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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863682 #
Numero do processo: 10865.003391/2010-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.709
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803-002.089, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 57          1 56  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003391/2010­88  Recurso nº  920.714   Embargos  Acórdão nº  3803­02.709  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Embargante  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.089,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.089, de 7 de novembro de  2011, fls. 57 a 59, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 28/02/2001  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante acusa a decisão embargada de omitir­se de analisar a prova contábil aportada aos  autos na fase recursal.  Requer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que essa  Turma enfrente as questões suscitadas, analisando­as sob todos os aspectos possíveis, inclusive  para eventual retificação ou anulação do Acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.089,  de  7  de  novembro de 2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003391/2010­88  Acórdão n.º 3803­02.709  S3­TE03  Fl. 58          3 acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  trazidos  aos  autos  no  recurso  voluntário,  no  sentido  de  evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade2                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz  tratar­se de uma ficha do Livro Razão Analítico  nem  está  assinado  por  contabilista  responsável,  formalidade  indispensável  segundo  a  RESOLUÇÃO  CFC  nº  1.330, de 2011.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em documentação idônea e  hábil para atestar a liquidez e a certeza do crédito oposto na compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.003391/2010­88  Acórdão n.º 3803­02.709  S3­TE03  Fl. 59          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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4751307 #
Numero do processo: 35361.000070/2007-28
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 18/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofies públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, consoante arts 3º e 4º da lei complementar 118/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.147
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 18/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofies públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, consoante arts 3º e 4º da lei complementar 118/2005. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-12T12:46:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-12T12:46:17Z; Last-Modified: 2011-09-12T12:46:17Z; dcterms:modified: 2011-09-12T12:46:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7dad4d15-fce4-4f46-b540-cc61e4608566; Last-Save-Date: 2011-09-12T12:46:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-12T12:46:17Z; meta:save-date: 2011-09-12T12:46:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-12T12:46:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-12T12:46:17Z; created: 2011-09-12T12:46:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-09-12T12:46:17Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-12T12:46:17Z | Conteúdo => IMA---.Presidente HELTON S2-1E03 H 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35361.00007012007-28 Recurso n° 257.416 Voluntário Aicórdho if 2803-00.147 — 3 Turma Especial Sessão de 08 de julho de 2010 I I Matéria RESTITUIÇÃO: SEGURADOS l' Recorrente ALCIDES ORSO Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 18/01/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL O prazo para pleiter a restituição dos valores recolhidos indevidamente aos cofies públicos é de cinco anos contados da homologação do pagamento efetuado pelo contribuinte. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do credito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia ern que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data, consoante arts 3" e 40 da lei complementar 118/2005. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório No Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). OSEAS COIMBRA UNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes 'breul .(s I plente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente).. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Receita Previdencraria em Joaçaba/SP, fls.. 70 e ss, que indeferiu parcialmente pedido de restituição de contribui oes indevidamente pagas, referentes a titulares de mandato eletivo - vereador. H 0 Requereu a restituição das parcelas pagas no período de 2001 até a data do requerimento — 18/01/2007. A SRP deferiu o pedido referente ao período de 01/2002 a 18/09/2004 e indeferiu o pedido referente ao período de 01/2001 a 12/2001 por ter sido a'Mgia4 la decadência conforme alt. 3' da IN 15 de 12/0912006, alterado pela IN 18 de 10,11/06te, período de 19/09/2004 a 31/12/2004 por ser devido, conforme Lei 10.887, de 18/06%2004. Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde síntese, que: • Razão não assiste o Indeferimento referido, pois o INSS aplica a prescrição de cinco anos a contar da data do requerimento, contrários aos pacificos entendimentos dos tribunais judiciais que determina a devolução integral do período por entender que a hipótese de repetição de indébito motivada pela declaração de inconstitucionalidade não se encontra entre as alencadas no art. 165. • Por fim requer a reforma da r. decisão com o deferimento das parcelas referentes ao exercício de 2001. o Telaten io. Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator 0 artigo 253 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo decreto 3 048/99 indica: "Art. 253. 0 direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuiçães ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: pi 1 - do pagamento ou recolhimento indevido; ou II — em que se tornar delinitim a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória ." "Art. 218. 0 direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensa cão de contribuições ou de outras imporkincias extingue-se em cinco anos contados da data: ale a, em 1— do re.colhimento ou do pagamento indevido; 2 Processo n°35361 00007012007-28 S2-TE03 Acórdao n 2803-00.147 Fl. 2 II — em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado decisão condenatória; A Lei Complementar 118/05 disciplina a interpretação a ser dada nos casos de repetição de indébito, traz a lei: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extingdo do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no 1710I7elli0 do pagamento antecipado de que trata õ ,sç Jo do art. 150 da referida Lei. Art.. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art,. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, Os mencionados artigos informam que o direito de pleitear a restituição xtingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do pagamento do tributo, e que tal interpretação se aplica inclusive a pagamentos anteriores a lei, por força do art. 106, inciso 'do CTN. Os valores foram recolhidos indevidamente durante o ano de 2001 e seguintes, sendo que o pedido de restituição foi protocolado em 18/01/2007. Ultrapassado o Prazo de cinco anos determinado pela legislação vigente para se pleitear a restituição, tenho Como correta a decisão de indeferimento parcial do pedido pela Secretaria da Receita Previdenciária referente ao exercicio de 2001. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e nego-lhe OSEAS COIMBRAI JUNIOR - Relator 3 provimento.

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Numero do processo: 10283.007919/00-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/07/1995 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Devolve-se o processo para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, os pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1988 a 31/07/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3803-003.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João Alfredo Eduão  Ferreira, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues. Ausente  o  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  EMPRESA  NACIONAL  DE  HOTELARIA  LTDA.  formulou,  em  15/08/2000, pedido de restituição de PIS, referente aos períodos de apuração de julho/1988 a  julho/1995,  no  valor  total  de  R$53.256,27.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Manaus  proferiu o despacho decisório de fls. 77/82, no qual deferiu parcialmente o pleito,  apenas no  que  se  refere  aos  recolhimentos  dos  períodos  de  agosto  e  setembro/1995,  no  valor  de  R$482,88.  Em Manifestação de Inconformidade (fls. 83 a 85), o  interessado contesta o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  opondo  a  tese  jurisprudencial  que  ficou  conhecida  como “5+5”, pedindo que se supere a preliminar de decadência e se enfrente o mérito de seu  pedido.  A  DRJ­Belém/3ª  Turma  houve  por  bem  em  baixar  o  processo  em  diligência  à  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  requerente,  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências (fls. 105 a 107):  a)  Dos  pagamentos  realizados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1988  a  julho  de  1995,  deduzir  a  quantia  devida  (PIS­Faturamento,  PIS­Dedução  e/ou  PIS­ Repique)  nos  períodos  correspondentes  segundo  a  sistemática  da  Lei  Complementar  n°  07/1970  e  alterações  posteriores, DETERMINADO EXPRESSAMENTE O VALOR  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO,  SEM  EMBARGO  DO  PRAZO DECADENCIAL;  b)  Intimar o contribuinte, se necessário, para apresentar livros  fiscais e outros elementos, deforma a determinar os valores  acima referidos;  c)  Elaborar  relatório  sucinto  sobre  esta  diligência  e  seus  resultados, acrescentando quaisquer outras informações que  julgar convenientes para a elucidação do presente feito.  A  autoridade  fiscal  produziu  o  relatório  de  fls.  108  a  124.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, sob o fundamento de que  os  recolhimentos  de  PIS  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  julho/1988  a  julho/1995  não  poderiam ser restituídos pelo transcurso , do: prazo decadencial de cinco anos, estabelecido no  art. 168, inc. I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ CTN. O Acórdão nº 01­15.675, de  24 de novembro de 2009, fls. 126 a 130, teve ementa vazada n os seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10283.007919/00­87  Acórdão n.º 3803­03.306  S3­TE03  Fl. 149          3 Período de apuração: 01/07/1988 a 31/07/1995  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para pleitear a restituição de valores pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  aqueles  submetidos  à  sistemática  dó  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  contados  da  data  do  efetivo  recolhimento, mesmo quando  se  tratar de  tributo  instituído por  norma posteriormente declarada  inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal  ou  cuja  eficácia  tenha  sido  suspensa  pelo  Senado  Federal  ou  cuja  .constituição  dos  débitos  tributários  tenham sido dispensados por meio de medida provisória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/07/1995  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os  julgados  administrativos,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes atribuísse eficácia normativa.  DECISÕES  JUDICIAIS.  .EFEITOS.,  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  Comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte.  na  referida.  ação  judicial,.  salvo  .  na  .hipótese  de  decisões  objetivas. do 'Supremo :Tribunal  federal  (STF), com efeito erga  onmes (súmula yinculante ou julgados em sede de .ADI e ADC).  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES:  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A.  autoridade julgadora administrativa não ,se encontra vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois  suas  decisões  não fazem parte da legislação tributária de que trata o artigo 96  do  .  Código  Tributário  Nacional,  com  exceção  apenas  da  hipótese de decisões do  .STF vinculantes para a administração  pública federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/BEL­3ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 131 a 143, após explicar que seu pleito restituitório decorre dos pagamentos a  título  de  PIS,  efetuados  durante  a  vigência  dos  inconstitucionais  Decreto­Lei  nº  2.445  e  Decreto­Lei nº 2.449, ambos de 1988, pretendendo que se lhe restitua o que pagou a maior do  que o devido com base no § 2º do art. 3º Lei Complementar nº 7, de 1970 (PIS­Repique).  Quanto  à  decadência,  rechaça  a  aplicação  retroativa  do  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, e argumenta que o direito à repetição do indébito só nasce com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  no  caso  do  controle  de  constitucionalidade  pela via direta, e da publicação da Resolução do Senado Federal, no caso do controle difuso.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Somente  a  partir  desses marcos  temporais  é  que  nasceria  o  direito  a  repetição  de  indébito  e  somente  daí  começaria  a  correr  o  prazo  fatal  de  5  (cinco).  No  caso  em  tela,  esse  prazo  começaria  somente  em  setembro  de  1995,  razão  pela  que  seu  direito,  formulado  em  15/08/2000, ainda restaria hígido. Cita e transcreve julgados administrativos.  Considerando  que  em  momento  algum  a  decisão  recorrida  se  pronunciou  contra o mérito  do  pedido,  e  sim  sobre  o  prazo  de  apresentação  do mesmo,  e não  apresenta  argumento que  invalide a  fundamentação do pedido quanto  ao prazo, pede o deferimento de  sua solicitação, com o consequente reconhecimento do direito creditório a seu favor e contra a  Fazenda Pública, acrescido de juros e correção monetária definidos na legislação que disciplina  a restituição de tributos e contribuições federais.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  131  a  143 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­BEL  nº  01­15.675,  de  24  de  novembro de 2009.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  No  caso  concreto,  o  pedido  de  restituição  da Contribuição  para o Plano  de  Integração  Social  ­  PIS,  protocolado  em  15/08/2000,  antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, refere­se a pagamentos, pertinentes a fatos geradores ocorridos  entre 01/07/1988 e 31/07/1995. Por conseguinte, muito embora não se possa ainda  invocar o  art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RI­CARF,  entendo merecedora  de  reparos  a  decisão que considerou extinto, por decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a  restituição relativamente a pagamentos efetuados depois de 15/08/1990. O direito à restituição  dos pagamentos efetuados antes dessa data está fulminado pela decadência.  Com  essas  considerações  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  superados,  no  órgão  julgador  ad  quem,  os  pressupostos  que  fundamentavam  o  julgamento  de  primeira  instância,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  e  devolver o processo ao órgão julgador a quo para apreciação do mérito do pedido, quanto aos  pagamentos efetuados após 15/08/1990.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10283.007919/00­87  Acórdão n.º 3803­03.306  S3­TE03  Fl. 150          5 Alexandre Kern  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10283.007919/00­87  Interessada:  EMPRESA NACIONAL DE HOTELARIA LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.306, de 19 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10620.000616/2004-79
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2003 Simples. A simples manutenção e reparo de equipamentos mecânicos (motobombas e motoserras) não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. De igual forma, a limpeza, conserto e reparação de dispositivos de filtragem de fumaça em fornos de carvão não se assemelham à prestação de serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.010
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG 0110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXERCÍCIO: 2003 Simples. A simples manutenção e reparo de equipamentos mecânicos (motobombas e motoserras) não se insere dentre as atividades cujo exercício encontraria vedação ao ingresso no regime tributário do SIMPLES, por não guardar semelhança com os serviços de engenharia. De igual forma, a limpeza, conserto e reparação de dispositivos de filtragem de fumaça em fornos de carvão não se assemelham à prestação de serviços de engenharia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ...001111"1111"~ VINÍCIUS B • NCO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do n resente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Processo n° 10620.000616/2004-79 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.010 Fls. 77 Relatório O contribuinte foi excluído do SIMPLES através do ADE DRF/CLO no. 508.398, de 2/8/2004, por contemplar, dentre suas atividades sociais (clausula 1'. de seu contrato social), a "prestação de serviços de manutenção mecânica e elétrica em equipamentos veiculares e equipamentos industriais leves". Referida exclusão produziria efeitos a partir de 1°. de janeiro de 2002, ou seja, o primeiro dia útil do ano subseqüente à data de sua opção pelo regime do SIMPLES. Contra esse ato, apresentou impugnação na qual sustentou que suas atividades resumiam-se aos serviços de solda simples, manutenção e reparos de máquinas e equipamentos • em geral, bem como o conserto e reparação de dispositivos de filtragem de fumaça em fornos de carvão, que não exigiriam habilitação profissional, e como tal, não estariam elencadas dentre as restrições previstas na Lei no. 9.317/96. Referida impugnação foi conhecida pela 4. Turma da DRJ de Belo Horizonte, que houve por bem converter o julgamento em diligência para se certificar da real natureza dos serviços prestados pela Recorrente. Concluída a diligência, sobre a qual não se manifestou a Recorrente, decidiu a Turma recorrida pela procedência da ação fiscal, sob o argumento de que as atividades de manutenção e reparo de equipamento industrial exigiriam, sim, qualificação profissional, por estarem inseridas no campo da engenharia, invocando como apoio o Ato Declaratório COSIT no. 4/2000. Contra essa decisão, a Recorrente interpôs o competente recurso voluntário, alegando, em suma, que a exclusão não encontraria amparo legal, porquanto os serviços por ela 411 prestados eram de baixa complexidade técnica, não demandando mão de obra qualificada, nem guardando qualquer semelhança com os serviços de engenharia. Alegou ainda, em sede de recurso voluntário, que se a Lei 9.317/96 vedava a prática dessas atividades pelas empresas tributadas na forma do SIMPLES, a lei superveniente (Lei no. 11.051/04) não apenas passou a admiti-la, como o fez de forma retroativa, purgando pelo acolhimento de suas razões. É o relatório /01'‘ 2 Processo n° 10620.000616/2004-79 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.010 Fls. 78 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, há que se ter em conta que a atividade da Recorrente, tal como registrada em seus estatutos, refere-se "a manutenção mecânica e elétrica em equipamentos veiculares e industriais leves." (grifei) Essa atividade deu margem a intensa polêmica nessa Corte, sobretudo em 41 relação ao significado e alcance da expressão "manutenção e instalação de máquinas e equipamentos", exigindo intervenção do legislador, cujo resultado foi a Lei no. 11.051/04, através da qual atenuou-se as restrições previstas no inciso XIII do art. 9°. da Lei 9.317/96, de forma retroativa. Assim, com o advento dessa norma, deixaram de sofrer restrições os serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados, bem como de veículos automotores e seus acessórios, entre outros. Ora, se a Recorrente se dedica (ou se dedicava, haja vista o encerramento de suas atividades noticiada em sede de recurso voluntário) à manutenção mecânica e elétrica em equipamentos veiculares e industriais leves, e se a prática dessa atividade deixou de ser objeto de restrição, com o conseqüente cancelamento dos atos declaratórios executivos editados com o fim de permitir o reingresso daqueles que haviam sido excluídos no sistema SIMPLES de tributação sob essa justificativa, merece pronta revisão o ato que a excluiu. 411 Com efeito, a atividade de manutenção de carroção de transporte de lenha ou motobomba, arado, grade aradora e roçadeira corresponde à manutenção de equipamentos veiculares e seus acessórios, razão pela qual não seria alcançada pela restrição prevista da lei original. Não me parece, tampouco, que a prestação de serviços de manutenção de motores, dentre os quais as motoserras e motobombas, implique qualquer óbice à opção por esse regime de tributação, pois tais bens só se diferenciam dos veículos aos quais a nova lei se refere por serem estáticos, e não automotivos, guardando estreita semelhança no que respeita ao seu funcionamento. A bem da verdade, a manutenção de veículos automotores, hoje em dia, é atividade muito mais complexa do que a simples manutenção de equipamentos mecânicos como as motoserras e motobombas, porquanto dotados não apenas de aparato mecânico, mas também eletrônico, de altíssima sofisticação tecnológica, operando usualmente com apoio em sistemas computarizados. 3 Processo n° 10620.000616/2004-79 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.010 Fls. 79 Assim, é meu entendimento que se a manutenção de veículos automotores não se inclui dentre as restrições previstas no ordenamento jurídico para adesão ao SIMPLES, com maior razão não deve constituir óbice a manutenção de equipamentos de menor complexidade. Da mesma forma, não me parece razoável o entendimento de que o conserto e reparação de dispositivos de filtragem de fumaça em fornos de carvão se assemelhariam à prestação de serviços de engenharia. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a atividade de engenharia exige intenso esforço intelectual, bem como a realização de cálculos, projetos e análises técnicas que em nada se assemelham à realização de trabalho insalubre consistente em desmontar, limpar, e substituir partes danificadas de filtros de carvão, não demandando conhecimento científico, mas sim, como informa o Recorrente, extrema tolerância para lidar com grande quantidade de resíduos industriais nocivos à saúde, que são removidos dos sistemas de filtragem a pedido da empresa encomendante. • Por todas essas razões, acolho o recurso voluntário de fls. para tornar sem efeito o ato declaratório executivo que o excluiu do regime do SIMPLES. Sala das Sessões, e 3 de setembro de 2008 erid /1 Ir.)" à4--- 11-"wd4r CO - Relator 10 4

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4751003 #
Numero do processo: 13558.001682/2007-06
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA, SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, CARTÃO PRÊMIO. Valores pagos indiretamente a empregados e contribuintes individuais por intermédio de cartões de prêmios é considerado salário de contribuição para a Previdência Social, nos termos do art. 28, incisos 1 e 111, da Lei nº 8..212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE Sobre as contribuições sociais em atraso, incidirá multa e juros de mora, que não poderão ser relevados, conforme determinação legal. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relataria e votos que integram o presente julgado, vencidos os conselheiros Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Gustavo Vettorato e Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), que entendiam pela aplicação da multa contida no art. 35 da Lei n. 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 11,941/2009.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Valores pagos indiretamente a empregados e contribuintes individuais por intermédio de cartões de prêmios é considerado salário de contribuição para a Previdência Social, nos termos do art. 28, incisos 1 e 111, da Lei n " 8..212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART. 142 DO CTN. Crédito tributário deve está revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE Sobre as contribuições sociais em atraso, incidirá multa e juros de mora, que não poderão ser relevados, conforme determinação legal. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, nos termos do relataria e votos que integram o presente julgado, vencidos os conselheiros Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Gustavo Vettorato e Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), que entendiam pela aplicação da multa contida no art. 35 da Lei n. 8.212/91 na redação dada pela Lei n" 11,941/2009. H ELTOkl- ÁRLOS PAIA DE_LIMA— Presidente e Relatar Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatódo A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais não recolhidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados e a parte da empresa, incidente sobre valores pagos indiretamente a funcionários e contribuintes individuais por intermédio de cartões de prêmios, período: 05/2004 a 12/2006, conforme relatório fiscal, fis. 42 a 49, e documentos anexos.. O contribuinte tornou ciência em 29/10/2007 (fls. 210/211). A análise contábil das notas fiscais constantes das contas de despesas relacionadas à propaganda e publicidade (CONTA 3.01,10,01,0024) indicou que a empresa fiscalizada contratou outras prestadoras de serviços que promoveram campanhas de vendas junto a funcionários e contribuintes individuais e que, segundo os termos dos contratos firmados com as empresas fornecedoras de cartão, com o cumprimento de metas relacionadas a vendas de telefones, o beneficiário recebe um prêmio, pago através do fornecimento de um cartão bancário, ficando como opção de retirada de valores em espécie ou utilização para compras. Foram apresentados os contratos e as notas fiscais que comprovaram as operações e explicações das fornecedoras dos cartões relacionados e que a empresa fiscalizada também alegou verbalmente não possuir a relação dos beneficiários de cartões de prêmios, não obstante ser responsável pelo fornecimento do C.PF do beneficiário e de suas metas cumpridas. Com a constatação do pagamento da remuneração indireta através de cartão de prêmios, foram criados quatro levantamentos referentes às empresas: Levantamento CPI - abrange a remuneração paga através de cartões de prêmios fornecidos pela empresa Sin Incentive Marketing Ltda (o cartão fornecido chama-se Visa Gift Club, sendo os dados dos premiados fornecidos pela empresa AXT, que forneceu o CPF e os dados das metas cumpridas pelo mesmo). Levantamento CPE - abrange a remuneração paga através dos cartões de prêmios fornecidos pela empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda (com o fornecimento do cartão Exclusive Card, o beneficiário teve o direito de sacar diretamente a quantia ou realizar compras e o prêmio fica vinculado a campanhas de vendas internas da empresa, sendo ao AXT responsável pelas informações relacionadas aos beneficiários), 2 Processo n" 13558 001682/2007-06 S2.1 E03 Acórdão n " 2803-00,032 Fl 2 Levantamento CPT - abrange a remuneração paga através dos cartões de prêmios fornecidos pela empresa Tradecom Comunicação Integrada Ltda (com o fornecimento do cartão Ouro Card Visa o beneficiário teve o direito de sacar diretamente a quantia ou realizar compras e o prêmio fica vinculado a campanhas de vendas junto a funcionários da área de vendas e prestadores de serviço, sendo ao AXT responsável pelas informações relacionadas aos beneficiários, CPF e metas cumpridas). Levantamento CP3 - abrange a remuneração paga através dos cartões de prêmios fornecidos pela empresa EDR 3 Comunicação Total Ltda (sendo que com o fornecimento do cartão Exchange Card, o beneficiário teve o direito de sacar diretamente a quantia ou realizar compras e o prêmio fica vinculado a campanhas de vendas junto a funcionários da área de vendas e prestadores de serviço, sendo ao AXT responsável pelas informações relacionadas aos beneficiários), Consta no Relatório Fiscal que, como praticamente não existem vendedores na empresa AXT Telecomunicações, a fiscalização entendeu cabível o lançamento da remuneração indireta paga através de cartões como remuneração de contribuintes individuais e que tal procedimento foi adotado pois a contabilidade indica a contrafação de urna série de empresas de representação de vendas, com o pagamento de prêmios para vendedores, sem emissão de nota fiscal, através de depósito em conta bancária de pessoa fisica, vinculada ao CPF, o que configura REMUNERAÇÃO INDIRETA, fato que a legislação considera o pagamento de remuneração a qualquer título para contribuinte individual base de cálculo da contribuição previdenciária. A autoridade fiscal informa, ainda, que: - legislação considera remuneração passível de incidência de contribuição previdenciária os valores pagos para segurados empregados, destinados a retribuir o trabalho, qualquer seja a sua forma, inclusive prêmios, gorjetas, fornecimento de utilidades, etc. - a contribuição retida dos segurados foi aferida no montante de 11 % da remuneração indireta paga através dos cartões de prêmios (contribuição do contribuinte individual), cobrança que se encontra fundamentada no art. 4, capta e parágrafo 1° da lei 10.666, de 08/05/2003. - o lançamento da remuneração paga através de cartões de ponto como pagamentos a contribuintes individuais foi adotado pela fiscalização, tendo cru vista a falta de vendedores empregados na empresa AXT Telecomunicações. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 29/10/2007 (fls. 210/211). Não conformado, apresentou defesa. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 251 a 257. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 264 a 270. Em síntese a recorrente alega: - Da Ilegitimidade do Lançamento — houve total afronta ao Principio da Tipieidade Fechada, sendo inequívoco que o Fisco impôs a cobrança em tela por meio de deduções, o que, sabidamente dá ensejo a imprecisões. Tal raciocínio é confirmado pelo‘., 3 • próprio Fisco, ao afirmar não terem sido apresentados os documentos obrigatórios por lei.. Não há previsão alguma na lei que possibilite a cobrança de Tributo (seja ele de que natureza for), por meio de dedução ou por livre arbítrio do ente fiscalizador, maculando o presente lançamento pela eiva da inconstitucionalidade; - Dos Acréscimos Legais de Juros e Multa — é abusivo o montante que se pretende cobrar- a título de juros e multa de mora. No caso em tela, foram utilizados valores indevidos na base de cálculo da presente contribuição, sem observância do patamar de 8%, reduzidos, após, em mais 50%, por força da imperatividade do artigo 35 da Lei 8.212/91. É vedado cobrar tributo, contribuições ou penalidades (multas) ou mesmo dos juros compensatórios que tenham nítido e ostensivo caráter de confiscar (art. 150, inciso IV) a propriedade privada (artigos 51, XXII, XXIII. 170, II e III da CF/88), A gradação da multa imposta deve ser lógica, ou seja, deve-se respeitar a proporcionalidade entre o valor do tributo devido e o valor da multa cobrada. É evidente o caráter confiscatório e desproporcional da multa e dos juros. Por fim, requer a improcedência do lançamento. Os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento (fls.. 277). É o relatório. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme ti. 277; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito,. O lançamento tem como base valores pagos indiretamente a funcionários e contribuintes individuais por intermédio de cartões de prêmios, período: 05/2004 a 12/2006, conforme relatório fiscal, tis,. 42 a 49, e documentos anexos, que a legislação considera como fato gerador de contribuição social para a Previdência Social, conforme já explicitado nos autos (fl. 43/44). Compulsando o contrato de prestação de serviço às fl. 136, itens 1 e IA; outro contrato de prestação de serviço às 11145, item 2; bem como, as cláusulas segunda, quinta e sétima do contrato de prestação de serviços às tls..181/182; constata-se que se trata de salário de contribuição para a Previdência Social, nos termos do art.. 28, incisos 1 e III, da Lei n " 8.212/91, Para exemplificar, transcrevem-se trechos parciais dos contratos: Folhas 136 dos autos, item 1 e 1.1 CLAUS'ULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRAIO 1. Constitui objeto do presente contrato a prestação dos _serviços de desenvolvimento e gerenciamento operacional da campanha promocional de reconhecimento, através do sistema de premiem-10 G1FT CL UB, de acordo com os critérios definidos pela CONTRATANTE, critérios estes. baseados no desempenho, e.slbrço e outras características pessoais dos Participantes da 4 s2-T Fl Processo n" 13558.001682/2007-06 Acórdão n " 2803-00,032 referida campanha, não caracterizando solleios e/ou jogos- de .sorte/azar 1.1 A CONTRATADA garantirá o perfeito funcionamento do sistema GIFT CLUB, que consiste em cartões eletrônicos utilizados corno meio de pagamento de recompensa, em que a CONTRATANTE solicita os cartões, ou a recarga de prêmios destes, junto à CONTRATADA, encaminhando uma relação discriminada dos premiados com a Indicação do nome completo e número do CPF e respectivos valores a serem distribuídos, efetuando previamente, em data a ser escolhida pela CONTRATANTE, o depósito dos Valores a titulo do prêmio, mediante pagamento de boleto bancário/nota fiscal Folhas 145 dos autos, item 2 02— OBJETO DO CONTRATO Prestação de serviços de markefing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamenlo de premiação, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card . Folhas 181 a 183 dos autos, Cláusulas segunda, quinta e sétima. Cláusula Segunda: Pela prestação dos Serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de 3,50 % (três e meio por cento), sobre o valor total dos prêmios a serem distribuídos e... Cláusula Quinta: São obrigações da CONTRATANTE.... Informar expressamente a qualificação e identificação dos premiados e os seus correspondentes prêmios, O . S- dados necessários para sua distribuição e a ordem para entrega do prêmio, Cláusula Sétima: O cartão eletrônico Ouro Card deverá ser utilizado exclusivamente para distribuição de prêmios de incentivo, não podendo ser utilizado para pagamento de qualquer outra natureza Não há que se falar em ilegitimidade do lançamento cm razão de cobrança por meio de deduções ou por livre arbítrio do fisco, confisco, tampouco, cru violação aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada, pois o crédito tributário encontra-se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento – RL (fis. 13/19), contendo a competência (mês e ano), a base de cálculo, a discriminação por nome dos prestadores dos serviços e das contas contábeis utilizadas, bem como, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fis. 04/09), que informa as alíquotas e os valores das contribuições previdenciárias devidas, as Instruções para o Contribuinte – 1PC (fis. 02/03), os Fundamentos Legais do Débito – FLD (fis, 24/27), a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal (fls. fis. 42/49), demais informações constantes das folhas 01 a 207. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público, Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade„ nos termos do art. 26-A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2" Conselho de Contribuintes: Súmula ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se prommciar sobre a inconstitueionalidade de legislação tributária A Lei n° 8,212/1991 art. 32, inciso 111, estabelece que o contribuinte deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Quanto ao montante abusivo dos acréscimos legais e seus percentuais aplicados, é importante frisar que a aplicação dos juros de mora e da multa encontra respaldo legal na Lei n " 8212/91, estando à fundamentação informada no relatório Fundamentos Legais do Débito FLD (fls. 24/27), O art. 35 da Lei n° 8212/91 determina os percentuais a serem utilizados para calculo da multa em caso de atraso no recolhimento das contribuições sociais.. O percentual de 8% (oito por cento) é utilizado no caso de recolhimento de contribuições dentro do mês de vencimento da obrigação não incluída em notificação fiscal. Para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação, o percentual é de trinta por cento, por determinação legal. 'Tais percentuais da multa aplicada se encontram no relatório Instruções para o Contribuinte — 1PC (fis. 02), bem como, a fundamentação constante dos Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 24/27). Pelo exposto, foram observados os preceitos legais e normativos vigentes à época do lançamento. Ressalta-se que os acréscimos legais em decorrência dos .juros e multa aplicado, com base nos arts. 34 e 35 da Lei n " 8,212/91 (fls. 27), sofreram alterações trazidas pela Lei n " 11.491/2009, sendo transferidas para o arts. 35 e 35-A da Lei n 8.212/91.. A aplicação dos juros equivalente à taxa SEL1C, para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias em atraso, encontra respaldo legal no art. 34 da Lei n 8212/91. É utilizada como índice de juros de mora e não de atualização monetária, A utilização da referida taxa surgiu com o advento da Lei n° 9,065/95, artigo 13, quando os juros de mora, a partir de abril de 1995, passaram a ser calculado à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. Apesar do art. 34 da Lei n " 8,212/91 ter sido revogado pela Lei n " 11.491/2009, a cobrança dos juros no percentual de 1% (um por cento) e taxa SEL1C foi mantido, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n " 11,491/2009, Ademais, o Código Tributário Nacional - CTN, em seu artigo 161 e § 1 0 , dispõe que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, permitindo que a lei disponha de modo diverso. Ressalte-se que o juro não é penalidade, 6 Processo n" 1.3558 0()1682/2007-06 S2-TE03 Acnidi.in ri" 2803-0(1.032 Fl 4 não se aplicando a retroatividade benigna, tampouco a denúncia espontânea, para esta última conforme expressamente previsto no art. 138 do CTN. A jurisprudência do ST.1 entende ser a taxa SEL1C aplicável aos créditos de natureza tributária: RESP 529502 /SC RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÃNEA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES. É firme a orientação deste. Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado pela colenda Primeira Seção quando do julgamento dos EREsps .291 257/SC, .399 497/SC e 4.25.709/SC, Relato,- Ministro Luiz Fax, j. 14 0.5.0.3. Ressalva deste Magistrado Na mesma esteira, os seguintes precedentes. REsp 462710/PR, Rel, Min Diana Cabuim, DIU 09 06 200.3, REsp 47.5 904/PR, Relatar Min José Delgado, DJU 12.0.5.200,3, e REsps 596,198/PR, DJU 14.06.2004 e 443343/RS, DIU .24.11.2003, ambos relatados por este Magistrado Recurso especial improvido .ÁgRg no RESP 636703 /PR TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DESNECESSIDADE DE SELIC APLICABILIDADE. I - Nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária pode o crédito fiscal ser inscrito em divida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo. Precedentes • REsp n° 551. 015/41., deste Relatar; DJ de 04/10/2004; REsp n° 624.907/PR, Re/ Min LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005. II - A partir do advento da Lei 9 .2.50, de 1995, passou a ser legitima a aplicação da taxa 5E1,1C no campo tributário MáltqVas precedentes jurisprucleilciais. III - Agravo regimental improvido Relativo a multa de mora, cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, ein seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.. "Art., 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade 7 pecuniái ia e extingue-se Juntamente com o crédito dela decorrente 2" A obrigação acessória devo] rente da legislação tributai ia e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. .3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de urna obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumpriinento de dever instrumental a cargo cio sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (Auto de Infração de Obrigação Principal). Descumprida obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração (Auto de Infração de Obrigação Acessória). A penalidade pecuniária exigida dessa forma converte-se em obrigação principal, na forma do § 3" do art. 113 do CTN. Em consonância com a Lei 8.212/91, o artigo 239 do RPS, aprovado pelo Decreto 3..048/1999, que trata dos acréscimos legais a serem aplicados para contribuições socias em atraso (juros e multa), estabelece no parágrafo 6'. que deve ser aplicada a legislação vigente á epoca, como segue: Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, z"ncluidas ou 17C70 em notifica ção fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a, I - atualização monetária, quando exigida ii - juros de mora, de caráter irrelevável_.; e tIl - multa variável, de. 62 À correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. 8 Processo n" 13558 001682/2007-06 Acórdão n " 2803-00.032 S2-TE03 1'1 5 Pelo exposto, o lançamento e as penalidades de juros e multa de mora foram corretamente aplicados conforme disposto no relatório de fundamentos legais e demais dispositivos e razões mencionados no vota. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010. HELTOlyA1(1,,_. C.„.S.) - Relator 9

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8509268 #
Numero do processo: 11080.725790/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 2010. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROVA NEGATIVA Impossível produzir um prova negativa de que não trabalhou e não recebeu os rendimentos declarados na DIRF, dada a dificuldade prática de se localizar a empresa responsável pela informação prestada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 2010. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OUTRAS PROVAS. Admite-se outras provas para comprovação de que não se prestou serviço nem se recebeu rendimentos de determinada empresa. No presente caso, a distancia entre a empresa que o contribuinte tem o vinculo empregatício no ano calendário, ser muito grande e que despenda varias horas de deslocamento, para a cidade de localização da empresa que emitiu a DIRF questionada, comprova que é humanamente impossível o trabalho nas duas empresas ao longo do mesmo dia.
Numero da decisão: 2301-008.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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EXERCÍCIO 2010. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. PROVA NEGATIVA Impossível produzir um prova negativa de que não trabalhou e não recebeu os rendimentos declarados na DIRF, dada a dificuldade prática de se localizar a empresa responsável pela informação prestada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. EXERCÍCIO 2010. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OUTRAS PROVAS. Admite-se outras provas para comprovação de que não se prestou serviço nem se recebeu rendimentos de determinada empresa. No presente caso, a distancia entre a empresa que o contribuinte tem o vinculo empregatício no ano calendário, ser muito grande e que despenda varias horas de deslocamento, para a cidade de localização da empresa que emitiu a DIRF questionada, comprova que é humanamente impossível o trabalho nas duas empresas ao longo do mesmo dia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 57 90 /2 01 3- 36 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.207 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725790/2013-36 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal efetuado por meio da Notificação de Lançamento para apuração de imposto de renda da pessoa física decorrente de supostas omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, alegando não ter auferido rendimentos da fonte pagadora A DRJ entendeu que “Perante a Receita Federal do Brasil deve prevalecer a informação prestada pela fonte pagadora por meio da DIRF” e considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, quando trouxe a comprovação de vínculo empregatício no período correspondente ao ano calendário em outra empresa localizada em outro município distante aproximadamente 300 km. A suposta fonte pagadora está localizada em Angra dos Reis/RJ e a empresa para a qual trabalhara em Macaé/RJ. Atualmente o recorrente tem domicílio em Tramandaí/RS, distante aproximadamente 1.500 Km de Angra dos Reis/RJ e por essa razão não teria como se deslocar até lá para solicitar a retificação da DIRF. Por meio de resolução,(fls, 62-64) o julgamento do recurso no CARF foi convertido em diligência para que a Unidade Preparadora a confirmasse a movimentação financeira realizada pela empresa Ponta Leste de Angra Atividades Subaquáticas Ltda em favor do recorrente. Intimados, por via postal e edital, a empresa e sócios, não responderam. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do Mérito Tem-se que, em nome do recorrente foi elaborada e enviada uma Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, que é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.207 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725790/2013-36 Na DIRF do ano calendário de 2009, enviada pela empresa, consta que o recorrente recebera rendimentos tributáveis, os quais não foram informados na sua Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF no exercício de 2010. Da revisão da DIRPF, mediante notificação de lançamento, a fiscalização constatou, então, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, para os rendimentos recebidos e não declarados na DIRPF, mas informados na DIRF. O contribuinte alegou em sua defesa que não recebeu rendimentos dessa fonte. A DRJ entendeu que caberia ao contribuinte solicitar à fonte pagadora que retificasse a informação prestada. Diante das alegações no recurso voluntário, o CARF, através de resolução, entendeu por comprovar a informação prestada pela empresa acerca do recebimento dos rendimentos tributáveis por parte do contribuinte, por meio de solicitação para que a fonte comprovasse o pagamento, o que não foi possível, tendo em vista que nem a empresa, nem os sócios atenderam a intimação. Tem-se portanto, até aqui no julgamento, que compete ao contribuinte comprovar o alegado por meio da retificação da DIRF pela fonte pagadora. No entanto, não se considera que as informações prestadas pela empresa na DIRF, não admitam prova ou contraprova de que os valores informados foram pagos ou disponibilizados para o recorrente, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, por presunção “ júri, et jure” Ao contrario, têm-se que são admitidas outras provas, desde que o contribuinte por quaisquer outros meios ao seu dispor, consiga provar que efetivamente não tinha como ter trabalhado com vinculo ou sem vinculo, para a pessoa jurídica e tenha recebidos rendimentos da mesma. A questão da não exclusividade da retificação da DIRF como prova capaz de elidir uma alegação do contribuinte, encontra-se sumulada no CARF, através da Sumula CARF nº 143, que diz: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Ou seja, existe a possibilidade de se comprovar que houve a efetiva retenção do imposto de renda na fonte por outros meios que não sejam a informação em DIRF, ou comprovante emitido pela fonte pagadora. O recorrente comprovou que, durante o ano calendário, mantinha vínculo com a empresa Serviços Marítimos Continental S.A na cidade de Macaé/RJ, fls. 48, distante mais de 300 km da suposta fonte pagadora e um deslocamento aproximado de 5h (consulta no site www.distanciacidades.com). De fato, considerada a atividade profissional, a prestação do serviço a justificar a remuneração somente seria possível com o deslocamento do recorrente entre Macaé/RJ e Angra Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.207 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725790/2013-36 dos Reis/RJ todos os dias, para que além de comparecer ao trabalho na empresa que possui vinculo, prestasse serviço também na empresa, Ponta Leste de Angra Atividades Subaquáticas Ltda, o que se mostra inviável para as empresas e humanamente muito difícil ou impossível para o recorrente. Portanto, tendo em vista a impossibilidade do recorrente em obtenção de documentos da suposta fonte pagadora, para a comprovação da incorreção na DIRF e tendo sido comprovado que, no ano calendário, não poderia prestar serviços à fonte pagadora Ponta Leste de Angra Atividades Subaquáticas Ltda, por já ter vinculo empregatício em outra localidade distante da cidade em que encontra esta, que foi a responsável pela informação na DIRF, cabe cancelar o lançamento. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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4738064 #
Numero do processo: 13116.000971/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO. A empresa obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPOSIÇÕES DE PENALIDADES COMPETÊNCIA. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, bem como as contribuições incidentes a título de substituição, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.442
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FOLHA DE PAGAMENTO. INFRAÇÃO. A empresa obrigada a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. IMPOSIÇÕES DE PENALIDADES COMPETÊNCIA. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social, hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil, arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, bem como as contribuições incidentes a título de substituição, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. Recurso Voluntário Negado.

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PA GA Nil/Ni o. lNPRAÇO. A A empresa obtigada a preparar lolhas de pagamcnto das icirnineiacões pagas ou kffeditadas a todos os segurados a sett serviço, de acordo coin os padrões e normas estabelecidos polo óitg;Tio competento da Seguridade Social OBRIGACÓLS ACIiiSSÓRIAS INIPOS1C110 DE PENALIDADES C(1)M1111 ENC1A Compete ao Instituto Nacional do Scguro Social , hoje Secretaria da Receita l'edetal do Brasil, arieeadai, liseatizar, lançai e normalizar o recolhimento das contribuições sociais pievistas nas alíneas ̀b c c.' do partigiato Cinico do art 11 da Lci C 2.12/91, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituiçao, promovei a respectiva cobrilca e aplicar as sanções prey ist as legal BICH te Recurso Voluntario N egad° (."reditc) 1 io iVItinlido Vistos, relatados e discutidos os present:es autos ACORDAM os membtos da 3" l'unna Lspecial da Segunda Seca() de lulgamento, por unanimidade de votos, em negar p1 ovimento ao loot:List), nos tt:;iinos do voto (10(a) Relator(a). 11171TON S Prcsiileutc AM ii CAR 1IARC TEIXEIRA 1()1.: - Relator Partici parole da scssao dc ialgamento, os conselheiios: Eduaido de Oliveira, ()seas Coimbi frinioi, Carolina Siqueira Mor leito de /1'ndiade, Amilcar Ilarca Teixeira ..I -Cmior, Gustavo Veltman) elk:lion Carlos Praia de tinia (pi esidenle). Relatório li ata-se de amo de in liaçao deconente do deseumprimento de obrigações acessórias pi evistas no inciso I do an 32 da 1 ei n" 8 212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desi',Ivon (10 t OCOI tea te, CHI 1 a7;i0 de este ter elaboi ado a tolha de pagamento ref ciente aos segui ridos a seu serviço , do acordo com os padrões e nonnas estabelecidos polo instituto nacional do Seguio Social - INSS 0 Conti devidamente nod ficado em 11 dc abril de 2006 e apresentou defesa eirmestiva cm 26 de ah; il de 2006. A imptignaçiio foi julgada em 16 de ribril de 2007, ementada nos seguintes lermos: / RIO R 111)1 )T. N( .1 4 RI A. 1)1,,SCI.IMPRI1EA170 OBRI( ././1(/ -1 -0 /1111 OF 1,7 [011-1,4 100.,411/11 NTO 0 rl ,;171111 ¡I'll; 670'70 r). Icr»,7r7r,i,ro SC2,11.1 idadc NociaI cowl csrl Cpai f 1 1 f0111(7 prn.wmcirio dro; remuneirter:ir.!s 011 100 1(" 7 ()‘, 1c.11i (010S `..ci-vi<'o de 0001(10 om 05 c.::%telhelecidos. pd.() INSS AU/ 111( -.10 PRO( EDEN/ neon formado con] resultado . j LI Igaraento de primeira instancia administiativa, o Contribuinte rj:ire,sentou reCLII so fenviestivo, onde al eta, em síntese, o seguinlc: - Que ti/lo lot possível examinar os documentos administrativos relativos ao auto de in fir -Joao, tendo cm vista a exigiiidade do prazo concedido ao contribuinte; - A taxa SL1_1(7 é ilegal pal a CO1 teeao de crédito tribritario; - O A iito de Infra.eao r of:Ore-se a .talta de preparo de folha de pagamento relativo ao 1:3" salrnio do oxorcício de 2..005 de sous cmpregados; - A inratignante mio claim; ou ri referida folha de pagamento referente ao 1.3' salai io do exercício de 2005, polo fato de que tal ye.; Ha salarial foi paga juntamente cora os iendimentos merlsais i ecellidos pelos cru pregados dutante o exercício de 2005; Ao Nnal. que seja aealada a preliminar para determinar a restituiçno do r.»azo de defesa ein virtude da impossibilidado de exame dos autos. Ainda cm sede de preliminar, que seja acatada a arvrinetentricao exposta no il.em 2.2 da detésa, para alastar dos e:11.culos etétuados a utilizacao da Taxa Solid, vez que nfro pode ser aplicada ao caso: e (VC, caso a prolirainar eito seja -1COlhida, a delendente espera que seja esta defesa conhecida, sendo declarada insubsistente: a 'India aplicada no Auto de Infraçao cm queskio, corn o respecrivo arquivamento deste p1 oc.esso administradvo Por Inn , icqiici a pioduçlio dos meios de prova em direM) admit -1(1w; (ai I so. LA,T, CF) neccasai o para a. coniprovacilio dos .fatos e fundamentos acima expostos (caso nocessatio), como juntada de 11.01/os documentos, per leia etc.. Proce;:so I" 13116 000971 12007-89 82 - I El)3 Acôrif,iir ii " 2803 -00..442 1.1 7 N ío apresentadas as contrarrazões b o rolatótio. Voto Conselheiro AMiLCAR BARCA It tX1l2IR A lt IN 10R, Relator Send° tempestivo, eonhoço do recurso e pLisso itO seu exame 0 art 32, I. da Lei n" S 212/91 imputou a empuesa a obligaelio de preparai Colhas de pagamento das tomunerações pagas ou cieditadas a todos us sogulados a sou serviço, dc aeordO corn os padrões e normas estabelecidos pelo órgao compotente da Seguridade Social O org.ro competente a que se ietele o citado inciso 1 do ait 32 da Lei n" 5,212/91 C• o instituto Nacional do Segulo Social - INSS, con Forme estabelecido pelo an 33. cupw, in fine do referido diploma legal, ill • 32 A cmpteso O tumIA:',1n obi igada 1 - preparw joIha.s Jo pa.,...,,amento (las remtmei a{,Ocs i.)agas oll crechiatlas a todos os .50,9 mados a sc:11 Sol 121(.70, 170 00(11(10 00111 [10(11'301' 0 1101- 111111 C'Sh115010l'idoS 0().11(i)010111'.0 (,10 • 11/ idadc Aix 33 Ao in ,,,fazao iVe Iona/ do 00111p010 Cif reC.:adoi, 1011 9al « ho.■ mati,Tat o I ccolhhhchlo dos confribuiçiies NO( cvi \his. iios alincas a. 1) e e do pal 11'al.0 1(01(0 do (iii Ii, horn como 05 cow) iblik3CS HIC idCill:C1 11 lillh 10 substimiçi -do, C rfl ,S•ecr corm da Rcccita »Met al compete ari .e.calar, lançar /110 1110H o rceolhim(...vao cla'> cola; s0( WIN 111 (.12P, g'IlS 1101 0111100s, `e' do pal ltiM . o do wt 11 ,:abchdo ambos os (1/ 9(1(11 na cs-. 1i.:v O (1.0 sua c0mpck'Acia,p1011(0017 . 0 I 01,170.1. 1V0 (.0111 00A lipli-001 . 01 "k111 9505 001)11101 10g(111110110 (Red(10(7 . 0 (10(10 hl 1 3 El' I 0. 2 3 0. ( '0 2001) No que diz respeito ft infiacjao dc qualquel disposinvo da 1.ei nu 8 212/91, 0 legislador, no art 92 do referido diploma legal, estabeleceu que: Ail. 92 irtlid(CTIO (10 qualquo (hsposihro desla Lci. /0 /I /i a (pull na ) haja peholOadc cxpl cssanwhic comi.h(ida shicita o icsponsawl, c01VO1 mc (,, ,:tavidade (la inhay(i.0 11 multa varia,,c.1 (lc, CI'S 100.000,00 (c. - (1m IIIII (itcca os) o GTN 10 000 000 00 0(.7 mith6cs 01'uzeiv0 ,,), conlOtmc dispase. ■ 0 Icgulamcato que SC refere ao estabelecimento do obi igacões ticessórias, essiis decorrem da legislac5o tributária — aqui incluídos o regulamento de lei, bem como as instruçoes nOrnlatiVaS 1150 1181/C11(10 CA Ig611Cia de lei cm sentido estrito. 0 que o CAN submete a lei Formal é a cotninaçao de penalidade pelo descumprimonto de obtigação tributtiria, principal OU :Icess61 - i a. A s s irn, Ciii marõria de in ti ((CS à legislação previdenciario, realizando o comando 1 mper.11 -1VO estaturdo no (TN, o ai 1.. 92 ria Lei n" 212/91 determinou que a infração dc qualquet dispositivo constante na citada Lei de Cnsteio, para a qua] não haja penalidade expressamenle cominada, sujeita o responsavel, conforme a gravidade da infração, a multa vai hive] de Ci $100 000,00 (cem mil cruzenos) a Ci $10 000 000,00 (dez milhões de cruzeiros), na Foi ma como dispuser o iegultimento Da Frier .1 leitura do comando legal acima delineado, deflui. ser a lei o inshurnento normativo que COUlirla a penalidade Ora imposta, outorgando ao tegulamento a competõncia pai a dispor sobie a 1 -loinia wino essa penalidade, vaiiavel em sua origem set (i aplicada as ink ações cut razão da sua maio» on menor giavidade ao interesse da aireea.da.ctio on da fiscalização de tributos Cumpie salientar, ademais, que de acordo com o art 11.5 do (l1N, o -rat() 7C1 adro da obi ii(,_?taçao acessértia 6 a situação que, tia forina da legislação não da lei -, impoe a pratica ou a abstenção do ato punível. .C.loritõi me se pode verificar, a legislação tributaria i cl ativa à matéria, em especial as hisirucOrtt.s Normativas 1NSS/DC n" 1100/2003; IN SRP n" 3/2.005 e, atualmente, Instruc .ao Noiniati- va P F R n" 071, de 13 de novemllt o de 2009, estabelecei . um padrão a ser observado quando dir confeccao da tolha de pagamento, sendo in.Ipieslãvel ao atendimento da. obrigação acessolia insci i ti no inciso 1 do art. da Lei n 0 8 212/91, qualquer forma ou model() cm desacordo coin as exigências impostas pela legislação de regõncia. Aboidando is alegações do contribuinte, por outro ângulo, não se pode esquecer quo,. sondo a ahrticao da administi ação tributtluia inteiramente vinculada à Lei, e, restando os preceitos normativos que regem a imposiçao da penal idade ora em debate plenamente vigentes e eri caies , a i nob sei vãncia desses comandos implicaria negativa de vigência poi parte do Auditor - Fiscal Notificante, fah) que desaguaria inexoravelmente can I esponsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. turipie-nos chamai a atenção para o lato de que as disposições introduzidas pela legislação tributaria cm apreço, ate opresente momento, não .foram ainda vitimadas de qualquer seqüela deem - lento. de declatação de inconstitocionalidade, tampouco de ilegalidade, seja na via di tasa .seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Ilribunal Federal, produzindo .portanto todos os cteitos jurídicos que Hie são típicos 1)a analise dos autos, nOo foi possível chegai as tnesmas conclusões do emit] ibuinte, tendi cm vista que restou amplamente visivel que elc tomou conbecimento de toda documeraaçao, poi quan to os documentos Forarn encaminhados via postal. () AR de Os 15 comm ova cabalmente esse ponto Corn relação a 1 uva SET IC, denovo, o contribuinte se equivoco, considerando clue no cálculo inulta aplicada, a fiscalizaçao nao utilizou referido expediente. Mesmo que I ix OssO ru 1 iy..tdo, o j'ulgador de segunda instancia deve observar a Súmula CARF de n" 3, in vit., this: (Lahr:1 ,01 f cobi an,-, ho itn mora ■ ohio par a 071) a (àiido (Ict_ o ¡CT/W.', (1(:: 7/ thfitOk, COW/ ibIlle< (.3("S adminisitrOos pcia r i cten 01 (10 Rowita Fedor. ai do Br a ri Coal ba,o ml ia)a mijcr /01(11 Siqchid Evwcral (fr T.iqi.ihfayio 1./ iorlla — pof 4 P.rocesso ii 13116 (11.110971.12(107-9 52 - 1 I'O3 Ac6REo 2803-00,442 11 3 Outrossim, considerando cure o cum.priniento 62: ohi - gacio acc.Y. -;()Iia alcança todas as pessoas jurídicas. independentemente de suas naturezas pa idicas , nao vislumbro possibilidade de cm:midi:at . uma OSG1P, oi exemplo, nas regras conslianciona is de imunidade . Ira° incidência ou de isend'ao, conio pretende a defesa. De igual modo, para a Sil.W.Ia0 vet:recite, também nad vislumbro enquadramento do contribuinte em quidquer regi a da legisladao influconstitucional capaz de afirstá-lo do cumptimento da obrigada° de elaborar foi ha de pagamento de acordo COM as disposições do inciso I do at r .32 da Lei i (c.2 12/9 I .Desse modo e ao cabo das donsidcradões acima, impõe-se consignar (rue nao foi possível vislumbrar qualquer vicio (rue possa macular ; forum] ou materialmente, o procedimento levado a efeito peta liscalizad5o Pelo exposto, CON 17114,.0 do recurso voliin.Lmi io para, no inêrito, N PElAR- I Al F PROVI M.UN I O como voto Sala das Sessões, em 3 de dezembro dc 2010 AMÍI CAI 7 ARCA I . li . X F lilA JUNIOR

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4751170 #
Numero do processo: 11516.006480/2007-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer do pedido de compensação. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Á,0 . .. ,re• gar: "'L --jli'• '.. .'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (N, 4.'300.-:.", •4 .,..",2. ..,,,.,...:,.,-,.:... SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516,006480/2007-11 Recurso n" 255.356 Voluntário Acórdão n" 2803-00M62 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente INSTITUTO VIRTUAL ESTUDOS AVANÇADOS - VIAS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/07/2004 a .31/07/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário através de eventuais créditos do contribuinte obedece a rito administrativo próprio junto a Receita Federal do Brasil, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais carece de competência para, em sede recursal de exame de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, conhecer do pedido de compensação, Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ..." ... HE " •N r mil‘r • • • , , • , —Presidente k7 OSÉAS COA . JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente).. 1 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, que manteve a notificação fiscal lavrada referente a contribuições devidas a terceiros, em razão de novo enquadramento de FPAS, quando da ação fiscal. O recurso se resume a pedido de compensação com retenções que, segundo seu entendimento, deveriam ter sido efetuadas pelo Ministério da Previdência Social, no pagamento de parcelas referentes à execução do contrato de fis, 57/61.. Para comprovar o direito a compensação; requer perícia junto ao MPS, Não há impugnação do mérito da NFLD lavrada. É o relatório. Voto Conselheiro OSÉAS COIMBRA JUNIOR, Relator Como bem observado na r. decisão — fls 92/95, "A Notificada se restringe a alegar que as contribuições lançadas, para o SENAC e para o SEBRAE, devem ser compensadas com retenções, que segundo seu entendimento, deveriam ter sido efetuadas pelo Ministério da Previdência Social, no pagamento de parcelas referentes à execução do contrato de . 11s. 57/61, 12. Mesmo que tais retenções fissem devidas, o que não é o caso, conforme demonstra o objeto do contrato de . fls. 57/61, a pretensão da Notificada não poderia ser deferida, porquanto a legislação previdenciária é clara ao determinar que os valores retidos nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8,212/1991, só podem ser compensados com contribuições destinadas à Seguridade Social, devida sobre a folha de pagamento dos segurados a serviço da empresa que sofieu retenção" A situação posta a julgamento perante este Conselho é a procedência ou não do lançamento efetuado, faltando-lhe competência para decidir sobre a compensação de eventuais créditos com o lançamento posto a julgamento. O contribuinte deve procurar as vias administrativas pertinentes para demonstrar seu direito a eventual compensação- ou operação concomitante; através de processo- - - -administrativo específico junto a' Receita-federal-do Brasil, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso na parte referente ao pedido de compensação e, no mérito, negar-lhe provimento, Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 OS ÉAS CO .1 *), N1OR Relator 2

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4667678 #
Numero do processo: 10735.001012/2004-52
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1999 IMÓVEL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ATÉ EXERCÍCIO DE 2000. DISPENSÁVEL. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), como condição para o gozo da redução do ITR atinente à área de preservação permanente, somente se tornou requisito formal obrigatório a partir do exercício de 2001, quando passou ter eficácia o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 391-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1999 IMÓVEL RURAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ATÉ EXERCÍCIO DE 2000. DISPENSÁVEL. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), como condição para o gozo da redução do ITR atinente à área de preservação permanente, somente se tornou requisito formal obrigatório a partir do exercício de 2001, quando passou ter eficácia o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ATÉ EXERCÍCIO DE 2000. DISPENSÁVEL. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), como condição para o gozo da redução do ITR atinente à área de preservação permanente, somente se tornou requisito formal obrigatório a partir do exercício de 2001, quando passou ter eficácia o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Fernandes do Nascimento (Suplente). /4141;151 VINÍCIUS B' • /CO — Presidente em Exercício , . . Processo n° 10735.00101212004-52 CCO3/T91, Acórdão n.° 391-00.004 Fls. 133 -- C----- , JOSÉ FERNANnDES DO NASCIMENTO - Relator Designado ..,,. . -- \ \\ Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. ......y \, ‘ , \ 6 IP 2 Processo n° 10735.001012/2004-52 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.004 Fls. 134 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 5/4/2004, o Auto de Infração (AI) de fls. 10 a 15, totalizando o crédito tributário de R$ 88.144,04, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Engenho da Serra", localizado no município de Angra dos Reis/RJ, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 2.879.786-8. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Nova Iguaçu/RJ, após intimação do contribuinte (fl. 6), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 1999. lik Em razão da não-comprovação da área declarada a título de Preservação Permanente, lavrou-se o referido AI com base na protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA. O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 21 a 26), alegando em síntese: a) o imóvel "apresenta em sua grande parte uma área de preservação permanente (.). Apresenta em um dos lados uma área indígena, demarcada pela FUNAI, que provavelmente conforme a legislação deveria estar averbada a margem da escritura, ato este feito pelo próprio Órgão. Esta área (..) ainda consta da área total apresentada na declaração" fl. 22); b) "a área de preservação permanente não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante" (f1. 23). • Ao final da peça impugnatória, requer o cancelamento do AI. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento (fls. 46 a 54), por entender que a exclusão das áreas declaradas como de Preservação Permanente está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou a comprovação de protocolo de requerimento no prazo de seis meses da data de entrega da declaração do ITR. Em seu voto, o relator reproduz, dentre outros dispositivos, parte do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, e do art. 10 da IN SRF n°43/1997, com redação dada pelo art. 10 da IN SRF n° 67/1997, para concluir, em síntese, que "restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não- incidência do ITR do exercício de 1999, deve ser mantida a glosa da área de preservação permanente efetuada pela fiscalização, e sua conseqüente reclassificação como área tributável" (fl. 53). Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 61 a 63, e requer a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de cancel r o auto de 3 Processo n° 10735.001012/2004-52 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.004 Fls. 135 infração, repisando os mesmos argumentos e apresentando novas provas em face do contido na decisão de 1' instância. É o relatório. 010 4 Processo n° 10735.00101212004-52 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.004 Fls. 136 Voto Vencido Conselheiro Hélcio Lafetá Reis O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. I. Preclusão — Prova documental apresentada a destempo - Reserva Indígena O Recorrente, na fase de impugnação, alegou que o imóvel rural de sua propriedade apresentava "em um dos lados uma área indígena, demarcada pela FUNAI, que provavelmente conforme a legislação deveria estar averbada a margem da escritura, ato este feito pelo próprio Órgão. Esta área, mesmo demarcada pela FUNAI, ainda consta da área total apresentada na declaração, visto que o Órgão até presente data não fez nenhuma comunicação sobre a demarcação feita" (fl. 22). Contudo, apresenta, na mesma fase de impugnação, os documentos de fls. 27 a 44, que não fazem nenhuma referência à existência de área indígena sobrepondo-se ao imóvel rural do contribuinte. Em relação a essa documentação, ressalte-se o seguinte: a) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo Incra em fevereiro de 2003 33) confirma a área total do imóvel de 579,2 ha e não faz qualquer referência à área indígena; b) o Ato Declarató rio Ambiental (ADA), protocolizado em 26/05/2004 (fl. 34), repete a área total do imóvel de 579,2 ha; c) as fotos de satélite (fls. 35 a 36) e o "Levantamento do Uso Atual da Fazenda Engenho da Serra" (fl. 44), também, não fazem referência à existência de área indígena sobreposta ao imóvel do contribuinte. O levantamento é, na verdade, uma planta elaborada por engenheiro cartógrafo em maio de 2004, com detalhamento das áreas que compõem o imóvel rural, não havendo identificação de terras indígenas coincidentes com a área total de 579,2 ha. Em seu recurso voluntário, o contribuinte trouxe aos autos novos documentos (fls. 77 a 78; 88 a 96; 111 a 114) para comprovar a referida área indígena sobreposta, parcialmente, à sua propriedade. Contudo, em razão do contido no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), esse novo conjunto probatório apresentado na fase recursal encontra-se precluso, não se caracterizando nenhuma das hipóteses de exceção dos incisos I, II e III do mesmo parágrafo do art. 16, a saber: a) não ficou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação na impugnação, por motivo de força maior; b) não se refere a fato ou a direito superveniente; 5 Processo n° 10735.001012/2004-52 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.004 Fls. 137 c) não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, pois a alegação da existência de área indígena sobreposta em parte ao imóvel rural já havia sido invocada pelo contribuinte em sua impugnação. Diante disso, referida matéria encontra-se preclusa no processo administrativo fiscal, nos termos do 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. II. Ato Declaratório Ambiental (ADA) — Protocolização intempestiva do requerimento Quanto à exigibilidade do ADA, o Recorrente se opõe à sua aplicabilidade em face de lei posterior ter dispensado a sua comprovação (fls. 61 a 62). Para lastrear sua afirmação, se reporta ao § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Pode-se constatar do contido no art. 10, caput, e § 7°, acima reproduzidos, que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Nessa espécie de lançamento, o contribuinte 111 tem o dever de antecipar o pagamento do tributo independentemente de prévio exame da autoridade administrativa; pagamento esse que fica sujeito a homologação expressa ou tácita, nos termos definidos no caput do art. 150 e em seu § 40 • Nesse contexto, imperioso se torna contextualizar o contido no § 7° com os dispositivos legais relativos ao lançamento por homologação. O contribuinte, ao apurar e pagar o tributo devido, o faz independentemente de prévia comprovação dos dados por ele informados em declaração. Ao entregar a declaração do ITR à RFB e efetuar o respectivo pagamento nos termos e prazos fixados na legislação tributária, o contribuinte não está obrigado a, antecipadamente, comprovar quaisquer dos dados declarados que serviram de base para a apuração do imposto. E não poderia ser diferente, sob o risco de se descaracterizar o instituto do lançamento por homologação expressamente previsto no CTN. 4t k'6 lir Processo n° 10735.001012/2004-52 CCO3/T91• Acórdão n.° 391-00.004 Fls. 138 Portanto, a alegação de inexigibilidade de comprovação prévia da área de Preservação Permanente não pode prosperar, por não coincidir com a dicção do conjunto normativo aplicável. A exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi instituída pela IN SRF n° 43/1997, art. 10, § 4°, com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 67/1997, in verbis: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) II - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1" de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n" 4.771, de 1965; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 411- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) A exigência do ITR, nos termos da Lei n° 9.393/1996, foi disciplinada pela IN SRF n° 43/1997, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte requerer o ato declaratório junto ao Ibama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Nesse contexto, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 113, § 2°, define que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecada ão ou a fiscalização dos tributos. (grifei) 7 Processo n° 10735.00101212004-52 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.004 Fls. 139 Verifica-se, portanto, que a obrigação acessória decorre da "legislação tributária", que, por sua vez, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O conceito de "normas complementares" consta do art. 100 do CTN, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Diante do exposto, não há como contestar o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária. III. Área de Preservação Permanente 110 O Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado no lbama intempestivamente (fl. 85), em razão do que cabe razão à Fiscalização ao glosar a área de Preservação Permanente declarada em desconformidade com o comando da legislação tributária. IV. Conclusão Ante o exposto, considerando que o direito à exclusão das áreas de interesse ambiental na apuração da área tributável na declaração do ITR deve ser provado pelo contribuinte, cabendo à fiscalização revê-lo em procedimento de revisão do lançamento, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2008 1111 HÉLCIO LAFETÁ REIS — Conselheiro Processo n° 10735.001012/2004-52 CCO3rT91 Acórdão n.° 391-00.004 Fls. 140 Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator Designado O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O deslinde da presente controvérsia se resume em saber se, para fins de comprovação da existência da área de preservação permanente, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), determinada em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ainda que fora do prazo de seis meses, contado da data da entrega da Declaração do ITR (DITR), é condição imprescíndvel, para fins de gozo do beneficio de sua 411 exclusão da área total do imóvel objeto de incidência do ITR, no exercício de 1999. Esclareço, preliminarmente, que a exigência de ADA, para fins de comprovação da área de preservação permanente, foi introduzido, inicialmente, na legislação tributária do ITR pelo § 4o do art. 10 da IN SRF no 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 o da IN/SRF no 67/97, verbis: "§ 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (..) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao lbama; 111 III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." No entanto, em lei específica sobre matéria, a obrigatoriedade da utilização do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei no 6.938/81, e a partir da redação que lhe deu o art. lo da Lei no 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) 11 " § "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (sublinhei) 9 4 • Processo n° 10735.00101212004-52 CCO3/T91 Acórdão n°391-00.004 Fls. 141 Dessa forma, com tal dispositivo ficou evidenciado que a obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída por ato administrativo, era insuficiente para a finalidade a que se propunha, pois trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de beneficio isencional. Dessa forma, a exigência do ADA para efeito de exclusão de áreas da incidência do ITR passou a existir somente a partir da superveniência da Lei no 10.165/2000. Em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto tornou-se aplicável tão-só aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a eficácia, na esfera tributária, da referida norma somente se deu a partir dos fatos geradores ocorridos a partir do exercício 2001, ou seja, a partir de 01/01/2001. Aplicável, à espécie, o princípio da anterioridade tributária, previsto expressamente na Constituição Federal, em seu art. 150, inciso III, alínea "b", que estabelece que a lei que cria ou aumenta tributos deve ser publicada no ano anterior ao de início da cobrança do tributo a que se refere, salvo as exceções constitucionalmente previstas. Resta observar que, embora a destempo em relação ao prazo determinado em ato normativo expedido pela RFB e diante da ausência obrigatoriedade de apresentação do ADA prevista em lei em sentido formal e material, no caso em tela, houve apresentação do citado Ato, conforme documento de fl. 85, porém, fora do citado prazo fixado na referenciada Instrução Normativa. Ademais, consta dos autos o Laudo Técnico de fls. 90/96, no qual foi informada a existência, no imóvel rural denominado "Fazenda Engenho da Serra", objeto da presente autuação, de uma área de preservação permanente de 564,1 ha, superior a área de 514,20 ha, glosada pela fiscalização, conforme Auto de Infração de fls. 10/14. Diante do exposto, com supedâneo nos citados comandos legais e tendo em conta os documentos acostados aos autos, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário de fls. • 61/63, para que seja restabelecida a exclusão da área total do imóvel retroreferenciado, para fins de apuração da área tributável, a área de preservação permanente de 514,20 ha. É como voto. Sa Sessões, em 23 de setembro de 2008 ,\ • _ • ' • — .._ .1) O NASCIMENTO - Relator Designado 'Ã)) 111‘ 10

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Numero do processo: 13739.001054/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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