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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761575 #
Numero do processo: 00810.051908/81-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76608
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IRPF - DECORRÊNCIA - Não pode existir . reflexo na pessoa física do sócio por causa de um processo, instaurado con i tra a pessoa jurídica, se a falta que " . esta cometeu foi detectada por emprés timos, cuja origem do numerário utili zado não foi demonstrada, mas cujo-S- responsáveis são outros sócios, como claramente foi apurado pela fiscaliza ção na contabilidade da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BONIFÁCIO MARTINEZ BELLO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar Provimento ao re- curso, nos rmos do relat6i-io e voto que passam a integrar o presen- te julgad g A) 1-, ) Sala das ^esa ,- (DF), em 13 de maio de 1986 AMADOR ti" - "'E. O 'ERNANDEZ - PRESIDENTE ,v-ésT NHO RRANO FILH - RELATOR -_ 1 - - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE n -,4 CIONAL • I 1,1 198/,', • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CAPINTO e RAUL PIMENTEL. . 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N1(:) 0810-051.908/81-95 RECURSO N9: 41.005 ACORDÃON9: 101-76.608 RECORRENTEN9: BONIFÁCIO MARTINEZ BELLO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, inconformado com a decisão singular, às fls. 34 e 35, que manteve parcialmente a exigência tributária, con- substanciada no Auto de Infração de fls. 10. Esta é a irregularida- de em litígio: "Reflexo do Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica Ferramentas Arwey Ltda., estabelecida em São Paulo, à estrada dos Altos, n9 333, em Barueri-- Osasco, da qual o contribuinte, acima qualificado, participava nos exercícios de 1977 e 1978 em 5,66% do Capital Social e onde foi arbitrado o lucro..." Em sua impugnação, de fls. 14 e 15, alega o seguin-- te, em síntese: - que os suprimentos foram efetuados pelos Srs. Mário Francisco da Mota Antunes e Mário Francisco Antunes e o procedimen- to administrativo deve ser sustado até a solução final do procedi- mento de que é originário; - que o ora suplicante não fez nenhum suprimento, ten (1C' do entrado na empresa na qualidade de técnico industrial na data de 30 de dezembro de 1976, devendo, portanto, ser excluído qualquer - suprimento relativo ao ano-base de 1976- A decisão recorrida manteve parcialmente a exigênc'i 1( DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1609/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.908/81-95 3. ACÓRDÃO N9 101-76,608 da peça vestibular, excluindo vários suprimentos considerados de origem comprovada, conforme fls. 27, 28,30 e 32, na decisão do processo principal. Em seu recurso, às fls. 41 e 42, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda afirmou que a fiscalização não a- pontou "qualquer parcela ou indícios de desvio ou falta de escritu_ ração de receitas". Tendo vindo o presente processo a este Conselho, es- te relator propôs que fosse baixado em diligência, a fim de que a fiscalização dissesse se o que estava sendo tributado era só su- primento, considerando que o Auto de Infração só menciona arbitra- mento de lucro; e, se fosse suprimento, informasse minuciosamente quais foram os suprimentos, em quais datas foram efetuados e quais seus titulares. É o Relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. De acordo com a informação fiscal, de fls. 57 a 59, este processo, instaurado contra Bonifácio Martinez Bello, é decor_ rente de um outro, instaurado contra a empresa Ferramentas Arwey Ltda., por motivo de esta ter contabilizado vários suprimentos efe_ tuados pelos sócios Mário Francisco da Mota Antunes e Mário Fran- cisco Antunes, não tendo sido demonstrada a origem dos numerários' utilizados, nem a entrega dos mesmos. Ora, se houve empréstimos fictícios à empresa para ocultar receita da mesma, tal omissão foi feita em favor de Mário - Francisco da Mota e de Mário Francisco Antunes. Portanto, o numera_ rio omitido, conforme contabilidade, o foi em benefício desses do , /?"-- SERVIÇO ~O FEDERAL PROCESSO N9 0810-051.908/81-95 4. ACÓRDÃO N9 101-76.608 sócios. Eles, portanto, são os únicos responsáveis pela receita o- mitida pela contabilidade da empresa, não podendo responsabilizar outro sócio por tais omissões. Por conseguinte, o contribuinte recorrente não tem nada a ver com o reflexo de um processo instaurado contra a pessoa jurídica por causa de suprimentos que têm explicitamente seus res- ponsáveis. Ante o exposto, dou provimento ao recurso,/ ítlÁe L ,esiSTINHO SERRANO FILHO — RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4735232 #
Numero do processo: 11080.000899/2001-23
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL.
Numero da decisão: 9101-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado / por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Naci nal, nos t o Is do relatório e voto que integram o presente julgado. — CARLOS ALBER 1 • • ITASIB • TO - Presidente. emvx4/4 i4 LAJA Cl LEONARDO DE AM) si • I R COUTO - Relator. EDITADO EM: 1? MAR 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, ICarem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Processo n°11080.000899/2001-23 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.519 EL 2', Relatório • Trata o presente de recurso especial (fls.111/117) interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no inciso I, do art. 7° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007. A recorrente insurge-se contra o Acórdão 103-23.180 (fls. 103/107) que deu provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo para reconhecer a inaplicabilidade do limite de 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado na dedução do saldo da base de cálculo negativa da CSLL. Sustenta a Fazenda Nacional que a decisão contrariou os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95; art. 106 do CTN e art: 42 da -MP 1991-15-2000. - Através do despacho 103-0213/2008 (fls. 120/121), o Sr. Presidente da ? Câmara do 1° CC deu seguimento ao recurso por entender demonstrado, em tese, que o acórdão sob exame seria contrário à lei. É o relatório. • 02-1 2 , Processo u° 11080.00089912001-23 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.519 F1. 3 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto A limitação imposta à compensação de prejuízos, para as pessoas jurídicas em geral, veio com a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu: An. 42. A partir de I° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, podera ser reduzido em, no máximo, trinta por ceríto: - -No que ie refere à CSLL, a Lei 110 8 .981/95 estabeleceu o mesmo tratamento: Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição soda! sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Percebe-se a intenção do legislador de dar o mesmo tratamento ao imposto de renda e à CSLL , o que vai ao encontro da lógica. Se alguma dúvida ainda existisse quanto a esse fato, o artigo 57 dessa mesma norma é basilar (redação dada pela Lei n°9.065, de 1995): Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. O mesmo paralelismo entre o IRPJ e a CSLL foi mantido na Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o artigo 12 dessa Lei estabeleceu a vigência dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 até 31/12/95, o texto legal previu o seguinte tratamento aos prejuízos fiscais e à base de cálculo negativa da CSLL, a partir dessa data: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com abe de cálculo negativa apurada até 31 -de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas 3 • Processo n° 11080.000899/2001-23 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.519 Fl. 4 • adições e exclusões previstas na legislação da rejhrida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art 58 da Lei n°8.981, de 1995. Todos os dispositivos citados referem-se às pessoas jurídicas em geral. No que tange às empresas que exploram atividade rural, são regidas pela Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990. Essa norma, ao estabelecer em seu artigo 1° que os resultados provenientes da atividade rural estariam sujeitas ao Imposto de Renda conforme o nela disposto, deixa bem claro a especificidade da atividade exercida pelas empresas por ela reguladas. O artigo 14 da Lei n° 8.023/90 tratou da compensação dos prejuízos fiscais nos seguintes termos: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa Pica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. É razoável supor . que se o legislador editou norma específica tratando das empresas que exploram atividade rural, deve-se usar de parcimônia ao transpor para essas pessoas jurídicas dispositivos normalizados como regra geral. Sob esse prisma, o artigo 14 supra transcrito não impõe restrições à compensação. Pelas disposições da Lei específica, não vejo como impor à atividade rural uma restrição contida em norma genérica. Esse entendimento consolida-se com a Instrução Normativa SRF n° 39, de 28 de junho de 1996 que esclarece: Are 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Considerando que o cerne da questão é a natureza da atividade exercida e tendo em vista que a legislação estabelece que sejam aplicaAss à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, entendo que a Submissão ao limite de trinta por cento deve abranger também a compensação da base de cálculo negativa da CSLL. Penso ser essa a intelpietação mais lógica, que foi apenas ratificada pelo artigo 41 da MP n°2.158-35/01 (originalmente artigo 42 da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000). Assim, não resta dúvida quanto à natureza interpretativa desse dispositivo e sua aplicabilidade a fatos geradores anteriores. A jurisprudência desta Câmara é remansosa nesse sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.951/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado.(Acórdão CSRF/01-05.459, sessão de 19/06/2006) 4 . . • Processo n° 11080.000899/2001-23 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.519 Fl. 5 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL- COMPENSA çÃo DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (NIP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CT/V). Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-05.650, sessão de 27103/2007) Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ekenvel- 11.4,„t GA_ Leonardo de Andrade Couto - Relator 5

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4751798 #
Numero do processo: 11075.002394/99-51
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 10/05/1999 II. MERCADORIA. DESNACIONALIZADA IMPORTADA. Não há de se exigir imposto sobre importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente”. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 138          1 137  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.002394/99­51  Recurso nº  328.672   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.139  –  3ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2010  Matéria  II/IPI ­ Falta de Recolhimento  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  H.B. FULLER DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/05/1999  II. MERCADORIA. DESNACIONALIZADA IMPORTADA.   Não  há  de  se  exigir  imposto  sobre  importação  de  produtos  brasileiros  desnacionalizados  que  retornem  como  saíram  ou  tenham  sofrido  alterações  insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da  alínea “e”, do artigo 1° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o  dolo ou vontade do agente”.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora  EDITADO EM: 23/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando,  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan,  José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  303­32026  que,  por  unanimidade  de  votos  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ora Recorrido, cuja ementa é a seguinte:  “II.  MERCADORIA.  DESNACIONALIZADA  IMPORTADA.  Não  há  de  se  exigir  imposto  sobre  importação  de  produtos  brasileiros  desnacionalizados  que  retornem  como  saíram  ou  tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua  origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1°  do  DL  37/66,  somente  é  possível  se  caracterizado  o  dolo  ou  vontade do agente”.   Recurso Voluntário Provido.”  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  aponta  que  a  decisão  recorrida  diverge da prolatada pela Terceira Câmara, conforme acórdão n° 301.32578, cuja ementa é a  seguinte:  “A mercadoria  exportada  definitivamente,  pelas  características  próprias do trâmite aduaneiro e comércio internacional, perde o  atributo  da  nacionalidade  de  origem,  por  adquirir  a  nacionalidade  do  país  para  o  qual  fora  exportada,  por  esse  motivo  não  há  possibilidade  de  reingressar  ao  País  de  origem  (exportador) como produto genuinamente nacional em razão de  com  sua  exportação  definitiva  e  concluída,  ter  perdido  tal  status.”  Recurso Voluntário Negado”.   Sustenta ainda a Recorrente que o acórdão recorrido não pode prosperar, eis  que  o  argumento  de  que  a  mercadoria  teria  voltado  ao  país  por  fator  alheio  à  vontade  da  interessada, o que faria com que a reimportação se enquadrasse no dispositivo do art. 88, inciso  II, do RA, não se justifica, uma vez que o retorno da mercadoria se deu por erro da Recorrida,  “no  momento  em  que  enviou  mercadorias  que  não  se  encaixavam  nas  especificações  necessárias  à  produção  de  adesivos  industriais,  o  que,  por  óbvio,  não  pode  ser  considerado  fator  alheio  à  sua  vontade,  principalmente  quando  se  tem  em  vista  que  o  efeito  disso  seria  “isentar o importador dos impostos devidos””.  O recurso foi admitido por despacho de fls 123/124, que assim fundamentou  a sua conclusão: “Pela leitura dos acórdãos comprova­se a divergência entre os julgados, pois  ambos tratam de mercadoria que foi exportada em caráter definitivo e que retornou ao País por  apresentar defeito de qualidade.”   O  contribuinte  devidamente  intimado  apresentou  suas  contra­razões  requerendo  que  o  recurso  fosse  desprovido  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  recorrida.  Sustentou  em  suas  contra­razões  que  o  fato  das  mercadorias  terem  retornado  por  defeito,  tendo­lhe  tal  fato  acarretado  evidente  prejuízo,  não  pode  ser  interpretado  como  decorrente de sua vontade.   É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11075.002394/99­51  Acórdão n.º 9303­01.139  CSRF­T3  Fl. 139          3       Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  por  entender  que  se  encontram  presentes  os  requisitos para sua admissibilidade.  Como  se  verifica,  a  questão  que  se  coloca  a  saber  é  se  o  retorno  de  mercadoria para o país exportador, em razão de defeito, ou por não atender as especificações  do  adquirente,  ou  nas  palavras  da  Recorrente,  por  erro  da  Recorrida,  podem  ser  entendidas  como questões alheias a vontade do exportador ou não, no tocante ao seu retorno, para efeito  de incidência dos impostos aduaneiros.   Segundo a Recorrente o erro da Recorrida  se consubstanciou “no momento  em que enviou mercadorias que não se encaixavam nas especificações necessárias à produção  de adesivos industriais, o que, por óbvio, não pode ser considerado fator alheio à sua vontade,  principalmente  quando  se  tem  em  vista  que  o  efeito  disso  seria  “isentar  o  importador  dos  impostos devidos”.  Com  a  devida  vênia,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  da  Recorrente. Não me parece lógico que o exportador, por vontade, exporte mercadoria que não  atenda  ao  adquirente  ou  com  defeito,  e,  apesar  de  ter  seu  negócio  comercial  frustrado,  seja  interpretado  como  que  se  desejasse  a  ocorrência  de  tal  fato.  Incompreensível,  com  a  devida  vênia, a alegação da Recorrente.  Assim, entendo que se aplica à hipótese em exame o previsto no inciso V do  artigo 70 do atual Regulamento Aduaneiro – (anteriormente artigo 88 do RA), segundo o qual:  “Art.  70.  Considera­se  estrangeira,  para  fins  de  incidência  do  imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que  retorne  ao  País,  salvo  se  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  1o,  § 1o,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  art. 1o):  I ­ enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;  II ­ devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para  substituição;  III  ­  por motivo  de modificações  na  sistemática  de  importação  por parte do país importador;  IV ­ por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou  V ­ por outros fatores alheios à vontade do exportador.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Logo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.     Nanci Gama                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 11/03/2011 por NANCI GAMA, 16/03/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° ....1.01.7.7.4...361 Recurso n° - 40.227 - IRPF - EXS : DE 1979 a 1981 Recorrente - ROLANDINA TEODORO DA SILVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) • IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO - O decidido no processo instaurado contra a pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza acarrete reflexo na tributação nas pessoas físicas dos sOcios, faz coi sa julgada nos processos decorrentes.D -e- cidida a reforma da decisão proferidan5 processo matriz, a mesma sorte terá o processo decorrente, ante a Intima rela ção de causa e efeito._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLANDINA TEODORO DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ,n Conselho d/ ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurs - W(, Sala das -/-soesÂ(DF), em 11 de maio de 1983., /00 4_, /// AMADOR O ' — -4 F ` ' "N • DEZ - t a RESIDENTE 1 1 . F'' CI O D ASSIS MIRANDA - RELATOR / VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 12 1,t,),3 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÃRIO PINTO, RAUL PIMEN: TEL. _ , 1, • • *)' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.558/82-27 RECURSO N9: 40.227 ACÓRDÃO N9: 101-74.361 RECORRENTEN9: ROLANDINA TEODORO DA SILVA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa ESTRUTURAS MET/ILICAS DIMETAL LTDA., estabelecida em Fernan dOpolis-SP., teve a sOcia ROLANDINA TEODORO DA SILVA, detentora de 20% do capital social, incluído em sua renda liquida declarada pa- ra os exercícios de 1979, 1980 e 1981, anos-base de 1978, 1979 e 1980, os valores de Cr$ 51.040,00, Cr$ 81.670,00 e Cr$ . 150.097,00. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 21 e resultou do fato de haver apurado a fiscalização que a referi da pessoa jurídica omitira receitas nos aludidos anos-base, recei- tas estas provenientes de confecção e montagem de estruturas metê- licas, ficando assim caracterizada distribuição de lucros aos s6- cios. Os valores inicialmente submetidos ã tributação na pessoa física correspondem a 20% daqueles tributados na pessoa ju rídica. Não se conformando com a exigência do recolhimento' do crêdito tributêrio apurado na peça bãsica da autuação, a referi da seicia interpôs a impugnação de Lis, 25/26, alegando em sínte se que: - tendo sido objeto de impugnação o Auto lavrada// DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1 .0q/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850/050.558/82-27 3. Acordao n9101-74.361 contra a pessoa jurídica, o procedimento instau- rado contra a pessoa física deve ter seu curso sobrestado enquanto pender o processo matriz de julgamento; - no processo instaurado contra a pessoa jurídica o fisco não logrou provar as acusações inseridas no Auto de Infração; - no exer. de 1981, ano-base de 1980, deixou o au tuante de considerar um rendimento já declarado na cédula "F", no montante de Cr$ 49.460,00, Após a informação fiscal de fls. 29, a autoridade mo nocrática de 19 grau proferiu sua decisão, deferindo em parte a im- pugnação para excluir da tributação o valor de Cr$ 51.040,00, rela tivo ao exercício de 1979, tendo em vista que no processo instaura do contra a pessoa jurídica fora excluído da base do cálculo o va- lor de Cr$ 255.200,0G naquele exercício. Segue-se o tempestivo recurso consui tanciado na, petição de fls. 37/38, lido na Integra em plenário" 145 ////91157 É o relatório. 4.PROCESSO N9 0850/050.558/82-27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.361 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo instaurado contra a pes- soa juridica ESTRUTURAS METALICAS DIMETAL LTDA., que causou reflexo na pessoa física da sócia ora recorrente, jã foi julgado por esta Câmara em grau de recurso voluntário interposto contra decisão de la. instância (Recurso n9 85.564). Assim, através do Acórdão n9 101-74.144, de 08/03/83, decidiu a Cãmara, à unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so da empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial e versando a matéria sobre omissão de receita detectada na pessoa jurídica, carac terizando distribuição de lucros aos sOcios, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação â maté- ria formalizada por reflexo. Tendo a empresa no processo contra ela instaurado,lo grado .exito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que o Cole- giado pelo Acórdão supra-referido deu provimento ao seu recurso, à unanimidade de votos, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte dada ao principal, ante a Intima relação de causa e efei to e pacífico entendimento jurisprudenoial. Na esteira dessas consideraçÕes, voto pelo provimen to do recurso //219 (N; - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005482/2002-91
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997,31/12/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos fiscais informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) Implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pela Autoridade Administrativa competente, cabendo a esta homologar as compensações dos débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo sob amparo judicial, até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. MF GUNDOCOSD UIESE COI a SEMESTRALIDADE. SÚMULA N° 11.CONFERE COM O ORIGINAL. 09 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês Marriele Cursi e Oliveira anterior, sem correção monetária. Mat. Siape 916511 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mend nça • 45- ni Processo n° 10380.005482/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.435 Fls. 71 . e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. // GISI ,411n .1'CE t O RO NB R ILHO 1 /Presidente -1 JOSÉ ADÃ tatfri, O DE MORAIS Relator-Desi mota Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. 1 OvoocERIG- - ---- - —50000N FCEORNES COM O 3 Marlidn mino de Olfveiro Mat: SIspe 91050 __________— , 2 O . _ . Processo n° 10380.005482/2007 -91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.435 Fls. 72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou parcialmente procedente Auto de Infração para a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS de fl. 03, referente ao segundo, terceiro e quarto trimestre de 1997, fatos geradores de junho a dezembro de 1997, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 84.131,31, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/02/2002. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir que "não demanda maiores discussões a querela, pois já transitou em julgado decisão favorável ao contribuinte, especialmente confirmando o direito ao crédito e as compensações operadas, cabendo a administração pública segui-la e reconhecer a extinção do crédito tributário, sendo certo que tal providência deve se dar em atenção à coisa julgada." É o Relatório. NT-SEGUNDO CONSELHO DE GONTRIBUINFTES CONFERE COMO ORK3lNA.. •21. I 09 tdaade Oxsino Cliveã-a 30 .1 Processo n° 10380.005482/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.435 Fls. 73 1 MF:áL1GUNDO COKIii-SMO CE copjfr Es ICONFERE COM O ORIG NAL ISLIINT i Braullia,__ a / A ----12-4_,-/---121... iMadldt Cur.,,. de. Cni,..s-irn - Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator. O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar suas razões recursais. Nulidade: Ausência de Suporte Fático. Inicialmente deve ser ressaltada que a que a exigência tributária de que cuida este processo se fimdamentou na inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos declarados nas DCTF. Nesse sentido, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida, verbis: "Destarte, a matéria litigiosa no presente processo reside na infração apontada no auto de infração, tendo por suporte fálico irregularidade no crédito vinculado informado pelo contribuinte na DCTF, tendo em vista a ocorrência "Proc jud não comprovado", conforme "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" ais. 24/25). . O lançamento em análise decorreu do confronto entre o valor do débito declarado a titulo de PIS nas DCTFs dos terceiro e quarto trimestre de 1998 e a vincula ção de crédito declarado pelo contribuinte, considerando corno não comprovado o processo judicial n" 97.0013532-2, indicado pelo sujeito passivo nas referidas DCTFs. Dos elementos acostados aos autos pelo impugnante, verifica-se que a Ação Cautela,- (Processo n" 97.0013532-2) tem por objeto à compensação de créditos do PIS, decorrentes de pagamentos indevidos efetuados de acordo com os Decretos-lei n°2.445 e 2.449/88, com o próprio PIS". Contudo, como o próprio julgador "a quo" reconheceu, o processo judicial efetivamente foi comprovado, inclusive já tendo havido o trânsito em julgado do mesmo conforme certidão acostada pelo contribuinte. Sendo assim, comprovado a existência do referido processo judicial, cuja suposta não comprovação ensejou o auto de infração originário, é de se concluir pela ausência do suporte fático que dera ensejo à exigência tributária objeto destes autos, devendo, pois, ser cancelada a cobrança. Admitir o contrário, ou seja, conferir uma nova fundamentação ao auto de infração, como tentou fazer valer a decisão recorrida, que após o reconhecimento da existência do processo judicial, argüiu que a razão do Auto era apenas para prevenir a decadência do crédito, é criar uma nova hipótese de alteração ao lançamento às taxativamente previstas nos art. 149 do C1N, o que não se pode admitir. 40 •Processo n° 10380.005482/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.435 Fls. 74 Mesmo que se admitisse a alteração do fundamento do lançamento, como pretendeu a decisão recorrida, ainda assim o Auto de Infração originário estaria maculado por falta de suporte fálico. Isto porque, a decisão recorrida, após verificar a existência da ação judicial que ensejou inicialmente o Auto de Infração, passou a defender que a razão de ser do lançamento era apenas a prevenção de futura decadência. É pacifico, inclusive sumulado, o entendimento pela possibilidade de lavratura de Auto de Infração para obstar a decadência. Contudo, tal procedimento não é um fim em si mesmo, pois o mesmo lançamento feito para prevenir a decadência há de trazer na sua fundamentação as razões materiais para a cobrança do crédito. Tais razões não existem no presente caso. A única fundamentação posta no auto de infração é "proc. jud. não comprovad'. Em outras palavras, não se sabe qual efetivamente a razão do crédito cobrado e cuja decadência foi evitada pelo lançamento originário. A questão passa ainda a ser mais esdrúxula, quando, compulsando a documentação acostada no Recurso Voluntário, se comprova que a ação judicial, cuja suposta inexistência ensejou a autuação, já transitou em julgado. Em outras palavras, mesmo que admitíssemos a alteração da fundamentação do Auto para se permitir que a cobrança originária se deu em face da pendência da ação judicial, com a extinção da ação, em favor da contribuinte, o novo suporte fático também deixou de existir, o que impõe, também, o cancelamento da autuação. Por todo o exposto, voto pelo cancelamento do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. te , ar _ ./; ER MO • ES DE A RO E ILVA I MF-SEGUNDO CONSELHO DE DONTR/BUINTES CONFERE COM O OPUGNA,. Etrastila, /6_1 o 1 o? Marte Cur,Lo de 03~a Ntat. Slape 9lC50 5 n Processo n° 10380.005482/2002-91 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3CONFERE Acórdão n.° 203-13.435 COMO ORIGINAL Fls. 75 Brasília, 16 , () -1 1 (7 3 CurtiCurti a Oilvoira Mal. Sia 91650 J Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do Ilustre Relator, quanto ao cancelamento do auto de infração, e, conseqüentemente, do crédito tributário. O lançamento, conforme demonstrado nos autos, decorreu de auditoria interna nas DCTFs dos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, por meio da qual se constatou que os créditos financeiros decorrentes do processo judicial n° 97.13532-2 (cautelar) e n° 97.17528-6, vinculados aos débitos da Cotins, declarados para os meses de competência de junho a dezembro daqueles semestres, não foram comprovados. A não-comprovação dos créditos financeiros vinculados ao processo judicial se deu pelo fato de a autoridade lançadora não ter levado em conta a semestralidade da base de cálculo do PIS, paga nos termos dos indigitados Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos,de 1988, que não havia sido definida na liminar concedida à recorrente nos autos do processo judicial. Conforme consta dos autos, a recorrente interpôs ação ordinária, processo n° 97.17528-6, objetivando o reconhecimento do seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da mesma contribuição ou outras contribuições sociais, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade daqueles decretos. A decisão judicial transitada em julgado (fls. 22/34) lhe reconheceu o direito de compensar os valores decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados nos termos dos referidos Decretos-Leis, em relação aos devidos nos termos das Leis Complementares (LCs) n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, com débitos do próprio PIS. Dessa forma, cabe à Autoridade Administrativa competente apurar os valores a que ela faz jus, decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, efetuados nos termos daqueles Decretos-Leis, em relação aos devidos com base naquelas LCs, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, efetuando-se, posteriormente, a homologação da compensação dos débitos discutidos neste processo, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados, observada a semestralidade da base de cálculo do PIS. Este Segundo Conselho de Contribuintes já editou súmula reconhecendo que a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição permaneceu vigente até a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, em 1° de março de 1996, a seguir transcrita, in verbis: "SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n° -- ' {4?$ 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Assim, emem relação à semestralidade, adoto esta súmula. 6 0 -. Processo n°10380.005482/2002-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.435 Fls. 76 Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento para que a Autoridade Administrativa competente, adotada a semestralidaqe da base de cálculo do PIS, apure os valores pagos indevidamente pela requerente, a titulo dessa contribuição, nos termos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, em relação aos devidos segundo as LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1975, atualize-os monetariamente e sobre o total acrescente juros compensatórios de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, inclusive quanto ao prazo prescricional para compensação daqueles valores, efetuando-se, posteriormente, a homologação da compensação dos débitos, objeto do lançamento contestado, até o limite do montante do crédito apurado, exigindo-se possível saldo remanescente. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. I,..----- JOSÉ ADdirtite • INC DE MORAISar ! MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COMO ORIG:NAL Brasília, _16 .../ 32. i_. 93 -0Malicia Cu em o du Olbea Mnt. Voe 91SSO 77,6"0:

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Numero do processo: 13710.001275/2003-57
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO TEMPORAL. Admite-se a inclusão do sujeito passivo no regime do SIMPLES, com efeitos pretéritos, desde que comprovados pagamentos mensais e declarações anuais próprios do sistema e, primordialmente, que seu objeto social não se enquadre no rol de atividades econômicas vedadas. Remanescido concluso dito impedimento descabe cogitar-se na fruição do regime, mesmo que no lapso do tempo em que o pedido aguardava apreciação administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.130
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCOS SHIGUELO TAKATA
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Recorrida 5' TURMA DA DRJ/RIO DE JANEIRO I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO TEMPORAL. Admite-se a inclusão do sujeito passivo no regime do SIMPLES, com efeitos pretéritos, desde que comprovados pagamentos mensais e declarações anuais próprios do sistema e, primordialmente, que seu objeto social não se enquadre no rol de atividades econômicas vedadas. Remanescido concluso dito impedimento descabe cogitar-se na fruição do regime, mesmo que no lapso do tempo em que o pedido aguardava apreciação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Shigueo Takata (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Sérgio Gomes. I ALOYSIO JOSNEPERCINIO DA SILVA - Presidente / MARCO/S SHIGUEO TAKATA — Relator Processo n° 13710.001275/2003-5 S 1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. 2 Jost s RGIO 5 - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Jose Sérgio Gomes, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervasio Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Processo n° 13710.001275/2003-57 S1-C1T3 Acórao n.° 1103-00.130 FL 3 Relatório DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Versa o presente processo sobre pedido de inclusão retroativa ao ano- calendário de 2001 no Simples, por ter a recorrente deixado de informar o evento n° 301 inclusão no Simples por opção da empresa, ao preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, em 14/08/2001 (fl. 1). Em 22/05/2003, a recorrente protocolou no CAC-TIJUCA requerimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples. A recorrente iniciou seu faturamento em março de 2002, realizando os recolhimentos mensais através de DARF-SIMPLES, entre março de 2002 a abril de 2004, entregando as Declarações Simplificadas dos anos de 2002 e 2003, período o qual aguardava a decisão da solicitação. Em 13/05/2004, foi cientificada do indeferimento da solicitação, apresentando sua manifestação de inconformidade em 25/05/2004 (fls. 46 e 47), no qual alegou, em síntese, que adotou a sistemática do Simples por entender ser o procedimento mais correto e assim procedeu por falta de orientação, sem má-fé, requerendo que sua exclusão do Simples se dê apenas a partir de 2004. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 7/04/2006, acordaram os membros da 5' Turma da DRJ/RJ-I, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação da interessada, pelos motivos abaixo sintetizados: a) a recorrente não controverteu sobre o indeferimento de sua inclusão no Simples, por desempenho de atividades vedadas a tal regime de tributação; b) a recorrente não fora excluída do Simples, mas, sim, teve a solicitação de inclusão retroativa no SIMPLES indeferida, por exercícios e atividades vedadas, previstas na Lei 9.317/96, artigo 9°, inciso XIII. Inconformada com a r. decisão, devidamente cientificada em 2/06/2006, interpôs recurso voluntário (fls. 58 e 59), onde basicamente reitera as argumentações presentes na manifestação de inconformidade, alegando ainda que a exclusão do Simples só deve produzir efeitos a partir do momento da ciência do despacho de indeferimento, qual seja, 13/05/2004. DA DILIGÊNCIA a) Em 20/05/2008, resolveu a la Camara do 3° Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se possa 3 Processo n° 13710.001275/2003-57 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. 4 identificar a real atividade da recorrente, porquanto não lid documentação juntada ao processo para tal convicção. Outrossim na conversão em diligência se determinou que: seja indicado qual a real ou quais as reais atividades da recorrente, juntando-se notas fiscais e/ou contratos que comprovem a atividade; seja indicado, expressamente, se a empresa recorrente realiza tais atividades por meio de engenheiro ou de outro profissional legalmente habilitado; se, para a instalação de grupos geradores, há exigência contratual de responsável técnico; sejam verificadas quaisquer outras informações que a repartição de origem julgar relevantes. A recorrente foi devidamente notificada em 20/08/2008 por termo de intimação fiscal (fl. 89), no qual foram solicitados os seguintes documentos, relativos aos anos- calendário de 2001 a 2003: Livro Diário e Livro Razão, livros comerciais e fiscais, talonários de notas fiscais de vendas e/ou de prestação de serviços e contratos de prestação de serviços. Em resposta ao termo de intimação (fl. 90), a recorrente, em 29/08/2008, informou que estava á. disposição da Secretaria da Fazenda Federal a documentação solicitada. Informou também que de janeiro de 2004 a junho de 2007 passou a recolher os tributos pelo regime de lucro presumido e que, em julho de 2007 aderiu ao Simples Nacional. Reafirmou, por fim, que no período sub judice (2001 a 2003), recolhera todos os tributos no regime estabelecido pelo Simples federal, não havendo contratos de prestação de serviços firmados A. época, uma vez que os serviços disponibilizados não requeriam especificação técnica. Na lavratura de Informação Fiscal (fls. 248 e 249) expedida pela DEFIS — Rio de Janeiro, foi concluído que as atividades da recorrente, especificamente, consistem na venda de mercadorias, locação de equipamentos e prestação de serviços, conforme documentação anexada (fls. 131 a 247). É o relatório. 4 Processo n° 13710.001275/2003-57 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro MARCOS TAKATA, Relator Como acentuado no relatório, o presente feito havia sido baixado em diligência, pela la Camara do 3° Conselho de Contribuintes, ao argumento de não ser possível identificar a real atividade da recorrente, para que seja indicado expressamente se a recorrente realiza as atividades por engenheiro ou outro profissional legalmente habilitado e se há exigência contratual de responsável técnico para instalação de grupos geradores, conforme a nobre relatora Conselheira Suzy Gomes Hoffmann. Com a criação e instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a competência para julgamento da matéria foi deslocada para a P Seção de Julgamento, recaindo para esta Turma da 1a Camara da 1a Seção de Julgamento do CARP a apreciação do feito. Outrossim, após o relatório de diligência, os autos do presente processo me foram distribuídos como novo relator. 0 decisório de origem reconheceu constituir matéria não impugnada a não inclusão da recorrente no Simples federal, em face da hipótese vedatória do art. 9°, XIII, da Lei 9.317/97. Vejo que no recurso manejado, tal como se colocara na manifestação de informidade, a recorrente não debate a questão de sua não inclusão no regime do Simples federal, i.e., não questiona o indeferimento da opção pelo Simples. Controverte, desde a manifestação de inconformidade sobre o inicio dos efeitos do indeferimento da opção pelo Simples, requerendo que se dê a partir de 13/05/04, data da ciência do despacho de indeferimento. 0 indeferimento da recorrente para o Simples federal, portanto, constituifato incontroverso, nos autos do presente processo. Ou seja, o indeferimento no Simples é questão incontroversa, que não se coloca nos limites objetivos da lide (do litígio). Não se pondo tal questão nos limites objetivos da lide, por não se colocar como fato ou questão controversa nos autos deste processo, ao órgão julgador não cabe enfrentar essa questão, sob pena de ferir os limites de sua atividade judicante. Quer dizer, ao órgão julgador não cabe inovar a pretensão, seja a fazenddria, seja a do contribuinte, substituindo a atividade, o interesse ou o ônus das partes. A observância do principio da verdade material, que orienta o processo administrativo fiscal, não se confunde com extravasar os limites objetivos da lide, ou seja, com o enfrentamento de questão que não se debate nos autos (questão não controvertida pelas partes). Pelas razões deduzidas, em que pese a então nobre relatora da P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes haver direcionado o processo em resolução para se baixar em 5 Processo n° 13710.001275/2003-57 S 1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. 6 diligência, entendo que a verificação da atividade desenvolvida pela recorrente, para os fins do presente feito, não tem influência no decisório. A recorrente invoca em sua peça recursiva decisão em agravo de instrumento do TRF da 3 a Regido, no qual se reconhecera que a exclusão de empresas do Simples federal só deve surtir efeito a partir do Ines subsequente ao da exclusão. Não nego que tal interpretação possa merecer acolhida, em face dos princípios da confiança e da segurança jurídica. Por outro lado, importa lembrar que, neste foro judicante administrativo, é defesa a interpretação que afaste a aplicação de preceito legal ou com reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito legal, ainda que de forma incidental. Isso, por força do art. 62, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, que veda tal espécie de juizo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Noutro passo, insta ponderar que, para se extrair exegese contra a literalidade da norma legal, é forçoso admitir o reconhecimento da inconstitucionalidade de preceito legal, mesmo que incidenter tantum (de forma incidental), que, como já dito, é vedado a este órgão julgador. 0 art. 15, II, da Lei 9.317/96, em sua redação original dispunha: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9'; De seu turno, os arts. 9°, XIII, 13, II, "a" e 14, I, da Lei 9.317/96 prevêem: Art. 9°. Artio poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, musico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador; auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção. Processo n° 13710.001275/2003-57 S 1 -C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. 7 II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9'; (.) Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso li e ,¢ 2" do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; 0 art. 15, II, da Lei 9.317/96 foi alterado pela Lei 9.732/98, passando a ostentar a seguinte dicção: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9e ; (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.1998) Posteriormente, o art. 15, II, da Lei 9.317/96 sofreu nova alteração em 28/07/01 (data da publicação do DOU), mediante a Medida Provisória 2.158-34/01 (atual Medida Provisória 2.158-35/01), e passou a prever: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9"; (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.158-34, de 27.07.2001) Mais uma vez o art. 15, II, da Lei 9.317/96 teve sua redação alterada, agora pela Lei 11.196/05: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; 7 Processo n° 13710.001275/2003-57 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 FL 8 Ii - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9(2 desta Lei; (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) Questão que se põe é a da norma legal aplicável ao caso vertente. É o preceito segundo a redação dada pela Lei 9.732/98? Ou o previsto conforme a Medida Provisória 2.158-34/01? A norma legal aplicável é a vigente ao tempo da opção feita pela recorrente, e não a vigente a época do despacho de indeferimento da opção. Mas a questão não resulta ainda esclarecida. E aplicável a norma legal vigente ao tempo a que se refere a opção pretendida e pedida, ou a em vigor ao tempo ern que se formulou o pedido de inclusão retroativa no Simples? A opção pretendida, e que foi indeferida, era referente ao ano-calendário de 2001 (fls. 1 e 43, frente e verso). 0 pedido de inclusão retroativa foi formulado no ano- calendário de 2003 (fl. 1). Dessa forma, se for aplicável a norma legal em vigor ao tempo a que se refere a opção pedida, deve-se reconhecer a incidência do art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação da Lei 9.732/98. Se for aplicável a norma legal vigente a época do pedido de inclusão retroativa no Simples, verifica-se a incidência do art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação da Medida Provisória 2.158-34, de 28/07/01. A resposta h. pergunta colocada passa, a meu ver, pela resposta à seguinte pergunta: qual a norma de vedação ã. opção (pelo Simples) aplicável? A vigente ao tempo a que se refere a opção pedida, ou a vigente A. época do pedido de inclusão retroativa? Não tenho dúvidas de que, tratando-se de possibilidade ou não de inclusão, é aplicável a norma de vedação à opção vigente ao tempo a que se refere a opção pedida. A norma legal que prevê o aspecto temporal dos efeitos da exclusão por se concretizar hipótese vedatória (A opção) é consectdria a essa norma vedatória. Poderia se pretender objetar que, como não se está diante propriamente de exclusão, mas de não reconhecimento da inclusão da recorrente ao regime do Simples, não seria aplicável o art. 15, II, da Lei 9.317/96. Entretanto, o art. 15, II, dessa lei, embora fale em exclusão e dos efeitos dessa, lança suporte no art. 9°, XIII, da mesma lei, que versa sobre vedação b. opção (não necessariamente exclusão do regime). Também lança esteio nos arts. 13 e 14 da mesma lei que, conquanto falem de exclusão, também fazem remissão ao art. 9° da lei: vedação à opção, que não representa ou não significa necessariamente exclusão do regime propriamente dito. Dai porque, embora não se cuide, no caso, propriamente de exclusão (só se exclui algo que já está incluído), reputo ser aplicável o preceito legal que prescreve os efeitos de exclusão, para hipóteses de indeferimento da inclusão no regime do Simples: é a própria lei que usa e se limita a usar o termo exclusão, mesmo se referindo a hipóteses que não sejam propriamente de exclusão, ou melhor, que não prescrevam necessariamente a exclusão. 8 Processo n° 1371 0.001275/2003-57 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. 9 Entendo, por conseguinte, ser aplicável a norma legal que regula os efeitos da exclusão, em vigor ao tempo a que se refere a opção pedida. Ou seja, entendo que se aplica o art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98, em vigor no período a que se refere a opção requerida, e não o art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação da Medida Provisória 2.158-34/01. Como já supratranscrito, o art. 15, II, da Lei 9.317/96 segundo a redação dada pela Lei 9.732/98, previu que a exclusão produz efeitos, a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder et exclusão, ainda que de oficio — em contraposição ao em que incorrida a situação excludente (conforme o art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação da Medida Provisória 2.158-34/01). Outrossim, minha interpretação é a de que, conforme o ditame legal aplicável ao caso vertente, a exclusão s6 passou a produzir efeito a partir da data da ciência do despacho de indeferimento da opção. E a data da ciência desse despacho é de /3/05/04. Por essa ordem de razões é que entendo ser aplicável ao caso em dissídio o art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação da Lei 9.732/98. Sob essa ordem de considerações e juizo, dou provimento ao recurso, para reconhecer que os efeitos do indeferimento ao regime do Simples federal só se dão a partir de junho de 2004, porquanto a data da ciência do despacho de indeferimento é 13/05/04, sujeitando-se a recorrente até o referido mês, inclusive, ao regime do Simples federal. E o meu voto. Sala das Sessões, em 9 de março de 2010 MARCOS TAKATA 9 Processo n° 13710.001275/2003-57 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro JOSE SÉRGIO GOMES — Redator Designado Rogando venia ao entendimento exteriorizado no voto do insigne Conselheiro-Relator originário, abre-se a seguinte divergência. Como bem asseverado pelo ilustrado Conselheiro, a questão não diz respeito a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação incentivada denominado SIMPLES, mas sim do indeferimento, pelo Delegado de Administração Tributária no Rio de Janeiro, do pedido de inclusão retroativa ao ano-calendário de 2001. Embora a Lei n° 9.317, de 1996, não preveja a hipótese de ingresso no regime com efeitos anteriores à data da opção, certo é que a Administração adotou o procedimento desde que a contribuinte comprove a intenção pretérita no sentido da adesão ao SIMPLES, que se dá mediante a apresentação de pagamentos e/ou da declaração próprios e, por óbvio, não incorra nos impedimentos legais. 0 primeiro requisito remanesceu atendido, isto 6, desde o ano de 2002, no qual efetivamente iniciou suas atividades econômicas, a contribuinte fez regulares pagamentos mensais em DARF-SIMPLES (Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Contudo, o seu objetivo social, exteriorizado no estatuto social, foi entendido como objetado, por elencado no rol excludente trazido pelo artigo 9°, inciso XIII, da norma de regência. Ao longo do processado a Recorrente não manifestou qualquer inconforrnismo em desfavor dessa conclusão fiscal, admitindo-a, ao menos indiretamente, acertada. Noutras palavras: remanesceu insuperado o fato de que a contribuinte não pode usufruir do regime de tributação simplificada. Seu pedido recursal, como visto, e que restou abrigado pelo Relator originário, está no sentido de que os efeitos do indeferimento administrativo só se dêem a partir da data em que ficou cientificada da decisão administrativa, especificamente em 13/05/2004. 1/4, Ora, isso implicaria reconhecer que no período pretérito — entre março de 2002 a maio de 2004 — a fruição do regime fora válida, nada obstante a incursão em atividade edada, o que não se concebe por asumir feições contra legem. 10 Processo n° 13710.001275/2003-57 S1-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.130 Fl. li. Ademais, na data em que a contribuinte preencheu a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, qual seja em 14/08/2001, ou então na época em que de fato iniciou suas atividades, em março de 2002, não mais vigia o preceito legal que ditava como marco dos efeitos da exclusão (aqui tomado por empréstimo para a inclusão retroativa) o mês seguinte da entrega do ato administrativo. Com t. õs, VOTO pelo improvimento do recurso. 11

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - (BA). IRPJ - COMPENSAÇÃO DE DUODÉCIMOS INDEVI- DAMENTE RECOLHIDOS - Ausência de previ-- são legal para se compensar no exercí- cio seguinte duodecimos satisfeitos inde vidamente em relação ao exercício ante-= • ror, onde a empresa suportou prejuízo." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVESA - MOTORES E VEÍCULOS DO NORDESTE S/A.: ACORDAM os~tibroS da Prtmetra Câmara do Primeiro Con selho de foptrtbUtntes, pox unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /Sala das xls-o-i(DFI, em 12 de abril de 1983. / AMADOR oU e / RNÃNDEZ - PRES SENTE FRANC SCO D r ASSIS MIRANDA - RELATOR WSTO EM AGe8T/NEO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA• NACIONAL S'~° 1311'1. Parttoll'Aram, a#Idar do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: STI~ RODn'GUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI LHO, 'FERNANDO CÍCERO VELLOSO, HRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. - ,* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/001.843/82-14 RECURSO N9: 86.896 ACÓRDÃO N9: 101-74,237 RECORRENTEN9: MOVESA - MOTORES E VEÍCULOS DO NORDESTE S/A. RELATõRIO Em apelo dirigido a este Colegiado, MOVESA - MOTO- RES E VEÍCULOS DO NORDESTE S/A., requer a reforma da decisão do De - legado da Receita Federal em Salvador-BA, que aprovando Parecer da Divisão de Tributação indeferiu o pedido formulado na petição de fls. 5/6, redigido nos seguintes termos: "a.1 - No exercício de 1980, ano-base 1979, seu re sultado econômico acusou Um prejuízo de Cr3" 2.799.478,00 (dois milhões, setecentos e no venta e nove mil, quatrocentos e setenta, e oito cruzeiros), conforme xerox da decla- ração de rendimentos, entregue em 01.07.80. a.2 - Foram regularmente recolhidos os duodécimos de vencimentos 20.01.80, 20.02.80, 20.03.80 e 20.04.80, num total de Cr$ 1.646.160,00 (TUM milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta cruzeiros) confor- me guias que anexou a declaração mencionada em a,4. a.3 - Não foi solicitada a restituição da impor- tância citada em a.2. a.4 - No exercício de 1981, ano-base 1980, apu- rou-se um lucro de Cr$ 44.492.356,00 (qua- renta e quatro milhões, quatrocentos e no- venta e dois mil, trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros) conforme xerox da declara_ ção de rendimentos anexa. a.5 - Na decla ação citada em a.4, foi aproveita do o cr ito relativo aos duodécimos reoo-1 lhidos o ----'' 7 / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/001.843/82-14 3. ACÓRDÃO N9 101-74.237 a.6 - Em 11.02.82, foi recebida a Notificação pa ra recolhimento da quantia de Cr$ 1.646.160,00 (hum milhão,seiscentos e qua- renta e seis mil, cento e sessenta cruzei_ ros) conforme xerox anexa. b) Requerer: b.1 - A transferência do credito relativo á im- portância citada em a.2 do exercício de 1980 para o exercício de 1981. b.2 - O cancelamento da notificação citada em a.6." Citado Parecer baseou-se em que: "A compensação do credito tributário com depOsi-- tos efetuados indevidamente, no presente caso, não e possível, por falta de previsão legal. O CTN, apesar de estipular a compensação como u- ma das modalidades de extinção do credito tribu tário, condiciona a sua concessão à existência& lei que atribua à autoridade administrativa a fa_ 'culdade de autorizá-la (CTN, art. 170). Contudo, os recolhimentos efetuados indevidamen- te estão passíveis de serem restituídos ao su_ jeito passivo. Em face dos aspectos ressaltados, e considerando a inexistência de lei que convalide a concessão da compensação na presente situação, propomos que se indefira o pleito de fls. 5." No arrazoado de. sua peça recursal a _interessada contesta tais fundamentos, dizendo que a compensação alem de pre- vista no CTN, e autorizada pelo principio da economia processual a- dotada pelo direito Pátrio, transcrevendo o disposto no art. 1009 do COdigo Civil. Aduz ainda que, na hipOtese em discussão, o debi_ to e o credito da recorrente são líquidos e certos e têm o mesmova_ lor. Conseqüentemente, nada obsta a compensação requerida, ate mes- mo porque, sendo o Direito sobretudo inteligência e bom senso, não guarda qualquer lOgica exigir-se dois processos, um do fisco e ou- tro do contribuinte, para cobrar, um do outro, créditos do mesmo valor, ambos líquidos e certos, quando uma simples compensação de creditcy_ e debito resolveria o problema sem prejuízo de qualquer na_ tureza para o fisco ou para o contribuinte. Admitir-se o contrá- rio seria, retroceder no tempo e ignorar todo o trabalho que ve A( // , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/001.843/82-14 4. AcOrdão n9 101-74,237 sendo realizado pelo Presidente da República, que, visando acabar com o excesso de burocra . nos õrgãos Públicos, criou o Ministe- rio da Desburocratizaçã //7/2 É o re1at ,5 io. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0580/001.843/82-14 5. ACORDÃO N9 1134,237 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Na realidade a compensação e uma das 'modalidades de extinção do credito tributério (art. 170 do CTN). Entretanto a lei fiscal enumerou os casos em que essa compensação e permitida, qtlais sejam: - De alugueis com preço de aquisição de bem (art. 33, § 49 do RIR/80); - De prejuízos (art. 382 a 386 do RIR/80); - Do imposto retido na fonte com o devido na de- claraçÃo (Iart. 89, §§ 19 e 29 517,§ 29, 527, § 19J, 528, 529,530, 531, 532, §, 533, 534, § 29 536, E, 539, § 29, 542, § 29, 543, § 59 7N 544, § 19, 547, 1, 548, 549, 550, § 29, 552, 568, 569 do RIR/80); - Do imposto pago no exterior,com o devido na de- claração (art. 90 e §§); - Importâncias pagas ao credor pelo devedor como ou indenização pela liquidação antecipada do emprestimo cédula "B" - art. 26, X; - Orgânica; importâncias recebidas por militares a esse título estão isentas (art. 22, XX). No caso dos autos a Recorrente pretende compensar duodecímos recolhidos indevidamente em relação ao exercício de 1980, com os devidos no exercício de 1981, não encontrando sua pretensão o devido respaldo legal, pelo que, Votamos pela negativa de provimento/ NW Np" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATbr,1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4750591 #
Numero do processo: 19515.001293/2005-93
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A autoridade fiscal tem 5 anos a contar da data do fato gerador para homologar a atividade de apuração e pagamento dos tributos de lançamento por homologação. Com o decurso do prazo, e tendo a autoridade fiscal se mantido inerte, dar-se-á a homologação tácita da apuração realizada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A autoridade fiscal tem 5 anos a contar da data do fato gerador para homologar a atividade de apuração e pagamento dos tributos de lançamento por homologação. Com o decurso do prazo, e tendo a autoridade fiscal se mantido inerte, dar-se-á a homologação tácita da apuração realizada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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Com o decurso do prazo, e tendo a autoridade fiscal se mantido inerte, dar-se-á a homologação tácita da apuração realizada pelo contribuinte, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irineu Bianchi. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente V.---_.-/---:-/ , ,n_:_,7,.."_ __--------- AyISIIA MO -R-A—ES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora '-I-"i'A' DO EM: 20 DEZ e G III (v) (vi) 2 Processo Tf 19515001293/2005-93 S1-C312 Acórdão ri '1302-00.326 Fl 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório 'Trata-se de Auto de Infração de fls 1731176, lavrado em 20/04/2005, por irregularidade na apuração do IRPJ, ano-calendário 1999, devido a inobservância da trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais, lavrado contra o contribuinte ULTRAQUIMICA PARTICIPAÇÕES LTDA. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls 168 a 172) o contribuinte amparou a compensação acima do limite dos 30% em liminar concedida na Medica Cautelar inominada no 2002.03.00.000849-2. Cientificado na data da própria lavratura do AI, o contribuinte apresentou a impugnação(fls 184 a 208) em 20/05/2005, pedindo, em síntese, (i) Reconhecimento da decadência do direito de lançar, uma vez decorridos 5 anos do fato gerador, qual seja, o resultado apurado em 31/12/1999. (ii) Afastamento da renúncia a via administrativa, por ter sido instaurada pelo próprio órgão fiscalizador, antecedendo a lavratura do auto. Assim, não sobrou escolha senão impugnar a exigência fiscal, (iii) Considerar a postergação do Imposto para cancelar a exigência, procedidos os devidos ajustes legais. (iv) Ultrapassados estes pedidos, deduzir do valor do suposto crédito os pagamentos de IR fonte, e proceder- se as devidas alterações nas demais verbas, Caso afastada a decadência e a impugnação no mérito, afastar a fluência de juros moratórios, por não tratar-se de divida vencida e exigível, uma vez que o contribuinte obteve liminar' antes do vencimento do tributo. Afastados os argumentos anteriores, que afaste-se a aplicação da taxa SELIC, argumentando que a referida taxa não tem, no presente auto, fundamentação legal e legitimidade. Por unanimidade, em 01/09/2008, acordou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I por coáiderar procedente o lançamento, mantendo na integridade o crédito tributário exigido (F1119 e seguintes), pelas razões aqui sintetizadas. (iii) (iv) (v) (vi) 3 Processo n° 19515 001293/2005-93 S1-C312 Acórdão n ° 1302-00.326 Fl 3 Quanto à decadência, não há que se falar em homologação no prazo de cinco anos por não ter havido pagamento por parte do contribuinte, afastando a aplicação do prazo no art 150 e trazendo o art 173, ambos do CTN. (ii) Quanto à renúncia a via administrativa, esta tem base no artigo 1', §2°, do Decreto-Lei n" 1737/1979, e no artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6830/1980, segundo os quais "a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou desistência do recurso acaso interposto." Quanto à alegação de postergação, devido o montante apurado, este fora resultado de compensação acima do limite legal de 30%, amparado pelo art. 42 da Lei n° 8.981, vigente a data do fato gerador, e portanto constitui infração a legislação tributária, sendo correta a lavratura do Auto de Infração acrescido de juros de mora e multa. Quanto ao afastamento dos juros de mora, estes decorrem de expressas disposições legais, e serão devidos "sempre que o principal for recolhido a destempo", não dependendo de formalização e devidos desde o vencimento do crédito. A aplicação da taxa SELIC está amparada pela mudança de redação na Lei 8.981, introduzida pela Lei n° 9.065 de 20/06/1995. "os juras de 222ora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 199.5, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art, 84, inciso 1, e ás-§ 1°, 2° e 3', da Lei 8,981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado," Quanto ao pleito de rever o lançamento, deduzindo do valor lançado os pagamentos de IR fonte, pesquisas aos sistemas SIEF/PAGAMENTO, DIPJ/2001 e DCTF- GER 501/505, noticiam ,q1,re não foi encontrado (i) Processo ri 19515001293/2005-93 S1-C312 Acórdão 1302-00326 Fl. 4 pagamento de estimativa para o ano de 2000 e foi constatado que nas DCTFs dos quatro trimestres não foi declarado nenhum valor de 1RPJ, o que indica que o valor apurado de saldo negativo de IRPJ possivelmente já foi utilizado para pagamento de estimativas, Cientificado em 12/11/2008 o contribuinte apresentou, em 12/12/2008, recurso a este conselho, reiterando os argumentos outrora despendidos em sua impugnação acrescentados do pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da medida judicial ainda pendente de julgamento, caso não acolhidas a decadência e a nulidade do lançamento pelo mérito. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Acolho a decadência argüida pelo contribuinte. O fato gerador foi concluído em 31/12/1999 e o prazo decadencial de 5 anos esgotou-se em 31/12/2004, tendo o Auto de Infração sido lavrado em 20/04/2005. O art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Complementa o parágrafo único que "a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Cumpre esclarecer que, nos tributos de lançamento por homologação, a legislação transfere para o contribuinte a obrigação de efetuar, antes de qualquer fiscalização, o auto-lançamento: apurar a base de cálculo a partir dos documentos contábeis, declarar a base de cálculo e o tributo devido se houver, identificar o sujeito passivo, confessar a dívida pelo tributo devido se houver, efetuar o pagamento do tributo se houver, transmitir informações para a Receita nos prazos regulares e guardar os documentos correspondentes. Esse auto- lançamento, contudo, continua tutelado pela obrigação da autoridade fiscal de verificar ou homologar a atividade efetuada pelo contribuinte, na esteira dos artigos 142, 149 e 150 do Código Tributário Nacional, Vejamos. O artigo 149 do CTN trata do lançamento efetuado ou revisto de oficio e determina o seguinte. "4RT.149 O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa 1705 seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; 4 Processo n° 19515,001293/2005-93 S1-C3T2 Acórdão n 1302-00326 Fi 5 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" (O artigo seguinte é justamente o art.. 150 que trata dos tributos por homologação.) O artigo 889 do Decreto 3.000/99 reforça o racional, "Art. 889. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei n.'s 5.844/43, art. 77, L967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7", e 2,065/83, art, 7, § I', e Leis n. .ç 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8,541/92, arts, 40 e 43): 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos .fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas," É na data em que se conclui o fato gerador que o contribuinte encerra sua obrigação de auto-lançamento. Se deixou de declarar seus tributos devidos, se cometeu omissão ou inexatidão nessa atividade, é a partir dessa data que a autoridade fiscal já tem condições de tomar ciência do quanto apurado pelo contribuinte e já tem condições de fiscalizar e rever de oficio sua apuração contábil e fiscal, ou seja, rever o auto-lançamento. Nessa data do fato gerador, portanto, surge o direito e o dever subjetivo do Estado de fiscalizar e, expressamente ou tacitamente, homologar a atividade do contribuinte ou efetuar o lançamento de oficio complementar. A homologação tácita acontece se, no prazo de 5 anos da conclusão do fato gerador, a autoridade fiscal deixar de revisar o quanto apurado pelo contribuinte, situação observada neste processo. Note-se, neste caso especifico, que a Ficha 13A, item 16, da DIN (fi, 303) demonstra a existência de tributo pago no ano-calendário objeto de posterior lançamento caduco. Nessa medida, como o Estado deixou de agir no prazo de 5 anos a partir da conclusão do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4 0 do Código Tributário Nacional, operou-se a decadência e com ela a extinção do direito e do dever material do fisco de rever o valor objeto de auto-lançamento. Equivoca-se a DRI ao aplicar o artigo 173, 1, do CTN ao caso, pois esse artigo se aplica apenas aos tributos sujeitos ao lançamento de oficio ou em caso de fraude, dolo ou simulação, que não inclui a presente situação. / C- 5 Processo n" 19515.001293/2005-93 S1-C3I2 Acórdão ri" 1302-00326 EL 6 Este entendimento constitui jurisprudência pacífica nesta Câmara, e encontra amparo inclusive nas decisões do CSRF, como podemos ver. Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-05,512 em 18/09/2006 IRPJ E OUTROS DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da lei n° 8383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do §4" do artigo 150 do CTN. Manoel Antonio Gadelha Dias — Presidente Publicado no DOU em 07/08/2007. Nesse sentido, dou integral provimento ao recurso voluntário É como voto. 4( MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora 6

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Numero do processo: 18471.001604/2008-58
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE. No recurso voluntário é ônus do contribuinte apresentar as razões fáticas e jurídicas em que se fundamenta, de forma que não pode ser acolhido quando veicula pedido genérico de reexame dos autos.
Numero da decisão: 1401-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 530          1 529  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001604/2008­58  Recurso nº  515.355   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.715  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de infração ­ omissão de receitas  Recorrente  STRATUS COM IND DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  Afora  as  exceções  legais,  a  defesa  deve  estar  instruída  com  as  respectivas  provas que sustentem o direito afirmado.  RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO  E DE DIREITO. NECESSIDADE.  No  recurso  voluntário  é  ônus  do  contribuinte  apresentar  as  razões  fáticas  e  jurídicas em que se fundamenta, de forma que não pode ser acolhido quando  veicula pedido genérico de reexame dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro,  Karem Jureidini Dias e Eduardo Martins Neiva Monteiro.     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 18471.001604/2008­58  Acórdão n.º 1401­00.715  S1­C4T1  Fl. 531          2   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  referentes  a  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  Previdenciária  (fls.128/185),  ano­calendário  2004,  sobre  as  quais  incidem juros de mora e multa de ofício, aplicada no percentual de 75%.  A ciência pessoal do  sujeito passivo  efetivou­se  em 31/07/08  (fls.128, 150,  159, 168 e 178).  No  “Termo  de Verificação  e Constatação”  (fls.75/78)  a  autoridade  fiscal  consignou, em síntese:  a) no ano fiscalizado, o contribuinte é optante do SIMPLES;  b)  os  extratos  das  contas  correntes  no  Banco  do  Brasil,  Sudameris,  Citibank,  Rural,  Itaú,  BankBoston  e  HSBC,  a  partir  dos  quais  constatou­se  ser  a  movimentação  financeira  incompatível com a receita declarada, foram entregues à fiscalização pelo contribuinte;  c)  os  créditos  bancários  foram  analisados  individualmente,  não  tendo  sido  considerados  os  decorrentes de transferência de contas da própria sociedade, de devolução de cheques sustados  e os “referentes à redução de saldo devedor, havendo débito de igual valor”;  d) o Diário não contempla o registro da movimentação financeira;  e) mesmo tendo sido devidamente intimado, o contribuinte deixou de  justificar a origem dos  depósitos bancários;  f) com base no art.42 da Lei nº 9.430/96, restou caracterizada a omissão de receitas.  A  Primeira Turma  da DRJ  – Rio  de  Janeiro  I  considerou procedentes  em  parte  os  lançamentos  (fls.501/510).  Na  ocasião,  verificou­se  que  a  fiscalização  considerou  indevidamente  uma  base  de  cálculo  majorada  e  deixou  de  excluir  algumas  transferências  interbancárias de mesma titularidade.  Devidamente intimado da decisão de primeira instância em 17/11/09 (fl.517),  o autuado apresentou Recurso Voluntário em 01/12/09 (fls.521/522), nos seguintes termos:  “STARTUS  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA, CNPJ. 27.516.400/0001­00, vem, em atenção  ao V. Acórdão 12­26­434 — 1ª TURMA DA DRJ/RJI,  recebido  em 03/11/2009, informar e requerer o que segue:  1  —  INFORMAR  QUE  A  EMPRESA  TEM  A  VONTADE  DE  PAGAR  OS  REFERIDOS  DÉBITOS,  PORÉM  CABE  RESSALTAR  QUE  A  RÉ  JÁ  TEM  COM  A  SRF  08  PARCELAMENTOS  E  QUE  ESTES  VALORES  A  SEREM  PAGOS DE  IMEDIATAMENTE NÃO  É  POSSÍVEL UMA  VEZ  QUE LEVARIA A EMPRESA AO FECHAMENTO IMEDIATO.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 18471.001604/2008­58  Acórdão n.º 1401­00.715  S1­C4T1  Fl. 532          3 2 — TENDO A CERTEZA DE QUE ESSA NÃO É A INTENÇÃO  DA  SRF UMA VEZ QUE O RÉU VEM FAZENDO DE TUDO  PARA SANAR TAIS DÉBITOS;  DOS PEDIDOS  1­ REQUER O REEXAME COMPLETO DOS AUTOS;  2 ­ REQUER A REDUCÃO DE TODAS AS MULTAS E JUROS,  UMA  VEZ  QUE  O  RÉU,  TEM  O  ANIMUS  DE  PAGAR  A  DÍVIDA  PARCELADA  O  REEXAME  COMPLETO  DOS  AUTOS;  3­  REQUER  QUE  A  DÍVIDA  SEJA  PARCELADA  EM  240  MESES;  4­  REQUER  A  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  COM  FULCRO NO ART. 151, III DO CTN;  Nestes Termos  Pede Deferimento  Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2009.”  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecido.  Inicialmente, esclareça­se que a situação fática  tratada nos autos não atrai a  incidência  do  art.62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  impõe  o  sobrestamento  do  julgamento  sempre  que  houver  o  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  repercussão  geral  de  questão  constitucional  versada  em  recurso  extraordinário  (art.543­A  do  Código de Processo Civil).  No caso sob exame, os extratos bancários foram fornecidos pelo próprio  contribuinte. Ao revés, no recurso extraordinário nº 601.314 discute­se a constitucionalidade  da  possibilidade  de  o  Fisco  obter  diretamente  das  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização judicial, os dados bancários. A respectiva ementa é esclarecedora:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS, DIRETAMENTE AO FISCO, SEM PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS      Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA Processo nº 18471.001604/2008­58  Acórdão n.º 1401­00.715  S1­C4T1  Fl. 533          4 REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  Da leitura do recurso voluntário,  integralmente transcrito no relatório supra,  verifica­se  que  o  contribuinte  basicamente  se  limitou  a  expressar  o  intuito  de  extinguir  os  créditos  tributários  remanescentes  de  forma  parcelada,  não  se  insurgindo  contra  os  fundamentos carreados pela fiscalização com relação à infração apontada.  Não é demasiado  lembrar que no processo administrativo fiscal não basta a  defesa alegar fatos desprovidos de prova, ou, como no caso dos autos, simplesmente requerer  um “reexame completo dos autos”. Dispõem os artigos 15, caput, e art.16,  III, do Decreto nº  70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO F REIRE DA SILVA

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Numero do processo: 00001.080108/17-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Consideram -se operacionais as despesas necessária; ã atividade da empresa, se comprovada a sua efetiva realização.Não são dedutiveis as despesas declaradas com pagas ou cre ditadas a titulo de comissões, bonifica Oes, gratificações ou semelhantes, quaR do não for identificada a operação ou a causa que lhes deram origent(arts.162 e 184 do RIR/75). Recurso não Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DE INVESTIMENTOS SUL BRASILEIRO S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, manter a tri butação incidente sobre as parcelas no montante de Cr$ 2.214.779,60, pertinente às NNFF emitidas pelas firmas PERFIL - Assessorarrento. tt. e Planejamento Financeiro S/C e ASPLANI - Assessoria Técnica Finan ceira, Mobiliária e Imobiliário e de Planejamento Gerais S/A Ltda; b) pelo voto de qualidade, manter a incidência sobre as demais par celas. Vencidos os Conselheiros Fernando Cícero Velloso, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho e Raul Pimentel. Desi,9na do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz André Neto Sala das Ais .4/DF), em 21 de maio de 1980 42, - AMADOR O. i /O ERNANDEZ PRESIDENTE - - ,• / L • 0 RELATOR DESIGNADO • itArl!defi VISTO EM ADHEMILSO B i" OS ' s• VALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 19 11111 198 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO RODRIGUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 1V, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e 1080/10.817/78 RECURSO N.o: — 81.887 ACÓRDÃO N.o: — 101-71.663 , RECORRENTE N.o: BANCO DE INVESTIMENTOS SUL BRASILEIRO S.A. RELATÓRIO BANCO DE INVESTIMENTOS SUL BRASILEIRO S.A., insti tuição financeira com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CGC-MF sob o n9 43.144.112/0001-29, informada com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede ral em Porto Alegre, de fls. 249/253, que julgou procedente a exigência tributária imposta e retratada no Auto de Infração de fls. 231, recorre a este Conselho, mediante a petição de fls. 259/266, para pleitear a reforma da aludida decisão. O crédito tributário exigido, no valor de Cr$ 4.246.946,00, teve origem nas glosas das despesas de intermedia ção, assessoria financeira, administrativa e assemelhadas, refe- rentes aos exercícios de 73, 74 e 75, tendo em vista que os com provantes pertinentes não especificam a operação que deu causa aos pagamentos. Antes de se esgotar o prazo reclamatOrio a empre sa, através da petição de fls. 233, solicitou prorrogação do pra zo de impugnação, com fundamento no art. 69, inciso I, do Decre to número 70.235/72, face às complexidade da matéria de fato.Con soante despacho lançado às fls. 233 v, foi deferido o pedido de prorrogação por 15 dias a contar do término do prazo anterior. Impugnada a exigência fiscal, conforme p tição de D M F - DF por. -Soerei -1800/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/10.817/78 Acórdão n9 101-71.663 fls. 234/242, os autores do procedimento falaram sobre a impugna- ção conforme Informação Fiscal de fls. 244/247, e, após rebate rem as ponderações da autuada, pronunciaram-se pela manutenção do lançamento. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre jul gou improcedente a impugnação e determinou, assim, a . manutenção do crédito tributário exigido no Auto de Infração de fls. 231,con forme Decisão de.fls. 249/253. Dentro do prazo fixado no Decreto 70.235/72, foi interposto recurso a este Conselho, conforme petição de fls. 259/ 266, com os mesmos argumentos anteriormente apresentados na recla mação. Do recurso podem ser extraído, em síntese, os seguintes ar gumentos de defesa: as despesas glosadas atendemãS condições ge rais para a dedutibilidade das pessoas jurídicas, estabelecidaspe la Lei número 4.506 e assentadas em cinco princípios: inerência, efetividade; imediatismo, atualidade e razoabilidade; que é not6 rio que um banco de investimento, tanto na condição de captador quanto na ofertante de recursos no mercado financeiro,necessita da colaboração de terceiros que, na qualidade de intermediários, lhe trazem clientes; isto faz, então, que as despesas com a atividade de intermediação sejam inerentes ã produção de lucros e,portanto, necessárias ã manutenção da fonte produtora, que, relativamente ao principio da efetividade, afirma que a escrita da pessoa juri dica, segundo princípios universalmente aceitos, goza do pressu posto da realidade e credibilidade, cabendo ao fisco provar o con trário, ainda mais em se tratando de um banco de investimento,per manentemente fiscalizado pelas autoridades monetárias; no tocante ao principio do imediatismo, valem os mesmos argumentos expendi dos quando da análise do principio da inerência da despesa; quan to ao principio da atualidade, que se relaciona com o sistema da base anual, não houve objeção da fiscalização no caso presente;no que tange ao principio da razoabilidade, verifica-se, pelo exame dos valores consignados nas declarações de rendimentos dos exerci cios abrangidos pela autuação, a observância do principio focali zado; concernentemente ao 29 fundamento do Auto de Infração - O Art. 2 da Lei número 3.470/58 -, e entende que, sendo o rca•o 4 • 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/10.817/78 Acórdão n9 101-71.663 financeiro ágil e tumultuado como é, não se pode exigir que os re cibos mencionem, especificadamente, cada um deles, a operação que deu origem ao rendimento, bastante que haja um -nexo causal entre a comissão (despesa) e a atividade do contribuinte para que a des pesa seja dedutível. E o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRE NETO, Relator Designado: A decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre é que deu margem ao recurso voluntário tempestivo, apresen tado pelo Banco de Investimentos Sul Brasileiro S. A., para plei tear a reforma da aludida decisão. Questionam-se no processo os aspectos relaciona dos com a dedutibilidade das despesas consubstanciadas nas notas fiscais e recibos arrolados na peça básica, dada a natureza, fina lidade e realidade das despesas, além da efetiva prestação dos serviços mencionados de maneira genérica naqueles documentos, re letivamente aos exercícios de 1973, 1974 e 1975. No manuseio dos documentos de fls. 52/226 (recibos e notas fiscais de serviço), que deram causa ao Auto de Infração objeto do litígio destes autos, verifica-se que o histórico de les constantes está descrito de maneira genérica (Prestação de serviços no mercado de capitais - Captação de Recursos financei ros - etc), sem que, realmente haja descrição identificando a ope ração que deu origem ao pagamento. Esses documentos são o supor te dos registros contábeis e, por isso, deveriam distinguir apro priadamente os serviços prest os, de maneira a propiciar a jus tificação dos valores pagos. (7/ 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1080/10.817/78 Acórdão n9 101-71.663 A Recorrente, em todo seu arrazoado, não conseguiu comprovar a existência efetiva das despesas. Não se discutiu nos autos o nexo causal de que a despesa foi necessária à produção do lucro, isto porque, não sendo efetiva, logicamente não será necessária. E a efetividade das despesas não restou provada nos autos. A defendente, às fls. 265, alega considerar .compreensivel no mercado financeiro, dado a rapidez e o tumulto que lhe são pe culiares, não se possa exigir que os recibos mencionem, especifi- camente, cada um deles, a operação que deu origem ao rendimento. Entretanto, a legislação pertinente, em momento algum, desobriga desta formalidade as instituições financeiras. A peça recursal não contém elementos que possam refutar a autuação. Não apresentou, também, bases legais que pu- dessem modificar ou suavizar a exigência fiscal. O artigo 184 do RIR/75, aprovado pelo Decreto 76.186/75, como regra geral, define com clareza os requisitos essenciais à validade das despesas sob exame, estabelecendo que não são dedutiveis as importâncias, pa- gas como despesas dessa natureza quando não for indicada a opera- ção ou a causa que deu origem ao rendimento. Desta forma, meu voto é no sentido de conf)ermar a decisão de la. Instância, negando provimento ao recurso /1 ‘492- L IZ ,I ,i‘RÉ NETO - RELATOR DESIGNADO 1 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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