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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774027 #
Numero do processo: 00010.800146/01-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72592
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 35.597 - IRPF - EX: DE 1977 Recorrente ROBERTO DE MORAES MAISONNAVE Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) , IRPF - DECORRÊNCIA - DISTRIBUICÃO DISFAR- ÇADA DE LUCROS - Reflete-se em incidência tributaria, na declaração de rendimentos da pessoa física do sOcio, o valor com que este se beneficia nas operaç5es pratica- das com a pessoa jurídica, da qual ele par ticipa, quando configuradas como distribui ção disfarçada de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DE MORAES MAISONNAVE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu: es, por unanimidade de votos, negar provi- ii mento ao recurso" , o Sala "as S'ss;es At ) em 27 de agosto de 1981. "fé. ,AMAD9 1. O • LO T ~EZ PRESIDENTE 4 / r * ftlilr SY ReolDRI_ "44111, I RELATOR rill J r VISTO EM ADHEMI. ON B à • o D (AR/ALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 27 ASO 181 ZENDA NACIONAL ..__ Participaram, ainda, do presente ju ga ento os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLoS ALBERTO GONÇALVES NUNES , AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTE , LUIZ ANDRÉ NETO (suplen- te) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). 1W-5 ,vNigC SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080-014.601/80 RECURSO N.°: 35.597 ACÓRDÃO N.°: 101-72.592 RECORRENTE: ROBERTO DE MORAES MAISONNAVE RELATÓRIO ROBERTO DE MORAES MAISONNAVE, com endereço na capital do Estado do Rio Grande do Sul, não concordando com a tributação da importância de Cr$ 44.963.285,00, classificada compulsoriamente na cédula "F" da sua declaração de rendimen tos de pessoa física do exercicio de 1977, recorre, em tempo hábil, para este Conselho de Contribuintes, a fim de pleitear a reforma do ato do Delegado da Receita Federal em Porto Ale- gre, que confirmou o lançamento de oficio sobre a referida im por-Lancia, quando lhe julgou a reclamação com que contestaraa cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 12. A importância de Cr$ 44.963.285,00, enquadra- da na figura da distribuição disfarçada de lucros, derivado Auto de Infração lavrado contra a empresa R. M. Maisonnave - Participaçaes e Empreendimentos Limitada, da qual o recorren te á quotista. Esta Câmara confirmou a distribuião disfarça- da de lucros, quando julgou o recurso 9 83.391 da pessoa ju- 10 ridica pelo Acórdão n9 701-72.516W f É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/014.601/80 Acórdão n9 101-72.592 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos, que o precedente relatório retrata, de cobrança fiscal reflexa,por decorrência da tributação de importância sob o tópico de distribui ção disfarçada de lucros, assim considerada na pessoa jurídica da empresa R. M. Maisonnave - Participaçõ'es e Empreendimentos Imobi- liários Limitada, da qual o presente pleito deriva. A situação fiscal da pessoa física do recorrente implica, portanto, na espécie dos autos, em tributação por mera decorrência do que foi apurado naquela pessoa jurídica, da qual Roberto de Moraes Maisonnave participa como sócio - quotista. O principio da isonomia dê a entender que às si- tuaçes semelhantes o remédio aplicável é o das soluçOes idênti- cas, principalmente quando uma das situações, como acessório, de- corre da outra, admitida como principal. Nos autos da pessoa jurídica, após o julgamento do recurso n9 83.391 pelo Acórdão n9 101-72.516 ficou positivada a ocorrência de distribuição disfarçada de lucros, mediante transa çOes com aç5es do Banco Maisonnave de Investimentos S. A. Por prer7o que não corresponde ao valor de mercado. A ementa do citado Acórdão, na parte pertinente hipótese destes autos, apresenta a seguinte redação: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A determinação dos bens negociados, no caso de inexistência de mercado ativo pa ra eles, se faz com base em negociaçCes anteriores e recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de bens seme- lhantes, as quais servem de parâmetro na configuração d. . distribuição disfarça da de lucros. k v.v. 21. Diante do principio da decorrência, o decidido no processo matriz, referente ã pessoa jur::dica, constitui prejulga- do aplicãvel ã espécie dos autos, por *- o' oto no sentido de ne- gar-se provirento es-nte recur_•.41er. vt' _ Átk ti2r1-C2 -ny ; n !. ES - RELATOR 4111110V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4786620 #
Numero do processo: 10920.000241/94-57
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08508
Nome do relator: Não Informado
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NORMAS PROCESSUAIS - UTILIZAÇÃO DE CRITERIOS DE APURAÇÃO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo por critérios matemáticos próprios ou por rateios, os componentes do lançamento, tais deduções e saldos de recursos, para adequá-los à regra de incidência mensal. IRPF - CÁLCULO DE JUROS COM BASE NA TRD - Nos termos do Acórdão CSRF N° 01- 01.914/95, improcedente a exigência, relativamente ao período anterior a O ide agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91, por ferir o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, para prejudicar o contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMAR HARGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e parcelas relativas do acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 I1!VI 5Py GUE OLIVEIRA PRE ID 41K " - OS ' RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.508 RECURSO N°. : 07.231 RECORRENTE : VILMAR HARGER RELATÓRIO VILMAR. HARGER, já qualificado, recorre da decisão da DRJ FLORIANÓPOLIS - SC, da qual foi cientificado em 11.08.95, (fls. 431), por meio do recurso protocolado em 06.09.95, (fls. 432/457). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 300/308), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, complementado pelos demonstrativos de fls. 275/299, com a exigência da importância de 64.935,94 UF1R a título de Imposto de Renda Pessoa Física referente aos exercícios de 1990, 1991, 1992, acrescida de juros de mora e multa proporcional, resultando no crédito tributário total de 285.534,34 UFIR A ciência 'dó lançamento foi dada em 09.11.94 (fls. 310). • 3. Inconformado, apresenta, tempestivamente, alPUGNAÇÃO (fls. 3 .12 e seguintes), rebatendo lançamento, com o argumentos de que: a) não houve Aumento Patrimonial a Descoberto, já que a agente fiscal considerou como receita, depósitos bancários e aplicações, sem considerar os saldos de um mês para o outro, e que, somente aceitou como saques correlacionados como despesa, quando o valor de ambos era exato; b) que em função de haver 5 veículos não declarados, a autuante considerou inidõneos os demais documentos apresentados relativos a vendas de automóveis; c) que houve erro na computação de valores, motivo pelo qual deve ser invalidado o auto de infração. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 417 e seguintes), mantém parcialmente o feito, conforme ementa que transcrevo a seguir: DECISÃO N19.• 716/95 IMPOSTO SOBRE RENDA - PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios 1990, 1991 e 1992 ACRÉSCLVIO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de acréscimo patrimonial não compatível CQD1 os rendimentos decktrados, tributáveis ou não, só pode ser elitlicia mediante p~m contrario. Considera-se disponível a receittb auferida ít pefr contribuinte, diminuída dos abatimmtcp e deduções admitidos pela legislação _do imposto de renda em vigd. r !ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.508 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa fisica que auferir ganho de capital na alienação de veículo, nos termos do art. 3°, § 3° da Lei n° 7.713/88 • e art. da Lei n°8.134/90. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE 4.1. Ao julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento constante do auto de infração de fls. 300/308, acolhendo argumentos da impugnação, intimando o autuado a efetuar o recolhimento da importância equivalente a 57.125,17 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1990, 1991 e 1992, acrescida de multa de oficio de 36.322,81 UFIR, além dos demais encargos legais à época do pagamento, facultando, no mesmo período, o direito previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, leva em consideração as seguintes razões: a) o autuado alega que não se pode deduzir o abatimento a título de dependentes na apuração da renda disponível. Acontece que a renda disponível é a receita auferida diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda, conforme estabelece o § 2° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 retrotranscrita. O contribuinte, inclusive, pleiteou esse abatimento em suas declarações de rendimentos. Correto, portanto, o procedimento adotado pela fiscalização. b) também não cabe reparo ao procedimento de incluir, como recurso, os rendimentos provenientes de aplicações financeiras. O autuado contesta, alegando que os mesmos só adquirem poder de compra quando sacados das contas bancárias. Realmente, esse entendimento é correto, mas o procedimento adotado pela autuante visa, na falta de dados sobre os saques, beneficiar o contribuinte, ao antecipar a disponibilidade do recurso em questão seguindo o disposto no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. c) o impugnante tem razão ao apontar alguns erros na elaboração do quadro demonstrativo da evolução patrimonial à fl. 275. No mês de janeiro/89 foi computada a aquisição de um veículo Scort XR3, no valor de Ncr$ 2.000,00, mas o mesmo foi adquirido em 1988, já constando da declaração de rendimentos do exercício de 1989 (fl. 361). Também houve erro no mês de maio/90, pois foi somada a aquisição de um veículo adquirido da empresa Delta Veículos em abril/90, no valor de Cr$ 450.000,00. Deve-se, portanto, excluir esses valores do demonstrativo de apuração dos rendimentos omitidos, elaborando novo demonstrativo dos meses em que ocorreu alteração no total dos rendimentos omitidos, após as exclusões anteriormente explicitadas. Nos demais meses mantém-se os rendimentos omitidos do demonstrativo original à fl. 282. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, 4xinforme 4MZÕES DO RECURSO (fls. 432 a 457), onde reedita os termos da Impugnação1, buss¡ndo demonstrar e comprovar que o lançamento fiscal é absolutamente indevido, raz4.1)elanti41 considera que a decisão em P Instância, na parte que manteve o Auto de Infituplo, .pkAdi" prevalecer e deve ser reformada, levantando as preliminares de cug hottil'iluehra indevida de sigilo bancário - prova ilícita e insuficiente - e ainda da indevidaWgênciê da TR/TRD, cApo -/ () f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.508 encargo do imposto, aditando transcrições de diversos acórdãos judiciais sobre sigilo bancário e relativamente à exigência de juros calculados com base na variação da TRD, conforme leitura que faço em sessão. 6. Após expor as razões do recurso, REQUER o RECORRENTE: "a) sejam excluídos do Auto de Infração os valores apurados pela aplicação da TR/TRD no período de fevereiro de 1991 até dezembro de 1991, por manifesta ilegalidade; b) a exclusão dos valores obtidos a partir da conta conjunta do RECORRENTE com a de sua esposa, uma vez que não ilidida a origem de tais recursos do próprio patrimônio financeiro do RECORRENTE, como afirmado, preferindo-se manter o mera presunção da origem de outras fontes, o que é ilegal; e c) por final, seja declarada a total insubsistência do Auto de Infração porque alicerçado em dados e informações ilegal e inconstitucionalmente obtidos por quebra do seu sigilo bancário e destarte inadmissíveis e imprestáveis para servir de suporte ao presente processo; e d) porque o Auto de Infração exige tributo por mera presunção, sem nenhuma fundamentação consistente em decorrência de simples extratos de depósitos bancários, tudo como amplamente acima exposto". 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. : • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.508 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, o recorrente foi autuado por entender a D. Autoridade Fiscal ter havido transgressão a dispositivos da legislação tributária vigente nos Exercícios Financeiros de 1990, 1991 e 1992. 2. Por decorrência, exigiu do RECORRENTE recolhimento a título de Imposto de Renda - Pessoa Física, acrescido de correção monetária, multa e juros moratórios. 3. Argüi, no entanto, duas preliminares - a primeira de que houve quebra indevida de sigilo bancário - prova ilícita e insuficiente - e ainda da indevida exigência da TR/TRD, como encargo do imposto. Tendo em vista os seus efeitos, se acolhida, examino em primeiro plano a questão do sigilo bancário. oa. Na peça recursal o recorrente inova, argüindo a decadência, a ilegalidade da aplicação da UFTR diária e a impropriedade da utilização TRD, além das questões específicas relacionadas com Acréscimos Patrimoniais a Descoberto e Ganhos de Capital. 05. Quanto à preliminar da quebra de sigilo indevida, a matéria está preclusa, por não ter sido impugnada na l s instância, conforme ementa a adiante transcrita: NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, ocorreu preclusão processual. os. Ainda assim proponho-me a examiná-la, para que não se considere cerceamento de-direito de defesa, em face das peculiaridades do presente lançaggp. 07. De início, convém fique claro que a argumentação rdl coatribuinte se fundamenta no reclamado desrespeito ao sigilo a que a contribuinte teria itlireito em suas transações financeiras, inclusive bancárias, não podendo,o fisco utilitAr Prova iiis'uficiente e incompleta, em extratos bancários, para formalizar a exigência. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.508 8. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional (MN), "verbis": "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 9. Legislação posterior (Decreto-lei N° 2.303186, art. 9o., Lei N° 8.383191, art. 30, 1, e RIR194) viria a reforçar tal dever, na medida em que estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento. 10. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em função do seu oficio - abuso proibido pelo mesmo CTN. 11. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, 4tie qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo sua vida econômica. 12. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi iniciada em 10.03.93, com a ciência da intimação de fls. 01. Em plena vigência da Lei nr. 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de oficio, embasado em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários, revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo diploma legal: "Art. 6o. - O lançamento de oficio, (.), far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização das sinais exteriores de riqueza. parágrafo 5o. - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." 13. Rejeito, portanto, a argüição da preliminar, relativamente à questão da quebra indevida do sigilo bancário pelo fisco obter informações de estabelecimento bancário sobre o contribuinte. 14. Quanto ao mérito dos lançamentos, é indispensável considerar !que; o Código Tributário Nacional, por sua vez, define em seu artigo 43 que o fato gerador dMpoo9 de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e prOventos lerstuáquer natureza. , f.0/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO : 106-08.508 15. Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (art. 43 do CTN) a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção. 16. Assim é que, como já dito anteriormente, com o advento do DL n° 2471, de 1988, a utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir de então passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelecido somente a partir de abril de 1990, com a edição da Lei n° 8.021 (art. 6°, § 5°). Vê-se, nos autos, que a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, que para compreensão de seu texto transcrevo-o a seguir, in verbis: "Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 0 arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte". 17.1. Da transcrição da lei pode-se concluir: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, a partir do ano-base de exercício de 1991. 1 b) tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. c) que o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancário, nos termos do § 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. d) é necessário que a autoridade fiscal realize o levantame9to de todos os lançamentos para comprovar que os créditos imediatamente anteriores cararrizassem, sem qualquer dúvida, gastos ou melhor, renda consumida e passível de tributação. , e) aquele diploma legal determina que qualquer a modalidade escolhitii para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contzibute. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N0. : 106-08.508 18. Ainda sobre a matéria, cabe destacar a jurisprudência firmada conforme Acórdãos dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei 8021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apuradas através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base_em extratos bancários." 18.1. Ora, apesar de o critério de apuração do imposto devido, no exercício em causa, tenha por base a renda mensal de cada contribuinte, tal critério não autoriza que se façam rateios mensais de rendimentos totais anuais percebidos, nem tampouco de despesas ou encargos dedutíveis ou de saldos de recursos, como foram feitos pelas autoridades fiscalizadoras. Nem tal critério está previsto ou autorizado em lei. Quando muito a lei autoriza o arbitramento, em processo próprio e autônomo. 18.2. Aliás a utilização desse critério tem sido repudiado por esse Egrégio Conselho, através de vários julgamentos (Acórdãos n° 104-7.003/89 e 104-7.302/90), cujos Acórdãos, entretanto, não entram em detalhes sobre qual procedimento que deve ser adotado. Eles reputam que não tem embasamento legal a apuração de acréscimo patrimonial com base na -divisão da renda líquida anual em 12 parcelas mensais. 18.3. De outra parte, o RECORRENTE alega, ainda, em sua peça vestibular ter_ havido a desconsideração, na apuração do acréscimo patrimonial, de saldos positivos havidos em determinados meses, a ele favoráveis que deveriam ser computados nos meses seguintes. 18.4. Relevante esclarecer que o procedimento da fiscalização no sentido de desconsiderar o saldo de recursos verificado num dado mês para fins de justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em meses subseqüentes, dentro do mesmo ano-base, está incorreto. Inexiste norma legal exigindo que toda e qualquer movimentação financeira ocorra através de instituições bancárias, única forma de comprovar o destino do numerário em potigs do, contribuinte. 18.5. Inexistindo norma legal, conclui-se que a exigência fiscal contf à . o prindpio da legalidade, consagrado pelo art. 5°, II da constituição Federal ("Nioguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma-coisa senão em virtude de lei"). 4') Ál //A MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N°. :106-08.508 19. Assim, verifica-se a arbitrariedade do procedimento de considerar consumidas no período as sobras de recursos verificados em determinados meses. Ab initio, cumpre observar que a existência de sobra de recursos em determinados meses é indiscutível. O excedente de recursos foi efetivamente comprovado pela própria autoridade fiscal, que com muito zelo elaborou os demonstrativos mensais de apuração da variação patrimonial. 19.1. Deve-se, pois, no tocante a este tema, considerar improcedente o lançamento, aceitando-se as sobras de recursos verificados num dado mês para justificar dispêndios ocorridos em meses subseqüentes, dentro de um mesmo ano-base. 19.2. Os saldos por ventura remanescentes ao final de cada ano-base, contudo, somente se transferem para o ano-base posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n° 4.069/62, abaixo transcrito: 'Art. 51- Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. § 1° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte NI esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos" recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." 20. Assim, fica plenamente evidenciado que devem ser considerados os saldos ou sobras de recursos de um mês para outro, dentro do mesmo período-base ou ano-calendário. Mas não se transferem para os períodos anuais seguintes, exceto quanto aos saldos informados na declaração de bens que constam das declarações de rendimentos ou de ajuste. 21. Em conclusão todos esses elementos acima expostos, conduzem a uma alteração na estrutura do lançamento, o que não é atribuição deste Colegiado. Para corroborar este pensamento, basta se ver a ementa do Acórdão n° 106-08.022, de 10 de junho de 1996, desta Câmara, julgando o Recurso n° 06.376, que assim prescreve: 'NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo, por critérios matemáticos próprios, os componentes do lançamento, tais como rendimentos, retenção gp fonte e variação patrimonial, para adequá-los à regra de incidência mensal. 21.1. Do Acórdão em comento, cujo voto vencedor é de lavro Eminente Conselheiro Mário Albertino Nunes, que soube apreciar a questão com Muita propriedade, vale a pena transcrever o que diz sobre a mesma: P _ fan(f ,f MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.508 "35. Inusitadamente, outro cálculo viria a ser apresentado pelo d. Conselheiro relator, quando a partir do item 27 de seu brilhante voto, resolve questionar os critérios do lançamento. Ora, como tais critérios foram fundamentais para que se chegasse ao resultado notificado ao contribuinte, questionados os critérios, ficam, também, questionados os resultados. E na tentativa de salvar o lançamento, reveste-se o julgador de revisor, refazendo-o. Ocorre que não é da atribuição deste Colegiado rever ou refazer lançamentos. Cabe - isto sim - julgá-los, ouvindo uma e outra partes envolvidas no processo. A necessidade que o d. Conselheiro relator teve de refazer o lançamento é a melhor evidência de que o mesmo não estava correto. E se não está correto, não pode prevalecer, devendo - se for o caso - ser refeito, por quem de direito. 36. Por este motivo - incorreção do lançamento, como demonstrado no r. voto do Conselheiro relator - e não pelos motivos alegados pela defesa e, nem tampouco, pelos que sugeriu o d. representante da Fazenda Nacional, junto a esta Câmara, entendo que deve ser declarada a nulidade do lançamento." Por isso, em preliminar, tenho por nulo o lançamento. 22. De acordo com o exposto, relativamente ao arbitramento do valor levado a efeito com base nos valores de movimentação bancária, deve ser reformada a sentença de P instância para excluí-la do lançamento, por utili7nr-se de critérios inadequados para a apuração. 23. Quanto aos ganhos de capital, relativamente aos veículos cuja venda não tenha sido comprovada, carece de fundamentação legal a argumentação de que "... 38. Agora, passadas vários anos, exigir que o Recorrente lembre e documente individualmente todos os lançamentos efetuados em sua conta corrente bancária, é efetivamente de cumprimento impossível, mesmo por que se trata de pessoa fzsica não obrigada a escrituração." A lei realmente não obriga o contribuinte a fazer escrituração mas impõe a obrigação, ao contribuinte, de manter a documentação respectiva, por prazo legal, motivo pelo qual deve ser • mantido o lançamento e a decisão de ia instância. 24. Finalmente, com relação à exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF N°. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória N°. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N°. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizglo a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída 'a exigênckrde juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período apterior a 01- de ittgOsto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. (17! ÁP,i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.241/94-57 ACÓRDÃO 1•1°. : 106-08.508 25. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos dos itens precedentes. Sala das Ses-; - DF, em de dezembro de 1996 Ii • e IS S g :7 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109201000.241194-57 ACÓRDÃO N°. : 106-08.508 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, em 1 9 $ET1997 - i`T v -~f . bi : ---"-"S ---D—E----IIRA 11, (r Ciente em '19 SET1997 RODRIGO P DE MELLOEREIRA 41011iPA4 iX1 foratent PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL . . to ' í''s ,,,a t4"1"/ M VPlocutadot da Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Recorrida 2 DRF EM LONDRINA/PR PIS/FATURAMENTO DECORRENCIA - A decisMo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nato há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatorio e voto que passam a integ rar o presente julgado. Sala das c-ssefe;, ori ). 25 de janeiro de 1995 trolog- arne-~, AFAEL raCIA ÇpLAERoN BARRANCO - PRESIDENTE •LIMA Maérai NAVAEL MAIW - RELATOR LUCIACUL CASTROjORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 19 MAI. 1995 SESSAO DE: Partici param. ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselheiros: TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente. o Conselheiro DICLER DE ASSUNCNO. . . -, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930/001.051/91-11 Recurso no 83.206 Acórdão no 107-1.907 Recorrente: I.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE mnommAs E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LIDA RELATOR IO r.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AORICOLAS LTDA. ia Qualificado nos autos recorre a este Conselho de Contribuintes. p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau de fls. 64/66w proferida no jul g amento da impugnação ao auto de infração de fls. 39/43. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoá-laridica. na dual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, uerando insaficiencia da base de cálculo da contribuicZo para o calculado com base no faturamento. conforme estabelecido no I arts. 3e. letra "b", e Ki., único. da Lei Com p lementar no 07/70. 1 I Na impugnação. tem pestivamente a presentada. a contribuinte ireuuereu gue se Os tendesse a este p rocesso as razffes de defesa I ::::::::::a: ac:: f ::::::so principal e. a dec oisã singular. acompanhando o que fora decidido naquele processo. julgou = I Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu incontormismo atraves do recurso de fls. 70/90 invocando u - principio da deco e i em face orrnca. fae d recurso a presentado no - Processo principal. i _ O processo princi pal, obieto de recurso para este Conselho. e onde recebeu o no 102.495. 'aluado nesta mesma Cãmara na sessão M , de C9.11.94. Acórdão no 107-1.,726. oão lo g rou orovimento. i E o relatório. Li _ _ 11 • H , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10930/001.051/91-11 AcórdWo no 107-1.907 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e. preenchendo os demais requisitos legais. deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado. nWo log rou provimento. Em conseauencia, igual sorte colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em Que no hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclua° diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e., no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia/DF. 25 de janeiro de 1995. Off Strith Natant :fl. Martins - Relator. Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000535/95-37
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08801
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOidg.). 0ie. " u 1 OLIVEIRA • 'fio, NTE L4,:a I --S1 051 RELATOR FORMALIZADO EM: .1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES. ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESI() DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.535/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.801 RECURSO N°. :09.193 RECORRENTE :JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS RELATÓRIO 1. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 14.06.96, por intermédio do recurso protocolado em 24.06.96 (fis.29/34 ). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às 115.02 , relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 1.249,51 UFTR, ao invés de imposto a restituir no valor de 211,29 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora, recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos. aid6i)(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.535/95-37 ACÓRDÃO 14°. :106-08.801 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5' do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153,111 da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos 1 e 11 do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.535/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.801 A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. DM resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n°032, de 15.01.89, posteriormente Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. "Art. 5°. Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifo). Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos comidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatário e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR194 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.535/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.801 "59°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei). 6. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (71s) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r.decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constitucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mé.'s a mês somente com a finalidArle de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado corno base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. /-4(2)44 2\2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.535/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.801 Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenintória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a título de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r.decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o pagamento seria efetuado a título de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizató rio do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que um cansa" 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. gátm ic?;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.535/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.801 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR • 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a titulo de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a título de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I li - outorga de isenções" MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.535/95-37 ACÓRDÃO N°. :106-08.801 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatdrio e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Maury Maça-aro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de beneficias e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. ( página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala .:.S - DF, em 14 de abril de 1997 / é Ít e ise 4 SAN Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:36Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:36Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:36Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:36Z; created: 2009-08-17T14:40:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:36Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:36Z | Conteúdo => UMMONKKORMMU MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/008.772/93-11 JRL Sessão de 22 de março de 199$ ACORDA() No. 104-12.223 Recurso no.: 00.701 - IRPF - EX. DE 1993 Recorrente : NELSON BUHAR TONIATTI Recorrida : DRF EM CURITIBA (PR) IRPF - DESPESAS COM INSTRUCAO - Previstas em acor- do judicial as despesas com instrução suportadas pelo Pai, mesmo não tendo a guarda do filho-menor, são dedutiveis da renda bruta obedecido o limite legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON BUHAR TONIATTI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes, em 22 de março de 1995 ' LEI IA SC ERRER LEITAO - PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR VISTO EM -49glir;2 1ES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: Z 7 A BR 199 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. smv~Aucommm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10980/008.772/93-11 ACORDA0 No. 104-12.223 RECURSO No.: 00.701 RECORRENTE : NELSON BUHAR TONIATTI RELATORIO Ao ser processada a declaração de rendimentos de pessoa fisica do contribuinte NELSON BUHAR TONIATTI referente o exercício de 1993/92, foi efetuada a glosa equivalente a 650,00 Ufir's pleiteada a titulo de despesas com instrução. Inconformado, o Contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 01. alegando que por acordo judicial é responsável pelo pagamento das despesas com instrução de um filho. Em suas razCes de decidir, o Senhor titular da DRF-Cu- ritiba-PR não amparou as alegaçtJes do Contribuinte, consoante as posi- tiva do fundamento que respaldou a decisão monocrática, assim: "Não tem razão o contribuinte em sua petição. O artigo 11, inciso V da Lei 8383/91 estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas as despesas feitas com instrução do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de 650 UFIR. No caso vertente, face a inexistência da relação de de- pendência, não é cabível a dedução pleiteada pelo inte- ressado, devendo, dessa forma ser mantida a exigibili- dade." A Decisão 3-65/94, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. Exercício de 1993, ano-base 1992. NOTIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO. Não há previ- são legal para dedução de despesas com instrução rela- tiva a não dependente. Lançamento procedente." 2 SERVIÇO peauco FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/008.772/93-11 ACORDAI] No. 104-12.223 Ciência da decisão singular em 26.04.1994 (AR fls. 24), com plena observância do prazo legal, protocolizou o recurso de fls. 25/27, fazendo acompanhar os documentos de fls. 28/46, sustentando, em sintese: a) O requerente, por força de decisão do Juizo de Di- reito da 3a. Vara de Familia da Comarca de Curitiba constante dos Au- tos n. 377/91 (Anexo 1), está obrigado a pagar, a titulo de pensão alimenticia, 107. do salário liquido e as despesas escolares do filho (uniforme, matricula, mensalidade e material escolar), bem como as despesas médico-hospitalares e odontológicas. b) Incorreu em erro, entretanto, o requerente, ao su- por que, na declaração de rendimentos de 1993 (ano base 1992). tais despesas deveriam ser abatidas sob o titulo de "Despesas com Instru- ção", limitadas a 650 UFIR e propriamente glosadas pela Receita Fede- ral por não haver relação de dependência. c) Em sua apreciação, entretanto, o Sr. Delegado da Receita Federal analisou apenas a impossibilidade de haver abatimento como "Despesas de Instrução", pelo fato de o menor não ser meu depen- dente, não havendo consideraçbes acerca da inclusão de todas as despe- sas escolares como "Pensão Judicial", onde de fato e de direito tais despesas deveriam ter sido apropriadas, com a decorrente retificação da Declaração de Ajuste Anual apresentada. E o Relatório. 3 susmxonoom MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/008.772/93-11 ACORDAI] No. 104-12.223 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Dec. n. 70.235/72, de- vendo ser conhecido. Em suas razbes finais, o Interessado reitera as razbes expendidas na inicial, sustentando que as despesas com instrução são pagas por força de um acordo judicial. Aos autos, junta a decisão do Juizo de Direito da 3a. Vara de Familia da Comarca de Curitiba. Conclui seu recurso assim: "Do exposto requer o impetrante Nelson Burh To- niatti se digne esse Conselho determinar a reconsidera- ção dos termos da intimação 337, permitindo a conside- ração de todas as despesas escolares como "Pensão Judi- cial", ficando retificada a Declaração de Ajuste Anual 1993 apresentada pelo impetrante." Infere-se do texto transcrito que o Contribuinte pre- tende retificar a sua declaração de rendimentos para incluir todas as despesas pagas transferindo-se da linha 07 (Despesas com instrução - 650,00 Ufir) para a linha 09 (Pensão Judicial - 6.345,59 Ufir), isto é, majorar as deduçbes. Cumpre esclarecer desde logo não ser admissivel a reti- ficação, vez que iniciado o procedimento de oficio. 4 umnoponcommm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10980/008.772/93-11 ACORDA° No. 104-12.223 A decisão singular manteve a glosa, não permitindo se- quer o abatimento de 650 UFIR, por entender como inexistente a relação de dependência. Entendo, s.m.j., que ambas as posiOes estão equivoca- das, de um lado não há como se admitir como Pensão Alimentícia outros encargos constantes do acordo judicial que não seja o efetivo valor pago em dinheiro em favor do alimentado e, assim, a dedução como Pen- são Alimentícia restringe-se, apenas, às importâncias efetivamente pa- gas em dinheiro (I.N. 49/89). Por outro lado não há como ignorar os pagamentos feitos a titulo de "Despesas com Instrução" cuja responsabilidade coube ao Pai no acordo judicial, não obstante a guarda do filho menor tenha si- do deferida á Mãe. Nesse passo, estou convencido do direito do contribuin- te abater despesas com instrução até o limite legal, conforme declara- do originalmente. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, não para deferir a re- . tificação pleiteada pelo recorrente, mas para garantir-lhe o abatimen- to de 650 UFIR, a titulo de Despesas com Instrução. Brasília (DF), 22 de março de 1995 - REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR A 5 j z-__ Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13038.000046/91-36
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03239
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em PELOTAS - RS SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.239 PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALEDADE DOS DECRETOS-LEIS N°. 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veiculo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55, II ), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2193, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TALISMÃ-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. I: a MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr».,,4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO N°. : 107-3.239 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CNbç> gama, MARIA IL A CASTRO LEMOS DINIV PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: :r1 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,„tbs.:44 -07-1.5,)44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO : 107-3.239 RECURSO N°. : 08.281 RECORRENTE : TALISMÃ-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. RELATÓRIO TALISMÃ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 91.000.554/0001-44, inconformada com a decisão que lhe foi desfavóravel, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 12, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incidente sobre o faturamento/receita operacional bruta do período de agosto/86 a dezembro/90 tendo em vista que a empresa não as recolheu nem as declarou na DCTF. Inaugurada a fase litigiosa, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 23/26, foi produzida a contestação fiscal (fls. 29), seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 30/31): "Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei que disponha sobre contribuição para o PIS, por constituir matéria da alçada do Poder Judiciário. Impugnação improcedente." Cientificada dessa decisão em 11 de agosto de 1992, a autuada protocolizou recurso a este Conselho no dia 09 de setembro seguinte, sustentando, em síntese, que a alegação da autoridade julgadora de primeira instância de que não seria a esfera administrativa competente para decidir questões sobre a requerida inconstitucionalidade da legislação do PIS/PASEP, não pode ser aceita, pois cabe ao contribuinte amplo direito de discussão, em todas as instâncias, sempre que achar que seus direitos foram ameaçados. Sendo assim, reafirma sua posição quanto à inconstitucionalidade da contribuição em causa, sob o argumento de que a mesma, pela sua natureza e definição à luz do C.T.N., é uma taxa, portanto tributo, não podendo ter como base de cálculo a mesma do ICMS, conforme determinam os dispositivos constitucionais citados. É o relatório. N\O" nit) e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO N'. : 107-3.239 VOTO CONSELHEIRA MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Existe nos autos uma preliminar argüida pela contribuinte, a respeito da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. P.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3 0, "a" e § 10). A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturamento (LC n° 7/70, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arreradaç4o do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. r.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação contida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar 1-) 44 tcr-Siff MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,..rfr-Zt,-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO N°. : 107-3.239 "Art. 62 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, findo ou despesa." O teor do art. 62, § 2°, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um findo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Dai o texto da LC n° 07/70 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a afiquota e prazos de recolhimento (arts. I° e 3°, "b", § 2°, 3°, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1°, arts. 7, 8, 9e 11). Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, 11, alterar disposições da LC n°7/70, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2°, I, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, MI, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08t77, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como tributos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790- RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturarnento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que não se enquadrava no permissivo constitucional no art. 55, II, 2' parte (Constituição de 1969 então vigente jP v9' 1:,:„.24 ‘13 "?.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO N°. : 107-3.239 "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito inanceiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n° 08187. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (ia Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fimdamento no art. 55, inciso H, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a alíquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de natureza tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo n° 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo há de ser restritiva pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretas-leis implica qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais, incompatíveis com o sistema presidencialista de governo. Por isto, na o se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal hcqa insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típica do Estado compreendendo: a despesa, a receita o crédito público e o orçamento. Ora, os recursos arrecadadas para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas. Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o património dos trabalhadores e a estes pertencem as recursos assim auferidas, tanto que :1n••sr, ane,S4 1-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAfr/k:j• ' +41,:tt`r5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO N°. : 107-3.239 deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles &por nos rasas especificadas em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n° 7/70, arts. Z 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ónus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n° 2.445,88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, T' e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças pública tal como definidos no art. 55, H, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares n°s 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n°2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão. Sua aliquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": LC. 07/70 "Art 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3°, será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no jandramento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucesshamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3' T., Rel. Juíza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - 1NAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE i PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA - .N.40;1P) MINISTÉRIO DA FAZENDA )411-2V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO N°. : 107-3.239 INCONS1TTUCIONALIDADE DOS DECRETOS N'S 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso )Ç CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veículo normativo lei ordinária, fato que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos triibutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). 11- Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição pano PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07/70. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao faio gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88, tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e 4'3:32 .)kv75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13038-000.046/91-36 ACÓRDÃO N°. : 107-3.239 mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449188, diplomas legais que fundamentaram a autuação a partir de julho de 1988. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 Wr:a rÇ D D-tiN MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
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Numero do processo: 10580.007415/91-86
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LM SALVADOR - BA CONTRIBUIÇA0 AO PROGRAMA DE INUEGRAÇOU St1' CIAL - PIS/DEDUÇA0 Decorrencia - Pelo nrtn- clpio da decorrencia. o resultado do :mina. mento do processe matriz reflete no do pro- cesso decorrente. em face da ingueslionavol relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam o': dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidot, ot, presentes autos de recurso interposto por ALVES E ABREU LIDA. Acordam 05 membros da Quarta Càmara do Primeiro Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessb'es (DE) em 27 de coa :i de 1993. LEILA PARIA SCHERR :+. _E -E ' ("RESIDENTE E RELATORM 44.1, erté giftl-__ V r0 _ ' 'ffiFiR . • • - f: ROLURADUR 1-• Cu/HUT' sEssno DE: 1933 tACJOHAL J tf Participaram, ainda, do presente julgamento os .coulfrIn.-; Conselheiros: Waidyr Pires de Amor -1m, Paulo Roberto de Castre (Stipleir te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Iréxi Kahan, Ae8inJo Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamente. o Conselheiro Carlos Nal- berlo Chaves Rosas. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NO 10580/007.415/91-86 RECURSO No.: 74.399 ACORDAI° No.: 104-10.519 RECORRENTE ALVES E ABREU LTDA. RgLO.T,PC:Ç.Q A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisWo da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a e'xigencia fiscal formalizada no Auto de InfraçWo de fls. 1/3. Trata-se de tributaflo reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 10580/007.418/91-74. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuiçWo para o Programa de Integração Social - PIS/DEDOWYO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1987, consoante estabelecido no art. 3 2 , alínea "a" e §, 1 Q da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instán- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdiOto, con- forme decisWo de fls. 20/27. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.07.92 e, inconformada, ingressou em 10.08.92 com o recurso voluntário de fls. 29. Como razeSes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentados no processo principal. E o relatório. . ,. 3. i- I', MINtSTÉRIO DA FAZENDA • ' 4' ", PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES';-,.... PROCESSO NO. 10580/007.015/91-86 ACORDM No.: 101-10.519 V O 1 O Conselheira LERA MARIA SCHERRER LEITno - Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo e de- corrente da exigéncia fiscal formalizada na área do IRra, objeto do processo de no. 10580/007.418/91-71, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 103.B95. Fratando-se de tributação reflexa. o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exige:Meia procedida no processo principal, não comportando, por isso MOSMO, uma apreciação desvinculada levada a P fel to ~luele processo. Isto porque, segundo remansosa kAris prkmic , ii c , a deste Colegiado, o decidido no p rocesso da pessoa jurídica, quanto ç matéria que, por sua natureza ou decorrOncia de lei acarrete retleio na tributação das pessoas físicas, na fonte eu (tuitribuicaes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista suciai e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação dvste Colegiada em sessão realizada em 25.05.93, não cabe nestes autos rex:i.- brir a discussão em torno da existúncia do suporte tático da oxi("- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- I quela ocasião. Na oportunidade, esta Cttmara, por unanimidade de voic)s. ne- gou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão de no. 101-10.0/0, de 25.05.93. I Assim, considerando a decisão prolatada no processo prInui- pai através do Acórdão supramencionado, observado, ainda, o principio da decorrOncia, outra não poderá ser a decisão neste process d c24 I I I i Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001077/90-16
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COAMOS° DE CONTRIBUINTES PROCESSO lr.: 10930/001.077/90-16 Acórdão n°. 107-2.099 Sessão em 24 de fevereiro de 1995 Recurso n°.: 003.308 - FINSOCIAL FATURAMENTO - Ex. 1987 Recorrente : NUTRITEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Ltda. Recorrida : Delegada da Receita Federal em Londrina - PR FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte fático comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por NUTRITEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, , a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto I que passam a integrar o presente julgado. i, Sala das Sessões - Ds", • . e fevereiro de 1995. _.-------- ar --- es.-c.-4.- RAF n • -, ALDERON BARRANCO- PRESIDENTE 0# 111.7 MARIANG: I: ARISCO - RELATORA k )1101 l RAM ; ilik. 1 b LUCIANA PE CASTRO COR - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL . - .. PROCESSO Nt: 10930/001.077/90-16 2MISTÉRIO DA FAZE!~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.099 Visto em : 22 SET 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATA- NAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DíCLER DE ASSUNÇÃO.n - 7: . • PROCESSO Dr.: 10930/001.077/90-16 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.099 Recurso n°.: 003.308 Recorrente : NUTRITEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Ltda. RELATÓRIO NUTRITEC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 142/146, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls.95. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, geran- do insuficiência na base de apuração da contribuição para o FINSOCIAL, calculado com base no fatura- mento, conforme estabelecido no art. 1°., § r. do Decreto-lei n°. 1.940/82. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, contra a exigência do processo matriz, a Contribuinte requer que se estendam ao presente as razões de defesa naquela oportunidade oferecidas. Assim, a Decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada, pela peça recursal de fls. 150/169, manifestou a Empresa seu inconforrnis- mo, aduzindo em sua defesa as mesmas razões invocadas naquele feito principal. Aquele processo foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 102.491 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 25.jan.94, foi, por unanimidade de votos, recebido como complemento à Impugnação, retomando, por conseqüência, à Repartição de origem, para que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, mereça a apreciação do Julgador Singular. Este o relatório.Q-3.; PROCESSO N".: 10930/001.077/90-16 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.099 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto no relato feito, trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica - também objeto de Recurso a este Colegiado que, julgado e firmado pelo Acórdão n°. 107-0.869, retorna à Repartição de origem para correção de instância. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retorno dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasília-DF, em 24 de eiro de 1995. 1lb Marian • • arisco ' ora Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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