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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801074 #
Numero do processo: 10467.001634/86-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido nos processos da pessoa juridica quanto à • matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas dos sócios, aplica-se por inteiro aos processos que lhes sejam decorrentes. Recurso conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MANOEL VICENTE FERREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1986 URGEL PE' I "gli, PRESIDENTE I SEBASTIÃO Ro goAtr- S CABár RELATOR • VISTO EM JOSÊ CODEMOS .DE O IVEI' , PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 18 SE 1985 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LeIR GIO RIBEIRO, THEREZA ARRUDA BORREGO BIJOS (Suplente), RICHARD ULRICH KREUTZER E FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO. , _ r • Processo n9 10467/001.634/86-17navwo ~too notam RECURSO N9 47.696 ACÓRDÃO N9 103-07.594 RECORRENTE: MANOEL VICENTE FERREIRA RELATÓRIO MANOEL VICENTE FERREIRA, pessoa física inscrito no C.P.F. sob o n9 040.083.674-20, não se conformando com a decisão que lhe .±oi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apre- sentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado a- través do auto de infração de fls.39, recorre a este Conselho em respaldo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 1972. A matéria tributária está descrita no "Termo de en- cerramento de fiscalização" (fls.34), como abaixo se transcreve: "Verifiquei, de início, que o Sr. Manoel Vicente Fer reira não apresentara declaração de rendimentos na- quele exercícios (fls.16). Em razão dessa omissão, pesquisei, junto ao Mercadinho Ideal Ltda, qual o valor das retiradas 2E2 labore pagas ou creditadas a Manoel Vicente Ferreira e a sua esposa, Marluceda Silva Ferreira, nos anos de 1981 e 1982. Inclui,ain da, na cédula "F", valores refletidos do processo instaurado contra o Mercadinho Ideal Ltda, de que são sócios os contribuintes aima inumerados, com i- gual participação de 50%. O presente exame, portan to, constituiu, exclusivamente, na tributação doi rendimentos indicados no "quadro demonstrativo n9 1" (fls.35/36), que passa a integrar o presente termo de encerramento de fiscalização como se aqui estivesse transcrito. Lavrei, de tudo, este termo, antecedendo o auto de infração a ser instaurado com base no artigo 645 do RIR/80." Após obter prorrogação do prazo para impugnar o cré- dito tributário, o contribuinte protocolizou sua petição inicial eu 27.5.86, o que provocou a decisão proferido pela autoridade julga& ra singular, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Física A omissão de receitas ocorrida na pessoa jurídi (41) Processo n9 10467/001.634/86-17 2. ~VIDO rústico FEDERAL Acórdão n9 103-07.594 pela existência de passivo fictício, saldo credor ou suprimento de caixa de origem não comprovada en- seja a tributação decorrente, em sua totalidade, na cédula F da declaração de rendimentos da pessoa fí- sica dos sócios. Os lucros ou rendimentos da pessoa jurídica e da pessoa física dos sócios deverão ser declarados se- paradamente por tratarem-se de entidades distintas, inconfundíveis, com personalidade jurídica própria, além de possuirem fatos geradores diversos. Quando da lavratura do Auto de Infração, a ciência ao contribuinte, poderá ser efetuada também por via postal, mediante a assinatura do aviso de recep- ção, sendo irrelevante o local da lavratura, desde que fundamentando em levantamento elaborado em pro- cedimento fiscal anterior. O pedido para a realização de diligência ou perí- cia, com vistas a juntar aos autos elementos de prova de que tenha havido erro parcial ou total no levantamento efetuado pela fiscalização, somente se viabilizará se ficar demonstrado de forma cabal que realmente ocorreu a alegada incorreção fiscal. A falta de entrega da declaração de rendimentos au- toriza o lançamento do imposto de renda devido, de ofício. Ação Fiscal Procedente." Na fase recursória o autuado se reporta às razões de impugnação, e levanta preliminar de ilegitimidade passiva, em ra- zão de não mais participar do capital social da pessoa jurídica:Mer cadinho Ideal Ltda., à época do lançamento. É o relatório. VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Não colhe a preliminar levantada pelo Contribuinte de ilegitimidade passiva na relação jurídico-tributária instaurada /4;?, Inwoo pcmucomem. Processo n9 10467/001.634/86-17 3 Acórdão n9 103-07.594 em decorrência do presente lançamento. Nos termos do artigo 121 dc Código Tributário Nacional, ,Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa o brigada ao pagamento de tributo ou penalidade pe- cuniária." O fato de manter relação pessoal e direta com a si- tuação que constitua o respectivo fato gerador, importa considerar o sujeito passivo como contribuinte, ainda segundo o inciso I do mencionado artigo da Lei n9 5.172/66. O lançamento, em obediênciaao estabelecido no artigo 144 do C.T.N., deve reportar-se à data da o- corrência do fato gerador da obrigação, e sua regência deve obser- var a lei então vigente. No caso sob exame, quando ocorreu a situação de fato verificada na legislação do imposto de renda, o recorrente e sua cônjuge ainda participavam do capital social da pessoa jurídica on- de foi apurado o lucro considerado distribuído e, de conseqüência, tributável como rendimento da cédula "F" da declaração. A documentação acostada aos presentes autos comprova que até o ano de 1984 o recorrente estava relacionado como sócio co tista do Mercadinho Ideal Ltda. Portanto, não há falar em ilegiti- ma de passiva, vez que à época da ocorrência no fato gerador, o recorrente participava, como sócio, da mencionada pessoa jurídica. Rejeito, pois a preliminar argüida. No mérito, melhor sorte não colhe o contribuinte.Com efeito, trata-se de matfia tributária apurada em processos instaura dos contra pessoa jurídica da qual o recorrente e sua mulher eram sócios cotistas. Os lucros tributados nos processos matrizes são,por • expressa determinação legal, considerados automaticamente distribuí dos e, de conseqüência, devem ser oferecidos à tributação nas decla rações de rendimentos das pessoas físicas dos participantes no capi tal social. 1 annopotmongum Processo n9 10467/001.634/86-17 4 Acórdão n9 103-07.594 Os Acórdãos de n9s 103-07.158 de 03.12.85 e 103-07.175 de 04.12.85, confirmam os lançamentos efetuados contra a mencionada pessoa jurídica, com reflexo na tributação das pessoas físicas dos sócios, conforme determinam as normas legais em vigor. Diante do exposto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, nego provimento ao recurso. (h) Brasília (Dr em 18 de setembro de 1986. 1 I. SEBASTIÃO 'O s umi- 5 CABRAL - RELATOR11°' , Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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4798376 #
Numero do processo: 10845.004773/91-24
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16183
Nome do relator: Não Informado
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DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS E DESPESAS FICTAS. 2 de se manter a tributação quando a empresa não consegue provar a indicação da operação que deu origem a despesa operacional, bem como seu efetivo pagamento (dispêndio lançado genericamente a crédito da conta TRANSITORIA). Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS EXPORT-CORRETAGEM DE MERCADORIAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 in-ba;;; enRIe45~17;i: . - PRESIDENTE b9- SAR TON V O **: fRA - RELATOR VISTO EM UBIRAJM"r/41415e DA SILVA - PROCURADOR DA FAU SESSAO DE: 20 Mn 199$ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. simmom~mnalmm PROCESSO No 10845/004.773/91-24 REOURãO NO 106.383 ACÓRDÃO NO 103-16.183 RECORRENTE: SANTOS EXPORT CORRETAGEM DE MERCADORIAS S/C LTDA RELATÓRIO SANTOS EXPORT CORRETAGEM DE MERCADORIAS S/C LTDA,pessoa jurídica inscrita no CGC sob no 78.308.632/0001-04,cam domicílio tributário em Santos(SP),interpõe,com fundamento no artigo 33 • do Decreto no 70.235172,recurso voluntário contra a decisão de primei- ra instância com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de in fração de fls. 08 e anexos de fls. 09/11,mediante o qual foi consti tuido, de ofício , em 21/08/91, crédito tributário no montante de Cr$ 15.876.919 1 92, nele computados os juros de mora e a multa de 50%, prevista no artigo 728,11 do RIR/80,aprovado pelo Decreto no 85.450/80,relativo ao imposto sobre a renda-pessoa jurídica, devido nos exercícios de 1987 e 1988,períodos-base 1986 . e 1987. Consoante os fatos descritos no auto de infração de fls. 08 e anexos de fls. 09/11, o lançamento em apreço decorreu de despesas fictas e despesas operacionais indedutíveis,infringindo os artigos 154,191,parágrafos 10 e 20,192,194,197 e 387,1 todos do RIR/80,aprovado pelo DEcreto no 85.450/80. Inconformada com a exigência fiscal,interpõs a contri- buinte,em 20/09/91, a impugnação de fls. 17/25. As fls. 192/194, o Fiscal autuante faz suas alegações finais, tendo em vista a impugnação de fls. 17/25. Pela Decisão de fls. 206/215, de no 160/93,o Delegado da Receita Federal em Santos(SP), julgou o lançamento improcedente nos seguintes termos assim ementados: COMISSÕES- "As importancias pagas ou creditadas a títu lo de comissões não dispensam pormenores a respeito da operação que dó causa á concessão do benefício, por 0,_ fii/ lumnoNftwonmma. PROCESSO NO 10485/004.773/91-24 fls. 2 ACÓRDÃO NQ 103-16%183 meio de íntimo relacionamento que demonstre,inequivoca mente,ter o beneficiário interferido na obtenção do rendimento operacional"(Ac. do 10 CC-101-72.812/81 e 72.717/81). Cientificada do decisório,conforme AR de fls. 217, que indica postagem em 21/07/93,interpós em 18/08/93,o recurso voluntá rio de fls. 218/230 e anexos de fls. 231/256,alegando em síntese que: Foi colocado ã disposição da autoridade administrativa seja durante o período que durou a fiscalização, seja na fase im pugnatória,os elementos suficientes ã identificação das origens dos rendimentos pagos; se dúvida houvesse, a essa autoridade cabia, no exercício dos poderes que detem,promover,ainda na fase preparató - ria do processo, as diligências que julgasse convenientes para a- clará-las.Como não o fez,cumpre aceitar os esclarecimentos ofereci dos. Provado, ã vista de todo o exposto,que a documentação em que se apoia a contabilidade da Impugnante oferece elementos su ficientes para a perfeita identificação das operaõões que deram o rigem aos pagamentos de comissões a terceiros,mediante o exame in tegrado das notas de fechamento,das notas fiscais por ela emitidos, e daquelas emitidas pelas beneficiãrias,cabe,como medida de justi- ça, que seja dado provimento ao presente recurso,para o fim de de sobrigá-la do recolhimento de quaisquer quantias. É o relatório. SERVICO PUIBLICO FEDERAL PROCESSO No 10485/004.773/91-24 fls. 3 ACÓRDÃO NO 103-16.183 VOTO Conselheiro CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR O recurso é tempestivo já que interposto dentro do praZo legal. No Termo de Constação de fls. 05/07,0 autuante justifica o seguinte: 1 - que a empresa utiliza-se de uma única conta 1190000- denominada TRANSITORIA,onde são lançados os pagamentos de despesas duplicatas,etc,e movimento (débito e crédito) bancário; 2 - que face a situação descrita,não existe movimentação durante o decorrer do exercício de conta específica de Caixa; 3 - que a empresa apresentou em sua contabilidade,Diári- os nos 04 e 05) diversos lançamentos a título de DESPESAS COM VENDAS COMISSÕES E CORRETAGENS-CONTA no 9300000,todos a crédito da conta 1190000-TRANSITóRIA,com as seguintes caracteristicas: a - FALTA DE COMPROVAÇÃO/DOCUMENTO NA CONTABILIDADE: b - PAGAMENTO DE COMISSÕES SEM INDICAÇÃO DA OPÉRAÇÃO OU A CAUSA DA DESPESA, E SEM COMPROVAÇÃO DA FORMA DE SEU EFETIVO PAGA - MENTO. c - DOCUMENTO DE PAGAMENTO DE COMISSÀO,ATRAVÉS DE CÓPIA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO NO 355 (FALTA ORIGINAL),de 20.02.86., SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM AO DISPÉNDIO,DA EMPRESA HASTOR NO VALOR DE Cz$ 389.154,82. Analisando os documentos acostados aos autos em fls.261 189 e 235/256,verifiquei que: e. QfP1 opmcommuconomm PROCESSO No 10485/004.773/91-24 fls. 4 ACUDA() NO 103-16%183 1 - quanto ao item 3.a do Termo de Constatação de fls.05/ 06 e lançado como DESPESAS FICTAS, no item 1 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração de fls.09,não conseguiu a recorrente trazer aos autos prova do seu efetivo dispêndio, dos lança mentos "él título de DESPESAS COM VENDAS-COMISSÕES E CORRETAGENS- CONTA No 9300000,todos a crédito da conta 1190000-TRANSITóRIA,por conseguin te sem movimentação na conta Caixa,apenas se louvando na idoneidade dos documentos apresentados. 2 - quanto ao item 3.b do Termo de Constatação de fls. 06 e lançado como DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS no item 2 da Descri ção dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração de fls.09,tam bem aqui a recorrente não conseguiu lograr sucesso,pois não provou seu efetivo pagamento(dispêndio lançado genericamente a crédito de conta TRANSITÓRIA TIO 1190000). 3 - finalmente o item 3.c do Termo de Constatação de fls. 07 e lançado como DESPESA OPERACIONAL INDEDUT1VEL, no item 3 da Des - crição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração de fls. 09 não foi anexada aos autos nesta fase recursal o original da nota fis- cal no 355,emitida por HASTOR REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, em 20/02/86 no valor de Cz$ 389.154,82,bem como o documento constante de fls. 356 . e defendido pela recorrente no item 2.4 do recurso,não se trata do documento no qual a fiscalização se louvou para aplicação do lançamento de ofício. A vista do acima exposto e de tudo mais que do processo consta voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Brasilia,DF 22 de março de 1995 /11.4C-.77 CESAR ANTONIO MOREIRA - RELATOR' Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001208/89-16
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:22:03Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:22:03Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:22:03Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:22:03Z; created: 2009-07-28T22:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-28T22:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:22:03Z | Conteúdo => - -4 , mffislimoDANUOm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10855/001.208/89-16 SESSAO de 14 de junho de 1993 ACORDAI) N2 103-13.880 RECURSO 96.784- IRPJ EXS: 1985 a 1987 RECORRENTE: ALPACON MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. RECORRIDA - D.R.F. em Sorocaba - SP AND IRPJ ARRENDAMENTO MERCANTIL VALOR RESIDUAL INSIGNIFICANTE. A fixação de valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e com as próprias parcelas de contraprestação do arrendamento, desvirtua a ess9ncia do contrato de leasing, autorizando a glosa dos valores deduzidos como despesa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPACON MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da. Terceira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Bania 0‘ Nacinovic (Relatora), Víctor Luís de Sanes Freire e Cristinalice 11 Mendonça Souza de Oliveira (Suplente Convocada), que davam provimento parcial em relação ao "arrendamento mercantil", designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Sessffes, em 14 de junho de 1993. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘?,f341 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10855/001.208/89-16 ACóRDA0 Ne 103-13.880 CFíf RO 'Ir NEUBER - PRESIDENTE WS° Offierlin, 11rITOS PAIVA - REDATOR- eDESIGNADO VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR • DA FAZENDA SESSMO DE: 19Neygon NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA 3UNIOR. u kítr, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-frr,11/4-. PRIMEMO CONSELHO DE CONTA:MANTES c PROCESSO NR: 10855/001.206/69-16 RECURSO NR: 96.794 ACÓRDÃO NR: 103-13.880 RECORRENTE: ALPACON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO.LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (1 is. 83/86) decisão de primeira instaincia do Senhor Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP (fls. 75/79) que, acatando as ponderaçbes contidas na informação fiscal (1 Is. 60/75), julgou improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 57/58) a auto de infração contra si lavrado (fls. 51), pela verificação das seguintes irregularidades: a) omissão de receitas - suprimentos de caixa; b) arrendamento mercantil - valor irrisório; c) depreciação sobre terrenos; d) despesas indevidas de correção monetária; e) despesas não operacionais lançadas a maior; f) omissão de receita de correção monetária. Isso, nos exercícios de 1965, 1966 e 1967. Em sua impugnação (fls. 57/58) a contribuinte alegou que: a) Inexistiria a omissão de receitas pois, toda movimentação de numerário, entre os sócios e a empresa, estaria devidamente registrada e comprovada; b) o fisco, inexplicavelmente, não teria aceitado tais prova; 111~110DAMENDA ,/ttra • MEROCOMELHODECONTWANTES 3 PROCESSO N2: 10855/001.208/89-16 ACORDA0 Ng : 103-13.880 c) desconheceria o poder atribuído aos agentes da Fazenda Nacional para que descaracterizassem contratos de arrendamento mercantil; d) todas as prestaçbes do contrato de "leasing" foram reajustadas com base em índices oficiais de inflação; e) não ficou constatado a disparidade de valores entre as primeiras prestaçffes e as demais; f) a depreciação do imóvel teria sido calculada somente para a área de construção; g) não houve prejuízo para o fisco na correção monetária relativa ao aumento de capital, devido ao efeito cascata. A informação fiscal (11s. 60/75), após detalhada -explanação sobre o contrato de arrendamento mercantil, manteve, integralmente, o auto de infração por considerar a impugnação apresentada meramente protelatória. Nesta mesma linha, a autoridade monocrética (fls. 75/79), julgou totalmente procedente aanci fiscal, consubstanciando-se nos seguintes "considerando": II CONSIDERANDO que os ingressos em dinheiro, no caixa da empresa, quando constando que foram efetuados pelos sócios, hão de ser comprovados com documentação hábil e idanea coincidentes em datas e valores, para não constituírem indícios . . ,M, 2•4:4:( .r: • 1.4t \ i MISTÉRIO DA FAZENDA %-; :si dt: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4 PROCESSO N2: 10855/001.208/89-16 ACARDA0 N9: 103-13.880 veementes de receitas omitidas; CONSIDERANDO que as alegações da interessada não vieram acompanhadas de documentação que formasse convicção excludente da presunção de omissão de receitas, em função dos aludidos ingressos; CONSIDERANDO que a fixação do valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens Junto ao fabricante e das prestações de "leasing", além de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa de vida útil dos bens, disvirtua a essÊncia do contrato em tela e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo; CONSIDERANDO que não é admitida a depreciação de terreno e que a interessada não providenciou o destaque do valor correspondente ao terreno, do total contabilizado na conta de imóveis, impossibilitando a apuração do valor das construções que é depreciável; CONSIDERANDO que a interessada adotou coeficiente de correção monetária integral para o ano de 1984, ao invés de utilizar o que correspondia à data do aumento de capital em dinheiro (01.09.84), . acarretando despesa Indevida de correção monetárias f f . Esta a sua ementa. verbis: "IRP3/85, 86 e 87 - Auto de infração por irregularidades constatadas nos exercícios de 1985, 1986 e 1987, anos-base de 1984, 1985 e 1986, a saber: integralização de capital e suprimento de caixa em comprovação dos ingressos dos recursos através de documentos hábeis e idOneos coincidentes em datas e valores, despesas indevidas de arrendamento mercantil, despesas indevidas de depreciação sobr. terrenos, despesa . . 1-->: . '.& MINISTÉRIO DA FAZENDA Wi; `-. ^$ ?... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5 PROCESSO NE, : 10855/001.208/89-16 ACARTA° N9: 103-13.880 indevida de correção monetária, despesas não operacionais lançadas a maior e omissão de receitas de correção monetária. Impugnação não acolhida. Lançamento mantido." Inconformada, a contribuinte interpas recurso (fls. 75/79), tecendo, inicialmente, comentários sobre o procedimento fiscal de um modo geral, em relação aos contratos de "leasing". Argumentou, especificamente, quanto aos itens supostamente infringidos que: a) os contratos de "leasing" teriam sidos celebrados de acordo com as disposiOes legais; b) todo ingresso de numerário estaria devidamente documentado e a disposição do fisco; c) ao se reconhecer a construção dentro da conta imóveis deve-se " também, considerar a depreciação; d) não haveria diferença na apuração da parte construída pois, a evolução contábil do custo do terreno e suas benfeitorias " ao final dos anos, nos daria um valor depreciável id@ntico ao encontrado hoje. Nesta fase, a recorrente pleiteou a realização de diliOncia, por auditores neutros, a fim de que sejam examinados ou documentos rejeitados pelos fiscais autuantes. Explicou, ainda, que não os anexou aos autos, face ao volume que representam. Oç _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Mç4'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO NO. 10855/001.208/89-16 ACÓRDAD N2; 103-13.980 Tendo sido apreciado o Recurso pela Cãmara em 18.02.1992, segundo o voto do Relatar, Sr. Dicler de Assunflo, foi deliberado a volta dos autos à Repartiflo de origem, dado que, conforme diz o Sr. Relatar (fls. 105/6) nào se achava o processo em condiceles de julgamento devido a ter sido alegado pela Recorrente que haviam documentos comprobatórios da efetiva entrega e origem dos numerários carreados para a empresa pelos sócios, assim como que a depreciaçao do imóvel tinha sido a correta e legal. Assim, as diliTências solicitadas pelo Relatar, foram resumidas no seguinte; intimaflo à empresa a apresentar documentaflo que comprovasse o ingresso efetivo do numerário nos cofres da Recorrente % sem deixar ~idas quanto ás quantias entregues; - intima0o à empresa a demonstrar os valores cor- respondentes ao terreno e as construçaes do total contabilizado em conta de Imóveis, tom remisao das documentos pertinentes; - que a autoridade se pronunciasse conclusiva e fundamentalmente sobre os documentos e demons- trativos apresentados % atestando a idoneidade e conformidade com a escrita ou registros da con- tribuinte. Em atendimento a essa determinaçào, foi a empresa intimada conforme se verifica as páginas 1071v, as comprovacCes Ora . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Witt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 7 PROCESSO Ne: 10855/001.208/89-16 ACÓRDNO N2: 103-13.880 solicitadas, em 27.11.1992. Não atendido, foi novamente reintimada (f is. 108) em 21.12.1992 para apresentá-las até 25.01.1993, quando novamente nada foi apresentado tendo a empresa solicitado nova prorrogação de prazo o que foi negado (documento fls. 110) visto que já haviam decorridos mais de 60 dias e nada ter sido acrescentado aos trabalhos de diliacia. A informação fiscal de folhas 111/112 em face do não atendimento das intimações, finaliza por aconselhar a manutenção da tributação sobre os suprimentos de caixa pois além de não ter comprovado a efetividade da entrega dos recursos, nem como não ter atendido às intimações, não havia como cotejar documentos anexados ao recurso com a escrita contábil, sobre a tributação da glosa de depreciação do terreno também deve ser mantida, pois em relação a esse item a empresa nada demonstra nem sequer apresenta o Livro Diário para as verificaçães; e, assim, não houve meios de pronunciar-se sobre a idoneidade e conformidade com os registros da empresa conforme solicitado pelo Relator. É o relatório. }nua ;Ic-rrtrIrve; . , f-. MINISTÉRIO DA FAZENDA kpitiZ -4PW", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO NP: 10855/001.208/89-16 ACóRDRO N2: 103-13.880 VOTO VENCIDO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso foi apresentado em prazo regulamentar, portanto o acolho. Trata-se de processo que foi objeto de decisão na Sessão de 18 de fevereiro de 1992, nesta CSmara, onde, por unanimidade de votos, foi resolvido converter o Julgamento em diligWncia, conforme termos do relatório e voto do Sr. Relator Dr. Dicler de Assunção. Conforme se verifica no Relatório que faz parte integrante deste voto, a empresa foi autuada por: - omissão de receitas - suprimentos de caixa - arrendamento mercantil - valor irrisório - depreciação sobre terrenos - despesas indevidas de correção monetária; - despesas não operacionais lançadas a maior e omissão de receita de correção monetária. O enquadramento legal acha-se devidamente especificado no auto à folhas 53. Tendo em vista que, ao solicitar diligWncia, esta Cãmara concedeu essa pretensão à Recorrente, devolvendo os Autos para que tal se procedesse, discriminando inclusive quais os pontos da lide que deveriam ficar plenamente esclarecidos, e que 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRDIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2: 10855/001.208/89-16 ACÓRDINO Ne: 103-13.880 intimada diversas vezes, não logrou a mesma nada apresentar, apenas solicitando prorrogaçffes de prazos para fazer tais provas. Tendo em vista que por assim ter deixado de atender as intimaçaes, a Informação Fiscal recomenda a manutenção das infraçaes cometidas e da cobrança dos valores devidos. Todavia, com relação ao arrendamento mercantil, contratado pela Recorrente, com base no qual foram feitas exclusaes nos exercícios de 1985 de Cr$ 36.223,10, de 1986 de Cr$ 51.034,70, e de 1987 de Cz$ 18.830,00, meu parecer é no sentido de que tais valores devam ser excluídos da tributação dado que a fixação de valor residual de pouca significaincia em relação ao total do contrato não descaracteriza, ao ver desta Relatora, a operação de arrendamento mercantil, cujas regras são fixadas pelo BACEN, neste particular se filiando esta Relatora a • corrente defendida em algumas decisaes judiciais, em contrário do que vem sendo decidido no contencioso administrativo. Considerando, assim, o acima exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos acima lançados, admitindo como válidas as exclusffes decorrentes dos pagamentos de kr. operaçffes de "leasing". É o meu voto. Brasília-DF, 14 de junho de 1993 SONIA OACINOVIC .- RELATORA , MR. MINISTÉRIO DA FAZENDA r.!$4.:;-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTMBUINTES 10 PROCESSO Ng : 10855/001.208/89-16 ACÓRDA0 N2: 103-13.880 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório da lavra da ilustrada Conselheiro Sonia Nacinovic, que adoto, passo a expor as razdes da divergencia, ao final, vencedora. A JurisprudAncia majoritária desse colegiado e uniformizada pela Camara Superior de Recursos Fiscais, sobre valor residual ínfimo para efeito do exercício da opao de compra no sentido de que o arrendamento mercantil "nAo se confunde com operaçAo financeira, nem é locaçAo de coisas e, muito menos, é compra e venda a prazo. O fato, entretanto, de o arrendamento mercantil ser contratado com a previsAo de, ao seu final, o bem poder se adquirido por valor simbólico, quando, em realidade, o prazo do acordo é muito inferior ao tempo de vida útil do bem, tem por efeito transformar o arrendamento mercantil em contrato de compra e venda a prazo do bem arrendado, o que autoriza o Fisco a proceder à glosa dos valores das prestaçbes que foram escrituradas a débito de conta de resultado do exercício e que diminuíram indevidamente o lucro tributável", vide Ac. CSRF/01- 929/89 - D.O.U. de 18/06/90. '-(Set•1/4., +n'''--t\n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIIMANTES 11 PROCESSO N2: 10855/001.208/89-16 AURORO £42: 103-13.890 Ante o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto por negar provimento ao recurso. Brasilia-s'fl'ho de 1993. cARLrnumminuedin SN IS PAIVA - REDATOR-__ DESIGNADO Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000065/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12170
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IRPJ - ADIANTAMENTO POR CONTA DE FOR- CEDORES REALIZADO A EMPRESA LIGADA - INOCORRENCIA DO CONTRAIO DE MUTUO - A simples remessa de numerarios a ti- tulo de adiantamento por conta de for necimentos de mercadorias não pode' ser enquadrado no conceito de mútuo' que, por ser legal, não comporta in- terpretações extensivas para abranger figuras contratuais distintas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE MARCAS: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de abril de 1992 C=W710 - ROD 5000-IBER - PRESIDENTE MC AS - RELATOR VISTO EM ZAI,194HOLANDA GA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23jutV02 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: v.v 4) • tne 'g.. SECOS II 084/90 J. . „ ; . , Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria ,de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia iiacionovic, Paulo Affonse ca de Barros Faria Júnior e Ilcenil Franco. — A\\,.. • • . . • PROCESSO N9 13708-000.065/89-07 2. ACÔRDÃO N9 103-12.170 RECURSO: 99.979 RECORRENTE: COMPANHIA DE MARCAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.316/321) decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro - RJ (fls. 306/313) que, acatando as razões contidas na informação fiscal (fls.303/305), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuite (fls.10/181) a auto de infração contra si lavrado (f is. 02), pela não apropriação da correção monetária incidente sobre o valor dos empréstimos sem remuneração, feitos à empresa interligada. Em sua impugnação (f is 10/181) a contribuinte mencionou o tempo dispendido na fiscalização, sua profundidade e resultado, que teriam deixado evidente a regularidade e exatidão de seus procedimntos contábeis e fiscais. Insurgiu-se contra a forma lacónica do auto de infração que não poderia ter omitido a natureza dos adiantamentos. No seu entender, os suprimentos de caixa diferem dos adiantamentos por conta de fornecimentos que, segundo alega, seria o caso. O primeiro seria liquidado de acordo com as regras do artigo 254, I, do RIR/80. Já o segundo destinava- se, unica e exclusivamente, à aquisição de produtos. Por fim, solicitou fosse deferida perícia. A informação fiscal (fls. 182), analisando o fato sob o prisma do subitem 2.1 do PN CST n e 23/83, esclareceu que qualquer modalidade que configure capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica, sem remuneração, ou compensação financeira inferior aquela estipulada, constitui fundamento para aplicação da norma legal. 6t fr . 4 PROCESSO N9 13708-000.065/89-07 3. Acórdão n9 103-12.170 Acrescentou ainda, que os negócios abrangidos no preceito legal sob exame não estão restritos a empréstimos em dinheiro, envolvendo, inclusive, operações com mercadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis. Diante disso, propôs a manutenção integral do auto de infração. Como o pedido de perícia não foi apreciado na informação fiscal, consta às fls. 183 solicitação para que o Fiscal Autuante manifeste-se a respeito, que prontamente atendeu, deferindo o pedido. Com a justificativa de que a contribuinte teria omitido os motivos que justificassem as diligências e perícias pretendidas foi intimada, pelo fiscal autuante, a formular, por escrito, os quesitos que deveriam ser objetos de diligência ou perícia, assim como indicar o nome e endereço do perito. Em resposta a intimação acima a contribuinte indicou o perito e esclareceu que não teria sido omissa. Pelo contrário, em todos os tópicos da impugnação teria deixado evidente os motivos justificativos do pedido. . A contribuinte solicitou 15 (quinze) dias de prazo para apresentação dos quesitos e elementos necessários à realização da perícia (193), o que foi concedido pela autoridade competente. Às fls. 195/196 constam os quesitos formulados pela empresa e às fls. 197/199 as respectivas respostas do perito da Fazenda Pública. Constam, também, às fls. 294/301 as respostas fornecidas pelo perito da contribuinte. Nova informação fiscal (fls. 303/305), em que pese a perícia realizado, ratificou a informação anterior (fls.182), mantendo integralmente o auto de infração. A autoridade monocrática (f is. 306/313), na mesma linha da informação fiscal, julgou a ação fiscal procedente. Esta a sua ementa, verbis: "fre SEMOCO PUBLX0 FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.065/89-07 4. Acórdão n9 103-12.170 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Se os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferior às taxas de mercado, feitos por uma pessoa - jurídica à sociedade coligada, interligada, ou controlada configurarem operação de mú- tuo, estarão sujeitos ã aplicação do dispos to no artigo 254, I do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso' (fls. 316/321) alegando em síntese que o lítigio estaria resolvi do já que teria ficado demonstratado que, efetivamente, tratavam -se de adiantamentos para fornecimento de mercadorias e, 'como tal, não haveria qualquer obrigatoriedade de atualização. Não poderia a autoridade de primeira instância a legar que a perícia realizada não foi conclusiva, pois, todos os seus dados foram inteiramente transcritos na decisão ora recorri da. É o relatório. rommamtbmh • • 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708-000.065/89-07 Acórdão n9 103-12.170 VOTO_ Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator; Recurso tempestivo Cf is. 316/321), devendo, portan to, ser conhecido. A rigor inexistem preliminares. A matéria em debate refere-se a adiantamentos con- cedidos à empresa ligada, configuraddres ou não de empréstimo à pessoa jurídica ligada, sem que tenha sido adicionado ao resulta do do exercício a variação monetária para efeito do cálculo do lu cro real. A pretensão de sujeitar a recorrente às determina Oes contidas no art, 21 do Decreto-lei n9 2,065183, é incabível, data vénia. Para se determinar o alcance da regra supra men- cionada,deve-se considerar o mútuo propriamente dito, haja vis- ta que se trata de instituto consagrado pelos direitos comercial e civil, e, por empréstimo, usado pelo direito tributário. O mútuo é uma espécie de negócio jurídico denomina . do de empréstimo e é definido no Código Civil; "Art. 1.256 - O mútuo é o empréstimo de coi- sas fungíveis. O mutuário é obrigado a resti tuir ao mutuante o que dele recebeu em doi:" sas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." O empréstimo pode ser, em dinheiro ou em bens. O mutuário recebe o bem ou o dinheiro e o emprega, como lhe aprou- \ ver. O importante é que restitua o que receber, pelo mesmo gêne- ro, qualidade e quantidade. Possui um sentido económico e um sentido jurídico. Sob o primeiro aspecto o mútuo é um negócio temporário - já que o bem é entregue e consumido ou empregado pelo mutuário - enquan- to sob o aspecto jurídico o mútuo é negócio co elação jurídica Imprensa Nacional • . . • PROCESSO N9 13708-000,065/89-07 6. sERyico FRY)LICO FEDERAL Acordao n9 103-12.170 permanente ou duradoura. O instituto do mútuo é próprio do direito priva- do, cabendo aqui veroO5digo Tributário Nacional: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da defi- nição, do conteúdo e do alcance de seus ins- titutos, conceitos e formas, mas não para de finição dos respectivos efeitos tributários:Ir Ao se reportar ao instituto do mútuo, a lei tribu- tária recepciona por inteiro um conceito, uma definição, etc.,suas formas, conteúdo e tudo o mais referente a essa figura ou institu tolde direito privado, assim,recepcionado. Sendo o conceito de mútuo, um conceito legal, não comporta interpretações extensivas, para abranger figuras contra tuais distintas. Na espécie, não houve contrato de mútuo, segundo o seu conceito legal, mas uma simples remessa de numerário a titu lo de adiantamento, por conta de fornecedores, cuja natureza re- pousa em fato e preceito legal distinto do mútuo. Este tipo de adiantamento possui a finalidade exclusiva de compra de mercado-- ria, caracterizandcyum fato mercantil de negociação, distinto do mútuo. Vale aqui outro princípio do Código Tributário Na cional: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de insti- tutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Leis Orgânicas' do Direito Federal ou dos Municípios, para de finir ou l'i'm ttar competênciaã' tributarias." (grifei) Nesse sentido, há vasta jurisprudência deste Con- selho, entre outros, o Ac. 101-77.901/88. g nnnaroue Nerlanal • . • • PROCESSO N9 13708-000.065/89-07 7. Acõrd4o 1W 43-12,170 • Comprovando o tipo de negócio existente entre as empresas têm-se os laudos periciais que, em conclusões idênticas, atestam a existência, a época do lançamento, de fornecimento de mercadorias da empresa ligada contra adiantamentos realizados pela recorrente, afastando, assim, qualquer dúvida quanto a natureza da operação realizada. Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito dar-lhe provimento. Brasília (DF), em 29 de abril de 1992 Dicle' .e Assunção - Conselheiro Relatar Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000040/88-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08981
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ACUDÃON2. 103-08.981 Recumone 51.875 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986 Recorrente PIRAPORA AUTO PEÇAS LTDA. Remrrid DRF em MONTES CLAROS (MG) IRF - DECORRÊNCIA - Confirmadà. nes- ta Instancia a R. Decisão .recorrida no Processo-matriz e verificada nos Autos aitexistânta de fato ou razões novas capazes de aqui produzir deci- são diversa, o lançamento reflexo se mantém na íntegra. - Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PIRAPORA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar próviment; . ao recurso. i S5 : das Sessões, em 15 rço de 1989 I 10.DA SILV CABRAL - P DENTE - RELATOR—/Z ANUÁRIO PINTO" e . VISTO EM ‘14IZ CZat*IVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 1 ABR1989 NAL v.v. # , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. >/: Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COS- TA DE OLIVEIRA. , o SERVIÇO Pensuco FEDERAL PROCESSO N9 13683/000.040/88-59 RECURSO N9 51.875 ACÓRDÃO 149 103-08.981 RECORRENTE: PIRAPORA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Pirapora Auto Peças Ltda., com domicí- lio fiscal em Pirapora (MG), interpôs tempestivo Recurso (f is. 25/ /27) a este Conselho, em 22109188, contra a R. Decisão (f is. 19/20) do Sr. Delegado da Receita Federarem Montes Claros (MG), que, em ... 10/08/88, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração de 01/06/88 (fls. 03), tempestivamente impugnado em 14/7/88 (fls. 7/81. 2. Discute-se nos Autos a procedência do Imposto de Renda na Fonte exigido pelo Fisco nos anos de 1985 e 1986, nas respectivas quantias originárias de Cz$ 18.894,75 e de Cz$ 41.848,50, à allquo- ta de 25% sobre as receitas omitidas apuradas e tributadas em Auto de Infração, no processormatriz de n9 13683/000.041/88-11, do qual o presente decorre, contra a mesma pessoa jurídica, nos exercícios de 1986 e 1987. A exigência na fonte teve por fundamento o disposto no art. 544, II, do RIR/80, cic o art. 89 do Decreto-Lei 2.065/83. 3. Tratando-se, portanto, de reflexo de infração apuradas no Processo-matriz, cuja procedência fática e de seu enquadramento legal, foramlá questionados onImpugnação tempestiva, o Contribuinte aqui, perante a Autoridade a quo, limitou-se ao reporte à defesa mi cial no Processo-matriz, requerendo que o Decisum de 19 grau se con- formasse ao que fosse lá decidido, na mesma Instância. 4. Por seu lado, a Autoridade a quo, tomando conhecimento da questão, como relatada, decidiu pela procedência, do feito fiscal pela sua legalidade e em funçãoo principio da decorrência, como ex plica in litteris, às fls. 20: 1/4( SERVICO ROISLICO FEDERAL Processo n9 13683/000.040/88-59 2. Acórdão n9 103-08.981 , "O lançamento na pessoa jurídica do qual es- te é decorrente foi mantido integralmente, conforme De cisão n9 10670-227188 IR/165, anexada ao presente ãi. fls. 13/18, e em consequência da íntima relação de cau sa e efeito entre o decidido no processo matriz e o que lhe é decorrente, deve-se manter o crédito tributá rio ora impugnado, com base no artigo 89 do Decreto- -lei 2.065/83, c/c o artigo 544, inciso II, do Regula- mento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 ... 85.450/80, já que a omissão de receita que lhe deu cau sa reduziu o lucro líquido do exercício, sendo então considerada automaticamente distribuída aos sócios." 5. No Recurso, o Contribuinte reiterou os termos de sua Impugnação e requereu, ao final, por tratar-se de Processo decorren- te, que a justa decisão que fosse prolatada no Processo-matriz, de igual forma neste se fizesse. É o Relatório. VOTO Conselheiro ERAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei: 2. Pelo exame dos Autos ficou claro, sem nenhuma dúvida, até aqui, ser correta a aplicação do principio da decorrência. Agora, resta a esta E. Câmara aplicá-lo na presente Instância, considerando, o fato de que, no Processo-matriz, decidiu-se ã vista do Recurso lã tempestivamente apresentado, negar-lhe provimento, pelo Acórdão n9 103-08.944, de 13/03/89, cópia no presente, bem como a constatação da inexistência de fato novo ou novas razões da defesa, capazes de levar o julgamento a uma conclusão diversa. Isto posto e J 01'1. rtviço rimuco FEDERAL Processo n9 13683/000.040/88-59 3. zOrdão n9 103-08.981 Considerando tudo o mais que dos Autos constar Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 15 de março de 1989. (617 Zder1;f0 PIÁO - RELATO"? 1\-" MS. Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000109/87-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11936
Nome do relator: Não Informado
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CUSTOS E DESPESAS • - É procedente a glosa de custos com pecu 'iria quando não restar comprovado o regii tro de animais na escrituração contábir da empresa. - Caracteriza majoração de custos de ven- da a omissão de escrituração de produtos inventáriados. - Correção Monetária - Os bens classificã veis no ativo permanente devem ser objeto da correção monetária. As culturas permanentes devem ser classi- ficadas no ativo permanente, exceto os gastos que constituem custo dos produtos, que integram o ativo circulante ou reali- zável a longo prazo, dependendo do ciclo produtivo da lavoura. - AL/QUOTA Não se aplica a allquota de 6% de que tra ta o art. 278 do RIR/80 sobre o resultado da compra e venda de sementes, bem coto Ore V.V StRVIÇO PUOLICOFEDERAL Processo n2 13858/000.109/87-04 1A. Acórdão nV 103-11.936 , sobre as recietas financeiras quando supe rior a 5% das receitas das atividades de que trata o caput do citado art. 278. Vistoss, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRÍCOLA ALTA ROCIARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso para: a a) excluir da tributação as quantias de Cr$ 683.236,00 no exercício de 1983, Cr$ 21.649.716,00 no exercício de 1984; Cr$ 1.174.325.015 no exercício de 1985; Cr$ 4.949.500.680,00 no exercício de 1986 e Cz$ 2.760.880,73 no exercício de 1987: h) excluir, no exercício de 1985, a cobrança de juros de mora so' bre a postergação de pagamento de imposto; c) permitir, no exercício de 1985, a compensaçao de prejuízos apu- rados na atividade tributada pela allquota de 6%, com lucros tribu tados ã aliquota normal, e d) adequar a exigência do PIS/DEDUÇÃO, do exercício de 1987, com o decidido na parte referente ao IRPJ. Sala das Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1992. re------ 40011 , $1,1!)101 : -)8 CALDEIRA 11 PRESIDENTE li ei 1.. kl.; f1 ia • RELATOR if rk VISTO EM- ZAN4kTo BO '1 * BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 30ABR19. r NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nte julgamento os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARRa DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. sawmo posucersxm Processo n 2 13858/000.109/87-04 Recurso n2 97.773 Acórdão n2 103-11.936 Recorrente: AGRÍCOLA ALTA ROCIARA LTDA. • . RELATÓRIO . .. .. . ' . O auto de infração de fls. 206/210v, exige da empre sa Agrícola Alta Mogiana Ltda., CGC n 2 48.452.973/0001-98, , imposto de renda de pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1983 a 1987 e PIS - Dedução do I.R. referente ao exercício de ,1987, decorrente de: 1 - Omissão de Receitas Operacionais 1.1 - Exercício de 1983 - período-base de 01/04/81 a 31/03/82 s Diferença entre dividas para n com os sócios em 31/03/82 de Cr$ 2.044.320 e o valor tons tante do balanço patrimonial da mesma data, de Cr$541.908, considerada liquidada com re ceitas omitidas na escritura_ ção Cr$ 1.502.412 1.2 - Exercício de 1984 - período- base de 01/04/82 a 31/12/83 Diferença entre dividas para com os sócios em 31/03/83 de Cr$ 5.197.328 e o valor cone tante do balanço intermediá- rio da mesma data, de Cr$ 685.550, considerada liquida da com receitas omitidas. Cr$ 4.511.778 1.3 - Exercício de 1985 - período- base de 01/01 a 31/12/84 Falta deescrituração da aqui et:::::) sição de 2549 sacas de semen , -4011"mor sntiNommuconmm i Processo n2 13858/000.109/87-04 2. Acórdão n2 103-11.936 te de milho híbrido, decorren te da diferença apurada no pe rodo de 17/07 a 10/09/84 quando a empresa vendera 8.181 sacas e comprara semen- te 5.632, sendo que não havia . • estoque Cr$ .20.906.133 - Diferença de estoque de 8.090 sacas de sementes de mi lho híbrido, constatada em '- 31/12/84, quando deveria ha- ver no estabelecimento da em- presa 9.579 sacas e mais 2.985 em poder de terceiros e no livro Registro de Inventá- rio consta que no estabeleci- { mento havia apenas 1.489 sa- cas Cr$ 444.950.000 - Diferença entre a venda de - 92 sacas de sementes de milho híbrido por Cr$ 3.680.000 e a contabilização de apenas ' 72 por Cr$ 2.880.000. Cr$ 800.000 - Falta de contabilização de receita proveniente de "ágio de teor de sacarose", recebi- da da Destilaria Guaíra Ltda., conf. N.F. 104, série E-2 Cr$ 2.035.059 2 - Custos e Despesas Glosadas 2.1 - Exercício de 1983 Despesas com reformas de vel culos que deveriam ser imibi lizadas por aumentarem a vi- da útil dos mesmos por mais de um ano Cr$ 390.287 sutvcortaxoninAt Processo n2 13858/000.109/87-04 3. Acórdão n 2 103-11.936 .. 2.2 - Exercício de 1984 Despesas pré-operacionais que deveriam ser ativadas rpara posterior amortização. Cr$ 47.513.633 •• 2.3 - Exercício de 1985 • Despesas com reforma de dois • • tratores que deveriam ser-imo bilizadas por aumentarem a vi da útil dos mesmos por mais de um ano Cr$ 12.831.444 Apropriação como custos com "Pecuária - Gado de Corte e cria", sem que houvesse até 31/10/84, registro na contabi lidade de quaisquer animais Cr$ 7.537.918 3 - Omissão de REceita de Correção Monetária 3.1 - Exercício de 1983 Parcela referente a não imobi lização de Cr$ 390.287, das• despesas com reformas de veí- culos Cr$ 297.949 3.2 - Exercício de 1984 Falta de correção da Safra Fundada de 1983, por não :ter- sido classificada corretamen- te no ativo permanente Cr$ 5.222.359 Parcela referente As despesas pré-operacionais do ano de 1983 não classificadas no ati vo diferido Cr$ 7.432.548 3.5 - Exercício de 1985 Sobre a Safra Fundada de 1983 Cr$ 106.319.750 Sobre a Safra Fundada de 1984 Cr$ 1.041.090.940 Sobre Despesas pré-operacionais de 19 .. Cr$ 41.400.850 seencommucoFEDERAL Processo nz 13858/000.109/87-04 4. Acordão n z 103-11.936 Sobre reforma de tratores em 1984. Cr$ 14.082.881 3.6 - Exercício de 1986 Sobre a safra fundada do ano de 1983 '. ...Cr 189.971.438 Sobre a safra fundada do ano . de 1984...Cr$/4.699.530.637 Sobre despesas pre-operacionais de 1983 .Cr$ 73.974.769 Sobre despesas com reforma de tratores. no ano de 1984 Cr$ 59.998.605 3.7 - Exercício de 1987 • Sobre a safra fundada do ano de 1983 Cz$ 105.967,95 Sobre a safra fundada do ano de 1984... .C$ 2.621.444,97 Sobre despesas pré-operacionais de 1983....Cz$ 41.263,86 Sobre despesas com reforma de tratores no ano de 1984 Cz$ 33.467,81 4 - Utilização indevida de alíquota especial - Exercício de 1983 - utilização da - aliquota de 6% sobre o lucro re- al de Cr$ 2.290.518, quando a ali quota correta era de 30%, visto que sua atividade era de compra e venda de semente de milho híbrido. Houve compensação do imposto de - clarado. 5 - Majoração dos custos - Omissão no invetário de bens de venda - Exercício de 1985 - omissão no in ventário e na contabilidade de 4.850 sacas de café existentes em 31/12/84, com redução do lucro 1! quido Cr$ 274.834.950 6 - Distribuição disfarçada de lucros - Exercício de 1985 - no ano de 1984 a empresa custeou todas as despesas com o plantio de soja e transferiu gratuitamente aos só- cios a colheita de 1.254 sacas,que foram vendidas em 06/12/84. Cr$ 50.157 35 esn .400Ora setvapoeccorea, Processo n2 13858/000.109/87-04 5. Acórdão ne 103-11.936 7 - Receitas Financeiras Obtidas na Fase Pré-operacional - Exercício de 1984 - falta de tribu tação das receitas financeiras ex- cedentes das despesas financeiras.. 'Cr$ 483.150 8 - Receita de Correção Monetária Obtida na Fase pré-operacional • - Exercício de 1984 - falta de tri- butação de receita de correção mo- netária Cr$ 9.258.499 9 - Receitas Financeiras Obtidas com Habitualidade - Exercício de 1985 - Falta de tribu tação pela alíquota de 35%, das re ceitas financeiras obtidas durante todo o período-base de 1984 no mer cado aberto, em montante superior ao limite de 5% das receitas prOprias Cr$ 179.918.453 10 - Revenda de Sementes de Milho Híbrido - Exercício de 1985 - Falta de tri- butação à aliquota de 35% do re- sultado apurado na comercializa - ção de sementes de milho híbrido Cr$ 144.085.243 11 - Exclusão Indevida do Lucro Real - Exercício de 1987 - Exclusão to- tal do prejuízo apurado no perío- do-base de 1984 e parte do perío- do-base de 1985, eliminados em ra zão dos resultados da autuação Cz$:2.590.624,00 Os valores submetidos A tributação foram apuradas conforme mapas de n 2s 01 a 30 que constituem fls. 147 a 190 e con- solidados no Termo de Encerramento de Fiscalização de fls. 191/202. Dentro do 'prazo prorrogado foi apresentada a impua nação de fls. 215/342 contestando a totalidade da autuação, trazen do como provas os documentos de fls. 243/254. sekvicolieucortocRAL Processo n2 13858/000.109/87-04 6. Acórdão n 2 103-11.936 A decisão de fls. 286/306 deferiu em parte a impug- nação, para modificar o lançamento para: a) declarar que as receitas financeiras . e de correção' monetária ob tidas na fase pré-operacional, itenà 7 , e 8 do auto de infração fls. 209 e relativas ao exercício de 1984 e esclarecer que os valores de Cr$ 483.150 e Cr$ 9.258.499, respectivamente, foram citados no auto de infração tão somente para recomposição do lu cro real, fls. 305; . . • b) excluir da tributação no exercício de 1985, 8,45 ORTN vez que o valor de Cr$ 2.035.059 tributado como omissão de receita pela não contabilização de "ágio de teor de sacarose", refere-se a postergação de registro na contabilidade; c) excluir da tributação: 1 - nos exeriécios de 1984, 1985, 1986 e 1987 a parcela tributa da como omissão de receita de correção monetária referente a "Despesas Pré-operacionais" do ano de 1983, nos valores de Cr$ 7.432.548, Cr$ 41.400.850, Cr$ 73.974.769 e Cz$ .41.263,86, respectivamente; 2 - no exercício de 1985 - Cr$ 47.513.633 referente a "Despesas pré-operacionais que deveriam ser ativadas, tributadas no exercício de 1984; - Cr$ 50.157.333 referente a Distribuição Disfarçada de Lu- cros. Dentro do prazo regulamentar foi interposto o recur so de fls. 312/344 abordando os assuntos por exercício, cujas ra- zões são em resumo as seguintes, por infração apurada: 1 - Omissão de Receitas Operacionais 1.1 - Exercícios de 1983 e 1984 - Diferença de dívidas com só- cios - argumenta a empresa que em razão da exploração de novas atividades ocorreram transtornos internos e que al gumes diferenças podem ter ocorrido, como no caso da c/c sócios" que apresentou divergência e que diante sul/ tortrucomax Processo n 2 13858/000.109/87-04 7. Acórdão n 2 103-11.936 to o autuante caracterizou o fato como omissão de recei 4 ta, sem apresentar qualquer amparo fático; 1.2 - Exercício de 1985 - Falta de escrituraçao da aquisição.de 2.549 sacas de semente de milho híbrido - diz a recorrente que a . di- • ferença do número de sacas se dá em virtude da dife- rença de peso entre as sacas compradas e vendidass,sen do que comprara 5.632 sacas de 60 quilos e vendera 8.448 sacas de 40 quilos, totalizando 337.920 quilos. tudo conforme exposto na impugnação; . - Diferença de estoque de 8.090 sacas de semente de mi- lho híbrido - argumenta já haver esclarecido na impua nação o equívoco incorrido na classificação da quali- dade do milho híbrido, fornecendo as devidas provas e 1 demonstrado numericamente a correta posição do esto - que, coincidente com o que consta do registro de in - ventário e com o número relatado pelo autuante; - vendas de 92 sacas de milho contabilizadas calo 72 - argui que a diferença decorreu de devolução de clien- te não contabilizada adequadamente; - falta de contabilização do "ágio do teor de sacarose" diz a recorrente que houve a contabilização conforme prova a cópia do diário anexada à impugnação. 2 - Custos e Despesas Glosadas 2.1 - Exercício de 1983 - Despesas com reforma de veículos - a recorrente não concorda com a pretensão do fisco de con- siderar os gastos como ativáveis, vez que foram feitos para que os veículos tivesse condição de funcionar duran te o prazo de vidas útil estimado; 2.2 - Exercício de 1984 - Despesas pré-operacionais - diz a em presa que os gastos não se referem a despesas do exercí- cio seguinte conforme entendeu a decisão de primeira instância, mas sim despesas do exe - cio •e 1984 por se sommUumirmium Processo n 2 13858/000.109/87-04 8. Acórdão n2 103-11.936 referirem a atividades já habitualmente por ela desen - volvida; 2.3 - Exercício de 1985 - Despesas com reforma de dois tratores - diz a empresa que o grande volume'de gastos °conte no período de en - tresafra para que na safra o equipamento esteja em es tado de funcionamento e que o que é feito não aumenta a vida útil do maquinário, servindo apenas qúando mui to para deixá-lo em condições de uso ate a data esti- mada de vida útil; - Glosa de custos com pecuária - reitera as argumenta- ções da impugnação de que por acordo verbal com o ven dedor do gado passou a cuidar do mesmo antes da emis- são da nota fiscal que por falha administrativa ocor- rera somente em 31/10/84; 3 - Omissão de Receita de Correção Monetária 3.1 - Exercício de 1983 - Parcela referente a reforma de velcu los - diz a empresa que a exigência é descabida porque os gastos que deram origem a referida correção são despe sas de manutenção. Argumenta ainda que está sendo penali zada duplamente com a glosa da despesa e com a exigên - cia da receita de correção monetária, sem que tenha sido considerado os efeitos da correção no seu patrimônio li- quido. Transcreve várias ementas de acórdãos deste Conse lho; 3.2 - Exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1987 - Correção monetá- ria sobre Safra Fundada - argumenta a recorrente que os gastos com adubação, conservação do solo, limpeza do ca- . navial, aragem, etc., repetem-se a cada colheita ou cor- te e por isso não devem ser imobilizados. Mesmo as mudas plantadas quando da formação do canavial diferem em mui- to das culturas ditas permanentes, pois o tempo de vida útil das mesmas é de 2 a 3 anos. A que a luz do art. samonswormum Processo n2 13858/000.109/87-04 9. Acórdão n2 103-11.936 179 da Lei n 2 6404/76, a conta "Safra Fundada" não pode ser considerada como Ativo Imobilizado, estando portan- to correto o seu procedimento ao considerar tal conta como Ativo Circulante e considerados como Custo da sa- fra a ser colhida no exercídio seguintes: • . • - Despesas pré-operacionais . - reitera bs argumentos abre- '- sentados na parte referente a correção monetária ' de gas tos com reforma de veículos relativa ao exercício de 1983: 3.3 - Exercícios de 1985, 1986 e 1987 - despesas com reforma de tratores - a recorrente contesta a correção monetá - ria por não se tratar de gastos que devam ser integran- tes do ativo imobilizado, pois não aumenta a vida útil do bem; 4 - Utilização Indevida de Ali:quota Especial - Exercício de 1983 - a empresa defende o seu direito ao uso da aliquota de 6% com base no art. 278 do RIR/80, visto que a época com outra denomi nação celebrou com alguns agricultores contrato de empreitada rural com o fito de _Produzir milho híbrido através do cruza - mento das sementes por ela fornecidas. Do plantio a recorrente ficava com o milho produzido nas linhas fêmeas, das quais ela fazia o despendoamento, colheita mecanizada, catação e trans - porte. Diz que os termos do contrato de empreitada rural asse- melha-se aos de uma perceria rural, amaprada pelo Parecer Nor- mativo CST 30/80 e ainda pelos acórdãos deste Colegiado de n2s 101-71.790 e 103-03312. 5 - Majoração dos Custos - Omissão no Invetário de Bens de Venda - Exercício de 1985 - argumenta a empresa que as 4.850 sacas de café que possuía em 31/12/84 e não inventariadas tiveram custo zero em razão de um contrato de parceria agrícola e que desta maneira não pode aceitar o valor arbitrado pela autoridade fie cal, que tomou como base o valor declarado para efeito de segu ro que reflete na maioria dos casos o valor de mercado, fugin- do assim aos princípios contábeis de avaliação de estoque que é o de custo ou mercado dos dois o menor. Que a exigência con- 41100Par -4111.1111 sommecopmem Processo n 2 13858/000.109/87-04 10. Acórdão n 2 103-11.936 figura a indedutibilidade do custo e que quando muito o valor deveniaserreclassificado para o ativo circulante para contra - por a receita com a venda, mas como foi feito está sendo exigi do imposto sobre a receita total. 6 - Distribuição Disfarçada de Lucros - não é objeto de recurso fa ce a decisão monocrática haver akastado a tributação exigida. 7 - Receitas Financeiras Obtidas na Fase Pré-operacional - Exercí- cio de 1984 - diz a empresa que não se encontrava em fase pré- operacional, sendo que neste exercício apenas iniciou a cultu- ra de cana-de-açúcar, ademais o valor já havia sido por ela computado no lucro liquido apurado. 8 - Receita de Correção Monefaria na Fase Pré-operacional - Exer - cicio de 1984 -repete os argumentos expendidos no item anteri- or. 9 - Receita Financeiras Obtidas com Habitualidade - Exercício de 1985 - não concorda a recorrente com a tributação doi ganhos no mercado aberto pela aliquota de 35% sob o argumento de que a maior parte é variação ativa, com uma pequena parcela de ju- ros. Mas prevalecer o entendimento fiscal o tributo não deve ser exigido visto ter apurado prejuízo fiscal no exercício. Ci ta o acórdao deste Conselho de n2 101-73.539/82. 10 - Revenda de Sementes de Milho Híbrido - Exercício de 1985 -diz a empres .que o assunto já foi devidamente esclarecido e que não adquiriu ou comprou de terceiros as sementes, mas sim as produziu através de Contratos de empreitada rural. 11 - Exclusão Indevida do Lucro Real - Exercício de 1987 -a recor. rente contesta a pretensão fiscal argumentando ter o direito de compensar o prejuízo fiscal dos exercícios de 1985 e 1986, face os termos do recurso quanto aos valores submentidos à tributação naqueles exercícios. É o relatório. 1 — . stRviCoPueucorEDERAL Processo n2 13858/000.109/87-04 • 11. Acórdão n 2 103-11.936 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: , Recurso tempestivo, dele conheço. A vasta matéria objeto destes autos será analisada em função da tipicidade de cada uma, independentemente do exercí- cio a que se refere, tal qual exposta no Auto de Infração. Assim teremos: 1 - Omissão de Receitas Operacionais - neste item estão -Ialocadas cinco infrações apuradas nos exercícios de 1983, 1984 e 1985 as quais se analisam como segue: a) através dos mapas 01 e 02 que constituem as fls. 147/151 do processo, a fiscalização apurou que nos balanços de 31/12/ . /82 e 31/03/83 constava débito da empresa para com os sóci- os em valor inferior ao levantado nos mapas acima, em conse qtência considerou as diferenças como liquidadas com recei- tas omitidas na contabilidade, daí ter feito a exigência do imposto sobre as importâncias de Cr$ 1.502.412 e Cr$ 4.511.778 relativa aos exercícios de 1983 e 1984 respectiva mente. Tanto na impugnação quanto no recurso, a autuada ale ga simplesmente que pode ter havido equivoco administrativo e que nenhma prova foi apresentada pelo autuante. Com efei- to, entendo que a fiscalização ao apurar as diferenças, deu à empresa todos os meios de demonstrar a origem das mesmas, mas em contra partida está nenhum elemento apresentou que pudesse dar ao julgador qualquer oportunidade de apreciar em profundidade o assunto. Nestas c - s somente me res- (1. r--C-----7.LQ sawmonamonmut Processo n 2 13858/000.109/87-04 12. Acórdão n2 103-11.936 ta aceitar a conclusão do fisco, não cabendo em consequen - cia qualquer modificação da decisão recorrida nesta parte; h) no item 2.1 do Termo de Encerramento de Fiscalização é dito que houve a falta de escrituração da aquisição de 2.459 sa- cas de semente de milho da variedade HMD 8214, no período de 17/07 a 10/09/84, conforme demonstrado no Mapa 12-A fls. 166, no valor total de Cr$ 20.906.133. O referido mapa demonstrativo diz que foram adquiridas 3.755 sacas de 60 Kg que se tranformaram em 5632 sacas de 40 Kg cada, que é o pe so das sacas vendidas. A impugnação e o recurso na tentati- va de elidir a autuação toma as 5.632 sacas ocemmefoSsam a de 60 Kg, as quais conforme dito acima, são resultantes de . 3.755 sacas de 60 Kg convertidas para 40 Kg. Como se vê a defesa nada esclareceu pelo contrário ratificou a apuração fiscal. Deve ser mantido o auto neste ponto. c) o item 2.2 do Termo de Encerramento de Fiscalização diz que em 31/12/84 deveria haver em estoque 9.579 sacas de semente de milho híbrido mas no livro Registro de Inventário consta va apenas 1.489, tendo em conseqüência a diferença de 8.090 sido vendida sem documento fiscal. A diferença está demons trada nos mapas n e s 12, 12A e 12 B, fls. 165/169. Na impug- nação, fls. 232/233 a empresa fala de classificação errônea de semente de milho e procura demonstrar numericamente a im procedência da autuação. Todavia os números apresentados de monstram uma diferença de aproximadamente 220.000 quilos a- pontados na informação fiscal de fls. 274. Por sua yes, o recurso nada acrescentou que pudesse motivar a modificação no decidido pela instância singular. d) a diferença entre a venda de 92 sacas de semente de milho e a contabilização de 72 sacas consta do item 2.3 do Termo de Encerramento de Fiscalização aponta os n 2 s das notas fis- cais referentes a operação. A defesa na impugnação e recur- so alega devolução por parte do cliente sem nada comprovar. • Nestas condições, não há reparo a ser feito na exigência. e) falta de contabilização de "ágio de teor de sacarose" - a decisão recorrida exlcuiu a importân *. $ 2.035.059 do r5)---*:::) • ssevcorueticoreotas. Processo n 2 13858/000.109/87-04 13. Acórdão n2 103-11.936 gravame tributário, mas considerou que ocorrera postergação de pagamento de • -imposto sobre aquela parcela, passando assim a exigir juros de mora sobre o mesmo. Neste caso, hou ve agravamento sem que tenha sido aberto novo prazo de im- pugnação. No entanto tendo em vista o pequeno valor do cre- dito tributário e por questão, de economia processual, en- tendo que deve ser modificada a decisão recorrida nesta par te, para descaracterizar a exigência dos juros moratórios. 2 - Custos e Despesas Glosadas - este item abrange exercícios de 1983 a 1985, que assim se analisa: a) no exercício de 1983 foi submetido ã tributação a impor tància de Cr$ 390.287 referente a reforma de veículos que a fiscalizaçao entendeu tratafdè gastos ativáveis.0 Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 191v e 192 descreveó-queconsiderou reforma com base nos lançamen - tos contábeis, onde ser verifica: - fls. 62 - "n/9524, 9525, 9526 e 9527 serviços de pin-. • tura da cabine e retifica do motor do ca- ' minhão VP 8594 Cr$ 252.370,00"; - fls. 63 - "n/48257 - reforma pintura do volks 81 Cr$. 11.100,00"; - fls. 64 - "Nota n2 48599 serviço mecânica volks 81 al cool Cr$ 663,00: "Nota n2 48703 idem idem Cr$ 1.027,00"; "Nota n 2 48837 idem idem Cr$ 1.916,00"; - fls. 65 - "Nota n 2 10342 - serviços mecânicos no ca - minhão Chevrolet - VP 8594 Cr$ 99.847,00"; "Nota n 2 10.323 - idem idem Cr$ 12.364,00"; Alem das cópias das folhas do livro Diário acima referi— das, a fiscalização trouxe aos autos o documento de fls. 261 onde consta que o caminhão é modelo 1976 e foi adquirido pela recorrente em abril de 1978. Com os ele- mentos apurados pelo autor-ck)procedimento fiscal, não tenho como aquilatar se os consertos efetuados nosveícu los efetivamente aumentaram sua vida útil, logo na fal- ta de comprovação proportio,a, reforma da d 'são recorri- da nesta parte; 32-17‘9 wmcorueuorecout Processo n 2 13858/000.109/87-04 14. Acórdão n2 103-11.936 b) no exercício de 1984 a exigência incide sobre a impor - táncia de Cr$ 47.513.633 que o Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 192v, diz tratar-se de despesas admi nistrativas e com a organização e implantação de cultu- ra de cana de açúcar, que deveriam ser classificadas no Permanente, subgrupo diferido. O montante~ foi apu- rado e demonstrado nos mapas de n 2s 03 e 04, fls. 152/ /154. Atendendo em parte a impugnação, a decisão monocrática considerou o valor acima como despesas do exercício se- guinte e de custos que deverão ser apropriados quando da realização das vendas, mantendo por isso o lançamen- - to para o exercício de 1984 e excluindo o seu valor da base tributável no exercício de 1985. Entendo correto o. decidido apenas na parte dos custos que efetivamente de vem ser apropriados quando da venda dos produtos o que evidentemente não é o caso das despesas operacionais que quando dedutiveis o são no periodo-base de competên cia. Ante o exposto, deve ser reformada a decisão nesta parte, para excluir da tributação o valor das despesas gerais de Cr$ 16.426.357 contante do mapa n 2 03 de fls. 152/153; c) as duas parcelas tributadas no exercício de 1985 assim se analisa; • 1 - Cr$ 7.537.918 referente a gastos com pecuária foi objeto de glosa porque a empresa não possuía gado registrado em sua contabiidade até 31/10/84. A defe sa diz apenas que antes da emissão da nota fiscal já tinha o gado sob sua responsabilidade, mas nada juntou aos autos que comprovasse o alegado. Nestas condições, entendo que deva prevalecer a exigência • do tributo; • 2 - Cr$ 12.831.444 referem-se a gastos com a reforma de dois tratores e conforme consta do Termo de Encerra mento de Fiscalização, fls. 198v " parte da impor - 5ERVIE0 piam FEDERAL Processo n2 13858/000.109/87-04 15. Acórdão n 2 103-11.936 tância de Cr$ 30.761.846, lançada como despesas ope racionais e que deveria ter sido ativada por aumen- tar a vida útil dos bens em mais de um ano. O argu- mento da defesa é o de que os gastos referem-se a manutenção. Não aumentando a vida útil dos tratores. Com efeito a fiscalização não logrou demonstrar que os serviços executados nas máquinas aumentaram seu tempo de vida útil e também as notas fiscais de fls. 133/145 não nos permite concluir que os gastos deve riam ser ativados. Assim sendo, entendo que a deci- são singular deve ser modificada nesta parte. 3) Omissão de Receita de Correção Monetária - a tribu- tação nesta parte abrange os exercícios de 1983 a 1987 e os vários itens assim se analisa: a) a parcela referente a não imobilização de despe- sas com reforma de veículos, no valor de Cr$ -... 292.949, deve ser afastada da incidência no exer cicio de 1983, face o decidido anteriormente quanto a importância que lhe deu base; b) a autuação exige o imposto nos exercícios de 1985 a 1987 sobre o valor da correção monetária incidente sobre gastos com reforma de tratores. Tendo o principal sido afastado da tributação igual procedimento deve ser adotado neste item. c) entendeu a fiscalização e a decisão recorrida que parte da conta "Safra Fundada" deve ser clas sificada no ativo permanente e não no ativo cir- culante como fez a empresa. Em razão de tal en - tendimento calculou a correção monetária para a referida conta desdobrada pelos anos de 1983 e 1984 exigindo sobre o resultado da correção o im posto de renda relativo aos exercícios de 1984 a 1987. Alega a defesa que os valores tomados pelo autuante são referentes a cultura de cana que de ve figurar no ativo circulante, dentre vários mo tivos que cita, até mesmo porque serão conside- rados como custo da safra a s col da no exer- 0 sERviçoiveucorEosta Proceso n2 13858/000.109/87-04 16. Acórdão n2 103-11.936 cicio seguinte. A deciãao fls. 303 diz o seguin- te sobre o assunto: "mantém-se o lançamento, em virtude de que se os bens deveriam ter sido ativados, por sua vez deve riam ter sofrido coreção monetária do balanço II Do exposto, constata-se que o autuante entendeu que a cana de açúcar é uma cultura permanenterjá a autuada não aceita tal conclusão e diz ainda que os valores que o fisco quer que corrija mone tariamente constituirão o custo da colheita. A . decisão recorrida fugiu ao exame da contenda e simplesmente manteve a exigência. Não vou aqui• discutir se a cultura de cana de açúcar é perma- nente ou não, o que vejo neste assunto é que a fiscalização quer que a autuada tenha uma produ- ção sem custo, ou seja quando da colheita e ven- da o total da receita seria tributado, vez que o custos de produção estariam ativados. Com tal pretensão não posso concordar, razão pela qual entendo que a decisão de primeira instância deva ser reformada para que sejam exãluídos da tribu- tação os seguintes valores: Exercício de 1984 - Cr$ 5.222.359; Exercício de 1985'--- Cr$ 106.319.750 + Cr$ 1.041.090.940; Exercício de 1986 - Cr$ 189.971.438 + Cr$ 4.699.530.637; Exercício de 1987 - Cz$ 105.967,95 + Cz$ 2.621.444,97. 4 - No exercício de 1983 a fiscalização entendeu que a empresa fez uso indevido da aliquota especial de 6% porque no período-base dedicara-se a compra e venda de semente de milho híbrido, daí a exigência da diferença do Imposto calculado pela aliquota normal de 30%. A defesa diz que a época girando sob outra deno minação, era produtora de semente de milho híbrido que comerci alizava. Diz ainda que a produção das sementes decorrida ,dé co contratos de empreitada rural feito com vários agricultores e que tais contratos se assemelham à parceria rur raz a cola tça;,::;) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13858/000.109/87-04 17. Acórdão n2 103-11.936 ção os itens 6.2 e 7 do Parecer Normativo CST n2 30/80 e as e- mentas dos acórdãos n 2 s 101-71.790 e 103-03.312 deste Conselho, bem como anexa cópia de um dos contratos supracitados. O perlo do-base do exercício de 1983 é de 01/04/81 a 31/03/82, o con - trato de fls. 243/244 e datado do ano de 1983; na declaração de rendimentos da empresa fls. 8v consta receita de revenda de mercadorias e compras no período . Como se vê, a recorrente não conseguiu comprovar o alegado, ante isto entendo que a de- cisão recorrida não merecer reparos nesta parte. 5 - é exigido no exercício de 1985 o imposto sobre a H.importância de Cr$ 274.834.950 que a fiscalização entendeu como majoração de custos por falta da cotabilização e registro no inventário - em 31/12/84 de 4.850 sacas de café. A defesa alega que adqui - riu o café em decorrênica do contrato de empreitada rural de. fls. 245/250 e que como a lavoura estava formada praticamente não teve nenhum gasto. Alega também que o preço arbitrado pela fiscalização foi muito elevado, ou seja o preço de mercado , quando é sabido que o de produção é mais baixo. Diz que com a tributação pretendida pagará o imposto em duplicidade porque quando da venda do produto a receita será integrlamente tribu- tada por falta de custo para contrapor e que a fiscalização po deria proceder a reclassificação dos custos de formação desse estoque para o ativo circulante. A deci gao de primeira instân- cia manteve a exigência porque a empresa em resposta à intima- ção de fls. 256 informou que os gastos com a cultura do café - fora lançado como despesa e não apresentou qualquer outro ele- mento que permitisse apurar o gasto real. Não tendo o recurso trazido qualquer fato ' novo aos autos, entendo que o julgador singular agiu corretamente, cabendo a empresa livrar-se do que diz ser tributação em duplicidade mediante correção de sua con tabilidade para apropriação dos custos do estoque de café. 6 - No exercício de 1984 a empresa apresentou duas declarações de rendimento uma abrangendo o período de 01/04/82 a 31/03/83 e a outra com o período de 01/04 a 31/12/83, apresentando prejui zo em ambas. Em decorrência da autuaçao de que trata este pro- cesso, a fiscalização exigiu o imposto de renda sobre receitas financeiras e receita de correção monetária já constantes das referidas declarações. O que de fato foiféltb-foll ar composição Ze.._1522 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n 2 13858/000.109/87-04 18. Acórdão n2 103-11.936 do lucro real, logo não há o que discutir o que tem que ser feito é o cálculo do lcuro real dos dois períodos após a solu- ção deste processo para que se possa ter a posição correta. 7 - Exige a fiscalização no exercício de 1985 o imposto a alíquota de 35% sobre o montante de Cr$ 179.918.453 referente a recei - tas financeiras obtidas no mercado aberto, cujo valor ultrapas sou 5% das receitas próprias. Os argumentos da defesa é o de que as aplicações são feitas em razão da inflação e que assim tais receitas pertencem também ao grupo de receitas próprias pleiteia outrossim a compensação com prejuízos apurados na ati vidade tributada pela aliquota reduzida. Com efeito, não vejo como possa prevalecer a pretensão da recorrente quanto a tribu • tação das receitas financeiras pela alíquota reduzida, visto que conforme estabelece o art. 278, 22 do RIR/80, o "limite• é de 5% de outras receitas para efeito da triubtação favoreci- da e no caso as receitas financeiras ultrapassaram em muito tal limite. Por outro lado, deve prevalecer a compensação do lucro tributado a 35%, com prejuízos apurados na atividade_tri butada pela alíquota de 6%, vez que a legislação vigente no em xercicio de 1985 não proibia tal compensação, o que veio a oco rer somente a partir da vigência do Decreto-lei n 2 2429/88. 8 - Tributação no exercício de 1985 pela ali:quota de 35% do resul- tado apurado na comercialização de sementes de milhó j_bibrido_ Neste item a fiscalização diz que a recorrente não produz as sementes, enquanto que:esta afirma ser produtora através de con . tratos de empreitada rural. A prova apresentada pela empresa cópia do contrato de fls. 243/244 no qual passa a ser designa- da "certificador", consta: "52) Ficará a cargo do cooperante, o preparo das terras, o plan tio, a adubação, combate as pragas, tratos culturais, co- lheita de milho macho." 62) Ficará a cargo do Certificador, o despendoamento, a colhei ta mecanizada, a catação e o transporte do milho produzido na linha fêmea. 8 2 ) O preço das sementes adquiridas será determinado pela cota çao do milho comercial em 30 de junho de 19acrescidj de um ágio de 30%." 2£2,r20 PUOLICO FEDERAL Processo n 2 13858/000.109/87-04 19. Acordão n2 103-11.936 O que o referido contrato nos mostra é que o produtor rural é o cooperante e não o certificante que adquire as sementes. Nes tas condições o que esta patente é que a recorrente adquire e revende as sementes, ato de mercancia cujos lucros devem ser tributados pela alíquota normal ., logo não há o que reformar na _ decisão recorrida. • 9 - Exclu 'iSo indevida no exercício de 1987 do prejuízo fiscal dos exercícios de 1984 e 1985, esta matéria é decorrente de todo o julgamento do processo, assim deve ser ajustado na medida do que for decidido para cada exercício. .: Quanto ao PIS-Deduçao do I.R. referente ao exerci - cio de 1987 e também constante destes autos, deve a exigência ser adaptada ao decidido na . parte relativa ao imposto de renda de pes • soa jurídica, por ser este a base de cálculo da contribuição supra citada. .A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen _ to parcial ao recurso para: a) excluir da tributação as importãncias de Cr$ 689.236 no exercí- cio de 1983; Cr$ 21.649.716, no exercício de 1984; Cr$ 1.174.325.015 no exercício de 1985; Cr$ 4.949.500.680 no exerci cio de 1986; Cz$ 2.760.880,73 no exercício de 1987; b) excluir a cobrança no exercício de 1985 de juros moratórios so- bre postergação no reoonhedimento de receitas; e- c) permitir que no exercício de 1985 o lucro tributado pela alíquo ta de 35% seja compensado com prejuízos apurados na atividade tributada pela alíquota de 6% Á ., em 09 de jnaeiro de 1992. il 1 ' It'# 5 I' 1 CENI . RANC , - RELATOR Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO Não pode ser conhecido o recurso, cujo crédito tributário, a que se reporta, foi recolhido após sua in- terposição, em evidente demonstra - ção de que o recorrente se confor- mou com a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DI-PADUA vEIcuLos LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes;, por unanimidade de votos, em não co- nhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1991 MACHADe -. DEI T PRESIDENTE 11 ch çe, ift, • •, C MAR • DE F . I =• • DE alo CARCAX0 - RELATORA Or VISTO EM 111011eITO HOL . • : RAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 0A8R1992 FAZENDA.NACIO- NAL v.v. 4.94 • Participaram, - ainda, do-presente julgamento, os seguintes Conse- _ lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANTONIO PASSOS COSTA i= DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. t; li .1 .*" > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13706/001.489/89-64 RECUROON.: 97.777 ACORDAONE: 103-11.147 RECORRENTE: DI-PADUA VEICULOS LTDA. RELATORIO DI-PADUA VEICULOS LTDA., com sede ã rua Haddock Lo- bo, n9 379-A, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de primeira instância administrativa(doc. de fls. 36 a 37), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02 e seus anexos. Conforme descrito no Termo de Verificação (doc. de fls. 03), fundamenta-se o lançamento "ex-officio n na constatação, no curso da ação fiscal, de veículos disponíveis para venda, em situação irregular, ou seja, ã margem da escrituração opntãbil-fis--- - cal da empresa. A autuada apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 08 a 11) onde, em síntese, alega; a) que dos sete veículos relacionados pela fiscali- zação como estando em situação irregular, cinco de- les não pertenciam ã empresa, conforme comprovam os contratos de Consignação de automóveis, realizados no dia anterior ã autuação (doc. de fls.12 a:21); b) que, segundo tais Contratos de Consignação, a re ceita da autuada, seria, apenas, de 5% sobre o v DANEI:P/0f- SECOU Ne 065/110 4.N. SERVI ÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.489/89-64 2. Acórdão n9 103-11.147 lor das vendas, que de fato se consumassem no pra zo de trinta dias da realização do contrato; c) que f nas consignações de automóveis recebidos de particulares, os consignantes não são obriga - dos ã emissão de nota fiscal; d) que, por ocasião do início da Ação Fiscal, ape sar de ainda não haver emitido a correspondentes notas fiscais de entrada, possuía os contratos de consignação, que não puderam ser exibidos, nem considerados pela fiscalização, por se tratar de uma "operação-relâmpago"; e) que teria infringido, apenas, obrigação acessõ ria, ao deixar de emitir, em tempo hábil, as no- tas-fiscais de entrada, já que a consignação é operação isenta de ICM; f) que, perante a legislação do ICM, só caracter/ za tentativa de omissão de receita quando se dei: xam'aeescriturar valores fora do período de apura ção, , que no caso; apenas se iniciara; g) que, quanto aos outros dois veículos constan - tes da relação de fls. 03, teriam sido os mesmos adquiridos pela impugnante, conforme notas-fis- cais de fls. 22.e 23, datadas, respectivamente de 27.07.89-e de 02.08.89, portanto, dentro do. prazo legal de escrituração, que é de cinco dias, quando do inicio da fiscalização; h) que no caso de emissão de nota-fiscal a fisca- lização da Receita Federal deve basear-se na le- gislação do ICM; i) que relativamente aos dois veículos adquiridos pela autuada, não houve nem sequer descumprimento de obrigação acessória; j) que, por todas essas razões, deve o Auto de In_ fração ser julgado improcedente. - A Informação Fiscal de fls. 32 e 33 é pela ex- . clusão da exigência da parcela de NZ$ 27.500,00, correspondente aos dois veículos gnaautuada comprovou haver adquirido, atra- vés dos documentos de fls. 22 e 23. A decisão de primeira instância (doc. de fls. 36 . e 37) julgou parcialmente procedente a ação fiscal, excluindo li.)5 da base de cálculo da exigência a importância de NZ$ 27.500 f solvicomistufwma Processo n9 13706/001.489/89-64 Acórdão n103-11.147 e mantendo a cobrança da multa sobre o restante, pelas seguii tes razões: a) Os Contratos de Consignação apresentados pela autuada, além de não terem sido apresentados no dia da fiscali zação, carecem de requisitos legais para produzirem efeitos tributários, uma vez que não foram lavrados em Cartório compe- tente, tratando-se de meros instrumentos particulares; b) As Notas Fiscais de Entrada, relativas aos Contratos de Consignação, foram emitidas posteriormente g ação fiscal; c) As Notas-fiscais de fls. 22 e 23 comprovam a regularidade fiscal dos dois velculos,adquiridos às empresas ANDA VEÍCULOS LTDA e QUALIDADE VEÍCULOS LTDA. Tomando ciência da decisão de primeira instân- cia, a empresa, tempestivamente, interpôs contra ela, em 23.05.90, o recurso de fls. 44 a 47, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação e, enfatizando, ao final que: a) Não cabe razão a afirmativa de um dos autores do feitor de que os Contratos de Consignação não foram apresen tados no momento da fiscalização. Na verdades não foi dada a oportunidade à recorrente de exibi-los, por tratar-se de "ope ração-relâmpago"; b) Desconhece a recorrente a obrigatoriedade de instrumento público na efetivação do Contrato de Consignação , não sendo uso nos costumes que tais instrumentos sejam lavra- dos em Cartório competente; c) Que o Detran/R3 pode atestar que os automó- veis listados no item 6 da Impugnação jamais pertenceram ar corrente. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13706/001.489/89-64 4. Acórdão n9 103-11.147 Ocorre que, em 25.06.90, dois dias após haver re- corrido a este Conselho, a empresa efetuou o recolhimento da im por-Lancia de NCZ$ 47.200,00, conforme DARF de fls. 40. Sendo o referido valor inferior ao valor do crédito tributário atualiza do, na data do recolhimento, a administração fazendária efetuou a imputação do referido pagamento, conforme demonstrado às fls. 41, restando um saldo de multa a recolher, correspondente a 16.266,12 /BTNF. Conforme informação de fls. 48 da ARF/Tijuca-RJ,a recorrente após ter sido intimada a recolher o valor remanescen te da multa, (AR de fls. 42v), preferiu que fosse mantido o re- curso. Ê o relatório. VOTO Conselheiro MARIA DE FAnnau PESEM DEMEILOCARTIOD, Relatora: O recurso é tempestivo, interposto dentro do pra- zo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Demais requisitos pro- cessuais preenchidos. Analisando-se o presente processo, alguns aspec- tos merecem ser destacados: a) A recorrente reconhece que, quando da realiza- ção de ação fiscal, não havia emitido as Notas- -Fiscais de Entrada, correspondentes aos veículos que alega terem sido recebidos em consignação; b) Reconhece, também, que naquela ocasião não apresentou os competentes Contratos de Consigna - ção, sendo inaceitável a alegação de que não o fez, por tratar-se de "fiscalização-relámpago"• S(RVICO PUBLICO FUXRAL Processo n9 13706/001.489/89-64 5. Acórdão n9 103-11.147 c) No Direito Brasileiro, o Negócio Jurídico para valer contra terceiros há que ter seu instrumento transcrito no Registro de Títulos e Documentos, do contrário, só vale entre as partes. No caso, os Contratos anexados a este processo, quando da im- pugnação do lançamento, são meros instrumentos par ticulares, não logrando a recorrente confirmar a sua validade perante o fisco federal, quer através do seu registro na sua própria escrita contábil, quer através do seu registro no Cartório de Títu- los e Documentos; d) A vista dos elementos do processo, ficou eviden ciado que as Notas Fiscais de Entrada, , referente aos seis veículos, pretensamente recebidos em con signação, foram emitidas após a lavratura do Auto de Infração; e) Com referência aos aludidos veículos, nem as alegações apresentadas, nem os documentos trazidos ao processo foram suficientes para descaracterizar a situação descrita no Auto de Infração, que auto- riza a cobrança da multa, nos termos do art. 38 da Lei 7.450/85. f) Convém lembrar, por fim, que a quantia de NCZ$ 47.200,00, recolhida através do documento de fls. 40, corresponde, exatamente, ao saldo remanescente da exigência, por seu valor original, conforme cons ta da decisão de primeira instância às fls. 36: Tal recolhimento efetuado pela recorrente, dois dias após a interposição do recurso, denota que a mesma se conformou com a exigência, já que o lança mento em questão decorre de matéria uniforme ,desti tuída de elementos materiais ou formais diferen = ciados, que justificasse que pudessem justificar o acatamento parcial, por parte da empresa. A vista do exposto, principalmente com base no re- colhimento efetuado atravêã do documento de fls. 40, resolvo râb conhecer do recurso, por falta de objeto, devendo o processo ser devolvido à repartição de origem, para prosseguimento na cob ça do crédito tributário. - 2 o meu voto. rasilia-DF., em 15 ‘1 2::íz de 1991. ott (AL ene). Git; IA DE FÁTIMA PESSOA DE mElino cromo - RELATORA Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000243/91-98
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13566
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Recorrido: DRF EM SOROCABA (SP) IRF - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no Processo Matriz do qual é decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADERSOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1993 gi o "rad" - - - - 18,1-Wh :0 RODRI U BER - PRESIDENTE .41 peipc,oren :ONI , NACTNOV C - RELATORA VISTO EM "enq • HOLAN GA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 5 ABR 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALIESFREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE,MELLO CARTAX0,e JOM APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. /' DAIAEFP/DF- SECOS N I 054/90 ri4t5,k 4:113.1i N'n•••••fr 4,:tKfra, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10855/000.243/91-98 RECURSO.: 70.277 SCOROUNR : 103-13.566 RECORRENTE : MADERSOL COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente do auto de infra- ção protocolado sob o n9 10855/000.242/91-25, cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n9 102.070 tendo sido objeto de apreciação por es ta Câmara na sessão de 15 de fevereiro de 1993, onde foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme se vê pelo Acórdão n9 103-13.540 juntado por cópia às fls. A infração refere-se a decorrência de diferença na determinação dos resultados do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, por omissão de receita, que implicou na redução do lucro líquido. Assim, a diferença é considerada automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas, e, deste modo, tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, conforme se vê no Auto de Infração anexo às folhas 8. A infração foi capitulada como infringência ao artigo 89 do DL 2.065/83. A Contribuinte impugnou a exigência, tendo sido ob servado que não foi colhida a assinatura de ciência, nem juntado o AR, o que impossibilitou a contagem do prazo regulamentar para a ;mpugnação, bem como o do vencimento da multa lançada. A impugna - ão está apensada às folhas 10/11, com data de 25.03.1991 e repete cs razões de defesa apresentadas no Processo Matriz, dado que fez ienas uma impugnação para todos os processos decorrentes, conforme laciona. DF • SECO9 4 9 04S/ 90 umwortmxon" Processo n9 10855/000.243/91-98 3. Acórdão n9 103-13.566 Informado às folhas 14, subiu o processo à autori dade monocrática que, conforme se verifica às folhas 17/18, deci- diu pelo indeferimento da impugnáção, acompanhando o que ficou decidido no processo Matriz. Inconformado a Contribuinte apresenta Recurso às folhas 21, tempestivo, dado que recebeu o AR (fls. 20) em 3 de no vembro de 1991, e recorreu em 26 do mesmo más e ano. No Recurso alega não existir embasamento legal para que eventuais autos de infração e imposição de multa lavradas por Fisco Estadual, autori zem a cobrança direta de tributos federais, que a ação fiscaliza- dOra foi arbitrária e que o procedimento é manifestamente incons- titucional, tendo gerado irregularmente os autos que ilustram o feito, distanciando-os de quaisquer aspectos formais inerentes à ação fiscalizadora, e, assim pede que seja dado total provimento ao Recurso, arquivando-se definitivamente os autos que o origina- ram. - É o relatório. ....„92nwh5 a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.243/91-98 4. Acórdão n9 103-13.566 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o Processo por ter sido apresentado no tem po regulamentar. Trata-se de processo de reflexo, e tendo o proces so Matriz, conforme decisão por unanimidade de votos negado pro- vimento ao Recurso, conforme o Acórdão n9 103-13.540 anexo às fo- lhas . Tal decisão também se estende à este processo, por ser decorrente, e também tendo em vista que o Recurso foi feito nos mesmos termos do Matriz. Quando as preliminares de inconstitucionalidade e falta de embasamento legal argüida, foram também idênticas ao do Processo Matriz, tendo ali sido negadas, como também o é neste de corrente. Quanto ao mérito, Nego provimento ao recurso. g o meu voto. Brasilia-DF., em 17 de fevereiro de 1993 SONIA .£7NOVIC - RELATORA /' imPflorm Mien Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005536/89-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessóes-DF., em 23 de outubro de 1990 I ,• is HAD0 h DEI - PRESIDENTE • 7 LUI' ALEXI/ CAVA . CEIRA - RELATOR , VISTO EM ZAI t O H4LANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 16 NOV 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. Ausen te por motivo justificado, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. SERVIÇO PI)8UCO FEDERAL Processo n9 10280/005.536/89-35 Recurso n9 97.434 Acórdão n9 103-10.718 Recorrente: TRANSPORTADORA BENTO BELÉM LTDA RELATÓRIO TRANSPORTADORA BENTO BELÉM LTDA., com Sede na Alame da Moça Bonita n9 136, no município de Ananindeua, PA, inscrita no CGC sob n9 88.670.898/0001-56, inconformada com a decisão monocrá- tica que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Na descrição dos fatos da peça vestibular às fls. 04 consta que o sujeito passivo informou não possuir a documenta- ção fisco-contábil destruída pelo fogo por ocasião do incêndio ocor rido em 25/02/89 numa dependência do estabelecimento, apresentando laudo pericial e certidão expedidos pelos órgãos policiais compe- tentes. No entanto, o Fisco "considerando que os laudos periciais e certidão não caracterizam motivo de força maior ou ocorrência de caso fortuito, que o contribuinte não fez publicar em edital a ccor rência do incêndio e comunicou a destempo o órgão do Registro de Comércio, em franco descumprimento do parágrafo primeiro do Art. 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreton9-85:450/80, vincula essa fisca lização ao arbitramento do lucro "ex-vi" dos arts. 399, inciso I e nos termos do art. 400 c/c arts. 157, 161, incisos III e IV e 165, § 19, todos do RIR/80. Tempestivamente impugnando às fls. 47/48 o sujeito passivo alega, em resumo, o que segue: - conforme consta nas Certidões da Policia Militar do Pa- rá - Comando do Corpo de Bombeiros, Secretaria do Estado de 'Segu- rança Pública do Estado do Pará - Unidade Policial da Guanaba- ra e Instituto de Criminalis%ica e Laudo de Exame em local de incêndio fornecido pelo Centro de Atividades Técnicas do Co mando do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, ocorreu no dia 25 de fevereiro de 1989, um:sinistro incêndio no prédio da adminis SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 10280/005.536/89-35 2. Acórdão n9 103-10.718 tração da empresa, destruindo completamente móveis e utensílios, instalações e inclusive documentos diversos, entre os quais o seu acervo contábil e fiscal.; - O critério utilizado pelo ilustre fiscal, segundo o qual a documentação apresentada (Certidões e Laudo), não constava a narrativa de nenhum acontecimento de ordem natural que caracte- rizasse o caso fortuito ou motivo de força maior, não expressa a realidade dos fatos porque não coincide com a conclusão do laudo fornecido pelo Centro de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará, onde a causa do sinistro incêndio foi um fenômeno termo elétrico (curto-circuito); - que, inclusive, informou .4 Secretaria da Receita Federal sobre o sinistro incêndio ocorrido, onde solicitou também o for necimento de córiggta das declarações do imposto de rendae devidos comprovantes de pagamento de impostos. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal sob o fundamento que (a) em momento algum a autuada fez publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabe- lecimento aviso concernente ao fato; (b) que a informação ao ór- gão do Registro de Comérdio foi efetuada a destempo, em 04/07/89 posterior ao prazo legal e no curso da ação fiscal; (c) que os peritos indicados pelo Centro de Atividades Técnicas do Comando do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Pará, para procede- rem a um exame no local do incêndio foram designados um dia an- tes da ocorrência do sinistro, o que, ainda que se possa tratar de um equivoco, compromete a idoneidade do documento e (d) a au •sência no Campo 2 do Anexo "A" (fls. 31) do n9 de fls. do Diá- rio, n9 do registro etc, de onde foram transcritas as informa- ções do balanço no período-base para a Declaração é falha que compromete a exatidão e confiabilidade dessa Declaração de Ren- dimentos apresentada anteriormente. No apelo de fls, 85/93 a Recorrente, em síntese, argüi o seguinte: - quanto aos elementos de cognição e convicção, foram sufi .t SERVIÇO Nemo FEDERAL Pxocesn A9 10280/005 1 536/89-35 3, Acórdão n9 103-10.718 ciente e inconfutavelmente apresentados pela Recorrente, são eles: (a) o incêndio efetivamente ocorreu. Provam-no, de forma exaustiva e irrebativel: - o "laudo de exame" n9 013/89, emitido pela Seção de Perícias Externas do Instituto de Criminalística da Coordenadoria da Política Cientifica da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará; - o "laudo de exame em local de incêndio" n9 038/89, em! tido pelo Centro de Atividades Técnicas do Comando do Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Pará. A dis- crepância de datas existente nesse documento mostra- -se, obviamente, mero lapSo de quem o datilografou,ou seja, "um equivoco", como indevidamente contido nanes ma peça, a idoneidade do citado laudo técnico, pois a aceitar-se a increpação, estar-se-ia insultando enti- dade pública respeitável; - amplo noticiário no jornal de maior circulação na ci- dade de Belém ("O liberal"), no qual é salientada a destruição parcial, por fogo, do escritório da Recor- rente. (o) a publicação, em jornal de grande circulação da cida- de de Belém(PA), de aviso concernente ao sinistro não foi, realmente, realizada pela Recorrente, e a infor- mação, quanto ao incêndio, ã junta Comercial do Esta- do do Pará, foi por ela efetivada fora do prazo (48 horas) legal. É de indagar-se, portanto: essa lacuna, de natureza eminentemente formal, compreensível em se tratando de empresa de pequeno porte económico, elidi rã as demais evidências que comprovam, robusta e in- controversamente, que houve incêndio no estabelecimen to matriz da Recorrente, e que tal sinistro consumiu livros e documentos desta, entre eles os atinentes ao 4 Processo n9 10280/005.536/89-35 4.• spompmemommit Acórdão n9 103-10.718 exercício de 1987 (ano-base de 1986), que é o abrangi do Pela fiscalização ora considerada?; (c) a Recorrente apresentou, tempestivamente,•a Declara- ção de Rendimentos relativa ao exercício de 1987 (are- -base de 1986) à repartição fazendária competente, com base no "lucro real", já que à época dispunha de to- dos os elementos exigidos pela legislação tributária pertinente para fazê-lo. Com o incêndio e a destrui- ção dos documentos de lastreamento dessa declaração, ficou, evidentemente, impossibilitada a iFiscalização Fazendária de realizar o cotejamento usual entre aque les e esta; mas essa infactibilidade insuperável,a1hPia à vontade da Recorrente, não pode ensejar, como pre- tendem as autoridades fazendárias neste processo, a penalização tributária da mesma, através do arbitra- mento de seu lucro no exercício de 1987. É o relatório. V . 0 T O Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente, cabe referir que os laudos e cer- tidões de ocorrência do sinistro incêndio no estabelecimento da Recorrente, emanados das autoridades competentes do Estado do Pará, juntados aos autos, possibilitam a constatação de ter-se originado o nefasto evento de um curto-circuito nas suas instalações elétricas e que foi atingida a documentação ali existente. Relativamente as razões apresentadas pela digna autoridade a quo sustentando a manutenção da exigência não en- tendo-as suficientes para tanto pelo que adiante se ex : • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10280/005.536/89-35 5. Acórdão n9 103-10.718 (a) a não publicação de aviso a respeito do fato em jornal de grande circulação; em parte tal omissão foi atenua- da pela veiculação da ocorrência em reportagem conten- do informações detalhadas na edição de 26/02/89 (f is. 57) do jornal "O Liberal", de grande circulação cons- tante dos autos; (b) a informação a destempo da ocorrência ao órgão do Re- gistro de Comêrcio, de per si, não anula a evidência do aludido incêndio em face do conjunto documental as tado aos autos; (c) quanto ao comprometimento da idoneidade do documento expedido pelo Centro de Atividades Técnicas do Comando do Corpo de Bombeiros por encontrarrse datado de um dia antes da ocorrência do. sinistro; sou de opinião que não se reveste de significáncia-por, provavelmente, corresponder a um mero lapso de datilografia, quero crer sem afetar a responsabilidade de tal órgão, ainda mais quando verifica-se tal posição corroborada por ou tros órgãos competentes da esfera estadual; e (d) apon ta como falha que compromete a exatidão e confiabili- dade da Declaração de Rendimentos e ausência de menção das folhas do Livro Diário em que foram transcritas as informações do Balanço o que, data venia, não condiz com as condições prescritas nos arts. 157 e seguintes do RIR/80 que dispõe acerca da escrituração do contri- buinte, em nada contribuindo tal omissão para invalida de dos registros escriturais. Dos elementos constantes dos autoso . restou incom provada culpa da Recorrente no sinistro posterior ã entrega da . Declaração de Rendimentos, consequentemente, não tendo os fatos arrolados pelo Fisco o condão de justificar o arbitramento de lucros. Dntal sentido já se manifestou este Colegiadocon forme se depreende de decisão com o seguinte teor: somp rolumnmmu Processo n9 10280/005.536/89-35 6. Acôrdão n9 103-10.718 "INCÊNDIO - Não clã causa ao arbitramento de lu- cros a falta de apresentação de livros comer- ciais e respectivos documentos em que se as- sentava a escrituração, em virtude de lata°, superveniente ã apresentação das declarações de rendimentos, que destruiu o estabelecimento da empresa, não comprovada a existência de cul pa da empresa do sinistro e, tampouco, inexatt dão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes retirassem a confiabilidade (Ac. 19 CC 101-74.138/83)." Isto posto, voto por dar provimento ao recurso. Brasí 1--D .t h m 2,/de outubro de 1990 ilf . • LUIZ ALEITO CAVA MACEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001175/89-22
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, PHILISP DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF)., em 20 de julho de 1992. ttr„..,.n-C-5-..fri.„.")•ngolorej; 00"at ITEUBER PRESIDENTE E RELATOR 45. " VISTO EM NITO OLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: j7 DEZ 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhe ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIR} MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUt /1" oroi,A, :k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti! 13808/001.175/89-22 RECURSOS,: 100.120 ACORDA0bffl: 103-12.481 RECORRENTE: PHILIPS DO BRASIL LTDA . RELATÓRIO PHILIPS DO BRASIL LTDA., sediada na Av. Nove de Ju lho, n9 5229/5257, São Paulo,SP, recorre a este Conselho da deci- são da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da co- brança do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento • Suplementar de fl. 24/26, relativa aoIRPJ e respectiva parcela de PIS/Dedução, devidos no exercício de 1987, base 29 semestre 1986. A matéria impugnada diz respeito á glosa de dedu- ções do imposto a titulo de Programa de Alimentação do Trabalha- dor, por estar acima do limite legal. • Cientificada da notificação em 11.10.89, apresen- tou impugnação no prazo legal, alegando que a dedução para incen- tivo do Programa de Alimentação do Trabalhador foi criada pela Lei 621/76 permitindo que as pessoas jurídicas pudessem reduzir, para fins de'imposto de renda, o dobro das despesas comprovadamen te realizadas no período em programa previamente aprovado pelo Mi nistério do Trabalho, na forma em que dispusesse o regulamento da citada Lei. Desta forma, a lei dispôs que a dedução seria feito do lucro tributável. No entanto o regulamento se antepôsa própria lei, em função da qual foi expedido, dispondo que a utilização do benefício seja feita diretamente do imposto devido. Considera ile É, DAMEIT/DF • SECO• 065/110 SEIninC0 PUBLICO FEDERAL Processo n9 13808/001.175/89-22 2. AcOrdão n9 103-12.481 gal a transformação, por Decreto, das deduções do incentivo, de de dução sobre o lucro tributável para dedução sobre o imposto devido. A criação do adicional do IR veio agravar os efeitos negativos da transformação sobre os contribuintes. Pede a anulação da notifica- ção. A autoridade "a quo", tomando conhecimento da impugna ção, decidiu por indeferi-1a, mantendo o lançamento, considerando que as diversas normas legais, por ele citadas, não permitem que a dedução seja aplicada sobre o adicional, sendo clara a intenção da legislação neste sentido. Irresignada, apresenta recurso de fl. 54/59, reeditan do a impugnação, onde transcreve o artigo 19 da Lei 6321/76, aler- tando que a mesma dispõe que as deduções e limites do incentivo seriam tomados do lucro tributável e não do imposto devido, como definido por seu regulamento. Que com a criação do adicional do im posto de renda o incentivo foi desfigurado, fazendo com que a mu- dança de sua base de cálculo, produza efeitos negativos aos con- tribuintes. Por isso deduziu seu incentivo do lucro tributável, consoante as leis que o criou, em fase anterior ao cálculo do dito adicional. Cita doutrina e acórdão judicial a seu favor. Assim,con. siderando a legalidade da dedução efetuada, requer provimento do recurso. É o relatório. Ineronsa Nacional • M IWCO MJUICO gítORAL Processo n9 13808/001.175/89-22 3. Acórdão n9 103-12.481 VOTO • Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A linha de defesa adotada pela recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, foi a de que os Decretos n9s 77.463/76 e 78.676/76, regulamentadores, respectivamente, das leis n9s 6.297/75 e 6.321/76, extrapolaram ao dispor que a dedução, do imposto de renda, dos incentivos à formação profissional e ã alimen taça° do trabalhador está limitada a 10% do imposto devido, quando as leis citadas dispõem que o limite de dedução é de 10% do lucro tributável. • -Ê certa-a afirmação da recorrente de que antes da instituição-do adicional do imposto de renda, pelo Decreto-lei n9 1.704/79, modificado pelo Decreto-lei n9 1.967/82, tal sistemática, apesar deimperfeita, não implicava em ónus indevido à empresa. Po- rém, com a instituição do adicional, passou a ter relevencia. De plano, verifica-se que a empresa argumentou ter adotado o critério indicado nas leis e não o dos regulamentos, na dedução do incentivo, com reflexo no cálculo do adicional, na tenta • Uva de elidir o lançamento suplementar. Entretanto, não demonstrou nos autos ter adotado tal sistemática. Ficou na tese. Ocorre que legislação superveniente introduziu modi ficações nos critérios de dedução dos incentivos em tela. • O lançamento suplementar refere-se ao exercício fi- nanceiro de1987, ano-base.de 1986(29 semestre). Nesta -época já se encontrava em vigor a Lei n- 7.418, de l6.12.85, que instituiu o vale-transporte e deu outra •providências, entre elas uniformizou em 10% sobre o'imposto devi, o limite de dedução dos incentivos fiscais, utilizados em conju SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13803/001.175/89-22 4. Acórdão n9 103-12.481 to, a que se refere esta lei e os das leis n9s 6.297/75 e 6.321/76 (formação profissional e programa de alimentação do trabalhador). O dispositivo citado tem a seguinte redação: "Art. 49 - Sem prejuízo dddedução como despesa ope racional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do im posto de renda devido, valor equivalente ã aplica- çao da aliquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas,no período-base, na concessao do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta lei. Parágrafo único - A dedução a que se refere este artigo, em conjunto com as de que tratam as leis n9s 6.297, de 15 de dezembro de 1975, e 6.321, de 14 de abril de 1976, não poderã reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispoe e § 39 do art. 19 do Decreto-lei n9.... 1.704 de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado por dois exercícios subse- qüentes."(Destaauei) O artigo 13 da referida lei revogou as disposiçOes em contrário. No caso dos autos, consoante demonstrativo do lan çamento suplementar, fls. 08, o mesmo teve por enquadramento legal o dispositivo legal supracitado, art. 49, parágrafo único da Lei n9 7.418/85, combinado com o art. 439 do RIR/80. A empresa não observou esses dispositivos "legais ao elaborar sua declaração de rendimentos, fazendo constar nos itens 06,07.e08,do quadro 15 da mesma, relativos às deduçóes a tí- tulo de incentivo à formação profissional do trabalhador, programe de alimentação do trabalhador e vale-transporte, importâncias cujo montante supera o limite legal sobre o imposto devido, cons,f§nado nos itens 01,02 e 03 do mesmo quadro. Conclui-se que a autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente, face aos elementos presentes Imprima Naclomil ""vc""ucoffoond- PROCESSO N9 13803/001.75/89-22 5. Aciirdão n9 103-12.481 nos autos e ã luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em 20 de julho de 1992 »Fr, • • ••R :ER - RELATOR mr~mmsofflo Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1

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