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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814056 #
Numero do processo: 00810.006032/82-28
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA importada:cin ta "V" - componente mecânico de sujeição, fabricado com aços inoxidáveis de diferen tes propriedades, e que, segundo parecer técnico (INT), constitui "parte integran te e indissociável do turboalimentadorT Enquadra-se no código 84.11.91.00, da NBM/ TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos teArmo k do relatório e voto que passam a integrar o presen- ,/te julgado ft : it i- k. - Sala das .1-si.w- ig (DF), em 29 de março de 1985. it r AMADOR 00 .4 ;(,(? 'RNÂNDEZ - PRESIDENTE ,Ã h.7 DWALDO ' P Ã DA LVA 1'1 - RELATOR ./ LUIZ FERNA 1,4)0 VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA . FAZENDA NACIO- NAL. ,,, v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:ENI LA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HAMILTON DE SA DAFT TAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, NEWTON PARANHOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AN, 507- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/006.032/82-28 RECURSON9: RP/301-0.089 ACORDÃON9: CSRF/ 03-01.266 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GARRET EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO_ _ _ Recorre a Fazenda Nacional, por seu Procurador jun to à 1ç. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 39. inc. I, do Decreto n9 83.304/79, visando ã reforma do Acórdão n9 301-24.139/83 (f is. 88/90), da aludida Câmara, que, em litígio instaurado quanto ao enquadramento tarifário de mer cadoria importada, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pela importadora, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, verbis: "CLASSIFICAÇÃO. Cinta "V" - Peças separadas pa ra turbocompressores de ar. Código TAB 84.11.91.00. Recurso provido". A espécie vem exposta com objetividade no r. Acór- dão recorrido, da lavra do Conselheiro Raimundo José Alves Gonçal- ves, cujo relatório adoto e a seguir transcrevo: "Recurso interposto pela empresa Garret Equipa mentos Ltda. Contra a decisão n9 090/83 do Inspeto r da Receita Federal em Congonhas (SP) que julgou pro / ) o auto de infração de fls., lavra,1 /para e / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/006.032/82-28 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.266 xigir da recorrente diferenças de Impsto de Importa ção e sobre Produtos Industrializados devidas pel -a- importação de Cintas V, declaradas no Código Tab 84.11.91.00 como "Partes e peças separadas para Tur bocompressor de ar", de conformidade com a D.I. 1-1() 44.195/82 (G.I. 387-82/4388). Os fundamentos da au- tuação são de que o material em causa se refere a "abraçadeiras de aço, sem aplicação específica", em razão do que, segundo a conclusão do assistente tec nico (laudo de fls. 13), sua classificação corret -a- seria no Código 73.40.99.19. - Abraçadeiras de uso não específico, cujos níveis de alíquotas (170% e 10%), por serem superiores aos utilizados na oca- sião do despacho, ensejaram as diferenças de impos- to, objeto da autuação. Esclarece a litigante, em suas razões recur-- sais, que a questão básica está em se determinar se as Cintas importadas destinam-se especificamente à fabricação dos turboalimentadores, ou se são, como entende á autoridade recorrida, artefatos de uso ge ral; que assumiu a classificação impugnada pela fis calização baseada principalmente no Parecer CST (SN) n9 2.764/76 que determina seja utilizada, no caso, o posicionamento por si adotado; que o entendimento expendido no aludido ato administrativo e agora con firmado, em laudo técnico, de seu Departamento d-e- Engenharia (doc. fls. 80) que, de forma inconteste, define a natureza específica da Cinta V, concluindo que ela se destina exclusivamente ã fabricação de turboalimentador, não tendo, portanto, aplicação ge ral. Segue invocando, em seu favor, a Nota (XVI-2) "a" da TAB _bem com a Nota da NENCCA, atinente às "Partes e peças separadas", da posição 84.11." O ilustre relator do acórdão recorrido fundamentou a decisão nos seguintes termos: "O produto em tela, de acordo com a amostraque se acha anexa, configura uma unidade funcional com características pr6priasque, pelos seus aspectostéc nicos se ajustam ao perfil do produto que deu ori- gem ao Parecer CST (SN) n9 2.764/76, a que me repor tei no relatório, ou seja o mesmo material tratado neste processo, Cinta "V" utilizada nos turboalimen tadores e que, naquela oportunidade, ficou constat -a- do tratar-se de "peça com formato adequado para ac5 piar axialmente a turbina e o compressor ao conjun- to central do aparelho denominado comercialmente Tur boalimentador, com classificação no sódi 84.11.90.00 (atual 84.11.91.00). (fi- ;../n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/006.032/82-28 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.266 Inobstante ter o assistente técnico argüido o uso diverso, parece-me não ser terminante, tal conclusão, pois, que, ao mesmo tempo afirma, aliás em resposta à indagação que lhe foi formulada, que o produto examinado "é um elemento de fixação, u- nião ou aperto mas não é de uso especifico somen- te em turboalimentadóres". Como se vê, trata-sede afirmação que não tem o condão de retirar a espe-, Cificidade para a . qual foram cOncebidas as, cintas "V" em questão, segundo os argumentos de recurso. Assim, não vendo como fazer qualquer restri ção aQ Parecer CST (SN) n9 2.764/76, inclusive p-e ia excelência de suas considerações técnicas so- bre a natureza e função do produto examinado, dou provimento ao recurso." , No recurso especial, cujo inteiro teor leio - em: sessão (lê), sustenta o douto Procurador, com apoio no Laudo Pe- ricial do Laboratório de Análises do Órgão fiscal: "Ora, realmente peças separadas para turbo compressor de ar classifica-se, indubitavelmente, . no código T.A.B 84.11.91.00, mas, quando realmen te são peças separadas pois, segundo o laudo de- ., fls., "as mecadorias apresentadas para exame são abraçadeiras, confeccionadas em aço, que podem vir a ser parte integrante de Turbo alimentadores" (o grifo é nosso), e mais, "é um elemento de fixação, união ou aperto mas não de uso especifico somente em turbo alimentadore -s-" (o grifo continua nosso) e mais ainda, "trata-se de abraçadeiras de aço pa ra usos diversos e não específicos". Como se vê, as abraçadeiras são para uso di verso e não específico, assim sendo, se ajusta-In- como uma luva no código 73.40.99.19." Cientificado regularmente, o sujeito passivo ofe- receu, tempestivamente, contra-razões às fls. 98/102, também li- . das na íntegra em sessão (18), reiterando os argumentos ofereci- dos nas fases procedentes; pede a manutenção do r. Acórdão recor _ rido., e conclui: "A posição contrária ao Acórdão recorrido e .; -:,-- ao entendimentó da Coordenação do Sistema fie Tri-, --7, , butação é insustentável, quer do ponto d / vista /. 7 i i . , 1 , l fr---; i : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/006.032/82-28 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.266 técnico, quer de fato. A cinta "V" não é sequer uma abraçadeira pois seu sistema de funcionamento diver ge do sistema de funcionamento de uma abraçadeira: Isto ficou muito claro na opinião técnica apresenta_ da junto ao Recurso Voluntário de fls.. Além do mais, quem pode usar uma braçadeira em seu aparelho nunca escolheria, em substituição, uma Cinta "V" - mesmo se a substituição fosse viável - de vez que o custo da Cinta "V" é muito superior ao de uma , a- braçadeira." Em sessão de 31 de maio de 1984, pela Resolução n9 CSRF/03-0.021 (fls. 104/107), esta Câmara Superior converteu o jul qamento do feito em diligéncia ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, do M.I.C., com vistas à obtenção dos indispensáveis subsí- dios técnicos quanto à especificidade ou não de uso ou emprego do questionado produto (e écme anexo) em máquinas ou aparelhos da posição NBM/TAB 84.21 ( É o relatorio. L ,, ,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/006.032/82-28 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.266 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: O parecer de fls. 109/112, do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, que vem complementado pela documentação de fls. 113/135, traz a caracterização técnica da mercadoria em tela, in- clusive informações sobre a respectiva função e matérias componen tes, fornecendo,pois, a este Colegiado os dados necessários ã solu ção da pendência quanto ao respectivo enquadramento na NBM/TAB. Com efeito, constam da conclusão do citado parecer as seguintes "considerações de ordem técnica" (f is. 112): " - O termo "Cinta V" não encontra suporte em nenhuma das Normas Brasileiras (NBR). A específica sobre "Turboalimentador" (P. TB-90/73) não se alude ã terminologia "cinta" e "Braçadeira". - A mencionada "Cinta V" é um componente me cânico de sujeição, fabricado com aços inoxidávei -ã- de diferentes propriedades. Portanto, parte inte- grante e indissociável do conjunto do turboalimenta dor. - Se aplicável a fins diversos, a "Cinta V" não seria fabricada com quatro (4) diferentes aços inoxidáveis e resistentes a mecanismos de influên- cia termo-mecânica, tais como fluência, fadiga e re laxação de tensões, para mencionar apenas estes. - - Também não seria viável, técnica e econo- micamente, destinar a "cinta" á outras aplicaçõesde sujeição mecânica ã temperatura ambiente. Além dis- so, o Seu próprio perfil não se ajusta a interliga- ção de tubos e/ou mangueiras sob temperaturas no li míte aberto de 3009 C." Nessas condições, entendo não merecedora de reparos a decisão consubstanciada no r. Acórdão recorrido, que conclutlpe- la classificação fiscal do aparelho em causa no código 84.11.9L0a Nego,- portanto, provimento ao recurso espe Brasília, DF,DF, em 29 de março de 1985. .d/A)Uki, 1H DWALDO REIS SILVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4812751 #
Numero do processo: 10845.002294/87-14
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE PRODUTO TRANSPORTADO A GRANEL, NA FORMA LIQUIDA. PERCENTUAL DE QUEBRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. I - A falta de mercadoria, transportada a granel na forma líquida, apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF nº 95/84, sujeita o agente marítimo à indenização do imposto de importação - responsável por si mesmo ou em conjunto com o transportador, nos termos dos arts. 39, § 3º e 95, II, do Dl. nº 37/66, bem assim ante a regra ínsita no item III, art. 134, do C.T.N. -- a fazer a indenização do referido tributo, na conformidade do art.60, p. ú., daquele precitado diploma legal. II - Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-01.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Paulo Casar de Ávila e Silva, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
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ementa_s : CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE PRODUTO TRANSPORTADO A GRANEL, NA FORMA LIQUIDA. PERCENTUAL DE QUEBRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. I - A falta de mercadoria, transportada a granel na forma líquida, apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF nº 95/84, sujeita o agente marítimo à indenização do imposto de importação - responsável por si mesmo ou em conjunto com o transportador, nos termos dos arts. 39, § 3º e 95, II, do Dl. nº 37/66, bem assim ante a regra ínsita no item III, art. 134, do C.T.N. -- a fazer a indenização do referido tributo, na conformidade do art.60, p. ú., daquele precitado diploma legal. II - Recurso especial negado

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FALTA DE PRODUTO TRANSPORTA DO A GRANEL, NA FORMA LIQUIDA. PERCENTUAL DE QUEBRA. RESPON SABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. I - A falta de mercadoria, transportada a granel na forma líquida, apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84, sujeita o agente marl timo à indenização do imposto de importação -._ responsável por si mesmo ou em conjunto com o transportador, nos termos dos arts. 39, § 3 2 , e 95, II, do Dl. n 2 37/66, bem assim ante a regra ínsita no item III, art. 134, do C.T.N. -- a fazer a indenização do referido tributo, na conformidade do art.60, p. ií., daquele precitado diploma legal. II - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S/A, REPRE- SENTADO POR: TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Paulo Casar de Ávila e Silva, Edwaldo Reis da Silva e Sebastião - Rodrigues Cabral. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 1989. V.V. URGEL4ERE . • . ) LOP S- PRESIDENTE---..-- HÉLIO 46,y0 LLA rE ALENCASTRO - RELATOR 'C' LOCÁ, , L-4870(2'51 JO1.k CÉSARCE.al t,„n LVESCORREA- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR, FAUSTO DE FREITAS E CAS- TRO NETO (Suplente Convocado) e ITAMAR VIEIRA DA COSTA. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROC . N2 10845-002294/87-14 RECURSO: RD/N 2 301- 0 . 091 RECORRENTE: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARÍTIMOS S.A. - REPRE- SENTADA POR TRANSCHEM AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO N9 : CSRF/O 3-01. 5 9 9 RELATÓRIO Flumar Transportes Fluviais e Marítimos S.A., repre- sentada por Transchem Agência Marítima Ltda, com fulcro no inc. i II, do art. 3 2 , do Decreto n 2 83.304/79j e correspondente permissi vo regimental (art. 4 2 , inc. II), recorre a esta C.S.R.F., objeti . vando a reforma do acordão n 2 301-25.840; trouxe à colação, para configurar o dissídio, os julgados de n 2 s 302-29.768, 31.108, 303-23.417 e 22.357, respectivamente das egrégias 2 2 e 3 g Câmaras do Tercei- ro Conselho de Contribuintes. Em seu apelo de fls. 241/250 — acolhido por despacho de fls. 295 —, insurge-se contra o aresto do Colegiado recorrido (no tocante ao percentual de quebra do produto transportado: áci- do ortofosfórico, na forma líquida), em vista de o julgado em cau sa, adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos da deci- são de l g instância, haver mantido a exigencia tributária sobre a falta remanescente, excluindo, portanto, apenas a quantia equiva- lente ao percentual de 0,5 (meio por cento) previsto na IN-SRF n2 095/84; enquanto isso, entende a recorrente que é admissivel uma perda de até 5% no peso do produto decorrente de vicio próprio ou de suas características intrínsecas, bem assim do método de arque ção utilizado para mensuração dos granéis. Alega ainda não ter sido levado em conta o lado técnico do INT, matéria também invocada em em seu apelo à instância especial, bem assim a irresponsabilidade do agente marítimo no evento. A Fazenda Nacional ofereceu contra-razões (fls. 296), propugnando pela manutenção do julgado da Câmara "a quo". É o relatOrio. 'fi-----) í : -2- umnoNummom PROC. N2 10845-002294/87-14 ACÓRDÃO W9 CSRF/03-01.599 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Em discussão no presente processo está, basicamente a questão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrência da falta verificada na descarga do navio; incidentalmente, o acostado laudo do I.N.T. e a respon- sabilidade do agente marítimo. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos estão sujei- tos, por vicio próprio, a quebra natural, regra a que não foge o produto em causa: sebo bovino fundido, transportado na forma li- quida. Reconhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das refe ridas mercadorias --, o Sr. Secretário da Receita Federal, consi- derando os termos do art. 25 do Dl. n 2 37/66, editou a I.N. n2... 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador, em razão das faltas apuradas e conti das no limites respectivos estabelecidos, a saber, 0,5%, no caso de granel liquido ou gasoso, e de 1%, na hipótese de granel sóli- do. Portanto, "data maxima venia", aos limites desses percentuais, estão jungidos o julgador de l g instância e os Colegiados de 22 e 3 2 graus, mormente em se tratando de inexigibilidade de tribu- tos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do crédito tributário regularmente consti- tuído, por via obliqua. O invocado laudo do INT, ademais de ser peça teórica, não se referindo, assim, ao caso concreto apurado pelo Fisco, não pode se sobrepor ao ato normativo supracitado. Para efeito de fixação da falta, que é de 1,79%, já descontado o percentual de 0,5% da IN-SRF n 2 095/84, instruem os autos o demonstrativo "Informação de Descarga, Faltas e Acréscimos", fornecido pela concessionária do porto e depositária da carga CODESP e os Laudos de Assistência Técnica, de fls. e fls., -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-005.065/86-52 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01.599 firmados por engenheiros certificantes acreditados perante a uni- dade sub-regional da SRF (DRF/Santos), que apuraram a diferença mediante a técnica de arqueação, louvando-se em parâmetros do INPM, órgão responsável pela aferição dos tanques de terra da empresa armazenadora. A respeito da ilegitimidade passiva "ad causam", a ar gilição não socorre a pretensão da recorrente de eximir-se dos en- cargos que lhe incumbe, uma vez que o agente marítimo é responsá- vel por si mesmo ou em solidaridade com o armador, nos termos do § 3 2 , art. 39, e art. 95, II,ambos do Dl. n 2 37/66, bem assim ante a regra insita no art. 134, inc. III, do C.T.N., sendo ) nesse sen- tido, manso e pacífico o entendimento deste Colegiado. Quanto à invocada Súmula n 2 192 do eg. T.F.R., também melhor sorte não assiste a recorrente. Com efeito segundo o direito brasileiro, apenas a lei e o costume (Lei de Introdução ao Código Civil) são fontes for- mais; a jurisprudencia, por mais respeitável e veneranda que seja, somente o é, em caráter excepcional e ante expressa disposição da lei. Ademais disso, o próprio T.F.R., em recente acordão unânime da Quinta Turma, prolatado no julgamento da AMS n2 106.875-PS, decidiu que a Súmula n 2 192 não se aplica ao agente marítimo, em razão da assinatura de termo de reponsabilidade e de sua condição de agente consignatário, estando o aresto assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇAO. EXTRAVIO. RESPONSA BILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. INAPLI CABILIDADE DA SLIMULA N2 192 do TFR. I - O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuiç'óes-pTóprias não é consi derado responsável tributário, nem se equi - para ao transportador para efeitos do De- - creto Lei 37, de 1985. - Súmula n 2 192 do t TFR. II - Torna-se inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula acima transcrita, em razão do agente marítimo ter assinado ter- mo de resonsabilidade, onde passou a agir, também, como agente consignatário, equipa- rando-se ao transportador marítimo. 4 -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 10845-002294/87-14 ACÓRDÃO N9 CSRF/03-01.599 III - Apelação desprovida. Sentença confir mada." Nessa ordem de consideraçOes, nego provimento ao re- curso especial. Brasília-DF, 0. de julho de )1989. HÉLI(5 LOY, LA DE ALENCA RO - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00660.050830/83-41
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - Estabelecendo a lei que, para os efeitos da incidência do tributo, se considera alienação a operação que importar na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, de imóveis, ainda que através de instrumento particular e que a data da alienação será aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária: considera-se derrogada, na hipótese, a disposição da lei civil que condiciona a eficácia da operação à existência de escritura publica e a sua inscrição no Registro de Imóveis.
Numero da decisão: CSRF/01-00.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado.
Nome do relator: Amador Outerelo Fernandez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ _ Sessão de19...de...abril... de 19 $5 ACORDÃO N0-CSRF/01-0.515 Recurso n° - RP/104-0.141 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido - QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARIA ÂNGELA PINTO REIS IRPF - LUCRO IMOBILIÃRIO - Estabelecen do a lei que, para os efeitos da inci- dência do tributo, se considera aliena ção a operação que importar na trans- missão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, de imóveis, ainda que através de instrumento particular e que a data da alienação será aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária: considera-se derrogada, na hipótese, a disposiçãoda lei civil que condiciona a eficácia da- operação ã existência de escritura pu- blica e a sua inscrição no Registro de Imóveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente A julgado , - i Sala das S-sí-(DF) 19 de abril de 1985 /131l , - itif /4 AMADOR O ' ..'' w ' p. Nh DEZ J - PRESIDENTE E RELATOR '1 A. / op , LUIZ FERNANDO 4).,, , ' IRA MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: v.v. , H RAUL PIMENTEL, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRAN DA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CAR- VALHO. í 2. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06,60-G50 ,83Q/83-41 RECURSO N9: RP/104-0.141 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.515 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRTMEIR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MARIA ANGELA PINTO REIS RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional pe lo seu representante junto à. Colenda Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes -- conforme petição de fls. 75/78, datada de 24.08.84 -- da decisão prolatada por aquele Colegiado, na sessão de 14.05.84 e consubstanciada no Acórdão n9 - 104-4.478 (f is. 67/74) , da qual teve vista oficial em sessão de 17.08.84. Toda a controvérsia objeto destes autos gira em tor no de saber-se se o sujeito passivo estava ou não obrigado a subme ter à tributação, no exercício de 1982, ano-base de 1981, o lucro, como tal considerado, nos termos do art. 29, §§ 19 e 49, do Decre- to-lei n9 1.641, de 07.12.81, com as alteraçOes do art. 89 do De- creto-lei n9 1.814/80, a diferença entre o valor da alienação e o custo corrigido monetariamente mais a redução de 5% por ano comple- to transcorrido entre a data da aquisição e a da alienação do imó- vel. Segundo se verifica dos autos, a autuada possuía em condomínio com mais três irmãos uma gleba de terra medindo 46.204m2 e, em 13.08.81, ela e os outros três condôminos, resolveram consti- tuir a sociedade Pinto Reis Ltda., cujo objetivo social seria "o mêrcio de compra e venda de imóveis, loteamento de terrenos, co DMF - DF/19 C- - - 16?)0 m! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 3. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 porações e urbanizações" (cláusula 5a.); no parágrafo segundo da cláusula 3a, do contrato social, lê-se que "a integralização do capi- tal, pelos sOcios, dar-se-a da seguinte forma (f is. 18): ai - Pela sua entrega em moeda corrente do pais da importáncia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros)., sendo Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cru- zeiros) por s6cio, até a data de inicio das ativida_ des da empresa em 01 de setembro de 1981; b) - Pela transferência dos sOcios para a em- presa de um imOvel medindo 46.204 metros quadrados, do qual são senhores livres e possuidores em condo- minio entre si, situado nesta cidade de Va:minha 00 no prolongamento do Bairro Vila Pinto, conforme es- critura e registro público n9 4656 no livro 2R1 em 16.10.78, com o qual integralizam Cr$ 92.000.000~ venta e dois milhbes de cruzeiros), sendo Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhoes de cruzeiros)pa ra cada sacio, transferência essa que se dará no erazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do resente instrumento. Ao apresentar a declaração de rendimentos e bens do exercício de 1982 0 ano-base de 1981, a autuada deu baixa da gleba de terra e incluiu o valor das quotas da sociedade lendo-se na decla_ ração de bens o seguinte Cf is. 06-v): a) como bens baixados: "16 - 1/4 de 46.204 m2 na-- Chácara N.S. Aparecida - incorporada como integralização de capital na firma Pinto Reis Ltda., por Cr$ 23.000.000,00; 1 b) como bens incorporados: "26 - Cotas de Pinto---- Reis Ltda. - Cr$ 23.050.000,00". As fls. 31 dos autos encontra-se uma Demonstração do Resultado do exercício da Pinto Reis Ltda.,encerrado em 31.12.81,- - onde, entre outras rubricas, encontram-se a conta "Custo das Unida- des Vendidas --(Cr$ 15.777.764,00)" e "ImOveis em Estoque --(Cr$ i 76.277.714 r 00),, . Em sua impugnação de fls. 34/35, alegou: a) que o imõvel fora "utilizado na integralização de cotas da firma Pi C////4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 4. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 to Reis Ltda., operação SOMENTE EFETIVADA em 19.01.82"; b) que, "na existência de lucro imobiliário, o tributo seria devido no exerci-- cio de 1983, jã que a venda somente se efetivou em 19.01.82 pela es critura passada em Cartório"; c) que "independente da data da escri- tura (01/82) o lucro auferido na incorporação de imóveis ao patrimô- nio da Pessoa Jurídica com sede no País está isento de tributação" , dado que "o Regulamento do Imposto de Renda exclui da isenção somen- te imóvel vendido a Pessoa Jurídica jã operando no ramo imobiliário. No presente caso, a Pessoa Jurídica foi criada em 81 com subscrição de cotas SOMENTE INTEGRALIZADAS EM 82 com a efetiva entrega do imó- vel pela escritura anteriormente citada, data em que a empresa pas- sou, então, a funcionar." Às fls. 36/38 consta a Escritura Pública de Incor- poração, lavrada aos 19.01.82, em que os 4 (quatro) condôminos decla_ ram dar em incorporação de capital a firma Pinto Reis Ltda. e esta, representada pelos mesmos condôminos, foi dito que "concordavam ple- namente com o valor atribuído ao imóvel ora incorporado ao seu capi tal...". , Apreciando o litígio no primeiro grau de jurisdi- ção administrativa, o Senhor Delegado da Receita Federal em Vargi nha (MG) manteve a exigência fiscal, consignando em sua fundamenta ção: "Considerando, quanto à alegação contida no subitem 3.1 fls. 34 e 35, que ela não procede, pois, como já sustentou às fls. 40 e 41 o autor do proce- dimento, o art. 19 - § 29 - inciso III do DL-N9 1641178 estabelece que a data de aquisição ou alie- nação e aquela em que foi celebrado o contrato ini- cial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento particular; e, às fls. 16 a 20, consta o contrato social, datado de 13 de agosto de 1981, que ao constituir a firma Pinto Reis Limitada., transferiu para ela, o referido imóvel. Assim sendo, agosto/81 é a data que se deve considerar como alienação. Ainda mais que a empre- sa, comprovando já deter a posse e domínio do imó- vel em 1981, até vendeu, nesse ano, alguns lotes conforme comprova o documento de fls. 31 dosuto /14 "A----- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 5. ACÓRDÃO N9-C,SRF/01-0.515 Considerando, quanto às alegações contidas no item 4 e seus subitens, que elas também não proce- dam, pois o Decreto-lei n9 1950, de 14.07.82, que trata da isenção do imposto de renda-sobre lucros em alguns tipos de transações imobiliárias, sendo ele de 1982, não pode regulamentar transaçoes ocor ridas em 1981." Em suas razões de recurso, a autuada reiterou o que havia alegado na fase impugnatória, acrescentando: "Ocorre que nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de va- lor superior a Cr$ 50.000,00, faz parte da substân- cia do ato a escritura pública, essencialíssima pa- ra a transmissão ou transferência, "ex vi" do Art. 134 do Código Civil. Tratando-se de alienação instrumentada parti- cularmente no Contrato Social sob condição pendente ou suspensiva, o imposto ãó incidirá na oportunida- de em que esta condição for implementada, de confor midade com o disposto no Art. 117, n9 1, do C.T.N., que tem o seu fulcro no Art. 118 do Código Civil. E, com efeito, o aludido Art. 118 do Cod. Ci- vil estabelece que "subordinando-se a eficácia do a to â condição suspensiva, enquanto esta se não veia- ficar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa." E essa "conditio sine qua non" está exem- plarmenteprevista no Item 7 da Portaria n9 80 M.F, D.O.U. 07.03.1979, que trata da espécie (Lucro Imo biliário) regulada pelo Dec.-lei 1.641/78. Não há duvida de que, em virtude da abrangên- cialextensão do conceito de alienação firmado pela alínea II do Art. 19 do Dec.-Lei n9 1.641/78, a realização de capital via transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica, configura a hipótese de incidência do Imposto s/Lucro Imobiliá- rio, por ocasião da respectiva transmissão da pro- priedade. Idêntica definição, encontramO-la no Item 4 do Parecer Normativo n9 18 CST, pub. D.O.U. 28 de maio de 1981. Por conseguinte, resulta claro e insofismável que o fato gerador do tributo instituído pelo Dec- -Lei 1.641/78, no caso de conferência de bens para integralização de cotas de capital subscritas pelos sócios, é, indubitavelmente, a transmissão do imó- vel, c-.acte 'zada pela escritura pública correspon dente.it fl 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 6. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 ... esta a merecer cabal refutação o entendi-- mento fiscal da digna Autoridade recorrida de que . "a data de alienação e aquela em que foi celebrado o contrato inicial da operação imobiliária corres pondente, ainda que através de instrumento parti- cular", para enquadrar como tal o Contrato Social de 13 de Agosto de 1981 (doc. de fls. 16/20). Ora!' É evidente que a regra do § 49 do Art. 19 do Dec.-Lei 1.641/78, se aplica a favor dos inte resses da pessoa física, e não contra o contribuin- te, eis que tendo sido editado em Dezembro de 1978, a instituir novo tributo (Lucro Imobiliário), para vigorar logo a partir de Janeiro de 1979, cuidou de 1 excepcionar da incidência do imóvel imposto as alie -. ... - naçoes de imóveis por ventura contratadas anterior- mente, por instrumento particular, desde que satis- feitas as condiçoes nele enumeradas." Ainda que o Balanço da firma Pinto Reis Ltda. (doc. de fls. 31) consigne compromisso de venda de lotes, em conta de compensação, como registro con- tábil de cunho aleatOrib, constitui fato irrelevan- te para arrimar lançamento contra o Sócio em espé- cie diversa da que se sujeita aquela Pessoa Jurídi ca, mormente na inocorrência do fato gerador par.a. imposição do Imposto s/Lucro Imobiliário no Exercí- cio de 1981, conforme já exaustivamente demonstra- do acima." A título de aditamento às razaes de recurso a ape- lante fez acostar aos autos parecer da lavra do Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, no qual, preliminarmente alega, inexistir qualquerlu - cro a tributar, dado que a autuada e seus irmãos permutaram imóveis por quotas de capital e que o tributo não incide sobre a alienaçãode imóveis, e que o lançamento é nulo, eis que "bem examinadas as con - tas não se fez nos autos a prova do LUCRO (realizado), no mérito , diz reportar-se á' tese do recurso, dado estar bem posta nos seus fun damentos jurídicos, aditando ser invocãvel, no caso, a retroativida- de benigna para tornar insubsistente a exigência fiscal, com base no 1 disposto no art. 112 e 106 do Código Tributário Nacional, face ao estabelecido no art. 29 0 parágrafo único, do Decreto-lei n9 1950/82, que considera explicativo, pois, na espécie declara nnão hã falar em "VINCULAÇÃO", que teria, necessariamente, de ser ANTERIOR AO ATO da colação. Aqui, a sociedade é produto da integralização. Antes não e- xistia e, pois, vinculação também inexistia."0 n41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 7. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 O Colegiado recorrido, por sua maioria, aceitou a tese de que na espécie o contrato estabelecia cláusula condicional suspensiva, ocorrendo o fato gerador após a lavratura da escriturapú blica de incorporação, vencido o nobre Conselheiro Presidente. Dr. FRANCISCO AMARAL MANSO, que em fundamentado voto, após invocar o dis posto no art. 19 e seus §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.641/78, con- cluiu que a alienação do imóvel "deu-se em agosto de 1981, quando da assinatura do contrato de constituição da sociedade adquirente, ca- bendo ressaltar que a alienação não foi feita em caráter condicional, sob condição suspensiva, como pretende o ilustre Relator. Com efeito, o prazo de 90 dias estabelecido para que fosse passada a escritura pública representa limite para cumprimento de simples obrigação aces sória, em nada implicando na condicionalidade da operação. Tanto que o alienante tornou-se, de pronto, sócio da novel empresa, não neces- sitando aguardar fosse lavrada a escritura de transferência: Inconformado com a decisão, a FAZENDA NACIONAL, vi- sando à reforma do aresto, interpôs o Recurso Especial n9 - RP/104- -0.141, sustentando que: "3. Em conciso e preciso voto em separado, o ilus- tre Conselheiro Francisco Amaral Manso demonstrou que a legislação do lucrona alienação de imóveis, de caráter eminentemente técnico, definiu os vários e- lementos que integram a hipótese de incidência,afas - tando possíveis dúvidas do intérprete. 4. De fato, o art. 19, § 29, inciso III, do Decre to-lei n9 1.641, de 07.12.78 (Jconsolidado no art.- 41, § 39, alínea "c", do RIR/80) dispõe que se con- sidera "data de aquisição ou de alienação: aquela em que foi celebrado o contrato inicial da opera ção imobiliãria correspondente, ainda que através de instrumento particular." 5. Os termos claros dessa disposição legal não podem trazer dúvidas ao intérprete, nem permitem que uma cláusula contratual de termo para lavratu- ra de escritura seja tomada como condição suspensi- va do negócio, como entendeu o digno Conselheiro Relator. 6. O instrumento particular de fls. 18/20 dat. /1-') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 8. ACÓRDÃO N9-'CSRF/alL 0.515 do de 13.08.81, e o contrato inicial a que se refe- re o provimento legal, determinando a ocorrência do fato gerador. 7. Como adminículo a esse entendimento, temos que a pessoa jurídica vendeu lotes do imóvel incorpora- do ao seu capital, como esclarece a autoridade sin- gular e como esta na demonstração de resultado de exercício encerrado em 31.12.81. 8. E, como prova irrefutável da transferência do imóvel à pessoa jurídica, temos a declaração de bens da contribuinte do exercício de 1982, ano-ba- se de 1981, com baixa do imóvel alienado e registra do das cotas da empresa (fls. 06-verso). 9. Nem mesmo a ausência de pagamento seria invo- câvel como escusa à verificação do fato gerador, co mo mostra o, douto voto em separado, antes citado: "Acrescente-se que a legislação de regência não alude a ser o pagamento efetivo condição es- sencial para que se verifique o fato gerador. o que se imp8e ê que tenha havido alienação.0 pagamento, obrigação que assume o adquirente, representa outro fato económico, diferente da alienação, não eleito pelo legislador como in tegrante da hipótese de incidência" (grifos 5 riginais). O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso, considerando que ele foi apresentado dentro do prazo legal e visou à reforma de decisão não unânime. 41. sujeito passivo deixou de apresentar contra-ra- z8es ao recursof o relat6rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 9. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 • VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNIINDEZ, Relator: A preliminar segundo a qual não se teria feito nos autos a prova do lucro, além de seriodiamente alegada, não tem a me- nor procedência, eis que o exame dos documentos de 02/04, démonstram a saciedade o cálculo do lucro não só da operação questionada, como também das outras 04 (quatro) operaçaes mobiliárias praticadas pelo 1 sujeito passivo. Do mesmo modo improcede a alegação de que se este - , ja a "tributar o NADA ou a FICÇÃO, como se fosse renda". i Em toda alienação há uma mutação patrimonial. Es- sa mutação, todavia, poderá aumentar, diminuir ou manter inalterado o valor patrimonial, conforme os bens permutados sejam de valor di- ferente ou igual, respectivamente; evidentemente, tendo como referên_ cia sempre a data da aquisição do bem alienado, dado que embora os i i bens que possidmos estejam sempre aumentando (lucro) ou diminuindo (prejuízo) é a lei quem estabelece o momento em que considera efeti- vada essa diferença. Se o valor recebido (em moeda IDU em qualquer outro bem, inclusive quotas de outro ente jurídico, como no caso) e supe rior àquele que, em termos reais, pagamos pelo bem permutado surge o lucro. Os elementos para a quantificação desse lucro (ele- mento quantificattvo do fato gerador), o momento em que se conside- ra auferido esse lucro (elemento temporal do fato gerador), bem como os demais elementos -materiais da obrigação tributária são estabeleci dos pela lei, inclusive por Decreto-lei, espécie do gênero lei, segun i do o art. 46, inciso V, da vigente Constituição Federal. No caso, como ressaltou o voto vencido, o legisla-- dor definiu com precisão terminolOgica, os vários elementos que inte_ gram a hipiStese de incidência, eis que o Decreto-lei n9 1.641, de 07.12.78, após arrolar como rendimento tributável o lucro ra n, , -A5/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 10. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 por pessoa física em decorrência de alienação de imóveis, no que ex- ceder a Cr$ 4.000.000, valor este reajustado para Cr$ 7.600.000, no exercício de 1982, (art. 19, caput), e no art. 29, §§ 19 a 49 e art. 39, conceituar o que, para os efeitos previstos em seu art. 19, se deve entender: (a) por lucro, (b) valor de alienação, (c) custo, (d) outras reduções autorizada; (e) créditos a ser deduzido do imposto de renda apurado, valendo transcrever o disposto no § 29 e suas alíneas "a" e "b" para melhor compreensão do problema, ipsis litteris: "§ 29 - Considera-se valor de alienação. a) o preço efetivo da operação de venda ou cessão de direitos; b) o valor efetivo da contraprestação nos de- mais casos de alienação;" No §. 29 do artigo 19 dispôs, in verbis: "§ 29 - Para os efeitos do disposto neste arti go consideram-se: I - Imóveis -- os bens definidos no artigo 43 do Código Civil; II - Alienação -- as operações que importem na transmissão ou promessa de transmissão, a qualquer titulo, de imóveis ou na cessão ou promessa de ces- são de direitos ã sua aquisição, tais como as rea- lizadas por: compra e venda, permuta, adjudicação , dação em pagamento, doação, desapropriação, procu- ração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direi- tos ã aquisição de imóveis e contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou cessão de direi- tos ã sua aquisição. III - Data de aquisição ou de alienação -- aque- la em que foi celebrado o contrato inicial da opera ção imobiliária correspondente, ainda que atravé -s- de instrumento particular." Apesar de as dúvidas e contradições que parecem e- mergir do Parecer acostado aos autos, a título de razOes aditivas; pois, após sustentar a inexistência de lucro na operação, passa a ad mitir, a existência de lucro mas considerá-lo isento, invocan a re SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 11. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 troatividade benigna não só para a dispensa da multa mas tambem do próprio tributo, entendemos que, tratando-se de sociedade personifi- cada, portanto, com capacidade de direito, a incorporação de bens ao patrimônio social, na subscrição de capital, constitui-se em aliena- ção, pela qual a sociedade adquire e o sócio perde, simultaneamente, a propriedade daqueles bens. São de RUBENS GOMES DE SOUZA as seguintes observa- çOes: "É sabido 'que, na doutrina brasileira, por inspira- ção da francesa, sustentou-se que a conferência de capital não implicava em alienação, mas apenas esta belecia uma individão entre os socios. Pretendia-se, com isso escapar aos impostos que incidissem sobre a transmissão da propriedade, especialmente a sisa, em se tratando de conferência de imóveis. Mas, an- tes mesmo do Código Civil, CARVALHO DE MENDONÇA e RUY BARBOSA refutaram o argumento. O primeiro mos trou que, se o argumento fosse exato, a partilhados haveres,sociais, na liquidação da sociedade, teria de retroagir seus efeitos a data da constituição desta. O segundo mostrou que, na constituição da sociedade, só ocorre indivisa() entre sócios quando um deles contribui com sua cota e com a do _outro: mas que a essa comunhão à sociedade é estranha" MDP-2, pág. 146). A prdpôsito, o artigo 10 da Lei n9 6.404/76 atribui, aos subscritores ou acionistas que contribuirem com bens para a for mação do capital social, responsabilidade idêntica à do vendedor,ou, se a entrada consistir em credito, a responsabilidade pela solvência do devedor. Logicamente, entende-se que "o bem avaliado para a entra da no capital da sociedade por açaes não objeto da prestação; obje to da prestação é o valor" (PONTES DE MIRANDA, Tratanto de Dir. Pri- vado, Tomo XLIX, pág. 167). Uma vez ingressados os bens, tornam-se ele de pro- priedade da pessoa jurídica e não mais dos sócios que os deram de en trada. Essa nova titularidade e facilmente compreensível em face dos institutos de direito privado: a propriedade e a personalida, /t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 12. ACÓRDÃO N9=CSRF/01-0.515 Esse aspecto foi muito bem assinalado por GEORGE RI_ PERT, cuja acuidade constatou: "A empresa é personificada: o capital é levado ao passivo, constitui divida da empresa. Encontra sua contrapartida nos elementos do ativo. Estes elemen- tos não pertencem nem jamais pertenceram aos acio- nistas (..). A empresa absorve e desfigura os bens que lhe são entregues. Se não houvessemos copiado o direito das sociedades por açOes do antigo contra to de sociedade, teríamos mais facilmente percebido que o acionista perde definitivamente sua contribui ção. Se tal não se diz, é para justificar o favoF fiscal feito ãs contribuiçoes para a sociedade. A prática fala mais exatamente do capital investido na empresa. Esse capital não pode mais ser retorna- do. A grande regra da fixidez do capital social proibe tocar-se neles. Como, em tais condições, se poderia falar na propriedade dos acionistas?" (Aspectos Ju- rídicos do Ca&talismo Moderno, pág. 294). De acordo com o art. 109 do Código Tributário Nacio_ nal, "os princípios gerais do direito privado utilizam-se para pes- quisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, con ceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tri- butários."" Por outro lado, salvo quando utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias, o legislador federal pode alterar a defini_ ção, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de di- reito privado, para efeito de regular a incidência de tributos de sua competência, como expressamente declarado no art. 110 do mesmo C6 — digo. Ora, foi exatamente o que fez o legislador do Decre_ to-lei n9 1.641/78, não s6 ao estabelecer o conceito de alienação, e quiparando a simples promessa de transmissão, a qualquer titule (art. 19, § 29, inciso II), "ainda que através de instrumento particular" (art. 19, § 29, inciso III), bem camoainda ao estabelecer como data de aquisição e "alienação -- aquela em que foi celebrado o contra- to inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que a vé ,2! ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 13. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 de instrumento particular". Portanto, para os efeitos da tributação do lucro i mobiliário, foram derrogados os princípios e formas de direito priva do segundo os quais para a transmissão da propriedade imobiliária e da essência do ato a existência de escritura pública e a sua inscri- ção no Registro de Imóveis, embora, ad argumentandum tantum, para os efeitos de incorporação de imóveis ao capital das sociedades por a- ções e sociedades por quotas de responsabilidade limitada, seja in- dispensável a existência de escritura de incorporação, como a lavra- da em 19.01.82 (f is. 361381, visto que a transmissão do bem imóvel se dã com a simples averbação da ata da assembléia geral ou com a averbação da alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, onde conste a descrição do bem dado em integralização do capital, retroagindo a data do compromisso, salvo disposição em con- trário. Se a existência de ,"promessa de transmissão", a'qual quer titulo, ..." "ainda que atravês de instrumento particular", co- mo estabelece a lei, dão suporte a incidência do tributo, nenhuma dú vida se pode levantar de que o lucro realizado, segundo parãmetroses tabelecidos pela própria lei, na alieanção do imóvel em 13.08.81, inquestionável, face ao compromisso expressamente previsto no § 29, alínea "b", da cláusula terceira do contrato social. Prova irretorquivel desse fato é que a sociedade muito antes da lavratura da intitulada escritura de incorporação, da tada de 19.01.82, já havia alienado parcela dos bens incorporados,co mo vimos no Relatório. Ao contrário do alegado, á regularização posterior do loteamento nenhuma conseqüência jurídica se lhe pode atribuir. Ora, se para cs efeitos da incidência do tributo, a alienação já se materializara, nos termos da própria lei institui dora do tributo, não se pode qualificar como condição suspensiva, a declaração de que a transferência se daria "no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do presente instrument ,/,;, da SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 14. ACÔRDÃO N9-CSRF/01-0.515 do que ess fato ou qualquer outra disposição em contrário aos termos ex- pressos da lei de regência é írrito e de nenhum feito. Finalmente, não tem qualquer amparo legal a invoca- ção do disposto no art. 29, parágrafo único do Decreto-lei n9 1.950/ /82. Em primeiro lugar, porque ele não tem nada de in- terpretativo; em segundo lugar porque ele não isentou o lucro obti- do nas aliena0es de imóveis, por pessoas físicas a pessoas jurídi- casa que estejam vinculadaspquando a pessoa jurídica tenha por ati- vidade a compra e venda, loteamento, incorporação e construção de i- móveis, como ocorre nos presentes autos, e reiteradamente têm deci dido as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintesodado que para os titulares e administradores (no caso todos eram administradores , segundo a Cláusula 4a. do contrato social) leva-se em conta a data da alienação do imóvel; em terceiro lugar, não fiá como falar-se em retroatividade benigna, quando tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Nesse sentido ficou plasmado na Apelação Cível n9 37.914 - GUANABARA, apreciado pela 5a. Turma do T.F.R., em decisão unânime de 05.08.81, in DJ 03.09.81, em que era apelante a GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S.A., apelada a UNIÃO FEDERAL, e onde se discutia, também, a inexigibilidade da multa aplicada pela manutenção indevi- da (Ifalta de estorno) do I.P.I. que recaíra em insumos empregados na . fabricação de produtos vendidos a entidades isentas, cujo estorno e- ra obrigatório na vigência da legislação do anterior à publi- cação do Decreto-lei n9 34/66, passando, a partir daí, a fazer jus ao credito e, em conseqüência, não mais se passou a exigir a anula- ção destes créditos, literalmente: "TRIBUTÃRIO - IMPOSTO DE CONSUMO - VENDA A EN- TIDADES ISENTAS SEM ESTORNO DO CRÉDITO ART. 106, B, do CTN. Ausência do direito à manutenção do crédito, em face da legislação da época (art. 149, § 29 do RIC aprovado pelo decreto 42.422/59). Inaplicabilidade da lei mais benigna pos .io SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 15. ACÓRDÃO N9-CSRF1 01-0.515 quanto à multa, em face da restrição "in fine" do art. 106, b, da Lei 5.172/66. Negou-se provimento ao recurso da Autora." A turma adotou os fundamentos da decisão recorri- da, que fora prolatada pelo então Juiz Federal e atual Ministro do T.F.R., Dr. EVANDRO GUEIROS LEITE, nestes termos: II É certo que a Autora alega, em seu benefício, que, posteriormente à autuação sofrida, outro regi- me fiscal surgiu, ditado pelo Decreto-lei n9 34/66, em seu art. 29 que se lê, por transcrição, ãs fls. 8, o qual ela reputa aplicável ao seu caso dentro do princípio da lex mitior. Mas também é certo ser implicável à hipOtese o art. 106, tal como pretendido, conforme salienta a defesa, as fls. 25126, argumentando com o fato e o objeto do mesmo art. 106, letra b, verbis: "É precisamente a hipótese sub judice, on- de se verifica que a Autora deixou de pa- gar o tributo, sO o fazendo após o proce- dimento da fiscalização, pelo que no faz jus ao benefício da retroatividade da lei mais benéfica". A letra b do art. 106, o legislador diz que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando dei xe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha implicado em falta de pagamento de tributo TEji 5.172/66). Por esses fundamentos que adoto, dou o pedido como improcedente e confirmo a sentença de primei- ro grau, em todos os seus termos." A sm11-xmlça supratranscrita foi objeto de Recurso Ex traordinãrio, registrado sob o n9 3.127.761, sendo-lhe negado segui- mento, em fundamentado despacho prolatado pelo Ministro ALDIR G. PAS SARINHO, Vice-Presidente do T.F.R., conforme D. J. de 08.06.82, pág. 5.584, cujas razOes específicas transcrevo: Em ação anulatória de débito fiscal aforada pe la General ElectricS.A., com vistas a cancelar a £2 nalidade que lhe fora imposta, o Juízo de 19 , gra ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660-050.830/83-41 16. ACÓRDÃO N9-CSRF/01-0.515 julgou improcedente a ação, e nesta superior instân cia a C. 5a. Turma confirmou a sentença, encontran- do-se o respectivo acórdão consubstanciado na se- guinte ementa: Dessa decisão recorreu extraordinariamente a autora, dizendo-se amparada no art. 119, inciso II; alíneas a e d, da Carta Magna. Sustenta que o acór- dão recorrido dissentiu da jurisprudência do Pretó rio Excelso, e negou vigência ao artigo 149, § 297 do então vigente Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n9 45.422-59, e ao art. 106, II, do Código Tributário Nacional. (grifamos). Referentemente a ter sido mal interpretado o art. 106, II, letra b, do CTN, conforme alega a recorrente, posto que caberia a regra da letra a do mesmo inciso, ainda ai não têm ela razão, assinalado na sentença - com a qual concordou a Turma julgadora - se a autora deixou de pagar o imposto, só o fazendo após o procedimento da fisca lização, e se tal tributo era realmente devido, nã-c5 hã como pretender-se o beneficio do dispositivo Ie.=-- gal referido, sendo, por isso mesmo, completamente inadequada ã hIFOrtjse a invocaVg3—ão referido pre- ceito do CTN. Segundo tal dispositivo legal, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de de fini-lo como infração, em virtude de o art. 25, Sã Lei 4.502-64, ter passado, pela alteração 89 do art. 29 do Decreto-lei n9 34, de 18.11.66, a assegurar 1 ao estabelecimento industrial o direito à manuten- ção do credito relativo ãs ma-terias-primas e produ tos intermediãrios utilizados na industrialização - 1 ou acondicionamento de produtos vendidos a pessoa natural ou juridica a quem a lei conceda isenção do imposto expressamente na qualidade de adquirente do produto. 1 Estou em que a hipótese seria, realmente, a da letra b, II, do art. 106 do CTN, se não houves- se — como havia -- imposto a frecolher tal como de cidido711.-- J, , Por todo o - pcy= o f dou provimento ao recu G.Át I AMADOR O ,r ' "41 IP ERNÂNDEZ - PRESIDENT E R , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000337/2003-41
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4.. 1'0 • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \\L TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ir 18336.000337/2003-41 Recurso n° 139408 Resolução n° 3201-00079 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Data 09 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a Câmara/l a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. e anA--C.,"`n JUDIT -- AMARAL MARCONDES ARMAND1-00 Presiden e .. tí(ÁitHWI(.,Lr—t--"CihJANO Dir342A-r\-QL'AMORI 'M"----j)/i----- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 Processo n° 18336.000337/2003-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00079 Fl. 258 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 60/64 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 96.678,59 objeto do Auto de Infração fls. 01/08. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de n° 00/029110-4, registrada em 16/03/2000, pleiteou redução tarifária da aliquota "ad valorem" de 60% para os produtos classificados no código NCM 2711.12.10, que à época era a alíquota normal vigente, para a alíquota reduzida de 1,20 % para o imposto de importação, prevista no Acordo • de Complementação Econômica n°39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países-Membros da Comunidade Andina). Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) o certificado de origem emitido em Caracas, na Venezuela, em 02/05/2000, indicou como país de origem da mercadoria, a Venezuela e declarou como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GÁS, S.° Sua emissão foi pelo menos 6(seis) dias antes da data da emissão da fatura comercial, emitida em 09/05/2000; b) a fatura comercial que instruiu a DI, de n° PIFSB-350/2000, foi emitida pela Petrobras International Finance Company (Pifco); c) uma terceira empresa, a Petrobras International Finance Company (Pifco) empresa com sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI, consta na DI como exportadora; d) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil aparecendo como consignatária a empresa Petrobras International Finance Company (Pifco), conforme consta no conhecimento de embarque; e) a mercadoria foi recepcionada no Brasil pela Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pifco, e essa mesma empresa figura como exportadora, de acordo com o declarado pela PETROBRAS; e) diante dos fatos e documentos analisados, a operação comercial foi analisada à luz da Resolução n° 252, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n° 3.325/99. Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 03/08: 2 Processo n° 18336.000337/2003-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00079 Fl. 259 a)o certificado de origem emitido na Venezuela não traz nenhum dado no campo 10— OBSERVAÇÕES — sobre a participação de operador de um terceiro pais membro ou não-membro da Associação, conforme determina o artigo 2° do citado acordo; b)o número da fatura comercial (91134-0) que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, diverge da fatura que instruiu a DL( PIFSB — 350/2000). "Para atender as exigências do artigo 2°, esse campo do certificado de origem deveria indicar o número da fatura emitida pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista no citado artigo, o que se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado"; (sic). c)o certificado de origem não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação, como estabelece o art. 8° da Resolução 252; d)a data de emissão do certificado de origem (02/05/2000), é anterior à data da emissão da fatura comercial que instruiu o despacho (09/05/2000), fato que por si só, já tornaria imprestável o certificado de origem para fins da redução do imposto de importação. 5-Diante dos fatos, a Fiscalização decidiu pela desclassificaçã o do regime aduaneiro de tributação na modalidade redução, retificando-o para regime de tributação integral. 6-Em função do constatado, foi lavrado Auto de Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação e acréscimos legais. 7-Cientificado do lançamento em 21/03/2003, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 08/05/2003 a impugnação de fls. 33/52, nos seguintes termos: 7.1 - invoca Acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo resultado em matéria semelhante lhe foi favorável, destacando que os Conselhos de Contribuintes foram concebidos para um escopo especial: orientar a aplicação das leis tributárias no âmbito da SRF e unificar-lhes a interpretação para todo o Brasil, assim é "data máxima vênia", necessário que suas decisões/jurisprudências sejam observadas, para que se mantenham firmes e coerentes em todas as unidades da Secretaria da Receita Federal; 7.2 - argúi que a crise mundial, restrições administrativas impostas na área cambial, a exigência dos prazos para entrega da documentação de importação, as dificuldades na captação de recursos por que passa o pais, além de significativas especificidades geo-políticas dessas mercadorias, acarretam limitações aos negócios, inviabilizando alternativas comerciais que superam esses óbices. 7.3 - Esses fatores e adicionalmente o curto prazo de pagamento praticado no mercado internacional de petróleo, variando entre 05 a 30 dias do carregamento, levam a PETROBRAS a se valer de linhas de crédito tomadas no exterior, diretamente por suas subsidiárias lá sediadas. Nesse sentido é a proposta de compra direta por uma dessas 3 Processo n° 18336.000337/2003-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00079 Fl. 260 subsidiárias, que então revenderiam para a PETR OBRAS com o prazo de pagamento necessário, o que os fornecedores (tais como a CORPO VEN S.A e a PETROLEOS DE VENEZUELA S.A- PDVSA) até recentemente recusavam, opondo impedimentos nesse sentido; 7.4 - alega que por interesses vitais da economia do País e para equacionar o significativo rol de contingenciamentos, e como uma das alternativas comerciais, passou a PETROBRAS a comprar o produto, com o prazo necessário, mas uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora. Concomitantemente a PETR OBRAS revende a mercadoria à subsidiária, com tal prazo; e a recompra para pagamento até 180 dias; 7.5 - destaca que a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91, não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país; 7.6 - descabe a perda da redução em face da não informação da quantidade, bem como pela emissão de fatura comercial depois do certificado de origem; 7.7 - ressalta que a fatura final, compreende o preço puro e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas. 7.8 - E a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; 7.9 - ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; 7.10 - reitera que essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; 7.11 - o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; 7.12 - alega que é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente; 7.13 - basta observar que o número da fatura comercial que consta no campo referente à declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente NÃO DIVERGE da fatura que instruiu o processo Pfico; 7.14 - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnante; 4 Processo n° 18336.000337/2003-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00079 Fl. 261 7.15- afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 7.16 - indaga em atendimento ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. 5° LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação Fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; 7.17 - traz a lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 7.18 - em observância ao princípio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão, apresentando a quesitação às fls.49/50: 1)Seria correto afirmar que o número da fatura comercial (91134-0) que consta no campo referente à declaração de origem do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo Pfico n° 0359/2000? (sic) 2)Seria correto afirmar que ao observarmos o campo "INVOICE" se vê com clareza que através daquele número (91134-0) identifica-se a Fatura Comercial (venezuelana) a que dispõe o d. Fiscal? 3)Seria correto afirmar que a informação que consta no campo "INVOICE", (fatura 81134-0) é suficiente para se esclarecer o pais de origem e demais dados da origem do produto? 4-Por fim, seria correto afirmar que do certificado de origem se extrai referências suficientes/claras — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro pais na transação? 5-Com algumas diligências e análise de todos os documentos que compuseram a importação, é possível facilmente chegar ás quantidades das mercadorias importadas desde a Venezuela? 7.19 - Ressalta que quanto ao art.16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, pode-se afirmar que o perito oficial da SRF seria suficiente, e por isso não havia necessidade de nomeação de perito da parte, assim sendo não há como se refutar a apreciação da prova material ora apresentada pela impugnante, em respeito ao princípio do formalismo moderado. 7.20- Ressalta que, tratando-se de importações no interesse do País e sob rigoroso controle do Governo Federal, verifica-se desarrazoada a autuação, em que pese a erudição de seu signatário. 7.21 - traz à colação respeitável doutrina e jurisprudência administrativa; 7.22 - reitera que há copiosa jurisprudência no Terceiro Conselho de Contribuintes acatando a tese da defesa e elenca resumidamente os 5 Processo n° 18336.000337/2003-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00079 Fl. 262 fundamentos utilizados pelo Conselho de Contribuintes em matéria semelhante; 7.23 - requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência/insubsistência. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR ri' 08-10.476, de 29/03/2007, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, às fls.59/78 cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2000 PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - Data do fato gerador: 16/03/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente." O julgamento foi no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo, declarar não formulado o pedido de perícia, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar procedente o lançamento. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 88/254, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 256 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 6 • Processo n° 18336.000337/2003-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00079 Fl. 263 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II e os devidos acréscimos legais, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 96.678,59. O julgamento da decisão a quo foi no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo, declarar não formulado o pedido de perícia, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, julgar procedente o lançamento. Tem-se que o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 18, reporta-se à Fatura Comercial n° 91134-0, e indica como País exportador a Venezuela, a qual não foi apresentada no despacho. No entanto, a fatura que instruiu o despacho aduaneiro foi a Pfico PIFSB-350/2000 , à fl. 17, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFCO), situada nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI. O conhecimento de embarque foi consignado à empresa PIFCO. De acordo com a Nota Coana/Colad/Diteg tf 60/97, alegada pela recorrente tentando justificar a operação triangular, na qual figura um terceiro país interveniente, situação prevista e aceita pela própria Secretaria da Receita Federal; segundo a empresa. Deve-se ressaltar que, no que concerne ao regime de origem especifico da Aladi, esse ato apenas sugere providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de terceiro país. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras específicas pelo Comitê de Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países; porém, sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem, nos termos hoje preconizados na resolução 232. Para fins de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da Aladi, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao país exportador da mercadoria, declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a citada redução, pois não se trata apenas de erro formal. A fatura comercial apresentada para instruir o despacho aduaneiro não constou no Certificado de Origem emitido para efeitos de obtenção da preferência tarifária prevista no acordo. Para as finalidades a que se destinava, deveria constar na área destinada às "OBSERVAÇÕES" do certificado de origem as informações exigidas no Artigo Segundo do Acordo 91. E na impossibilidade de serem dadas essas informações, em caráter excepcional, como determina o parágrafo seguinte desse mesmo Artigo, deveria prestar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. Nesse sentido, necessário constar dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o conhecimento de carga e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. 7 Processo n° 18336.000337/2003-41 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00079 Fl. 264 Avaliando a documentação nos autos, nota-se que há carência da fatura originária, emitida pela PDVSA, para que a rastreabilidade seja evidenciada e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades supramencionadas. Assim é que voto pela conversão deste julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: Intime a recorrente a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, por cópia autenticada, a invoice n° 91134-0, que lastreou o Certificado de Origem à fl. 18 deste contencioso. Após a efetivação da diligência, retornem os autos para prosseguimento no julgamento. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. M RCIA- HidN:rJANO PYAMORIrRelatora1- , 8

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PROCESSO N9 1.0073/000.325/88-15 tr,-.--" 1 ,-..,...- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 CDR i Sessão de.15 de q etwabrctle 198 9 ACÓRDÃO N 2 ...W.RE.L.Q1:- 0 . 947 Recurso n2 RP/106-0.069 1 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SUJEITO PASSIVO: JOÃO DA SILVA DINIZ IRPF - LUCRO IMOBILIÃRIO - ISENÇÃO A isenção prevista no artigo 12 do Decreto-lei n9 1.950/82 alcança, so mente, o contribuinte que no pral zo de um ano contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na compra de imóvel residen- cial e que, na data da aquisição, não possua imóvel da mesma espécie, sendo irrelevante "in casu" a utili zação que de fato seja dada a esse- imóvel, bem como sua localização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior deRecursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos.do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Luiz Alberto Cava Maceira e Se bastião Rodrigues Cabral. , Sala das Sessões (DF), em 15 de setembro de 1989. ,, URGEL IR LOPE. - PRESIDENTE -fi-:- -%_, ; ‘ ri . ti ap 6" 1 j f 01 ' k‘../6,4„,, - .jrn G.„..„ - RELATORA CÉ3ARCeN á ^ CORREA- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO_ NAL v.v. _, Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 'JACINTO DE MEDEIROS CALMON,A TONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBER-1 TO CHAVES ROSAS e BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA.,.1- Q1 1 I I [ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 RECURSON9: RP/106-0.069 ACÓRDÃON9: CSRF/01-0.947 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOÃO SILVA DINIZ RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã E. 6Q. Câma ra do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre a esta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304/79, do Acórdão n9 106-1.747, de 07.11.88, atra vês do qual os membros daquela Câmara, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte su- pra-identificado. O acórdão recorrido está assim ementado: "IRPF - LUCRO IMOBILIÃRIO - ISENÇÃO - É isento do ira posto o lucro imobiliário aplicado, no prazo de 1 (um) ano, na aquisição de imóvel residencial, desde •II OMOMPAML 9P;e11.151;ffial~;;~5....„...19 ta, • tt _ * • g ; • • o mesma espécie que, pela sua localização, possa lhe servir de residência." O litígio teve origem em lançamento suplementar pra movido contra o sujeito passivo, nos moldes do Auto de Infração de fls. 01, que justifica a exigência face ã constatação de divergen- 6/9 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 cias entre os dados constantes da declaração de rendimentos do con- tribuinte relativa ao exercício de 1984, período-base de 1983, con- cernentes à compra e venda de imóveis e o extrato elaborado nos tra- balhos de revisão interna da citada declaração,anexa a fls. 02. Citada divergência refere-se à importância de Cz$ 9.881,00, considerada pelo sujeito como lucro imobiliário isento de tributação, conv.fundamento no artigo 12 do Decreto-lei n9 1950/82, tendo a repartição local verificado, pelo exame, da declaração de bens do respectivo exercício, que o contribuinte possuia outros imóveis residenciais quando da aplicação do lucro considerado não.tributável, ou seja, na data da aquisição do imóvel justificador do benefíciofis cal. Em sua impugnação a fls. 07/09, o autuado afirma que aplicou o produto da venda do apartamento que possuia ã Rua .Lions Club, n9 139, Bairro Santa Cecília, Volta Redonda-RJ, na compra do apartamento n9 401, ã Rua 156-A, Bairro Laranjal em Volta Redonda-RJ. Esclarece, ainda, que a aquisição do citado imóvel se fez por Instru mento Particular de Mútuo com Obrigações e Hipoteca, pelo qual pac- tuou, juntamente com outros interessados, a constituição de um Condo mínio denominado "portal do Bosque", e que através de uma operação financeira casada, o valor da venda do imóvel que alienou foi credi- tado na conta hipotecária do citado condomínio, para amortização da dívida no valor de 5.000 UPC que assumiu, anexando, inclusive, decla - , ração _da Caixa Econômica Federal confirmando suas alegações. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a imoug nação, sob o fundamento:.de que a isenção preceituada no artigo 12 do ( Decreto-lei n9 1950/82 não favorece aos contribuintes que na data da aliênaçao possuiam outros mesma aspGuie, que-é-cr-easo-das autos, como pode ser facilmente verificado pela declaração debens re \- lativa ao exercício de 1984, anexa às fls. 26 e 27. Ressaltou,ainda, que o fato do produto da alienação ter sido aplicado na aquisição de outro imóvel: residencial nada acres_ "2 1 fkdi sowiçoNamonum PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 centa à sua defesa, vez que, conforme já evidenciado, o contribuinte possuia outros imóveis enquadráveis na mesma categoria. Discordando desse decisório o contribuinte ingressou com o recurso voluntário de fls. 36140, formulando as seguintes inda-- gações: "ONDE E EM QUE DIPLOMA LEGAL TEMOS A DEFINIÇÃO DE IMÓVEL RE- SIDENCIAL? NÃO SERÁ, POR ACASO, AQUÊLE QUE POSSA SER USADO COMO RESI DÊNCIA PELO CONTRIBUINTE E SUA FAMÍLIA? UM IMÓVEL DESTINADO A OUTRA FINALIDADE E FORA DO DOMICILIO FISCAL DO CONTRIBUINTE PODE SER CONSI DERADO IMÓVEL RESIDENCIAL? POR QUE SERÁ QUE S(5 A PARTIR DE 1985 ÉQUE A MATÉRIA TEM SUA DEFINIÇÃO NO CITADO MANUAL, A TITULO DE ORIENTAÇÃO? É JUSTO RETROAGIR ESTA INTERPRETAÇÃO PARA PENALIZAR O CONTRIBUINTE?". Colocadas essa questões, o sujeito passivo esclarece que desde 21.08.67 reside em Volta Redonda-RJ com sua família, onde presta serviços à Cia. Siderúrgica Nacional e que os demais imóveis constantes de sua declaração de bens estão localizados em Rezende-RJ e outro em Niteroi-RJ. Esclarece também que a casa de Rezende se des tina aos fins'de semana, quando o contribuinte para lá se desloca em visita à sua mãe e que o apartamento de Niterói foi por ele adquiri- do para lá se instalar seus sogros, casal idoso e sem condições de pagar aluguel. Afirma que em relação à localidade em que tem o seu domicílio o contribuinte só possui imóvel residencial, em face dogue entende preencher as condições para o gozo da isenção em causa. Em apoio a sua tese, invoca o artigo 29 do RIR/80, que define domicílio fiscal da pessoa física em contraposição a falta de definição de imó vel residencial no diploma legal que institui o benefício, que limi- tou-se a circunscreva-lo na forma generalizada conceituada no arti- go 43 do Código CivfL. O recurso foi acolhido pela maioria dos membros do Co legiado recorrido, vencidos os Conselheiros Oziris de Azevedo Lopes Filho, Geraldo Vieira e Benedicto Onofre Evangelista, tendo o Re/a- tor do julgado, Conselheiro Mário Albertino Nunes, fundamentado a de cisão nos termos a seguir sintetizados: v )4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 a) são duas as condições para gozo da isenção: que o produto da venda seja aplicado na compra de imóvel residencial; e que na data da aquisição, não possua o contribuinte imóvel da mesma espé cie; b) no presente caso é indiscutível que o contribuin- te cumpriu a primeira condição, pois em momento algum foi discutido o caráter residencial do imóvel comprado; c) o Parecer Normativo CST n9 16/84, embasador da ação fiscal não esclarece a questão dos autos, pois "parece que o intuito foi mesmo o de privilegiar, com a extensão do entendimento da isen- ção aos casos em que o produto de venda é aplicado na compra de imó- veis em área de lazer, tais como praias, campo, sítio de recreio, clu be campestre, etc."; d) o entendimento da autoridade fiscal, na hipótese dos autos, se mostra excessivamente draconiano, ao negar a isenção só porque o contribuinte dispõe de outro imóvel a centenas de quilôme- tros de seu domicílio; e) o objetivo colimado pelo ato legal, foi, sem dúvi- da, facilitar a aquisição de casa própria para residência, por isso exige que o contribuinte tenha outra em condições de ser sua residen cia; f) um imóvel possuído pelo contribuinte, a centenas de quilômetros do local em que exerce suas atividades, não pode ser con siderado residencial em relação ao mesmo, ainda que, pelas suas ca- racterísticas, possa ser imóvel residencial. Feitas essas considerações, concluiu 'o relator em seu voto que "o contribuinte não tem outro imóvel da mesma espécie, resi dencial que possa lhe servir de residência, cumprindo, portanto, am- bas as condições necessárias para gozar da isenção". 1. /4-7 PN ) SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 No Recurso Especial ora submetido ao julgamento deste Colegiado, o ilustre Representante da Fazenda refutou a decisão pro- latada, sob os seguintes argumentos: - está comprovado nos autos que o contribuinte, na da ta da aquisição, possuía outros imóveis da mesma espécie; - o acórdão recorrido, ao acolher a tese docontribuin te, de que a restrição prevista no artigo 12 do DL n9 1.950/82, para reconhecimento da isenção "só diz respeito ã existência de outro imó vel residencial no seu lugar de domicílio", ofendeu o princípio dali teralidade de interpretação nos casos de outorga da isenção, de que trata o art. 11, II, do CTN; - ao decidir assim, a Câmara "a quo" adotou nosturade legislador para outorgar isenção não prevista em lei, qualificando o texto legal com ressalvas que dele não constam; - as críticas feitas ao PN CST n9 16/84 não procedem, pois a orientação emanada no citado ato, simplesmente, esclarece que é do livre arbítrio do contribuinte a escolha do local de aquisição de imóvel, desde que não possua outro imóvel da mesma es pécie, em qualquer outro lugar, mesmo fora de seu domicilio; - a interpretação do acórdão recorrido, ao contrário, possibilita a aquisição de imóveis em cidades diferentes_ebem assim, realização de diversas operações de compra e venda, para tirar pro- veito da isenção, sob o falso arganentodaquea restrição legal refere- -se "ã existência de outro imóvel residencial no seu lugar de domi- cílio". Finaliza transcrevendo o voto, em apartado, da lavra do ilustre Conselheiro Osiris de Azevedo Lopes Filho, integrante dos autos a fls. 59/61, , no qual o seu autor manifesta suadiscordânciacom a posição vencedora na Câmara. ,14 umno pauconum PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Câ- mara recorrida, através do despacho de fls. 67, tendo o sujeito passi vo apresentado as contra-razões ao recurso, a fls. 72/75, onde defen- de a posição constante do acórdão recorrido, alem de refutar com vee- mência o argumento expedindo no Recurso Especial quanto a observância da norma legal que determina a interpretação literal das leis que ou- torgam isenção. É o relatório./ 0 /9-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 VOTO_ _ Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O ponto básico do presente litígio resume-se em saber se o contribuinte pode usufruir da isenção sobre lucro que auferiuna alienação de imóvel residencial que possuia, tendo aplicado o produ- to da venda naaquisição de outro imóvel da mesma espécie na localida de onde tem seu domicílio, tendo em vista que é proprietário de dois outros imóveis residenciais em outras cidades distantes da que resi- de. Entendeu a Câmara recorrida, por maioria de votos, que sim, uma vez que o contribuinte não dispunha de outro imóvel da mes- ma espécie que, pela sua localização, possa lhe servir de residência. Vejamos o que dispõe o dispositivo instituidor do be- neficio - artigo 12 do Decreto-lei n9 1.950/82: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lu- cro auferido por pessoa física na venda de imóveis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique_o produto da venda na compra de imóvel resi dencial e que , na.data da aquisi çao, nao possua imovel da mesma espécie. (grifos nos- sos). § 19 - O disposto neste artigo se estende aos ca sos em que o alienante aplique o produto da venda n -a- aquisição de imóvel residencial para parentes de pri- meiro grau, desde que o donatário, na data da aquisi- ção, não possua imóvel da mesma espécie. 29 - No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a partir da data da primeira alienação." Ressaltam do texto legal três condições para gozo da isenção: a) prazo de um ano contado da venda para aplicar °valor cor /1/-) 41) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 10073/0325/88-15 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 respondente; b) aplicação do produto da venda na compra de imóvel re sidencial; e c) não possuir na data da aquisição outro imóvel da mes ma espécie. Reafirmando essas condições, a Portaria MF ne 142/82, ao regulamentar citado dispositivo legal, expressamente estabeleceu em seu item 17: "17. Ressalvadas as hipóteses de equiparação a pessoa jurídica, é irrelevante, para os efeitos do art. 12 do Decreto-lei ne 1.950/82, a quantidade de imóveis vendidos e adquiridos desde que cada pessoa fí sica passe a possuir, em decorrência dessas operações, dentro do-prazo de um ano contado da primeira aliena- ção, um único imóvel residencial e estejam atendidas as demais condições expressas no mencionado artigo." Vale notar que em nenhuma das partes dos autos há con trovérsia em torno da existência das prefaladas condições, há, isto sim, discussão quanto ao significado da expressão imóveis da mesma es pécie. Segundo De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Vol II, Ed. Forense, 24 ed., 1967, Espécie: "... possui na significação jurídica o sentido de individualização, particularidade, qualidade ou natu- reza, que fazem distinguir as coisas, fatos oupessoas entre si, mesmo que pertençam ou se integrem no mesmo gênero. A espécie, pois, é parte do gênero, por seu cara ter ou por sua natureza, diferente de outras parte' do mesmo gênero ...". É- Lcuubém.neste- sentido- o e-n-s-iwamento-. renom. o ju- rista Washington de Barros Monteiro, que ao tratar do Direito de Obri gações, em sua obra Curso de Direito Civil, Vol. I, Ed. Saraiva, 12Q. ed., 1977, pág. 79, diz que em linguagem jurídica, desde o direito ro mano, 11`.4 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 9. Acórdão n9-CSRF /O 1-0 . 947 "gênero é o conjunto de seres semelhantes. Esses seres semelhantes, isoladamente considerados, denomi nam-se espécies. Gênero é assim a reunião de espécies semelhantes; espécie, o corpo certo, a coisa indivi- duada, o objeto determinado." A interpretação integrada do dispositivo legal com sua norma regulamentadora e com os conceitos acima enunciados, evidencia que no contexto a expressão espécie refere-se à natureza residencial pertencente ao gênero imóveis, que engloba, além desta, outras, como as de natureza industrial, comercial, rural, etc. A própria colocação da ex pressão no texto legal não deixa dúvidas quanto a essa assertiva, eis que vem logo após a condi çá.- o determinante da aplicação do produto da venda, conforme a seguir se destaca: ... aplique o produto da venda na compra de imó vel residencial e que, na data da aquisição, não pos- sua imóvel da mesma espécie." Ora, como a única qualificação estabelecida no perío- do para o gênero imóveis refere-se aos de natureza residencial, é (Sb bio que a espécie aludida no mesmo reporta-se à natureza nele especi- ficada. Em princípio, o entendimento do contribuinte e a con- clusão do acórdão recorrido não questionam essa afirmativa, entretan to deram-lhe um significado bem mais amplo do que o estabelecido na lei, ou seja, segundo eles, a restrição legal dirige-se apenas aos imóveis da mesma espécie que, pela sua localização, possa servir de residência ao contribuinte. Como bem destacou o ilustre recorrente, ao decidir as sim, a Câmara estrapolou a sua função de julgar o recurso à luz da lei para assumir a própria função legislativa, qualificando o texto legal com ressalvas que dele não constam. ),6, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 Qualquer que seja a linha interpretativa que venhaser adotada, não vislumbramos como se possa chegar a tal conclusão, se- não vejamos. Se adotarmos a interpretação gramatical ou literal, que é a adequada para o caso, vez que tratando-se de regra excepcio- nal - outorga de isenção -, o Código Tributário Nacional determina ao interprete que se atenha a literalidade do texto legal, constata- mos que a lei, ao estabelecer a restrição não cogitou da localização do imóvel, da forma como é utilizado e muito menos o vinculou ao do- micílio do contribuinte. Simplesmente estabeleceu que na hipótese docontribuin te pretender gozar da isenção deverá aplicar o produto do imóvel que alienar, no prazo máximo de um ano na aquisição de imóvel residen- cail, desde que na data da aquisição não possua outro imóvel dessa natureza. Note-se que o legislador deixou ao livre arbítrio do con- tribuinte a escolha do local do imóvel, bem como sua destinação, Der mitindo, inclusive que o adquira para Parentes de primeiro grau, ob- viamente, dentro das mesmas condições, ou seja, que os donatários tam bém não possuam outro imóvel da mesma espécie. vista dessas evidências, mister se faz concluir, que se fosse intenção do legislador restringir o alcance do benefício so mente aos casos em que o contribuinte possuísse outro imóvel residen cial no local onde está domiciliado, logicamente, teria disposto de outra forma, explicitando esta condição. No entanto, como já ressal- tamos, a localização e a destinação do imóvel residencial não foram alvo da preocupação do legislador. -A- adoção * ofe31 *Nee • idêntica conclusão, pois como esclareceu o Parecer Normativo CST n9 16/84, esta linha interpretativa "permite deduzir que, ao instituir a isenção, a lei pretendeu facilitar a aquisição de residência pró- pria para as pessoas físicas que, alienando um ou mais imóveis, ti- vessesm por objetivo assegurar para si, ou para seu parente de 19 grau„ "94 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.325/88-15 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.947 a propriedade de um único imóvel residencial, seja na localidade on- de se realizam as operações de vendas, seja em qualquer outra cidade do Pais". (grifos do original). Assim, é de se concluir que imóvel da mesma espécie, para a finalidade em causa, é a unidade construída para fins residen ciais, independentemente da utilização de fato que lhe seja dada ou da localidade onde esteja situada. No presente caso, é indiscutível que os imóveis que o contribuinte possuía â. época da aquisição do imóvel com o produto be neficiado pela isenção reveste esta natureza. Tanto assim, que decla ra expressamente que o imóvel situado em Rezende-RJ é por ele utili- zado, nos fins de semana, quando visita sua mãe; e o de Niteroi-RJ serve de residência para seus sogros. Mesmo admitindo o caráter residencial dos aludidos imó veis, o contribuinte não os considerou impeditivos para o gozo do be nefício fiscal, pela simples circunstância de os mesmos se situarem em localidades distantes daquele em que mantém seudomicílio, não sen do em consequência, utilizados como sua residência permantente. Tendo em vista que tais aspectos são irrelevantes pa- ra os efeitos da lei, não hã como legitimar o procedimento adotadope lo sujeito passivo, razão porque, sou pelo provimento do Recurso Es- pecial, e consequente restabelecimento da decisão singular. Brasília - D.F., 15 de setembro de 1989. %;•••". m 01111•11r - RELATORA. gr. r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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PRODUTO TRANSPORTADO A GRA- T NEL NA FORMA LIQUIDA. PERCENTUAL DE QUEBRA. I - A falta de mercadoria, transportada a granel na forma liquida, apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84, sujeita o transporta- dor à indenização do imposto de importação, responsável que é, nos termos do p. ti., art. 60, do Dl. n 2 37/66, pelo paga . 'mento do referido tributo que deixou de ser recolhido. II - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que Passam a integrar o presente julgado, venci- dos os Cons. Hamilton de Sã Dantas, Paulo César de Ãvila e Silva, Ed- waldo Reis da Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. Sala das Sess6es(DF), em 27 de maio de 1988. URGEL OPES - PRESIDENTE fkr. / 47\-) HÉL O Le OLLA DE ALENCAS RO - RELATOR v.v MARCOÁOFIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JCINIOReJOSÉ FAÇANHA MAMEDE. PROC. N2 11050-001.003/86-62 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO: RP/302-0.374 RECORRENTE: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CRANSTON WOODHEAD S.A. - MARÍTIMA E COMERCIAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradora que subscreve as razões do apelo de fls. 185/187, interpOe recurso a esta C.S.R.F., com fulcro no inc. I, art. 3 2 , do Decreto n2 83.304/79 e permissivo regimental (art. 4 2 , inc. I), objetivando a reforma do acordão n 2 302-31.117, o qual, por maioria de votos e tendo por base laudo do INT, deu provimento ao recurso voluntário, para fins de excluir a exigência referente à cobrança do II pela fál ta do produto ___. ácido ortofosfórico, na forma liquida ____, apurada na descarga do navio "BOW FORTUNE" e feita sobre o saldo remanescen te, já deduzido, portanto, o percentual de 0,5% (cinco por cento ) concedido pela IN-SRF n 2 95/84. Em seu arrazoado, com esteio no voto vencido do Conse- lheiro Sálvio Medeiros Costa, entende a douta Procuradora que, os limites de quebra a serem observados, são os fixados pelo precitado ato normativo da autoridade fiscal e, ainda, que, deixar de aplicar as pertinentes disposiçOes da IN-SRF n 2 95/84, para acolher o laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, configura "ato arbitrário, por se descontituir um crédito tributário que se encontra revestido de total legalidade", por fim, pede, como corolário da reforma do ares to, o restabelecimento integral da decisão de 1 2 instância. Em alentadas contra-razOes de fls. 194/225, tempestiva- mente oferecidas, o sujeito passivo sustenta o acerto do julgado re corrido e pede sua manutenção,postulando,antes,por perícia técnica. É o relatOrio. " s -/) P' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N2 11050-001.003/86-62 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.519 CONSELHEIRO - HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Em discussão no presente processo está a questão do per centual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabilidade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser recolhido em decorrência da falta verificada na descarga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos estão sujeitos, por vicio próprio, a quebra natural, regra a que não foge o produto em causa: "ácido ortofosfórico", transportado na forma liquida. Re- conhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas -- sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas merca- dorias --, o Sr. Secretário da Receita Federal, considerando os ter mos do art. 25 do Dl. n 2 37/66, editou a I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo trans- portador, em razão das faltas apuradas e contidas nos limites res- pectivos estabelecidos, a saber, 0,5%, no caso de granel liquido ou gasoso, e de 1 2 , na hipótese de granel sólido. Portanto, "data máxi ma vênia", aos limites desses percentuais, estão jungidos o julga- dor de l g instância e os Colegiados de 2 2 e 3 2 graus, mormente em se tratando de inexigibilidade de tributos; do contrário, praticar-se -ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do crédi to tributário regularmente constituído, por via obliqua. Quanto ao invocado laudo do INT, ademais de ser uma pe. ça teórica, não se referindo, assim, ao caso concreto apurada pelo Fisco, não pode sobrepor-se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de consideraç -óes, dou provimento ao recur- so especial. Brasília-DF, r7 de maio de 1988. ..d41 (2/) ,x27-7, * / HÉLIO OYOLLA DE ALENCASTRO - Relator . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4814401 #
Numero do processo: 11050.000707/89-42
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4815440 #
Numero do processo: 00007.680471/11-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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EQUIPARAÇÃO. O procedimento contra a pessoa tísica deve guardar consonância com o decidido no procedimento contra a pessoa jurídica. O primeiro 6 efeito, do qual o segun- do e causa. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos F' cais, por unanimidade de votos, daf provimento ao recurso espe ' d' X/Is I --1 , Sala das ' s-e il - ( ) em 04 de maio de 198- 1 o I . I01, , AMADOR Ou • 12eRNANDEZ - PRESIDENTE /7 //' / r f i WAGNXR GO ALVE, . - RELATOR 17 , LUIZ FERNANDO OL kIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA,PE DRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL E RAUL PIMENTEL, , ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/047,111/77 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0.215 direito ou de fato a ser ainda examina da nestes autos, o julgamento deve a- dequar-se ao exarado no processo men- cionado. Cientificado dessa decisão pela intimação de fls. 22, conforme A.R. de fls. 23, datado de 15.10. .80, interpôs recurso a este Conselho, protocolado em 14.11.80, no qual pede seja julgada improcedente a ação fiscal, alegando, em síntese: a) que o recor rente, no processo n9 0768-047.098/77, foi autuad o como pessoa jurídica equiparada por que teria ultra passado o número legal de transn8es imobiliárias ;- b) que, em decorrência, foi lavrado o presente pro- cesso, no qual está sendo tributado pelo lucro dis- tribuído pela pessoa jurídica equiparada; c) que es te processo não tem como prevalecer, uma vez que a- quele do qual ele decorre não tem fundamento, uma vez que as operações realizadas não foram capazes de e- quipará-lo a pessoa jurídica, como evidenciado na defesa e recurso interpostos no processo matriz, a- nexos por cOpia. Provido o recurso â. unanimidade pela Quarta Câma- ra, comparece a Fazenda Nacional a este Colegiado, através da peti- ção de fls. 48, quando salienta, no principal: "Havendo, porem, a Colenda Segunda Câmara do mesmo Conselho decidido que, em situação análoga,ca racterizava-se a equiparação da pessoa física a em- presa individual pela prática habitual de operaçOes de compra e venda de imOveis, a Fazenda Nacional ma nifestou recurso de divergência a essa Egrégia Cám -a-- ra Superior. Sendo o processo decorrente vinculado ao pro- cesso matriz, a decisão a ser prolatada neste refle tir-se-á naquele, razão pela qual o presente recur- so é de ser recebido, aguardando-se o julgamento principal, quando deverá ser também provido." É juntada a cOpia do acOrdão paradigma (fls. 50/5i (1É o relatOrio. • ,\\ , — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/047.111/77 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.215. VOTO Conselheiro WAGNER GONÇALVES, Relator: O recurso da Fazenda Nacional e tempestivo. Este procedimento guarda consonância com o processo da pessoa jurídica Antonio Mezias Fernandes - Firma Individual. Ocorrendo a definitividade de julgamento no proces- so matriz, a conseqüência direta é o reflexo neste procedimento, jã que este é mero efeito do qual aquele é causa. Aliás, o decisum do processo contra a pessoa jurldi — ca está assim ementado: "Equiparação à pessoa Jurídica. Habitualidade. In-_ corporaçao. A habitualidade na compra e venda de imóveis um dos fatos, previstos em lei, para equiparar a pessoa física à pessoa jurídica. "O incorporador de prédios em condomínio pode- rá ser equiparado pelo ato da incorporação (inc,III, art. 101, Decreto 76.186/75) ou pelo número de imó- veis vendidos (unidades construídas), observados os limites e prazos previstos na norma de regência (inc. II, combinado com o § 49, do art. 101, do mes mo decreto). Recurso especial provido. Portanto, necessário se faz, também, a reforma da decisão de fls. 43/46. Ante o exposto, damos provimento ao recurso espe- cia ^ / L Brasília (DF), em 04 de maio de 1982. WA GONÇALVES - RELÀTOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4813342 #
Numero do processo: 00000.910011/24-77
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1981
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO: apuração em ato de conferência final de manifesto. Mercadoria estrangeira sujeita ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos: responsabilidade tributária da empresa transportadora. A legislação especifica do Imposto Único estabelece tão somente as normas relativas à tributação, à delimitação do campo de incidência, alíquotas, forma de pagamento e casos de isenção do tributo. No mais, ou seja, "em tudo que não contrariar os dispositivos da legislação específica", aplicar-se-á o regime da legislação aduaneira. PERDA OU QUEBRA NORMAL OU NATURAL, segundo informação de órgão técnico. Equiparação à excludente de "caso fortuito" ou "força maior", nos termos do art. 22, parãgrafo único, do Decreto nº 63.431/68.
Numero da decisão: CSRF/03-00.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO: apuração em ato de conferência final de manifesto. Mercadoria estrangeira sujeita ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos: responsabilidade tributária da empresa transportadora. A legislação especifica do Imposto Único estabelece tão somente as normas relativas à tributação, à delimitação do campo de incidência, alíquotas, forma de pagamento e casos de isenção do tributo. No mais, ou seja, "em tudo que não contrariar os dispositivos da legislação específica", aplicar-se-á o regime da legislação aduaneira. PERDA OU QUEBRA NORMAL OU NATURAL, segundo informação de órgão técnico. Equiparação à excludente de "caso fortuito" ou "força maior", nos termos do art. 22, parãgrafo único, do Decreto nº 63.431/68.

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ACORDÃONcr-ÇSRF/.°3-O. 200 Recurso n° RP/302-0.089 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS FALTA OU EXTRAVIO: apuração em ato de con ferência final de manifesto. Mercadoria estrangeira sujeita ao Imposto Onico so bre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos: responsabilidade tributária da empresa transportadora. A legislação espe cifica do Imposto Onico estabelece tão so mente as normas relativas à tributação, "i delimitação do campo de incidência, ali quotas, forma de pagamento e casos de isen ção do tributo. No mais, ou seja, "em tu do que não contrariar os dispositivos cl -a- legislação específica", aplicar-se-á o re gime da legislação aduaneira. PERDA OU QUEBRA NORMAL OU NATURAL, segun do informação de órgão têcnico. Equipara- ção à excludente de "caso fortuito" ou "força maior", nos termos do art. 22, pa rãgrafo único, do Decreto n9 63.431/68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Jurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fi s, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especi. i* , --- Sala das Se:ts8es ÁF), em 14 de abril de 1981, : iiial / i ar I Pi. OR OU' . e FERNA h alEZ - PRESIDENTE 0,;)' ,4- 4‘ itier- DWALDO R I P' SILVA-- RELATOR v.v. /757 1910ky:///*t ADHEMILálhN B 0, DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, WIL FRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. fAlç W7o4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0910/01.124/77 RECURSO N.°: RP/302-0.089 ACÓRDÃO N.° CSRF/03-0.20 0 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS RELATÓRIO Na conferência final do manifesto do navio "Corona Canyon", de responsabilidade da FRONAPE, departamento da Petró leo Brasileiro S.A. - PETROBRÃS, entrado no Porto de Paranaguá em 16/05/1974, apurou a fiscalização aduaneira uma falta, na descar- ga, de 470.479 kg de gasolina automotiva. Pelo evento foi responsabilizada a PETROBRÃS, na qualidade de transportadora, dela se exigindo a indenização do va lor do correspondente Imposto único sobre Lubrificantes e Combus tíveis Líquidos e Gasosos, conforme Representação de f1.01 e "re- lação de manifesto" de fls.02. Quer na impugnação da exigência, como no apelo ao 'órgão colegiado de segunda instância, procura a Petrobrás demons trar a ilegalidade da ação fiscal, sob o fundamento de que, nos termos da legislação de regência, o recolhimento do aludido Impos to único, na hipOtese de produtos importados, e feito com base nas quantidades efetivamente descarregadas (Decreto-lei n9 61, de 21.11.66, art. 11); e como o tributo em causa foi dessa forma re colhido pelo importador (no caso, a prO pria recorrente), descabe -exigir do transportador qualquer pagamento em decorrência de fal ta ou extravio da mercadoria a que tenha este último dado causa. A autoridade de primeira instância julgou proce , D M F - RJ/1.° - O - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0910/01.124/77 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.200 dente a ação fiscal, pela decisão de fls.11 /12, assim ementada: "IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUS TIVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. Conferência fr nal de manifesto. Falta de mercadoria. AplI cam-se à espécie as disposiçOes do Decreto . n9 63.431/68, face ao disposto no artigo 39, parágrafo único, da Lei n9 2.975/56.Res ponsabiLizado o transportador pela falta de- mercadoria, cabe ao mesmo o pagamento do im - _ _.. posto correspondente. Indefere-se a impugna _ ção." - -, ' . Apreciando o recurso voluntário interposto pela PeÊrobrás, a douta 2a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contri , buintes, melo Acórdão n924.352 , de 22/03/79 (fls.26 /37), lhe deu provimento por maioria de votos, entendendo, conforme resumi_t do na respectiva ementa, que o extravio ou falta de produtos im_ portados e sujeitos ã incidência do IULCLG, "não é fato gerador desse tributo". Dessa r. decisão recorre o Sr. Procurador da Fa zenda Nacional junto àquela Câmara (fls.38 /41), pleiteando sua reforma e conseqüente restabelecimento da exigência do tributo que deixou de ser recolhido em decorrência do extravio da mercado ria importada. Não houve apresentação de contra-razOes. Em parecer de fls.48/49, o digno Procurador do Contencioso Administrativo pede o provimento do recurso da Fazen- - ,. da Nacional, concluindo que . "não hã confundir as figuras, bem caracte rizadas no Código Tributário Nacional (art. 22 e- 121), do contribuinte legal (a importadora) e do responsável (o transportador). Cada uma delas tem suas obrigaçaes tributárias bem definidas na le gislação específica, tornando-se, destarte, 15_ possível tratamento idêntico para ambas, mormen te quando disto resultax'prejuízo para a Fazenda-. . Nacional. Irrelevante, na hi pótese dos autos, o fato de o transporte da mercadoria ser feito sob a responsabilidade da própria importadora que, assim, deve ser tratada na dupla condição, supor s//7 tando os ônus próprios de cada uma delas. Em face de exposto e o mais que do proce ,_ , SER,VICQ PUBLICO FEDERAL Processo n90910/01.124/77 3. Acordao n9-CSRF/03-0. 200 so consta, o provimento do recurso da Fazenda Na cional constitui ato de imperiosa JUSTIÇA !" Leio na Integra, em plenário, as alegaçOes ofere cidas pela ora recorrente, na impugnação e no recurso voluntário, a decisão singular e o v. Acórdão recorrido, bem como o teor do recurso especial e o parecer da digna Procuradoria junto a esta Cãmara Superior (le). Em sessão de 12/06/80, através da Resolução n9... 02, houve pdr bem esta Câmara Superior converter o julgamento do feito em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, com vis- tas à obtenção de subsídios desse 6rgão técnico "quanto ao percen t,1 de perda ou quebra do aludido produto que poderá ser tido co mo normal ou natural, nas condiçOes de transporte a que foi subme .tido". Retorna agora o processo à apreciação deste Cole giado, com o pronunciamento do Instituto Nacional de Tecnologia, nos seguintes termos: "Em vista do exposto e uma vez que a dife rença apresentada de 470.479 kg representa2,8%d-ã quantidade manifestada bem como o fato da aleato riedade da ocorrenciá dos erros que envolveram 5 presente caso, este Instituto Nacional de Tecno logia entende que a perda ou quebra de até 5% n5" aludi. produto poderá ser considerada como nor -mal." b n o relatório 7 . // /W 1. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0910/01.124/77 4. Acórdão n9- CSRF/03-0.200 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos presentes autos, sustenta a PETROBRÃS a tese jurídica da não aplicação, ao Imposto único s/Lubrificantes e Com bustíveis Líquidos e Gasosos (I.U.L.C.L.G.) de origem estrangeira, da norma constante do parágrafo único do art. 19 do Decreto-lein9 37, de 18.11.66 - fato gerador presumido - "verbis": "Parágrafo único. Considerar-se-á entrada no território nacional, para efeito de ocorren cia do fato gerador, a mercadoria que constar c-05- mo tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". Fundamenta-se a aludida tese unicamente na norma estabelecida pelo art. 11 do Decreto-lei n9 61, de 21.11.66, a sa_ ber: "Art. 11. O recolhimento do imposto único sobre produtos importados será feito às Alfánde gas ou Mesas de Rendas do porto de desembarque, com base nas quantidades efetivamente descarre- gadas, sendo um terço (1/3) de seu valor no de sembaraço alfandegário e o restante após sessen- ta (60) dias a contar daquela formalidade, exce ção feita ao gás liquefeito de petróleo (GLP),cri jo recolhimento se fará integralmente no prazo de setenta (70) dias da data do desembaraço ai_ fandegário", atual redação do art. 39, "caput", da Lei n9 2.975, de 27.11.56 e art. 19 da Lei n9 4.452, de 05.11.64. , Sustenta, pois, a interessada que, sendo o reco_ lhimento do aludido Imposto Único, no caso de produtos estrangei ros, feito com base nas quantidades efetivamente descarregadas , esgotar-se-ia nessa oportunidade a obrigação do sujeito passivo , (contribuinte), descabendo, portanto, exigir-se do transportador i (responsável) qualquer indenização decorrente de falta ou extra vio de mercadoria, de sua responsabilidade, nos termos do .rt. 60 e seu parágrafo único do citado Decreto-lei n9 37/66. W , . I( /% --- ,--- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0910/01.124/77 5. Acórdão n9-CSRF/03-0.200 A matéria foi objeto de apreciação e julgamento pela douta Câmara recorrida, que, pela maioria de seu membros acolhendo a tese da interessada, houve por bem decidir que a fal ta ou extravio de produtos sujeitos à incidência do referido tri buto não pode ser considerada fato gerador do mesmo. Em declaração de voto (vencido) manifestei, na quela oportunidade, as razões da minha discordância. E continuo convencido, "data vênia", de que ao caso em lide se aplica subsi diariamente a legislação do I.I., ou seja, em tudo que não contra riar a legislação específica do imposto Onico. Isto pelas raz6es alinhadas no aludido voto ven cido, de fls.3l/34 1que leio na Integra em sessão (lê). Permito-me, ainda, adotar e incorporar ao presen te as razOes do voto (vencido) do ilustre Conselheiro Sálvio Me deiros Costa, proferidas também no Acórdão recorrido (fls.35/37), e que passo a ler, na integra (lê). Concluindo: A legislação especifica do Imposto Onico estabelece tão somente normas referentes à tributação, à de limitação do campo de incidência, alíquotas, forma de recolhimen to e casos de isenção do tributo. No mais, ou seja, "em tudo que não contrariar os dispositivos da legislação específica", apli car-se-â o regime da legislação aduaneira. Em síntese, e o que de flui logicamente do disposto no parágrafo único do art. 39 da Lei n9 2.975/56, e corroborado pela disposição do art. 75 do CTN. No caso sob julgamento, todavia, esclareceu-nos o órgão técnico consultado, em seu parecer de fls.53/60 , que o percentual de perda ou quebra do produto em causa, considerado co mo normal ou natural, nas condiçOes de transporte marítimo a que foi submetido, e de 5% da carga manifestada. Ora, "in casu", sendo a diferença para menos apu rada, de 470.479 kg, deixa, portanto, à luz do parecer do órgão técnico, de caracterizar-se como "falta" ou "extravio" de mercado ria, para os efeitos visados pela legislação tributária, para con figurar-se como "quebra" ou "perda" natural e normal do produto transportado. Tal circunstância, sem dúvida, há de ser admitida como excludente da responsabilidade do transportador, na ocorrê '2 v.v. cia do fato, equiparando-se, em seus efeitos, ao "caso fortuito" ou "força maior", a que se refere o art. 22, parãgrafo único, do Decreto n9 63.431/68. Isto posto, nego provimento ao recurso especia i , Á , ç 92 /2WALDO REI DA 'LVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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