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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782533 #
Numero do processo: 10283.002219/92-04
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11368
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 Recorrente : GERALDO PEREIRA LEITE Recorrida : DRF EM MANAUS (AM) IRPF - COMPENSACAO DO TMPOSTO RETTDO NA FONTE, - Somente se legitima a compensacão do efetivo valor do imposto retido pela fonte pagadora. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO PEREIRA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 03 de maio de 1994 LEILA M RIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVES RS - RELATOR GetA2n,....UWIMP VISTO EM CARMELLIO MANTUANO DE ";;a1TA - PROCURADOR DA Fa SESSÃO DE: 2 5 Au m 34 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Evandro Pedro Pin- to, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10283/002.219/92-04 RECURSO NQ. : 76.565 ACORDA() No..: 104-11.368 RECORRENTE : GERALDO PEREIRA LEITE HEILLZ2R1.4 Na revisão que procedeu na declaração de rendimentos do ora recorrente, houve por bem a digna autoridade administrativa glosar a parcela do imposto retido na fonte, no valor de Cr$ 899.433,00, ten- do em vista que na DIRF apresentada pela Eletronorte a quantia retida fora de apenas Cr$ 481.333,00. Contra essa medida inconformou-se o interessado, ale- gando que o documento fornecido pela mencionada estatal informava que a importância retida fora de Cr$ 899.433,00. Promovida diligência junto à referida empresa, reafir- mou a autoridade responsável pela Eletronorte que o valor correto do imposto retido na fonte era de Cr$ 481.333,00 (fls. 15/16). Diante dessa constatação foi a reclamação julgada im- procedente, para manter a exi gência fiscal. Inconformado interpôs o sujeito passivo o presente ape- lo voluntário, alegando que procedera de acordo com a informação pres- tada pela fonte pagadora, não se justificando a exigência tributária em questão. E o relatório. A5 I 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10283/002.219/92-04 ACORDA() Na. 104-11.368 Rata Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do presente recurso porque atende ele aos pres- supostos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. No mérito, entretanto, não há como se acolher a pre- tensão do recorrente. Ficou comprovado nos autos que o valor efetivamente re- tido na fonte a cargo da Eletronorte foi de Cr$ 481.333,00, não caben- do ao declarante compensar-se de quantia superior a esta, ainda que tenha ele sido induzido pela fonte pagadora, pois o lançamento tribu- tário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional é "proce- dimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gera- dor da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, cal- - cular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível", estabelecendo o - parágrafo único do referido dispositivo que "A atividade de 1/inana:lento ¢ vinpnlada e ohrigatóriA, sob pena de responsabilidade funcional. Em assim sendo, nenhuma objeção pode ser oposta à ação - fiscal e à decisão de primeiro grau, razão pela qual voto pelo não provimento do recurso. Brasília (DF), 03 de maio de 1994 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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4785308 #
Numero do processo: 14052.004217/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05378
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 14052/004.217/91-07 Sessa p ae 22 de marrn de Lg 93 ACORDÃON9 1f16-115 378 PecureonQ 103.332 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente- BIANCA CALÇADOS LTDA. Pecando- DRF em Brasília - DF IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC- TÍCIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idó- nea a data do efetivo pagamento das obri gaçêles registradas em seu passivo sob pe na de não o fazendo, dar margem à presun ção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCA CALÇADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. A Conselheira e Presidente Maria da G16- ria de Oliveira Coelho Leal declarou-se impedida de votar conforme determina o Art. 14, inciso I do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n 2 537 de 17.07.92. Sala das Se g a3es (DF), em 22 de março de 1993. MARIA DA GL6 IA DE OLIVE NA C. LEAL - PRESIDENTE WIL s IDDJA 9 WA-0.1fl - RELATOR a VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ,§1§1-993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cansei-hei ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. ret 4:84/ 90 • ir je,sit 4a. • v.„Arr • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 14052/004.217/91-07 • RECURSO NP: 103.332 • ACORDA010: 106-05.378 RECORRENTE : MANCA CALÇADOS LTDA. RELATORI 0 A empresa MANCA CALCADOS LTDA.. com sede 911 Brasília. DF. manifesta RECURSO contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal que itAIODU IMPROCEDENTE Impuonação à "ação fiscal movida contra o estabelecimento. e referente ao Impos- to de Renda - PJ do exercício de 1987. A ação fiscal refere-se à apuração de OMISSA() DE RECEITA OPERACIONAL. ' caracterizada pela manutenção. no passivo da empresa. de OBRIGACAO JA PARAS no ano-base de 1984). e a base leaal acha-se capitulada nos art. 154. 157 pa- rágrafo único. 179. 180 e 387. II do RIR/80. Segundo o art. 180. "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção. no passivo, de obri gações lá pagas, autoriza presunção de omissão no regis- tro de receita. resalvada ao contribuinte a prova de improce- dência da presunção." A Fiscalização elaborou o Quadro Demonstrativo nr. 01 - Conta Fornecedores (fls. 05). através do qual é cal- culado o montante a ser tributado, a partir de informações de documentos, fornecidos pela empresa, que relacionam as obri- gações para coo; fornecedores. (1 Contribuinte impugnou Auto de Infração, ale- gando, inicialmente. ser uma empresa idônea e estar em dia com suas obrioações. A seguir discorre sobre o mérito da Au- tuação. apontando que a mesma lançou. no Quadro Demonstrativo nr. 01, par presunção. diferenças de Imposto de Renda apura- das sobre valores JA 1ANÇADOS e que englobaram o movimento comercial da Requerente, e por essa razão JA HAVIAM SIDO TRI- BUTADOS. A exioência do imposto sobre esses valores, através de lançamento de oficio, implicará. se gundo ela. em SE COBRAR OUTRA VEZ O TRIBUTO JA PAGO. o que tem sido reiteradamente repelido pelos tribunais brasileiros. A empresa diz que poderia até ser compelida a pagar uma MULTA formal por DESCUMPRIMENTO DE ~MAGOES ACES- SORIAS, mas não %e poderia exioir o pagamento. outra vez, de imposto lá pago, como pretende o Auto de Infração ora ¡MELRO- iv DMP7/011 SEC0111 N if V65/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 14052/004.217/91-07 3. Acórdão n 2 106-05.378 nado, que, portanto. não possui fundamento leaal. A Fiscalizacão. com base na peça impuonatória. diz que a Autuada parte de uma premissa EOUIVOCADA, que é o de o imposto lançado de oficio estar sendo cobrado em dupli- cidade. Na verdade, a empresa manteve no passivo obrigacbes iá pagas, porque foram liquidadas antes do levantamento do balanço, o que se traduz por SUBTRAÇAO, da incidência tribu- tária, de receitas que efetivamente obteve. O lançamento do imposto deve. portanto. SER MANTIDO. A Decisão DRF/DF/DT nr. 584/92. do Sr. Dele ga- do da Receita Federal em Brasilia. DF, MANTEM O AUTO DE IN- FRAÇAO. alegando que a empresa, ante a presunção de OMISSA° DE RECEITA pela caracterização de PASSIVO FICTICIO, NAO APRE- SENTOU NENHUM DOCUMENTO que comprove a veracidade de seu pas- sivo e que o valor levantado pela Fiscalização traduz o mon- tante de receitas ilegalmente SUBTRAIDA da incidência tribu- tária. O Contribuinte manifesta. TEMPESTIVAMENTE, Re- curso ao lo. Conselho de Contribuintes, repetindo literalmen- te o conteCido de sua Impugnação anterior, isto é, que não te- ria ocorrido a alegada omissão de receitas e que a Recorrente LANÇOU OS VALORES a que se refere ao Auto, que desse modo en- globaram seu movimento comercial e, em conseqüência. FORAM TRIBUTADOS. A empresa anexa cópia da fl. 53 da livro Diário para confirmação desse lançamento (fls. l 215) e diz que a ação fiscal pretende o recolhimento, outra vez. de IMPOSTO JA PA- GO. Confirma que os documentos apresentados foram reoularmen- te lançados e incorporam o movimento comercial da Recorren- te. Finalmente, repete que a Receita Federal pode- ria até exigir o paoamento de MULTA formal por descumprimento de obrigaçbes acessórias, mas nunca o pa gamento de tributo já pago. como pretendido na ação fiscal, que deve ser declarada IMPROCEDENTE. E o Relatório. 4105( Imoranaa Nacional - e SERV/C0 PUILICO FEDERAL Processo n 2 14052/004.217/91-07 4. AcOrdào n 2 106-05.378 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. razão pela qual dele conheço. Verifica-se, assim, que o lançamento decorre da omissão de receita operacional, caracterizadada pela pela não comprovação de ohri gacbes e pela manutenção no passivo da empresa de obriqaçóes lá liquidada, no ano-base de 1986, ao amaparo dos artigos 154. 157, parágrafo primeiro. 179, 180 e 387, inciso II do RIR/80. No apelo de fls. 143/144, que veio acompanhado da cópia de fls. 53 do Livro diário, foram ratificadas todas as razbes da impugnação. verificando-se do documento acostado que os valores foram lançados, englobando o movimento comer- cial, e. em consequência, sendo tributado. À Nos autos da processo, fls. 05, quadro demons- trativo nr. 01. conta fornecedores, onde consta o valor de a Cz$ 1.855.286,00, indicado no documento de fls. 144, o qual já foi considerado pela fiscalização no levantamento Que re- sultou na exioência. Assim sendo, conheço do recurso, por tempesti- vo, para no mérito, negar-lhe provimento. À Brasília. DF.22de março de 1993 e A WILFRIDO tdcUSTO AROU S Relator. 1 Ima ~na, Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002746/92-82
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A decisffo proferida no processo principal estende-se ao, I decorrente, na medida em que rir:: há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VULBRACE AUTO PECAS LTDA 1 ACORDAM os Membros da Sétima ninara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento no ano de 1989 e afastar os juros de mora equivalentes à TRD anteriores à 01/08/91 no ano de 1989, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o • sente julgado. 41Sala das Se.4 t- em 19 de aposto de 1994,-- 41110,r--C - oisnfrg. i RAFAEL IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE g/ 1, iáélfrok NA, U AEL MA Tate, - RELATOR , , L LUCIA*net,- A CASTRO COR El - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . SESSA0 DE: o 7 .0 igz , Partici param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARLSCO e DICLER DE ASSUNCMO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. _ MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10120/002.746/92-82 Recurso ne 86.319 Acórdão n2 107-1.520 Recorrente: VULBRACE AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO VULBRACE AUTO PEÇAS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 22, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 09/13. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8R do Decreto-Lei n2 2.065/83. • Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte • manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 26, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no p roces so Principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.272 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.02.94, Acórdão n2 107-0.950, logrou provimento parcial. i. o relatório. )11/ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120/002.746/92-82 Acórdao no 107-1.520 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequencia, relativamente à exigencia do IRE no ano de 1988, em vista do decidido no processo principal, nao há como se manter a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em vista das razdes longamente explanadas o processo principal. Entretanto, relativamente ao ano de 1989, nao há como se manter o auto de infraçao lavrado. Com efeito, com o advento da Lei 7713/88, arts. 35 e 36, introduzindo o denominado imposto sobre o lucro liquido (ILL), sem sombra de dúvida, a partir do ano de 1989, caiu por terra o comando do art. 8o do DL 2065/83, base da autuaçao. Nesse sentido já decidiu este Conselho de Contribuintes, Acórdao no 103-13.713, relator o eminente Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda, cujo voto adoto integralmente e que, parcialmente, passo a transcrever: "Nko resta dúvida, portanto, que, além dos ajustes especificados no artigo 35, 12 da Lei no 7713/88, estão alcançados pela incidência do denominado imposto sobre o lucro liquido os valores não registrados pelo contribuinte em sua escrituração contábil, mas que, de acordo com a legislação comercial, deveriam ter sido computados no lucro liquido, como as receitas omitidas, custos ou despesas inexistentes etc., enfim, todos os correspondentes ás situapeles previstas no aludido artigo 8o do Decreto-lei no 2065/83. EM outras palavras, ao regular inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, transferindo o aspecto temporal da hipótese de incidência, do momento da distribuição, para o momento em que o lucro liquido deve ser apurado, efetiva ou idealmente, e alterar as correspondentes aliquotas e base de cálculo, a lei nova revogou a anterior, de conformidade com o artigo 101 da Lei no 5172/66 (CTN), combinado com artigo 2o, 1o, in fine, do Decreto-lei no 4657/42 (Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro), que prescrevem: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10120/002.746/92-82 AcerdWo no 107-1.520 LEI N 5172/66 "ART. 101 - a VIGENCIA. NO ESPAÇO E NO TEMPO, DA LEGISLACAO TRIBUTARIA REGE-SE PELAS DISPOSIÇOES LEGAIS APLICAVEIS AS NORMAS JURÍDICAS EM GERAL, ..." DECRETO-LEI N 4657/42 "Art. 2 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja Com ela incompatível ou guando regule inteiramente a matéria de Que tratava a lei anterior" (grifei) Em consequência, descabida torna-se a imposição fiscal objeto do presente, relativa ao lucro dos períodos-base de 1989 e 1990, face o que dispbem o arti go 35, á e 36 da Lei n 7713/88, na seguinte dicção: 6 • O dispositivo neste arti go se aplica em relação ao lucro líquido apurado nos períodos-base encerrados a partir da data da vigência desta Lei. Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos á incidência do imposto sobre a renda na fonte. Por derradeiro, se apesar do raciocínio acima exposto, resistências às suas conclusaes pudessem remanescer, essas, por certo, se dissiparam com a edição da Lei n 8451/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8 • em questão, tornando claro que sua regra não mais existia no mundo do Direito". A vista do exposto, e do mais que do processo consta" conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, relativamente ao aho de 1988, dou provimento parcial para que se exclua a 1RD cobrada no período de fevereiro a julho de 1991, votando, relativamente ao ano de 1989, pela insubsistencia do lançamento, sem prejuízo da realizaçWo de novo exame fiscal, para exigencia de ofício do imposto, com base na legislaçXo aplIcAvel à espécie. Brasilia/DF, 19 de agoslo do J990. fi tia•-46ea Natalael Martins - Reiator. Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13234.000020/88-94
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUIZIO RAMOS PINHEIRO ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Mar ques e Danilo Jose Loureiro. Sala das Sessóes(DF), em 26 de abril de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE LATORA j)96--(9) VISTO EM CARLOS DE SENHA MENDES - PROCURADOR DAFA SESSÀO DE: 20MAI 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro AQUILES RO DRIGUES DE OLIVEIRA. JAMEFP/Dly - SECO@ tet ,éjA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ti? 13234/000.020/88-94 RECURSO N9 : - 72.216 ACORDAIS NS: - 106-5.504 RECORRENTE: - ALUÍZIO RAMOS PINHEIRO RELATÓRIO ALUIZIO RAMOS PINHEIRO, CPF n 2 054.027.782-72, re sidente em Paríntins-AM, teve na Declaraçào de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício de 1987, ano-base 1986 a glosa de abati- mento de 04(quatro)dependentes pleiteados a título de menor po- bre, gerando com isso um imposto a pagar (fls. 03) de Cz$ 5.800,00 (padrão monetário à época) acrescido dos encargos le- gais. Inconformado apresentou impugnação e juntou a mes ma fls. 05 um Atestado do M.M. Juíz da Comarca de Nhamundà-AM, onde confirma que em 28/04/88 o Sr. Aluízio mantinha sob sua in- teira responsabilidade econômica os menores Kedison, Brena, Ma- ria Jose e Silvana. Às fls. 11 a Decisão de 1 2 Instância mantém o lançamento suplementar efetuado uma vez que o referido Atestado é datado de 24/04/88 e a glosa refere-se ao ano-base de 1986e o mesmo não fez referância senw~dataos menores já eram depen- dentes do Recorrente. 4/7 DAI/CA/DF- SECOS Pl e 065/ 90 SERviC0 MUCO FEDERAL Processo n 2 13234/000.020/88-94 3. AcOrdão n 2 106-5.504 Inconformado recorre a este Conselho e alega que foi um pequeno lapso do Juiz ao nào mencionar no Atestado que os menores viviam sob sua dependéncia econômica desde 1986. Que requereu no- va audiéncia com o Juiz de Direito da Comarca de Nhamundá, onde re sidia à época, para arrolar testemunhas e provas necessárias a eu prir o lapso verificado no Atestado. Que em 04/03/92, data do Recurso, o Juiz da Comarca de Nhamundá encontrava-se ausente, porém sua chegada estava previs- ta para abril/92. Até a presente data nenhum documento foi juntado ao presente processo. É o relatOrio. ~/a4135 Impam Nacional SIPMCO PUeLICO FEDERAL Processo n 2 13234/000.020/88-94 4. AcOrdão n 2 106-5.504 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo está regularmente instruído e o recur so e tempestivo. Trata-se de glosa de abatimento pleiteado pelo ccn tribuinte na declaração do Exercício de 1987, ano-base 1986 refe rente a 4 (quatro) menores pobres, os quais o Recorrente não pos- suia o Termo de Guarda fornecido pelo Juiz e conforme exigia a legislação vigente à época. Não resta dúvida que o Sr. Aluízio tentou justifi car o abatimento pleiteado, porám o documento de fls. 05 forneci do pelo Sr. Juiz da Comarca de Nhamundá-AM sél tem validade a par tir de 28/04/88, data da sua emissão. O mesmo não faz referencia' aos fatos ocorridos durante o ano-base de 1986, nem tampouco o Sr. Juiz assume a responsabilidade do dito atestado. Ver 2 2 parágrafo do Doc.de fls. 05. Na fase Recursal o Sr. Aluízio afirma que está providenciando nova audiencia com o Juiz de Direito da Comarca de Nhamundà para arrolar testemunhas e provas necessárias para res- salvar o lapso verificado no Atestado. Tal fato ocorreu em 04/03/ /1992 e atà a presente data nenhum documento foi juntado ao pro- cesso para comprovar que o lançamento suplementar de fls. 04 es- tá incorreto. Assim sendo entendo que a decisão de l a instancia' Immmaludons Á/dl) SERVICO neuco FEDERAL Processo n 2 13234/000.020/88-94 5. AcOrdao n 2 106-5.504 deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, conheço do Recurso e no mérito, ne- go-lhe provimento. Brasília(DF), em 26 de abril de 1994. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELI-30 LEAL - RELATORA ~na Madona, Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031616/89-50
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01264
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE RIO BROWN BAG ACESSORIOS E ROUPAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Oor unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Setafor. ! 20 de maio de 1994. „o/1W :IP AELIRCIA • DERON BARRANCO - PRESIDENTE 144 Muti ITANAEL MARTZLI - RELATOR 41 LUCIAME CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- VISTO EM 21 OUT I994 NAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VA- RISCO e DfCLER DE ASSUNÇÃO. — MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nn 10880/031.616/89-50 Recurso n2 01.775 Acórdão nn 107-1.264 Recorrente: IHE BIG BROWN BAG ACESS6RIOS E ROUPAS LIDA RELATORI 0 THE BIS BROWN BAO ACESSóRIOS E ROUPAS LTDA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, p leiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fle. 19/20, p roferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 0S/05. irata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imp osto de renda p essoa-jurídica, na qual Foi apurada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, g erando insuficiência da base de cálculo da contribuição p ara o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no art.;:. 3, létra "fr, e 6), 5 único, da Lei Com p lementar n2 07/70. 1 Na imp u g nação, temp estivamente ap resentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este p rocesso as raz3es de defesa a p resentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido na quele processo, julgou p rocedente a ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 23/30, invocando o Principio da decorrência, em face do recurso a p resentado no p rocesso principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nn 104.439, julgado nesta mesma Câmara, na sessgo de 19.10.93, Acórdão ne 107-0.609, não logrou provimento. o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator U recurso foi inter p osto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. w t MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n2 10.880/031.616/69-50 Acórdão n2 107-1.264 Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imp osto de renda p essoa-juridica, também objeto de recurso, que, julgado, não log rou provimento. Em consequência, igual sorte colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tem pestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia/DF, 20 de maio de 1994. 44NAA MIN Natanael Martins - Relatar. n-35a (d. Ia) Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007626/91-61
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02393
Nome do relator: Não Informado
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Recurso nQ 109.282 IRPJ EXS: DE 1985 a 1989 Recorrente: INDOSTRIAS JOSÉ KALIL 5/A Recorrido: ()RE EM SAO PAULO/CENTRO NORTE - SP. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar questão de inconstitucionalidade de leis ou de regulamentos ex pedidos pelo Poder Executivo, devendo ser mantido o lançamento para a cobrança do imposto, desde que aplicado corretamente o ato cuja constitucionalidade se questiona. GANHOS DE CAPITAL-DESAPROPRIAÇA0 O resultado obtido na desapropriação deve ser oferecido ao lucro real Para efeito de tributação, ressalvado ao contribuinte o direito de deferi-lo, se atendidas as condições prescritas em lei (Decreto-lei 1.598/77, art. 31 e § 49). PROVISAO PARA AJUSTE DO CUSTO DE BENS DO ATIVO - 1) Descabe a formação dessa provisão sobre o custo de bens que representem imobilização financeira, segundo entendimento da Administração Tributária e da Jurisprudência Administrativa. 2) O valor não utilizado da referida provisão deve reverter à conta de resultado: a) no encerramento do período-base, e se, na oportunidade, o valor do ativo for ainda inferior ao valor de mercado, poderá ser novamente formada pela diferença então existente; ou b) na transferência do ativo financeiro do circulante para o permanente, tornando-o imobilização financeira. VARIAÇA0 MONETARIA PASSIVA: É indedutivel a variação monetária passiva decorrente de obrigações assumidas na a quisição de bens não destinados a comércio ou a serviço da empresa w_ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4- I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/007.626/91-61 L Recurso ng 109.282 2 Acórdão ng 107-02.393. CUSTOS E DESPESAS INDEDUTIVEIS - São indedutiveis os custos ou despesas correspondentes a serviços cuja efetiva prestação não tenha sido devidamente comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIAS JOSÉ KALIL S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não tomir conhecimento da argüição de inconstitucionalidade apresentada pela defesa, vencido o Conselheiro Natanael Martins, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present,, julgado. Sala das SessOes, DF, em 22 de agosto de 1995 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERC/CIO e RELATOR tkiUM 0114. 0,444 • LUCIANA 40E CASTRO C RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 22 5 ET 1995 SESSA0 DE: , e , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/007.626/91-61 Recurso n4 109.282 3 Acórdão ng 107-02.j93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, D/CLER DE ASSUNÇAO, MARIANGELA REIS VARISCO e NATANAEL MARTINS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/007.626/91-61 Recurso n4 109.282 4 Acórdão n4 107-02. j93 RELATORIO INDOSTRIA5 JOSÉ KAL1L 5/A., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 42/43) por: 1) não computar na apuração dos resultados dos exercícios de 1987 e 1989 as indenizações e juros, compensatórios e moratórios, recebidos em razão de desapropriação de bens imóveis; 2) falta de oferecimento à tributação, no exercício de 1988, de reversão de provisão para ajuste de custo de bens do ativo; 3) deduzir, nos exercícios de 1986 e 1987, despesas e custos com inadimplência das condições exigidas em lei. O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim relatado: 1 - Ganhos de Capital -Resultados na desanropriacão de imóveis: A fiscalizada deixou de considerar na determinação do lucro real o valor da indenização e dos juros compensatórios e moratórios, deixando, outrossim, de cumprir as condições previstas no art. 320 do RIR/80, para eventual diferimento, sendo: Ex. de 1987, ano-base de 1986 Cz$ 107.684.233,26 Ex. de 1987, p.base 01/01 a 31/08/87 Cz$ 290.396.12 Ex. de 1989, p.base 01/01 a 31/03/89. NCzt 1.298.580,99 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880/007.626/91-61 Recurso n2 109.282 5 Acórdão n2 107-02.393. Em conseqüência, foi autuada com fundamento nos arts. 153, 154, 156, 157, 253, 317, 320 e inciso I do art. 387, do RIR/80. Descrição detalhada dos fatos nos Termos de Constatação n2 01 e 03 (fls. 7 e 9). Em sua impugnação (fls. 48), a empresa sustenta que as desapropriações constituem-se em perdas de patrimônio e que as indenizações correspondentes não configuram ganhos suscetíveis de tributação pelo imposto de renda, sendo inconstitucional a expressão "inclusive por desapropriação" contida no art. 31 do Decreto-lei nQ 1.598/77 (RIR/80, art. 317). Diz que esse entendimento é pacifico na Jurisprudência de nossos Juizes e Tribunais Superiores, citando diversos pronunciamentos do Poder Judiciário nesse sentido. Esclarece a impugnante haver ingressado com uma ação declaratória contra a Fazenda Nacional, a qual foi distribuída à 4 ,ã Vara da Justiça Federal em São Paulo, que foi julgada procedente, consoante doc. 11 (fls. 91 e segs.). Embora a Fazenda Nacional tenha recorrido dessa decisão, a matéria encontra-se "sub judice", o que, por si só, afasta qualquer pretensão do fisco. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 135/136) discorre sobre a apuraçâo dos r'sulLados de capital dc. que trata o art. 317 do RIR/80 e demais exigências, inclusivf- para o diferimento dos ganhos dessa natureza, citandr, orientação da Administração Fiscal a respeito, e afirmando que, nos termos do art. 151, II do CTN, somente com o depósito integral da exigência, ocorre o beneficio da suspensão. E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/007.626/91-61 Recurso ni? 109.282 6 Acórdão rig. 107-02. 393 conclui que, de acordo com a orientação contida no PN CST n2 70/77, descabe a apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Em seu recurso (fls. 150/154), a sucumbente persevera na inconstitucionalidade do art. 31 do Decreto-lei ne 1.598/77, no que respeita à tributação da indenização por desapropriação. Sustenta que, no entanto, não é isso exatamente o que discutiu. Discutiu, isso sim, que já existe decisão judicial, transitada em julgado, pela qual a parte da norma legal, a que dispunha sobre a tributação em desapropriação foi afastada, por ser inconstitucional. Contesta a decisão no que respeita à falta de depósito como condição para a suspensão da exigência, dizendo que há outras formas pelas quais ela ocorre, como por exemplo, liminar em mandado de segurança. Assevera que o que não pode ocorrer é que não seja dado valor algum à sentença judicial proferida na ação declaratória movida pela recorrente, como se ela não existisse. 2 - Provisão para Ajuste do Custo de Bens do Ativo: De acordo com descrição dos fatos feita no Termo de Constatação n g 2 (fls. 8), a empresa, em 31/12/87, transferiu a classificação contábil, do Circulante para o Permánente, do valor das ações da Petrobrás. Manteve, entretanto, como fator redutor do custo de sua aquisição, o valor da provisão para ajuste do custo de bens do ativo, constituída em 31/12/2(2, ao invés de computar o valor desta a crédito de conta de resultado, avaliando o investimento pelo custo de aquisição. Em razão disso, foi tributado, no exercício de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/007.626/91~61 7 Recurso nQ 109.282 Acórdão n4 107-02.393 1988, o valor da provisão, da ordem de Cz$ 14.802.250,00, por infringência aos arts. 153, 154, 156, 189, 222, 220 e inciso I do art. 387, do RIR/80 (fls. 42). Irresignada, a empresa impugnou o lançamento (fls. 51/53), sustentando que deixou de adicionar o valor da provisão ao lucro liquido do exercício de 1988, ano-base de 1987, em face do disposto no inciso II, art. 321 do RIR/80, uma vez que a perda sofrida era de caráter permanente. Adquirira as ações ao preço de Cz$ 2.070,00, por lote de 1000 ações, num total de Cz$ 25.874.900,00, indicando o Boletim Diário de Informações, órgão oficial da Bolsa de Valores de São Paulo, de 30/12/86, a custo unitário de Cz$ 910,00, também por lote de 1000 ações (doc. 13). No ano-base de 1987, realizou a transferência para o Permanente, de acordo com a orientação do PN CST n 108/78. Em 30/12/87, as ações da Petrobras foram cotadas no pregão a Cz$ 95,00, totalizando a sua carteira, a preços de mercado, (dos. 14), Cz$ 11.875.000,00, quando em sua contabilidade, corrigindo-se o valor e deduzindo-se a decantada provisão, totalizava Cz$ 48.463.346,10. Portanto, assevera, caso a impugnante tivesse vendido em 30/12/87, apresentaria um prejuízo de Cz$ 36.588.346,10, ou seja, duas vezes mais do que se pretende tributar. Invoca conclusões do PN CST nQ 07/85, 11 O julgador de primeira instância manteve a exigência sob o fundamento de que a fiscalizada, ao mudar a classificação contábil para o grupo de investimentos, deveria efetuar a reversão desse valor não para a conta do Ativo Permanente, como redutor do custo e aquisição desses bens mobiliários, mas sim a crédito das contas de resultado. Assim o custo corrigido das ações estaria consignado no balanço por Cz$ 63.265.596,10 (e não este menos Cz$ 14.802.250,00 t/i,,,7 ; ui( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP. 10880/007.626/91-61 8 Recurso nQ 109.282 Acórdão nQ 107-02.393. Cz$48.463.346,0,10). Com efeito, assevera, os bens do Ativo Permanente-Investimentos, no caso da empresa e sua atividade econômica, deveriam ser avaliados pelo custo da aquisição, sendo-lhe vedada em particular a constituição de qualquer outra provisão desse naipe. Em seu recurso (fls. 154/157), a sociedade persevera nos argumentos apresentados em sua impugnação. 3 - Variação monetária passiva: Segundo consta do Termo de Constatação ng 5 (fls. 11), a empresa adquiriu aos Es pólios de Josep hina Abs Kalil e José Kalil quadros, litografias, objetos de prata, tapetes, jóias, luminárias, móveis de utilização doméstica, cristais, fonte de mármore e outros objetos, com o objetivo de dar seguimento à composição entre os herdeiros, todos eles acionistas da companhia, distribuindo-se-lhes dinheiro via incorporação ao patrimônio da empresa, de bens com os quais se desservia o seu objeto social, continuando os bens na posse dos sócios herdeiros. Como o preço da referida compra estava sujeito indexação, a empresa considerou dedutiveis, na apuração dos lucros líquidos dos anos-base de 1985 e 1986, exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, as variações monetdrias pAssivirs correspondentes. Diz o autuante que a atividade económica da empresa tem-se cingido de há muito tempo a administrar os bens imóveis próprios, fato que serviu de justificação da diretoria nas p ropostas de cisão da sociedade. , .-. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n2 10880/007.626/91-61 Recurso n4 109.282 9 Acórdão n4 107-02.393. Em sua defesa (fls. 54), assevera a empresa que os sócios herdeiros eram minoritários, com 0,63% do capital, enquanto os Espólios detinham 99,33% das ações e os demais acionistas 0,04%. Os espólios eram representados por um inventariante dativo, nomeado pelo Juízo onde tramitou o inventário. A venda dos bens foi realizada através de alvará judicial, com as condições mínimas com o pagamento indexado em ORTN's. Diz que, de acordo com o PN CST nQ 53/75, poderia ter os referidos acréscimos "deduzidos em conta de Resultado Específica", ou compensados com Reservas constituídas com o Resultado de Correção Monetária. Tais acréscimos foram contabilizados em conta de Resultado específica: variação monetária, em conformidade com o art. 254, II, do RIR/80, como reconhece o Ac. 103-5.049/82. Assevera que a aquisição desses bens nunca desserviram a sua atividade social, pois o seu objetivo social permite o comércio em geral e, sendo assim, nada impedia que comerciasse obras de arte, jóias, porcelanas, pratarias, móveis de estilo etc. Poderia tê-los contabilizado no Ativo Circulante como meras mercadorias, avaliando-os pelo custo de aquisição e formação da provisão prevista no art. 183, II, do RIR/80. A incerteza da venda no período-base de aquisição fez com que os escriturasse no Permanente, gerando correção monetária credora. Nega que tenha se esquivado de indicar os nomes das pessoas com quem estariam os bens. Assevera que os bens "não estão na posse- detenção de uma coisa com o objetivo de tirar dela qualquer utilidade econômica, mas sim na guarda- ato ou efeito de guardar; vigilância, cuidado. E isso em razão de serem bens de valor, que não poderiam ou podem ficar depositados em "qualquer depósito, restando corroídos pelo tempo, ou furtados de resguardo em cofre." A exigência foi mantida em primeira instância por entender o julgador que a despesa não era necessária às MINISTÉRIO DA FAZENDA ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo rig 10880/007.626/91-61 Recurso lig 109.282 10 Acórdão nif? 107-02.393 atividades da empresa ou a manutenção da fonte produtora dos rendimentos, configurando liberalidade a aquisição de bens que ficam nas casas de particulares. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos apresentados na fase impugnatória (fls. 157/160). 4- Custos e despesas indedutiveis: Conforme descrição dos fatos contida no termo de fls 12 e na peça básica (fls 42/43), a fiscalização glosou as despesas pagas à JCM-Part. e Emp. Ltda., empresa pertencente a sócios da fiscalizada, por falta de comprovação da efetividade da prestação dos serviços, em que pese a intimação feita para esse fim, o que por si só é o bastante para justificar a glosa, diante do disposto no art. 194, inciso I, do RIR/80. Afirma o autuante que, inobstante, deve-se atentar também para o fato de que: a) a qualificação dada aos componentes da JCM era a de estudantes, no contrato social de constituição; b) o contrato firmado entre JCM e a fiscalizada, indica serviços de assessoria jurídica, embora não tivessem ela em seus quadros societário ou funcional qualquer advogado (cláusula II-item 4 Doc. n2 II); c) os serviços dados como prestados fogem ao objeto social da JCM, e, d) finalmente, espancando qualquer dúvida o Doc. n2 3, basta por si só. Igualmente, a fiscalização glosou pagamentos feitos ao Dr. Carlos E. Camargo Aranha e à Aranha & Durazzo (da qual o primeiro é sócio principal), a titulo de honorários advocatícios. O lançamento contábil e recibo dá como serviços 9(7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/007.626/91-61 Recurso n4 109.282 11 Acórdão n4 107-02.393 prestados desde 1980 até a data (Doc. n g 5/6). Destaca o autuante o fato de que o Dr. Camargo era diretor/administrador da fiscalizada (e também inventariante dos espólios citados em outros termos de constatação). Intimada também à comprovação dos serviços prestados, em face do disposto no inciso I do art. 194, do RIR/80, a empresa esquivou-se. Em sua defesa (fls. 58/60), a autuada assevera não existir impedimento na lei comercial para que estudantes formem uma sociedade; seus sócios estavam quase formados, sendo que atualmente um deles é economista formado e o outro bacharel em Direito. Valeram-se de profissionais regularmente contratados e habilitados. Como não havia obrigação de formalizar a execução dos serviços, não se cobriu. Diz que em seus quadros funcionais há advogado (e procurador da impugnante para este processo, como se vê do instrumento de mandato juntado) e economistas, contratados no mês de janeiro de 1985. Os serviços foram prestados de forma pessoal. Diz que o art. 194, inciso I, aplica-se à hipótese a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica; no caso os pagamentos foram efetuados a uma pessoa jurídica. Sustenta, em relação à glosa de honorários advocatícios pagos ao Dr. Carlos Eduardo de Camargo Aranha, que ele não era sócio da impugnante mas exercia a função de Diretor-Presidente pelo fato de ter sido nomeado inventariante- dativo dos Espólios de Josephina Kalil e José Kalil, e o escritório de que ele fazia parte não tinha nenhuma vinculação com a empresa. Diz que o mesmo ocorre com relação ao escritório Aranha e Durazzo, que não possuía nenhuma vinculação com a recorrente. Afirma que, quando se contratam serviços dera MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/007.626/91-61 12 Recurso n2 109.282 Acórdão n2 107-2:ica terceiros, é porque deles se precisa. Esses serviços podem ser Prestados até por consulta verbal, não tendo que ser documentada a prestação. É o re1atório.47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9. 10880/007.626/91-61 Recurso rIg. 109.282 13 Acórdão nQ 107-2.393 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no relatório. Assim, tem-se: 1- DesaProPriesão de imóveis: O Decreto-Lei n2 1.598, de 26/12/77, estabeleceu em seu art. 31, "in verbis": "Art. 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 42), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. E , no parágrafo 42, do artigo transcrito, dispOe: "5 42 - O contribuinte poderá diferir a tributação do ganho de capital na alienação de bens desapropriados, desde que: a) transfira para reserva especial de lucros; h) aplique, no prazo máximo de.? anos do 4, ri , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10880/007.626/91-61 Recurso nQ 109.282 14 Acórdão nQ 107-2.393 recebimento da indenização, na a quisição de outros bens do ativo permanente, importância i gual ao ganho de capital; c) discrimine, na reserva de lucros, os bens objeto da aplicação de que trata a letra ta, em condições que permitam a determinação do valor realizado em cada período." Essas normas legais foram consolidadas nos artigos 317 e 320 do RIR/80. A empresa em desacordo com o que estabelece o referido dispositivo não computou na determinação do lucro real os resultados provenientes de desapropriação e tampouco atendeu a qualquer das condições legais que propiciassem o difelimento da tributação. Desta forma, em face de disposição literal de lei, a administração lançou o tributo. A autuada não contesta a perfeita aplicação da lei ao caso concreto, mas apenas 3 sua constitucionalidade, citando, inclusive decisões dos tribunais superiores nesse sentido. Esclarece e comprova ter ajuizado ação declaratória contra a Fazenda Nacional, em que logrou êxito em primeira irretância, pendendo a sentença de julgamento da apelação interposta pela Fazenda Pública. Inicialmente, cabe esclarecer que a aço propeeta • pela recorrente versa sobre declaração de inexietie de • relação jurídico-tributária e não de anulação ou de declaração de nulidade do lançamento, não ensejando com isso renúncia e instância administrativa, nos termos do § 29 do art. 29 do Decreto-lei nQ 1.737/79, c/c o art. 38 da Lei n e2 6.830, de 22/09/80.67 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/007.626/91-61 Recurso ng 109.282 15 Acórdão ng 107-2.393 A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou nessa direção, através do Acórdão ri g 101-79.201, de 21/09/89, em decisão assim ementado: IRPJ - INSTANCIA ADMINISTRATIVA - A contribuinte que impetra "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária", contra a União Federal, com depósito de quantia referente ao tributo discutido, não está protegida contra o lançamento tributário, nem impedida de o discutir no âmbito administrativo. Se o desfecho do Processo administrativo fiscal for desfavorável à contribuinte, o prosseguimento do feito deve ter em conta o processo judicial." Sob esse aspecto, portanto, nada impede que a empresa defenda-se na instância administrativa. No entanto, o exame do mérito da causa envolve a inconstitucionalidade de texto expresso de lei que, embora já objeto de pronunciamentos dos nossos tribunais superiores não alcançam o litígio, já que fazem coisa julgada apenas entre as partes. Por outro lado, a ação declaratória interposta pela recorrente pende de recurso à instância superior. O julgador "a quo" deixou de apreciar esee argumento da defesa por entender que não compete à autoridade administrativa o julgamento da constitucionalidade das leis. O entendimento da autoridade rccorrida ('stá rgit consonância com diversos arestos deste Cole g iado, dentre eles os Ac. 105-2.545, de 09/02/88, segundo o qual "A autoridade administrativa é obrigada a aplicar a legislação tributária aos casos submetidos ao seu julgamento, não cabendo a um tribunal administrativo apreciar e decidir argüiçjSe':, deas, 7( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/007.626/91-61 Recurso nQ 109.282 16 Acórdão nQ 107-2.393 inconstitucionalidade, que são privativas do Poder Judiciário.", e o Ac.101-79.283, de 18/10/89, que concluiu não caber ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar questão de inconstitucionalidade de leis ou de regulamentos expedidos pelo Poder Executivo. 2- Provisão Para Ajuste do Custo de Bens do Ativo: De acordo com o disposto nos arts. 189 e 222 de RIR/80, o custo de aquisição ou produção dos bens existentes na data do balanço poderá ser ajustado, mediante provisão, ao valor de mercado, se este for menor, sendo o valor da provisão dedutivel como custo ou despesa operacional. O valor não utilizado da Provisão para Ajuste do Custo de Bens do Ativo ao valor de mercado deve reverter à conta de resultado, no encerramento do período-base, e se, na oportunidade, o valor do ativo for ainda inferior ao valor de mercado, deverá ser novamente formada pela diferença então existente. • Segundo entendimento da Administração Tributaria, expresso no PN CST n9. 24/76, e da Jurislprudi;ncia Administrativa, como faz certo o Acórcrao n e2 101-73.527/82, do Conselho de Contribuintes, a faculdade de conotituiv-_c• ,— . provisão se defere a ativos que no representem aplir_acões financeiras. 0 ativo é contabilizado pelo seu valor de aquisição ill que não se altera pela formação da provisão. i! MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/007.626/91-61 Recurso ng 109.282 17 Acórdão n4 107-2.393 Ora, no momento em que a empresa transfere o ativo financeiro do circulante para o permanente, transformando-o em imobilização financeira, o que, no caso concreto, ocorreu no encerramento do balanço do exercicio social de 1986, deveria reverter o valor da provisão para a conta de rec:ultado, não mais formando a provisão. Como isso não ocorreu, a fiscalização glosou o valor da provisão indevidamente mantida, adicionando-o ao lucro líquido do exercício para a determinação do lucro real. A empresa em sua defesa alega mas não prova que a provisão formada seria de perdas prováveis na realização do valor de investimentos, prevista no art. 321 do RIR/80. O argumento não condiz com as informações constantes do Anexo da declaração de rendimentos do ano-base de 1986, exercício de 1987 (fls.23), que militam em desfavor da defesa. De qualquer modo essa alegação mostra-se desde logo improcedente por que, quando formada a provisão, o ativo financeiro não estava classificado como investimento. Depois, não se ajusta ela à hipótese prevista nos incisos I ou II do referido artigo 321, já que foi constituída no ano de LIEJ a quisição, o, por outro lado, o fato de ter sido ad quirida por valor superior ao de mercado não significa necessariamente que haveria uma perda de impossível ou improvável recuperação. 3- Variacão monetária passiva: A contabilização dos custos de aquisição dos bensti, 7/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/007.626/91-61 18 Recurso ng 109.282 Acórdão ng 107_2.393 no Ativo Permanente deixa claro que a empresa não pretendia destiná-los ao comércio. Por outro lado, a posse dos bens em mão dos herdeiros revela que o propósito era o de que fossem utilizados por eles. Acrescente -se a afirmação da defesa de que os referidos bens estão apenas sob a guarda dos herdeiros. No entanto, não há nenhuma prova de que os referidos bens tenham sido entregues aos herdeiros com esse objetivo. Na verdade, apesar da insistência do autuante. a fiscalizada em nenhum momento, nem mesmo na fase recursal, esclareceu sequer em poder de quem estariam esses bens, embora, na contradita fiscal, o autuante questione se esses bens não teriam sido alienados. Do exposto se infere que os referidos bem-- não estão destinados a comércio e tampouco a serviço da empresa. Se tivessem sido contabilizados a titulo de despesa, certamente teriam os seus valores glosados, como sujeita à glosa estaria eventual depreciação. Por igual razão mantem-se a glosa da variação monetária decorrente de obrigação assumida na a quisição de bem de custo indedutivel, adotando-se o principio de que o acessório segue o principal. 4- Custos e despesas indedutíveis: Em se tratando de pagamentoc rc, alizadot. a .Acionist e dirigente da empresa requer a lei (Lei nQ 4.5067(64, Etit. 47, 5 52 e RIR/80, art. 194) a prova da efetiva presta-o dos 7/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/007.626/91-61 Recurso n4 109.282 19 Acórdão n4 107-2•393 serviços ou a origem e a efetividade da operação ou transação, no caso de outros rendimentos e pagamentos. Realmente a empresa não logrou comprovar 3 efetiva prestação de serviços por parte de JCM- Participações Ltda., nos anos-base de 1985 e 1986, empresa essa formada por três acionistas da pessoa jurídica (fls. 72). Alega a recorrente que contratara profissionais especializados para a prestação desses serviços, trazendo aos autos cópia de pagamento de contribuições em nome deles. No entanto, esses documentos referem-se ao ano de 1981, e não aos exercícios a que se referem os lançamentos. Do mesmo modo, não está devidamente comprovada a prestação de serviços es pecializados que justificariam o pagamento de honorários advocaticios ao diretor/administrador da empresa e à sociedade advocaticia de que fazia parte, apesar de intimação feita à fiscalizada para especificar serviços •prestados ao longo de vários exercícios, sem qualquer pormenorização. Conclusão: Nesta ordem de juizos, deixo de tomar conhecimento da arguição de inconstitucionalidade apresentada pela defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em22dP agosto de 1995. #114,C2WaS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 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Numero do processo: 10410.000844/92-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRP3 - INCENTIVOS FISCAIS - REDUVIO POR RFINVESTIMENTO - ADICIONAI. DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do imposto de renda de que trata o arlige 449 do RIR/66,Oãoircide sobre o adicional criado pelo Decreto-lei nsl 1.704. de 23.10.79, com as ;Utora0es pwsteriOres” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOCOCO S/A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ' - -- ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por voto de qualidade, negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES (RELATOR), EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E Dl CLER DE ASSUNÇÃO. Designado para redigir o voto vencedor o Conse lheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. Sala das Sessii- uF .- março de 1994. /dile R ,ELor 90110CIA v-!,, ON BAR ,ANCO - PRESIDENTE i1 J J NAS FRAN , fe • I - IRA - RELATOR DESIGNADO al i&.. LUC )parc!"- -. C‘‘TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA VISTO EM 24 MAR 19'5 NACIONAL SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: NATANAEL MARTINS e MARIANGELA REIS VARISCO. Processo nt 10410/000.844/92-00 Acórdão n 2 107-1.008 RECURSO N 2 104.939 RECORRENTE: SOCOCO S/A - INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS RELATÓRIO SOLoCU S/A - INDUSTRIAS AL1MENIICIAS, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maceió- Al., que julgou procedente a Lançamento Suplementar de fls. 03/04. A empresa, como se infere do demonstrativo do lançamento suplementar, excluiu, a título de redução pay reinvestimento, valor maior que o limite legal. Segunda entendimento da repartição fiscal ” o contribuinte não pode computar na base de cálculo do incentivo o adicional do imposto de renda, em face do disposto no artigo 449 do RIR/S0. Em sua impugnação (fls. 1/2), a pessoa jurídica sustenta a legitimidade do seu procedimento, esclarecendo que o depósito para reinvestimento representa uma diminuição do Ônus tributário, sendo Uma forma de redução, e bem assim cue a Câmara Superior de Rocursos Fiscais, através da Acórdão na 01.0.667 consagrou vastíssima jurisprudência administrativa sobre a matéria. A autoridade Julgadora de primeira instancia manteve o lançamento suplementar por entender que o contribuinte erriera no Carolo d- redução por r o invstimenta an computar o valor no adicional na base de cálculo do incentivo. Na l'ase recursal (fls. 45/46), a empresa reitera perante o Colegiada os termine de sue impugnaçã0. é o relatório. 0'1 Processo ne 10410/000.844192-00 Acórdão n 2 107-1.008 3 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria de que tratam os presentes autos Já foi objeto de diversos pronunciamentos das Egrégias Terceira e Primeira Cámara deste Colegiada, .todos no sentido de que o adicional do imposto de renda instituído pela artigo IS do Decreto-lei na 1.704, de 23/10/79, tom as alteraçóes posteriores, compbe a base de cálculo da redução por reinvestimento de que trata o artigo 449 do RIR/80 (Ar. 103- 04.341, 102-04.555, 101-71.725, 101-78.080, dentre outros). Esta orientação foi confirmada pela C2mara Superior de Recursos Fiscais, consoante o Ac.. CSRF/01-0.667. Apesar de a legislação fiscal empregar em algumas passagens os termos redução " dedução e desconto com o mesmo sentido, não é menos verdadeiro que em nenhum momento essa confusão ocorreu no trato do depósito para reinvestimento„ de sorte que esse fato não tem valor significativo no deslinde da controvérsia, que consiste em saber se esse incentivo se enquadra ou não no conceito de r•duçno. A Lei na 4.239, de 27/06/63, que aprovou o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, não destacou os incentivos, tratando-os todos em um só capítulo (Capitulo III) denominado de "Incentivos Fiscais", não contribuindo para uma distinção mais nítida da natureza do depósito para reinvestimento.41 . Processo na 10410/000.844/92-00 Ac6rdão n2 107-1.008 4 Já o Decreto-lei na 756, de 11/08/69, que dispbe sobre a valorização econemica da Amazónia, destacou os incentivos fiscais concedidos para o desenvolvimento da regia° em dois capítulos. No CAPITULO- I, trata "DAS DEDUCCES TRIBUTARIAS PARA INVESTIMENTOS", e, NO CAPITULO II, cuida "DAS " ISEMES E REDUeoeS". • E justamente nesse capitulo II, destinado às isençbes e reduçbes, insere, no artigo 29, o beneficio fiscal consistente na reduflo do imposto de renda devido para depósite - para reinvestimento. • • O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ne 85.450, de 04/12/80, consolidando a legislaçAo sobre o imposto de renda, segue a mesma classificação adotada na Decreto-lei ne 756/69, colocando a reduçXo por reinvestimento (artigos 449 e 459), no Capitulo III-ISENÇA0 OU REDUÇA0 DO IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, e no no Capitulo IX-APLICAÇA0 DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS E SETORIAIS, em que se insere o artigo 492. Os Regulamentos baixados pelo Poder Executivo integram a legielação tributária, sendo que em alguns casos a lei fiscal depende deles para sua aplicação. A própria AdministraçXo Fiscal 'em todas as instruçbes para preenchimentcn do formulário do imposto de renda (MAJUR), como se verifica no MAJUR/90, 115.51, trata o incentivo em questa(' como reducno, da seguinte formai "Item 09/25 - Reduco por Reinvestimentop muito embora, diga que o adicional na deve compor a base de cálculo da reduçZo. E no formulário (pág. 1) figura igualmente essa referencia, no quadro 15, item 12.47 e\ . Processe nn 10410/000.844/92-00 aciirdão h2 107-1.008 5 Em sendo assim, no se pode ignorar esse tratamento legal e regulamentar no exame da matéria, sobretudo para dar- lhe um trato diferente, por via de interpretaçao. E para cobrar imposto. Esse tem sido o entendimento da jurisprudência administrativa . e de inúmeros julgados do Poder Judiciário sobre a matéria. A Cémara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac. CSRF/01-1.205, de 29110/91, por maioria de votos, modificou a sua interpretaggo dos dispositivos legais de regência, com . cujos fundamentos, "data venia", nlo comungo pelas razbes acima expostas. Nesta ordem de juizos, adoto como raz5b de decidir os fundamentos consignados no voto proferido pelo eminente Conselheiro Antonio da Silva Cabral que embasou o AcórdWo CSRF/01-0.667, solicitando à Secretaria da Sétima Ctmara que se digne acostar aos autos cópia do referido voto, a fim de integrar o presente Julgado, como se aqui transcrito fora. Dou, pois, provimento ao recurso. BRASÍLIA-DF, em 21 de março de 1994. • ff4lieet~" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELAIOR. 6. • • Serviço Póblico * Federal - Processo ng.10410/000.844/92-00 Acórdão ng. 107-1.008 VOTO VENCEDOR Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relatar designado. Não obstante o brilhante voto proferido pelo Ilustre colega e Conselheiro Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, que, como Relator, deu provimento ao recurso, mas que, por maioria de votos, foi desprovido, peço venia para, em cumprimento á designação feita pelo Sr. Presidente desta Câmara, proferir o voto vencedor. A questão trazida para deslinde nesta instância não é recente e tem sido objeto de inómeros Acórdãos, sendo apreciada in- clusive pela Camara Superior de Recursos Fiscais, e, á vista dos jul- gados, parece predominar a tese de que o adicional de que trata o De- creto-Lei ng. 1.704/79 (art. 405. par. 2o., da Regulamenta do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto ng. 85.450/80) compõe a base de cálculo do incentivo fiscal previsto no art. 449 do R-I.R./80, que trata do Depósito para Reinvestimento. O art. 49. do Decreto-lei no. 1.564/de 29 de julho de 1977, matriz legal do art. 449 do R.I.R./E10, veio A lume em decorrer,- cie de alteração introduzida no art. 29 do Decreto-lei no. 756, de 11 de agosto de 1969. O Decreto-lei ng. 756/69, que, fundamentalmente, dis- pôs sobre a valorização econômica da Amazônia, contemplou com os in- centivos fiscais somente as pessoas jurídicas instaladas na área da SUDAM, como é o caso do artigo 29, cujo beneficio foi incluído no Re- gulamento do Imposto de Renda sob a denominação especifica de Depósi- to para Reinvestimento, sublinhando-se que o mesmo consta de capitulo intitulado no mencionado Decreto-lei como ISENÇOES E REDUÇOES( Capi- tulo II). Com a edição do Decreto-lei no. 1.564/77, que intro- duziu alterações nos incentivos fiscais do imposto sobre a renda para os empreendimentos localizados nas áreas da SUDAM e da SUDENE, o ci- . tado art. 29 do D.L. no. 756/69, foi modificado pelo art. 4g. daquele diploma legal, com a . seguinte redação: " As empresas industriais, agricolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE, poderão depositar no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil, respectivamen te, para reinvestimentos, metade da importância do 40a) 7. Serviço Póblico Federal Processo no. 10410/000.844/92-00 Acórdão no - 107-1.008 imposto devido, acrescido a 50% (cinquenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação dos ses recursos condicionada á aprovação, pela SUDAM ou pela SUDENE, dos respectivos projetos técnicos-econó- micos de modernização, complementação, ampliação ou diversificação." (grifei). De ressaltar que a alteração de nota è a que estende o beneficio á área da SUDENE. Quanto ao incentivo, não houve altera ção. Vale dizer, sua base de cálculo, estabelecida quando de sua ins- tituição para as empresas instaladas na região Amazônica (art. 29 do D.L. no. 756/69), permaneceu. Os mesmos Decretos-leis dispuseram sobre outras for- mas de incentivos fiscais, os quais, em razão das condiçOes estabele- cidas aos contribuintes, em que predominaram as que importavam em maior grau de operacionalização dos empreendimentos, tiveram por base de cálculo, além do imposto de renda, os adicionais não restituiveis_ É o caso dos artigos 22 e 23 do DL. no. 756/69, bem como do art. lo. do DA. no. 1.564/77. Assim è que o art lo. do D.L. no. 1.564/77, que in- troduziu alterações no art. 23 do D.L. no. 756/69, dispôs: " Os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversifica- rem, nas áreas de atuação da SUDAM ou da SUDENE, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituiveis inci- dentes sobre seus resultados operacionais, pelo pra- zo de 10 anos, a contar do exercício financeiro se- guinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase) de operação ou quando for o caso, ao ano em que o prp jeto de modernização, ampliação ou diversificação en trar em operaçao,segundo laudo constitutivo e)(oedido pela SUDAM ou pela SUDENE. Par. lo. - Os projetos de moderniiação, ampliação ou diversificação somente poderão ser contemplado: com a isenção prevista neste artigo quando acarretarem, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de aumento da capacidade instalada no respectivo empreendimento.- Irr 8. Serviço Público Federal Processo no. 10410/000.844/92-00 Acórdão no. 107-1.008 Não só as isenOes, mas também ás demais reduç8es, de que tratam os atos legais mencionados, todos eles reproduzidos no R.I.R./80, tiveram a base de cálculo dos respectivos incentivos cons- tituida expressamente pelo imposto de renda e pelo adicional, face ás razdes já esposadas, tais sejam, que a contrapartida dos incentivos se constituisse na efetiva operacionalização dos empreendimentos in- centivados. Portanto, já, neste passo, é possível estabelecer uma razão para as diferentes bases de cálculos dos incentivos fiscais, independentemente da denominação a eles atribuida pelo ato legal. que os incentivos foram concedidos na razão direta da produção dos empreendimentos, o que implicou em que os mesmos estivessem em opera- ção, a fim de que fossem atendidos, de forma eficaz, os objetivos desenhados nos planos de desenvolvimento daquelas regi3es. É porisso que o denominado Depósito para Reinvestimento foi incentivado tendo por base de cálculo apenas o valor do imposto e nada mais; trata-se, como se sabe, de incentivar apenas a modernização, a complementação, a ampliação ou a diversificação do empreendimento, sem que haja qual- quer vinculação á sua operacionalização. Por outro lado, todas as ve- zes que o incentivo é concedido vinculado á operacionalização do em- preendimento, sua base de cálculo, como não poderia deixar de ser, maior, posto que constituída pelo valor do imposto e adicional. Este entendimento, aliás, é consentâneo com o princi- pio da capacidade contributiva que, no caso, em face de exigências diferenciadas através de normas de procedimento, as fontes do almeja- do desenvolvimento regional são incentivadas em razão de sua capaci- dade de obter receitas e da aptidão para realizar o interesse públi- co. Incentivos fiscais instituidos com o fim de incrementar o desen- volvimento regional, sem levar em conta os diferentes resultados au- feridos pelos empreendimentos, importa em flagrante violação do prin- cipio da capacidade contributiva. Inobstante estar inicialmente apoiada em interpreta- ção teleológica, porquanto traz em conta a finalidade objetivada pe- los dispositivos legais mencionados, tal compreensão conduz-me, data venia, a discordar, desde já, dos que entendem pela inclusão do adi- cional na base de cálculo do depósito para reinvestimento. Por oportuno, e porque considero o tema merecedor de maiores indagaç8es, a fim de melhor sustentar este entendimento, o próximo passo é no sentido de compreender o alcance e o sentido das disposições contidas no artigo 449 do Regulamento precitado, que é o 9. Serviço Público Federal processo no . 10410/000.844/92-00 Acórdão no. 107-1.008 que mais interessa neste discurso, ora sob a ótica do artigo 111 do Código Tributário Nacional, que estabelece em seus incisos a inter- pretação literal para os dispositivos de lei que concedam suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como, isençdes e dispensa de obrigaodes acessórias. Importa admitir que redução de imposto possui a mesma natureza de isenção, como forma de exclusão do eródito tribu tàrio que é, donde ser aplicável á legislação que a conceda a regra de interpretação literal. Posto assim, tem-se que os dispositivos legais con- cessivos do incentivo fiscal sob exame são taxativos, não admitindo qualquer ampliação de seu texto. Ao intérprete não é licito distin- guir onde não distinguiu o texto isencional. E não se diga que o texto do artigo 44 q do R.I.R./80 possui palavras ambíguas, a suscitar dúvidas quanto ao sentido lite- ralmente apreendido, eis que o legislador se expressou com clareza cristalina, ao estabelecer, por mais de uma vez, a base de cálculo de incentivo como sendo apenas o imposto devido. Nem mais, nem menos_ Ao interpretar a norma do artigo citado entendendo o intérprete que o adicional se inclui na base de calculo da reducae para depósito a ser reinvestido, atribuiu diagnóstico diverso e con- trário á lógica da matéria disciplinada e á lógica do Direito. A partir do instante em que o artigo 176 do OTN exi giu do legislador que especificasse quais os tributos a serem alcan- çados pelo benefício da isenção, ou seja, quais tributos poderão ser excluídos, e, tendo em conta que a norma do artigo 449 do R.I.Fe/RO está adstrita ao seu rigor, como não poderia deixar de ser, incorre em flagrante violação aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e da ieonomia, quem, a seu talante, inclui erii suae dis- posições outros tributos, nao alcançados pelo beneficio fiscal. As disposições do artigo 111 do OTN, portanto, come situações albergadas pelo Direito Tributário, em que se exige a in- terpretação gramatical, restritiva, somente podem se materializai nos casos expressos, sendo defeere ao intérprete ou aplieador da lei utilizar-se de deduções, induções ou analogia. E:97 10. Serviço Perblico Federal Processo no. 10410/000.844/92-00 Acórdão no. 107-1.008 Assim è que, ao interpretar o artigo 449 do R.I.R. /80, ou sua matriz legal, o produto a ser obtido deve decorrer da linguagem expressada pelo legislador e estar restrito tão-somente cái, suas palavras. Onde consta que o depósito para reinvestimento ou re- dução corresponde á metade da importando do imposto devido, é exata- mente o que o legislador disse. Nem mais, nem menos. Não cabe, pois, ao intérprete ou aplicador da lei dar-lhe sentido extensivo. Vimos á epígrafe que o Depósito para Reinvestimento de que trata o art. 449 do R.I.R./80, em sua forma original, encon- tra-se inserido no Capitulo II do Decreto-lei no. 756/69, sob a dono-. minação genérica de ISENÇOES E REDUÇOES, alinhado a outros incenti- vos, o qual, por sua natureza, é essencialmente uma redução. Logo, é com muita propriedade que, ao buscar o senti- do das palavras utilizadas no texto do par. 2o. do art. 405 do R.I_R. /80, cuja matriz legal è o art. lo., par. 3o., do D.L. no. 1.704/79, tem-se concluído que o termo DEDUÇA0 nele empregado não alcança a ex- pressão REDUÇAO. A partir dessa inteligéncia è que o adicional do imposto de renda instituído pelo G.L.no. 1.704/79 é aceito na forma ção da base de cálculo do depósito para reinvestimento. Assim vários Acórdãos deste Colegiado têm decidido. Mas não è somente com base em análise de sua origem ou de sua essência que o depósito para reinvestimento se constitui em redução do imposto, ao invés de dedução. A diferença se acentua ao sc analisar as expressoes sob o ponto de vista técnico na determinação de seus valores. O valor da dedução é determinado aplicando-se, sobre o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real, direta- mente, como A o caso, p. exemplo, do Programa de Alimentação do Tra- balhador e do PIS (até o exercício de 1989), ou indiretamente, me- diante opção na declaração de rendimento'- (arts. 503 a 509 do P.L.R. /80), do percentual correspondente a cada incentivo. O quadro 15 do Formulário I da Declaração do Imposto de Penda - Pessoa Jurídica con- tém em seus itens todas as deduções permitidas. Os incentivos fiscais de reduclio e isenção, diferen- temente, possuem metodologia própria de apuração, posto que calcula- dos com base no lucro da exploração, conforme previsto no art. 19 do D.L. 1.598/77, que consiste em depurar o resultado da atividade in- centivada. Tais incentivos estão indicados também no referido quadro 15. • 11. Serviço Público Federal Processo no. 10410/000.844/92 -00 Acórdão no . 107- 1.008 E o depósito para reinvestimento, exatamente por ser uma redução, sujeita-se á determinação do lucro da exploração, con- forme, aliás. está previsto no par. lo. do art. 44 Q do R.I.R./80. Não há dúvida, então, que o precitado incentivo não se confunde com dedução. Sendo assim, não fosse o par. 3o. do art. lo. do U.L. no. 1.704/79 interpretado apenas em parte, o valor do adicional pode- ria compor a base de cálculo da redução par reinvestimento. Entretanto, se a interpretação do referido texto se der por completo a conclusão será diferente, no sentido de robustecer a tese de que, como já demonstrado alhures, somente o imposto de nen. da, como posto, pode compor a base do incentivo ora sob análise. Segundo o texto de Lei, " O valor do adicional pre• visto no parágrafo anterior será recolhido_integralmente_como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduçdes." (grifei). Do entendimento a que têm chegado outros intérpretes, que admitem o adicional no cálculo da redução por reinvestimento, conclui-se que buscaram se preocupar apenas COM o sentido da exore - ; • são "deduções - , sem atentarem para a mensagem principal contida ri-r primeira oração, qual seja: "O valor do adicional previsto no pará- grafo anterior será recolhido integralmente como receita da União, ..." (grifei novamente). Ora, se o principal comando normativo è no sentido de vedar destinação diversa do adicional que não sejam os cofres públi- cos do Erário Nacional, em razão de seu recolhimento integral, ent'ã.c qualquer procedimento subtrativo está impedido, sendo indiferente expressão empregada em sua dosignaçao, se desconto, dei:fuça°, diminui ção, subtração, redução, posto que qualquer delas importa em que receita não seja recolhida integralmente, o que contraria o mandam r in- to legal. Seria o caso, então, de se questionar quanto ao' in- centivos concedidos com base também no adicional, expressamente, pos- to que, como visto, o mesmo deve ser recolhido de forma integral. En- tretanto, è forçoe o admitir esta possibilidade, sob pena de ferir di• reitos adquiridos, e imprimir retroação ao D. . 1.704/79, em prejuizo dos contribuintes beneficiados, o que é vedado pelo crm e pela Cons lituiçan Fedpral. (15,2 1!~====--i 12.. , Serviço PUblico Federal - Processo no.10410/000.844/92-00 Acórdão no. 107-1.008 Donde se conclui que a expressão "deduções" colocada no texto acima referido teve por escopo afastar a construção gramati- cal das estruturas regulares ou comuns, a fim de transmitir mais con- cisão, maior expressividade, e garantir o procedimento estabelecido. Quando muito, poder-se-ia admitir, alternativamente, que o objetivo da norma é apenas no sentido de impedir que parte (i. receita obtida com o adicional fosse destinada aos Fundos de Partici- pação de Estados e Municipios, mais isto é simples exercicio de elo- cubrações cerebrinas. De todo o exposto conclui-se que: 1. a base de càlculo do incentivo referente ao depó- sito para reinvestimento previsto no art.4o. do D.L. 1.564/77 è a im portáncia do imposto devido, tal como se lê, razão pela qual inadmi- te-se a inclusão do adicional previsto no D.L. no. 1.704/179; 2. independentemente da denominação que se dê, qual- quer procedimento que implique em diminuiçao do valor do Adicional, sem que para tanto o empreendimento jà esteja expressamente benefi- ciado, impede o seu recolhimento integral aos cofre públicos, contra- riando frontalmente o disposto no art lo., par. 3o., do D.L. no 1.704/79. Face A tais consideraçães, VOTO no sentido de nega provimento ao recurso. Srasilia, DF, A=rço de 1994ir , JONAS FR. iÁ OLIVE RA - jlatcr. ,--,OF/ Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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DE 1989 RECORRENTE: JOÃO BATISTA NETO RECORRIDA : DRF em ARACAJU (SE) SESSÃO DE : 23 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.587 1RPF - PRESUNÇÃO - Em matéria de imposição tributária, excluídas as presunções prévia, expressa e legalmente autorizadas, o "onus probandi" é do fisco; inadmissível a exação fundada em incomprovada presunção, tomada ao desamparo de quaisquer elementos concretos que a sustentem. IRPF - ARBITRAMENTO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A autoridade administrativa pode arbitrar os rendimentos tributáveis, comprovada a declaração inexata, com os elementos de que dispuser. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais inconsistentes com os rendimentos e disponibilidades do sujeito passivo. TRD - Inexigível a TRD, como encargos moratório, anteriormente a 01.08.91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA NETO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. • KL L-- ke. IL \f\JI'l • CHERRER LEITAO s ROB TiW1L IAM GONÇALVES RELATOR "AD HOC" k 41'• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 Ne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10510/000.414/92-42 ACÓRDÃO N". : 104-12.587 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEIRA. •-•v MINISTÉRIO DA FAZENDA t.•1/4 41 PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10510/000.414/92-42 ACÓRDÃO N°. :104-12.587 RECURSO N'. : 80.232 RECORRENTE : JOÃO BATISTA NETO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal e Aracaju, Se, que julgou parcialmente improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio diz respeito ao imposto de renda de pessoa fisica do exercício de 1989, período base de 1988. Funda-se no arbitramento dos custos de construção de três imóveis, sitos às ruas Prof. José Olino de Lima, Eng. Herman Centurion e Waldemar Silva Carvalho, conforme demonstrativos de fis..13, 25 e 30, baseados nas tabelas do SINDUSCON. Face à renda liquida declarada e rendimentos não tributáveis, foi apurado o aumento patrimonial a descoberto de NCz$ 15.104,64 (fls. 48). ao impugnar o feito o contribuinte junta a documentação de fls. 65/205, através da qual procura demonstrar que: - com relação ao imóvel da Rua Prof José Olino de Lima, a construção somente se iniciou em julho de 1989, concluída em dezembro/89, nada, portanto, ocorrendo de custos em 1988; - a construção da Rua Eng. Herman Centurion foi iniciada em 10.5.86 e concluída em junho de 1987; - obra de rua Eng. Herman Centurion foi iniciada apenas em 04.04.88. Não, no início daquele ano. el. -4 . • se, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.3; ;., PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne. : 10510/000.414/9242 ACÓRDÃO N". : 104-12.587 A autoridade "a quo", face à documentação apresentada, decide julgar parcialmente procedente a impugnação, excluindo da base imponivel o arbitramento de custos relativo ao imóvel da Rua José Olino de Lima e ajustando aquele da Rua Eng. Herman Centurion, por retificação da área construída. Na peça recursal o sujeito passivo, além de reiterar a argumentação impugnatória, argumenta, ao amparo de Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, que o arbitramento somente é autorizado quando o contribuinte não co • ova custos e fatos atinentes à construção, o que, a seu entender, não se configurou na presente lid,11\ É o Relatório. c. '4f,;,`• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10510/000.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-12.587 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR "AD HOC " Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Trata-se, conforme expresso no Relatório, de matéria fática. Ora, em relação ao imóvel sito ã Rua Waldemar Silva Carvalho, o argumento utilizado pela autoridade recorrida para manutenção integral do arbitramento foi de que os documentos de fls. 142 e 143 indicariam ter sido iniciada em 06.01.88; não, em abril/88, como alegara o sujeito passivo. Incidiu em lapso aquela autoridade. Portanto, quer o Certificado de matrícula da obra junto ao 1NPS, fls. 142, é datado de 13.04.88, quer a declaração de Regularização de Obra - DRO, fls. 143, indicam os salários dos trabalhadores começara ma ser pagos em abril/88. Embora constasse uma licença da Prefeitura Municipal para construção inicial, datada de 06.01.88, e, nessa se baseou a data de início, aposta no DRO, fls. 143, os documentos de fls. 149/150, comprovam o efetivo inicio da obra em 04.88. Por evidente o alvará de construção é simples autorizativo do órgão administrativo. Serve de indicador de início de obra à falta de outros elementos que o contradigam. Presentes estes, por se tratar de arbitramento de custo de metro quadrado construido, fls. 13 insustentável o arbitramento relativo aos meses de janeiro a março de 1988, dado que não provado como sendo janeiro o mês de início efetivo da ob •t 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.414/92-42 ACÓRDÃO Na. : 104-12.587 Assim, há que se excluir da base imponivel do arbitramento o valor de NCzS 853.73, correspondente à soma dos valores arbitrados para os meses de janeiro a março de 1988, conforme demonstrativo de fls. 13. No que diz respeito à obra da Rua Eng. Herman Centurion, a autoridade recorrida fundamenta seu decisório no documento de fls. 35, declaração do sujeito passivo, datada de 18.2.92, de que a obra terminara em dezembro/89. A respeito de tal documento, o contribuinte já se manifestara na própria impugnação, fls. 57, "verbis": "Ora, em setembro de 1991 foi intimado a apresentar os documentos referentes às três construções e o fez entregando todos os seus documentos devidamente arquivados em pastas classificadoras, posteriormente foi convidado a esclarecer em que data foi concluída a casa da Rua Engenheiro Herman Centurion, 296, Bairro Grageru e como não dispunha da documentação, apresentou uma declaração escrita pelo próprio impugnante, dizendo que a obra tinha terminado em 1989, por lapso de memória, pois agora de posse dos documentos pode ver claramente que a obra iniciou em 10.05.86 e terminou em julho de 1987, como o provam: Certificado de matricula do IAPAS, datado de 12.05.1986, Documentos de Arrecadação de Receitas Previdenciárias - DARP, Ultima folha de pagamento da semana de 15 a 20 de junho de 1987, RAIS de 1987 e Rescisões de Contrato de Trabalho de todos os trabalhadores da construção no dia 22 de junho de 1987, todas homologadas pelo Ministério do Trabalho." Ora, a respeito do exposto pelo sujeito passivo, assim se pronunciou o fisco, na informação de fls. 207% =Ir •-- e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRDWENTES PROCESSO N°. : 10510/000.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-12.587 "o impugnante procurou demonstrar o término de uma das obras. Porém, tais rescisões dizem respeito, apenas, ao desligamento de pedreiros e serventes, como se uma obra não continuasse com os serviços de acabamento, pintura, eletricidade. etc." A manifestação do atuante em nada muda a questão colocada pelo sujeito passivo: não consta que serviços de acabamento não sejam efetuados por pedreiros; e„ se apenas pedreiros e serventes foram dispensados, em junho de 1987, onde o substrato fático que autorize a conclusão da obra apenas em dezembro de 1989. A autoridade recorrida, por sua vez, assim se expressa: "os comprovantes constantes do processo em nada contribuem para a elucidação do fato, já que o impugnante pode ter omitido os documentos referentes aos períodos posteriores, não há porque validar o ano de 1987, como término da construção." (fls. 215/216). (grifo não do original)." Ora, de um lado, por que não se diligenciou o "habite-se", como na construção da Rua Waldemar S. Carvalho? De outro lado: 1.- olvidou a autoridade a expressa disposição do artigo 79, § 1 0, do Decreto-lei n° 5.844/43, reproduzido no artigo 678, § 2°, do RIR/80, qual seja de que: "os esclarecimentos prestados 56 poderão ser impugnados pelos lançadores com „kk elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão" MINISTÉRIO DA FAZENDA :51), gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;r1 PROCESSO N°. : 10510/000.414/92-42 ACÓRDÃO N°. : 104-12.587 2.- inadmissível a presunção exposta como fundamento da exação. Ante o princípio da estrita legalidade, somente são admitidas as presunções prévia, expressa e legalmente autorizadas, descartadas aquelas ao desamparo de quaisquer fundamentos fálicos. Finalmente, quanto à TRD, o artigo 104 do C.T.N. e artigo 1°, § 40 da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro tomam imperativo se reconheça sua inaplicabilidade anteriormente a 01.08.91, conforme, aliás, já se pronunciou este conselho de Contribuintes no Acórdão CSRF n° 01.1773/94. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir: - do aumento patrimonial a descoberto, remanescente na decisão recorridal classificado na cédula H, de NCz$ 4.964,74, o valor de NCz$ 2.902,18; - dos encargos legais, a TRD, anteriormente a 01.08.91. Finalmente, no cumprimento deste decisório, previamente à imposição de penalidades e encargos, deverá ser deduzido o valor do imposto lançado regularmente na declaração de rendimentos do sujeito passivo, fls. 06, corrigindo-se os cálculos e decisão de fls. 217 a d Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995. 11., R • BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR "AD HOC" Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1 _0125100.PDF Page 1 _0125300.PDF Page 1 _0125500.PDF Page 1 _0125700.PDF Page 1 _0125900.PDF Page 1

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RECORRIDA - D.R.F. em HAMBURGO - RS R.C.G. PIS DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma norte do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEATTOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Salas das Sessffes, em 26 de Janeiro de 1994. 1._E ....A MAR SCHERER LEITNO - PRESIDENTE MIME; REIrIDY-...- - REDATOR VISTO EM ALEXAN:RE LI:ONATI DE . "EU - PROCURADOR DA SESSMO DE: 1 o Nov /19 4 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/000.208/91 -47 RECURSO N9: 79.351 AC6RDA0 142: 104 - 11.107 RECORRENTE: SEOTOR SISTEMAS ELETRANICOS LTDA. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo SEOTOR SISTEMAS ELETRANICOS LTDA., está a DRF em Novo Hamburgo - RS movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS DEDUÇA0 correspondendo a exigGncia ao Exercício de 1986. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita As fls. 06/08, a saber: "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiPncia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. Art. 3 , letra "a", parágrafo 1 da Lei: . Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto nP 85.050/80." -n. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de 15 fl. . . 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/000.208/91-47 ACi3RDA0 NQ: 104-11.107 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa à fl. 18, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instãncia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 36/45, finalizando com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS BASE DE CALCULO Apurado imposto de renda na pessoa jurídica, sobre este valor incide o PIS-Dedição. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE. 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto ng 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fl. 47/48, que é lida em Plenário. .(27É o relató.io. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/000.208/91-47 AC6RDA0 Ne 104-11.107 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica SEOTOR SISTEMAS ELETRONICOS LTDA. em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo nQ 11065/000.207/91-84 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n2 105.715, guando lhe foi negado provimento, gerando o Acórdão ng 104-li .00l/83 Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relação a PIS-Dedução. documentário hábil e idOneo, perdendo-se em ilaçóes de ordem acad@mica. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme Já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para j ulgamentos dessa espécie que nncula decisffes 4,t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 11065/000.208/91 —A7 ACtaRDA0 142 101 -11.107 o determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em raflib da íntima relaçWo de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em consonlincia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por lempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasilia-DF., _) 26 de janeiro de 199n 2ettc 111151EL REM» / 7 RELATOR Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000124/94-12
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12381
Nome do relator: Não Informado
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Sala das Sessbes, em 22 de maio de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE • -EMIS ALM - EIES 441 - RELATOR --W7 VISTO EM CARLIN 4 11 US • •-RES NOBRE - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: .Z5 MAI1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann, Roberto Alves Vieira, Roberto William Gonçalves e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). • AliVf MINISTÉRIO DA FAZENDA- , n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10983/000.124/94-12 ACORDA° No. 104-12.381 RECURSO No.: 02.285 • RECORRENTE : WALTER ZER DOS ANJOS RELATORI 0 WALTER ZER DOS ANJOS,. CPF no. 068.324.668-20, quando da revisão de sua declaração relativa ao exercício de 1993, base 1992, a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo con- tribuinte a titulo de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. O deslocamento dessa parcela para rendimentos tributá- veis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamen- to, ingressa o interessado com sua impugnação, alegando: "- que considerou isento do imposto o valor recebido da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência So- cial - ELOS, a titulo de proventos de aposentadoria para o qual teria contribuído mensalmente durante anos; - que visando o reconhecimento de imunidade fiscal pre- vista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Consti- tuição .Federal, a Fundação ELOS impetrou Mandato de Segurança perante a 16. Vara de Justiça Federal, sendo o pedido concedido em 24/03/1986 e a setença confirmada pelo Tribunal Regional da 3a. Região em 07/03/1990, cujo acórdão transitou em julgado, con- forme cópia anexo ao presente processo; - que o art. 6o., inciso VII, letra "b", da Lei no. 7.713/88 e o inciso IX, art. 2. da IN/SRF no. 02/93, determinariam a isenção do imposto de renda dos bene- • ficios recebidos de previdência privada, relativamen- te ao valor correspondente às contribuições cujo ônus - A, • -'„5 MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.124/94-12 ACORDAI] No. 104-12.381 tenha sido do participante; - que o conceito de imunidade lhe permitiria, por fic- ção jurídica, .que o fato gerador equivaleria a não existência de rendimentos e ganhos de capital produ- zidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência do imposto cobrado; - que não teriam sido deduzidas como encargo, as parce- las correspondentes às contribuiçbes por ele pagas à Fundação ELOS, e que, por isso, nova incidência de imposto de renda sobre os proventos percebidos por aposentadoria, caracteriza indiscutível bitributação; - que pelo inciso X na IN/SRF no. 02/93, as importán- cias recebidas no resgate das contribuiçbes nos casos de retirada da entidade de previdência privada, esta- riam isentas do imposto. Assim, a tributação de bene- fícios de aposentadoria caracterizaria tratamento de- sigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade." O julgador singular manteve parte do lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspon- dentes às contribuiçbes cujo ónus tenha sido do parti- cipante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. INFRAÇOES E PENALIDADES Não ocorre auto-lançamento, não se considera notificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo incabí- vel, portanto, a cobrança de multa de oficio na Notifi- cação - 1a. emissão - pois o contribuinte somente esta- rã notificado quando do recebimento desta. CREDITO TRIBUTARIO PARCIALMENTE PROCEDENTE." A referida decisão está escorada nos seguintes funda- mentos: • "- que não procedem os reclames do interessado no to- 3 :.? MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.124/94-12 ACORDA° No. 104-12.381 cante à providéncia tomada ex officio pela autorida- de revisora, ao transpor o valor recebido por apo- sentadoria da Fundação ELOS, por ele informado, em sua declaração, como rendimento isento e não tribu- tável, para o montante dos rendimentos tributáveis; , - que nem na Constituição, nem nas normas- pertinentes ao Imposto de Renda, encontra-se dispositivo que es-. tenda a imunidade de tais Entidades às pessoas fisi- cas a ela ligadas, ou que dela recebam benefícios, como aparentemente pretende o impugnante; . . - que a propósito, observa-se que uma das condicionan- expressas no texto legal, para que a isenção aconte- ça, é de que a entidade tenha seus ganhos e rendi- mentos de capital produzidos por seu patrimônio,- tributados na fonte; - que a respeito da alegada bitributação, pretensamen- te ocorrida por não haver o contribuinte deduzido de seus rendimentos tributáveis os encargos relativos à contribuição por ele pagas à Fundação ELOS, vindo a pagar " o tributo novamente na percepção da aposenta- doria, cumpre ressaltar que, a dedução de tal con- tribuição não poderia ser feita,. uma vez que a Lei no. 8.383/91 em seu art. X e a IN/SRF de 02 de 07/01/1993, art. 63 combinado com o art. 77, inciso I, não contemplam tal beneficio, permitindo somente a dedução da base de cálculo 'do IRPF, aquelas con- tribuições feitas às Entidades de Previdéncia Ofi- cial; . - que quanto ao alegado tratamento diferenciado, pelo Fisco, entre os associados que recebem proventos de aposentadoria e aqueles que resgataram sua contri- buições, esclareceça-se que, enquanto o aposentado recebe proventos mensais, por tempo indeterminado, que inclusive poderão subsistir a ele, em certos ca- sos, beneficiando dependentes seus, e cujo montante global, ao final de seus efeitos, não pode ser pre- cisado antecipadamente, nem guarda proporção com o total das contribuições, aquele que resgata suas contribuições recebe um valor certo e determinado, que guarda proporção com o valor por ele desembolsa- do. t Ciente da deciSão o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, repisando suas razões de impugnação (lido 4 l/..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1". `,4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.124/94-12 ACORDA0 N. 104-12.381 na integra). E o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ZM`Y" • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.124/94-12 ACORDO No. 104-12.381 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. • O argumento do recorrente centra-se na imunidade fis- cal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constitúição Fede- ral, que possui a Fundação Eletrosul de Previdéncia e Assisténcia So- cial - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual 'entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de .tributaç(o, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmen- te, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6o., inciso VII, alínea "b" da Lei no. 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6o. - Ficam isentos do imposto de renda os se- guintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdén- cia privada: a) • b) relativamente ao valor correspondente às contribui- • es cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patri- mónio da entidade tenham sido tributados na fonte." 6 .. • ,,.,/ • n 71\ MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No. 10983/000.124/94-12 ACORDO No. 104-12.381 A IN SRF no. 02/93, que regula a tribut4ão das pessoas físicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2o., inciso IX, que dispõe: "Art. 2. - Estão .isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os benefícios recebidos de entidades de previdOn- cia privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos 1 pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na 1 fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, ve- rifica-se que os benefícios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: - a) que sejam constituídos pelas contribuições do pró- prio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus te- nha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 60., inciso VII, alínea "b", da Lei no. 7.713/88, sujeitando-se à tri- butação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributa- ção na fonte, por força de decisção judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indúbio não ter havido tributação na Fonte. . 7,V747 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/000.124/94-12 •ACORDO N. 104-12.381 Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complemen- tação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuiçóes quando a pessoa física se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridia- na ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexistey também, como bem lançado na Decisão nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Físi- ca a imunidade concedida a tais entidades. Não bastasse a própria entidade (fonte pagadora) está alinhada como o entendimento consagrado na decisão recorrida. • Tanto é verdade que não aparece destacada qualquer par- cela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamen- tos e feita a devida retenção do imposto. . Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 22 de maio de 1995 -.. /0.". r REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR 1 8

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