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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823371 #
Numero do processo: 10830.000990/2005-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79978
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nrct,",-.7-7,-,-3 -••• PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10830.000990/2005-80 Recurso n' 137.220 Voluntário Matéria IPI __mó) C.oleribuintes tair-Segunritni7do °acta% dajt Acórdão n" 201-79.978 Pt 113att ___Q.4.--- i de Ruedre ie F.,Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto- Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/03/2000 a 31/03/2000 . Ementa: CRÉDITOS REATIVOS A 1NSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado • pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto ri 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. lak G\ / , 1 • GUNC O CONSELHO DE CONTRISUINTES ri: F O A!. Processo n er-IRE CCM ORIGIN .° 10830.000990'2005-80 CCOVCOI Acórdão n.° 201-79.978 &adia att Q"( Fls. 102 lellicY J2. Cru-, Mu: A;;13.9z2 - ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Cf: Q.Poari2 2_ Jiklexxrue:MARIA COELHO MARQr Presidente d.' WALBE • OSE DA VA Relator 1.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.00099012005-80 MF • SEGLINDO CONSELHO ta Cf: ta.=, i i 22 Bra°183 CONFERE COM O CR:C . . ; V.. o ct , DL( • da Cr.c CCOVC01 Acórclao n.° 201-79.978 Fls. 103 Relatório No dia 09/03/2005 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0002, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de reconhecimento e autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de WI relativo a aquisição, no mês de março de 2000, de matérias-primas e insurnos isentos e tributados à alíquota zero, no valor de R$ 1.725.191,90, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 21 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 10.955, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. -Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 76, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI: 2 - o direito ao crédito do WI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IN nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IN em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e %)\ kffl teGii$300 Ca:~ COni,s1;:y i,4; CS CONFERE COM O Processo n.° 10830.000990/2005-80 @ras,' sp 0V CCO2/CO I Acórdão n.° 201-79.978 Fls. 104 Idleay ConC 513CA:7:S3542 4 - não está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artieos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 05/12/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 100. É o Relatório. s\ Processo n.° 10830.00099012)05-80 • , °'""'"--"'-'---•-,--i.-n;•t'.Ct•'+ • CCOVC01 Acórdão n.° 201-79.978 Fls. 105 21_ Co 1/4( g'448.1E gO “: da cruz 14;4: 4143$42 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de março de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capta), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346197 pode. o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 49)1/4k- i Art. I.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4•0 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou tire sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. gr\ flIF -EMUNDO CONSELP.0 - 1 . . •1•,1.1WINTCS• CONFERE COM 3 C.;;;:.L. Processo n.° 10830.000990/2005-80 Bres812, sg. os, CCOVC01 Acórdão n.° 201-79.978 Fls. 106 kkr.: antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV C. J - produtos industrializados; (.) § 3° 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determ:nado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do esta& lecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto n' 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insurnos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do PIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: • 4W-6E(itkinrr" .~0Nrif !SOMES(,L(.5vccer g1/449çRcuvit Processo n.° 10830.000990/2005-80 Brasília 04 f ?oy, /0-y CCO2/C0 Acórdão n.° 201-79.978 - / Fls. 107 k,49y, —a* Cluz .'Ági4M2 - . "Art. 82. Os es abelecimen tos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em -que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente, não ha lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..-) 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuiçães, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que @ts, • . • ~nos ~ungi: s C,Ctfgittr, com o ORIGNO.:. Processo n.° 10830.000990/2005-80 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.978 Fls. 108 kIkNV ag cr? Cca Cal: 2P42 não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIP1120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Se ões, em 2; de janeiro de 2007. WALB ál JOSÉ DA VA ék9.6L- k • 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pilo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que esti %. er sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 69. Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1

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4819684 #
Numero do processo: 10620.000177/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363, DE 1996. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos e gastos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo energia elétrica, óleo diesel, comunicações, transportes e outros (materiais de consumo, de higiene, peças, uniformes, vestuário etc) não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS VINCULADOS A CRÉDITO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Somente a parcela do débito que exceder ao crédito informado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação será imediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, devendo permanecer com a sua exigibilidade suspensa o montante do débito não excedente. Em se tratando de débitos já vencidos quando da entrega da Dcomp, há que se considerar os respectivos acréscimos legais para fins de se terminar a parcela excedente do crédito informado. IN SRF nº 600, de 2005, art. 48, § 3º, inciso II. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.477
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para que os débitos declarados nas compensações vinculadas aos créditos discutidos fiquem com sua exigibilidade suspensa até o desfecho na via administrativa; II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor e; III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363, DE 1996. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos e gastos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo energia elétrica, óleo diesel, comunicações, transportes e outros (materiais de consumo, de higiene, peças, uniformes, vestuário etc) não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS VINCULADOS A CRÉDITO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Somente a parcela do débito que exceder ao crédito informado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação será imediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, devendo permanecer com a sua exigibilidade suspensa o montante do débito não excedente. Em se tratando de débitos já vencidos quando da entrega da Dcomp, há que se considerar os respectivos acréscimos legais para fins de se terminar a parcela excedente do crédito informado. IN SRF nº 600, de 2005, art. 48, § 3º, inciso II. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para que os débitos declarados nas compensações vinculadas aos créditos discutidos fiquem com sua exigibilidade suspensa até o desfecho na via administrativa; II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor e; III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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CCO2/CO3 Fls. 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA wil 7-- ris SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.000177/00-08 Recurso n° 138.656 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Crédito Presumido Lei n° 9.363/96 Acórdão n° 203-12.477 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: In. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 19° 9.363, DE 1996. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou MF-SEGUNCO CONSELHO DE CONIRIBUINTES1 alterados no processo de industrialização, em função C.:INFERE COM O ORtINAL de ação direta do insumo sobre o produto em Bre,i;la 321 ; <2 i c, g fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos e gastos S eoutros, não classificados como insumos segundo o de OliveiraMadlde Cum' Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo energia Mat. Sapa 91591 elétrica, óleo diesel, comunicações, transportes e outros (materiais de consumo, de higiene, peças, uniformes, vestuário etc) não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS VINCULADOS A CRÉDITO PENDENTE DE P, mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I C' 01: CU.ZAL • Processo n.° 10620.000177100-08 Brada oP 42af CCO21CO3 Acérdào n.° 203-12.477 / ae- Fls. 2 Matilde Curam° de Obter Mat. Siada 91850 JULGAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Somente a parcela do débito que exceder ao crédito informado pelo sujeito passivo em sua declaração de compensação será imediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União, devendo permanecer com a sua exigibilidade suspensa o montante do débito não excedente. Em se . tratando de débitos já vencidos quando da entrega da Dcomp, há que se considerar os respectivos acréscimos legais para fins de se terminar a parcela excedente do crédito informado. IN SRF n° 600, de 2005, art. 48, § 3°, inciso II. Recurso provido em parte. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para que os débitos declarados nas compensações vinculadas aos créditos discutidos fiquem com sua exigibilidade suspensa até o desfecho na via administrativa; II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor e; III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso I Sr' r TTONIOWERRA-4- NETO Preside; te ar/ ZO IP :0'n-1 1 RI O • IRA Relatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CCN/TRIELIINTES • Processo n.• 10620.000177/00-08 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.477 Fls. 3 CONFERI:: COM O ORIGIINAL Relatório Mande Cu -tono de Olivel Mat Siapo 91650 ra Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de ff1, relativo ao crédito presumido das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, formulado com base na Lei n° 9.363, de 1997 e na Portaria MF n°38, de 1997, referente às aquisições ocorridas no primeiro trimestre de 1999 de mercadorias empregadas no processo de industrialização de produtos exportados. O pedido foi formulado em 03/07/2000, no valor de R$ 536.679,90, nele não incluída a atualização monetária. Aos pedidos se seguiram declarações de compensação de débitos já vencidos. Despacho Decisório da DRF em Curvelo/MG, de 18/10/2004, fundamentado nas considerações postas pelo Auditor-Fiscal que examinou o pleito da interessada, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao crédito de R$ 125.768,31, por conta, primeiro, das glosas decorrentes de aquisições de mercadorias não classificadas como matéria- prima, material de embalagem e produto intermediário (energia elétrica, comunicação, óleo diesel, fretes etc.); segundo, por conta de uma diferença entre o valor apresentado pela empresa e o apurado pela fiscalização, e, por fim, por ter a empresa incluído no pedido créditos originados de aquisições junto a optantes do SIMPLES. Manifestação de Inconformidade apresentada contesta toda a decisão, argumentando, em apertada síntese que a decisão teria violado o princípio constitucional da legalidade, haja vista que o artigo 1° da Lei n° 9.363, de 1996, não prevê qualquer ressalva ao aproveitamento dos créditos oriundos das aquisições, e que o conceito de insumos não é tão restrito como entendera a DRF. Insurge-se também quanto à glosa efetuada por conta das aquisições de mercadorias de optantes do SIMPLES. Acrescenta em seu reclamo que o valor do crédito reconhecido deverá ser acrescido pela Taxa Selic, desde a data de sua origem, na esteira de julgados deste Colegiado que colaciona. Quanto às cobranças dos débitos por conta das compensações não homologadas, entende que as mesmas devem ficar com a exigibilidade suspensa até o deslinde da presente lide relacionada ao crédito. Decisão da r Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por meio do Acórdão n° 09- 15.086, de 08/12/2006, deferiu parcialmente o pedido contido na impugnação, em decisão assim ementada: "Processo Administrativo Fiscal LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Assim, não merece reparos a decisão proferida em despacho decisório cuja análise do pleito da interessada realizou-se em consonância com os ditames da legislação tributária de regência. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITOS INCENTIVADOS DE !PI. GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto as aquisições de energia elétrica, comunicação, fretes e produtos intermediários de qualquer natureza uma vez que não integram a base de cálculo do crédito presumido por não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima, produto MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10620.000177/00-08 &asa! a. 429 / _g Acórdão o. 203-12.477 4 Matilde Cur de Oliveira Mat. Srape 91651 intermediário e material de embalagem, nos termos do art. 82, , o Regulamento do IN de 1982 e Parecer Normativo CST n° 65/79. GLOSA DE 1)/SUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. Não há vedação na legislação do Crédito Presumido de IPI para o aproveitamento do beneficio com relação às aquisições de insumos de empresas inscritas no Simples. Solicitação Deferida em Parte." Ao montante do crédito anteriormente reconhecido pelo fisco, a DRF acresceu os valores relativos às aquisições feitas pela empresa junto aos optantes do SIMPLES, o que o elevou para RS 128.665,21. Despacho da Seção e Análise e Orientação Tributária — Saort, da DRF em Curvelo, de 31/01/2007 (fl. 238), propõe o encaminhamento de parte dos débitos constantes das declarações de compensação para a inscrição em Divida Ativa da União, por entenderem ter restado configurado o disposto no artigo 48, § 3 0, inciso II, da IN SRF n° 600, de dezembro de 2005. Planilha de fl. 266 discrimina quais os débitos a serem inscritos em Divida Ativa. Recurso Voluntário ratifica os termos postos na Manifestação de Inconformidade, enfatizando que nenhum dos débitos constantes das declarações de compensação vinculadas ao crédito que ora se discute poderá ser apartado para ser exigido. É o Relatório. ME-SEGUco NDNOFCEORreCoVoCjFZ)W181JINTES CCOVC°3• Processo n.• 10620.000177/00-08 Acérd.ão n.• 203-12.477 fat.../ Fls. 5 Marikte Cum n • Sá, tfat Siar* p Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, quanto à taxa Selic O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. As matérias sobre as quais deveremos nos debruçar são: glosa dos insumos (óleo diesel, energia elétrica, comunicações, fretes e "outros"), cabimento da incidência da Taxa Selic para os créditos reconhecidos, e suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não fora homologada. Glosas dos insumos O exaustivo trabalho da fiscalização merece elogios, visto que elaborado com riqueza de detalhes tal de forma a permitir nítida compreensão dos motivos pelos quais não acolheu toda a pretensão da recorrente. Para se ter uma idéia, o fisco elaborou um demonstrativo de setenta páginas (fl. 108/177) nas quais são relacionadas, uma a uma, as mercadorias sobre as quais recaíram as glosas por não se enquadrarem nos requisitos ditados pelo Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, além de outros demonstrativos detalhando os insumos cujo crédito pôde ser reconhecido. Gastos com energia elétrica e óleo diesel utilizado como combustível. O Parecer Normativo CST n° 65/79, ao tratar especificamente do artigo 66, I, do RIPU79, equivalente ao artigo 147, I, do RIPE198, assentou interpretação, válida até hoje, no sentido de que geram direito ao crédito do imposto, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Em Sessão Plenária realizada no dia 18/09/2007, este Segundo Conselho aprovou a edição da Súmula n° 12, ainda não publicada, cujo enunciado é: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n°9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contado direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Assim, correta a interpretação da DRF e da DRJ que considerou incabível o aproveitamento de créditos originados das aquisições e/ou gastos com energia elétrica e • combustíveis. Gastos com comunicações, transportes e "outros". e. • Mf-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRf8ppj5 CONFERE Com 0 ~Go/AL • Processo n.° 10620.000177/00-08 Crasaa._____43 J___1202___ j r:2 g ii ' I .1Acórdão n, 203-12.477 Martide Cu -idrs. de Oliveira Mal. &are 91650 Na esteira desse enunciado, também não e evem ser : - e e créditos decorrentes das aquisições ou gastos com comunicações, transportes e "outros", uma vez que não exercem sua ação diretamente nos produtos manufaturados. Esclareça-se, por oportuno, que em "Outros" estão relacionados, por exemplo, os seguintes itens, escolhidos arbitraria e aleatoriamente a partir do Anexo a que me referi acima: luva de proteção, bota de segurança, filtro de ar, bateria, bóia para caixa d'água, detergente líquido, açúcar, sabão, flanela, thinner, eletrodo, copo plástico descartável, enxada, capacete de segurança, espiral para encadernação, parafuso, vassoura, sacos para lixo, blusão, toalha de papel, óculos de segurança, toner para impressora, formulário de papel, correia, disjuntor, broca %Adia, durepox, torneira de jardim, torneira para pia, lâmpadas, fio de cobre, trapo costurado, concreto refratário, papel xerográfico etc.. Atualização dos créditos pela Taxa Selic O crédito objeto dessa discussão decorre de incentivo fiscal, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de urna quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Não foi por outro motivo que o legislador estabeleceu distinção legal expressa entre restituição e ressarcimento no art. 3 2, II, da Lei rP 8.748, de 09/12/1993, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada furados pelo Ministro da Fazenda: ,.1 k. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 mau• Processo n.• 10620.000177/00-08 CONFERE CC'‘ O .ALAcórdão n.• 203-12.477 7Brun s.e , g omissis... !anile Cunsme as Oilvelra Mal Sine cifiso II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituicão de impostos e contrMuicões e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 13 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; omissis... Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (.) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (..)" (destaques meus) Concluindo, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de IPI, bem como por não estarem presentes os requisitos para a aplicação da analogia, voto no sentido de negar a utilização da Taxa Selic para atualização do crédito reconhecido. Exigibilidade dos débitos relativos às compensações não homologadas Tem razão em parte a recorrente quando alega que os débitos cuja compensação não foi homologada e que estão totalmente atrelados ao pedido de ressarcimento não podem lhe ser exigidos, tampouco serem inscritos em divida ativa da União, como sugere o despacho da DRF de Curvelo/MF, de fls. 238 e demonstrativo de fl. 266. Esse entendimento decorre da interpretação dos dispositivos da IN SRF n° 600, de dezembro de 2005, a seguir transcritos, verbis: Discussão Administrativa Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § I° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1° obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 3° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade: çl ME-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE CO IA O C 50./, • Processo n. 10620.000177/00-08 Bras3.a cel • '17,2 O e CCO2/CO3Acórdão n.° 203-11477 Fls. 8 44t-- - Matado Curuno cie Olivefra srlal &soe 91860 I - enquadram-se no disposto no inciso III • o art. • o • ugo Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da compensação; e - não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao total do crédito informado pelo sujeito passivo em sua Declaraç'ão de Compensação, hipótese em que a parcela do débito que aceder ao crédito será imediatamente encaminhada à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Ora, o inciso II, do § 3°, do artigo 48 acima transcrito, indica claramente que somente a parte dos débitos (cuja compensação não tenha sido homologada) excedente ao valor do crédito informado na Declaração de Compensação é que poderá ser inscrita em dívida ativa. Melhor explicando: se a empresa diz possuir um crédito de R$ 100 e declara a compensação de um débito de R$ 100, a não homologação dessa compensação, caso questionada mediante a Manifestação de Inconformidade e/ou de Recurso Voluntário, implicará na suspensão da exigibilidade daquele débito até o desfecho da lide, que, na maioria dos casos se refere ao crédito. É o que se depreende do inciso I, do parágrafo 3 0, acima transcrito. Por outro lado, se a empresa diz possuir um crédito de R$ 100 e declara a compensação de R$ 180, a não homologação dessa compensação, caso questionada mediante a Manifestação de Inconformidade e/ou de Recurso Voluntário, implicará na suspensão da exigibilidade do débito de R$ 100 e na imediata inscrição de R$ 80 na divida ativa da União. É o que se depreende da leitura combinada dos incisos I e II, do referido parágrafo 3°. No presente caso, entretanto, a DRF, indevidamente, pois sem competência legal para tanto, avocou para si a decisão de negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do crédito pleiteado, baseando-se, para tal, no art. 38 (sic), § 2°, e no art. 51 (sic), § 50, ambos da IN SRF 600, de dezembro de 2005, conforme se vê em seu Despacho de fl. 249, a seguir reproduzido no seu essencial: "O contribuinte (.) protocolizou, em 24/01/2000 e 04/05/2000. Pedidos de Ressarcimento de créditos de IPI, no valor total de R$ 723.954,02 (.) (...), foram solicitadas compensações de débitos no valor total de R$ 1.119.838,80 (..), valor visivelmente superior ao crédito pleiteado, vez que o crédito de ressarcimento de IPI não sofre alteração no seu valor devido a correções/atualizações monetárias, conforme Art. 38, § 2° e Art. 51, § 5° da Instrução Normativa n° 600 de 2005. Em obediência ao art. 48, § 3°, inciso III, da Instrução Normativa n° 600 de 2005, (..), proponho a protocolização do presente processo, para o recebimento da parte excedente do referido débito e envio à PFN/MG, para inscrição em Divida Ativa da União". Ora, não obstante o meu posicionamento seja o de negar esse direito, a questão ainda não estava resolvida, visto que ainda no prazo de apresentação do Recurso Voluntário, devendo ser ressaltado, inclusive, que esta Terceira Câmara, em recentes decisões vem PS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRICONFERE COM O ORIGI -INT"Processo n.° 10620.000177/00-08 IS ror. ...(2 CCO2/CO311 Acórdão n.• 203-12.477 t..;ad:je doo do Mat sepe 916-50°"" julgando, por maioria de votos, o cabimento de atualização mone dos—oréditos_. IPI pleiteados em pedidos de ressarcimento, desde a data de seu protocolo. Assim, data vénia, não andou bem a DRF ao decidir pela não incidência de atualização monetária sobre o valor do crédito pleiteado, o que a levou, invocando o inciso III, do parágrafo 3°, do art. 48 da IN SRF n° 600, de dezembro de 2005, a propor, indevidamente, a inscrição em divida ativa da União de boa parte dos débitos declarados em compensação, mais exatamente, no montante de R$ 159.524,74 (fl. 266), que correspondente justamente à diferença entre o crédito constante do pedido de ressarcimento (R$ 536.679,90, fl. 1) e o crédito informado nas Dcomp a ser utilizado nas compensações (R$ 696.204,64, fls. 83, 91 e 95). Em outras palavras e em resumo, a DRF entendeu que somente os débitos em montante equivalente ao crédito pleiteado (R$ 536.679,90) estariam com a sua exigibilidade suspénsa, devendo o excedente (R$ 159.524,75) ser inscrito em divida ativa da União. Assim, não obstante a recorrente não tivesse incluído ou demonstrado em seu pedido original sua intenção de ver o montante de seus créditos atualizados pela Taxa Selic, bem como apresentados os cálculos correspondentes, acabou por suscitar o tema quando da apresentação das Dcomp e da Manifestação de Inconformidade, o que pôs a matéria em pendência de julgamento. Ressalte-se, todavia, que todos os débitos declarados em compensação já se encontravam vencidos quando da entrega da Dcomp, o que implica em que, para fins de determinação da parcela excedente do montante do crédito informado (inciso II do § 3° do art. 48 , da N SRF 600/2005), haverão que ser considerados os juros e multa de mora sobre eles incidentes por conta do atraso Em outras palavras, caberá à DRF atualizar o montante de cada um dos débitos vencidos nas datas da entrega das respectivas Dcomp, e confrontar o seu somatório com o montante do crédito de R$ 696.204,64 informado nas Dcomp, de modo que o excesso dos débitos poderá ser inscrito em DAU. Voto, portanto, no sentido de determinar que a DRF adote as providências necessárias para que somente a parcela do débito excedente ao crédito informado nas Dcomp, naquela incluídos a multa de mora e os juros, possa ser imediatamente exigida, inclusive com remessa para inscrição em dívida ativa da União, o que implica no refazimento do documento de fl. 266. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: negar provimento relativamente às glosas dos insumos e à atualização do crédito pela Taxa Selic, e dar provimento parcial ao argumento de que os débitos declarados nas compensações que vinculou ao crédito que ora se discute tenham a sua exigibilidade suspensa. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. ASSI GUERZONI/71\1\-10 • Processo n.• 10620.000177/00-08 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.477 MF-13EGUNtO CONSELHO DE CON7R1"NTE6 Fls. 10 CONFERE COM O OFUGUAL Brarac _Ceia iOJ, og De t'da C.rs.ac de Caveira Voto Vencedor Mat. Seca 91650 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Designada quanto à Taxa Selic Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar a, 4 nZ rif-SEGUNO0 c o CONSELH DE CONTRIBUINTES .CQM • Processo n • 10620.000177/00-08 ertsW3,___Lan 7_0,g j „g • 9.2/C°3 Acórdão n.° 203-12.477 "ls. 11 Matado Cursmo dei:nitreira Mat. siape 91650 patamares superiores ao da inflação não pode servir • nega iva • - • • - K.I • 4ntribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como Índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBU7'ÁRIO. F1NSOCI4L. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,149-4 e 84,32% (-) 4. Recurso especial provido." São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das ". essões, em 17 de outubro de 2007. 9,1 , 4.. • ITO OLI • IRA Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004061/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído BASE DE CÁLCULO. As variações cambiais positivas são consideradas receitas financeiras e integram a base de cálculo da Cofins, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APROPRIAÇÃO. Para efeitos de apuração da base de cálculo da Cofins, as variações monetárias em função da taxa de câmbio deverão ser apropriadas pelo regime de caixa, nos termos do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Exercida a opção pelo regime de competência, conforme o § 1º desse artigo, sob esse regime também deve ser apurada a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10472
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrente : MAXITEL S/A. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído BASE DE CÁLCULO. As variações cambiais positivas são consideradas receitas financeiras e integram a base de cálculo da Cofins, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APROPRIAÇÃO. Para efeitos de apuração da base de cálculo da Cofins, as variações monetárias em função da taxa de câmbio deverão ser apropriadas 1 pelo regime de caixa, nos termos do art. 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Exercida a opção pelo regime de competência, conforme o § 1° desse artigo, sob esse regime também deve ser apurada a base de cálculo da contribuição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXTI'EL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a Dr' Camila Gonçalves de Oliveira. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA Dl r Conselho da Cpati:beIntes„ tonio ro; rra Neto Presiden 1CBOraNsF:1:..E050.5.0 1"/...ri-;19 , • • 1 2"%cmie- it• Leonardo de Andrade Couto Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Sílvia de Brito Oliveira. Nalfinp 1 • • 1, 21 CC-N1F • = Ministério da Fazenda •-•,--1> • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.004061/2004-20 Recurso n2 : 128.772 Acórdão n2 : 203-10.472 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes Recorrente : MAXITEL S/A. CONFERE COM O ORIGINAL aio...QfLj 03 i0 6 RELATÓRIO VISTO Às fls. 1246/1263, Acórdão DRJ/BHE n° 6.538, de 09 de agosto de 2004, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, nos períodos de apuração encerrados nos meses-calendários de janeiro a dezembro de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, na fundamentação de seu decisum, inicialmente, asseverou que os meses de janeiro e fevereiro de 1999 não foram atingidos pela decadência. Afirma, nesse sentido, que a organização da Seguridade Social possui legislação específica, qual seja, a Lei n° 8.212/91, que em seu artigo 45, dispõe que "o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos...". Portanto, verifica-se neste tópico que o lançamento foi efetuado dentro do prazo decenal. Quanto à argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade, esclarece que não cabe às autoridades administrativas julgar matéria do ponto de vista constitucional, tarefa esta, a cargo do Poder Judiciário. Em que pese o Processo Judicial n° 1999.38.00.030254-1, interposto pela contribuinte, o qual discute a aplicação da Lei n° 9.718/98 em relação à Cofins, a Delegacia de origem informa que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou após à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou em • desistência do recurso interposto. Quanto ao requerimento do pedido de compensação dos créditos de 1RF com débitos de Cotins, informa que ao consultar o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal, os débitos do Processo n° 10680.00646912002-74, o qual se refere a compensação requerida, não estão tratando do período autuado, mas sim de março a agosto de 2002. • Em relação aos pagamentos da Cernis que o contribuinte alega terem sido efetuados no' ano de 1999, (1109/1134), esclarece que todos reduziram os valores lançados neste Auto de Infração, como se verifica a fl. 43. No tocante às variações monetárias em função da taxa de câmbio e de contratos firmados, a Delegacia originária afirma que para o ano calendário de 1999, as receitas de variação cambial s6 poderiam ser tributadas pelo regime de competência, pois era a regra geral adotada pela legislação tributária, inexistindo à época, disposição legal em contrário que admitisse outra forma de apropriação. Em relação à multa de oficio, afirma que a penalidade imposta está em cumprimento ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. À luz do ci do comando legal, o efeito de suspender a exigibilidade do débito dá-se tão somente quande , . liminar ou tutela antecipada for concedida antes do início de qualquer procedimento de off *ta ele relativo, o que não se aplica ao caso vertente, pois bem antes da lavratura do Auto de 1. 40ão, a tela )r - 2 CC-MF •• • -11-4. 9.- Ministério da Fazendan. Segundo Conselho de Contribuintes caPA04scif:etiT Énafr. atrhcioa cip talcAoornrnbRuElitirelm. Processo ni : 10680.00406112004-20 VISTO Recurso nir : 128.772 Acórdão : 203-10.472 antecipada e a sentença deferidas já tinham perdido sua validade, cessando, dessa maneira, a causa de suspensão do crédito tributário. No que toca à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, o órgão julgador de primeira instância aduz que o presente Auto de Infração está de acordo a legislação. Sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização deste índice, demonstra que os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela Carta Magna passam necessariamente pelo Poder Judiciário. Não satisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, às fls. 1275/1304, o presente Recurso Voluntário, no qual defende a decadência do direito da Fiscalização de constituir crédito tributário relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1999, por ter passado mais de cinco anos após o surgimento da obrigação em relação à parte do crédito constituído. Afirma que, por não ter ocorrido o auferimento de receita de variação cambial, segundo o regime de competência, não pode a exigência ser mantida para o ano de 1999. Esclarece que, de acordo com a técnica do regime de competência, as receitas e despesas devem ser contabilizadas a partir do surgimento do direito ou da obrigação para a pessoa jurídica, independentemente de receberem ou realizarem o pagamento nestas datas. No entanto, sem que seja exigível um direito ou uma obrigação em nome da pessoa jurídica, não há possibilidade do reconhecimento de uma receita ou despesa. A ora Recorrente informa ainda que continua obrigada a pagar sua dívida com base na moeda estrangeira, não importando a taxa de câmbio que vigore no momento do pagamento. Afirma não ser possível uma suposta redução de obrigação por uma depreciação da moeda estrangeira, uma vez que não há receita de variação cambial tributável pelo PIS e pela COFINS no presente caso. Acrescenta que mesmo consideradas tributáveis em 1999, as variações poderiam ter sido excluídas das bases da COFINS de acordo com o artigo 31 da MP 2158- 35t2001, o qual faculta aos contribuintes apurarem, a partir do início de 2000, as variações monetárias de créditos e obrigações, em função da taxa de câmbio, no momento da efetiva liqüidação desses direitos ou obrigações. A previsão do legislador foi apenas para as contribuições recolhidas sobre variações cambiais positivas momentâneas, devendo ser excluídas quando não realizadas. Afirma que a Fiscalização autuou erroneamente a contribuinte, quando exigiu a COFTNS sobre supostos ganhos de meras variações cambiais positivas momentâneas. Alerta que se o Fisco tivesse verificado todas as obrigações liquidadas da Recorrente, concluiria que estas não geraram receita de variação cambial, mas sim perda, por aumento do valor da obrigação. Afirma ainda que a Fiscalização desconsiderou que a Recorrente supostamente teria recolhido a COFINS a menor em 1999, por ter recolhido a maior nos períodos em que ocorreram as liqüidações das obrigações, compensando as diferenças. Quanto às questões relacionadas aos contratos firmados Recorrente com a Ericsson Telecomunicações S.A, alega que o pagamento deveria se dar ‘e reais e não em moeda estrangeira, até porque se trata de contrato entre dois residentes e . islação, nesses casos, veda a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira. Aduz q épo.. em que foi "Ff 3 1 • 41; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 22 CC-MF• . -r: Ministério da Fazenda 2" Conselho da Contribuintes n. tr; iSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE C sn O ORIGINAL i&tir - Brasília, Octi OA /à 6 Processo n9 : 10680.004061/2004-20 VISTO Recurso nt : 128.772 Acórdão n2 : 203-10.472 fumado o contrato, estava em vigor o mandamento contido no artigo 6° da Lei n° 8.880/94. Neste sentido, afirma que as encomendas solicitadas à Ericsson não poderiam ser levadas em consideração para o cálculo da variação cambial positiva, o que não foi considerado pela Fiscalização. Esta calculou a variação cambial como se todos os produtos e serviços tivessem sido encomendados da empresa no exterior e o pagamento tivesse sido estipulado em moeda estrangeira. Em que pese ao contrato firmado com a Italtel, a Recorrente esclarece que se tratava de contrato de crédito, através do qual aquela empresa fornecia produtos e equipamentos, e em determinada data, a Recorrente ficaria responsável por efetuar o pagamento do valor adquirido. Afirma que até o final do ano de 1999 somente US$ 8.395.210,62 (oito milhões trezentos e noventa e cinco mil duzentos e dez dólares e sessenta e dois centavos de dólares) teriam sido utilizados em produtos e equipamentos. Dessa forma, resta claro que os supostos ganhos de variação cambial, se procedentes, deveriam levar em consideração apenas o valor real do passivo assumido pela Recorrente, por importação efetiva de bens, e não valor limite de crédito para importações que não foi integralmente utilizado. Portanto, requer a exclusão desta parte do suposto crédito. No tocante ao contrato fumado com a ANATEL, argúi que lhe foi concedida a prestação de serviço móvel de celular, e em razão disso obrigou-se a pagar à ANATEL uma quantia da seguinte forma: 40% (quarenta por cento) na data da assinatura do contrato e os 60% (sessenta por cento) restantes em três parcelas iguais anuais a serem corrigidas pelo IGP- DI e acrescidas de juros de 1% (um pOr cento) ao mês. Indaga que ao adotar o regime de competência,' só se pode registrar a variação monetária, para efeitos da incidência da COFINS, quando essa receita financeira for efetivamente auferida. No caso em tela afirma que a Recorrente não apurou receita de variação monetária a partir dos contratos, razão pela qual não há qualquer diferença devida a título de COFINS. Ainda recorre quanto à aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e eine, por cento), ao afirmar ser inaplicável a multa de ofício nos casos em que já tenha ocorrido . uspensão da exigibilidade do crédito em razão de medida judicial proferida. P • r im, com relação aos juros, encerra argumentando que a Autoridade Fiscal não poderia ter i *cado a Taxa Selic, pois esta não se destina à correção de débitos tributários. É o relatón Cr' 4 4 'e •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF • ï,;'&...t..'..4. Ministério da Fazenda r Conselho ele Contribuintes H. ?yr Á' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI Brasttie,_Qii / Processo ill : 10680.004061/2004-20 VISTO Recurso n2 : 128.772 .......„---. Acórdão ni : 203-10.472 I VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR I FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, insurge-se a Recorrente a favor da decadência do direito da Fiscalização de constituir o crédito tributário relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1999, alegando que este já havia sido atingido pela decadência, não possuindo mais a Administração Fiscal legitimidade para sua cobrança. Realmente estão decaídos os supostos créditos fiscais relacionados aos meses de janeiro e fevereiro de 1999, eis que foram constituídos após o transcurso de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). • Quanto ao mérito, constato que assiste razão à Recorrente por entender que a base de cálculo da COF1NS, nos termos da Lei n° 9.718/98, é o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas. Destaca-se que receita é o acréscimo definitivo ao patrimônio do contribuinte, ou seja, o ganho que fez nascer a imposição deve ser incorporado economicamente na sua propriedade. No caso, não há a incorporação definitiva no patrimônio do ente econômico. Dessa forma, as variações cambiais ocorridas ao longo do período de vigência de uma obrigação em moeda estrangeira são transitórias, momentâneas e condicionais, não representando uma receita auferida, e por isso, não entram na base de cálculo da Cofins. Com efeito, receita para fins de tributação pela COFINS é o fluxo de riqueza nova que se destacou de um patrimônio, integrando o de outrem e que implicou aumento do patrimônio deste com caráter de definitividade. Portanto, no caso concreto, como as variações cambiais se dão apenas escrituralmente, vale dizer, o titular do direito de crédito a cada movimento adquire apenas expectativa ao acréscimo, mas não tem o direito a esse aumento e muito menos a disponibilidade sobre ele, nada ingressa no seu patrimônio naquele momento. De outra banda o E. STF tendência decisão relativamente à base de cálculo estabelecida pela Lei n° 9.718/98 não reconhecendo inclusões além do faturamento • entendendo-se como tal as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e de mercadorias e de serviços na conformidade do que decidiu o Ministro llmar Gaivão na ADC n° 1-DF e de todos conhecida a MP n° 2.158-35/2001 que estabelece a incidência da COFINS quando da efetiva liqüidação das operações. Art. 30. A partir de 1 2 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liqüidação da correspondente operação. ispArt. 31. Na determinação da base de cálculo da con " suição para o PIS/PASEP e COF1NS poderá ser excluída a parcela das receitas financei : decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, e nção da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, rel . pe ,-- dos .7 '5 1 1 .• "?1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . 2ICC-MF Ministério da Fazenda r Conselho :1,it Contribuintes n. n 4- CONFERE CI.V.4 O ORIGINLSegundo Conselho de Contribuintes Brasília 09 1 r)9 Processo n9 : 10680.004061/2004-20 - VISTO C-5P- Recurso n• : 128.772 Acórdão ti9 : 203-10.472 compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a o ração correspondente já tenha sido liquidada. Diante do exposto, d ,u proviment ao Recurso Voluntário para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessões, m 19 de outubr de 005. FRANCIS O MA :files' : L : • 2 •Qb RQUE SILVA • • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , r Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • • _ t:I;r4S' ra Ministério da Fazenda CONFERE gRM O ORIGINAL n. arlS> Segundo Conselho de Contribuintes SrasIlia,r n3 Processo rei : 10680.00406112004-20 VISTO Recurso re : 128.772 Acórdão : 203-10.472 VOTO DO CONSELHEIRO LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR-DESIGNADO Discordo do ilustre Relator e entendo que não existem irregularidades no lançamento que possam justificar o cancelamento da autuação. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extitteue-se , após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada" (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Segundar-1P Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida seRundo o disposto no I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987,- e alterações posteriores; 11 - "(grifos nossos) O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: "A ri. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I, da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exiRível a contribuição ora instituída." (grifo nosso) ¡À- • ?Cons. 0 (1- esContribuint 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉR CONFERE COM O ORIGINAL I s 5 10 DA FAZENDA n. > Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n9 : 10680.004061/2004-20 Recurso nit : 128.772 Acórdão n9 203-10.472 Vê-se, portanto, que a Cofins está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Assim, pelo prazo decenal, não há que se falar em decadência. Manifesta-se o voto vencido no sentido de que os efeitos das variações cambiais só podem ser adicionados à base de cálculo da Cofins, por ocasião da liqüidação da operação, ocasião em que deixaria de haver expectativa de receita para se tornar uma autêntica receita. No que tange à "expectativa de receita", respeitosamente, considero tal expressão como uma ficção jurídica, sem nenhum embasamento contábil ou normativo. As variações monetárias ativas SEMPRE foram tratadas como receita para efeitos tributários, da mesma forma que as variações monetárias passivas são tratadas como despesa. O Decreto-Lei n° 1.598/77, matriz legal do Regulamento do Imposto de Renda, estabelece: I Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos paesseff_cduzwaspera efeito de determinar o lucro operacional. (grifos acrescidos)_ O dispositivo legal determina textualmente o impacto das variações monetárias no lucro operacional. Assim, como aceitar a afirmativa contida no voto vencido no sentido de que o ajuste da variação cambial ativa, ainda que gere crédito, não pode ser considerado receita? Relativamente ao conceito doutrinário de receita como aumento do ativo, penso que corrobora o entendimento de que as variações monetárias ativas são receitas. • Imaginemos uma empresa exportadora que fecha um contrato em moeda estrangeira para venda de um bem ao exterior, com previsão de recebimento no termo final do contrato. No regime de competência, o lançamento contábil seria a débito na conta Clientes, pelo valor em reais no dia do fechamento do contrato. A contrapartida seria o lançamento desse mesmo valor a crédito na conta de receitas de vendas. Ainda nesse mesmo caso hipotético, antes do término do contrato, ocorre uma brusca e significativa valorização da moeda estrangeira. Pelo fato do contrato não ter chegado ao seu fim, essa valorização deve ser ignorada? Sem dúvida que não. A alteração na cotação da moeda trouxe um incremento no direito do exportador perante seu cliente. Esse acréscimo será debitado na conta Clientes, aumentado o ativo, tendo como contrapartida um lançamento a crédito na conta de variações monetárias ativas que, na apuração do resultado, será acrescido ao lucro. Detalhe importante no exemplo descrito é que a adição da variação cambial ao lucro está vinculada ao período definido para efeitos de apuração de resultado e não ao término do contrato. Se ocorresse uma desvalorização da moeda estrangeira, a contabilização da variação monetária passiva geraria uma despesa que também seria levada ao resultado mesmo que o contrato ainda estivesse em vigor. PG 8 e • .• MINISTËRIO DA FAZENDA 2, CC-mF ,• , art Ministério da Fazenda 2° Conse;ho r's Contribuintes Fl. .",1-"V> Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CÃ; 'Á O ORIGNAL Brasília ftl / n34,00 Processo n2 : 10680.004061/2004-20 VISTOr" Recurso n2 : 128.772 Acórdão n2 : 203-10.472 Num regime de caixa os lançamentos contábeis do exemplo acima seriam, logicamente, diferentes. Se a apropriação dos valores deve ocorrer no efetivo recebimento, toda a variação cambial ocorrida será considerada, para efeito de apuração do resultado, na liqüidação do contrato. Do que foi dito até aqui, deve ficar ressaltado que não se pode definir a contabilização pelo regime de competência ou de caixa como certo ou errado em função de conveniências momentâneas. Essa definição só pode vir da lei. E é com base na Lei n° 9.718/98 que deve ser analisada a sistemática de apropriação das variações monetárias, a partir de 1999. A inclusão, na base de cálculo da Cofins, das variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio, foi estabelecida pelo art. 90 da Lei n°9.718/98 que definiu esses valores como receitas financeiras, em caso de variação positiva. Da análise desse dispositivo, em conjunto com os arts. 2° e 3°, § 1° dessa mesma lei, fica clara a incidência da Cofins sobre essas receitas. No que se refere ao momento de apropriação, deve-se ter em mente que a regra nas normas contábeis sempre foi a utilização do regime de competência para as pessoas jurídicas. Ao definir as variações monetárias como receitas ou despesas financeiras, para efeito de inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Lei n° 9.718/98 causou impacto direto na apuração do resultado da pessoa jurídica. Isso porque, lembre-se, por definição legal a variação monetária ativa (receita financeira) é incluída na base de cálculo das contribuições em comento, mas a variação monetária passiva (despesa fmanceira) não é excluída dessa mesma base de cálculo. Essa exclusão só ocorre na apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro que têm base de cálculo no lucro real e no lucro líquido, respectivamente. Para efeitos de apuração da Cofins, a apropriação das variações cambiais pelo regime de competência pode causar distorções, principalmente na ocorrência de mudanças cambiais muito bruscas como ocorreu, por exemplo, em 1999. Nessa linha, por meio do art. 30 da MI' n°2.158-35, o legislador decidiu definir como regra, a partir de janeiro de 2000, a apropriação das variações cambiais pelo regime de caixa, elegendo a liqüidação da operação como o momento adequado para o reconhecimento dos efeitos fiscais dessas variações. Art. 30. A partir de /g de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em fim ção da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de dnerminação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liqüidação da correspondente operação. Ainda que o regime de caixa tenha se tomado a regra para a apropriação das variações cambiais, reservou ao sujeito passivo a opção de manter o regime de competência. Assim dispôs o parágrafo 1° do mencionado artigo: Art. 30. ( ) R' 9 • • • g • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF rt. Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM O ORIGINAL Brastlia Cfl 1 t")Q) Processo a: 10680.0040611200420 Recurso : 128.772 Acórdão n2 : 203-10.472 § la À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. ( ) Fica claro que o regime de apropriação das variações cambiais é uma opção do sujeito passivo a ser exercida na escrituração. Importante ressaltar que, independentemente do regime de escrituração adotado, seja ele de competência ou caixa, as variações monetárias passivas não são consideradas exclusões da base de cálculo da Cofins. A apuração dessa contribuição, por definição legal, tem por base a receita e não o lucro. A exclusão a que se refere o art. 31 da MP 2.158-35, aplicável às pessoas jurídicas que seguirem a regra do regime caixa a partir de janeiro de 2000, corresponde a um ajuste que será realizado uma vez e apenas em relação ao resultado de 1999, para compensar a diferença nesse período entre a variação monetária apurada pelo regime de competência e aquela efetivamente realizada. A autoridade fiscalizadora apropriou as variações cambiais na base de cálculo da contribuição na mesma sistemática da opção exercida pelo sujeito passivo. A recorrente, na verdade, não questiona o regime de apropriação das variações cambiais, mas sim a inclusão dessas variações na base de cálculo da Cofins, por entender que não são receitas. Entretanto, tal definição é matéria de lei plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não cabendo ao órgão julgador administrativo contestá-la. Pelo exposto, entendo não haver máculas ao trabalho fiscal e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 Cusbd. Slauti LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 10 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005356/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito de recorrer quando a matéria contestada não tiver sido argüida na impugnação. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 não se considera impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada, não se formando o necessário litígio para sua apreciação em sede de recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18102
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Cláudia Alves Lopes Bernardino
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MINISTÉRIO DA FAZENDA4.#,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.005356/99-80 Cann"."?Recurso n° 132.494 Voluntário coodoormi ett"- - 'gomado-s00% usam Matéria PIS dei-1-53— ~cã lare Acórdão n° 202-18.102 nAss o4 (*- Sessão de 19 de junho de 2007 A4V`t"alia Cl*ç. dl-A-te° Recorrente DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Ocorre a preclusão do direito de recorrer quando a matéria contestada não tiver sido argüida na impugnação. A teor do art. 17 do Decreto n2 70.235/72 não se considera impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada, não se formando o necessário litígio para sua apreciação em sede de recurso voluntário. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO •1IfllllhtKx. .or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1171ff 41F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COMO ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasília. 13 / ti / Presidente O eu/ lvana Cláudia Silva Castro IA CRISTINA ROZA A COSTA NIat .Siane 92136 elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica MCnteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. • Processo n.' 10730.005356/99-80 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.102 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 • &adia. l3 1vana Cláudia Silva Castro Relatório N 'ai Siape 92116 Trata-se de recurso voluntário oferecido contra decisão proferida pela 5 R Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ. Informa o relatório da decisão recorrida a realização de lançamento de oficio contra a recorrente, respeitante à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1994 e agosto de 1999. Informa o autuante que o lançamento decorreu da constatação de diferenças existentes nas bases de cálculo do PIS, apuradas "conforme confronto entre as receitas apuradas através dos mapas demonstrativos apresentados pela Empresa, DARFs recolhidos • do período de janeiro de 1994 a abril de 1998, onde ficou caracterizado os recolhimentos com insuficiência e a falta de recolhimento no período de maio de 1998 a agosto de 1999". Constata-se que às fls. 05 a 10 dos autos encontram-se juntados ao auto de infração quadros de apuração da base de cálculo do PIS, o tributo devido e o recolhido, devidamente assinados pelo contador da empresa. Constata-se, também, que os valores recolhidos correspondem a cerca de 10% do valor apurado como devido. A empresa apresentou impugnação contendo alegações que abaixo se transcreve: "DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Se baseou a peça autuatória nos mapas demonstrativos apresentados pela Empresa para lhe impor autuação, porém, deixou o Autuante de observar diversos aspectos pertinentes a base de cálculo. DA DIVERGÊNCIA DO ESTOQUE Ao ser apresentada à fiscalização as fichas físicas do estoque de mercadorias, deixou-se de apresentar as fichas de conciliação entre o estoque físico e o contábil, assim, na contabilidade se efetuou a devida conciliação e na fisica deixou-se de lançar a saída, porém o estoque real e o constante do seu balanço geral encerrado em 31/12/95 e que faz parte de sua apuração de resultado, é RS* portanto, inexiste diferença no estoque de mercadorias. Diante de todo o exposto e à vista das provas anexadas à presente impugnação rogo a V. Si' determine a retificação do auto de infração lavrado e os demais itens do mencionada autuação sejam compensadas com seu prejuízo fiscal, determinando o arquivamento do todo." (* valor omitido). Informa, também, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ que devolveu o processo à origem "para se manifestar a respeito do alegado na peça impugnatória, assim como para instruir o processo com as provas de existência alegada pelo interessado na impugnação de fl. 56, todavia ausentes nos autos. • SEGeU0NDNOFECRGEN,,cEolmh 0-00ERCIGONINTARL IBUNTES Processo n.°10730.005356199-80 CCOVCO2 Acórdão n.°202-18.102 Fls. 3 • &agia. %voa Cláudia Silva CaStr0 NIJ1. Step.: 02136 Seguidamente in amar a impugnação interposta, mediante a apresentação dos documentos de prova nele mencionados, o contribuinte não apresentou o que lhe foi solicitado «is. 61/64)". Apreciando a impugnação, decidiu a Turma Julgadora pela procedência do auto de infração, conforme ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período: 01/01/1994 a 31/08/1999 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Verificada a falta ou a insuficiência de recolhimento da contribuição, é de se constituir o crédito tributário pelo lançamento. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 14/12/2005, a empresa apresentou, em 12/01/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissentir: 1) primeiramente, informa a não efetivação do depósito de 30% sob alegação de impossibilidade econômica, discorrendo acerca dos efeitos sobre eventual inscrição na Dívida Ativa, se houver negativa de seguimento do recurso, por ensejar cerceamento de defesa; 2) ausência de apreciação na instância anterior de questões jurídicas a ela submetidas, pelo que devolve, em recurso, a totalidade da defesa apresentada; 3) proclama a violação do art.112 do CTN com a aplicação da multa de 75%, o que também malferiu o princípio da moralidade estabelecido no art. 37 da Carta Magna. É imposto (sic) insuportável em face de sua base de cálculo astronomicamente inflada, em bis in idem evidente, sendo verdadeiro confisco. A multa é devida somente se o contribuinte foi mendaz nas informações ao Fisco, não sendo o caso dos autos. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; 4) alega ser indevida a multa de 75% em razão da ter havido declaração (fl. 82); 5) a atividade comercial que desenvolve é a distribuição de veículos por meio de contrato de concessão, sendo concedente a Fiat Automóveis S/A, nos termos das Leis n2s 6.729/79 e 8.132/90; 6) em longo arrazoado, defende que nos termos do Código Comercial Brasileiro a atividade desenvolvida é de comissária, por entender que atua em nome próprio por conta de outrem e sob suas ordens e, entende como faturamento, nesse caso, a comissão recebida, ou seja, a diferença entre o valor atribuído ao bem pelo comitente e aquele pelo qual este é repassado ao consumidor final; 7) defende que a Lei n2 6.729/79 resguarda os direitos do concessionário nos casos de resolução dos contratos de concessão; 8) mesmo caracterizado o contrato de consignação, lembra a regra do art. 112 do CTN acerca da interpretação mais favorável no caso de cominação de penalidades. Cita doutrina; 9) rebate a aplicação da taxa Selic, por violação do princípio da legalidade e por ter natureza remuneratória de títulos públicos, considerando aplicável o art. 161, § 1- 2, do CTN. Alfim, requer o provimento do recurso para anular a autuação, reconhecendo o direito em pagar o imposto (sic) sem a incidência da multa de 75% sobre a base de cálculo • constituída por seu faturamento efetivo, que é a diferença entre o preço pago à concedente e a venda ao consumidor final, bem como incidência de juros de 1% a. m. O presente processo foi relatado nesta Câmara, na sessão realizada em 19/06/2007, pela Conselheira Cláudia Alves Lopes Bemardino, o qual, votado pelo Colegiado, resultou no Acórdão n2 202-18.102, cuja decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. " . • • Processo n.° 10730.005356/99-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.102 Fls. 4 Em vista da renúncia da Conselheira-Relatora sem a formalização do referido acórdão, a presidência da Câmara expediu o Despacho n 9 202-448, de 30/08/2007 (fl. 93), designando-me para formalizar o citado acórdão. - É o Relatório. IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COMO ORIGINAL arasilia. 1 3 11 11:3113 Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 0730.005356199-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão o. 202-18.102 Fls. 5 • Brasília. I 5 1 I I at 44-1 1 vana Cláudia Silva Castro Voto Siape 02116 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Defende-se a recorrente nas seguintes matérias: 1. devolve toda a matéria contida na impugnação; 2. a atividade comercial que desenvolve é a distribuição de veículos por meio de contrato de concessão, sendo concedente a Fiat Automóveis S/A, nos termos das Leis n2s 6.729179 e 8.132/90; 3. o faturamento corresponde à diferença entre o preço pago à concedente e a venda ao consumidor final; 4. a multa de 75% deve ser reduzida por ser confiscatória e violar o art. 112 do CTN; 5. Os juros de mora com base na taxa Selic são indevidos, aplicando-se o art. 161, § 1 2, do CTN, ou seja, 1% a. m. Quanto à devolução da matéria pela recorrente, verifica-se que mesmo a decisão recorrida haver alertado para o fato de que a alteração do lançamento de oficio somente podia se dar mediante a apresentação de provas, pela recorrente, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário, em razão de o lançamento estar fundado em elementos retirados de sua escrita contábil e fiscal, bem como em quadro de apuração apresentado e assinado pelo seu contador. Lá, como aqui, não traz a recorrente qualquer elemento de prova que altere a situação apresentada ao Fisco no momento inaugural do procedimento fiscal. A questão da formação da prova constitui matéria similar no processo administrativo e no processo judicial. Assim, consoante ensinança de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado), pelo fato de o processo administrativo fiscal pautar-se na materialidade, porque não importa a intenção do indivíduo mas sim a ocorrência do fato ou situação, a prova documental é o meio de maior uso. Estabelece o art. 334 do Código de Processo Civil não dependerem de provas os fatos: notórios, afirmados por urna parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos e, em cujo favor milita presunção legal e existência de veracidade. Desse modo, a desconstituição dos valores constantes nos demonstrativos de fls. 05 a 10 depende da apresentação de provas, e não meras alegações, por parte do contribuinte, como efetuado na impugnação, a qual foi integralmente transcrita no relatório que antecede este voto. • Por outro lado, verifica-se que as referidas alegações apresentadas na impugnação em nada se aplicam ao lançamento da contribuição para o PIS, uma vez que o ali tn - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.°10730.005356/99-80 Brasiria, 13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.102 • Fls. 6 Ivone Cláudia Silva Castro Nlat. Siapc 92116 alegado refere-se, exclusivamente, à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Em decorrência disso, tem-se por não contestados os fundamentos que ensejaram o lançamento de oficio da contribuição para o PIS, a teor do que dispõe o art. 17 do Decreto n2 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, o qual dispõe que não se considera impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada. Desse modo, todos os argumentos trazidos em sede de recurso voluntário encontram-se preclusos, ou seja, perdeu a recorrente a faculdade de recorrer a este Eg. Conselho de Contribuintes pela não apresentação de argumentos de direito e de fato e respectiva prova na fase de instauração da lide administrativa. Os argumentos ora aduzidos em sede de recurso voluntário sequer constam da impugnação ou dos fundamentos da decisão que se pretendeu recorrer, sendo, portanto, completamente estranhos aos autos até a apresentação do recurso voluntário. Com essas considerações, votou este Colegiado por negar provimento ao recurso voluntário. Entendendo este Colegiado que mesmo assim deve o mérito do recurso voluntário ser apreciado, apresento o voto como consta a seguir. Adentrando ao mérito, cujo foco está centrado na alegação de ser concessionária de automóveis, nos termos da Lei n2 6.729/79, o que, no seu entendimento, transmuda seu faturamento para o diferencial entre o preço da concessionária e o preço pago pelo consumidor final. Entretanto, a legislação citada pela recorrente não tem qualquer aplicação no campo do direito tributário, que é ramo do direito público. Expressa somente a regulamentação legal da forma de contratação entre as partes, sendo criadora de mais uma espécie de contrato inominado, o qual é regido pelas regras gerais do Código Civil, ou seja, pelo direito privado. E quanto a isso inexistem dúvidas tanto no âmbito administrativo quanto no judiciário. Diversos são os precedentes nas duas esferas. Portanto, em decorrência, também não procede o entendimento da recorrente de que seu faturamento corresponde somente à parcela da diferença entre o preço do produtor e o preço pago pelo consumidor final. Ilustra-se tal afirmativa com ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se na ementa proferida no REsp 465822 / RS, relatado pelo Ministro João Otávio de Noronha, cujo julgamento se deu em 27/06/2006, cuja decisão foi por unanimidade, respeitante à matéria em foco, o seguinte entendimento: "I. Empresa concessionária de veiculo deve recolher Cofins e PIS sobre a receita bruta, e não sobre a margem de lucro. Precedentes. 1. Recurso especial não-provido." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10730.005356/99-80 Brasilia ii CCO2/CO2 Acórdão ' 202-18.102 Fls. 7 • lvana Cláudia Silva Castro Nhit. Siape 92116 E a ementa do acórdão proferido no REsp 739201/RS, relatado pelo Ministro José Delgado, cujo julgamento se deu em 05/05/2005, também decidido por unanimidade, espanca de vez qualquer dúvida sobre subsistir na relação comercial em foco operação de consignação: "I. Recurso especial contra acórdão segundo o qual a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro. 2. A base de cálculo do P1S/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. ?da LC re 70/91. (.) 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de `remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. 8. Recurso não provido". Dessarte, não podem ser acolhidas as alegações da recorrente. Relativamente à multa aplicada, importa salientar que ela não possui natureza compensatória, nem tampouco representa encargo moratória porquanto se trata de penalidade pecuniária, pertencente à espécie "multa de oficio", cujo caráter é exclusivamente intimidatóridsancionatório, ou seja, de inibir práticas ilícitas e/ou incutir punição aos infratores das normas jurídico-tributárias. De fato, constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei, inexistindo qualquer dúvida quanto à infração cometida que enseje a aplicação do art. 112 do CTN. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, dc o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996, é plenamente legítima. Não cabe à autoridade lançadora ou julgadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. 5 . • . . . . Processo n.° 10730.005356/99-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.102 Fls. 8 Apresentou ainda a autuada, em sua defesa, arrazoado sobre a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, citando em apoio à sua tese a existência de doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Quanto aos juros, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Sobre a limitação dos juros de mora a 1% a. m., o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu art. 161, § 1 2, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for filada em lei. A norma em questão não deixa margem para que se conclua, como faz a recorrente, que a fixação dos juros de mora pela lei somente poderá ser inferior e nunca superior ao estabelecido no preceito legal. Entendendo o legislador diversamente do defendido pela recorrente, abstraindo -se qualquer juizo de valor, deve ser aplicada a lei regularmente editada e em vigor. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. 6. CO- SEGUNDO NSELHO OE CONTRIBUINT—E2au:ot ets_ j / CONFERE COM O ORIGINAL RIA CRISTINA RO DA COSTA Brasilia. 1 3 / tj , cjF lvana Cláudia Silva Castro Mai Siane 92136 • (}\ Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000485/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inexigibilidade, no período de 04 de fevereiro a julho de 1991, à míngua de previsão legal e IN SRF nr. 32/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03079
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000485/93-40 Sessão : 15 de maio de 1997 Acórdão: 203-03.079 Recurso 99.517 Recorrente : LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD - Inexigibilidade, no período de 04 de fevereiro a julho de 1991, à mingua de previsão legal e IN SRF n° 32/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período 04.02 a 29.07.91. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Otacilio NS as , rtaxo Presidente i taiiikeges TaGary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB 1 1/4)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA !!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000485/93-40 Acórdão : 203-03.079 Recurso : 99.517 Recorrente : LABORMAX PRODUTOS QUÍMICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 07/08 em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado pela fiscalização que a autuada efetuou o lançamento do imposto sem tê-lo declarado no documento competente (DCTF). Enquadramento legal: arts. 1911, 22/11, 25, 26/1, 29/11, 54, 55/b e II/c, 62, 63/II, 225/IV, 263 e 364/11, todos do RIPI/82. Após a obtenção de prorrogação de prazo, a interessada apresentou Impugnação de lis, 30/32 contestando a utilização da TRD como índice de correção monetária, alegando que, após o "congelamento" do BTNF, em 01/02/91, nenhum outro índice foi criado em seu lugar e que a TRD é um índice de remuneração do dinheiro, incluindo correção monetária e juros. O fiscal autuante manifestou-se, às fls. 50, opinando pela manutenção integral do auto de infração, tendo em vista a contribuinte não ter trazido aos autos nenhum elemento novo que contradiga o lançamento fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 51/52, julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa destaco: "IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Juros de Mora Nos termos do art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiam juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Insurgindo-se contra a decisão singular, a interessada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes através das considerações constantes no Documento de fls. 62/63, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. 2 .Seí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000485/93-40 Acórdão : 203-03.079 Tendo em vista o disposto no art. 12 da Portaria MF n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional, às fls. 66, opinando pelo improvimento do recurso, tendo em vista a seguinte "contra-razão": "Com efeito, o emprego da TRD como taxa de juros esta previsto nas Leis n's 8.177/91 e 8.218/91. Demais disso o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a referida Taxa não poderia ser utilizada como indexador de impostos, mas que é perfeitamente legal sua utilização como juros moratórios na hipótese de tributos vencidos e não liquidados." É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t:n''5> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.000485/93-40 Acórdão : 203-03.079 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia inserta na presente lide fiscal administrativa versa sobre a exigência da Taxa Referencial Diária-TRD como índice de correção monetária, o que, nas razões recursais, foi considerada inconstitucional, segundo o entendimento adotado na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. A questão é simples e, nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, já está assente o entendimento no sentido de que não é aplicado essa taxa como indexador de correção monetária no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Por outro lado, nesse particular, não há mais controvérsia, a partir do advento da Instrução Normativa SRF n° 32/97, onde se reconheceu a inaplicabilidade dessa taxa, nesse período. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, para excluir da exigência a TRD relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho/1991. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 fr3A‘SlIÃCilkáES TiU9Y 4

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4823434 #
Numero do processo: 10830.001904/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI - INÍCIO DA VIGÊNCIA DE LEI PROCESSUAL - I - O limite de alçada para que os recursos de ofício sejam conhecidos por este Conselho é de 150.000 UFIR, a teor do art. 34, I, do Decreto nr. 70.235, com redação dada pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93. II - A lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Recurso de ofício não conhecido por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 201-70087
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:50Z; created: 2009-10-21T16:32:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:50Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:50Z | Conteúdo => eurry, iT 2• c.' no I C ;t • MINISTÉRIO DA FAZENDA W1/4 •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001904/92-25 •Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 201-70.087 Recurso : 00.414 Recorrente : DRF EM CAMPINAS - SP Interessada: Robert Bosch Ltda. 121 - VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM LEI - INICIO DA VIGÊNCIA DE LEI PROCESSUAL - I - O limite de alçada para que os recursos de oficio sejam conhecidos por este Conselho é de 150.000 UFIR, a teor do art. 34, I, do Decreto 70.235, com redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. II - A lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Recurso de oficio não conhecido por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRF EM CAMPINAS - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio por ausência de previsão legal. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 ai dif L m0 1 ena Galante de Moraes Presidenta Jorge Ohniro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XV. Processo : 10830.001904/92-25 Acórdão : 201-70.087 Recurso : 00.414 Recorrente : DRF EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, referente a auto de infração lavrado em 08/04/92, onde é cobrado multa de 100% estatuída no art 364, II, em fimção de infração ao art. 173, § 2° c/c art. 368, todos do RIPI/82, aprovados pelo Decreto 87.981, de 23/12/82, conforme enquadramento legal dado pelo autor do feito fiscal (fls. 02). O crédito tributário constituído neste processo monta em 16.456,77 UFIR. A questão de fundo do litígio diz respeito a validade da Lei 7.988/89, de 28/12/89, que em seu art. 5°, inciso!, transforma a isenção do inciso I do art. 17 do DL 2.451/88, que deu nova redação ao art. 17 do DL 2.433/88, em "redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, ou ambos, conforme o caso". Destarte, a partir da vigência do mencionado diploma legal (Lei 7.988/89), em 30/12/89, a isenção prevista no caput do art. 17 do DL 2.433/88, com redação dada pelo DL 2.451/88, passa a ser redução de 50% do valor do IPI. Ou seja, o incentivo da isenção é trocado por outra espécie de incentivo, o da redução do valor do tributo. Assim, a partir desta data, consoante inciso I do citado art. 17, os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanham esses bens quando adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial teriam seu valor de IPI reduzido em 50 %. No entanto, entendeu o fisco que tal incentivo era de natureza setorial e que em consonância com o art 41, §1° do ADCT estaria revogado após dois anos da promulgação de nosso Estatuto Político, qual seja, em 05/10/90. Desta forma, todas as mercadorias adquiridas pela autuada para integrar seu ativo imobilizado para emprego no processo industrial, adquiridas através das notas-fiscais anexadas entre as fls. 09 a 33, foram objeto da autuação. 2 ik?32 %/AlLy , MINISTÉRIO DA FAZENDA grity„ .r.s.emrp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001904/92-25 Acórdão : 201-70.087 A denúncia fiscal não contesta que as mesmas tiveram o destino previsto na legislação. De fls. 35 a 49, a recorrida, em 05/05/1992, inconformada com a autuação, impugna o lançamento, onde, em síntese, alega o seguinte: a) que o incentivo litigado não se trata de incentivo de natureza setorial como prescreve o § 1° do art. 41 do ADCT, e sim de incentivo de caráter genérico; b) que mesmo na hipótese de tratar-se de incentivo setorial, dentro dos dois anos previsto no art. 41 do ADCT, em 28/12/89, entrou em vigor a Lei 7.988, que em seu art 50 transformou as isenções do inciso I do art. 17 em redução do tributo em 50%. Logo, segue a autuada em suas ponderações, se o incentivo era setorial, este, dentro do prazo previsto na Carta Política, foi "revisto/reavaliado" através de lei, desta forma não havendo motivo para imputar sanção à impugnante, tampouco para dizer que tal incentivo foi revogado após outubro de 1990, por falta de confirmação; c) que se a Lei 8.191/91, em seu art. 7°, revogou o art. 17 do DL 2.433, na redação dada pelo DL 2.451/88, é porque referida norma estava em vigor. E aduz que não se revoga o que não está em vigor; d) que a redução esculpida no art. 50 da Lei 7.988/89 não é forma de incentivo fiscal setorial. De fls 73 a 77, a recorrida anexa cópia do Parecer PGFN/CAT/ 437/92, de modo a reforçar seus argumentos. Às fls. 84 a 86, informação fiscal do autor do lançamento de oficio, o qual opina pela manutenção in totum do lançamento. Às fls. 90/91, decisão monocrática, datada de 28/09/93, que julga improcedente o auto de infração. Em 25/08/95, ou seja, dois anos após a decisão singular, a impugnante é cientificada da decisão administrativa de primeira instância. É o relatório. 3 \\\rh MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ti) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, • Processo : 10830.001904/92-25 Acórdão : 201-70.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLIVIER.° LOCK FREIRE Cabe recurso a este Colegiado tendo em vista o valor de alçada? Entendo que não. Diz o art. 34 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo inciso! do art. 1° da Lei 8.748/93, que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total, atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR). A legislação revogada, com redação dada pelo Decreto 75.445, de 06/03/75, determinava que o recurso de oficio fosse julgado pela autoridade imediatamente superior aos Delegados, ou seja, o Superintendente, e cujo valor de alçada à época da autuação, de acordo com IN SRF 141/92, era de 7.500 UFIRs. 0 art. 3 0, I, da Lei 8.748193, deu competência aos Conselhos de Contribuintes para julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância dos processos tributários, de acordo com a competência de cada Conselho, conforme estabelecido em seus regimentos. No entanto, como é sabido, a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu. Como assevera Humberto Theodoro Júnior, quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os _fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogado. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados'. Em suma, é o velho jargão latino tempus regit actum. Assim, na data do julgamento de primeira instância, 28/09/93, a autoridade competente ad quem para controlar a legalidade do ato administrativo de lançamento era o Superintendente ao qual a autoridade administrativa julgadora de primeira instância se subordinava. Contudo, quando do início da vigência da Lei que alterou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em 10/12/93, o presente processo encontrava-se no Serviço de Arrecadação da Delegacia ora recorrente, conforme demonstra a movimentação aposta na contracapa deste recurso, desde 30/09/93 até 25/08/95. ITHEODORO JÚNIOR, Humberto. 'Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento". Ed. Forense. Rio de Janeiro. 9a. Ed. 1992, fls. 21/22. 4 k\CS MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7(LiejAp:'.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10830.001904/92-25 Acórdão : 201-70.087 Portanto, quando do inicio da vigência das novas normas processuais administrativas, a competência para o julgamento em segunda instância já não mais era do Superintendente da Receita Federal da Sa. Região Fiscal, mas sim deste Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a matéria ora litigada. E o limite de alçada já não mais era de vinte vezes o maior salário mínimo vigente no pais, mas sim 150.000 OMR (Unidades Fiscais de Referência). Tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior a 17.000 UFIR, não cabe recurso de oficio a este Colegiado. Assim, como base nos argumentos supra expendidos, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista que o limite de alçada é inferior ao previsto na legislação regente do processo administrativo de créditos tributários da União. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 dc=:- JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 5

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4819991 #
Numero do processo: 10640.000928/89-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita verificável a partir do exame dos livros comerciais, documentos que dão suporte aos seus registros e em valores de extratos bancários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04873
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - Omisssão de receita verificável a partir do exame dos livros comerciais, documentos que dão suporte aos seus registros e em valores de extratos bancários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. t ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade d- votos, em negar 'provi mento ao recurso. Ausente, justificadam-fe, o Conselheiro RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO. Sala das Ses.8-=, em 24 março de 1992. , HELVIe .1, -' 8! Dg BARCE f ,OS - esidente ELI' '0' , -7) Relato •". V100 MARQUE DA SILVA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 413 t w • • • e:'* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 10 . 640-000 . 928/89- 71 ( Recurso N2: 84.535 Acordão N2: 202-04.873 Recorrente: JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. 1 RELATÓRIO JAPERSIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 30, do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. Em conformidade com o referido Auto de Infração e de- monstrativos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de NCz$7,28, a título de contribui- ção para o Fundo de Investimentos Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei ng 1.940/82, por omissão de receita; em decor- rência de omissão de receita operacional verificada em !fiscaliza- ção de Imposto de Renda .de Pessoa Jurídica, com fato ge'rador apon tado para 12/85. Exigidos, também, correção monetária, l juros de mora e multa. Impugnação de fls. 08, pela qual a autuada se reporta às razões expendidas no processo que chama de matriz, de exigência de IRPJ, anexando, para tanto, copia da impugnação ao mesmo apre- sentada. Às fls. 25/29, cópia da decisão singular referente à exigência de IRPJ pela procedência da ação fiscal ,assim .fundamentada: 474 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 10.640-000.928/89-71 Acórdão 'IQ 202-04.873 "Foi constatado pela autoridade fiscal omis- são de receita, caracterizada por depósitos bancá- rios cuja origem dos recursos não foi comprovada . Taromissão foi apurada tendo como base o total dos recursos de aplicações apresentados pela interessa da em resposta à intimação de fls. 04, elementos de fls. 07 a 138. Nesta fase impugnatória a contribuinte apre- senta farta documentação para subsidiar sua defesa, fls. 160 a 302 e 10 anexos. Entretanto, da análise dos referidos documentos e da alegação apresentada pela contribuinte constata-se, como bem salientou a autuante, a total discordância dos Boletins de Caixa, fls. 160/299, com o artigo 160 e seu pará- grafo primeiro, do RIR. vigente, pelos seguintes fatos: - os documentos não foram escriturados com observância da ordem cronológica e de individuali- zação, de forma a possibilitar sua identificação; - os cheques, ao contrário do que se alega, foram lançados nos boletins de Caixa na data do débito em conta, utilizando como fonte os extratos bancários; - diversos documentos lançados nos boletins não possuem datas de pagamento; • - as compras e vendas ã vista foram escritu- radas peio total do último dia do mês; - não há identificação das obrigações pagas com cheques. A autoridade fiscal expõe ainda que "não bas tassem as irregularidades acima e a sua extempora- neidade para inviabilizar os boletins de caixa, os cheques compensados de forma alguma poderiam su- prir o caixa. Os extratos bancários, anexos ao processo, evidenciam que os cheques compensados são maioria. segue- Imprensa Nacional 1 475, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- •Processo nQ 10.640-000.928/89-71 Acórdão nQ 202-04.873 i A alegação de que os cheques possuem identifi cação precisa não é verdadeira, pois não se conhece o destinatário, data de emissão e finalidade, sim- plesmente sabe-se pelo extrato bancário seu número e valor. Saliente-se que muito embora não constem ex- pressamente do demonstrativo, os cheques de emissão da empresa depositado em outra conta, foram exclui dos do mesmo, pelo contribuinte, conforme resposta ã intimação de 18.05.89, e aceitos pela fiscaliza- ção (ver fls. 08, 09, 139 e 140)". Conclui-se do exposto que os depósitos bancá- rios cujas origens não foram justificadas provêm de recursos ã margem da contabilidade, uma vez que fi cou demonstrado que não provêm das receitas que transitaram pelo caixa e bancos. Não se pode, por- tanto, considerar que o lançamento foi efetuado com base exclusivamente em depósitos bancários, como previsto no artigo 9Q do Decreto-lei nQ 2471/88. ) Considerando que a existência de depósitos de origem não comprovada autoriza a presunção de omis- são de receita, conforme vasta jurisprudência firma. da pelo Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes com base no artigo 181 do RIR - vigente (Acórdão 1Q CC 101-79.390/89, 105-1926/86 entre outros),correto está o procedimento fiscal, devendo ser mantido o lançamento efetuado." A decisão recorida pronunciou-se no mesmo sentido do proceso chamado matriz. Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho, da mesma forma que em sua impugnação, anexando como razões de recurso o que se contém no apresentado na exigência de IRPJ, conforme cópia, pelo qual, fundamentalmente, alega que o lançamento está amparado apenas em extratos bancários e assim segue- Imprensa Nacional 05SER VICO PÚBLICO FEDERAL - Processo ns? 10.640-000.928/89-71 Acórdão nQ 202-04.873 • condenado pela remissão contida no artigo 9Q do Decreto-Lei nQ 2.471/88. n Pede a reforma da decisão recorrida. As fls. 43/48, anexado por cópia, o Acórdão nQ 105-5.151, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes, proferido em recurso voluntário da ora recorrente em exigên cia de IRPJ pelos mesmos fatos em causa, pelo qual, à unanimida- de devotos, foi negado provimento ao recurso, com . a seguinte emen ta: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não é susceptível de aplicação da norma contida no artigo 9Q do Decreto-Lei nQ 2.471/88, ao lançamento "ex- -officio" que tem base no ezame dos livros co merciais e fiscais do contribuinte, complemen tado pela conferência dos documentos que dão suporte àqueles lançamentos.. O comando legal refere-se a exigências de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários." É o relatório. r Imprensa Nacional I 1 P-I SER VICO PÚBLICO FEDERAL 06- Processo nQ 10.640-000.928/89-71 Acórdão nQ 202-04.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE ) 1 Quanto à matéria de fato, louvo-me nas conclusões do voto do relator do Acórdão nQ 105-5.151; no sentido de serem imprestáveis os boletins de caixa nos quais a recorrente preten- de amparo, bem como na de que a apuração não se fez exclusivamen — te com base em valores de extratos bancários. Como conseqüência, não é cabível a aplicação do disposto no item VII do artigo 9Q do Decreto-Lei n.Q.'2:471/88, como quer a recorrente. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 1 Sala das Sessões,. em 24 de março de 1992.1 LIO RO E • 1 Imprensa Nacional

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4824344 #
Numero do processo: 10840.000869/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. MULTA E JUROS DE MORA. Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual efetuados depósitos insuficientes do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a incidência da multa de ofício e dos juros de mora sobre a diferença do que não foi depositado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79058
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ministério da Fazenda •-• -9;t: É' a Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11Q : 10840.000869/00-71 Recurso n2 : 128.073 trina; _Ce.--: :F.-segundo contaltho t _do ettuissrog, Acórdão n° 201-79.058 4010Ruem. Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO 'PARA PREVINIR , DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. MULTA E JUROS DE MORA. Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual efetuados depósitos insuficientes do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre a diferença do que não foi depositado. Recurso provido em parte. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SÃO FRANCISCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. eit4050tLa ' osef M loelho Marques ritÁ25. Preside . / i Liomes Velloso- 1 ) F on : " óvai;.?.:::,....-.. . ., , . 1 , rc:1Sérg C rirE : .. f". , .Rela s fl.,: . ..,„ ca0 : o G t2.006. _ . . , ., , u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • o UN, r.4 • 22 CC-MF",* Ministério da Fazenda z. C . • :.;‘AL%- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes to 6 f.00_,c Processo n9 : 10840.000869/00-71 .4( Recurso n9 : 128.073 Acórdão n° : 201-79.058 Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado às fls. 01/08 para exigência de COFINS, nos períodos de janeiro/1999 e, abril a agosto/1999, por suposta falta de recolhimento. Segundo o relatório fiscal, foi apurado haver ação judicial em que a contribuinte ora recorrente procedeu aos depósitos judiciais para o período autuado. Contudo, considerou a Fiscalização que referidos depósitos foram insuficientes, ou seja, não foram integrais, bem como foram efetuados após o vencimento da contribuição. Assim, a Fiscalização lançou a totalidade da contribuição não depositada, incluindo as parcelas depositadas, pois entendeu que o débito não estava suspenso, conforme estabelece o art. 151, II, do CTN. Inconformada a autuada apresentou impugnação, aduzindo, em síntese e fundamentalmente, pela: (i) nulidade do auto de infração, uma vez que os débitos encontram-se suspensos por depósitos judiciais, violando o art. 151, II, do CrN; (ii) ilegalidade da exigência de multa e juros, tendo em vista os depósitos realizados; e (iii) inconstitucionalidade do parágrafo 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98; e• (iv) inconstitucionalidade do adicional de 1% da alíquota da Cofins, na forma do art. 82 da Lei n2 9.718/98. Em 04/03/2004 sobreveio o Acórdão DRJ/RPO IP 5.142 proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, cuja ementa ora se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cotins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENSÃO DE DUGIBIL1DADE. 1NAPLICABILIDADE. Somente suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. ESPOIVTANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2 22' CC 29 CC-MF Ministério da Fazenda 11:3 -`1 :1-4;n Segundo Conselho de Contribuintes . a.;.;.ent>. > -. 020 oG ta0D5 Processo : 10840.000869/00-71 Recurso n2 • 128.073 - Acórdão n° : 201-79.058 Somente o pagamento do tributo ou contribuição antes do inicio do procedimento _fiscal caracteriza a espontaneidade. NULIDADE. CONDIÇÕES. Somente são nulos os lançamentos feitos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lançamento Procedente". Às fls. 101/107 a contribuinte ingressa com recurso voluntário, insurgido-se apenas quanto à aplicação de multa de ofício referente aos meses autuados e juros, vez que os débitos em exigência encontravam-se depositados judicialmente. Alternativamente, admitindo que os depósitos tenham sido insuficientemente procedidos, requer a exclusão da multa de ofício e juros da parte que foi depositada. É o relatório. 41‘k- 3 r • , r,"43:-....r;',"7-:-:-.:-.-c---.-- --- • „n) ,,, 7, -à: : A. I. —= n'. .. • da.= {A., 22 CC-MF '-• :e:4,i Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t•-•,11": ik...: -:::, cP.0 0,6 ; c2,20061. J t" Processo ui : 10840.000869/00-71 f.; Recurso & : 128.073_.... —.._ , _____ . : O 4 Acórdão n° : 201-79.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e, preenchendo os demais pressupostos legais, dele tomo conhecimento. Muito embora a recorrente não tenha recorrido quanto à alegada inconstitucionalidade do parágrafo P do art. 32 da Lei n2 9.718/98, deixo aqui consignado que recentemente o Supremo Tribunal Federal, em sessão do seu Plenário, declarou, por maioria de votos, pela inconstitucionalidade do dispositivo em comento. Desta forma, caberia aqui, no âmbito administrativo, aplicar tal decisão, quanto mais pelo que dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/97. Contudo, a recorrente não recorreu da inconstitucionalidade argüida na sua peça impugnatória, admitindo ainda já ser a matéria objeto de ação judicial, portanto, esse ponto da controvérsia está precluso. Sendo assim, passo ao exame do que restou controvertido. A recorrente, quando da instauração de ação judicial para discussão acerca da constitucionalidade da base de cálculo da Cofins e antes de iniciado o procedimento da Fiscalização, efetuou depósitos judiciais dos valores controvertidos. Ocorre que, para o período autuado entendeu a Fiscalização que o depósito efetuado foi insuficiente e a destempo, não fazendo, portanto, incorrer os efeitos do art. 151, II, do CTN. De fato, restou consignado nos autos que a recorrente não efetuou os depósitos em sua integralidade, pois requereu liminar em sede de Mandado de Segurança, a qual foi parcialmente deferida, sendo que os depósitos foram efetuados com valores que desconsideravam a majoração do tributo, o que não foi deferido pela liminar. Não obstante terem sido efetuados os depósitos insuficientemente, já é assente nesta Colenda Câmara ser devida a exigência de multa e juros de mora apenas sobre a diferença não depositada (Acórdão n 2 210-76.230). Desta forma, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para que a multa e os juros de mora incidam somente sobre a parcela da exigência não depositada. É como voto. Sala das Sõe , em 26 de janeiro de 2006. ti ep SÉRGI4 OMES VELLOSO Á AN ill 4 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011898/2003-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;;:x•ij, QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.011898/2003-72 Recurso n° : 156.470 Matéria : IRPJ — Exs. 1999 a 2002. Recorrente : POPCORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida : 2° TURMA DA DRJ — SALVADOR/ BA Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° : 105-16.422 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72). Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela POPCORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) rads. .S RESID NTE e LATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. • , Processo n° : 10580.011898/2003-72 Acórdão n°. : 105-16.422 Recurso :156.470 Recorrente : POPCORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO POPCORN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 280/289, da decisão prolatada pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento contido no auto de infração constante deste processo. Trata o presente processo de Auto de Infração que pretende a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$33.998,95 (trinta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), acrescido de multa de ofício e dos juros de mora, e da Multa de Ofício Isolada, no valor de R$483.245,71 (quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), totalizando R$564.134,25 (quinhentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos). De acordo com a "descrição dos fatos", fls. 06 a 08, o procedimento Fiscal teve início com o Termo de Intimação (Anexo I), tendo sido constatado durante o procedimento de verificações obrigatórias, as seguintes irregularidades: • divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento/declaração do IRPJ anual apurado na DIPJ/2000, ficha 13 A, no valor de R$26.782,30 (vinte e seis mil setecentos e oitenta reais e trinta centavos), e do IRPJ relativo ao 2° trimestre de 2001, informado na DIPJ/2002, ficha 12 A, no valor de R$7.216,65 (sete mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), consoante foi apurado mediante Demonstrativo do IRPJ (Anexo II), enquadradas nos artigos 247 e 841 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999); ( 2 Processo n° : 10580.011898/2003-72 Acórdão n°. : 105-16.422 • divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, em virtude de sua opção pelo Lucro Real Anual, com recolhimentos mensais por estimativa, conforme ficou demonstrado pelos primeiros DARF's de pagamento (Anexo IV) e Livro de Apuração do Lucro Real (Anexo V), para os períodos de 1998, 1999 e 2000. As diferenças a maior do IRPJ mensal foram verificadas mediante o cruzamento dos valores do IRPJ mensal apurado com base nos Demonstrativos de Informações Prestadas à SRF, elaborados pelo próprio contribuinte (Anexo VI), com os valores do IRPJ que constam na DCTF. Sobre as diferenças de IRPJ constantes do Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (Anexo VII), foi aplicada a multa de ofício isolada, no percentual de 75%. No enquadramento legal foram capitulados os artigos 889, incisos III e IV, do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR11994); arts. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 222, 841, inciso III e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/1999. A contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 04/12/2003, impugnando- os em 24/12/2003, sob os argumentos expostos a seguir: • o valor tributável de R$107.129,29, apontado pela auditoria, para o mês de dezembro, não foi identificado pelo contribuinte, e sim o valor de R$424.223,49, devidamente declarado; • quanto ao valor devido de imposto de renda de R$7.216,65, na competência de junho de 2001, não só foi declarado na DIPJ de 2002, ano-calendário de 2001, à pág. 19, como quitado através de compensação com créditos, não cabendo o lançamento de ofício efetuado, já que não foram apresentadas pelo Auditor razões para não acatar a compensação efetuada; • admitida a hipótese de prosperar a autuação ora impugnada, contesta ainda a aplicação da taxa SELIC a titulo de juros de mora, que estão sendo cobrados com amparo legal na Lei n° Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de 1996, art. 6°, § 2°; 3 Processo n° :10580.011898/2003-72 Acórdão n°. :105-16.422 • alega que a utilização da SELIC ou qualquer taxa, que implique na cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês é inaceitável, em face do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, pois a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso" contida neste dispositivo legal somente poderá ser compreendida como sendo a possibilidade de a legislação ordinária estabelecer taxa menor que a de 1% prevista no CTN, nunca podendo ultrapassá-la. A fixação dos juros moratórios em matéria tributária é tema privativo de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88); • cita ainda o art. 192, § 3°, da CF/88, com também os princípios constitucionais da legalidade (art. 150, I, da CF/88), da anterioridade (art. 150, III, "b", da CF/88), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, I, da CF/88) e da segurança jurídica (como se infere dos vários incisos do art. 5° da CF), que estariam todos violados com a utilização da SELIC a título de juros de mora; • conclui: ainda que o Auto de Infração pudesse vencer todos os argumentos até aqui discutidos, os juros de mora somente poderiam ser exigidos à taxa de 1% ao mês; • contesta, também, a aplicação da multa de ofício, argüindo que uma vez já declarados os valores devidos referentes ao tributo em foco, a falta de pagamento, ou pagamento em valores insuficientes, não enseja aplicação da aludida penalidade; • como fundanientação deste seu entendimento, recorre ao art. 7° da Lei n° 9.716, de 1998, que revoga a autorização dada pelo artigo 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para o lançamento da multa de ofício para tributo lançado mas não pago; • referente ao item 02 do Auto de infração, que trata da aplicação da multa de oficio isolada, transcreve o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e em seguida sustenta que segundo a redação do inciso IV do referido dispositivo legal, a multa somente tem aplicação no caso de pessoa jurídica que estando sujeita ao pagamento do imposto e da contribuição social sobre o lucro líquido, deixar de fazê-lo, ifquando estiver no regime de estimativa; 4 Processo n° :10580.011896/2003-72 Acórdão n°. : 105-16.422 • todavia, o artigo 35, da lei n° 8.981, de 1995 (transcrito) permite que as pessoas jurídicas suspendam ou reduzam o pagamento do tributo devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, sendo esta a única condição imposta; • aduz que a impugnante elaborou devidamente os balanços ou balancetes mensais, com observância das leis comerciais e fiscais. Apresentou ditos balancetes à fiscalização, que se encontram devidamente registrados em Livro Diário; • assim, não tendo havido falta de pagamento do IRPJ, não cabe a multa cobrada. Esse entendimento está agasalhado no Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (cita ementas de acórdãos sobre o tema em discussão); pelo exposto, requer a declaração de nulidade do Auto de Infração ou a sua improcedência, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, seja material ou testemunhal, inclusive a juntada de nova documentação, por ser esta uma medida de justiça. A 2a Turma da DRJ em Salvador - BA, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, com os argumentos que são sintetizados na ementa do Acórdão n° 15-11.530 de 13.10.06, a qual transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ s? Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR . ESCRITURADO E O DECLARADO. 5 Processo n° : 10580.011898/2003-72 Acórdão n°. : 105-16.422 Correto o lançamento do IRPJ informado nas DIPJ e não declarado em DCTF. Não há como se deduzir do imposto devido valor informado na DIPJ a título de imposto pago incidente sobre ganhos no mercado de renda variável sem a prova do efetivo pagamento e estando evidenciado que no cômputo das receitas que integram a base de cálculo do tributo não foram incluídos ganhos auferidos em mercado de renda variável. INCONSTITUCIONALIDADE. A cobrança em auto de infração da multa de ofício no percentual de 75% e dos juros de mora, calculados com base na Taxa Selic, decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura, que, em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico. FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Estando evidenciado nos autos que a pessoa jurídica adotou a forma de tributação pelo Lucro Real Anual com recolhimentos mensais baseados na receita bruta e acréscimos, é cabível a multa de ofício isolada, prevista na legislação de regência, incidente sobre o valor das estimativas não recolhidas ou sobre a insuficiência de recolhimentos mensais. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, onde repete as argumentações da inicial. Como garantia a recorrente arrolou bens. É o relatório, 6 Processo n° : 10580.011898/2003-72 Acórdão n°. : 105-16.422 VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO Analisando os autos verifico que o apelante fora cientificado da decisão de Primeira Instância dia 23 de outubro de 2.006 terça feira, conforme AR de fl. 279. O apelo de folhas 280/289 foi apresentado no dia 23 de novembro de 2.006, fato este confirmado pelo carimbo da unidade de origem folha 280, após o interregno previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172. Diz o Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 22 de novembro de 2.006 quinta feira, sendo, portanto o recurso apresentado no dia 23 do mesmo mês intempestivo e, nos termos do artigo 42 acima transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a associação não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer do apelo, por perempto. Brasília DF, em 25 de abril de 2007 ///41 • — •VIS ALV 7 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000637/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Alegação de inconstitucionalidade da exigência e de ilegalidade da aplicação de índices de atualização do débito. Falta de objetividade na contestação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06053
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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LTDA. Recorrida : wr BAURU - SP FINSOCIAL AJegação de incenstitucionaildade da exigencia e de ileg alidade, da aplicaçWo de Índices de tua 1, do débito, Falta de objetividade na contestação. Recurso negado„ Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. RUBIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda 02mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Agsento a Conselheira TERESA CRISTINA •ONÇALMES pANnwn. Sala das Sessffes, em 27 //i agosto de 1993. HELVIO ESC° ED SARC7.. AS - Presidente 4 TANCREDO DE OLIVEARA GT:TAVO DO ANAFAI MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda fenda Nacional vis-TA SESEMO e 1 our 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS Conselheiros FILIO ROLHE, ANTONIO CARLOS MIEMO RIBEIRO. :JOSE ANTONIO nRocHn DA CUNHA, TAPA= CAMPEIO BORGES e jOSE CABRAL OARAFANO. fclb/ 1 . Nkr SE4g. --¥60É MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no 10825.000637/92-57 Recurso no: 91.190 Acórdão no: 202-06.053 Recorrente: J. RUBI@ & CIA. LTDA. RELATORI O A guisa de descrição dos fatos, em anexe ao auto de infração de fis„ 01, onde a presente exígencia é formalizada, declara-se que a contribuinte acima identificada deixou de recolher a contribuição para o FINSOCIAL reja-Uva aos meses de Junho a dmzembro de 1991,, conforme discriminado, mes a Mas. na nxferida descricao, 8eque-se o encEqadnmwento legal da exigencia, com enunciação dos dispositivos do regulamento dn FINSODIAL, aprovado polo Decreto no 92,969/86. - No auto de infração, aLham se cl iscf • iminados os diversos itens cx correspondentes valores componentes do crédito tributário exigido. Em impugnaçáo tempestiva, a autuada declara a in a til ax i s t. MI c:1 a do auto de infração, sob a alegaçáo de ntitucionalidade da referida contribuição, invocando, para tanto, o disposto nos artigos 1.95 e 154 da Carta Magna, os quais são transcritos, Conclui declarando que o fINSOCIAL teria de ser erigido por Lei Complementar, O que nao foi feito, Dai a sua manifesta inninstitucionalidade. A cl ecisao recorrida declara a improcedencia da impugnaçán, pelo fato de que "á argüição de inconstitucionalidado nNo tem fero na esfera adminisstrativa, eis mie foge A comnat~ia deste poder o julgamento de matéria constiJmcional", Indefere, por ¡SSD, a impugnação e mantém a oxigencia. Recorrendo tempestpivamente a este Conselho, a Recorrente reitera a alega0(ex de inconstitucionalidade da exigencia, insurgindo-se, por outro lado, contra "a formula a Indices usados para a atualizaa do debito conforme está e p presso no auto de infração", friSS sem especificar mx valores que contesta, OU os índices contestados. ‘_,) E ), o relatório.rn. a á ... ,0046,... -1"t:A.94 MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO %;41IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noz 10825.000637/92-57 Aeárd5:o no: 202-06.053 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Krão ha porgam rotermar a doncão n-corrld6. Ptsinto A Alegada AticonsLI Li g-Aunai:Liado. poios onoLLvw, lnvoLadoc MA citada decis5'm No isto lospalta A apontada iltapaidado des indicon avio ladoi, rotativamente ao , , acrescimos, pcdcIS flIQEMME raiffes descabe a apreLiaçau do roLgv,,o. Nego provimento. / Sal- das SessOes, em 27 dm agosin do 1993. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR ..--"-- 3

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