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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669078 #
Numero do processo: 10768.019082/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “Ex vi” do disposto no artigo 27 do Regimento Interno aprovado com a Portaria MF nº 55, de 1998, no caso de omissão, obscuridade, de dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara. IRPJ – INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. – Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 101-95.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.141, de 19.03.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~d' PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 . : 10768.019082/00-11 Recurso n 2 . : 132.713 Matéria : IRPJ — Exercício de 1998 Embargante : DERAT — RIO DE JANEIRO — RJ. I Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BRADESCO SEGUROS S. A. Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n2 . : 101-95.501 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "Ex vi' do disposto no artigo 27 do Regimento Interno aprovado com a Portaria MF n 2 55, de 1998, no caso de omissão, obscuridade, de dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, cabem Embargos de Declaração os quais, quando admitidos, serão submetidos à deliberação da Câmara. IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. — Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN, inaplicável a vedação contida no artigo 60 da Lei n 2 9.069, de 1995. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos pela DERAT — RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de esclarecer a dúvida suscitada e ratificar a decisão consubstanciada no Acórdão nr. 101-94.141, de 19.03.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A O O GADELHA DIAS PRESIDE n T - ,J SEBAST J'a- p " ES CABRAL RELATO Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n-Q . : 1 01-95.501 FORMALIZADO EM: 26 jUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HOND j 2 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n9 . : 101-95.501 Recurso n9 . : 132.713 Embargante : DERAT — NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Em data de 10 de março próximo passado, foi proferido despacho nestes termos (fls. 197): "Com vistas a que fossem tomadas "providências saneadoras" do decidido pela Colenda Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a chefia da DIORT (DEINF/RJ) apresenta os argumentos constantes às fls. 191/193, que por despacho exarado sob o número PRESI/101-076/2005 (fls. 195/19), foram tomados como se de embargos de declaração se tratassem, cujos pontos levantados pela autoridade embargante com vistas a caracterizar a alegada omissão/obscuridade estão resumidos nestes termos: "- exigibilidade do débito relativo à CSLL esta ativa, uma vez que na ocasião, não pairava sobre o mesmo nenhuma causa suspensiva (administrativa ou judicial); - o presente pedido é de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC), e o processo nr. 10678.019633/00-74 é de representação, de simples cobrança, não havendo qualquer reclamação em recurso administrativo para a discussão dos valores decorrentes de aplicabilidade do art. 151 do CTN, porque já definitivamente constituídos; - portanto, não havia suspensividade de exigência fiscal, pois de impugnação não se trata; - a medida judicial citada no acórdão, tornando esse débito inexigível deu-se a partir de 17.01.2001, em data posterior ao indeferimento do pedido de revisão à DERAT; - assim, na data da apreciação do PERC estava o débito suscetível de cobrança; - a emissão é relativa à data considerada pelo v. acórdão para fins de levantamento de situação fiscal da empresa, porque não se amparou em qualquer das que a esfera administrativa discute a aceitação: "a) na data da entrega de declaração de ajuste; b) na data do processamento do "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais"; c) na data da apreciação da PERC, porque parte integrante da administra"; - os efeitos da liminar referida não alcançam o presente processo." /77 3 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 Sem adentrar na discussão se cabível ou não a presente proposta de providências saneadoras, entendo que o conteúdo da petição de fls. 191/193 deva ser tomado como EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para o fim de permitir sejam dadas respostas às questões ao final levantadas pela autoridade embargante." Para que os demais membros deste Colegiado possam relembrar a matéria discutida naquela oportunidade, passo a ler (lê-se) o conteúdo do relato então feito, que aqui vai reproduzido: "BRADESCO SEGUROS S. A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no C.N.P.J-M.F. sob o n 2 33.055.146/0001- 93, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho nos termos da petição acostada às fls.89/93, objetivando a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, negado por aquela autoridade julgadora em razão da empresa encontrar-se com débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Dessa forma, estaria impedida de usufruir o benefício fiscal solicitado, nos termos do artigo 60 da Lei n2 9.069, de 1995. A recorrente formalizou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, em razão da divergência entre o extrato das aplicações em Incentivos Fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal (f 1. 02) e o valor aplicado pela empresa, constante da Declaração do Imposto de Renda apresentada para o ano-calendário de 1997. Da análise do promovida pelo Chefe da Divisão de Arrecadação daquela Delegacia, restou indeferido o pedido, nos termos da decisão abaixo transcrita (f1.71): "Na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) do contribuinte acima qualificado, referente ao ano-calendário de 1997, efetuei a verificação da situação fiscal, e constatei que a empresa encontra-se com débito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), originário da incorporada Fortaleza Cia. Nacional de Seguros, referente ao Processo Administrativo n.2 10768.019633/00-74 (fl. 64), estando impedida de usufruir o benefício fiscal solicitado, em razão do disposto no artigo 60. da Lei n2 9.069/95. Diante do exposto, proponho o indeferimento do pedido do contribuinte. Indefiro o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de ? Incentivos Fiscais (PERC) do ano-calendário de 1997, podendo 4 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 o presente ato ser impugnado no prazo de 30 dias, conforme Decreto 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei 8748/93." A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 73/75, cujos argumentos da recorrente seguem em síntese: a) Antes do recebimento do indeferimento do PERC, apresentou tempestivamente impugnação ao suposto débito exigido nos autos do Processo Administrativo supracitado; b) A impugnação ao referido processo suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inc. III do art. 151 do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário": 111 — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" a. Dessa forma, se o motivo que norteou o indeferimento do PERC foi, tão somente, o suposto débito, a decisão proferida pela autoridade administrativa não encontra respaldo legal, eis que a exigibilidade encontra-se suspensa, por força do artigo retro. Portanto, o pedido de revisão deve ser deferido. A Colenda Quinta Turma da DRJ no Rio de Janeiro prolatou Decisão DRJ/RPO n. 2 1415, de 17 de Julho de 2002 (fls. 83/84), cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ Exercício de 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada á comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. DÉBITO EM COBRANÇA FINAL. Tendo restado provado existir débito em cobrança final, enviado para a PGFN para a inscrição, conclui-se que não cabem os incentivos fiscais pleiteados. Solicitação Indeferida". A Ilustre Relatora do voto condutor do Aresto atacado adotou como fundamentos: e‘t-7 5 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 "5. Da análise do presente processo, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, com propriedade, indeferiu o PERC da interessada, em razão da constatação da inadimplência da interessada, espelhada no débito de fl. 64, com pendências quanto ao recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) originário da incorporada Fortaleza Cia Nacional de Seguros, referente ao Processo n 2 10768.019633/00-74." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 29 de agosto de 2002, e ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa (fls. 89/93), sustentando que o débito apontado pela DEINF, como motivador do indeferimento do PERO, sequer existia quando da emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. Igualmente, reitera que o Processo Administrativo originador do débito sempre esteve suspenso, eis que tempestivamente impugnado." É o relatório. 6 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em Sessão realizada no ontem, quando do julgamento do Recurso voluntário de n-2 145.636, resultante no Acórdão n 2 101-95.478, a Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni proferiu voto sobre a questão em foco, cabendo aqui reproduzir alguns trechos "verbis": "Lançamento originário do PERC- Relativamente a débitos junto à SRF, constatou-se que existe um débito de PIS, vencido em 08/04/1994, em cobrança final, conforme extrato do sistema Tratani, de fl. 411. Examinando a "Manifestação de Inconformidade", o relator do voto condutor do acórdão ora recorrido ponderou que a interessada elaborou quadro demonstrativo no qual relaciona os débitos informados como suspensos aos correspondentes depósitos efetuados e à situação dos processos judiciais vinculados, o qual, em cotejo com os documentos trazidos aos autos, permite relacionar os créditos com exigibilidade suspensa por medida judicial, listados às fls. 343 a 351, 360 a 368, 369 a 374, 376 a 377, 379 a 380, 382 a 389, 390 a 397, 399 a 414 do processo n2 10875.002391/2002-31, às ações judiciais e aos depósitos judiciais correspondentes. E concluiu que não pode prevalecer como justificativa para indeferimento do PERC a insuficiência das informações sobre os créditos suspensos por medida judicial. Não obstante, entendeu o julgador que a interessada não conseguiu demonstrar a suficiência dos depósitos, o que justificaria o indeferimento do PERC. Argumentou, ainda, que não socorre a solicitante a obtenção de certidão positiva de débitos e contribuições federais com efeito de negativa, não só porque o citado documento só é válido para o estabelecimento da incorporadora, não abrangendo os débitos da incorporada — como vêm a ser aqueles cujos depósitos judiciais não foram realizados no valor integral —, como também pelo fato de que a certidão com efeitos de negativa presente não desconstitui a 7 pendência fiscal existente no passado, no instante da 49 7 Processo n°. : 10768.019082100-11 Acórdão n 2 . : 101-95.501 formulação do pedido. Mencionou, também, que a listagem de conta-corrente emitida pela Receita Federal não é prova de regularidade na quitação de tributos e contribuições federais, que as telas exibidas apenas exteriorizam informações de apoio à emissão de certidão de débitos, e eventual ausência de pendência nessa listagem não certifica a regularidade fiscal da empresa pesquisada. E mais, que os débitos que tenham sido eventualmente informados pelo contribuinte como estando com sua exigibilidade suspensa podem ter sua situação averiguada, como ocorreu no presente caso, tendo-se constatado a insuficiência de depósitos judiciais. A recorrente defende a suficiência dos depósitos objeto de processos judiciais, a inexistência de débito do PIS vencido em 08.04.94 e a impossibilidade de supostos débitos de PIS e Cofins constituírem óbice ao benefício. Quanto à origem do débito cuja existência impede o reconhecimento do benefício, a única restrição prevista na lei é que seja relativo a tributo ou contribuição federal. Portanto, equivoca-se a Recorrente ao entender que débitos de PIS e Cofins não são impeditivos. A autoridade que examinou o PERO comparou os valores devidos com os depositados pela Recorrente e suas incorporadas e constatou insuficiência dos depósitos para suspender a exigibilidade do crédito. Como exemplo, demonstrou algumas das insuficiências, por meio de planilhas que comparam os valores devidos com os valores depositados pela autuada ou suas incorporadas. Para elidir a constatação da autoridade, a interessada apenas argumenta com o fato de que nas demandas transitadas em julgado os depósitos foram suficientes para satisfazer o crédito tributário tido como em aberto ou, ainda, foi apurado saldo credor em favor do contribuinte, e a Procuradoria da Fazenda Nacional não argüiu a insuficiência no processo de execução. Para desconstituir a acusação, caberia à interessada apontar os erros contidos nas planilhas demonstrativas elaboradas pela autoridade, não sendo fundamento bastante invocar a probabilidade de que os depósitos tenham sido suficientes. Assim, não logrou, a interessada, afastar a acusação de que, à época da formulação do pedido, quando manifestou sua opção na declaração de rendimentos, os depósitos eram insuficientes. Todavia, é importante levar em conta que o artigo 60 da Lei 9.069/95 condiciona a concessão ou reconhecimento de 8 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n 2 . : 101-95.501 qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Assim, o espírito da lei não é vedar a fruição de incentivo ou benefício a quem o solicite se estiver em débito para com a Fazenda Nacional em relação a tributos ou contribuições federais. O que a lei impõe é que, se na data do pedido o contribuinte estiver em débito, o incentivo ou benefício só será reconhecido se o contribuinte quitá-lo. No caso, em 12 de agosto de 2003 a interessada obteve certidão positiva com efeitos de negativa, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal. Este é, sem dúvida o documento hábil para comprovar que, se a empresa apresentava débitos ao manifestar a opção pelo incentivo, na DIPJ, esses foram quitados, e, portanto, atendeu a condição para o reconhecimento do benefício. Outro motivo para o indeferimento do PERC foi a constatação da existência de um débito de PIS, vencido em 08/04/1994, em cobrança final, conforme extrato do Sistema Tratani emitido em 23/09/2003 (f 1. 411 do processo 10875.002391/2002-31). Também esse fato não pode obstar o reconhecimento do incentivo. Primeiro, porque a certidão obtida atesta sua inexistência. Depois porque, em se tratando de débito de PIS vencido em 08/04/1994, e não havendo indicação que está em execução judicial, das duas uma: ou sua exigibilidade se encontra suspensa, ou está ele extinto pela prescrição. Há ainda a examinar o argumento da decisão de primeira instância, de que a certidão em nome da interessada não alcança débitos das incorporadas. Efetivamente, para o período anterior à data da incorporação, o controle de possíveis débitos existentes em nome da sucedida continua sendo feito no CNPJ da mesma, e a certidão emitida para a sucessora não engloba os débitos em nome da sucedida. Devem, assim, merecer análise específica os débitos em nome da Prodoctor. Os débitos indicados no processo (fls. 360 a 415) como impeditivos - os débitos com medida judicial e para os quais a autoridade administrativa apurou serem insuficientes os depósitos - referem-se a débitos de PIS, dos anos de 1991 a 1994, COFINS de 1991. (-7 9 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 Entretanto, ainda que a exigibilidade desses débitos não se encontre suspensa, conforme alegou a autoridade, por insuficiência dos depósitos, na data em que foi exarado o despacho de indeferimento (julho de 2003), o crédito correspondente à eventual parcela não coberta pelo depósito estaria extinto pela prescrição. O conteúdo do voto que restou transcrito é suficiente para responder às questões levantadas pelo DERAT — RJ, notadamente quando se tem presente que às fls. 03, 149, 151, 153, 155, 157 e 159, temos certidões positivas com efeitos de negativas, concedidas, respectivamente, em datas de 19 de junho e 16 de novembro de 2000, 26 de abril e 04 de setembro de 2001, 20 de fevereiro, 13 de setembro e 18 de setembro de 2002. Ratificando tudo quando restou exposto no voto condutor do Aresto atacado, faço reproduzir seu inteiro teor:" "Como do relato se infere, tratam os presentes autos de questão envolvendo "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais" — PERC, cujo indeferimento restou mantido pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro. Em seu recurso sustenta a contribuinte que a incorporada Fortaleza Cia. Nacional de Seguros, teve denegada segurança pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Quarta Região, provendo conseqüentemente a apelação oferecida pela União, do que resultou conversão em renda em favor da Fazenda, dos valores dos depósitos judicialmente efetuados. Posteriormente, decorridos aproximadamente dois anos e meio, a Fiscalização alegou insuficiência no valor depositado, apurando, de conseqüência, saldo a pagar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sustenta a recorrente que o ato praticado pela Secretaria da Receita Federal se apresenta inapropriado, notadamente quando se tem presente que as Certidões Negativas de Tributos Federais, da própria pessoa jurídica vêm sendo emitidas, conforme está comprovado nos autos, sendo certo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento tinha como analisar todos os elementos que demonstram ou comprovam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e que o mesmo sequer existia quando da emissão do extrato das aplicações em incentivos fiscais. O artigo 60 da Lei n(-) 9.069, de 1995, tem esta redação: 6j"Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo. , ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica 10 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." É inegável que ordem emanada do dispositivo legal suso transcrito deve ser interpretada tendo presente alguns parâmetros. Vale dizer, existem situações que, mesmo traduzindo eventual falta de quitação de débitos de natureza tributária, não afrontam a regra jurídica nem autorizam a recusa do reconhecimento do direito ao gozo do benefício fiscal. Com efeito. É o que ocorre notadamente quando à pessoa jurídica é concedida autorização judicial impedido a cobrança de imposto ou de contribuições, medida que no mais das vezes acaba por suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do comando legal inserto no artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN. No voto condutor do Aresto recorrido a ilustre relatora deixou consignado que do cadastro mantido pela Secretaria da Receita Federal consta que o Processo n2 10768.019633/00-74 figura como estando o correspondente crédito em fase de "cobrança final'. Os documentos de fls. 111 a 117 e 119 a 145 comprovam: i) o primeiro, que no mês de outubro de 2000, a contribuinte ingressou com impugnação, contestando a cobrança de eventual diferença de crédito exigido através do Processo ng 10768.019633/00-74, levantando, inclusive, preliminar de decadência do direito de promover o Ato Administrativo de Lançamento; ii) o segundo, que foi impetrado Mandado de Segurança Preventivo, contra ato do titular da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, que promove a cobrança de débito apurado através do citado processo administrativo, do que resultou a sentença cuja cópia encontra- se às fls. 142/143, datada de 17 de janeiro de 2001; iii) a segurança, parcialmente concedida, restou denegada conforme documento de fls. 144, sendo certo que os efeitos da liminar foram restabelecidos nos termos da sentença de fls. 145; À evidência, na data em que foi dado desfecho ao litígio pela Colenda Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a questão ainda se encontrava pendente de apreciação pelo Poder Judiciário, estando a Fazenda Nacional impedida de promover a cobrança da exação. As aplicações nos denominados Fundos de Investimentos correspondem até 40% do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, com opção exercida por indicação no formulário utilizado para declaração dos rendimentos. No caso de pessoa jurídica submetida à tributação com base no lucro real trimestral, a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos é exercida mediante indicação, no correspondente Documento de Arrecadação d% 11 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n 2 . : 101-95.501 Receitas Federais- DARF, do código que identifique o Fundo beneficiado com tal recolhimento. A Administração do Fundo, por sua vez, tem legitimidade para requer a liberação dos recursos junto à Secretaria da Receita Federal (Tesouro Nacional), e destina-los à pessoa jurídica cujo projeto tenha sido contemplado segundo opção manifestada pelo contribuinte. Tendo presente a opção feita, cabe à Secretaria da Receita Federal encaminhar a ordem de emissão do certificado de investimento, tendo como favorecido a pessoa jurídica optante pelo investimento (investidora), certificado este que corresponde a quotas do Fundo de Investimento destinatário da aplicação. A Secretaria da Receita Federal oriente os contribuintes a promoverem o registro contábil dos valores aplicados nos Fundos de Investimentos como segue: i) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real trimestral, relativamente às parcelas recolhidas através de DARF específico, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do depósito, em contrapartida à conta de Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais; ii) as pessoas jurídicas que apurarem lucro real anual, deverão apropriar em conta do Ativo Permanente — Investimentos — na data do exercício da opção, indicada na declaração de ajuste anual, em contrapartida à conta do Patrimônio Líquido — Reserva de Incentivos Fiscais. Por força das regras jurídicas insertas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como conseqüência a impossibilidade de a autoridade administrativa tomar qualquer medida visando o recebimento do valor da exação, enquanto perdurar o questionamento da exigência, seja tal questionamento perante a própria administração, seja junto ao Poder Judiciário. Ora, suspensa a exigibilidade do crédito de natureza tributária, a situação ou o estado de fato não se subsume à hipótese descrita pelo artigo 60 da Lei n2 9.069, de 1995, vez que não há débito a ser quitado. Sendo a função do Ato Administrativo de Lançamento declarar a exigência do crédito tributário, conferindo-lhe, por conseqüência, a necessária liquidez, certeza e mesmo a exigibilidade, sua revisão está prevista e autorizada através da prática de atos ou de procedimentos denominados "revisionais", cabendo a iniciativa tanto ao contribuinte quanto ao Poder Tributante. Esgotados os meios previstos para a revisão do Ato Administrativo de Lançamento, este se torna definitivo, não cabendo mais qualquer discussão. Quando atingida a condição de "lançamento definitivo", temos retomada a exigibilidade do correspondente crédito de natureza tributária, que não„ 12 Processo n°. : 10768.019082/00-11 Acórdão n2 . : 101-95.501 satisfeita a obrigação de dar implica estado de inadimplência, estando autorizada a aplicação da regra jurídica traduzida pelo artigo 60 da 60 da Lei n2 9.069, de 1995. A decisão recorrida, no particular, merece reforma." Voto, pois, no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração opostos, para o fim de que sejam esclarecidas as dúvidas suscitadas e ratificar o Acórdão n2 101-94.141, de 19 de março de 2003, dando-se provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, oe bril de 2006. SEBASTI O " I ES CABRAL (°,7 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.009359/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — A fraude perpetrada por terceiros no, âmbito do Regime Especial de Transito Aduaneiro, em exercício de mandato outorgado pela transportadora, traz a imputação de responsabilidade apenas pelo pagamento dos tributos, quando comprovado que a transportadora não teve participação na conduta ilícita. Assim como ocorre com a outorga, a revogação dos poderes conferidos por Instrumento de Mandato tem validade em face de terceiro se e quando houver a comunicação válida do distrato, respondendo a outorgante pelos atos do outorgado em face daquele que não poderia conhecer unilateralmente da revogação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — O transportador é responsável tributário pelo Imposto de Importação suspenso pelo Regime Especial de Trânsito Aduaneiro que assumiu transportar. MULTA AGRAVADA e MULTA POR FALTA DE GUIA — A penalidade capitulada no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 requer a comprovação do dolo do agente (responsável) na obtenção do resultado de lesão ao - Fisco, no caso, o descaminho, o que não fico comprovado nos autos. Considerando que a responsabilidade penal é subjetiva é incabível a transferência pessoal da penalidade, de modo que tal penalidade não pode subsistir em face da transportadora. Da mesma forma incabível a aplicação da penalidade por falta de Guia de Importação prevista no art. 526, II, do RA, à transportadora, dado que contempla da mesma forma a responsabilidade subjetiva. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI VINCULADO — FATO GERADOR — O fato gerador do IPI vinculado à impostação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI. MULTA DO IPI — Sendo indevido o principal (IPI) o assessório (multa) segue o mesmo regime, devendo ser excluído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-31.989
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, de nulidade do arbitramento dos valores das mercadorias e de ilegitimidade de parte passiva. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa a verificação (art. 284 do RA) do trânsito, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a esta preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÂO PAULO/SP • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, quais sejam os atos e termos lavrados por pessoa incompetente os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR — A fraude perpetrada por terceiros no, âmbito do Regime Especial de Transito Aduaneiro, em exercício de mandato outorgado pela transportadora, traz a • imputação de responsabilidade apenas pelo pagamento dos tributos, quando comprovado que a transportadora não teve participação na conduta ilícita. Assim como ocorre com a outorga, a revogação dos poderes conferidos por Instrumento de Mandato tem validade em face de terceiro se e quando houver a comunicação válida do distrato, respondendo a outorgante pelos atos do outorgado em face daquele que não poderia conhecer unilateralmente da revogação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — O transportador é responsável tributário pelo Imposto de Importação suspenso pelo Regime Especial de Trânsito Aduaneiro que assumiu transportar. MULTA AGRAVADA e MULTA POR FALTA DE GUIA — A penalidade capitulada no art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96 requer a comprovação do dolo do agente (responsável) na obtenção do resultado de lesão ao - • Fisco, no caso, o descaminho, o que não ficou . (::171 Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 443 comprovado nos autos. Considerando que a responsabilidade penal é subjetiva é incabível a transferência pessoal da penalidade, de modo que tal penalidade não pode subsistir em face da transportadora. Da mesma forma incabível a aplicação da penalidade por falta de Guia de Importação prevista no art. 526, II, do RA, à transportadora, dado que contempla da mesma forma a responsabilidade subjetiva. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI VINCULADO — FATO GERADOR — O fato gerador do IPI vinculado à impostação é o despacho aduaneiro que não ocorre quando há o desvio da mercadoria importada e transportada sob o Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. A exigência de tal imposto desloca-se para o • momento da apreensão da mercadoria, na forma do art. 473 do RIPI. MULTA DO IPI — Sendo indevido o principal (IPI) o assessório (multa) segue o mesmo regime, devendo ser excluído. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de decadência, de nulidade do arbitramento dos valores das mercadorias e de ilegitimidade de parte passiva. Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade relativa a verificação • (art. 284 do RA) do trânsito, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a esta preliminar o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. 1k\ OTACILIO DANTA RTAX0 - Presidente 44Ir LUIZ ROB RTO DO n GO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 444 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ-São Paulo/SP que manteve em parte o lançamento de oficio com o fim de exigir o Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados compromissados no Termo de Responsabilidade de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida: "Trata o presente processo de Auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário apurado relativo à execução de Termo de Responsabilidade em trânsito aduaneiro, em virtude da não conclusão de operações de trânsito, com base nas DTA-S n.° 96/006614-4 e • 96/006659-4, iniciadas na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em 26/04/96 e 28/04/96, respectivamente e destinadas à Unidades DAP CNAGA, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo. A interessada referenciada, na condição de beneficiária e transportador, solicitou por meio de seu representante legal, devidamente credenciado àquela repartição, concessões de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado — DTA do tipo S. Visando promover a comprovação das operações de trânsito aduaneiro ora tratadas, a beneficiária apresentou à unidade de origem tornas- guias que continham, nos respectivos campos, carimbos e assinaturas que, em tese, atestavam as citadas conclusões. No entanto, com o fim de verificar a autenticidade deste tipo de documento, foram realizadas diligências na unidade de destino que resultaram da constatação de que as mercadorias acobertadas pelas DTA-S suprareferenciadas não deram entrada naquele recinto • alfandegado, conforme informações prestadas pelo Fiel Depositário do referido armazém. As declarações colhidas das pessoas que constam nas tornas—guias como sendo as recebedoras das mercadorias transportadas, apontam para indicio de tentativa de fraudar tais conclusões, vez que estas pessoas afirmam não lhes pertencem os carimbos e assinaturas apostos nas quartas vias das DTA-S em tela, os quais, em situações normais, são elementos indispensáveis para atestar a conclusão de operação de trânsito aduaneiro. De posse de tais informações, a representada foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal de n.° 066/98, a apresentar elementos que comprovassem a chegada das mercadorias transportadas ao local de destino. Em resposta a solicitação, a impugnante protocolizou o PAF n.° 10814.008.214/98-45, que trata de reclamação quanto à legitimidade das exigências contidas na ação fiscal, bem como esclarecimentos prestados em que afirma não ser responsável por tais infrações, Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 445 alegando, inclusive, a possibilidade de envolvimento de antigos funcionários da empresa. Requereu diligências que entendeu serem necessárias para apuração da ação delituosa. A requisição formulada pela peticionaria não foi acolhida. Frente a tal situação, foi formalizado o presente processo para a apuração e exigência do crédito tributário constituído através do Termo de Responsabilidade, instrumento garantidor dos tributos suspensos, o qual foi firmado pelo beneficiário/transportador. Criou-se o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, n° 10814.002026/2002-41, apensado ao presente. Objetivando afastar as exigências que lhe foram impostas, a defendente devidamente cientificada ofereceu impugnação fls. 195 a 232, em que alega resumidamente o que se segue: • 1. Deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração de que se cuida, vez que operou-se no caso a decadência, por ter sido o respectivo lançamento efetuado após o decurso do prazo legal previsto no artigo 173 do CTN; 2. A requerente é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da autuação, em decorrência de disposições expressas contidas na legislação vigente; 3. Foi vítima de uma quadrilha organizada, que à época agia nas instalações do Aeroporto Internacional de São Paulo; 4. Não pode atribuir a litigante a condição de responsável solidária pelas operações de Trânsito Aduaneiro Simplificado referenciadas, pois, são os importadores os contribuintes dos tributos e penalidades devidos, que devem integrar a lide; 5. Os beneficiários do Regime de Trânsito Aduaneiro • Simplificado através das DTA-S citadas no Auto de Infração são os proprietários das mercadorias importadas, aqueles que constam como consignatários nos respectivos conhecimentos aéreos; 6. Na forma como processadas à época tais declarações encontram-se revestidas de graves falhas processuais. Com efeito, estão em desacordo com os termos do art. 284 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85; 7. É manifestamente arbitrário e ilegal a forma pela qual foram fixados os valores aduaneiros pela fiscalização, relativamente às mercadorias extraviadas, para fim de cobrança de tributos e penalidades. Uma vez mais deve ser declarada a nulidade do procedimento fiscal; 8. O valor aduaneiro das mercadorias importadas deve ser obrigatoriamente fixado com base no Acordo de Valoração Aduaneira — Acordo de Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio — GA7T — 1994, promulgado pelo Decreto n.° 1.395/94, Tratado Internacional de que o Brasil é signatário, e que se sobrepõe a legislação tributária interna nos termos do art. 98 do CT1V; Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 446 9. A autoridade aduaneira aplicou a regra contida no item 24.3 da IN/SRF n.° 84/89 (multiplicar-se por 200 valor do frete e do seguro) para fixar a base de cálculo (valor aduaneiro) dos tributos e penalidades exigidos. Tal atitude é manifestamente arbitrária, ilegal e inconstitucional, na medida em que uma norma de hierarquia inferior (Instrução Normativa), não pode se sobrepor a um Tratado Internacional, do qual o Brasil é Signatário; 10 Em decorrência deve ser decretada a nulidade do auto de infração que se cuida, nos termos do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, vez que eivado de vício formal insanável, no que diz respeito a base de cálculo que resultou a exigência do crédito tributário em questão; 11. Protocolizou representação criminal junto ao Ministério Público federal em São Paulo — SP, que gerou um Inquérito Criminal e, posteriormente, uma Ação Criminal Pública em curso na 80 Vara • Criminal da Seção Judiciária de São Paulo; 12. Não há como subsistir o presente auto de infração, eis que eivado de vícios formais insanáveis, ensejando a decretação de sua nulidade a teor do artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72; 13. Não teve qualquer participação nesses eventos; 14. Transcorridos aproximadamente 04 (quatro) anos da data da expedição do termo de Intimação Fiscal n.° 066/98, a Fiscalização Fazendária, através de Parecer exarado nos autos, limitou-se a afirmar que a requerente era a efetiva responsável pelo recolhimento dos tributos alusivos às operações de Trânsito Aduaneiro Simplificado não concluídas; 15. O Auditor Fiscal, autor do Parecer antes citado, sequer abordou o assunto com relação às diligências requeridas e não atendidas; 16. A autoridade aduaneira, vinculado à Alfândega do AISP/GRU — SP, não poderia silenciar a respeito, limitando-se a imputar a responsabilidade pela fraude no extravio das cargas à requerente; 17. As DTA-S não foram processadas pela requerente, bem como os respectivos transportes não foram realizados em veículos de sua propriedade; 18. O Setor de Fiscalização daquela Aduana não poderia promover o desembaraço das mercadorias para o inicio da referida operação sem a observância das devidas cautelas legais/fiscais, objetivando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, deixando de observar normas previstas nos artigos 267 a 269 do Regulamento Aduaneiro, combinado com os itens 20 a 23 da Instrução Normativa n." 08/82; 19. Na hipótese dos autos, encontra-se caracterizada cláusula excludente de responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multas exigidas em razão do extravio de cargas ao regime de Trânsito 1C17 Processo n." 10814.009359/2001-1 1 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 447 Aduaneiro Simplificado, ou seja, a ocorrência do caso fortuito ou força maior; 20. Incabíveis são as multas do Imposto de Importação (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (art. 80, inciso I da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n.° 9.430/96), pois estas recaem única e exclusivamente na pessoa dos Importadores que figuram nos Conhecimentos Aéreos anexados às Declarações de Trânsito Aduaneiro Simplificado; 21. Descabida a imposição de penalidade relativa ao IPI nos termos do RIPI vigente, pois o fato gerador do aludido tributo somente ocorre por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro; 12. Não houve desembaraço aduaneiro, assim não se pode falar em exigência de IPI nem de imposição de multa por suposta infração • ao Regulamento do referido tributo; 23. Improcedente também a exigência da penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, pois a requerente não se acha investida na figura do Importador nem promoveu a importação de quaisquer mercadorias do exterior; 14. A incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi amplamente reconhecida pelo Egrégio Superior tribunal de Justiça. Requer a conversão do julgamento em Diligência/Perícias à repartição de origem, afim de que sejam prestados esclarecimentos para a solução da pendência sob pena de nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa, em razão da não observância do Devido Processo Legal. Diante do exposto, requer seja o auto de infração em tela julgado • totalmente improcedente e insubsistente." Sob apreciação do órgão colegiado julgador de primeiro grau, foi prolatado o Acórdão DRESP011 N.°2.485/2003, cujos principais fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/04/1996 Ementa: TRANSITO ADUANEIRO, NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. Comprovada a não conclusão do regime fica o transportador sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, conforme § I° do art.276 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, com fulcro no § 1° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Multas de oficio — Não comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 (sonegaçãofraudei e Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 448 conluio) são devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do imposto de importação e IPI vinculado, capituladas no inciso I do art. 44, inciso Ida Lei n° 9.430/96 e inciso Ido art. 80 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, respectivamente. Multa Administrativa ao Controle das Importações — cabível por falta de Guia de Importação, prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que regulamentou o art.169 do Decreto-Lei n.° 37/66 com a redação do art. 2° da Lei n.° 6562/78, combinado com o 3° do art. 74 do Decreto-Lei n°37/66. Lançamento Procedente em Parte" Intimada da decisão, em 21/05/2003, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 18/06/2003, no qual ratifica, em linhas gerais, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. • (11:)47 É o relatório. • Processo n.°10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 449 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, atender aos requisitos de admissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. A questão a ser dirimida nestes autos é a responsabilidade pelos e o valor dos tributos não recolhidos na importação de mercadorias retiradas do recito alfandegado em Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. Apesar de os documentos que subsidiaram o lançamento apontarem para a responsabilidade da Recorrente, esta alega ter sido vítima, uma vez que empregado/ procurador seu havia praticado atos ilegais após a sua demissão e a revogação do mandato. • Ocorre que, como ficou comprovado nos autos, à época da concessão dos regimes especiais de trânsito aduaneiro, o referido procurador estava cadastrado e autorizado pela Recorrente no órgão expedido, não tendo havido qualquer prova em contrário ou qualquer prova de que a revogação do mandato havia sido implementada. Diante disso, a culpa in elegendo não pode ser motivo suficiente para excluir a responsabilidade do mandante, quando este não tomou as providências para comunicar a revogação do mandato perante o órgão alfandegado. No que se refere à alegação de decadência é de se ressaltar que se trata de regime especial de Trânsito Aduaneiro amparado por Declarações de Trânsito Aduaneiro — Simplificadas DTA-S registradas entre 27/04/1996 e 28/04/1996, conferindo a suspensão dos tributos para remessa à exportação. Nos casos de regimes especiais aduaneiros em que há suspensão dos tributos o termo inicial do prazo decadencial desloca-se para período posterior ao término do regime. Considerando que nesse momento não se trata mais de ocorrência de fato gerador, cuja ocorrência ocorrera antes da concessão do regime, aplica-se a regra geral de decadência • prevista no art. 173, inciso 1, do CTN. Diante disso, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois a intimação do lançamento ocorreu em 06/12/2001, sendo que o prazo fatal seria 31/12/2001. No que tange à alegação de nulidade do lançamento por falta de Conferência das DTA-S na saída dos veículos transportadores da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, tenho entendimento de que o teimo "segurança fiscal" deve abranger não só a segurança da mercadoria, mas também a segurança de que o Fisco está entregando com segurança a mercadoria de forma a garantir o fisco na cobrança, incluindo-se aí, também, os documentos do caminhão e de seu condutor. O art. 267 do Regulamento Aduaneiro, dispõe: Art. 267. A conferência para trânsito será realizada em presença do beneficiário do regime e do transportador. Parágrafo J°- o servidor que a realizar verificará: ,1212 Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 450 a) se o peso bruto, quantidade e características externas dos volumes, recipientes ou mercadorias estão conformes com os documentos de instrução do despacho; b) se o veículo ou equipamento de transporte oferece condições satisfatórias de segurançaPeat Parágrafo 2' - Sempre que julgar conveniente, a fiscalização poderá determinar a abertura dos volumes ou recipientes, para a verificação das mercadorias. Parágrafo 3° - Quando for constatada avaria ou falta, proceder-se-á de acordo com as normas da Seção VII deste Capítulo Note-se que a norma estabelece procedimentos tendentes à certificação das condições e da regularidade da carga e dos documentos de importação que a instruem, bem como da regularidade do veículo ou equipamento de transporte. a importância da conferência do veículo transportador é para dar segurança fiscal ao regime especial. Esta segurança é ratificada pela • penalidade prevista no art. 107 do Decreto-lei n.° 37/66 com as alterações trazidas pelo art. 77 da Lei n.° 10.833/2003 "Art. 77. Os arts. I', 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei réz 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: VII- de R$ 1.000,00 (mil reais): c) pela substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira;" No que tange ao arbitramento do valor da carga para fins de determinação da base de cálculo do Importo de Importação — se aplicável o Acordo Internacional da denominada Convenção de Varsóvia l — tenho entendimento de que tal acordo atende aos requisitos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (GATT), haja vista que é uma metodologia que leva em • consideração um preço médio por quilo transportado pela companhia aéreas. Tal preço médio não está em desacordo com o preço da mercadoria extraviada haja vista tratar-se de equipamentos eletrônicos, que mormente tem valor que supera a média adotada. Pelas preliminares analisadas, em especial, o da segurança fiscal adotada para bens objeto das DTA-S, já se poderia determinar a nulidade do lançamento. Ocorre que, considerando a possibilidade de ser vencido nessas matérias, passo à análise do mérito. No que se refere ao lançamento do IPI, tenho convicção que nos casos de descumprimento da DTA-S não é cabível o lançamento desse tributo pela não ocorrência do fato gerador. Isso porque não há que se falar de incidência do IPI antes que ocorra o despacho aduaneiro, conforme pacífica jurisprudência deste Conselho (Ac. 303-30115, de 19/02/2002, Rel. Cons. Paulo Assis, e Ac. 301.29862, de 05/07/2001, Rel. Cons. Luiz Sergio Fonseca Soares). Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 12/10/29 - promulgada pelo Decreto n.° 20.704/1931, e emendada pelo Protocolo celebrado em Haia, em 28/09/95, promulgado pelo Decreto n.° 56.463/1965, aprovado pelo Decreto Legislativo n.° 22 de 28/05/79. Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 451 Essa postura tem respaldo na interpretação sistêmica do direito, uma vez que deve persistir a presunção de que as mercadorias desviadas serão apreendidas e o sistema define a incidência desse tributo sobre a mercadoria originária de descaminho no mercado, ria forma do art. 463 do RIPI. Não sendo cabível a cobrança do IPI, não há que se falar em cobrança de multa proporcional ao valor do imposto (art. 364, inciso II do RIM182). Quanto à multa aplicada pela falta de Guia de Importação temos que a empresa autuada, apesar de ser o responsável pelo imposto de importação suspenso, não é o importador da mercadoria. Assim sendo, descabe a aplicação desta multa do controle das importações para o caso em tela. Há no caso da aplicação dessa penalidade, um erro da sujeição passiva, pois ainda que o transportador possa ser responsabilizado pelo pagamento dos tributos, não pode ser substituto da figura do importador nas demais infrações. • Além disso, não se poderia aplicar penalidade por falta de guia se a fiscalização sequer soube qualificar e quantificar as mercadorias extraviadas. Ou seja, se não há a materialidade para obtenção da guia também não pode ser a guia exigida. Por fim, no que tange à penalidade agravada é de se ressaltar que, se de um lado houve culpa "in elegendo" por parte da Recorrente quando da não comunicação da revogação do mandato, por parte do Fisco, houve a conivência de agente que viabilizou o desvio. Note-se que os fatos indicam no máximo a culpa das partes (houve culpa por parte da empresa, que não zelou pelos documentos e pela pronta comunicação, por parte do Fisco, que negligenciou a verificação documental e implantou sistema possibilitou a comprovação da Toma Guia com assinatura do AFTN) — conforme manifestação do Ministério Público Federal de fls. 54 a 61. Desta forma, estando ausente a comprovação de dolo por parte da Recorrente, é de ser excluída a penalidade agravada. Diante disso, voto para ACOLHER AS PRELIMINARES de nulidade do • lançamento relativas à ausência no atendimento, por parte da fiscalização, das verificações indispensáveis à segurança fiscal, que deveriam ter sido adotadas no momento da liberação das mercadorias suportadas pela DTA-S falsificadas, e de irregularidade na fixação do valor aduaneiro das mercadorias, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para: EXCLUIR A EXIGÊNCIA fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e respectiva multa de oficio, bem como, EXCLUIR A PENALIDADE POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO, por ser inaplicável no caso de responsabilidade do Transportador em descumprimento de Regime Especial de Trânsito Aduaneiro, e REDUZIR A MULTA AGRAVADA. c • Sala d. - - - afre -:isto de • 05 4111111111-110,--Ánr" (CCi:Ve LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3C0 I Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 452 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pese a admiração que nutro pelos brilhantes votos do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, ouso discordar do seu ponto de vista, neste recurso, no que tange à preliminar que se refere à suposta conclusão do trânsito aduaneiro. Conforme consta do relatório da decisão recorrida, a infração foi a tentativa de comprovação de trânsito aduaneiro mediante apresentação de torna-guias de DTA s que, por força de diligências realizadas, se comprovou que as mercadorias a que se referiam não deram entrada no recinto alfandegado a que se destinavam, conforme informações do Fiel Depositário do referido armazém. Assim, a infração apurada não dependeu de nenhuma verificação de nenhuma • autoridade fiscal quanto às mercadorias objeto do trânsito aduaneiro, mas sim da não comprovação - por parte do beneficiário do regime — da sua conclusão. Todas as cautelas fiscais a que se refere o nobre relator, em seu voto, citando o artigo 267 do Regulamento Aduaneiro, somente podem ser admitidas se a mercadoria for apresentada àquela autoridade fiscal para verificação. Ora, se no presente caso, não foi provado que a mercadoria foi apresentada ao recinto alfandegado ao qual se destinava, não há se falar em conferência e cautelas fiscais de produtos que sequer foram apresentados ao Fiel Depositário daquele armazém. Para este Conselheiro, claro está que a infração foi caracterizada pela não entrega da mercadoria no seu destino, e não por fatos ocorridos na saída ou no inicio do trânsito aduaneiro, e que, na verdade, no presente caso, trata-se de uma autenticidade não comprovada de documentação relativa à conclusão do trânsito aduaneiro. Não está a se tratar, aqui, de uma mercadoria ou carga que tenha chegado a um destino com avarias ou com falta, mas simplesmente de uma carga cuja chegada em seu destino não foi comprovada por quem deveria fazê-lo; obviamente, esta responsabilidade não pode., em hipótese nenhuma, ser • transferida à autoridade fiscal, cujo dever é verificar se o trânsito foi comprovado, o que, no caso em especifico, deveria ter ocorrido se a idoneidade das toma-guias das DTAs fosse patente. Ademais, o Decreto 70.235/72, norte do Processo Administrativo Fiscal, estabelece hipóteses de nulidade dos atos processuais: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está Processo n.° 10814.009359/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-31.989 Fls. 453 configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado. Desta forma, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 , VALMAR FONSECA DE MENE — Re ror Designado 411 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000171/92-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS se identifica com o real faturamento da empresa, excluindo-se os descontos incondicionais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72580
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. Q S.,r 19- " MINISTÉRIO DA FAZENDA CC rst.:;rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Sessão • 04 de março de 1999 Recurso : 102.646 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A Recorrida : DRF em Santo André - SP PIS/FATURAMENTO - BASE DE CALCULO — A base de cálculo do PIS se identifica com o real faturamento da empresa, excluindo-se os descontos incondicionais. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Ana de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Luiza - '- na ah 4 e de Moraes Presidenta 1\-4-4YrW;(14—'' R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig. Mal/Cf-Cl 1 rklt MIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W" Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Recurso : 102.646 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S/A RELATÓRIO A Empresa AUTOLATINA BRASIL S/A foi notificada, pela via do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 274, a recolher aos cofres públicos a importância de Cr$ 869.860,09 (oitocentos e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta cruzeiros e nove centavos), compreensiva da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970 — PIS sobre o Faturamento — (Cr$ 179.730,61) + juros de mora (Cr$ 75.486,75) + multa "ex officio" passível de redução (Cr$ 89.865,30) + Taxa Referencial Diária — TRD Acumulada (Cr$ 524.777,43), tudo calculado até o dia 18 de dezembro de 1991. Segundo a fiscalização, a Autuada, sem o respectivo amparo legal, excluiu da base de cálculo da contribuição o valor dos descontos que concedera às suas Revendedoras no mês de janeiro de 1987, indicados nas Notas Fiscais com a expressão "JÁ DESCONTADO". Os Autuantes concluíram pela condicionalidade desses descontos, sobre os quais foram calculados os valores da contribuição devida, tudo como se acha consignado nos "Termos de Verificação e de Constatação Fiscal" e Anexo — fls. 267 a 271. Foram elaborados, ainda, o "Demonstrativo de Apuração..." — fls. 272 e o "Demonstrativo de Multa e Juros de Mora..." — fls. 273. No enquadramento legal da infração apontada, foram invocados: os artigos 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 1970; 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo à Resolução BACEN n° 174, de 1971; 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 1973; e item I da Resolução BACEN n° 482, de 1978. Consta que a partir de 1° de janeiro de 1991 a empresa passou a ter o CGC n° 59.104.422/0057-04 sob a razão social AUTOLATINABRAS1LS/A. Inconformada, a Autuada se insurge contra o Lançamento, impugnando-o, alinhando suas razões de defesa nos termos que se seguem, em síntese (Documentos de fls. 277 a 329): a) preliminarmente, alegou a Impugnante que a exigência fiscal, que contesta, é reflexo do Auto de Infração do IPI lavrado contra si em 19 de dezembro de 1991 e, por essa razão, faz por integrar a estas as razões de defesa oferecidas em relação àquela autuação (IPI); 2 à MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4741,á .; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10805.000171192-64 Acórdão : 201-72.580 b) referindo-se à reflexidade, à continência e à conexidade que alega estarem configuradas entre os autos citados, requer a reunião dos processos para que sejam simultaneamente decididos; c) no mérito, ressaltou que, por força da "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos" que mantinha ou mantém com suas Distribuidoras, os descontos que a elas concedera não foram condicionais, pois não se subordinavam a eventos futuros e incertos e que, muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, afirma serem descontos contratuais, legais, puros e simples e, portanto, incondicionais, que não se incluem na base de cálculo do IPI e do PIS/Faturamento; e d) acompanha a peça impugnatória cópia da contestação oferecida em relação à autuação do IPI consubstanciada no Processo n° 10805.000170/92-00. Documentos de fls. 283/329. Decidindo a espécie, a douta autoridade julgadora, após rejeitar a preliminar suscitada, concluiu que os valores dos descontos condicional ou incondicionalmente concedidos pela Impugnante às suas Concessionárias, naquele período, integram a Receita Bruta para fins de apuração da contribuição instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, observadas as disposições da Resolução BACEN n° 174, de 1971; da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02, de 1971, e as do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977. Sustenta, ainda, que as exclusões às quais se refere o art. 18 do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, estão autorizadas a partir de janeiro de 1988. Por tais razões, conheceu da impugnação e, considerando improcedentes as rações de defesa ali deduzidas, a INDEFERIU, no seu todo, e determinou o prosseguimento da cobrança administrativa do crédito tributário constituída. Inconformada, a Empresa manifesta o Recurso de fls. 374/386, renovando as alegações anteriores, esperando seja declarado insubsistente o Auto de Infração em questão. É o relatório. 3 ek à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente foi autuada pela DRF em Santo André - SP porque, segundo entendimento fiscal, em janeiro de 1987, dera saída tributável de produtos de sua fabricação com destino à sua rede de distribuidores comerciais, mediante concessão de descontos nos correspondentes documentos fiscais emitidos. Salientou o Auto de Infração do IPI que os referidos descontos foram concedidos com base na "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", de 31.05.85, firmada com a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen — ASSOBRAV, cuja Norma 4 (Bonificações) do Anexo I (Normas de Procedimentos) estipula a concessão de descontos destinados a um fundo de capital denominado "Fundo Apoio", pertencente aos distribuidores Comerciais, para ser utilizado na compra de veículos novos da Impugnante. Entendendo que os descontos foram concedidos sob condição, concluiu a fiscalização que os mesmos deveriam integrar o valor tributável dos veículos vendidos pela Impugnante, a teor do que dispõe o § 3 0, inciso II, do artigo 63 do RIPI (Decreto n° 87.981/82). Como sabido, nos termos da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, que regulamentou a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, a Volkswagen do Brasil S/A (VWB) e a ASSOBRAV (entidade representativa dos Distribuidores Volkswagen) celebraram a Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos, objetivando a fixação de normas e procedimentos relativos à encomenda; ao faturamento; ao pagamento; e à formação, operacionalização e manutenção de fundo de capitalização para a compra de veículos novos. Integram a Convenção (fls. 104/110) os Anexos I a V (fls. 111/177), que tratam das Normas de Procedimento nos 1 a 6; o Contrato de Sociedade em Conta de Participação; o Contrato de Venda e Compra a Prazo de Veículos Automotores com Garantia de Penhor Mercantil, de Depósito Mercantil e de Fiança; e a Carta de Adesão às Alterações do Contrato de Sociedade em Conta de Participação, respectivamente. Com efeito, conforme se conclui da documentação anexada aos autos, o objeto da sociedade acima referida foi a criação do "Fundo Apoio", que consiste em um fundo de capital destinado exclusivamente ao pagamento à vista de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagem do Brasil S/A (Cláusula 1). Na mesma "CONVENÇÃO" restou estabelecido que as concessionárias gozariam de um desconto no preço de aquisição dos veículos à Recorrente, cujo valor deverikser 4 Á- MINISTÉRIO DA FAZENDA 40Y.; ';-2,-.1.),.1:;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 destinado à integralização daquele fundo, vale dizer, entrava a crédito da conta de capital de cada concessionária no Fundo Apolo (Cláusula 3). Segundo, ainda, a "Convenção", quando a conta de capital do distribuidor (concessionária) vier a atingir o valor de compra de um veículo, ele pode adquiri-lo à Recorrente, sendo o pagamento efetuado pela Apolo, gestora do fundo. Por outro lado, e conforme consignado na Cláusula 3, item 3.1, se o valor da conta de capital do distribuidor exceder o montante da quota, poderá ser utilizado para outras finalidades. Vê-se, pois, que o objetivo característico do FUNDO APOLO é, de um lado, beneficiar a concessionária, capitalizando-a, através da obrigação a ela imputada de efetuar depósitos que possibilitem a aquisição de veículos sem financiamento e, de outro, garantir à concedente a ágil e eficaz distribuição e venda de seus produtos, com ó fortalecimento de sua rede de distribuidores. A hipótese não retrata, por sua vez, a "condição de desconto" a que se refere a legislação do TI, mas mera condição negocial prévia desvinculada de qualquer fato estranho à relação jurídica acordada pelas partes, sendo relevante registrar que o valor do desconto permanece sempre na titularidade da concessionária (em conta corrente individualizada) e inexistindo contraprestação contratual por esse desconto, sendo certo que a Recorrente não se titula a qualquer direito compensatório. Não consta, por outro lado, na CONVENÇÃO, qualquer dispositivo que permita a anulação retroativa do desconto, ou a cobrança de qualquer forma de compensação à concessionária. Verifica-se que a sua concessão e a destinação certa e específica de seus valores resultam de cláusulas contratuais expressas às quais se obrigaram a VOLKSWAGEM DO BRSAIL S/A e suas Concessionárias, por si ou por seus propostos, e que integram o elenco de obrigações genericamente estabelecidas na Convenção celebrada nos termos da Lei n° 6.729/79 e especificadas nos Contratos e demais avenças da qual fazem parte. Considerados os pressupostos que justificaram a sua celebração e tendo em vista que a citada Convenção está regida por lei e pelas Normas do Direito Comercial pátrio, conclui-se que os descontos em questão têm natureza comercial, contratual e legal. A sua finalidade está definida pelo próprio objeto do Contrato de Sociedade em Conta de Participação - Anexo II (fls. 145/146) firmado entre a Apoio — Administradora de Bens S/C Ltda. (sócio ostensivo) e a ASSOBRAV na condição de anuente, e como representante legal das Concessionárias VW (sócios ocultos ou participantes), nos seguintes termos: 5 I 0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \44~1. Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 "III — OBJETO Constituição e manutenção de um fundo de capital, exlcusivamente para o pagamento à vista, de veículos encomendados pelos Sócios Participantes à Volkswagem do Brasil S/A, observado o disposto na Cláusula 3.1 da CONVENÇÃO e item 20 da NORMA 3 da CONVENÇÃO". Sob a forma de bonificações, os descontos são concedidos por ocasião do faturamento dos veículos adquiridos pelas Concessionárias, e seus valores resultam da aplicação de um percentual variável calculado sobre o preço público de venda dos veículo aos consumidores e constam, destacadamente, nas notas fiscais, acompanhados da expressão "já descontado". O critério utilizado é o previsto nas Normas de Procedimento n° 4, Anexo I (fls.127/141): "I — CONCEITOS GERAIS 1. Os percentuais referentes às bonificações incidirão sempre sobre o preço público de todos os veículos adquiridos pelos CONCESSIONÁRIOS à VWB, compensado o ICM e intermediados nas vendas diretas da VWB, exceto nas vendas ao Governo. 1.1 Cada veículo adquirido pelo CONCESSIONÁRIO lhe dará direito a bonificações, sob a forma de desconto concedido nas notas fiscais de compra, as quais erão transferidas para sua conta de capital na SOCIEDADE concomitantemente ao pagamento do veículo". Não me parece, data venta, que se configure nos negócios noticiados nos autos qualquer subordinação do desconto estipulado na "Convenção" a evento incerto e futuro. Pelo contrário, em nenhuma cláusula se encontra a posição de subordinação da eficácia do desconto ajustado a evento futuro e incerto, e, sim, que o desconto é sempre definitivo, o que, de resto, consta expressamente da Nota Fiscal, onde está consignada a expressão "DESCONTO JÁ CONCEDIDO". Tal desconto, repetimos, será utilizado na aquisição, pelo concessionário, de novos veículos, ou, 6 I (,, fflr " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 NA HIPÓTESE DE SUA EXCLUSÃO, O SALDO DE SUA CONTA LHE SERÁ DEVOLVIDO, LEBERADO COM OS ACRÉSCIMOS RESULTANTES DA SUA APLICAÇÃO FINANCEIRA. Em qualquer das duas circunstâncias, porém, fica claro que o valor do desconto integra, imediatamente, o patrimônio do concessionário, de forma definitiva. Na verdade, no que tange à efetividade dos descontos, os Concessionários que fizerem jus a tais abatimentos, desde que tenham cumprido integralmente suas obrigações contratuais, remeterão os valores a eles correspondentes à Concedente (VWB) para que esta os transfira a crédito de suas respectivas contas no Fundo de Capitalização a título de integralização da parte variável do capital da Sociedade; o fundo assim constituído é administrado pelo sócio ostensivo, a Apoio (Administradora de Bens S/C Ltda.), da qual a VWI3 detém o controle societário (99,972%) e se reveste da condição de procuradora "ad Negotia" dos Concessionários; quando suficiente para o pagamento à vista de um ou mais veículos encomendados junto á VWB, o valor do fundo se prestará a essa única e exclusiva finalidade, conquanto seja indisponível para quaisquer outras finalidades que possam pretender os Concessionários enquanto partícipes da Convenção; os valores do fundo, dessa forma utilizados, deverão obrigatoriamente ser repostos à Sociedade, em prazos específicos, incidindo sanções pelo descumprimento da obrigação. É de se recordar, a essa altura, que a Receita Federal entendeu que o desconto no preço de venda às Concessionárias, concedido na forma da Convenção, estava condicionado a evento futuro e incerto, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do IPI. Ocorre, porém, que o exaustivo questionamento dessa tese, na via administrativa, está hoje superado neste Segundo Conselho de Contribuintes, que teve seu entendimento confirmado, não só pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais como também pelo Poder Judiciário. Nutria, originariamente, a discussão o fato de que a legislação regulamentar remetia à utilização do conceito de "receita bruta" fixado no Decreto-Lei n° 1.598/77 para fins de identificação da base de cálculo da Contribuição (Resoluções BACEN IN 174/71 e 482/78). É, entretanto, de curial sabença que a regra regulamentar não tem força para alterar a norma, tanto da Constituição Federal como da Lei complementar n° 07/70, que fixam o faturamento como base de cálculo da contribuição. Desta maneira, quando remete ao conceito de receita bruta fixado no Decreto-Lei n° 1.598/77 para fins de apuração de levantamento da contribuição devida, NÃO PODE ESTAR INCLUINDO NA BASE DE CÁLCULO QUALQUER PARCELA QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO CONSTITUA FATURAMENTO. 7 (..) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41r ,9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Ora, segundo aquele conceito contido no Decreto-Lei n° 1.598/77 e a orientação constante da IN SRF n° 51/78, os descontos incondicionais estariam inseridos na "receita bruta". Tal entendimento conduzia a verdadeiro e insofismável conflito entre a regra regulamentar e a norma constitucional, confirmada expressamente pelo artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07/70. Com efeito, qualquer que seja o conceito adotado para o termo "faturamento", este não englobará os descontos incondicionais: o valor dos descontos incondicionais não é valor faturado, vale dizer, não integra o faturamento. A jurisprudência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes é iterativa nesse sentido e foi confirmada, não só pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais como também pelo Poder Judiciário. Veja-se, exemplificativamente, os vv. Acórdãos n's 201-64.393, Relator Conselheiro Wremyr Scliar, 201-64.864, Relator Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, 202-04.491, 202-07.493, 202-04.494, Relator José Cabral Garofano, e 201-89.067, Relator Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, verbis: "BASE DE CÁLCULO DO PIS — DL 2.445/88 e DL 2.449/88 — Devem ser interpretados à luz do art. 195 e do art. 239, ambos da Constituição/88, vale dizer, limitando-se a base de cálculo ao faturamento". (Este v. aresto mantém, para a interpretação dos decretos-leis que aponta, o mesmo critério que deve orientar a interpretação das Resoluções BACEN c/c o DL n° 1.598/77: o faturamento constitui limite constitucional à incidência da contribuição ao PIS). "PIS — DESCONTOS INCONDICIONAIS — Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido". (Acórdão n° 202-04.491). "PIS — CONTRIBUIÇÃO — BASE DE CÁLCULO - As vendas desfeitas pela dedução da coisa, reembolso do preço e estorno do crédito, bem como os descontos incondicionais, não constituem receita ou entrada de dinheiro ou valor para a empresa, devendo, deste modo, serem excluídos da base de cálculo do PIS. Apelo provido". (TRF, Apelação Cível 77.536-MG, D.J. de 19.09.85). Vale transcrever, outrossim, a decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2 Região — Rio de Janeiro quanto ao FINSOCIAL, TAMBÉM INCIDENTE SOBRE O FATURAIVIENTO, no sentido de que apenas o real faturamento da Empresa está sujeito à contribuição: 8 r • 0.2- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 "I — TRIBUTÁRIO — FINSOCIAL — EXCLUSÃO DO ICM DA BASE DE CÁLCULO — Sendo o ICM receita do estado e não da empresa, o seu montante não pode integrar a receita bruta da sociedade comerciante e, conseqüentemente, a base de cálculo do FINSOCIAL, por força do que dispõe o artigo 10 do Dec. Lei n° 1.940/82. II — Apelação provida — A base de cálculo do FINSOCIAL se identifica com o real faturamento da sociedade, excluindo-se a parcela do ICM". (AC n° 90.02.06850-6/RJ — Rel. Juiz Frederico Gueiros. Não se configura, por outro lado, nos negócios realizados, qualquer subordinação do desconto a evento incerto e futuro. Ao contrário, todos os contratos de compra e venda a concessionários foram realizados na forma acertado na "Convenção", sendo o desconto, inquestionavelmente, concedido, em termos definitivos, pelo vendedor, ora Recorrente. É certo, ainda, que EM NENHUMA CLÁUSULA DE CONTRATO SE ENCONTRA A PREVISÃO DE SUBORDINAÇÃO DA EFICÁCIA DESSE DESCONTO A EVENTO FUTURO E INCERTO. Em nenhum tópico da CONVENÇÃO se encontra respaldo para que a Recorrente venha cobrar de seus Concessionários o valor do desconto, qualquer que seja seu procedimento em relação às obrigações que assumiram. Por igual, não há como, dos termos contratuais, extrair que a Recorrente esteja habilitada a pleitear qualquer reparação ou ressarcimento por eventuais inadimplências dos Concessionários. Aliás, a se admitir a afirmação quanto à existência de subordinação do desconto à condição, o que se alega para argumentar, necessário seria, para sua confirmação, identificá-la segundo sua finalidade jurídica, como suspensiva ou resolutiva, o que não é possível. Com efeito, inexiste condição suspensiva, porque o direito ao "desconto" emerge antes mesmo da aquisição dos veículos. Por via da adesão à Convenção e por ocasião da assinatura do Contrato de Concessão Comercial, o sistema de pagamento à vista dos veículos pelo FUNDO APOLO é pactuado pelas partes, com a concessão de descontos que garantam a capitalização do Fundo. Desta forma, não se sujeita o desconto a nenhuma confirmação. Não há mera expectativa de direito. O direito, em si, está ínsito ao negócio jurídico. Igualmente, inexiste condição resolutiva. Esta pressupõe a existência de ato jurídico que produziu todos os seus efeitos e que será mantido ou rescindido, conforme seja adimplida ou não a condição nele referida. A hipótese, por óbvio, não ocorre. O "desconto" concedido mantém-se íntegro, vale dizer, é definitivo e irrecuperável, mesmo em ocorrendo a rescisão do contrato de concessão comercial. 9 Ale2"?‘*(:" MINISTÉRIO DA FAZENDA tTu. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 Destarte, não há como, data vertia, se vislumbrar a existência de condicionalidade no "desconto" concedido pela Recorrente à sua rede de concessionários, pela absoluta ausência dos requisitos que a pressupõe. Tanto é assim que, em casos de exigência de IPI da própria Recorrente, cujo fundamento era idêntico ao da presente autuação, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, reconheceu, por decisão unânime, nos Recursos n's 92.014 (certidão anexa) e 92.015, nas sessões de julgamento realizadas em 08.11.93 e 06.01.94, respectivamente, a natureza incondicional do desconto ora questionado. É oportuno e pertinente, entretanto, assinalar que, ainda que se tratasse de "desconto condicionado" — hipótese que se aborda apenas pela tese — ainda assim não se configuraria a obrigação de incluir no valor-base da contribuição o montante correspondente. Com efeito, é simples o fato de que, se houvesse desconto condicionado, ele estaria subordinado a evento futuro e incerto (art. 114 do Código Civil) e somente na hipótese de ocorrência do evento que tornasse devido e exigível o valor da diferença concedida haveria que falar em faturamento desse montante. Apenas, então, caberia incluí-lo na base de cálculo da contribuição. Antes de ocorrido esse evento, ou na hipótese em que se torna ele impossível, não há como incluir no conceito de faturamento o desconto a ele condicionado. Tal só seria possível se o negócio fosse realizado ao inverso: o comprador receberia de volta parte do preço se ocorresse o evento futuro e incerto subordinativo de desconto. No caso objeto do litígio em julgamento, está claro que o preço era, desde logo, reduzido do valor do desconto deferido, e a fatura era emitida por esse preço, inferior ao de tabela. Nenhum evento futuro e incerto podia, segundo as cláusulas contratuais, gerar, para a Recorrente, o direito de cobrança desse valor ao adquirente. Ademais, ainda que tal hipótese existisse — e não existiu — seria incapaz de, por si só, caracterizar faturamento enquanto inocorrente aquele evento. Nesse sentido os vv. Acórdãos rfs 202-01.378, 201-66.449 e 201-68.638, relativos ao FINSOCIAL, também calculado sobre o faturamento, valendo transcrever o seguinte trecho deste Ultimo: "SOMENTE OCORRENDO O EFETIVO FATURAMENTO DESSAS DIFERENÇAS, CORRESPONDENTES À CONDIÇÃO, INCLUSIVE POR DESCUMPRIMENTO DESTA, HAVERÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL SOBRE SEU MONTANTE". (NO lo é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ; 10805.000171/92-64 Acórdão : 201-72.580 MESMO SENTIDO, OS ACÓRDÃOS REFERIDOS NO ITEM I DO PRESENTE). Em síntese, a Contribuição ao PIS tem por base o faturamento, conforme norma explícita contida na Carta Magna e regra específica consubstanciada em lei complementar, sendo que o valor do desconto condicionado, ainda que como tal se o admitisse, somente viria a se inserir no faturamento se e quando ocorrido o evento futuro e incerto a que se subordinasse a cobrança da diferença. Ex-positis, conheço do recurso e lhe dou provimento para o fim de declarar integralmente insubsistente o Auto de Infração PIS/FATURAMENTO lavrado contra a Recorrente ci.' 19.12.91. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 G BER MO VgA

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4673223 #
Numero do processo: 10830.001539/99-06
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso , iM MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830 001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 " MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM 09 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~4 PRIMEIRA TURMA Processo n° . 10830001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05.013 Recurso n° 102-130.975 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALDIR CAETANO ROSSI RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n,° 102-45.844, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 88/98, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que. "Portanto, Sr Relator primeiro, não há qualquer contradição entre os efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Poder Judiciário no controle direto e no controle difuso (em virtude da qual os diversos atos normativos foram editados) e a decadência do direito à restituição; segundo, o termo a quo da decadência é a data da extinção do crédito tributário (que ocorre com o pagamento), saiba o contribuinte ou não que pagou indevidamente; terceiro, o art.. 168, I do Código Tributário independe completamente da data da decisão de inconstitucionalidade, quarto, a decisão de inconstitucionalidade deve respeitar, tal qual toda e qualquer lei, as situações definitivamente constituídas; quinto, exatamente porque passados cinco anos da data do pagamento (que extinguiu o crédito), o contribuinte perde o direito à repetição (art. 168, I do Código Tributário) e a decisão de inconstitucionalidade, qualquer que seja ela, não pode mais atingir essa situação que, bem ou mal, justa ou injustamente, já definitivamente se consolidou; sexto, para a intercorrência da prescrição, o Código não exige o prévio conhecimento que o contribuinte pagou indevidamente; sétimo, o choro dos pais pela perda de um filho dói mais na Fazenda do que o choro de contribuintes pela perda de uns míseros cruzeiros 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4‘22r PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa "IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art., 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n.° 3/99 NÃO INCIDÊNCIA — RESTITUIÇÃO — JUROS MORATORIOS — TAXA SELIC — Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995 (Lei n.° 8383/91, art., 66, § 3 °), e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n.° 9065/95, art 13), até o mês anterior ao da restituição, e de um por centro relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição do contribuinte Recurso provido " Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto julgado e apresentando jurisprudência afirmada com o acórdão recorrido É o Relatório 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tkiW,ct CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s‘t,+r PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, 1 do Código Tributário Nacional A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31 12 98 Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA -tf r; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.001539/99-06 Acórdão n°. CSRF/01-05 013 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n..° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis 6 ir] ,-OAL MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10830.001539/99-06 Acórdão n°, CSRF/01-05.013 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Finalizando, no que tange a correção e juros do valor a ser restituído, sem dúvida devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR/99, a seguir transcritas.: "Ari,, 896. As restituições do imposto serão (Lei n.° 3.383, de 1991, art. 66. § 3°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9,069, de 1995, art.. 58, Lei n.° 9,250, de 1995, art. 39, § 4.°, e Lei n.° 9532, de 1997, art, 73/2 - 7„4(~' 7 jr1 ,ofsMt. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830001539/99-06 Acórdão n° CSRF/01-05 013 I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data, II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a) a partir de 1.° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n,° 9.250, de 1995, art 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art.. 62).," Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2004 r - - MIS ALMEIDA E TOL 8 jr! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000860/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantêm-se o lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2000 • JO ANDA COSTA P idente dirC MANOEL ASSUNÇÃO FERftEÍJÁ GOMES •- ator u 9 ABRPrvil Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Anil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.085 ACÓRDÃO N° : 303-29.521 RECORRENTE : MARCOS PIRES CASTANHO VALENTE RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento de fls. 04, • emitida em 08/04/95, contra o contribuinte acima identificado, para exigir-lhe o crédito tributário ao ITR e contribuições, à CNA e SENAR, exercício de 1994, incidentes sobre o imóvel rural denominado Gleba n° 5 da Fazenda Santa Maria, localizado no município de Bento de Abreu/SP. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01/03, solicitando a anulação do lançamento, alegando em síntese que a Lei n° 8.847/94 (DOU 29/01/94) fere princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, "a" e "h" da CF/88, que assim dispõe: "Art. 150. É vedado III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Em 27/12/96, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: - Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e IN SRF n° 16, de 27/03/95. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.085 ACÓRDÃO N° : 303-29.521 - Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário. - Entretanto, apenas a título de informação, acrescente-se que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR194, originou-se de projeto •de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: • "Em caso de relevância e urgência o Presidente poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias." - Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao principio contitucional de anterioridade, pois o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. - Ressalte-se, ainda, que o VTN que serviu de base para o cálculo do ITR/94, foi apurado em 31/12/93. - O recurso foi apresentado em forma de Laudo Técnico de Avaliação (fls.16/38) juntamente com depósito de 30% do valor da exigência fiscal. • É o relatório. 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.085 ACÓRDÃO N° : 303-29.521 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Gleba n° 5 da Fazenda Santa Maria, localizada no município de Bento de Abreu/SP. • O lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário. A Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62. O Valor da Terra Nua que serviu de base para o cálculo do ITR194, • foi apurado em 31/12/93. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 - ovembro de 2000. .irdO° PP/ 1 - 41, M OEL D'AS. UNÇÃO FERREI GOMES - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAEt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10820.000860195-60 Recurso n.° : 121.085 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.521 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente a cc - 3.- CÂMARA Em, ieel shia 6.0ca“--r Joã decráttfáta Peésidente da Terceira Câmara Ciente em: o 9 A ei UGIA EIGAFF VIAIRM occaradon, dg razendat ~sons Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000476/97-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA, CONTAG E SENAR: embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas, com finalidades específicas, e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72; II) VTN: a prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de avaliação , acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10722
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:07:49Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:07:49Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:07:49Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:07:49Z; created: 2010-01-27T18:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:07:49Z | Conteúdo => • 2.Q PUBLICADO NO D. O. U. 00 .0..4../.. . /... -0.6.../ 19...9.9 C c....-...- ........... Rubrica •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA , A — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - 1,. Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Sessão • . 12 de novembro de 1998 Recurso : 108.517 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR -1) CNA, CONTAG E SENAR: Embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades especificas e reguladas por legislação própria, incumbindo ao contribuinte explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72; II) VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. OSWALDO FURLAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - de novembro de 1998 À/ r /ir ,;•torf ,o, O • 4#77 micius Neder de Lima ! ;t. dente _ ' _,,..! • ., • s :ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaall 1 /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Recurso : 108.517 Recorrente : OSWALDO FURLAN JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/32: "Trata-se impugnação tempestiva parcial de exigência formalizada por Notificação de Lançamento (fl. 5), como segue: Valores em reais RUBRICAS LANÇADOS PAGOS IMPUGNADOS ITR 197,42 0,00 197,42 Contr. Sind. Empregador 311,04 0,00 0,00 Contribuição SENAR 27,21 0,00 0,00 Valor Total 535,67 0,00 197,42 À fl. 3, o Requerente menciona, inicialmente ter, em 28/3/96, interposto contra o lançamento ITR-1995, que viria a ser suspenso pela Instrução Normativa n° 16/96, impugnação cuja decisão ainda não lhe foi comunicada, e cuja cópia, juntada, faz parte da nova impugnação. Afirma que o novo lançamento (revisão de oficio), repete os erros dos anteriores, e é agravado pela estabilidade da moeda nacional que, a seu ver, força a baixa dos preços dos bens. Ressalta, a seguir, que a morosidade da atividade de lançamento, por parte do Estado, acarreta prejuízo ao contribuinte, pois "A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO SUJEITO PASSIVO NA DATA DO LANÇAMENT NÃO É A MESMA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR." (fl. 3)- 2 * 0_ 4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA- ..k • -, --.. : -.. , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. • ‘4 tt Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Afirma que em ambos os lançamentos o Valor da Terra Nua "[...] está lançado como se valor total do imóvel fosse.". Mantém e ratifica as solicitações do processo n° 10825.000263/96-11, cujas razões integram a impugnação, e alerta "[...] que o não cumprimento dos pedidos formulados naquele processo acarretará cerceamento de defesa com conseqüências para as partes envolvidas no processo." (fl. 4) A primeira impugnação englobava 18 imóveis cadastrados em nome do OSWALDO FURLAN JÚNIOR. Os originais das demais Notificações foram desentranhados, substituídos por cópias, e protocolizados em mais 17 processos apartados, acompanhados de cópias da impugnação e anexos correspondentes a cada imóvel, conforme Termo de Desmembramento à fl. 101 do processo original 10825.001421/96-97. Por esse motivo, apenas o original da Notificação de Lançamento referente ao imóvel n° 2805057.6 foi juntado aos presentes autos. Intimado a oferecer laudo de avaliação para instruir o pedido (Intimação à fl. 17), apresentou o Requerente o LAUDO TECNICO DE AVALIAÇÃO (fls. 21 a 23), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 0600224273-97-036 (fl. 20), ambos firmados pelo Engenheiro Agrimensor HORACIO TOLOI COSTA NAVEGA. Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada, ou seja objeto de ação judicial." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "BASE DE CÁLCULO DO ITR. É o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado pela Secretaria da Receita Federal, com estrita obediência ao estabelecido na legislação tributária. REVISÃO DO VTNM DO IMÓVEL. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 3 Lee MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 _ _ Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Não constitui elemento de prova suficiente o Laudo Técnico de Avaliação que não observe a Norma Brasileira Registrada (NBR) n° 8799, de fevereiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) — Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 38/41, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) praticado ato administrativo com vicio substancial, pretende-se devolver o ônus da prova ao recorrente, como se ele fosse responsável pelo ato administrativo incompleto e imperfeito; b) o cerne da questão reside no fato de não ter sido observado para o lançamento repudiado o valor corrente de mercado, baseando-se em índices que corrigem o mercado financeiro, como se terras fossem papéis; c) dizer que o recorrente não impugnou outros valores além do ITR caracteriza verdadeira certidão de despreparo, vez que, em sendo o VTN atacado e não aceito a base de cálculo do lançamento, todos os valores contidos na guia decorrem desse (VTN) e, portanto, a base sendo alterada certamente alterará as derivadas; d) a autoridade singular admite que houve "demora no lançamento", o que fez com que atingisse o contribuinte em situação diferente àquela em que poderia ter sido praticado, considerando o choque ocorrido na nossa moeda, apenas não reduzindo o VTN na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições a ele vinculadas; e) a autoridade singular contesta o Laudo de perito habilitado, assistente técnico de órgãos públicos, mas não apresenta outro, estribando apenas em índices econômicos, que só servem para aplicações em papéis e não para se conhecer o valor de terras produtivas; e f) caso reste alguma dúvida, requer a conversão do julgamento em diligência para que se supra a obrigação do sujeito ativo não cumprida, ou seja, comprovar, através de planilhas, porque lançou-se valor tão desarrazoado como terra nua. "". É o relatório. 4 /6 7- 4.7?; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RB3EIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco, deduzindo argumentos no sentido da inadequação do VTN adotado, o que teria importado em vício substancial de sorte a nulificá-lo, bem como discorda do entendimento de que não teria impugnado as contribuições exigidas junto com o ITR. Em primeiro lugar, cumpre examinar se a declaração de revelia do recorrente em relação às contribuições pela decisão recorrida implicou em cerceamento do direito de defesa do recorrente. Levando-se em conta que as contribuições, embora cobradas na mesma guia de notificação do ITR, são exigências parafiscais autônomas com finalidades específicas e reguladas por legislação própria, não há dúvidas de que incumbia ao recorrente explicitar a sua resistência às respectivas cobranças, mencionando os pontos de discordância e as razões e provas possuídas, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Por outro lado, nem mesmo a alegação de que ao infirmar o VTN estaria impugnando os lançamentos das contribuições, posto que esse elemento também lhes serviriam de base de cálculo, procede na sua totalidade, uma vez que apenas no caso da Contribuição Sindical dos Empregadores, quando não organizados em empresas ou firmas, o VTN é utilizado como tal (Decreto-Lei n° 1.166, art. 40, § 10). Desse modo, tenho que a revelia, in casu, foi aplicada segundo o disposto nos art. 17 c/c art. 21, ambos, do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao fato do recorrente entender como eivado de vicio fundamental o presente lançamento por considerar inadequado o VTN adotado em vista das razões que expôs, inicialmente deve ser salientado que nele foi empregado o VTNm do município em que se situa o imóvel, que nada mais é do que uma salvaguarda cometida pela lei ao Fisco para prevenir declarações subavaliadas com vistas à evasão do imposto. Considere-se, ainda, que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 42 do art. 3' da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta m lei e segundo o método ali preconizado. 5 icE MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 42 integrada com as disposições do Decreto n2 70.235/72, faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNmJha do Município onde o imóvel rural está localizado, como no caso ora em exame. Porém, para isso, esse mesmo dispositivo legal impõe qual o elemento de prova hábil para a revisão do VTNm ("...laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado,...'), prova essa que, no âmbito do processo administrativo fiscal, incumbe ao contribuinte produzir. Daí porque, não há que se falar em "inversão do ônus da prova" e serem impertinentes o pedido de perícia para determinar o VTN do imóvel em foco e das informações referentes a determinação do VTNm aqui adotado, bem como falar em "lançamento com vício fundamental". Assim sendo, rejeito as preliminares de nulidade argüidas e nego os pedidos de perícia e de prestação de informações referidos. No mérito, efetivamente, como se deflui do dito acima, inaugurado o litígio cabia única e exclusivamente à autoridade singular apreciar a propriedade da prova determinada pela lei como capaz de ensejar a revisão do VTNm (laudo técnico) e não o encargo de contraditar o laudo apresentado pelo contribuinte com um outro laudo, conforme reclama o recorrente. Ademais, na dicção do art. 29 do Decreto n° 70.235/72: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção,..." e, no caso, ela acertadamente se socorreu das prescrições das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85) , às quais a atividade de avaliação de imóveis está subordinada, para ajuizar a consistência do laudo apresentado. O Laudo de fls. 21/23, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA (fls. 20), que demonstra a habilitação legal do profissional que o elaborou, deixou de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR 8799, referentes à avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente. Como essas avaliações são as únicas capazes de conferir a prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado, inatacável a conclusão da decisão recorrida de que as falhas apontadas retiram do laudo a suficiência probante indispensáv 6 /62 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Ãe á "nt:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000476/97-24 Acórdão : 202-10.722 tornando-o imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Isto posto, é de se manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 • ,, 4 < LOS BUENO RIBEIRO 7

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Numero do processo: 10830.001128/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12103
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. 0,1 IACY OGU RA TINS MORAIS PRESIDENTE • -THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 27 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ, GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 Recurso n°. : 124.081 Recorrente : CARLOS ROBERTO DO AMARAL RELATÓRIO Carlos Roberto do Amaral, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas por meio do recursos protocolado em 31/08/00 (fls. 43 a 58). Foi intimado desse julgamento por correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 31/08/00, tendo dela tido ciência no dia 12/09/00, conforme é afirmado no Termo de Juntada e Encaminhamento de fl. 59. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fls. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da aliquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Campinas concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O contribuinte manifestou sua inconformidade à fl. 16, quando afirma que já havia pedido a restituição anteriormente e a Secretaria da Receita Federal indeferiu a solicitação, logo, a partir da Instrução Normativa SRF n e 165/98 encontra respaldo para fazer seu pedido administrativamente e vê-lo atendido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em 19/05/00, rebate as afirmações do contribuinte e argumenta com a efetiva ocorrência de decadência. Indefere, dessa forma, a solicitação, enfatizando que o contribuinte não juntou prova de ter feito a mesma solicitação anteriormente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 Em 28/06/00, o Sr. Carlos Roberto do Amaral junta aos autos razões adicionais à manifestação de inconformidade antes interposta, porém não foram analisadas, pois, o julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento já havia sido feito. Nesse documento (fls. 26 a 39), que nomeou impugnação, afirma que a Secretaria da Receita Federal mudou o entendimento sobre a matéria, quando, depois de editar o Parecer COSIT ri 58/98, publicou o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Expõe suas razões para considerar inválido o segundo ato administrativo e afirma que o início da contagem do prazo decadencial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Em seu recurso (fl. 44 a 58), questiona a vinculação das decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, quando o que se discute é justamente a validade do Ato Declaratório SRF ri° 96/99. Argumenta que não se pôs em dúvida a não tributação da indenização recebida, repete os argumentos do documento que chamou de impugnação, conforme já relatado, apresenta jurisprudência em seu favor e defende o prazo de 10 anos (5 anos para a homologação e mais 5 para o exercício do direito) para a ocorrência da decadência de seu direito de pleitear a restituição. 1 \ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Oano base a que se refere o pagamento é o de 1992. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de • que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: SI- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título1 de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidos por n meio do Parecer PGFN/CRJ/N3 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à \ incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de k Ajuste Anual; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado edeferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Ocontribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01199. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Carlos Roberto do Amaral não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, oqual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. Iro \ ffit 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.001128/99-01 Acórdão n°. : 106-12.103 O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da Receita Federal , bem como a Delegada da Receita Federal de Julgamento ambas em Campinas, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegada da Receita Federal em Campinas, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 THAIt ArlNSEN PEREIRA .. p I I 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001324/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. À autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasília - DF, em 09 de novembro de 2.000 • J A OLANDA COSTA ?residente e Relator 23 LIAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI. Ausente os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 RECORRENTE : GUIOMAR ALVES REGUEIRO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO GUIOMAR ALVES REGUEIRO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à • CONTAG e à CNA, no valor total de 7.412,42 UFIR, referente ao exercício fiscal de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda esperança", de sua propriedade, localizado no Município Anaurilândia/MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob N°4132704-7. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) dizendo que quanto aos lançamentos defeituosos, de 02/01/96, vencíveis em 29/02/96, por falha substancial, até agora não mereceu resposta mas junta ao presente processo daquele trabalho para análise e para obter afinal aplicação da justiça. No presente processo, foram repetidos os mesmos erros dos lançamentos anteriores. Alegara, então o seguinte:- o Valor da Terra Nua aplicado para o cálculo do ITR está fora da realidade uma vez que o lançamento de 1995 comparado ao 1994 passou por uma valoração muito acima do mercado, contrariando também o art. 3°, parágrafos 1° e 2 0, da Lei 8.847/94, além do art. 142, do CTN; pede que seja levado em conta o verdadeiro conceito de Valor da Terra Nua e Valor Venal uma vez que os valores utilizados ficaram muito próximos do valor venal como se isto fosse possível dado que a Lei • manda retirar desse valor aqueles elencados no art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 8.847/94, sob pena de repetição de tributação uma vez que ao criarem a disponibilidade para introduzir benfeitorias já foi pago o imposto pertinente que é o imposto de renda. Pleiteia seja declarado improcedente o lançamento e caso não seja deferida a Impugnação desde já fica requerida informação detalhada sobre os valores lançados, de onde vieram, por quem foram elaborados, quais as bases de investigação, bem como fotocópias das planilhas de custos de terras do município onde o reclamante possui o imóvel. Requereu enfim fosse determinada perícia para apuração do valor do imóvel como garante os artigos 16 e 17, do Decreto 70.235/72 e o art. 420, do CPC. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 REDUÇÃO DO VTNm — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na fundamentação, o julgador singular argúi que o valor da VTNm • informado pelo contribuinte era inferior ao VTNm fixado por hectare para o município do Imóvel (§§ 2° e 3 0, do art. 7°, do Decreto 84.685/80 e artigo 2°, da IN- SRF 16/95, nos termos da Lei 8.847/94. Para comprovar que o VTN, em 31/12/94, era inferior ao VTNm fixado para o município de localização, o interessado apresentou a informação de fl. 04, datada de 18/08/96, informando que o seu VTN era de R$ 466.026,58, o que dá um VTN/hectare de 114,5 UFIR. Ocorre que o documento apresentado não passa de simples informação contendo apenas o nome do imóvel, a área total e o VTN atribuído ao mesmo. Intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação, segundo a norma ABNT (Norma NBR 8.799) acompanhado da respectiva ART, o contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 16/18 no qual o avaliador chegou à conclusão de que o VTN era o mesmo valor constante da informação apresentada inicialmente pelo contribuinte. O documento de fls. 16/18 não traz data de valoração da terra nua nem a data de elaboração e não observou as recomendações mínimas da NBR 8.799 da ABNT, contendo elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 - Vistoria 2 - Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; 1) formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica). 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação. 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação. 5 - data da vistoria e do laudo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 Acrescenta que como o referido laudo não observou a NBR da ABNT e não trouxe a data de referência da valoração do imóvel, rejeita-o para efeito de revisão do VTNm tributado. Quanto ao pedido de esclarecimento sobre os dados do lançamento, diz que os valores utilizados são os declarados pelo contribuinte na DITR/94, em UFIR, reconvertidos para Real pela UFIR de dezembro de 1994 (R$O,6618), com exceção do Valor da Terra Nua, que foi recusado por ser inferior ao VTNm fixado pela IN-SRF n° 42/96, para o município do imóvel e adotado esse, em cumprimento ao disposto na Lei 8.847/94. O VTNm dos municípios de cada Estado foram fixados • pelo Secretário da Receita Federal, ouvido o Ministério da agricultura, do abastecimento e da Reforma Agrária, através do INCRA e tiverem como referência os preços de terras nuas vigentes em 31/12/1994 informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados bem como no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas-FGV (exceto para São Paulo) estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte. Explica que a demora do lançamento deveu-se a fatores conjunturais que fogem ao controle da autoridade lançadora mas o atraso só beneficiou os contribuintes que tiveram o pagamento adiado sem qualquer ónus. Por fim o lançamento do ITR/1995 se deu dentro do período qüinqüenal previsto no CTN. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.286 ACÓRDÃO N° : 303-29.514 VOTO O contribuinte se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994, em que foi aplicado o VTNm correspondente ao Município da localização do imóvel, determinado segundo as características gerais da região de localização. A Lei n° 8.847/94, no parágrafo 4 0, do seu artigo 3°, permite que o • contribuinte apresente instrumento específico que venha a comprovar a existência na propriedade de características peculiares que a façam distinta das demais da região. À vista desse instrumento é que a autoridade administrativa poderá rever o VTNm atribuído. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural no qual a autoridade singular reconheceu o atendimento de grande parte dos requisitos exigidos na Lei. Entretanto, apontou o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Indica o julgador singular que "foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Pesquisa de valores a) avaliações e/ou estimativas anteriores; b) valores fiscais; • c) transações e ofertas; d) valor dos frutos; e) produtividade das explorações; Q formas de arrendamento, locação e parceria; g) informações (bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica) 2— escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 3 — tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4 — cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5 — análise final e fixação do valor." À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTNm inferior àquele fixado pela Instrução Normativa. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.286 ACÓRDÃO N' : 303-29.514 Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2.000 JO - LANDA COATA - Relator 110 G 6 e ANLI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trel;.`- TERCEIRA CÂMARA_ Processo n.° : tõ 8es- . 00 1 2(1/ 9-‘ - Recurso n.° : IQ], 2e-c TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3c 9. -a ,Brasília-DF, OS 2 01- • Atenciosamente Jpa Á anda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 2 _3 43/200 6- _— st: c,. ..--11711 °j/.9 e»144::"*"A fAeow„,,„:„.1 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4669112 #
Numero do processo: 10768.019628/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instân-cias administrati-vas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI Nº 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 02/96. Acolhida as preliminares de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-92728
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Entretanto, se a autuação abrange matéria distinta daquela submetida ao crivo do Poder Judiciário ou não pode ser executada automaticamente caso o sujeito passivo não obtenha sucesso na demanda judicial, por irregularidade no lançamento, a controvérsia deve ser examinada e aperfeiçoada pelas instâncias administrativas, inclusive pelo Conselho de Contribuintes. IRPJ - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - LEI N° 8.200/91 - A postergação do pagamento de imposto por inobservância do regime de competência deve ser apurada na forma da orientação contida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO PIRANGA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por inobservância do PN-COSIT n° 02/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.// . , .. . PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 RECURSO N° : 17.692 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA -- 7,irl-7díe;e'-------Z E ON pr,-., RODRIGUES, SIDENTE r ,, 4 n , Ne„, KAZU ELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONi e CELSO ALVES FEITOSA. 1 1 I l 2 I 1 _ PROCESSO N°: 10768.019628197-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 RECURSO N° : 117.692 RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO !PIRANGA RELATÓRIO A empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.069.766/0001-81, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 02 e de seus anexos, onde foi formalizada a exigência de crédito tributário do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de 2.387.631,74 UFIR, acrescida da multa de 75% e dos juros moratórios. A autuação está fundada na insuficiência de adição ao lucro real o valor correspondente aos encargos de depreciação sobre as parcelas da DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N° 8.200/91 e a correção monetária desses encargos de depreciação, bem como da DIFERENÇA IPC/BTNF relativa aos custos dos bens baixados no ano-calendário de 1992. Com as descrições acima, foram imputadas infrações aos artigos 154, 157 e § 1° , 173 e 387, inciso II, do RIR/80, denominando as de CUSTOS/DESPESAS INDEDUTIVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Na decisão de 1° grau, de fls. 196/197, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação tendo em vista que o litígio foi submetido a apreciação do Poder Judiciário no processo n° 93.0023963-3, conforme cópia da sentença anexada, as fls. 249/257, proferida pela Juíza Federal da 20 a Vara decretando a inconstitucionalidade do artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.200/91 que versa sobre a diferença IPC/BTNF de 1990. O recurso voluntário foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuinte, sem o depósito de 30% do valor do litígio em , 4rtude de liminar concedida pela Juíza Federal Substituta, no processo n° 98.001144978./ é 3 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 No recurso voluntário, de fls. 201/247, a recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau por não ter examinado as razões expendidas na fase impugnativa tais como: a - nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de defesa; b - nulidade do Auto de Infração por incompetência da autoridade; c - nulidade do Auto de Infração quanto aos fatos ocorridos nos meses de fevereiro a julho de 1992, alcançados que estavam, por ocasião da intimação feita à fiscalizada, pelos inexoráveis efeitos da decadência; d - improcedência do Auto de Infração quanto à multa de lançamento de ofício nele imposta; e - a insubsistência do Auto de Infração por absoluta ausência de tipicidade, uma vez que nenhum dos dispositivos legais e regulamentares nele invocados como infringidos pela outrora impugnante prescreve a conduta almejada pela douta fiscalização; e f - improcedência do Auto de Infração, uma vez que, ainda que se justificasse a pretensão fiscal, o quanto debeatur deveria ter sido apurado segundo os critérios legais concernentes à postergação no pagamento do imposto. A recorrente insiste que o Mandado de Segurança Preventivo não se confunde com nenhuma das ações expressamente citadas nos dispositivos legais suscitados (art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79 e art. 38, § único da Lei n° 6.830/80 e ADN/COSIT n° 03196) e que a propositura de ação judicial antes da lavratura do Auto de Infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa. Por fim, acrescenta que se possível a formalização da exigência, o lançamento não poderia ter sido efetuado como consta do Auto de Infração porquanto deveria ter sido lançado como postergação de pagalento de imposto, com observância do disposto no Parecer Normativo (COSIT) n° 02/7 4 PROCESSO N°: 10768.019628197-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 268/276, onde expõe e pleiteia: a - o não conhecimento do recurso voluntário tendo em vista a ausência de depósito recursal no valor de 30% do valor do lançamento, conforme preconizado pelo artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, depósito este cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal; b - o não provimento do recurso voluntário tendo em vista cuidar de matéria já levada à apreciação do Poder Judiciário através do Mandado de Segurança n° 92.0023963-3 em curso na 20a Vara Federal do Rio de Janeiro; e, c - caso, por absurdo, entenda este Egrégio Conselho de forma diversa, a baixa do processo à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro para exame do mérito da impugnação apresentada pela recorrente, uma vez que inaplicável o artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. O patrono da causa fez defesa oral perante a Primeira Câmara na sessão de julgamento. É o relatório. 5 I PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário interposto reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. A falta do depósito de 30% do valor do litígio está justificada com a liminar concedida pela Juíza Federal Substituta da 26a Vara Federal do Rio de Janeiro, no processo n° 98.00144978, cópia da sentença, as fls. 259/260. Procedem as preliminares relativas a decadência do direito de constituir crédito tributário relativamente aos meses de fevereiro a julho de 1982, alcançados pela decadência, na data da lavratura (agosto de 1997) do Auto de Infração e, também, quanto ao critério de apuração do crédito tributário, por inobservância do período de competência, e postergação do pagamento do imposto. A rigor caberia a nulidade da decisão de 1° grau, por cerceamento do direito de defesa, porque a decisão recorrida não apreciou os argumentos expendidos pela impugnante relativa a inobservância do regime de competência efou postergação do pagamento de imposto mas face ao disposto no artigo 59, § 30 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748193, cabe o exame das preliminares e do mérito, se for o caso. Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação interposta pela autuada quanto ao mérito, com base nos seguintes argumentos: "Nestas condições, a apreciação da peça impugnatária fica prejudicada em face do disposto no sç 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo , pelo Ato Declaratário (Normativo) COS1T n° 03, de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a proposítitra - por qualquer que seja a modalidade / processual - de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes oul 6 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa." De fato, em 24 de abril de 1992(fls.138/148), a autuada impetrou Mandado de Segurança preventivo, no processo n° 92.0023963-3, contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), com pedido de liminar para que possa considerar como despesa do período-base de 1991 o saldo devedor da conta de correção monetária apurada na forma da Lei n° 8.200/91, sem que tenha que aguardar até o período-base de 1993, para fazê-lo, assim como para efeitos de determinação de base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda e, inclusive para considerar dedutível a parcela dos encargos de depreciação, exaustão, ou do custo do bem baixado a qualquer titulo, que corresponder a diferença de correção monetária pelo IPC, calculada de acordo com a Lei n° 8.200/91, tendo em vista a violação do artigo 148 e § único da Constituição Federal e a ofensa aos artigos 43 do Código Tributário Nacional e artigo 171 do RIR/80. O Mandado de Segurança versa o direito de apropriação da correção monetária das demonstrações financeiras e do balanço patrimonial com base no PC, em vez de BTNF, ou seja, a correção do balanço como um todo, o ativo e o passivo, de uma só vez, em vez de em diversos exercícios como preconizado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores. Efetivamente, a diferença IPC/BTNF não era dedutível no ano de 1992 e deveria ter sido adicionado no LALUR mas o sujeito passivo tinha direito a excluir no LALUR, nos anos de 1993 a 1998, na proporção de 25% e 15% como explicitado na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores e como não fez a exclusão, o montante contabilizado em 1992, certamente, já foi parcialmente computado como lucro real por ocasião da lavratura do Auto de Infração, ocorrido no ano de 1997. Assim, no lançamento de ofício realizado no ano de 1997 só poderia tributar as parcelas que não foram excluídas nos anos de 1997 e 1998 e que, ainda, não haviam sido tributadas. As demais parcelas, ou seja, o montante correspondente a 70% das ,77 despesas objeto dos presentes autos já foi tributado e se fosse o caso, sujeitar-se-ia apenas/ 7 PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 ACÓRDÃO N° : 101-92.728 aos encargos de postergação na forma estabelecida no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, por inobservância do regime de competência. Não há dúvida que parte das despesas contabilizadas e não incluídas no LALUR no ano de 1992 e que como, também, não foram excluídas no mesmo LALUR já sofreram a incidência do tributo e portanto, se houve infração seria a de inobservância do regime de competência e, portanto, repito a forma de lançamento não está consoante com a legislação tributária vigente e não pode prosperar, independentemente, do resultado da decisão judicial. Assim, não está correta a decisão de 1° grau que considerou constituído definitivamente o crédito tributário visto não ser automaticamente executável, sob pena de cobrança em duplicidade do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas sob a mesma base de cálculo. Outrossim, acolhida a preliminar de nulidade de lançamento de ofício, fica prejudicado o exame da preliminar de decadência. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do lançamento por inobservância do disposto no Parecer Normativa COSIT n° 02/92. Sala das Sessões - D em 13 de julho de 1999 KAZU I S I ARA RELATOR 8 , , , PROCESSO N°: 10768.019628/97-67 , ACÓRDÃO N° : 101-92.728 , , ,, INTIMAÇÃO ,, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos , termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 1, 1 Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , , ,, , Brasília-DF, em 2 3 AGO 1999 ,, , , ,s,,,,:------, --- ,, E el ON PI - À RODRIGUES ,r- , -- PRES! • NT /, 1/ , / Ciente em : ,-, ., À.1:1 AGO 1999 ,,,, Re 9 RI • :'; " ' IRA DE MELLO PROt URADO vi A FAZENDA NACIONAL R// , ,,, ,, , , ,, 9 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034745/89-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aos processos denominados decorrentes aplica-se o que for decidido no julgamento do processo matriz, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03771
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Woissà. à\ ta. G-sçt. %Ru& ak.5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 0/7-JONAS ' Li CO DE OLI e• RELATOR FORMALIZADO EM: P1 3 JUN 1997 '- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LOEPOLDO SCHMITT. .fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.034745/89-96 ACÓRDÃO N° : 107-03.771 RECURSO N° :74.112 RECORRENTE : NOMASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição PIS/DEDUÇÃO com base no artigo 3° da L.C. n° 07/70 e demais dispositivos legais citados, como consequência de infrações constatadas durante ação fiscal referente ao IRPJ e da qual resultou o lançamento formalizado junto ao processo n° 10768.033875/89-66. A exigência em tela foi impugnada conforme arrazoado de fl. 20, a qual foi mantida parcialmente pela autoridade julgadora de primeira instância através do decisório de fls. 45/46, por ter igualmente decidido junto ao processo matriz acima referenciado. Irresignada, a pessoa jurídica interpôs o recurso voluntário de fls. 49/58, consistente em cópia do que foi exibido no processo principal. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 103.748, referente àquele processo, resolveu rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e no mérito negar provimento ao recurso. o É o Relatório. tir 2 9'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.034745/89-96 ACÓRDÃO N° : 107-03.771 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IRPJ, cujo recurso, ao ser julgado por esta Câmara, foi desprovido à unanimidade. Este Colegiado tem por consagrado o principio segundo o qual o decidido no julgamento do feito matriz aplica-se, necessariamente, aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo e considerando que a recorrente limita-se a colacionar em seu recurso as mesmas razões oferecidas contra o lançamento do IRPJ, força é aplicar ao caso vertente o mesmo entendimento colegiado. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 JONAS FRAN fee OL /- e' - RELATOR O' 3 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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