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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832437 #
Numero do processo: 13026.000048/91-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Ocorrendo a detectação de que a mesma fora entregue além do prazo legal, só por ocasião da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administração qualquer início de fiscalização ou procedimento administrativo, é caso de denúncia espontânea com aplicação do regramento elencado no artigo nº 138, do CTN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento.
Numero da decisão: 201-68606
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida 1: DM" EM PASSO FUNDO RS DCTF - Ocorrendo a detectação de que a t e mosma 'fora enrgu além do pr e oazo lgal, só pr ocasiáS da efetiva entrega, sem que tenha havido por parte da administrac2O qualquer início de fiscaliJaçáo ou procedimento administrativo, é caso de denuncia es1=1.Nnea COM aplicaçáo do regramenio elencado no • artigo 130 do CIN. Recurso voluntário a que se dá integral provimento. Vistos, relatados e discutidos f.:”.; presemItes autos de recurso inten .Joisto por ARSERGO CIA LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEWS DA SILVA. Sala das SessNes, em 12 de novembro de 1992. %,,e494r, (.1 k I ST OF,fÉL.3 F011' .69 DE NU„ANDÁ .; d ente AS 1)091111(3113 (1! :]i COLE I J.> ETC) -- Re ato r I pr MAIRA SOUZA DA VEIGA - rur.•::.ra-Representante ia Fazenda Nacional sitari^, Em sEssro DE: (2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE: AZEVEDO ME:SQUITA, SELMA SANTO2 SALOMAG WOLSZCZAK, ANRONIO MARTINS CACTELO BRANCO e SERGIO GOMES VEM:1SO. VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, fc/f(Yth/ Dr. ARNÕ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PCFN 177, DO de 22/03/93. z:' ik ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WS:P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~ Processo no 13.026-000.048/91-46 Recurso No e 87.892 Acórdão Nee 201-68.606 Recorrente ARSERGO & CIA LTDA. RELATORI O ARSERGO & CIA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nesse procedimento, através do lançamento re~seivbmio pela Notifica0o de fls. 06, teve contra. si exigido froilta no valor correspondente a 1.129,91 BTNE, com fundamento no disposto nos parágrafos 222 3p e 422 do artigo 11 do Decreto-Lei 1968/82, com a redaflo dada pele artigo 10 do Decreto-Lei 2065/83, observadas as alteraOes do artigo 27 da Lei 7730/89 e do artigo 66 da Lei 7799/89, tendo-se em vista a entrega fura do prazo deterçanado das DECLARAÇOES DE CONTRIDUIÇOES E: TRIBUTOS FEDERAIS (1)1. .E) referentes aos períodos de 01/87, 02/87, 03/27, 04/87, 05/87, 06/87, 07/87, 02/87, 09/87, 10/87, 11/87, 02/88, 03/88, 05/88, 03/89. As fls. 01/05, a Notificada, apn~nta, de forma tempestiva, IMPUGNAÇNO, alegando CM síntese que, a multa aplicada é superior ao valor do tributo, que a instrução Normativa no 100, de 24.08.90, DOU 22.08,90, dispensa a apresentação de DCTF, quando as informa0es mensais referentes às obrigaçOes tributárias sejam inferiores a 200 DTN que é o caso da Notificada, que as infraOes ocorreram antes do advento da Lei 7.730/09, e aplicando-se o artigo 106 do CTN, a multa seria de 10 OTN que, com a redução de 50%, passaria para 5 OTN, e como uendo de pouco valor não estaria sujeita ao pagamento conforme determina o Decreto-Lei 2303/06, artigo 29, II, requer também a aplicação do artigo 130 do CTN, ante a confissão espontânea, ao mesmo tempo desistencia do proveito da pretendida infração. Da r. Decis:Yo Reciflida„ passo a. transcrever mia ementa, qual sejan ?LIMUf = Nagsnog PE MHD=IWE g MIM:J:1PS: EEPEBAIP E cabível a aplicapo da multa estabelecida no artigo 11 do Decreto-lei n2 1968/82, com a redaçgo dada pelo Artigo 10 do Decreto-Lei np 2-065/23, ao contribuinte que entregar a DM . fora do prazo determinado. Impugnaço improcedente. Irresignada com tal modo de decidir, de forma tempestiva, apresenta RECURSO V0LUNTARIO, onde, em lisdlas gerais, reitera as argumentaçffes anteriormente expendidas, propugnando pela improcedência da autuaçab. E o relatório • 7 . .114 ./APLAi . A. UPOTD- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7IW.-,v.. SEGUNDOCONSELNODECONTRMUNTES .., .: Processo no 13.026-000.048/91-A6 Acard:Yo no 201.68.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFES COLENCI DA SILVA NETO . Exigiu-se da Recorrente, atraves de lançamento formalizado pela Notificação de Tis. 06, a multa no equivalente a 1.129,91 2TTIF, com fundamento nos dispositivos legais a. seguir enw-mtiTmlesd: par~afos 2o, 3o e 42, do artigo 11 do Deereto-Lei n2 1969/82, com a redação dada pele artigo - 10 do Decrete-lei 2065/83, observadas as alteraçges dos artigo 27 da lei 7730/89 e do artigo 66 da Lei 7799/99. , A Declaração de Contribuiçbjes e Tributo% Federais -- DCW foi. instituída pela Instrução Normat.iva SRF ne 129, de 19 dE? novembro de 1986, publicada no DIA rio Oficial da União - DOU de 27.11.96, sofrendo diversas, alteraçõ'es posteriores, regulando-se as exigências para apresentação da DCW nos periodo3 de apuração de janeiro de 1987 a junho de 1989. A referida Instrução Normativa previa sanção Aqueles contribuintes obrigados A apresemtação da DCW que o faziam contrariando seus dispositivos. là a Instrução Normativa 81F J20 1 de 24.11.39, publicada no DOU de 27/11/89, aprova!~ novo formulário para a DCW, estabelece normas para o seu preenchimento e apresentação, revogando a Instrução Normativa ng 129/86 e posteriores alteraOes. No presaite procedimento, quando a EMpresa fez a entrega da DCTF, nos períodes do apuraçãe objeto de notificação, Tora do prazo previsto pela legislação, tal operou-se como uma vêrdadeira DENUNCIA ESPONTANEA! De notar, ainda, que a constatação de tal irregularidade, DU DOWN:, o excesso de prazo, A fora veriflcado pela apresentação da. DCWH Em resumo, se não ti,,,,ch:,:se havido a entrega, ainda que fora do prazo, não haveria o lançamento aqui objetivado! Assim, dúvida alguma pode remanescer sobre a (:1 LI aqui posta à colação desse E. Colegiado, uma autêntica denúncia espontgnea! Em sendo uma deriuncia espontànea, a responsabilidade e excluida segundo o artigo 138, do CTN, libe~do-se o contribuinte ou o responsável da infração. Segundo eminentes escoliastasN "Há nessa hipótese confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração". E: de ser esclarecido, ainda, que quando houve a áprixmantação da reclamada DCW, r, LI evidente conotação de denúncia esponttnea, INEMSTIA PROCEDIMENTO OU MEDIDA Dz. VISCALIZAWM. . 3 -.1IYEÃ...11/__ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13 026-000 . 048/91 -46 . AcOrd go no 201-69 .606 Del:Ni. m to roa com heço do Po be V() 1Lie tár o n te rpos. to „ d aild o-1 he prov (Reis to parm considera r „ come i.VMhell te CCM 5 ie e CO in151. 1.175.1. e te n te a 11 otiti ca f,;11b d e 1' por re com hecer t. „ n caso „ o :g c :1 en -L q ue tala o artigo 1.33 cl o GTO. Sala da dc. 4ri 1.2 e 1 ove rn bro,1992.. DOMINGOS ALFEU COLE A NEro •

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4833004 #
Numero do processo: 13127.000378/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72843
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2c. 1.2 d g ei I 19 .99 SetZbiatir c RÇA:rsca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;±3;•Y, Processo : 13127.000378/96-53 Acórdão : 201-72.843 •Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 104348 Recorrente : JOSÉ PARASSU CAMARGO DE CARVALHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR195 — VTN - LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PARASSU CAMARGO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 / Luiza elena alante de Moraes Presidenta ,A Rogério Gust o re r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/fclb-mas 1 til á) r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000378/96-53 Acórdão : 201-72.843 Recurso : 104348 Recorrente : JOSÉ PARASSU CAMARGO DE CARVALHO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo, protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador e junta laudo técnico e outros documentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emitido, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. 2 b, :xitYk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000378/96-53 Acórdão : 201-72.843 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 4° do artigo 3 0 da Lei n.° 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 4° do artigo 3' da Lei n.° 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário, atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como 14g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricionário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do principio da confiança. Inexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar necessárias para, ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação técnica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se adeqüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, principalmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos critérios que tem pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n ° 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de substância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele contém e que interessa para o deslinde da questão, não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma direção. )(F 3 .2 ao MINISTÉRIO DA FAZENDA *-7a•án SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000378/96-53 Acórdão : 201-72.843 Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 ° do artigo 3 ° da Lei n ° 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar, provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o consagrado entendimento do Colegiado, quanto à legalidade da exigência e da submissão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder à sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos aspectos alegados, pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ROGÉRIO GUSTA !f4.S IRE ER V 4

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4833050 #
Numero do processo: 13150.000165/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência da notificação. Laudo Técnico sem plena especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, apesar de mais se aproximar das normas estabelecidas pela NE-COSAR/COSIT nr. 01/95, item 12.6, não se presta para infirmar o valor do lançamento, pela proximidade do novo valor proposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03151
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. I De D g / 195.1 C C 55nituaW.1),asár_ MINISTÉRIO DA FAZENDA subd .N*E> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C€5.1 4-1.Lieter.0 Processo : 13150.000165/95-71 Sessão 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.151 Recurso : 100.171 Recorrente: MARCOS 1-1ELVADRAN E OUTROS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência da notificação. Laudo Técnico sem plena especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, apesar de mais se aproximar das normas estabelecidas pela NE-COSARJCOSIT n° 01/95, item 12.6, não se presta para infirmar o valor do lançamento, pela proximidade do novo valor proposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS HELVADJIAN E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em li de junho de 1997 Itek9. Otacilio ,ntas artaxo Presidente ,À 021gIitots Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nafini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. mdrn/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •M`dijkAn, )491111.k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NFÉL.S> Processo : 13150.000165/95-71 Acórdão : 203-03.151 Recurso: 100.171 Recorrente: MARCOS HELVADJIAN E OUTROS RELATÓRIO No dia 08.04.95 foi emitida a Notificação de Lançamento do ITR 194 contra MARCOS HELVADJIAN E OUTROS, com vencimento para 22.05.95, referente ao seu imóvel denominado Fazenda Ferrugem II, no Municipio de Caceres-MT, com área total de 4.8I4,06/ha, no valor tributável de 756.618,65 UFIR e valor declarado de 42.459,60 HEIR. O contribuinte, devidamente notificado, apresentou a Impugnação de fls. 01, requerendo a revisão do valor desse tributo, ao argumento de que o mesmo está muito alto, de acordo com os valores praticados no mercado daquela localidade, acrescentando que o VTNm/ha, no Pantanal Matogrossense, inclusive Cáceres, "deveria ser de 80 UFIR", A Decisão Recorrida de Os. 29131 julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: "A base de cálculo do imposto será o Valor da Terra Nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei." Com guarda do prazo legal (fls. 31), veio o Recurso Voluntário de tls 33/36 postulando a revisão do lançamento do JTR/94, pelo fundamento declinado na peça impugnatoria, acrescentando que, com as mudanças introduzidas pela Lei n° 8.847/94, houve um acréscimo muito alto do VINIm, em relação ao ano anterior, sem qualquer justificação, e, para demonstrar esse excesso, juntou, às fls. 35/37, o Laudo de Avaliação do Valor de Terra Nua-VTN, assinado por engenheiro agrônomo do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato Grosso, relativamente ao imóvel denominado Ferrugem 11, DOM a seguinte conclusão: "A média do valor, negociado na região, do VTN, foi de aproximadamente R$ 140,00 (Cento e quarenta reais) por hectare, considerando o percentual existente de terras impróprias para a exploração intensiva pela mecanizaçãoá, agrícola para beneficiamento de solo." 2 0A53 MINISTÉRIO DA FAZENDA letRa S EGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000165/95-71 Acórdão : 203-03.151 Na forma regimental (Portaria MI' n° 180/96, art. I°), manifestou-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas Contra-Razões de fls. 47/48, pela confirmação da exigência. È o relatório. 3 e.2,5— • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 'F 7jies Processo : 13150.000165/95-71 Acórdão : 203-03.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente postula a redução do VTNm de sua propriedade rural juntando, como prova do alceado excesso do valor fixado pelo poder competente, o Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua-VTN de lis. 35/37, datado de 02.10.96 e assinado por engenheiro agrônomo devidamente inscrito no CREA-MT sob o n° 5.120-P, em Caceres-MT. Considero que esse laudo está na conformidade do § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94 e normas internas emanadas dos órgãos competentes do Ministério da Fazenda (NE- COSAR/COSIT n° 01/95, item 12.6), eis que bem examinou as condições da gleba objeto da Avaliação, discorrendo sobre condições de acesso, relevo, sistema de exploração, disponibilidade de água e vegetação, para concluir que o valor médio do VTN, por hectare, naquela localidade de Cáceres-MT. está em torno de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Entretanto, esse valor não retrata o de mercado, naquela localidade, apesar de muito se aproximar do valor lançado na peça básica, onde se tem que o VTNm, por hectare, está em tomo de 153 UFIR, o qual, por sua vez, está bem inferior àquele indicado pela autoridade competente, na listagem própria, para o Município de Caceres-MT, em torno de 213 UFIR. Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nego provimento B.O recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Siln.1§141ÃO4deRbES 4V/1+...Y 4

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4832224 #
Numero do processo: 12845.001767/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67503
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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U -.... c DeD2W/ 10.j.2. C --- brica 3°~ •>4.;`,..w*,:' - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 12.845-001.767/90-04 _ ovrs Sessão de 24 de outubro de 1991_. _ ACORDÃO N. o 201-67.503 Recurso n.° 86.267 Recorrente INDOSTRIA WANLUCAS LTDA. Recorrid a DRF EM BELO HORIZONTE/MG • DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tri butos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qual quer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da • responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA WANLUCAS LTDA. _. _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por'unanimidade de xotosr_em-dar provimento ao recurso. Sala das ssOes, em 24 de outubro de 1991. 0,fa, ROBERTO ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE e)u-L..c)-(.. ,,.35) uuicif SE 'bei ,- O. SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA 6' I 4, AN • p • •-• •-•• LgUE AMARGO - PRFN 1 VISTA EM SES.ÃO DE 2 5 OUT 1991 Participaram, ainda, ' clo presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU C. DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTCIFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. , zt,-'5b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo N2 12.845-001.767/90-04 Recurso N2: 86.267 Acordão 1•12: 201-67.503 Recorrente: INDÚSTRIA WANLUCAS LTDA. RELATÓRI O Não se conformando com a decisão de primeiro grau que manteve exigencia fiscal decorrente da Notificação de Lança- mento de fls. 05, a recorrente comparece perante este Colegiado com o propósito de ver reformada aquela decisão: Trata-se de exigencia de multa prevista no artigo 11, parágrafo 4Q, do Decreto-Lei /IQ 1.968, de 23/11/82, com a redação que lhe deu o artigo 10Q do Decreto-Lei nQ 2.065, de 26/10/83,pela apresentação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), relativa ao período de maio de 1989. Entende a recorrente que a aplicação dessa multa agride a norma do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido segue-_ SERV I ÇO PCELICO FEWERAL 03- Processo nQ 12.845-001.767/90-04 Acórdão nQ 201-67.503 e dos juros de-mora, ou do depósito da impor- tância arbitrada pela autoridade administrati va, quando o montante de tributo dependa apuração." Segundo e declarado pela recorrente e demonstrado por cópia da DCTF contendo o recibo da repartição, aquele documen to teria sido entregue, espontaneamente, antes de qualquer proce dimento de ofício da administração, fato que não e contraditado pela autoridade. Os fundamentos da decisão apoiam-se nos seguintes ar gumentos que leio em_sesSão(fls. 10). Nas suas razões, alega a recorrente que a norma do artigo 11, parágrafo 4Q, do Decreto-Lei nQ 1.968/82, dá o mesmo tratamento ao contribuinte que, embora fora do prazo, cumpre, es pontaneamente, a obrigação de entregar o formulário, e ao que so - mente o faz após acionado pela fiscalização, o que, no seu enten- der, se constitui em "tremenda injustiça". É o relatório. segue- 04- SE R V'CC PCELICO FEC'EnzAL Processo n.Q 12.845-001.767/90-04 Acórdão nQ 201-67.503 VOTO DA CONS.-RELATORA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que razão assiste ã recorrente. De acordo com o carimbo da repartição aposto na via da DCTF, cuja cópia instrui a impugnação, às fls. 06, esse docu mento teria sido entregue em data de 03/07/89. Embora a Notificação de Lançamento de fls.05, não - contenha data, faz ela remissão à DCTF apresentada- o que eviden- cia, de forma inequívoca, ter sido ela expedida posteriormente à entrega da DCTF. Configura-se, assim, a hipótese de denúncia espon tãnea de obrigação tributária que não envolve pagamento de tributo; cuja responsabilidade e excluída plenamente, pelo artigo 138 do CTN (Lei nQ 5.172/66). Sendo esta lei que, pelo conteúdo material, insere-se na categoria de lei complementar, não encontra-se derro- gada pelos Decretos-Leis n g.s 1.968/82 e 2.065/83. Por essa razão, tomo conhecimento do recurso, por' tempestivo, para, no merito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1991. SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

score : 1.0
4832754 #
Numero do processo: 13054.000590/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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' • 4,4". n. 4.1, 22 CC-MF -,:::-.;;;•,..! Ministério da Fazenda Fl. ".., p Segundo Conselho de Contribuintes1 Processem"! : 13054.000590/97-10 2." •-•• #5‘.4 • -...) 0.0. U. Recurso n2 : 131.054 u.A.(a...._0..../ ..Q. •C Acórdão n2 : 202-17.001 C ------- Rubrica— Ar Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BrasIlie-DF,em / O? I.&6 NULIDADE. le.. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, ad I za aka P fuji quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade astretlina da MIM, Cinta julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d. • ões, em 29 de março de 2006. 49 Wrft • oarlos • im Presidente , A rek.tt, aria Cristina Roza da k..osta Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I PCC-MF e Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIN.SL., Processo n2 : 13054.000590/97-10 Braellia-DF. em 4 0 W.40— Recurso n2 : 131.054 Acórdão n2 : 202-17.001 nua a afuji Simiana da Soitada Cr.a Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 26/11/1997, o Pedido de Ressarcimento (ff 1, que se repete na folha 35) de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (I) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n° 9.493. de 10 de setembro de 1997, no valor total de R$ 76.898,15. durante o terceiro decêndio de outubro de 1997 Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 34 e 36 a 38. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAF1S n° 049/2004, de 29/10/2004 (fls. 44 e 45), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de oficio de 1PI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) n • 11065.000703/98-22, julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre –RS, (Decisão DRJ/PAE n e 05/132/98, de 30/11/1998), ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$15. 704,31. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/N1f0/2004, de 03/11/2004 (lI. 46), do qual o interessado foi intimado em 08111/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 52 a 73, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 75 a 83), instruída com a planilha de cálculo da folha 74 e com as cópias de DCTF das folhas 84 e 89. A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.000703/98-22, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de repar,o e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita. Acrescenta que discute judicialmente a matéria objeto do A. I. supracitado, nos autos do Mandado de Segurança re 1999.71.00.008872-9, considerando que, enquanto não sobrevier o pronunciamento judicial, são inviáveis o indeferimento do ressarcimento e da compensação pleiteados, bem como o lançamento de oficio das diferenças entre o valor pleiteado pela empresa e o montante deferido pela autoridade fiscal. 2.2 Aponta, ainda, o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CREDITOS INCENTIVADOS DE IPI" Olha 43). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, apurou uma diferença de R$43. 520.08 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, junta aos autos a planilha de fl. 74. Ce-L, 2 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA CC•MF ig Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Contribuintes s Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COKO CRIGI/01, Fl. feno. : Bruni-DF em 40 I Czy±le. Processo nit : 13054.000590/97-10 c euza cácsfuji Recurso o2 : 131.054 aratilas de Saguim Cima'. Acórdão o2 : 202-17.001 2.2.1 Segundo a defesa, a diferença de R$43. 520.08 derivaria do fato de a Fiscalização não ter observado as conseqüências fiscais e contábeis oriundas da dedução da base de cálculo doas valores das saldas incentivadas e das saídas com tributação normal, o que só poderia ser reconhecido, procedendo-se à recomposição da escrita fiscal do livro Registro de Apuração do IPL A Fiscalização também se teria equivocado no lançamento dos valores do item 03 — Total dos Créditos", da rubrica "Créditos no Período" e do item "4 — Débitos no Período" da referida planilha. 2.3 Conclui, requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha I. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que se autorize o ressarcimento adicional de R$43.520,08." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/10/1997 a 31/10/1997 Ementa: IMPUGNAÇÃO — OBJETO —CARÊNCL4 DE LITÍGIO Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/10/1997 a 31/10/1997 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE Inaceitável a alegação de ocorrência de erros de cálculo, sem prova cabal, quando, efetivamente, esse fato não se verificou. Solicitação Indeferida." Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) invalidade do acórdão recorrido, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se fundou a autoridade administrativa para indeferir parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na' realização de reconstituição da escrita do IPI, no período de 1993 a 1998 em razão de lançamento de oficio efetuado através do Processo n2 11065.000703/98-22; b) o citado lançamento tributário foi julgado procedente na esfera administrativa. À vista disso, foi impetrada a Ação Judicial n 2 1999.71.00.008872-9, onde foi concedida antecipação de tutela; c) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 49/2004, que fundamenta o despacho decisório, que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; )11 3 k Ministério da Fazenda 22 CC-MF •••• •.; • — Fl. •z'fr. 't Segundo Conselho de Contribuintes MSBeigNuritisFSOE.TDRCÉFO,Rfternicie°01,A Ded,\FCLAkIll(listu/NUt uinntisit.6 • Processo n2 : 13054.000590/97-10 euta abafo: Recurso nf : 131.054 lisitlym do linurdo COM§ Acórdão n2 : 202-17.001 d) o fato que alegadamente impede o reconhecimento do ressarcimento/ compensação requeridos é a existência de hipotética obrigação tributária lançada, surgida da reconstituição da escrita fiscal. Sendo inexistente a obrigação apurada de oficio, não cabe obstar o direito da recorrente ao integral ressarcimento/compensação, como pedido; e) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de oficio, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; O o argumento exposto na manifestação de inconformidade não foi objeto de apreciação do juizo a quo, sob alegação de ser matéria estranha à controvertida nos autos, decorrendo em ausência de manifestação daquele juízo, não obstante tenha a própria autoridade administrativa motivado o não reconhecimento do direito creditório da recorrente na mesma matéria expurgada pela decisão recorrida; g) a opção pela via judicial em momento anterior ao lançamento de oficio não decorre em desistência da esfera administrativa. Cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; h) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n270.235/72; i) a nulidade em razão do cerceio do direito de ampla defesa é matéria pacifica nos Conselhos de Contribuintes. Assim, requer a anulação do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa; j) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação; k) impositivo o reconhecimento do direito ao trédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela concessão de tutela antecipada na via judicial, deixando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorifico, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; 1) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; k\ 4 •CC-MF - •ea,_ Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O oRIGINAL Breallia-DF. em ULLIA—Qva' Processo n2 : 13054.000590/97-10 Recurso n2 : 131.054 eus dit'afiiii Acórdão n2 : 202-17.001 segam de senso comi • m) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde a decisão da ação judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do 1P1. Arrima-se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra `4;1', para sustentar sua tese; n) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora suspenso; o) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedido sucessivo de reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que, devido à tutela antecipada concedida, não lhe são imponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IN consumada. Como pedido sucessivo, requer, caso indeferido o pedido, se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. - A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 168. É o relatório. kí 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 013,OINAL Breallie-DF em ,f 10T i4.QQ6 Processo n2 : 13054.000590/97-10 eu a akafuji Recurso n2 • 131.054 Sweiáns da Segunda Cimos Acórdão nII : 202-17.001 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 167. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 43. De fato. Constata-se na referida Certidão que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 4 2 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMENTA - TRIBUTÁRIO. II'! CARROCERIAS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veículo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 3 0 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACÓRDÃO - Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, datada de 08/12/2004 (fl. 66), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n2 8.95211994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la - verossimilhança e periculum in mora. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..Zt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL larasIga-DF. em or I 40t2C Processo ns : 13054.000590/97-10 Recurso ns : 131.054 euza Takafuji Sureans de Ugunds Acórdão ns : 202-17.001 No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco l que "A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautela?. No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela. Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascki3, no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', &teres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo ns 11065.000703/98-22 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do IPI. Esclareça-se que o processo aduna citado encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Sul - RS desde 09/11/2004, segundo informação do Sistema de processos — COMPROT do Ministério da Fazenda. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão a quo, inexistia no processo qualquer documento que elucidasse os fatos alegados, relativos à ação judicial impetrada. Também não se deteve o julgador de primeira instância em trazê-la para os autos e, ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. 'CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GRINOVER. Ada Pellegrini. D1NAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 18' ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 4 1 ed., 21 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canónica, 2 1 ed. Revista dos Tribunais: 1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, rx- 9 5. • THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. Ir ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. 7 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM.0 ORIGINAL Brasília-DF. em •No ar I Ziev Processo ne : 13054.000590/97-10 Recurso n2 : 131.054 ditiatafuji Acórdão n2 : 202-17.001 Surellna de Segunda Cimas* A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 049/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 44/45), quanto, obviamente, a data do Acórdão DRJ/STM n 2 3.988, datado de 19/05/2005 (fl. 92). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex atm, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de ofício. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na impugnação ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto n2 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: ,f 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: 17. Diante de todo o exposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do trânsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolativa e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e 8 _ . e .-.•h;',.% MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF.• -• st- •,.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribumte. A. r,r;.;"A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG11n161 • p Braellia-DF, em 4 / VY ' Q6 Processo ri2 : 13054.000590/97-10 Recurso n2 : 131.054 Lu akafuji SeCrein da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.001 19 as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada, ou seja, o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/NHO/SAFIS n2 49/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (17. 09) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos. Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. fiam i C_Iatt.c. e.... ikc_.A CRISTINA ROS'ACOST A J 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005554/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ICMS; e 11) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça e Raquel Moita Brandão Minute] (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de ICMS; e 11) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça e Raquel Moita Brandão Minute] (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484.

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Processo n2 : 11065.005554/2003-16 Mat SIaPe 9" Recurso n2 : 130.416 Acórdão n2 : 201-79.964 de Conaulses MFMgündatundo 01:~1 6a 1 IS° no DI en 1 • Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINIJANO LTDA. or 1_1L--1---w4--:- 4 Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Raz. á/ PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO l'RESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Colins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE 119. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida A tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho dc Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da cessão de créditos de 1CMS; e 11) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gudão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Kerarnidas, Fernando Luiz da Gania Lobo D'Eça e Raquel Moita Brandão Minute] (Suplente). Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente, OAB/RS 22.484. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. ;r g. IA Atm- ek. kiskrximitte,;) ifa'éMaria Coel io Marques Preside eti Walbcr José da Si va Relator-Designado , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. ., CI . 1 1 ,., - — - - - ~4/14'9n5 20 CC-MF Ministério da Fazenda MF SF GUNDO CONSELHO nEr ery :: R:SZ):NITES ri. Vfrzr-wt:f Segundo Conselho de Contribuintes CO;:FERECC.:,1 o 0::. ;1:. Brasiia.2-'7! C, t 70° Processo rt9 : 11065.00555412003-16 Recurso •n2 : 130.416 smo Sklue, 3swpe 9174G Acórdão n9 : 201-79.964 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação (fl. 01) apresentado em 27/11/2003, no valor de R$ 60.000,00, em que a recorrente pretende compensar débitos de contribuição social com créditos de PIS não-cumulativo relacionados com a Lei n 2 10.637/02. O valor total objeto de ressarcimento, referente a dezembro de 2002, é de R$ 72.204,81 (fl. 02). O Parecer DRE/N110/Safis n2 108/2004 (fls. 22/23), dc 25/11/2004, resultante dos trabalhos de fiscalização acerca dos créditos pleiteados, constatou que não foram incluídos na base de cálculo do PIS do período o crédito presumido de IP1 referente a dezembro de 2002, a cessão de créditos de ICMS a terceiros efetuada em dezembro de 2002, e a devolução de compras pela contribuinte efetuada para formação da base de cálculo dos créditos, chegando-se à glosa do valor de R$ 9.135,00. Com base neste parecer, o Despacho Decisório exarado em 25/11/2004 (fl. 24) reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente relativo, ao saldo credor de PIS não-cumulativo apurado em dezembro de 2002, homologando a compensação até o limite reconhecido. Inconformada a requerente apresentou em 17/12/2004 a sua manifestação de inconformidade (fls. 35/50), onde alegou, em síntese, que o crédito presumido de IPI e a cessão de créditos de ICMS a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS, além de solicitar o ressarcimento dos valores requeridos com correção monetária. Não foi contestada a glosa relativa às devoluções de compras. O Acórdão da 2g Turma da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 85/91), em 31/05/2005, indeferiu a solicitação da impugnante, sob os argumentos de que há incidência de PIS e Cofins na cessão de créditos de 1CMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante, bem como sob a égide das Leis n 2s 10.637/2002 e 10.833/2003; e que os valores relativos ao crédito presumido de IPI integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins, visto que se enquadram no conceito de receita bruta contido nestas leis. Não reconheceu ainda o direito à atualização monetária, por ausência de disposição legal sobre atualização de créditos não-cumulativos de PIS. Cientificada em 20/06/2005 do Acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 94/122) em 04/07/2005, no qual argumenta que: a) como é empresa predominantemente exportadora, uma vez que não há incidência de PIS sobre as exportações (art. 52, I, da Lei n2 10.637/2002), apura saldo credor a ser solicitado posterior ressarcimento, restituição ou compensação com outros tributos; b) o crédito presumido de 11'1 origina-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e possui natureza de recuperação de custos, portanto, não alcançado pelas hipóteses de incidência do PIS, pois não se enquadraria no conceito de receita; c) a cessão de créditos de ICMS, porquanto se trata de operação meramente patrimonial do ponto de vista contábil, não transitando pelo resultado, nem agregando incremento ao património líquido da entidade, não possui natureza de ktk(. rr 2 .\ 447 k"ile, . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes SEGUcor400:42:sget j.;54..?±.5±:,,' .9 c Fri Brasaa 2,j7 _297 --1 r-B SAdo Processo n2 : 11065.00555412003-16 Mat:S:nr, 91/:5 Recurso n2 : 130.416 Acórdão n2 : 201-79.964 receita e, destarte, também não seria alcançada pela exigência do PIS. Pugna pela aplicação da correção monetária aos créditos ora discutidos pelos mesmos índices oficiais, qual seja, a taxa Selic, nos termos do art. 39. § 42, da Lei n2 9.250/95. Traz jurisprudência e textos de doutrina para respaldar seus argumentos. É o relatório. , 3 À À .9 re;'t..‘;ilu Ministério da Fazenda -SEG CC-MF -Z-4 . Fl.1., N,' Segundo Conselho de Contribuintes MF t/1 :-4: W=TFT7:711JINT.E.S 2 ,Pleg Bms9:2,— Processo n2 : 11065.005554/2003-16 • Recurso n' : 130.416 Acórdão o' : 201-79.964 • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARRETO O recurso é admissivel e, em função disso, passo a apreciá-lo. Vejo que o que se discute primordialmente nos autos gira em torno da exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes a créditos presumido de IPI, oriundo de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de empresa predominantemente exportadora, e sobre os valores referentes a cessão de créditos de ICMS a terceiros. A recorrente entrou com pedido de compensação - e ressarcimento do saldo residual - de tributos pautado no art. 5 2 da Lei n2 10.637/2002, que versa sobre as formas de aproveitamento de créditos tributários provenientes da exportação. Ou seja, previu o legislador que, na hipótese de ser a empresa preponderantemente exportadora, terminando o período de apuração com saldo de créditos muito maior que o de débitos, pode solicitar o ressarcimento deste saldo trimestralmente, ou compensá-lo com outros tributos federais. Quando da fiscalização para a homologação do referido pedido, a autoridade fiscal verificou que a recorrente não havia incluído em sua apuração de PIS valores referentes a créditos concernentes a devolução de vendas, os quais foram reconhecidos pela recorrente por não ter contestado tais procedimentos em sua manifestação de inconformidade, mas também não incluiu em sua apuração os valores referentes ao crédito presumido do IP1 e os valores referentes a cessão de créditos de ICMS a terceiros, estes dois últimos sendo assim contestados. Contudo, no que se refere a estes dois pontos controversos, tenho que razão assiste à contribuinte. Vejamos. O crédito presumido de IPI, oriundo da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui efetivamente natureza contábil de recuperação de custos, uma vez que se trata de incentivo fiscal e, consagrando a premissa tributária de que "não se exporta tributos", servem para desonerar o processo produtivo e fomentar as exportações. Dessa forma, entram na contabilidade a crédito de conta de custo e, não obstante o art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002 determinar que "A contribuição para o PIS/PASEP tem como fato gerador o filturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábir, não necessariamente todo lançamento credor em conta de resultado possui natureza de receita e, por isso, deve ser tributado pelo PIS. Com efeito, tenho que a recuperação de custos, embora tenha natureza credora em conta de resultado, não se confunde com receita, porquanto não está diretamente relacionado com a venda em si, mas com a formação do custo do produto - no caso, barateando-o -, para que, em um segundo momento, ele venha a ser vendido, no caso em espécie, sob a forma de exportação. Assim, meros lançamentos credores no custo da mercadoria não podem ser compreendidos no sentido de se constituírem em receitas. Se assim não fosse, estar-se-ia onerando o processo produtivo, tratando o incentivo fiscal da não-incidência de tributação do PIS e da Cotins sobre as exportações como uni "desincentivo", por se exigir a tributação dos valores referentes ao crédito presumido de IPI. 4 _ ¡asar• MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTREUNTES 22 CC-MF • , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.w1W, 'rjt-lk' Segundo Conselho de Contribuintes o 7- • &adiai — Processo n9 : 11065.005554/200346 &mo Sy4os Sr: 1-ta "S• 91745 Recurso n2 : 130.416 Acórdão n2 201-79.964 A presunção de crédito a que se refere a legislação do IPI tem o condão de baratear os custos de produção, por isso seu lançamento é feito a crédito em conta retificadora de custo. Verifico que este também tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, como retrata o precedente do 1 2 CC trazido pela recorrente, tratando acerca da natureza contábil do crédito presumido do IPI, consubstanciado no Acórdão n 2 101-94.342, a seguir transcrito: - CRÉDITO PRESUAIIDO DO - REGISTRO CONTÁBIL - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - O registro na escrituração mercantil do crédito presumido do IPI tem como fundamento a desoneração do custo dos produtos vendidos, classificando-se como recuperação de custos ou ainda em receita operacional, porém, inadmissível a sua exclusão da apuração do lucro real." Destaco deste julgado o seguinte trecho: "O crédito presumido do IPI definitivo é uma recuperação de custos. Portanto, contabilmente, o valor apurado deve ser registrado a crédito de conta retifkadora do custo dos produtos vendidos, tendo como contrapartida a conta de IPI a Recolher (Passivo Circulante) ou a Recuperar (Ativo Circulante) ou, ainda, Contas a Receber (Ativo Circulante), no caso de ressarcimento em dinheiro, ou conta representativa da obrigação de pagar outro tributo com o qual for compensado„se far o caso. A classificação contábil como recuperação de custos, em conta retificadora de custo dos produtos vendidos, justifica-se em razão de que o crédito presumido do IPI trata-se de ressarcimento das contribuições para a COEI" e para o PIS; as quais oneraram o custo de aquisição dos illS1117103 utilizados na fabricação de produtos exportados, cujo valor está embutido no custo da venda desses produtos." Tal posicionamento também foi o firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp n2 813.280/SC, cuja ementa abaixo reproduzo: "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPOR7ADOR. RESSAR- CIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NOS PREÇOS DE INSUAIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PISE DA COFINS. IA1POSSIBILIDADE. LEI N°9.363/96. PRECEDENTES. I. Onassis 2. Omissis 3. O crédito presumido previsto na Lei 9.363/96 não representa receita nova. É unia importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insunios utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. anissis 5. Recurso não provida" Do voto condutor, relatado pelo MM. José Delgado, destaco o seguinte trecho: "Do ponto de vista econômico-financeiro e contábil, o incentivo instituído pela Lei n° 9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo, sendo correto o entendimento manBi?stado na sentença. O que efetivamente gera o crédito presumido são os instintos comprados pelo industrial, em cujo preço foram adicionados 'AM 5 1 I F.Ht - SL:SUNC-1 Fr: • '" . 22 CC-MF k Ministério da Fazenda uca L n- Segundo Conselho de Contribuintes 7 _ '7, _ Processo n g : 11065.005554/2003-16 Recurso n9 : 130.416 Acórdão n 2 : 201-79.964 os valore de PIS e COEM', de forma cumulativa. Se a legislação oferecesse a esses tributos o mesmo tratamento jurídico dado ao IPI, a conta de inSUMOS refletiria apenas o custo efetivo da matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as contribuições ao PIS e à CDFINS, cujos valores seriam lançados na conta contábil pertinente, para posterior recuperação. De acordo com essa linha de argumentação, ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem uns direito da empresa contra o Fisco, não representam qualquer ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na económico-financeira." Superada esta primeira questão, vamos à cessão de créditos do ICMS. Quanto a este tocante, vê-se que se trata de operação meramente patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado. É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 65 edição, página 334, "o ICAIS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. c) valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas." Prossegue, "por definição legal, o 'CAIS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador". Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICNIS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os "créditos" decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram "débitos" de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICNIS para outra pessoa jurídica - em especial quando o própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do 1CMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de ME -SEGUNDO coNsetio DE C2tIVR:BUINTES I Ofgn4x, CONFERE COM C; 'n:-..=N;11... r CC-MF ,07›.4tift • Ministério da Fazenda o-9-- 7-007-1k. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rj . '.• 1 Processo n2 : 11065.005554/2003-16 Recurson2 130.416 Acórdão n2 : 201-79.964 pagamento para com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cotins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio, tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será uma despesa dedutível dos prorneiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico, tampouco dos princípios fundamentais de contabilidade. Por fim, 110 que se refere à atualização monetária pela taxa Selic sobre os créditos ora em análise, entendo que esta é devida somente a partir do momento em que é feito o pedido de compensação ou ressarcimento, momento em que se exterioriza o crédito tributário escriturai da contribuinte, convertendo-se em crédito tributário financeiro, sujeito a homologação pela autoridade fiscal e apto às mesmas faculdades, direitos e obrigações dos dentais créditos tributários. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 39, § 4 2, da Lei n29.250/1995. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário, de forma a não incluir o crédito presumido de IPI e a cessão de créditos de ICMS a terceiros na base de cálculo do PIS e limitando o termo inicial para a aplicação da taxa Selic sobre os créditos tributários a partir do momento em que foi apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários. É o voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. 1;,:t ,./,. GILENO GURJA0 BARRETO O. 7 • MF -SEGUNDO CONSELHO CON': ":"aU241-1- -02 CC-M • t;,..é . ' Ministério da Fazenda CONFERE CO: Segundo Conselho de Contribuintes tt g 246q—i .ftiz Bragia. Se Processo n2 11065.00555412003-16 suo MU: Si3k, Recurso U2 : 130.416 Acórdão n2 : 201-79.964 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Discordo do ilustre Conselheiro-Relator no tocante ao tratamento tributário do crédito presumido do IPI. Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, unia despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do patrimônio da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6 2, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n g 3, de 1993: "yç 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taras ou contribuições„rá poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivwnente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155„f 2°, XII, g." Com relação à pretensão da recorrente de incidir no ressarcimento correção monetária pela taxa Selic e juros compensatórios, preliminarmente, entendo oportuno destacar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. Ao administrador público é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Ilely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza" (in "Direito Administrativo Brasileiro", 17e edição, Malbeiros Editora) As ações do agente público, especificamente do administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos arts. 107 a 112 do CTN. Segundo, há que se fazer a distinção entre os institutos da restituição e do ressarcimento. &:fri 8 • sól;' • , Ministério da l'azenda - SrGUNSO CONS - • 2.1TES 2° CC- NIF tlit Segundo Conselho de Contribuintes 1-- i2 Z.907'- je • • Processo ng : 11065.005554/2003-16 5562 Recurso n2 : 130.416 Acórdão nt) : 201-79.964 O ressarcimento não se equipara à restituição. Na verdade, são espécies disi imas do gênero despesa pública. Na restituição a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que recebeu e não lhe pertencia. Portanto, era uma posse ilegítima e a restituição deve ser exatamente no montante recebido, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da União. No ressarcimento a Fazenda Nacional entrega ao contribuinte o que possui legitimamente, que integra o seu patrimônio e deve ser feito no exato montante estabelecido em lei. Na restituição, a Fazenda Nacional faz voltar ou retornar o que fora recebido indevidamente. Já o ressarcimento visa compensar o ressarcido por algo que o Estado (em última análise, a sociedade) entende necessário. No caso sob exame, o incentivo previsto no § 2 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002. E, como toda despesa pública, a sua realização deve obedecer aos estritos limites da lei, independente do tipo de dispêndio. Dito isto, é evidente que todo e qualquer beneficio fiscal, ou incentivo fiscal, ou outro nome que lhe dê, deve ser exercido nos estritos limites da lei que o instituiu. Esta regra vale tanto para o contribuinte beneficiário como para a administração tributária. Se não há, na legislação do PIS não-cumulativo ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito pleiteado e ressarcido em espécie, como pode o administrador adicionar, ao valor apurado, parcelas outras sem expressa previsão legal, aumentando a despesa pública? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A titulo de correção monetária ou a titulo de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção monetária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 32 do art. 29 da Medida Provisória 11 2 1.973-67/2000 (MP n us 2.095-76/2001 e 2.176-78/2001 e Lei n2 10.522/2002), enterrou de vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, após a previsão legal para utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e após a extinção da Ufir, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente sobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre ressarcimento. Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção monetária no ressarcimento para manter o valor real do beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, ao seu livre arbítrio, o que se constitui numa excrescência. t t 9 . - - - - - . " " .friè lec, • Ministério da Fazenda hW - SEGUNDO CONSE.H0 DE C0i.:TRH.../.2NTES 20 CC-N,IF al ;rint: II, CONFERa CO! O ,: r.:24t:ht. ri. Processo n2 11065.005554/2003-16 11.4r. •24,, Segundo Conselho de Contribuintes ;7-Pai-- : Brasília, Ch...—C: ".--.........___.,....._....— i SN% Stia ` .:,7 9 Recurso n2 : 130.416 Mn: Steptir...tri Acórdão n2 : 201-79.964 O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Pelo que foi dito acima, carece de fundamento legal a pretensão da recorrente de querer aplicar o principio da isonomia para aumentar despesa pública sob o argumento de que o ressarcimento pelo valor nominal implica em enriquecimento sem causa da União. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo ao valor do ressarcimento de crédito de 11'1, citado pela recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, relativamente a estes dois pedidos. Sala das Ses ões, em 24 de janeiro de 2007. 1 1 P I N . (§ 1 AI, cd. :,----t".....---c" WAIBER JOSÉ DA SILVA Wi , - 10 \ "\ Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004264/2003-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece da matéria contida no processo administrativo fiscal que tenha o mesmo objeto e mesma razão de pedir contida em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade administrativa de execução observar os estritos termos da decisão proferida em Juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19232
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I: . • * .?-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o.t . -* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.004264/2003-55 ntdbiontes Mo de tx.ião Recurso f 140.843 Voluntário to_sounecce,„, &ai d.:3.0".._ do so no 1-•—• i Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO •~os Acórdão n° 202-19.232 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente VETOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP _ Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE • A MESMA MATÉRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. _ _ _ - Não se conhece da matéria contida no processo administrativo - g la - fiscal que tenha o mesmo objeto_e mesma razão de pedir contida - em ação judicial impetrada antes, durante ou depois de h 3"g O a protocolado o referido processo administrativo. Estando a matéria o transitada em julgado na esfera judicial, compete à autoridade o et cp á 45) _ administrativa de execução observar os estritos termos da decisão z fil profenda em Juízo. 8 f5 *c • o .114 2 o 2 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC._ o - - E 'cá O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de figura jurídica distinta do indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Cristiano Coelho Bomel, OAB/RS n2 57.093, advogado da recorrente. • C.Pe's Processo e 11065.004264/200345 CCO2/02 Acórdão n.• 202-19.232 ME - Sttliço n. n.:0 Cr.N ri:: CCM R.oui:•TE:: • Eis 237 CONFERE COM O OR nGINAL Brasilla tcro iol Ce!ma Mari: de"' I qUer Mat. Sia e 9J 4,"? 492t • )j ANT6N 1 CARLO • IM Presidente frA e/t-odbvci CRISTINA R DA COSTA • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, António Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López _ Relatório_ _ _ _ _ - _ _ __ _ _ Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS. _ - Informa o relatório da decisão recorrida (fls. 110/111-v) a apresentação, pela recorrente, de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo do segundo trimestre de 2003. Que, na ação fiscal realizada na empresa, conforme relatório fiscal, foi constatado que a contribuinte não incluiu, naquele período, a receita decorrente do valor dos créditos de ICMS transferidos para terceiros. A fiscalização efetuou a inclusão do referido valor na base de cálculo para fins de apuração do ressarcimento que considerou devido, efetivando a correspondente compensação. A empresa apresentou impugnação manifestando sua inconformidade com a inclusão do referido crédito de ICMS na base de cálculo do PIS, alegando não se tratar de receita, nos termos previstos nas Leis n•23 9.718/98 e 10.637/2002. Pondera que, a se considerar a transferência de tal crédito como receita, também deveria sofrer tributação do IRPJ e da CSLL. Pleiteia a correção dos valores a serem ressarcidos pela taxa Selic. Apresentou, junto com o pedido de ressarcimento, declaração de compensação. 2 9 Processo ri• 11065.004264/2003-55 MF - SEGnA00 C2NEELHO OE CONTRIBUNTES CCO2/CO2 Acórdão re.• 202-19.232 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 238 Ia/usina / J O ta__ Coima Maria de Albuque Mat ia . - 94442 ar Apreciados os ar: .4 si m:iir es açao de inconformidade, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa: RECEITA – o crédito de ICMS transferido para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins - não cumulativos. TAXA SELIC – VEDAÇÃO LEGAL – De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofiar objetos de ressarcimento. • COMPENSAÇÃO. Ante a inexistência de saldo de ressarcimento suficiente para o encontro de contas, é de ser cobrada a parte não extinta pela compensação pleiteada, com multa de mora e juros, cuja cobrança é suspensa pela manifestação de inconformidade apresentada. Solicitação Indeferida". •- Cientificada da decisão em 11/06/2007, a empresa apresentou, em 27/06/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, que: (i) nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n 2 87/96, a transferência de ICMS pelo exportador é uma faculdade legal e que os créditos acumulados podem ser transferidos para terceiros em face da permissão legal; (ii) impossibilidade de considerar a transferência de I - - – ICMS como receita_tributável _pela contribuição do PIS e da Cofins,-iuna lvez que se-trata dei— — imposto pago indevidamente em razão da destinação, das mercadorias resultantes das aquisições, à exportação; (iii) as receitas decorrentes de exportação não imunes em relação às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, pois o crédito acumulado resulta da destinação das mercadorias para o exterior. Cita jurisprudência do TRF da 4 2 Região e do Segundo Conselho de Contribuintes; (iv) alternativamente, pugna pelo provimento em razão da não realização do lançamento para exigir a diferença da contribuição considerada devida; (v) é devida a atualização dos valores a serem ressarcidos pela variação da taxa Selic. Cita jurisprudência da CSRF. Alfirn requer seja provido o recurso voluntário para reformar integralmente o acórdão recorrido, determinando o ressarcimento/compensação dos valores glosados e a aplicação da taxa Selic. Em 11/04/2008 a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS remeteu a este Conselho de Contribuintes o Memorando n2 104/08/DRF/Novo Hamburgo/Seort (fl. 145), encaminhando cópia de decisão judicial favorável à empresa, com trânsito em julgado, do Mandado de Segurança n2 2005.71.08.011248-3. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial n 2 988.717, impetrado pela Fazenda nacional (fls. 174/175). À fl. 178, certidão de trânsito em julgado da decisão. É o Relatório. Cfr 3 • 1 • Processo e 11065.0042642003-55 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.232 Fls. 239 1W - 3E0,6WD COELHO CONFERE COM O ORIGINAL Bras fita jiLt: .1 Celma Maria de Albuquerque Voto Mat. Sia 94442 • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade de conhecimento. Trata-se de glosa de parte do ressarcimento da contribuição do PIS não cumulativo em face da não inclusão, pela recorrente, do crédito de ICMS transferido para terceiros. •• Verifica-se, primeiramente, que a fiscalização efetuou a referida glosa sem antes lavrar o competente auto de infração para exigir a parcela da contribuição considerada devida. Esse procedimento, por si só, é suficiente para determinar o restabelecimento do ressarcimento nos valores pleiteados. E mesmo que assim não fosse, também já está pacificado nesta Câmara, senão no Segundo -Conselho de Contribuintes, que o crédito de ICMS transferido para terceiros não tem natureza jurídica de receita, não se constituindo em base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins. - Entretanto, independente do entendimento que este— Colegiado tenha dessa questão, verifica-se que a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado, sobre a matéria-, em fice ddiérsão mo—nocrática que negou seguimento ao recurso especial. A parte dispositiva da sentença do Juízo a quo, mantida pela decisão do TRF da 42 Região, está assim redigida (fl. 163): _ _ _ _ "Ante o exposto, CONCEDO a segurança, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual, para o fim de assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor relativo aos créditos de ICMS transferidos a terceiros, inclusive nos pedidos de ressarcimento/compensação do PIS e da COFINS em que já procedeu à exclusão e ainda não foram examinados pela autoridade administrativa." (destaque acrescido). Portanto, havendo ação judicial impetrada com o mesmo objeto e razão de pedir contida no processo administrativo tributário, não mais compete ao tribunal administrativo manifestar-se sobre a matéria, competindo à autoridade administrativa responsável pela execução da decisão judicial observar seus estritos termos, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Assim, em relação a essa matéria, voto por não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, por ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de r\ CA/ 4 ! • • . , Processo e 11065.004264/2003-55 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.232 Fls. 240 indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores que não têm origem em indébitos e que são passíveis de ressarcimento, por ser este um instituto jurídico que não guarda semelhança com os expressamente citados na norma legal e cujo direito surge de • figura jurídica distinta do indébito. Aliado a essa exegese da norma legal, tem-se, como citado pela decisão recorrida, que os arts. 13 e 15 da Lei n 2 10.833/2003 expressamente vedam a atualização dos valores a serem ressarcidos, bem como afasta a incidência de juros. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso voluntário em parte por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por negar provimento. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. • at.t:" ei/I';r‘tA— ) IA CRISTINA ROZ4 DA COSTA MP - SEGtihDO CONSELHO DE CONTR)BUINTES CONFERE COMOORKM1/4 - Brasilla, _ _ _ _ _ - _ _ _ Colma Igrarritte • • • 2; Mat. Sla • • 94442 _ 5 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000001/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Decreto nr. 84.685/80,art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02504
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O c1. ca / 03 / 1 9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stigst Processo : 13161.000001/93-90 Sessão de : 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.504 Recurso : 97.978 Recorrente : PEDRO AUGUSTO PULGA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária O reajuste do VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, Decreto n° 84 685/80, art. 7 0, e parágrafos É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO AUGUSTO PULGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos (Relator). Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 tiarti OSV-20;- José • - ouz. Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. itm/hr-gb 1 }/41:03 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ntérL iLiSLÉt SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VIS 4 , Lar Processo : 13161.000001/93-90 Acórdão : 203-02.504 Recurso : 97.978 Recorrente : PEDRO AUGUSTO PULGA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 04) a pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - 1TR192 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda 22 23 e 24, Quadra 03, Cedere 02, de sua propriedade, localizada no Município de Aripuanã - MT, com área total de 306,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01/03, o interessado alegou que o aumento do valor do tributo monta a 16752% em relação ao exercício anterior, e reclamou da disparidade. Informou que o imóvel localiza-se no Estado de Mato Grosso, em local denominado Cedere 02, integrante do Projeto de Colonização de Cotriguaçunuruema, aprovado pelo INCRA em 1986, e que o imóvel só poderá ser explorado de acordo com o projeto de exploração, quando houver viabilidade no lotearnento do INCRA, pois atualmente o local é inacessível. Anexou copias de documentos às fls. 05/25 e solicitou a revisão do valor cobrado, por ser incabida tamanha tributação numa área inexplorada e improdutiva. A Autoridade Singular decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "O Imposto será calculado, aplicando-se ao VTN a aliquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel". Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 32/35, onde, contestando a decisão recorrida, ténia demonstrar, através de cálculos, que o valor apurado pela Receita Federal está incorreto, e, ao final, requereu a reforma da decisão de Primeira Instância e a retificação do valor lançado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ast.1.21è;,,,y Processo : 13161.000001/93-90 Acórdão : 203-02.504 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referencia, particularmente ao respectivo Recurso sob o n° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infracionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fatos digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIM (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n° 119/92). V1N = 164,30 UFIR 1993 (IN n° 86/93): VTN = 4,59 UFIR Adyfi6A-n 3 , is.A‘tLI MINISTÉRIO DA FAZENDA trite, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13161.000001/93-90 Acórdão : 203-02.504 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7 0, caput e seu § 3 0 do Decreto n° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longíquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a futica alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e ,1)4 fr;,040F,,,R MINISTÉRIO DA FAZENDA afiei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000001/93-90 Acórdão : 203-02.504 verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN-SRF n° 119/92 é posterior ao lançamento objeto do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fls. 03), antes - repita-se - da referida Instrução Normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, dou provimento integral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente que outro seja elaborado em valores reais e equivalente ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 ERANY F • • i AZ Dl& 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;`tttigg:Pi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000001/93-90 Acórdão : 203-02.504 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3° art. 7° do Decreto n° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua - VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5j;Mf Processo : 13161.000001/93-90 Acórdão : 203-02.504 Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR sera calculado na forma do artigo 70 e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se contra o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando-me ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 T BTeM MINISTÉRIO DA FAZENDA U,r4Zi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000001/93-90 Acórdão : 203-02.504 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas, sim, de atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro- região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 7° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com o padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "VT/9", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar. Conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 mor, OSVALD• JOSÉ D - SOMA 8

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Numero do processo: 13677.000340/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei nº 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. PEDIDO DE PERÍCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.818
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Eric Moraes de Castro e Silva Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA 12. Não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei n° 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário. PEDIDO DE PERÍCIA. Em matéria de ressarcimento de IPI, é entendimento deste Colegiado que cabe ao interessado apresentar todas as provas necessárias a suportar seu pleito de creditamento, ainda mais quando alega ser detentor de documentos que supostamente comprovem suas alegações. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito reconhecido, a partir da data da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro _ dp.Miranda (Relator). Eric Morae-c de rastro e Silvahean Cleuter Simões Mendonça e MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr1 CONFERE COM O ORIGINAL 4te Brasklia..^» to 1 Matilde C . ino de Offiteira Mat. Siape 91650 • k s • Processo n" 13677.000340/2002-08 CC0ICO3 Acórdão n.° 203-12.818 Fls. 428 Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. / .... . .7 ..,/ 7 ) . 7/ - ./../aH("t• "r / .; /(1—. . . • - GI suN mA7D0 ROSENBU,KG FILHO Presidente / -...<4r rodert A' ,,,I4i EMAINI: - '-'• :PS B • (k.: II E ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais. ..str-SEGUNDO CONSELHO jE Cuim i Fusnill; i t.5 CONFERE COM O ORIGINAL an Brunia 2J i 01 i ca tyladdeCur: de Oliveira1 Mat. &tpe 91650 .. _. " r -- - - " - .• 2 _ ° t .. o Processo n° 13677.000340/2002-08 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-12.818 Fls, 429 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela interessada cujo objeto social é a industrialização, comércio e exportação de produtos minerais — ardósia, granito e produtos minerais. O despacho decisório ao pedido de ressarcimento formulado foi no sentido de homologar parcialmente o crédito reclamado, não considerando as inclusões de energia elétrica, óleo diesel e GLP, assim como não foi reconhecida a correção monetária dos créditos de IPI pela taxa Selic. A DRJ/JFA manteve o deferimento parcial nos termos em anteriormente analisado pela autoridade preparadora. É o relatório. . i...,: -SEGUNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL o 1 BrasItia, 02' / 04 ( O 4.1 Manlde r-ino da Oliveira I Mat. Siam, 91850 ("}"it (1)1/4 3 " • Processo if 13677.000340/2002-08 CCO2. CO3 Acórdão n.° 203-12.818 Fls. 430 MF-SEGUNDO CONSELHO DE Cr:rt' CONFERE COM O ORIGINAI_ Drasfila 02./ i/n- Matilde de Caveira Mal Slape 91850 Voto Vencido Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ/JFA que manteve o deferimento parcial dos créditos presumidos de IPI reclamados pela recorrente. Três, aliás, são as matérias submetidas a julgamento deste Colegiado: (i) o não reconhecimento das inclusões da energia elétrica, óleo diesel e GLP, nos moldes em que promovidas pela recorrente e para fins de creditamento presumido do IP I; (ii) o não deferimento da perícia reclamada; e, (iii) o não reconhecimento da correção monetária dos valores reclamados, pela taxa Selic. No que diz respeito ao item (i), acima, correto o acórdão recorrido e merecedor de manutenção, pois de conformidade com a Súmula 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, pois não integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI, regido pela Lei n° 9.363/96, as aquisições de energia elétrica e combustíveis, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. E para o item (ii) relatado, entendo que melhor sorte também não resta à recorrente, pois como ela própria afirma em suas peças de inconformidade, é ela sim detentora de suposta documentação que comprovaria seu direito ao crédito presumido de IPI. É entendimento pacífico deste Colegiado que na modalidade de pedidos de ressarcimento, cabe ao contribuinte trazer aos autos as provas necessárias a corroborar o direito reclamado, ou, no mais das vezes e por amostragem, fornecer elementos que dêem mínimas condições para que o julgador determine a realização de diligência. Assim, para o caso em concreto, com precisão foi indeferida a perícia reclamada. Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso do contribuinte, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, meu entendimento é no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes, contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o _entendimento d4 que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a 6--#""f 4 ES • Processo n° 13677.000340/20024)8 CCOICO3 • Acórdão n.° 203-12.818 Dratillla._121-1 CrglFCE°NRES-CE .rhrr0-Sb,1°0 ORIGINAL • Fls. 431 ~ide Cui mo de Onvotra Mat. Siape 91650 mesma natureza jurídica de taxa—der' ros, o que impediria sua aplicação corno índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. E essa necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, em estudo sobre a matéria ! , o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida -juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Voto, portanto, pelo provimento parcial do apelo voluntário interposto, tão somente para reconhecer o direito da recorrente à correção monetária pela taxa Selic dos valores dos créditos deferidos pela autoridade preparadora, desde a data efetiva do protocolo do pedido de ressarcimento formulado. • asas - e, 08 de abril 2008 , DALTON SAR "•re P E kANDA _ eDa Inconstitucionalidade da Taxa Saha para fins tributários", la 5 ' Processo n° 13677.000340/2002-08 CC0ICO3 Acórdão n.° 203-12.818 -sEGUNDO CONSet..1;:i C-4-77.14TRIBUINTE Eis 432CONFERE COM O ORLIGINAL 8rasNaL_04L_1 Mande cic cie °mura916„ Voto Vencedor Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator-Designado quanto à incidência da taxa Selic Admitindo que o tema é tormentoso e envolve muita divergência, reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator para pedir vênia e dele divergir por entender inaplicável a incidência dos juros Selic, nos pedidos de ressarcimento. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do 1P1 em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem apresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de _ Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), _ . _ 6 n afr.:à:s.:v..00 CONSELHo DE cONTK$ÔUINTES ' I CONFERE COMO ORIGINAL g-. - - Brasília cs:',9/ 1 fe/ 't..._ en -...---- ' Processo n° 13677.000340/2002-08 CCO2, CO3 ' Acórdão n.° 203-12.818 Fls. 433 Mad2e C .,alo de Oilveira Mat. Sino 91650 — consoante o disposto no § 4 0 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).2 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo eplus t a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legaL Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." "Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). . § 3° (VETADO). •._ § 40 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada, . .. . .. mensalmente, catados a partir da •clata do pagamentõ Inbetrido ou a maior té o mês anterior ao da corfipensação ou restituição e de 1% relativamente ao més em que estiver sendo efetuada i)) 7 ...--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • — CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13677.00034012002-08' Brunia O L2S— CCOICO3• Acórdão n.° 203-12.818 Fls. 434 Marikle Cur‘de cueba Mat. Sãos 91650 Agora passo a fazer apr . caérve's giciomr—Cararealçar os nzotivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 – PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Nano, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACENir 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 – PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados co,,: títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consultaé dito p. elo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez. - . . . no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a a SELIC acumulada 46) 8 CaUjn. (3-1,t. JONIP;UINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13677.000340/2002-08 Brasília, _91 I elOg CC'02CO3 • Acórdão n.° 203-12.818Fls. 435 Mate Curede Oliveira Mat. Siaria crinfit para determinado período de tempo correlaciona-se positivar sente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fárm, la de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada unia dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viéss, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta funda, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também 3 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. 9 • -.,EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL g • Processo n" 13677.000340/2002-08 I areai. 09 / CCO2 'CO3 Acórdão n.° 203-12.818 F15 436 • Matilde Cursin de Oliveira Mat. Soope 91650 realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, corno instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fao, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais wna vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, de valor de créditos incentivados do IPI e segundo a Metodolo tla de- cálcido ali referendada, válida até 31.12.95. Ordi 10 •...-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR/GINAL Processo o" 13677,000340/2002-08 I BrasUia g/ / 04' / 0 CCO2 t03 Acórdão n? 203-12.818 fls. 437 Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'Sus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os eleitos da inflação inercial4 , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a -- 4 IMMO° inerciair Econ. ' • 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, ão dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) ..0" -Á% I I ORIGINAL ES \ Processo n° 13677.000340/2002-08 CCOVCO3 • Acórdão n.° 203-12.818 -1a-C-Cf:t(%%% arasIlta_421-/ fls. 438 CieMad1de Omino de Oliveira Mat. Siapo 91650 argentina e a relacionederermr-o-ure~Ss torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001,5 apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SELIC LVPC ÍNDICE TAX4 UNITÁRIO TAXI UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 1,731360 1997 40,84 1,759132 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,118454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,714414 7,25 1,418526 2,617586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: "Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND COM. LTDA _ . . .. - . 5 até 31.10.2001. 12 . ,J0 CONSeltiO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINALte, c>9/ 04 O• I rasIlla • Processo n° I 3677.000340/2002-08 CCO2iCO3 • Acórdão n.° 203-12.818 Fls. 439 Madide Cursino de Oliveira Mat. Step° 91650 Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em taismitde -* .08. avs.-41111 S7 109 EMANUEÁrl D AN 111 ASSI 4 _ . 13 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000086/96-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA BÁSICA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09264
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. D2,7/ OS c „ , -;,*YA MINISTÉRIO DA FAZENDA C =Qttal:1 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000086/96-60 Acórdão : 202-09.264 Sessão 11 de junho de 1997 Recurso : 100.801 Recorrente : ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG IPI - MULTA BÁSICA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II do RIPI/82 deve ser reduzida, in casu, para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e somente demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 / • Marco innicius Neder de Lima Preid ente Tarasio am lo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e Roberto Velloso (Suplente). Fclb/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;+;,;(*15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000086/96-60 Acórdão : 202-09.264 Recurso : 100.801 Recorrente : ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, consubstanciado no Auto de Infração, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 01/12. Segundo a denúncia fiscal, para os fatos geradores ocorridos em 1992, quando não houve apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, a exigência fiscal refere-se a valores lançados e não recolhidos. Para o fato gerador ocorrido na primeira quinzena de agosto/93 a exigência decorre de erro na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI. Em suas razões de impugnação, a interessada alega, em síntese, que: a) a Fazenda Nacional está cobrando imposto parcialmente já recolhido através de acordo de parcelamento com algumas parcelas pagas, o que configura um confisco; b) o período de apuração do tributo objeto do parcelamento abrange os meses de agosto/90 a maio/91, não deduzido pela Fazenda Nacional na lavratura do auto de infração; c) a utilização da TR (Taxa Referencial) a título de juros de mora, ultrapassando a porcentagem de 1% (um por cento) permitida pela Constituição Federal do Brasil (artigo 192, § 3°) e a exorbitante porcentagem dada à multa de mora tornam nulo o auto de infração; d) com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, requer sejam determinadas novas diligências e perícias, a fim de comprovar as alegações iniciais; e e) para seu perito, indica o Técnico em Contabilidade Giovani Gomes Fonseca. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 0l0 SW3P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000086/96-60 Acórdão : 202-09.264 RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Constatada falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, tendo sido transgredido o disposto no artigo 107 do RIPI, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio, por constituir o lançamento ato vinculado e obrigatório. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO PEDIDO DE PERÍCIA Com base no disposto no artigo 18 do Decreto no 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, é de se indeferir, por prescindível, a solicitação de perícia técnica quando a auditoria tiver se baseado apenas e tão somente na escrita fiscal mantida pela contribuinte. Lançamento procedente". No recurso voluntário interposto em 18.02.97, a interessada reclama cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, e contesta o valor exigido a título de juros de mora e multa, com as Razões de fls. 77/83 que leio em sessão. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MT n° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 5 114 . • A'',-1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j*I'54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000086/96-60 Acórdão : 202-09.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo indevido o alegado cerceamento do direito de defesa motivado pelo indeferimento do pedido de perícia, haja vista que o lançamento de oficio foi efetuado com base apenas nos dados extraídos dos Livros Fiscais da ora recorrente, sem que a mesma, em nenhum momento, os tenha alegado incorretos. Ademais, o pedido de perícia formulado na fase de impugnação deveria, necessariamente, ter atendido às exigências do artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, por força do disposto no § 1° do mesmo artigo, a saber: 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: II - ... III - ... ' IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do Art. 16. § 2° - ..." A alegada nulidade do auto de infração pela cobrança de juros de mora superiores ao permitido pela Constituição Federal - 1% ao mês -, também não merece melhor sorte, por duas razões: primeiro, porque os juros de mora não ultrapassaram o previsto no § 2° do artigo 54 da Lei n° 8.383/91 c/c § 1° do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 (1% ao mês), conforme Quadros Demonstrativos de fls. 09/10; e, segundo, porque a alegação de que foi extrapolado o limite constitucional das taxas de juros, matéria tratada no artigo 192 parágrafo 3° da CF/88, entendo estranha ao processo, pois o referido dispositivo constitucional trata do • 4 I , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;-'411r0fIni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000086/96-60 Acórdão : 202-09.264 sistema financeiro nacional e, conforme determina o seu caput, será regulado em lei complementar, o que ainda não ocorreu. No mérito, entendo que a multa de oficio deve ser reduzida ex-vi legis ao percentual de 75%. Com efeito. A multa exigida, que não é de natureza compensatória, pois trata-se de multa de oficio e não de multa moratória - como insiste a ora recorrente -, apesar de fundamentada na legislação então vigente, entendo que a mesma deve ser reduzida por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, cujo artigo 45 deu nova redação ao inciso I do artigo 80 da Lei n° 4.502/64 (matriz legal do inciso II do artigo 364 do RIPI/82), reduzindo a multa de oficio nele prevista para 75%. Não tomo conhecimento das razões da ora recorrente contra a atualização monetária do tributo, por entendê-las preclusas, haja vista que não foram provocadas a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela referente à redução da multa de oficio, de 100% para 75%. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 TAII:=PE BORbES 5

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