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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742729 #
Numero do processo: 18471.002489/2004-13
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados junto a instituições financeiras, consideram-se tais depósitos, após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, como rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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I S2-1'L02 Fl. 148 MINP37if.,) DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SECUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process ,) n" 18471.002489/2004-13 11 ,..corso n" Voluntário ,A_córCclo n° 2802-00.884 — 2' Turma Especial SeJsão de 25 de julho de 2011 Matéria IRPF Recorrente JOÃO DIAS DE OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL 3 Turma da DRJ/RJOII ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não comprovado mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados junto a instituições financeiras, consideram-se tais depósitos, após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, como rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Auter)tIcr -r: o 33/..S12.)11 r 1)3(;)f\ REIKO SAKAL Agr3irind; -) I rr- r , , 7:11RGE Impress° crrn 20110/210 SJEL IC:..E1‘11 C:0 ML.-.NT:EF, LIA ' A C.A1.:2)0:30 Di: CAM' MF Fl. Relatório Trata-se c'e Pccuro Voluntário interposto contra acórdão proferido na instância administrativa, pc la Dgacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 116/, que considerou procedente em 'te G lançamento relativo a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários t:c oHgem não comprovada., autuado conforme Termo de Constatação de fl. 22/23 e auto de fls. 24/30. Do Termo de Constatação Fiscal, consta que: "0 procedimento fiscal decorre da ação promovida pelo Ministério Público Federal, em requerimento deferido pela Justiça Federal no curso do Processo n° 2001.5102000542-0, tendo em vista haver sido a empresa Cada Nova Universal Câmbio Viagens e Turismo arrolada no citado processo judicial e o contribuinte participar do seu controle societário." No relato da decisão de P instância se fez constar (com grifos nossos) que: Na decisão de ia instância foi afastada: - a preliminar de nulidade pela inocorrência de quebra de sigilo bancário, uma vez que o próprio contribuinte apresentou os extratos bancários à Fiscalização e pela inexistência de prejuízo ao seu direito de defesa, em vista do prazo concedido durante a fiscalização, considerando ser essa fase apenas inquisitória, iniciando-se a fase litigiosa apenas com a impugnação; assim como pela não violação aos princípios da irreotroatividade e da legalidade, entendendo que, segundo o §1 0 , d.o art. 144, do CTN, ao lançamento deve ser aplicada a legislação posterior A ocorrência do fato gerador que houver instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; - a decadência arguida em relação ao ano-calendário de 1.999, A medida em que o contribuinte fora cientificado em 27/12/2004. No tocante ao mérito, o lançamento foi considerado procedente em parte, excluindo-se parte dos valores lançados, mantendo-se o valor de R$ 832.682,61 corno depósitos de origem não comprovada, conforme fls. 129/132, confirmando-se, ainda, a legalidade da aplicação da taxa SELIC. A ciência de tal julgado se deu por via postal ern 28/04 /2009, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 136 . A vista da decisão, foi protocolizado, em 26/05/ 2008, recurso voluntário de fls. 137/145 , no qua l o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte questiona preliminarmente a decadência, conforme artigo 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que os depósitos lançados se referem aos meses de janeiro a dezembro de 1.999, que a Lei n° 7.713/88 determinou a tributação mensal e o mesmo fora cientificado em 27/12/2.004. No MÉRITO, questiona que o depósito bancário por si s6 não é fato gerador do Imposto de Renda, colacionando para corroborar sua argumentação alguns acórdãos e apresentando uma digressão sobre o assunto. (fls.141 /143) AuVmt,Nlo ti3 O ;18;r:tor,10 ...):1103/0012 1.1 1 1 ;;‘c.s.r . ; L.; , /;cnd,d;:',',1<,!mr;:i: 3. Ot2O r I, liCIA REIK(1 AssnaLio (Via;:rer, v.) 23/2:&2011 .)FCO CI A ,s;01() OAO E C.:^k0D030 2 In-q.:res.,:a cm 20/10/2011 pm SUFI NO ;/=:..NL1ii1S.1 L1;\ C01J7 DF CARE' MF H. 3 Proccsso n° 18471.002489/2004-13 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.884 Fl. 149 Argun-;,7ta, ait,da ter, a fiscalização incorrido em erro ao tributar a sua pessoa física, á medida m que exercendo atividade econômica atua como empresa individual, devendo ser equip,. -Ao a pessoa jurídica. (fl. 143). Contesta também A fl. 144 a violação a garantias fundani:,;tAai.l. zomo o sigilo bancário, 6. intimidade etc. Concluindo que a autuação se pautou em mera prcsunção, requer o cancelamento do auto. É o relatório. Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão que manteve em parte o lançamento por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não com provada. Do recurso voluntário apresentado, verifica-se que o recorrente não inova em suas argumentações, voltando a argüir a decadência, a questionar que depósitos bancários por si só não seria fato gerador do imposto de renda, assim como erro pela tributação na pessoa física e, ainda, violação a garantias fundamentais, como o sigilo bancário, a intimidade etc. Ressalte-se que dos extratos bancários juntados, verifica-se que as contas correntes eram individuais. De pronto, tratando-se de lançamento relativo ao ano calendário de 1999, cujo fato gerador se consolida em 31 de dezembro de 1.999, na melhor das hipóteses, tal como sacramentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. a decadência ocorreria em 31/12/2004, o que não foi o caso. Quanto A violação de garantias constitucionais, considerando que o próprio contribuinte apresentou as informações, fica afastada qualquer hipótese de violação. Ainda, tratando-se de tributação com fundamento no artigo 42 da Lei no 9.430/96, não se verifica qualquer afronta ao principio da legalidade. No tocante A tributação na pessoa física, não se juntando aos autos qualquer comprovação que evidenciasse possível erro, não há como se acatar tal argumentação. Isto posto, correto o lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae tvel.t , carjo 1g1 ioQ,-y; j' .í2j 5. I r 1 ()GU\ REKa stacaa ̂,:+,Y ,!(:! :7:AR.Dr),S0 3 impren em 2017 OTC, I I 0, ,r11 SUELI Tf.D.1..N DA CRU4 Dr CARF MU 11.4 A utenticado 03 ,C8,2::)1 1 /Vss:r[Eldo ern 03;;:.'6/20f ro ; LUCIA PLIK(1 SAKAE A nccU C em 217C I I 4 rn 2Ci1C/20 'I po SUL. 1. (LENT:Nr,' -;:FV2(-S IA

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4750913 #
Numero do processo: 37324.002628/2006-09
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 01/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. CONTAGEM DO TERMO A QUO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150,§ 4°- CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segunda a formula do artigo 150, § 4°, tendo em vista que o lançamento se deu em 27/04/2005. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 01/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. CONTAGEM DO TERMO A QUO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150,§ 4°- CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segunda a formula do artigo 150, § 4°, tendo em vista que o lançamento se deu em 27/04/2005. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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Recorrente ENERCAMP - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAMPINAS - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 01/01/1999 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. CONTAGEM DO TERMO A QUO. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150,§ 4°- CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, segunda a formula do artigo 150, § 4°, tendo em vista que o lançamento se deu em 27/04/2005. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Z-1 HELTO f l' LIS I) • A IA DE LIMA — Presidente pLIARDO DE. OLIVEIRA - Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Oséas Coimbra Júnior,Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas (Suplente) e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social. O período de apuração compreende as competências 01/1995 a 13/1998, conforme relatório fiscal, fls. 89 a 91. Inicialmente, a empresa apresentou o requerimento, de fls. 106, por intermédio do qual requer dilação do prazo para apresentação da defesa, indeferido item 8, fls. 188. Posteriormente, em 01/06/2005, o sujeito passivo apresenta sua defesa, fls. 125 a 128. A defesa foi considerada intempestiva, uma vez que o contribuinte foi cientificado da NFLD, em 27/04/2005, e só em 01/06/2005, protocolizou a impugnação, fls. 170. A Delegacia da Receita Previdenciária emitiu o Despacho-Decisório - DD n° 21-424.4/071/2005, por intermédio do qual promoveu a retificação do crédito, tendo em vista a apresentação pelo contribuinte de Guias de Depósito Judicial não apresentadas durante a ação fiscal para apuração do crédito, conforme documentos, de fls.183 a 188. A empresa interpôs o recurso voluntário, em 06/03/2006, fls. 207 e 208, com Razões Recursais, as fls. 209 a 225, após cientificada da DD, em 03/02/2006, fls. 205. Por sua vez a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário da Delegacia da Receita Previdenciária de Campinas remeteu à recorrente o Oficio n° 418/2006/SECAP, datado de 14/06/2006, fls. 241 a 246. Onde entre outras coisas informa ao contribuinte: a) a não instauração da fase litigiosa, face a intempestividade da impugnação; b) a não reabertura do prazo de defesa, pois a revisão de ofício não agravou a situação do contribuinte; c) a não subida do recurso voluntário, decorrente de defesa intempestiva, bem como pela falta do depósito recursal — deserção. A empresa impetrou o MS 2006.61.05.002171-3, buscando a reabertura do prazo para impugnação, liminar indeferida, fls 251 e 252. Nesta esteira a sentença de mérito foi de improcedência do pedido e de denegação da segurança, fls. 276 e 277. As fls. 254, consta informação via e-mail, aparentemente, da Procuradoria Federal, de que a liminar para processamento do Recurso de Oficio sem depósito recursal foi cassada no TRF3, via Agravo de Instrumento. No entanto, as fls. 265 a 268, foi juntada ao presente feito uma Sentença judicial no MS 2006.61.05.002170-1, na qual se dá conta de que foi determinado o prosseguimento do recurso voluntário sem o depósito prévio. A SECAP, as fls. 270 a 273, apresentou Contrarrazões. r- É o Relatório. 2 Processo n° 37324.002628/2006-09 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.006 Fl. 2 Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator f 0 recurso - foi interposto tempestivamente, conforme fl. 205 e 207. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida de oficio. O Supremo Tribunal Federal, confoline entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 27/04/2005, fl. 01, e consta do Discriminativo Analítico de Débito — DAD, fls. 04 a 11, a realização de pagamento parcial, o que faz incidir a regra do artigo 150,§ 4°, da Lei 5.172/66 — CTN. /e' 3 Desta forma, o crédito encontra-se fulminado inexoravelmente pela decadência, uma vez que constituído de contribuições de 01/1995 a 13/1998. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, isto é, 12/1998, o termo inicial do prazo decadencial é 03 de janeiro de 2000, o que findaria sua possibilidade de constituição em 02/01/2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, reconhecendo que o crédito foi atingido pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010. ' DU a P 1. etÉVE-1. ator. _ 4 Processo n° 37324.002628/2006-09 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.006 Fl. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS £,À,'Itk--• SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2803-00.006. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia h\)12j. Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 5

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Numero do processo: 13606.000042/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.990
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 2004 SILVIO N41 .9-+-BARCELOS FIÚ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMOREM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. o MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.139 RESOLUÇÃO N° : 303-00.990 RECORRENTE : OLiMPIO GONÇALVES NETO RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO 0 contribuinte recorrente teria sido intimado a recolher os créditos tributários de R$ 2.019,78, R$ 4.883,42 e R$ 3.121,44, incidentes sobre o imóvel rural "Paragem do Itacolomy" (código/SRF n° 0639877-4), com 632,3 ha, na localidade de Mariana — MG. Os respectivos lançamentos do I1'8/94, ITR/95, ITR196 e contribuições vinculadas encontram-se especificados, simplesmente, com base em extratos de consulta ao sistema fls. 40, 42 e 44 (extratos). As fls. 01/02, inconformado com o indeferimento parcial da SRL de fls. 04, o contribuinte apresentou impugnação dos lançamentos, alegando, em síntese, erro no item 29 do quadro 04 da DITR/94. Para comprovação, anexou documentos de fls. 06/27. 0 Processo foi remetido diretamente para a DRF de Julgamento em Brasilia/DF, cujo Acórdão N° 05.118 de 26/02/2003, julgou um pretenso lançamento como procedente, nos seguintes termos do voto do relator: "A impugnação é considerada tempestiva (fls. 30) e dela tomo conhecimento. A análise do presente processo demonstra que as Notificações de Lançamento do ITR194, 95 e 96, extratos de fls 40, 42 e 44, respectivamente, foram emitidas com base nos dados cadastrais da DITR/94 (cópia de fls. 28/29), retificada parcialmente pela SRL de fls. 04. Para comprovar a existência da Area do item 29 do quadro 04, foram anexados o plano de corte e o piano de manejo de rendimento sustentado (fls. 07/25), juntamente com a ART de fls. 26. Embora conste do § 1 0, art. 147, do Código Tributário Nacional — CTN, que: "A ret ificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se fimde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo prescreve que: "Os erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". r (/' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 128.139 : 303-00.990 A possibilidade da retificação do lançamento fundamenta-se em um dos princípios elementares do Sistema Tributário Nacional: o da estrita legalidade e, decorrente deste, o da verdade material. Portanto, o lançamento impugnado nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, poderá ser alterado em face da evidência do erro cometido pelo contribuinte. Assim, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, e de acordo com as Normas de Execução SRF/COSARJCOSIT res 01/1995, 02/1996 e 07/1996, entendo que deva ser alterada a distribuição das Areas do imóvel nas declarações processadas (extratos de fls. 34, 45 e 46), somente para fins cadastrais, como segue: Alterar para os exercícios de 1994, 1995 e 1996: QUADRO 04- DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NO IMÓVEL CAMPO HISTÓRICO DE(ha) PARA(ha) 29 Reforest. c/ essências exóticas 0,0 106,0 30 Não isentas 30,0 136,0 31 Total inaproveitável 224,0 330,0 32 Total aproveitável 408,3 302,3 Entretanto, essas alterações somente serão consideradas para efeitos cadastrais, pois o novo Grau de Utilização da Area aproveitável do imóvel continuará abaixo de 30 %, implicando a manutenção das mesmas aliquotas de cálculo utilizadas nos referidos lançamentos. Diante do exposto, voto por considerar procedentes os lançamentos do ITR/94, ITR195, ITR196 e contribuições vinculadas, com a alteração do Quadro 04 da DITR/94, nas correspondentes declarações processadas (extratos de fls. 34, 45 e 46) apenas para fins cadastrais, conforme demonstrado." (0 Grifo é nosso) o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 128.139 303-00.990 VOTO Como pode ser aquilatado, não consta do Processo em referência qualquer documento legal que comprove os lançamentos efetivados contra o recorrente, a não ser meros extratos do sistema da Secretaria da Receita Federal acostados as fls. 40, 42 e 44, com os quais se baseou a DRF de Julgamento de Brasilia/DF para emitir julgamento. Inexiste qualquer Auto de Infração ou mesmo o Lançamento Suplementar que se possam aquilatar os reais valores lançados contra o contribuinte, pois, tão-somente, verificamos as fls. 04, o resultado da solicitação de Retificação do ITR, que supostamente o recorrente teria encaminhado. Ademais, se verifica que desde 02/04/2002, o Sr. Chefe da ARF de Ouro Preto - 6 RF de Belo Horizonte, já solicitava entre as suas "Verificações das Providencias Adotadas para Instrução do Processo", dentre outras pendências anotou: "(X) Auto de Infração/Notificação de Lançamento" e o " (X) SRL (Solicitação Retificação de Lançamento ITR)" conforme documento as folhas 30, o que não foi atendido, portanto, não saneado o processo até o presente momento. Visto está, que o processo em referencia, composto apenas com o que se contém, não se encontra apto no sentido de fornecer as condições minimas para que se possa fazer uma análise e julgamento justo. Assim sendo, Voto no sentido de transformar o julgamento em DILIGÊNCIA, para que o presente processo retorne à Delegacia da Receita Federal de origem onde deverão ser adotadas as seguintes providências: 1. Que seja acostado ao presente Processo, o Auto de Infração que porventura tenha sido lavrado contra o recorrente; 2. No caso contrário que sejam anexados ao processo os documentos que geraram efetivamente o lançamento suplementar do ITR contra o recorrente; 3. Acostar ao processo as Solicitações de Retificação de Lançamentos do ITR, que teriam sido elaboradas pelo recorrente, e que foram apreciadas e efetivadas pela DRF de Belo Horizonte conforme fotocopia do documento as folhas 04, e que supostamente deram margem as alterações; 4. Após o que, retorne o Processo para apreciação e julgamento por esse Conselho. Sala das Ses oes em 11 de novembro de 2004- COS- BARCELOS FIÚZA - Relator 1 • SILVE

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Numero do processo: 18471.001555/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1°, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO. Peças incidentais em língua estrangeira, periciadas pelo Instituto de criminalística da Polícia Federal, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Policia Federal, dispensam a tradução, notadamente quando não constituem cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o momento da ocorrência do fato gerador e existência de relação pessoal e direta do contribuinte a tal fato. Cancela-se o lançamento no qual esse ônus não foi exaurido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o ano-calendário 2002 e, quanto ao ano-calendário 2001, excluir do demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto o item "outros dispêndios/aplicações" (remessas para o exterior), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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2802­01.220  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONARDO DE ALMENIDA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  PROVA  OBTIDA  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.  Eventual  mácula  da  colheita  da  prova  não  pode  ser  deferida  no  processo  administrativo  fiscal,  sob pena de a  autoridade  administrativa se  sobrepor à  ordem da autoridade  judicial, a qual,  constitucionalmente,  tem o monopólio  da  condução  do  processo  criminal  e  entendeu  que  a  prova  colhida  no  processo  crime  poderia  ser  utilizada  pelo  fisco.  Acatar  a  pretensão  do  recorrente  seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco cumprisse  seu mister constitucional  (art. 37, XVIII  e XXII  e art. 145,  §1°, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente.  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL.  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO.  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  periciadas  pelo  Instituto  de  criminalística  da  Polícia  Federal,  traduzidas  para  vernáculo  nos  ofícios  e  laudos  da  Policia  Federal,  dispensam  a  tradução,  notadamente  quando  não  constituem cerceamento do direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.  A  tributação  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  se  comprove  o  beneficio  auferido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  que  houve  a  disponibilidade  econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  existência  de  relação  pessoal  e     Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 direta do contribuinte a tal fato. Cancela­se o lançamento no qual esse ônus  não foi exaurido. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para excluir do  lançamento o ano­calendário 2002 e  ,  quanto  ao  ano­calendário  2001,  excluir  do  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  o  item  "outros  dispêndios/aplicações"  (remessas  para  o  exterior),  nos  termos  do  voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente o Conselheiro German Alejandro San  Martin Fernandez.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro II que indeferiu a impugnação.  O auto de infração guerreado refere­se ao IRPF dos exercícios 2002 e 2003  em  virtude  de  apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 82/89 em decorrência de ação fiscal conduzida por Equipe Especial  de Fiscalização que  identificou o  recorrente  como ordenante de  remessas de  recursos para o  exterior por meio da conta Atlantis mantida/administrada no Banco Chase de Nova York por  Beacon Hill Service Corporation, tendo como beneficiário final Yolanda Vettori de Almeida.  A ação fiscal baseou­se em documentos obtidos no amparo de decisão da 2ª  Vara Federal de Curitiba, quais sejam: Laudo Pericial Federal, relação das operações em que o  contribuinte aparece como ordenante e cópias de ordens de pagamentos.  Tanto  na  fase  de  fiscalização  como  no  contencioso  administrativo  o  contribuinte alega que não efetuou as remessas, que não conhece Yolanda Vettori de Almeida,  possui  apenas  parentesco  com pessoa de  nome parecido  (Yolanda Lucia Vettori  de Almeida  Rodrigues, viúva de seu tio e de quem é procurador) e que os rendimentos declarados (isentos)  são oriundos de lucros recebidos da pessoa jurídica Bio Botica Farmácia de Manipulação Ltda  ME, CNPJ 40.339.939/0001­08.  O  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  nº  1605/04­INC  (fls.  65  e  ss.)  informa que a relação dos ordenantes está nos Anexos IV e VIII e dos beneficiários nos anexos  V e IX (fls. 74), porém não constam dos autos os referidos Anexos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001555/2006­91  Acórdão n.º 2802­01.220  S2­TE02  Fl. 203          3 A fiscalização identificou que o recorrente era sócio da empresa Bio Botica,  que essa empresa  informa não  ter distribuídos  lucro ao recorrente no período em que ele era  sócio  gerente,  que  o  endereço  do  recorrente  nas  operações  de  remessa  coincide  com  o  da  empresa  (Rua  Figueiredo  Magalhães  nº  28,  Loja  G  Copacabana,  e  que  o  beneficiário  das  remessas  é  sua  tia  Yolanda  Lúcia  Vetorri  de  Almeida  Rodrigues,  de  que  o  recorrente  é  procurador  e  cujo  endereço  é  o  mesmo  do  recorrente,  concluindo  a  fiscalização  que  as  remessas  foram efetuadas pelo  fiscalizado e que os  rendimento declarados  como  isentos não  foram comprovados.  A DRJ considerou os documentos de fls. 61/64 (fls. 134).  Ciência do lançamento em 04/12/2006 (fls. 97).  Ciente do acórdão em 23/02/2011 (fls. 138), o recorrente protocolou recurso  voluntário em 23/03/2011 (fls. 140) pautado nos seguintes argumentos:  1.  decadência do ano­calendário 2001, considerando que a autuação envolve  apontando decisões desse Conselho (fls. 142)  2.  erro de identificação do sujeito passivo, pois as movimentações objeto da  autuação  ocorreram  na  conta Administrada  por  sociedade  estrangeira,  a  Atlantis  Trading  Corporation  S/A,  sociedade  na  qual  o  recorrente  não  figura  como  sócio  nem  procurador,  bem  como  o  recorrente  não  foi  identificado  como  beneficiário  desses  recursos,  está  sendo  autuado  por  acréscimo patrimonial a descoberto por disponibilidade de recursos que a  fiscalização atribui a sua tia (beneficiária final), da qual é procurador;  3.  o  responsável  pela  administração  da  Atlantis  Corporation,  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  autuado  e  o  lançamento  foi  julgado  improcedente pela CSRF, entre outras razões, por não restar comprovado  ser ele o  real  titular da disponibilidade econômica  (acórdão 106­17.155,  cuja ementa é transcrita às fls.147/148;  4.  a estrita legalidade impede que o lançamento se sustente em incertezas e  convicções subjetivas sobre a disponibilidade econômica;  5.  impossibilidade de emprego de prova emprestada colhida no exterior em  procedimento alheiro a sua pessoa, a decisão do CARF mencionada pela  DRJ  não  se  aplica  ao  caso  presente  pois  versou  sobre  troca  de  informações entre fiscos e não entre a Polícia Federal e a Receita Federal;  assim como não é lícito utilizar provas para fins estranhos à lide em que  foram  produzidas,  tal  procedimento  contraria  a  lei  complementar  105/2001;  6.  ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, pois não a presunção  de  veracidade  do  Laudo  policial  não  subsiste  fora  do  âmbito  policial  e  criminal;  7.  ilicitude da prova obtida do exterior por inexistir autorização judicial para  afastamento do sigilo bancário do recorrente, por ser redigidas em idioma  estrangeiro, por falta de assinatura do recorrente nas ordens de pagamento  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 e por não se permitir ao contribuinte conhecer a fundamentação que teria  respaldado a quebra de sigilo em Nova York;  8.  erro no enquadramento legal, por impossibilidade de tributar o recorrente  por Acréscimo Patrimonial a Descoberto sem que a fiscalização ao menos  identifique se o contribuinte era beneficiário, ordenante ou remetente das  supostas  remessas  ao  exterior,  sendo  que  a  beneficiária  final  já  foi  identificada pela fiscalização como sendo a tia do recorrente;  9.  o lançamento não aponta os índices de conversão utilizados e não cabe ao  contribuinte – como constou no acórdão recorrido – provar que os índices  estão errados; e  10. não  é  lícito  desconsiderar  como  origem  de  recursos  os  rendimentos  declarados  (isentos  ­  lucros  distribuídos)  por  ter  a  empresa  negado  a  distribuição  de  lucros,  sem que  a  fiscalização  investigasse  se  a verdade  está com o recorrente ou com a pessoa jurídica;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Trata­se de autuação de omissão de rendimentos no que tem se denominado  de  operação  Beacon  Hill  ou  assemelhadas.  Na  espécie,  as  operação  objeto  da  autuação  ocorreram no Banco Chase de Nova York,  a  fiscalização  baseou­se  no Laudo Pericial  de Exame  Econômico  ­  Financeiro  n.°  1605/04­INC  (fls.  65  e  ss.)  elaborado  pelo  Ministério  da  Justiça­  Departamento da Polícia Federal  ­Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Força Tarefa CC5 em  Curitiba/PR), examinaram­se os dados relativos às  transferências eletrônicas  relativa a conta Atlantis,  que teve sigilo bancário afastado pela Justiça Federal.  Desde a fase de fiscalização o recorrente afirma que desconhece as operações e que  não foi beneficiário dos recursos.  DAS PRELIMINARES  Diversas questões preliminares abordadas no recurso se confundem com o próprio  mérito, motivo  pelo  qual  as  que  não  forem  analisadas  nesse momento  serão  apreciadas  em  conjunto  com o mérito.  Sem  razão  o  recorrente  em  afirmar que  não  havia  autorização  judicial  para  acesso aos dados bancários referente a sua pessoa, pois os documentos que instruem os autos  foram  recebidos  da  Justiça  Federal  após  regular  procedimento  de  afastamento  de  sigilo  bancário das contas envolvidas nas transações apuradas, entre as quais as contas em que houve  as transferências imputadas ao recorrente.  A natureza das operações relatada no Laudo Pericial, não obedece às normas  das operações do sistema financeiro nacional – constituem um “sistema financeiro” fora da lei  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001555/2006­91  Acórdão n.º 2802­01.220  S2­TE02  Fl. 204          5 que não atende às formalidades das operações lícitas, o que torna incabível exigir rubrica, visto  ou assinaturas para comprovar a ocorrência dessas operações.  De outro giro, o conjunto de documentos produzidos pela Força Tarefa e as  diversas  decisões  judiciais,  são  hábeis  a  comprovar  a  existência  da  conta  bancária  e  das  operações  objeto  da  autuação,  tais  provas  foram  elaboradas  pelos  órgãos  competentes  e  encaminhadas à Receita Federal com autorização da Justiça Federal, para apuração dos efeitos  tributários,  somente  poderiam  ser  desconstituídos  em  ação  judicial  e  não  no  processo  administrativo.  Incabível,  nessa  instância,  alegar  que  tais  procedimentos  contrariaram  a  legislação pertinente, até porque o órgão administrativo não poderia sobrepor seu entendimento  à decisão da autoridade judiciária.  As  normas  que  estabelecem  o  requisito  da  tradução  para  constituição  de  provas,  como  normas  instrumentais,  devem  ser  interpretadas  sistematicamente,  levando  em  conta, inclusive, os princípios que regem as nulidades, notadamente o de que nenhum ato será  declarado  nulo,  se  da  nulidade  não  resultar  prejuízo  para  acusação  ou  para  a  defesa.  Não  havendo  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  se  pode  dizer  que  a  falta  de  tradução  contaminou o lançamento.  Não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  violação  ao  devido  processo legal.  Inegável a licitude de utilização dos Laudos Periciais como prova, nos exatos  limites das informações neles constantes.  DA DECADÊNCIA  O Imposto de Renda da Pessoa Física é exigido mensalmente, contudo, nos  casos em que a lei o sujeita ao ajuste anual – como nesses autos ­ , caracteriza o fato gerador  complexivo, que se consolida em 31 de dezembro de cada ano.  Assim,  quanto  ao  ano­calendário  2001,  o  fato  gerador  configurou­se  em  31/12/2001,  de maneira  que,  quer  se  adote  a  regra  do  art.  173,I  ou  do  150,  §4º  do CTN,  a  ciência do auto de infração ocorrida em 04/12/2006 (fls. 97) respeitou o prazo decadencial.  Nesse ponto, o recorrente não tem razão.  DO MÉRITO  Não obstante a validade dos Laudo Periciais como prova da ocorrências das  operações, cabe à autoridade fiscal o ônus da prova da ocorrência do fato gerador, do momento  de  sua  ocorrência  e  da  relação  pessoal  e  direta  que  liga  o  sujeito  passivo  ao  fato  tributado.  Ainda  que  a  autuação  se  fundamente  em  uma  presunção  legal,  cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar o fato previsto em lei como autorizador da presunção.  O  lançamento  em  questão  fundamenta­se  em  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto (fls. 76 e ss.), tendo como premissas que o recorrente transferiu recursos para sua  tia no exterior, que essa tia é a beneficiária dos recursos e que o recorrente é seu procurador.  Não  há  efetivamente  prova  de  que  o  recorrente  seja  o  titular  da  disponibilidade econômica ou financeira, notadamente pela falta dos Anexos do Laudo Pericial  nos quais seu nome é mencionado (só consta dos autos a relação produzida internamente pela  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Receita  Federal  às  fls.  61/64)  e  por  ser  o  recorrente  procurador  (matéria  incontroversa)  da  beneficiária final dos recursos.  Especificamente  quanto  ao  emprego  de  transferências  no  cômputo  do  acréscimo patrimonial a descoberto adota­se o mesmo entendimento exposto no acórdão 106­ 17.029, de 07 de agosto de 2008, cujo excerto da ementa transcrevo abaixo:  (...)   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  — TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  —  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DAS  TRANSFERÊNCIAS  BANCÁRIAS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO  PATRIMONIAL  SEM  LASTRO EM RENDIMENTOS DECLARADOS ­ Toda a relação  de  transferências  em  contas  bancárias  no  exterior,  em  conta  titularizada por pessoa jurídica, que não se vinculou a que título  tais  despesas  foram  efetuadas  não  pode  ser  considerada  como  aplicação no fluxo de caixa que apurou o acréscimo patrimonial  a  descoberto.  Caberia  a  fiscalização  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente,  quer  por  consumo,  quer  por  aumento  patrimonial.  (Relator  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos).  Destarte, devem ser excluídos do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  todas  as  transferências  em  discussão  –  que  no  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  constou  como  ‘outros  dispêndios/aplicações”).  No  ano­calendário  2002 significa cancelar o lançamento por não subsistir base de cálculo.  Entretanto,  no  ano­calendário  de  2001,  na  apuração  do  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto, a autoridade fiscal não só desconsiderou os rendimentos declarados  como isentos, como também computou como dispêndio despesas dedutíveis, as quais somam  mais de R$10.800,00, de maneira que mesmo após o expurgo das transferências para o exterior  resta imposto a ser apurado.  A  razão  da  glosa  dos  rendimentos  declarados  foi  a  informação  da  empresa  Bio  Botica  de  que  não  distribuiu  lucros  para  o  recorrente  no  período  (fls.  26),  informação  corroborada pela DIPJ  (fls. 36, 42/45) entregue sob a  responsabilidade do próprio  recorrente  (fls. 38 e 39). A prova do recebimento cabia ao recorrente, se desse ônus não se desincumbiu  não pode valer­se de  tal  fato para querer ver  esses  rendimento  computados  como origem de  recursos a título de rendimentos isentos.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  ano­calendário  2002  e  excluir  do  demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial a descoberto o item “outros dispêndios/aplicações” (remessas para o exterior).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001555/2006­91  Acórdão n.º 2802­01.220  S2­TE02  Fl. 205          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº:18471.001555/2006­91        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­001.220.      Brasília/DF, 16 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11543.001088/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Comprovado nos autos que houve o pagamento integral do IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual original, posteriormente retificada para pleitear restituição, que o lançamento ao se basear na retificadora desconsiderou o pagamento anterior e que o valor principal cobrado é da mesma monta do que já foi pago antes do lançamento deve-se cancelar o lançamento. JUROS E MULTA. COBRANÇA DE ACESSÓRIOS. Juros e multa cobrado sobre o valor principal por terem a natureza de acessórios seguem o principal devendo ser igualmente cancelados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de apuração de omissão de rendimentos (fls.  18) no valor de 20.000,10 mediante confronto entre valor declarado (R$1,00) e aquele que foi  informado em DIRF pela Fonte Pagadora Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social  Valia (R$20.001,10).  O contribuinte  solicitou  retificação do  lançamento  (SRL)  (fls.  20) alegando  isenção por ser portador de moléstia grave, na ocasião apresentando atestados médicos.  A solicitação foi indeferida (fls.21) e houve a impugnação ao lançamento em  que se reitera o pleito para cancelamento do lançamento em razão da moléstia grave ­ quadro  emergencial  compatível  com  Doença  de  Alzheimer  ­  ,  alega  que  o  laudo  emitido  pelo  Dr.  Valter  J  Fagundes  foi  elaborado  pelo  “Serviço  Credenciado  ao  Sistema  Único  de  Saúde”  e  requer o benefício previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, com o processamento da  DIRPF retificadora e conseqüente liberação de restituição dos valores retidos.  A 2ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a impugnação. Em síntese, os  fundamentos da decisão guerreada foram: a) o documento apresentado (fls. 23) não se reveste  das características de Laudo Oficial, pois apesar de constar a expressão “Serviço Credenciado  ao Sistema Único de Saúde” seu teor foi formalizado em papel de hospital particular; b) não há  previsão  legal  para  isenção  relacionada  à  doença  de  Alzheimer;  c)  isenção  se  interpreta  literalmente; d) o documento apresentado foi datado de 10/02/2007 e diagnosticou o início da  doença cerca de três anos antes, ou seja em 2004, ano posterior ao da autuação; e e) não houve  comprovação de que os rendimentos são proventos de aposentadoria.  A notificação do acórdão ocorreu por via postal em 04/06/2008, ocasião em  que foi remetido ao contribuinte DARF para pagamento, valor principal R$256,89, valor total  de 549,55 (fls. 54).  Em  03/07/2008  o  contribuinte  apresenta  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federal  em  Vitória  informando  que  recebeu  notificação  de  que  era  devedor  de  R$564,81,  que  quando  apresentou  a  Declaração  do  exercício  2004  já  havia  recolhido  R$256,89, em 02/04/2004, como confirmado em 02/07/2008 pela Receita Federal (fls. 71).  A  DRF  Vitória  tomou  a  petição  como  recurso  voluntário  e  movimentou  processo ao CARF.  Consta no processo petição para prioridade de tramitação (lei 10.741/2003).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001088/2007­41  Acórdão n.º 2802­01.824  S2­TE02  Fl. 86          3 O requerente peticionou à DRF para que apropriasse o pagamento realizado  em 02/04/2004, no valor de R$256,89, não há mais pedido para restituição alguma.  De outro giro, o lançamento baseou­se na Declaração retificadora, sem levar  em conta o pagamento anteriormente efetuado.  O pagamento  a  que  se  refere  o  contribuinte  corresponde  à  integralidade  do  valor principal, pago antes do lançamento, nos exatos termos da Declaração de Ajuste original  apresentada em 02/04/2004, este fato conjugado com os princípios do formalismo moderado e  da economia processual me levam a conhecer da petição como recurso voluntário para que seja  cancelada a exigência.  Meu  voto,  portanto,  é:  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001088/2007­41  Acórdão n.º 2802­01.824  S2­TE02  Fl. 87          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 16 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4576132 #
Numero do processo: 11065.003253/2008-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 25/10/2005 a 25/10/2010 EMENTA: CRÉDITO DE PIS PROVENIENTE DE DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prescrição de créditos tributários, proveniente de decisão judicial, é contada pelo prazo de 5 anos, conforme art. 168 do CTN, não sendo passível de homologações pedido de compensação com créditos já alcançados pela prescrição, necessário se mostra o não provimento deste Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-003.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Alexandre Kern e Hélcio Lafetá Reis acompanharam o relator por suas conclusões.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  em  que  o Contribuinte  contesta  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre ­ DRJ/RS, que julgou  improcedente, por unanimidade, o pleito em Impugnação.  No  caso  o  Contribuinte  ingressou  em  26/06/2002  com  o  Mandado  de  Segurança nº.: 2002.71.08.006714­2, que tramitou na 1ª Vara de Novo Hamburgo Vara, e teve  reconhecido  o  direito  de  compensar  créditos  de  PIS  pagos  a  maior,  decorrente  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº.:  2.445/88  e  2.449/88,  com  também  créditos  de  PIS,  conforme decisão transitada em julgado em 10/05/2005 (fl. 160).  O  Contribuinte  desistiu  da  execução  judicial  à  fl.  161/163,  tendo  sido  homologada em 02/08/2005.  Em 13/10/2005,  o Contribuinte  protocolou  pedido  de habilitação  de  crédito  decorrente  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  mencionado,  no  total  de  R$  123.745,14,  tendo  seu  pedido  homologado  em  24/11/2005,  conforme fls. 132.  Frisa­se  que  o  Contribuinte,  desde  15/10/2005  passou  a  transmitir  pedidos  eletrônicos de  compensação PER/DCOMP's  informando o processo de habilitação do crédito  transitado em julgado na ação já mencionada.  Em 18/03/2010, a SEORT da DRF de origem emitiu Despacho Decisório (fls.  376/379) homologando as compensações  transmitidas até 10/05/2010,  ficando o Contribuinte  com o  saldo  remanescente de R$ 7.035,16, que  não  seria mais passível  de compensação por  decurso do prazo prescricional de 5 anos do trânsito em julgado.  Após  ciência  do  referido  despacho  da  DRF  o  Contribuinte  continuou  enviando  pedidos  de  compensação  no  período  de  02/06/2010  e  25/10/2010  (no  total  de  9  DCOMP's).  A DRF, emitindo despacho decisório sobre as DCOMP's enviadas no período  de 02/06/2010 a 25/10/2010 não homologando­as, pelo que,  tomando ciência, o Contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade.  Em  Manifestação  foi  alegado  violação  às  IN's  600/2005  e  900/2008,  bem  como violação  aos  princípios  da moralidade  e  locupletamento  ilícito. Alegou,  também que a  contagem do  prazo  de 5  anos  deveria  ser  da  data  de  homologação  da  habilitação  de  crédito,  marco que o crédito poderia  ser considerado  líquido, certo e exigível,  e  também configuraria  um marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003253/2008­62  Acórdão n.º 3803­03.101  S3­TE03  Fl. 2        3 A DRJ/RS  julgou  improcedente  o  pleito  na Manifestação  do  Contribuinte,  alegando, em síntese, que a prescrição do crédito tributário tem como marco inicial de 5 anos a  data do  trânsito em julgado da decisão  judicial,  e que não haveria de se  falar em interrupção  desse prazo prescricional por ausência de previsão legal, sendo que o art. 174 do CTN, alegado  pelo Contribuinte, não trata de pagamentos realizados a maior, mas sim da cobrança de crédito  tributário.  Em  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  alega,  em  síntese,  os  mesmo  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  combatendo  a  decisão  da  DRJ  e  pleiteando o afastamento da prescrição e consequente homologação das DCOMP's objeto  dos autos.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  A  decisão  da  DRJ/RS  não  merece  reparos,  pois  está  fundamentada  pela  constatação  da  prescrição  prevista  no  art.  168  combinado  com  art.  165  do  CTN,  que  disciplinou um prazo máximo para o direito de pleitear a restituição, no caso a compensação,  de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Para  análise  do  caso  tem­se  que  a  data  do  trânsito  em  julgado  é  o marco  inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 anos para a  restituição/compensação de  crédito, sendo assim, decorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado, não há possibilidade do  Contribuinte fazer jus ao crédito tributário.  Entende­se que após o protocolo do pedido de restituição é que os pedidos  de  compensação  podem  ser  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  seja,  o  Contribuinte já poderia pleitear compensações fazendo menção ao processo administrativo de  homologação de crédito, como assim o fez desde 15/10/2005.  Desse modo, com a possibilidade de transmissão do pedido de compensação  a  partir  do  protocolo  de  habilitação  do  crédito,  não  há  prejuízo  ao  Contribuinte  caso  a  Administração Fazendária demorasse na análise do pedido de habilitação de crédito judicial.  Pelo  que  se  demonstra  a  impossibilidade  de  se  considerar  como  marco  inicial  do  prazo  prescricional  a  data  da  homologação  da  habilitação  do  crédito,  até  por  que  não  encontra  guarida legal.  Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  mas  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO,  tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  pretender  a  homologação  de  Dcomp's  com crédito tributário já alcançado pela prescrição.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira – Relator                          Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.003253/2008­62  Acórdão n.º 3803­03.101  S3­TE03  Fl. 3        5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065.003253/2008­62  Interessada:  MACOFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.101, de 26 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10325.001709/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NANCI GAMA
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RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. • tro ANELIS .410A DT PRIETO President N CI A A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 1 Processo n.° 10325.001709/2003-74 Reso 'KA° n.° 303-01.418 C003/CO3 Fls. 294 RELATÓRIO Em 21 de fevereiro de 2000, o contribuinte apresentou DITR referente ao imóvel denominado "Santo Antônio", localizado no município de GrajaU - MA, com área total de 24.000,1ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.844.050-0. Assim, a Delegacia da Receita Federal, ao apurar as informações apresentadas, verificou algumas divergências nos números apresentados com os números apurados. Assim, entendeu a Delegacia da Receita Federal em Imeratriz/MA por intimar o contribuinte a apresentar esclarecimentos que fossem necessários para comprovar as áreas de preservação permanente e as áreas de utilização limitada, conforme fls. 02/03. Não tendo se manifestado no prazo de 20 dias, fora lavrado o Auto de Infração de fls. 12/18, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel acima especificado, no valor de R$ 310.414,89 (trezentos e dez mil, quatrocentos e catorze reais e oitenta e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de (Akio e de juros de mora, calculados ate 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 764.769,15 (setecentos e sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e quinze centavos). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 15, a fiscalização apurou as seguintes infrações: fi) exclusão, indevida, da tributação de 580,0ha de área de preservação permanente; (ii) exclusão, indevida, da tributação de 18.000,0ha de área de utilização limitada. 0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 10/12/2003, conforme AR de fls. 19. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 25/38, alegando, em síntese, que: I — "a declaração do 1TR apresentada a Receita Federal foi apresentada por um "tal" Sr. WEL1NGTON DE SOUZ4 ARANTES - CPF n° 343.189.681 -20 nada tem a ver corn a empresa (foi o vendedor da 2 Processo n.° 10325.001709/2003-74 Resolução n.° 303-01.418 CC03/CO3 Fls. 295 gleba de terras), nem mesmo tem ou teve autorização para representá- la. "; II — "trata-se de erros do sujeito passivo, podendo ser objeto de revisão, sujeito de alteração" HI — "foi enviada via Internet a Declaração Retificadora do Imposto Territorial Rural do ano de 1999 (Declaração recebida via Internet pelo agente receptor SERPRO em 07.01.04 cis 15:00:21 hrs - n° 2177372092), correspondendo a expressão da verdade. "; III — "tão logo a irnpugnante foi intimada pela SRF, contratou o Sr. Clayton Alves Trindade - CRE'A-GO 6365/Go, o qual imediatamente dirigiu-se à propriedade rural localizada no município de Grata' - Ma., para efetuar o levantamento, visando cumprir as exigências de esclarecimento daquela autarquia. ",- IV — "dada a dificuldade de locomoção naquela regido, chuvas intermináveis, estradas ruins e mal conservadas impediram-lhes (Engenheiro e seus auxiliares) de dar continuidade regular nos trabalhos, dai, foi solicitado ao Nobre Auditor Fiscal, via telefone — e prontamente concedido o prazo — para apresentação do Laudo, mas antes mesmo do término do prazo concedido, este resolveu lançar de oficio a infracão."; V — "O que ocorreu de fato, é que a impugnante não tinha conhecimento da exigência da apresentação dos documentos citados na su.sodita intimação." VI — "Percorrendo a área, concluiu que a impugnante perdeu a 44,88% (quarenta e quatro virgula oitenta e oito pontos percentuais) da sua área de 24.000,1654 hectares. "; VII — "Sua propriedade foi demarcada administrativamente pela FUNAI - Fundação Nacional do índio com apoio da União Federal sem nenhuma indenização." Em sua peça de impugnação aproveitou para juntar os seguintes documentos: (i) Declaração retificadora do Imposto Territorial do ano de 1999; (ii) laudo assinado pelo Sr. • 3 Processo n.° 10325.001709/2003-74 ResoluçAo n." 303-01.418 CC03/CO3 Fls. 296 Cleyton Alves Trindade comprovando a existência da reserva indígena de Porquinhos; (iii) memorial descriritivo de demarcação de reserva indígena e (iv) mapa comprovando a redução da propriedade em 10.771,3374 hectares. 0 referido mapa, acostado aos autos em fls. 79/80, comprova o informado pelo contribuinte em sua Declaração Retificadora do ITR, ou seja, que a Area total do imóvel fora reduzida de 24.000ha para 13.228,82 ha, sendo que dentro dessa Area ainda existe a Area de preservação permanente no total de 975,60ha. A DRJ, por sua vez, manteve o lançamento fiscal, por unanimidade de votos, cuja decisão possui a seguinte ementa: Ementa: GLOSA DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de que informou na DITR a área total do imóvel sem considerar Area demarcada pela Funai como Area indígena somente pode ser aceita se comprovado mediante documentação hábil e idônea. Na decisão proferida pela DR.% consta ainda, no tocante ao erro no preenchimento da DITR, especialmente quanto A alteração da Area total do imóvel, o seguinte: a) memorial Descritivo de Demarcação, fls 75, onde consta como localização do imóvel o Município de Barra do Corda. 0 município do imóvel objeto do Auto de Infração impugnado é Grajati; b) retificação de Edital, datada de 1977, fls 76, onde o presidente da Fundação Nacional do Indio — FUNAI leva ao conhecimento público que fará proceder a demarcação administrativa de Area indígena localizada no Município de Barra do Corda; c) mapa de localização da Area Indígena Porquinhos, fls 71, localizada no Município de Barra do Corda; d) descrição do Perimetro, datada de 08/03/83, fls 78; e) anotação de Responsabilidade Técnica — ART, do CREA-MA, com data de 02/12'2003, fls 74, onde consta como "endereço da obra ou serviço" o 4 Processo n.° 10325.001709/2003-74 Resolu0o n.° 303-01.418 CC03/CO3 Fls. 297 imóvel Santo Antônio no Município de Grajaii e como área total 24.000,16ha; o mapa da Area Demarcada da Fazenda Coppersteel; g) mapa da Area Remanescente da Fazenda Coppersteel; h) memorial Descritivo da Propriedade Coppersteel (Remanescente), de 08/01/2004, fls 82; i) memorial Descritivo Reserva Legal da Propriedade Coppersteel, 08/01/2004, fls 83; Intimada da referida decisão em 04/08/2006, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 04/09/2006, reiterando as razões apresentadas em sua impugnação e anexando ao mesmo, entre outros, mapa de RE-Ratificação de Memorial Descritivo da Fazenda Santo Antônio. o relatório. cil 5 Processo n.° 10325.001709/2003-74 Reso'Wm n.° 303-01.418 CC03/CO3 Fls. 298 VOTO Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, alega a ora Recorrente existir =a Area de 975,60ha não tributável por tratar-se de área de preservação permamente. Ocorre que o contribuinte limitou- se, tão somente, à alegação. Não juntou aos autos documento algum que comprovasse referida Area. Quanto A alegação de que o contribuinte perdera 44,88% de sua Area, pois a FUNAI a demarcou como sendo Area indígena denominada de Área Indígena de Porquinhos, habitada pelos índios Kanela, e para o deslinde da questão, se faz necessário, a meu ver, alguns esclarecimentos que não se verificam nos laudo juntados nos presentes autos. Portanto, opino por converter o julgamento em diligência para que a FUNAI seja oficiada a se manifestar acerca da Área Indígena de Porquinhos, respondendo se esta di -ea, e se parte da Fazenda Santo Antônio encontra -se compreendida em mensionada reserva e qual é a sua extensão. Ademais, vislumbro ser necessária apresentação pelo contribuinte de uma certtidão de objeto e pé da ação que move contra FUNAI, na qual discute-se a indenização devida pelo desapossamento das terras em questão. Quanto A. Area de preservação permanete intimo o contribuinte a apresentar laudo identificando a apontada Area, o seu conteúdo e tudo necessário para a prova de sua existência. 0 referido laudo deverá ser assinado por profissional competente corn a devida apresentação de ART. como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008. AZIGA A L Relatora 6

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Numero do processo: 10950.000099/2003-15
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PRESCRIÇÃO. PIS. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. PIS. VIGÊNCIA. MP N° 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18 DA LEI N°9.715/98. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações pela MP 1212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que o art. 18 da Lei n° 9.715/98 foi declarado inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, tendo esta declaração efeitos ex tune, passando as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP 1212/95 a surtir efeitos a partir de março de 1996. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 2803-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, a unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 PRESCRIÇÃO. PIS. NÃO OCORRÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, com base nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n°. 1.212, de 1995, extingue-se em cinco anos, contados a partir da publicação do acórdão definitivo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. PIS. VIGÊNCIA. MP N° 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 18 DA LEI N°9.715/98. REPRISTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações pela MP 1212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS. Não há como se dizer que houve repristinação da Lei Complementar n° 07/70, uma vez que o art. 18 da Lei n° 9.715/98 foi declarado inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, tendo esta declaração efeitos ex tune, passando as alterações introduzidas na contribuição para o PIS pela MP 1212/95 a surtir efeitos a partir de março de 1996. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO os membros da 3° Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, a u idade de otos, - e: provimento ao presente recurso. ff • SO C ' DO ROSENBURG FILHO ' residente .. Processo e 10950.000099/2003-15 S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.115 Fl. 10 .j...,d ditini, 2,,j., fact--)4 i"..42- ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participou ainda do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. - Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 59/84) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 23/01/2007, contra acórdão n". 06-13.048 — 3 . Turma da DRJ em Curitiba/PR, datado de 13 de dezembro de 2006, que não acolheu o pedido de compensação, mediante a pronúncia da decadência do direito de crédito relativo aos pagamentos feitos a titulo de contribuição ao Programa da Integração Social — PIS, até 14/01/1998, e, no tocante aos pagamentos posteriores, em razão da inocorrência de pagamento indevido ou a maior ante a legislação de regência, nos termos da ementa do acórdão (fls. 43), abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1997 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA COFINS'. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA OPIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1997 a 31/10/1998 PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N°1.212. DE 1995 E LEI N° 9.715, DE 1998. ADIN N" 1.417 -0. EFEITOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE COFINS. DESCABIMENTO. Em face da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1.417-0, as disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 1998, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de março de 1996, restando descabida, assim, a pretensão de compensação, com a Cotins, do valor integral de todos os pagamentos efetuados a partir da referida data, como se indevidos fossem. Compensação não Homologada 4,0,,Em 14/01/2003, a contribuinte apresentou Declaração e Compensação, tencionando compensar débitos de Cofins, alusivos ao período de apur ão 01/12/2002 a 31/12/2002, perfazendo a soma de R$ 82.298,96 (oitenta e dois mil duzen e noventa e oito 2 Processo n° 10950.000099/2003-15 S2-TE03 Acórdão e.° 2803-00.115 Fl. II reais e noventa e seis centavos), com créditos provenientes de pagamentos a título de PIS e supostamente indevidos ante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 1417-0. Em 31/10/2003 (fls. 30-32) a autoridade local não homologou as sobreditas compensações porquanto inexistentes pagamentos indevidos e, assim, o crédito tributário afirmado, pois o julgamento da AD1N 1417-0 teria resultado tão somente na postergação da "aplicação das disposições da MP 1.212/95 de 01/10/1995 para 01/03/1996". A decisão referida, por seu turno, deu gênese à interposição de "Recurso Administrativo" de fls. 35-41, calcado nas seguintes razões: 1) a decisão recorrida contraria a Lei Maior no tocante aos efeitos que atribui aos julgamentos realizados em sede de controle concentrado de constitucionalidade; 2) que o resultado proclamado no julgamento da ADIN n°. 1417-0 teria comprometido a subsistência do respectivo fato gerador, originando o crédito afirmado por impossibilidade de se estender a épocas pretéritas "a nova redação dada ao texto da Lei n°. 9.715 de 25 de novembro de 1998". A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário perante o 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma: a) a inocorrência da decadência porquanto iniciado o curso do respectivo prazo com o trânsito em julgado do decreto de inconstitucionalidade; b) o prazo em questão teria o seu inicio após a edição da Resolução do Senado; c) o prazo seria de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento (tese dos 5 + 5); d) a inaplicabilidade da Lei Complementar d. 118/2005 a fatos pretéritos; e) a efetiva existência do crédito afirmado ante a formação do cenário de inexistência de fato gerador no período supostamente considerado inconstitucional com o julgamento da ADIN n°. 1417-0, de 01/10/1995 a 25/11/1998. É o relatório. Voto • Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. No presente caso, trata-se de pedido de restituição/compensação de valores pagos à maior em virtude de declaração posterior de inconstitucionalidade da norma legal que obrigava o contribuinte a recolher à Fazenda Nacional, as contribuições ao PIS nos termos legais. A partir' do momento em que o STF, em sede le ADIn, declara inconstitucional a MP. 1212-0 e suas sucessivas reedições, aqueles pagf entos tidos como legais, passaram a ser considerados ilegais.try li 11117 3 Processo n° 10950.000099/2003-15 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.115 Fl. 12 Tendo em vista o efeito erga omnes da Declaração de Inconstitucionalidade, bem como os efeitos ex tunc da decisão, surgirá para o contribuinte, a partir da publicação do acórdão do STF a possibilidade de requerer a repetição do indébito. O Professor Alberto Xavier l , ao tratar do assunto, se filia a tal entendimento, ao afirmar que: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fator inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente, porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter conhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia esse prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto se tratar de conseqüência lógica da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Assim, se considerarmos a data da publicação do Acórdão definitivo que julgou procedente a ADIn 1417-0, que se deu em 23.03.2001, não há que se falar em prescrição do direito a compensação dos valores pagos à maior pelo contribuinte, pois deve ser considerado este o dies a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para os pedidos de restituição / compensação. É de bom alvitre ressaltar que, o Segundo Conselho de Contribuintes, tem posicionamento idêntico ao exposto acima, conforme se observa no aresto abaixo: Número do Recurso: 133699 Câmara: PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 13826.000393/2002-60 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: REST1TUIÇÃO/COMP PIS I XAVIER, Alberto. Do lançamento: teoria geral do procedimento e do processo trib ário, 2" ed., Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 97. rre7 4 Processo n°10950.000099/2003-IS S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.10 Fl. 13 Recorrente: FMC FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 27/02/2007 14:00:00 Relator: José Antonio Francisco Decisão: ACÓRDÃO 201-80025 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA b.-1 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pedido de restituição relativamente à contribuição exigida com base em lei posteriormente declarada inconstitucional é a data de publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito, que considerou a norma inconstitucional, do ato administrativo que determinou a não aplicação da norma ou da resolução do Senado Federal que suspendeu sua execução, em face de decisão do STF no sistema difuso. Recurso provido em parte. D.O.U. de 14/08/2007, Seção 1, pág. 292 Assim, resta patente o direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente de PIS, uma vez que o pedido de compensação foi formulado em 14 de janeiro de 2003, e a publicação do Acórdão da ADIn n". 1417-0 foi em 23 de março de 2001, razão pela qual se observa que o pedido foi formulado dentro do prazo prescricional. Todavia, cumpre ressaltar que ao formular o pedido de compensação, o contribuinte, no presente caso, requereu a compensação dos débitos com o valor integralmente pago à titulo de PIS, o que é inaceitável, uma vez que os valores pagos não são indevidos. Vejamos. O direito obtido com a publicação do acórdão definitivo da ADIn n". 1417-0, restringe-se tão somente ao pagamento formulado nos termos da MP 1212/1995, de modo que o seu crédito corresponde a diferença do pagamento efetuado nos moldes da MP. 1212/95 e o disposto na Lei Complementar n". 7/70. Adoto como fundamento para julgamento do mérito, pár e da declaração de voto, do Conselheiro Ivan Alegretti, proferida nos autos do RV n° 14 .105, com o seguinte teor: 9,711 5 Processo e 10950.000099/2003-15 S2-TE03 Acórdão n.• 2803-00.115 Fl. 14 A decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou os efeitos retroativos pretendidos pelo art. 18 da Lei n°9.715/98 não criou uma lacuna, ou uma vacatio legis, na incidência do PIS. O STF não declarou a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela MP n° 1.212/95 (convertida na Lei n° 9.715/98), mas apenas do efeito retroativo por ela pretendido. A MP n° 1.212 foi publicada em 28/11/95, mas pretendia lançar efeitos a partir de 01/10/95. O STF, no entanto, assegurou que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, 7°, da CF), suas disposições apenas passariam a surtir efeito a partir de março de 1996. A decisão do STF apenas projetou para a frente o início dos efeitos da MP n° 1.212 (convertida na Lei n° 9.718/98), não havendo qualquer razão em alegar que isto tenha implicado numa lacuna temporal, na qual não haveria qualquer lei surtindo efeito. Postergado o início dos efeitos da Medida Provisória n° 1.212 (ao final convertida na Lei n° 9.715/98), permaneceu surtindo seus regulares efeitos, neste período, a LC n° 7/70. Ou seja, até o fim da fluência do prazo da anterioridade nonagesimal — momento em que a nova sistemática começaria a surtir seus efeitos -, continuou surtindo seus regulares efeitos a sistemática anterior, prevista na LC n° 7/70. É neste sentido a reiterada jurisprudência das demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACA TIO 4GIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98. DECRETOS-LEIS N"S 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ?Cs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado n" 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar n°07/70. Recurso negado." (Acórdão n° 204-02.371, Relator ConselheiroLeonardo Siade Manzan, j. 26/04/2007) "PRAZO DE RECOLHIMENTO. AIVTERIORIDAD NONAGESIMAL. VACA TIO L EGIy ocorre o fenômeno d 6 , Processo n°10950.000099/2003-15 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.115 Fl. 15 vaca tio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e a partir daí as regras da Lei n° 9.715/98 (Ml' n°1.212/95 e reedições). (...) Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.786, Rel. Conselheiro Walber José da Silva, j. 08/11/2006) "PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Não ocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC n° 7/70 e, a partir dai, as regras da Lei n" 9.715/98 (MP n°1.212/95 e reedições). Recurso negado." (Acórdão n° 201-79.408, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, j. 26/06/2006) A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir daí o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. A vigência da MP 1.212/95 passou a se dar após 29/02/1996, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do principio da anterioridade nonagesimal para o PIS. Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso, uma vez que no período de março de 1996 a outubro de 1998, já estava em pleno vigor a MP 1.212/95 e reedições, não existe indébito a ser restituído ou compensado. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009. i}nd,,,f,-. a, 4 La-, Á tom2 ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 7

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4567320 #
Numero do processo: 10845.001683/2008-08
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. DOAÇÃO PAGA DIRETAMENTE A ENTIDADE FILANTRÓPICA. Para beneficiar-se da dedução do incentivo o contribuinte deve comprovar que efetuou a doação diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente, mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio; não se admitindo, por falta de previsão legal, a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades filantrópicas. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em declaração firmada por profissional, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas incorridas com a profissional Clélia M. A. Iwamoto, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Versam os presentes autos sobre Notificação de Lançamento de Imposto de  Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 2005, ano­calendário de 2004, na qual foi exigido  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.871,26,  dos  quais  R$  5.496,72  se  referem  a  imposto  suplementar, R$ 4.122,54 são cobrados a titulo de multa de oficio e R$ 2.252,00 a titulo de juros de  mora, calculados até 30/04/2008.   Intimado, o Recorrente apresentou  Impugnação de fls. 1,  acolhida em parte  (fls. 20/24), nos seguintes termos:  DEDUÇÃO DE INCENTIVO  6. Junta recibos fornecidos pelo Centro de Estudos Esotéricos Afro Brasileiro Ilê Igá  não  aceitável  para  dedução  do  imposto  de  renda  por  tratar­se  de  recibo  fornecido  pela  própria  entidade  beneficiada,  quando  a  contribuição  deve  ser  dirigida  aos  fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos  da Criança  do Adolescente,  segundo  a Lei  9.250/95, art.  12,  indicando  a  entidade  que quer seja beneficiada.  7.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  E  FUNDO  DE  APOSENTADORIA  PROGRAMADA INDIVIDUAL ­ FAPI  O Comprovante de Rendimentos fornecido pela Fundação Petrobrás de Seguridade  Social  ­  Petros  faz  constar  contribuição  para  previdência  privada,  no  valor  de R$  4.144,45  (fls.  6),  valor  inferior  a  12%  de  sua  renda  bruta,  cabendo  o  restabelecimento da dedução desse valor.  8. DESPESAS MEDICAS  As  despesas  médicas  informadas  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  ­  Petros,  a  fls.  6,  de  R$  2.034,38  (1.887,40+146,98)  é  aceita  para  dedução,  porém,  os  recibos  fornecidos  pela  psicóloga Clélia M. A.  Iwamoto é descartada (sic) por não preencher os requisitos  legais, pois falta o endereço da profissional.  Nas  razões  de Voluntário  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  por ocasião da apresentação da Impugnação quanto à dedutibilidade da doação feita Centro de  Estudos  Esotéricos  Afro  Brasileiro  Ilê  Igá,  bem  como  apresenta  declaração  da  profissional  Clélia M. A. Iwamoto, com indicação o endereço da profissional e demais dados exigidos pela  legislação.   Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001683/2008­08  Acórdão n.º 2802­001.820  S2­TE02  Fl. 38          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  É de se manter a glosa da doação realizada ao Centro de Estudos Esotéricos  Afro Brasileiro Ilê Igá.  Para beneficiar­se da dedução do incentivo, o Recorrente deveria comprovar  que  efetuou  a  doação  diretamente  aos  fundos  de  assistência  da  criança  e  do  adolescente,  mediante depósito em conta especifica por meio de documento de arrecadação próprio. Não se  admite,  por  falta  de  previsão  legal,  a  dedução  de  doações  efetuadas  diretamente  a  entidades  filantrópicas  (CARF  ­  2a.  Seção/  2a.  Turma  da  2a.  Câmara/  Acórdão  2202­00.847  em  19/10/2010).  Entretanto,  é  de  se  restabelecer  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  incorridas  com  a  profissional  Clélia  M.  A.  Iwamoto,  no  valor  de  R$  2.800,00,  dada  a  comprovação  mediante  declaração  de  fl.  35,  onde  constam  todos  os  dados  exigidos  pela  legislação para reconhecer a despesa.  Nos  termos  do  já  decidido  por  esta C.  Turma  julgadora,  a  apresentação  de  declaração  firmada  pelo  prestador  de  serviço  é  suficiente  para  suportar  a  dedutibilidade  da  despesa médica.  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais  há  nos  autos  que  desabone  tais  documentos.  (Acórdão  n.  2802­00.402).  Em prol da verdade material, o fato da declaração da profissional somente ter  sido  juntada  na  fase  recursal,  não  impede  que  este  órgão  julgador  a  aprecie  e  lhe  reconheça  suficiente força probante.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  n.º  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Pelo  exposto,  conheço  do  recurso  e  no mérito  lhe  dou  parcial  provimento,  para restabelecer a dedutibilidade das despesas médicas incorridas com a profissional Clélia M.  A. Iwamoto, no valor de R$ 2.800,00.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10845.001683/2008­08  Acórdão n.º 2802­001.820  S2­TE02  Fl. 39          5       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.      Brasília/DF, 3 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10425.000278/2005-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na descrição do fato gerador, deve a autoridade lançadora fundamentar os motivos pelos quais entendeu serem imprestáveis os comprovantes utilizados pelo Contribuinte para fins de dedução de despesas médicas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Não havendo nada que desabone o comprovante, deve ser restabelecida a respectiva dedução. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 2802-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para restabelecer integralmente a dedução de despesas médicas declarada na Declaração de Ajuste Anual.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fls.  02/09),  concernente  ao  ano­calendário  de  2001,  que  apurou  irregularidades  em  deduções  de  contribuição à previdência oficial (falta de comprovação), dedução com dependentes (falta de  comprovação  de  dependência),  dedução  de  despesas  médicas  (falta  de  prova  idônea)  e  de  dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.  Cientificado  do  lançamento  (fls.  30),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Impugnação (fl. 01), sustentando e acostando, em sua defesa, contracheques  que supostamente comprovariam a contribuição à previdência oficial e certidões de nascimento  para  comprovar  a  existência  de  dependentes,  também  acosta  recibos  de  despesas médicas  e  novo contracheque para comprovar despesas junto à empresa de saúde Unimed. Por derradeiro,  afirma que o seu empregador não lhe forneceu o DIRF, mas apenas cópia de contracheque.   Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC, em sessão realizada no dia 09/10/2008, resultando no Acórdão n.º 11­24.036, que,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  considerando  (i)  as  provas  dos  valores  despendidos  com  a  previdência  oficial  coincidem  com  o  montante  declarado  pelo  contribuinte; (ii) que houve comprovação da existência de dependentes, através da juntada de  certidões de nascimento; (iii) que os documentos acostados não servem ao convencimento da  Autoridade  Fiscal  quanto  à  efetiva  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas  pelo  Contribuinte; (iv) que as despesas com a empresa Unimed não foram objeto de glosa; (v) que  os  valores  retidos  a  título  de  retenção  de  imposto  de  renda  coincide  com  os  montantes  consubstanciados nos contracheques apresentados; e (vi) a apuração do IRPF deve ser alterado  por advento do acolhimento das alegações apresentadas pelo Contribuinte.   Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  47,  o  Recorrente,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  48/65),  guerreando  os  fundamentos  da  supramencionada  decisão  e  repisando  aqueles  apresentados  na  Impugnação,  assim  como  requerendo a inclusão de novos dependentes, por não terem sido objeto de glosa, e aduzindo,  ainda,  que  os  recibos  com  despesas  médicas  são  idôneos,  requerendo,  além  disto,  a  reconsideração da dedução com despesas efetuadas junto à empresa Unimed.   É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10425.000278/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.278  S2­TE02  Fl. 68          3 Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento de ofício impugnado se desincumbe do dever de motivar seu ato administrativo de  efeito  concreto  (lançamento  de  ofício),  pois  não  desvela  os  fundamentos  que  o  levou  a  asseverar no auto de  infração  (fls. 09) que o  “contribuinte apresentou documentos  ineficazes  para comprovar despesas médicas”.  Ora,  por  que  tais  documentos  seriam  ineficazes?  O  Recorrente  até  teve  o  cuidado  de  anexar  uma  declaração  do  profissional  que  emitiu  os  comprovantes  reiterando  a  prestação  dos  serviços  e  o  respectivo  recebimento  dos  honorários  médicos,  sendo  absolutamente  impróprio  o  auto  de  infração  utilizar  uma  espécie  de  “acusação  geral”,  em  perfeito  contraponto  à  imprestabilidade  de  eventual  “negativa  geral”,  com  a  qual  se  eventualmente depara o Órgão Judicante.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o por quê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa, assim como no mesmo sentido não possui competência a DRJ para  agravar o lançamento inovando em seus fundamentos, atribuindo motivação complementar ao  auto  de  infração  diante  dos  argumentos  de  defesa  deduzidos  pelo  Recorrente  em  sua  impugnação.  Entretanto,  deve  ser  pontuado  que  somente  o  ato  administrativo  que  se  reveste de todas as suas formalidades, mormente para o lançamento tributário, o qual não deixa  nenhuma margem  de  discrionariedade  para  o  agente  público,  possui  o  condão  de  inverter  o  ônus da prova, eis que, possuindo este ato a presunção de legitimidade, cabe ao contribuinte a  contraprova de um fato nele consignado.  O problema está quando o lançamento não estabelece nenhuma subsunção de  fato à norma, limitando­se a dizer, genericamente, existirem “irregularidades”, o que provoca  inequívoco cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, a ensejar a nulidade material do  lançamento,  eis  que  não  se  trata  de  um  vício  meramente  formal,  mas  sim  da  ausência  de  descrição do núcleo material do fato gerador.  Por  derradeiro,  é de  se  esclarecer  que  os  demais  pontos  da  irresignação  do  Contribuinte deixam de ser providos porque já foram cancelados pela DRJ.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  integralmente  a  exigência  fiscal,  na medida  em  que  o  objeto  da  controvérsia  se  dá  apenas com a glosa das despesas médicas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10425.000278/2005­62  Acórdão n.º 2802­01.278  S2­TE02  Fl. 69          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 20 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6               Fl. 77DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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