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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9020534 #
Numero do processo: 10680.905182/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 FRAUDE. SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si.
Numero da decisão: 3402-008.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 51 82 /2 01 3- 81 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Processo Administrativo decorrente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a crédito de Contribuição para o PIS/COFINS Não Cumulativo- Exportação, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Na apreciação do direito creditório foi realizado procedimento de fiscalização, quando foram efetuadas diligências e demais procedimentos para verificação da procedência do crédito declarado pelo contribuinte. O Relatório produzido destaca inicialmente o contexto relativo ao comércio de café da região, citando inclusive a realização de investigações e operações da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, denominadas de OPERAÇÃO BROCA e TEMPO DE COLHEITA, quando foi constatada a criação de empresas fictícias, que se passavam por atacadistas de café, utilizadas somente para a emissão de Notas Fiscais objetivando o creditamento integral por parte de industrializadores/exportadores de café, grandes beneficiários do esquema. Descrito o contexto histórico, o Relatório Fiscal passa a analisar o envolvimento da fiscalizada, ora recorrente, no esquema fraudulento criado na região, quando era simulado o comércio por meio de atacadistas, quando, na verdade, a aquisição ocorria diretamente de produtores rurais, sendo apenas “guiado” por meio de empresas “noteiras”, possibilitando assim o desconto integral do crédito da operação. Segundo a fiscalização, em análise aos fornecedores da Atlântica Exportação e Importação LTDA, verificou-se que parte das empresas sequer constavam como ativas à época dos fatos e, em análise aprofundada nos maiores fornecedores, foi possível concluir a constituição de empresas de fachada, constituída por sócios “laranjas”, pessoas físicas sem capacidade financeira para exercer a função de administração de empresas com expressiva movimentação de recursos. Os Auditores-Fiscais realizaram ainda diversas diligências nos fornecedores da recorrente, sempre obtendo informações suficientes para constatar a inexistência de fato das empresas “atacadistas de café”. Dessa forma, os Auditores concluíram que: “Portanto, podemos verificar que estas empresas não tem a mínima condição de cumprir seu objeto social, que não teriam recursos materiais, humanos e financeiros para comprar e vender toda esta quantidade de café. mesmo que utilizassem armazéns gerais para sua guarda (não tem registro de nenhum pagamento ao tipo). Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 Como demonstrado com todos os fatos, diligências, entrevistas, notícias, as empresas constantes da planilha "EMPRESAS OBJETO DA FISCALIZAÇÃO" não conseguiriam em nenhum momento cumpir o seu objeto, e muito pelo contrário, o que faziam nunca foi a compra e venda de café, e sim, foram utilizadas, mediante um pagamento irrisório por uma prestação de serviços ilícita, emitir notas fiscais para acobertar a compra de café por empresas exportadoras, torrefadoras diretamente do produtor, como o caso da fiscalizada, para que pudessem se aproveitar inidoneamente de créditos de PIS e Cofins. [...] Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado das diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedoras da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório. Ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” Cientes da glosa dos créditos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, alegando, em síntese, a inexistência de comprovação do seu envolvimento nos fatos apurados, ressaltando o seu direito ao crédito, dada a boa-fé nas aquisições de café realizadas, visto que não teria meios de identificar a idoneidade das notas fiscais emitidas. O Colegiado a quo entretanto, entendeu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Ausência de provas da falsidade do documento fiscal, fraude ou simulação; b) Inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do CTN; c) Apresentação de documentos que comprovam a existência da operação; d) Ter realizado todas as medidas que estavam a seu alcance para verificação da regularidade dos fornecedores, com consultas realizadas ao SINTEGRA e CNPJ, sendo grande parte da inaptidão das empresas realizadas após os fatos objeto do processo; e) Direito ao crédito em virtude da boa-fé do adquirente; f) Subsidiariamente, o direito ao crédito presumido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, pede que seja reconhecido seu direito ao crédito básico e subsidiariamente, o reconhecimento do crédito presumido, ainda que necessária realização de diligência para verificação do enquadramento às exigências legais. É o Relatório. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema não é novo no CARF, nem mesmo nessa Turma Ordinária. As glosas de créditos decorrentes da simulação envolvendo falsos atacadistas de café (em verdade, empresas noteiras), apuradas nas Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” já foram objeto de vários julgamentos neste Conselho. A legislação de regência é simples e envolve o desconto de créditos básicos ou presumidos de PIS/Cofins na aquisição de café por industrializadores/exportadores. Como abaixo se expõe, a emissão de Nota Fiscal por uma empresa intermediária (inexistente de fato) na comercialização de café entre o Produtor Rural e o real adquirente, permitia o desconto de créditos básicos da não cumulatividade do PIS/Cofins e não do crédito presumido, de apenas 35% da alíquota aplicada, nas aquisições realizadas diretamente dos produtores rurais: Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: III – 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.” (grifou-se) Lei nº 10.637, de 2002: Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...]” Diante da limitação ao aproveitamento de 35% da alíquota do crédito básico, os adquirentes de café visualizaram a possibilidade de interposição de terceiros na cadeia de comércio com o único objetivo de emissão de uma Nota Fiscal de venda de Pessoa Jurídica, permitindo o desconto integral do crédito previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Delegacia de Julgamento – MG, de forma gráfica, resumiu o esquema realizado (fl. 203), como abaixo me utilizo: Como se observa, a compra e venda existe, a diferença entre o negócio jurídico aparente e o oculto é simplesmente a introdução de um terceiro, intermediário da cadeia, atuando como atacadista. Não é que seja vedada a compra por meio de um atacadista, longe disso. A ilegalidade ocorre no momento em que esse intermediário não existe de fato, mas apenas como um vendedor de Notas Fiscais fraudulentas, sem realizar qualquer atividade de comércio de café, apenas para permitir a apropriação integral dos créditos por parte das empresas industriais/exportadoras. Em verdade, o litígio aqui apreciado não terá como principal foco a existência ou não de falsos atacadistas de café, mas participação ou conhecimento da recorrente, Atlântica Exportação e Importação LTDA nas fraudes identificadas. Nesse contexto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: 1 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” É nesse sentido que são apreciados os argumentos do recurso. No presente caso, entendo que restou comprovado, no mínimo, o conhecimento por parte da recorrente das simulações descritas. O conjunto probatório reúne inúmeras provas indiretas convergentes que, aliadas aos documentos e depoimentos colhidos, não deixam dúvidas do efetivo conhecimento ou participação do contribuinte nas fraudes realizadas, como se passa a expor. O Relatório Fiscal foi cuidadoso ao analisar por diversas faces as operações realizadas, visando reunir provas e indícios das fraudes. Inicialmente, analisou-se a situação cadastral das empresas “fornecedoras de café”, destacando que foram selecionadas 62 empresas fornecedoras de café em grão, em operações de venda, para a fiscalizada, verificando que (fl. 44): “ATIVAS – 41 BAIXADAS – 1 INAPTAS ATÉ 2005, INEXISTENCIA DE FATO – 11 INAPTAS 2010, INEXISTENCIA DE FATO – 5 INAPTAS OUTRAS – 1 SUSPENSAS – 3” Mais ainda, das 41 empresas “ativas”, 3 declararam inatividade e as demais possuem características de inexistência de fato, como a falta de capacidade produtiva/operacional, descumprimento de obrigações tributárias e falta de recolhimento de tributos. A fiscalização destacou ainda a inexistência física dos estabelecimentos comerciais intermediários, a ausência de empregados ou quando existentes, em número incompatível com a atividade empresarial. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 Ao aprofundar a análise das empresas, efetuou diligências relacionadas àquelas com maior representatividade de valor comercializado e verificou que todas se apresentavam claramente como meras interpostas fictícias do comércio de café. Como se extrai do Relatório Fiscal, apesar de haver a emissão de Notas, as empresas deixavam de apresentar DIPJ, apresentavam como inativa, ou mesmo em branco, sem nenhum dado financeiro. Além das irregularidades apontadas, próprias de empresas constituídas por “laranjas” sem preocupações quanto a eventuais execuções fiscais, as análises das GFIP demonstravam a inexistência de empregados, ou em número reduzido, e sem o recolhimento das contribuições sociais, demonstrando sua total falta de capacidade operacional para tamanha movimentação de mercadorias. Em análise individualizada de cada um dos 9 (nove) maiores fornecedores da recorrente, a fiscalização trouxe dados relativos a cada uma delas, apontando, entre outras constatações, a inexistência no endereço informado e a sua composição por meio de pessoas físicas que sequer praticavam qualquer ato empresarial. Pela importância, destacam-se alguns trechos do Relatório Fiscal: Fl.89: “Diligência fiscal iniciada em 19.03/2012 [...] onde foram feitas as constatações a seguir, sendo lavrado o respectivo termo: - Que a empresa não funciona no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, constante do cadastro do CNPJ, sendo que a sala encontra-se fechada. - Que conforme informações de empresários e profissionais [...] a sala 2 encontra-se fechada há pelo menos 6 meses. - Que desconhecem a existência de empresa naquele local. Constatada a inexistência de fato da empresa, resolveu o Auditor intimar os sócios e obteve como resposta: “Em atenção à intimação em comento tenho a informar-lhes que o aqui signatário apenas constava do contrato social da empresa Futura Alimentos Ltda tendo em vista a mera composição societária. Nada obstante, conforme registra a procuração anexo, quem de fato detinha poderes de gestão e atuava diretamente nas atividades da empresa à época reclamada era o Senhor Marcos Tavares Lopes residente à Rua [...] Situações semelhantes se repetem nas demais empresas diligenciadas, demonstrando que, a maior parte das aquisições da recorrente eram realizadas de empresas inexistentes de fato, constituídas por “laranjas”, que não cumpriam qualquer obrigação tributária e não tinham empregados ou mesmo capacidade para executar a atividade de “atacadista de café”. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 Nesse contexto, chama atenção inclusive o trecho da diligência utilizado na decisão de primeira instância, em entrevista ao titular da empresa “Divino Hott Sanglard” (fornecedora da Atlantica): “[...] Informou que: - faz intermediação de café; - que nesta intermediação, entre o produtor e o exportador, ao Sr. Divino era exigido pelas exportadoras que o mesmo guiasse o café, com nota fiscal emitida pelo sua firma; - que em média receita R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por saca sendo este valor embutido nas notas fiscais emitidas.” Não só isso. No exame das informações das Pessoas Físicas, sócios das empresas intermediárias, não há qualquer informação de rendas ou bens relativas às atividades empresariais. Em verdade, tais empresas eram constituídas com sócios “laranjas”, afinal, já se sabia, desde sua criação, a intenção de descumprimento das obrigações tributárias. Essas informações são confirmadas inclusive em consultas ao CNIS, quando se verifica parte dos sócios das empresas com modestos assalariados em empresas diversas. Em cuidadoso quadro elaborado pelos Auditores-Fiscais, observa-se que grande parte dos sócios-laranjas sequer apresentavam Declaração de Imposto de Renda e, quando apresentavam, o faziam zeradas ou em modelo simplificado. Os poucos que utilizavam o modelo completo de declaração, não faziam qualquer menção a rendimentos das empresas das quais eram titulares. Dessa forma, não me parece convincente a tese ausência de participação ou conhecimento dos fatos e de boa-fé da recorrente, especialmente quando se apura que, dos seus 9 (nove) maiores fornecedores: “Apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda deixaram de apresentar declarações, apresentaram declarações na condição de inativa, apresentaram declarações em branco, sem nenhum dado financeiro. Vejamos: - FUTURA ALIMENTOS LTDA - Não apresentação de declaração DIPJ no período auditado, apresentação na condição de INATIVA em períodos anteriores e posteriores, apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda. - DIVINO HOTT SANGLARD - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro. - SANTA MARTA COM. & REPRESENTAÇÃO LTDA - Falta de apresentação em um exercício e declaração como INATIVA no outro. - J.S. ALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro, em um exercício e declaração como INATIVA no outro Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 - JOSÉ MARIA GONÇALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro - MINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Falta de apresentação de declaração - a última apresentada foi em 2005, na condição de INATIVA.” Nem com grande esforço é possível admitir boa-fé do contribuinte quando, em uma empresa que tem como atividade basicamente o comércio de café: - Realiza operações comerciais de alto valor com outras empresas que, após diligenciadas as mais relevantes, todas se mostraram inexistentes de fato, sem capacidade operacional e com ausência de empregados ou número reduzido; - Constituídas por sócios “laranjas”, sem capacidade financeira compatível com a atividade empresarial, inclusive com depoimento confessando o recebimento de R$ 0,50 centavos de real por saca de café “guiada” (entenda-se: com Nota Fiscal vendida); - Ao final, é a grande beneficiada com a majoração dos créditos descontados. Todas as provas e conjunto indiciário convergem inequivocamente para a participação da recorrente em um grande esquema fraudulento que lhe possibilitava apropriação de créditos indevidos. Ainda que grande parte das provas se mostrem indiretas, o convencimento é cristalino e segue entendimento amplamente difundido neste Colegiado pelo valor atribuído ao conjunto indiciário. Como bem utilizado pela i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 em matéria aduaneira, ao citar tese defendida no Acórdão nº 2301- 005.119 3 : “Acórdão nº 3402-007.080 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a 2 Acórdão nº 3402-007.080 3 Relatoria: Conselheiro Fábio Piovesan Bozza Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico. [...] (a) Preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) Grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) Harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação.” Diante de tamanho quadro probatório desenvolvido pela fiscalização, há que se concordar com decisão de primeiro grau pela comprovação da participação da recorrente no esquema realizado nas operações de venda de café, devendo ser afastada qualquer alegação de aquisição de boa-fé, o que, eventualmente, possibilitaria a apropriação dos créditos. Conceder créditos integrais diante de tamanha fraude, seria, além de premiar a ilicitude, forçar aos demais contribuintes, que não se “renderam ao esquema” e permaneceram dentro da legalidade, a concorrer com outras empresas com custos tributários menores decorrentes de operações fraudulentas. Finalizando este tema, vale ressaltar que a consulta aos dados das empresas fornecedoras, sem obter qualquer informação quanto a inaptidão do seu cadastro (o que só pode ser alegado quanto a parte das empresas), em nada modifica a situação da recorrente, visto que o quadro probatório demonstra, no mínimo, o seu efetivo conhecimento do esquema de interposição fraudulenta de terceiros no comércio de café. A recorrente defende ainda que apresentou documentação que comprova a efetiva ocorrência das aquisições. Ocorre que a existência da aquisição do café em nenhum momento foi posta em dúvida, pelo contrário, é de conhecimento da fiscalização a existência da operação de compra e venda. O defeito encontrado no negócio jurídico não é a existência do seu objeto, mas a alteração de um dos sujeitos da operação efetuada. Tem sido constante nesse Tribunal Administrativo a diferenciação entre a simulação absoluta (formalização de ato não praticado) e a relativa (formalização de ato diverso do praticado). No presente caso, como já dito acima, não resta dúvida da existência da operação de compra e venda, entretanto, a simulação existe na exteriorização de ato diverso do efetivamente praticado. Em termos práticos, formalizou-se a compra de Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 empresas atacadistas quando, na verdade, a aquisição foi realizada diretamente de produtores rurais. A apresentação de documentos que comprovam a existência da operação e entrega da mercadoria não socorre o contribuinte, visto que não elimina a existência de um ato dissimulado (compra de produtores rurais), este, formalmente ocultado da administração fazendária. Dessa forma, ainda que existam notas fiscais e transferências bancárias relativas às aquisições de café, elas apenas comprovam o que já se sabe (a existência de operação de compra e venda), não sendo hábeis a afastar todo o material colacionado pela fiscalização, que comprovam a real operação efetuada de compra direta de produtor rural, sendo o intermediário, empresa fictícia visando a majoração dos créditos apurados pela empresa exportadora. Nesse sentido, bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 4 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." A recorrente traz ainda novo argumento em sede de Recurso Voluntário: a inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no art. 116 do Código Tributário Nacional. Além da ausência de discussão do tema em primeira instância, não há que se alongar nessa discussão, visto que a fiscalização em momento algum faz menção ao dispositivo. Em verdade, a desconsideração pelo Auditor-Fiscal de atos simulados faz parte da própria essência da atividade de fiscalização, inclusive constituindo hipótese de realização do lançamento, conforme art. 149, VII, do CTN. Refutados os argumentos do recurso, resta a apreciação da tese subsidiária do direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão de primeira instância, em síntese, julgou pela inexistência do direito ao crédito presumido em virtude do descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.925/2004, como abaixo se transcreve: 4 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 “No caso em litígio, não assiste razão à Manifestante como será visto na seqüência. Verifica-se que a Interessada não se enquadra como pessoa jurídica "produtora" a fazer jus ao crédito presumido disciplinado pelo art. 8 o da Lei n° 10.925. de 2004. Isto porque a Lei nº 11.051, de 2004, alterou o § 6 o do citado art. 8 o , considerando produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso U do caput do art. 3 o das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n"11.051, de 2004) [...] § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (Destacou-se) Conforme apontado pelo Relatório Fiscal, no período fiscalizado a Interessada tinha como objeto social "o comércio de produtos agrícolas e alimentícios em geral, especificamente a exportação e comércio de café em grão cru, sacaria, café solúvel, café torrado, moído e produtos alimentícios e a prestação de serviços de corretagem de café e produtos alimentícios". E em sua manifestação de inconformidade, esclarece a Manifestante que atua no ramo de comércio (importação e exportação) de produtos agrícolas em geral, especialmente o café em grão cru (sendo que no período em comento também tinha como objeto social o comércio de sacaria, café solúvel, café torrado, moído, etc). Incontestável, assim, que a Interessada não fazia jus ao crédito presumido em comento, uma vez que não se enquadrava na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal na forma prescrita no § 6 o do art. 8 o da Lei 10.925, de 2004.” Neste ponto, manifesto minha discordância em relação à decisão de primeira instância. Como já cediço neste Conselho, a identificação da simulação exige do Fisco a desconsideração do ato simulado, entretanto, deve ser admitida a produção de efeitos do ato dissimulado, se válido na substância e forma, Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 como bem entendeu a i. Conselheira Denise Madalena Green no Acórdão nº 3302-007.733: “Acórdão nº 3302-007.733 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. [...]” O Auditor-Fiscal, ao identificar a existência de um ato dissimulado, qual seja, a aquisição de café diretamente de terceiros, deveria, de ofício, aplicar os efeitos daquele ato dissimulado, inclusive apurando o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004. Ao Órgão de julgamento, no caso concreto, caberia se ater ao litígio objeto deste processo administrativo, evitando apreciar crédito presumido não pertencente ao Pedido de Ressarcimento., evitando substituir a autoridade fiscal na atribuição que lhe é própria. Como se nota dos autos, não houve decisão da autoridade fiscal relativa à possibilidade de apuração do crédito presumido. De fato, tratando-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS/PASEP não cumulativo – Exportação, não se aprecia crédito presumido com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já que este crédito específico, não ressarcível, não consta do pedido apresentado pelo contribuinte. Portanto, ainda que exista a possibilidade de apuração de crédito presumido, não cabe sua discussão em sede de PER/DCOMP, visto que, por ser um crédito meramente utilizado em dedução de débitos, não integra os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentados. De outro modo, existindo Processo administrativo de lançamento de contribuição relativo ao período, poderia o contribuinte pleitear o Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.879 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905182/2013-81 reconhecimento do crédito presumido, quando então poderia ser apreciada a legitimidade de sua apuração. Dessa forma, ainda que se discorde dos fundamentos do Acórdão recorrido neste ponto, ainda assim persiste mesma conclusão ante a impossibilidade de reconhecimento de crédito não ressarcível em sede de Processo de Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.005260/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 52 60 /2 01 0- 59 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.896 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.005260/2010-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721848/2015-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 48 /2 01 5- 82 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721848/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721848/2015-82 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721848/2015-82 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721848/2015-82 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721848/2015-82 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721848/2015-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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9019833 #
Numero do processo: 13643.720041/2018-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO NÃO PROCESSADA POR CULPA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTA PARA O INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A alteração contratual destinada a excluir a empresa optante do quadro societário de terceira empresa, realizada antes da lavratura do Termo de Indeferimento, que não foi processada na Junta Comercial por culpa de terceiros não se traduz em razão legítima para o indeferimento da opção.
Numero da decisão: 1402-005.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, deferindo seu pedido de opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO NÃO PROCESSADA POR CULPA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUSA JUSTA PARA O INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. A alteração contratual destinada a excluir a empresa optante do quadro societário de terceira empresa, realizada antes da lavratura do Termo de Indeferimento, que não foi processada na Junta Comercial por culpa de terceiros não se traduz em razão legítima para o indeferimento da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, deferindo seu pedido de opção pelo regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 72 00 41 /2 01 8- 30 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.720041/2018-30 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Porto Alegre (fls. 42/46), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) para o ano-calendário de 2018. A referido indeferimento se deu com fundamento no inciso VII do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, em razão de a empresa participar do capital de outra pessoa jurídica, conforme Termo de Indeferimento (fls. 27), cuja ciência ocorreu em 19.02.2018 (fls. 28). Em manifestação de inconformidade (fls. 2/3), o sujeito passivo alegou que iniciou o processo de alteração contratual com o objetivo de retirada do quadro social da pessoa jurídica referida no Termo de Indeferimento em 06.10.2017, conforme Documento Básico de Entrada (DBE) junto à RFB e, ato contínuo, foi protocolada a alteração contratual na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG); informou que processo de alteração contratual não foi concluído em tempo hábil para que o pedido de opção da empresa pelo regime do Simples Nacional fosse deferido automaticamente em razão do longo tempo transcorrido para análise e manifestação da alteração contratual pela JUCEMG, que ficou meses operando em regime de reduzido quadro de funcionários e que o Município de Ubá-MG, onde está localizada a empresa, teve o seu CEP alterado, passando cada logradouro a possuir um CEP específico, todavia o logradouro da manifestante não possui indicação de CEP, não sendo o antigo CEP aplicado a cidade de Ubá-MG passou a não ser aceito; que a divergência de CEP foi o único motivo do indeferimento do pedido de alteração contratual, que a empresa solicitou perante a JUCEMG uma indicação de solução para a questão, sendo informada que a responsabilidade seria dos CORREIOS. Mediante solicitação junto aos CORREIOS, este informou não possuir ainda uma definição; defende que adotou todas as medidas para adesão ao Simples Nacional. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que o pedido de alteração contratual foi indeferida em 29.06.2018 a pedido do próprio contribuinte e que o interessado foi excluído do quadro societário da empresa que motivou o indeferimento de opção apenas em 13.08.2018, conforme extrato de consulta que faz parte integrante da decisão, ou seja, por não ter regularizado a referida pendência até 31.01.2018. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 TERMO DE INDEFERIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Em Recurso Voluntário (fls. 51/72), o contribuinte alega em síntese que a razão de não ter ocorrido a exclusão do quadro societário da empresa que motivou o indeferimento de opção se deu por fato alheio a sua vontade, isto é, em razão da alteração da forma de codificação do CEP para a cidade de Ubá-MG, promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.720041/2018-30 (EBCT) e a inexistência de CEP específico para seu logradouro, fato em que impediu o processamento da alteração pela JUCEMG. De forma pormenorizada, aduz que: (i) que, 06.10.2017, logo após a aprovação do ato societário, protocolou perante a JUCEMG a 6ª Alteração Contratual da empresa que motivou o indeferimento da opção, para fins de retirada da Recorrente do quadro social; (ii) que o processo de alteração contratual não foi concluído em tempo hábil para que o pedido de opção da empresa pelo regime do Simples Nacional fosse deferido em razão do longo tempo transcorrido para análise e manifestação acerca da alteração contratual, por parte da JUCEMG e dos Correios; (iii) que, uma vez iniciada a análise pela JUCEMG, a Recorrente deparou-se com o indeferimento da viabilidade da alteração contratual, pelo fato de o Município de Ubá-MG, onde está localizada a DISTRIBUIDORA DE VIDROS UBÁ LTDA. – ME, empresa que motivou o indeferimento da opção ao Simples Nacional, em razão de ter seu CEP único alterado (36.500-000), passando cada logradouro a possuir um CEP específico; (iv) que, ante a esse impasse, a Recorrente solicitou à JUCEMG orientações no sentido de solucionar tal questão, uma vez que o único motivo do indeferimento do pedido de alteração contratual foi em razão de não possuir indicação de CEP, não sendo aceito o CEP “universal” (36.500-000), tampouco o CEP de referência a sua caixa postal; (v) que os CORREIOS não atendeu a solicitação da Recorrente em tempo hábil para a regularização da pendência apontada pela JUCEMG e que resultou no indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional; (vi) que a Recorrente foi diligente, tendo empreendido todos esforços no sentido de regularizar a situação cadastral da empresa que motivou o indeferimento da opção ao Simples Nacional e, assim, arquivar a alteração contratual referente a sua exclusão do quadro societário desta; (vii) que ingressou com medida judicial em desfavor da EBCT para que esta fornecesse o código CEP específico para o logradouro, mas que em razão da inexistência do periculum in mora, não foi deferida a antecipação de tutela; (viii) que, em razão do transcurso do prazo regulamentar de trinta dias para regularização do indeferimento da viabilidade da alteração contratual pretendida, face à impossibilidade de solucionar a pendência de CEP específico junto à JUCEMG e aos CORREIOS, em 29.06.2018, foi necessário solicitar o cancelamento do protocolo de arquivamento da 6ª Alteração Contratual; (ix) que a Recorrente providenciou novo protocolo de arquivamento da 6ª Alteração Contratual, o qual restou deferido em 29.08.2018 e, assim, obteve a formalização da retirada do capital social da Distribuidora de Vidros Ubá Ltda. (CNPJ nº 02.497.408/0001-46). (x) que foi esse ponto, segundo pedido de alteração contratual, que se apegou o acórdão recorrido para manter a decisão de desprovimento da impugnação e, consequentemente, o indeferimento da opção ao Simples Nacional, não levando em consideração particularidades do Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.720041/2018-30 caso, sobretudo a morosidade dos órgãos públicos na indicação do CEP correto da DISTRIBUIDORA DE VIDROS UBÁ LTDA., a revelar a ausência de culpa e impossibilidade da Recorrente de regularizar a exigência feita pela JUCEMG. (xi) que adotou as providências para exclusão antes do prazo para regularização, 31.01.2018, mas que tal fato não se completou por morosidade burocrática da JUCEMG e dos Correios, em razão da não aceitação do CEP único, até então existente na cidade de Ubá-MG e da ausência de CEP específico para o logradouro. Requer a final a reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do Termo de Indeferimento ao Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 25.10.2018, conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 306/307) e interpôs Recurso Voluntário em 24.11.2018, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 49/50), de forma tempestiva e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme detalhando relato dos fatos, verifica-se que o contribuinte adotou tempestivamente as providências necessárias para sua exclusão do quadro societário da pessoa jurídica que motivou a edição do ato de indeferimento de opção. Os fatos narrados e devidamente comprovados revelam verdadeiro processo kafkiano, onde a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) não processa a alteração contratual de exclusão do sócio, apresentada em 06.10.2017 (antes do prazo fatal para regularização da pendência que indeferiu a opção ao Simples Nacional), em razão da alteração da codificação do CEP, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), que, todavia, não informava o CEP correto ao logradouro da empresa cuja alteração contratual estava sob processamento, obrigando o contribuinte a ingressar em juízo para que os Correios informem o CEP. Ressalte-se que conta no processo extrato da JUCEMG sobre a exclusão do contribuinte do quadro societário em 06.10.2017 (fls. 288/291), que restou indeferida em razão do código do CEP. A decisão de primeira instância não mereceria reparos se estivesse analisando, isoladamente a segunda alteração contratual promovida em 13.08.2018 e deferida em 29.08.2018. Todavia, desconsiderou que a razão do indeferimento do primeiro pedido alteração Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.720041/2018-30 contratual, ocorrido em 29.06.2018, deu-se por motivo de terceiros, no caso a EBCT, que não disponibilizou CEP para o logradouro específico. Ocorre, como bem explicitado pela Recorrente, que o pedido do interessado para o indeferimento processado em 29.06.2018 tem menor relevância em face do que dispõe o art. 40 da Lei nº 8.934, de 1994, que prevê que a exigência não atendida em trinta dias implicará novo pedido de arquivamento de ato societário, destaca-se o texto legal: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. A luz dos fatos e documentos trazidos, resta demonstrado que o interessado agiu de boa-fé e tempestivamente, adotando as diligências necessárias para sua exclusão do quadro societário da sociedade Distribuidora de Vidros Ubá Ltda. (CNPJ nº 02.497.408/0001-46), fato que não foi levado a efeito por causa estranha a sua vontade, isto é, em razão da insólita inexistência de CEP para o logradouro da referida pessoa jurídica, cuja responsabilidade é da EBCT. Em resumo, à ora Recorrente está sendo imposto efeitos sobre fatos que não deu causa, numa clara ofensa aos princípios de direito, tais como segurança jurídica, previsibilidade e boa-fé. 3. Conclusão Assim, considerando que a Recorrente adotou tempestivamente as providências que motivaram o indeferimento da opção ao Simples Nacional, que não foram levadas a efeito por razões as quais não deu causa, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.813 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13643.720041/2018-30 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.002216/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social os segurados empregados e contribuintes individuais. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL 68)  Recorrente  SOCIEDADE MATODORADENSE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  SEGURADOS  OBRIGATÓRIOS.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  segurados empregados e contribuintes individuais.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS.  A  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  somente  poderá  ser  relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  defesa,  o  infrator  ser  primário  e  não  haver  nenhuma  circunstância  agravante,  nos  termos  do  art.  291,  §1o,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.     Fl. 65DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  redução  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  vencido  o  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  que  votou  pela  aplicação  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.002216/2007­93  Acórdão n.º 2402­01.529  S2­C4T2  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/2003 a 07/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 10), a empresa apresentou a GFIP  sem  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Esses  fatos  geradores  referem­se às seguintes verbas: (i) remuneração paga, creditada ou devida aos seus segurados  contribuintes  individuais  (a  título  de  prolabore  e  serviços  prestados  pelos  autônomos)  –  constante no Anexo I (fl. 12) –; (ii) receita bruta proveniente de venda da produção rural (notas  fiscais  e  livros  contábeis) –  constante no Anexo  II  (fls.  13  e 14) –;  e  (iii)  remunerações das  folhas de pagamento divergentes da GFIP – constantes no Anexo III ( fl. 15).  O Relatório da multa (fl. 11) informa que foi aplicada a multa no valor de R$  29.855,38  (vinte  e  nove mil  e  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei n° 8.212/1991, com a  redação dada  pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100%  (cem por  cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores não declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa).  O  cálculo  da multa  encontra­se  detalhado  no  Relatório  Fiscal  da Aplicação  da Multa  e  no Anexo  de  fls.  11/16,  que  discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores  não  declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  26/11/2007,  mediante Aviso de Recebimento (AR), comunicação postal (fls. 01 e 18).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  22  a  25),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  multa  deve  ser  relevada,  tendo  em  vista  que  a  empresa  preenche  todos os requisitos ensejadores da relevação;  2.  a  relação  tributária  é  uma  relação  que  se  coloca  em  dois  níveis  distintos, qual seja, aquele próprio ao sujeito ativo, gerador direta ou  indiretamente  da  norma  que  lhe  beneficia  e  da  qual  precisa  para  atendimento de suas necessidades públicas, e aquele outro do sujeito  passivo,  que  suporta  a  exigência  oficial  de  cuja  determinação  não  participa,  não  lhe  restando  outra  alternativa  que  o  de  cumpri  a  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 correspondente  obrigação  indicada.  A  relação,  portanto,  é  única  relação  de  subordinação,  distante  daquela  que  se  realiza  contratualmente  e  peculiar  ao  direito  privado.  Neste  sentido  com  o  objetivo  de  regular  esta  relação  de  subordinação,  foi  editado  em  06/05/1999, o Decreto no 3.048;  3.  mostra indubitavelmente que preencheu os requisitos para relevação,  salientando que procedeu a correção de pretensa  falta  apontada pela  ação fiscal. Não há que se falar em situação agravante, uma vez que a  própria  auditora  fiscal  se  manifestou  neste  sentido.  A  situação  de  primariedade  dela  é  manifesta  e  pode  ser  constatado  pela  simples  leitura de seu histórico fiscal;  4.  finaliza  requerendo  a  relevação  da multa  em  sua  totalidade  e  que  a  decisão enfrente todas as questões da defesa.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ) em Campo  Grande ­ MS – por meio do Acórdão n° 04­13.690 da 4a Turma da DRJ/CGE (fls. 44 a 47) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  foi  lavrado  de  acordo  com  as  disposições  expressas da  legislação e  a  Impugnante não apresentou argumentos  e/ou  elementos de prova  capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  53  a  58),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  (SARAC)  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil  (DRF) em Dourados ­ MS informa que o recurso interposto é tempestivo e  encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 60 e  61).  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.002216/2007­93  Acórdão n.º 2402­01.529  S2­C4T2  Fl. 64          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fl. 61) e não há óbice ao seu conhecimento.  O  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, eis que ela não declarou os seguintes valores: (i) remuneração paga, creditada  ou  devida  aos  seus  segurados  contribuintes  individuais  (a  título  de  prolabore  e  serviços  prestados pelos autônomos) – constante no Anexo I (fl. 12) –; (ii) receita bruta proveniente de  venda da produção rural (notas fiscais e livros contábeis) – constante no Anexo II (fls. 13 e 14)  –; e (iii) remunerações das folhas de pagamento divergentes da GFIP – constantes no Anexo III  ( fl. 15).  A  Recorrente  solicita  relevação  da  multa  aplicada,  tendo  como  fundamento o disposto no art. 291 do Decreto no 3.048/99.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  a  legislação  de  regência  exige  a  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  apresentação mensal de GFIP.  Verifica­se  que  a  Recorrente  não  atendeu  a  todos  os  4  (quatro)  requisitos  previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto no 3.048/1999, ao não proceder a correção das faltas,  apesar  de  ser  primária,  com pedido  no  prazo  da  defesa  e  não  ter  incorrido  em  circunstância  agravante (fls. 01 e 11). Esse artigo 291, § 1º, dispõe:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto n° 6.032,  de 12/02/2007).  §1o.  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo  Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos)  Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação  da  multa,  eis  que  a  ela  estava  obrigada  a  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP)  com dados  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto  nº 3.048/1999, transcritos abaixo:  Lei no 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a:  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Decreto no 3.048/1999  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Após  os  registros  dos  fatos  e  da  legislação  de  regência  delineados  anteriormente,  não  será  acatada  a  alegação  da  Recorrente  registrada  dentro  do  seu  aspecto  meritório.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser  aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art.  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35­A, que dispõe o seguinte:  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13161.002216/2007­93  Acórdão n.º 2402­01.529  S2­C4T2  Fl. 65          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei no 8.212/1991, deduzidas as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  utilizar  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente.  Esclarecemos que o  lançamento  fiscal  referente  à NFLD 37.105.123­1, que  contém  o  crédito  tributário  da  obrigação  principal,  foi  considerado  procedente  em  sua  totalidade, nos termos no Acórdão 2402­001.373, de 01/12/2010, prolatado por este Conselho.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da  Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo­se as multas  aplicadas no  lançamento correlato, e que se compare esse cálculo com a multa  já aplicada, a  fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8                             Fl. 72DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15956.000010/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 Ementa: DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000  Ementa:  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000010/2008­99  Acórdão n.º 2402.001.494  S2­C4T2  Fl. 114          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (Presidente),  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Igor Soares.    Fl. 115DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000010/2008­99  Acórdão n.º 2402.001.494  S2­C4T2  Fl. 115          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  remunerações pagas a contribuintes individuais.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  lançamento  em  27/12/2007  e  apresentou  defesa (fls. 53/56) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de lançar.  Pelo  Acórdão  nº  14­19.412  (fls  85/9),  a    6ª  Turma  da DRJ/Ribeirão  Preto  (SP) considerou o lançamento procedente.  A  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  mantém  a  alegação  de  defesa.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000010/2008­99  Acórdão n.º 2402.001.494  S2­C4T2  Fl. 116          4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1999  a  11/2000  e  foi  efetuado  em  27/12/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000010/2008­99  Acórdão n.º 2402.001.494  S2­C4T2  Fl. 117          5 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000010/2008­99  Acórdão n.º 2402.001.494  S2­C4T2  Fl. 118          6 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  quer  seja  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  quer  seja  pela  aplicação do art. 173, Inciso I, ambos do CTN, o lançamento abrangido pela decadência em sua  totalidade.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15956.000010/2008­99  Acórdão n.º 2402.001.494  S2­C4T2  Fl. 119          7 Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                Fl. 120DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO Assinado digitalmente em 17/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16696.720626/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO. Constatado, em diligências, que todos os débitos apontados no ato de exclusão foram objeto de parcelamento, deve-se cancelar tal ato. Eventual falta de recolhimento posterior pode ser causa de exclusão do sistema, mas, aí sim, neste momento é que seria legitimada a emissão de ato de exclusão.
Numero da decisão: 1401-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE DRF/VRA nº 933082/2014, e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. PARCELAMENTO. Constatado, em diligências, que todos os débitos apontados no ato de exclusão foram objeto de parcelamento, deve-se cancelar tal ato. Eventual falta de recolhimento posterior pode ser causa de exclusão do sistema, mas, aí sim, neste momento é que seria legitimada a emissão de ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE DRF/VRA nº 933082/2014, e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 04-44.006, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE em sessão de 14 de setembro de 2017: Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 06 26 /2 01 4- 07 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 A contribuinte acima qualificada foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional, períodos de apuração 09/2013 a 03/2014, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 933082, de 03/09/2014 (fls. 07). Cientificada em 23/09/2014 (AR, fls. 19), apresentou manifestação de inconformidade em 06/10/2014 (fls. 02-06), alegando, em síntese, que parcelou os débitos indicados no Ato Declaratório de exclusão, conforme documentos anexos, não sendo aconselhável exclui-la do Simples Nacional tão-somente em razão de débitos, sendo certo que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por fim, requereu o cancelamento do ADE e sua manutenção no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 08 e seguintes. É o relatório. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de débito com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g).” Dispõe ainda a legislação, que o parcelamento resulta em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN, a saber: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)” A interessada alegou que parcelou os débitos que ocasionaram a exclusão, indicados no Ato Declaratório Executivo, conforme documentação juntada às fls. 15-16. De fato, o parcelamento resulta em suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos da legislação acima citada. No caso, porém, verifica-se pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 29-32), que os débitos das competências 02/2014 e 03/2014 não foram totalmente pagos, restando da primeira o saldo devedor de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 R$ 6.968,33, e da segunda o total de R$ 5.270,58 (v. fls. 29), que estão em cobrança e a exigibilidade não está suspensa. Logo, não tendo a contribuinte comprovado a regularização de todos os débitos no prazo legal, não há como deferir seu pleito. Conclusão. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a manifestação de inconformidade e mantenho o Ato Declaratório Executivo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ em 30 de outubro de 2017, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 24 de novembro de 2017, que a seguir se reproduz: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 O processo, em sessão de 14 de julho de 2020, teve o seu julgamento convertido em diligências, conforme Resolução CARF de nº 1401-000.729, na qual se expos e determinou o seguinte: No caso dos autos, a Recorrente foi excluída do SIMPLES NACIONAL por possuir débitos em aberto, de exigibilidade não suspensa, conforme dispositivo legal transcrito na decisão recorrida: A exclusão do Simples Nacional ocorreu em razão de débito com a Fazenda Pública Federal, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, a saber: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (n/g).” A Recorrente afirma em seu recurso que débitos não relacionados no ADE não poderia dar causa à sua exclusão, e que os débitos que estavam indicados no ADE teriam sido, todos, objeto de parcelamento em tempo hábil. De se reproduzir análise conclusiva do voto condutor da DRJ: “No caso, porém, verifica-se pelo extrato de consulta Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 29-32), que os débitos das competências 02/2014 e 03/2014 não foram totalmente pagos, restando da primeira o saldo devedor de R$ 6.968,33, e da segunda o total de R$ 5.270,58 (v. fls. 29), que estão em cobrança e a exigibilidade não está suspensa.” Os débitos supra citados encontram-se no ADE e, também, no SIEF DÉBITO EM COBRANÇA, acostado em Documentos diverso – Outros – Extrato Sitfiscal, fls.29 a 32: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 Entretanto, estamos diante de uma consulta feita em 20 de julho de 2017, ao passo que tais débitos poderiam, sim, ter sido incluídos no parcelamento aludido pela Recorrente, então deferido em 2014 (acostado aos autos). De forma que diligências se tornam necessárias para que a unidade de origem confirme se todos os débitos indicados no ADE foram efetivamente considerados no parcelamento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS. A seguir, reproduzo a Informação Fiscal 228/2021 prestada pela unidade de origem em atendimento à resolução: Informação Fiscal 228/2021 Assunto: IMPUGNAÇÃO A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em atendimento ao pedido de informações da 1ª Seção de Julgamento/4ªCâmara/ 1ªTurma Ordinária do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, cabe esclarecer: 1- Após pesquisas realizadas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos que os débitos constantes do ADE nº 933082, de 03 de setembro de 2014 que motivaram a exclusão do interessado do Simples Nacional às fls.07, foram parcelados, Constam de nossos sistemas-RFB, a entrada do pedido de parcelamento em 25/09/2014, que foi consolidado em 17/10/2014 a fls.56 e 57. 2- O referido parcelamento encontra-se na situação encerrado por rescisão desde 19/06/2017, foram pagas 28 parcelas de um total de 60, tendo sido paga a última em 28/04/2017. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 3- Em 05/07/2018, a empresa ingressou com novo pedido de parcelamento, PERT (Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional) em 13/07/2018, a situação do parcelamento era, não validado por falta de pagamento da primeira parcela . 4 - Não existem outros parcelamentos solicitados pelo contribuinte. 5 – Em pesquisa realizada no sistema da PGFN, verificamos a existência da inscrição nº 70 4 19 014253-41, datada de 11/06/2019, código da receita 1507- Simples Nacional, cujos débitos não foram parcelados até a presente data as fls. 60 e 61. Ante tal constatação, encaminhe-se os autos a equipe realizar ciência para cientificar o interessado dos documentos de fls. 55 a 61, incluídos por essa diligência fiscal, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso no prazo de trinta dias conforme o facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Após o prazo legal, encaminhe-se os autos a 1ª Seção de Julgamento/4ªCâmara/ 1ªTurma Ordinária do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. As diligências confirmaram que os débitos relativos aos períodos de 02/2014 e 03/2014 foram objeto de parcelamento, solicitado em 25/09/2014 e consolidado em 17/10/2014. Veja-se, então, que os débitos apontados no ato de exclusão foram, todos, objeto de regularização por meio de parcelamento logo após o seu conhecimento do ato de exclusão, conforme relato da unidade de origem: 1- Após pesquisas realizadas nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, verificamos que os débitos constantes do ADE nº 933082, de 03 de setembro de 2014 que motivaram a exclusão do interessado do Simples Nacional às fls.07, foram parcelados, Constam de nossos sistemas-RFB, a entrada do pedido de parcelamento em 25/09/2014, que foi consolidado em 17/10/2014 a fls.56 e 57. Consta informação da unidade de origem que o referido parcelamento fora objeto de rescisão por insuficiência no pagamento, tendo o mesmo sido encerrado em 2017, e posteriormente foi solicitado novo parcelamento. O fato é que os débitos apontados no ato de exclusão foram, todos, objeto de parcelamento, e desdobramentos posteriores que resultaram e/ou poderiam resultar em débitos Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16696.720626/2014-07 em aberto de algum destes débitos ou de outros, caberia à unidade de origem as providências de averiguação e cobrança e, em sendo o caso, providenciar a exclusão da Interessada do Simples Nacional. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o ADE DRF/VRA de nº 933082 e determinar a reinclusão da Contribuinte no SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.932260/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/11/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIUNDO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM PERÍODO OU EXERCÍCIO POSTERIOR ÀQUELE EM QUE SE APUROU O LUCRO REAL. É lícito o reconhecimento de direito creditório reclamado em DCOMP que decorra de pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após encerrado o período de apuração do lucro real. Comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer- se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. A IN SRF 900/2008 afastou as restrições anteriormente impostas pela administração tributária através da IN SRF 600/2005, passando-se a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011. A Súmula CARF nº 84, com efeito vinculante, determina que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. VERDADE MATERIAL. FORMALISMO MODERADO. REQUISITOS DA LEGALIDADE. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 22 60 /2 00 9- 50 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto garante a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, relativa ao mês de 11/2006. O Despacho Decisório que negou o pedido do contribuinte teve o seguimente fundamento: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, sob o argumento de que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Entendeu a DRJ, ainda, ser aplicável a IN SRF 600/2005, sob o color de que o direito creditório sobre parcela mensal de estimativa só autoriza o contribuinte a utilizá-lo na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera a liquidez e certeza do direito creditório em análise, sob o color de que a IN SRF 600/2005 não teria aplicação ao caso concreto, seja porque entende ser ilegal e superada pela IN SRF 900/2008, seja em razão de precedentes do CARF, aduzindo, ainda, que a sistemática de recolhimento antecipado de estimativas de IRPJ e CSLL permitem ao sujeito repetir o indébito a qualquer tempo, porquanto a legislação determina que o pagamento reconhecidamente indevido de tributo autoriza sua restituição ou compensação com outros tributos, controvertendo que “o pagamento indevido não está condicionado ao fechamento do período de apuração anual, mas decorre do pagamento do tributo em valor superior ao efetivamente apurado para determinada estimativa”. O recurso veio ao CARF e foi apreciado por essa Colegiado, tendo a Turma de Julgamento decidido pela conversão do processo em diligência para que fosse verificado se o crédito reivindicado pela contribuinte foram utilizado em outros períodos, havendo a parte juntado os documentos fiscais e contábeis necessários ao esclarecimentos dos fatos. Consta dos autos Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 365/370, oriundo da conversão do feito em diligência, a fim de esclarecer os pontos controvertidos por este Colegiado a fim de que: a. se confirmem os recolhimentos das estimativas que o contribuinte considera recolhidas a maior ou indevidamente, sendo que parte delas pode ter sido objeto de compensações (verifica-se que em algumas partes de DCTF anexadas nos processos do lote consta que o pagamento se deu mediante "Outras compensações", sem informar o PER/Dcomp onde tal compensação teria sido declarada), que devem ser verificadas; b. se refaçam as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual; c. consta da DIPJ que a determinação da base de cálculo foi em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, cabe portanto verificar ao menos por amostragem, se os dados da DIPJ efetivamente se baseiam em Balanços/Balancetes constantes da contabilidade do contribuinte; d. se verifique se eventuais saldos negativos anuais resultantes já não teriam sido objeto de Per/Dcomp; e. emitir Parecer acerca do pedido constante do PER/Dcomp em epígrafe, informando se e qual o valor do recolhimento indevido ou a maior da estimativa efetivamente recolhida ou compensada caracteriza crédito de recolhimento indevido ou a maior, passível de ser Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 reconhecido para compensação, em que a data do direito creditório deva ser computada a partir da respectiva data do recolhimento; f. cientificar o contribuinte, facultando-lhe a apresentação de contestação. A conclusão da diligência realizada pela autoridade administrativa aponta que os créditos reivindicados foram utilizados pelo sujeito passivo para deduzir outros débitos, nos seguintes termos: 5.5 – Do exposto até aqui, conclui-se que o contribuinte efetuou quitações por pagamento e compensação, no total de R$ 4.067.963,56, e possui CSLL retida na fonte, confirmada, no valor de R$ 160.980,81. Um total, de R$ 4.228.944,37. 5.5.1 – O contribuinte apurou CSLL devida, no AC de 2006, de R$ 3.969.361,14 (linha 42 da Ficha 17 da DIPJ/2007), fl. 152. Considerado o total das quitações, de R$ 4.228.944,37, é de se concluir pela quitação, a maior, de R$ 259.583,23 (R$ 4.228.944,37 – R$ 3.969.361,14). O contribuinte, como já se referiu (subitem 5.1.2, acima), apresentou três DCOMPs exercendo direito a pagamento a maior que o devido, num total de R$ 341.313,32. Uma diferença, a maior, de R$ 81.730,09 (R$ 341.313,32 – R$ 259.583,23). 5.6 – Conforme referido no subitem 5.1.3, acima, o contribuinte apresentou três DCOMPs utilizando crédito relativo a pagamento a maior que o devido de estimativas de CSLL dos meses de novembro e dezembro, no valor de, respectivamente, R$ 29.973,90 (DCOMP 16951.89437.270207.1.3.04-8585 – proc. 10980.932260/2009-50); R$ 296.168,02 (DCOMP 38207.27943.270207.1.3.04-2772 – proc. 10980.932258/2009-81); e R$ 15.171,40 (39742.87687.250407.1.3.04-2911 – proc.10980.934189/2009-40). 5.6.1 – Dado que, pelo que se demonstrou, o valor apurado como pago a maior que o devido, no AC, está limitado a R$ 259.583,23, enquanto que o contribuinte utilizou, nas compensações, R$ 341.313,32, e dado que as diferenças apuradas entre DIPJ/2007 e DCTF, encontram-se em meses anteriores àqueles em relação aos quais o contribuinte apurou pagamentos a maior que o devido, há que determinar quais dos créditos se deveria, em princípio, considerar inexistentes. 5.6.2 – Assim, partindo-se do princípio de que os primeiros pagamentos de estimativa encontram-se utilizados na quitação do débito de CSLL apurado até a data de sua realização, é de se concluir que os R$ 81.730,09 utilizados a maior devem ser deduzidos, do primeiro para o último crédito utilizado. Adotando-se este critério, é de se concluir que, não existe o crédito utilizado na DCOMP 16951.89437.270207.1.3.04-8585 (proc. 10980.932260/2009-50), de R$ 29.973,90, e que os restantes R$ 51.756,19 (R$ 81.730,09 – R$ 29.973,90), devem ser deduzidos da segunda compensação, que, dos R$ 296.168,02 utilizados, fica reduzido a R$ 244.411,83. Diante do retorno de diligência, o processo foi redistribuído a esta Relatoria, diante do fato do(a) Conselheiro(a) Relator(a) anterior não mais compor esta Corte, juntamente com petição da contribuinte em que reitera o pedido de deferimento do direito creditório objeto dos autos e aponta que existe crédito completar não identificado na diligência, baseado em alegados recolhimentos que “foram efetuados antes de qualquer fiscalização e da emissão dos despachos decisórios que não homologaram as DCOMP’s em questão. Ou seja, quando a autoridade fiscal foi efetuar a análise das compensações transmitidas pela Requerente, o seu crédito já estava regular”. É o relatório. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria em análise consiste na pretensão da contribuinte de compensar indébito de pagamento a maior de estimativas resultante da apuração mensal do lucro real, em exercício posterior. Deve-se observar que a IN SRF 600/2005, sob a qual o acórdão recorrido se valeu para negar o pedido do sujeito passivo, realmente estabelece no art. 10 que “A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período”. Penso que tal dispositivo interno da administração tributária não encontra fundamento de validade nem na Constituição Federal nem em qualquer norma complementar ou ordinária, seja porque impede o detentor de direito creditório reconhecidamente líquido e certo de recuperar valores comprovadamente recolhidos a maior, seja porque sedimenta hipótese de enriquecimento indevido da parte que retém créditos sem justificativa legal. Com efeito, comprovada a existência do direito creditório por recolhimento a maior de tributos, resultante de apuração mensal do lucro real por estimativa, é lícito ao contribuinte reivindicá-lo do fisco e efetivamente recuperá-lo, ainda que em exercício posterior, não sendo lícito admitir que a administração tributário, de acordo com sua conveniência, suprima do contribuinte a recuperação de valores a que faz jus, utilizando-se de Instruções Normativas para negar direitos assegurados pela lei. A compensação é forma extintiva do crédito tributário, mercê do regramento do art. 156 do CTN, o qual estabelece no art. 170 ser da lei ordinária a atribuição para regulamentar tal instituto, parametrizando as regras pelas quais a administração tributária irá “autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Nesse contexto, deve-se observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/97, com suas alterações posteriores, permitiu ao contribuinte apurar créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento e compensá-los com débitos próprios relativos a tributos federais, como forma de extinguir a obrigação tributária, porém, condicionou tal extinção à efetiva formalização e entrega do termo de declaração de compensação (§ 1º), ficando tal providência sob a condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º), a saber: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) A extinção do crédito tributário na modalidade da compensação não ocorre automaticamente, pois demanda a ocorrência de ato declaratório que se instrumentaliza pela DCOMP na esfera administrativa ou por decisão judicial que assim a constitua, porém, em processos administrativos desta natureza, é dever da administração deferir a compensação sempre que os requisitos legais forem atendidos. Solução contrária representaria enriquecimento sem causa, beneficiando o devedor em prejuízo do credor, invertendo-se a lógica da relação creditícia havida em decorrência de pagamento a maior de tributo. O adequado cumprimento da lei não é uma opção e não é dado ao fisco valer-se de instrumentos infralegais, por ele mesmo produzidos, ao talante de sua conveniência, para desvirtuar ou inviabilizar a observância do comando imperativo da lei, seja porque o princípio da legalidade objetivamente assim o exige, seja porque o princípio constitucional da proporcionalidade demanda encontrar solução necessária, adequada e justa às repetições de indébito tributário que são submetidas à Fazenda Pública através dos instrumentos previstos administrativamente. No caso em análise, registre-se que a própria administração tributária modificou inteiramente o entendimento anterior que vedava o direito ao crédito ora reclamado, havendo revogado a IN SRF 600/2005 e publicado a IN SRF 900/2008 em seu lugar, passando a admitir o reconhecimento dos créditos decorrentes de pagamento a maior de estimativas em períodos posteriores, fazendo constar em seu art. 2º, I, “poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: (I) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido”. O Fisco passou a admitir entendimento contrário àquele manifestado anteriormente, deixando de aplicar a legislação revogada e claramente equivocada (IN 600/2005), como se observa da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, em que esclarece: “Caracteriza-se como indébito de estimativa, inclusive, o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa”. Registre-se que a matéria aqui controvertida foi objeto de sucessivos recursos perante o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, estando atualmente pacificado através da Súmula CARF nº 84, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, as razões apresentadas pela DRJ para impedir o reconhecimento do direito creditório não encontram guarida nem no entendimento da própria administração tributária, nem nos sólidos precedentes deste Tribunal, consolidados em Súmula, a qual tem aplicação obrigatória. Esta Turma Julgadora já havia se debruçado sobre o tema, havendo determinado a conversão de julgamento em diligência, da qual resultou Relatório de Diligência Fiscal o qual objetivamente confirmou a existência de pagamento de tributo a maior. Assim, a contribuinte demonstrou, a desdúvidas, a liquidez e certeza do crédito reivindicado através de Declaração de Compensação, restando incontroversa a possibilidade de reconhecê-lo e homologá-lo, porém, limitado aos valores contemplados na diligência, conforme exposto ao final deste voto. Registre-se que as providências realizadas por este Colegiado evidenciam o claro intuito de alcançar a verdade material que subjaz aos julgamentos no âmbito do processo administrativo tributário, havendo a contribuinte cumprido o ônus de demonstrar, mediante eficiente contexto probatório sobre o qual a administração tributária se debruçou na diligência realizada, que o crédito reclamado existe e não foi aproveitado em nenhum outro processo administrativo de natureza compensatória ou de restituição. A verdade material torna possível consubstanciar certezas e serve de motor da legalidade, filtro da proporcionalidade e instrumento necessário à poda dos excessos e moderação das formas, além de representar conquista social que aperfeiçoa e afia corretamente a relação tributária e assegura tanto a correta constituição do crédito tributário oponível ao fisco quanto a inafastabilidade do direito do contribuinte à repetição do indébito. Por isso mesmo, a confirmação dessa verdade substancial valida os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário constituído definitivamente, bem como viabiliza a garantia de restituição ou compensação do indébito tributário reconhecidamente demonstrado pelo sujeito passivo, de forma que a verdade materialmente demonstrada evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 Considero admissível, lícito e plenamente necessário reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito resultante do pagamento indevido ou a maior de estimativa, mesmo após o encerrado o período de apuração do lucro real, devendo-se assegurar à recorrente o aproveitamento integral dos valores reivindicados. DOS DÉBITOS EFETIVAMENTE HOMOLOGADOS Impende registrar que o Relatório de Diligência Fiscal apontou a existência de pagamento a maior do tributo no valor de R$ 259.583,23, ou seja, esse é o valor do indébito a ser ressarcido através da compensação. Não obstante, conforme indicado no citado Relatório, vê-se que “o contribuinte apresentou três DCOMPs utilizando crédito relativo a pagamento a maior que o devido de estimativas de CSLL dos meses de novembro e dezembro, no valor de, respectivamente, R$29.973,90 (DCOMP 16951.89437.270207.1.3.04-8585 – proc. 10980.932260/2009-50); R$296.168,02 (DCOMP 38207.27943.270207.1.3.04-2772 – proc. 10980.932258/2009-81); e R$ 15.171,40 (39742.87687.250407.1.3.04-2911 – proc.10980.934189/2009-40)”. Ou seja, reconhece-se aqui o direito creditório da contribuinte no montante de R$259.583,23, porém, tal importância não compensa integralmente os débitos de R$341.313,32 relativos às DCOMPS mencionadas (R$29.973,90 + R$296.168,02 + R$ 15.171,40), porquanto restar saldo devedor de R$ 81.730,09 (R$ 341.313,32 (débito) – R$ 259.583,23 (crédito reconhecido neste processo). Penso ser adequada a orientação do Relatório de Diligência Fiscal em relação à alocação do citado saldo devedor: “5.6.2 – Assim, partindo-se do princípio de que os primeiros pagamentos de estimativa encontram-se utilizados na quitação do débito de CSLL apurado até a data de sua realização, é de se concluir que os R$ 81.730,09 utilizados a maior devem ser deduzidos, do primeiro para o último crédito utilizado. Adotando-se este critério, é de se concluir que, não existe o crédito utilizado na DCOMP 16951.89437.270207.1.3.04-8585 (proc. 10980.932260/2009-50), de R$ 29.973,90, e que os restantes R$ 51.756,19 (R$ 81.730,09 – R$ 29.973,90), devem ser deduzidos da segunda compensação, que, dos R$ 296.168,02 utilizados, fica reduzido a R$ 244.411,83. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.341 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.932260/2009-50 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.001664/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. PRÊMIOS DE INCENTIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo aos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 35A da Lei n° 8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo 32A da Lei n° 8.212/91. Declarouse impedido o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 68)  Recorrente  BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  REMUNERAÇÃO.  PRÊMIOS  DE  INCENTIVO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo aos segurados obrigatórios do Regime Geral  de  Previdência  Social  (RGPS).  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço prestado.  MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO  DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  redução  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91, vencido o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela aplicação do artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Igor Soares e Nubia Moreira Barros Mazza.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11831.001664/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.534  S2­C4T2  Fl. 133          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 11/2003 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  13),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  referem­se  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social  (RGPS), categoria de empregados e contribuintes  individuais, decorrentes  de cartões eletrônicos de premiação.  O Relatório da multa  (fls. 14)  informa que foi aplicada a multa no valor de  R$ 264.498,95 (duzentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa  e cinco centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei n° 8.212/1991, com  a redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente  a  100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre os fatos geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa). O cálculo da multa encontra­se  detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e no Anexo de fls. 14/15, que discrimina,  em  cada  competência  autuada,  os  valores  das  contribuições  devidas  relativas  aos  fatos  geradores não declarados, que integraram o valor final da multa aplicada.  Consta do  relatório que  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes na ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/04/2007, (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 20 a 37) – acompanhada  de anexos de fls. 38 a 60 –, alegando, em síntese, que:  1.  a  atividade  desenvolvida  como  marketing  de  incentivo  teve  como  escopo  a  motivação  de  seus  colaboradores,  gerando,  por  meio  de  premiações,  o  reconhecimento  daqueles  que  se  destacavam.  É  fato  que o pagamento das parcelas em debate não se constitui salário, dado  que ausentes os requisitos fundamentais, em especial, a habitualidade,  não  compondo  o  patrimônio  pessoal  do  segurado.  Do  quadro  explicativo  anexo,  verifica­se  claramente  que  não  houve  pagamento  de  salários  através  de  prêmio. O que  houve  foi  uma  liberalidade  do  banco  no  sentido  de  premiar  seus  colaboradores  pelo  exemplar  momento  vivido  (tanto  que  nos  outros  exercícios  nada  se  viu  a  respeito do pagamento de prêmio de incentivo ou similar);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 2.  o  pagamento  de  valor  esporádico  não  decorre  de  acerto  contratual  tácito  ou  formal,  ou  de  qualquer  outro  ajuste,  não  fazendo  parte,  portanto,  da  base­de­cálculo  da  contribuição  previdenciária. Não  foi  comprovada  a  habitualidade  do  pagamento  a  cada  um  dos  beneficiários  do  prêmio.  O  traço  essencial  do  que  se  revestiu  o  conteúdo dos pagamentos foi sua excepcionalidade;  3.  poder­se­ia  considerar  a  premiação, decorrente de  resultado positivo  na  contestante,  distinta,  no  entanto,  do  trabalho  ordinário  do  premiado,  como  desdobramento  de  ato  unilateral  de  vontade,  na  forma do artigo 854 do Código Civil;  4.  na realidade, tais verbas configuram hipótese de exceção legal, artigo  28,  §9°,  inciso  7,  da  Lei  n°  8.212/1991.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  não  previu  o  prêmio  ofertado  pela  contestante  dentre  as  diversas  bases  de  incidência  de  contribuição  social.  Transcreve doutrina e jurisprudência sobre o assunto;  5.  aponta, ainda, que não há que se falar em sonegação de contribuição  previdenciária,  quando  a  parcela  em  questão  não  se  enquadra  como  salário­de­contribuição;  6.  diante do exposto, verifica­se que não houve violação pela contestante  do  disposto  no  artigo  32,  IV,  §5°,  da  Lei  n°  8.212/1991.  Requer  a  improcedência  do  AI,  bem  como  a  juntada  a  posteriori  de  prova  documental suplementar, observados os prazos previstos em lei.  Posteriormente,  em 20/06/2007,  a empresa  trouxe  aos  autos os documentos  de fls. 51/59 (Programa de Incentivo Conglomerado Cruzeiro do Sul).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  I  ­  SP  –  por  meio  do  Acórdão  n°  16­14.689  da  13a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.  63  a  74)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  o  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  foi  lavrado  de  acordo  com  as  disposições  expressas da  legislação e  a  Impugnante não apresentou argumentos  e/ou  elementos de prova  capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada.  A Notificada apresentou recurso (fls. 238), manifestando seu inconformismo  pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua  as alegações da peça de impugnação, na qual ficou caracterizado que o foco da celeuma é da  natureza  jurídica  de  parcela  paga,  bem  como  a  existência  ou  não  de  habitualidade  em  seu  pagamento,  no  período  de  tempo  enfocado,  a  título  de  Prêmio  de  Incentivo,  por  força  da  realização  de  campanhas  através  de  empresa de  propaganda  especificamente  contratada  para  prestação desse serviço.  O Cento de Atendimento ao Contribuinte (CAC) em Pinheiros da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  São  Paulo­SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  de  Contribuintes  para  processamento  e  julgamento (fls. 124 a 126).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11831.001664/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.534  S2­C4T2  Fl. 134          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo tempestivo (fl. 126), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de  seus argumentos.  DO MÉRITO:  O  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado  decorre  do  fato  de  que  a  Recorrente apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, eis que ela não declarou a remuneração paga ou creditada aos seus segurados  empregados e contribuintes individuais, decorrente de cartões eletrônicos de premiação.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de  que  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, decorrentes de  cartões  eletrônicos de premiação  (prêmio de  incentivo), não  teriam natureza jurídica de remuneração, já que não estaria caracterizado o requisito de  habitualidade  em  seu  pagamento.  Por  fim,  afirma  que  esses  valores  não  deveriam  ser  declarados  em  GFIP,  pois  não  seriam  salário­de­contribuição  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  a  legislação  de  regência  exige  a  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  apresentação mensal de GFIP, nos  termos dos  fatos  e do arcabouço  jurídico­previdenciário a  seguir delineados.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma. Ocorre que  tal  entendimento não  pode prevalecer.  A  habitualidade  não  fica  caracterizada  apenas  pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada implemento de condição por parte do trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos ou creditados aos segurados empregados e contribuintes individuais, por meio  de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949.  Assim,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que enfrenta a questão  ora posta em julgamento:  Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11831.001664/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.534  S2­C4T2  Fl. 135          7 forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito  do  Trabalho”,  3º  edição,  editora  LTr,  pág.  747, assim refere­se ao assunto:  “(...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)”  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro  Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos.”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11831.001664/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.534  S2­C4T2  Fl. 136          9 A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     10 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11831.001664/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.534  S2­C4T2  Fl. 137          11 trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais.  Segundo  o  ilustre  professor  Arnaldo  Süssekind  em  seu  livro  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  21ª  edição,  volume  1,  editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim  interpretado:  “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado”.”  Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas  fornecidas  aos  empregados  que  não  possuem  natureza  salarial.  Senão  vejamos:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     12 “Art.  458.  Além  do  pagamento  em dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.”  Logo, em decorrência do descumprimento de obrigação  tributária acessória,  entendo que  é devida  a multa  aplicada  e  lançada no presente processo,  eis que a Recorrente  apresentou  as  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, com base nos valores pagos ou creditados a seus laboradores por  intermédio de cartões eletrônicos de premiação (a título de prêmio de incentivo), na forma de  crédito, para os segurados empregados e contribuintes individuais da Recorrente (matriz e filial  localizada no Rio de Janeiro, 0002­70).  Esclarecemos que o  lançamento  fiscal  referente  à NFLD 37.062.263­4, que  contém o crédito tributário da obrigação principal, concernente aos valores pagos ou creditados  por meio de cartões eletrônicos de premiação,  foi considerado procedente em sua  totalidade,  nos termos no Acórdão 2402­00.094, de 18/08/2009, prolatado por este Conselho.  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5o, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela  Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da  sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 11831.001664/2007­12  Acórdão n.º 2402­01.534  S2­C4T2  Fl. 138          13 aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art.  106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN).  Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35­A, que dispõe o seguinte:  Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, por sua vez, dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II. tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  a  recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  Deve­se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44,  inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei no 8.212/1991, deduzidas as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  e  utilizar  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  recorrente.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     14 Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo­se as multas  aplicadas no  lançamento correlato, e que se compare esse cálculo com a multa  já aplicada, a  fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 01/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 04/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 16327.900297/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório e restando comprovado o erro de fato ao indicar em duplicidade 02 débitos em suas DCTFs retificadoras, é de se reconhecer o seu direito creditório.
Numero da decisão: 1401-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$32.812,01 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório e restando comprovado o erro de fato ao indicar em duplicidade 02 débitos em suas DCTFs retificadoras, é de se reconhecer o seu direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$32.812,01 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 97 /2 01 6- 38 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente tendo em vista a não homologação da compensação apresentada no Dcomp nº 03216.90056.150812.1.3.04-3257, conforme despacho decisório: Na manifestação de inconformidade a Interessada informa que o crédito refere-se ao recolhimento incorreto de imposto de renda retido na fonte (IRRF) no resgate de Certificado de Depósito Bancário (CDB) de determinado contribuinte cujos rendimentos não estão sujeitos à sua incidência. Além da presente Dcomp, foi apresentada a de nº 15283.61848.231211.1.3.04- 7650 com o mesmo objeto, a qual foi totalmente homologada. O valor não homologado da presente Dcomp, por sua vez, seria pelo fato de ter havido “lançamento em duplicidade na DCTF retificadora apresentada em 03/04/2014” nos seguintes valores: um de R$ 1.270,28 e outro de R$ 31.541,63”. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 Tais valores atualizados seriam o mesmo objeto do litígio. Disse ainda que “por vedação sistêmica, a Manifestante não pode encaminhar nova DCTF retificadora a fim de ajustar os valores descritos no pagamento, com a retirada dos valores duplicados, o que não impede que a DCTF seja corrigida de ofício pela própria Receita Federal do Brasil”. Apresentou documentos comprobatórios, dentre eles a DCTF de julho de 2001, com o crédito pleiteado. O Acórdão ora Recorrido (07-45.792 - 3ª Turma da DRJ/FNS) teve ementa dispensada e julgou integralmente improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Conforme entendimento da Turma julgadora, (...) “ao contrário do aduzido pela Interessada, não houve apenas uma declaração equivocada do pagamento efetuado, mas sim a constituição de um crédito tributário superior ao que a Interessada considerava correto.” Ainda entenderam que (...) “A falta de retificação da DCTF em relação ao valor confessado não é mera questão formal, mas sim material. A DCTF apura o tributo devido para fins de lançamento por homologação de acordo com o valor declarado.” Ressaltaram ainda que “No presente caso, a DCTF original foi apresentada em 21 de setembro de 2011 e refere-se a julho de 2011, podendo ser retificada até dezembro de 2016, nos termos do art. 9º, § 5º, da então vigente IN RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. A Dcomp foi apresentada em 15 de agosto de 2012. O despacho decisório foi emitido em 2 de março de 2016, com ciência em 10 de março de 2016. Logo, quando do recebimento do despacho decisório, a Interessada poderia ter retificado a DCTF.” Ciente da decisão do Acórdão o interessado interpõe Recurso Voluntário em às fls. 69 dos autos - trazendo as seguintes razões: a) HIGIDEZ DO CRÉDITO COMPENSADO: Aduz que como evidenciado, a partir da 4ª versão retificadora da DCTF foram lançadas informações em duplicidade em relação aos valores de R$ 1.270,38 e R$ 31.541,63, o que aumentou o valor do débito de IRRF, código de receita 3426, informado de R$ 24.036.171,92 para R$ 24.068.983,93; b) Assim, a conclusão das Autoridades Fiscal e Julgadoras a quo foi de que o Crédito Compensado seria insuficiente para quitar o Débito Compensado, dado que o débito de IRRF, código de receita 3426, de 07/2011 declarado na DCTF Retificadora Ativa seria de R$ 24.068.983,93 e não R$ 24.036.171,92. c) O vício de forma consiste em mero deslize irrelevante juridicamente e que não acarreta, em matéria fiscal, qualquer prejuízo ou perda de arrecadação para o Fisco. Inclusive, até mesmo a impossibilidade de retificar a DCTF Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 não acarreta prejuízo ao erário, visto que o Crédito Compensado encontra- se existente e disponível desde a transmissão da DCTF Original. d) Em adição, importa ressaltar que o direito creditório é corroborado pelo Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração Pública a busca pelos fatos tais como se apresentam na realidade, considerando-se, para tanto, todos os dados, informações e documentos que envolvam a matéria discutida e que atende, inclusive, aos princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da celeridade, previstos no art.37 da Constituição Federal e no art. 2' da Lei n' 9.784/99. e) SUBSIDIARIAMENTE: DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO EM CASO DE EMPATE DE VOTOS NO JULGAMENTO DESTE RECURSO: Na hipótese de empate de votos no julgamento deste Recurso Voluntário, tal voto de qualidade do Presidente da Turma deverá ser utilizado para homologar as DCOMP, com fulcro no art. 112 do CTN6, segundo o qual deve-se adotar a interpretação mais favorável ao acusado no caso de dúvidas na imputação de penalidades. É fato que o empate de votos decorre da existência de posições opostas, o que denota dúvida acerca da higidez do indeferimento do Crédito Compensado, materializada na multiplicidade de compreensões de entendimentos a seu respeito, assim como revela a ausência de certeza e liquidez que se exige do ato administrativo. f) DO PEDIDO: (i) Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, a fim de reconhecer o Crédito Compensado em sua integralidade, dada a sua higidez e disponibilidade comprovadas pelos documentos fiscais anexos aos autos, com a consequente homologação da DCOMP; (ii)Na hipótese de ocorrer empate no julgamento do caso, requer o voto de qualidade do Presidente da Turma seja utilizado para dar provimento ao Recurso Voluntário ou, ao menos, afastada a multa vinculada. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de IRRF. A DCTF do período foi retificada pelo menos por 06 oportunidades. Por sua vez, o contribuinte aduz que em razão de um mero erro de fato no preenchimento dos débitos constantes da DCTF, à partir da 4ª Retificadora fez constar 02 débitos em duplicidade, que acabaram por majorar o débito reconhecido e, por consequência, reduzir o crédito a que faz jus. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente ter sido utilizado para quitação de débito confessado. De fato, tratando-se despacho decisório eletrônico, diante da inexistência de retificação da DCTF, o débito confessado restava registrado no sistema e o DARF pago foi usado para liquidá-lo, restando um crédito remanescente já reconhecido parcialmente. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente defende a existência do crédito, apresenta demonstrativos, justifica a origem do crédito Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 Ocorre que, a DRJ julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade por entender que ao não retificar a DCTF o pagamento realizado foi usado para quitar o débito confessado, entendendo como imprescindível a retificação. Chama-se a atenção para o fato de que a DRJ deixou de analisar os fundamentos de mérito e provas apresentadas pelo contribuinte, o que poderia até ensejar eventual nulidade da decisão, a qual entendo que pode ser superada para se decidir favoravelmente no mérito. Discordo que a falta de retificação da DCTF seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Desde sua Manifestação alega a Recorrente que o sistema da Receita Federal impediu a retificação. Em que pese tal fato aparentemente não seja verdadeiro vez que a DRJ deixou claro que restaria prazo para a referida retificação mesmo após o despacho decisório, o fato é que o erro cometido no preenchimento da DCTF encontra-se absolutamente latente. Neste sentido, o mesmo Parecer COSIT n. 02/2015 dispõe que: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Assim, entendo que a falta de retificação da DCTF, não pode ser uma barreira intransponível para análise do crédito pleiteado. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) E neste sentido é que, em que pese a responsabilidade de todo o equívoco deva ser imputada completamente à contribuinte, o fato é que ela logrou êxito em comprovar que o não reconhecimento integral do direito creditório deu-se em razão da duplicação de 02 débitos na DCTF. Conforme claramente demonstrado pelo contribuinte, a totalidade do crédito pleiteado era de R$ 3.116.654,16 que foram objeto de 02 PER/DCOMPS: A segunda PER/DCOMP é objeto do presente processo e como se verifica do DD apenas foi reconhecido o crédito de R$ 1.398.070,75, restando uma diferença de R$ 32.812,01 não reconhecida: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 Como muito bem detalhado pela recorrente, o não reconhecimento da integralidade do Crédito Compensado, por parte da Autoridade Fiscal, decorreu de mero erro formal no preenchimento da DCTF Retificadora, dado que foram lançadas informações em duplicidade, aumentando o valor débito de IRRF, código de receita 3426, efetivamente devido (i.e., R$ 24.036.171,92) em R$ 32.812,01 (R$ 1.270,38 + 31.541,63). Tal valor atualizado remontaria o principal de R$ 36.385,24 indicado no referido DD: Por sua vez, tal diferença decorre do fato de terem sido lançadas informações em duplicidade, aumentando o valor débito de IRRF, código de receita 3426, efetivamente devido Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 (i.e., R$ 24.036.171,92) em R$ 32.812,01 (R$ 1.270,38 + 31.541,63) à partir da 4ª. DCTF Retificadora: Tratam-se dos mesmos débitos, código de receitas, período de apuração e vencimentos. Outrossim, o contribuinte também anexa aos autos as telas de alocações mostrando que apenas 01 pagamento foi alocado para cada período. Assim, mesmo não tendo o contribuinte trazido aos autos sua contabilidade completa para fins de comprovar o real valor devido e indicado no seu detalhamento, parece-me absolutamente claro e inconteste o erro de fato cometido quando do preenchimento das DCTFs retificadoras. Ademais, o doc. 08 da Manifestação de Inconformidade comprova que a Recorrente assumiu o ônus tributário da operação e do imposto recolhido indevidamente. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.957 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900297/2016-38 Por sua vez, levando em consideração que foi feita a análise originária do crédito pela Unidade de Origem, bem como pela DRJ, esta TO tem competência para confirmar a certeza e liquidez da diferença do crédito pleiteado. Desta feita, oriento meu voto no sentido de dar total provimento ao recurso para reconhecer integralmente o crédito pleiteado na presente DCOMP devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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