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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667870 #
Numero do processo: 10735.003326/2004-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS – ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 101-95.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;ITY.;.;> PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.003326/2004-90 Recurso n°. :147.339 Matéria : PIS/PASEP Exs: 2000 a 2005 Recorrente :UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LIDA Recorrida :1 8 TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de :20 de setembro de 2006 Acórdão n° :101-95.742 SOCIEDADES COOPERATIVAS — ATOS NÃO COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - As sociedades cooperativas estão amparadas pela não incidência do imposto de renda apenas em relação aos resultados positivos das suas atividades específicas. Porém, a falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos) autoriza a tributação da totalidade dos seus resultados, por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :10735.003326/2004-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.742 PAUL ERT ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ou 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. :10735.003326/2004-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.742 Recurso n°. :147.339 Recorrente :UNIMED DUQUE DE VOGAS RJ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO UNIMED DUQUE DE CAXIAS RJ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 314/322) contra o Acórdão n° 7.402, de 26/04/2005 (fls. 294/302), proferido pela colenda 1° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição para o PIS, fls. 157. Trata-se de exigência fiscal decorrente do processo principal n° 10735.003327/2004-34, de IRPJ, no qual foi tributada a totalidade dos resultados da interessada em decorrência da falta de destaque das receitas segundo a sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), por ser impossível a determinação da parcela desse lucro alcançada pela não incidência tributária. No presente lançamento, os fatos descritos com o correspondente enquadramento legal consta às fls. 158/161 (auto de infração) e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 106/119. Em suma, foram apuradas as seguintes infrações: a) Não contabilização em separado dos resultados das operações da cooperativa com não associados; b) divergências entre os valores declarados e os escriturados, em face do não oferecimento à tributação dos resultados positivos provenientes de operações envolvendo prestação de serviços por não associados, conceituados indevidamente pela interessada como atos cooperativos. Enquadramento legal: art. 77, III, do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, arts. 2°, Inc. I, alínea "a" e parágrafo único, 3 0, 10, 3 PROCESSO N°. :10735.003326/2004-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.742 26 e 51 do Decreto n° 4.524/02 e demais normas citadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 116/117). Destaque-se que a recorrente é cooperativa de trabalho médico que, além de prestar serviços por meio de seus médicos associados, fornece cobertura para despesas com hospitais, clínicas, exames médicos e laboratoriais, por meio da contratação de pessoas jurídicas para a prestação de tais serviços a usuários de plano de saúde por ela comercializados. A autoridade autuante entendeu que a contribuinte estaria funcionando como empresa de seguro-saúde, contratando com terceiros e intermediando serviços e, assim, praticando atos não-cooperativos. Considerou que não se enquadrariam no conceito de atos cooperativos, nem mesmo auxiliares, os atos praticados, diretamente ou por meio de intercâmbio entre as Unimeds, por prestadores de serviços não associados (hospitais, clínicas, laboratórios etc.), entendendo, portanto, tributáveis os resultados positivos deles decorrentes. Verificou que a interessada, no entanto, tratou, como se fossem atos cooperativos os resultados positivos com prestadores de serviços não associados (hospitais etc.), não os oferecendo à tributação. Em face disso, o autuante elaborou os demonstrativos de fls. 138 a 143, nos quais são apresentadas as bases tributáveis e contribuições por ele apuradas. Segundo o autuante, as maiores fontes de receita da interessada seriam provenientes da venda de planos de saúde, sendo também significativas as receitas oriundas de serviços realizados em atendimento a clientes de outras Unimeds. Tendo constatado que a interessada não segregava contabilmente os efetivos resultados das operações com os associados daquelas com os não associados, intimou-a a fazer a separação, por meio dos termos n° 4, 5, 6 e 7 (fls. 101/104), obtendo resposta desfavorável dela, que se considerou impedida de fazê-lo, para não contrariar, segundo ela, os pressupostos básicos nos quais acreditava estar assentada a sua contabilidade (fl. 105). 4 . . ROCESSO N°. :10735.003326/2004-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.742 À vista da resposta de fl. 105 e da constatação de impossibilidade de segregação pelo autuante dos referidos atos dos demais, relatada no item 10 do termo de verificação, ele tributou a totalidade das receitas da interessada, incluindo os valores excluídos por ela a título de resultado não tributável de sociedades cooperativas. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 266/280. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1999 a 31/08/2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sujeitam-se à Incidência tributária os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços dos associados, a cooperativa contrata com a clientela a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações se caracterizam como atos não cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE — Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos apurados naquele procedimento, na medida que inexistem circunstâncias ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 20/05/2005 (fls. 313) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 17/06/2005 (fls. 314), a contribuinte reitera o pedido apresentado na peça recursal correspondente ao IRPJ (lançamento principal) alegando, em síntese, o seguinte: 5 •. PROCESSO N°. : 10735.00332612004-90 ACÓRDÃO N°. : 101-95.742 a) que o auto de infração apurou crédito tributário decorrente do • lançamento de todas as receitas da recorrente nos anos de 2000 a 2004, o que fez por entender descaracterizada a natureza de cooperativa, supondo ainda serem não- cooperativos os atos auxiliares celebrados com os prestadores de serviços, bem como as operações de • intercâmbio com outras singulares integrantes do Sistema Unimed; b) que atestou a impossibilidade de analisar através dos livros e arquivos magnéticos fornecidos, os valores de intercâmbio destinados a pessoas não associadas a outras Unimeds e, por • isso, concluiu tributando a totalidade das receitas nos mencionados exercícios; c) que a turma julgadora de primeira instância manteve as conclusões do auto de infração, acrescentando que a recorrente, a par de cooperativa genuína, extrapola suas atividades quando presta serviços a seus clientes por meio de prestadores não cooperados (hospitais, clinicas, laboratórios etc.) por recursos próprios e através de outras cooperativas singulares coligadas, hipótese em que pratica atos não- cooperativos, sujeitos a incidência tributária. Entende ainda que, não tendo sido segregados contabilmente os valores que entende como atos cooperativos e não cooperativos, estaria o Fisco habilitado a tributar a integralidade das receitas, como de fato ocorreu; d) que é essencial às atividades dos médicos cooperados a realização dos atos auxiliares com hospitais, laboratórios, clínicas, casas de saúde e outros prestadores. É evidente que os clientes da recorrente se beneficiam diretamente desses serviços de terceiros não-cooperados, mas é certo também que a seleção e o credenciamento dos prestadores atrai maior clientela para os médicos associados, possibilitando que estes 6 ' PROCESSO N°. :10735.003326/2004-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.742 indiquem a seus pacientes os serviços contratados pela recorrente e agreguem enorme valor ao seu trabalho; e) que os hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, embora prestem serviços que se agregam aos dos médicos cooperados, não poderiam associar-se à cooperativa, pois para tanto, é essencial a qualidade de médico (pessoa física), conforme dispõem os estatutos da recorrente. Enquadram-se, portanto, no conceito de atos cooperativos auxiliares, que são praticados com terceiros estranhos à cooperativa, que não possuem qualificação para integrar seu quadro social, mas cujos esforços são essenciais para a consecução de seus objetivos sociais; O que consta na lei que os atos praticados pelas cooperativas associadas entre si para a consecução de seus objetivos sociais constituem atos cooperativos. O intercâmbio entre as Unimeds se ajusta perfeitamente a esta definição. Todas as cooperativas do sistema são associadas entre si, já que se organizam em singulares de abrangência municipal ou regional, reunidas em Federações Estaduais que se congregam em um Confederação Nacional Unimed; g) que os atos auxiliares, praticados junto a prestadores de serviços hospitalares, terapêuticos e de diagnóstico constituem atos cooperativos, na medida em que se inserem nas atividades próprias à consecução da finalidade social da recorrente, indispensáveis para angariar clientela vantajosa a seus médicos cooperados; h) que não é verdade que os elementos fornecidos à fiscalização impossibilitassem a obtenção das informações acerca da decomposição dos atos praticados em intercâmbio com outras singulares. O ilustre fiscal não teve tempo ou paciência para tanto, preferindo lançar a totalidade da receita à tributação, opção evidentemente muito menos árdua; i) que o fiscal intimou a Unimed para fazer o trabalho de decomposição das receitas de intercâmbio. Ou sueriaf. 7 64A PROCESSO N°. :10735.003326/2004-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.742 que o contribuinte mobilizasse seus profissionais, já tão atarefados, para desempenhar serviço que compete à fiscalização, cujos membros possui qualificação e salário compatível com a tarefa. Sua obrigação era a segregar os atos que entende cooperativos e não cooperativos, sob pena de nulidade do lançamento; j) que não é correto afirmar que a pretensa impossibilidade de decomposição do fluxo de intercâmbio acarreta a tributação de todas as receitas da cooperativa. As fls. 354, o despacho da DRF em Nova Iguaçu - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo, manifestando-se, inclusive, a respeito da tempestividade do mesmo. O recurso interposto no processo principal, protocolizado neste Conselho, foi julgado por esta Câmara, que decidiu, à unanimidade, negar-lhe provimento, conforme o Acórdão n° 101-95.657, prolatado na sessão realizada em 27/07/2006. É o relatório. gi r 8 • . '- PROCESSO N°. :10735.003326/2004-90 ACÓRDÃO N°. :101-95.742 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto• do relatório, discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de contribuição para o PIS, decorrente da autuação levada a efeito contra a recorrente na área do IRPJ. O presente é decorrente do processo principal n° 10735.003327/2004-34, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 27/07/2006, Acórdão n° 101-95.657, no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), e O e setembro de 2006 PAULO "O t RTO ORTEZ Crit, 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4666485 #
Numero do processo: 10711.001010/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (OXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)', identificado pelo Laboratório de Análise como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importada, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3823.90.9999 da tarifa gigente à época da importação. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34033
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (ÓXIDO DE ALUMÍNIO FUNDIDO)", identificado pelo 111 Laboratório de Análise como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio", na forma como foi importada, classifica-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 1999 cal--TCDC •Ar0—A.MRP: "AZW-A • HENRIQUE PRADO MEGDA. "17-1) nntO"'", Residente e Relator rrn LUClw‘A CCR.Z htirdZ 1 ChrES Procuradora ea roxeada Nadonal O 7 OLIT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o advogado Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado OAB/RJ 9.852. mfm. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.540 ACÓRDÃO N' : 302-34.033 RECORRENTE : MAGNESITA S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o presente recurso da exigência fiscal consubstanciada no AI lavrado em decorrência de ato de revisão aduaneira referente às diferenças do Imposto de Importação e do IPI vinculado por classificação fiscal e descrição errônea • da mercadoria declarada como "Mullite Zircônia fundida (óxido de alumínio fundido)" e identificada pelo LABANA como "mistura refratária à base de mulita adicionada de óxido de zircônio". O produto em referência foi classificado pelo importador no código TAB/SH 2818.10.9900, tendo sido desclassificado pelo fisco para o código TAB/SH 3823.90.9999 por força do Laudo de Análise n° 3267/91, do LABANA (fls. 12), gerando diferenças de tributo a recolher, bem como juros de mora e as multas do art. 526, inciso IX, do RA, art. 364, inciso II, do RIPI e do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Tempestivamente e legalmente representada a autuada impugnou o feito, alegando, em síntese: - de início, a própria repartição se mostra indecisa quanto à correta classificação do produto, já que, em importações anteriores da mesma mercadoria, ela foi descrita diversamente e, também, incorretamente classificada no código TAB/SH 3816.00.9900; - a mulita zircônia fundida é uma matéria-prima eletrofundida composta, basicamente, por óxido de alumínio (majoritário), de zircônio e de silício, sendo utilizada como agregado para a obtenção de produtos refratários, e está corretamente classificada no código TAB/SH 2818.10.9900 e não no código apontado pela autoridade fiscal; - da mesma forma é totalmente incorreta a classificação da mercadoria no âmbito da posição 3816, como feito em outros AI anteriormente lavrados contra a mesma empresa, pois o produto sob exame é matéria-prima para a produção de refratários mas não é, de modo algum, um produto refratário em si mesmo; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.540 ACÓRDÃO 14° : 302-34.033 - em apoio às suas alegações, o contribuinte juntou parecer técnico do professor Paulo Roberto Gomes Brandão, do Departamento de Engenharia de Minas da UFMG (fls. 32 e 33), relação das características fisicas e químicas do produto, bem como, Regras Gerais de Interpretação e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado além de declaração emitida pelo exportador confirmando a classificação da mulita, pela administração japonesa, no âmbito da posição 28.10 do SH (fls. 48 e 49); - além disso, aponta erros de cálculo na aplicação da l'RD e reputa incabível a aplicação de qualquer multa, por estar correta a • classificação indicada pela impugnante, estando o produto perfeitamente identificado nos documentos de importação; - antes de finalizar, apelando pela anulação do AJ. indevidamente lavrado, o contribuinte requereu, caso o fisco persista na manutenção do feito, a realização de perícia para determinar a correta classificação tarifária, apresentando quesitos e indicando perito. O Termo Complementar ao Auto de Infração n° 032/94, que deu origem ao feito, promoveu a retificação da classificação tributária do código 3823.90.9999 para o código 3816.00.9900 (fls. 54), com aliquotas de 30% para o II e 10% para o 1P1, mantidos os demais termos do Auto, reabrindo o prazo para impugnação, que foi oferecida pela autuada, após devidamente cientificada, contestando a classificação no código 3816.00.9900 uma vez que o produto não apresenta propriedades refratárias. Ademais, prossegue na impugnação, não existe 40 fundamento legal para a alteração do AI que só pode ser alterado, conforme previsto pelo art. 145 do CTN, para aceitar a defesa apresentada ou na hipótese do art. 149 daquele código, o que não ocorre no presente caso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, após análise do processo, indeferiu o pedido de realização de perícia formulado pela autuada, por considerá-la prescindível, tendo em vista não haver questionamento quanto à constituição química do produto em causa, face à conclusão do Laboratório (fls. 12) e ao afirmado pela empresa (fls. 17), determinando, no entanto, a realização de diligência ao Laboratório de Análises para responder aos quesitos de n° 1 a 3 apresentados pela impugnante (fls. 50) e mais os seguintes (fls. 73 a 75): a) Tendo em vista: - que um composto de constituição química definida apresentado isoladamente, é um composto químico distinto, de estrutura 3 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO hr : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação), e - as considerações constantes da publicação de fls. 69/71, pergunta-se: 1. O óxido de alumínio e o hidróxido de alumínio são produtos de constituição química definida? • 2. O que distingue o corindo artificial quimicamente definido do corindo artificial quimicamente não definido? b) O produto em causa (Laudo n° 3267/91, fls. 12) guarda alguma relação com o corindo artificial quimicamente definido ou não? c) Cada um dos componentes do produto importado possui propriedades refratárias? d) A mulita zircônia é refratária? e) Há qualquer outra observação técnica a ser feita? O Laboratório de Análises, através da Informação Técnica n° 027/96 (fls. 90 e 91) ofereceu os esclarecimentos solicitados, como segue: • 1- Queiram os Srs. Peritos descrever o produto denominado mulita zircônia fundida, importado pela Magnesita S/A, e o processo de sua fabricação. R. A mulita constitui num silicato de alumínio, Al6Si2013 . É rara como mineral, mas comum nas fusões artificiais. Pode ser formada quando outros silicatos de alumínio como a cianita, a andaluzita e a silimanita são aquecidos em elevadas temperaturas. A zircônia (óxido de zircônio) ocorre na natureza como baddeleyita. Pode ser sintetizada pela hidrólise de qualquer composto de zircônio com número de oxidação igual a quatro ou pelo aquecimento do hidróxido ou do carbonato de zircônio. dir Of 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 2-Qual o elemento constituinte principal da mulita zircônia fundida e que lhe confere característica essencial? R. O produto consiste numa mistura de mulita (silicato de alumínio) e zircônia (óxido de zircônio). A mistura destes dois compostos conferem ao produto as características desejadas. Não havendo portanto, um constituinte principal conferindo característica essencial. 3-Qual a aplicação industrial da mulita zircônia fundida? • R. Os compostos mulita e zircônia assim como a mistura de ambos, são utilizados na fabricação de refratários. 4- O óxido de alumínio e o hidróxido de alumínio são produtos de constituição química definida? R. Sim, ambos os compostos têm constituição química definida. Para o hidróxido de alumínio, Al (OH) 3 , são conhecidas três formas cristalinas: a baierita, a gibbsita e a nordstrandita. Estas são classificadas como aluminas hidratadas O óxido de alumínio, Al 203, apresenta várias formas cristalinas. No entanto, somente a forma a-Ai 203 é a que corresponde a do corindo. 5- O que distingue o corindo artificial quimicamente definido do corindo artificial quimicamente não definido? • R. O corindo artificial quimicamente definido é aquele que apresenta o óxido de alumínio na forma a (a-Ai203) com alto grau de pureza, podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos. 6- O produto em causa (laudo n° 3276/91, fls. 12) guarda alguma relação com o corindo artificial quimicamente definido ou não? R: O produto em questão mistura de mulita e zircônia fundida não guarda qualquer relação com o corindo artificial quimicamente definido ou não. Uma vez que são produtos químicos completamente diferentes conforme foi exposto nos itens anteriores ou seja: • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 mulita-silicato de alumínio zircônia-óxido de zircônio corindo-óxido de alumínio na fonna a 7- Cada um dos componentes do produto importado possui propriedades refratárias? R: Sim, tanto a mulita (silicato de alumínio) como a zircônia tem propriedades refratárias citadas na literatura, inclusive nas NESH. 8-A mulita zircônia é refratária? • R. Sim, a mistura da mulita (silicato de alumínio) com a zircônia (óxido de zircônio) é refratária. 9-Há qualquer outra observação técnica a ser feita? R: Resumindo-se o exposto nos itens acima, o produto importado mulita zircônia fundida consiste basicamente numa mistura deliberada de mulita (silicato de alumínio) com zircônia, apresentando propriedades refratárias. Por isso não pode ser conceituada no capítulo 28, como deseja o interessado, um vez que este capítulo inclui os elementos químicos isolados e os produtos químicos inorgânicos de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo contendo impurezas. Tão pouco pode o produto ser conceituado como corindo (óxido de alumínio na forma a) pois este consiste em outro produto químico sendo • completamente diferente do produto importado pelo interessado. Assim ratificamos nossa posição para o produto como sendo uma mistura refratária à base de mulita (silicato de alumínio) adicionada de zircônia. Conseqüentemente esta mistura é melhor conceituada no capítulo 38. O Sr,. Delegado da DRJ/Rio de Janeiro, através da Decisão n° 432/96 (fls. 100 a 113) após rechaçar a alegação de inexistência de fundamento legal para a alteração do AI, efetuada pelo fisco, que encontra perfeito respaldo legal nos mesmos arts. 145 e 149 do CTN, invocados pela autuada, além do disposto no parágrafo 3° do art. 18 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, tendo sido devolvido o prazo para impugnação, julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado declarando devidas as diferenças de II e IPI recalculadas utilizando-se alíquotas de 30% para o II e 10% para o rpr, referente ao código tarifário 3816.00.9900, além das multas já referidas e juros de mora. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • i RECURSO N' : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 A decisão encontra-se assim fundamentada, em síntese: "CONSIDERANDO que, de acordo com o Laudo de Análise n° 3.267/91 (fls. 12), trata-se "de uma mistura refratária à base de mulita adicionada de oxido de zircônio"; CONSIDERANDO que a descrição constante da DI e da GI também revela a presença de mais de um composto químico no produto, informando, inclusive, seus respectivos percentuais; CONSIDERANDO, assim, que o produto em causa não constitui • um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente; CONSIDERANDO que, "para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo...", (grifou-se), de acordo com a 1' Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, integrante da TAB/NBM- SH; CONSIDERANDO que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado/NBM/TAB (art. 1°, parágrafo único, do Decreto n°435/92); CONSIDERANDO que a Nota (1-a) do Capitulo 28 da TAB • estabelece que: "I. Ressalvada, as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: a) os elementos químicos isolados ou os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;" (grifos do julgador); CONSIDERANDO que as disposições em contrário de que trata a referida Nota (28-1) "a" são para excluir do Capítulo 28 produtos isolados quimicamente puros e também para incluir produtos compostos de constituição química não definida; CONSIDERANDO ser perfeitamente claro que essas disposições em contrário deverão estar citadas no texto das posições ou ainda expressamente explicitadas nas Notas do Capítulo, para serem 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 coerentes não só com a própria Nota (28-1) "a", como também com a l' Regra Geral; CONSIDERANDO que esse entendimento está em perfeita sintonia com o seguinte conteúdo das NESH: "A regra segundo a qual não podem incluir-se no Capítulo 28 senão elementos de constituição química definida admite exceções. Essas exceções, que derivam da própria Nomenclatura, referem-se aos seguintes produtos: Posição 28.02 - Enxofre coloidal. 411 Posição 28.03 - Negros de carbono (negros de fumo). Posição 28.10 - Corindo artificial. )7 (NESH - p. 318, cópia anexada à impugnação - fls. 40v. e 41); CONSIDERANDO que os comentários das NESH à posição 2818, relativos ao corindo artificial (óxido de alumínio fundido, incluído na posição 2818.10 - adotada na DI), determinam que se excluem desta posição as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o diencido de zircônio, remetendo-as para a posição 38.23; CONSIDERANDO, assim, que apesar de o corindo artificial (quimicamente não definido) se classificar, juntamente com o corindo artificial quimicamente definido na posição 28.18, constituindo O 1° uma das exceções previstas pela Nomenclatura, a mistura mecânica do corindo artificial com outras substâncias já não é admitida no Capítulo 28; CONSIDERANDO, por outro lado, que a posição 2818 da TAB (pretendida pela autuada) compreende o corindo artificial, o óxido de alumínio e o hidróxido de alumínio, substâncias que não estão sequer presentes no produto importado, que é composto de silicato de alumínio (mulita), da posição 2839, e óxido de zircônio (zircônia), da posição 2825, como se verifica pelo Parecer da UFMG (fls. 32/33), e pelo Laudo de Análise n° 3.267/91 (fls. 12); CONSIDERANDO, portanto, que a "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA" está excluída na posição 2818 e no Capítulo 28 (adotados na DI), por se tratar de uma preparação (ou composição) constituída de mais de um composto químico, e não configurar unta das exceções nominalmente previstas; 8 I,; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • 1 RECURSO N' : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 CONSIDERANDO que se preparações químicas (constituídas por dois ou mais compostos químicos), cuja aplicação não se enquadre nos Capítulos 30 a 37 da TAB/NBM, incluem-se no Capítulo 38 ("produtos diversos das indústrias químicas"); CONSIDERANDO que o LABOR, através da INF. 027/96, item 9 (fls. 91), ratificou a conclusão do Laudo n° 3267/91, informando , ainda que tanto a mulita quanto a zircônia possuem propriedades refratárias citadas na literatura; CONSIDERANDO que esta informação á assim confirmada pelas • NESH: "Emprega-se a zircônia como produto refratário que resiste bem aos agentes químicos, e ainda como..." (Observações relativas à posição 2825 (item 13); "... e o silicato de alumínio (para fabricação de porcelana e de produtos refratários)" - Observações relativas à posição 2839 - item 7; CONSIDERANDO que, como já relatado, o Boletim Técnico - "Sales Technical Bulletin" (fls. 34/37) confirma ser a mulita zircônia um material refratário e aplicado como tal; CONSIDERANDO que as composições refratárias estão citadas no texto da posição 3816 da TAB/NBM; IIII CONSIDERANDO que, ao contário do que alega a autuada (fls. 61), não há restrição expressa, no texto da posição nem nas Notas do Capítulo 38, de que as preparações ou composições refratárias da posição 3816 devam estar prontas para uso; assim, pela interpretação literal, tal posição abrange tanto os produtos prontos para utilização, quanto os produtos intermediários, desde que se trate de preparação (constituída de dois ou mais compostos químicos) e apresente propriedades refratárias; CONSIDERANDO que, de acordo com os Comentários das NESH, anteriormente referidas, classificam-se na posição 3816 "certas preparações (especialmente para o revestimento interior de fomos), constituídas Dor produtos refratários, tais como barro cozido em pé, terra de dinas, corindo triturado quartzita em pó, cálcio, dolomita calcinada, adicionados de um aglutinante (como por exemplo,1 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.540 ACÓRDÃO 14° : 302-34.033 silicato de sódio, fluorsilicatos de magnésio ou de zinco)" - grifou- se; CONSIDERANDO, assim, que mais uma vez são encontradas nas NESH referências a produtos do Capítulo 28 - como o corindo triturado - que, quando componentes de preparações, passam a classificar-se no Capítulo 38, e, no caso, mais especificamente, na posição 3816, por tratar-se de produto refratário; CONSIDERANDO, ainda, que os Despachos Homologatórios n°s 355/91, 357/91 e 375/91, emitidos pela Divisão de Nomenclatura e • Classificação de Mercadorias - DINOM, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT - (cópia às fls. 93), ratificam este entendimento ao classificar, na posição 3816, composições refratárias semelhantes à "mullite zircônia fundida", contendo, como esta última, silicato de alumínio; CONSIDERANDO, também, que a Portaria MEFP n° 349/91, retificada pela Portaria MEFP n° 689/91, inclui na posição 3816, através do "EX 001", uma preparação refratária de composição semelhante à do produto em pauta, à base de sílica-alumina-zircônia (cópia às fls. 94/96); CONSIDERANDO que, de acordo com a 1° Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), da TAB/SH, "para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes: "...desta forma, não se pode, como pretende a autuada, aplicar a RG1 n° 3 para ampliar o alcance da posição 2818, englobando uma preparação constituída de mais de um composto químico, desrespeitando a Nota n° 1 do Capítulo 28, já mencionada, até porque, se assim fosse, todas as preparações ou misturas poderiam incluir-se nos Capítulos 28 ou 29, que, na realidade, só compreendem, a princípio, compostos químicos isolados; CONSIDERANDO, além disto, que as alíneas "a" ou "b" da RGI n° 3 da TAB, invocadas pela autuada, somente se aplicam quando "pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições", conforme disposto no caput da citada regra, ou seja, esta regra estabelece critérios de decisão no caso de uma mercadoria atender às condições para inclusão em mais de uma posição; a mercadoria que ora se analisa não preenche os requisitos para to e MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 inclusão na posição 2818, por não se tratar de composto químico isolado (como já exposto), não havendo, pois, duas posições passíveis de classificação, motivo pelo qual não se cogita a aplicação da RÓI n° 3. Irresignado, entendendo merecer reforma a decisão singular, o contribuinte interpôs Recurso a este Colegiado argüindo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa ao não ensejar a realização de perícia capaz de solucionar a divergência, e, no mérito, reprisou os argumentos já expendidos na defesa de l a instância, ressaltando que existe enorme diferença entre matéria-prima para refratários, do código 2818.10.9900 e produtos refratários do código 3816.00.9900, neste sentido já tendo se pronunciado a l' Câmara deste Conselho e, também, o fabricante e exportador da mercadoria, em seu boletim técnico de vendas. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional oferecendo as contra-razões recursais abaixo arroladas, em síntese: - não ocorreu qualquer cerceamento de defesa tendo a interessada, fartamente, deduzido suas dúvidas nos quesitos que apresentou; - no mérito, os argumentos aduzidos não encontram respaldo nas provas dos autos; - integralmente devidos os juros à taxa da TR/TRD, nos termos da legislação aplicável, para débitos vencidos e não pagos no vencimento. ar: É o relatório. II ti/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ne' : 118540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 VOTO De início, deixo de acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, objeto da "perícia reclamada" pela autuada e corretamente indeferida pelo julgador de primeira instância, considerando-se, ademais, não haver questionamento quanto à constituição química do produto objeto da lide e ainda, que os quesitos a IV oferecidos pela empresa, objetivando os aspectos conceituais, encontram-se atendidos pelo Laboratório de Análise na Informação Técnica n°027/96 (fls. 90 e 91). Passando ao mérito, conforme consta dos autos, o produto importado é "uma mistura deliberada de mulita (silicato de alumínio) com zircônia" não guardando qualquer relação com o corindo artificial, não encontrando, destarte, abrigo no código tarifário oferecido pela recorrente e nem, tampouco, em qualquer outro código do Capitulo 28 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado por contrariar a exigência geral de apresentar constituição química definida para permanecer no capítulo, não se encontrando relacionado nas exceções legalmente admitidas. Por outro lado, inobstante a alegação recursal de que a denominada "mulita zircônia fundida" não é um produto refratário, nem preparação refratária (argamassa, concreto, betão ou composição semelhante) mas sim um insumo (matéria-prima) que, após processamento, integra um produto refratário, os Laudos de Análise (fls. 12 e 31), o parecer técnico da Escola de Engenharia da UFMG (fls. 32 e • 33), o "Sales Technical Bulletin" (do fabricante) (fls. 34 a 37), a Informação Técnica do Laboratório de Análises (fls. 90 e 91) além dos esclarecimentos obtidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, levam à conclusão de que o objeto da lide é uma preparação (composição) obtida da mistura deliberada de mulitte com zircônia, apresentando propriedades refratárias. Tal conclusão encontra-se endossada pelo Relatório Técnico n° 104006 emitido pelo instituto Nacional de Tecnologia respondendo os quesitos contidos na Resolução 302-0.830, desta 2' Câmara que converteu em diligência recurso interposto pelo mesmo sujeito passivo, e versando, igualmente sobre a mesma matéria. De fato, no referido documento que leio em sessão, o INT, após perícia técnica do produto "mullite zircônia fundida (óxido de alumínio fundido)" 12 • • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.540 ACÓRDÃO N° : 302-34.033 além de dar respaldo à conclusão tirada das peças acostadas aos autos, também explicitou que o produto sob análise "não é um cimento, argamassa ou concreto pois não tem as propriedades de um aglomerante hidráulico". Observa-se, no entanto, que a posição tarifária 3816, apontada pela autoridade aduaneira, além dos produtos textualmente elencados abriga também as composições semelhantes. Os esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à posição 3816 evidenciam que os produtos nela contidos, apresentam-se, sempre, como composições refratárias e, além disso, com a presença • de um_elemento aglutinantera exempla dos.três.produtos citados na texto. de posição:. cimento, argamassa e concreto. A nosso ver, esta é uma indicação eloquente de que, para uma mercadoria ser entendida como "semelhante" e, destarte, ter acesso ao abrigo tarifário do código 3816 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, sua composição deve exibir, concomitantemente, estes dois atributos, ou seja, ser refratária e, também, dotada de um elemento aglutinante, que são propriedades comuns a todas as mercadorias apontadas pelo texto legal e pelo texto acessório como pertencentes à referida posição 3816. Assim, a mercadoria sob análise, por falta do elemento aglutinante, não é da natureza daquelas descritas como sendo da posição 3816 devendo procurar abrigo na posição residual do Capitulo 38 da Nomenclatura, razão pela qual a exigência fiscal não poderá ser mantida. • Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999. a-- HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator 13 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001291/93-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - GANHO DE CAPITAL - Constitui fato gerador do imposto de renda o ganho de capital apurado na alienação de terra nua, inclusive quando a transmissão do imóvel tenha sido formalizada por instrumento particular. BASE DE CÁLCULO - Por determinação legal, na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua. PENALIDADE - A decisão da autoridade competente para constituir o crédito tributário, ao indeferir o pedido de restituição do imposto e cobrar diferença de imposto a pagar ao fisco, intimou o contribuinte com multa de mora, não sendo cabível a multa de ofício constante na intimação para ciência da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15558
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir o valor de alienação da propriedade rural para Cr$ 1.779.996.577,80
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •:)' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Recurso n°. : 09.625 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : ZIUL JOSÉ CORRÊA DE ANDUEZA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.558 PEDIDO DE RESITUIÇÃO - GANHO DE CAPITAL - Constitui fato gerador do imposto de renda o ganho de capital apurado na alienação de terra nua, inclusive quando a transmissão do imóvel tenha sido formalizada por instrumento particular. BASE DE CÁLCULO - Por determinação legal, na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua. PENALIDADE - A decisão da autoridade competente para constituir o crédito tributário, ao indeferir o pedido de restituição do imposto e cobrar diferença de imposto a pagar ao fisco, intimou o contribuinte com multa de mora, não sendo cabível a multa de ofício constante na intimação para ciência da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZIUL JOSÉ CORRÊA DE ANDUEZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor da alienação da propriedade rural para Cr$ 1.779.996.577,80 (padrão monetário da época) e excluir a multa de ofício exigida quando da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 eRit MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE PRIMEIRO CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Acórdão n°. : 104-15.558 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTOli 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,ak PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Acórdão n°. : 104-15.558 Recurso n°. : 09.625 Recorrente : ZIUL JOSÉ CORRÊA DE ANDUEZA RELATÓRIO Os autos têm origem em pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre ganho de capital na alienação de terra de terra nua, em função da transferência de imóveis rurais de sua propriedade na integralização de parte das cotas que subscrevera na sociedade Agropecuária Serra Verde Ltda. Na inicial, informa o contribuinte ter recolhido, aleatoriamente, em três parcelas, a importância de 34.925,05 UFIR, afirmando ser correto o valor de 26.804,61 UFIR, apurado conforme demonstrativo de fls. 02, considerando como data de alienação o mês de abril de 1993. A Decisão de fls. 112/113, do ilustre Delegado da Receita Federal, indefere o pleito, sob a alegação de que a data da alienação se efetivou em janeiro de 1993, por ocasião em que foi assinado o contrato social de constituição daquela empresa. Também nesta oportunidade, apurou-se o imposto efetivo sobre o ganho de capital, no montante de 86.352,14 UFIR, exigindo-se a diferença, conforme o seguinte excerto daquela decisão, a seguir transcrito: "DECIDO: I - Indeferir o pedido de restituição, tendo em vista a inexistência de direito creditório,_ 3 tit MINISTÉRIO DA FAZENDA "et ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Acórdão n°. : 104-15.558 II - Exigir o pagamento do saldo devedor do imposto de renda sobre o ganho de capital no valor de 46.961,68 UFIR, com os devidos acréscimos legais.' Ciente, insurge-se o contribuinte, alegando, em síntese, ter considerado a operação no mês de abril de 1993, visto ter sido nesse mês a data em que foi arquivado o contrato social da empresa na Junta Comercial e integralizado o capital. Afirma que se a transferência só ocorreu nessa data, pois em data anterior a sociedade não havia adquirido personalidade jurídica própria, não se pode considerar a "alienação a qualquer título ocorrida em janeiro de 1993. A autoridade julgadora de primeira instância decide no sentido de "negar provimento ao recurso", sob os seguintes fundamentos: - para a legislação tributária ocorre alienação e aquisição em qualquer operação que importe em transmissão de imóveis a qualquer título, ainda que efetuada por meio de instrumento público; - como a Lei Civil confere ao contrato caráter de lei entre os contratantes, podendo cada um exigir do outro o cumprimento de sua obrigação, logo o documento particular é instrumento suficiente e legalmente válido para configurar alienação e a ocorrência do fato gerador do imposto. Ciente em 03.07.96, nessa mesma data protocoliza seu recurso voluntário de fls. 137/144 e, em 19.09.96, protocoliza razões de aditamento ,ao recurso em 19.09.96. Como razões recursais, em síntese, argumenta no sentido de que a alienação não poderia ter ocorrido em data anterior a 28 de abril de 1993 e, ainda, com base no art. 167 da Lei n° 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, afirma que a 4 Pd' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Acórdão n°. : 104-15.558 transcrição no registro do imóvel somente se efetivou em dezembro de 1993, sustentando que somente a partir dessa data teria completado a saída dos imóveis do patrimônio do recorrente para o da sociedade. Tais argumentos leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). Quanto às razões aditivas, argumenta: - por equívoco, o contribuinte indicou, em relação ao pleito de restituição, para fins de cálculo do ganho de capital, ser o valor dos imóveis rurais de Cr$ 2.999.996.577,80, consoante laudo de avaliação contido no instrumento de constituição da focalizada sociedade; - sucede que referido valor engloba também o valor das benfeitorias existentes numa das propriedades alienadas e pertencentes exclusivamente ao recorrente, no valor de CR% 1.200.000.000,00, conforme demonstra o próprio laudo de avaliação constante do contrato de constituição da pessoa jurídica, sendo, inclusive, contabilizado tal valor, no Diário da pessoa jurídica, destacadamente, conforme prova que junta aos autos e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo; Por força do disposto no § 2° do art. 19 da Lei n° 7.713. de 1988, que transcreve, "na alienação de imóvel rural com benfeitorias, será considerado apenas o valor correspondente à terra nua"; - insurge-se, ainda, quanto à multa de 100%, argumentando que na Intimação n° 522/94, para ciência da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, lhe é exigido o imposto no valor equivalente a 46.961,68 UFIR , 'bem como a multa de 20% do valor do tributo corrigido". Alega, com base na Intimação n° 333/96, emitida pelo Serviço de Arrecadação da DRF-Niterói, que o órgão intimador, para dar ciência da decisão da • e4. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Acórdão n°. : 104-15.558 Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro não tem poderes para alterar o decidido pelo julgador -DRJR"— j. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291193-07 Acórdão n°. : 104-15.558 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento desenvolvido pelo recorrente de que a alienação da terra nua só teria ocorrido a partir de 28 de abril de 1993, é de se transcrever os seguintes dispositivos legais da Lei n° 7.713, de 1988, in verbis: "Art. 3°. O imposto § 3°. Na operação do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." Nos autos, vê-se que o contribuinte transferiu imóvel rural a pessoa jurídica para subscrição de capital, o que, sem dúvida, implica em alienação para fins de apuração de ganho de capital, aliás, fato não contestado pelo sujeito passivo, uma vez que, espontaneamente, calculou o imposto de renda que entendeu ser devido. A lide, nesse sentido, restringe-se a determinar o mês efetivo da operação, para fins de correção de custo do imóvel aliena:2 7 , . str.tit—,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA tj-'0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4t.t.:4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Acórdão n°. : 104-15.558 Nesse sentido, a jurisprudência firmada por este Colegiado é no sentido de que a operação, ou seja, a alienação se dá quando da assinatura do contrato, ainda que seja por promessa de compra e venda, quando, neste caso, o imóvel só foi prometido, ou seja, pode ter havido ou não sinal do negócio. Assim, é de se estender ao caso, visto que o contribuinte transferiu imóvel rural a pessoa jurídica para subscrição de capital, através de Contrato Social, inclusive levado a registro em Cartório (fls. 52). Naquela data ocorreu a operação, ou seja, a alienação, para fins fiscais. Também naquela data, ou seja, janeiro de 1993, encerra a correção monetária do custo. Assim é que, conforme disposto no art. 114 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, por força do dispositivo legal acima transcrito, a alienação se deu quando da assinatura do contrato social e, naquela data, ocorreu o fato gerador da incidência. É cristalino que, em ocorrendo a hipótese de incidência, também naquela data encerra a correção do custo do imóvel alienado. Por outro lado, não há cláusula de condição suspensiva, que desse guarida ao pleito do contribuinte e, por sua vez, há que se considerar que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo contribuinte (CTN, art. 118). Dessa forma é que também me filio à corrente onde o fato há de prevalecer à forma, entendendo, via de conseqüência, que o registro contratual ou mesmo o início de atividade da pessoa jurídica são meras formalidades que, por si só, não têm o condão de deslocar a data da ocorrência do fato que lhe deu ensejo., e 1. a " • *r. MINISTÉRIO DA FAZENDA•**- : •;:, 4i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291/93-07 Acórdão n°. : 104-15.558 Assim, é de se considerar o mês de janeiro de 1993 como o mês efetivo da operação, cabendo a correção do imóvel incidir tão somente até esse mês. Quanto ao valor da benfeitoria, razão assiste ao interessado. No Contrato Social trazido aos autos (fls. 07/25), tem-se na cláusula I, item 1, em relação ao qual foi atribuído o valor da operação ora questionado em Cr$ 2.539.241.167,00, a seguinte informação às fls. 11: "No imóvel, há benfeitorias que pertencem exclusivamente ao condômino ZIUL JOSÉ CORRÊA DE ANDUEZA, que foram avaliadas, destacadamente, em Cr$ 1.200.000.000,00 (Hum Bilhão e Duzentos Milhões de Cruzeiros) e são compostas de uma casa sede com 15om 2; quatro casas de peão, cada uma com 50m2; um curral com 2.500m 2, vinte quilômetros de cerca; quatro açudes, desmatamento e pastagens? Em face dessa constatação, e com base nos §§ 2° e 3 0 da Lei n° 8.023, de 1990, e não Lei n° 7.713, de 1988, conforme entendeu o recorrente, sujeita-se ao imposto de renda apenas o ganho de capital na alienação de imóvel rural apurado em relação à terra nua. Assim, é de se excluir do valor da operação, no montante de Cr$ 2.999.996.577,80, o valor de Cr$ 1.200.000.000,00. Também quanto à multa de ofício, exigida na Intimação de fls. 132/133, há de ser excluída, uma vez que não foi lançada pelo ilustre Delegado da Receita Federal. Este exigiu diferença de imposto, com acréscimos cabíveis, sem contudo, exigir-lhe multa de lançamento de oficio, mas multa de mora de 20%, mesmo porque os autos referem-se a pedido de restituição de tributo e não há lançamento regularmente. Em assim sendo, se houver diferença de imposto a pagar, este será devido com multa de mora pelo atraso no pagamento de imposto devido. p 9 ,à,:fieziirt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001291193-07 Acórdão n°. : 104-15.558 Em assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da alienação da propriedade rural para Cr$ 1.799.996.577,80 (padrão monetário da época) e excluir a multa de oficio exigida quando da ciência da decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LEI • A- IA SCHERRER LEITÃO ]i lo Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004814/99-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :09 DE NOVEMBRO 2005 Acórdão n g. :108-08.560 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PETRO ITA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV Alej1DfrO •N PRESI E E A i I KAREM J - IDINI *IAS DE MÉL_Le '• *TO RELATe -A j FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. .5t.:t_.•:,;N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10735.004814/99-78 Acórdão n2. :108-08.560 Recurso n2. :129.764 Recorrente : VIAÇÃO PETRO ITA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Viação Petro lia Ltda foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica relativo ao ano-calendário de 1995. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a Recorrente, na apuração do imposto devido no período aludido, teria deixado de adicionar. ao Lucro Real, parcela de realização mínima obrigatória referente ao saldo acumulado do Lucro Inflacionário. Neste tocante, em vista da constatação acima mencionada, a autoridade fiscal, partindo do saldo acumulado de Lucro Inflacionário de 1995 apontado pelo SAPLI (fls. 06 a 12), determinou como parcela de realização obrigatória a quantia de R$ 175.443,43 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). Intimada em 15.12.2000, acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação à exigência fiscal, alegando em síntese que: (0 a exigência fiscal acerca da apuração de Lucro Inflacionário no período seria descabida, uma vez que a tributação, por não incidir sobre hipótese concreta de aquisição de renda, recairia sobre base tributária irreal e ficta. (ii) não configurando o Lucro Inflacionário hipótese de incidência para o IRPJ, a exigência de sua tributação caracterizaria a figura do 2 ,/// '41ti Y4 (et:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1-<<t4- OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10735.004814/99-78 Acórdão n2 . :108-08.560 empréstimo compulsório, havendo, portanto, ofensa ao artigo 148 da Constituição Federal, que determina a edição de Lei Complementar para instituição de tais tributos. (iii) a tributação sobre base de cálculo ficta ofenderia, ainda, os artigos 52 , inciso XXII, 150, inciso IV, e 170, inciso II, todos da Constituição Federal. Em vista do exposto a DRJ do Rio de Janeiro/RJ, houve por bem 'julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR — A realização e parle do Lucro Inflacionário acumulado deve ser adicionada ao lucro do exercício, para apuração do lucro real. Se a interessada deixou de proceder à adição, correto está o lançamento feito neste sentido, que, por conseqüência, converteu o prejuízo fiscal declarado em lucro tributável. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A análise da inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas vigentes foge da competência da autoridade administrativa que desempenha atividade vinculada e encontra-se obrigada ao cumprimento da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Tal prerrogativa, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, no âmbito de suas atribuições. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Relator ser legítima a tributação do Lucro Inflacionário por estar expressamente consignado no ordenamento jurídico vigente, sendo que as alegações da ora Recorrente para afastar a exigência fiscal não poderiam ser apreciadas pelos órgãos administrativos, haja vista que se baseiam na discussão da inconstitucionalidade do fundamento legal da autuação. 3 41 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA 'gV;i:4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ske(,)- OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10735.004814/99-78 Acórdão n2. :108-08.560 Intimada em 26.11.2001 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de Primeira Instância Administrativa, a ' fim de que seja julgado improcedente o Auto de Infração. No entanto, ao apreciar o Recurso Voluntário apresentado converteu-se o julgamento em diligência para que o Recorrente fosse intimado a apresentar cópias da Medida Cautelar n 2 92.42217-6 e da Ação Declaratória n2 93.58034-5, ambos distribuídos à 1 4 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como para informar o posicionamento atual dos referidos processos e, ainda, se há outra demanda judicial que verse sobre a tributação do lucro inflacionário. Nesse sentido, foi lavrado o MPF d n 2 2005 00032-6 e, ato contínuo, foi lavrado o termo de intimação de fls. 173, como determinado na resolução n 2 108-00.227. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou a documentação solicitada. Posteriormente a fiscalização elaborou relatório de informações dando conta que, de fato, o Recorrente possui ação judicial que versa exatamente acerca da matéria objeto da presente autuação. Finalmente, assevere-se que o contribuinte, devidamente intimado a prestar manifestação em face das informações prestadas pela fiscalização, quedou- se inerte. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0,1.-•fl',› OITAVA CÂMARA • Processo ng. : 10735.004814/99-78 Acórdão rig . :108-08.560 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos essenciais ao seu recebimento, pelo que dele tomo conhecimento. A Recorrente insurge-se contra a não inclusão de parcela de realização mínima obrigatória relativa ao saldo acumulado de Lucro Inflacionário verificado em 1995. A despeito da argumentação exposta pela Recorrente, nota-se que não cabe mais a este órgão administrativo a apreciação de suas razões. Isto porque, conforme denotam os documentos juntados às fls. 174/245, o Recorrente ajuizou Medida Cautelar e Ação Declaratória distribuídas sob os nQs 92.42217-6 e 93.58034-5, respectivamente, à 1 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, questionando a aplicação da Lei n g 8.200/1991 para os atos relativos ao ano-calendário de 1990, requerendo, nesse sentido, fosse admitida a atualização de seus balanços referentes aos períodos — bases de 1990 e 1991 — de imediato, e não apenas em 1993, conforme previsto pela aludida lei, vez que isto implicaria em ofensa ao princípio da anterioridade e irretroatividade. Tendo em vista que (i) o objeto das referidas ações judiciais é exatamente o mesmo da autuação sob análise, mormente no que tange os argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa; e (ii) que a aludida Medida Cautelar foi interposta anteriormente à data de lavratura do Auto de Infração 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 9. : 10735.004814/99-78 Acórdão n9 . :108-08.560 em questão, não cabe mais a apreciação da matéria poriste órgão administrativo, haja vista que a opção do contribuinte pela esfera judicial implica, neste caso, em renúncia à jurisdição administrativa. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, adotou o princípio da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos de ciinho jurídico. Assim, uma vez eleita pelo Recorrente a via judicial para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. Aliás, é exatamente este o entendimento externado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme indica a análise do Ato Declaratório Normativo ri 9 3/1996, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer • modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto." Noutro giro, a questão encontra-se pacificada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabendo maiores discussões acerca do tema, conforme indicam as ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do principio da unidade de jurisdição." (Recurso n9 126810, Rel. Cons. João Holanda Costa, 3 4 Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, Sessão de 02.12.2003)." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •OITAVA CÂMARA Processo n g. : 10735.004814/99-78 Acórdão ng. : 108-08.560 matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 5 12, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente." (Recurso ng 121624, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, 2g Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.06.2003)." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — (..) somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa." (Recurso ng 121395, Rel. Cons. Lúcia Rosa Santos, 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.05.2000)." Pelo exposto, em razão de concomitância com medida judicial , não conheço do Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. • • der k- KAREM JUREIDS DE MELLO PEIXOTO 7

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4664747 #
Numero do processo: 10680.007240/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – DEDUÇÕES – REQUISITOS – Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual deve estar especificado e comprovado, na forma prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA. , .n,*:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-;tfetrri SEGUNDA CÂMARA Processo n0 10680.007240100-97 Recurso n° 146.979 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.430 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente MOACYR EDUARDO GENEROSO BRANDÃO MURTA Recorrida 5' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto de Renda das Pessoas Físicas Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DEDUÇÕES — REQUISITOS — Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual deve estar especificado e comprovado, na forma prevista em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- -- e e ALEXANDRE A RADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em ex cicio NAURY FRAGOSO TA AKA Relator FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2007 Processo 10680.007240/00-97 CCM /CO2 Acare& n.° 10248.430 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Processo n.° 10680.007240100-97 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-48.430 Fls. 3 Relatório Litígio decorrente da exigência de Imposto de Renda e acréscimos legais resultante da glosa de deduções por despesas médicas e alteração no Imposto de Renda Retido na Fonte, constantes da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, por meio do Auto de Infração, de 25 de janeiro de 2000, fl. 44. As despesas médicas em valor de R$ R$ 17.183,20 foram integralmente glosadas (ver Quadro I), enquanto o IR-Fonte, passou de R$ 9.685,27 para R$ 9.482,51. Quadro I — Despesas médicas glosadas. Núcleo de Odontologia Pediátrica e Pesq. SC Ltda 260,00 Centro de Atenção, Desenvolvimento e Prevenção para a • Saúde Lula — CADES 70,00 UNIMED BH 943,20 Sandra Correa Costa 2.000,00 Leonardo José M Pimenta 3.000,00 Fernando Cardoso Fonseca 35,00 Previne Clinica de Vacinações 25,00 Maria de Fátima C T BB de Souza 2.500,00 Terezinha de Jesus C C Luz 2.100,00 Gisele Falcão Ferreira 3.250,00 Alexsandro Oliveira Cerqueira 3.000,00 Total 17.183,20 Previamente ao julgamento de primeira instância, houve realização de diligência para que o contribuinte apresentasse extratos bancários, cópias de cheques ou microfilmes que contivessem esses dados, ou outros elementos para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas. Em atendimento à solicitação, informado sobre a falta de extratos bancários e de cópias dos cheques de pagamentos a terceiros porque segundo orientação do Manual de Preenchimento da Declaração, os recibos seriam os comprovantes adequados, fl. 66. Pela impugnação foram carreados ao processo os recibos de pagamentos de despesas médicas às fls. 11 a 30. A ocupação principal do contribuinte no período verificado era "Médico", fl. 39, havia percebido rendimentos de diversas empresas, entre estas a UNIMED BH, bem assim, declarado pagamentos à dita empresa em valor de R$ 943,20, fl. 41. PrOCCSSO n.° 10680.007240/00-97 CCO1CO2 Acórdão n.* 102-48.430 Fls. 4 Em primeira instância, o lançamento foi considerado parcialmente procedente, conforme Acórdão DRPBHE n° 8.207, de 8 de abril de 2005, fl. 70. Nessa oportunidade foi considerada não impugnada a parte da exigência relativa ao IR-Fonte; quanto às glosas, foram restabelecidas as despesas: 1. Núcleo de Odontologia Pediátrica e Pesquisa SC Ltda — R$ 260,00; 2. Centro de Atenção, Desenvolvimento e Prevenção para a Saúde Ltda CADES - R$ 70,00; 3. UNIMED BH — R$ 943,20; Total de despesas restabelecidas: R$ 1.273,20. Em recurso, tempestivo, pois com ciência da decisão de 1a instância em 6 de junho de 2005, fl. 17, verso, e interposição em 4 de julho desse ano, fl. 18, as seguintes alegações: 1. Protesto contra o entendimento no sentido de que o ônus da prova, nesta situação seria do contribuinte, porque as notas e documentos apresentados constituem provas que deveriam ter contraposição do fisco para não serem acolhidas. Sendo este a alegar que ditos documentos não correspondem à verdade, o ônus de sustentar essa posição a ele pertenceria. A pretensão do fisco em obter extratos, cópias de cheques, e outros documentos, constituiria ilegalidade e excesso em relação à previsão legal a respeito da matéria, contida no artigo 73, do RIR (não indicada a referência). Entendimento no sentido de que os recibos apresentados são documentos hábeis e idôneos e não podem ser afastados sem que haja provas em contrário. Os pagamentos em dinheiro não constituiriam ilegalidade. Diversos julgados administrativos no sentido de que os recibos constituem documentos hábeis para comprovar as depesas. Finalizado o recurso com pedido pelo restabelecimento das glosas, e o cancelamento da multa e dos juros de mora, e, ainda, o recálculo do IR-Fonte. Arrolamento de bens, fls. 86 a 91. Na seqüência, juntado Oficio 7227/AJ-S.IMP/2005, do DETRAN MG, no qual informado sobre impedimento no cadastro do veiculo de placa HCO-7109, em nome deste contribuinte, fls. 95 a 98. Em despacho, a ilustre presidente desta E. Câmara determinou apenas a juntada do documento ao processo, fl. 99. Confrontados os dados do bem cedido como garantia do crédito, verifica-se que é o mesmo e único indicado para esse fim, fls. 86 e 87. - É o Relatório. Processo n.° 10680.007240/00-97 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.430 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso não atende os requisitos de admissibilidade em razão da falta de condições para o arrolamento do bem cedido pelo contribuinte e por esse motivo deve o processo ser retirado de pauta por despacho para que retorne à origem e seja sanada a irregularidade. Assim não entendendo o digno colegiado, passa-se ao voto. No período considerado, as deduções por despesas médicas eram reguladas pelo artigo 8 0 , II, "a", e § 2°, I, II, III, IV e V e § 3°, da Lei n° 9.250, de 1995, transcritos para fins de facilitar a compreensão. "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ti • Processo n.° 10680.007240/00-97 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.430 Fls. 6 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." No item III, do § 2°, verifica-se que, para fins de serem acolhidas como deduções, as despesas médicas devem apresentar-se com documentos que satisfaçam as condições de pagamentos especificados e comprovados. Essa exigência significa que não apenas deve ser • comprovado o pagamento com recibo correspondente à prestação do serviço, mas também que deve ter a pessoa que deseja beneficiar-se da autorização contida na lei, meios de comprovar a efetiva entrega dos recursos ao profissional da medicina. Observe-se que o recibo traduz um documento que pode ser emitido em qualquer momento, não contém fixação do aspecto temporal do fato jurídico de fundo e por isso a necessidade de provas complementares quando o pagamento é feito em • moeda. Deve-se deixar claro que, em termos de Direito Civil, não há proibição legal ao pagamento dos serviços ser efetuado em moeda, uma vez que essa forma constitui meio circulante aceito em qualquer transação; no entanto, para fins tributários e gozo do benefício citado, o simples pagamento em moeda não se presta para justificar a entrega do dinheiro, deve haver outro meio que possibilite constatar esse ato, como, por exemplo, a entrega de cheque nominativo, viabilizador da constatação do aspecto temporal do fato pela verificação por meio do extrato bancário. Além desse requisito, o atendimento profissional deve estar especificado e, especificar, significa neste contexto, detalhar o mal que acometeu a pessoa para que fosse atendida por um profissional da área médica. Essa exigência legal decorre da necessidade de proteção do próprio benefício para que pessoas não bem intencionadas dele usufruam de maneira açodada e sem que haja meios de impedir os abusos. Observe-se que o detalhamento dos serviços permite a verificação do tipo de atendimento prestado e a constatação da efetiva prestação do • serviço; em contrário, o grau de dificuldade para o levantamento da veracidade de tais dados aumenta sensivelmente. Como a documentação acostada ao processo não contém identificação de qual espécie de serviços foram prestados, nem o contribuinte trouxe outras provas para corroborar os pagamentos, a exigência deve ser mantida. Processo n.° 10680.007240/00-97 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.430 Fls. 7 O IR-Fonte não foi contestado em primeira instânc'a, motivo para que os argumentos a ele referentes nesta fase processual não sejam conhecidos por preclusãol. O momento de protestar contra a exigência e trazer documentos ao processo é na fase impugnatória; exceção apenas para os últimos que podem advir, justificadamente, após o dito prazo legal. Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessõe F, em 25 de ab 1 de 2007. NALTRY FRAGOSO TA ICA •- 1 PRECLUSÃO - Indica propriamente a perda de determinada faculdade processual civil em razão de: a) não exercício dela na ordem legal; b) haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício; c) já ter sido ela validamente exercitada. Representa, em última análise, a perda do exercício do ato processual que, por inércia, a parte não promove, no prazo legal ou judicial. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.2 Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas • Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005198/2001-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.
Numero da decisão: 107-06923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento do recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : CSLL. TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSLL. TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA. INSUSBSISTÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.º 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa “SELIC” acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto.

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TAXA DE JUROS. INÍCIO DE CONTAGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA O Excelso Tribunal já definiu que a taxa de juros de mora é regida pela legislação em vigor nas épocas de incidência própria, ou seja, a vigente na data do adimplemento da obrigação em atraso. O princípio da anterioridade previsto no artigo 195, § $, da Constituição só se aplica às leis que instituam as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social ou modifiquem a sua disciplina, e não às que regulam taxa de juros de mora aplicável a quaisquer débitos, inclusive os decorrentes do não pagamento de débito tributário(Precedente do STF). CSI.L TAXA DE JUROS. SELIC. INCONSTTTUCIONAUDADE ALEGAÇÃO. MATÉRIA CONFINADA NO FORO DO STF. ARGÜIÇÃO EM SEDE IMPRÓPRIA INSUSBSISTÊNCIA A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – SELIC , é uma taxa de juros fixada por lei ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Carta Política, pois este dispositivo constitucional além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. A apreciação do caráter constitucional da taxa "SELIC" acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provime to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.s? — Processo n°. :10730.005198/2001-16 Acórdão n°. :107-06.923 E(/' • " I ' VIS ALVE PRESIDENTE s NEICYR D:. MEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 EV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRAFICISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10730.005198/2001-16, Acórdão n°. :107-06.923 Recurso n°. : 132.641 Recorrente. : CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO 1— IDENTIFICAÇÃO. CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 6•8 Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro/RJ., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 102 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de: 1. falta de recolhimento sobre receitas não declaradas relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresa que exerce três tipos de atividades: revenda de mercadorias, prestação de serviços de entretenimento e diversões e prestação de serviços na administração do jogo de bingo, com distribuição de prêmio em dinheiro. Trata-se de diferenças em face de dualidade de valores a recolher revelada pelo cotejo dos assentamentos nos registros auxiliares e no razão contábil e a declaração de rendimentos no ano-calendário de 1999. Enquadramento legal: art. 2.° e §§, da Lei n.° 7.689/88; arts. 19 e 20 da Lei f n.° 9.249/95 e alterações do art. 6.° da Medida Provisória n.° 1.807/99 e suas reedições. 3 Processo n°. : 10730.005198/2001-16 Acórdão n°. :107-06.923 III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 31.10.2001, apresentou a sua defesa em 30.11.2001, conforme fls.112/114, instruindo-a com os documentos de 115 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: Contesta, basicamente, a aplicação da multa de 150%, alegando que não houve omissão de receita, mas sim erro de preenchimento da declaração apresentada. Contesta, ainda, os juros de mora com base na taxa de juros SEL1C, sabidamente acima de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, §1.°, do CTN. Acrescenta que a cobrança de juros com base na taxa SELIC e da multa afronta o princípio constitucional da razoabilidade, e que a multa imposta dificulta a adimplência da interessada. Finaliza pleiteando que o auto de infração seja cancelado. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 62/66, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.200, de 20 de maio de 2002, assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Consolida-se administrativamente o crédito tributário não expressamente impugnado na forma do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, por não instaurar o litígio previsto no art. 14 do mesmo Decreto. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Qualquer circunstância que autorize C a exasperação da multa ofício deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. 4 Processo n°. :10730.00519812001-16 Acórdão n°. : 107-06.923 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 84, I, da Lei n.° 8.981/1995, alterado pela Lei n.° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no art. 161, § 1. 0, do CTN. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, em 02.07.2002, por via postal (AR de fls. 132 ) apresentou o seu feito recursal em 25.07.2002 (fls. 141/151), instruindo-o com os documentos de fls. 152 e seguintes e 1331140. VI— AS RAZÕES RECURSAIS Contesta a exigência da multa, tendo em vista que ocorrera apenas erro material nos valores apresentados. A multa de ofício com fulcros no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, é indevida, diante da manifesta ausência de justificativa para aplicação de tal penalidade. Deixou-se de fundamentar a exasperação da multa. Transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes do MF. Aduz que descabe multa, vez que a autuada apresentou a Declaração de Créditos e Tributos Federais, voluntariamente. Cita ementa de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do MF. Contesta a taxa de juros com base na SELIC, assinalando que essa taxa enfeixa índice de correção monetária, o que leva a crer numa autêntica sanção ao contribuinte, configurando-se incidência de bis in idem na aplicação da taxa de juros SELIC, ' Consigna que n" há previsão legal para a sua cobrança ou cobrança ( superiora 1% ( um por cento ). \ 5 _ Processo n°. : 10730.005198/2001-16 Acórdão n°. : 107-06.923 VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 133/140 e 170/180, colaciona Termo de Arrolamento de bens, devidamente acolhidos pela Autoridade competente da Secretaria da Receita Federal (fls. 181). 1( 13 É o relatório. 6 ____ Processo n°. : 10730.005198/2001-16 Acórdão n°. : 107-06.923 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o. Inicialmente cumpre-me delimitar o litígio. Nesse foro debate-se a autuada pela exigência da multa de ofício infligida e a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. 1. Da Multa de Ofício Equivoca-se a recorrente ao assentar que se deixou de fundamentar a exasperação da multa. O emérito Colegiado de Primeiro Grau já houvera ajustada a multa ao percentual de 75% ( setenta e cinco por cento ), com amparo no art. 44, § 3.° da Lei n.° 9.430/96. Os débitos tributários para gozarem da não-incidência da multa de ofício, pelo mesmo valor, hão de estar, de forma iniludível, declarados, integral e tempestivamente. Não é o caso da presente exigência, onde os quadros tecidos pela fiscalização demonstram que as verbas exigidas estão calcadas em diferenças apontadas entre os valores efetivamente devidos constantes de sua escrituração contábil-fiscal e os montantes declarados, quer na Declaração de rendimentos/PJ., quer na DCTF - assim mesmo quando existente esse ente acessório -, além da existência de valores devidos e não-pagos, e similarmente não-declarados. Sobre a argüição da recorrente de tratar-se a tributação infligência confiscatória, crei , igualmente, incorrer aquela em equívoco interpretativo da Norma Constitucional. 7 Processo n°. :10730.005198/2001-16 Acórdão n°. : 107-06.923 O artigo 150, IV, da Carta Magna proíbe a existência de tributos com caráter confiscatório, não atingindo este comando legal as penalidades. Estas têm aplicação excepcional - no caso de infrações à legislação tributária -,e não são encargos perenes para terem o condão de inviabilizar ou comprometer as existências econômica e financeira da empresa; aqueles, infere-se, juridicamente inconfundíveis com penalidade, como se retira do artigo 30 do CTN — nuclear e fundante do conceito de tributo. A multa, contrariamente ao entendimento da contribuinte, tem o caráter penitenciai e decorre de lei. O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir a contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. II. Da Taxa de Juros SELIC 1 Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando- se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 12 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC - ( art. 13 da Lei n.° 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065/95); por conseguinte, não há qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto e plicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. , 8 Processo n°. :10730.00519812001-16 Acórdão n°. :107-06.923 O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que é pacífica a incidência da taxa SELIC, por exemplo, na repetição de indébito. No REsp 332612, de 19.11.2001, relator o Eminente Ministro Garcia Vieira, colaciona-se de sua notável ementa, versando sobre a cumulatividade da taxa SELIC com outros índices, o seguinte trecho: Na repetição de indébito, este Superior Tribunal de Justiça decidiu,em reiterados precedentes, que, a partir de janeiro de 1.992, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, que será aplicada até 31/12195, quando então é substituída pela SELIC, sendo, portanto, indevida a adoção do 1GP-M nos meses de julho e agosto de 1.994. Estabelece o parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n°9.250/95 que a restituição do indébito será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da restituição. A taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário e se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Declina, por outro lado, de qualquer apreciação do caráter constitucional dessa taxa, tendo em vista que tal competência acha-se confinada no ilustre foro do eminente Supremo Tribunal Federal. E esse Egrégio sodalício ainda não se manifestou acerca do assunto. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reve o, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. 9 Processo n°. : 10730.005198/2001-16 ' Acórdão n°. : 107-06.923 III. Das Ofensas aos demais Princípios Constitucionais É consabido que o controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no CPC, art. 984, esta hipótese muito factível de ocorrência. Art. 984 - O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. Ora, se o próprio judiciário tem a faculdade de remeter às instâncias superiores as proposições de relevantes indagações jurídicas, não será a parte autora que retirará do julgador administrativo igual prerrogativa. Sobre o não enfrentamento das questões de inconstituc.ionalidade, pela autoridade monocrática, vale citar, "data-vênia", as contra razões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da "injustiça" dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A "Vontade" do Administrador é a "Vontade" da lei. E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário. As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão deestar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estã 10 • Processo n°. :10730.005198/2001-16 Acórdão n°. :107-06.923 funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão. obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficaz as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e da Portaria MF n.° 609/99. Ademais, o tributo subsumido que está ao princípio da legalidade, curva-se, num Estado Democrático de Direito, à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I, da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1°, § único da CF188). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tributária exercitá-la — irrestritamente, conforme os seus postulados. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. eSala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. NEIC R E ALMEIDA 11 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004346/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada pelo contribuinte, deve ser seguida de rigorosa fundamentação que demonstre a inaplicabilidade do art. 242 do RIR/94 às despesas incorridas. A simples alegação, sem contra-demonstração fundamentada, por parte da autoridade administrativa, atinge o princípio da motivação dos atos administrativos.
Numero da decisão: 107-07092
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada pelo contribuinte, deve ser seguida de rigorosa fundamentação que demonstre a inaplicabilidade do art. 242 do RIR194 às despesas incorridas. A simples alegação, sem contra-demonstração fundamentada, por parte da autoridade administrativa, atinge o princípio da motivação dos atos administrativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4iãop. 1 Á - OCTAVIO CAMP Fl CHER RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. . : . Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 Recurso n.° : 133791 Recorrente : CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO CANOPUS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, já qualificada nos autos supracitados, foi autuada em 08.05.98, porque não comprovou a necessidade de despesas para a manutenção da sua fonte produtora, relativamente aos fatos geradores dos anos-base de 1994 a 1996, afrontando, assim, segundo o Autuante os artigos. 195, I, 197, parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94. Ao início da ação fiscal, em 01.10.97, foram solicitados à Recorrente vários documentos, dentre eles Livros Diário, Razão e Caixa, bem como o LALUR, livros auxiliares da escrituração e DARFs de pagamentos do IRPJ, CSL, IR-Fonte, PIS e Cofins. Também, a Recorrente foi intimada a apresentar esclarecimentos, por escrito, com mapas de apuração, sobre as receitas de imóveis e variações monetárias ativas lançadas em dezembro de 1994, esclarecimento se parte dessas receitas são referentes a período-base posterior ao encerrado em 31.12.94, bem como apresentar cópias das DCTFs relativas ao período de 01.01.93 a 31.12.96 (fls. 38). Em seqüência (fls. 39), a Recorrente esclareceu que "...as receitas de imóveis vendidos e variações monetárias ativas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1995, antecipadas para dezembro de 1994, conforme quadro acima, referem- se a imóveis vendidos em datas anteriores a dezembro de 1994 e que tais receitas __, deixaram de ser diferidas para aqueles meses.' 2 Q . . Processo n° : 10680.004346198-15 Acórdão n° : 107-07.092 Após, nova intimação foi feita, agora para a Recorrente apresentar, no que se refere à "conta n° 3.3.01.018 — Outras despesas", constantes do livro razão da pessoa jurídica, toda a documentação comprobatória dos lançamentos de relação anexa ao termo de intimação, referente aos anos calendários de 1994 a 1996 (fls. 40). A Recorrente apresentou a documentação comprobatória, acompanhada de planilha explicativa das despesas. Todavia, em Termo de Encerramento de Ação Fiscal, o Autuante apurou crédito tributário de R$ 87.235,42 (oitenta e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), tendo sido devolvida toda a documentação utilizada. Em sua Impugnação, a Recorrente, de um lado, pagou parte dos valores apurados, pois, alegando dificuldade em analisar os vários documentos existentes em seus arquivos, não conseguiu "...colacionar material vinculativo da despesa com a necessidade da empresa." Todavia, em relação aos demais valores, a Recorrente apresentou defesa no sentido de que todos os gastos levantados pela fiscalização têm relação com a atividade que desenvolve. Para tanto, apresentou uma planilha, onde procurou demonstrar que todas as despesas tem uma vinculação com a atividade que realiza. Afinal, para realizar as suas atividades-fim, precisa ter uma estratégia de marketing, (i) com a decoração de um apartamento-padrão, da portaria e da parte social, (ii) com a realização de coquetéis de lançamento dos empreendimentos. Justifica, ainda, que todos os gastos são razoáveis, pois, no período fiscalizado, a Recorrente executava ao menos sete empreendimentos. Quanto às despesas de viagens, alegou que a necessidade de realizar negócios e desenvolvimento técnico, "...força seus empreendedores e seus principais executivos, a constantes viagens para conhecimento de obras em outros estados ou países, participando de conferências, feiras e seminários, trazendo elementos de vital importância para atingimento do mister a que se propõe. Por esta razão, viagens e .1"." 3 # . .• . Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 patrocínios de feiras e seminários são despesas necessárias, até mais, fundamentais, na manutenção da fonte produtora das receitas da sociedade." (fls. 194). Todavia, a 3a Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG não concordou com tais argumentos e manteve o lançamento. Após extenso e minucioso relatório e após verificar que o contribuinte 1 apresentou à fiscalização planilhas discriminativas das despesas, "...individualmente, por documento, com identificação da Data de Emissão, do Nome do Fornecedor, do n.° do Documento, do Valor e do n.° Cheque de pagamento, além de uma sumária justificativa do desembolso", a instância a quo inferiu, "...com base nos itens sublinhados nas planilhas de fls 53/64, que a fiscalização, após análise das cópias reprográficas de notas fiscais, recibos e outros documentos relacionados ao registro contábil de tais despesas, colacionados aos autos às fls. 65/111, ajuizou que a necessidade delas para a manutenção da fonte produtora não foi comprovada." (fls. 265). Assim, também, entendeu que as fotocópias reprográficas, não autenticadas, além de 2 (dois) folders de empreendimentos imobiliários não são provas suficientes para "...estabelecer liame com as indigitadas despesas..." e afastar a aplicação do art. 242, §1° do RIR/94. Afinal, "Em sede do tema despesa necessária para realização das transações exigidas pela atividade da empresa, o entendimento da Administração Tributária, expresso no Parecer Normativo CST n.° 32, de 13 de agosto de 1981, é bastante elucidativo..." (fls. 271): 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.g 4 _ i . . Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 lrresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde sustenta, em síntese, os mesmos argumentos utilizados em sua Impugnação. É o Relatório.fp 5 a Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER: O Recurso Voluntário é tempestivo e está devidamente garantido pelo arrolamento de bem de propriedade da Recorrente. Não há preliminares para análise. No mérito, tem-se o problema da validade das deduções de despesas em razão de sua suposta vinculação com a atividade da Recorrente. Não é o caso, aqui, de reproduzir toda a lista de deduções efetuadas pela Recorrente. Em termos gerais, os gastos estão relacionados em planilha (ao que tudo indica, apresentada pela Recorrente), cfe. fls 53 usque 64, e, segundo alegações da Recorrente, seriam despesas relacionadas, direta ou indiretamente, com a sua atividade. A meu ver, o problema maior do presente processo não está na prova indiscutível que o contribuinte deveria ter feito acerca da relação das despesas com a sua atividade, nos termos do 242 do RIR: Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506/64, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 1°). 6 Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 2°). Afinal, há farta jurisprudência de que o contribuinte deve demonstrar uma tal referibilidade: ACÓRDÃO 107-06380 de 22.08.2001 1° Conselho de Contribuintes I 7a. Câmara IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 e 1998 CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE VIAGENS - DESPESAS COM VEÍCULOS - INDENIZAÇÕES — SALÁRIOS Compete ao contribuinte comprovar a realização e a necessidade dos seus custos, despesas operacionais e encargos para a consecução de suas atividades, com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas das parcelas apropriadas sem observância dos dois requisitos. Recurso improvido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. José Clóvis Alves - Presidente Publicado no DOU em: 08.11.2001 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes No entanto, o problema está em que, após o Recorrente apresentar a sua justificativa, o Autuante sequer teve a preocupação de fundamentar, de expor o motivo pelo qual estava deixando de considerar tal justificativa. Simplesmente, foi feito um Auto de Infração, onde sequer está claro quais foram as despesas glosadas. E isto fica ainda mais patente quando lemos a argumentação contida no v. Acórdão da instância a quo, no sentido de que: "Infere-se com base nos itens sublinhados nas planilhas de fls 53/64, que a fiscalização, após análise das cópias reprográficas de notas fiscais, recibos e outros documentos relacionados ao registro contábil de tais despesas, colacionados aos autos às fls. 65/111, ajuizou que a necessidade delas para a manutenção da fonte produtora não foi comprovada." (fls. 265). 7 Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 A própria palavra "infere-se" dá o tom do raciocínio utilizado para manter o lançamento. Porque, se inferir significa deduzir ou depreender l , nem mesmo a DRJ de Belo Horizonte conseguiu assegurar quais foram as despesas glosadas, indicando que seriam aquelas sublinhadas na planilha apresentada pela Recorrente (o problema é que não temos certeza se o sublinhado foi feito pelo próprio Autuante ou pela Recorrente!). Não bastasse isto, a instância julgadora a quo repele a Impugnação da Recorrente com o argumento de que as fotocópias reprográficas, não autenticadas, além de 2 (dois) folders de empreendimentos imobiliários não são provas suficientes para "...estabelecer liame com as indigitadas despesas..." (fls. 270-271), sem, no entanto, expor, com fundamentação, o motivo o porquê tais elementos não são suficientes. Neste ponto, estamos dentro da questão relativa ao ônus da prova e que, segundo Paulo de Barros Carvalho, deve ser resolvida da seguinte forma: ...vindo o sujeito passivo a contestar a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória volta a ser, novamente, da Fazenda, a quem quadrará provar o descabimento jurídico da impugnação, fazendo remanescer a exigência.2 Também, são pertinentes, aqui, as lições de Mary Elbe Gomes Queiroz Mala: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus ~and, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine como, por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas como presunções legais, que na verdade se tratam de 1 INSTITUTO ANTÔNIO HOUAISS. Dicionário Houaiss de sinônimos e antônimos. Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2003, p. 381. 2 A prova no procedimento administi ativo tributário. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n.° 34. São Paulo: Dialética, p. 108. 8 Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 indícios erigidos pela lei como suficientes para inverterem o ônus da prova...3 Além disto, lembramos, aqui, que a necessidade de fundamentação dos atos administrativos exige mais do que simplesmente dizer que o argumento da parte contrária não é suficiente como prova. Exige que se diga porque o mesmo não é suficiente. Trata-se, aliás, de questão básica para o direito administrativo pátrio e que é muito bem explicada por Romeu Felipe Bacellar Filho: O processo administrativo disciplinar encerra caso típico de atingimento da esfera jurídica individual, constituindo-se, por esta razão, imprescindível instrumento com contraditório e ampla defesa. Neste caso, nem mesmo a discricionariedade tem o condão de excluir a motivação, prevalecendo a obrigatoriedade de motivar atos processuais que decidam questões incidentes ou mesmo terminativas do feito. A obrigação de motivar configura a melhor garantia para o cidadão porque leva a Administração a externar as causas da própria determinação. A motivação expressa transparência e clareza e impõe à Administração a ponderação no seu agir, obstaculizando justificações fundadas a partir de incertezas ou elocubrações interpretativas.4 Celso Antônio Bandeira de Mello esposa a mesma idéia: Ora, bem: o mínimo que daí se pode extrair é que existe um projeto constitucional assecuratório de «transparência s' da Administração. Disto decorre que aos administrados em geral haverá de ser dado não apenas o direito de saber o que a Administração faz, mas, também, por que o faz.5 Em síntese: correta estaria a autuação se o fiscal não só esclarecesse quais são as despesas que deveriam ser glosadas, como, também, expor qual o fundamento para tanto (por mais irrelevantes que, a princípio, possam ser consideradas tais despesas). Como isto não ocorreu, não há como se manter o Auto de Infração, nem o v. acórdão, ora recorrido, porquanto em flagrante desencontro com o princípio da motivação dos atos administrativos. 3 Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, p. 141. 4 Princípios constitucionais do processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad, 1998, p. 191-192. 9 42/ , Processo n° : 10680.004346/98-15 Acórdão n° : 107-07.092 Assim, voto pelo provimento ao Recurso Voluntário. j?Sala das rSes ; , - DF, em 16 de abril de 2003. , • CTÁVIO CAMPOS F 4 CHER , 5 Curso de direito administrativo. le ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 449. 10 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001646/2002-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO - A colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo, por tal, nos procedimentos de checagem entre o valor declarado e aquele recolhido, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento aqueles valores que o sujeito passivo logrou estarem efetivamente pagos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). MULTA ISOLADA – PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO – Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a exigência de imposto nos valores de R$7.885,44 (exigibilidade suspensa) e de R$22.076,40, e de juros de mora no valor de R$2.377,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento aqueles valores que o sujeito passivo logrou estarem efetivamente pagos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). MULTA ISOLADA — PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXA DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO — Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, em seu art. 14, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento RJ — II. jb. a. 1541:A MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w),,z.•,‘,1/4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-°,,F29.-'3:5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.00164612002-66 Acórdão n° : 106-16.590 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para restabelecer a exigência de imposto nos valores de R$7.885,44 (exigibilidade suspensa) e de R$22.076,40, e de juros de mora no valor de R$2.377,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Scja - ANA-IMARtiEl RO ingPS REIS PRESIDENTE -11ZZ-NEkYEE oLímpro HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \,;;;,,kfa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 Recurso n° : 153.652 EX OFFIC/0 Recorrente : 78 TURMA/DRJ NO RIO DE JANEIRO- RJ II Interessada : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração (fls. 16 a 17) formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), na cifra de R$ 298.148,30, acrescidos de juros e multa de ofício no percentual de 75%, como também em virtude de juros pagos a menor ou não pagos, no total de R$ 2.377,47, e multa isolada, no montante de R$ 5.917,61, correspondentes a valores informados na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), apurado no primeiro trimestre de 1997, em auditoria interna. 2. O sujeito passivo apresenta, em 22/01/2002, a impugnação de fls. 01 a 12, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos de defesa: I — não deixou de recolher qualquer dos valores informados e tampouco os recolheu com atraso, conforme demonstra; Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados. II — o débito no valor de R$ 29.403,52 foi vinculado a um documento de arrecadação de receitas federais (DARF), no valor de R$ 8.455,46, recolhido em 29/01/1997, não incluído como DARF CONFIRMADO, e que contém a informação de compensação de crédito no valor de R$ 22.758,18, que corresponde ao somatório das parcelas listadas no campo DARF INFORMADO, do Anexo I, nos seguintes valores: R$ 4.107,90, R$ 681,78, R$ 3.575,31, R$ 2.145,66, R$ 8.395,39 e R$ 3.852,14, referida compensação está respaldada nos Documentos 2/1 a 2/32, que demonstram que o débito n° 1014912 é insubsistente:, 4. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAlie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 III — o valor não confirmado de R$ 7.885,44, débito n° 1014915, está com a exigibilidade suspensa, em virtude de decisão judicial, que determinou que a PREVI efetuasse o depósito naquele montante, e, para a confirmação, anexa cópia da decisão judicial e do depósito efetuado na Caixa Econômica Federal, em 20/02/1997, e da DCTF em que foi vinculada a suspensão do crédito (Docs. 1/1 a 1/6); Anexo la — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF. IV — o débito de R$ 29.403,52 foi vinculado ao DARF no valor de R$ 8.455,46, recolhido em 29/01/1997, não incluído como DARF CONFIRMADO, e que contém a informação de compensação de crédito no montante de R$ 22.758,18, que corresponde ao somatório das parcelas listadas no campo DARF INFORMADO, do Anexo la, e está respaldada nos Documentos 2/1 a 2/36, que demonstram que o débito n° 1014912 é insubsistente; V — o débito n° 1014913, no montante de R$ 113.374,83, vincula-se a dois DARF nos valores de R$ 20.350,56 e R$ 93.024,27, referentes, respectivamente, aos fatos geradores ocorridos em 29/01/1997 e 30/01/1997, ambos recolhidos em 05/02/1997, sendo que foi declarado no período de apuração da 5 3 semana de janeiro, quando deveria constar a V semana de fevereiro; VI — o débito n° 1014921, no montante de R$ 174.480,41, referente ao fato gerador ocorrido em 31/03/1997, recolhido em 09/04/1997, que foi declarado no período de apuração na 5a semana de março, quando deveria constar a 1° semana de abril; Anexo Ila — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento VII — todos os débitos apontados decorreram do preenchimento incorreto do período de apuração dos créditos tributários, por isso, anexa tabela com os períodos de apuração do 10 trimestre de 1997 (Doc. 3/1), planilha demonstrando as ocorrências (Docs. 3/2 a 3/8) e cópias das DCTF e DARF dos respectivos períodos (Docs. 3/9 a 3/218);_y_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.tsre.“), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 VIII — o pagamento n° 529653982, no valor de R$ 2.157,78, foi informado o período de apuração correspondente à 5 a semana de janeiro, quando o correto seria a 1' semana de fevereiro; IX— no DARF de R$ 4.401,67, houve recolhimento a maior de R$ 500,00, que foi compensado na 5" semana de março (corretamente, 1' semana de abril), sendo, portanto, correto a ser declarado o valor de R$ 3.901,67, não localizado pelo órgão fiscal; X — expõe razões de direito, que lhe permitem a correção dos erros materiais, e insurge-se contra a aplicação das multas e da taxa SELIC como base para cobrança dos juros de mora. 3. De fls. 322 a 323, impugnação complementar, em que o sujeito passivo afirma que, para o débito n° 1014912, em que consta como pagamento não localizado, foi vinculado um DARF, no valor de R$ 8.455,46, que não está incluído como DARF CONFIRMADO no sistema da Secretaria da Receita Federal, e que, no referido DARF consta a informação de compensação no montante de R$ 22.758,18. 4. Para comprovar, anexa cópias dos extratos bancários com os respectivos avisos de créditos identificados, que comprovam a devolução dos pagamentos efetuados, bem como o registro contábil, que demonstra o lançamento credor, na rubrica Reserva de Poupança, fato que deu origem às respectivas compensações: R$ 4.107,90, R$ 681,78, R$ 3.575,31, R$ 2.145,66, R$ 8.395,39 e R$ 3.852,14. 5. De fls. 371, manifestação da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro (DEINF/RJO), de onde se extrai o seguinte: I — em relação ao débito n° 1014912 (fls. 03 e 45), somente o valor de R$ 681,78, informado na DCTF (fls. 359 a 360) como compensação, relativo ao pagamento efetuado em 18/12/1996, no valor de R$ 118.894,29, estava disponível e pode ser bloqueado no TRATAPAGTO (fl. 366). Quanto aos outros pagamentos que estavam relacionados na compensação, nenhum possuía valor disponível (fls. 361 a 365), sendo que o pagamento no valor de R$ 91.560,57 não foi localizado, 2,4h. • "f MINISTÉRIO DA FAZENDA wp; <is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;..p.6y), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 II — quanto ao débito n° 1014913 (fls. 04 e 45), o pagamento no valor de R$ 93.024,27, em que constava o código de receita errado, foi retificado (fl. 367) e bloqueado no TRATAPAGTO (fl. 368); III — no tocante ao débito n° 1014921 (fls. 04 e 45), referente à 5° semana de março, ao qual o sujeito passivo alega referir-se à 1° semana de abril (fl. 04), o pagamento no valor de R$ 174.480,41, efetuado em 09/04/1997, estava disponível e foi bloqueado no TRATAPAGTO (fl. 369); IV — em relação ao débito n° 1014915 (fls. 03 e 39), no valor de R$ 7.885,44, o sujeito passivo alega que a exigibilidade está suspensa em virtude de decisão judicial; V — quanto aos demais débitos, gerados em virtude de pagamentos efetuados após o vencimento, o autuado informa que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do período em questão (fl. 05). 6. Os membros da ri Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (RJ) acordaram por considerar o lançamento improcedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: AUDITORIA DE DCTF. PAGAMENTO DECLARADO E NÃO CONFIRMADO. MULTA ISOLADA POR PAGAMENTO ATRASADO SEM ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. PROCEDIMENTO ELETRÔNICO. NULIDADE. A divergência existente entre as informações prestadas pelo contribuinte no Darf e na DCTF deve ser investigada durante a auditoria, para haver certeza da ocorrência da infração, requisito essencial do lançamento (CTN - art. 142). É nulo o auto de infração lavrado com dúvida sobre a ocorrência da infração. Lançamento Nulo. 7. Face ao valor do crédito tributário exonerado, submeteu aquela turma de julgamento a decisão à apreciação do colegiado julgador de segunda instância, de acordo com o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 6 • ,41, 114, • . wri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:,,ret:,04 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 n° 9.532, de 10/12/1997, e Portaria MF n° 333, de 11/12/1997, por força do recurso necessário. É o Relatório / .4," 7 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA zs,p,7: -.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , frs-0,5 SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0, da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos diz respeito ao auto de infração relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), resultante de procedimento de auditoria interna na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), referente ao primeiro trimestre de 1997, o que originou o crédito tributário composto por imposto devido, acrescidos de juros e multa de ofício no percentual de 75%, como também, juros pagos a menor ou não pagos, e multa isolada. O colegiado julgador de primeira instância entendeu pela insubsistência do auto de infração, com animo no entendimento de que a sua emissão deveria ter sido precedida de análise documental junto ao sujeito passivo, por se tratar de processo de auditoria eletrônica. Salvo melhor juízo, entendemos que os procedimentos de auditoria intema, entre elas a auditoria eletrônica, entre declarações prestadas pelo sujeito passivo e comprovantes de pagamentos colhidos pelos sistemas eletrônicos, não se demonstram de todo inapropriados para o lançamento tributário.0- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 97eft.a> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 Nada há de irregular no procedimento adotado pela autoridade fiscal, sendo que, o artigo 841 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR11999, que tem como base legal o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, o artigo 28 da Lei n° 2.862, de 1956, o artigo 149 da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), o artigo 40 da Lei n° 8.541, de 1992, artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o artigo 18 da Lei n° 9.317, de 1996, e o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza, em seu inciso IV, que o lançamento seja efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte. Por outro lado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório, vez que, tais mandamentos constitucionais, insculpidos no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988, demarca que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial - São Paulo, Dialética, 2001, p. 180), que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o 9 34,4 • sein MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;rzn,Y), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do Julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa ave riguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, dei 972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Ademais, a colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo. Assim, nos procedimentos de revisão interna de declaração, em operação de checagem entre o recolhimento efetuado e aquele devido, firmado na declaração, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício. De outra banda, consoante com o artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, para formar a sua convicção, poderá determinar a realização de diligências ou perícias, o que não se configuraria em suprimento de insuficiência de provas, vez que, como reportado, o desenvolvimento do processo administrativo fiscal se presta, justamente, ao aperfeiçoamento do crédito tributário. Ademais, tratando-se de diligência dirigida ao órgão preparador, poderia ser lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘:31; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 exigida uma análise conclusiva de todas as peças carreadas aos autos, sem grandes ônus para a Administração Tributária. Dessarte, não merece acolhida o entendimento pela anulação do auto de infração comandado pelo colegiado julgador de primeira instância. Ultrapassadas as considerações acerca da legitimidade do auto de infração, passamos à análise do seu mérito. A primeira parte do auto de infração trata do IRF devido, na cifra de R$ 298.148,30, acrescidos de juros e multa de ofício no percentual de 75%. Primeiramente, no tocante ao débito n° 1014912 (fl. 45), conforme consta do sistema DCTF — SISTEMA GERENCIAL (fl. 361), há a vinculação do documento de arrecadação de receitas federais (DARF), com período de apuração 22/01/1997, código de receita 3223, data de vencimento 29/01/1997, na cifra de R$ 8.455,46 (cópia de fl. 47), como também o valor de R$ 681,78, informado na DCTF (fls. 359 a 360), que contava como disponível, e foi bloqueado no sistema TRATAPAGTO (fl. 367), que devem ser utilizados para reduzir o débito no montante de R$ 22.758,18, deste devendo ser subtraído o pagamento de R$ 681,78, já mencionado, restando R$ 22.076,40. Quanto aos demais pagamentos alegados pelo sujeito passivo e relacionados para compensação para aquele débito, como informado pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro (DEINF/RJO), nenhum possuía valor disponível, pois foram alocados para outros débitos. Em se tratando do débito n° 1014913 (fl. 45), o pagamento no valor de R$ 93.024,27, em que constava, de maneira equivocada, o código de receita 3279, foi retificado, conforme comprovante de fl. 368, para o código de receita 3223, e bloqueado pelo sistema TRATAPAGTO, pelo que deve ser utilizado para reduzir o débito, juntamente com o pagamento de R$ 20.350,56, o que é suficiente para eliminar o total do débito de R$ 113.374183- 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDAw- 1:wp -.4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n" : 10768.00164612002-66 Acórdão n° : 106-16.590 Quanto ao débito n° 1014921 (fl. 45), que constava na DCTF referir-se à 58 semana de março, quando o correto seria a 1 a semana de abril, pagamento no valor de R$ 174.480,41, efetuado em 05/02/1997, para o código de receita 3223, e bloqueado pelo sistema TRATAPAGTO, pelo que deve ser utilizado para eliminar o total do débito. No que diz respeito ao débito n° 1014915 (fl. 39), que constava na DCTF com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo trouxe aos autos a Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal (fl. 40), vinculada ao processo judicial n° 1997.43.00.145-4, que trata de Ação Cautelar Inominada, em que o autor visa impedir a incidência do IRF sobre as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições vertidas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), cuja sentença do Juízo da 18 Vara da Seção Judiciária Federal do Estado do Tocantins determina a concessão de liminar condicionada ao depósito prévio do valor de R$ 7.885,44. Dessarte, comprovada está a vinculação do depósito com o deslinde da querela judicial, e, por se tratar de débito com exigibilidade suspensa deve ser mantida exigência tributária até o deslinde a decisão final do processo respectivo. A segunda parte do auto de infração trata dos juros de mora pagos a menor, em virtude de pagamentos efetuados fora do prazo, e de multa isolada. O sujeito passivo defende-se da imposição dos juros de mora asseverando decorreram do preenchimento incorreto da DCTF quando do período de apuração dos créditos tributários. Entretanto, para os eventos em que foram impingidos juros moratórios, cujos demonstrativos de pagamentos efetuados se encontram-se em fls. 114, 209, 212, 215, 218, 221, 224, 277, 280, 303 e 317, nada foi aduzido aos autos para comprovar a alegativa de que os pagamentos não se deram fora do prazo de vencimento. Por seu turno, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas e 12 3 • A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xit> SEXTA CÂMARA ---, Processo nu : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Os juros não têm caráter punitivo, e, por sua vez, atuam sempre como uma indenização pela falta do pagamento no prazo. A indenização se dá pela privação do capital nos cofres públicos, devendo o contribuinte indenizar o Estado pela falta na data aprazada, ensejando que são apenas a remuneração do capital. É o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Com efeito, pertinente a aplicação dos juros de mora que compõem o lançamento. Quanto à parte do lançamento que exige multa isolada, no montante de R$ 850.240,34, em face do recolhimento de valores referentes a IRF, apresentados em DCTF, fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora, tem-se que a penalidade tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pacto após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de morai ár. 13 \eis. 4A - MINISTÉRIO DA FAZENDA;N1,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 14 da Lei n°11.488, de 15/06/2007, com a seguinte redação: Art. 14. O artigo 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, li e III: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal; a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica+. 14 4sik.R4 i;:; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-°$5.ttg:,), SEXTA CÂMARA Processo nu : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 § /o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - frevo gado); II - (revogado); frevo gado); IV - frevo gado); V - frevo gado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso do caput e o § 10 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a aplicação da multa isoladyk 1$ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,;;''‘,42.,>??, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.001646/2002-66 Acórdão n° : 106-16.590 Forte no exposto, somos pelo acolhimento parcial do recurso de oficio para restabelecer a exigência de imposto nos valores de R$ 7.885,44 (exigibilidade suspensa) e de R$ 22.076,40, e de juros de mora no valor de R$ 2.377,44. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 20074.. 4,-,.a. rvukaiX,r• Vocka,,cua_ —ANA NEYLE OLIPIO HOLANDA 16 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4665179 #
Numero do processo: 10680.010609/97-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72624
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. go •e - 2'9 C C Rubrica :445 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010609/97-26 Acórdão : 201-72.624 Sessão • 07 de abril de 1999 Recurso : 110.442 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRAN CE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 //Luiza Helen. ala - de Moraes Presidenta ~1811Plk Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA .- '-11010/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010609/97-26 Acórdão : 201-72.624 Recurso : 110.442 Recorrente: CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 5.490,87, referente a setembro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos a p. -sentados anteriormente. É o relatóri .1t4OP 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA \ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010609/97-26 Acórdão : 201-72.624 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com .a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos termos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias- do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passi 3 Ls, MINISTÉRIO DA FAZENDA jkse SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010609/97-26 Acórdão : 201-72.624 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 46:". O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 4 Jeq 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0-pe jtspz t~xf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010609/97-26 Acórdão : 201-72.624 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; 111. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,sÇ 5° do ADCL e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a -necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação 5 J g z- • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4'.t 4=rW 5Ke0,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010609/97-26 Acórdão : 201-72.624 créditos tributários dos sujeitas passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sç 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 die, 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4666821 #
Numero do processo: 10715.005923/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MEDICAMENTO. Dipropionato de beclometasona ("Beconase"), medicamento contendo hormônio corticossupra-renal, em solução aquosa, acondicionado em frasco spray para venda a retalho, classifica-se no código 3004.32.00 da NCM. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30730
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.005923/2001-44 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.730 RECURSO N° : 125.078 RECORRENTE : GLAXO WELLCOME S.A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MEDICAMENTO. Dipropionato de beclometasona ("Beconase"), medicamento contendo hormónio corticossupra-renal, em solução aquosa, acondicionado em frasco spray para venda a retalho, classifica-se no código 3004.32.00 da NCM. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 13 de agosto de 2003 411 0MEDEIR• Presidente de OVO ROSSARI Relator SE T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE JCLASER FILHO. Mil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.078 ACÓRDÃO N° : 301-30.730 RECORRENTE : GLAXO WELLCOME S.A RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão proferida pela 1°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 1 a 4, complementado pelo Auto de Infração Complementar de fls. 51 • a 54, referente à exigência do Imposto de Importação incidente na importação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro pela Declaração de Importação n' 22.720, registrada em 17/5/96, descrita pelo importador como "medicamento à base de diproprionato de beclo nasal aquoso (sem rótulo) beconase, qualidade: farmacêutica" e pelo mesmo classificada no código 3004.39.90, ao qual correspondia a alíquota de 8% na TEC. A exigência fiscal foi levada a efeito em vista de o laudo feito pelo Laboratório de Análises no Rio de Janeiro ter concluído que a mercadoria se tratava de "diproprionato de beclometasona, hormônio corticosupra-renal, em solução aquosa preparada para fins terapêuticos, acondicionada para venda a retalho". Em vista do laudo, a fiscalização procedeu à desclassificação do código adotado pelo importador e classificou a mercadoria no código 'TEC 3004.32.00, própria para medicamentos contendo hormônios corticosupra-renais, cuja alíquota era de 14%. Decorreu, daí, a exigência do Imposto de Importação acrescido • de juros de mora e da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n 9.430/96, por declaração inexata e falta de recolhimento do imposto, montando o crédito tributário de R$ 33.817,96, de acordo com o Auto de Infração Complementar, cuja feitura foi determinada pelo órgão julgador de Primeira Instância, em vista de se ter constatado divergência na indicação do código NCM entre a peça básica e os seus demonstrativos. Na impugnação da exigência contida no Auto Complementar, o importador alegou que a classificação fiscal pertinente é a de um medicamento contendo beclosol, não se efetivando a sua característica como hormônio, uma vez que se trata de outra finalidade terapêutica. Aduz que a inclusão do hormônio não permite dizer que seja uma posição preponderante, uma vez que a preponderância foi colocada em fimção do tipo de tratamento a que se submete, e que não houve a intenção de se sobrepor a alíquota genérica à alíquota especifica, tendo-se optado pela classificação genérica porque o medicamento não se enquadrava em qualquer uma das classificações mencionadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.078 ACÓRDÃO N° : 301-30.730 A decisão de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão DREFNS n2 438, de 22/2/2002 (fls. 77 a 61), cuja ementa dispõe, verbis: "DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. MEDICAMENTO. Classifica-se no código 3004.32.00 o produto denominado "diproprionato de beclometasona, hormónio corticosupra- renal, em solução aquosa preparada para fins terapêuticos, acondicionada para venda a retalho". Lançamento Procedente" • O interessado apresentou recurso contra a decisão de Primeira Instância (fls. 88 a 90), no qual concorda com a classificação na posição 3004, relativa a medicamento acondicionado para venda a retalho, mas insurge-se contra a subposição adotada pelo fisco e mantida na decisão recorrida. Para tanto, reafirma as alegações trazidas por ocasião da impugnação, aduzindo que a classificação é de medicamento contendo beclometasona, não se efetivando a sua característica como medicamento hormonal ou contendo hormônio, uma vez que se trata de outra finalidade terapêutica, e que a inclusão do hormônio não se afigura preponderante, sendo relevante, no caso, o tipo de tratamento para o qual é indicado. Alega que se trata de substância para tratamento de asma que apresenta, em sua formulação, um composto sintético, similar a hormônio, atuando no organismo como se hormónio fosse. Que não se pode sequer dizer que se trata de hormônio natural, visto que esse é substância produzida pelo organismo. E o que se tem é a necessidade de que a substância diproprionato de beclometasona atue no organismo como se hormónio fosse, dai dizer-se que é um hormônio sintético, o que, • de per si, não lhe confere as características peculiares e pertinentes a um medicamento contendo hormônios. Entende que não se pode incluir em posição especifica para produtos que se constituem de atuação hormonal, os medicamentos que não contém hormônio natural e cuja finalidade é o tratamento da asma, razão pela qual, ao final, propugna pela improcedência do Auto de Infração. É o relatório. 3 IVIIMSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.078 ACÓRDÃO N° : 301-30.730 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o recorrente concorda plenamente com a fiscalização no que respeita à classificação da mercadoria na posição 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), posição essa que inclusive foi a utilizada pelo importador no despacho aduaneiro. Mais ainda, também • não existe divergência no que concerne à subposição de 1-2 nível, visto que foi indicada pelo importador a subposição 3004.3, idêntica à adotada pela fiscalização. Assim, a lide diz respeito apenas à classificação da mercadoria em termos de subposição de 22 nível na NCM. Para essa subposição, assim está estruturada a Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, verbis: "30.04 - MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02, 30.05 OU 30.06) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS OU NÃO MISTURADOS, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, APRESENTADOS EM DOSES OU ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO. 3004.3 - Contendo hormônios ou outros produtos da posição 2937, mas não contendo antibióticos: 3004.31 - - Contendo insulina 3004.32 - - Contendo hormônios corticossupra-renais 3004.39 - - Outros Como se verifica do texto retrotranscrito, essa subposição foi estruturada especialmente para abrigar os medicamentos que contenham hormônios ou outros produtos da posição 2937, a qual compreende "HORMÔNIOS, NATURAIS OU REPRODUZIDOS POR SÍNTESE- SEUS DERIVADOS UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO HORMÔNIOS; OUTROS ESTERÓIDES UTILIZADOS PRINCIPALMENTE COMO HORMÓNIOS". (destaquei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 125.078 ACÓRDÃO N° : 301-30.730 E a respeito dessa posição 2937 as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH) - aprovadas pelo Decreto n2 435/92, e em seu parágrafo único do art. 1° consideradas elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado - dispõem que, verbis: "Os hormônios naturais são substâncias ativas suscetíveis, em doses pequeníssimas, de impedir ou estimular o funcionamento de determinados órgãos, mediante o controle dos sistemas simpático e parassimpático, geralmente segregados por glândulas denominadas "endócrinas" e transportadas pelo sangue, pela linfa ou por outros • fiquidos do organismo. Também podem provir de glândulas simultaneamente endócrinas e exócrinas ou de diversos tecidos celulares, que as difundem diretamente no organismo dos homens ou dos animais. Também se incluem aqui os mesmos hormônios reproduzidos por síntese (incluídos os processos biotecnolóeicos)." (destaquei) O recorrente afirma tratar-se de "substibicia para tratamento de asma, a qual, para atingir a sua plena eficácia, necessita que haja produção de hormônio cortico supra renal" e que o produto "em sua formulação, apresenta um composto SINTÉTICO, similar a hormônio, atuando no organismo como se hormônio fosse." Verifica-se que o texto da posição 2937 e a Nota da NESH que lhe respeita, acima transcrita, são claros no sentido de que essa posição compreende tanto os hormônios naturais como os reproduzidos por síntese, incluídos os processos •biotecnológicos. Com efeito, as regras estabelecidas no Sistema Harmonizado são claras e respondem expressamente à questão apresentada pelo recorrente, visto que, para efeitos de classificação, os hormônios têm seu enquadramento inequívoco na posição 2937, tanto os naturais como os produzidos sinteticamente. Destarte, em se tendo apurado a existência inequívoca de hormônio corticosupra-renal, este da posição 2937, conforme constatado pelo laudo técnico e admitido pelo próprio recorrente como acima transcrito, e com base nas Regras 1 e 6 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, entendo que o produto importado tem classificação precisa na subposição 3004.32 da NCM, em razão de estar expressamente indicado no texto dessa subposição que o medicamento contém hormônio corticossupra-renal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.078 ACÓRDÃO N° : 301-30.730 E ao contrário do que afirma o recorrente, a nomenclatura do Sistema Harmonizado determinou como relevante para efeitos de classificação na posição 3004 a simples existência dos produtos ali mencionados e não o tratamento a que se destinam. A classificação nessa posição obedece ao critério de o produto conter hormônio e não de ser um medicamento hormonal. A classificação do produto na subposição adotada pela fiscalização encontra-se citada inclusive na Base de Dados de Mercadorias do Sistema Harmonizado, desenvolvida pela Secretaria da Organização Mundial do Comércio ("World Customs Organization Secretariat") com a finalidade de facilitar o uso do SH e de ajudar os usuários a encontrar os apropriados códigos de classificação referentes a determinados artigos (2' edição, 1996). Nessa base de dados o produto encontra-se O citado nominalmente na anotação ri2 299 como "3004.32 — BECLOMETHASONE DIPROPIONATE PUT UP FOR RETAIL AS A MEDICAMENT", o que finaliza a questão a respeito da matéria. E tanto foi correto o procedimento fiscal ao classificar a mercadoria importada na subposição 3004.32, que na própria fatura comercial emitida pelo exportador GLAXO WELLCOME EXPORT LIM1TED (fls. 14 a 17) consta por diversas vezes essa mesma classificação ("Commodity Code 300432100"), em obediência e no nível de subposição do Sistema Harmonizado. Para finalizar, cumpre ressaltar que a documentação comercial em referência e os próprios vínculos comerciais existentes entre os participantes na operação evidenciam o pleno conhecimento que teve o importador sobre a identificação e a classificação tarifária da mercadoria importada, o que possibilitaria o devido e satisfatório atendimento da legislação aplicável à espécie, mas que não foi observado por parte do contribuinte.o Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 13 agosto de 2003 e NO O ROSSARI - Relator 6 _ . • ' -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:'10715.005923/2001-44 Recurso n°: 125.078 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.730. Brasília-DF, 08 de setembro de 2003. • Atenciosamente, .. yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: c20/0q/°3 PFN / ; 29 SEI. 2003 Rur ROCITICfidd de saia Noa de Neendataconsl

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