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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828011 #
Numero do processo: 10930.001519/94-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AÇÚCAR - Incabível a apreciação por este Colegiado de matéria constitucional e relativa à ausência de motivação de decreto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-02982
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ã- • Rubrica •-14,.':".ar. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-7r /Cf::et Processo : 10930.001519/94-76 •Sessão 16 de abril de 1997 Acórdão : 203-02.982 Recurso : 99.217 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÂNDIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1PI - AÇÚCAR - Incabível a apreciação por este Colegiado de matéria constitucional e relativa à ausência de motivação de decreto. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 ‘Nt Otacilio 'yj is Cartaxo Presiden 14 : , e _ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros E Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/AC/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ortiirí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;11L st#- Processo : 10930.001519/94-76 Acórdão : 203-02.982 Recurso : 99.217 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ROLÀNDIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 97/102, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização que a autuada promoveu a saída de açúcar, portanto um produto tributado sem o lançamento do imposto, baseado em liminar concedida em mandado de segurança (Processo n° 93/2445-0). Por ocasião da sentença prolatada em primeiro de agosto de 1994 denegando a segurança, a contribuinte deveria ter recolhido aos cofres da União os valores que havia questionado, uma vez que não efetuou depósitos judiciais. Período de apuração: agosto/93 a setembro/94. Enquadramento legal: artigo 55, I, "b", e II, "c"; 107, II, c/c 63, II, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n° 7.798/89; 112, IV, e 59; todos do AIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 103/117, instruída com os Documentos de fls. 118 a 167, alegando, em síntese, que: a) ingressou com ação de Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em Londrina/PR em face da ilegalidade da exigência do IPI, à aliquota de 18% sobre a saída de açúcar de sua produção, exigência essa calcada no prescrito pelo art. 2° da Lei n° 8.383/91. Tendo sido deferida liminar e cassada pela sentença monocrática de primeira instância, que denegou a segurança, sendo esta objeto de apelação ao E. TRF da Lla Região em Porto Alegre - RS ; b) toda a legislação hierarquicamente inferior aos dispositivos do Código Tributário Nacional deve obedecer ao comando da norma superior, sob pena de invalidade. Cita os arts. 46, 48, 49 e 51 do Código Tributário Nacional; c) com relação aos princípios da seletividade e da não-cumulatividade, transcreve trechos da obra 'O IPI NA CONSTITUIÇÃO DE 1988" de José Eduardo Soares de Melo, concluindo que as normas superiores do sistema, a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, quanto às características do IPI, a seletividade e a não-cumulatividade, são imperativas, constituindo-se em direito público subjetivo do contribuinte, oponível à Fazenda. O lançamento que contraria esses princípios é ilegal e inválido, mesmo que findada em lei ordinária, porque esta também será inválida por não encontrar sua validez nas normas imperativas superiores do sistema jurídico; 2 t-P0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '1ng-M-»- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".‘4‘it- - Processo : 10930.001519/94-76 Acórdão : 203-02.982 d) não utilizou os créditos do IPI pago na aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Ocorre que limitou-se a lançar DÉBITO DO IPI sem considerar o CRÉDITO. É óbvio que não efetuou lançamento do crédito porque não reconhece o débito, porém, ao fisco, cabe efetuar a reconstituição de sua escrita e tributar o saldo devedor, transferindo para o período seguinte eventual saldo credor. É o que manda o citado art. 98 do RIPI182 e é o que se depreende do Acórdão 201-66.525/90 da l'a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; e) mesmo que vencida a tese de nulidade do lançamento por ofensa ao princípio da seletividade, ad argwnentandum tantum, inválido será ele se não for obedecido o principio da não-cumulatividade a que se refere o art. 49 do CTN e o art. 98 do RIPI. Consta às fls. 169, despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba para verificação do crédito alegado pela contribuinte e se fosse o caso, a reconstituição da escrita fiscal. Em atendimento ao solicitado, foi elaborado o Auto de Infração complementar de fls. 244/263 com a reconstituição da escrita fiscal e aproveitamento do crédito. Regularmente intimada, a interessada apresentou nova impugnação às fls. 267, requerendo que sejam aceitos todos os argumentos levantados na impugnação anterior e para reforçar sua argumentação contra o lançamento, anexa ao processo às fls. 268/284, trabalho da Professora Misabel de Abreu Machado Derzi, da Universidade Federal de Minas Gerais. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 286/290, julgou parcialmente procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 286, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRLALIZADOS Período de apuração 1-08/93 a 3-09/94 EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - Não será julgado o mérito de matéria que esteja sob apreciação da justiça. CRÉDITO DE IMPOSTO - Cabível na aquisição dos produtos, tendo em vista o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Lançamento parcialmente procedente." 3 DE,g MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,5,WrIt t';gM5r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001519/94-76 Acórdão : 203-02.982 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 293/302, alegando que a exigência é ilegal diante da manifesta inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91 e, também, da carência de motivação adequada do Decreto n°420/91. Sobre o assunto, transcreve os votos das Juizas Dra, Diva Malerbi e Dra. Ana Sartezzinini publicados na Revista Dialética de Direito Tributário, votos esses que fazem parte em todos os seus termos deste recurso. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional às fls. 311, opinando pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra-razões a seguir resumidas: "Não merece censura a decisão hostilizada. O caráter procrastinatório do recurso é mais do que evidente, tendo em vista, principalmente, que o contribuinte basicamente limita-se a repetir os argumentos já trazidos através de sua impugnação de fls., e todos fundamentadamente rebatidos pela decisão ora recorrida." É o relatório. 4 O tf) MINISTÉRIO DA FAZENDA mgídiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001519/94-76 Acórdão : 203-02.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. A alegada inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91 não é de ser apreciada na instância administrativa. Também não nos cabe dispor quanto ao fato da alegada ausência de motivação do Decreto n° 420/91. A autoridade recorrida corretamente acolheu o direito da recorrente de creditar- se do IPI pago na aquisição dos produtos, na cadeia do IPI, em face do principio da não- cumulatividade daquele tributo. Entendo, consoante a posição da autoridade recorrida, que, estando a matéria referente à aliquota aplicável, sob julgamento na esfera judicial, não cabe a apreciação de seu mérito nesta Corte. A empresa elegeu a instância judicial para o deslinde da presente discussão, excluindo forçosamente nossa apreciação. Justificada a apreciação da matéria relativa ao aproveitamento dos créditos, visto não ser objeto de discussão em sede judicial. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 (j, D NIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4826330 #
Numero do processo: 10880.029574/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. DECORRÊNCIA. A manutenção da exigência relativa à auditoria de produção no âmbito do IRPJ por meio do Acórdão nº 108-08.374 implica a manutenção da exigência do IPI nos termos definidos pela decisão proferida em primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.335
Decisão: ACORDAM OS Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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PUBLI ADO NO D. 0W ' Acórdão n° 202-17.335 C Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente Perfumes Dana do Brasil S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - . IPI Ano-calendário: 1984, 1985, 1986 Ementa: IPI. CÁLCULO DA PRODUÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES DECORRÊNCIA. CONFERE COM O OR/SINAL A manutenção da exigência relativa à auditoria de Brasília .22 4 220 a produção no âmbito do IRPJ por meio do Acórdão ri' 108-08.374 implica a manutenção da exigência do IPI Andrezza a inuma) Sjhnicikal nos termos defmidos pela decisão proferida em Mat. Sizzpe 1.177389 primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • • embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO " , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / •NIO CARLOS - ULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. f MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo 10880.029574/89-79 Acórdão n.°202-17.335 Brasilia 22 I 44 I .2-006 Fls. 2 Andrena ascunento SChnicikal Mal Sispe 1377389 Relatório • Trata-se de auto de infração lavrado em 03/08/1989 para exigir o crédito tributário de Cz$ 175.244,56, relativo a IPI, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento e de lançamento do imposto detectada após a realização de auditoria de produção no âmbito da fiscalização do IRPJ. A DRJ em São Paulo - SP, por meio do Acórdão n 9 1.760, de 18/06/1999, manteve em parte o lançamento, sob a justificativa de que a manutenção parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência dele decorrente. Regularmente notificado daquele Acórdão em 02/08/2001, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 90/97, em 03/09/2001, instruído com os documentos de fls. 98/111, onde constou o arrolamento de bens. Alegou em preliminar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois a impugnação demorou dez anos para ser julgada. No mérito, alegou que o auto de infração não pode ser lavrado com base em mera presunção, cabendo à Fiscalização provar a realidade do fato imponível, em homenagem ao princípio da legalidade. Insurgiu-se contra a glosa das despesas de viagens e estadias de seus empregados e direitos, por estarem em desacordo com o art. 252, do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializados, de 1992 (sic). Disse que não é possível aplicar o RIPI de 1992 a fatos geradores ocorridos durante os anos de 1984 a 1986, em face do princípio da irretroatividade. No tocante à presunção de omissão de receita operacional, alegou que as diferenças resultaram da aplicação do método de levantamento econômico, que é um método indiciário, portanto, insuficiente para caracterizar eventual prática de omissão de receita. O próprio art. 343 do R1PI182 reconhece que os elementos colhidos em razão do levantamento econômico apenas devem ser considerados como "elementos subsidiários". Se o próprio regulamento considera que são elementos subsidiários, deve o Fisco colher os elementos principais para justificar a autuação. Acrescentou que trouxe novas informações ao processo, que não foram consideradas, a exemplo da praxe industrial em exceder de 1% a 6% as quantidades normais de conteúdo que aparecem nas embalagens, plenamente comprovada por laudo do IPEM. Tal laudo foi desconsiderado pela decisão de primeira instância por ter sido obtido a partir de material coletado no ano de 1989. Entretanto, tal argumento não prospera porque a atividade da recorrente não mudou com o passar dos anos e o excesso médio nos volumes ocorre independente do período e de qualquer laudo, pois se trata de uma praxe industrial. Requereu a reforma da—deáo recorrida e o cancelamento-do mit-cite mtraçao. O auto de infração principal relativo ao IRPJ encontra-se albergado no Processo n9 10880.0029572/89-43. É o Relatório. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1. te, • CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.* 10880.029574/89-79 Acórdão 202-17.335 Brasilia 1,3 4"! 2,006 Fls. 3 Andrena cimento SchnIcikal Mal Siape 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULINI. Relator • O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. É incontroverso que se trata de lançamento de IPI decorrente de exigência no âmbito do IRPJ, conforme se pode extrair do termo de verificação, da impugnação, das decisões de primeira instância e do próprio recurso voluntário. Não houve aplicação retroativa do Regulamento do IPI de 1992, porque em 1992 não foi publicado nenhum regulamento da Lei riP 4.502/64. Na fl. 7 do processo consta com todas as letras no enquadramento legal a menção ao RIPI182, aprovado pelo Decreto ris' 87.981/82. Portanto, não tem fundamento esta alegação da defesa. Também não prospera a alegação de que os elementos colhidos no levantamento econômico apenas devem ser considerados como elementos subsidiários por força do art. 343 do RIPI/82. O que está escrito naquele artigo é que "Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento de produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primar, produtos intermediários e embalagens." Portanto, elementos subsidiários os existentes na contabilidade do contribuinte e não o resultado do cálculo da auditoria de produção, como quis fazer crer a recorrente. Do resultado do cálculo que é feito a partir dos elementos citados no artigo 343 do RIPI/82 (cuja matriz legal é o art. 108 da Lei ris' 4.502/64) é possível estabelecer uma presunção relativa de omissão de receita que cabia à recorrente elidir. Conforme se pode verificar nas fls 120 e seguintes, no Acórdão ri 108-08.374, de 16/06/2005, que ora junto aos autos, a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto no processo de IRPJ (processo principal) nos seguintes termos: "Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10880.029572/89-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 16/06/2005 Relator: Nelson Lásso Filho Decisão: Acórdão 108-08374 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, • • Ik1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINU. CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.° 10880.029574/89-79 Bradá, 1:3 0004' Acórdão n.° 202-17335 Fls. 4Andren asurnento Seine ikal Mat. Siape 1377389 DAR provimento PARCIAL para excluir o item 02 ao auto de infração intitulado de glosa de despesa. Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição prevista no art. 174 do CTN quando não constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a exigência encontrar-se suspensa por força de impugnação ou recurso na esfera administrativa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença encontrada na análise da produção industrial da empresa, apurada por levantamento quantitativo do insumo/produto denominado auditoria de produção, mormente quando a contribuinte deixa de apresentar elementos de prova que pudessem ilidir a constatação do Fisco. IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - Incabível a glosa de despesas de viagens • baseada exclusivamente na imprestabilidnde das notas -fiscais • simplificadas como documentos hábeis para comprovar esses gastos, quando a empresa junta aos autos relatórios de viagens indicando o beneficiário dos desembolsos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido". O que ficou decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Considerando que o sujeito passivo não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de suscitar alterações na decisão de primeira instância, voto no sentido de negar provimento ao recurso para mantê-la, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das essões, em 20 de setembro de 2006. • ANT w Is CARLOS • TULIM Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002227/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03484
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. 2.9 ....Q G 1993,g C Srawrektuue,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..uznica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002227/96-68 Acórdão : 203-03.484 Sessão : 17 de setembro de 1997 Recurso : 100.741 Recorrente : IVO VICENTINI Recorrida : DRI em Curitiba - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do V'TN Tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVO VICENTINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacilio :4 t. Cartaxo President I b Ma ri Wasi tï' Rel Participaram, arri: pre e julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Darúe ,,Coria ornem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião BpCtaquaiy e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stip T, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002227/96-68 Acórdão : 203-03.484 Recurso : 100.741 Recorrente IVO VICENTINI RELATÓRIO Em sua peça impugnatória o contribuinte solicitou a retificação do ITR. O julgador monocrático, discordando daquela pretensão, ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Inconformado o Contribuinte impetrou recurso alegando em síntese que: a) a decisão desconsiderou os Laudos da Prefeitura e de imobiliárias locais sobre o VTN; b) para a fixação do VIN deve se considerar aspectos de preços, distâncias, acessos, áreas florestais legais, etc; c) o VIN está muito acima do real eis que R$ 112,87 por hectare é exagerado e pela média dos Laudos o valor deverá ser de R$ 22,97; d) anexou cópia de sentença judicial - MS - que em caso idêntico, que lhe foi favorável, no sentido de que portaria e instrução normativa não podem modificar a base de cálculo do imposto; e e) ao final, requer que o lançado seja retificado. 2 / '1.24 • • Vgt1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ték,i me7,44J/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10930.002227/96-68 Acórdlio : 203-03.484 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nas contra-razões de recurso, declina a fundamentação legal do lançamento, dizendo que após o mesmo a retificação é incabivel Disserta sobre a forma da administração pública fixar o valor mínimo Diz que o Auto de Infração e a decisão capitularam corretamente e por todas essas razões opina pela mantença do julgamento É o relatório /11 3 • I n N , I, fili.):. MINISTERIO DA FAZENDA NT•1610 't121C 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002227/96-68 Acórdão : 203-03.484 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de ilegalidade, relativa a fixação do VTN, mesmo que concordasse com tal argüição, o que não é o caso, incabe aos conselhos e tribunais administrativos decidirem sob tais aspectos, enquanto não estiver pacificada a jurisprudência pretoriana, sobre o assunto. Quanto ao mérito, o recorrente apresentou termos de avaliações de imobiliárias e da Prefeitura local, as quais obedecem a um único modelo e só espelham a localização do imóvel. Assim, apesar das oportunidades processuais que teve, o contribuinte não apresentou Laudo Técnico que demonstre características suficientes, do imóvel, para demonstrar a incorreção do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela Receita Federal, como preconiza a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°. Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 1997 I mAuR e PK1li .,Aip 4

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Numero do processo: 10980.005690/90-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento efetuado por elementos subsidiários, mediante critério adequado e eficiente. Tendo sido tomadas informações baseadas em mapas e demonstrativos de produção apreendidos no estabelecimento da autuada e, na falta de outros exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à condução da presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06038
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:41:46Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:41:46Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:41:46Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:41:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:41:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:41:46Z; created: 2010-01-29T11:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T11:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:41:46Z | Conteúdo => - in° -, 4! . ~TEMO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ---r-77-7,7r;0 v li th,P, I • / 9 CL( "/ ... (-5,..... •mkw.,1,• UGUNDOCONSMHODECONTRWUNTES . , F Processo no 10980.005690/90-07 SessãO no. 2ó de agosta de 1.993 ACORDAI) no 202-06.038 Recurso no, Recorrente. MEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Recorrida DRE: EEI CURITT2A - rl.:c FINSOCIAL-FATURAMENTO -- OMISSAS DE: VENDAS - rmilF~ SinSIDIARIOS -- Levsntame,nlei efetuado por elementos suEg ididries " mediante rriterio adeq~k) e eficiente. Terrde sido tomadas informaÇeSes baseadas em mapas e demonslmatives de oroduco apreendides no estabelecimento da autuada e, na falta de outras exigidos em lei, aqueles devem prevalecer à cenduOD da pre gunOe legal. Recurso negado. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDIPLAST ILWUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ACORDAM Olra M~res da Segunda CSmara do Segunde Conselho do ÇontEibuIntes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conseltralra TERESA ORISTIW GONÇALVES PANTOJA. i Sala das SesseEes, em 2 4 e agosto de 199. I. r 411 IllaT110I.G;Le. . O •I »Á d.A.TI , - Pr=imiente í : 6-r. dOSE CADRAL.2. - :nGVANO • Relator tr>"df. EME" S' O DO ArIARAL. gARIJ NE - Pra cu rade rgEsi p resew- tante da Fazenda Nacional VISTA Eli sEssno DE: 1 9 Nc i v 1993 Participaram, ainda, de presente julgamente, es Conselheiros El2O REATE, ALI-TONTO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA " dOSE ANUSNIC AROCHA DA CUNHA e. 1RA3IO CAMPELO DOROED. FCLD/ - I . írti , _04:a ~TERN] DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,,o7Or SEGUNDOCONSaHODECOWRMUNTES Processo no 10980.005690/90-07 Recurso no: 88.845 AcAr(RIo hpz 202-06.038 Recorrente:: MEDIPLAST INDUSTRIA DE PRODUTOS HOSPITALARES LITA. R ELATORI O A materia em discriss:Io contida neste processo administrative frscal, inaagurando com o Auto de Infre0o, e relativa A DMiSSWJ de receitas que reduziu a ba, e. do cálculo da contribuicIaIi para o FINSACIAL/FATURAMELOO. Em resumo. D represenlanie da Fazenda Nacional, na des:criça'a das fatos, asseveroun "Percorremos as instalaçOes do estabelecimento. acompanhados pelo Sr. Francisco Gerei T. (D1 :1. Junior (seciongerente) (:) constatamos que a atividade econemica dn a "Fabricácan de equipo para oro, coleta e transfus2(c de sangue - ced. 30,13", para uso em hospitais e clínicas." I. erodu ,Op e Salda., em 1936 el contribuinte 2e.nn escrtorou. o livro Registro e Controle de Produ0o e do Estoque, nem G controle quantitativo permallereCe previsto nM PEIE no 323/22- Encemtramos trAns mapas descritos a seguir. os quais foram apreendidos (art. 32.9) e anexados ah presente processou a) Mapa de "Produçao Fábrica Ano 1986" (fl. 0(1)2 quantidade produzida de produto, por item, . mes a mern; b) "Mapa de Produc)Yo Fábrica Ano 1986" (fl. 09)2 quantidade produzida de componentes/peças, por item, mes a mesn c) Mapa de "Mirt.drieclI rima n: SaIdas" (fl. 10)e quantidade de materia-prIma (PVC, Poliestireno e Polietlleno), saída do Almoxaritado, para emprego no processo produtivo. .„............................... .... ............. ex. fita ..1flit-t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Acae:4. SEGUNDOCONSUMODECONTRWWWES Processo no g 10980.005690/90-07 Acórd"ão no: 202-06.038 Do confronte de de~relrativo das "Saldas de Produçtto do Estabelsn„imento em 1926" com o ampa de. "Prndaçaci Fábrica Ano 19SS" consiactaamie uma diforalça que foi apurada. no r.1 1 "SaInfâs ecm omissa° de Nota Fiseal/Demonstratívo da quantidade. e valor-, por produto' (E páginas - ils„ 17 a 51) e consolidada no CA 2 "Saidae eem emissá'd de Mota FisieEl/Demonstrativo do valor no müs", (f1( 55)„ A diferen5a apurada nm 9 2 (OZS 2-67.11.182,00) é considerada Roccita Omitida, rilla salda sem emissao de Nota Fiscal (art( 343 parágrafos l(1 e 2P.)-" Foi dada a esta exigüncia fiscal a condiçao de autuáçao reflexa levada A efeito na área do Imposto de Renda Pfe5504-A duridica - fl(Pd. O partir do Auto de Intrac2Co, a fiscalizape, & autuada e a decisão recorrida limitaram-se a gie reportar aos documentes e atos procossuais constante náquie pnieesso, tido como duaraz ou principal. A decisao condenatória (tis, 29/29), Julgando a in~lav, deu aos fundamentos e seguinte ementnc 11 INSC1(114di-RliTESITA EMITA - Perfodo de apuraeaci 01/96 a 12/136„ Omissao de receitas. -- Decorrüncim. Em se tratando de eiigencia per procedimento reflexivo, dove obedecer ao mesmn entendimento do processo princin(:(1 Lançamento procedente," C recurso voluntário ClOs„ (19/11) e o mesmo apresentado nos demais processos, sem qualquer destaque a exidencia Nülatlisa ao FINSOCIAL/Faturamentm( E D relaterl.e. 3 y ii 3 -Y3.fl9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO le i-t-- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = = ..0 Processo no e 10980.005690/90-07 Acórdão no: 202-06.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 30SE CABRAL GAROFANO LihOrVaCIO O prazo letuak para interposeo do recurso véluntâeMo, impOO seu conhecimento. Muito embora o tiluun, a autuada E» o inlgador monocratico tenham imprimido a nondiWâo de exioencia reflexa Aqueda do Imposto de Renda_Pessoa jurídica - I R p er • entendo que, sempre, devem ser respeitadas as legislaçMes específicas e ao bases de cálculo de cada tributo e, ainda, respeitada a autonomia de cada pr'ote',Ise. Mesmo qUe assim nâ'n fosse, esta exigéncia jamais morta reflexa de autua0o na esfera do IKW e sim, do Imposto sobre Produtos Industrializados -• IPI, porquanto a exigéncia "matrdz" está suportada em levantamento da prodnç'Ao de mercadorias, e o procedimento fiscal love como suporte legal c) disposto no art. 343, parágrafos, do PIPI /82„ O recurso voluntário no MS. 846, relativo à oxigéncia do T. PI, também foi julgamento por esta WMfle. E negado por unanimidade de votos. Minhas razffes de decidir lançadas ne voto condutor do' aresto apontado, também se aplicam ao gne aqui se discute. • Por estas razffes voto no sentido de NEON: provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 2ts de agosto de 1993, jOSE CABR:idOCROFAMO 7 4

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Numero do processo: 10909.000487/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Questão sub judice. O deposito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não cabem novos lançamentos para garantir os direitos da União em caso de eventual decadência. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28088
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:21:05Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:21:05Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:21:05Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:21:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:21:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:21:05Z; created: 2009-08-07T03:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:21:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10909.000487/95.11 SESSÃO DE : 23 de maio de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.088 RECURSO N° : 117.861 RECORRENTE : CHICHEPAR EDITORA E IND. GRÁFICA LTDA RECORRIDA : DIU/FLORIANÁPOLIS/SC Questão sub judice. O depósito do montante integ.-al suspende a exigibilidade do crédito tributário. Não cabem novos lançamentos para garantir os direitos da União em caso de eventual decadência. Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 MOACY Y DE MEDEIROS Presidente kr/ Álier z LUIZ FEL! • s AO CALHEIROS Relator a 0 5 S E T 1996 /ulZ °Irra'• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA e MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ E E DAMASCENO. E 1. tate . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.861 ACÓRDÃO N° : 301-28.088 RECORRENTE : CHICHEPAR EDITORA E IND. GRÁFICA LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Autorizada pelo Poder Judiciário a recorrente promoveu depósito da importância em litígio, para fins da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II, do artigo 151, do Código Tributário Nacional. A autoridade administrativa liberou a mercadoria, mas lavrou auto de infração para "garantir os direitos da União" no que se refere à multa do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. A autuada, no tempo hábil, apresentou impugnação onde alega que, apesar de ter liminar indeferida em mandado de segurança, lhe foi facultado o depósito da quantia controversa, para suspender a exigibilidade do crédito tributário; que efetivou o depósito mas mesmo assim foi autuada por infração que não cometeu. Entende, contudo, a autoridade de primeira instância que "não há que se suspender, nesse momento, o curso do processo administrativo, porquanto, a matéria levada a juízo foi extraída do âmbito de sua competência e os demais 1 procedimentos independem do resultado da lide; eis que, este processo deve ser levado até a sua conclusão, estacando-se na fase executória, onde deve aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário." Quanto a legalidade do auto de infração, reporta-se a autoridade administrativa ao artigo 585,parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, que, com a redação dada pela Lei 5.925/73, diz que a propositura de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a cobrança. Daí, entende que não haveria, até porque ele visa única e exclusivamente, garantir a conversão do depósito em renda da União, em saco de sucumbência do autor. Conclui que, ocorrido o fato gerador, a Fazenda pode e deve efetuar o lançamento, porque se não o fizer, corre o perigo de ver decair o seu direito. No que respeita à responsabilidade quanto ao imposto cita, o artigo 142 e seu parágrafo único para concluir que o autuante não cometeu ilegalidade ou arbitrariedade, mas apenas cumpriu sua obrigação de lançar o crédito tributário, para não ser responsabilizado, prevenido-se contra eventual decadência do mesmo. Quando à multa, entende que esta acompanha o lançamento de oficio, sendo circunstancial, apenas, a sua cobrança. Assim, no caso do crédito tributário estar, total e corretamente depositado e a sua conversão em renda da União se processar sem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.861 ACÓRDÃO N° : 301-28.088 nenhum tipo de problemas ou "obstaculizações" (sic) por parte do contribuinte em saco de sucumbência, ela não é cobrada, mas é, sempre, lançada. Com estas considerações e destacando que o processo deve aguardar sentença judicial, a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente o lançamento da multa prevista no artigo 4° da Lei 8.128/91. Inconformada, a interessada recorre, tempestivamente, a este Conselho, alegando, basicamente, que, como o montante depositado é o devido, o lançamento já se efetivou, não sendo necessário novo lançamento de oficio do principal, tampouco da multa. Entende que o depósito judicial equivale a pagamento antecipado de lançamento por homologação, onde o próprio contribuinte calcula o montante do débito tributário e deposita-o em nome do juízo, sob a sorte do resultado da lide. Solicita, por fim, seja anulada a notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, afirma que o recurso ora interposto não merece ser acolhido por se revelar totalmente desprovido de respaldo jurídico e que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, no seu todo, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais não lograram ser elididos pela recorrente. É o relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.861 ACÓRDÃO N° : 301-28.088 VOTO A questão está "sub judice". No momento em que se efetivou o depósito do seu montante integral, na forma do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário. E se suspensa está, no caso, a exigibilidade do crédito tributário já lançado, que deveria ter incluído, se fosse o caso, as multas aplicáveis, entendo que não cabem quaisquer outros lançamentos adicionais como medida acautelatória dos direitos da União, no caso de sua eventual decadência. O crédito tributário está garantido pelo depósito de seu montante integral, cabendo à autoridade judiciária decidir pela sua conversão ou não em renda da União. Nessas condições, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 LUIZ FELIPE CALHEIROS - RELATOR e E 4 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002442/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A IN SRF nr. 119/92 ao estabelecer o VTNm, no presente caso, sem obediência aos critérios definidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA nr. 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70058
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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OreL, /4.44) 1'1 p c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • 4494' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002442/92-15 •Sessão 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.058 Recurso : 96.628 Recorrente : EDUARDO DA ROSA CABRAL Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - A IN SRF n° 119/92 ao estabelecer o VTI\Tm, no presente caso, sem obediência aos critérios definidos pela Portaria Interministerial MEFP/MARA 1.275/91, legalmente amparada, majorou o tributo, invadindo competência reservada à lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUARDO DA ROSA CABRAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 #;// Luiza Hel . Galante de Moraes Presidenta Exp no Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Olmiro Lock Freire e Sérgio Gomes Velloso. fclb/ 1 ?6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crttik5 Processo : 10950.002442/92-15 Acórdão : 201-70.058 Recurso : 96.628 Recorrente : EDUARDO DA ROSA CABRAL RELATÓRIO O presente recurso constou da pauta da Sessão de 14 de fevereiro de 1995 quando o julgamento do mesmo foi convertido em diligência nos termos do voto do relator, Conselheiro Edison Gomes de Oliveira, o qual leio em Sessão. Em cumprimento à diligência o chefe da SASIT/DRF/MARINGA intimou o recorrente a apresentar laudo técnico que conste o VTN do imóvel objeto da lide, em relação a 31.12.91. O contribuinte trouxe aos autos declaração de engenheiro agrônomo informando que o VTN do imóvel objeto da lide era de 30% do valor do ITBI lançado pelo município. Trouxe, também, Recibo de n° 10232, de 18.12.92, emitido pela Prefeitura Municipal de Jardim Olinda, em nome de Márcia Reigoto da Rosa, no valor de Cr$ 5.902.200,00, referente ao ITBI da venda de 109,30 alqueires da fazenda Santa Terezinha. Nova Intimação, esta de n° 031195, para que o recorrente apresentasse cópia da escritura de venda dos 109,30 alqueires da Fazenda Santa Terezinha em nome de Márcia Reigoto da Rosa. Em atendimento a intimação o contribuinte trouxe aos autos três recibos emitidos pela Prefeitura Municipal de Jardim Olinda, em nome da Sra. Márcia Reigoto da Rosa, de n° 10232, 10233 e 10234, o primeiro já especificado e os outros dois referentes a 77,67 alqueires paulista, do lote n° 1 remanescente da Gleba Paranapanema no valor de Cr$ 4.194.180,00 e 7,12 alqueires paulista da área de terra remanescente da 5' parte da Gleba Margem Esquerda do Rio Pirapó no valor de Cr$ 384.480,00, todos atestando recolhimento do ITBI em 18.12.92. Juntou também cópia xerox da escritura de compra e venda, passada em 18.12.92 no Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Município de Inajá-PR, referente a Fazenda Santa Rosa, situada no Município de Jardim Olinda, de área total de 530,233 hectares, no valor de Cr$ 59 1.543.000,00, conforme Recibos its 10233/235. Na escritura consta que o imóvel é oriundo da fusão dos seguintes imóveis: 1°) 1/3 referente a 2' secção da 5' parte da Gleba Margem Esquerda do Rio Pirapó, imóvel avaliado na escritura por Cr$ 67.500.000,00; 2°) 109, 30 alqueires paulista do lote denominado Fazenda Santa Terezinha, imóvel avaliado na escritura pelo Fisco municipal em Cr$ 295.110.000,00; 3°) 2 a'fr MINISTÉRIO DA FAZENDA •:6 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.f”.:Vrà"" .4> Processo : 10950.002442/92-15 Acórdão : 201-70.058 área remanescente de 7,12 alqueires paulista situada na Gleba Margem Esquerda do Rio Pimpo, avaliado pelo Fisco municipal na escritura por Cr$ 19.224.000,00 e 4°) Fazenda Santa Rosa, com área de 77,67 alqueires paulista, avaliada pelo Fisco municipal na escritura por Cr$ 209.709.000,00. É o relatório. 3 a/1'4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • nki,;*—P • fri.i4,se.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002442/92-15 Acórdão : 201-70.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Este Colegiado já julgou vários recursos contra o VTNm fixado pela IN SRF n° 1 1 9/92. Ficou constatado que em vários casos o ato normativo acabou por majorar a base de cálculo do imposto, matéria reserva à lei. Com o intuito de se encontrar o menor preço de transações com terras no meio rural, referencialmente a 31.12.91, na tnicrorregião de localização do imóvel, o Colegiado resolveu converter o julgamento do recurso em diligência. Decidiu, também, que caso não fosse possível obter tal informação fosse o recorrente intimado a apresentar laudo técnico tendo como referência 31.12.91. Do relatado verifica-se que -a Delegacia recorrida não atendeu o disposto na diligência, pois em vez de procurar determinar o menor preço de transação com terras na microrregião de localização do imóvel, referencialmente em 31.01.91, resolveu intimar o recorrente a apresentar laudo técnico. Deveria a Delegacia recorrida primeiro tentar obter a informação solicitada na diligência e caso essa fosse infrutífera, aí sim, intimar o contribuinte a apresentar laudo técnico. Em assim procedendo a Delegacia recorrida demonstrou não ter interesse em cumprir a sua parte na diligência, achou mais fácil transferir o ônus ao contribuinte. O recorrente trouxe aos autos, em resposta a Intimação n° 024/95, declaração de engenheiro agrônomo atestando que o VTNm do imóvel objeto da lide era de 30% do valor do ITBI lançado pela município. Entendo que esta declaração não pode ser tomada como laudo técnico, pois não traz nenhum dado ou levantamento que justifique sua conclusão. Porém o contribuinte trouxe aos autos recibos de números 10232, de 18.12.92, emitido pela Prefeitura Municipal de Jardim Olinda, em nome de Márcia Reigota da Rosa, referente ao ITBI da Fazenda Santa Terezinha, 109,30 alqueires de área. O Fisco procedeu a nova intimação, esta de n° 031/95, para que o recorrente apresentasse cópia da escrituração de venda da referida fazenda. 4 3115 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002442/92-15 Acórdão : 201-70.058 O recorrente trouxe mais dois recibos de recolhimento do ITBI, &Is 10232 e 10234, também em nome de Márcia Reigota da Rosa, emitidos pela Prefeitura Municipal de Jardim Olinda, referente a venda de 77,67 e 7,12 alqueires paulista. Juntou também cópia da escritura pública de compra e venda da Fazenda Santa Rosa, esta composta pelo fusão de vários imoveis,dentre eles a Fazenda Santa Teresinha, passada em 18.12.92 no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Inajá-PR, na qual consta como vendedores Eduardo da Rosa Cabral e sua esposa e como adquirente Márcia Reigota da Rosa. Analisando a escritura constamos que a Fazenda Santa Rosa foi vendida por Cr$ 591.543.000,00 e que a sua área total é de 530,233 hectares. Dividindo-se o preço de venda pela área, temos o valor de Cr$ 1.115.628,41 por hectares, isto em 18.12.91, data da escritura. O VTNm fixado pela IN SRF n° 119/92 para o Município de Jardim Olinda foi de Cr$ 1.741.227,00 por hectare, portanto Cr$ 625.598,59 por hectare a mais que o valor venal por hectare da propriedade em 18.12.92 quase uma ano depois. É de se presumir, portanto, no presente caso, face ao não cumprimento da diligência por parte da Delegacia recorrida e documentos apresentados pelo contribuinte, que o VTNm fixado pela UNI SRF n° 119/92 não atendeu às normas legais pertinentes a matéria, houve portanto um aumento da base de cálculo do imposto, matéria esta, com já anteriormente citado, reservada a lei. Nestes termos, deve prevalecer como VTNm o valor declarado pelo contribuinte. Face ao exposto, conheço do recurso e no mérito voto pelo seu provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 /truz -EXP431TO TERCEIRO JORGE FILHO 5

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Numero do processo: 13808.005019/98-40
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobie o Lucro Liquido - CSLL, Ano-calendario: 1994 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. No ha que se cogitar de nulidade da decisrIo recorrida, se ela observou os requisitos previstos na legislação que rege o processo administtativo fiscal. ESPONTANEIDADE ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICADOS. A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LAMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EFEITOS - O acórdao que, em embargos de declaiaçrro, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão fazendo como que esta tivesse vigido ininteiruptamente DILIGENC1A - Pi escindivel, quando o processo contém os elementos suficientes a solucao do contencioso.
Numero da decisão: 1103-000.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR movimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento, o Conselheiro Marcos Shigueo Takata
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: DECIO LIMA JARDIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:27:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:27:12Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:27:13Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:27:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:69ee1c81-0e47-4dcc-b183-f812d6858a48; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:27:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:27:13Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:27:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:27:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:27:12Z; created: 2011-03-01T20:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-03-01T20:27:12Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:27:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO) DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA srOo DE, JULGAMENTO Processo n" 13-808 005019/98-40 Recurso n" 176418 Voluntãtio Acórdilo n" 1103-00.1.41 — 1° Câmara / 1." Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria CSLL, (multa de (Akio ern lançamento paia prevenir decadência). Recorrente DURATEX COML.. EXPORTADORA S/A (incorporadora de Dutatex Madeira Industrializada S/A, CNPJ n° 87..266.359/0001-93) Recor rida 3" Tut ma da DR.I/SPOI Assunto: Conti ibuiyao Social sobie o Ulm) Liquido - CSLL, Ano-calendario: 1994 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. No ha que se cogitar de nulidade da decisrIo recorrida, se ela observou os requisitos previstos na legislaçlIo que tege o processo administtativo fiscal. ESPONTANEIDADE ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MOD. IF A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LAMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EFEITOS - O acórdao que, em embargos de declaiaçrro, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão fazendo como que esta tivesse vigido ininteiruptamente DILIGENC1A - Pi escindivel, quando o processo contém os elementos suficientes a solucao do contencioso.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, pot unanimidade de votos, DAR movimento ao recurso, nos temos do ielatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de partic'')arti -(; julgamento, o Conselheiro Marcos Shigueo Takata /1/ ALOYSIO J E f RCiI\ 10 DA SILVA Presiclente C , DECIO LIMA JARDIM -uRelator. ti ditado ciii 11 N O V 2010 . Participar LIM da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (presidente da tur ma), Eric Moraes de Castio e Silva„ Hugo Correia Sotelo, Jose Sergio Comes e Marcos Shigueo Takata (vice-piesidente), Relatório ii ata o pi occsso de auto de MI', ação, lavrado em 29/09/1998, pot recolhimento a menor da CSLL, com multa proporcional e juros de mora, dos anos-calendário de 1992 (2 semestres), 1994 (Janeiro e maio a dezembro), 1995 (anual) e 1996 (anual), O AI foi lavrado por redução indevida da base de cálculo da CS LL pelo actescimo nos encaigos de depreciação e amortização devidos à correção monetária complementar decorrente da diferença entre o [PC e o BINF (dedução da CSLL vedada pelo artigo 41 do Decreto n° 332/1991) Conforme expõe a fiscalização em documento de fls. 27, o credito tributário lei lançado com sua exigibilidade suspensa, enquanto pendentes de decisão as ações judiciais impeuadas, pelo contribuinte e pot empresa incorporada, relativas ao direito á dedução, na base de cálculo da CSLL, dos efeitos da correção monetária pela diferença 1PC/BTNE. A despeito dessa informação, foi lançada a multa proporcional de '75%, embasada no alt. 4 0 , 1, da Lei n" 8 218/91, e ait 44, I, da Lei n° 9.430/96, bem assim no art 106, II, "c", cio CTN Inconfoimada, a cmpresa apresentou impugnação em 27/10/1998, de fls. 30 a 39, alegando, na inicial, que o lançamento seria nulo, uma vez que, ao lavrai o Auto de Infração, a fiscalização tinha conhecimento da suspensão da exigibilidade cio crédito tributéiio por medida judicial e, mesmo assim, impôs a penalidade r'irecorrente Aduziu não ter cometido nenhum ilicito ao não recolher a CSLL, pois se achava amparada pot medida judicial, descabendo a aplicação da multa. Insurgiu-se também contra a cobtança dos juros de mora, argüindo não existir de mor a enquanto vigente a liminar, em analogia ao que ()colic na pendência de consulta ao Orgão administrativo (artigos 161, § 2 0 , e 108, inciso I, do CTN), Defendeu que somente havei ia mor a a par tit da ciência do transit° ern julgado da decisão desfavorável. Encaminhado o feito para julgamento, fbi o processo devOlvido para instrução processual (11. 43), pata que se trouxessem informações sobre o andamento das ações . judiciais influentes no processo A instrução foi efetuada conforme Os 188 a 250. Em Os 419 a 54 constata-se que a interessada desistiu de parte dos processos judiciais para solicitar parcelamento, em relação a alguns dos pet iodos de apuiação objeto dos autos Ao apteciar a impugnação, a DR,I/SPO 1 julgou procedente parcialmente o lançamento, prolatando decisão com a seguinte ementa: ils_sunio. Cow) ibuiçdo SjciaI.ol.)1 e o Luero Liquido CSLL 2 Processo n" 13808 005019/08-10 SI-C1T1 At:01(15o n" 1103-00.141 1 1.1 2 Arlo-calendar-to 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa. PRELIMINAR NULIDADE Nao que se cogiral nulidade rio lan(amento eleurado por arum idade competente, coin a observáncia dos equi sitor previstos legislaçao que 'ego o pi ocesso achninistrativo fiscal AJULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO DESCABIMENTO PROVIMENTO JUIUSDICIONAL EFICAZ Nao cabe o lançamento da multa de olicio na constaukao de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por decisao judicial dotada de eficácia, como c",, o caso decisão de me, Ito de pi ocedéncia, pr -o/e/ ida em sede de Medici(' Cautelar MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO I IMINAR CASSADA POR SENTENÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO Manteni-se o lcurcamento OW tela(ao c8 parte do crédito ti ibtaár io uno mars abrangida poi Inninal em Medida Cautehn , cassada por sente/iça cle,sf avorável à empresa, não ter a apelação efeito suspensivo JUROS DE MORA Os jfiros de mora nao constituem penalidade e VW incidencia ocorre inclusive durame o period() enu que per manecer suspensa a e.vigibilidade do crédito tributário Entendeu a autoridade . julgadora não havei concomitancia das esferas administrativa e judicial quanto à matéria discutida. Quanto à alegada nulidade do lançamento, por lançamento descabido da multa, aduziu que o artigo 59 do Deeteto n° 70.235/1972 determina que somente a incompetência dos agentes que nele inter vem e a preterição do direito de defesa são causas de nulidade do process o administrativo de determinação e exigência dos créditos nibutarios da não havendo vícios na tbrinalização do lançamento . Quanto ao met no, exonerou parcialmente a penalidade aplicada, entendendo que, por ocasião da lavratura do auto de infração, a impugnante não estava protegida par medida judicial em relação a todos os pet iodos lançados Assim, a autoridade julgadora de primeira instancia manteve a multa de lançamento de oficio no tocante aos valores discutidos nos autos da Ação Ordinária, Processo n° 94,001.3314-6, distribuída pai dependência à Medida Caurclar, Process() n° 94.0004701-0 (if 211), arrolados no demonstrativo de IT 06, anexo ao Termo de Constatação n° 01. . Quanto aos juros do mom, aduziu a autoridade julgadora que eles são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial, ainda que o contribuinte tenha deixado de recolher o crédito tributário amparado por mediria judicial Refutou a alegação da interessada de que o disposto no § 2 0 do artigo 161 do CTN, clue desautoriza a incidência de juros de mom na pendência de consulta, seria aplicável também na hipotese de suspensão da exigibilidade por decisão judicial. 0,/ Assinalou que o artigo 161 do Ei7N, ao impoi a cobrança dos juros de mora como regra geral, dispôs que des serão devidos '.seja anal Iõr o motivo deteHninante c/a Por todo o exposto, rejeitou as preliminares al gilidas e, no mérito, considerou parcialmente procedente o lançamento da multa de oficio e totalmente ptocedente a incidência dos juros de mor a. A Recoricnte Foi intiinacia do acórdão da DIU em 1,3 09,2006, confrorme Aviso de Recebimento juntado aos autos em fis. 273, tendo apresentado Rents() VoluntEllio em 10 10 2006 (fis.274), Em sua peça i ecursal, a interessada inicialmente esclareceu que a mudança do sujeito passivo no processo ocorreu em virtude de eventos societarios de cisão e in cot poração Reclamou que todos Os débitos gozavam de suspensão da exigibilidade quando da laviatura do auto de inflação.. Contudo, foi aplicada multa de 75% sobre os valores devidos. Alegou que a decisão de primeira instancia desbordou os limites da controvérsia e inovou, ao retomar a análise da suspensão cia exigibilidade dos referidos débitos, e concluir que, na data em que foi laviado o Al, a medida judicial relativa ao ano de 1994 já não contava mais com a suspensão da exigibilidade, mantendo a multa lançada para os débitos desse pc' foci° Mencionou especificamente as ações que cuidam da Cal, no ano de 1994 (ação declai atOr ia n° 94 0013314-6 e medida cautelar a' 94 0004701-0), dizendo que essas ações tiveram o seguinte desdobramento: (1) foi deferida liminar na medida cautelar em 07.04.1994; (2) foram . julgadas improcedentes ambas as medidas judiciais em 27.02.1998; (3) diante da sentença que indeferiu a segurança, foram interpostos embargos de declaração no prazo legal, cuja decisflo os admitiu no efeito modificativo, alterando a sentença para defern a segui ança pleiteada, tendo sido publicada a decisão dos embargos em 31 05 1999.. Como o Al foi laviado em 23 09,1998, houve equivoco da DRS, de que os débitos cio ano de 1994 já não tinham a exigibilidade suspensa, haja vista que a sentença de 27,02 1998 revogou a liminar de 07.04,1994, produzindo assim uma suposta lacuna temporal que justificaria a exigência da multa Todavia, defèndeu ser aplicável ao caso em tela o art.. 528 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que os embargos de declaração interrompem o prazo para inteiposição de outios recursos Defendeu que ri doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmai que a decisão dos embargos tern a propriedade de integral . a própria sentença ou acórdão embargado, sobrepondo-se à decisão atacada, estancando a omissão, obscuridade ou contradição obseivada pelo Recorrente Nessa linha, cita decisão do ST Menciona o acórdão do CC n° 105-15101, sessão de 19)1)5.2005, que prolatou entendimento no sentido de que "o acól dão que, em embargos- de declaração, concede a segurança e 1 evigora liminar suspensiva da exigibilidade do ti /hula, retroage c‘i data da concessão da liminar, lazenclo como que esta tivesse uptamente " 4 Noce:is() n" I 350S 005019/98-40 SI-C1 I- I Accirdilo n " )103-00 141 Fl 3 Protesta que, tendo em vista que o AI reconhec,eu a suspensão da exigibilidade de todos os débitos (do ano de 1994, inclusive) e que essa matéria não foi discutida na impugnação, o acórdão da DR,I constituiu inovação no lançamento, sendo cabível a decretação da nulidade da decisão . Disse que, alem da multa mantida, esta-se exigindo, no DARF e no demonstrativo que o acompanha, o valor do principal dos débitos (os de 1994 e os de outros períodos), os quais estão pendentes de desfecho das medidas judiciais. Invocou que o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 prevê a interrupção da multa de mora, desde a concessão da medida liminar ate 30 dias da publicação da decisão ,judicial que considerou devido o tributo ou contribuição. Assim, sob qualquer enfoque, s5o inexigíveis quaisquer multas antes de decorrido o mencionado prazo Alega ainda que restou obrigada a arrolar bens conespondentes a 30% do valor do principal, multa e juros, quando so se poderia exigir, se algo fosse devido, o arrolamento sobre o valor da multa e dos juros. Assim, inequívoca a existência para a decretação da nulidade da decisão de primeira instãneia . Invoca também como razão de nulidade da decisão da DRJ a cobrança dos valores principais no process() administrativo, cujo mérito era objeto de discussão na via judicial Requer ainda que seja convertido o .julgamento em diligência, porque os débitos contavam com suspensão da exigibilidade e quando deixaram essa condição foram integralmente recolhidos no prazo legal, com todos os acréscimos devido s. Em Us 585/596, consta despacho da DRF de origem, do qual extraímos o seguinte excerto: "Tendo cio vi ta que no Recurso Voluntai io (le 274/287 o contribuiwe m70 1 ecollet( (1(1 iiIci(kincia cio pH ti ti de mom, nc -io repel eu a declaraçcio de nulidade do lançamento e I came apenas da cobrança de multa para O ano-calendario ,de 1994, referente a(cio declaratória ri° 94 001.3314-6 e medida mucky. n° 94.0004701-0, a alegaçcro de cobrança indevida dos valores principais do processo administrativo deve ser apreciada por esta DERAT e apenas o crédito tribal& to vinculado ei açcro declalatói la n° .94.0013314-6, COM I eculso voluntal in questionando a multa, sel é encaminhado an C011s. elho de Contribuintes Poi isto, opoinny a Iransfire`ncia do ci édito ti ibutal in definitivamente constituído esfera administrativa para uni novo processo, mantendo neste process() o crédito tributarin do ann-calendatio (le 1994, referente à a(c-io clecku atória n° 94 001.3314-6 Após a transferéncia dos débitos, p109011105 o eliCalninhallle1110 (taste ffocesso ao Egrégio Primeiro Conselho de Conn ibuintes " É o relatório.. \lot() Conselheiro Decio Lima Jardim Pi esentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do i ecurso voluntário De inicio, afasto a alegada nulidade da decisdo de primeit a instancia que, segundo a recorrente, teria desbordado Os limites da controvérsia e inovado, ao retomar a análise da suspensão da exigibilidade dos referidos débitos, e concluir que, na data em que foi lavrado o Al, a medida judicial relativa ao ano de 1994 já não contava mais corn a suspensão da exigibilidade, tendo sido mantida a multa lançada para os débitos desse ano. O 21am-ciao atacado enfrentou a questão da nulidade porque ela é imprescindivel no .julgamento do mérito sobre a aplicação da multa Sei ia impossível formal juizo de valor sobre o cabimento da multa sem examinar se a exigibilidade estava suspensa ou não no momento do lançamento. Quanto ao pedido de diligência, entendo desnecessária sua r ealização, pois os elementos do processo são suficientes para dirimir a controvérsia Confer -me Demonstrativo que consta do acórdão recorrido, a DIU manteve o lançamento quanto ao principal e juros de moia e quanto A multa aplicada, referente aos períodos de janeiro/94 e de maio a outubro e dezembro de 1994. Quanto ao valor do principal, apesar do protesto da tequerente, não merece reparos o acórdão i ecorrido O lançamento de oficio, no presente caso, destina-se a pievenii a decadencia. Portanto, são improcedentes as alegações de que estaria fulminada de nulidade a decisdo prolatada, por tel mantido o lançamento quanto a valores em discussão na esfera judicial. Lado °raw, se os valor es estão sendo cobrados, é pela DIU de origem e não pela DRJ, que não tem essa competência regimental Quanto A multa, efetivamente não cabe o seu lançamento na constituição de crédito tributdrio cuja exigibilidade esteja suspensa pot decisão judicial dotada de eficácia, confer -me emanado do art 63 da Lei n° 9 430, de 27/12/96, com as alter ações da MP 2,158-15, de 24.08.2001 No concernente As ações judiciais que cuidam da CSLL do ano de 1994, defende a recorrente que, ainda que a sentença lhe tenha sido desfavoi aye!, a apelação lhe foi favorável e, ao se modificar a sentença, ha efeito retroativo até a data da decisão modificada, razão pela qual nunca esteve sem o abrigo da suspensão da exigibilidade da contribuição„ Diferentemente entendeu a DIU, mantendo a multa referente aos períodos de janeno/94 e de maio a outubro e dezembro de 1994, justificando não ter a apelação efeito suspensivo retroativo Por consequência, na ocasião da lavratura do auto de infração, a empresa 6 Pt ocesso n" 1.1808 005019/08-10 si -ci ri \có trio n " 1103-00,141 Fl 4 nõo eslava piotegida por medida judicial suspensiva da exigibilidade da contribui0o, quanto tais períodos. No caso em exame, acompanho o entendimento extei nado no acáidao n° 105-15101, cuja ementa expõe: `'ESPONTANEIDADE - ACORDAO QUE, ,4TRIBUINDO EFEITOS MODIFICATIVOS A Eil ,I13ARGOS DE DECLARAÇA"0, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LIMINAR SUSTENSYKI DA EVGIBILIDADE DC) TRIBUTO - EFEITOS O acYndilo que, em embargos de decknacao, concede segui (nip e revigora limuiai mspensiva da exigibilidade do !Tibia°, renoage q data da C011CeS5170 da liminar, fazendo como que esta tivesse vigido inintermplamente". Assim, voto poi DAR PROVIMENTO ao It:curs° voluntikio, para exclun a multa aplicada quanto aos valoi es da CS Li, do ano de 1994, Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 j- D.écio Lima Jar dim Rei 7

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Numero do processo: 10860.000569/91-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4759742 #
Numero do processo: 13433.000112/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78691
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PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO. Tratando-se de tributação reflexa obje tivando a cobrança da contribuição de vida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pes- soa Jurídica, o julgamento do proces- so Principal no qual foi exigido a- quele tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no pro- cesso decorrente, ante a intima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS NETO - POSTO IGUANA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do -Primeiro Conselho de Cóntribuintes, por unanimidade de votos, dar proviMentó, em parte, ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio, no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a inte - grar o presente julgado. Sala das Sessaes CDF), em 24 de maio de 1989. URGEL REI " á LOP:S PRESIDENTE -- RA PIMENT L RELATOR _ VISTO EM AFONSO4011S0 FERREIRA DE mOS PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: - ^ ZENDA NACIONAL »j • " v.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRI TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITO- SA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 sv: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 13433-000.112/87-00 RECURSON9: 52.090 ACÓRDÃO N9: 101-78.691 RECORRENTE:FRANCISCO ASSIS NETO - POSTO IGUANA RELATÓRIO FRANCISCO ASSIS NETO - POSTO IGUANA, com sede em Mossor6 (RN), recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Recéi ta Federal em Natal (RN), através da qual foi confirmado o lança- mento da contribuição devida ao programa de Iritegração Social -- PIS/DEDUÇAO, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrên- ciade lançamentoéx off-icio instaurado contra a referida pessoa' jurídica nos autos do Processo n9 13433-000.110/87-76, do qual es te decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 05, tendo a in teressada se reportado às razões apresentadas ha defesa do procj so principal. 3. A efeito do aue ocorrera com o processo principal, - a exiaencia foi parcialmente mantida através da Decisão de fis... 17/18 fundamentando-se a autoridade a auo no princípio da decor- rência, no aual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Seaue-se às fls. 22, o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório- ../1 OMF DF /1 0 SecvM 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433-000.112/87-00 3 Acórdão n9 101-78.691 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o Recurso n9 93.480 interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13443-000.110/87-76, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.505, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de Cr$ 15.000.000,00 no exercício de 1983. No caso trata-se de contribuição devido ao Pro- grama de Integração Social de 50%, deduzida do Imposto de Renda' - Pessoa jurídica exi gido naquele procedimento. A parcela excluída pela Câmara não tem reflèxo no presente processo, porque, embora apurada a infração na pes- soa jurídica, a tributação está sendo exigida unicamente na pes- soa física, titular da empresa recorrente. Por outro lado, é de se esclarecer que a multa de 50% sobre o PIS/DEDUÇÃO não recolhido, lançado ex officio, só tem cabimento a partir do exercício de 1984, quando entrou em vi gor o Decreto-lei n9 2.052/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jUlgadá no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se' confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, dou provimento parcial para ex- cluir a multa aplicada no exe oleio- de 1983. - /2? RA•- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027795/88-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82260
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - Não se toma conhecimento de re curso interposto após transcurso - d5 prazo regulamentar de 30 dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe oer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala •as S- sOes, em 05 de novembro de 1991 ...,- l , ,i , : EI 7 - PRESIDENTE , iCR ST(5 .ái00CHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFoo"SO 4 ELSO FMRREJRADE w:rolS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 7 No vit"i,i -ti FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul PiMentel, CÃndido Rodrigues Neuber e Jo- se Eduardo Rangel de Alokmin. \ Y nk ç\, ,1 DAPÁEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. 1 4 45°, .„ Yors. SERVIÇO PÚBLICO _FEDERAL, PROCESSO te? 10768/027.795/88-63 NRCURSO N9 :: 99.373 AÇORDi0 Ne:: 101-82.260 RECORRENTE: : EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA. RELATÓRIO EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA., jurisdiciona- da pela DRF Rio de Janeiro, sob fiscalização quanto ã legislação tributária do IPI, foi autuada em face das irregularidades des- critas no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 4, que é lido para o plenário. Em conseqüência, lavrou-se, em face dos fatos a- purados e em relação ã legislação do imposto de renda, o auto de fls. 1, que constituiu o crédito tributário de 2.651,85 OTN. As- sim, determinaram este crédito as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas: a) detectada em saldo bancário (Cr$ 10.066.183) e aplicação financeira (Cr$ 113.070.000) não escrituradas nem constan- tes do Balanço de 31.12.85. (Item 1 do Termo de Encerramen to da Ação do IPI -fls. 4) Ex. 1986, base 1985: Cr$ 123.136.183. • b) detectada em saldo credor de caixa de 31.03.86 e 30.11.87 (itens 3 e 4 do Termo) Ex. 87, base 86: Cz$ 124.219,17 Ex. 88, base 87: Cz4. 232.315,42 c) detectada em saldo credor de caixa em 31.01.88 (item 7 do Termo - fls. 4v), o que enseja a aplicação da multa previs f- DEIMErP/OF• seco, N 2 065 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/027.795/88-63 2. ACÓRDÃO N9 101-82.260 ta no artigo 38 da Lei 7.450/85 (omissão de receita no cur- so do período em que se fiscaliza: Ex. 88, base 88: Cz$ 342.084,16 d) autuada pela Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Ja- neiro em 19.11.87 (conforme item 5 do Termo de fls. 4), com pagamento contabilizado em dezembro: Ex. 88, base 87: Cz$ 58.400,00 e) detectada em passivo fictício de 31.12.87 (item 6 do Termo de fls. 4): • • Ex. 88, base 87: Cz$ 431.142,08 2. Custos não comprovados: falta de apresentação do pagamento e i • dentificação do beneficiário dos "serviços prestados" registra dos em 31.12.85 no Diário n9 15, fls. 81: Ex. 86 / base 85: Cr$ 38.764.000 Ciência do auto: 20.07.88 (fls. 1). • Impugnação de 01.09.88 (fls. 10), em face da pror rogação concedida pelo despacho de 17.08.88 (fls. 9). Diz a impugnante que o lançamento deve ser cance- lado porque: - processo instaurado em face da legislação do IP' não constitui base para lançamento do I.R., eis que o primei- ro tem fato gerador a saída da mercadoria e o segundo a aquisiç-ão de renda ou provento; - que o artigo 180 do RIR/80 "ressalva que o con- tribuinte tem 'ônus da prova da improcedência da presunção" e que essa prova não foi exigida pela fiscalização; - que a simples existência de saldo credor de cai xa ou passivo ficticio não autoriza presumir omissão de receita' Mi _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/U7,795/88-63 3. ACÓRDÃO N9 101-82.-260 - que á imperioso que a fiscalização "apure a não incidência" de qualquer das hipóteses do artigo 171 do RIR/80; - que quanto a multa no curso do período-base fis calizado, é ela improcedente, já que ineXiste postergação de paga mento de imposto, não há registro falso, nem notas frias ou apro- veitamento indevido de imposto. Não há, outrossim, conluio, arti- fício ou fraude; - que, "vale lembrar que omisSão de receita para os casos previstos por ficção legal, não se presume, mas há que ser provada de forma inequívoca"; - que a aplicação do artigo 733 do RIR pressuíSõe a existência de falsidade material ou ideol6gica , 4a escrita e com- provantes. Informação fiscal às fls. 19. É pela manutenção da ação, salientando as incongruências da defesa seja quanto a ori- gem do imposto de renda exigido, seja quanto , ao ónus da prova, se ja quanto ao artigo 171 do RIR, seja quanto ao desconhecimento do artigo 38 da Lei 7.450/85 revelado pela defesa. A autoridade singular julga procedente a ação fis cal em ato assim ementado: "Saldo bancário e aplicações financeiras, saldos credores de caixa e passivo não comprovado, bem como vendas não registradas apuradas pelo :fisco estadual e pago o crédito pela empresa, represen- •am receitas omitidas, que, juntamento com custos não comprovados, devem ser tributados, quando a empresa não traz na impugnação elementos capazes de elidir o feito." Ciente em 10.12.90 (2a. feira) - fls. 26, a inte- ressada recorre em 10.01.91 (5a, feira) - fls. 29, onde reitera a impugnação e afirma que a prova produzida não á suficiente para caracterizar a alegada omisãão de receita e custos não ~ovados. Pede a AefuL gla da deuibãu e u eanuelamenLu do dito. ,o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/027,795/88-63 4. ACÓRDÃO N9 101-82.260 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator Ciente da decisão em 10.12.90 (f is. 26), que caiu numa segunda-feira, o prazo de 30 dias para inter posição do recur so começa a ser contado em 11.12.90 e se complementa em 09.01.91 (quarta-feira). Assim, intempestivo o recurso interposto em 10.01.91 (f is. 29 e 31), razão por que voto no sentido de %dele não se tomar conhecimento. É o meu voto. Brasília (DF), Q5 de novembro de 1991 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATORt „ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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