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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771831 #
Numero do processo: 10907.000401/92-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86393
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E:R T: O DÁ PRTPWATf.) COKE5E1110 DE. CONTRAMJINTES PROCESSO NR. i f.Y.907 000„,401/92,29 LÉPPL d ii.'.. ift b r :i. I ri e) 1 9' 9' ?:.4 AC;(3E...IMO 1R . / () 1 R.e Ck t r sci t't r „ 1: I (1:1 1.1', „ E.',:.?.;.:.:1 .1 R1::',.'r 1.4*.f.i.. do r t' c:m*11 (:::. :: t....t ii,IS I E:F-'11. :). i ....t...iiq '3 I. Ri .11:;;I:-'.'it..:i ir :: ,i "\-) I 1. I 't :1 d •:‘ t: 11 :1.11:: 111 1Y1 1::'¡::-/1:1.:rf:11%11?:•1(.11./f2*t 1::'1::: „ Oili.S8Pir.3 DE. F.:E:C.:111.'1; 'f(f:1::3Esaldo i. :: i, ,..,.?(J ,..) I, (:; c....., c..c.)1 t 1.. l' :i btt:i I t 1 c:.:, I t :1 1 Ind r itt ,t't i".:ix .: .: 5 i' credor CIP caixa, n'ão obstani.e as oportunidades que Abe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de omissâo de recei 'ka em monanle equivalenie. OMISSA° DE: RECE1LAS - PASSTVO FICTTCIO . O fato de a escrituração indicar a manutenção no passivo de obrigaçiies jâpagas ou n'....Ar....., comprovadas COW doeu - me.,nta p ojetiva e inconteste, autoriza a presun- ção de omissão de recoias, ressalvada ao coniii. buin)e a prova da improcedüncia da infr.o..i..ào car.a.c. tevizada pelo fisco. JUROS DE MORA EQUIVATENTES A TRD Os juros de ora equivalentes à Taxa Referencial Diária some~ tem Audar a partir do advento ni. 298, de 29/07/9t (D. O. de 30/0:7/91), convertida em Jei pela Lei nr. 9.219, de 29/09/91. Vistos, rk ,..dai,ades e disLutidos os pre..-se:ntes autos de recurso inImposto por CONSTENO - CON3 TRUÇA0 CIVIL LIDA.N ACORDAM os Membros da 1v :1 Câmara do Primeiro Con s f:::= ; 1 tc./ c:te f. ;!:::/ I .1 1. I' .i Dl. t '.3 i '3 I. 3::'..':5 !, PC) 3' 31.3.3it :i (:-.1r :1 a de vc:: t e .ts „. c:/,':/. r F.:: f' O '....; .i fi'33P3 '3 t C) r.).::). I' C: : 3 .3 .3). 1 .3:3.C) 1' C) (::i. 1. 1' SC) ft Pi:). I' c). C) X C: 1 t 1. :1 t -tt‘ e •:.:: :1 c:jt.:-:tt '1 t:: •1 .::: I' 1.'.' i .:::'ç l.: C) CM '3 3:::<:). 3' C/ et3 Ci.r.) I F:=....1 1' C? i .::). 1.iva ao periodo de fevereiro a ...51.07.91, nos 1..,...:.,rirlos do rel.atx5r:lo e vo to que passam a ...integrar o pres,..:..?nte julgado. Vencidos os Conselneiros PLuHLmil : :.k .....i f (Rehátora), Jezor de Oliveira Cândido e Manoel. Antonio Oa- deina Dias, que negavam provimento ao recurso. Designado para r.mligir C) o voto vencedor o Consedheiro Rau!. Eimentel. 9ala las Se s ses, em 2'.7 de aUril de i994 \-. MAR,,AM 9 .,.. :11:. 1 :1 :1.;11/....3 .1 DE 1 , 1 -i E , 1-A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10907 000.001/92-29 AcórdWo nr. 101 06.J93 / ) . E „ - RELA10R-DESIONADO / VISIO EM LULZ FERIU:4M° WIMETRA DE:: MORAES PROCURADOR DA FA SE SSPV:1 DE ;: 1 g AG O 1994 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/ .Ainda, do pl-esenUe juld~ento, 05 sowtintes Comselhei- ros;: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM OONÇALVES, CELSO AL.- VES FETTOSA e SEBASTIA0 RODRIOUES CABRAL. 1/4 2 MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/000.401/92-29 RECURSO No: 105.825 - I.RP3 - EX. DE 1988 ACORDA0 Np: :101-36.393 RECORRENTE: CONSTENG - CONSTRUÇn0 CIVIL LTDA. RECORRI DA 1 R F. EM PARANAGUA (PR) RELATORI O CONSTENG - CONSTRUÇA0 CIVIL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Conselho contra a decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Paranaguá (PR), que manteve o crédito tributário formalizado no Auto de infração de fls. 01/03. A matéria tributável diz respeito à Omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da efetiva existtncia de obrigaçbes registradas na conta "Fornecedores" no balanço encerrado em 31/12/87 (passivo fictício), e pela constatação de saldo credor de caixa de 18/11 a 21/12/87, tendo sido submetido à tributação o maior deles, registrado em 17/12/87. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 30/32, ale gando, em síntese, que: - quanto ao saldo credor de caixa, houve erro na contabilização da importância de CZ$ 4.836.000,00, tendo em vista que a nota fiscal que importa no refeido valor foi paga no dia 22/12/87, e foi contabilizada indevidamente no dia 18/11/87; - relativamente ao passivo, o saldo registrado corresponde a obrigaçbes que realmente encontravam-se em aberto em 31/12/87, as quais foram liquidadas somente em 1988, conforme recibos de fls. 33/35 que anexa. Além disso, questiona o valor da multa, conside- rando-a majorada por correção monetária indevida, e refuta a cobrança do encargo da TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Finaliza requerendo o cancelamento do Auto de Infração. J—T-- 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/000.401/92-29 ACORDAI.] No. 101-96.393 Em informação fiscal á fls. 37/38, o autor do feito refuta as razbes de defesa apresentandas, observando que: Quanto ao saldo credor de caixa, a interessada alega ter havido erro de contabilização da nota fiscal 0029, de Garcia da Silva, no montante de Cz$ 4.936.000,00, emitida em 19.11.97, sendo contabili- zada indevidamente na data da emissão, pois que o pagamento fora realizado em 22.12.97. Aqui, cabe-. nos observar que: a) a nota fiscal (fls. 23) não traz nenhuma indicação de que a operação seja a prazo; b) a contabilidade da interessada apresenta como data de pagamento a data da nota fiscal; c) a interessada não apresenta nenhum comprovante de que o pagamento tenha sido realizado na data que agora indica como verdadeira. Assim, entendemos que o presente item não deve ser alterado. Quanto ao passivo fictício, a interessada não apresenta documento referente à nota fiscal 063, de Renato Podbevsek & Cia. Ltda., • no montante de 4.748.500,00. No que se refere ao recibo de Lobo e Linhares, observamos: a) a nota fiscal (fls. 022) não traz nenhuma indicação que a operação seja a prazo; b) a nota fiscal foi emitida com data de 25.11.88, quando pela contabilidade da interessada seria em 25.11.97, indicando emissão posterior; c) O conjunto de elementos do recibo (fls. 33 e 35) indica ter sido emitido atualmente, quais sejam: 1) recibo novo; 2) recibo timbrado em cruzeiros e emitido em cruzados; 3) recibo datado, inicialmen te, para o período atual, conforme rasura que apresenta; d) o recibo não se faz acompanhar por nenhum outro elemento de prova, quais sejam: 1) cópia de cheque, escrituração do emitente, etc.; e) a emitente do recibo está com o COO extinto desde 1996 (fls. 36), e não localizada no endereço cadastrado. Assim, entendemos que o pr,-1-2:11..=. ilem, também, não deve ser alterado. Quanto a multa e a TRD, estão ao amparo dos dispositivos legais apontados nos autos, pelo que não merecem reparos." t 1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/000.401/92-29 ACORDA° No 101-86.393 Ao final, propugna pela manutenção integral da exigéncia. A autoridade de primeira instância, acolheu inte- gralmente a proposta fiscal, por seus fundamentos, e julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 40/43, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA SALDO CREDOR DE CAIXA Caracteriza-se como omis- são de receita a existéncia de saldo credor de caixa. PASSIVO NO COMPROVADO - A manutenção no passivo de obrigaçbes incomprovadas autoriza a presunção de omissão de receitas." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 06104/9 e, inconformada, interOs em 05/05/93 o recurso voluntário de fls. 46/49, requerendo a sua reforma com consequente cancelamento do auto de infração. Como razbes do apelo, a suplicante, basicamente, reedita as alegações apresentadas na fase impugnativa, acrescendo a essas dificuldades de ordem financeira e administrativa, no intuito de justificar a falta de produção das provas necessárias à descaracterização das irregularidades que lhe foram imputadas. E o relatóri.o. 5 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 11 1' 1,1 TE F.: :1. (:) '1)(4 1"*R:r. Hf.) ry E. 1-1,;.: •1z ' RI:3CE 1‘11,;.! „ .1 (,) (.) - r,:")() „ ACORDn0 NR. 10J 26.39J V01, 0 VENCEDQR t .: onsolheiro e RAUL PIMENTEL, Relator —Designado: ncompanho o Llustre ReLator, com exceço da aplicaç'ao YR cri.:) In e, 3 f' L' O ' C:(:) frit:)! '11:':= f sequCncias na TOFM.:Aç'ãe do tributário. Mantenho o erlt i....AE:1:Un e!!!ill....0 de que assiste raz'ãe ao o...-Jrrrri- buinte, pelo menos, no que se refere ao periodo que antecedeu à edição da Medida PLovisória nr. 298, de 01 de agostode 1991, posteriormente convertido na Lei nr. 8.218, de 29 de agosto de 1991. Com efeito, o artigo dl. da citada Medida Provisória, t' Vá 1' i:.'!(j Cf ;'1. eri E-g „ „ / / „ ci e f..)1, d e nk.:';'ç •4.',S O d e ,1 99„ C.' f..j C:i Cl E' á ffi.' 't C: ri „ 'I C) rg ;ik. r i rri, cri „ it C) trrr5 pC) k te d 'De,: :1 errei • ci c: :1 d t I d e ,je r te)1:s „ .f:•1. I.)1:,',5:1) peLa sua manifesta '...ncemstiluciona1idade. F-r .rprrri 1r,: nesra oportunidade, ae Velo proferido pold Iluste Conselheiro ( -£1...80 ALVES FE11 OSA no Acórdf.Aonr. rIr ense j o do ikkh .J.,mww!to do Recurso nr. 1çA.272„ ;;¡'.des pessoais, reuniu L.-sLude-s , na a dos Lonso c) Kl DE 1:::::1":11 , ",..k.)("--11 1 1() v .rfvriff:1 ,..ïf.')Nb..."..18 Rff:-,r1u...1 1 DE: 01 .1: c:j e •":5 ; j C? CA i er t (...1 adolado sisLemaiicamenLo peia administraç.ac, '4)1 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL L.::. ci. .::,. '.:. r' .:.:.,. ::-.1L:. .:, j i. f...! t. e ,:::.:: r, l' ,...'.,, ,.: c.,1 I.. :.:? e: õ p i ,•:.,. . (:::.i .; i: r:: f.::: ::::, ..:,.: 1....».:.,;:i. t i.....: r,, ,...,,. 3 1 f.::3 F.:d.: s., 1- ci ;.: :' p .í . c.:',/ ..i f2 .2 2 '» 2; 2.. :,2 2::2.2:2 i' 2:.:'.2 C:2 2 l' ':::..f.;;2 1.::2-:':2 i' : :':2. • 2 '::•:. 2...1 2 2 Á ;'':: 2.1 ,.'::2 :,:2:2.2: li 2-..!",::::': 2 Cr:2 .2: 2. 2:: :.2 2:»:'2 2 2::122: :k I 2:1C) ::i:22. 7 Ri) I 2:: :;,2 1 : :::2. i :1 2-2 . `.; :.2 -A2:::2 ,2,::22:::2 2 :i: 2. -.2d2',2 Cl 2 .:,7 1"2.2.'2Y.: f: 2 . ;22.5 Á I :i 2:'2. 2 1;1 :: ) „ .: •:'.'!1i ?. e C.i !..•.:.' •:':',. :::' V . i n 42-K ''' -..'' - . -- - -; ' --------- 1 :;.!M jt.„ F:' :111P:1,1 T"1::::1.::: - , • I:=.!1:..:T5ÇTríR:=1.n....':).T-CFNV:Vf.)13---- fok , , 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMFIRO CONSELHO DE CONTRIBMINTFS PROCESSO No. 10907/000.401/92•29 ACORDO N .a. 101-96,393 VOTO VENCIDO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. No mérito, entendo improfícuas as alegaç'oes da recorrente, pois a descaracterização das irregularidades aponta- das na peça vestibular, imprescinde de prova objetiva inconteste, que não foram produzidas em nenhuma das fases pro- cessuais, conforme detalharemos a seguir. I) OMISSO DE RECEITA, CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR Tw CAIXA. No tocante a este item, a celeuma está centrada na data do efetivo pagamento da Nota Fiscal no 0029, emitida em 19/11197, por Garcia da Silva (Firma Individual), no montante de Cz$ 4.936.000,00. A contabilização do pagamento da mencionada nota, foi feita na data de sua emissão, ou seja, em 18/11/97. Em sua defesa, a recorrente alega que houve equivoco neste ponto, pois, em verdade, o pagamento teria ocorrido em 22/12/97. Caberia, então, à recorrente comprovar que a data do indigitado pagamento ocorreu realmente em 22/12/97 e não na data constante de sua contabilidade, porquanto que, segundo norma processual consagrada em nosso direito pátrio, o Ônus da prova cabe a quem alega. A acusação fiscal, como ressaltado, pautou-se na própria contabilidade da recorrente, cuja veracidade é atribuída pela própria lei (art. 174, par. lo, do RIR/90), salvo prova em contrário a ser feita pela parte que questiona sua validade. 4 o 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10907/000.401792-29 ACORDO No. 101-86-393 Sendo assim, não tendo a recorrente logrado com- provar que o pagamento da referida nota foi efetuado em data diferente da contabilizada, é de se manter a exigéncia relativa a este item. .;-), OMISSO DE RECEITAS, CARACTERIZADA PELA - MANUTENÇMO NO PASSIVO DE OBRIGAÇOES NMO COMPROVADAS Também esta matéria tem sido objeto de inúmeros julgados, onde prevalece o entendimento de que a descaracterização da irregularidade imprescinde de provas concre- tas, capazes de afastar a presunção de omissão de receitas de que trata o artigo 180 do RIR/80, sendo sua produção de responsabili- dade do sujeito passiVo. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receita por passivo fictício seja afastada, necessário se faz que .t p==.1.Jct jurídica comprove, com documentação hábil e idõnea, a existência da obrigação registrada em seu passivo, demonstrando, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao encerramento do balanço. Na hipótese em causa, não obstante a recorrente ter carreado aos autos documentos tendentes a afastar a imputação que lhe foi feita, os mesmos não preenchem os requisitos intrínsecos e extríncicos consagrados pela legislação de regéncia para sua validade, conforme imperfeiçbes apontadas na decisão recorrida. Ora, tendo a fiscalização apurado a existência de obrigaçbes no passivo da empresa, no balanço encerrado em 31/12/87, sem a devida comprovação, não tendo a empresa, por. outro lado, logrado comprovar, satisfatoriamente, a sua real existência ou que o pagamento ocorreu posteriormente ao encerra-. mento do exercício objeto da autuação, resta configurada, de modo inconteste, a hipótese legal de omissão de receita prevista no artigo 180 do RIR/80, cuja premissa básica é de que as obrigaçbec--, foram mantidas em aberto para permitir o perfeito equilíbrio entre . os débitos e créditos expressos em seu balanço, evitando, desta forma, possível estouro de caixa, pelo crédito dessa conta nas datas dos efetivos pagamentos das obrigaçbes. I 1d kii9 ., 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10907/000.401/92-29 AC0RDA0 No 101-86.393 Isto posto, entendo deva, de igual, ser mantida a tributação tratada neste item. No que pertine a base de cálculo da multa, a matéria é pacífica neste Colegiado, no sentido de que a mesma incide sobre a diferença de imposto corrigida monetariamente, conforme expressamente declarado na ementa do Acórdão no 101- 75.111/84, j_. "CORREÇn0 MONETARIA E MULTA - Sendo o valor corrigido a nova tradução monetária do débito não pago na época própria, a parcela correspondente à atualização tem a mesma natureza jurídica da obrigação a que corresponde, dessa forma, o paga mento espontâneo do imposto fora do prazo legal sem atualização so deu valor enseja o lançamento de oficio para cobrança da diferença de tributo expressa pela correção monetária. A multa de lançamento de ofício incidente sobre a parcela de correçào monetária do imposto, ou diferença de imposto, é devida quando a iniciativa para lançamento e cobrança couber ao Fisco.". Finalmente, no que pertine a arguição de incons- titucionalidade de cobrança da TRD , vale lembrar que compete privativamente ao Poder judiciário apreciar e dicidir questb'es que versem sobre inconstitucional idade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivos, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência, pois, para aquilatar da inconstituci- onalidade dos mesmos. Brasílic 1.5, 27 de abril de 1994 • M RI "1 - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM BRASILIA(DF) IRPJ - OMISSO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Não ilide a presunção de omissão de receitas, a simples alegação ! de que se trata de simples adiantamento, sem demonstrar de forma inequívoca, a ,natureza da operação e identificação do credor, mediante documentação hábil e i idônea. 1 , 1 IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Na falta de documentos que comprovam a efetiva realização dos custos ou despe- 1sas operacionais contabilizadas no livro Diário, procede a glosa das referidas despesas e custos. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - As despesas operacionais admitidas são as necessárias, usuais ou normais no ti- po de transaçhes, operaçhes ou ativida- 1 1 des da empresa 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS 1 1 PROPAGANDA LTDA. 11 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- 1i selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei ar a pre- liminar de decadência e, no mérito, negar provimento o recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. - ' (-7 !JA -xlie , f , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001757/92-11 ACORDA() N2 101-88.008 S- .,s Sessbes, em 21 de março de 1995 , _....k,..1, , mATT7 . F - Presidente ,-- ), .101 KAZ I SHIOBARA - Relator /4 LUIZ FERNANDO OLIV A DE ORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM SESSRO DE: 28 ABR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguin tes Conselheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pim-ntel, Roberto William Gon- çalves e Sebastião Rodrigues Cabral. . 1)Â Àl'i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001757/92-11 RECURSO N2: 106.956 ACORDA() N2: 101-88.008 RECORRENTE: OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. RELATORI 0 A OFICINA FERRICHE E ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA inscri- ta no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 00.320.44010001-26, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília(DF), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da deci- são recorrida. A exigê'ncia tem origem no Auto de Infração, de fl. 02, e seus anexos através do qual foi apontada irregularidades come- tidas pela contribuinte e descritas nos seguintes termos: 1. OMISSO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigaçbes contabilizadas, com infração dos arti- gos 154, 157, parágrafo 12, 179, 180e 387, inciso II do RIR/80, conforme demonstrativos n2 01, 04 e 06, anexos aos autos e cor- respondente aos seguintes valores nos respectivos exercícios: EXERCICIO DE 1987 Cz$ 702.298,27 EXERCICIO DE 1988 Cz$ 5.897.984,00 EXERCICIO DE 1989 Cz$ 1.304.124,00 2. DESPESA/CUSTO INEXISTENTE - DESPESAS NO COMPROVADAS Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa fiscalizada, com documentação hábil e idônea, das despesas escrituradas, conforme demonstrati- lp;./ vos de n2 02, 03 e 05, anexos aos autos, com i fração dos artigos 14 154, 157, 191, 387, inciso I do RIR/80 e cor espondente aos se- guintes valores, nos respectivos exercícios: .1)- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001757/92-11 Acórdao no 101-88.008 EXERCICIO DE 1987 Cz$ 219.931,88 EXERCICIO DE 1988 Cz$ 19.390,46 EXERCICIO DE 1989 Cz$ 102.123,78 Os quadros demonstrativo anexos detalham os valores acima, discriminando parte glosada em virtude de falta de docu- mentos comprobatórios e parte por documentação não aceita, por tratar-se de despesas alheias às atividades da empresa: FALTA DE DOCUMENTOS Cz$ 134.744,31 DESPESAS ALHEIAS A ATIVIDADE Cz$ 86.573,57 VALOR ABATIDO NO LALUR Cz$ 1.386,00 TOTAL GLOSADO NO EXERCICIO DE 1987 Cz$ 219.931,88 DESPESAS ALHEIAS A ATIVIDADE Cz$ 34.688,46 VALOR ABATIDO NO LALUR Cz$ 15.298,00 TOTAL GLOSADO NO EXERCICIO DE 1988 Cz$ 19.390,46 DESPESAS ALHEIAS A ATIVIDADE Cz$ 102.123,00 TOTAL GLOSADO NO EXERCICIO DE 1989 Cz$ 102.123,00 3. DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇA0 INIDONEA Glosa de despesas decorrente da contabilização de docu- mentos inidõneos, conforme demonstrativo n2 03 e 05, com indícios de crime de sonegação fiscal visto que em dilig -Cncias realizadas na empresa emitente das notas fiscais relacionadas foram consta- tadas que se tratam de "notas frias", com infração dos artigos 154, 157, 158, 191, parágrafo 12 e 22, 387, inciso II do RIR/80, conforme demonstrativos n2 03 e 05, correspondente aos seguintes valores e respectivos exercícios: EXERCICIO DE 1988 Cz$ 2.061.780,00 EXERCICIO DE 1989 Cz$ 7.540.000,00 Em nsequê'ncia desta apuração, foi considerado indevi- da a compen ação de prejuízo e apurou-se os seguintes resultados Ávi4 tributáveis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001757/92-11 Acérdao n2 101-88.008 EXERCICIO PREJUIZO LANÇAMENTO RESULTADO 1987 (447.508,00) 922.230,15 474.722,15 1988 (2.053.208,00) 7.979.154,46 5.925.946,46 1989 (20.910.502,00) 8.946.247,78 (11.946.254,22) Na decisão de 12 grau, de fls. 230/237, foi mantida a exiagncia sob o argumento de que a impugnante não logrou a com- provação da existência das obrigaçbes constantes do balanço de encerramento dos exercícios mencionados e nem produziu qualquer prova de que as despesas efetuadas não são alheias as atividades da empresa e, ainda, não conseguiu comprovar que os serviços constantes das notas fiscais emitidas pela Grafinter Comércio e Representação Ltda, inscrita no CGC. sob n2 00.637.868/0001-05 foram efetivamente prestadas. No recurso voluntário de fls. 242/243, reitera a preli- minar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente ao exercício de 1987, face ao entendimento firmado pela recorrente de que o termo inicial da contagem do prazo dera- dencial seria o 12 dia de janeiro do exercício. Na sequgncia, apresenta os argumentos relacionados com o mérito da exiggncia, sobre o passivo fictício, glosa de despe- sas operacionais e glosa de custos relativos a prestação de ser- viços. Quanto a conta de fornecedores, classificada como "pas- sivo fictício", argumenta que não deve prosperar pois, trata-se de recebimento de despesas de veiculaçbes ou seja, para pagar as despesas de propagandas na imprensa em geral, bem como os servi- ços de profissionais, impressbes, diagramaçbes, etc. como bem de- monstram os lançamento no livro Diário, cópias em anexo. A glosa de despesas sem enumerá-las torna impossível a 411 defesa, já que não é possível juntar toda contabilidade de trgsit anos ,t1 sua defesa. Seria preciso saber quais foram para que a re- corrente pudesse se defender. Quando a despesas de viagens e ves- j tuário, é perfeitamente normal na atividade, porque arca com as ,: : A MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 14052-001757/92-11 Acérdao no 101-88-008 despesas de atores e figurantes, no caso de filmagens de propa- ganda. Quanto a exame médico de gravidez custeado pela recorren- te, é lógico devido aos direitos trabalhistas. Quanto as notas fiscais consideradas "frias", de emis- são de Srafinter Comércio e Representações Ltda. alega a recor- rente que já provou a realização dos serviços, comprovando a en- trega de fascículos denominado "Operação Tratos Agrícola de Pneus" para o Serviço Nacional de Formação Profissional Rural, conforme Nota Fiscal n 10701 de 12.12.88 (f 1. 221). A nota fiscal emitida pela Srafinter obedece as especificações normais e a re- corrente não tinha como saber se a prestadora de serviços estava estabelecida no local e se estava regular perante o fisco, pois os serviços foram contratados através de anúncio em rádio e a própria Receita Federal não fornece a terceiros qualquer informa- ção sobre a situação fiscal de outro. Assim, entende a recorrente que o seu procedimento não merece qualquer reparo por ue encomendou e os serviços executados foram entregues no escrit io. lb yp, É o relatório. t .4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 14052.001757/92-11 Acórdao ng 101-88.008 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade. Não procede a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1987 5 porquanto a declaração de rendimentos daquele exercício foi apresentada no dia 23 de abril de 1987 (f 1. 42) e, portanto, o Fisco poderia constituir crédito tributário até o dia 22 de abril de 1992. O lançamento foi formalizado no dia 16 de abril de 1992, conforme ciência e assinatura de Carlos Faria Pon- tes, à fl. 05. Quanto ao mérito e relativamente ao passivo fictício, a recorrente não traz aos autos qualquer prova que possa ilidir a presunção de omissão de receita prevista no artigo 180 do RIR/80- A simples alegação de que se trata de adiantamento con tabilizado na conta fornecedores não é suficiente e mesmo que fosse adiantamento, com a execução dos serviços e recebimento dos respectivo honorários, os adiantamentos devem ser compensados e, portanto, as cópias do livro Diário anexadas pela recorrente, na- da prova e nem vincula ao passivo ficticio imputado pela autori- dade lançadora. Assim, deve ser mantida a exigência relativa a omissão de receita, caracterizada por passivo fictício. Quanto a glosa de custos ou despesas operacionais, a simples alegação de impossibilidade de defesa não prospera por- quanto parte das despesas contabilizadas como operacionais, sim- plesmente, não existia a documentação comprobatória (Cz$ 134.744,13, no exercício de 1987) e as despesas glosados por ter 1. sido consideradas alheias às a ividades da recorrente estão per- 4 feitamente identificadas e as ópias das respectivas Notas Fis- cais estão anexadas aos autos. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001757/92-11 Acó rdao n2 101-88.008 Os documentos glosados referem-se, basicamente, a: a) compra de utensílios, de vestuários (sapatos, cin- tos, saia, vestidos, bolsa, casaco de couro, bermuda, camisa, calça, sapatilha, relógios, óculos, etc.); b) pagamento a laboratório - exame de gravidez (f1.77); c) pagamento à clinicas médicas (f Is. 80/81); d) compra de material esportivo e briquedos; e) compra de bebidas como: cerveja, whisky, vinho (fls. 88, 99, 162 e 209); f) pagamento de aluguel de chalé em Caldas Novas, con- domínio priv'è - fls. 178, 185, 186, 189 e 212; g) compra de adubo e arame (f 1. 194); h) compras realizadas nas cidades do Rio de Janeiro (fl. 118), Salvador (fls. 142/143) e Manaus (fls. 83 e 100). Meras alegaçbes de que estes produtos eram utilizados nas filmagens de publicidade não são suficientes para determinar que os mesmos estão relacionados e são necessárias, usuais e nor- mais no desenvolvimento de atividades da empresa, como exigido no artigo 191 e seus parágrafos 12 e 22 do RIR/80. Estas despesas foram contabilizados a titulo de "outras despesas operacionais" e, portanto, deve ser objeto de maior ri- gor na fiscalização, quanto a efetiva necessidade para a obtenção das receitas operacionais da empresa e portanto, deve ser mantida a exigência. Finalmente, com relação as Notas Fiscais emitidas pela Grafinter Comércio e Representaçbes Ltda., a recorrente não com- provou a efetiva prestação dos serviços descritos nos documentos, ressaltando que a Nota Fiscal n2 0379, de 21.12.88 não tem qual- quer relação com a recorrente pois foi emitido em nome de Serviço Nacional de Informção Profissional. N41 4 ' Além de não comprovar a prestacão dos serviços, a Gra- finter Comércio e Representaçbes Ltda. siquer foi localizado no seu endereço dado como domicilio tributário e tanto o cadastro no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 14052.001757/92-11 Acórdao n2 101-88.00e Ministério da Fazenda como no da Secretaria de Finanças do Dis- trito Federal registram como pessoa jurídica suspensa. De registrar, ainda, que o objetivo social da empresa Grafinter Comércio e Representaçbes era de serviços de estúdio cinematográficos(f1.41) ou, ainda, serviços de fotografia, aero- fotoorametria e correlatos (f 1. 38) e, portanto, não tem qualquer relação com os serviços tido como executados e constantes das No- tas Fiscais n2 0326, 0327, 0328 e 0379 (f is. 31/35). Desta forma, estou convicto que a decisão recorrida es- tá consoante com os fatos apurados pela autoridade lançadora e em conformidade com a legislação tributária vigente, motivo porque não merece qualquer reparo. De todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mé- rito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 1 de março de 1995 KA t;11\12fITIBARA- 11 Relator )4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS. Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.919 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LUCROS ARBITRADOS - Por presunção legal, o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios, proporcional à participação no capital da empresa. DECORRÊNCIA - Havendo cancelamento ou redução na exigência formulada para a cobrança do IRPJ, por arbitramento de lucros, idêntico tratamento deve ser aplicado ao lucro distribuído para a pessoa física do sócio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAYR JOSÉ BRAGA BORBA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.900, de 18.03.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER - Á -ODRIGUES RESIDENTE •••., JE DE OLIVEIRA CANDIDO RELMOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 1998 jrl Processo n°. • 11080.001791/96-11 2 Acórdão n°. • 101-91.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 11080.001791/96-11 3 Acórdão n°. : 101-91.919 Recurso n°. : 11.845 Recorrente : MAYR JOSÉ BRAGA BORBA. RELATÓRIO 1 MAYR JOSÉ BRAGA BORBA, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou procedente Auto de Infração, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, como decorrência de arbitramento de lucros procedido na empresa CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA, da qual o , recorrente é sócio. Na peça impugnativa, o contribuinte insurge-se contra o lançamento i , fiscal, entendendo que o artigo 403 do RIR/80 afronta o disposto no artigo 43 do Código i Tributário Nacional , como, também, ao estabelecido no inciso III, do artigo 153, da , Constituição Federal de 1988. , A autoridade julgadora de primeira instância esclareceu que a questão recai sobre a legalidade e constitucionalidade de lei, o que, segundo entende, foge à alçada do julgamento administrativo. Aduz ser perfeitamente lógica a presunção de 1 distribuição de lucros aos sócios, no caso de arbitramento. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo recorreu para este Colegiado(recurso lido em plenário). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, requerendo a manutenção integral da decisão a quo.. É o Relatório.y Processo n°. : 11080.001791/96-11 4 Acórdão n°. : 101-91.919 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, reitero aqui as razões apresentadas no voto proferido no recurso número 115.023( CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA), no qual firmei o entendimento de que não é permitido à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, tarefa atribuída pela Carta Magna, exclusivamente, ao Poder Judiciário. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda na pessoa física, a legislação fiscal expressamente prevê a distribuição do lucro arbitrado aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, o que, se afigura perfeitamente coerente com a sistemtática do tributo e com o tratamento fiscal dispensado aos lucros distribuídos em geral. Aliás, seria ilógico se a lei não tributasse, como distribuído, o lucro arbitrado, quando tributa os resultados distribuídos pelas pessoas jurídicas em geral. Por sua vez, o presente lançamento é reflexo daquele efetuado na empresa e, assim sendo, qualquer alteração na matéria tributável neste último deve repercutir no presente procedimento. No processo principal, relativo ao IRPJ, esta Câmara reduziu a base de cálculo do lucro arbitrado na pessoa jurídica e, assim, o presente procedimento deve ser ajustado ao que foi decidido no julgamento do recurso número 115.023. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pelo Irecorrente, acolhendo parcialmente o recurso para que se ajuste a presente exigência aoI _ Processo n°. : 11080.001791/96-11 5 Acórdão n°. : 101-91.919 que foi decidido no recurso 115.023, interposto pela empresa CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998 JE MIKE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.052515/83-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:15:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:15:08Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:15:08Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:15:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:15:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:15:08Z; created: 2009-07-05T14:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T14:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:15:08Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0830/052.515/83-78 MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de 14 de fevereirode 1984 ACORDÃO N 010.1:7:7 . Recurso n° - 88.087 — IRPJ - EX: DE 1979 Recorrente - B.G. IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP 3 IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL NOTAS FRIAS. Tendo uma empresa, para respaldo de sua escrita contábil, uti- lizado Notas Fiscais de serviços, sem comprovar o efetivo serviço e o real pagamento a uma outra empresa inidOnea, que possui talonários sem a devida au- torização e que confessou vender tais notas sem prestar os serviços,está frau dando o Fisco e, com tais Notas fria g- subtraiu uma parcela de seu lucro tri- butável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.G. IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho d?. Co • 4 áibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curs.4 Sala das =s-16-1, DF), em 14 de fevereiro de 1984. AMADOR O " F NDEZ PRESIDENTE -4 AP,ffir A "' dirdi -- '4 /±0 4STI HO RR , • - ILHO RELATOR ,04,2 VISTO EM ri4f19MNAl2:51, * 4 " D MORAES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 brtv wo DA NACIONAL. v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO 03 ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÃRIO PINTO. F , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.515/83-78 RECURSO N9: 88.087 ACÓRDÃO N9: 101- 75.030 RECORRENTE: B.G. IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede à Rua Coronel Quirino, n9 542, Campinas, SP, in conformada com a decisão singular de fls. 183 e 184, que julgou procedente aexigência fiscal contida no Auto de Infração de fls.. 22. seguinte teor: "Contabilizou, como despesas operacionais, indevi- damente, o montante de Cr$700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), caracterizado pelas notas fiscais de favor (notas frias) , de emissão da empresa Car- tel-Empreendimentose Representações Comerciais Li mitada, constantes do Termo de Retenção de 17.6.8-3-, fls.17, tudo fundamentado na Súmula do proc. n9... 0880/036.380/81-73, fls. 4/5, e na resposta ao Ter mo de Intimação de 13.05.83, fls. 14, que passam -a- fazer parte integrante deste." Como alegações de defesa, diz o seguinte naifflpugna,. ção de fls. 24 a 29: - que a empresa nada tem a ver com as irregularida des descritas na Súmula mencionada pela autuação , vez que se trata de infração cometida pela Cartel; - que nenhuma razão assiste à autoridade fiscaliza — dora, pois a empresa não praticou nenhuma irr ul DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.515/83-78 Acórdão n9 101-75.030 ridade apontada; - que a fiscalização usou de meras presunções pois há completa desvinculação entre a Cartel e a impugnante; - que a empresa Cartel é devidamente inscrita no CGC do Ministério da Fazenda e e. contribuinte do I.S.S.; - que desconhece o teor das declarações da Car- tel,mas, no caso em foco, as comissões pagas e documentadas situação negociai lícita, verdadei- ra, perfeita e acabada; - que as alegações do Fisco, sobre o que teria dito a Cartel, não foram provadas e, isoladamen- te, não servem contra a impugnante; - que os esclarecimentos e elementos de prova , prestados pela impugnante, nunca poderiam ser re jeitados pela autoridade fiscalizadora; - que não se admite qualquer espécie de presun- ção, para efeito de lançamento de ofício, pois a legislação tributária exige elemento seguro de prova; - que, enfim, insurge-se contra a elevada multa, visto que não ocorreram os pressupostos do arti- go 728, III, do RIR/80, como atesta a jurispru- dência do Conselho, conforme acórdãos 101-73.986 e 101-73.724. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal "considerando que a empresa autuada não conseguiu comprovar a lici tude dos dispêndios efetuados com a empresa Cartel; considerando , outrossim, ser aplicável, no caso, o disposto no art. 728, inciso III, do RIR/80, tendo em vista o evidente intilito de fraude, con- luio e sonegação relativamente aos documentos de fls. 18 a 20." Em seu recurso f 189 a 193, reitera as ale- gações da impugnação e diz ainda - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.515/83-78 Acórdão n9 101- 75.030 - que, se realmente a Cartel disse aquilo que es tá na Súmula, deveria haver a fiscalização, mas não a autuação, face aos documentos apresentados pela recorrente; - que os elementos seguros de prova, utilizados pela fiscalização, são inócuo, impertinentes ao caso em foco, pois seria absurdo os compromissá- rios compradores dos lotes de propriedade da re- corrente indagarem se os corr ores representa- vam a recorrente ou a Ca 1 É o relatório 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.515/83-78 Acórdão n9 101-75.030 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste -como conhecimento. Mais uma vez, esta amara se defronta com um pro- cesso instaurado porque a empresa utilizou de Notas Frias da Car- tel-Empreendimentose Representações Comerciais Ltda. Outros recur sos já passaram por aqui, trazendo a mesma irregularidade a quase as mesmas alegações de defesas. A causa da autuação foi o processo n9 0880-036.380/81-73, quando foi apurado que a Cartel possuía vários talonários de notas fiscais, ,impressas sem a devida autorização ; não realizou qualquer tipo de escrituração contábil; nunca apresen - tou declaração de rendimentos; seu proprietário declarou que a em- presa recebia um percentual de 3% a 5% do valor da nota fiscal e/ ou fatura emitida; só os documentos referentes à venda de projetos de reflorestamento relacionam-se com negócios efetivamente realiza dos. Mesmo que as notas fossem deste jaez, mas se a em presa usasse delas para respaldar fatos reais, ela teria razão.Mas tal não sucedeu verdadeiramente, senão vejamos: As notas fiscais, retidas às fls. 18, 19 e 20 dos autos, não têm nenhum comprovante de quitação, nem nenhuma assina- tura de responsável, trazendo somente a seguinte discriminação: re ferente comissões no mês. Não existe nenhuma especificação dos ser viços prestados. No termo de. 'Inttríação de,f1s- 32, a empresa foi intimada a esclarecer e a relacionar as vendas que serviram de ba- sede calculo das comissões, a apresentar extratos bancários do ano -base 1978, inclusive ligados aos supostos pagamentos das metidasIno tas fiscais. As fls. 33, dizendo que anexa a relação pedida, 'eVer • 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/052.515/83-78 Acórdão n9 101- 75.030 que deixa de apresentar extratos bancários, vez que inexistem quais quer pagamentosde comissões através de cheques, Por esta frase está bem claro que a empresa não tem como comprovar os aludidos pagamen- tos dos serviços prestados pela Cartel. O que é alegado, mas não comprovado, não tem consistência no processo. Em seguida, é preciso afirmar aqui que é inacredi- tável um pagamento de Cr$200.000,00, outro de Cr$250.000,00 e outro de cr$250.000,00, nos dias 13 de outubro, 13 de novembro de 13 de dezembro de 1978, em dinheiro vivo e naõ em cheque, que seria o nor mal nos dias em que vivemos. Como relação das vendas que serviram de base de cálculo das comissões, a recorrente anexa uma enumeração de 130 pe didos de reserva de imóveis, juntando os documentos de fls. 39 a 170, enquanto a fiscalização anexa as declarações de dois dos clien tes arrolados, os quais negam a intermediação da Cartel na aquisi- ção de bens móveis ou imóveis. Ás fls. 192, assevera a recorrente que seria um ab surdo se pensar que os compromissários compradores dos lotes de propriedade da recorrente indagassem se os corretores representavam a própria recorrente. Não é absurdo nenhum, mas quem vai comprar um terreno evidentemente deve saber com quem está fazendo um contrato tão importante para não aplicar seu dinheiro cegamente. Fora de to- dos os parâmetros conhecidos, é querer se forçar a fiscalização ou o julgador a aceitar que uma empresa venda seus lotes, utilizando- -se da intermediação dos serviços de terceiros, querendo dizer as sim que ela não é competente no ramo a que se dedica. Isso é que nos parece absurdo. Enfim, a empresa em toda a sua defesa não teve a preocupação de comprovar, com documentos hábeis e idôneos, os efeti vos pagamentos de tais serviços, nem mesmo a efetividade deles, nem ao menos dizendo quem da Cartel fez tal intermediação, quandoos-pro = 6- ct empresa declarou que não os prestou. A multa é conseqüência da utilização de 7d. se 2. /'' V_V_ demonstrar o efetivo serviço. 1 Por essas razões, nego provimento ao recurs9" )0 s , I 0 Á . ,ÁSTINHO ERRANO FILHO RELATOR. I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004459/89-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82440
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Recorrido : DRF EM CAMPINAS — SP PROVA EMPRESTADA - O fisco federal pode servir-se de prova _produzida pelo fisco estadual sobre infrações que ensejam repercussão no imposto de renda, desde que o levantamento então realizado seja preciso e cla- ro, de modo a propiciar à autuada ar ticular a sua defesa. ISENÇÃO - INCENTIVO A ATIVIDADE PES QUEIRA - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMIS SÃO DE RECEITAS - 1) A isenção à a- tividade pesqueira, de que trata o art. 89 do Decreto-lei n9 221, de 28.02.67, passou, com o advento do Dec.lei n9 1730, de 17.10.79, a ser calculada sobre o lucro da explora- ção. 2) Somente compõem o lucro da exploração, base de cãlculo de in- centivo regionais e setoriais, as receitas regularmente contabiliza-- das, não se computando para efeito da isenção concedida as ,receitas que, desviadas da contabilidade, se jam, em procedimento de ofício, adi cionadas ao lucro real, base de c-á-1 culo do imposto, para efeito de trI butação. As receitas omitidas .ão, por força da lei (Dec.lei n9 2.065/ /83, art. 89), consideradas automa- ticamente distribuídas aos sOcios,a cionistas ou titular da empresa in- dividual, em sua totalidde, sem des taque da parcela do imposto de ren= da,como ocorre na distribuição re- gular (via contábil), em que, por força do disposto no artigo 189 da Lei n9 6.404176, a distribuição se faz pelo líquido. De tal forma,ocor re a distribuição do imposto corre-s- .v.v 'NTY4 DAMEFP/DF-SECO8 N q 064/90 4. nmpei - pondente ao lucro irregularmente distri buído, com ofensa ao contido no § 39 (15 art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, jus tificando-se a cobrança do tributo, em face do disposto no § 59 do citado arti go. ESPONTANEIDADE - Não há espontaneidade de obrigações tributárias, quando sob procedimento de ofício (CTN art 138 par. ún., RIR/80, art. 647 e Dec. no 70.235/72, art. 79 e seu § 19). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO TAVARES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa, que provia o recurso. .as Se sOes (DF), em 04 de dezembro de 1991 " - PRESIDENTE er,/ ' Á , 4W-e,e5(t CARLOS ALBER40008NÇALV NUNES - RELATOR - AFONSO 1168 FERREIRDE--CàPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM --n k.„, • ; ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PI MENTET, , CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. WW4 ' \MIA, MIN‘ r 40~L, • 5 g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PI? 10830/004.459/89-03 • MICUIM :: 99.554 • AÇORDÃO N2 :: 101-82.440 RECORRENTE: : FRIGORIFICO TAVARES LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO TAVARES LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, por omissão de receitas nos anos-base de 1986 a 1988, consoante auto de infração de fls. 104/108 lavrado com apoio em levantamento efetuado pelo fisco estadual. Irresignada,a empresa impugnou a exigência (f is. 112/115) com argumentos que podem ser assim resumidos: Não reco-- nheceu a procedência do auto de infração estadual, tendo satisfei to a exigência por simples conveniência financeira. Por outro la- do, os fatos apurados pela fiscalização estadual não tem repercus são no imposto de renda pois, resultando eles da atividade ,..pes- L\../) queira, os valores apurados estão isentos do imposto de renda.Diz ter promovido a contabilização dos fatos descritos no auto de in- fração estadual no exercício social de 1989, e assim não haverá e- feitos tributário, nem mesmo de postergação de imposto face:ã í i- senção de que desfruta. Não há dispositivo legal que determine a . perda da isenção por falta de escrituração de operações realiza-- das, ou contabilizadas a destempo. Informação fiscal ãs fls. 117/122, sustentando o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância man- • / 'DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004,459/8.9-0,3 ACÔRDÃO N9 101-82.440 tevenlançamento sob os seguintes arguMentos de fato e de direito; 1) o pagamento da exigência :estadual implica.., em confissão quanto Ómatéria de fato e direito; 2) as provas apresentadas pelo fisco estadual sequer foram contestadas ., tendo havido precisão e clare- za na apuração das infrações, merecendo fé - É)'Ilblica péla peculiar condiçãb jurídica do organismo do qual provém; 3) a isenção está 1 adstrita aos valores contabilizados com observãncia das leis co- merciais e fiscais que, inclusive, estabelecem o regime de compe- tghcia não observado pela parte, e à opção oportunamente manifes- tada nas declarações de rendimentos a que competirem os --valores contabilizados, apresentados no prazo fixado (RIR/80, art. 513, e PN CST n9 11/81). A adoção do regime de competência é imperativo' legal e rígido (art. 187, .§ 19-da Lei n9 6.404/76) e não fica ao talento do contribuinte escolher em qual período fará o reconheci mento da receita; 4) a lei que concede isenção não visa a. prote- ger rocedimentos escusos do contribuinte que omite receitas, tan- to que é calculada com baseno lucro da exploração, obtido a par- tir da contabilidade mantida de acordo com os princípios da ciên- cia contábil, conforme entendimento expresso no ADN CST n9 05/81.- # Os recursos desviados estão à margem da contabilidade, ensejando, inclusive, a exigência do imposto de renda na fonte em função da distribuição desses resultados. Não pode através de mero lançamen to contábil, que S-6 alega, buscar proveito de isenção está, condicionada :a regularidade das operações e à 'capitalização do benefício até o fim do exercício financeiro seguinte ao do incen- tivo fiscal, nos termos do art. 80 do DL 221/67 (o grifo é do ori 1 1ginal). Se as receitas foram sonegadas à contabilidade,não '.':estão tais recursos, por obviedade absoluta, disponíveis na .empresa para capitalização, que estava sujeita a termo fatal para sua im- • plementação. Em seu recurso (f is. 133/136), a sucumbente reite ra os argumentos apresentados em sua impugnação, insistindo no fa to de ser a atividade pesqueira isenta do imposto de renda, não 1Pga1 qiiclfatPrmiliP a pprda dn inneulti vo por contabilização ecapitáliZàçã a destempo, a não-ser em rela 41k , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 10830/004.459/89-03 3. ACnRIÃO N9 101-82. 440 i ção à SUDAM e A SUDENE, devendo ser estreita a interpretação so- bre matéria isencional (CTN art. 111) e, em caso de dúvidas, fa- vorecer o contribuinte (CTN art. 112). Deste modo, contabiliza- dos e capitalizados os valores apurados pela fiscalização esta- dual, consoante documentação acostada à petição recursal, nada há a exigir, nem por postergação do imposto ou redução do lucro real, de que trata o artigo 171 do RIR/80, já que envolve opera è .... , ções isentas do imposto. Diz não estar realmente discutindo os , valores levantados pelo fisco estadual por serem as operações isentas também do ICM visando apenas beneficiar-se das multas por infrações regulamentares; que, de acordo com jurisprudência 1 do Conselho de Contribuintes não pode prosperar a autuação ba- seada unicamente em lançamento estadual ainda que pago pela em- presa, não havendo prova efetiva da ocorrência do fato gerador do imposto federal, à luz da legislação de regência, e que suas atividades têm isenção plena do imposto de renda. ' LN É o relatório. 47 .. , t i 1 I I 1 i I 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.459/8903 4. ACÓRDÃO N9 101-82.440 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Considerações iniciais: A empresa foi autuada pela fiscalização do ICM,por desvio de receitas, de acordo com prova produzida pelo fisco esta- dual emprestada à Receita Federal (fls. 42/103). A pessoa-jurídica não quis discutir a questão _no âmbito estadual e, por isso não procurou sequer infirmar aquelas provas nos autos referentes ao Imposto de Circulação de .Mercado- rias, satisfazendo a exigência contidaJlo'Auto de Infração e Impo- sição de Multas para tanto lavrado (fls. 42). Como a omissão de receitas também acarreta a redu- ção da base de cálculo do imposto de renda, a fiscalização federal, com base na prova emprestada, autuou a pessoa jurídica para a co- brançado tributo federal. O levantamento efetuado pela fiscalização estadual é clara e precisa, demonstrando com segurança-a ocorrência de des- vio de receitas da contabilidade da pessoa jurídica e possibilita' ã empresa desenvolver amplamente a sua defesa. Ora, daí já se pode concluir que, se a empresa con cordou com o lançamento estadual não tinha mesmo que refutar aque- las provas; diferentemente, insurgindo-se COM ,a.autuaçãOdo Impos— to de,Rrenda, teria de infirmá-las porque O seu silêncio importa na aceitação da veracidade daqueles fatos. Dizer simplesmente que elas não teriam efeito no Ch ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108301004,459189-03 5. ACÓRDÃO N0_101-82.440 imposto de renda no milita -em favor da empresa pois, omitindo re, ceitas à escrituração, o resultado contábil da empresa fica desfal cado desse valor_e, por via de conseqtiencia, também o lucro _real do período- E a prova dessa omissão foi juntada ao auto de infra- ção referente ao imposto de renda. Do mesmo modo, não lhe aproveita a alegação .de ser beneficiária de isenção .do imposto de renda, nos termos do ar- tigo 80, do Decreto-lei n9 221, de 28.02.67, por duas razões funda mentais. A primeira, porque a isenção da recorrente é calculada sioL bre o lucro da exploração não alcançando as receitas não contabili zadas; a segunda, porque na distribuição receita desviada se con- témo imposto sobre ela incidente, com inobservância da proibição' contida no § 39 do art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. Do cálculo da isenção: Com .0advento do Decreto-lei n9 1-.730, de 17.10-79, . artigo 19, a isenção de que trata o artigo 80, do Decreto-lei n9 221, de 28.02.67, passou a ser calculada sobre o lucro real. Como ocorre com a isenção da SUDAM e da SUDENE. O lucro da exploração é calculado a partir do lu- cro líquido (Decreto-lei n9 1.598/77, artigo 19) que nada mais é do que o lucro contábil, obtido pela diferença positiva entre re- ceitas escrituradas, de um lado, e os custos, despesas e encargos' contabilizados, do outro, de modo que as parcelas omitidas à conta bilidadenão figuram do cálculo do lucro da exploração. Em lei ne- nhuma dispõe em contrário. E nada mais jurídico porque .a própria lei considera automaticamente distribuídas aos sócios, como lucro, as receitas desviadas (Dec.lei n9 2.065/83, art.89). No entanto, a lei manda adicionar ao lucro líquido o valor das receitas desviadas (Decreto-lei n9 1.598/77,':.art. 69, §29, "b", consolidado no art. 387, II, do RIR/80), não com, uma .N , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1083()/().04,:459/89-03 ACÓRDÃO NQ101:-82.440 faculdade, mas obrigatoriamente. Diz o texto: Art. 60 nomissis" § 10 nomissiÉn § 29 Na determinação do lucro 'real 'serão adiciona - dos ao lucro liquido do exercício: a) b) os resultados, rendimentos; 'receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifei). Assiál,. na determinação do lucro da exploração não se incluem as receitas desviadas, ao passo que na determnação .do lucro real elas serão adicionadas ao lucro líquido, e, assim, tribu- tadas. Da inobservância ao § 39 do -art. 1940 Dec:lei 'n9 1:598/77: A administração da receita desviada é um procedimen to oculto que Somente os sócios sabem e mantem em segredo, sendo praticamente impossível que estranhos dele conheçam, sobretudo fisco. Como as sociedades são formadas corrEo fito de lu- cro, a conclus -.11atural,e que esses lucros sejam repassados aos sócios. Por isso a legislação fiscal trata , as receitas omi- tidas como automaticamente distribuídas aos sócias. Nesse sentido estabelece o Deu.ueLu-lei n9 2.065/83, em seu artigo 89: k* 1MN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/004.459/89-03 7. ACÓRDÃO N9 101-82.440 "Artigo 89 - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por 'omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que im- plique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidé.ncia do imposto de renda da pes- soa jurídica, será tributada exclusivamente na fon- te à alíquota de vinte e cinco por cento." (grifei). Pelo seu todo. E isto porque, na apuração regular dos lucros de uma pessoa jurídica que declara o imposto com base no lucro real, a parcela disponível é sempre líquida de imposto, pois a lei das S/A. (Lei n9 6.404, de 15.12.76), aplicável à apuração de resultados des sas empresa, pelo Decreto-lei n9 1.598/77, art. 67, inciso XI, de-- termina emseu artigo 189 que "Do resultado do exercício serão dedu zidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda"..(grifei),. No caso de receitas desviadas, a distribuição dá-se pelo total, isto é, a parte suscetível de distribuição (regular)mais a parcela do imposto . Vale dizer, que a parcela do imposto é tam-- bém repassada . aos sócios, com violação ao previsto no § 39 do arti gp, 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, "in verbis": "§ 39 - O valor do imposto que deixar de ser , pago em virtude das isenções de que trata o § 19 não po- derá ser distribuído aos sócios e constituirá reser va de capital da pessoa jurídica, que somente pode- rá ser utilizado para absorção de prejuízos ou au- mento do capital social." , A conseqüência dessa inobservância é sancionada no § 59 do citado artigo, da seguinte forma: "§,59 - A inobservância do disposto nos §§ 39 e 49 importa perda da isenção e obrigação de recOlher, com relação à importánCia distribuída, o - imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro dis tribuído, como rendimento do beneficiário.", S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/004.359/89-03 ACÓRDÃO N9 101-82.440 E é essa parcela de imposto que a fiscalização 'co bra. Não está tributando todos os resultados da pessoa :jurídica; somente as receitas desviadas. Considerações_ finais. Não tem lugar na espécie o entendimento do acór- dão proferido pelo então Tribunal Federal de Recursos na Apelação Cível n9 62.721 - São Paulo, bem como do Ac. 103-01,986, porque versam sobre período-base em que a isenção não era calculada so- be o lucro da exploração, mas de acordo exclusivamente com o De- creto-lei n9 221/67. A recorrente, depois de autuada, tentou informar o lançamento, contabilizando, em 30.06.89, as receitas desviadas' nos anos-base de 1986 a 1989. COM isso pretende que nada mais tenha havido do que uma simples inexatidão contábil sem que se possa sequer cogi- tar de postergação de pagamento já que ela seria dele isenta. Não e bem isso, o gozo da isenção pressupõe o cum primento das determinaWes da legislação pertinente e o contribu- inte não a cumprira em relação ã receita omitida e, quando resol- veu contabilizar as receitas desviadas em anos anteriores, já es- tava sob procedimento de ofício (CTN, art.138, par. Un., RIR/80,, art. 647 e Decreto n9 70.235/72, art. 79 e seu §. 19), e, aindaque não o estivesse, a sua espontaneidade, no caso, sCS teria lugarcom o pagamento do imposto devido e dos juros de mora, de acordo com' . o citado artigo 138, Hcaput", o que não ocorreu. Depois, se, como já esclarecido, a receita , foi distribuída integralmente aos sócios, o valor incorporado ao capi tal não provinha de imposto correspondente as receitas omitidas, juridicamente na patriméSp.ja dpg siSins, mas das receitas contabi- . / lizadas regularmente. r \_Àf Concluso Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília (DF),em 04 de dezembro de 1991 CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR v.k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000102/87-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .J-2 de 19 88 ACÓRDÃO Ne....1.0,=.71,03 8 Recurso n9 49.797 - IRF - ANOS DE 1925 e 1986 Recorrente ITAFUNDI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM D rv INÕPOLIS (VIGI. _E;(:-°'''' : r - -,-1. — a, e --' : , , " ,T, o ui „.ç ,:, ,,: , /-----ro _________ T:EF - LANÇMENTO DECORRENTE - ART . 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065183. Em razão da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal' e o decorrente , mantido o Primeiro e não apresentando o contribuinte mate ria nova, igual medida se impae quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ITAFUNDI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ./4 Sala das Sess6es CDF1, em 17 de março de 1988, f URGEL PEREI"./ LOPrS (--- - PRESIDENTE iP. , L,' . “r- ED '-, b 0 RE DE ALCKMIN - RELATOR 1'1i VISTO EM MA'4g#tf4N1.0 MENEGUETTI - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:" 1 44 JU WS NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTNÃO' ANCHIETA DE p.NrvA, CELWALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PIMENTEL. rZ.N• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-G00.102/87-41 RECURSO N9: 49.797 ACÓRDÃO N9: . 101-77.638 RECORRENTE : ITAFUNDI COMnRCIO E INDCSTRIA LTDA. RELATÓRIO_ _ Cuida,se de lançamento de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065183, decorrente de ação fis cal em que se Apurou diminuição dos resultados da pessoa jurídica, por aumento de capital social sem prova de origem e efetiva entrega dos recursos, concernente aos anos de 1985 e 1986, Ciente da exigência em 28.08.87, a contribuinte formulou imPugnação ao Auto de Infração, em que, sustentando a improcedência' do lançamento principal, pede sejam declarados insubsistentes os de correntes. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a observar que tratando-se de procedimento derivado de outro, reporta va-se ao asseverado naquele outro para opinar pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau esta assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - TRIEUTAÇÃO NA FONTE Rendimentos de cotas ou quinhaes de capital. A diferença verificada na determinação de resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício sera considerada automaticamente distribuí- da ao soco, acioni -stas ou titular da empresa indivi- dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessvs, jurld ca, serg, tributada exclusivamente na fon te, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Lançamento procedente../ /7?, DMF DF /19 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESS'0 N9 13675-000.102/87-41 AcOrdão n9 101-77.638 Em suas razaes de decidir, o julgador a quo salientou que uma vez julgado procedente o Auto discutido no processo matriz, por decorrência igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido. Em 17,12.87 a empresa foi intimada da decisão aludida, contra a qual interpôs recurso, protocolizado em08.01.88, reiteran do os argumentos da fase impugnatôria. Saliento que esta Câmara, em sessão de 15.03,88, apre ciando o Recurso n9 92,0.96, relativo lançamento matriz, houve por bem manter a autuação, conforme AcOrdão n9 101-77.614, assim ementa do: IRPJ omis'sÃo DE RECEITA - SUPRIMENTOS FEITOS AO CAIXA PELO OCIO, A escrituração, para fazer prova a favor do contribuin te, deve ser respaldada em documentos hábeis. Não conse- guindo a empresa demonstrar, mediante documentação 113: bil e idônea, a origem:e a efetiva entrega de recursos supridos, mantêm-se a ação fiscal. Recurso A que se nega provimento- /-É o relatõrio,' , 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13675-000.102/87-41 AcOrdão n9 101-77.638 VOTO Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art.33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é. de ser conhecido, No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte, Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito en _ tre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única ba se fática a amparar ambas exigências. Assim, examinados os contor nos fáticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresen- ta elemento novo. No caso, observe-se que a recorrente limitou-se a se re _ portar a improcedência da autuação principal que teria sido demons- trada no processo matriz, Outra, contudo, foi a conclusão deste Co legiado, que houve por bem manter a ação fiscal. , Dessa forma, imp8e-se a manutenção da exigência decorren_ te, razão por que voto pela negativa de provimento do recurso. I-- r / "./s/PÃ 1 mâ EDUARDO RANG DE ÃLCKMIN - RELATOR. 111 ,..._-/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009813/90-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81917
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de de 19 ACORDÃO t41 2 101-81.917 Recurso n e: 63.255 — IRF — ANO ,DE 1984. Recorrente: MALFUFI CALÇADOS E BOLSAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRF — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo ma- triz se aplica ao processo de mera decorrência, para cobrança do impos- to de renda na fonte sobre a impor- tância de omissão de receita memori- zada por passivo incomprovado — cio). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALFUFI CALÇADOS E BOLSAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. :ala d.s Sessões (DF), 15 de agosto de 1991. 4 : — ,PRESIDENTE 'AL Rip FRANCISCO DrÀIS MIRANDA R -"e! VISTO EM AFONSO LSO FERRE Á CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL V.V. DAMIFP/DF-SECO9 N6 064/90 - ,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA D -É- PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - \154 '411)tkJil :• . 4U SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/009.813/90-86 2. MicURIBON9: 63.255 AÇOROÃO N9 : 101-81.917 RECORRENTE: MALFUFI CALÇADOS E BOLSAS LTDA. RELATÓRIO MALFUFI CALÇADOS E BOLSAS LTDA., empresa estabeleci da na Capital - do Estado do Rio de Janeiro, em recurso tempestivo pleitea a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ, que lhe indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera à cobrança do imposto de renda na fonte, relativo ao ano de 1984. A exigência iniciouse com o Auto de Infração de fls. 01, como decorrência do que consta do processo original número 10768/009.812/90-13, por haver sido a empresa submetida ã audito- ria contábil-fiscal e apurada omissão de receita consubstanciada por passivo fictício. O Recurso n9 98.965, constante do processo original, para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídica so- bre o lucro real, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101-81.853,de 13.08.91. É o relatório. 6t9 MEFP/DF - SECO. r,49 065/90 4,K , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL R_R_O_C_E_S_S_C_f_N9l1I0I7Il6í8l/i0098.1_3,/90-86 . .. 3. Acórdão n9 101-81.917 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 01, de acordo com a prova dos autos, cuida de tributação reflexa por mera decorrência do que a fiscalização ex- terna apurou, ao proceder ã auditoria contábil da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o proces_ so original n9 10768/009.812/90-13, praticou a omissão de recei_ ta consubstanciada por passivo não comprovado (passivo fictício). A omissão de receita se confirmou quando esta Câmara julgou o Recurso n9 98.965, negando-lhe provimento pelo Acórdão I n9 101-81.853, de 13.08.91. A cobrança do imposto de renda na fonte se susten- ta nas disposições do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983,e se refere ao ano de 1984, cujo fato geradorocor_ reu no encerramento do exercício social da empresa. Assim, frente ã íntima relação de causa e efeito, uma vez que o acessório segue o principal, voto pela n7gativa de provimento do recurso. . PI, Ct.-t.a e.4,-, a 0 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL,'GR til ,,, \ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008608/90-84
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90321
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Fortaleza - CE. SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.321 }INSOCIAL - PRESTADORAS DE SERVIÇO - Tratando-se de contribuição cuja base de cálculo é o imposto de renda devido, e sendo a mesma decorrente da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do litígio vincula-se, inarredavelmente, ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLTA DA JUREMA EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-90.243, de 15.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P RO 1GUES PRES1D 1 E SANDRA 'MARIA FARONI RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10380-008.608/90-84 ACÓRDÃO : 101-90.321 FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO X' : 10380-008.608/90-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.321 RECURSO 1n1° : 77.040 RECORRENTE : VOLTA DE JUREMA EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa VOLTA DA JUREMA EIVIPRENDIMENTOS LIDA foi lavrado, em 18.10.90, o auto de infração de fls. 02, para exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o FIN SOCIAL prevista no art. r, § 2", do Decreto-lei n 0 1.940/82 e art. 23 do Regulamento do FINSOCLAL aprovado pelo Decreto n" 92.698/86, acrescida de juros de mora e da multa de mora, em relação às contribuições do Exercício de 85, e da multa de oficio, em relação às contribuições dos exercícios de 86 e 87. O lançamento é decorrente do auto de infração lavrado contra a empresa conforme processo no 10380.008695/90-96, relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica dos exercícios de 1985 a 1987, em razão de erro na apuração da correção monetária. Dentro do prazo prorrogado pela autoridade, a autuada se defende mediante cópia da impugnação apresentada ao auto do IRPJ, na qual alega ser perfeitamente normal a correção monetátia dos valores entregues para futuro aumento de capital e não ser devida a correção monetária lançada sobre os valores de obras em andamento que, no seu entender, representam apenas adiantamento a fornecedores e, ainda, requerendo a realização de perícia, A perícia foi deferida nos autos do 1RPJ e os peritos nomeados apresentaram laudo conjunto. A decisão singular manteve o lançamento, sob o fundamento de tratar- se de mera ação reflexa do lançamento do IRPJ, julgado procedente pelo julgador singular.. Cientificada da decisão , a recorrente interpôs o recurso no qual argumenta que, tendo em vista a conexão deste processo com o do IRPJ, ambos devem ser MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380-008.608/90-84 ACÓRDÃO Ne` : 101-90.321 apreciados em conjunto, e junta cópia do recurso interposto naquele processo, onde, segundo entende, está demonstrada a improcedência da exigência.. E o relatório. Vj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSET RO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380-008.608/90-84 ACÓRDÃO N° : 101-90.321 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Trata-se de exigência decorrente da que deu origem ao processo n° 10380.008605190-96, relativa ao Mn Por isso, as razões que orientaram a decisão exarada naquele processo devem estar presentes, também, na apreciação deste recurso. Observo que a autoridade singular se equivocou na parte dispositiva do seu ato de fls. 53/55, quando determinou a aplicação da multa de oficio de 50% sobre todo o crédito. Porque em desacordo com o auto de infração, que para o exercício de 1985 aplicou a multa de mora, e a decisão não poderia agravá-la sem reabrir o prazo para impugnação. Destaco que a aplicação da multa de oficio aos lançamentos de FINSOCIAL foi introduzida pela Lei n° 7.450/85, não se aplicando ao exercício de 1985. Tendo em vista que pelo Acórdão 101-90.243, esta Câmara determinou fosse expurgada da exigência relativa ao IRPI a parcela decorrente da correção monetária das construções em andamento relativa ao balanço encerrado em 1984, bem assim, deferida ao sujeito passivo a correção monetária da reserva oculta, pelo seu valor líquido, no exercício de 1987, oriunda da correção monetária dos bens do Ativo apurada pela fiscalização, relativa ao exercício de 1986, dou provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz, observando, outrossim, que as multas exigíveis são as constantes do auto de infração, ou seja, 20% para o exercício de 1985 e 50 % para os exercícios de 1986 e 1987. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996 SANDRA MARiA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1978 Recorrente MADERLAND - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGA (PR) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Tendo havido extravio da escrita contábil e respectiva do cumentação, deve haver arbitramento, porque o novo livro Diário não tem respaldo em docu _ mentação nenhuma. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADERLAND - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.: ... ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de/pontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursce-'1 e);--1 --I) Sala das S4sftew (DF), em 23 de setembro de 1981. -,-/ / f /„., ///// /24/ / gr g , , ‘__' AMADOR O l' " • .9 4d • ' 4 ANDEZ At - PRESIDENTE -" ori mi, / ELATOR , , ,f I, ‘ *' 4 '4° "(41,'; : FI-I; ff, --4 R7 Ia* í mar ei ,dr Jt 4poU4 1 ii 4o , i r , . VISTO EM AD MILSO JO.'.0S D f AR ALHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 ti SEI Mi NACIONAL i Participaram, ainda, do presente ju /ga ento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DJA SIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON _ ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ AND'É NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ( _ _ ---nOW - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/008.001/81-48 . RECURSO N.° : 83.959 I I' ~o NJ.°, 101-72.649 1 RECORRENTE: MADERLAND - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. i i IRELATÓRIO I MADERLAND - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., I com sede à PR 86 - Km 133, Cruzeiro do Oeste, PR, com guarda do pra zo legal, recorre a este Conselho, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 44 e 45, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 06, afirmando que a empresa, no exercício de 1978, deixoudéman _ ter escrituração de suas operaçaes na forma das leis comerciais e fiscais, sujeitando-se ao arbitramento do lucro, conforme prescrito no artigo 149 do RIR/75. 1 Em sua impugnação tempestiva, face à prorrogação concedida, conforme fls. 19, alega o seguinte: li II [ Embora o contador responsável tenha declarado que os livros, papéis e documentos foram extraviados, contudo apresen- , tou à fiscalização um livro diário registrado em 8 de outubro der80 na Junta Comercial do Paraná sob o n9 31.238, contendo lançamentos re — 1'ativos ao período de janeiro à dezembro de 1977. Os Srs. Fiscais a charam por bem entender que esses lançamentos não foram efetuados com apoio na documentação. ' _ Não há correlação entre o artigo 135 e § 19 do Re- gulamento, ditos como infringidos e os fatos acontecidos. Realmente os documentos, livros e papéis foram e dr-)r3 , DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 — - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.001/81-48 1 Acórdão n9 101-72.649 traviados e se comprova com a certidão de queixa-crime de n9 139/80, apresentada em 16 de outubro de 1980 na Delegacia da Policia de Cru- zeiro do Oeste - PR. Verdadeiramente razão assistia à fiscalização, quan_ do lavrou o Auto de Infração, porque só existiam alegaçaes, mas agora a empresa apresenta provas. A jurisprudência é mansa e pacifica emafirmar que o arbitramento é medida extrema, que só se aplica quando não se pode apurar o resultado real. Traz, a empresa, então, vários acórdãos. Cabe ressaltar, enfim, as dificuldades financeiras por que atravessa a empresa, quando começou a ser executada pelos seus credores, culminando com a paralização de suas atividades desde o fi nal de 1977, tendo inclusive de entregar, pelos Autos n9 18/78 de exe cução hipotecária contra ela movida pelo B.R.D.E., todos os seus bens móveis (docs. n9s. 3 a 7). A empresa está providenciando, junto às reparti- ções competentes, a baixa de suas atividades comerciais, conforme pra vam as certidões anexas. Em seu recurso, de fls. 48 a 50, ainda diz: A decisão recorrida achou por bem manter a exigên- cia fiscal por considerar que o arbitramento não constitui punição, mas modalidade para determinar a base de cálculo do imposto,poisexis_ tem regras e princípios capazes para a reconstituição dbuma escrita. Mas foi precisamente isso o que fez a recorrente, tendo colocado à disposição do Fisco o seu livro Diário. Os documentos foram extraviados, como prova a quei xa-crime, mas o livro Diário estava devidamente escriturado. Portan- to, o Fisco não pode presumir que sua escrituração não fosse calca- da em documentação. Não pode, pois, a recorrente ter seu lucro ar-/1 /bitrado, quando sua escrituração apresenta prejuízo no exercício. EsrP L--7,, "" - ,--77,,,f 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/008.001/81-48 Acórdão n9 101-72.649 te prejuízo está mais do que evidenciado pelas dificuldades, inclusi ve paralizando seu movimento e entregando através de execução hipo- tecária todos os seus bens móveis e imóveis. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O litígio, em foco, versa sobre autuação baseado em arbitramento de lucro fundamentado na receita da empresa, justamente porque ela dissera que os papeis e outros documentos, referente à es- crita foram extraviados. Na impugnação a empresa ainda apresenta a prova de que houve queixa-crime do fato e reclama porque a fiscaliza ção não aceitou sua escrituração, justamente porque não podia apre- sentar os documentos que seriam seu respaldo. Mas, se a empresa quisesse que o Fisco aceitasse sua escrita contábil recomposta, deveria ter seguido os trãmites le- gais, indicados pelo artigo 10 do Decreto-lei n9 486, de 03 de março de 1969, como segue: "Ocorrendo extravio, deterioração ou destrUição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento aviso concernente ao fato e deste dará minu- ciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao órgão com- petente do Registro do Comércio". Nada disso a empresa disse que fez. E, conforme o parágrafo único do artigo citado, a legalização de no- vos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o dis posto no artigo". Ora, se a empresa recorrente não seguiuoque manda a lei, quando ocorre o extravio ou destruição da escrita contábil e seus documentos, a fiscalização, que representa a Lei, não poderia a ceitar como legal o novo livro Diário, cuja documentação não existe. Portanto, nego provimento ao recurso(P GZ:J2?,- ArOh( Aw I eS RRANO FILHO, RELATOR. v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000489/89-31
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89472
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:32Z; created: 2009-07-08T13:54:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:32Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10670/000.489/89-31 RECURSO N° : 85.238 MATÉRIA : IRF ANOS DE 1985 a 1987 RECORRENTE : GUEDES E PAIXÃO LTDA RECORRIDA : DRF EM MONTES CLAROS - MG SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.472 IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO: O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUEDES E PAIXÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON P IRA'P • RIGUES PRESIDE TE RA PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10670/000.489/89-31 ACÓRDÃO N° : 101-89.472 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10670 000.489/29731 Acórd%o n2 101-89.472 RELATÓRIO GUEDES & PAIXAO LTDA,, sede em Montes Claros- MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto do Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo Sg do Dec.lei no 2.065/83, pertinente aos anos de 1985a 1987, efetuado em decorrncia de procedimento ex , )fficiü contra ela instaurado através do Processo n2 10670-000.486/89-42, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa ;jurídica dos exercicios . de 1986 a 1988. O lançamento foi impugnado às fls. 12/17, tendo a interessada se reportado às raedes apresontadas por ocasião da impugnaç'ão do processo princiOal. Pela Decisão de fls. 41/42 a autoridade julgadora de primeiro grau manteve parcialmente a exig'Ência, a efeito do que ocorrera com O processo principal, na matéria QUe c: sus a tributa0o reflexa, ante . a intima rela0o de causa e efeito entre , elas existente. Segue-se às fls. 45/52 o tempestivo Recurso para este Colegiado, CUjes razes 5%0 lidas em Plenário. É o Relatório kIN'i\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10670-000.489/S9-31 Acórdão n2 101-S9,472 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando G Recurso no 107.391, interposto pE la intereosada nos autos do processo n2 10670-000.486/89 ----- 42, esta C2mara„ á unanimidade de Votos, pelo Acórdão n2 101-89.472, de 22 01-96, negou lhe provimento. NO caso, trata-se do Elo c:: do nnposto de Fonte calculado à alíquota de 25X sobre receita omitida pela empresa nos aoso -base de 1985 a 1987, com base no artigo SE?. do Dec.lei nQ 2.065/83, A jurispl-ud*Pncia do Colegiado cristalizou se nO oentido de qUEI O Julgamento do processo principal taz coisa julgada no processo decorrente, no m .2SMO grau de j ursi.sd 1 ;:ão „ te? a. ir: a o el cã c, cs: E., e: a u saoo i ti O ao t, o e crus e si.: ente Ante e 2XODStO,,, nego provimento ao Recurso. Eira ai 1 ri -b de 1986 Nito á; mENTEt... , lato- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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