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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670344 #
Numero do processo: 10805.000650/2005-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação , extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o IRPJ, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.955 PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFICIO - O ato administrativo será revisto de oficio, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação. DECADÊNCIA - No caso dos tributos submetidos a sistemática de lançamento por homologação , extingue-se em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o direito do fisco de proceder ao lançamento de oficio. Decadentes se encontram os fatos geradores ocorridos durante o ano de 1999, para o IRPJ, posto que a ciência do lançamento apenas se deu em 28/04/2005. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , • DOR IV á e' ADOVA PRESI ri E I fr E 'M - 'Á S PESSOA MONTEIRO RE Á TO gr FORMALIZADO EM: 26 sE T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. t; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7_3/44:41> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 Recurso n°. :148.557 Recorrente : GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela 1° Turma da DRJ CAMPINAS/SP, decorrente de lançamento realizado contra GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA., representado no auto de Infração para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS - fls. 220/221), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), ai incluídos principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). O TVF fls. 211/213, justificou a origem da ação, porque na declaração do IRPJ/2000 do valor de vendas canceladas na Ficha 07 A — Demonstração do Resultado — linha 11 apontou um montante equivalente à aproximadamente 38% do valor da receita de prestação de serviços no ano de 1999. O procedimento iniciado em 11/07/2003, conforme Termo de Início de Fiscalização, fls. 23 que solicitou a apresentar os livros e documentos fiscais e contábeis. Em março de 2004, intimou a contribuinte a apresentar os documentos que deram suporte aos lançamentos titulados como receitas canceladas, declaradas na DIPJ/2000, nos valores de R$ 9.970,25 no mês de outubro/1999 e R$ 13.654.760,82, em dezembro/1999; o registro de prestação de serviços referentes aos anos de 1998 a 2000, conforme fls. 057.Em 19/05/2004, nova intimação, devida a falta de atendimento à anterior, reiterando os itens já 2 • tfiC.1.44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;:.;,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4 -.P. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 solicitados, tendo o Contribuinte solicitado prorrogação para o atendimento.Em 18/06/2004 nova intimação para esclarecer sobre os valores declarados na DIPJ a título de cancelamento/devoluções de vendas, e a apresentar documentos comprobatórios tanto de vendas quanto de cancelamentos. Como não houve atendimento em 27/09/2004, nova Solicitação de Esclarecimentos, fls. 091, solicitando a descrição dos procedimentos adotados, relativamente às devoluções, detalhando desde a venda do produto/serviço até a sua contabilização, citando em todas as fases, os documentos comprobatórios e as contas em que foram contabilizadas as operações. Em 30/09/2004 o contribuinte apresentou um esquema demonstrando o fluxo dos procedimentos e a maneira como fez a contabilização, informando que os documentos comprobatórios seriam os arquivos magnéticos enviados pelos revendedores da garantia estendida, contendo as vendas e cancelamentos, e que tais dados suportariam a cobrança líquida do mês. O certificado de garantia, documento material da venda, é emitido após a recepção desse arquivo e em seguida enviado ao cliente. Em 05/11/2004 às 11:40 hs. o contribuinte, através de seu representante, compareceu a DRF e declarou que, no ano de 1999, ocorreu um comportamento atípico na contabilização dos cancelamentos/devoluções de vendas devido ao fato de terem iniciado as operações em 1998 e que por isso estariam se adaptando às rotinas e procedimentos do negócio. A atipicidade estaria no fato de terem sido informados pelos revendedores dos cancelamentos ocorridos ao longo de 1999 somente no final daquele ano, e que isso explicaria a sua contabilização praticamente total no mês de dezembro. Aqui foi pedido ao Contribuinte que complementasse as informações, selecionando vinte contratos de venda de garantia estendida, para que apresentasse os comprovantes dos efetivos cancelamentos, fls. 95. 3 Wth • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••p "2."..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=;$:;t5- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 Resposta em 25/11/2004 com entrega de vários documentos conforme (fls. 099 a 206).Da análise desses documentos concluiu o autuante que haveria fato tributável. Impugnação de fls. 234/279, anexos de fls.280/428, re/ratificação às fls. 429,430,anexos até fls. 460, iniciou identificando-se como uma joint-venture (associação de empresas) formada pelo UAW Unibanco AIG Warraty S/C Ltda e pela Multibrás S/A Eletrodomésticos, atuando como responsável pela administração de programas de "garantia complementar" desenvolvidos pela UAW (garantidor) que se responsabiliza pela aceitação dos contratos de garantia complementar. Descreveu o funcionamento da garantia complementar, e no caso do Ponto Frio (Globex Administração e Serviços Ltda.) informou a rescisão dos contratos de garantias complementares firmados com os consumidores que adquiriram mercadorias nas suas lojas, nos valores de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82 respectivamente em outubro e dezembro de 1999, por falta de pagamento de uma ou mais parcelas consecutivas ou alternativas por prazo superior a 60 dias, conforme cláusula 4.2 dos "certificados de garantia complementar" que anexou. No Icontrato de adesão, com cláusula resolutiva expressa, o mero descumprimento do dever de quitação dos valores acordados já seria suficiente para a sua rescisão, conforme art. 474 do atual Código Civil. Tal rescisão • independeria de prévia notificação ao consumidor inadimplente ou qualquer outra formalidade para extinção do vinculo contratual, não havendo qualquer documento que pudesse comprovar o cancelamento dos contratos de garantia estendida, além dos relatórios encaminhados pelo Ponto Frio identificando os valores decorrentes de tal inadimplência. Esses relatórios implicaram no estorno das receitas nos valores de R$ 9.970,25 e R$ 13.654.760,82, bem como das respectivas despesas com: tributos, cessão de risco, reserva administrativa, comissão para o revendedor e comissão de prospecção no total de R$ 12.025.678,76. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA mr1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 Comentando sobre seu direito arguiu, em preliminar, a decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN, tanto para o IRPJ como para as contribuições, em relação às quais defendeu a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91. Juntou doutrina e ementas de decisões administrativas e judiciais que suportariam suas conclusões. Continuou nas preliminares alegando ausência de motivação na autuação. O autuante não justificou os motivos pelos quais considerou inábeis os documentos apresentados para fundamentar o estorno das receitas e não informou quais seriam idóneos para tal fim, em flagrante cerceamento de defesa. (preliminares que poderiam ser superadas caso o mérito lhe fosse favorável. Quanto ao mérito, reprisou a existência de documentação hábil para suportar o estorno de receitas, pelos seguintes motivos: 1) a cláusula contida nos contratos de garantia complementar que permite a sua rescisão pela Garantech na hipótese de falta de pagamento de uma ou mais parcelas consecutivas ou alternadas por prazo superior a 60 dias de cada vencimento; 2) o art. 474 do Código Civil e o termo "condição" e suas modalidades e 3) a implementação da cláusula resolutiva. E, após expor que "a única prova adicional que eventualmente poderia ter sido feita, seria pela própria fiscalização, mediante o confronto dos valores cancelados e não cancelados com os recebíveis da Impugnante, bem como, mediante a verificação destes cancelamentos junto ao estabelecimento revendedor (in casu, Ponto Frio)", conclui: "... não poderia a I. agente autuante exigir conduta diversa da Impugnante, ou seja, não poderia a fiscalização supor que a documentação utilizada pela Impugnante para dar suporte ao estomo da receita era inábil, posto que a ineficácia do negócio jurídico, ou seja, a rescisão dessa modalidade de contrato não está condicionada a prévia notificação ao consumidor faltoso para gerar os seus efeitos." Arguiu também a falta de prova do ilícito, porque a contabilização dos estornos correspondeu aos valores dos cancelamentos confirmados pelos es, 5 1 • S&, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 Revendedores, conforme Fluxograma de Cancelamento de vendas apresentado à fiscalização e correspondência anexa confirmatória dos mesmos. Nesses relatórios a base para emissão dos certificados de garantia complementar e registro das receitas decorrentes da prestação de serviços. Sendo hábeis para tanto, também o seriam para suportar o registro dos estornas das receitas em razão das rescisões contratuais. O autuante desconsiderou os documentos apresentados fazendo a grave afirmação de que, por se tratarem de documentos internos, não poderiam ser admitidos. Imputou falsidade sem qualquer indicio. A fiscalização se baseou em fato presumido ou não comprovado, descabendo a tributação com base em meros indicios e presunções. A inversão do ónus da prova caberia ao autuante, linha na qual discorreu, transcrevendo doutrina e decisões que corroborariam sua tese. A exação não subsistiria pois ao registrar o estorno das receitas não auferidas em razão das rescisões contratuais, também registrou o estorno das diversas despesas e comissões, bem como dos tributos que seriam devidos na operação, de modo que o efeito no resultado foi de R$ 1.629.082,06 e não R$ 13.654.760,82, conforme lançamentos que aponta e cópias das páginas do Livro Diário, conforme demonstrou às fls.265,6. Mesmo admitindo a glosa do estorno das receitas, o cálculo efetuado pela fiscalização é equivocado ao deixar de considerar os estornos das despesas registrados nos livros contábeis, falha insanável nesta instância, sob pena de realização de novo ato, sem competência para tanto, uma vez que a procedência parcial somente alcança hipóteses de erros de fato, que não é o caso onde se verifica erro de direito. A iliquidez dos lançamentos tornou insubsistente as autuações, implicando em nulidade do procedimento. Os estornos das despesas não têm 6 V.1 \ r‘,(1>, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,;j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 condão de modificar as bases de cálculo do PIS e da Cofins, mas por se tratarem de autuações reflexas, deverão também ser canceladas. Erro também no cálculo da CSLL posto que foi considerado o adicional de 4% para todo o periodo de 1999, quando deveria ter adotado o critério de proporcionalidade previsto no art. 3° da IN SRF 89/99, o que levaria à apuração de CSLL de R$ 1.524.218,75 ou, levando em consideração o estorno das despesas, de R$ 181.714,32, conforme demonstrativos de fls. 272. A contabilidade faria prova a seu favor nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99. Documentos hábeis seriam todos aqueles permitidos por lei. Por isto as planilhas apresentadas, a correspondência confirmatória dos valores encaminhada pelo Ponto Frio e os registros na contabilidade das transações bastariam como provas hábeis, que somente poderiam ser rejeitadas se a fiscalização comprovasse documentalmente a inveracidade dos fatos registrados, o que não se verificou. Reclamou da utilização da SELIC como juros de mora. Estendeu os argumentos à tributação reflexa. Em " 30/05/2005, petição de fls. 429/430, pediu a juntada de "correspondência 'enviada pelo Ponto Frio" (fls. 433/434), mencionada na peça impugnatória. Decisão de fls. 468/495,6,ao analisar as preliminares acatou,apenas,a de decadência para o IRPJ, comentando sobre a modalidade do lançamento,dizendo que, ao reduzir o prazo para constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs a existência de boa-fé e de pagamento prévio. E nos autos não se cogitara em má-fé no procedimento. Quanto ao pagamento prévio, esse daria ao fisco conhecimento da atividade exercida pela contribuinte, sendo condição essencial para haver homologação. Sujeitar-se-iam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ="1;--!:" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento, na linha de jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes:(Acórdão n° 106-10.205, Sexta Câmara, de 02/06/1998) , (Acórdão n° 101-93.104, Primeira Câmara, de 12/07/2000),(Acórdão n° 103-19.529, Terceira Câmara, de 18/08/1998) e do STJ, acórdão exarado em 07/04/2000, em Embargos de Divergência no RESP 101.407/SP, publicado no Diário de Justiça de 08/05/2000, com a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (...)." Conforme se verifica nas Fichas 10, 12 e 13 A da Declaração de Rendimentos relativa ao período autuado, constante de fls. 04/22, houve Lucro Real anual com recolhimentos por estimativas, embora esses valores não coincidam com aqueles indicados na DIRPJ, (também consulta às DCTF apontariam no mesmo sentido). Por isso, aplicando-se a regra geral contida no art. 150 do CTN, o prazo decadencial para o fato gerador ocorrido em 31/1211999 encerrou-se em 31/12/2004. O lançamento do IRPJ cientificado em 28/04/2005 estaria decadente. Mas no tocante às contribuições sociais, não negaria vigência ao art. 45 da Lei 8.212, de 24/07/1991,sendo o prazo de decadência específica de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituido,linha na qual transcreveu decisões do Colegiado Administrativo e Judiciário: (RESP 475.559, de 16/10/2003, Relator Ministro Castro Meira, o qual 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. 11;1,5P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, que declarava a inconstitucionalidade do referido artigo 45, in verbis: "1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (destaques • acrescidos)" A preliminar de nulidade da autuação por ausência de motivação e por cerceamento de defesa, opôs que o Auto de Infração conteve expressamente a descrição dos fatos, a identificação dos motivos pelo quais (apesar da documentação apresentada pela contribuinte durante o procedimento fiscal) os cancelamentos de vendas foram considerados não comprovados, a indicação das disposições legais consideradas infringidas, a identificação do montante tributável e dos critérios para sua apuração, sem qualquer desrespeito ao artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e ao artigo 142 do CTN,à ausência de provas e de motivação que pudesse comprometer o lançamento ou direito da contribuinte constitucionalmente garantido. Possíveis discordâncias em relação aos fatos descritos devem ser suscitadas em sede de impugnação, não cabendo a tese de cerceamento de direito de defesa. A Contribuinte foi regularmente cientificada do Auto de Infração e dele recebeu cópia. Tomou conhecimento da infração que lhe foi imputada e pode questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. Além disso, a argumentação desenvolvida na peça impugnatória permite concluir que os motivos da autuação foram bem compreendidos. 9 4= ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10805.00065012005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 Descaberia o pedido de anulação do lançamento no tocante à interpretação dos fatos e à avaliação das provas. A ilegitimidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os autos de infração, está perfeitamente definida no Decreto n° 70.235, de 1972, em seu artigo 59, incisos I e II, que se referem a lavratura por pessoa incompetente e preterição de direito de defesa, situações que não observadas nos autos. No mérito a fiscalização considerou não comprovado o cancelamento das vendas que reduziu a base de cálculo do IRPJ e das contribuições. A tese da defesa usou a cláusula contida nos contratos de garantia complementar, que permitem a rescisão na hipótese de inadimplência, nos termos do Código Civil, discorrendo sobre conceitos de "condição", nas modalidades suspensiva e resolutiva, e de seus efeitos. Mas seria prescindível é a discussão acerca de tais questões, "pois o litígio não se situa nas obrigações contratuais da empresa fiscalizada ou das circunstâncias que a exonerem de seu cumprimento. As disposições contratuais invocadas (cláusula 7.3 do certificado de Garantia complementar de fls. 100, e cláusula 4.2 do Certificado de fls. 427/428), de fato, estabelecem que a inadimplência, nos termos ali especificados, acarreta a rescisão do contrato de garantia. Assim, tais disposições podem ser suficientes para justificar a negativa da contribuinte de prestar a garantia complementar, nos casos de inadimplência, mas não para permitir, por si sós, a redução do seu lucro líquido, por cancelamento de vendas, num montante de R$ 13.664.731,07, correspondente a aproximadamente 38% da receita de prestação de serviço. Se assim fosse, qualquer valor declarado a título de vendas canceladas estaria amparado pela cláusula contratual invocada, o que evidencia a improcedência da tese da defesa e demonstra a necessidade de que a dedução informada na DIPJ seja suportada por outros documentos, capazes de identificar os contratos de garantia complementar que não foram cumpridos e em que montante deixaram de ser pagos. Os contratos ou certificados de garantia complementar comprovam o auferimento de receitas pela fiscalizada, mas não que ‘0 to • . eL MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',L,1":,? OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-08.955 os clientes que a eles aderiram se tornaram inadimplentes ou desistiram da garantia? A rescisão automática de contrato de adesão, sem notificação à parte infratora, não dispensa o controle individualizado dos contratos que permita identificar qual e em que montante cada um deles deixou de ser honrado pelo tomador do serviço. A "Relação Contratos Cancelado? - "Rede Ponto Frio", apresentada às fls. 189/206, não pode ser considerada suficiente para comprovar o cancelamento informado na linha 11 da Ficha 07 A de R$ 13.664.731,07, pois, além de referir-se aos meses de setembro a dezembro de 1998 e janeiro a abril de 1999, enquanto que o período fiscalizado abrange todo o ano de 1999, mostraria outras inconsistências. Discorreu sobre o mérito do litígio e ao final recorreu de ofício sobre a parcela objeto da exoneração. Seguimento conforme despacho de fls. seguintes. É o Relatório. 11 -" eiv . , , ,..„.:441;, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rokr,..+; PRIMEIROAMARACONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;Sley,:t OITAVA C Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. : 108-08.955 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de oficio interposto pela 1° Turma da DRJ CAMPINAS/SP, decorrente de lançamento realizado para Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 216/217), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS -fls. 220/221), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins - fls. 224/225) e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fls. 228/229) formalizando o crédito tributário no valor total de R$ 14.658.899,08 (fls. 03), aí incluídos principal, multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2005, em razão de "não comprovação de devolução de mercadorias vendidas" (fls. 217). A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos valores discriminados no relatório de fls.499, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375/2002. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para analisar as exonerações promovidas na decisão recorrida, verificando a correta aplicação da legislação tributária vigente. O controle do ato administrativo procedido nesta instância exige que se teste sua validade, conforme os padrões estabelecidos, confrontando-o com as normas jurídicas que o disciplinam. Por isso, deve ser revisto de ofício, quando presentes os pressupostos do artigo 149 do CTN. • 12 r,,k9 --efeStt• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10805.000650/2005-66 Acórdão n°. :108-98.955 A exoneração procedida se deu porque a autoridade de primeiro grau acolheu a preliminar de decadência para o IRPJ. Os fatos imponíveis disseram respeito ao ano calendário de 1999, e a ciência do lançamento se fez em 28/04/2005, quando a Fazenda Pública não mais poderia constituir a exigência, nos termos do §4° do artigo 150 do CTN. Por isto voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. MA Lr. 'PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000148/2005-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo, por cerceamento do direito de defesa ou por violação ao devido processo legal, o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA. Nos casos de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não é nulo, por cerceamento do direito de defesa ou por violação ao devido processo legal, o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstancias e os fatos por ele alegados. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA. Nos casos de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam-a integrar o presente julgado. iíg /JOSÉ RIB AR B4 PENHA • PRESIDENTE • Mil GONÇALO BONET • LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 ;;"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. 1/ • 2 :10.kEtz, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Recurso n° : 147.418 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS RELATÓRIO Em face da Companhia Açucareira de Penapolis foi lavrado o auto de infração de fls. 02-10, para a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 33.066,54, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 30/12/2004, totalizando um crédito tributário de R$ 69.874,65. Os fundamentos legais da autuação estão citados às fls. 04, no que se refere à falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, e às fls. 10, com relação à penalidade de ofício e aos juros de mora. A síntese do trabalho realizado pela autoridade lançadora, que perdurou entre os meses de julho e de dezembro de 2004, consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11-19, de onde se extrai as seguintes colocações: Através dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal foi feito o cruzamento de dados das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), referentes aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, apresentadas pela empresa, com os Documentos de Arrecadação Federal (DARF) da referida empresa, relativamente aos recolhimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e com o confesso em DCTF nos respectivos anos, chegando-se as tabelas abaixo: (..) Todos os valores de IRRF, recolhidos através de DARF, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL, foram considerados. Porém salientamos que tais DARES são irrisórios em relação ao total do débito. O que não será cobrado através do auto de infração é porque está declarado em DCTF. Sendo a DCTF uma "declaração de CONFISSÃO DE DÍVIDA, de forma irretratável, dos saldos a pagar relativos aos impostos declarados", sendo instrumento hábil para sua cobrança administrativa e judicial, inclusive inscrição dos débitos em dívida ativa da união, os valores de IRRF naquela declaração informados, não serão objeto de lançamento de ofício, APESAR DE QUE TAMBÉM ATÉ O PRESENTE MOMENTO OS VALORES FORAM CONFESSADOS MAS NÃO RECOLHIDOS. A cobrança de tais valores será feita oportunamente pela seção de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 arrecadação da delegacia da receita federal ou pela procuradoria • seccional da fazenda nacional, dentro de suas competências regimentais. Portanto, excluindo-se os valores de IRRF já recolhidos e os valores de IRRF já confessados em DCTF, resta apenas o lançamento dos valores de IRRF não recolhidos e não confessados em DCTF, que são aqueles valores de IRRF declarados a menor na DCTF em determinados meses. Tendo em vista que a empresa deliberadamente deixou de atender as intimações para esclarecimentos e apresentação de documentos, que pudessem justificar o não recolhimento do IRRF e as diferenças de IRRF declaradas a menor nas DCTF'S, diferenças estas constatadas da análise das informações PRESTADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA em suas declarações (DIRF e DCTF), apesar de AMPLA OPORTUNIDADE de manifestação oferecida à empresa, tratando-se de um trabalho de revisão interna de declarações, a empresa fica sujeita ao lançamento de oficio baseada nos elementos disponíveis, que por já foi dito, são aqueles que a • própria empresa forneceu á Receita Federal, através de suas declarações DIRF e DCTF e também baseada nos comprovantes de pagamentos constantes nos sistemas da SRF, inclusive previsto no art. 835, § 2° e § 40 e art. 841, incisos II, III e IV, todos do RIR/99. Portanto, para aqueles meses onde foram constatados declaração de • valores de IRRF a menor em relação às DIRES, foi efetuado o lançamento de ofício das respectivas diferenças de valores de IRRF declarados a menor, conforme constam na planilha "Comparativo IRRF (Cód. 0561) DIRF x DCTF" para os anos de 2001, 2002 e 2003. (Destaques no original) Em razão da falta de pagamento do imposto retido restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 10820.000149/2005-10, que se encontra em apenso ao feito sob julgamento. Intimada da exigência fiscal a autuada, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 96-116 para alegar, em apertada síntese, a ocorrência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na medida em que a autoridade fiscal não lhe concedera prazo suficiente para atendimento às intimações. Aduziu, ainda, a respeito de suposta falta ou de suposto erro de fundamentação jurídica do lançamento e de equívocos nas confrontações de valores informados em DIRF e em DCTF, em razão da periodicidade diversa dessas declarações. Fez breves comentários a respeito da multa, da necessidade de perícia e defendeu, quanto ao mérito, a inexistência de infração. 4 • . ,4P%551%. MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.'"'-:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zot-.JR,t'- r4=1 -:-.ki • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Apreciando o litígio os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) consideraram procedente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 8.089, que se encontra às fls. 129-135, cuja ementa é a seguinte:• Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE CONTRADITÓRIO. INICIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a apreciação da impugnação, e ela só é possível em casos especificados na lei. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO. Incabível a perícia quando a questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos, da verificação de exigências legais ou de detalhes que não sejam a ela importantes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A falta de comprovação do pagamento do imposto retido pela fonte pagadora ou da confissão do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais implica exigi-lo mediante procedimento de oficio. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO. MULTA DE OFICIO. Nos casos de lançamento de oficio, aplica-se a multa de 75% sobre o valor do tributo. Lançamento Procedente. • Cientificada da decisão de primeira instância a autuada, representada por advogado devidamente constituído, interpôs recurso voluntário às fls. 144-154 onde, basicamente, fez remissão às razões de defesa aduzidas em sede de impugnação. 5 O 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Teceu considerações, ainda, a respeito da periodicidade trimestral de apuração do IRPJ, de acordo com a Lei n° 9.430/96 e da periodicidade diversa entre a DIRF e a DCTF, o que estaria a ocasionar uma falsa diferenciação de valores. De se esclarecer que os documentos anexados ao recurso, os quais foram juntados às fls. 155-224, já faziam parte dos autos. e É o Relatório. 6 ,g.ak.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Está-se diante de exigência fiscal decorrente de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente aos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância com questões , preliminares e com simples alegações no sentido de que inexiste a infração apontada pela autoridade lançadora. Passa-se a apreciar a matéria controvertida. A suposta violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal A autuada sustentou a ocorrência de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, diante do fato de não lhe ter sido concedido prazo suficiente para apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização. Entende que a própria autoridade lançadora deveria realizar aquilo que chamou de "diligência". Não posso concordar com o posicionamento da recorrente, devendo ser destacado, desde já, que os valores lançados foram extraídos de informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pela pessoa jurídica fiscalizada, através de DIRF e de DCTF, sendo que nenhuma justificativa para tal fato foi apresentada até o momento. Portanto, não há que se cogitar na necessidade de perícia ou de diligência. É inquestionável que os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente previstos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal têm eficácia, também, no processo administrativo fiscal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cMf••••:-,::), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Tais princípios são aplicáveis quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. Segundo a autoridade lançadora, durante os trabalhos de fiscalização, que perduraram por mais de 100 (cem) dias, embora intimada por diversas vezes, a contribuinte não apresentou quaisquer esclarecimentos ou justificativas para as diferenças encontradas entre os valores do IRRF informados em DIRF, em DTCF e as importâncias efetivamente pagas a esse titulo. Cumpre ressaltar, novamente, que a exigência fiscal tem origem nas informações prestadas pela própria recorrente, relativamente ao IRRF dos anos- calendário 2001, 2002 e 2003. A autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, detalhando a irregularidade imputada à autuada, com os respectivos enquadramentos legais. Ademais, após a lavratura do auto de infração a contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, expôs teses que se opõem à infração apurada pela fiscalização. Dessa forma, não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Sendo assim, rejeito esta preliminar.• O imposto de renda retido na fonte e não recolhido Segundo determina o artigo 624 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), expressamente citado pela autoridade lançadora às fls. 04 como enquadramento legal da 8 e 444, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,t4Ltwi).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 infração, "Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas". A recorrente respeitou esta regra, conforme demonstram as DIRF e as DCTF apresentadas para os períodos em questão, mas, segundo indica a instrução processual, deixou de recolher a maior parte do imposto retido. O trabalho da autoridade lançadora não restou desconstituído pela contribuinte, que fez apenas alegações superficiais quanto ao mérito da exigência fiscal, tal qual, ilustrativamente, a de que haveria erro nas confrontações entre os valores informados em DIRF e em DCTF, em razão da periodicidade diversa dessas declarações. Tais erros não restaram demonstrados pela interessada em nenhum momento. Reitero que o lançamento tem origem nas informações prestadas pela própria recorrente. Cumpre resealtar, ainda, que o auto de infração envolve o imposto de renda retido na fonte — IRRF, sendo completamente irrelevante para o deslinde desta controvérsia o período de apuração do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ previsto pela Lei n° 9.430/96. Com isso, concluo que também nesse aspecto merece ser mantido o r. acórdão recorrido, pois a infração não restou descaracterizada. A penalidade O sujeito passivo insurge-se, de alguma forma, com relação à multa exigida. O crédito tributário em análise decorre de lançamento de ofício e, em razão" de sua manutenção no que se refere ao tributo devido, incide, indubitavelmente, alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora entendeu pela aplicação da multa de oficio prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: 9 • . ,zNitc. MINISTÉRIO DA FAZENDA V'i 'in r f;:t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEXTA CÂMARA•~•.: Processo n° : 10820.000148/2005-67 Acórdão n° : 106-15.536 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • • I — 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • Está correto e encontra fundamento em dispositivo válido e eficaz o procedimento adotado pela autoridade fiscal, de modo que a multa de 75% precisa ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. C áAj • GONÇALO BONET ALLAGE io Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002762/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/1995. INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição insuscetível de se conhecer na esfera administrativa, por ser matéria adstrita à apreciação pelo Poder Judiciário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A Autoridade Administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Lançamento vinculado ao do ITR Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-29.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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INCONSTITUC IONAL IDA DE. Arguição insuscetivel de se conhecer na esfera administrativa, por ser • matéria adstrita à apreciação pelo Poder Judiciário. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Lançamento vinculado ao do ITR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Nilton Luiz Bartoli e Paulo de Assis. • Brasília-DF, em 19 de abril de 2001 JO À. LANDA COSTA Presticnte e Relator O 1 JUN 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 RECORRENTE : RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR do exercício de 1.995, • relativo ao imóvel FAZENDA SÃO DIMAS, no Município de Umuarama/PR, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0233995-1. Foi aplicado o VTNm de R$ 1.812,38 por hectare. O VTN declarado pelo contribuinte foi 287.795,64 ao passo que a Receita Federal lançou o ITR sobre o valor de 3.353.627,95 para uma área de 1.889,8 hectares do que resultou o valor cobrado de 6.707,25 e mais as contribuições, totalizando R$ 9.087,50. O contribuinte apresentou impugnação contra a cobrança para dizer: 1. O lançamento veio com majoração expressiva no valor a pagar, correspondendo a 207,3% acima da infração do período. Comparado com o VTNm 1993, o aumento do VTNm aplicado foi de 386,4%; 2. Argúi inconstitucionalidade da Lei 8.847/94 (MP 399/93) ao estabelecer um tipo sui generis de lançamento, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, permitindo ainda a modalidade por homologação. Tece outras considerações na análise da Lei em prol da tese da incontitucionalidade; 3. Aponta erro na aplicação das disposições da lei, artigos 3° e § 2°, da Lei 8.847/94; 4. Majoração de tributo mediante Instrução Normativa; 5. Falta • de lei aplicável em 1.995; 6. O percentual de majoração foi além do devido uma vez obedecida a Instrução Normativa; 7. As contribuições lançadas com o ITR fez com que elas tivessem majoração como conseqüência da majoração do tributo. Tal procedimento está inquinado de inconstitucionalidade a teor do que prevêem os incisos I e III letra "a" do art. 150 da Lei Maior. O contribuinte fez juntar ao processo o Laudo de Avaliação de fls. 28/36, uma Declaração da Prefeitura Municipal de Umuarama/PR, relativa à base de cálculo para a cobrança do ITBI; consta ainda a ART, às fls. 40 e bem assim a planta da Fazenda ( fls. 41/42). A autoridade de primeira instância proferiu seu julgamento às fls. 43/53. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121,414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 Inconformado, o contribuinte vem ao Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, apresentando as mesmas razões já expostas na defesa. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 VOTO Como feito pelo julgador singular, há aspectos das alegações do contribuinte que precisam ser acentuados e, em seguida, rejeitados: 1. O lançamento foi efetuado com base na legislação vigente sobre o ITR e sobre as contribuições; • 2. A preliminar relativa à inconstitucionalidade não se há de apreciar na instância administrativa por ser matéria da competência privativa do Poder Judiciário; 3. As contribuições são lançadas juntamente com o 1TR na conformidade da Lei 8.847/94 em seu art. 24. A legislação do ITR funda-se na Lei 8.847/94 cujo art. 3° dispõe que a base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua, apurado até o dia 31 de dezembro do exercício anterior; o parágrafo 2° determina que o Valor da Terra Nua Mínimo por hectare é fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos e terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Assim, o lançamento em questão não foi arbitrado, mas sim de oficio e com base na Declaração entregue pelo contribuinte, tendo sido recusado, porém, o • VTN declarado. Não procede, portanto, a alegação de que teria havido arbitramento. À autoridade administrativa é permitido fazer a revisão do VTNm aplicado no lançamento desde que com base em Laudo de Avaliação dotado das características exigidas em Lei. Como verificou a autoridade singular e o confirmamos neste julgamento de Segunda Instância, o Laudo apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 — Vistoria: 1.1 — caracterização fisica da região (ocupação e meio ambiente); rede viária, serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); classificação da região; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.414 ACÓRDÃO N° : 303-29.685 1.2 — caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção); 2 —Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 — avaliações e/ou estimativas anteriores; • 2.2 — valores fiscais; 2.3 — transações e ofertas; 2.4 — valor dos frutos; 2.5 — custos de produção; 2.6 — produtividade das explorações; 2.7 — formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 — informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 — Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 — Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. • Nas demais questões, o contribuinte não logrou demonstrar esteja equivocada a pretensão fiscal. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 raia—JOÃ ANDA COSTA - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r TERCEIRA CÂMARA_ Processo n.° 10820.002762/96-01 Recurso n° 121.414 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.685. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente r - C ,PAi.‘.R.11 • Ef q, 1 Pr ideiTte rele;Terteira Câmara Ciente em: o I / O 6 1-1-0-0 fex., t,„„,2_, Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002989/2002-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação às regras do Código Tributário Nacional. Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetência deste Conselho para analisar questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da multa prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430/96. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-09.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERÍODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA – POSSIBILIDADE. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação às regras do Código Tributário Nacional. Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetência deste Conselho para analisar questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da multa prevista no art. 44 da Lei nº. 9.430/96. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Improvido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA. 5,1 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;e2WP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Recurso n° : 151.501 Matéria : IRPJ Exs.: 1998 e 1999 Recorrente : SÃO JOAQUIM S/A — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.221 IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO REALIZADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO COM BASE EM VALORES REFERENTES A PERIODOS ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA — POSSIBILIDADE. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de montantes cuja repercussão tributária se dá no futuro, providência que não importa em violação às regras do Código Tributário Nacional. Súmula 1°CC n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. Incompetência deste Conselho para ánalisar questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade da multa prevista no art. 44 da Lei n°. 9.430/96. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SÃO JOAQUIM S/A — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adillif 11/ , MA 0. I ICIUS NEDER DE LIMA PR: S 9ENTE • ..k4 S • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V„I'sf)' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 Ht??4:26fERO R A OR FORMALIZADO EM: 07 nÍ7 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wh i...z itt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i"21?.??› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 Recurso n° :151.501 Recorrente : SÃO JOAQUIM S/A — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por insuficiente realização do lucro inflacionário nos anos-calendário de 1997 e 1998 e, como conseqüência, restou constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a parcela de realização obrigatória. Lançamento impugnado às fls. 110-123, pelos seguintes argumentos: (i) ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, por não ter a autoridade lançadora realizado acurada análise dos registros contábeis da Recorrente; (ii) decadência do direito de lançar; (iii) violação do princípio da legalidade tributária; (iv) nulidade da autuação por lavratura do auto fora do estabelecimento do contribuinte e por cerceamento do direito de defesa. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), nestes termos: "Decadência. Realização do Lucro Inflacionário. Na determinação da realização obrigatória do saldo de lucro inflacionário diferido, nos anos-calendário de 1997 e 1998, a fiscalização devidamente excluiu os valores das realizações tributáveis nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1996, devendo ser excluída também a realização mínima obrigatória que deveria ter sido exigida no ano-calendário de 1995. Nulidade. Local da Verificação da Falta. O local da verificação da falta não é necessariamente o local de sua ocorrência, podendo ser detectada a infração, na repartição fiscal, 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t Isfp2, cif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 mediante análise das informações fornecidas pela contribuinte, em declaração apresentada em cumprimento a dever instrumental, definido na legislação. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não se acata a argüição de cerceamento ao direito de defesa, guando a contribuinte, tendi sido notificada de lançamento regularmente efetuado, no qual foi-lhe dada ciência do suporte fático e jurídico da autuação, apresenta impugnação, denotando a inteligibilidade dos fatos imputados, tendo as suas razões de defesa ora devidamente apreciadas pelo órgão julgador competente. Lucro Inflacionário. Realização Mínima Obrigatória. A partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto. Lançamento Procedente em Parte." O lançamento foi julgado improcedente exclusivamente em relação à imputação de débito relativo ao ano-calendário de 1995, por ter sido atingido pela decadência, mantendo-se íntegro o lançamento relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998. Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 240-260, reproduzindo os argumentos da impugnação, acrescendo a argüição de inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% prevista na Lei n°. 9.430/96. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA topil izitk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;":1Nfr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTAERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais a seu conhecimento. Cumpre, de inicio, analisar as preliminares argüidas pela Recorrente, que são: (i) ausência de liquidez e certeza do crédito tributário, porquanto estribado o lançamento em dados obtidos "em computador (quiçá dentro da própria repartição fiscal), sem consideração dos "todos os ajustes informados e comprovados; e, (ii) decadência do direito de lançar. O lançamento foi fundado nas informações constantes do SAPLI, versando a preliminar de nulidade do contribuinte sobre a impossibilidade de utilização de tais informações sem cotejo com os lançamentos contábeis e ajustes efetuados. A questão — admissibilidade de lançamento ancorado nas informações constantes do SAPLI —já foi dissecada por este Conselho em diversas oportunidades, sendo majoritário o entendimento de legitimidade do lançamento assim efetuado, salvo quando o contribuinte comprove, de forma efetiva a incorreção das informações lançadas no sistema. Nesse sentido: "IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo torna-se 5 24'1 'ré4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4d."- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;r,2> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI. Recurso improvido." (Recurso n°. 142529, Acórdão 105-15145, rel. Daniel Sahagoff) "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. INSTRUMENTO HÁBIL. SAPLI. O Sapli é alimentado por informações prestadas pelo próprio contribuinte, desta forma poderá ser utilizado pela fiscalização como instrumento de controle do lucro inflacionário. Assim, para contraditá-lo deve o contribuinte fazer prova. Recurso voluntário improvido." (Recurso n°. 142454, Acórdão 107-07881, rel. Hugo Correia Sotero). "IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — SAPLI — O Sapli é o controle do lucro inflacionário conforme informações prestadas pelo contribuinte. Assim, para contradita-lo deve o contribuinte fazer prova." (Recurso n°. 132139, Acórdão 108-07681, rel. José Henrique Longo). Dessa forma, entendendo legitimo lançamento efetuado com esteio nas informações constantes do SAPLI, mormente quando não logrou o contribuinte elidir a veracidade das informações ali lançadas. A segunda preliminar se refere à decadência do direito de lançar. Não tem sustentação a argumentação expendida pela Recorrente, posto que, formalizado o lançamento no dia 26/12/2002 (data da notificação da 6 r.o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;ez_1.-=''-cb's-,,,,:s? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 Recorrente), poderia validamente se reportar aos anos-calendário de 1997 e 1998, posto que não transcorrido, ainda, o prazo qüinqüenal de decadência. Quanto à consideração de exercícios anteriores para formação do valor do lucro inflacionário a realizar, consigno que em diversas oportunidades manifestou este Conselho de Contribuintes que é lícito à autoridade lançadora proceder à análise da evolução do lucro inflacionário acumulado, levando-se em conta, inclusive, períodos já atingidos pela decadência, para, em exercício determinado, fixar o montante do lucro inflacionário de obrigatória realização. Com efeito, considera lícito este Conselho que a Administração Tributária, no escopo de aferir a existência de saldos de lucro inflacionário, identifique incorreções na atualização monetária do valor, reconstituindo os eventos de formação do saldo para fins de lançamento dos tributos devidos em exercícios não alcançados pela decadência. Este procedimento — correção de eventuais jaças na atualização monetária do saldo do lucro inflacionário — não constitui exigência de tributo relativo a período decaído. Assim, rejeito a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, argüiu a Recorrente a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei Federal n°. 9.430/96, acoimada de desproporcional à infração. A questão não pode ser analisada por este Conselho, dada a sua manifesta incompetência, posto que a aferição da c,onstitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, competindo à Administração única e exclusivamente a aplicação dos preceitos normativos aplicáveis. Nesse sentido assim esse Egrégio Conselho sumulou a matéria: 4 7 , • • 7,4 t ... MINISTÉRIO DA FAZENDA Jit 8,p,7*.tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.002989/2002-54 Acórdão n° :107-09.221 "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Por fim, entendo que havendo previsão legal para aplicação da multa objurgada (art. 44 da Lei n°. 9.430/96), obrigatória a imputação, devendo ser mantido o lançamento, quanto a este aspecto. Com estas considerações, conheço do recurso voluntário para negar- lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2007. H 1?-?R987C5TeRCi. 8 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001302/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ATRASO NA ENTREGA -DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.716
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurào, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÂNGELO ALTRAN JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurào, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE. VÁ, JOSÉ - '""ut AkOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 kuu 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento /. os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 Recurso n° : 147.764 Recorrente : ÂNGELO ALTRAN JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 12.695, de 15/06/2005 (fls. 29/30), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 165,74 (fls. 10). Em sua peça recursal, às fls. 34/38, o Recorrente reitera que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi apresentada de forma espontânea, como definido no artigo 138 do CTN. Expõe que os princípios constitucionais da legalidade, finalidade e interesse público não foram levados em consideração no julgamento de primeiro grau. Entende que o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, deve obediência hierárquica ao artigo 138 do CTN, que se aplica às infrações substanciais e formais. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. • Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,74, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, por ser titular da firma individual Ângelo Altran Junior — ME, CNPJ n° 03.101.970/0001-71 (extrato à fl. 27). De acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o 3 • • Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações. positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principaLlg.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na 4 • Processo n°. : 10825.001302/2004-97 Acórdão n°. : 102-47.716 obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O • raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal • extremamente improvável. O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas. Por tal motivo, não há que se falar em conflito hierárquico entre o artigo 88 da Lei n°8.981, de 1995, e o artigo 138 do Código Tributário: • "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. • 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95."(RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO . IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, .sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO); "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENUNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° . • • Processo n°. : 10825.001302/2004-97 " Acórdão n°. : 102-47.716 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01-02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106- 12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. al gp Wtlik 4 kk JOSÉ RÃ! 2 1' 12;1\1S TA SANTOS I ‘I 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000751/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECDESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1ºCC nº. 8). VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1 CC n 9). LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora . O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECDESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1ºCC nº. 8). VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1 CC n 9). LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora . O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL - REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - DESNECDESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador (Súmula 1°CC n°. 8). VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a 9.51,Ç -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula 1° CC n° 9). LIVRO CAIXA - DESPESAS - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturados no respectivo livro caixa e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1 ( CC n°. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIX REINALDO TEIXEIRA PLASTINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo no, T 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENAHELENA COTTA Cara— PRESIDENTE N. SO41 S7 LAT• - FORMALIZA O EM: 13 NOV 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • • is • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Recurso n°. : 152.217 Recorrente : FÉLIX REINALDO TEIXEIRA PLASTINO RELATÓRIO FÉLIX REINALDO TEIXEIRA PLASTINO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n°020.781.328-02 com domicílio fiscal na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo, a Rua Duque de Caxias, n°. 188 - sala 10 - 30 piso - Bairro Centro, jurisdicionado a IRF em São Sebastião - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 218/218, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 227/240. Contra o contribuinte foi lavrado, em 03/08/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/07), com ciência através de AR em 30/08/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.067,21 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, em revisão interna, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE: Glosa da dependente Marcolina Antonia de Moraes, visto que não foi comprovada a relação de dependência. Infração capitulada nos artigos 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n°. 9.250, de 1995. 4 • .- n .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE LIVRO CAIXA: Glosa total da dedução a título de Livro-Caixa tendo em vista que o contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas efetuadas sob esse título. Infração capitulada no artigo 6°, incisos I ao III e parágrafos da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 8°, inciso II, alínea "g", da Lei n°. 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 09/201, apresentada, tempestivamente, em 28/09/01, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que a Sra. Marcolina Antonia de Moraes, é sua avó materna, inscrita no CPF 169.712.828-92, aposentada por invalidez, dependente absoluta sua desde 1993, época que se mudou para São Sebastião, portanto, solicito que seja reconsiderada a alteração e seja mantida como sua dependente; - que quando foi solicitado para comprovar as deduções do Livro Caixa, solicitou um prazo maior que os quinze dias fornecidos a princípio. Como foi negada essa prorrogação, embora extemporaneamente, apresentou todos os comprovantes que consegui localizar. Em 31 de março de 2005, a Presidência da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, propõe a diligência de fls. 207. Em 31 de outubro de 2005 a DRF em São Sebastião, através da Seção de Fiscalização, emite o Termo de Encerramento de Diligência de fls. 213/214. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que sobre a dedução com a dependente Marcolina Antonia de Moraes, compulsando os autos e à luz da legislação tributária sobre a matéria, conclui-se que assiste razão ao impugnante; - que a dependente é avó do interessado (fl. 09) e não consta nos sistemas informatizados de controle da SRF que tenha apresentado declaração de IRPF nem tampouco que tenha recebido rendimentos tributáveis acima do limite previsto na legislação; - que não é razoável exigir, dadas as hipóteses do caso concreto, que a avó do contribuinte apresentasse declaração de próprio punho afirmando que não auferiu rendimentos acima do limite legal para ser dependente para fins do imposto de renda. O ônus da prova, nesse caso, é de quem alega, ou seja, a SRF; - que assim, tendo em vista que a dedução da dependente preenche, em princípio, os requisitos da legislação e que a SRF não dispõe de informações que atestem o contrário, deve ser restabelecida a dedução glosada, no valor de R$ 1.080,00; - que as despesas escrituradas em livro Caixa e deduzidas na declaração de ajuste anual estão condicionadas à veracidade dos gastos efetuados, previstos em lei e necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, comprovados por documentos hábeis; - que à vista do exposto, verifica-se que a escrituração de livro caixa (em papel ou eletrônico - impresso) com a inscrição de todas as despesas e receitas é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da 6 • .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 receita e à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos; - que na hipótese, o contribuinte não apresentou o livro caixa escriturado, limitando-se a apresentar uma série de comprovantes de despesas. Não é possível, portanto, acatar a dedução de livro caixa por não ter o contribuinte cumprido com as formalidades exigidas pela legislação para se beneficiar de tal dedução. As ementas que resumidamente consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Comprovada a dependência das pessoas informadas na declaração de ajuste anual, para fins de imposto de renda, deve ser restabelecida a glosa aplicada. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA - A dedução das despesas de Livro-Caixa está sujeita à observância dos requisitos indispensáveis de escrituração do livro Caixa, individualizando as receitas e as despesas, e da comprovação das mesmas por documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/04/06, conforme Termo constante às fls. 224/226 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (24/05/06), o recurso voluntário de fls. 227/240 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o auto de infração foi produzido em computador, dentro da própria repartição, e enviado via correio ao autuado em endereço diverso do informado, sendo-lhe ...........„.....---k. 7 • .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 entregue com alguns dias após o efetivo recebimento, por terceira pessoa, sem quaisquer justificativas relevantes que impedissem o AFTN de cumprir as normas federais que regem a espécie; - que não encontramos o Termo de Inicio de Fiscalização no procedimento fiscal, que originou o auto de infração objeto da impugnação. A lavratura desse Termo também é formalidade essencial e obrigatória, posto que prevista como norma cogente de ordem pública, dirigida aos agentes da fiscalização, no artigo 196 e seu parágrafo único do Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar de hierarquia superior aos decretos, regulamentos e atos normativos menores, e sua omissão, vicia o procedimento fiscal desde o inicio; - que o AFTN que subscreveu o auto de infração e demais peças do processo fiscal, devia ser contador habilitado junto ao órgão federal fiscalizador da profissão, e se não o era, as atividades privativas do contador, por ele executadas, sem a assistência de um AFTN que fosse contador habilitado e tal firmasse os autos e demais peças, são nulas por afrontarem o direito federal positivo que regula a profissão de contador no Brasil; - que não havendo, como de fato não há, qualquer divida da recorrente para com o erário público federal, nomeadamente referente a quaisquer diferenças de IRPF, não há possibilidade de ocorrer atraso no cumprimento da obrigação principal, inexistindo, pois mora; logo, a exigência de juros de mora não tem qualquer causa legitima ou legal; - que no presente caso, o montante da multa exigida, conduz ao confisco tributário, que o dispositivo da CF/88 veda; e tal vedação sendo norma maior, não pode ser desconhecida pela administração pública, nem ofendido pela legislação ordinária invocada pelo auto, mesmo porque o servidor público não é obrigado a cumprir normas ilegais ou leis inconstitucionais; 8 • . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 - que segundo consta do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, parte do levantamento alcança o período de janeiro de 1999 a dezembro de 1999, que estão abrangidos pela decadência do direito de constituir crédito fiscal pelo lançamento, como dispõe o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, objeto de Lei Complementar que tendo hierarquia superior, se sobrepõe e prevalece sobre o RIR/99 e RIR/2000, que são objetos de Decretos normativos. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De acordo com o Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe à glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, lançado na Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999, já que a dedução indevida a titulo de dependentes foi restabelecida pela decisão de Primeira Instância. Na fase recursal o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares quanto nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidade do lançamento baseada nas seguintes teses: auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, não houve a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, o auto de infração foi lavrado por AFTN sem habilitação profissional (sem o curso de Ciências Contábeis) e cerceamento do direito de defesa (falta de descrição dos fatos e/ou descrição confusa dos fatos, auto de infração recebida por pessoa não habilitada) e preliminar de decadência. Por fim razões de mérito sobre o lançamento efetuado. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, não devem ser acolhidas pelos motivos abaixo. 10 • • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Entendo, que o procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n°. 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n°. 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." ./---. 11 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, ou seja, erro de capitulação legal, demonstração da base de cálculo, descrição confusa dos fatos, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração cometida pelo suplicante. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 04/07, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na IRF em São Sebastião - SP, cuja ciência foi através de AR em 30/08/01, e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. A etapa contenciosa caracteriza-se pelo aparecimento formalizado no conflito de interesses, isto é, transmuda-se a atividade administrativa de procedimento para processo no momento em que o contribuinte registra seu inconformismo com o ato praticado 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, causa-lhe gravame com a aplicação de multa por suposto não-cumprimento de dever instrumental. Assim, a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra-se com estrita observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Nunca é demais lembrar, que até a interposição da peça impugnatória pelo contribuinte, o conflito de interesses ainda não está configurado. Os atos anteriores ao lançamento referem-se à investigação fiscal propriamente dita, constituindo-se medidas preparatórias tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos que tão-somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário. 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa, pois não há ainda, qualquer espécie de pretensão fiscal sendo exigida pela Fazenda Pública, mas tão-somente o exercício da faculdade da administração tributária em verificar o fiel cumprimento da legislação tributária por parte do sujeito passivo. O litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. Assim, após a impugnação, oportuniza-se ao contribuinte a contestação da exigência fiscal. A partir daí, instaura-se o processo, ou seja, configura-se o litígio. No caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°. 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. 14 • • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Por outro lado, quando a descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem-se o vício material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas. Além disso, o Art. 60 do Decreto n°. 70.235172, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O suplicante alega, ainda, em síntese, a falta de habilitação profissional do Auditor-Fiscal de Receita Federal do Brasil para realizar auditoria e fiscalização tributárias. Entende ter agido o servidor público com abuso de poder e praticado exercício ilegal de profissão. Não lhe assiste razão. 15 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Ocorre que as atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (antigos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional) são estabelecidas por lei. No caso, o art. 7° da Lei ri2 2.354, de 1954 define a atribuição de proceder ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Esta norma foi regulamentada pelo art. 951 do Decreto no 1.041/94 (Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza vigente à época do fato gerador), o qual possui a seguinte redação: "Art. 951. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n°. 2.354/54, art. 7°)." Não há como se entender caracterizado o exercício ilegal da profissão ou ser ilegal ou praticada com abuso de poder a atividade que é amparada em expressa disposição legal e desenvolvida dentro de seus limites. Deste modo, é despiciendo aos Auditores-Fiscais da Receita Federal para o exercício de suas atribuições - inclusive as funções de auditoria e fiscalização contábeis, a fim de verificar o cumprimento das obrigações fiscais - a formação de contador. A matéria é por demais conhecida por este 1° Conselho de Contribuintes, que já decidiu, nesse mesmo rumo: "NULIDADE DO LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. (1° CC - Ac. 108-06.666 - 8 a C. - Rela [vete Malaquias Pessoa Monteiro - DOU 13.11.2001 - p. 11)." --'' 16 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (1° CC - Ac. 107-06318 - r C. - Rel. Paulo Roberto Cortez - DOU 26.09.2001 - p. 28)." "Tendo o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional competência outorgada por lei para a fiscalização do imposto não há que se falar em nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. (1° CC - Ac. 105-6.842 - 58 C - Rel. Afonso Celso Mattos Lourenço - DOU 10.10.1996)." "IRPJ - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Competente o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional - e somente ele - para o exame de livros, documentos e efeitos fiscais do contribuinte, para fins da fiscalização do imposto de renda. (1° CC - Ac. 104-10.641 - 4 8 C. - Rel. Evandro Pedro Pinto - DOU 26.08.1996)." "AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC - DESNECESSIDADE - A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. (1° CC - Ac. 108-06.381 - 8 8 C. - Rel. José Henrique Longo - DOU 27.03.2001 - p. 37)." "COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS - Como decidido no REsp 218.406/RS, em 14.09.1999, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. (1° CC - Ac. 105-13.602 - e C. - Rel. José Carlos Passuello - DOU 09.11.2001 - p. 17)." Neste mesmo sentido, ainda, a jurisprudência de nossos tribunais: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - TERMO DO INÍCIO AÇÃO FISCAL PRESENTE - AFTN - COMPETÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CRC - DESPICIENDA - JUROS DE MORA - COBRANÇA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - SELIC E TRD - APLICABILIDADE - CUMULAÇÃO DOS JUROS COM MULTA - CABIMENTO - COFINS - OMISSÃO DA SENTENÇA - INOCORRENTE - CDA - LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. 17 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 1. Não há nulidade do Auto de Infração, ainda que o mesmo tenha sido lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, onde se dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário, pois o art. 10, do Decreto n°. 70.235/72, exige apenas que o mesmo seja lavrado no local da verificação da falta. 2. O Processo Administrativo iniciou-se através do Termo de Intimação, que culminou no Auto de Infração, não havendo nulidade do procedimento administrativo, ao fundamento de que não houve Termo de Inicio de Fiscalização. 3. O Auditor fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Precedentes do e. STJ. 4. Excesso na cobrança de juros de mora não configurado, eis que o seu percentual limitou-se aos ditames legais - 1% a.m. Em algumas competências, e equivalente a TRD e SELIC nas outras, de forma não cumulada. 5. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que é cabível a utilização da TR/TRD e da SELIC como taxa de juros, incidente sobre débitos fiscais em atraso. 6. Não há ilegalidade na cumulação da correção monetária, juros de mora e multa, pois a teor do art. 2°, § 2°, da Lei n°. 6.830/80, "A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato". 7. Não há omissão na r. Sentença monocrática, quando houve manifestação expressa desta quanto à inconstitucionalidade na cobrança da COFINS (STF, ADC n°. 11/DF), assim como da sua base de cálculo. 8. A prova da incorreção dos valores lançados na CDA incumbe ao ennbargante, nos termos do art. 30, PU, da LEF. 9. Simples alegações, desacompanhadas de elementos convincentes de provas, não infirmam a presunção de certeza e liquidez ostentadas pela certidão de dívida ativa. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 10. Apelação improvida. (TRF 48 R. - AC 2001.04.01.057585-0 - RS - r T. - Rel. Juiz Alcides Vettorazzi - DJU 23.01.2002- p. 309)" (grifou-se) O recorrente questiona, ainda, em preliminar, que o endereço para o qual foi encaminhado o auto de infração (fls. 04/07). Argumenta que o auto de infração foi encaminhado indevidamente a endereço diverso daquele que constava dos sistemas informatizados da Receita Federal e entregue com alguns dias após o efetivo recebimento, por terceira pessoa, sem quaisquer justificativas relevantes que impedissem o AFTN de cumprir as normas federais que regem a espécie. Com devida vênia, não há como se dar guarida ao pleito do recorrente, no sentido de acolher a nulidade do ato de lançamento haja vista que consta, claramente, no processo provas de que a peça acusatória (Auto de Infração) foi enviada para o domicilio fiscal do recorrente, inexistindo qualquer fundamento fático ou legal que possa laborar em favor do recorrente. Ou seja, foi enviado para o domicílio fiscal do suplicante a Rua Duque de Caxias, 188 - 3° Piso - Sala 22 - Bairro Centro - São Sebastião - SP. Cumpre observar que o contribuinte recebeu a intimação no local indicado como sendo o seu domicílio fiscal, conforme pode ser observado às fls. 01, 04, 204, 209 e 210, onde consta a impugnação, auto de infração, cópia do Aviso de Recebimento (AR), intimações e respostas, nos quais se constatam, claramente, que o Auto de Infração foi entregue no domicilio fiscal do contribuinte na data de 30/08/2001 (fls. 204). Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, alertando o seu pessoal para que dessem um atendimento especial às intimações da Secretaria da Receita Federal. Porém, nada fez, ficou na cômoda posição de tentar transferir para a Administração Tributária um ónus que ela não têm, este ônus é do sujeito passivo. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Por outro lado, é de raso e cediço entendimento que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que não é inquinada de nulidade a intimação postal feita ao domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte, não importando se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do autuado. Ademais, a legislação que rege o assunto é cristalina, conforme podemos constatar no Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, que quando trata de intimação, especificamente no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1°. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2°. Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Como se depreende do dispositivo legal acima citado, principalmente a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que supõe necessária a pessoalidade do ato. Atualmente, a maioria das notificações e/ou intimações administrativas são promovidas por via postal, com prova de recebimento (AR). A entrega da intimação no domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual se tenha completado. A jurisprudência neste assunto é clara no sentido, que as intimações feitas ao sujeito passivo e endereçadas ao seu domicilio fiscal e recebidas na pessoa de outro indivíduo desinteressado e alheio, a exemplo do porteiro ou recepcionista do prédio, da empregada doméstica, ou familiar que se encontre no local, tem eficácia e completa a relação processual entre o fisco e o contribuinte. Ora, não há mais nada para se discutir, a intimação foi efetuada por via postal, o AR foi entregue corretamente no endereço do contribuinte. Sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não era representante legal do contribuinte. Como visto, na legislação de regência, não há previsão de qualquer hipótese no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. A lei determina, apenas, que a intimação seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, com prova de seu recebimento, sendo que o documento de fl. 204, Aviso de Recebimento, comprova que o Auto de Infração foi enviado ao endereço do -----t 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-21759 contribuinte, constante dos arquivos da Receita Federal. Não há que se falar, portanto, em perseguição ou em cerceamento de defesa. Nunca é demais, ressaltar a necessidade de se prestigiar a certeza e a segurança jurídica que são ínsitas ao devido processo legal administrativo, no sentido de reconhecer a validade da intimação por meio de AR. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Quanto a preliminar de decadência relativo ao período de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2000, levantada, de forma equivocada, pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação e mensal, fico com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 2000, não se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (30/08/01), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. É de se observar, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. 23 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 90 e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, não estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo ...----------5 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/04, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Quanto ao mérito propriamente dito, verifica-se que a escrituração de livro caixa (em papel ou eletrônico - impresso) com a inscrição de todas as despesas e receitas é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Vale frisar, que somente seriam passíveis de dedução as despesas necessárias e mediante a escrituração no livro Caixa acompanhada de documentação hábil e idônea, já que, indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Como se vê, mesmo que sejam despesas necessárias à percepção dos rendimentos, como alega o suplicante, não podem ditos gastos serem admitidos como dedução de vez que os pagamentos não foram escriturados no livro Caixa, somente, na Declaração de Ajuste Anual, apesar de ter tido várias oportunidades para efetuar esta escrituração, entretanto, preferiu ficar de braços cruzados, esperando que o fisco assumisse o ônus de realizá-lo. É sabido, que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. Sendo, que o valor das 25 SI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 despesas dedutíveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou jurídica. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. 26 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Portanto, equivoca-se o suplicante ao sustentar que os motivos apontados pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, são insubsistentes. Poderia, se assim quisesse, ter juntado aos autos o Livro Caixa devidamente escriturado. Ao contrário, não fez o mínimo de esforço para cumprir o que determina a legislação de regência. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a apresentar o Livro Caixa devidamente escriturado, bem como comprovar mediante 27 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, relativo aos valores pagos e lançados como despesas de Livro Caixa na Declaração de Ajuste Anual, o que não o fez. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n°. 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a ........_.n---t 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 28 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço intemo da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ..." Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n°. 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICO), aprovado pela Portaria MF n°. 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial 32 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10821.000751/2001-13 Acórdão n°. : 104-22.759 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4)". Em razão de todo o exposto e por ser de justiça voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 33 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001835/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO SOCORRO LAGES LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotia Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 )t-it-L4. %afta ARIA HELENA COTA CIZDjár: PRESIDENTE pi • legre NRE A°1-0 SIGNADO FORMALIZAD EM: 12 DE 12007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 Recurso n.°. : 159.421 Recorrente : MARIA DO SOCORRO LAGES LIMA RELATÓRIO 1. A contribuinte, MARIA DO SOCORRO LAGES LIMA, inscrita no CPF sob o n°. 624.767.938-68, requer em 16/07/2002, à Delegacia da Receita Federal em Santo André - SP, restituição referente a imposto de renda retido na fonte, no ano-calendário 1992, sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Programa de Incentivo à Demissão Voluntária-PDV (fls. 1 a 4). 2. Apreciando o pedido, o Serviço de Orientação e Análise Tributária (SEORT) da Delegacia da Receita Federal em Santo André-SP prolatou Despacho Decisório em 25/11/2003 (fls. 5), indeferindo o pleito, sob os seguintes argumentos: a) o pedido não declinava o valor da restituição, não estava instruído com comprovantes que demonstrassem estar a peticionária vinculada a PDV, estando destituído, também, dos comprovantes de retenção/recolhimento, bem como do esclarecimento se a contribuinte litigou ou estava litigando judicialmente sobre o assunto; b) estava extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição, uma vez que já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional). 3. Cientificada da decisão em 18/12/2003 (fls. 6-verso), a contribuinte apresentou, em 09/01/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 7 a 9, alegando, os seguintes pontos extraídos da decisão da autoridade recorrida: 3.1- no que tange à alegada falta de documentos, estava apensando os documentos de fls. 10 e 11, que consignam o valor oferecido como incentivo à aposentadoria (Cr$ 57.600.000,00) e um recolhimento de imposto de renda no valor de Cr$ 36.573.575,00; 3 ti( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 3.2- a data da publicação da IN SRF n° 165/1998 - DOU de 06/01/1999 - deve marcar o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do imposto indevidamente incidente sobre valores pagos a titulo de PDV; 3.3 - assim sendo, mesmo que se considere o prazo decadencial de apenas 5 (cinco) anos, conforme consta da decisão ora recorrida, este somente iria se exaurir em 05 de janeiro de 2.004, sendo que o presente pedido de restituição foi efetuado em 16/07/2002, dentro, portanto, do prazo decadencial; 3.4 - a própria Receita federal estendeu à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos das decisões judiciais, ao aplicar o disposto nos arts. 165, III e 168, II, ambos do CTN, reconhecendo que o direito à restituição surge a partir de 06 de janeiro de 1.999, infirmando os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias inerentes aos programas de desligamento voluntário (reproduz ementas de acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais); 3.5 - em face do exposto, requer a reforma do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição, com a conseqüente devolução do imposto indevidamente recolhido. 4. A autoridade recorrida ao examinar o pleito, mediante o Acórdão n°.17- 16.392 da 68 Turma da DRJ/SPO I, indeferiu a solicitação com base na seguinte ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. 5. Cientificada da decisão de primeira instância, em 13/03/2007, conforme AR às fls. 19-verso o recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls. 21/23 no dia 09/04/2007, solicitando que fosse reconsiderado o seu pleito, afastando a hipótese da decadência. É o Relatório. ti • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio prende-se à questão do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de Imposto incidente sobre verbas recebidas a titulo de incentivo por adesão a PDV. Sustenta a Recorrente que o termo inicial deve ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, isto é, 06/01/1999 e, por esse critério, o pedido estaria tempestivo. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: (...) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa, que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não me sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. A Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Não se pode confundir direito de pleitear a repetição do indébito com a certeza do deferimento do pedido. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a 1/ 6 ib MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em julho de 1992, extinguindo-se o direito em julho de 1997. Como o pedido só foi formalizado em 16/07/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso e, se vencido, pela devolução dos autos para que à primeira instância de manifeste sobre o mérito. Sala as Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 jfklifi gi NTONIO L Po (d MA EZ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Antonio Lopo Martinez, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo, que a tese em que se baseia a Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende, o Conselheiro Relator, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em julho de 1992, extinguindo-se o direito em julho de 1997. Como o pedido só foi formalizado em 16/07/2002, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 06/01/04 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99), ou seja, em 16/07/02. /-------' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a principio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001835/2002-45 Acórdão n°. : 104-22.791 Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2007 N/Oh ~. G> :li. P1á LMANN 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4671986 #
Numero do processo: 10820.003015/96-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para revisão do VTNm tributado. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29573
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:22:58Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:22:58Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:22:58Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:22:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:22:58Z; created: 2009-08-06T21:22:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:22:58Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:22:58Z | Conteúdo => grip, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.003015/96-36 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.573 RECURSO N° : 121.375 RECORRENTE : FLÁVIO PÁSCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RECURSO VOLUNTÁRIO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. • O Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente taisa•01111°C . 1.• • • -"T"-vr. r FILHORelator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.375 ACÓRDÃO N" : 301-29.573 RECORRENTE : FLÁVIO PÁSCOA TELES DE MENEZES RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Insurge-se o Contribuinte contra o lançamento da Contribuição Sindical alegando não ter se filiado á Confederação Nacional da Agricultura. Impugnou tempestivamente. A DRJ manteve o lançamento. O Contribuinte recorreu da decisão, não tendo promovido o depósito previsto na MP 1621/97, em face da obtenção de Liminar em Mandado de Segurança da Justiça Federal anexo aos autos. É o relatórioy 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.375 ACÓRDÃO N° : 301-29.573 VOTO O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitada, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o 111 mencionado documento prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. O recorrente insurgiu-se também contra as contribuições objeto do lançamento, que seriam inconstitucionais por ferir o direito de liberdade de sindicalização. Falta-lhe, porém, razão, pois as contribuições para a CNA e o SENAR têm natureza tributária e não são inconstitucionais, conforme jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes. Diferentemente da contribuição sindical associativa, que depende da adesão ou filiação da pessoa ao ente sindical, as contribuições especiais do interesse de categorias profissionais ou econômicas são obrigatórias, têm natureza tributária, estão inseridas no capítulo do "Sistema Tributário Nacional" da CF/88 e sujeitam aos princípios que limitam a tributação. lndependem do consentimento dos obrigados. Seu fundamento legal está no art. 149 da CF/88, no art. 10 de seu ADCT, bem como no DL 1.166/71. Tais contribuições são destinadas a financiar entes que podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cuja função básica é representar uma categoria profissional ou econômica coletiva ou individualmente, na defesa de seus interesses. Esses entes exercem funções legalmente reputadas como de interesse público. O fato gerador destas contribuições reside no exercício, pelo contribuinte, de determinada atividade profissional ou econômica, a que se atrelam as funções (de interesse público) exercidas pela entidade credora das contribuições (fiscalização, representatividade, defesa de interesses, etc.). A União disciplina por lei a atuação dessas entidades conferindo-lhes, para que tenham suporte financeiro, a capacidade de arrecadar contribuições legalmente instituídas. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.375 ACÓRDÃO N° : 301-29.573 Nesse sentido, é pacifica a jurisprudência e uniforme a doutrina. Nego, pelo exposto, provimento ao recurso. Sala das Sessões, e " de dezembro si 1111_4._ CARLO • ' • 1 ' ' A R FILHO - Relator Ter 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10820.003015/96-36 Recurso n°: 121.375 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ' Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.573. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: e9.2 3 :tov LEANcie-o fc-uPC 1:3 PtN, Cs.~.À) C' C\ o, 'n30•1• C:\=1/4 °C-") °13\ Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4670391 #
Numero do processo: 10805.000933/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª Turma/DRJ/CAMPO GRANDE/MS para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO RENALDIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2' Turma/DRJ/CAMPO GRANDE/MS para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir. MrLkz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRE IDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ecmh Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° :102-47.724 FORMALIZADO EM: 2.0 0E1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FIL, 2 Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 Recurso n° :149.437 Recorrente : MAURÍCIO RENALDIN RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1992 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999 determina : "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códig,_ 3 Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatárias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base , nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (23.05.2000), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1992 posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem com relação ao valor do IR retido sobre as verbas de PDV. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tornou afinal exigível o direito 4 . . Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho emitido pela empresa FORO IND. E COM. LTDA. e outros documentos (fls. 03 a 36). É o Relato/_ Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 12.12..2005 e recurso apresentado em 04.01.2006, certificada a tempestividade às fls. 165.) As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOUty 6 • • Processo n° :10805.000933/00-13 Acórdão n° : 102- 47.724 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 06.10.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DA-SE provimento ao recurso e AFASTA-SE a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRJ de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões-DF, 23 de junho de 2006. _}.40_242Nostm. SILVANA MANCINI KARAM • (1) Conselheiro Remis Almeida Estol, 4. Câmara, 1°.CC., Rec. 128.990. 7 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004563/95-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1) RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Caracteriza-se quando fica evidenciada, de forma inequívoca, a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio e a continuidade de sua exploração, a despeito dos artifícios utilizados para encobrir essa realidade, com vistas a fuga da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. II) BENEFÍCIO DA ORDEM - Não há que se falar quando a continuidade da existência da sociedade alienante é apenas ficta, dada a condição de "laranjas" dos sócios remanescentes, sua mudança para endereço no qual jamais operou e a inexistência de ativos, o que descaracteriza o pressuposto necessário para operar a regra do inciso II do art. 133 do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11305
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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". 2.9, P 53LICIACDJ) .kajo;:ii.3ci 1 10:.: 441. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ...„Ryl, o '',`,.,,,,, n ' „' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 , Sessão • 07 de julho de 1999 . , Recurso : 107.349 Recorrente : MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ }INSOCIAL - I) RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - Caracteriza-se quando fica evidenciada, de forma inequívoca, a aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio e a continuidade de sua exploração, a despeito dos artifícios utilizados para encobrir essa realidade, com vistas a fuga da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN. II) BENEFÍCIO DA ORDEM - Não há que se falar quando a continuidade da existência da sociedade alienante é apenas ficta, dada a condição de "laranjas" dos sócios remanescentes, sua mudança para endereço no qual jamais operou e a inexistência de ativos, o que descaracteriza o pressuposto necessário para operar a regra do inciso II do art. 133 do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 i Ma / rcosNinicius Neder de Lima l 1 Psgtente An .1, 1 s 11Cieno ibeiro vlrRe ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. eaalllivone/cf 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 Recurso : 107.349 Recorrente : MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 177/186: "O presente processo originou-se com o auto de infração (fls. 01/11) lavrado em 21.07.95 contra a contribuinte acima identificada, para exigir-lhe crédito tributário no valor equivalente a 104.540,39 UFIR, composto de contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora e multa. Os fatos apurados contra a fiscalização foram assim descritos pelo autuante: "1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL SOBRE O FATURAMENTO O contribuinte não comprovou, quando intimado, os recolhimentos em favor do FINSOCIAL. Os valores da base de cálculo foram extraídos das declarações de rendimentos do IRPJ da sucedida MERCANTIL ESTOQUE LTDA., arquivadas na DRF/VITÓRIA/ES sob os n° 2020506 e 2008317. A descrição dos fatos e a base legal encontram-se no TERMO DE CONSTATAÇÃO em anexo, doc. de fls. 12 a 138, que passam a fazer parte integrante do presente auto de infração. A contribuição foi calculada à alíquota de 0,5% prevista no D.L. n° 1.940/82, com base em jurisprudência recente do Conselho de Contribuintes." Em seguida, foram relacionados as datas de ocorrência dos fatos geradores da referida contribuição, os valores tributáveis e os percentuais da multa aplicável. A infração foi enquadrada legalmente no art. 1 0, § 1 0, do 2 (.-) , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''%. ::-'., :•''' , .,:Q.• "7 ,,,, Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 1.940/82 e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decr. n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n° 7.738/89. Integra o processo o Termo de Constatação de fls. 12/15, segundo o qual a autuada é sucessora da empresa MERCANTIL ESTOQUE LTDA. porque, em síntese: a) em 17.02.93, foi cedida e transferida, mediante alteração contratual, a titularidade das cotas da MERCANTIL ESTOQUE LTDA. para Sebastião Santos Costa e Manoel João Satiro, vulgarmente denominados "laranjas" pelo autor do termo, aos quais ficou proibida a utilização do nome de fantasia ESTOQUE ATACADO; b) na citada alteração contratual, não há referência ao preço da alienação da participação societária, mas somente à cessão e transferência das cotas do capital social; c) em 15.03.93, foi firmado o contrato social da MERCANTIL REIS MAGOS LTDA., cujos endereço e ramo de atividade coincidem com os da MERCANTIL ESTOQUE LTDA., no qual fica registrado como nome de 1 fantasia ESTOQUE ATACADO; I d) em 18.03.93, uma matéria publicada no jornal A Tribuna, sob o título "ESTOQUE É VENDIDO PAA GRUPO FAMILIAR", atribui ao empresário João Gilberti Sartório, um dos signatários do contrato social acima citado, as seguintes declarações: - "Vamos tornar o Estoque ainda mais agressivo no mercado"; e - "Foi um negócio entre amigos". A reportagem assinala ainda que "O novo proprietário assumiu a loja, localizada em Goiabeiras, no dia 15"; que "Depois de 45 dias de negociações, foi finalmente fechada, na última Sexta-feira, a venda do Estoque Atacado"; e que "A negociação envolve o estoque de mercadorias, a marca Estoque, veículos, instalações, e garante o emprego de 55 funcionários"; e) em 23.03.93, foi feita alteração, através de procurador, do contrato social da MERCANTIL ESTOQUE LTDA., com o fito de registrar o seu novo endereço, no qual, de acordo com a diligência realizada, a sociedade jamais funcionou. Isso torna evidente, no entendimento do autor do termo, a su 3 1 imetit MINISTÉRIO DA FAZENDA . Ittt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 extinção de fato, por ela não possuir a partir de então um estabelecimento onde pudesse operar; f) intimado, o ex-sócio da MERCANTIL ESTOQUE LTDA. Carlos Aníbal Cortes Neri afirma (fls. 54) que "os srs. João Gilberti Sartório e Carlos Alberto Tofano Sartório assumiram solenemente o ESTOQUE ATACADO"; que "Imediatamente a partir da negociação, iniciou-se a exploração comercial da empresa, que se encontrava em plena atividade, com os mesmos equipamentos, estoque de mercadorias, funcionários, veículos e o nome de fantasia ESTOQUE ATACADO"; e que "Os livros fiscais e contábeis, DARF e outros documentos da firma MERCANTIL ESTOQUE LTDA. ficaram no prédio onde esta funcionava, ou seja, av. Fernando Ferrari, 2.655 — Goiabeiras — Vitória — ES". g) dois caminhões que pertenciam à MERCANTIL ESTOQUE LTDA. foram transferidos um para MERCANTIL REIS MAGOS LTDA e o outro para Carlos Alberto Tofano Sartório, sócio da Segunda; e h) os sócios para os quais foram transferidas as cotas da MERCANTIL ESTOQUE LTDA. são "laranjas", porque não têm endereço certo, promoveram alteração contratual da sociedade através de procurador não identificado na Junta Comercial do Espírito Santo e não prestaram à SRF declaração de rendimentos nos últimos cinco anos, nada havendo em seus nomes a respeito de aquisição ou alienação de bens imóveis, veículos, passagens internacionais, nem qualquer outro elemento que sugerisse capacidade econômica para a realização de transação de tal vulto. Insurgindo-se contra a exigência tributária, da qual, por força do art. 23, §2°, inc. II, Do Decr. n° 70.235/72, considera-se que foi cientificada em 19.08.95, de acordo com o A.R. de fls. 150, a autuada impugnou-a em 04.09.95, alegando, em resumo: a) que o auto de infração se resume a exigir-lhe as contribuições para o FINSOCIAL devidas pela empresa MERCANTIL ESTOQUE LTDA., por considerá-la sucessora dela, em face da aquisição do seu estabelecimento e fundo de comércio, bem como da exploração da mesma atividade comercial e no mesmo local onde a outra estivera estabelecida; b) que sucessão tem que ser entendida no seu sentido técnico - jurídico, sendo que, no saber científico do professor Célio Silva Costa, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 consiste na transmissão e aquisição de um direito sem interrupção da relação jurídica. Ou seja, é a transferência de um negócio jurídico evidentemente já existente para outrem. Do contrário, não há sucessão, pois o negócio jurídico surge diretamente dos contratantes; c) que leciona P. R. Tavares Paes, citando Mauro Delphin de Moraes, que "a sucessão pode-se operar por meio de venda do estabelecimento, permuta, doação, dação em pagamento"; d) que, segundo o tributarista Fábio Fanuchi, "o fundo do comércio, que gera a responsabilidade determinada pela sua aquisição, se constitui na universalidade de bens, direitos e obrigações que integram ou gravam o patrimônio do comerciante, industrial ou profissional transmitente desse objeto de valor"; e) que, para que houvesse sucessão, a empresa sucedida deveria desaparecer, subsistindo somente a sucessora, o que não é o caso; O que é uma empresa nova, tendo o negócio jurídico surgido diretamente dos contratantes, não se operando nenhuma venda do estabelecimento, permuta, doação, dação em pagamento, etc., entre ela e a denominada sucedida; g) que, tendo ocorrido a locação do imóvel onde se desenvolve o negócio somente após o distrato da locação contratada pela MERCANTIL ESTOQUE LTDA., fica provada a inexistência de sucessão, porque não houve aquisição nem de estabelecimento comercial, nem de fundo de comércio; h) que a multa aplicada não é devida, mesmo no caso de a ação fiscal ser julgada procedente, pois como vem decidindo reiteradamente o STF "a expressão tributos que se encontra no art. 133 do CTN não deve ser interpretada extensivamente para abarcar as multas fiscais punitivas"; i) que, admitindo a sucessão apenas para argumentar, os juros não podem ser cobrados com base na variação da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991, porque, entre outros motivos, o STF já afastou a pretensão da Lei n° 8.177/91 de tomar a taxa referencial de juros como índice de atualização monetária; e j) que, se existindo a sucessão e subsistindo a chamada empresa sucedida, como se depreende do item 4 do Termo de Constatação, tern 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 aplicação o art. 133, inc. II, do CTN, que responsabiliza subsidiariamente o alienante pelas obrigações fiscais, devendo elas serem dele primeiramente cobradas; e que, se os sócios qualificados "laranjas" não estão sendo localizados, convoquem-se os sócios anteriores, que inclusive prestaram esclarecimentos à autoridade fiscal, para satisfazerem às exigências tributárias." A Autoridade Singular julgou procedente, em parte, a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL CONFISSÃO DE DÍVIDA — RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR — MULTA INCABÍVEL - A obrigação tributária declarada ao fisco, mas não recolhida tempestivamente, é objeto de lançamento de ofício, de acordo com o art. 40, inc. I, da Lei n° 8.218/91, porém não suscita a imposição da multa estabelecida no mesmo dispositivo legal quando a responsabilidade pelo seu recolhimento é da pessoa jurídica sucessora da contribuinte, nos termos do art. 133 do CTN. SUCESSÃO — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR — A aquisição, a qualquer título, de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com a continuação da atividade até então explorada, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, torna o adquirente responsável integralmente pelos tributos devidos pelo alienante até a data do ato, se este cessar a exploração de comércio, indústria ou atividade, de acordo com o art. 133 do CTN. JUROS DE MORA — CÁLCULO — TRD — Incidem juros moratórios correspondentes à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada sobre os débitos fiscais não liquidados até o vencimento, de acordo as Leis n° 8.177 e 8.218, ambas de 1991." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 201/206, onde, em suma, além de repisar os argumentos de sua impugnação e colacionar novos suprimentos doutrinários e jurisprudenciais no sentido de ser a doutrina unânime em exigir que haja a alienação do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, para que ocorra a sucessão tributária, aduz que: - ainda que se admita a responsabilidade tributária subsidiária da RecorrenteK 6 d9 • .0?-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 em virtude de a empresa, que se diz sucedida, continuar explorando sua atividade, caberia o benefício da ordem, conforme lição de Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, 1994 1 ; e - o Conselho de Contribuintes tem se pronunciado pela não aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Às fls. 211, demonstração de que o valor consolidado da exigência, neste processo, é inferior ao limite estabelecido pelo art. 1, § 1° , inciso I, da Portaria MF n" 189/97. É o relatório. ' "Lembra Zelmo Denari que nessa última hipótese (do inciso II), a responsabilidade do sucessor, "por seu caráter subsidiário expressamente enunciado, comporta benefício de ordem, devendo, em primeiro lugar, serem executados os bens do antecessor". 7 35- , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Do encadeamento dos fatos e evidências carreadas aos autos pelo Fisco resta evidenciado que a Recorrente sucedeu a empresa Mercantil Estoque Ltda., através da aquisição de seu fundo de comércio, bem como deu prosseguimento à exploração de sua atividade, a despeito dos artifícios utilizados para encobrir essa realidade, com vistas a se furtar da responsabilidade pelo passivo fiscal da sucedida, nos termos do art. 133 do CTN, a exemplo do aqui exigido. Para evitar redundâncias, me reporto aos bem lançados fundamentos da decisão recorrida nesse sentido, que abaixo transcrevo: "A impugnante citou alguns autores que, interpretando a lei, estabeleceram o que deve ser considerado sucessão, como e quando ela acontece, etc., e conceituaram fundo de comércio, com o objetivo de demonstrar que determinados fatos ocorridos por ocasião do seu surgimento impedem a conclusão de que ela é sucessora da sociedade MERCANTIL ESTOQUE LTDA. Assim, arrimando-se nos ensinamentos do escritos Célio Silva Costa, diz que "constitui uma empresa nova, tendo o negócio jurídico surgido diretamente dos contratantes"; nos de Tavares Paes, ampara-se para firmar que "não operou nenhuma venda do estabelecimento, permuta, doação, dação em pagamento, etc.", e assim por diante. Olvidou-se, entretanto, de que todos os autores, ao discorrerem sobre algum tema jurídico, analisam sempre, em tese, uma relação jurídica regular, não cogitando jamais dos possíveis procedimentos sub-reptícios que adulteram a relação examinada. Aliás, as próprias leis, em seus artigos disciplinadores dessas relações, deles também não cogitam. Desse modo, não aproveita essas doutrinas a impugnante, pois do exame dos autos aflora a evidente simulação do prosseguimento das atividades da MERCANTIL ESTOQUE LTDA., urdida para encobrir a verdadeira sucessão havida no negócio, que de tão amadora deixou um extenso rastro de indícios e provas, a começar pela mudança de endereço da mencionada sociedade, que não receio chamar de sucedida, da av. Fernando Ferrai n° 2.665 para lugar nenhum, como foi apurado em diligência, que implicou, na verdade/9 8 ,LD •••xli MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' , Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 a sua extinção, senão de direito, pelo menos de fato. Há também a transferência da participação societária da sucedida para sócios não localizados nos endereços fornecidos à SRF que, por não terem prestado declaração de rendimentos ao órgão nos últimos cinco anos, ou são omissos ou não alcançaram o limite de rendimentos ou bens que os sujeitasse à declaração, situação que, de tão pouco comum aos protagonistas de transações comerciais de razoável vulto, como a examinada, caracteriza um robusto indício de simulação. Como se isso não bastasse, há ainda a insuspeita reportagem de fls. 50, cuja eloqüente isenção, além de inibir qualquer comentário da autuada, estabelece uma enorme convicção acerca da notícia editada, traduzindo o que juridicamente convencionou-se denominar prova indiciária. Afinal, qual teria sido a motivação do jornalista ao publicar tal matéria àquela época, senão a de divulgar aos leitores do jornal um negócio comercial efetivamente realizado, comunicando-lhe, ao que tudo indica, pelo próprio sócio sucessor citado na nota? E fundo de comércio, seja no entendimento de um dos autores citados, seja na definição de DE PLÁCIDO E SILVA ("É designação dada ao conjunto de direitos que se estabelecem a favor do comerciante, nos quais se computam e se integram não somente os que passam representar ou configurar materialmente, mas toda sorte de bens, mesmo imateriais, que se exibem como um valor a favor do comerciante"), é inequivocadamente o objeto da operação comercial verificada, conforme foi declarado no item 2 do documento de fls. 54 e se extrai das informações prestadas pelo DETRAN e dos demais elementos que integram o auto de infração, devendo a contestante, por tudo isso, responder integralmente pelos tributos relativos ao fundo adquirido, nos termos do art. 133 do CTN. Devo admitir, todavia, que as multas infligidas, a despeito de tudo que foi constatado, não são cabíveis, porque o dispositivo de lei citado restringe a responsabilidade do sucessor aos tributos, não permitindo interpretação abrangente, de forma a estendê-la ás multas. Consagra esse entendimento o voto exemplarmente proferido no acórdão 101-81.716/91, do Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na seguinte ementa: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \W", Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 "A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do art. 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no art. 121, parágrafo único, do mesmo Código." A última reclamação da impugnante é contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da TRD, sob a alegação de o Supremo Tribunal federal já Ter afastado a pretensão da Lei n° 8.177/91 de adotá-la como índice de atualização monetária. O julgamento em primeira instância, na esfera administrativa, todavia, é atividade vinculada, não competindo á autoridade julgadora pronunciar-se sobre a validade das leis, mas tão-somente apreciar se o procedimento fiscal objeto de impugnação não as afronta. Tendo isso em mente, observo que a TRD foi instituída pela Lei n° 8.177/91, cujo art. 90 estabelece a sua incidência sobre os impostos e demais obrigações fiscais. Posteriormente o art. 30, inc. I. da Lei n° 8.218/91 reiterou esse mandamento, determinando que sobre os débitos com a União devem incidir juros moratórios correspondentes à TRD acumulada desde o dia do vencimento até o do pagamento do tributo." Por outro lado, nem há que se falar em "beneficio da ordem", segundo aventado pela Recorrente, porque a situação em exame se conforma com o disposto no inciso I do art. 133 do CTN, considerando que a alienante (Mercantil Estoque Ltda.) continuou existindo apenas no papel, nas mãos de "laranjas" de paradeiro ignorado, localizada em endereço no qual jamais operou e completamente destituída de bens, o que, à evidência, descaracteriza o pressuposto necessário para operar a regra do inciso II do art. 133 do CTN. A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF rig. 032/97, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. 10 , . i MINISTÉRIO DA FAZENDA ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .,,,•çL.,,,,,,, Processo : 10783.004563/95-03 Acórdão : 202-11.305 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a imposição do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 ---., 2/-- ANT e 1‘4 1. CrOd P . ' EE(a0 11

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