisa bem diferente: se o  judiciário não computar a variação cambial positiva na tributação, a variação cambial negativa  não  é  computada  no  processo  administrativo.  Mas  se  o  judiciário  decidir  pelo  cômputo  da  variação cambial positiva, a variação cambial negativa passa a ser computada também.  Conforme já apontado, em vários momentos o acórdão recorrido condiciona  o direito que reconheceu ao contribuinte (aproveitamento da variação cambial negativa), que só  se  torna  efetivo  "caso  venha  a  ser  julgado  improcedente  o  seu  pedido  no  Mandado  de  Segurança".  Isso porque, sendo procedente o Mandado de Segurança, o aproveitamento da  variação cambial negativa geraria uma vantagem excessiva para a contribuinte.  É  esse  o  contexto  que  caracteriza  o  acórdão  recorrido  como  uma  decisão  condicional,  o  que  realmente  é  vedado,  conforme  as  decisões  administrativa  e  judicial  colacionadas pela PGFN em seu recurso.  A invocação do art. 460, parágrafo único, do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973)  não contribui para a pretensão da contribuinte em ver afastada a nulidade do acórdão recorrido:   Art.  460.  É  defeso  ao  juiz  proferir  sentença,  a  favor  do  autor,  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  sentença  deve  ser  certa,  ainda  quando  decida  relação jurídica condicional.  Esse é justamente o dispositivo que torna nula a decisão cujo provimento está  condicionado à superveniência de fatos futuros e incertos.   O  que  a  regra  processual  admite  é  que  haja  sentença  sobre  uma  "relação  jurídica condicional", o que é muito diferente de a própria sentença ser condicional.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16327.001272/2008­40  Acórdão n.º 9101­002.355  CSRF­T1  Fl. 23          22  Nestes  termos,  voto  no  sentido  de  RECONHECER  a  PRELIMINAR  DE  NULIDADE do acórdão recorrido, conforme alegado pela PGFN em seu recurso especial.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 697DF CARF MF Impresso em 03/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/08/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 13161.001788/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3302­003.282  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 88 /2 00 8- 36 Fl. 323DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 325DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.282.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 327DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 329DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 331DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 333DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 335DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 337DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 339DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 341DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 343DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 345DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 347DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 349DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 351DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 353DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 355DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 357DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 359DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 361DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 363DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 365DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 367DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001788/2008­36  Acórdão n.º 3302­003.282  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 369DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 370DF CARF MF

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6513790 #
Numero do processo: 10735.722090/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recuso voluntário sem o preenchimento dos requisitos essenciais para a sua validade, com a exposição dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e o pedido, mas tão somente com a apresentação de documentos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Cleberson  Alex  Friess, Marcio  Lacerda Martins,  Andréa  Viana  Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10735.722090/2013­85  Acórdão n.º 2401­004.507  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 20ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), que no  Acórdão nº 12­68.302 (fls. 39/42), julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a  aplicação da regra geral do art. 12, da Lei nº 7.713/88, com incidência do imposto no mês do  recebimento do crédito sobre o  total do rendimento, pelo fato do Contribuinte não  ter  feito a  opção pela tributação na forma do art. 12­A, do mesmo diploma legal, diminuídos os valores  das  despesas  de  honorários  advocatícios  com  a  ação  judicial.  Calculou  a  omissão  de  R$  13.410,25 e manteve o imposto suplementar no valor parcial de R$ 3.687,81.   O  Presente  processo  teve  sua  origem  na  Notificação  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física – IRPF (fls. 27/30), lavrada em face de ALMIR DA SILVA GUERRA,  em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano­calendário  2010, exigindo do Contribuinte o Crédito Tributário de R$ 32.839,87, abrangendo:  1.  Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Cód. 2904)  de R$ 16.875,58;  2.  Multa de Ofício de R$ 12.656,68;  3.  Juros de Mora de R$ 3.307,61.  De acordo com as Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 28), da  análise das informações e documentos, constatou­se que o Contribuinte declarou valor menor  do  que  o  informado  pela  DIRF  relativo  ao  montante  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente (RRA) em virtude de processo  judicial  trabalhista, omitindo o montante de  R$ 61.365,77.  Em 13/06/2013  o Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  (fl.  15)  e,  em  28/06/2013, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 02/03), instruída com os anexos de  fls. 04 a 12.   Em sua impugnação alega que os rendimentos declarados estavam de acordo  com  a  planilha  constante  do  Recibo  de  Prestação  de  Contas  e  Quitação  de  Obrigações  fornecido  pelo  escritório  de  advocacia  (fl.04),  onde  estava  discriminado  o  valor  de  R$  47.955,52 de honorários advocatícios, R$ 5.994,44 do Perito Contábil e R$ 7.415,80 de IRRF.  Afirma  ter  recebido em 29/03/2010,  através de depósito  em sua  conta corrente do Banco do  Brasil, o valor líquido de R$ 185.827,65 (fl. 06). Por fim, solicita prioridade no julgamento de  sua impugnação com base no art. 71, da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento,  a  20ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, sendo este notificado do  Acórdão  de  nº  12­68.302  em  11/12/2014  (fl.  47).  Em  22/12/2014,  dentro  do  prazo  para  a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     4  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  fez  a  juntada  apenas  de  documentos  (fls.  50/68),  sem  formular nenhum pedido.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 10735.722090/2013­85  Acórdão n.º 2401­004.507  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do Acórdão  em 11/12/2014,  por  via  postal  e,  em  22/12/2014,  apresentou  tão  somente  os  documentos  de  fls.  50/68,  sem  expor  razões  recursais  objetivando  contestar  a  decisão  administrativa  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento que julgou sua impugnação parcialmente procedente.  Nos termos estabelecidos pelos artigos 33 e 42 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário no prazo de trinta  dias, sendo definitivas as decisões quando não tenha sido interposto o recurso no prazo legal:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  É cediço que a apresentação do Recurso Voluntário com os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir  (Art.  16,  III  do  Decreto  70.235/72),  se  faz  necessária  para  a  apreciação  deste  Órgão  de  Julgamento. O Regimento Interno do CARF assim estabelece:  Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Como  se  verifica  no  caso  concreto,  não  foram  preenchidos  os  requisitos  essenciais  para  a  validade  do  recurso  voluntário.  O  contribuinte  apenas  anexou  vários  documentos  sem  apresentar  suas  razões  recursais,  com  expressa  delimitação  da  matéria  recorrida e formulação de pedido.  Assim, não há recurso a ser conhecido.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     6    Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso,  mantendo­se  a  decisão  de  primeira instância.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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Numero do processo: 10630.000421/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10630.000421/2004-18 143.376 Voluntário 3301-00036 - 3a Câmara / fS Turma Ordinária 05 de março de 2009 IRP.F OCTA VIO DE ALMEIDA NEVES 1a TURMA/DRJ JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAFÍSICA- IRPF ExerCÍcio: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. As informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em .relação à falsidade das despesas médicas que reduziram o montante tributável apurado em sua Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. Deve ser desqualificada a multa de oficio quando comprovado, pelos elementos de prova utilizados pela própria acusação fiscal, que o sujeito passivo não agiu com dolo. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para desqualifi áF a multa, nos termos do voto do Relator. fi i JtJ PESSOA MONTEIRO - Presidente I ..•. STA SANTOS - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karan, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório o recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/JF A nO 7.714, de 13/06/2004 (fls. 178/187), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração às fls. 02/11. Por bem circunstanciar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da Decisão a quo: Para aCT ÁVIa DE ALMEIDA NEVES, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 11/5/2004, o Auto de Infração de fls. 2/11, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$S4.217,72 (cinqüenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), sendo R$19.075,76 de imposto sobre a renda de pessoa fisica, R$6.720,70 de juros de mora, calculados até abri1l2004,e R$28.42l,26 de multa proporcional, passível de redução. Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte, quando foram glosadas deduções de despesas médicas que discrimina, referentes ao EF 2002 e 2003, AC 2001 e 2002, e deduções de despesas com instrução que discrimina, referentes ao mesmo período. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fl 4, e Relatório Fiscal, a fls. 12/17. Do precitado Relatório Fiscal, oportuno transcrever o que se segue: "4. A restituição de imposto de renda apurada no ano-calendário de 2001, R$11. 714, 74, foi resgatada pelo contribuinte em 15/8/2002, na agência 0166 do Banco do Brasil, que acrescida da correção Selic, resultou em R$12.333,27, conforme documento defls. 105. Já o valor a restituir apurado no ano de 2002 não foi pago porque sua declaração ficou retida em malha para comprovação de despesas médicas. 6.... 0 investigado, conforme Termo de Esclarecimentos, reconhece como não verdadeiros os documentos, bem como desconhece a existência de pagamento aos supostos beneficiários, relacionados nos quadros seguintes, os quais foram utilizados para reduzir a base de cálculo do imposto de renda e,por conseguinte, diminuir o imposto a pagar ou aumentar o valor de sua restituição, nos anos-calendário de 2001 e 2002. A seguir, a autoridade autuante relaciona os valores das despesas médicas glosadas, e os beneficiários que teriam recebido ospagamentos, informados nas respectivas DIRPFs. (acrescentei) 7. Ainda segundo o investigado, suas declarações de imposto de renda relativas ao período de 2001 e 2002 foram confeccionadas e transmitidas pela internet pelo Sr. MUdo Dias e que nunca soube que aqueles documentos, os quais reconhece como não verdadeiros, constavam lançados em suas DIRPF, do que só veio tomar conhecimento depois de iniciado oprocedimento fiscal. 9. Em 22 de março, ofiscalizado, em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, apresentou os documentos de fls. 25/26, entre os quais, no entanto, não estavam os relativos aos valores .relacionados nos quadro do item 6 acima, reconhecidos pelo investigado como não verdadeiros. " . . . 2 , .. . Processo nO i0630.000421/2004-1 8 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 2 11. Em 23 de março de 2002, o Sr. Mildo Dias, a'quem ofiscalizado imputa a responsabilidade por ter providenciado os documentos tidos como não verdadeiros e os lançado em suas declarações de imposto de renda, além de afirmar que nunca disse ao fiscalizado que havia utilizado recibos e despesas fictícias nas suas decla.rações, revela no Termo de Esclarecimentos dejls. 22/24 ter comprado R$46.000,00 em recibos falsos (cópias asjls. 57/59 e 61/63), pelos quais disse ter pago R$l. 640, 00, correspondente a um percentual entre 3% e 5% do valor dos r.ecibos comprados e utilizados na DIRPF/2003. Também disse ter conseguido, graciosamente junto a Fabiano Nu:nes Rocha e Stella Nunes Rocha mais R$9. 000, 00 em recibos (fls. 58 e 60), também utilizados na DIRPF/2003. Com relação ao ano-calendário 2001, afirmou ter comprado de Clóves de Souza Drumond recibos no valor de R$l 0.000, 00, pelos quais pagou 3% do valor, e disse que R$43.170,00, conforme consta do Termo de Esclarecimentos (Complemento), dejls. 24, foram inventados por uma ex-funcionária do seu escritório. 12. Não cabe à fiscalização fa~er juízo de valor de quem quer que seja, mas no caso dos esclarecimentos do Sr. Mildo há um jlagrante descompasso de razoabilidade. Ora, se ele, Mildo, conforme Termo de Esclarecimentos de jls. 22/24, disse ter cobrado do fiscalizado R$200,00 por declaração, como aceitar por razoável que ele tenha pago, inclusive em prestações, R$1.640, 00 na compra de recibos utilizados na DIRPF/2003? 20. As infrações tributárias, via de regra, são penalizadas com a multa de oficio básica de 75%, exceto se verificada a situação descrita no item II do art. 44 da Lei nO 9.430/96, matriz legal do art. 957 do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), ou seja, evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964 que qualifica a multa aplicável para 150%. 23. Dada a ocorrênc\ ia de infrações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, definido na Lei 8.137/90, cumprindo determinação legal, através do processo administrativo n° 10630.000422/2004-54, formalizei a competente Representação Fiscal para Fins Penais. Os autos do precitado Processo Administrativo de nO 10630.000422/2004-54 estão apensados ao presente, e como se vê, a fl. 04, daquele, foram incluídos como responsáveis todos os envolvidos: o autuado, o contador e os profissionais que forneceram os recibos. O contribuinte apresenta a impugnação de fls. 112/161, instruída com os elementos de fls. 162/175, na qual afirma, em síntese e entre outros aspectos, que: - suas Declarações de IRPF, a partir de 2002, foram feitas pelo contabilista Milton Dias, pessoa de sua confiança, e assim "louvava-se em confiança, nas informações verbais que lhe eram passadas pelo contador sobre imposto a pagar ou a receber ..."; -em razão de significativos valores de seus rendimentos e valores retidos na fonte, não suspeitou que nas DIRPF, objetos do presente AI, fossem descabidas restituições de pouco mais de onze mil reais; • por negligência involuntária motivada pela confiança, viu-se envolvido em ação fiscal, instado' a justificar gastos inclusive com cirurgia, cardíaca" atendimentos ôdotÍtológicos e 'iisioterapêutico's que' nunca fez; - afirma, ainda, que nunca tomou conhecimento que tais despesas foram lançadas em seu favor pelo contador, nunca ouviu falar das pessoas emitentes dos recibos, nunca 4-- 3 autorizou fossem adotados quaisquer expedientes para maquiar a verdade de suas declarações de ajustes anuais de Imposto de Renda, nunca quis deixar de pagar os impostos que deve, nunca quis submeter-se ao vexame de ver-se sob suspeita de sonegação e de fraude e nunca deixou de ser honesto e honrado; acatou como corretos os valores de restituições que lhe foram informados em razão da confiança na pessoa de seu contador, tido como probo; sempre pagou ao contador o preço equivalente a cinco salários mínimos pelas respectivas declarações; - pede a. interpretação justa dos fatos, sob ótica ampla e justa, que é indispensável para fazer ~erta a não incidência de multa sobre os tributos que forem devidos e que quer pagar quando devidamente apurados; - não praticou fraude e nem usou de artificio ou quis reduzir o montante do imposto de renda devido, e isto está patenteado em todas as declarações colhidas no procedimento fiscal; . - a multa de 150% é inconstitucional, por configurar confisco, referindo-se à ADIN 551, DOU 14/2/2003, na qual o srF julgou procedente ação contra a Assembléia Legislativa/RJ ; -não pode prosperar o Auto de Infração, posto que ausente oportunidade de defesa na apuração, fazendo com que não pudesse trazer à colação fatos e direitos seus que por certo teriam sido levados em consideração pelos senhores Auditores Fiscais: teve valores retidos na fonte a título de imposto de renda, desde janeiro de 1998 até maio de 2002 sobre verbas e ganhos não tributáveis, conforme os argumentos que expõe, razão pela qual solicita que tais valores sejam levados em consideração, a qualquer título, inclusive de compensação imediata ou futura. Ao fim, transcreve matéria do Júris Millenium nO31 acerca de Ética e Direito Tributário. o Órgão julgador de primeiro grau, ao analisar as questões suscitadas pelo impugnante, manteve integralmente a exigência tributária em exame, .resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF MULTA DE OFÍCIO. INTUITO DE FRAUDE. Será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente 4 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 F1.3 Em sua peça recursal, o recorrente repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de piso: • falta de oportunidade de defesa; • ausência de apuração de créditos em seu favor, por ter tido retenção na fonte e inclusão como rendimentos tributáveis valores correspondentes às verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF; • descabimento de multa: seja pela inexistência de imposto a pagar, quando considerados os seus créditos de verbas que indevidamente sofreram retenção na fonte; nulidade do lançamento por falta de justa causa - a inexistência de crédito em favor do fisco; ou ainda por não ter cabimento a aplicação da multa de 150%, por ser confiscatória e em razão da ausência de prova da fraude ou do dolo do contribuinte . • por fim, o recorrente requer seja acolhida a revisão nas declarações de ajuste anual do IRPF de 2001 e 2002, para apuração de imposto a pagar ou a restituir em razão das retenções na fonte indevidas; requer a suspensão da exigibilidade à ação fiscal em tela; requer sejam os documentos relativos às parcelas não incidentes sejam requisitadas ao órgão pagador e que a matéria transcrita do Júris Síntese Millennium nO31 seja parte integrante da petição de recurso. Nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298), o julgamento foi convertido em diligência, sendo juntado aos autos os documentos às fls. 301/318. O Relatório de Diligência (fls. 320 e verso) foi cientificado ao sujeito passivo, que se manifestou às fls. 327/332, e juntou os documentos às fls. 333/346. Arrolamento de bens às fls. 204/205. Processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nO10630.000422/2004- 54 em anexo. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O contencioso administrativo se repórta à infração fiscal imputada ao sujeito passivo e às provas que lhe dão suporte. A fiscalização tributária tem por objetivo verificar o cumprimento da legislação fiscal, inclusive com a intimação de terceiros para prestar informações sobre os fatos que pretende esclarecer, o que se reflete no teor dos dispositivos legais que conferem tal poder aos órgãos do Fisco, consolidados nos artigos 927 e 928 do Decreto nO3000, de 1999 - RIR/1999. , ' . , . Na fase investigatória, a fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários à condução do seu trabalho, juntando aos autos os elementos de ~5 prova necessários à formulação da acusação fiscal. Se estes são insuficientes para comprovar o .fato jurídico tributário indicado no lançamento, caberá ao Órgão julgador se manifestar nesse sentido, e não declarar a nulidade do lançamento, por desobediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistente na fase investigativa. Sem auto de infração não há que se falar em processo administrativo, pois o lançamento tributário é o ato administrativo que concretiza a aplicação da norma geral e abstrata, impondo ao sujeito passivo uma relação jurídica inexistente até aquele momento. Não é outro o entendimento de James Marins, in Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180, que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tomar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos segUintestermos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite - dentro da lei - uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter dojulgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nO70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. o recorrente não se insurge contra as glosas, mas afirma que incluiu em sua Declaração de Ajuste Anual as verbas de ajuda de custo, de equivalência salarial e de representação, que não deveriam ser tributadas por força da Resolução 245/2002 do STF. Como o procedimento de fiscalização parte das informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual, apresentadas pelo contribuinte, as alterações efetuadas no lançamento repOrtam- se, tão-somente, à glosa de despesas médicas. Inexistindo norma l~gal atribuindo' isenção sobre as parcelas que o recorrente quer excluir da base tributável, conforme dispõe o artigo 97, inciso VI, do CTN, não há razão para a autoridade fiscal reclassificar rendimentos regularmente tributados, sobre os quais, inclusive, incidiu imposto de renda na fonte. Ressalte-se, por oportuno, que tal questão somente foi argüida pelo contribuinte após a ciência do lançamento, em sede de impugnação. Neste aspecto, diferentemente do que aduz o recorrente, foi afastada a aplicação da Resolução nO245/2002 do STF, no âmbito da magistratura do Estado de Minas Gerais, conforme Oficio DEARHU n° 741/2008 e documento às fls. 303/304, juntado aos autos 6 Processo nO 10630.000421/2004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 , FI. 4 em diligência requisitada por este Colegiado, nos termos da Resolução de nO102-02.254 (fls. 291/298). Os extratos da DIRF dos anos-calendário de 2001 e 2002, também fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, inclusive das declarações retificadoras (fls. 307/319), indicam que os valores referentes a Octávio de Almeida Neves não foramobjeto da declaração retificadora, e são precisamente os mesmos valores informados pelo contribuinte em suas DIPF dos referidos anos (fls. 103 e 107), razão pela qual entendo que nenhuma alteração deve ser procedida nos rendimentos tributáveis declarados, considerados no lançamento em exame. Diante das informações fornecidas pelo TJ do Esta de Minas Gerais, claras e precisas, desnecessário saber, qual a razão da declaração retificadora, que podem se referir a qualquer pagamento que tenha havido retenção de fonte, mas que não se relacionam com informações do interesse deste processo. Também desnecessário questionar o referido Tribunal, mediante nova diligência, se existiu outro Processo de Comissão Administrativa, sobre o tema (o desfecho da matéria consta do Oficio assinado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, datado de 03/07/2008 - fls. 303/304 - e não há fundamento para se pensar que alguma deliberação nova alterou pagamentos realizados há mais de cinco anos, sobre os quais repousa a decadência), ou a respeito dos valores mensais das parcelas que o recorrente pretende excluir dos rendimentos tributáveis, já que estes integraram a DIRF original e retificadora. Sobre a multa de oficio, entendo que os elementos de prova nos autos são .. amplamente favoráveis ao apelo do recorrente, no que tange à sua desqualificação. Com efeito, o Relatório de Procedimento Fiscal às fls. 13, quando trata dos fatos apurados, indica expressamente que o contribuinte, antes de decorrido o prazo estabelecido pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 18/19, compareceu à repartição fiscal e reconheceu como não-verdadeiras as despesas médicas indicadas no Termo de Esclarecimento às fls. 20/21, deduzidas nas DIPF dos anos-calendário de 2001 e 2002. Mais: afirmou desconhecer a inexistência desses pagamentos e dos supostos beneficiários, atribuindo ao Sr. Mildo Dias, técnico em contabilidade, a quem confiava a elaboração e transmissão via internet das declarações, a responsabilidade pela inclusão dos recibos inverídicos. Os acontecimentos seguintes encarregaram-se de confirmar as alegações do autuado. Vejamos. Conforme relatado pelo próprio fiscal, às fls. 22/24, çinco dias após as declarações do autuado, o Sr. Mildo Dias, compareceu à repartição para resolver assuntos de outros contribuintes, quando foi abordado pela autoridade fiscal para prestar esclarecimentos. No item 4 do Termo de Esclarecimento, o Sr. Mildo expressamente reconhece que os recibos falsos não lhes foram entregues pelo Sr. Octavio de Almeida Neves, e que este desconhecia 'que recibos falsos e despesas fictícias eram lançadas em sua DIPF, fornecendo todos os dados relevantes sobre a forma como operacionalizava a fraude. Da mesma forma,' a profissional de fisioterapia Stela Nunes Rocha, às fls. 100/101, confirmou não conhecer o autuado, nem ter tratado com este a respeito dos recibos médicos, relacionando a fraude à pessoa do Sr. Mildo Dias. Por oportuno, constata-se"que as despesas médicÇls,glosadas;no lançamento em tela (fl. 04), foram exatamente àquelas relacionadas pelo autuado às fls. 20/21, em face do seu comparecimento espontâneo à Seção de Fiscalização da DRF Governador Valadares/MG, o que evidencia, de fato, um comportamento probo. Se todos os contribuintes que estivessem ~7 L nesta situação agissem da mesma forma, a Administração Tributária (arrecadação e fiscalização) e a sociedade viveriam dias melhores. Nenhum documento ou recibo falso foi apresentado pelo autuado ao fisco, com o propósito de tentar comprovar as despesas indevidas, comportamento usual entre os contribuintes que fazem uso desta fraude. Não é preciso muito esforço para se perceber que as informações do próprio acusado foram valiosas, precisas e verdadeiras em relação à falsidade das despesas médicas deduzidas e seu respectivo montante, razão pela qual entendo que tal conduta afasta o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de fraudar o fisco, sendo este mesmo vítima da sua negligência no cumprimento do dever de calcular o montante do tributo devido. A responsabilidade pelos dados das Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal é do declarante e nunca poderia ser diferente. Dispõe o artigo 136 do CTN que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste diapasão, entendo que cabe à aplicação da multa de oficio ao caso em exame, mas não em seu percentual majorado, que requer a comprovação do evidente intuito de fraude, situação que, conforme já analisado, não se confirmou. Confira-se o que dispõe o enquadramento legal indicado no Auto de Infração (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de oficio no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Não é o caso, entretanto, de declarar-se a nulidade do lançamento, como requer o contribuinte, tendo em vista que a penalidade aplicada (acusação acessória) possui regramento específico, diverso da norma aplicada ao tributo relacionada à omissão de rendimento (acusação principal). Assim, pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, verificado no caso concreto a inexistência de fundamento para a aplicação da multa de 150%, impõe-se a sua redução ao percentual básico de 75%, prevista no inciso I do mesmo artigo. Sobre possível violação da ordem constitucional, vale ressaltar que o lançamento é ato administrativo de aplicação da norma tributária ao caso concreto. Não ' caberia, portanto, à fiscalização se posicionar acerca da inconstitUcionalidade da lei que dispõe .sobre o percentual da multa de oficio (atitude que também é vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Presume-se, inclusive, que os princípios constitucionais ~8 . -. Processo nO 10630.00042112004-18 Acórdão n.o 3301-00036 S3-C3T1 FI. 5 tributários e também os garantidores de direitos fundamentais encontrem na lei sua aplicação imediata. Antes de ser aprovada pelo Congresso Nacional o projeto de lei tramita por várias comissões que aquilatam sua constitucionalidade. Após essa fase, o presidente da República a sanciona. Ao poder _Judiciário, cumpre velar pela constitucionalidade das leis, através do controle a posteriori. Os Órgãos da administração não, podem deixar de aplicar as leis o-- aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, ao qual estão 0_ vinculados pelo poder hierárquico. Desta forma, vedada à própria administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nO02 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula ree n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não é outro o balizado pronunciamento do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, VoI. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134) sobre a matéria: (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidadejá declarada. Ressalte-se, por fim, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto nO70.235, de 1972. Em face ao exposto, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo dos anos calendários de 2001 e 2002. TA SANTOS 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13802.001306/96-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 NATUREZA DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI N° 8.541/1992. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Ao estabelecer, por meio dos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, a tributação em separado sobre a totalidade dos valores apurados a título de omissão de receita, tratou o legislador de definir quantitativamente a hipótese de incidência dos tributos. Não se tratando de cominação de penalidade, não há falar na aplicação do principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, "c", do CTN ao caso. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1994 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de IRRF. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-002.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Cristiane Silva Costa e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a Conselheira Nathalia Correia Pompeu. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 244 e ss., contra o acórdão nº 195­0.145, de 2 de fevereiro de 2009, e­fls. 225  e ss., que, no mérito e por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para  afastar a  tributação  relativa ao  IRPJ, CSLL,  IRRF e PIS, mantendo­se a  tributação  relativa a  COFINS. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  IRPJ­CSL­IRF — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS  ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92, ALTERADOS PELA LEI N°  9.064/95  E  REVOGADOS  PELA  LEI  N°  9.249/95  —  RETROATIVIDADE  BENIGNA:  A  forte  conotação  de  penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra da  isonomia  e  da  sistemática  que  instrui  o  lucro  presumido  e  o  conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja  aceitável  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  quando  da  revogação da norma de caráter punitivo, aplicando­se aos casos  de  omissão  de  receitas  de  empresa  que  tributou  pelo  lucro  presumido  seus  resultados  do  ano­calendário  de  1.995.  Por  impedimento legal, inevitável o cancelamento da exigência como  um todo. A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês  anterior,  (art.  6°  §  único  Lei  07/70)  Súmula  n°  14  1°  CC.  COFINS  —  Configurada  a  omissão  de  receitas,  correta  a  exigência da COFINS prevista na Lei Complementar 70/91.  O recurso foi fundamentado nos incisos I e II do art. 7º do Regimento Interno  da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. No que diz respeito ao inciso I, aduz a  Fazenda  contrariedade  ao  art.  3º  do  CTN,  vez  que  a  decisão,  ao  aplicar  o  princípio  da  retroatividade benigna, tratou tributo como penalidade, em ofensa ao citado artigo legal.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13802.001306/96­79  Acórdão n.º 9101­002.411  CSRF­T1  Fl. 291          3 Já  no  que  diz  respeito  ao  inciso  II,  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação ao acórdão nº 108­06.418, cuja ementa está assim redigida:  IRPJ  E  CSL  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS — ANO DE 1995 — REVOGAÇÃO DO ART 43 DA  LEI  no  8.541/92  —  PENALIDADE  —  EFEITOS  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA: Com a revogação do art. 43, §  2o, da Lei no 8,541/92, que  impunha verdadeira penalidade ao  tributar a totalidade da omissão de receitas apurada pelo Fisco,  pelo  art.  36  da  Lei  no  9.249/95,  deve  ser  aplicada  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  "c',  do  CTN.  Excluído o caráter penal do lançamento, a receita omitida deve  ser tributada tal qual a receita declarada, conforme o art. 28 da  Lei  no  8.981/95,  com  aplicação  dos  índices  para  obtenção  da  base  tributável  pelo  regime  do  lucro  presumido.  Pelos mesmos  motivos,  a CSL  deve  ter  a  base  de  cálculo  reduzida  para  10%  nos termos do art. 2o § 2o da Lei no 7.689/88.  Alega  a  Recorrente,  no  tópico  "II.  Da  Impossibilidade  de  Retroatividade  Benigna  sobre  Crédito  Tributário"  que  ao  aplicar  o  art.  106,  inciso  II,  "a",  do  CTN,  para  cancelar  exigência  tributária,  deu­se  "tratamento  penalizante  a  tributo".  E,  assim,  ao  se  considerar  que  a  tributação  de  100%  da  receita  omitida  na  sistemática  do  lucro  presumido  constitui  penalidade,  se  entendeu,  por  via  oblíqua,  que  essa  forma  de  tributação  configura  confisco, hipótese que não pode ser reconhecida administrativamente. O lançamento, portanto,  não pode ser cancelado pelo CARF.  Já no tópico "II. Ajuste no Lançamento", a Recorrente alega que "na hipótese  de não ser mantido o lançamento em sua integralidade, se acaso reconhecida a legitimidade  da retroatividade benigna, não há razão para cancelamento do  lançamento".  Isso porque "a  redução do percentual  incidente  sobre o valor omitido não configura novo  lançamento, mas  mero ajuste daquele já efetuado, não importando em cerceamento do direito de defesa ou em  usurpação  de  competência  do  fiscal",  como  restou  decidido  no  acórdão  paradigma.  Cita  jurisprudência.  Ao final pede a Fazenda Nacional que o presente recurso seja provido "para  que se mantenha o lançamento em sua integralidade, ou para que sejam realizados os devidos  ajustes".  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 266 e ss.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  274  e  ss.).  Principia  salientando que "a Fazenda Nacional não recorreu no tocante ao PIS, contribuição afastada  pela respeitável e intocável decisão, motivo pelo qual não há falar em eventual cobrança". E,  na sequência, questiona o lançamento, aduzindo, em síntese, que "não há como tributar o total  da  receita  apurada,  com  base  no  lucro  presumido,  conforme  preceituam  inúmeros  pronunciamentos em votos anteriores, posto que referida exigência reporta­se ao  lucro real,  não alcançando os lançamentos efetuados com base no lucro presumido".  É o relatório.    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13802.001306/96­79  Acórdão n.º 9101­002.411  CSRF­T1  Fl. 292          4   Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, salientando que o acórdão foi julgado em fevereiro  de 2009, portanto, passível de ser objeto de recurso por contrariedade à lei, também.  Como  se  vê  no  termo  de  constatação  de  e­fls.  17,  o  lançamento  correspondente à  infração de omissão de  receitas  relativa  a  fatos  geradores de  IRPJ  e CSLL  ocorridos no ano­calendário 1994, seguiu o comando do art. 43, §§ 2° e 4º, Lei n° 8.541/1992,  que  estabelece  a  incidência  da  alíquota  de 25%  sobre  a  totalidade  receita  omitida,  de  forma  direta e definitiva, sem que essa receita venha a compor a base de cálculo do imposto. No que  se  refere ao  Imposto  sobre a Renda na Fonte, o  lançamento seguiu o  comando do art. 44 da  mesma Lei. Confiram­se os dispositivos:   Art.  43.  Verificada  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  lançará o imposto de renda, a alíquota de 25% (vinte e cinco por  cento),  de  ofício,  com  os  acréscimos  e  as  penalidades  de  lei,  considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.  § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de  cálculo para  lançamento, quando  for o caso, das contribuições  para a seguridade social.  § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do  lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  e  o  imposto  e  a  contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos.  (...)  § 4° Considera­se vencido o  imposto e as contribuições para a  seguridade social na data da omissão.  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  (...)  A  revogação  dos  dispositivos  em  questão  pelo  art.  36,  inciso  IV,  Lei  n°  9.249/1995,  levou  alguns  a  entender,  equivocadamente,  que  não  mais  se  poderia  aplicar  a  sistemática  prevista  nos  dispositivos  revogados  mesmo  para  fatos  anteriores  à  vigência  da  revogação  (que  se  dá  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996).  O  argumento  era  que  os  artigos  revogados  possuíam  caráter  de  penalidade  por  estarem  contidos  no  Título  IV  da  Lei  n°  8.541/92, referente a "Penalidades", atraindo a aplicação do princípio da retroatividade benigna  insculpido no art. 106, inciso II, "c", do CTN.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13802.001306/96­79  Acórdão n.º 9101­002.411  CSRF­T1  Fl. 293          5 Tal  tese se  revela equivocada e não encontra eco nesse Colegiado desde há  muito tempo.   Com efeito, ao estabelecer, por meio do art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, a  tributação em separado sobre 100% dos valores apurados a título de omissão de receita, tratou  o  legislador  de  definir  quantitativamente  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos.  Ainda  que  gravosa tal incidência, não tem a natureza de penalidade.  Assim, não há  falar na  retroatividade benigna do art. 106,  inciso  II,  "c",  do  CTN,  vez  que,  como  se  viu,  não  se  está  diante  de  nova  lei  que  comina  penalidade  menos  severa.  Vejam­se, nesse sentido, os acórdãos desta 1ª Turma da CSRF de nºs 9101­ 00.337 (25 de agosto de 2009, Relatora Conselheira Adriana Gomes Rêgo), 9101­00.225 (28  de julho de 2009, Relatora Conselheira Karem Jureidini Dias), e 9101­00.513 (26 de janeiro de  2010, Relator Conselheiro Antonio Carlos Guidoni  Filho),  todos  com  votação  unânime.  Por  oportuno transcrevo a ementa dos dois último na parte de interesse:   9101­00.225  IRPJ. 1RRF. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  43  DA  LEI  N°  8.541/92,  ALTERADO  PELA  LEI  N°  9.064/95.  O  atual  entendimento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais é no sentido de que a norma  veiculada  pelos  artigos  43  e  44  da  Lei  n°  8.541/92  não  tem  caráter de penalidade, dão sendo, portanto, aplicável os efeitos  da retroatividade benigna.  9101­00.513  IRPJ  E  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ART.  43  DA  LEI  N.  8.541/92.  LUCRO  REAL.  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA_  CARÁTER  PENAL.  INEXISTÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENIGNA.  O  art.  43  da  Lei  a  8.541/92,  com  a  redação  dada  pela Medida Provisória n. 492/94, quando prevê a tributação em  separado  e  definitiva  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  não  tem natureza de penalidade, ainda que no período base no  qual  o  contribuinte  tenha  omitido  a  receita  seu  resultado  tributável tenha sido negativo (prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa).  Trata­se  de  norma  que  define  a  base  de  cálculo  do  imposto e da contribuição social, no caso específico da omissão  de  receita.  Inexiste,  pois,  previsão  legal  para  aplicação  do  principio da retroatividade benigna ao caso.  .........................................................................................................  IRRF.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  DE  DISTRIBUIÇÃO  AOS  SÓCIOS.  ART.  44  DA  LEI  N  8541/92.  ALIQUOTA  DE  25%.  CARÁTER  PENAL.  INEXISTÊNCIA.  O  art.  43  da  Lei  n.  8.541/92,  quando  prevê  a  tributação  das  receitas  omitidas  pelo  IRRF,  por  presunção  de  distribuição  de  lucros  aos  sócios,  à  alíquota  de  25%,  não  tem  natureza  de  penalidade,  ainda  que  no  período  base  no  qual  o  contribuinte  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13802.001306/96­79  Acórdão n.º 9101­002.411  CSRF­T1  Fl. 294          6 tenha  omitido  a  receita  a  alíquota  do  IRRF  para  o  caso  de  distribuição regular de  lucros aos  sócios  fosse menor. Trata­se  de norma que define a alíquota do imposto incidente na fonte, no  caso  específico  da  presunção  de  distribuição  de  lucros  por  emissão de receita. Inexiste, pois, previsão legal para aplicação  do princípio da retroatividade benigna ao caso.  Dou provimento, portanto, ao recurso especial no que toca à presente matéria.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  devendo  ser  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL  e  Imposto sobre a Renda na Fonte mantidos em sua integralidade.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora.                                Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 08/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 13/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10480.908666/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.287
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908666/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 66 /2 01 2- 58 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908666/2012­58  Acórdão n.º 3201­002.287  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.560, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908666/2012­58  Acórdão n.º 3201­002.287  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908666/2012­58  Acórdão n.º 3201­002.287  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908666/2012­58  Acórdão n.º 3201­002.287  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908666/2012­58  Acórdão n.º 3201­002.287  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908666/2012­58  Acórdão n.º 3201­002.287  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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