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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6909003 #
Numero do processo: 10835.000400/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte trouxer aos autos os elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 2202-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.967,39. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 425          1 424  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000400/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.111  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ Compensação  Recorrente  UNIMED DE PRES. PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2002  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. RETENÇÃO NA  FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  trouxer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 15.967,39.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 04 00 /2 00 3- 15 Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10835.000400/2003­15  Acórdão n.º 2202­004.111  S2­C2T2  Fl. 426          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  no  qual  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação de débitos do IRRF decorrente dos rendimentos pagos a seus cooperados, a partir  de créditos do imposto de renda que lhe teriam sido retidos na fonte.  A  compensação  pleiteada  foi  homologada  parcialmente  no  valor  de  R$  15.240,41,  de  um  total  requerido  de R$  17.269,04. A  diferença  não  homologada  deu­se  por  falta  de  comprovação  quanto  ao  efetivo  pagamento  do  IRRF  pelas  fontes  pagadoras  que  retiveram o tributo do Recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o Recorrente pleiteou a juntada de  documentação hábil a comprovar o seu direito à compensação.  A decisão de primeira instância desconsiderou todos os documentos juntados  pelo Contribuinte na manifestação de  inconformidade, por entender que  estava precluso esse  direito, julgando­a improcedente.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/05/2007,  por  via  postal,  conforme  A.R.  de  fl.  373,  tendo  apresentado  em  08/06/2007  (envelope  de  fl.  379)  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  374/378,  requerendo  a  realização  de  diligência para a apreciação dos referidos documentos.  Na sessão de 19/08/2009, os membros da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  resolveram,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a autoridade fiscal apurasse a existência de crédito apto à homologação da  compensação  pleiteada,  considerando  todos  os  documentos  já  juntados  ao  processo  (fls.  382/384).  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, o processo foi sorteado para essa turma de julgamento, sob minha relatoria.  A autoridade fiscal emitiu o Relatório de Diligência de fls. 398/400, com as  conclusões da diligência, porém não consta que o Contribuinte foi intimado desse relatório.  Na sessão de 09/02/2017, essa Turma Ordinária converteu o julgamento em  diligência  (fls.  401/403),  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado da diligência anterior.  A Contribuinte foi  intimada em 16/03/2017 (A.R. de fl. 407) e apresentou a  manifestação de fls. 419/422 em 17/04/2017.  É o relatório.        Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10835.000400/2003­15  Acórdão n.º 2202­004.111  S2­C2T2  Fl. 427          3 Voto             Conselheiro Relator ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Observa­se  que  a  autoridade  fiscal,  em  atendimento  à  determinada  pela  1ª  Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Resolução nº 2801­0009, de  19/08/2009 (fls. 382/384), emitiu o Relatório de Diligência de fls. 398/400.  A  Contribuinte  manifestou­se  sobre  a  diligência,  alegando  que  os  vários  equívocos cometidos pelas fontes pagadoras ao prestarem as informações ao Fisco demonstram  que não correspondem totalmente à realidade dos fatos.  Defende  a Recorrente  que  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  a  origem, existência e legitimidade dos créditos suficientes para a homologação da compensação.  Sustenta que o fato de a fonte pagadora eventualmente não ter informado em  DIRF a respectiva retenção ou tê­la  informado com código de retenção equivocado não pode  criar uma obrigação/punição para a Recorrente.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  concluiu  o  seguinte (fls. 398/400):  Pela leitura da planilha verifica­se que foi glosado o valor de R$  2.028,63  (R$  1.935,27  +  R$  93,36).  Com  a  análise  dos  documentos juntados posteriormente, foi comprovado a retenção  adicional de R$ 726,98.  Vê­se,  portanto,  que  após  a  análise  de  toda  a  documentação  acostada  aos  autos pela Recorrente, a autoridade fiscal reconheceu a comprovação adicional de R$ 726,98,  totalizando um valor comprovado de R$ 15.967,39 (R$ 15.240,41 + R$ 726,98).  Ressalte­se que o ônus para a comprovação documental de direito creditório  pertence  ao  interessado,  dados os  requisitos de  liquidez  e  certeza para os valores pleiteados,  conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  É  notoriamente  sabido  que,  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  incumbe  ao  requerente,  que  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capazes  de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Essa é a dicção do art. 373, inciso I, do Código de  Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal ­ Decreto nº  70.235/72 (PAF):   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10835.000400/2003­15  Acórdão n.º 2202­004.111  S2­C2T2  Fl. 428          4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...]  Assim, considerando que o Contribuinte não logrou comprovar o crédito total  alegado  de  R$  17.269,04,  conforme  diligência  efetuada,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  R$  1.301,65.  Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o  direito creditório de R$ 15.967,39.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 428DF CARF MF

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6973215 #
Numero do processo: 11128.007770/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-004.011
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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3301­004.011  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA  ‘E’, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  O registro de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as  cargas  tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’  do  inciso  IV  do  art.107  do  Decreto­Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 77 70 /2 01 0- 43 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 215          2 José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  59/69):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1) A empresa autuada deixou de prestar informação sobre a carga  transportada  no  prazo  fixado  pela  legislação,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  pena  objeto  do  lançamento.  Essa  obrigação  tem  fundamento legal no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/1966, o qual foi  regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007.  2) A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27/12/2007, estabelece  as regras que disciplinam o controle aduaneiro da movimentação  de  cargas,  embarcações  e unidades  de  carga,  o  qual  é  feito por  meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações a serem prestadas pelos intervenientes no Comércio  Exterior, na forma e no prazo ali estabelecidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 216          3 5)  A  autuada  protocolou  pedido  de  desbloqueio  de  manifesto  eletrônico, pois houve registro dele fora do prazo estabelecido, o  que  gerou  o  bloqueio  automático  no  sistema. Consultando­se  o  Siscomex  Carga  verificou­se  que  consta  como  transportador  responsável  nesses  manifestos  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  6) A responsabilização da autuada tem amparo legal no art. 76, §  2º,  da  Lei  nº  10.833/2003;  nos  arts.  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007;  e  no  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Esses  dispositivos se referem à definição de intervenientes aduaneiros,  à atuação das agências de navegação no transporte internacional  de cargas e à natureza objetiva da responsabilidade por infrações  à legislação tributária, respectivamente.   7) Nos termos do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a prestação de  informação  sobre  a  carga  transportada  em  desacordo  com  as  exigências legais está sujeita à penalidade cominada no art. 107,  IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei  nº  10.833/2003,  e  quando  for  o  caso,  às  prescritas  no  art.  76  desse  mesmo  Diploma  Legal.  No  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  situações  excludentes  da  penalidade  definidas  no  Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  16/2/2011  e  apresentou impugnação (fls. 34­37) em 4/3/2011, na qual aduz os  argumentos a seguir sintetizados.  a)  A  impugnante  não  tem  legitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  do  lançamento,  pois  não  se  reveste  da  condição  de  empresa de transporte internacional, nem é prestadora de serviço  de transporte  internacional expresso porta­a­porta ou agência de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover as necessidades do navio no porto de destino, e não pode  ser equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  b)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária, pois a solidariedade tem que estar prevista em lei.  c) A conduta da impugnante não está  tipificada no art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela Lei  n°  10.833/2003, pois não causou nenhum embaraço à fiscalização e  tampouco o descumprimento do prazo  estabelecido para prestar  informações  sobre  carga  transportada.  Portanto,  e  a  norma  punitiva não admite analogia ou interpretação extensiva.  d) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 217          4 pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por meio  do Acórdão  no  08­26.798  ­  7ª  Turma  da  da DRJ/FOR,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/11/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2009  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  REGISTRO  INTEMPESTIVO  DE  MANIFESTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. MULTA.  O  registro  do  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  configura  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação,  fato  que  é  tipificado  como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  A prestação tempestiva de informação sobre carga transportada é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  pela  legislação  no  caso  de  prévia  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  77/86),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.288–  1ª  Turma  Especial  (fls.117/125),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 218          5 intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  127/136),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de Despacho 3100­424 1ª Câmara (fls  138/139), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 146/154).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.633 3ª Turma (fls. 194/1202) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 202)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 219          6 Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  77/86)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. No item III, há menção à decisão recorrida e é transcrita a sua ementa.   O item IV faz referência à responsabilidade solidária, valendo­se da Súmula  192 do extinto TRF, e  também a  erro no  lançamento, mas concentra­se na caracterização da  denúncia  espontânea. A CSRF  já  se manifestou  sobre  a  denúncia  espontânea,  cabendo  aqui  somente analisar as outras questões ainda pendentes.  Por sua vez, no  item V, o Recorrente apresenta seus argumentos relativos à  ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos:  17.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  o  e.  relator  do  acórdão  ora  recorrido  pretende  impor  ao  agente  marítimo  responsabilidade  tributária  pela  retificação  de  ofício  de  informações  relativas  ao  Conhecimento Eletrônico já referido.  18. Para uma melhor análise da matéria e para evitar dispositivos  legais  que  possam  ser  utilizados  para  tentar  transferir  a  responsabilidade  do  transportador,  do  agente  de  carga  e  do  operador portuário para o agente marítimo, convém transcrever a  seguir dispositivos legais do Decreto­lei no 37/66, a fim de que se  afastar  qualquer  possibilidade  de  assunção  de  responsabilidade  com base nos artigos, 32, 37, § 1o, do referido diploma legal:  "Art. 32 ­ É responsável solidário pelo imposto:"  19.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  solidária  está  prevista  expressamente  em  lei  para  o  imposto  de  importação  e  não  para  multa  isolada  que  a  fiscalização  pretende  impor  à  Recorrente. Não há como a fiscalização pretender, por analogia,  exigir da Recorrente a multa isolada ora em discussão.  20. O art. 37, § 1o, do Decreto­Lei no 37/66, dispõe:  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 220          7 "Art.  37  ­ O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas."  21.  Como  se  observa  em  nenhum momento  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  menciona  a  responsabilidade  à  agência  marítima,deixando  claro  que  essa  responsabilidade  é  do  transportador  (caput),  do  agente  de  carga  e  do  operador  portuário.  22. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121,  II,  que  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente  prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal.   23.  Assim,  sem  previsão  legal  não  pode  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  do  Inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, ser aplicada à  Recorrente.   24.  Com  efeito,  representação  também  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista no art.  art. 107,  inciso  IV, alínea "e"  do Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003.  25.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  26.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  empresa  transportadora  ou  do  agente  de  carga.  27. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 221          8 28.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  ,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  29. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à compração do ilícito.  30.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  31.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito no que tange à agência marítima.   32. Apenas para esclarecer que  as pessoas  citadas no parágrafo  1o, do art. 37 do Decreto­Lei no 37/66, agente de carga e operador  portuário também devem prestar informações sobre as operações  que  executem  e  respectivas  cargas,  bem  como  o  transportador  mencionado  no  "caput"  do  referido  comando  legal.  Contudo,  essas  pessoas  mencionadas  pelo  texto  legal  não  se  confundem  com  a  agência  marítima  que  tem  personalidade  e  atividades  próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto  de destino.  33. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.    §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 222          9 (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,   concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 223          10 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão adotada no Acórdão no 0826.798­ 7ª Turma da DRJ/FOR  (fl.  64/65),  de  que  o  entendimento  constante  dessa  Súmula,  anterior  à  atual  Constituição  Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da  legislação de regência. Com o advento do Decreto­Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação."  Nesse mesmo  sentido,  a  responsabilidade  solidária  por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, o que estendeu as penalidades administrativas  a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Recurso voluntário negado.   Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11128.007770/2010­43  Acórdão n.º 3301­004.011  S3­C3T1  Fl. 224          11   Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 224DF CARF MF

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6877869 #
Numero do processo: 19515.000734/2010-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁCTICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E CONHECIMENTO DO RECURSO Não é possível o conhecimento do recurso a respeito da aplicação do regime de competência quando a divergência se refere ao momento da consumação do negócio na cessão de créditos e o paradigma apresentado se limita à aplicação do referido regime às receitas relacionadas a contratos de seguros, faltando semelhança fáctica que permita a comparação das decisões apresentadas.
Numero da decisão: 9101-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­002.869  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  REGIME DE COMPETÊNCIA  Recorrente  B2T PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE  BENETTI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NECESSIDADE  DE  SIMILITUDE  FÁCTICA  PARA  A  CARACTERIZAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA  E  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  Não é possível o conhecimento do recurso a respeito da aplicação do regime  de competência quando a divergência se refere ao momento da consumação  do  negócio  na  cessão  de  créditos  e  o  paradigma  apresentado  se  limita  à  aplicação do referido regime às receitas relacionadas a contratos de seguros,  faltando  semelhança  fáctica  que  permita  a  comparação  das  decisões  apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 34 /2 01 0- 05 Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 559          2 Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra.   Relatório    Trata­se de autuação fiscal (E­fls. 1365 ss.) cientificada à contribuinte em  24/03/2010 para a exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS, juros de mora  e  multa  de  75%  prevista  no  artigo  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/96.,  relativamente  ao  ano  calendário 2005, em decorrência da acusação de (i) omissão de receitas caracterizadas por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  (ii)  não  oferecimento  à  tributação  de  resultados positivos apurados na cessão de direitos creditórios.     Para  uma  leitura  mais  detalhada,  ao  que  interessar,  o  Termo  de  Constatação Fiscal (E­fls. 1337 ss.) assim descreve o objeto da autuação:     “1.  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADAS  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA    (…)    Impende  destacar  que  as  receitas  omitidas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  foram  regularmente  escrituradas  pela fiscalizada razão pela qual os respectivos tributos declarados em DCTF  não  devem  ser  deduzidos  dos  valores  apurados  incidentes  sobre  as  receitas  omitidas.    Considerando,  que  a  fiscalizada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005,  optou pela sistemática do lucro presumido e que as atividades desenvolvidas  pela  fiscalizada,  consoante  seu  Contrato  Social,  se  caracterizam  pela  prestação  de  serviços  diversos  e  pela  comercialização  e  incorporação  de  imóveis,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  receitas  omitidas  deve  ser  apurado segundo o disposto no artigo 224 c/c arts. 518, 519 e 528 do Decreto  n°3000/1999 (RIR), in verbis: (…).    Considerando, outrossim, que dentre as atividades econômicas exercidas pela  fiscalizada  encontra­se  a  prestação  de  serviços  e  a  locação  de  bens,  o  percentual aplicável na apuração da base de cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido é de 32% (trinta e dois por cento), conforme disposto  no art. 29 da Lei n° 9430/1996 combinado com o art. 20 da Lei n° 9249/1995  com a redação dada pela Lei n° 10684/2003, in verbis: (…)    2.  DOS  RESULTADOS  POSITIVOS  APURADOS  NA  CESSÃO  DE  DIREITOS CREDITÓRIOS    (…)    Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 560          3 Examinando  os  documentos  apresentados  depreende­se  que  a  fiscalizada  adquiriu  de  alguns  professores  os  direitos  individuais  sobre  créditos  alimentícios  oriundos  da  Reclamação  Trabalhista  n°  VTBV­054/90  que  tramita perante a 10 Vara do Trabalho de Boa Vista — RR — 1 l a Região,  promovida  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Educação  de  Roraima —  SINTER  conta  a  União  Federal,  e  vinculados  ao  precatório  requisitório  n°  0024/97.  Posteriormente,  transferiu  e  cedeu  parte  dos  direitos  creditórios  adquiridos  dos  professores  à  diversas  empresas,  mediante  a  celebração  de  Contratos  Particulares  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  Transitados  em  Julgados.    Infere­se,  também, que  a  fiscalizada escriturou  na  conta n° 3.1.1.1.0001 —  "Negociação  de  Precatórios — Venda  de  Precatórios"  as  receitas  auferidas  pela cessão de direitos creditórios na medida de seu recebimento (regime de  caixa).    Neste  ponto,  impende  confrontar  o  objeto  social  desenvolvido  pela  fiscalizada  com  as  operações  de  cessão  de  direitos  creditórios  realizadas,  a  fim de determinar a sistemática adequada prevista pela legislação pertinente  para tributação dos resultados auferidos nestas transações comerciais.    O art. 519 c/c art. 224 do RIR/99, acima transcritos, estabelece que a receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações  de conta alheia. Noutras palavras: receita bruta é a receita total decorrente das  atividades­fim da sociedade, ou seja, das atividades para as quais a empresa  foi constituída, segundo seu Contrato Social.    Conforme  consignado  na  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  fiscalizada firmada em 01/10/2004, o seu objetivo social consiste em:    "SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE MAO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO  CIVIL,  SERVIÇOS  DE  CONSULTORIA  NA  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  ATIVOS,  SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  NA  AREA  TRIBUTÁRIA,  RECUPERAÇÃO  E  INTERMEDIAÇÕES  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS,  REESTRUTURAÇÃO  TRIBUTARIA  DE  ATIVOS  FINANCEIRO,  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS,  LOCAÇÃO,  COMERCIALIZAÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  DE  IMÓVEIS,  CENTRO  COMERCIAIS E LOTEAMENTOS" (sic)     Outrossim,  a  Segunda  e  a  Terceira  Alterações  do  Contrato  Social  da  fiscalizada  efetuadas  respectivamente  em  03/03/2006  e  18/12/2006,  não  promoveram  quaisquer  alterações  ou  modificações  no  que  tange  ao  seu  objeto social.    Assim,  inferimos  que  as  transações  envolvendo  a  cessão  de  direitos  creditórios  realizada  pela  fiscalizada  não  se  coadunam  com  as  atividades  enumeradas em seu Contrato Social, nem mesmo com a prestação de serviços  de intermediação de créditos tributários.    Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 561          4 Na  intermediação  a  relação  jurídica  entre  uma  das  partes  no  contrato  e  o  intermediário, que atua para a conclusão deste com relação a ela, é totalmente  distinta  da  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  tais  partes,  com  a  interveniência do intermediário. Além disso, a intermediação implica o preço  do serviço que é a comissão.    Diferentemente,  no  caso  concreto,  a  fiscalizada  adquiriu  de  alguns  professores  os  direitos  individuais  sobre  créditos  alimentícios  oriundos  da  Reclamação Trabalhista n° VTBV ­ 054/90, mediante Escrituras Públicas de  Cessão de Direitos Creditórios, e posteriormente transferiu parte dos direitos  adquiridos  à  diversas  empresas,  também  através  de  Escrituras  Públicas  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios,  o  que  demonstra  tratar­se  de  operações  similares à compra e venda.    Destarte, podemos concluir que a receita auferida pela fiscalizada decorrente  da cessão de direitos creditórios não se caracteriza como receita operacional  bruta,  devendo  ser  tributada  nos  moldes  estabelecidos  pelo  art.  521  do  RIR/99, in verbis: (…)    Portanto,  os  resultados  positivos  apurados  nestas  transações,  assim  entendidos  como  os  valores  recebidos  pela  fiscalizada  em  decorrência  da  cessão dos direitos creditórios deduzidos dos respectivos valores de aquisição  destes direitos cedidos, devem compor integralmente as bases de cálculo do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro Liquido (CSLL) dos períodos de apuração correspondentes em que se  consumaram as cessões destes direitos.    Considerando,  ainda,  que  a  fiscalizada  relativamente  ao  ano  calendário  de  2005  contabilizou  e  tributou  equivocadamente  as  receitas  decorrentes  da  cessão  de  direitos  creditórios  como  se  receitas  operacionais  fossem,  dos  tributos  incidentes  sobre  os  resultados  positivos  obtidos  nestas  transações  devem ser excluídos os valores anteriormente declarados pela fiscalizada em  suas DCTF.    Pelos  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  em  atendimentos  às  intimações  fiscais,  identificamos  os  créditos  individuais  adquiridos  pela  fiscalizada  os  quais  foram  posteriormente  transferidos  para  as  cessionárias  abaixo  mencionadas,  cujas  considerações  e  conclusões  estão  detalhadas  a  seguir.    2.1 MAKRO ATACADISTA S/A    (…)    Confrontando  estes  documentos  com  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  da  fiscalizada  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A, concluímos que a cessionária (MAKRO) realizou diversas transferências  financeiras para as contas correntes da fiscalizada.    Outrossim,  em  11/05/2005,  mediante  Escritura  Pública  de  Subrogação  de  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 562          5 Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  a  cedente/fiscalizada  cedeu e sub­rogou à cessionária (MAKRO) todos os direitos aos créditos bem  como substabeleceu sem reserva, todos os poderes que lhe foram outorgados  pelos  credores  originários  enumerados  na  cláusula  terceira  daquele  instrumento.    Depreende­se, portanto, que a cessão de direitos creditórios levada cabo pelas  partes  somente  foi  consumada  com  a  celebração  da  Escriturada  Pública  de  Sub­rogação  de Direitos  Credit6rios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  onde  estavam  identificados  e  especificados os créditos cedidos,  e que estabelecia  em  sua  cláusula  nona  que  a  partir  daquela  data  (11/05/2005)  a  cessionária  sub­rogada  (MAKRO)  poderia  ingressar  no  pólo  ativo  da  Ação  de  Reclamação Trabalhista JCJBV no 054/90 bem como requerer sua admissão  como litisconsorte assistencial no referido processo.    (…)    2.2 CERÂMICA URUSSANGA S/A ­ CEUSA    (…)     Todavia, a Escritura Pública de Declaração não produz quaisquer efeitos na  apuração dos resultados positivos obtidos com a cessão de direitos creditórios  efetivada  em  08/07/2005  porque  (I)  trata­se  de  instrumento  lavrado  unilateralmente  pela  cedente/fiscalizada  e;  (II)  conforme  expressamente  consignado  no  referido  instrumento,  existem  ações  judiciais  pendentes  de  decisão  transitada  em  julgado  envolvendo  as  partes  (cedente  e  cessionária)  que  tratam  da  inadimplência  das  obrigações  contratuais  pela  cessionária  e  seus efeitos.    Cotejando estes documentos com os extratos bancários do ano calendário de  2005 da  conta  corrente  n°  625­4  da  agência  n°  2012­5  do Banco Bradesco  S/A,  de  titularidade  da  fiscalizada,  concluímos  que  a  cessionária  (CEUSA)  realizou diversas transferências financeiras para a referida conta corrente da  fiscalizada.    (…)    2.3 MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA    Depreende­se,  portanto,  que o  ato  jurídico  de  cessão  de direitos  creditórios  somente se tornou perfeito e acabado em 19/09/2005, com a protocolização  da  petição  do  SINTER  nos  autos  da  Reclamação  Trabalhista  JCJBV  n°  0054/90 identificando e especificando os créditos cedidos pela fiscalizada.    Confrontando estes documentos com os extratos bancários do ano calendário  de 2005 das contas correntes de titularidade da fiscalizada mantidas junto ao  Banco  Bradesco  S/A,  concluímos  que  a  cessionária  (MARIMEX)  realizou  dezenas de transferências financeiras para as contas correntes da fiscalizada.    Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 563          6 2.4 METALTELA TECIDOS METÁLICOS LTDA    Conclui­se, desta  forma, que o ato  jurídico de cessão de direitos creditórios  somente  se  consumou  em  19/09/2005,  com  a  protocolização  da  petição  do  SINTER  nos  autos  da  Reclamação  Trabalhista  JCJBV  no  0054/90  identificando e especificando os créditos cedidos.    (…)    2.5 SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA    (…)     Depreende­se,  portanto,  que o  ato  jurídico  de  cessão  de direitos  creditórios  somente se tornou perfeito e acabado em 19/09/2005, com a protocolização  da  petição  do  SINTER  nos  autos  da  Reclamação  Trabalhista  JCJBV  n°  0054/90 identificando e especificando os créditos cedidos.    Considerando  que  os  direitos  creditórios  dos  02  cedentes  originários  (professores) transferidos à SIEMA já haviam sido transferidos anteriormente  CERÂMICA URUSSANGA  e  que,  em  consequencia,  o  valor  de  aquisição  destes  direitos  credit6rios  já  foram  considerados  na  apuração  do  ganho  naquela operação  (sub­item 2.2),  o  resultado positivo  apurado na cessão  de  direitos  creditórios  nesta  operação  corresponde  à  remuneração  integral  prevista no Contrato (…)    3. DOS VALORES DO PIS E DA COFINS DEVIDOS    Os artigos 2° e 3° da Lei n° 9718/98 estabelecem que as contribuições para o  PIS  e  COFINS  devem  ser  calculadas  com  base  no  faturamento  assim  entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.    No  caso  concreto,  o  faturamento  mensal  corresponde  à  soma  das  receitas  omitidas  caracterizadas  por depósitos bancários  de origem não comprovada  —discriminadas  no  item  1  deste  Termo  —  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  fiscalizada  decorrentes  da  cessão  de  direitos  creditórios  nos  respectivos períodos de apuração em que estas cessões foram consumadas —  discriminadas nos sub­itens 2.1 a 2.5 deste Termo.    Impende  ressaltar que a  fiscalizada apresentou DCTF retificadoras  relativas  aos  1°  e  2°  Semestres/2005  (ND  1000.000.2008.2020330501  e  ND  1000.000.2008.2020331148) após a data do inicio da ação fiscal, 16/04/2008,  alterando  os  débitos  declarados  do  PIS  e  da  COFINS,  razão  pela  qual  os  valores consignados nestas declarações não podem ser deduzidos dos valores  apurados pela fiscalização.    Destarte,  os  valores  declarados  a  serem  considerados  são  aqueles  consignados  nas  DCTF  retificadoras  entregues  pela  fiscalizada  em  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 564          7 11/08/2007  (ND  1000.000.2007.2050251833  e  ND  1000.000.2007.2020317903).    (…)”    Insurgindo­se contra o  lançamento, a Recorrida apresentou  Impugnação  (E­Fls  1400  ss.),  defendendo  preliminarmente  (a)  a  decadência  e,  no  mérito,  que  (b)  a  existência  de  depósitos  bancários  não  autorizaria  a  tributação,  sendo  necessária  a  comprovação da disponibilização da renda, ônus que caberia ao fisco; (c) os depósitos em  questão  corresponderiam  a  operações  já  declaradas  e  tributadas  ou  a  devoluções  de  empréstimos;  (d)  a  cessão  de  direitos  creditórios  sempre  foi  a  principal  atividade  da  empresa impugnante, ainda que não conste de seu contrato social, e as respectivas receitas  devem ser  tratadas como operacionais;  (e) a cessão de precatórios poderia se encaixar na  atividade  de  intermediação  financeira  e  de  créditos;  (f)  se  bem  analisado,  poderia  se  submeter  à alíquota de 8% ao  invés de 32%, como  recolhido o  tributo na  sistemática do  lucro presumido; (g) alargamento da base de cálculo por desconsideração das despesas; (h)  há cláusula contratual que prevê que a cessão do crédito só ocorre com o pagamento; e (i) o  negócio  com  a  CEUSA  teria  sido  anulado  e,  portanto,  o  valor  não  corresponderia  ao  apontado pela fiscalização.    O  posicionamento  da  Administração  Tributária  foi  confirmado  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (E­fl. 1748), em decisão que  restou assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA —  IRPJ  Ano­calendário: 2005  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.  AUTORIDADE INCOMPETENTE.  A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Verifica­se  que  não  há  despachos  e  decisões  com  preterição  do  direito  de  defesa,  de  forma  que  não  há  que  se  falar,  neste  caso,  em  cerceamento  do  direito de defesa.  O Auditor Fiscal da Receita do Brasil é autoridade competente para constituir  o crédito tributário.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se,  segundo  o  previsto  pelo  artigo  150  do  CTN,  em  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador do tributo, em razão da ocorrência de pagamento  (recolhimento) efetuado por parte do contribuinte.  Não  havendo  recolhimento  antecipado,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte Aquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado,  conforme  previsto no inciso I do artigo 173, do CTN.  Exercício seguinte se refere ao exercício financeiro posterior àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamento  cientificado  antes  da  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 565          8 ocorrência da decadência.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  no  9.43011996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  razão dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RESULTADOS POSITIVOS.  A  venda  de  Precatórios  não  se  relaciona  com  as  atividades  previstas  no  Contrato  Social  da  empresa,  nem mesmo  com  a  prevista  intermediação  de  créditos tributários. Não correspondendo a receita decorrente das atividades­ fim  da  empresa  não  pode  ser  tributada  pelo  lucro  presumido.  O  resultado  destas  operações  deve  ser  oferecido  à  tributação  nos  moldes  estabelecidos  pelo artigo 521 do RIR/99.  AUTOS REFLEXOS ­ PIS, COFINS e CSLL  O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em  face  dessa  decisão  que  manteve  o  posicionamento  fiscal,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (E­fl.  1800  ss.),  basicamente  reiterando  as  alegações deduzidas em sua impugnação administrativa, que podem ser assim sintetizadas  com o resumo apresentado pelo acórdão recorrido (E­fls. 1857­1858):    “a) Em relação à decadência reitera a aplicação do art. 150 § 4º do CTN aos  fatos  geradores  e  tributos  lançados,  por  se  tratarem  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Assim,  considera  decaídos  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  24/03/2005.  Em  relação  aos  lançamentos  efetuados  com  base  em  depósitos  bancários  entende  ter  ocorrido  a  decadência  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2005.  Em  relação  aos  resultados  positivos  decorrentes  da  cessão  de  direitos  creditórios  entende que  decaíram os  fatos  geradores decorrentes das vendas de créditos para a empresa MAKRO e para  a empresa MARIMEX, que  teriam se concretizado em dezembro de 2004 e  não no ano de 2005, como sustentou a autoridade fiscal na autuação.  b) No mérito,  no  que  concerne  à  omissão  apurada  com  base  em  depósitos  bancários,  repete  literalmente  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  deixando apenas de  recorrer em  relação ao valor de R$ 3.800,00, creditado  em 27/01/2005. Alega em síntese que a mera existência de depósitos por si só  não  constitui  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  que  ainda  que  seja  considerado  válido  o  lançamento  efetuado  com  base  nesses  elementos,  ele  não deve prosperar na sua totalidade, pois foram originados em operações já  declaradas ou tributadas ou decorrem de devoluções de empréstimos.  Sustenta  que  ao  contrário  das  razões  trazida  pela  decisão  de  primeira  instância, “os documentos juntados são mais do que suficientes para justificar  os  depósitos  acima  enumerados,  devendo  ser  retirados  da  apuração  fiscal,  caso se aceite lançamento com base em meros depósitos bancários”.  c)  Também  quanto  ao mérito,  repete  parte  das  alegações  trazidas  quanto  à  tributação dos resultados positivos apurados na cessão de direitos creditórios.  Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 566          9 Sustenta  que,  embora  não  prevista  no  seu  contrato  social,  a  atividade  de  compra e venda de direitos creditórios é  a principal atividade exercida pela  empresa,  representando  99%  de  suas  receitas,  sendo,  portanto  operacional.  Argumenta  que  o  fato  de  não  constar  tal  atividade  do  seu  contrato  social  constitui apenas uma falha formal, e que o registro na Junta Comercial não é  constitutivo da natureza  jurídica da  sociedade, mas meramente declaratória.  Alega que não existe base legal para fundamentar a conclusão da autoridade  fiscal  de  que  o  fato  de  uma  atividade  não  constar  do  contrato  social  da  empresa, torna tais receitas não operacionais. Entende que o Regulamento do  Imposto de Renda define como não operacionais, basicamente, as transações  com  bens  do  ativo  permanente,  o  que  não  seria  seu  caso  e  que  sendo  a  atividade de cessão de direitos creditórios praticamente a única atividade da  empresa,  suas  receitas  são  operacionais  e  devem  ser  tributadas  pelo  lucro  presumido, calculado no percentual de 32% das receitas.  d)  Especificamente  com  relação  à  tributação  das  receitas  decorrentes  da  cessão  de  direitos  creditórios  para  a  empresa  Cerâmica  Urussanga  S/A  CEUSA,  alega  que  o  valor  efetivo  da  operação  de  cessão  de  direitos  creditórios  foi  de  apenas  R$  2.000.000,00  e  não  no  valor  apurado  pela  fiscalização  de R$ 17.092.555,55,  sustentando que  a  venda  não  se  efetivou  por  este  valor,  pois  a  adquirente  não  honrou  com  os  seus  compromissos  contratuais o que levou à anulação da venda dos créditos não pagos, mediante  escritura  pública  por  ela  lavrada,  e  que  teria  sido  reconhecido  ainda  em  sentença  judicial proposta pela empresa adquirente dos créditos. Argumenta  que  tal  fato  se  equipara  às  vendas  canceladas,  que  devem  ser  excluídas  da  Receita  Bruta,  nos  termos  do  art.  224  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.”    Na sequência, a empresa formulou pedido de sobrestamento do processo  administrativo (E­Fls. 1848) até que  transitasse em julgado decisão do Supremo Tribunal  Federal acerca da tributação com bases em depósitos bancários.     A  turma  a  quo  então  julgou  o  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento por unanimidade no que diz respeito à decadência e, por maioria de votos, dar­ lhe  provimento  parcial,  com  relação  aos  trechos  sublinhados  na  ementa  do Acórdão  n.  1302­000.919 (E­fls. 1849 ss.), transcrita abaixo:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2005  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  SOBRESTAMENTO  DE  RECURSO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.   Não se aplica o sobrestamento de recurso, previsto no art. 62A do RICARF,  se o lançamento efetuado não tem por base a legislação objeto de repercussão  geral perante o STF (LC. Nº 105/2001).  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não ocorrendo  o pagamento antecipado, o prazo decadencial qüinqüenal para a constituição  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 567          10 do crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inc. I do  CTN.  OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Configura­se  a  omissão  de  receita  por  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  se  a  recorrente,  regularmente  intimada,  não  consegue  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que o valor se origina da  devolução de  empréstimos  feitos por pessoa  jurídica  ligada. Excluem­se  do  lançamento os créditos comprovadamente originados de receitas tributadas.  RESULTADOS  POSITIVOS  DECORRENTES  DA  CESSÃO  DE  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  NATUREZA  DOS  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO.  O estatuto social define de modo preciso e completo o objeto social da pessoa  jurídica. A cessão de direitos creditórios decorrentes de ações transitadas em  julgado,  adquiridos  de  terceiros,  além  de  não  integrar  o  objeto  social  da  recorrente,  não  tem  a  natureza  de  serviços  prestados.  Os  créditos  judiciais  foram adquiridos e incorporados ao patrimônio da recorrente e revendidos a  terceiros  com  ganhos.  Assim,  não  compõe  a  receita  bruta  operacional.  O  ganho efetivo apurado nas respectivas operações deve ser tributado na forma  estabelecida no art. 521 do Regulamento do Imposto de Renda.  RESULTADOS  POSITIVOS  DECORRENTES  DA  CESSÃO  DE  DIREITOS CREDITÓRIOS. EXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO.  Se  o  contrato  previa  condições  para  a  sua  execução,  não  cumpridas  pelas  partes, o resultado positivo deve ser apurado sobre a parcela executada antes  da rescisão contratual, requerida por ambas as partes à justiça estadual, com  base na diferença entre o valor  recebido e os créditos efetivamente cedidos,  excluindo da base de cálculo do lucro presumido a parcela não executada.  PIS, COFINS E CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa  e efeito, aplica­se o mesmo entendimento ao PIS, à Cofins e à CSLL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência alegada; por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  Paulo  Roberto  Cortez  e  Lavinia  Moraes  de  Almeida Nogueira  Junqueira,  que  davam  provimento  em maior  extensão.  (documento assinado digitalmente)    Marcos Rodrigues de Mello Presidente.  (documento assinado digitalmente)    Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator.”    A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão  e  informou que o estava devolvendo sem manifestação (E­fls. 1879).  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 568          11   Dando continuidade, a  recorrente opôs Embargos de Declaração  (E­fls.  1898  ss.)  algando omissões  e contradições do  acórdão  recorrido quanto à decadência  em  relação  às  vendas  de  créditos  às  empresas  MARIMEX  e  MAKRO,  afirmando,  com  referência à primeira, que a decisão embargada fundamentou­se unicamente no fato de que   a venda não poderia  ter ocorrido  no momento  da  escritura de  cessão,  porque os  créditos  teriam sido adquiridos após  tal data, não sendo  isso verdadeiro,  já que os teria comprado  anteriormente, em 11/11/2004, conforme escritura anexa ao recurso.    No que  tange  à MAKRO,  alega  que  o  reconhecimento  da  venda  apenas  em maio de 2005  contradiz os documentos  juntados  ao processo  e citados na decisão. A  venda  teria ocorrido  em dezembro  de 2004  e  janeiro de 2005,  data  em que  assinados  os  contratos  de  cessão  de  crédito,  como  demonstrariam  os  comprovantes  de  pagamentos,  aduzindo  que  “se  pagou  é  porque  já  se  efetivou  a  venda”.  Para  reforçar  a  prova  da  alegação, junta também aos embargos cópia do pedido de habilitação do crédito adquirido  pela Makro  no  processo  que  o  originou,  nas  datas  de  suas  aquisições,  aduzindo  que  “se  pede habilitação no processo é porque efetivamente já adquiriu o crédito”.    Os embargos, porém, não foram conhecidos, segundo as razões resumidas  na ementa do Acórdão n. 1302­001.309 (E­fls. 1898 ss.):    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  se  conhecem  dos  embargos  apresentados  por  não  preencherem  os  requisitos de admissibilidade, uma vez inexistente a omissão alegada.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO COM AS  PROVAS  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhecem  de  embargos  cuja  contradição  apontada  reside  entre  os  elementos  dos  autos  e  à  decisão  embargada.  O  objetivo  dos  embargos  é  a  revelação  do  verdadeiro  sentido  da  decisão,  não  se  prestando,  a  corrigir  eventual decisão incorreta.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  APRECIAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO.  Se os elementos novos apresentados referem­se aos fatos e razões discutidas  no  âmbito  do  processo  em  todas  as  suas  fases  e  não  foi  demonstrada  pela  recorrente  qualquer  impossibilidade  de  força  maior  para  sua  apresentação  oportuna, não cabe ao colegiado,  em sede de embargos,  reavaliar as provas  dos  autos  em  face  dos  novos  documentos,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  preclusão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.”    A contribuinte interpôs Recurso Especial (E­fl. 1989 ss.) defendendo que  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  apresentado  (Acórdão  n.  1202­ Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 569          12 001.016), porque este teria observado a legislação tributária que determina a aplicação do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  de  receita,  enquanto  o  primeiro  o  teria  condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias dos contratos de cessão de créditos  firmados com as empresas Makro e Marimex, que ocorreram somente em 2005, a despeito  de o benefício econômico e a essência do contrato terem se materializado em 2004, com a  tradição  dos  bens  móveis  que  seriam  os  créditos.  Assim,  concluiu  que  o  direito  ao  lançamento tributário relativo a essas receitas estaria integralmente decaído.    O  Despacho  de  Admissibilidade  (E­fls.  2000  ss.),  cofirmado  pelo  Reexame da Admissibilidade (E­fls. 2007 ss.), foi parcial, dando seguimento apenas com  relacão  à  parte  do  recurso  correspondente  à  empresa  Makro,  pois  quanto  à  Marimex  a  recorrente não teria apresentado paradigma no que diz respeito à possibilidade de juntada  de provas com os embargos de declaração, como fez para a comprovação da efetivação do  negócio  jurídico  e  aplicação  do  regime  de  competência,  na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido entendeu pela preclusão do direito de fazê­lo nesse instante. Leia­se:     “No que respeita ao elemento de prova relativo à arguição da recorrente com  relação  aos  contratos  firmados  com  a  empresa Marimex,  documentos  estes  que servem de fundamento para a divergência suscitada sobre a aplicação do  regime  de  competência,  e  a  consequente  decadência  dos  lançamentos  tributários erguidos  sobre esta matéria,  importante ressaltar que no Acórdão  nº 1302­001309,  restou  explicitado que os  referidos documentos não  foram  admitidos. Retranscrevo trecho do referido acórdão:    ‘Alega  que,  conforme  escritura  pública  que  juntou  aos  autos  junto  com  os  embargos,  resta  comprovado  que  os  créditos  foram  adquiridos  em  data  anterior.  Sustenta que a decisão deve conter manifestação sobre este fato.  Conforme  relatado,  a  embargante  trouxe,  na  oportunidade  da  apresentação  dos  embargos,  documento  novo  pelo  qual  comprovaria  que  os  referidos  créditos  teriam  sido  adquiridos  em  data  anterior  ao  de  sua  cessão  para  a  empresa  Marimex.  Ou  seja,  os  novos  elementos  de  prova  trazidos  nos  embargos  não  foram  objeto  de  apresentação  na  impugnação  e  recursos  voluntários interpostos.’  (grifos não pertencem ao original)    Observo  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  acórdão  paradigma  que  possibilite  a  apreciação  destes  documentos  em  fase  de  embargos  declaratórios.    Diante do exposto, depreende­se que a recorrente, em relação à divergência  suscitada sobre a matéria tributária decorrente dos contratos firmados com a  empresa "Marimex":    a)  não  está  recorrendo  do  indeferimento  da  análise  de  documentos  apresentados  juntos  aos  Embargos  de  Declaração,  considerados  preclusos  pela turma julgadora; saliente­se, portanto, que esta matéria não foi recorrida,  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 570          13 nem apresentado qualquer acórdão que comprovasse dissídio jurisprudencial,  não sendo objeto do presente Recurso Especial;    b) os documentos que comprovariam as alegações de que a tributação deveria  ater­se ao regime de competência e não de caixa, no que respeita os contratos  firmados  com  a  empresa  "Marimex",  por  conseguinte:  (i)  não  podem  ser  objeto de análise e, (ii) em vista de não constarem anteriormente dos autos e  serem estes documentos que comprovariam o momento alegado como correto  da  tributação  pelo  regime  de  competência,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial suscitada não se caracterizou;    Por  outro  lado,  no  caso  dos  contratos  de  cessão  firmados  com  a  empresa  "Makro", diferentemente, os contratos já constavam dos autos e, portanto, a  recorrente  logrou  comprovar  a  dissensão  jurisprudencial  trazendo  acórdão  firmado  no  entendimento  contrário  ao  esposado  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  neste  a  turma  julgadora  não  se  ateve  ao  regime  de  competências:  foi  constatado  o  valor  de  adiantamento  de  valores  relativos  à  transferência  de  créditos  em  dezembro  de  2004,  mas  atribuiu­lhes  os  efeitos  tributários  somente  com  o  aperfeiçoamento  do  ato  pela  lavratura  de  escritura  pública,  subtraindo os efeitos do contrato particular de promessa de compra e venda  firmado  anteriormente;  enquanto,  no  dissídio,  a  outra  turma  de  julgamento  posicionou­se  pela  aplicação  do  regime  de  competência,  considerando  a  implementação dos efeitos jurídicos e não propriamente do recebimento das  receitas.    Pelo exposto, restou comprovada, em parte, a divergência suscitada, devendo  ser dado seguimento parcial ao Recurso Especial.”    A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (E­fls. 2012 ss.) no intuito  de  demonstrar  a  ausência  de  cotejo  analítico  e  similitude  fáctica  que  autorizassem  o  conhecimento do recurso. Isso porque inferiu que tanto os acordãos recorrido e paradigma  quanto o recurso especial defendem a aplicação do princípio da competência, a questão que  verdadeiramente  restaria  para  decisão  referir­se­ia  ao  momento  em  que  se  considera  ocorrida  a  cessão  de  créditos  na  operação  realizada  com  a  empresa MAKRO.  E,  sendo  assim,  para  que  o  paradigma  fosse  capaz  de  demonstrar  a  divergência,  também  deveria  cuidar de cessão de crédito, não de receitas de corretagem de seguro, como foi o caso.     No mérito,  sustentou que  a  cessão de direitos  creditórios  realizada pelas  partes somente teria sido consumada com a celebração da Escritura Pública de Subrogação  de  Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  em  que  identificados  e  especificados  os  créditos  cedidos,  e  que  estabelecia  em  sua  cláusula  nona  que  a  partir  daquela data  (11/05/2005) a  cessionária  sub­rogada  (MAKRO) poderia  ingressar no pólo  ativo  da  Ação  de  Reclamação  Trabalhista  JCJBV  n.  054/90,  assim  como  requerer  sua  admissão  como  litisconsorte  assistencial  no  referido  processo,  de modo  que  não  haveria  decadência.    Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 571          14 Passa­se, então, à apreciação do recurso da contribuinte.     Voto               Conselheira DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO ­ Relatora      PRELIMINARES       Tempestividade do Recurso Especial      Anteriormente  à  análise  do  mérito,  verificar­se­á  a  tempestividade  do  recurso. Identifica­se que a contribuinte foi intimada do acórdão que julgou os embargos de  declaração  em  16.05.2014  (AR  à  e­fl.  1949)  e  protocolizou  Recurso  Especial  no  dia  26.05.2014 (E­fl. 1951), portanto, dentro do prazo de 15 dias definido pelo caput do artigo  68 do Regimento Interno do CARF, que assim dispõem:     “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15  (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.”    Assim, é tempestivo o Recurso Especial interposto pela contribuinte.      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.   Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 572          15   Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Pois  bem,  voltando­se  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  o  objeto  do  recurso  especial  refere­se  ao  apontamento  de  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão paradigma n. 1202­001.016, porque este teria observado a aplicação do regime de  competência para o reconhecimento das receitas, enquanto o primeiro o teria condicionado  ao cumprimento de obrigações acessórias dos contratos de cessão de créditos firmados com  as empresas Makro e Marimex, que ocorreram somente em 2005, a despeito de o benefício  econômico e  a essência do  contrato  terem se materializado em 2004, com a  tradição dos  bem  móveis  que  seriam  os  créditos.  Com  esse  raciocínio,  se  defende  a  decadência  do  direito ao lançamento tributário, cientificado à contribuinte em 24 de março de 2010.     Primeiramente, é preciso se delimitar que o Despacho de Admissibilidade  (E­fls.  2000  ss.),  cofirmado  pelo  Reexame  da  Admissibilidade  (E­fls.  2007  ss.),  já  restringiu  a  apreciação  do  recurso  especial  somente  às  alegações  relativas  ao  negócio  firmado  com  a  empresa  Makro,  pois,  como  já  detalhado  no  relatório  acima,  a  parte  referente  à  Marimex  foi  considerada  não  recorrida  por  ausência  de  apresentação  de  paradigma quanto à possibilidade de juntada de provas nos embargos declaratórios opostos  em face do acórdão recorrido, o que foi negado pelo colegiado a quo e seria determinante  para a comporvação do momento da ocorrência da referida cessão de créditos.    Retomando­se o presente processo, o Termo de Constatação Fiscal assim  descreveu os fatos relacionados à parcela da autuação que envolveu a empresa Makro:     “2.1 MAKRO ATACADISTA S/A    Em  09/12/2004,  a  fiscalizada  firmou  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  e  Outras  Avencas  com  a  empresa  MAKRO  ATACADISTA S/A, CNPJ n° 47.427.653/0001­15, objetivando a cessão de  parte  dos  direitos  creditórios  vinculados  ao  precatório  requisitório  n°  0024/97,  autuado  no  TRT  1  1  a  Região  sob  n°  486/97,  no  valor  de  R$  19.400.000,00 (dezenove milhões e quatrocentos mil reais). Em contrapartida  aos direitos do crédito transferido, a cessionária pagaria à fiscalizada o valor  de  R$  10.670.000,00  (dez  milhões  seiscentos  e  setenta  mil  reais)  correspondente à 55% do valor dos créditos transferidos.    Outrossim,  em  14/01/2005,  as  mesmas  partes  firmaram  novo  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  e  Outras  Avencas  tendo  por  objeto  a  cessão  de  parte  dos  direitos  creditórios  vinculados  ao  mesmo  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 573          16 precatório requisitório no valor de R$ 8.695.050,00 (oito milhões seiscentos e  noventa  e  cinco  mil  e  cinqüenta  reais)  sendo  que  a  cessionária  pagaria  à  fiscalizada o valor de R$ 4.782.227,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e  dois mil  duzentos  e  vinte  e  sete  reais)  correspondente  à  55% do  valor  dos  créditos  transferidos.  Em  25/10/2005,  as  partes  aditaram  o  Contrato  Particular  de Cessão de Direitos Credit6rios firmado em 14/01/2005, a fim de reduzir o  valor  a  ser  pago  pela  cessionária  à  fiscalizada  para  R$  2.600.000,00  (dois  milhões  e  seiscentos  mil  reais)  bem  como  estabelecendo  que  este  valor  somente  seria  pago  após  a  entrega  pela  cedente/fiscalizada  de  80  (oitenta)  termos  de  quitação  originais  comprovando  os  pagamentos  feitos  aos  professores para aquisição dos direitos creditórios.    Confrontando  estes  documentos  com  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  de  titularidade  da  fiscalizada  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A, concluímos que a cessionária (MAKRO) realizou diversas transferências  financeiras para as contas correntes da fiscalizada.    Outrossim,  em  11/05/2005,  mediante  Escritura  Pública  de  Subrogação  de  Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  a  cedente/fiscalizada  cedeu e sub­rogou à cessionária (MAKRO) todos os direitos aos créditos be  como substabeleceu sem reserva, todos os poderes que lhe foram outorgados  pelos  80  credores  originários  enumerados  na  cláusula  terceira  daquele  instrumento.    Depreende­se,  portanto,  que  a  cessão  de  direitos  creditórios  levada  a  cabo  pelas partes somente foi consumada com a celebração da Escriturada Pública  de  Sub­rogação  de  Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  onde  estavam  identificados  e  especificados  os  créditos  cedidos,  e  que  estabelecia  em  sua  cláusula  nona  que  a  partir  daquela  data  (11/05/2005)  a  cessionária sub­rogada (MAKRO) poderia ingressar no pólo ativo da Ação de  Reclamação Trabalhista JCJBV no 054/90 bem como requerer sua admissão  como litisconsorte assistencial no referido processo.    Isto  posto,  elaboramos  Demonstrativo  do  Resultado  Positivo  Apurado  na  Cessão de Direitos Creditórios ao MAKRO ATACADISTA S/A (Anexo  l),  parte  integrante  e  indissociável  do  presente  Termo,  tomando  por  base  os  direitos creditórios dos 80 cedentes originários (professores) adquiridos pela  fiscalizada e posteriormente cedidos à cessionária, através do qual apuramos  que  a  fiscalizada  obteve  um  ganho  nesta  operação  no  valor  de  R$  11.741.190,65 (onze milhões setecentos e quarenta e um mil cento e noventa  reais e sessenta e cinco centavos) que deve compor integralmente a base de  cálculo  do  IRPJ  do  2°  Trimestre/2005,  haja  vista  que  a  cessão  de  direitos  creditórios foi efetivada em 11/05/2005.”    Voltando­se  ao  acórdão  recorrido,  observa­se  que  afastou  a  decadência  por entender que o fatos geradores dos tributos exigidos pela fiscalização teriam ocorrido  com  a  concretização  do  negócio  de  cessão  de  créditos  representada  pela  lavratura  da  escritura pública em maio de 2005, condição para o seu perfazimento conforme o próprio  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 574          17 contrato  firmado  pelas  partes  em  09/12/2004,  e  não  com  a  assinatura  do  contrato  de  promessa de compra e venda e recebimento do valor. Veja­se o que consignado:    “No  entanto,  a  recorrente  alega  também que  ocorreu  a  decadência  no  caso  dos  lançamentos  relacionados  com  os  resultados  apurados  nos  contratos  de  venda dos créditos para as empresas MAKRO e MARIMEX. Afirma que os  contratos foram firmados em dezembro de 2004 e não nas datas consideradas  pela  fiscalização,  respectivamente,  em maio  de 2005  e  setembro  de  2005  e  que os fatos geradores teriam ocorrido nessas datas.  As duas situações comportam análises em separado.    Com relação à Cessão de direitos à empresa MAKRO, verifica­se que existe  nos autos um contrato  formalizado em 09/12/2004  (fls. 429/435), pelo qual  há  o  compromisso  de  cessão  de R$ 19.400.000,00  em  créditos, mediante  o  pagamento da importância de R$ 10.670.000,00 firmado entre a recorrente e  a  dita  empresa.  A  recorrente  alega  que  os  valores  foram  pagos  pela  adquirente em dezembro de 2004 e que a operação teria sido reconhecida nas  Demonstrações Financeiras da adquirente, conforme cópia de publicação de  Demonstrações Financeiras  relativas  ao  exercício 2004 e 2005 anexadas  ao  processo  (fls.  364/365). Nas  notas  explicativas  das  referidas  demonstrações  há referência à aquisição de tais créditos em 2004 e 2005.    No entanto, a recorrente não trouxe ao processo nenhum documento extraído  de  seus  próprios  livros  contábeis  e  fiscais  visando  demonstrar  que,  em  conformidade  com  seus  argumentos,  essa  receita  foi  devidamente  reconhecida no período em que alega ter sido formalizada a operação.    Ocorre que de fato isto não ocorreu. De acordo com o balancete patrimonial  transcrito  na  página  nº  211  do  Livro Diário  de  2005  (fls.  62)  a  recorrente  apenas  registrou  o  valor  de R$  10.570.000,00,  recebido  da  empresa Makro  Atacadista S/A, em conta de Adiantamentos no seu passivo circulante do ano  de 2004.    Com efeito, em que pese o valor ter sido adiantado em dezembro de 2004, a  transferência  efetiva  dos  créditos  somente  se  consumou  em maio  de  2005,  mediante  a  lavratura  de  Escritura  Pública  de  Subrogação  de  Direitos  Creditório  e  Substabelecimentos  de  Poderes  (fls.  452/453).  Por  este  instrumento público, os créditos foram especificados um a um e transferidos  à adquirente, num montante total de R$ 28.711.206,00, montante que incluiu  a  cessão  de  créditos  contratadas  em  janeiro  de  2005.  Assim,  conforme  concluiu  a  fiscalização,  somente  após  a  celebração  da Escritura  Pública  de  Subrogação  de  Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  se  consumou  a  cessão  de  direitos  creditórios  contratados  anteriormente.  Esse  instrumento  não  foi  “meramente  um  ato  formal  de  indicar  os  nomes  dos  credores  originais  dos  créditos  já  vendidos”,  conforme  alega  a  recorrente,  mas  o  efetivo  documento  de  transferência  dos  créditos,  conforme  se  lê  na  cláusula quinta, in verbis:    ‘CLÁUSULA QUINTA: que pela PROCURADORA CEDENTE me foi dito,  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 575          18 que  pela  presente  cede,  como  cedido  tem  e  subroga  a  CESSIONÁRIA  SUBROGADA em todos os direitos aos créditos correspondentes bem como  substabelece  sem  reserva,  todos  os  poderes  que  lhe  foram  outorgados,  de  maneira  irretratável,  pelas  referidas  procurações  à  CESSIONÁRIA  SUBROGADA’; (grifei).    Conforme  destacou  a  decisão  de  primeira  instância,  ‘nas  Considerações  Preliminares,  do  Contrato  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  MAKRO,  está  firmado que ‘as partes resolvem celebrar o presente instrumento particular de  promessa  de  compra  e  venda,  de  acordo  com  as  cláusulas  e  condições  seguintes’.  Uma  das  condições  era  a  celebração  da  Escritura  Pública  de  Subrogação  de  Direitos  Creditórios  e  Substabelecimento  de  Poderes,  onde  deviam estar identificados e especificados os créditos cedidos’.    Deste modo, tendo a operação sido concluída somente em maio de 2005, com  a efetiva transferência dos direitos à adquirente, está correta a eleição do fato  gerador  feita  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  dos  tributos  devidos  em  relação  aos  créditos  cedidos  à  empresa Makro Atacadista  em  dezembro  de  2004, não havendo que se cogitar da decadência do lançamento em relação a  este fato.”    Por  sua  vez,  o  processo  no  qual  proferido  o  acórdão  paradigma  teve  a  seguinte situação fáctica objeto da autação:    “Inobservância  do  regime  de  competência  verificada  a  existência  de  uma  provisão  de  receita  no  valor  de  R$  400.000,00,  constituída  no  dia  30/12/2003), o sujeito passivo foi intimado a esclarecê­la, conforme TCF às  fl.  187/196. Em  resposta  às  fl.  198/203, o  sujeito passivo  informou que:  ‘o  valor de R$ 400.000,00 refere­se ao comissionamento do produto de Seguro  do Ramo Global de Bancos Penhor (POS) referente ao ano de 2003, porém a  ser financeiramente liquidado em 26 de janeiro de 2004. A comissão não foi  repassada  pela  Caixa  Seguradora  dentro  do  exercício,  motivo  para  a  realização  da  provisão’.  Com  base  nesta  informação  e  em  esclarecimento  posteriormente  prestado  pelo  sujeito  passivo  às  fl.  236/252,  onde  informou  que,  por  falta  ‘de  condições  técnicas,  muitas  vezes  procederam  à  contabilização  pelo  regime  de  caixa,  a  autoridade  fiscal  entendeu  estar  demonstrada  a  inobservância  do  regime  de  competência,  capitulando  a  infração nos art. 251 e 273 do RIR/99;”      Já o voto utilizado como paradigma, assim decidiu:    “LUCRO  REAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS. RECEITAS DE CORRETAGEM DE SEGUROS.    Na  apuração  do  lucro  real  deve  ser  adotado  o  regime  de  competência  para  oferecimento  à  tributação  as  receitas  auferidas,  o  que  implica  no  reconhecimento  dessas  receitas  no  período  em  que  ocorrerem,  independentemente do recebimento ou pagamento dos serviços prestados.”  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 576          19   “Quanto à forma de apropriação das receitas, esclareçase à defesa as mesmas  devem  ocorrer  segundo  o  ‘princípio  da  entidade  e,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  é  o  caso  da  autuada,  as  receitas  devem obrigatoriamente ser apropriadas segundo o ‘regime de competência’.     Como  é  perfeitamente  sabido,  a  possibilidade  de  constituição  da  pessoa  jurídica  advém  do  fato  de  que  esse  ente  possui  personalidade  própria,  com  autonomia  patrimonial,  capaz  de  adquirir  direitos,  assumir  obrigações,  proceder  judicialmente,  tais  quais  são  atribuídos  às  pessoas  físicas,  situação  positivada no art. 1.022 da Lei nº 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 e alterações  (Código Civil Brasileiro).    (…)    Por  seu  turno,  o  princípio  contábil  da  “Entidade”  encontra­se  previsto  na  Resolução  nº  750/93  do Conselho Federal  de Contabilidade,  que  aprovou os  Princípios Fundamentais da Contabilidade. Referido princípio está definido no  artigo 4º, a seguir transcrito:    (…)    De acordo com os dispositivos acima transcritos, conclui­se que a constituição,  e  funcionamento,  da  pessoa  jurídica  pressupõe  a  caracterização  de  que  o  patrimônio  dessa  pessoa  deve  ser  tratado  de  forma  autônoma  em  relação  às  demais pessoas, sejam elas pessoas físicas ou outras pessoas jurídicas.    Com  efeito,  as  receitas  de  comissões  pela  intermediação  de  seguros  devidas  pelas seguradoras, originadas de percentual aplicado sobre o valor do prêmio  do  seguro,  fazem  parte  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  que  intermediou/prestou o serviço de venda do seguro.    Já o princípio do  reconhecimento das  receitas pelo  “regime de  competência”  encontra­se  disciplinado  no  art.  251  do RIR/99  c/c  os  arts.  177  e  187,  §  1º,  letra  “a”,  da  Lei  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976  e  alterações,  abaixo  transcritos, para melhor clareza:    (…)  Este  regime  considera  o  reconhecimento  das  receitas  no  período  em  que  ocorrerem,  independentemente  do  recebimento  ou  pagamento  dos  serviços  prestados.  Devido  a  esse  princípio  contábil  (princípio  da  competência),  os  tributos  oriundos  das  comissões  de  corretagem,  e  outras  receitas,  a  que  tem  direito  a  autuada,  deverão  ser  calculados  no  período  de  apuração  em  que  incorrerem as respectivas receitas.”    Avaliando­se os fatos subjacentes aos acórdãos contrapostos e as decisões  adotadas,  anota­se  dois  pontos  fundamentais.  O  primeiro  deles  é  que,  muito  embora  o  acórdão  recorrido  não  tenha  mencionado  expressamente  a  aplicação  do  regime  de  competência, pode­se compreender que esse  foi  o  racional  tomado desde a autação até o  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 577          20 julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  confirmando  a  exigência  fiscal.  Não  fosse  assim,  provavelmente se estaria considerando o pagamento para a tributação.    O  que  ocorre,  e  aqui  o  segundo  ponto,  é  que  a  divergência  entre  o  que  defendido  pela  recorrente  –  com  a  apresentação  de  um paradigma que  não  se  aprofunda  nesse  ponto  –  em  contraposição  à  decisão  recorrida  gira  em  torno,  propriamente,  do  momento  em  que  devido  o  reconhecimento  da  receita  na  operação  de  cessão  de  crédito,  com base exatamente na aplicação desse critério da competência.     Daí  se  concluir  que  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  porque  ambos  adotam  o  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do momento do seu recebimento  financeiro, considerando determinante a concretização do negócio jurídico em análise.     A divergência que poderia se verificar, então, seria quanto ao evento que  permitiria  a  caracterização  da  situação  suficiente  ao  reconhecimento  das  receitas  na  sistemática  desse  regime.  No  entanto,  isso  requeriria,  sim,  a  contraposição  do  acórdão  recorrido a um paradigma que tratasse especificamente de operação semelhante à cessão de  crédito realizada, com uma avaliação distinta do momento escolhido para a ocorrência dos  fatos geradores dos tributos impostos.    No presente caso, porém, o paradigma, que sequer explorou a questão de  um momento  específico,  detendo­se  na  questão  primeira  da  necessidade  de  aplicação  do  regime  de  competência,  tratou  do  momento  do  reconhecimento  de  uma  comissão  relacionada  à  corretagem  de  seguro,  que  havia  sido  objeto  de  provisão  registrada  sob  o  regime de  caixa,  vale  dizer,  circunstância  que  não  se  presta  à  comparação  necessária  ao  tratamento do recurso quanto ao momento da aplicação do regime de competência.    Assim  sendo,  seja porque os acórdãos  recorrido e paradigma convergem  quanto à aplicação do regime de competência – linha de defesa da recorrente, seja porque  não  há  a  abordagem  quanto  ao  momento  de  sua  aplicação  pela  segunda  decisão,  o  que  também não caberia porque para isso seria necessária aproximação fáctica entre as questões  sob  exame,  não  se  entende  possível  a  comprovação  da  divergência  necessária  regimentalmente ao conhecimento do recurso especial.    Por essa razão, VOTA­SE POR NÃO CONHECER o recurso.    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio              Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 19515.000734/2010­05  Acórdão n.º 9101­002.869  CSRF­T1  Fl. 578          21               Fl. 2066DF CARF MF

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6934093 #
Numero do processo: 15463.722323/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. CONDOMÍNIO E OUTRAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Restando comprovado, por documentos emitidos pela administradora do imóvel, ter o contribuinte assumido os encargos incidentes sobre o imóvel de sua propriedade, pode ser o montante correspondente deduzido dos rendimentos de aluguéis recebidos no curso do respectivo ano-calendário, mantendo-se os demais lançamentos sobre IRPF que o Contribuinte não recolheu.
Numero da decisão: 2401-004.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para considerar o rendimento de aluguel a ser tributado no valor de R$ 14.090,83. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.963  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOÃO EDUARDO DE ALMEIDA NOMELINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  CONDOMÍNIO  E  OUTRAS  DESPESAS  INCIDENTES  SOBRE  O  BEM.  DEDUÇÃO  DO  VALOR  PAGO.  Restando  comprovado,  por  documentos  emitidos  pela  administradora  do  imóvel, ter o contribuinte assumido os encargos incidentes sobre o imóvel de  sua  propriedade,  pode  ser  o  montante  correspondente  deduzido  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  no  curso  do  respectivo  ano­calendário,  mantendo­se  os  demais  lançamentos  sobre  IRPF  que  o  Contribuinte  não  recolheu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 23 23 /2 01 4- 91 Fl. 69DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  considerar  o  rendimento  de  aluguel a ser tributado no valor de R$ 14.090,83.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 15463.722323/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.963  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/8,  foi  efetuado  o  lançamento alterando o resultado da declaração de Imposto a Restituir de R$ 6.968,02 para R$  2.606,08, relativos ao ano­calendário 2012, exercício 2013.  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6,  o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas físicas, no valor de R$ 15.861,60, apurado com base na DIMOB apresentada pela  administradora de imóveis Publio Imóveis Ltda.  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  contesta o  lançamento por meio  da impugnação de fl.2, alegando, em síntese, que o valor correto informado na DIMOB seria  de R$ 14.090,83 e não de 15.861,60, como foi lançado, e admite ter cometido erro ao informar  os rendimentos de aluguéis como sendo de tributação exclusiva, mas que prefere preencher a  própria declaração, apesar da falta de conhecimento.  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC),  por  intermédio  do  Acórdão  nº  07­36.487  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  seguintes termos:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2012  DISPENSA DA EMENTA.  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  30/31),  cujas  razões,  em  síntese,  admite  que  cometeu  um  simples  erro  de  interpretação e movimentação de dados.  E esclarece que:  Na  primeira  declaração,  enviada  em  11/04/2013,  recibo  de  número  37.01.15.99.79­78,  na  cédula  de Rendimentos  Tributáveis,  no  lugar  de  informar  o  nome  da  Administradora Públio Imóveis, CNPJ 11.349.734/0001­05, colocou o nome do inquilino com  o seu CPF e o valor constante no DIMOB, fornecido pela mesma, de R$ 14.090,83.  Fl. 71DF CARF MF     4  Acredita que o valor de R$ 15.861,60  informado pela  imobiliária à Receita  não está correto, pois o DIMOB que possui, enviado pela administradora, é justamente o valor  por ele declarado.  Segunda Declaração Retificadora, enviada em 18/05/2013 recibo de número  30.37.75.51.67­83, na cédula própria procurou corrigir os erros cometidos quando da primeira  declaração, não entendendo a razão da sua não aprovação.  Terceira Declaração Retificadora, enviada em 25/05/2013 recibo de número  37.32.21.23.62­01,  recebeu  um  comunicado  da  Receita  informando  que  a  declaração  do  contribuinte  continha  pendências.  Em  virtude  disso,  acessou  o  portal  e­CAC  e  procurou  solucionar tais pendências.  Quarta  Declaração  Retificadora,  enviada  em  30/04/2014  recibo  de  número  17.72.19.25.04­51,  novamente  recebeu  um  comunicado  da  Receita  informando­o  que  as  discrepâncias  continuavam,  foi  quando  percebeu  que  não  havia  transferido  os  valores  constantes na  terceira declaração  retificadora,  referente ao ganho do DIMOB no valor de R$  14.090,83.  Quinta  Declaração  Retificadora,  enviada  em  23/05/2014  recibo  de  número  11.23.52.59.70­63,  recebeu  a  intimação  fiscal  nº  2013/104989867271678,  de  02/06/2014,  tendo  comparecido  à  Receita,  DRF  Rio  de  Janeiro  I,  dentro  do  prazo  estipulado  em  agendamento,  levando  todos  os  documentos  comprobatórios  exigidos,  tendo  sido  informado  por  uma  Auditora  que  não  recorda  o  nome,  que  estava  tudo  correto  e  que  posteriormente  receberia um retorno da Receita Federal.  Feitos  tais  esclarecimentos,  informa  que  não  está  correta  a  informação  contida  no  acórdão  combatido  quando  afirma  “E  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documento capaz de  informar o valor dos rendimentos de alugueis pela  fiscalização, há que  manter inalterado o lançamento”.  Questiona  como  pode  prevalecer  tal  entendimento  se  o  contribuinte  esteve  presencialmente  na  Receita  Federal  atendendo  o  termo  de  intimação  e  fornecido  todos  os  documentos necessários solicitados.  Com essas considerações requer a reforma do julgado.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15463.722323/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.963  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  13/07/2015,  conforme  AR  à  fl.  27,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 07/08/2015 (fl.30)   Do mérito  Conforme relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6,  o lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos  de pessoas físicas, no valor de R$ 15.861,60, apurado com base na DIMOB apresentada pela  administradora de imóveis Publio Imóveis Ltda.  O contribuinte se insurge contra o lançamento ao argumento de que o valor  correto informado na DIMOB seria de R$ 14.090,83 e não de 15.861,60, como foi lançado.  Sobre o tema, rezam os artigos 49 e 50 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento  do Imposto de Renda):  Art.  49.  São  tributáveis  os  rendimentos  decorrentes  da  ocupação,  uso  ou  exploração de bens  corpóreos,  tais  como  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º,  Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I ­ aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito  de  uso  ou  passagem  de  terrenos,  seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções de qualquer natureza;  II ­ locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais  ou artificiais, ou campos de invernada;  III ­ direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;  IV ­ direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe;  V ­ direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza;  VI ­ direito de exploração de conjuntos industriais.  § 1º Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a  dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante  da guia do  Imposto Predial e Territorial Urbano  ­ IPTU correspondente ao ano­ calendário  da  declaração,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  IX  do  art.  39  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 23, inciso VI).  § 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, multas  por rescisão de contrato de locação, e quaisquer outras compensações pelo atraso  no pagamento, inclusive atualização monetária.  Fl. 73DF CARF MF     6  Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de  imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):  I  ­  o  valor  dos  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III ­ as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Assim,  o  locador  pode  deduzir  o  valor  dos  impostos  incidentes  sobre  o  imóvel, como as despesas de condomínio, que tenham sido do seu exclusivo encargo.  No  caso  em  apreço,  verifica­se  dos  documentos  juntados  pelo  contribuinte  (fls. 10; 38  e 39) e  fornecidos pela administradora do  imóvel  (Publio  Imóveis), que  além da  taxa de administração, outras despesas foram deduzidas, tais como condomínio, no valor de R$  1.770,77 (um mil setecentos e setenta reais e setenta e sete centavos), sendo, portanto, o valor  de  R$  14.090,83  (quatorze  mil  e  noventa  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  recebido  pelo  recorrente, valor este declarado por ele na sua DIRPF (fl. 14).  Assim, entendo que agiu corretamente o contribuinte ao informar o valor de  R$  14.090,83  (quatorze mil  e  noventa  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  em  sua  declaração  do  imposto de  renda,  excetuados  as deduções  lançadas pela  administradora  do  imóvel,  e,  ainda,  que  referidas  deduções  tem  amparo  na  legislação  de  regência  bem  como  no  conjunto  probatório coligido aos autos, ainda que não tenha realizado no campo apropriado, mantendo a  cobrança do IRPF sobre o excedente a esse valor, porque ele não recolheu.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 14116.000043/2009-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando os dispositivos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam quando da prolação dos paradigmas.
Numero da decisão: 9202-005.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 186          1 185  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14116.000043/2009­49  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.703  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  VTN ­ REVISÃO EXERCÍCIO 1994  Recorrente  ANTONIO FANCELLI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária,  quando  os  dispositivos  legais  que  orientaram  o  acórdão  recorrido  sequer  existiam quando da prolação dos paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 6. 00 00 43 /2 00 9- 49 Fl. 247DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do  ITR ­  Imposto Territorial Rural,  além  de  Contribuições,  do  Exercício  1994,  referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Brasilândia”,  localizado  no  município  de  Sonora/MS.  A  lide  foi  inaugurada  com  a  formalização do processo nº 10140.000509/95­37.  Em  sessão  plenária  de  18/04/2002,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  122.017, prolatando­se o Acórdão nº 301­30.191 (e­fls. 97 a 104), assim ementado:  "ITR.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  ausência  de  formalidade  intrínseca  determina  a  nulidade  do  ato.  Igual  julgamento  proferido  através  do  Ac.  CSRF/PLENO  00.002/2001."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Sérgio  Fonseca  Soares  e  Roberta  Maria  Ribeiro Aragão."  Cientificada  do  acórdão  em  15/07/2002  (e­fls.  105),  a  PGFN  interpôs,  em  17/07/2002  (carimbo  aposto  às  e­fls.  106),  o  Recurso  Especial  de  e­fls.  106  a  114,  com  fundamento no art. 5º, inciso II, do Regimento Interno dos antigos Conselhos de Contribuintes,  visando  rediscutir  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  por  falta  de  identificação da autoridade que a expediu.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de e­fls. 124.  Cientificado  em  02/02/2004  (AR  ­ Aviso  de Recebimento  de  e­fls.  127),  o  Contribuinte ofereceu, em 13/02/2004 (protocolo de e­fls.128), as Contrarrazões de e­fls 128 a  133.  Destarte, em sessão plenária de 08/11/2004, foi julgado o Recurso Especial nº  301­122017, prolatando­se o Acórdão nº CSRF/03­04.213 (e­fls. 97 a 104), assim ementado:  "ITR —  NULIDADE —  VÍCIO  FORMAL  —  É  nula  por  vicio  formal  Notificação  de  Lançamento  que  não  contenha  a  identificação  autoridade  que  a  expediu,  requinte  essencial  prescrito em lei.  Recurso negado."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 14116.000043/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.703  CSRF­T2  Fl. 187          3 Henrique  Prado  Megda  e  Anelise  Daudt  Prieto  que  deram  provimento ao recurso."  Assim,  o  processo  nº  10140.000509/95­37  retornou  à  Unidade  de  Origem,  que formalizou o presente processo, de nº 14116.000043/2009­49, com o objetivo de promover  um novo lançamento do ITR/1994.  Cientificado da nova Notificação de Lançamento em 20/03/2009 (AR ­ Aviso  de Recebimento de e­fls. 168), o Contribuinte apresentou, em 13/04/2009, a impugnação de e­ fls. 170 a 177, alegando, em síntese, que o lançamento não poderia prosperar, tendo em vista a  existência de decisão do STF concluindo que a cobrança do ITR/1994 violaria o princípio da  anterioridade tributária.  Em  primeira  instância,  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  04­18­820  (e­fls.  185  a  187),  considerando­se  improcedente  a  impugnação  e  mantendo­se  a  exigência  do  crédito  tributário.  Intimado do acórdão em 27/11/2009  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls.  190), o Contribuinte interpôs, em 22/12/2009 (e­fls.191), o Recurso Voluntário de e­fls. 191 a  198, reiterando a argumentação utilizada na impugnação.  Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  933.497, prolatando­se o Acórdão nº 2801­002.580 (e­fls. 200 a 203), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 1994  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  na  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada nenhuma das exceções previstas na legislação.  VTN MÍNIMO.  O valor da terra nua mínimo, nos termos da Lei 8.847/1994, não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Recurso Voluntário Negado."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator."  Cientificado do acórdão em 27/06/2013  (AR ­ Aviso de Recebimento de e­ fls. 209), o Contribuinte interpôs, em 10/07/2013 (Protocolo de Documentos de e­fls. 210), o  Recurso Especial de e­fls. 210 a 220, com fundamento nos arts. 64, inciso II, 67 e seguintes, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir  Fl. 249DF CARF MF     4 a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  ITR/94  pelo  STF,  bem  como  critérios  para  alteração do VTN ­ Valor da Terra Nua mínimo.  Em seu apelo, o Contribuinte alega:  ­  ao  inaugurar  o  litígio,  o  recorrente  manejou  sua  impugnação  ­  em  cujas  razões  perseverou  perante  essa  c. Corte Administrativa,  pleiteando  o  provimento  do  recurso  voluntário  ­  por  entender,  como,  aliás,  tem  entendido  esse  Colegiado  e  o  antigo  Terceiro  Conselho de Contribuintes, em sua grande maioria de julgados, ser insubsistente o lançamento  do ITR/94 e constituir cerceamento ao direito de defesa do contribuinte o arbitramento do VTN  sem que o mesmo tenha conhecimento dos parâmetros de avaliação adotados, posto que sem  acesso às informações do SIPT;  ­  entretanto,  o  Recorrente  persevera  no  discordar,  agora  perante  a  Colenda  Câmara Superior desse e. Colegiado, com a injusta manutenção da exigência fiscal conforme  posto na Notificação de Lançamento, que não encontra amparo legal diante da jurisprudência  dessa  Corte  que  milita  em  seu  favor,  tal  como  vem  sendo  decidido  segundo  os  arestos  paradigmas acima colacionados;  ­  conforme  bem  consignado  pelo  ilustre  e  douto  Conselheiro  Dr.  Marciel  Eder Costa, relator no julgamento do recurso n° 130723, pela CSRF (julgado acima ementado),  ao se referir ao ITR/94:  "...  Com  efeito,  o  parágrafo  único  do  art.  4o  do  Decreto  n°  2.346/97assim dispôs:  ''Parágrafo único. Na hipótese de crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal"  ­  este  é  exatamente  o  caso  dos  autos  quanto  ao  ITR/94,  declarado  inconstitucional pelo STF;  ­ como bem demonstram as ementas  transcritas alhures, diversamente e em  homenagem à  Justiça e  ao Estado Democrático  de Direito,  questões de mesma  índole  foram  decididas  favoravelmente  aos  recorrentes,  ao  ser  reconhecido  pelos Senhores Conselheiros  a  insubsistência do procedimento fiscal;  ­  bem  observados  os  argumentos  fáticos  e  jurídicos  consignados  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário,  os  arestos  paradigmas,  representados  pelas  ementas  trazidas  à  colação,  não  deixam  dúvida  nenhuma  quanto  ao  acerto  das  teses  esposadas  pelo  Recorrente desde a impugnação, até agora não acatadas pelas instâncias percorridas;  ­ tais julgados apontam na direção certa, a única a ser aplicada à questão, tal  como  há  de  ser  decidido  pela  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  rogando  o  Recorrente  pela  aplicação  isonômica  de  seus  fundamentos  e  para  que  possam  robustecer  as  razões  do  Especial,  o  que,  certamente,  em  muito  contribuirá  para  a  sua  admissibilidade  e  provimento;  ­  sem  sombra  de  dúvida,  o  evidente  descompasso  jurisprudencial  ora  demonstrado autoriza o recorrente a se socorrer sob o pálio da Superior Corte Administrativa;  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 14116.000043/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.703  CSRF­T2  Fl. 188          5 ­  é,  pois,  induvidoso  que  ao  Recorrente  assiste  razão  sobre  pretender  a  improcedência do lançamento de ofício, em face da flagrante ilegalidade praticada pelo fisco,  na  medida  em  foi  penalizado  injustamente,  como  também  merece  o  presente  recurso  ser  admitido por Vossa Senhoria, para apreciação pela colenda CSRF;  ­  para  tanto  e  para  que  não  se  torne  por  demais  exaustiva  novel  argumentação, o recorrente pede venia para remeter o ilustre Relator e demais Conselheiros às  razões da impugnação e do recurso voluntário, nas quais persevera, bem como, para os fins de  análise  da  divergência  arguida  e  julgamento  do  Especial,  às  razões  expendidas  perante  a  Câmara recorrida, transcritas precedentemente, ambas autuadas no presente processo;  ­  requer,  pois,  o  acolhimento  integral  de  suas  razões  no  que  tange  às  divergências  apontadas,  para  que  o  v.  acórdão  hostilizado  seja  reformado  em  seu  todo,  prevalecendo, portanto, o que foi decidido nos paradigmas, aplicando­se, destarte, a salutar e  costumeira  justiça,  que,  como  é  por  demais  cediço,  nunca  foi  negada  por  esse  Superior  Colegiado.  Ao final, o Contribuinte pede que seja admitido e provido o recurso, para que  seja reformado integralmente o acórdão recorrido.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, unicamente em relação à  matéria declaração  de  inconstitucionalidade  do  ITR/94  pelo  STF,  conforme Despacho  de  Admissibilidade de 27/11/2015 (e­fls. 225 a 228), que foi mantido pelo Despacho de Reexame  de e­fls. 229/230.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  241)  e,  em  29/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  246), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 242 a 245, contendo os seguintes argumentos:  ­  na  hipótese,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam  adequado  cancelar  o  lançamento  relativo  ao  ITR  do  ano  de  1994,  considerando  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 448.558/PR;  ­ ocorre, no entanto, que tal decisão foi proferida em sede de controle difuso  de constitucionalidade, pela Segunda Turma do STF, inexistindo qualquer efeito vinculante;  ­ nesse contexto, cancelar o presente lançamento com respaldo em tal julgado  enseja, via transversa, evidente declaração de inconstitucionalidade reconhecida por colegiado  do CARF;  ­ o procedimento viola frontalmente a regra constante do Regimento Interno  do CARF, que dispõe:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 251DF CARF MF     6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.”  ­  assim,  considerando  que  tal  atividade  resta  vedada  ao  órgão  judicante  da  Administração, por ser atribuição restrita ao Poder Judiciário, inexiste respaldo para acolher o  pedido  do  contribuinte  no  sentido  de  cancelar  o  lançamento  do  ITR/94  por  "inconstitucionalidade  da  utilização  das  alíquotas  constantes  da  Medida  Provisória  nº  399/93”;  ­  nessa  esteira,  a  aplicação  do  diploma  legal  em  comento  mostra­se  indispensável  nesta  oportunidade,  sob  pena  de  evidente  violação  ao  art.  62,  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao  Final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural e  Contribuições, do exercício de 1994, referente ao imóvel denominado “Fazenda Brasilândia”,  localizado no município de Sonora/MS.  A  lide  foi  inaugurada  com  o  processo  nº  10140.000509/95­37,  cujo  lançamento  foi  anulado  por  vício  formal,  formalizando­se  o  presente  processo,  de  nº  14116.000043/2009­49, que trata do novo lançamento.  Relativamente ao novo lançamento, este foi mantido em Primeira e Segunda  Instâncias,  por  unanimidade  de  votos.  Quanto  ao  Recurso  Especial,  este  teve  seguimento  apenas no que tange à matéria "declaração de inconstitucionalidade do ITR/94 pelo STF".  O acórdão recorrido assim fundamentou a decisão:  "De  proêmio,  quanto  à  argumentação  posta  na  peça  recursal,  registre­se  que  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  decreto, nos termos contidos no art. 26­A e parágrafo único do  Decreto  n° 70.235/1972  (Processo Administrativo Fiscal PAF),  com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, assim como no art.  62  e  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 14116.000043/2009­49  Acórdão n.º 9202­005.703  CSRF­T2  Fl. 189          7 Administrativo de Recursos Fiscais Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009.  O caso sob exame não se subsume em nenhuma das exceções que  autorizam  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados no parágrafo anterior e assim definidas:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18  e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993." (destaques no original)  Como  se  pode  constatar,  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido  foi  lastreada na Lei nº 11.941, de 2009, e no Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009. Nesse passo, o paradigma apto a demonstrar a alegada divergência teria  de  ser  representado  por  um  julgado que,  interpretando  essa  legislação,  chegasse  a  conclusão  diversa da que chegou o recorrido.  Não obstante, os paradigmas indicados foram os Acórdãos CSRF 03­05.670,  de 26/02/2008,  e 303­ 33.374, de 13/07/2006, portanto  anteriores  à edição da  legislação que  orientou o acórdão recorrido.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  dar  interpretação  divergente  à  legislação  tributária, quando os atos legais que orientaram o acórdão recorrido sequer existiam, quando da  prolação dos paradigmas.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 253DF CARF MF     8     Fl. 254DF CARF MF

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6921925 #
Numero do processo: 11020.002564/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não estando a fiscalização de posse de todas as informações necessárias à apuração dos tributos devidos e pagos a maior, e de outras informações necessárias ao convencimento da autoridade tributária de que não há dívidas com o fisco em aberto, não deve a fiscalização devolver o montante alegado pelo contribuinte. E dever de quem solicita a restituição apresentar todos os documentos necessários à comprovação do direito alegado.
Numero da decisão: 3201-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 16707.005517/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003 COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003 PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas” em face da inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.967  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003  PIS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.   O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 55 17 /2 00 4- 18 Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 772          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  “outras  receitas” em face da inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98.     José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 750 a 755) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11­19.417 (fls. 738 a 743), de 28 de junho de  2007, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Recife (PE) – DRJ/REC – que julgou, por unanimidade de votos, procedente os lançamentos de  que trata os Autos de Infração (fls. 10 a 14).  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. de  fls.  6/10  e  389/392  do  presente  processo,  para  exigência  das  Contribuições  PIS  e  COFINS,  do  presente  processo,  cujos  processos  foram  juntados  por  anexação  em  cumprimento à disposição contida no art. 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005  (fl. 381), para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referente aos  períodos já mencionados.    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COFINS R$  PIS R$  CONTRIBUIÇÕES  566.316,93  95.752,97  JUROS DE MORA  277.795,71  52.511,18  MULTA  424.737,52  71.814,60  TOTAL  1.268.850,17  220.078,75    O procedimento fiscal concluiu com os lançamentos do crédito tributário diante da  diferença constatada entre o valor escriturado e o declarado/pago das contribuições,  conforme  exposto  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fl.  07/10  e  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 773          3 390/392. Os valores da base de cálculo apurados foram levantados considerando os  valores  escriturados  nos  livros, Diário  e Razão,  resultando  em Demonstrativos  de  Situação Fiscal Apurada, fls. 37/41 e 411/414.  Uma vez ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnações, de fls.  325/328  e  673/676,  por  seu  representante  legal,  anexando  cópias  (fls.  329/377),  requerendo a improcedência das ações fiscais, pelas razões expostas a seguir:  1.  a Lei nº 9.718/98 aplicável ao PIS e Cofins alterou o conceito de faturamento ao  entender como tal, a receita bruta nelas incluídas, também outras receitas além  daquelas advindas do faturamento. Princípio comezinho o de que,  faturamento  diz  respeito  a vendas de produtos ou mercadorias,  ou  serviços que  constituem  objeto do estabelecimento comercial ou industrial. Dentro desse entendimento, a  empresa  impugnante  não  atrelou  à  constituição  da  base  de  cálculo  do  PIS,  as  suas  receitas  obtidas  de  quebra  de  caixa,  descontos  obtidos  e  resultantes  de  acordos  comerciais,  receitas  de  comissões,  juros  ativos,  reversões  e  recuperações, receitas de aluguéis e variações monetárias ativas;  2.  em recente decisão transcrita, do STJ, essa matéria parece resolvida, bem como  nos Recurso Especial nº 501.628­SC e nº 516.403­RJ, de tal maneira que ficou  muito claro que “ao advento da Lei nº 9.718/98, o STF já tinha estabelecido o  alcance da expressão Faturamento como sinônimo da Receita Bruta, mas receita  bruta  no  conceito  estabelecido  no DL  nº  2.397/87,  art  22,  “a”,  para  efeito  da  base de cálculo do PIS e Cofins, ou seja, receita bruta das vendas de mercadorias  e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Em outras palavras, só seria  válido  falar  em  receita  como  sinônimo de  faturamento,  sendo  este o  resultado  operacional da empresa;  3.  também é curioso destacar que, mesmo ampliando o conceito de faturamento, a  Lei nº 9.718/98, por força do § 2º do art. 3º, exclui da determinação da base de  cálculo  das  contribuições:  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos,  IPI,  ICMS,  reversões de provisões operacionais e recuperações de  créditos baixados como perda e outros mais, o que já conflita com a ampliação  pretendida;  4.  diante do que foi exposto, não já que se falar em diferenças apuradas resultantes  de valores que não foram incluídos como receitas para constituição da base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins.  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora analisado o Contribuinte ingressou  com  Recurso  Voluntário,  visando  a  reforma  da  referida  decisão  uma  vez  que  alega  que  o  Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718 de 1998.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário, de 8 de agosto de 2007, interposto pelo Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  11­19.417,  de  28  de  junho  de  2007,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deve  ser  conhecido.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 774          4 O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para  o  financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/5/2003  BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS.  É  de  se  manter  o  lançamento  fiscal  quando  efetuado  com  base  em  documentos  disponibilizados  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Federal  e  regularmente documentado no processo.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração 01/09/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/11/2002  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS LEIS  Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  inconstitucionalidade das  leis,  vez  que  neste  juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e  eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  para  as  partes  envolvidas  no  processo.  Lançamento procedente  Por  meio  do  já  referido  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  argumenta  no  sentido de que a Fiscalização  incorreu em erro ao alegar que houveram omissões de  receitas  referentes  ao  faturamento quando do  recolhimento da PIS e Cofins,  conforme  se percebe no  seguinte trecho extraído do recurso (fl. 751 e 752):  O procedimento fiscal decorreu do entendimento de que, a ora recorrente omitiu da  apuração para recolhimento da Cofins e do PIS, receitas que escapam a faturamento,  este  entendido  dentro  de  seu  conceito  técnico  como  aquele  decorrente  da  receita  bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Não se deve perder de vista, logo aqui, do voto da eminente relatora na instancia a  quo,  a  sua  alegação  de  que  também  na  impugnação  “o  contribuinte  alegou  não  haver computado reversões e recuperações da sua receita bruta, exclusões previstas  no  art.  3º,  §2º,  II,  da  lei  nº  9.718/98,  inobstante  não  ter  apresentado  provas  documentais que comprovassem sua argumentação.”  Nem era imperioso fazê­lo. O zeloso auditor  fiscal a qual  foi cometida a  tarefa de  fiscalizar a recorrente, instruiu seu trabalho com o demonstrativo das outras receitas  destacando­as: quebra de caixa, descontos obtidos, descontos de acordos comerciais,  recebimentos e comissões, juros ativos, reversões e recuperações, receitas diversas.  E  esse  seu  procedimento  há  de  ter  decorrido  do  fato  de  haver  sido  constatada  a  existência  dos  documentos  que  levaram  a  recorrente  a  fazer  os  lançamentos  indicados. Não pode restar a menor dúvida de que o “Demonstrativo” elaborado pela  fiscalização o foi diante de uma realidade, e não aleatoriamente.  A matéria não pode escapar às consequências de uma inconstitucionalidade que, se  não  cabe  à  administração  declará­la,  é  óbvio,  não  a  desobriga  de  sujeitar­se  e  respeitar  os  seus  resultados.  Por  outro  lado  é  observar  que  a Lei  nº  9.718/98  vem  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 775          5 sendo cumprida pela Receita Federal,  exatamente por uma ótica que colide  com a  inconstitucionalidade consagrada pelo Supremo Tribunal Federal.  E  nesse mesmo  sentido,  o  Contribuinte  aduz  pela  inconstitucionalidade  do  art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, juntando inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal (fls.  758 a 766) que declarou tal inconstitucionalidade. Conforme se verifica no seguinte trecho (fl.  752):  (...) O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º,  da  Lei  9.718,  sendo  fora  de  propósito  qualquer  desobediência  a  esse  julgado.  Uma inconstitucionalidade que não pode servir somente àquele processo em que foi  assim  declarada,  mas  estendida  a  quantos  processos  se  encontrem  na  mesma  condição.  A  inconstitucionalidade  declarada  não  o  foi  para  servir  a  um  só  contribuinte.  Assim, a administração segue à risca o disposto no §1º do seu art. 3º que entende por  “receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas.”  Mas  foi  exatamente  esse  parágrafo  que  foi  declarado  inconstitucional pela Suprema Corte do país, ao  julgar o  seu Plenário no dia 9 de  novembro de 2005, o Recurso Extraordinário nº 390840­ Minas Gerais, tendo como  relator o Ministro Marco Aurélio, e do qual resultou a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­ SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (in  Diário  da  Justiça  de  15.08.2006. pp. 00372 – Os destaques não são do original).  Decisão:  O  tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  Extraordinário  e,  por  maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do §1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos parcialmente, os  senhores  ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  senhores  ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  presidente  (Ministro  Nelson  Jobim)  que  negavam provimento ao recurso. Ausente justificadamente, a senhora Ministra Ellen  Gracie).  Insta observar que, conforme demonstra o Acórdão ora analisado, o conceito  atual  de  faturamento  inclui  todas  as  atividades  precípuas  da  empresa,  conforme  posição  da  jurisprudência.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16707.005517/2004­18  Acórdão n.º 3301­003.967  S3­C3T1  Fl. 776          6 Nesse  mesmo  sentido  entende­se  que  com  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998 o debate da diferenciação dos termos receita e faturamento perde relevância, pois cabe  ao legislador a utilização de um ou outro termo na definição da base de cálculo.  Portanto,  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998, mantém­se a base de cálculo constituída apenas pela  receita bruta das vendas de  mercadorias,  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  isto  é,  o  total  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  O  acórdão  ora  analisado  vem  ao  encontro  deste  entendimento,  conforma  demonstra este trecho que cito como forma de elucidar a questão (fl. 742):  Convém  salientar  que  as  contribuições  PIS  e  COFINS,  devida  pelas  Pessoas  Jurídicas de direito privado, é calculada com base no seu faturamento, observada a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/98  e  que  o  faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, ou seja, a totalidade de  suas  receitas  auferidas,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispõem os artigos 2º e 3º  da Lei nº 9.178/98.  A  autuada  recolhe  contribuições  PIS  e  COFINS,  nos  termos  da  lei  nº  9.718/98,  porque  tem relação pessoal e direta com a  situação que constitui o  respectivo  fato  gerador, além do que não se enquadra em nenhum caso de isenção ou imunidade.  Como dito, as bases de cálculo da COFINS consideradas na autuação espelham as  informações prestadas pela própria contribuinte, que retratam o seu faturamento do  mês,  assim  considerada  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  deduzidas  as  exclusões  previstas em lei.  Em  que  pese  os  argumentos  da  decisão  ora  recorrida,  o  Supremo Tribunal  Federal  já  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º,  da  Lei  9.718  afastando  as  denominadas "outras  receitas" que constam dos Demonstrativos de Outras Receitas  (fls. 24 e  seguintes) , por serem estranhas as atividades do contribuinte, não integram a base de cálculo  das contribuições, portanto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 778DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979306/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 93 06 /2 00 9- 22 Fl. 29DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979306/2009­22  Acórdão n.º 1201­001.727  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 33DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002731/2006-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. DEMAIS RECEITAS. BASE DE CÁLCULO - Os valores que representam descontos financeiros quando não se caracterizarem como descontos incondicionalmente obtidos constituem receitas tributáveis, sendo devida sua adição à base de cálculo na determinação do IRPJ e da CSLL incidente sobre o lucro presumido. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – MATÉRIA SUMULADA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO - Constatado o descumprimento da obrigação tributária e procedido o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de 75% nos termos da determinação legal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA – MATÉRIA SUMULADA – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - O lançamento reflexo de CSLL, observa o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/Pasep e Cofins. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 762 DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓPIA Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 12, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Exclui-se, portanto, da tributação do PIS/Pasep e da Cofins, a receita financeira caracterizada pelo desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior . LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS/COFINS – DESCONTOS FINANCEIROS - O desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior não integra a receita bruta, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1802-000.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as exigências do PIS e da Cofins, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se suspeito para votar o Conselheiro Marciel Eder Costa, de acordo com o art. 43 do RICARF.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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IMAGEM S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003, 2004  Ementa:  LUCRO  PRESUMIDO.    DEMAIS  RECEITAS.    BASE  DE  CÁLCULO ­ Os valores que representam descontos financeiros quando não  se  caracterizarem  como  descontos  incondicionalmente  obtidos  constituem  receitas  tributáveis,  sendo  devida  sua  adição  à  base  de  cálculo  na  determinação do IRPJ e da CSLL incidente sobre o lucro presumido.  JUROS MORATÓRIOS  –  TAXA  SELIC  – MATÉRIA  SUMULADA.    A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFÍCIO ­ Constatado o descumprimento da obrigação tributária  e procedido o  lançamento de ofício,  impõe­se a  aplicação da multa de 75%  nos termos da  determinação legal.  ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA –  MATÉRIA SUMULADA – O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2).  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­  O  lançamento  reflexo  de  CSLL,  observa  o  mesmo  procedimento  adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que  os vincula.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/Pasep e Cofins.  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  32  DA  LEI  N2  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.     Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  STF.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos  termos  do  art.  42,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Exclui­se,  portanto,  da  tributação  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  a  receita  financeira  caracterizada pelo  desconto  obtido  por  pagamento  antecipado  ao  fornecedor  do  equipamento  adquirido no exterior .   LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS/COFINS  –  DESCONTOS  FINANCEIROS  ­  O  desconto  obtido  por  pagamento  antecipado  ao  fornecedor do equipamento adquirido no exterior não integra a receita bruta,  devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  exigências  do PIS  e da Cofins,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou­se suspeito para votar o Conselheiro  Marciel Eder Costa, de acordo com o art. 43 do RICARF.                      (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.     Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 703          3 Relatório  SÃO LUCAS ECOMAX CENTRO DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM S/S LTDA,  já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância,  que julgou procedente em parte os lançamentos constantes dos Autos de Infração, fls.299/320,  abaixo relacionados, e manteve o seguinte crédito tributário, relativo aos anos calendário de  2003 e 2004.  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (Lucro  Presumido)  no  valor  principal  de  R$  112.637,68, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2006, totalizando  R$ 226.624,24 (fls.299/304);   ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS/Pasep),  no  valor  principal  de R$  3.015,26, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2006, totalizando R$  6.088,12 (fls.305/309)  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  principal  de  R$  40.618,89,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2006,  totalizando  R$  81.738,96 (fls.310/316);   ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor principal de R$  13.916,67, acrescido de multa de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2006, totalizando  R$ 28.099,28 (fls.317/320)  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal (322 a 327) que faz parte integrante dos autos de infração, os lançamentos  de ofício decorrem das seguintes irregularidades:  a)  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  2003,  e  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações em 2003, nos termos do art. 42 da Lei n2 9.430,  de 1996.  b)  Valor referente a outras receitas, que não foram acrescidas à base de cálculo  do lucro presumido, em 2004, proveniente do “perdão de divida”.  A  3a.  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC)  julgou procedente em parte os lançamentos, para excluir as exigências em relação a autuação  que  teve como fundamento a omissão de receitas baseada nos depósitos bancários de origem  não comprovada de que trata o item “a” acima, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­ 17.631, de 25/09/2009 (fls.646/652).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 13/10/2009 conforme o Aviso de  Recebimento  (AR),  fl.657,  interpôs  recurso  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, em 11/11/2009 quanto à segunda irregularidade tratada acima no item “b”.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  empresa    em  sua  peça  recursal,  essencialmente,  traz  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  que,  por  economia  processual  transcrevo  a  parte  pertinente  do  relatório da decisão recorrida, fl.648, a seguir:  I ­ Perdão da divida  — o desconto obtido pela impugnante por efetuar o pagamento  antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior  foi considerado receita tributável, não obstante a inexistência de  qualquer acréscimo patrimonial a justificar sua cobrança;  — não há como  subsistir o entendimento da autuante, uma vez  que  a  operação  apenas  representou  diminuição  no  custo  do  equipamento destinado ao ativo permanente da empresa;  —  citando  a  lição  de  Hiromi  Higuchi,  afirma  que  trata­se  de  aquisição de custo dedutível na apuração do lucro real, de modo  que  o  registro  do  desconto,  ainda  que  efetuado  sob  a  indevida  rubrica  de  "receita",  será  anulado  pela  despesa  com  fornecedores;  —  no  caso  da  impugnante,  optante  pelo  lucro  presumido,  o  desconto obtido não poderia ser lançado como receita tributável,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  ingresso  a  justificar  o  lançamento fiscal;  — o conceito de renda, base de cálculo do imposto, não dispensa  a constatação de acréscimo patrimonial na pessoa jurídica, que  não teria ocorrido no caso em exame.  Quanto  à  impugnação  ao  lançamento  da  CSLL  calculada  a  partir  do  desconto  obtido,  os  argumentos  são  análogos  aos  apresentados contra o lançamento do IRPJ.  Quanto à impugnação ao lançamento do PIS/Pasep e da Cofins,  calculadas  a  partir  do  desconto  obtido,  os  argumentos  são  similares  aos  apresentados  contra  o  lançamento  do  IRPJ.  No  entanto,  no  caso  dessas  contribuições,  a  impugnante  não  discorre  sobre  o  conceito  de  renda.  Ataca,  pois,  a  constitucionalidade e legalidade da Lei n2 9.718, de 1998, para  então concluir que, ainda que a titulo de argumentação, caso o  referido  desconto  possa  ser  considerado  receita  da  pessoa  jurídica,  não  poderá  tal  valor  compor  a  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins. Em sustentação A  sua  tese,  cita  lições  da  doutrina  e  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal, todos em sede de recurso extraordinário.   (...)  III ­ Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic   Neste tópico de sua petição, a impugnante contesta a aplicação  da  Taxa  Selic  como  índice  para  calculo  dos  juros moratórios,  sustentando  sua  inconformidade  em  alegada  inconstitucionalidade e ilegalidade do § 32 do art. 61 da Lei n2  9.430/96.  Ao final da impugnação, solicita a redução dos juros moratórios  A taxa de 1% ao mês, caso seja mantida a exigência fiscal.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 704          5 IV ­ Da multa   Após  afirmar  que  a  multa  aplicada é  por  demais  excessiva,  a  impugnante  suscita  a  inconstitucionalidade  da multa  ordinária  de 75%, alegando possuir caráter confiscatório.  Ao  final  da  impugnação,  caso  seja  mantida  a  exigência  fiscal,  solicita  a  exclusão  da multa  de  oficio  ou,  no  mínimo  que  seja  reduzida a patamares razoáveis.   Ao final requer provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6       Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Conforme  relatado  a  3a.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Florianópolis/SC) julgou procedente em parte os lançamentos, para excluir as exigências  em relação a autuação que teve como fundamento a omissão de receitas baseada nos depósitos  bancários de origem não comprovada.   Assim, a discussão gira em torno da outra irregularidade, ou seja, do valor referente a  outras  receitas,  que  não  foram  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  2004,  proveniente de desconto obtido/“perdão de divida”.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal o seguinte fato:  0  contribuinte  comprou  equipamentos  para  sua  empresa,  conforme notas  fiscais  n° 563691 e  563698 de Philips Medical  Systems  Nederiand,  no  valor  de  USD  1.294.850,00  =  R$  3.063.836,27.  Em  03  de  dezembro  de  2004  a  empresa  Philips  Medical  envia  correspondência  para  Banco  Central  do  Brasil,  fls.30, manifestando o perdão do saldo da divida, ou seja, USD  166.595,25, sendo USD 47.712,88 de juros e USD 118.882,37 de  principal.  A  manifestação  de  concordância  com  o  perdão  do  saldo da divida motivou­se pela liquidação antecipada do valor  de USD 897.000,00 = R$ 2.420.823,60. Pelo  câmbio  da  época  (20/12/2004),  o  valor  do  perdão  de  USD  166.595,25  correspondeu a R$ 449.607,26. 0 valor total do perdão de divida  está sendo considerado como base de cálculo do IRPJ e reflexos,  como demais receitas, nos termos da legislação vigente.  A  recorrente  alega  que  o  desconto  obtido  pelo  contribuinte  por  efetuar  o  pagamento  antecipado ao fornecedor do equipamento adquirido no exterior foi considerado pelo autuante  como  receita  tributável,  não  obstante  a  inexistência  de  qualquer  acréscimo  patrimonial  a  justificar sua cobrança.  A recorrente alega que não há como subsistir o entendimento da autuante, uma vez que  a  operação  apenas  representou  diminuição  no  custo  do  equipamento  destinado  ao  ativo  permanente  da  empresa,  portanto,  inexiste    qualquer  acréscimo  patrimonial  a  justificar  a  cobrança de tributo.  A  tributação  dessas  receitas,  encontra  abrigo  e  visibilidade  nas  leis  tributárias  consolidadas no RIR/99 que  assim dispõe:  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 705          7 Art.224.A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  (...)  Art.  373. Os  juros  recebidos,  os  descontos  obtidos,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  o  prêmio  de  resgate  de  títulos  ou  debêntures  e  os  rendimentos  nominais  relativos  a  aplicações  financeiras de renda fixa, auferidos pelo contribuinte no período  de  apuração,  compõem  as  receitas  financeiras  e  como  tal  deverão  ser  incluídas  no  lucro  operacional.  Quando  referidas  receitas forem derivadas de operações ou títulos com vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração poderão ser  rateadas pelos períodos a que competirem.  (...)  Art.518.A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542),  em  cada  trimestre,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  no  período de apuração, observado o que dispõe o §7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­se  receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único  (...)  Art.521.Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do art. 243,  quando  for  o  caso  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  25,  inciso  II).  (Grifei)  Assim,  à  luz  dos  dispositivos  acima  transcritos  (artigos  224  e  373  do  RIR/99),  depreende­se  a  existência  de  dois  tipos  de  descontos:  o  incondicional,  que  é  uma  parcela  redutora  do  preço  do  negócio  e  é  destacado  na  nota  fiscal  (de  vendas  ou  de  serviços)  e  sua  concessão  não  depende  de  evento  posterior  à  emissão  deste  documento,  e  o  desconto  financeiro, que é oferecido na duplicata de acordo com a política empresarial do proprietário  do título.  O desconto incondicional é um abatimento do preço (e não uma receita) a ser estornado  do custo ou despesa, portanto não constitui uma receita, enquanto o desconto  financeiro, por  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 ser obtido em fato posterior à emissão do documento fiscal é sim uma receita e como tal deve  ser classificado e tributado, segundo o regime de tributação da empresa.   Desse modo, não há razão para que o contribuinte adotando o regime de tributação com  base  no  lucro  presumido  desconsiderar  os  descontos  obtidos  no  pagamento  de  operações  comerciais como receitas financeiras de sorte a excluí­los da tributação para fins de apuração  do IRPJ e da CSLL.  Diante das observações  acima é  forçoso  concluir que o   desconto obtido na operação  comercial de que tratam os presentes autos, constitui receita financeira tributável, sendo devida  sua adição à base de cálculo do lucro  presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.   No  tocante  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  a  recorrente    alega  caráter  confiscatório.  O  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade da autoridade administrativa ao assim determinar:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)         (...)  Com  efeito,  a  aplicação  da multa  de ofício  decorre  de  expressa disposição  legal,  não  cabendo  a  autoridade  administrativa deixar de  aplicá­la,  e,  conforme o  enunciado  da  súmula   administrativa nº 2 do desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Constatado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária  e  procedido  o  lançamento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  75%  nos  termos  da    determinação  legal  acima  transcrita.  Quanto aos juros de mora a recorrente discorda da utilização da taxa selic em matéria  tributária.  A questão não cabe discussão tendo em vista que o entendimento se encontra pacificado  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo,  expresso  na  Súmula  CARF  nº  4,  que  por  si  se  explica, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Tributação  Reflexa:  CSLL  ­  O  lançamento  reflexo  da  CSLL,  observa  o  mesmo  procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os  vincula.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  PIS/COFINS  –  DESCONTO  FINANCEIRO  OBTIDO  POR  PAGAMENTO  ANTECIPADO  AO  FORNECEDOR  DO  EQUIPAMENTO  ADQUIRIDO DO EXTERIOR.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 706          9 Sobre os aludidos  lançamentos, a alegação da recorrente é no sentido de que não são  devidos os valores exigidos a titulo de PIS e COFINS no que se refere a dita receita à título de  desconto obtido em 2004.   Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  que  a  Lei  n°  9.718/98,  bem  como  a  Lei  n.°  10.637/02,  definiram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  ampliando  o  conceito  da  Lei  Complementar  70/91,  de  modo  a  abranger  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.   A  Lei  n.°  10.637  de  30/12/2002  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep) e a Lei nº 10.833 de 29/12/2003,  instituiu o regime não­cumulativo  de Cofins.   No regime não cumulativo, exceto às alíquotas, as normas aplicáveis são idênticas em  relação ao PIS e à Cofins, de modo que, não se aplicam as normas do regime não­cumulativo  às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.  A exigência do PIS e da Cofins sobre o desconto obtido pela autuada (perdão da dívida)  apurado pela fiscalização nos respectivos autos de infração tem como fundamentação legal os  artigos 2° e 3° da lei 9.718/98.  Tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) quanto ao entendimento de que a decisão plenária definitiva do STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  deve  ser  estendida aos julgamentos efetuados pelo CARF, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e  da Cofins outras receitas que não sejam as receitas da venda de mercadorias e da prestação de  serviços (conceito restritivo de receita bruta)  da pessoa jurídica, conforme se extrai da ementa  do Acórdão nº 202­18.536 de 22 de novembro de 2007, in verbis:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Ao  julgar  os  recursos  extraordinários  nºs  346.084,  357.950,  358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o Pleno do STF declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  12,  da  Lei  nº  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  por  meio  de  lei  ordinária  violou  a  redação original do art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.  Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou  ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal.  Excluem­se,  portanto,  da  tributação,  as  variações monetárias e demais receitas financeiras.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Cabe ainda salientar que referida matéria se encontra em lista de RE e RESP julgados  em desfavor da Fazenda Nacional na  forma dos  arts.  543­B e 543­C do CPC,  com dispensa  para recurso da PFN, nos termos da Portaria PGFN 292/2010, disponível na página da internet  da  PGFN  (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/listas­de­dispensa­de­ contestar­e­recorrer/lista%20de%20dispensa.pdf), de seguinte teor:  1.1 – Lista de temas julgados pelo STF sob a forma do art. 543­B  do  CPC,  e  que  não  mais  serão  objeto  de  contestação/recurso  pela  PGFN  1­  RE  n.  585.235  Relator:  Min.  Cezar  Peluso  Recorrente:  UNIÃO  Recorrido:  IRMAZI  –  Administração  e  Participações LTDA.  Data  de  julgamento:  10/09/2008  Resumo:  É  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98,eis  que  tais  exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (conceito  ampliativo  de  receita  bruta).  Observação:  Como  visto,  o  STF  entendeu  que  a  COFINS/PIS  somente pode  incidir  sobre  receitas operacionais das  empresas  (ligadas às suas atividades principais), sendo inconstitucional a  sua incidência sobre as receitas não operacionais (p.ex. aluguel  de imóvel). Sendo assim, percebe­se que a COFINS/PIS incidem  sobre  as  receitas  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e  atividades  de  intermediação  financeira),  eis  que  as  mesmas  possuem  natureza  de  receitas  operacionais.  Ou  seja,  a  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º, §1º da  Lei n. 9.718/98, não impede que a COFINS/PIS incidam sobre as  receitas  decorrentes  dos  serviços  financeiros  prestadas  pelas  instituições  financeiras.  Tal  entendimento  restou  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2773/2007,e,  posteriormente,  foi  reiterado pelas Notas PGFN/CRJ n.178/2009 e n. 842/2009.  Assim,  diante  disso,  as  unidades  da  PGFN  devem  continuar  contestando/recorrendo  em  face  de  demandas/decisões  que  invoquem  o  precedente  acima  referido  (declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98) a fim de  afastar a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas oriundas  dos serviços financeiros prestadas pelas instituições financeiras.  Sobre  o  tema,  confiram­se  as ME/PGFN/CRJ  554,  642  e  748,  disponíveis na intranet  Com efeito, o desconto obtido por pagamento antecipado ao fornecedor do equipamento  adquirido  no  exterior  não  integra  a  receita  bruta,  devendo,  portanto,  ser  excluído  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  as  exigências relativas ao PIS e à Cofins.   (Assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10909.002731/2006­13  Acórdão n.º 1802­000.984  S1­TE02  Fl. 707          11                               Fl. 772DF CARF MF Impresso em 10/10/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 09/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13819.720848/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. Constatado vicio apontado pelos embargos, deve-se promover sua imediata correção. JULGAMENTO DE RECURSOS. LIMITES. Inexistindo Recurso de Ofício, incabível o agravamento da situação do recorrente em sede de julgamento de 2ª Instância.
Numero da decisão: 2201-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP para, sanando o vício identificado, consignar que o valor da exigência a ser mantido é aquele fixado na Decisão de 1ª Instância, R$ 3.696,16. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 18/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.772  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO  DO CAMPO/SP  Interessado  RICARDO JOSÉ MARGONARI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO.  Constatado  vicio  apontado  pelos  embargos,  deve­se  promover  sua  imediata  correção.   JULGAMENTO DE RECURSOS. LIMITES.  Inexistindo  Recurso  de  Ofício,  incabível  o  agravamento  da  situação  do  recorrente em sede de julgamento de 2ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração  interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em São Bernardo do Campo/SP para, sanando o vício  identificado, consignar que o valor da  exigência a ser mantido é aquele fixado na Decisão de 1ª Instância, R$ 3.696,16.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 18/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 08 48 /2 01 3- 17 Fl. 111DF CARF MF     2 da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2009/712033894837861,  fl. 10 a 14, a qual teve origem em procedimento de Revisão de Declaração de Rendimentos da  Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano­calendário de 2008.  O  mérito  do  lançamento  foi  objeto  do  Acórdão  2201­003.529,  da  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária deste CARF, de 16 de março de 2017, fl. 98 a 102.  Ciente  da  Decisão  do  Colegiado  de  2ª  Instância,  que  concluiu,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  considerar  os  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  e  respectivo  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  alterando o valor lançado para R$ 4.221,42, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São  Bernardo  do  Campo/SP  devolveu  os  autos  a  este  Conselho  para  verificação  de  divergência  entre os valores mantidos pela DRJ e pelo Carf.  No  Despacho  de  fl.  108  a  110,  o  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara,  da 2ª Seção de  Julgamento deste Conselho, no uso de  suas  atribuições  regimentais,  após constatar que a as conclusões do Acórdão embargado agravaram a situação do recorrente,  sem que houvesse recurso de ofício pendente de análise, admitiu os embargos.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por concordar com os pressupostos de admissibilidade contidos no Despacho  de fl 108 a 110, conheço dos embargos propostos.  A  análise  das  informações  contidas  nos  autos  evidencia  que  a  impugnação  formalizada  pelo  contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente  pelo  Julgador  de  1ª  Instância,  que  concluiu  pela  redução  do  imposto  suplementar  originalmente  lançado  de  R$  5.917,99 para R$ 3.696,16, tudo conforme tabela abaixo:    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13819.720848/2013­17  Acórdão n.º 2201­003.772  S2­C2T1  Fl. 112          3 O  provimento  parcial  decorre  de  não  ter  sido  admitida,  pela  DRJ,  a  compensação de R$ 17.193,08, relativo a IRRF incidentes sobre rendimentos declarados tendo  como origem o Banco do Brasil. Valores estes também oriundos de ação judicial.  Ocorre  que  a  autoridade  lançadora,  ao  glosar  o  IRRF,  de  maneira  pouco  usual, também excluiu os rendimentos tributáveis correspondentes declarados espontaneamente  pelo contribuinte, seguindo­se a lide administrativa em relação a esses dois valores.  Na análise efetuada em 2ª instância, concluiu­se pela procedência dos valores  de rendimentos(R$ 63.706.06) e de IRRF (R$ 16.993,98) e efetuou­se nova apuração, com a  manutenção da exigência no montante de R$ 4.221,42, conforme cálculo abaixo:    Assim,  correta  a  preocupação  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP,  pois,  de  fato, a decisão exarada em 2ª Instância acabou por agravar a situação do contribuinte.  O  agravamento  da  pena  quando  somente  o  réu  tenha  apelado  de  uma  sentença, está expressamente vedado no âmbito penal em razão do preceito contido no art. 617  do Decreto­Lei 3.689/41, que assim dispõe:   Art. 617.  O  tribunal,  câmara  ou  turma  atenderá  nas  suas  decisões  ao  disposto  nos  arts.  383, 386 e 387,  no  que  for  aplicável,  não  podendo,  porém,  ser  agravada  a  pena,  quando  somente o réu houver apelado da sentença.  Na  esfera  judicial,  de  forma  geral,  a  impossibilidade  do  agravamento  da  situação  do  réu  decorre  do  Princípio  da Adstrição,  segundo  o  qual  o  juiz  fica  limitado  pelo  pedido formulado, não podendo proferir decisão que contrarie os limites da lide.   Tal vedação constitui o Princípio do Non Reformatio in Pejus, cuja aplicação  no âmbito no âmbito administrativo não apresenta o mesmo rigor, em particular por envolver,  juntamente com o interesse de um administrado específico, o interesse coletivo relacionado à  aplicação  do  Principio  da  Legalidade.  Tal  premissa  tem  lastro  no  poder­dever  da  Administração Pública em anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os  tornem  ilegais.  Assim, no âmbito administrativo, o agravamento de exigência amparado no  controle da  legalidade de um ato administrativo não configuraria Reformatio  in Pejus,  sendo  conduta que se impõe, sobe pena de estar a Administração Pública operando contra a lei.  Tal entendimento tem lastro na Lei 9.784/99:  Art.  64.  O  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá  confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,  a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.  Fl. 113DF CARF MF     4 Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder  decorrer  gravame  à  situação  do  recorrente,  este  deverá  ser  cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.  No âmbito tributário, da mesma forma, não há vedação para o agravamento  da exigência no âmbito, não obstante, há que se observar o rito legal para sua efetivação.  Vejamos  o  que  diz  o  Decreto  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio  da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de  notificação de lançamento complementar, específicos em relação  à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  1993,  art.  1o). Ver  tópico (4 documentos)  § 1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:   I­  em  que  seja  aferível,  a  partir  da  descrição  dos  fatos  e  dos  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no momento da formalização da exigência:   a)apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário;  ou   b) não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente identificada; ou   II ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  que  impliquem agravamento da exigência inicial.   § 2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que  trata o caput terá o objetivo de:   I ­ complementar o lançamento original; ou   II ­ substituir,  total ou parcialmente, o  lançamento original nos  casos  em  que  a  apuração  do  quantum  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  não  puder  ser  efetuada  sem  a  inclusão da matéria anteriormente lançada.   §  3º  Será  concedido  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação de  impugnação apenas  no  concernente  à matéria  modificada.   Desta  forma,  embora  seja  possível  agravar  uma  exigência  no  âmbito  tributário,  incabível  que  tal  majoração  ocorra  em  sede  de  julgamento  de  2ª  instância,  por  restarem suprimidas as instâncias recursais que permitem o pleno exercício do direito de defesa  e, neste caso, por configurar inovação do lançamento em que o Julgador, ainda que diante do  claro  equívoco  da  Autoridade  Lançadora  ao  excluir  do  ajuste  rendimento  efetivamente  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13819.720848/2013­17  Acórdão n.º 2201­003.772  S2­C2T1  Fl. 113          5 recebido  e  declarado  pelo  contribuinte,  estaria  atuando  fora  dos  limites  de  sua  competência  legal.   Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  para  consignar  que,  embora  os  fundamentos  e  as  razões  do  Acórdão  embargado  sejam  irretocáveis  em  seus  aspectos  quantitativos  e  qualitativos,  em  razão  da  impossibilidade  de  agravamento  da  situação  do  Recorrente, o valor da exigência a ser mantido é aquele fixado na Decisão de 1ª Instância, R$  3.696,16.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                  Fl. 115DF CARF MF

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