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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640839 #
Numero do processo: 19515.000686/2005-80
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1FPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 A multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000686/2005-80 Recurso n° 253.648 Voluntário Acórdão n° 3401-00.318 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria Multa Regulamentar Recorrente Don's Editoriais Ltda. Recorrida DRJ-Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1FPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 A multa pela falta da entrega da DIF-Papel imune incide uma única vez, sendo a autuação de R$ 5.000,00 por DIF não entregue. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recu :i, ! is termos do relatório e voto que integram o pr sente julgado. / - 1_,. GI ON MACEDO/ROSENBURG FILHO - Presidente FERNAPÓ MARQU CLETO DUARTE - Relator 1 1 EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros manuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 1 1 • Relatório Em 18.3.2005, após o devido procedimento de fiscalização, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Don's Editoriais Ltda. (CNPJ 01.170.741/0001-83), referente a falta de entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune). A infração em questão refere ao período abrangendo o 4° trimestre de 2003 ao 30 trimestre de 2004. O crédito tributário cobrado totalizava R$ 935.000,00 na data de lavratura do auto. Em 3.5.2005, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 40 a 55, na qual alega, em síntese, que: a) jamais fez uso de papel imune e tampouco imprimiu, comercializou ou distribuiu revistas, livros ou periódicos. b) está desativada desde janeiro de 2002 sendo encerrada. c) jamais se enquadrou no grupo de empresas obrigadas à inscrição no registro especial a que se refere a IN SRF n° 71/2001, embora tenha erroneamente requerido tal inscrição. Nota ainda que a SRF não a informou do deferimento de seu pedido. d) por não estar obrigada à inscrição no citado registro especial, també não está obrigada a entregar as DIFs. e) a multa é ilegal e possui caráter claramente confiscatório. f) a multa não pode ser corrigida pela taxa SELIC. Em 4.4.2007, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto - SP decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente a autuação, por entender que a penalidade aplicada está em perfeita conformidade e harmonia ' com a legislação tributária. Após tomar ciência da decisão da DRJ em 14.11.2007, a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 122 a 141, na qual reforça os argumentos de sua impugnação. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o cancelamento da multa. É o relatório. Voto - Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Em suma, a autuação versa sobre a ausência de entrega, pelo contribu . *-, da DIF-Papel Imune, instituída pelo art. 10 da IN SRF n°71/2001. Dispõe a citada norma: "Art. Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as (41 empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarederA 2 • Processo n° 19515.000686/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00318 Fl. 2 operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dess exigência. (.) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informaçõ? Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata ,o art. 1°. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação às trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Parágrafo único. A DIF - Papel Imune, relativa ao período qe fevereiro a março de 2002, poderá, excepcionalmente, ser apresentada até o dia 31 de julho de 2002. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Já o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001 dispõe: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicaç t" o das seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativame te às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Com base nas disposições acima, a autoridade fiscal entendeu ser cabível a aplicação da penalidade de R$ 5.000,00 por mês de atraso. Em meu entendimento, a autuação chega a ser absurda. Ora, a c. ança foi efetuada em um montante absolutamente impagável, em total afronta a dierso • cípios r .44 3 constitucionais, dentre os quais está razoabilidade, a proporcionalidade e a moralidade pelas quais deve se pautar a conduta da administração. Mas, independentemente de tal afronta, cuja análise não cabe a este colegiado, é de se observar a superveniência de Lei mais benéfica à contribuinte, qual seja, a Lei n° 11.945/2009. A citada lei traz novas disposições acerca da DIF-Papel Imune. Dispõe seu ' art. 1° (grifamos): "Art. 1 2 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § l' A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 2' O disposto no § l' deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2° do art. 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3Q Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 42 O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 32 deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as If demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no praz", ir estabelecido. 4 , Processo n° 19515.000686/2005-80 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00318 Fl. 3 § .5Q Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4' deste artigo será reduzida à metade." Ou seja, a nova norma dispõe que a penalidade para a falta em que incorreu a contribuinte é de R$ 5.000,00 para cada DIF não entregue (ou R$ 2.500,00, no caso de micro e pequenas empresas). Em virtude do princípio da retroatividade benigna da legislp.ção tributária, insculpido no art. 106 do CTN, entendo que a nova norma deve ser aplicada ao presente caso. Dispõe o art. 106 do CTN (grifamos): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositiv s interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não ten a implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." No demais, é de se observar que a mera autorização para que a contribuinte I opere com papel imune já basta para obrigá-la à entrega da DIF - Papel imune, independentemente de efetiva operação. A contribuinte pode se considerar dispensada da entrega de DIF apenas se solicitar seu desenquadramento do registro cie contribuintes autorizados a operar com papel imune. Ao solicitar (e receber) a autorização ;Sara operar com papel imune, a contribuinte, espontaneamente, considerou que existia a possillilidade de fazê- lo, estando, assim, obrigada a prestar informações sobre tais operações (ou sobre a inexistência destas). Em suma, se a contribuinte está autorizada a operar com p pel imune, está obrigada a enviar a DIF. Quanto aos problemas sofridos pelo sócio, embora lamentáve s, não são aptos a ensejar o cancelamento da autuação. A realização de diligência para concessão da autorização para operações com papel imune não é requisito obrigatório desde a edição da IN SRF 101, de 21/12/2001. Cabe observar que parece-me que a decisão recorrida ,;0- manifestou satisfatoriamente acerca dos argumentos trazidos pela impugnação da cont 4... inte, assim, entendo que não há a nulidade alegada pela contribuinte. p ,, A , Iti 5 Por fim, ressalto que, ao contrário do que alega a contribuinte, não cabe a este colegiado a análise das supostas violações à Constituição apontadas pela contribuinte, em virtude do disposto na Súmula n° 2 do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária." alegações da contribuinte relativas à impossibilidade de utilização da taxa Selic não merecem análise, uma vez que esta não foi aplicada à autuação. Em face de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de reduzir a multa aplicada para R$ 5.000,00 por DIF não entregue, por ser esta a melhor interpretação da legislação vigente. É como voto. A'S FERi3O MARQU S CLETO DUAR 6

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10278615 #
Numero do processo: 13739.003299/2008-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa quando restarem comprovados os requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade, respeitado o limite anual individual. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, quando não identificada no laudo a data que a doença foi contraída. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à despesa com instrução e isenção por moléstia grave, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, somente para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.373,84, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa quando restarem comprovados os requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade, respeitado o limite anual individual. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, quando não identificada no laudo a data que a doença foi contraída. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece da matéria que não guarda relação direta com o lançamento ou que, mesmo relacionadas à lide, não foi objeto de impugnação e nem se presta a contrapor os fundamentos da decisão recorrida por não integrar a lide sob exame. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa quando restarem comprovados os requisitos legais para motivar a respectiva dedutibilidade, respeitado o limite anual individual. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial, sendo que, nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 5º da IN SRF nº 15/2001, a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial, quando não identificada no laudo a data que a doença foi contraída. Não restando comprovado o atendimento às exigências cumulativas fiscais, impõe-se o não reconhecimento da isenção no caso concreto. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 32 99 /2 00 8- 37 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003299/2008-37 Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à despesa com instrução e isenção por moléstia grave, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento, somente para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.373,84, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/44): Contra a contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.04/07 relativo ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, para cobrança do crédito tributário de R$ 6.947,33. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: * dedução indevida com despesa de instrução no montante de R$ 4.747,68; * dedução indevida de incentivo, no montante de R$ 108,16; * omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 10.042,86 (ABRIL RADIODIFUSÃO S/A). O enquadramento legal encontra-se às fls. 05,06 e 07. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação de fls.01/02, alegando, em síntese, que: 1. foi aposentada por ser portadora de moléstia grave, pelos órgãos médicos oficiais, de suas duas fontes pagadoras: Prefeitura de São Gonçalo (a partir de 13/12/2006) e Governo do Estado do Rio de Janeiro (a partir de 16/05/2007); Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003299/2008-37 2. foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o preenchimento de sua declaração de ajuste anual/2007, em face de Luana Issa Foligno ser sua dependente e estar ainda estar cursando faculdade no ano de 2006 e, ainda, em relação as doações efetuadas para diversas Instituições Filantrópicas; 3.após prestar os esclarecimentos acima citados, um funcionário da Receita Federal do Brasil lhe orientou a apresentar declaração de ajuste retificadora, para retirar sua filha do rol de sua dependência e declarar seus rendimentos como isentos e não tributáveis; 4. o supracitado funcionário também a orientou a solicitar a retroação de sua aposentadoria para a data de início da sua doença (26/11/2004), pois, assim, também ficaria isenta do imposto de renda pessoa física, com previsto na lei que trata da isenção para portadores de moléstia grave; 5. se arrepende de não ter feito declarações retificadoras para cada etapa do processo, mas solicita seja regularizada sua situação junto à Receita Federal do Brasil. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO. Mantida a glosa de despesa de instrução cuja comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos, não restaram demonstrados nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. É de se manter a omissão de rendimentos de dependente apontada no lançamento, quando restar comprovado que o total da omissão não foi oferecido à tributação pelo contribuinte considerado como dependente. Cientificada da decisão, em 17/08/2012 (fls. 47/48), a contribuinte, em 12/09/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 49/51), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da dedução das despesas com instrução e incentivo, e contra a o indeferimento do pedido de isenção em face da moléstia grave que lhe acometera, pugnando pelo reconhecimento da retroação do benefício fiscal à data em que a doença incapacitante foi diagnosticada, e trazendo aos autos o suporte comprobatório de suas alegações. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com o reconhecimento do direito à isenção fiscal a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/75. Em 16/08/2022, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 79), sendo-me distribuído em 16/02/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003299/2008-37 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que a contribuinte, na peça impugnatória, não se insurgiu contra a glosa de despesa de incentivo, no valor de R$ 108,16, conforme, aliás, bem fundamentado na decisão recorrida. Com efeito, diante da inexistência de irresignação, tornou-se definitiva a decisão neste ponto, importando na manutenção do lançamento, na exata dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Destarte, não conheço das alegações recursais no particular, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie a preclusão temporal. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da despesa com instrução declarada – do pedido de isenção por moléstia grave: O litígio recai sobre a glosa da despesa com instrução de sua filha/dependente declarada, Luana Issa Foligno, no valor de R$ 4.747,68, buscando, por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2007, bem como o reconhecimento do direito à isenção fiscal sobre os rendimentos recebidos, em face da doença grave que lhe acometera. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos, dentre outros e em especial, com boletos bancários emitidos em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o termo de estágio firmado pela instituição de ensino com a empresa Abril Radiodifusão S/A, atestando o curso realizado por sua dependente declarada e os pagamentos efetuados no decorrer do ano-calendário de 2006 (fls. 61/69). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003299/2008-37 o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 41/44): 1. Da dedução Indevida com Despesa de Instrução: (...) No presente caso, constata-se que o interessado não acostou aos autos nenhum documento a fim de comprovar as despesas com a instrução de sua filha, Luana Issa Foligno, devidamente declarado como dependente em sua declaração de ajuste anual/2007. Sendo assim, entende-se que cabe a glosa de R$ 4.747,68, a título de despesa de instrução apontada no lançamento. (...) 4. Da isenção pleiteada: Cumpre informar que a isenção pleiteada pela interessada em sua peça defensória se refere aos rendimentos recebidos de suas duas fontes pagadoras, rendimentos estes que foram devidamente oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste/2007(fl.24). Somente a título de esclarecimento, é de se ressaltar que, a referida isenção é a que se encontra regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: "Art. 6 ...................................................................................................................... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: "Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003299/2008-37 .................................................................................................................................. ..... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia (...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supramencionados, depreende-se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. “Ab initio”, é de se informar que, de acordo com o laudo pericial exarado pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, em 23/05/2007 (fl. 22), a Sra. Suzete Issa Foligno é portadora de moléstia grave apontada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (leucemia mieloide promielocítica), desde maio de 2007. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, cabe asseverar que, conforme documento de fl. 20, datado de 23/05/2007, a contribuinte permaneceu licenciada junto a sua fonte pagadora até a publicação do ato de aposentadoria. Conclui-se, então, que a Sra. Suzete Issa Foligno não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, referente aos rendimentos recebidos de suas fontes pagadoras (fl. 24), no ano- calendário objeto da presente lide (2006). Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto às despesas com instrução, os boletos bancários emitidos em favor da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (fls. 61/64), aliado ao termo de compromisso de estágio celebrado pela instituição de ensino com a empresa Abril Radiodifusão S/A (fls. 66/69), comprovam que sua filha/dependente declarada, Luana Issa Foligno, de fato, estava matriculada e regularmente cursando Comunicação Social, além de atestar os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2006, restando assim suprida a falha apontada, no que tange a comprovação das despesas com instrução realizadas com a aludida dependente. Assim, respaldado no conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (art. 81, caput do RIR/99), restabeleço a despesa declarada, observado o limite anual individual de R$ 2.373,84, e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.917 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003299/2008-37 No que tange à isenção por moléstia grave, e corroborando o acerto da decisão recorrida, de fato, há sim dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos rendimentos recebidos que devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, que não foi atendido – isso porque não há como ignorar que a Recorrente se aposentou em relação às duas fontes pagadoras em 13/12/2006 e 10/07/2007, ao teor das publicações veiculadas nos diários municipal e oficial estadual (fls. 17) – e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, requisito este também não atendido – uma vez que o laudo médico acostado não registra efetivamente a data em que a doença foi contraída, calhando na espécie a aplicação aos rendimentos recebidos a partir de 16/05/2007, data da emissão do laudo pericial (fls. 24/26), nos exatos termos do inciso II do § 2º do art. 5º da IN SRF nº 15/2001. Assim sendo, levando-se em conta que norma que trata de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II do CTN); considerando que a Recorrente teve seu pedido médico deferido e reconhecido somente em 16/05/2007 (fls. 24/26); e suas aposentadorias ocorreram a partir de 13/12/2006 e 10/07/2007 (fls. 17); e o que está em análise é o benefício fiscal sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2006, é de se concluir que os aludidos rendimentos não se encontravam isentos do imposto de renda, razão pela qual não há como reconhecer o direito à isenção pleiteada. Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em relação à despesa com instrução e isenção por moléstia grave, e na parte conhecida DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, somente para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.373,84, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733266/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-05T18:46:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-05T18:46:43Z; Last-Modified: 2024-02-05T18:46:43Z; dcterms:modified: 2024-02-05T18:46:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-05T18:46:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-05T18:46:43Z; meta:save-date: 2024-02-05T18:46:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-05T18:46:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-05T18:46:43Z; created: 2024-02-05T18:46:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-05T18:46:43Z; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-05T18:46:43Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733266/2018-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.648 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 32 66 /2 01 8- 43 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733266/2018-43 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733266/2018-43 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.648 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733266/2018-43 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original

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10265823 #
Numero do processo: 11080.729030/2017-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-013.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.651, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729167/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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INCONSTITUCIONALIDADE. RE 796.939. TEMA 736. STF. É inconstitucional, com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, com aplicabilidade obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, a multa isolada prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.651, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729167/2017-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Cuida-se de impugnação à notificação de lançamento de fl. 2, através do qual restou lançada, em face da não homologação – por meio do despacho decisório objeto do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 30 /2 01 7- 21 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729030/2017-21 processo administrativo de n. 13502.900278/2016-45 – de compensação levada a efeito pelo sujeito passivo, multa no montante de R$ 494.868,68. Inconformado, apresentou o contribuinte peça impugnatória (fls. 86/103), através da qual requer: 51. Por todo o exposto, a Impugnante requer, preliminarmente, que seja determinada a imediata extinção da multa objeto da Notificação de Lançamento ora impugnada, em vista da inocorrência de fato gerador da penalidade. 52. Caso assim não seja entendido, ainda preliminarmente, a Impugnante pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento ora vergastada, com fundamento em declaração de compensação ainda não homologada, até o julgamento em definitivo do Processo Administrativo n° 13502.900278/2016-45, em vista da relação de prejudicialidade desta com o lançamento objeto da presente demanda, em razão da sua correlação direta e dependência, quando, sendo reconhecida a regularidade da compensação, deverá ser extinta a presente cobrança, por inexistência de causa que faça incidir a imposição de multa. 53. Outrossim, no mérito, caso seja decidido pela não homologação da declaração de compensação, a Impugnante requer seja dada continuidade ao presente Processo Administrativo, com o reconhecimento da improcedência da exigência, em vista da impossibilidade de cumulação da multa de mora aplicada no Processo Administrativo n° 13502.900278/2016-45 e a multa isolada ora vergastada. 54. Por fim, na remota hipótese de não ser entendido pela procedência da presente impugnação, pleiteia a Impugnante que seja determinada a não inclusão de juros sobre a multa isolada ora vergastada, nos termos já demonstrados acima. 55. Ainda, protesta a Impugnante pela juntada posterior de quaisquer documentos que possam comprovar o quanto alegado na presente Impugnação, inclusive pela realização de eventual perícia e diligência fiscal, para que seja afastada a suposta infração apontada pela Fiscalização. Assevera que a multa exigida decorreria da não homologação de compensação pendente de apreciação da inconformidade respectiva nos autos do processo administrativo de n. 13502.900278/2016-45. Inocorrido, assim, o fato gerador da multa, posto que não havido definitivo comportamento ilícito e passível de reforma o despacho decisório em questão. Ainda que realizado o fato gerador supra, alega o impugnante que, dada a relação de prejudicialidade entre a presente exigência e aquela objeto do processo administrativo 13502.900278/2016-45, haver-se-ia de se sobrestar o andamento deste até o julgamento definitivo do primeiro, quando, decidindo-se pela não homologação da compensação, seria necessária a continuidade do presente. Defende a inconstitucionalidade da exigência, vez que, nos termos do art. 5º , XXXIV, “a”, da Constituição da República, assegurado a todos o direito de petição aos poderes públicos. A compensação, porquanto submetida à homologação da autoridade administrativa, equivaleria a um pedido, inviabilizando a imputação de penalidade. Suscita a impossibilidade de cumulação de multas punitivas. Quando da não homologação da declaração de compensação, ter-se-ia realizado a exigência de débitos informados via DCTF, acrescidos de multa de mora. A jurisprudência administrativa e judicial, contudo, seria pacífica no sentido da ilegitimidade da precitada cumulação, qual seja: multas de mora e isolada, esta através do presente lançamento. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729030/2017-21 Reputa ilegal, igualmente com esteio na jurisprudência administrativa, a incidência de taxa Selic sobre multa, pois, conforme art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996, seriam admitidos acréscimos moratórios somente quanto aos débitos decorrentes de tributos, inconfundíveis com penalidades pecuniárias. Segundo o impugnante, a aplicação ilimitada de tamanho percentual sobre principal e multa acarretaria afronta ao princípio constitucional do não confisco, como também violaria o direito de propriedade. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.785, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Consoante art. 74, §17, da Lei n. 9.430, de 1996, será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729030/2017-21 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.652 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729030/2017-21 E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.000940/2001-33
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.740
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Ad hoc
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RReeccoorr rr iiddaa DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1992 a 31/10/2002 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo inicial para contagem do prazo decadencial de repetição de indébito é a da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo o termo final o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado daquela data. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE PINHEIRO TORRES, JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, NAYRA BASTOS MANATTA, ALI ZRAIK JUNIOR, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, MARCOS TRANCHESI ORTIZ E LEONARDO SIADE MANZAN. Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13558.000940/2001-33 Acórdão n.º 204-003.740 CC02/C04 Fls. 206 _________ 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS/Pasep, período de apuração outubro/1995 a fevereiro/1996, fundado na decisão do STF na ADIN 1.417-0/DF, que considerou inconstitucional o art. 15 da MP 1.212/95, por inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal. O processo foi formalizado em 28/12/2001. A DRF Itabuna/BA indeferiu o pleito por vislumbrar decadência do direito à repetição do indébito, por força dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em manifestação de inconformidade o contribuinte discordou da interpretação atribuída ao tema pelo Ato Declaratório nº 096/1999 e que deveria ser observado o entendimento do PN COSIT nº 58/98. Citou jurisprudência dos tribunais superiores. A DRJ Salvador/BA manteve o indeferimento com os mesmos argumentos do despacho decisório. O recurso voluntário discorreu sobre a decadência do direito à compensação, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Na sessão de 10/08/2005, através da Resolução nº 204-00.067, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse apurado o PIS/Pasep devido nos moldes da Lei Complementar nº 07/70, tomado o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Cumprida a diligência fiscal foi o processo devolvido para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ali Zraik Júnior, Relator, p/ Conselheiro Robson José Bayerl, Redator ad hoc. Preambularmente, cumpre registrar que, tendo em conta o fato de o conselheiro relator não haver apresentado o voto respectivo à Secretaria da Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, designou-me o Presidente da 4ª Câmara/3ª SEJUL para providenciar a sua redação, com o escopo de formalizar o acórdão 204-03.740, julgado em 05/02/2009, motivo pelo qual os argumentos expendidos não necessariamente refletem o entendimento do signatário. Feita a ressalva, o recurso era tempestivo e preenchia os demais pressupostos de admissibilidade. Restou consignado em plenário que, nada obstante a realização da diligência, as razões que direcionaram a Resolução 204-00.067, de 10/08/2005, não vinculariam o colegiado Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13558.000940/2001-33 Acórdão n.º 204-003.740 CC02/C04 Fls. 207 _________ 3 quanto ao acatamento e superação da preliminar de decadência, encontrando-se cada conselheiro livre para julgar conforme seu entendimento, mesmo porque o quadro legislativo havia sofrido modificação nesse interregno. Então, respeitante à preliminar argüida de inocorrência da decadência do direito de vindicar o suposto direito de crédito, entendeu-se não assistir razão ao recorrente. Em que pese o conhecimento da tese decenal (5 + 5) para o exercício deste direito, acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a aplicaria reiteradamente, inferiu-se que esta exegese, ao menos em sede administrativa, encontraria empeço na dicção dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, mormente seu art. art. 4º, verbis: “Art. 3 o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 o , o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Mesmo que se cuidasse de norma superveniente aos fatos jurídicos tributários albergados neste feito, a própria lei estabeleceu seu caráter interpretativo e, conseqüente, efeito retroativo, de maneira que suas disposições alcançariam os fatos jurídicos que lhe são anteriores, ex vi ao art. 106, I do Código Tributário Nacional, citado textualmente. Tratando-se de norma válida e vigente, irrefragável sua incidência ao caso vertente, de modo que a extinção do crédito tributário se concretizaria com o pagamento antecipado e não com a sua homologação, como sustentado, implicando no influxo dos arts. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional para definição do dies a quo do interstício decadencial, de modo que os valores anteriores a 28/12/1996 encontrar-se-iam extintos pela decadência do direito à repetição. Com estas considerações, votou-se por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. ROBSON JOSÉ BAYERL Fl. 341DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13558.000940/2001-33 Acórdão n.º 204-003.740 CC02/C04 Fls. 208 _________ 4 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11070.000993/2004-44
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CC ■■••■■•■■••••••■•••••51■•••••■•••■••■■■■•■•••• CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASÍLIA 06/661/..C6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2'? CC-MF Fl. Processo n-9. : 11070.000993/2004-44 Recurso IV : 130.059 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS marensmasORINI... RESOLUÇÃO NQ 204-00.216 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. enrique Pinheiro Torres Presidente Os Manatta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Processo n9- Recurso 119- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 11070.000993/2004-44 : 130.059 ... oa FAHNOA - 24 CC i .....a.-.......•■••■■*.awm• rogomaso■to .;:.;;NFERE: COM 0 0,RIGINk o' l 1... BRASÍLIA 06 1 tog' 22 CC-MF Fl. Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no período de janeiro e agosto/2001, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa ern virtude de concessão de antecipado de tutela obtida nos autos da Ação Ordinária n° 99.0008031-9, ainda em tramitação no TRF da 5' Regido. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 88/92, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelos Processos Administrativos n's 10410.002906/2001-80 e 10410.001172/00-32. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos créditos — CIA Açucareira Central Sumauva, está buscando o reconhecimento do crédito por meio da via judicial, através do Processo n° 99.0008031-9 (Ação Ordinária) através do qual obteve antecipação de tutela, mantida em sentença, sendo que em despacho do Juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima foi afastada a aplicação da IN SRF n° 41/2000. Na Apelação Civil da Fazenda Nacional foi negado provimento ã apelação e ã remessa oficial. 0 processo está aguardando julgamento do recurso especial e extraordinário interpostos pela Fazenda Nacional. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência corn a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que profbe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS corn créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo sera tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios s6 poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa Maria - RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. 17 \ 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo IV : 11070.000993/2004-44 Recurso n-Q : 130.059 , • .4 OA FLIZCI\T.LeA - 2`! CC \ CONFERE CCI1 0 ORIGINAL BRASiLIA .0._ CC-MF FL ,TO Irresignada coin a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na original. 0 julgamento foi convertido em diligencia com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar se as compensações ,efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência solicitada a autoridade competente infon -nou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, uma vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, uma vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 224. E o relatório. 1 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11070.000993/2004-44 Recurso n9 : 130.059 WON. DA FAZE 2g CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA ......... CC-MF FL VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAT'TA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo diz respeito ã. compensação dos débitos objeto do presente lançamento corn créditos de terceiros — compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objeto dos Processos Administrativos ifs 10410.002906/2001-80 e 10410.001172/00-32, informados, inclusive em DCTF's. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada ate que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra, pois que, se julgado antes da decisão final da compensação, a decisão do auto de infração estaria condicionada, urna vez que, se admitida como correta a compensação, o lançamento de oficio seria improcedente e, por outro lado, se inadmitida a compensação, o lançamento seria procedente. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligencia, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar cópias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos das decisões administrativas finais dos processos de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. Q_S10.- NA RA B STOS MANATTA 4

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Numero do processo: 10630.902498/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.710
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.700, de 25 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10630.902493/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 31414.05112.220410.1.1.089513 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de exportação, relativo ao 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 2.770.081,04. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF/Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório, por meio do qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1.575.466,55 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido (fl. 52). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .9 02 49 8/ 20 11 -4 5 Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 Os resultados da verificação da legitimidade dos créditos estão consolidados no Relatório Fiscal de fls. xx a xx, com os respectivos anexos às fls. xx a xx, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também no Relatório Fiscal trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil que corroboram o entendimento por ele adotado. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal (...): 2.2.1– BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) Os itens relacionados pelo contribuinte como bens e serviços utilizados como insumos são, em sua maioria, partes e peças de reposição adquiridas para uso em veículos, máquinas e equipamentos, despesas de frete incidentes sobre tais aquisições e serviços de manutenção destes mesmos bens (veículos, máquinas e equipamentos), utilizados nas atividades da empresa em geral. As Instruções Normativas SRF n.º 247/2002 e 404/2004 estabelecem o conceito de bens e serviços utilizados como insumos: (...) De acordo com as normas supra citadas, para que um bem seja considerado insumo, além de não estar incluído no ativo imobilizado, ele deve enquadrar-se em uma das quatro situações: ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. E, para que um serviço seja considerado insumo, ele deve ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. Segundo seu Estatuto Social, o contribuinte fiscalizado desempenha as atividades de “a) Produção e comercialização de celulose e seus derivados; papel, papelão e derivados: produção e comercialização de insumos químicos” e “b) serviços de florestamento e reflorestamento; preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético”. Apesar do Estatuto Social do contribuinte referir-se a diversas atividades como, por exemplo, “serviços de florestamento e reflorestamento”, tais atividades não são desenvolvidas na forma de prestação de serviços a terceiros, mas sim com o único objetivo de produzir a matéria-prima necessária à produção de celulose (fibra branqueada de celulose). O entendimento da jurisprudência administrativa é no sentido de que o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa em geral, mas sim, tão somente aqueles bens e serviços que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço; e que partes, peças de reposição e serviços de manutenção aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no corte de árvores e no tratamento e transporte da madeira que será, em uma 2ª etapa, transformada em celulose não geram crédito de PIS/COFINS não-cumulativo, conforme Solução de Consulta n.º 415/2009, da Divisão de Tributação da 8.ª Região Fiscal (SP), cuja ementa transcrevemos abaixo: (...) Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 Interpretação semelhante também foi dada pela Divisão de Tributação da 7.ª Região Fiscal (RJ e ES) na Solução de Consulta n.º 83/2010 cuja ementa segue abaixo transcrita. Segundo aquela Divisão de Tributação, os combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados na formação de florestas e no transporte de matéria-prima, produzida por essa floresta, até a unidade industrial produtora de celulose, destinada à venda, não se enquadram no conceito de insumo, não gerando, consequentemente, direito a crédito de PIS/COFINS. (...) No mesmo diapasão é o entendimento da 9.ª Região Fiscal (PR e SC). Em consulta formulada por contribuinte com o mesmo objeto social do contribuinte ora fiscalizado, ou seja, produção de celulose, a Divisão de Tributação daquela região fiscal detalha exaustivamente as possibilidades e as vedações a apuração de créditos de PIS/COFINS não-cumulativo aplicadas nesta atividade, conforme ementa a seguir transcrita: (...) Seguindo estas orientações, o contribuinte foi intimado a apresentar os memoriais de apuração (planilhas, memoriais, observações, ajustes, etc.) dos créditos informados nos DACONs e, em relação aos bens e aos serviços utilizados como insumos, a informar o local onde os mesmos foram aplicados. De posse das informações apresentadas revisamos os valores dos bens e dos serviços considerados pelo contribuinte na apuração dos créditos de PIS/COFINS, glosando aqueles que entendemos ser aplicado em atividades alheias à produção de bens destinados à venda, conforme demonstrado abaixo: (...) 2.2.2– VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Assim como quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, também aqui, em relação aos bens incorporados ao ativo imobilizado, é necessário verificar se os mesmos são utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, requisito indispensável para que possam compor a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS. (...) 2.2.3– OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON) (...) Nos memoriais onde demonstra a apuração dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, na planilha destinada a detalhar as aquisições que deram origem aos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, o contribuinte relaciona aquisições efetuadas a alíquota zero. Contudo a legislação é clara ao não autorizar a apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conforme parágrafos 2.º dos artigos 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que, uníssonos, estabelecem que: (...) Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 Por esta razão foi efetuada a glosa integral dos valores informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A dos DACONs apresentados pelo contribuinte. (...) (negrito nosso). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos externos, serviços e bens utilizados para manutenção e reparo dos equipamentos florestais, sobre bens e serviços utilizados no manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de manutenção no tratamento de efluente, custos e despesas de frete na produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete na manutenção de equipamentos florestais, custos e despesas de manutenção do viveiro de mudas de eucalipto, custos e despesas de frete no manejo das plantações de eucalipto, custos e despesas de frete na manutenção de tratamento de efluentes, despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Ressalte-se que as glosas referentes à Linha 13 da Ficha 06A do DACON (outras operações com direito a crédito), relativas à apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, não foram contestadas. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ, por meio do Acórdão 09-043.356, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente gera direito ao crédito da contribuição não-cumulativa a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviço. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido expressamente aduzida na manifestação de inconformidade, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a correspondente glosa do direito creditório. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando as alegações de sua manifestação de inconformidade, além de refutar os argumentos deduzidos pela DRJ e apresentando nova documentação a comprovar a procedência dos créditos alegados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 3.033.757,41, vinculando à declaração de compensação. A DRF de origem, mediante Despacho Decisório de fls. 73, apreciou o pedido e deferiu, parcialmente, o crédito pleiteado no valor de R$ 1.853.829,34, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. A Fiscalização, acolhendo o relatório fiscal de fls. 38-55, entendeu pela glosa das seguintes rubricas, as quais foram mantidas parcialmente pela DRJ: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) demais créditos, entre eles créditos de despesas sobre os bens adquiridos para o ativo permanente. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à fabricação e ao comércio de celulose, e outras pastas utilizadas na fabricação de papel, destinado em grande parte ao mercado externo. Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, toda a fundamentação fora baseada nas INs 247/02 e 404/04, ambas já reconhecidamente declaradas ilegais pelo STJ, conforme se verá mais adiante. A decisão da DRJ lastreou-se, para manter as glosas, nos mesmos fundamentos já ultrapassados. A Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no § 12, do art. 195, da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, como já destacado acima, tanto o Auditor Fiscal, como o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2009: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, para: 1.1. apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento das glosas, conforme glosas efetuadas em Relatório Fiscal, acolhidas pelo Despacho Decisório. 1.2. justificar porque considera que cada um dos bens considerados como insumo são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 1.3. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo fixo, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 1.4. demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 1.5. apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo (fls. 186 a 187). A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 1.6. apresentar demais documentos que a fiscalização entenda necessários à análise do direito creditório. 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, notadamente: 2.1. sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. 2.2. sobre toda a documentação juntada pelo contribuinte que sugerem a existência dos créditos, tal como narrado no corpo dessa resolução. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902498/2011-45 2.3. por fim que deverá o Relatório Fiscal analisar a validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. 3. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 4. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja restituído aos meus cuidados e inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 497DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.002103/2003-48
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte di-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF no 3,007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado . A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL, AUSÊNCIA DE PROVAS. De nada vale arguir novos fatos em nome do Principio da Verdade Material, prestigiado pelo processo administrativo fiscal, para tentar descaracterizar o trabalho fiscal se tais argumentos não estão acompanhados de provas que os justifiquem. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9.430/96. FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.119
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte di-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF no 3,007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado . A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não é causa de nulidade do lançamento. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL, AUSÊNCIA DE PROVAS. De nada vale arguir novos fatos em nome do Principio da Verdade Material, prestigiado pelo processo administrativo fiscal, para tentar descaracterizar o trabalho fiscal se tais argumentos não estão acompanhados de provas que os justifiquem. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9.430/96. FALTA DE PROVAS , CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em k.1.ç Processo re 16707.002103/2003-48 S3-C4 ri Acárdão n 3401-01:U19 Fl 2 instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Franc sis de Oliveira Júnior - Presidente da 2a Camara da 2' Seção de do CARF (Sucessora da 4a Camara do 1° Conselho de es) Jana na Mesquita Lourenço de Souza — Relatora EDITADO EM: Partidp am do julgamento os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomina Astorga e Gonçalo Bonet Allage (Presidente ern exercício). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/08, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 289.766,45 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 30/0612003, perfazendo um credito Tributário total de R$ 721,518,45 (setecentas e vinte e um mil, quinhentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos). Processo n" 16707 002103/2003-48 S3-C4T1 AcOrchlo n *3401-00.119 Fl 3 Cientificado do lançamento em 15/07/2003, conforme AR de fls. 117, apresentou impugnação de fis. 118/143, alegando o que segue, conforme reprodução da decisão da DRJ: I — que a Lei n" 9.311/1996, em seu art.. 11, ,f 3 veda expressamente a utilização da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; 11 — que a fiscalização encaminhou o Termo de Inicio de Fiscalização solicitando exclusivamente seus extratos bancários, sem levar em consideração o principio constitucional da inviolabilidade das informações bancárias, III — que uni "processo normal" da fiscaliza cão de uma pessoa fisica é iniciado com a solicitação de documentos relativos a renda, elevação ou diminuição do patrimônio, deduções e informações bancárias (estas associadas aos saldos consignados na declaração), o que até este momento nãofoi requerido; IV — que o inicio do procedimento somente com a investigação da movimentação bancária do autuado caracteriza quebra do sigilo bancário, quebra esta que só poderia ocorrer mediante expressa autorização judicial; V— que o autuante "duplicou" as entradas de recursos na conta do autuado, conforme planilhas 1 a 12 anexas a presente pega, aléni de ter efetuado lançamento de valor "impagável e cruel", colocando o contribuinte em risco de falência na hipótese de execução fiscal; VI — que o valor total dos depósitos bancários é de 1?$ 529 292,67, e não de R$ 1,055.729,74, pois foram considerados em duplicidade os- valores depositados em cheque (quando do efetivo depósito e quando de sua liberação), além de valores relativos a estornos, aviso de créditos, "cheques descontos" e resgates dcí títulos de capitalização (cita cheque devolvido no valor de R$ 11.324,45, relativo ao mês de junho); VII — que aderiu a um Plano de Desligamento Voluntário (PD V) do Banco do Brasil S/A, tendo recebido R$ 24.725,21 de rescisão contratual (documento n" I), R$ 30,479,00 relativo a resgate e rendimentos de aplicações em piano de previdência privada (documento n" 2) e .R$ 11,068,66 de saldo de FGTS (docunzento n°3); VIII — que também recebeu o valor liquido de R$ 8.078,93 da pessoa jurídica "Divemo S/A ", relativo a trabalho realizado no ano de 1995 (documento n" 4), que, somado aos valores recebidos do PDV junto ao Banco do Brasil S/A totalizou cerca de R$ 75,000,00, que, por sua vez, somado a outras economias que dispunha, possibilitou o inicio de sua atividade na qualidade de autônomo; IX — que os fatos acima justificam o nascimento de sua movimentação bancária, pois os valores depositado 3 Processo n° 16707.002103/2003-48 S3-C4 1 1 Acórdão n ° 3401-00,119 F I. 4 correspondem ao "giro" de seu capital, fato constatado quando se verifica que quase não há aumento patrimonial; X que em sua DIRPF 1998/1997 consta que ele iniciou o ano de 1998 com saldo devedor de R$ 1,579,83 na mesma conta bancária objeto da investigação; XI — que o "lucro" apontado como por ele obtido só é conseguido por grandes corporações econômicas, como bancos e concessionárias de serviços públicos, pois uma pessoa física jamais conseguirá obter urn acréscimo patrimonial da ordem de um milhão de reais, XII — que não há como ser apontada omissão de receitas por parte do autuado tomando por base apenas informações trazidas baila pela CPMF, por haver afronta ao principio da tipicidade tributária, citando jurisprudência administrativa e judicial; XIII — que multa de oficio no percentual de 75% é confiscatória, contrariando o disposto no art: 150, IV, da Constituição Federal, citando doutrina ejurispruciência judicial; XÍV— que, caso não se acate o entendimento quanto ao caráter confiscaMrio da multa, seja aplicado ao impugnante o beneficio do art, 112 do CTN (in dubio pro reu); XV— que é ilegal a cobrança de juros de mora tomando por base a varia cão da taxa Selic, pois esta tem natureza remuneratória, contrariando o disposto no art 161, § 1", do CTN, e no art. 192, § 3', da Constituição Federal, que prevê a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, citando doutrina, jurisprudência e posicionamento do Ministro F)-anciulli Neto, do STJ; XVI — que protesta provar o alegado pot todos os meios e formas admitidos em Direito, inclusive requer, caso a autoridade julgadora entenda necessário, a realização de diligência, para que, in loco, possa provar a materialidade de suas alegações, vista de todos os documentos necessários, A d. DRJ de Recife — PE julgou o lançamento procedente em parte de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM. BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ONUS DA PROVA. 4 Processo n 16707.00210312003-48 S3-C4T1 Acórdão n.*3401-00A19 FL 5 Se o emus da prova, por presunção legal, 6 do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituida por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se tratarem de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês,' cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DE CHEQUES DEVOLVIDOS, ESTORNOS, RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Na apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo devem ser excluídos os valores relativos a cheques devolvidos, estornos e resgates de aplicações financeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tribtaário Ano-calendário: 1998 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n" 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames ,forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, FORNECIMENTO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO incabível se cogitar de quebra de sigilo bancário em se tratando de hipótese de fornecimento espontâneo dos extratos bancários pelo próprio contribuinte, no curso da ação fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. 5 O art. 6" da Lei Complementar n°105/2001 e o art. 1" da Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n' Processo n° 16707.00210312003-48 S3-C4 1 Acórdão n ° 3401-00.119 H 6 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar . fatos geradores pretéritos. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO, ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO, As multas de oficio não possuem natureza confisca/ária, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqiiência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações Peals LANÇAMENTO DE OF1CIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, LEGALIDADE, cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor cio imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPE7ÊNCIA PARA APRECIAR Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitticionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução.. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS, A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando toreims_ DECISÕES ADMINISTRATIVAS, EFEITOS, As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 6 PI mess° n" 16707 002103/2003-48 S3-C4T1 Ac6rcl5o n °3401-00.119 Fl 7 Ano-calendário, 1998 PEDIDO DE DILIGÊNCIA, INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de realização de diligência quando ele não satisfaz os requhitos previstos na legislação de regência . Devidamente cientificado da decisão de primeira instância administrativa, conforme AR de fls. 202, datado de 24.10.06, o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 207 a 237, alegando: a) que houve inobservância de princípios constitucionais presentes no Art. 5 0 da Carta Magna, como o direito a intimidade e ao sigilo de dados; b) que a quebra do sigilo bancário foi realizada antes mesmo da entrega dos extratos bancários pelo recorrente, e que o Termo de Inicio da Ação Fiscal exigiu os extratos mediante grave ameaça presente em seus termos; c) que o procedimento fiscal foi contaminado por ilegalidades desde o inicio com a quebra do sigilo bancário que de forma arbitrária, agrediu direitos fundamentais por atos ilegais e de extremo abuso de poder praticados pelo fisco; d) que o mandado de procedimento fiscal é de 1 de abril de 2002 com data determinada para a realização do procedimento ali determinado até 30 de julho de 2002 e que em nenhum momento foi prorrogado por parte da autoridade outorgante, para que fosse dado prosseguimento ao procedimento fiscal o que leva a nulidade todos os procedimentos realizados após aquela data aprazada, inclusive o lançamento datado de 11 de julho de 2003; e) que para a formação da base tributária desconsiderou os seguintes valores: R$ 168.476,05, relativos aos cheques depositados e devolvidos, conforme demonstrativo; R$ 87.520,23 relativos a operações de crédito realizadas com o Banco do Brasil de R$ 14.738,66 relativos a outras inconsistências menores referenciadas em planilha, totalizando só nestes ties itens R$ 270.734,94 em lançamentos inconsistentes com os que foram computados pelo auditor fiscal que, por sua própria natureza, já estariam devidamente justificados; I) que outro fator que não foi observado pelo auditor configurou-se em que os depósitos efetuados na conta corrente eram objeto de saque, sendo no mesmo dia, no dia seguinte, constituindo-se algo similar a um capital de giro, o que é aviltantemente diferente de renda ou receita liquida tributável. Que algumas vezes esses valores sacados destinavam-se a realizar negócios e que por algum motivo, foram frustrados, fazendo com que o capital anteriormente sacado retornasse em forma de depósito para a conta corrente; 7 Processo n° 16707.002103/2003-48 S3-C411 AcOrdilo ri.° 3401-00.119 F!. 8 g) que houve uma apuração descabida de rendimentos com base nos depósitos, tendo em conta não apresentar concomitantemente a estes, sinais exteriores de riqueza do contribuinte; h) que quanto ao emus da prova a fiscalização não indicou quem pagou o montante absurdo a titulo de prestação de serviços e que com o cruzamento de informações a Receita Federal poderia provar caracterizado a omissão de receitas; i) que os valores depositados em conta corrente não são provenientes de renda ou receitas auferidas pelo contribuinte; i ) que se as informações obtidas ilegalmente pela Receita Federal, na conta de depósitos do contribuinte, constitui renda, há que criar um novo fato gerador de Imposto de Renda, qual seja créditos bancários, hipótese refutada na doutrina de Roque Antonio Carraza; k) que o contribuinte forneceu em sua declaração de rendimentos de 1999 todas as informações solicitadas pela Secretaria da Receita Federal, não omitindo qualquer rendimento recebido naquele exercício, inclusive utilizando a mesma movimentação financeira que ora se vê tributada de forma desrespeitosa; 1) que no exercício fiscal de 1998 não havia legislação, comunicado especifico ou indicação da Receita Federal no sentido de obrigatoriedade de manter livro caixa para movimentação financeira particular, motivo que impossibilitou a justificativa um a um dos depósitos efetuados naquele exercício, na conta corrente do contribuinte, em número de 297 feitos apurados pelo auditor-fiscal, frustrando assim atendimento ao Termo de Intimação recebida em 13.09.2002; m) que diferente do que foi afirmado pelo fisco, possuiu veiculo Ford/Del Rey Belina GLX, ano 1989 e placa MX 0300-RN, que dado a idade de 14 anos, não chegaria a valer mais de R$ 3.000,00 (e não R$15.000,00). Ocorre que o veiculo foi vendido em 1992 porém o comprador não transferiu a titularidade, o que ensejou ao contribuinte o bloqueio do referido veiculo junto ao DETRAN; n) que o auditor fiscal de forma discricionária (é o que tudo leva a crer), consignou um apartamento residencial sem citar o fato de que o mesmo é objeto de hipoteca de seu próprio financiamento, o que o torna indisponivel; o) que, quanto a verdade real, o fato que justifica os depósitos na conta corrente do contribuinte é pelo recorrente ser sócio majoritário da empresa NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, empresa constituída desde 1996, tendo corno sócia a sua esposa, cujo regime matrimonial e o de comunhão universal de bens; p) que a conta corrente investigada pelo auditor fiscal é de titularidade solidária, conjunta do recorrente e sua esposa; Nocesso n" 16707.00210312003-48 S3-C4T1 Af.-.Ora° n.° 3401-00.119 Fl 9 q) que a empresa de factoring ate o ano de 1999 era impedida de operar tendo em vista norma interna do Banco do Brasil. Hoje, por revogação de tal ordem interna, goza total crédito naquela instituição bancária, reconhecida como cliente merecedora de limite de credito; r) que o contribuinte, pessoa fisica, aceitou crédito daquela instituição para alocar capital de giro para manter suas atividades econômicas, passando a movimentar em sua conta particular os recursos oriundos da empresa que criou após deixar seu empresa por adesão ao PDV do Banco de Brasil em meados de 1995; s) que não há lei que impeça o contribuinte de depositar em sua conta corrente e em seguida sacar qualquer valor, ou vice-versa, fazendo saques e depósitos simultâneos; t) que a prova da origem dos depósitos bancários em número elevado, como é o caso, passados 5 anos do fato tornou-se impossível, principalmente pelo fato do contribuinte não ter tido a prudência de se munir de registros particulares; u) que a administração não teve zelo para realizar prova suficiente da ocorrência de fato gerador do tributo, fato notório se observadas as próprias declarações de rendimento do contribuinte em questão, pois naquele ano, como nos anos seguintes, tais declarações não apresentaram nem apresentam discrepâncias entre os rendimentos declarados com variação patrimonial, pelo contrário nota-se total estagnação de variação patrimonial, fato que perdura ate esta data, o que apresenta fortes "indícios" de que é falsa a presunção de omissão de receita alegado em todo este evento; v) que, quanto a quebra do principio da isonomia, afirma que declarou ser economista quando o certo seria o correspondente a empresário ou diretor de empresa, o que o excluiria da ação fiscal que teve como critério verificar os profissionais liberais que tiveram movimentação bancária incompatível com a declaração de rendimentos. Por esta razão houve quebra do principio da isonomia, pois não se tratava de profissional liberal mas foi equiparado a tal; w) que não poderia ser aplicada a Lei 10.174/2001 em razão do principio da irretroatividade das leis e do tenzpits regit dawn, segundo entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário, portanto, o permissivo passa a valer a partir da sua publicação, não permitindo a expugnação do principio da anterioridade da lei. O contribuinte junta, ainda, ao Recurso Voluntário: contrato social cla empresa Norte Consultoria Empresarial Ltda.; aditivo contratual da mesma empresa; reportagem do Jornal tribuna do Norte de 9.4.2002; reportagem do Jornal Tribuna do Norte de 12.4.2002 e planilha de inconsistências de dados apurados (fls. 238 a 248), É o relatório. 9 Processo n° 16707.002103/2003-48 S3-C4 II Acórchlo n *3401-00.119 Fl 10 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da URI de Recife — PE que julgou o lançamento procedente em parte no Auto de Infração de fls. 02/08, com autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origens não comprovada, A principio cabe esclarecer que o Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, portanto dele conheço. O recorrente apresenta extenso Recurso (fls. 207/237), alegando razões preliminares e de mérito que passamos a apreciar, Preliminares Quanto a Ilegalidade da Quebra do Sigilo Bancário Quanto a arguição do recorrente sobre a ilegalidade da quebra do sigilo bancário entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 60, in verbis . "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações . financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente . Parágrafo único, O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo sera() conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Portanto não acato tal arguição do recorrente . Mandado de Procedimento Fiscal Alega que o mandado de procedimento fiscal é de 1 de abril de 2002 coni data determinada para a realização do procedimento ali determinado até 30 de julho de 2002 e que em nenhum momento foi prorrogado por parte da autoridade outorgante, para que fosse dado prosseguimento ao procedimento fiscal o que leva a nulidade todos os procedimentos realizados após aquela data aprazada, inclusive o lançamento datado de 11 de julho de 2003, 10 Processo no 16707 002103/2003-48 S3-C4T1 Ace)! cno '3401-00,119 Fl 11 Entendo, entretanto, que os fatos acima narrados não dão ensejo a nulidade do Auto de Infração pelo que passo a justificar. O Mandado de Procedimento Fiscal foi constituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como medida de planejamento e controle das ações fiscais em execução e passou a ser considerado um importante instrumento de transparência da administração tributária, pois o contribuinte passou a ter conhecimento das ações fiscais levadas a efeito por auditores-fiscais da RFB: agentes fiscais designados, local, abrangência da auditoria e period() examinado. Instituído pela Portaria SRF no 1265, de 22 de novembro de 1999, o MPF estava A. época de que trata o caso em análise, regrado pela Portaria SRF no 3.007, de 2001, com as alterações das Portarias SRF n' s 1238, 1432 e L468, de 2003, cujos arts. 2°, 7°, 12 e 13 assim dispõem: Art 2" - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de .fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligencia, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 700 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão,' I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; 11 - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligencia); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o 110111C e a matricula do AFRF responsável pela execução do nzandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço ,funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso ci Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento,fiscal, identificar o MPF. Art. 12, Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade 11 Processo n° 16707.002103/2003-48 S3-C411 Acórdão n. 3401-00.119 Fl. 12 I - cento e vinte dias, nos casos- de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D Art, 13, A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § A prorrogação de que trata o capusfar-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art, 7", inciso VIII. § 2" Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o IVIPE emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VT Pottanto, é forçoso afitmat que o Auto de Infração está condenado pela existência de um vicio insanável gerado pela inobservância de um procedimento "interna corporis" estabelecido pela própria administração pública em seu próprio prejuízo. Não me parece coerente, motivo pelo qual rejeito a argüição de nulidade do lançamento: Abaixo, reproduz-se jurisprudência administrativa acerca da matéria: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE' NULIDADE. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. A extrapolação no prazo de sua prorrogação não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento [1" CC Ac. n°103-2L933, de 14/04/2005] MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — 0 desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. [CSRF/01-05. 189, de 14/03/2005] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 0 Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o memo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. Assim, o fato de haver contradição entre as datas em que houve a prorrogação do MPF' e aquelas em que deste ato foi intimado o contribuinte não implica em nulidade do lançamento 12 Processo n 16707.002103/2003-48 S3-C4T1 Acnrcirlo rt.° 3401-00A19 Fl. 13 Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo MPF prorrogado for o mesmo daquele responsável pelos MPFs posteriores e pela autuação. 0 art. 16 da Portaria n° 3 007/2002, ainda que fosse vinculante, seria aplicável somente às situações em que houve extinção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. [1" CC Ac. n" 107-07.268, de 13/08/2003] NORMAS PROCESSLIAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como urn instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente .fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação .fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de sztbsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento .fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. [2" CC Ac. 203-0920.5, de 14/10/2003] E diante da alegação de nulidade, cumpre notar que não se verifica nesses autos quaisquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: "Art. 59. São !lidos; I— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não ha que se cogitar de nulidade do auto de infração. Principio da Verdade Material Avocando o Principio da Verdade Material, o recorrente alega em grau de recurso fato novo, \-1 13 Processo n° 16707.002103/2003-48 S3-C411 Acórdfio n.° 3401-00.119 Fl 14 Justifica que os depósitos na conta corrente são ern razão de ser sócio majoritário da empresa NORTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, empresa constituída desde 1996, tendo como sócia a sua esposa, cujo regime matrimonial é o de comunhão universal de bens 0 recorrente nada traz para provar suas alegações, tampouco demonstra através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos bancários de modo que tal informação trazida a destempo nada altera a situação dos autos. Ainda, aduz que a conta corrente investigada pelo auditor fiscal é de titularidade solidária, conjunta do recorrente e sua esposa. De fato, como é possível se depreender dos autos do processo, trata-se de conta corrente conjunta com a esposa, todavia também é possível se verificar As fls. 114 que o recorrente declara a esposa como dependente, portanto irrelevante é a informação de que se trata de conta conjunta. Portanto de nada vale arguir novos fatos em nome do Principio da Verdade Material, prestigiado pelo processo administrativo fiscal, para tentar descaracterizar o trabalho fiscal se tais argumentos não estão acompanhados de provas que os justifiquem. Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Alega que não poderia ser aplicada a Lei 10.174/2001 em razão do principio da irretroatividade das leis e do tempus regit action, segundo entendimento jurisprudencial do Poder Judiciário, portanto, o permissivo passa a valer a partir da sua publicação, não permitindo a expugnação do principio da anterioridade da lei. A Lei n°10.174/200] assim passou a regular a matéria: 'Art.. 1" - O art, 11 da Lei n" 9,311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar corn as seguintes alterações Art. 11. 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. °cone que ao caso concreto não fbi aplicada a Lei 10,174/2001 no que dispõe o dispositivo acima mencionada posto que não houve quebra de sigilo uma vez que o próprio contribuinte trouxe aos autos, quando intimado, seus extratos bancários. Segue o trecho do auto de infração atestando: "Em 20.05,2002 o contribuinte apresentou, como anexos da carta de fls. 24, 12 folhas de extratos do Banco do Brasil, agência 22-1, conta ,l0 34457402, no período de 31,12,1997 a \ 1 4 Pr ocesso rt" 6707.002O3/20O3-4S S3-C4TI Ac6, dfio n.° 3401-00.119 Fl 15 30.03,1998 (17s. 25/36) , 56 folhas de extratos do Banco do agência 1642-X, conta n" 3445.740-2, no período de 16.03.1998 a 31,12.1998 (fis 37/92), e 3 folhas de extratos do Banco do Brasil, agência 22-1, conta V 88300.3.55-4, no período de 12 01.1998 a 13.03,1998 (fls. 93/95), conforme Termo de Comparecimento de 20.05.2002 as fls. 23." Mérito Depósitos Inconsistentes O recorrente alega às fls. 248 — "Relatório de inconsistências verificadas na base de cálculo do imposto de renda referente ao processo administrativo n" 16.707.002103/2003-48", Cabe transcrever trecho da decisão da DRJ que afastou os tidos "depósitos inconsistentes": A DIU em analise aos demonstrativos de fls. 144 a 155 dos autos, juntados defesa de primeira instância administrativa o que motivou afastar da base de calculo do lançamento os seguintes valores, conforme fls. 192: "Assiste, contudo, razão ao contribuinte, quanto aos seguintes pontos, pois a fiscalização considerou na planilha dells. 09/16, de .forma incorreta, os seguintes valores, que devem ser excluídos da base de cálculo: a) R$ 1 414,21, relativo a resgate de titulo de capitalização ocorrido no dia 28/12 (fls. 155), conforme extrato bancário à /Is. 91; b) R$ 1.324,45, correspondente a cheque devolvido no dia 30/06 (lis, 149), pois os extratos bancários de/is. 55/56 indicam que o cheque no valor de R$ 1..324,45 foi depositado e estornado no mesmo dia 30/06; e c) R$ 2.000,00, relativo a estorno ocorrido no dia 28/10 (l7s, 153), pois o extrato &As. 77 indica que a origem do mesmo está relacionada ao débito (em duplicidade) de um cheque no valor de R$ 2.000,00 66. Logo, entendo não restar comprovada documentalmente a origem de quaisquer dos depósitos bancários que serviram de base para a autuação, com exceção dos três casos listados no parágrafo anterior, ,ficando alterados os valores das infrações relativamente aos meses de junho, outubro e dezembro, respectivamente, para.: R$ 12.3.479,19 (pela exclusão do valor de R$ 1.324,45); R$ 58.133,16 (pela exclusão do valor de R$ 2.000,00); e R$ 67.571,75 (pela exclusão do valor de R$ 1.414,21). 66.1 0 valor total das infrações passa de R$ 1.0.55.729,27 para R$ 1.050.990,61. 15 Processo n° 16707.002103/200.3-48 S3-C41 1 AcOrdâo n.° 3401-00.119 Fl 16 67. 0 demonstrativo de apuração do 1RPF (11.9 07) ficaria da seguinte forma (todos os valores estão expressos em Reais): DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IRPF (1998): Infrações (Total) ....... , ...... ,....... .050.990,61 (-E) Base de Calculo Declarada 7.127,18 (=) Nova Base de Cálculo .068.117,79 Imposto Devido (tabela progressiva) 89,412,39 (-) Imposto Pago... . 49,07 (----) Imposto Apurado 88.463,32 11 Portanto, conforme demonstrativo de fls. 248, trazido pelo contribuinte em grau de recurso não procede as inconsistências aduzidas, pois em verificação ao extrato de crédito de origem não comprovada mediante documentação hábil e idônea de fls. 9 a 16: as inconsistências diversas já foram afastadas pela DIU. Depósitos bancários Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hail e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular, Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos, A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art.. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de 16 Pr occsso tf 16707,002103/2003-48 S3-C4T1 Acórclfio rt.° 3401-00.119 Fl 17 renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestinzento mantida junto a instituição financeira, enz relação aos quais o titular, pessoa fisica au jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. , ,Ç J 0 Q valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no rites- do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2 0 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão hs normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente 6) época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, or de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), § Tratando-se de pessoa física, or rendimentos omitidos serão tributados no mds em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente rs/ epóca enz que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. Portanto, o emus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Contudo, quanto aos demais argumentos trazidos em grau de Recurso pelo recorrente e não atacados pontualmente, justifico que foram considerados para formar a convicção desta relatora, todavia, cabe aduzir que o presente processo trata-se basicamente de matéria de prova, que não vieram aos autos, 17 Processo n16707.002103/2003-48 S3 -C4 1. I Acórdão n ° 3401-00119 Fl 18 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas para no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Qj ama Mesquita Lourenço de Souza Ia

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Numero do processo: 16151.720272/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 ISENÇÃO DO IMPOSTO. LAUDO OFICIAL. NECESSIDADE Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2402-012.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.299, de 05 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16151.720271/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LAUDO OFICIAL. NECESSIDADE Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Súmula CARF nº 63). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.299, de 05 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16151.720271/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 02 72 /2 01 3- 69 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720272/2013-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO A contribuinte foi regularmente notificada da constituição de crédito tributário em seu desfavor, relativo à Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, acrescidos de multas proporcional e juros, decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, constatada a partir do confronto dos dados da Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – DIRPF, com aqueles fornecidos pelas fontes pagadoras (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF). DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte apresentou defesa, alegando ser portadora de moléstia e, portanto, isenta do pagamento de IRPF, com fundamento no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, porém não apresentou laudo médico pericial oficial, de modo a comprovar seu estado de saúde, em razão de coma, invocando o princípio da verdade material para provar o direito por outros meios, conforme cópia de relatório médico. Ao final requereu a procedência de sua defesa. RESULTADO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Após analisar solicitação de retificação do lançamento, a autoridade manteve incólume a exação, por não haver comprovação da isenção por laudo médico oficial. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE julgou a impugnação improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO O espólio interpôs recurso voluntário, com aquelas mesmas razões apresentadas na primeira defesa, alicerçando-se em nova jurisprudência, Súmula nº 598 do STJ e requerendo, ao final, o conhecimento e provimento da peça recursal. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720272/2013-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Não apresentadas preliminares, donde passo a examinar o mérito. MÉRITO O espólio recorrente aduz ser a contribuinte, ao tempo do fato, portadora de moléstia e, por esse motivo, fazer jus à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF para o exercício em que foi constituído o crédito com fundamento no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, apresentando como prova relatório médico de cópia a fls. 21 e invocando o princípio da verdade material para aceitação do documento, especialmente pelas condições da contribuinte que esteve em coma médico ao tempo da exação, impossibilitando a feitura de laudo oficial. Primeiramente dou destaque que o lançamento se deu em 04/09/2012 com base na declaração da contribuinte, DIRPF Exercício 2010 e Ano-Calendário 2009, com o registro de que aqueles rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, declarados como R$ 224.917,93, foram comparados com as informações da fonte pagadora em DIRF, cujo valor total informado foi superior, de R$ 237.116,32, donde concluiu a autoridade omissão de R$ 12.198,39. Consta do relatório médico de fls. 21 que a paciente foi diagnosticada portadora de doença que especifica desde 20/11/2004 e a fls. 30 a autoridade informa que o motivo da não aceitação de pedido de retificação do lançamento realizado foi a ausência de laudo médico oficial. Trata-se o cerne da lide de prova para isenção do tributo por moléstia, havendo precedente vinculante deste Conselho quanto à obrigatoriedade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme abaixo transcrevo: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Súmula CARF nº 63) Cumpre destacar que é nítida a gravidade das condições de saúde que se encontrava a contribuinte, especialmente ao tempo da notificação de lançamento, inclusive já falecida, resta porém que, para uma doença diagnosticada em 2004, houve tempo suficiente para providenciar o exigido. Sem razão. Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.300 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.720272/2013-69 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.000994/2004-99
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.215
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-12T17:52:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-12T17:52:49Z; Last-Modified: 2014-05-12T17:52:49Z; dcterms:modified: 2014-05-12T17:52:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5b6d0ae1-c5d0-4900-b5d7-6f3d7df3d63a; Last-Save-Date: 2014-05-12T17:52:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-12T17:52:49Z; meta:save-date: 2014-05-12T17:52:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-12T17:52:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-12T17:52:49Z; created: 2014-05-12T17:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-05-12T17:52:49Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-12T17:52:49Z | Conteúdo => .....■•••••,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F FL Processo &) Recurso n-Q : 11070.000994/2004-99 : 130.058 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS CUt.:' ,.f,:%-.". COM 0 OfkiGItIA. .1a....... \\ sko1s,...i.:)_ , ..0 RESOLUÇÃO Ng 204-00.215 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o advogado da Recorrente, Dr. Luiz Romano. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. ,4 Henrique Pinheiro Torres President ay ftas os Manatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processog, : 11070.000994/2004-99 , n-.1C 130.058 I CONF E COM 0 ORIGINAL BR I. .Re rrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. &/- ----- I RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS no period° de outubro/01, cuja exigibilidade dos créditos tributários encontra-se suspensa em virtude de concessão de tutela antecipada obtida nos autos do Processo Judicial n° 99.0008031-9, ainda em tramitação na 2a Vara da Justiça Federal de Maceió - AL. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 85/89, os débitos hora lançados foram objeto de compensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidos de Compensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DCCs ( Documentos Comprobatôrios de Compensação), controlados, os últimos, pelos Processos Administrativos n's 10410.004841/2001-15. Os valores compensados foram informados em DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta que a empresa detentora dos créditos —Usina Terra Nova S/A, está buscando o reconhecimento do crédito por meio da via judicial, através do Processo n° 99.0008031-9, tendo obtido antecipação de tutela para compensar ou transferir os créditos discutidos judicialmente para terceiros. Todavia não há transito em julgado da referida decisão. 0 crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibilidade suspensa. Inconformada a contribuinte interpôs impugnação na qual alega: 1. o Auto de Infração é nulo, uma vez lavrado na vigência da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235/72, que proibe a instauração de procedimento contra o sujeito passivo favorecido por decisão judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; 2. a legalidade/constitucionalidade da compensação de débitos do PIS com créditos adquiridos de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no processo administrativo sera tratada apenas a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de mora da incidência dos juros de mora na constituição do crédito tributário; 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamento do tributo é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito venha novamente a ser exigível; e 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa Maria — RS manifestou-se no sentido de considerar o lançamento procedente. Irresignada com a decisão proferida a recorrente interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa razões idênticas as apresentadas na original. e 2 -"--"Ministério da Fazenda CL. ..-S6.gundo Conselho de Contribuintes ...--- ra r‘c,k t-1\ CC-MF FL 0 julgamento foi convertido em diligência com o fito de que fosse anexada cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo de compensação; e verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Em resposta à diligência solicitada a autoridade competente informou que não foram proferidas decisões nos processos administrativos de compensação, urna vez que estas foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, urna vez que foram procedidas em cumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado. Foi efetuado arrolamento de bens de forma a garantir o prosseguimento do recurso interposto, conforme noticia de fl. 221. o relatóriï W o 0°Processo-ng ---.. : ‘11070.000994/2004-99 \130.058 ---- 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo nQ : 11070.000994/2004-99 Recurso nQ : 130.058 PA FAZE'' - 2 CC \ CONFERE COM 0 CtliGINA1, *Adams, BRASiLIA .L.i4f... V CST 0 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo diz respeito compensação dos débitos objeto do presente lançamento com créditos de terceiros — compensação esta objeto de ação judicial não transitada em julgado. Todavia a fiscalização informa que tais compensações são objeto do Processo Administrativo n° 10410.004841/2001-15, informado, inclusive em DCTFs. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra, pois que, se julgado antes da decisão final da compensação, a decisão do auto de infração estaria condicionada, uma vez que, se admitida como correta a compensação, o lançamento de oficio seria improcedente e, por outro lado, se inadmitida a compensação, o lançamento seria procedente. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto ern diligência, para que sejam tomadas as seguintes providências: 1. aguardar decisão administrativa final desta referente ao processo administrativo acima mencionados, e anexar cópias das referidas decisões finais; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Camara, para julgamento. Sala das Sessões, em 29 de maw() de 2006. /f /YRA B STOS MANATTA 4

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