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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632935 #
Numero do processo: 10835.002086/92-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - DECORRENCIA - A decisão do processo-matriz, estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-06851
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro JOÃO APRIGIO BIZERRA, suplente convocado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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4629718 #
Numero do processo: 10166.007471/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ-BRASILIA/DF RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1 câmara / 1' turma ordinária da terceira seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem. HENKI U.D' áte•b-- 4tIrn.P. Qu PINHEIRO TORRES Presidente c • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campeio Borges. Ausente a Conselheira Suzy Gomes Hoffmann. 1 Processo n° 10166.007471/2005-22 S3-C1T1 Resolução n.°3101-00.019 Fl. 30 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Brasília/DF que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, em razão da apresentação espontânea, mas extemporânea dessa Declaração, referente ao ano-calendário de 2001. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 18/07/2005, a qual foi improvida pela DRJ-Brasília /DF, conforme a ementa abaixo transcrita: "Exercício: 2001 1NCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição FederaL MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 02/04/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 23/04/2007 (fls. 25/26), reproduzindo suas alegações na integra ofertadas na impugnação: - era optante pelo simples, tendo o seu desenquadramento em 05/12/2003. - discorda do desenquadranzento e revoltada com a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, apresentou recurso administrativo contra a decisão, os quais foram indeferidos e, por esta razão, optou por acatar a determinação e apresentou as declarações pelo lucro real e a conseqüente entrega das DCTF/DIPJ. - devido a uma interpretação descabida, arbitrária e imoral, alguém, que não foi o legislador, pois no texto da lei não há esta vedação, consegue concluir que uma escola de línguas não pode ser optante pelo simples porque a atividade é equiparada à de professor. Frisa que no quadro da empresa não tem professores. - é uma vergonha a empresa receber cobrança de multa por atraso na - entrega das declarações e, pergunta como poderia entregar as mesmas se a empresa estava enquadrada no simples e mesmo que tentasse entregar o sistema da Receita não permitiria. - Transcreve o Art. 112 do CTN e diz que o artigo se aplica integralmente ao caso, havendo dúvida em todos os itens, os quais devem ser interpretados favoravelmente ao contribuinte, pois, a capitulação legal do fato, a natureza das circunstâncias, bem como a autoria foram decorrentes de fatores supervenientes, sobre os quais a empresa, nem qualquer outra pessoa, inclusive a Receita Federal, tinha conhecimento naquele momento. É o Relatório. •)71 2 Processo n° 10166.007471/2005-22 S3-CIT1 Resolução n.°3101-00.019 Fl. 31 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator O caso em exame trata do cumprimento de obrigação acessória ocorrida de forma espontânea, mas extemporânea, em razão da exclusão da Recorrente do SIMPLES de forma retroativa. Na forma do art. 15 da Lei n° 9.317/96, os efeitos da exclusão de um Contribuinte do SIMPLES são diversos dependendo do momento em que foi exarado o Ato Declaratório Executivo que determinou a exclusão, sua motivação, bem como o fundamento jurídica do ato, vejamos: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 13; [ - a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9";] REDAÇÃO ORIGINÁRIA REVOGADA [ - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9'; (Redação dada pela Lei rt° 9.732, de 11.12.1998) (Vide Lei n° 1(1925, de 2004) (Vide Medida Provisória n° 252, de 2005 - sem eficácia) ] REDAÇÃO REVOGADA [ II-a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; (Redação dada pela Medida Provisória n° 2158-35 de 2001) (Revogado pela Lei n°11.196, de 2005)] REDAÇÃO REVOGADA II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. Sn desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 111 - a partir do inicio de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do inicio de procedimento de oficio, na hipótese do inciso II, "b", - do art. 13; IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 90; V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos lia VII do artigo anterior. [ Ig - (Vide Medida Provisória n° 252, de 2005 - Sem eficácia)] REDAÇÃO REVOGADA jofr 3 Processo n°10166.007471/2005-22 S3-CIT1 Resolução n.°3101-00.019 Fl. 32 VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do capta do art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei n" 11.196. de 2005) § I° A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IP! ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes. § 2 0 O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior. § 3. A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998) § 4. Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei n"9.732. de 11.12.1998) f § 50 (Vide Medida Provisória n° 252, de 2005- Sem eficácia)] REDAÇÃO REVOGADA § 5. Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicilio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) As alterações de redação dos enunciados do art. 15 acima, bem como a variação dos efeitos de cada uma das modalidades de exclusão impõe o conhecimento das circunstâncias da exclusão para aplicação da Direito. Diante disso, converto o julgamento em DILIGÊNCIA a fim de que o processo seja instruído pelo Ato Declaratório que determinou a exclusão, bem como pelo SRS e _ _ _ respectivo processo administrativo fiscal, caso tenham sido implementados. Concluída a diligência, voltem os autos para apreciação e julgamento. jrSala das Sessões, e 1 e irl. ', ço de 2009. LUIZ ROBERTO DOMINGO 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002984/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - CÉDULAS "C" e "F"— PROCESSO DECORRENTE A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes. Recurso recebido como complemento à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00704
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, a fim de que o sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS - CÉDULAS "C" e "F"— PROCESSO DECORRENTE A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes. Recurso recebido como complemento à Impugnação.

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Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por ANTONIO LUIZ MERINO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tmanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, a fim de que o sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sala daa Seacétaa - DF. em 20 da outubro 4,31902. 1111" • --ia • elr CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 1110',...- MARIAN 4 , 2 • : - n41% VARISCO - RELATORA k". OStC) LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PA AZ RIO D FROEC:ASSO 10680/002.984/91-34 MINIST CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 At& 'dão .: 107-0304 Visto em : 24 JAN1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CTRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA w";4•0'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt: 10680/002.984/91-34 3 Acórdão n°.: 107-0.704 Recurso ne. : 071.551 Recorrente : ANTONIO VEZ GUERINO RELATÓRIO ANTONIO LUIZ GUERNO, já qualificado nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, is fls. 41/43, profe- rida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 03/05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo. Discute-se, na espécie, a exigência do Imposto de Renda incidente sobre a pessoa fisi- ca do sócio da firma supra-citada, em razão da inclusão de rendimentos nas cédulas "C" e " F " de suas declarações no exercício fiscalizado. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, o Contribuinte requereu que.. esten- dessem a este processo as razóes de defesa apresentadas no processo principal. Assim, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele outro, considerou a ação fiscal procedeste em parte. Ciente e irresignado, sustenta o Sujeito Passivo, no Apelo voluntário de fls. 43/42, a • improcedência da exigência decorrente da ação fiscal promovida no processo matriz e, por via de conseqüência, do crédito devido pela pessoa flsica O processo principal foi objeto de Recurso para este Conselho - onde recebeu o n°. 102.510- e, julgado esta mesma Câmara, na Sessão do dia 18.ou193, foi, por unanimidade de votos, recebido como complemento á Impugnação face aos novos elementos a ele juntados, retornando, em razão disso, àInstância de origem pra que, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, seja apreciado. Este o relatório:{)2 . . , PROCESSO Nt: 10680/002.984191-34 c—btl.: MINISTÉRIO DA FAZENDA IM,..„4- r CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Acórdão n°.: 107-0.704 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso foi interposto na guarda do prazo legal. É, pois, de ser conhecido. Como se colhe do relato feito, trata-se de procedimento relacionado com a denominada tributação reflexa, em razão de cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na Empresa da qual é sócio o ora Recorrente. Considerando que o julgamento do Recurso interposto no processo matriz determinou, através do Acórdão e. 107-0.671, a remessa dos Autos à Repartição de origem para correção de instância, igual sorte cabe a este feito, que lhe é decorrente, na medida exata em que deve prevalecer a coerência de tramitação. Isto poeto, determino a remessa doe presentes Autos à DRF de origem, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal. É como voto. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1993. bit.--- liOr Maria . i arisco 8 .1 tora Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004985/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente USINAS ITAMARATI S/A Recorrida OU-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. DCTF. CARÁTER CONFISCATORIO DA MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Lin e o Guerra de Castro - Presidente Irene Souza da Trindade Torres - Relatora EDITADO EM: 22 de janeiro de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, trena Souza da Trindade Torres e Analise Daudt Prieto. xl • Processo n° 10183.004985/2004-37 S342T1 Acórdão n.° 3201-00.068 Fl. 110 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o breve relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999 exigindo crédito tributário de R$ 660.701,62, correspondente à multa por atraso na entrega das DCTF do 4 0 trimestre(s). Impugnando tempestivamente a exigência, a contribuinte aduz, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que daria ensejo, com fundamento no art. 138 do CTN, à exclusão da penalidade. Alegou ainda a inconstitucionalidade da multa, por ofensa aos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva e da igualdade. A DRS-Campo Grande/MT julgou procedente o lançamento fiscal (fls. 49/54), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. Multa por Atraso na Entrega. Espontaneidade. Infração de Natureza Formal. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Multa. Caráter Confiscató rio. O princípio do não-confisco tributário, nos termos do art. 150, IV da CF não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. Argüições de Ilegalidade e Inconstitucionaliclade. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado„ alegando, em síntese, o não cabimento da multa infligida, em face da ocorrência da denúncia espontânea, bem como a natureza confiscatória da multa aplicada (fis.61/72). Pede, ao final, a improcedência do lançamento tributário. (17- Processo n° 10183.00498512004-37 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.068 A. 111 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado para imposição de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF contra a empresa USINAS ITAMARATI S/A, no valor de R$ 660.701,62 (fl.36/37). A DCTF em questão é referente ao 4° trimestre de 1999, e tinha como prazo final de entrega a data de 01/03/2000, tendo sido apresentada, entretanto, somente em março de 2004. DA ALEGADA ESPONTANEIDADE Como argumento de defesa, a recorrente arrima-se no fato de que a entrega da declaração, mesmo extemporânea, deu-se antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, configurando, assim, o instituto da denúncia espontânea, inscrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária relativa ao atraso na entrega da DCTF. Não há que se falar em denúncia espontânea no presente caso. Tal posicionamento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber o beneficio da denúncia espontânea quando se trata de inobservância de norma fixadora de prazo para cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo, por se tratar de descumprimento de ato puramente formal exigido do contribuinte, não se confundindo com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Predito entendimento encontra arrimo nos Acórdãos proferidos nos , julgamentos dos seguintes recursos: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP •' 258.141-PR, DJ de 16/10/2000, e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgaMento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: Penso que a configuração da "denúncia espontânea" corno consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta Manai que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CIN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçao voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388-GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida em que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fálica delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg. no AG n`. 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, RI de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, 13.1 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos 6/ Processo n°10183004985/2004-37 S3LC2T1 - Acórdão n.° 3201-00.068 Fl. 112 Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do 'tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento (CSRE/03-04.445, Processo 13805.006547/97-38, Sessão de 08/08/2005, Terceira Turma, Conselheiro Relato Carlos Henrique Klaser Filho) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autónoma, sem qualquer vinculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). DO ALEGADO CONFISCO Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, em nosso sistema jurídico, as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Essa limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A não apresentação da DCTF tempestivamente, base da autuação ora em comento, caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da nonna impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, conforme já amplamente decidido no âmbito deste Colegiado. Isto porque, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade por este Poder - seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de constitucionalidade), seja com efeito inter partes (no controle difuso) - a lei gozará, sim, de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e terá aplicação cogente em todo o território nacional. Pelo exposto, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinentes, cabível é a exigência da multa por atraso na entrega da DCTF, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. LI:4-01jM Irene Souza da Trindade Torres 8(57

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Numero do processo: 13804.003481/2001-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.503
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T17:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-25T17:51:35Z; Last-Modified: 2014-06-25T17:51:35Z; dcterms:modified: 2014-06-25T17:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d116ced-c7aa-416f-8308-819cfcc72827; Last-Save-Date: 2014-06-25T17:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T17:51:35Z; meta:save-date: 2014-06-25T17:51:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-25T17:51:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-25T17:51:35Z; created: 2014-06-25T17:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-06-25T17:51:35Z; pdf:charsPerPage: 953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T17:51:35Z | Conteúdo => i - 4---- 4,_ Lit J ) SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA R ATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003481/2001-91 Recurso n°. : 160.713 Matéria: : IRPJ - Ex(s): 2002. Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :19 DE DEZEMBRO DE 2008 RESOLUÇAON°. 108-00.503 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ___,...07.-------- .---z--------1 MARIO ERGIO FERITANDES BARROSO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREDIN IDIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 Recurso n°. : 160.713 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A RELATÓRIO 0 processo advem de pedidos de restituição (fls. 01 e 13) cumulados com pedidos de compensação (fls. 02 e 14). 0 crédito pleiteado originou-se do saldo negativo do IRPJ apurado em 30/09/2001, conforme pedidos de fls. 01 e 13, este último originário do processo n° 13804.000772/2002-16, juntado ao presente conforme despacho de fls. 12. Os débitos indicados para compensação referem-se à COFINS (código 2172) e estão discriminados como segue: 1) Pedido protocolado em 13/12/2001 (fls. 02): - período de apuração: 11/2001; - valor do tributo: R$ 4.970.834,38. e 2) Pedido protocolado em 15/01/2002 (fls. 14): - período de apuração: 12/2001; - valor do tributo: R$ 3.457.638,45. 0 contribuinte juntou ao pedido a "Demonstrações do Lucro Real" do 30 trimestre/2001 (fls. 10/11 e 15/16) indicando saldo negativo de IRPJ de R$ 26.029.315,74, apurado após a dedução do IRF sobre aplicações financeiras (R$ 32.849.197,43). Estes mesmos valores podem ser vistos no extrato de DIPJ/2002 a fls. 26. A repartição fiscal anexou os elementos de fls. 24/68, com extratos de sistemas alimentados pela DIPJ do contribuinte e das DIRF das fontes retentoras do imposto. Foi pedida diligência pela DIORT-DEFIC/SP (fls. 70/71) solicitando esclarecimentos quanto aos procedimentos adotados pela interessada na elaboração da DIPJ/2002, que proporcionaram a apuração do saldo credor do IRPJ mencionado, bem assim daqueles concernentes aos dois trimestres anteriores. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.00348112001-91 Resolução n°. : 108-00.503 Foram elaborados ou coletados os documentos de fls. 74/159, que subsidiaram o Relatório Fiscal de fls. 160/163 e os Demonstrativos de fls. 164/171. O Relatório elaborado pelo fiscal diligenciante e aprovado pelo Supervisor de Fiscalização (fls. 163), resume sua conclusões a fls. 161, aqui reproduzidas: "Conclusão do pedido de Restituição do IRFON ano de 2001: Em relação 6 solicitação de fls. 01 e 13, do processo n° 13804.003481/2001-91, do pedido de restituição do ano de 2001, nos valores originais de R$ 4.970.834,38 e R$ 3.457.638,45, respectivamente, e, da solicitação da Derat/SPO de fls. 70/71, verificamos que o contribuinte comprovou e contabilizou o IRFON, e contabilizou e tributou na DIPJ as Receitas Financeiras." Foi aberto prazo de 10 (dez) dias para o contribuinte manifestar-se (fls. 163) em 01/06/2005 e como este não o fizesse foi lavrado o Termo de Encerramento (fls. 172) em 14/06/2005. A repartição fez nova juntada de extratos dos sistemas IRPJ e SIEF/DIRF (fls. 175/233). O Despacho Decisório EQPIR/PJ-DIORT/DERAT, de 27/10/2006 (fls. 234/238) indeferiu o pedido com a seguinte ementa: "Pedido de restituição de Saldo Credor de 1RPJ no 3° Trim, do ano-calendário de 2001 Verifica-se que o contribuinte não dispõe de créditos de Imposto de Renda relativo ao 3° Trim, do ano-calendário de 2001 no montante solicitado." Por bem esclarecer a controvérsia, transcrevo trechos do Relatório do acordão recorrido (fls. 688/693) a seguir: "(..) O indeferimento do pedido deveu-se ao não reconhecimento do crédito pleiteado pois o Auditor Fiscal apurou que não havia saldo credor a ser compensado relativo ao 3° trimestre de 2001. Ao examinar preliminarmente o processo, o auditor autuante encontrou discrepâncias entre os valores informados no sistema S1EF relativos as receitas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 financeiras e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) e os declarados pelo contribuinte. A diligência solicitada a DEFIC (fls. 170/71) apurou que a contribuinte contabilizou as receitas financeiras por regime de competência, sendo atribuído na contabilidade do ano-calendário de 2001, o valor de R$ 152.544.967,94, informando ainda que a diferença foi contabilizada nos anos anteriores (1998 a 2000), mencionando também informes de "hedge, ntn e nbc" e perdas nas aplicações com varia cão cambial. Ocorre que, durante o ano-calendário de 2001, a contribuinte auferiu R$ 256.143.041,09 de rendimento de aplicações financeiras de renda fixa, R$ 22.077.418,47 em fundos de Renda Fixa e mais R$ 18.393.710,00 em operações de swap e essas receitas não podem ser reduzidas com eventuais perdas nas aplicações com varia cão cambial. Pelo manual de preenchimento da DIPJ/2002, a contribuinte deveria ter declarado pelo menos R$ 278.220.459,56 de receitas financeiras originada de aplicações de renda fixa na linha 06 N24 — Outras Receitas Financeiras, e R$ 18.393.710,00 na linha 06 N21 — Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade, fatos que não ocorreram. Desse modo, a apuração foi feita ao se comparar a receita financeira auferida constante no sistema SIEF, cujas informações foram prestadas pelas instituições financeiras e a declarada pela contribuinte na DIPJ 2002. Dessa comparação, resultou que o montante de R$ 32.849.287,86, relativo ao Imposto de Renda na Fonte, conforme DIPJ (fls. 183), foi reduzido a R$ 6.091.330,76, proporcional a receita declarada. Esse último valor foi integralmente compensado com o IR apurado nesse 3° trimestre de 2001, não restando saldo credor a ser compensado. (Destaquei) Cientificada, em 22/11/2006, da decisão proferida (fls. 239, verso), a contribuinte apresentou, em 21/12/2006, Manifestação de Inconformidade (fls. 246 a 270) cujas razões estão a seguir, em apertada síntese: Reclama que a questão relativa ao IRFON do ano- calendário de 2001 já foi objeto de diligência fiscal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 efetuada em 2004 que concluiu que a empresa comprovou e contabilizou o IRFON e tributou na DIPJ as receitas financeiras, conforme se pode constatar nos documentos que ora apresenta sobre essa diligencia (fls. 281 a 303). Não obstante o relatório, a Autoridade Fiscal está ignorando totalmente o referido Relatório Fiscal de fls 161 a 163 e presumindo que a recorrente não declarou a totalidade dos rendimentos apurados no resgate das operações financeiras e, por conseqüência, não reconheceu o crédito tributário apurado e não homologou as compensações declaradas. Alega que já foi comprovado, através dessa diligência, seu direito ao crédito pleiteado nos presentes Pedidos de Restituição (fls.01 e 13) cujos valores são exatamente iguais aos Pedidos de Compensação correspondentes (fls 02 e 14). Comunica que está juntando novamente 6 presente impugnação os documentos que comprovam o que alega, inclusive os relativos 6 suposta diferença apurada de R$ 1.158.465,06 pelo Auditor Fiscal, entre o IRF constante no sistema SIEF e o declarado em DIRF, e que se encontram as fls. 172 a 607. Por fim, requer o reconhecimento do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada." 0 posicionamento do Colegiado de origem está expresso no voto, que reproduzo em suas partes essenciais: ,, (..) A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Dela toma-se conhecimento. Observa-se, primeiramente que a contribuinte insiste, com veemência, no relatório da diligência fiscal para comprovar o que alega ser seu direito, não trazendo aos autos qualquer documentação além dos informes de rendimentos já apresentados aos Auditores diligenciantes. Observa-se em seguida que os Auditores diligenciantes apenas acenaram vagamente com as explicações sobre a diferença de rendimentos financeiros apontados pelos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 informes de rendimentos e os oferecidos à'tributagão pela DIP J/2002. No Relatório da Diligência de fls. 160 a 163, encontra-se tão somente a sucinta explicação que a diferença entre valor das receitas financeiras informadas nos In formes de Rendimentos das fontes pagadoras (R$ 302.336.852,75) e o declarado na DIPJ/2002 (R$ 152.544.967,94) deve-se ao fato que as receitas foram incluídas na contabilidade por regime de competência, contabilizadas nos anos calendários anteriores (de 1998 a 2000), tendo em vista os informes de "hedge, ntn e nbc cambiais" terem sido contabilizados na data do resgate e as aplicações de renda fixa pelo regime de competência. In forma ainda que outras diferenças se devem a perdas nas aplicações com variação cambial, em virtude da desvalorização do dólar nos meses de junho, novembro e dezembro. Ocorre que, embora o relatório assim o afirme, não há qualquer demonstrativo, no trabalho fiscal, que evidencie essa contabilização por regime de competência, nada há que comprove que os rendimentos financeiros au feridos pela empresa em 2001, já haviam sido oferecidos a tributação nos anos anteriores.(Destaquei) Os demonstrativos acostados ao Relatório da Diligencia (fls. 164 a 171) , evidenciam que a empresa realmente recebeu R$ 302.336.852,76 (fls. 71) em 2001 pagos pelas instituições financeiras e que sofreu a retenção de R$ 60.467.402,88 (fls. 168), dados esses obtidos dos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras (fls. 91 a 151). Por outro lado, o Demonstrativo de Receitas sobre Aplicações Financeiras de fls 171, cujos dados foram fornecidos pela contabilidade da empresa, demonstram o rendimento total de R$ 152.473.921,12, valor esse oferecido na DIPJ/2002. Porém, esse demonstrativo não comprova que parte dos rendimentos financeiros, auferidos em2001, já haviam sido oferecidos anteriormente .6 tributação, restando tão somente R$ 152.473.921,12 a serem declarados. Ressalte-se ainda que a diligência contemplou dois anos- calendário: 2000 e 2001 e nos demonstrativos do ano- calendário 2000 (fls. 164 a 167) não há qualquer referencia que parte desses rendimentos se r eriria aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 auferidos em 2001, o que seria cabível dada a informação fiscal que parte desses rendimentos teriam sido apropriados entre 1998 e 2000. Há de se notar também que os informes de rendimentos acostados aos autos do processo se referem unicamente ao ano-calendário de 2001, não sendo possível aferir se os dados das tabelas confeccionadas pelos Auditores diligenciantes contemplaram parte dos rendimentos do ano-calendário de 2001, como afirmam que a empresa fez. Por outro lado, a contribuinte apresentou novamente as mesmas cópias dos informes de rendimentos já apresentados aos Auditores diligenciantes e cópias de partes de sua contabilidade. (421 a 685). Ocorre que os extratos da contabilidade comprovam apenas como foi feita a escrituração da empresa, mas não comprova, de forma suficiente, esses assentamentos, pois os registros devem ser embasados por documentos idôneos. Explica-se, ao declarar que apropriou as receitas por regime de competência e que vinha já declarando parte das receitas constantes nos In formes de Rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras, relativas ao ano-calendário de 2001, a contribuinte teria, necessariamente que apresentar os documentos que fundamentaram essa apropriação, ou seja, os documentos das instituições bancárias informando as receitas parciais desses investimentos durante os anos- calendário de 1998 a 2000, receitas essas que se refeririam ao informado nos Informes de Rendimentos Anuais do ano-calendário de 2001 e que teriam que corresponder em valores e datas aos assentamentos contábeis e, principalmente, que teriam de ter sido oferecidos 6 tributação nos exercícios correspondentes. Do jeito que está, a simples afirmação dos Auditores diligenciantes , sem qualquer demonstrativo ou comprovação não faz qualquer prova e, as alegações da empresa, baseadas tão somente no Relatório da Diligência, continuam carentes de comprovação. (Destaquei) Cabe destacar, por fim, que o Auditor Fiscal que proferiu o despacho não poderia ter agido de outra forma, pois o único ponto que está realmente comprovado é que a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003481/2001-91 Resolução n°. :108-00.503 empresa recebeu, durante o ano-calendário de 2001, rendimentos financeiros muito superiores aos declarados na DIPJ/2002, o que pode ser comprovado pelos valores apurados tanto pela diligencia fiscal, através dos In formes de Rendimentos das instituições financeiras (fls. 71) no valor total de R$ 302.336.852,76, quanto pelo sistema SIEF (fis.188 a 233) e, embora tenha declarado apenas uma parte desses rendimentos na DIPJ (R$ 152.544.967,94), se creditou da totalidade do IR retido pelas fontes pagadoras. Ao não demonstrar, através de documentos idôneos, que nos anos-calendário anteriores (1998 a 2000), ofereceu a tributação essa diferença de receitas apurada, deu razão ao Auditor Fiscal que, no Despacho Decisório, recalculou o IRRF para adequá-lo a receita financeira efetivamente declarada na DIPJ. Após essa corre cão, como já demonstrado no Despacho Decisório, não restou crédito passível de restituição. Desse modo e, por todo o exposto no presente processo,. VOTO por indeferir a restituição requerida as fls 01 e 13, bem como por não homologar as compensações de fls. 02e 14." 0 Acórdão n° 16-13.332/2007 da 5' Turma da DRJ/SPOI (fls. 688/693) indeferiu a restituição requerida, bem como não homologou as compensações correspondentes, com base nas seguintes ementas: "RESTITUIÇÃO - INDEFERIMENTO Indefere-se a restituição ao crédito de IRRF, quando a contribuinte não logra comprovar o oferecimento total das receitas financeiras correspondentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não se homologa as compensações declaradas quando não há comprovação do direito ao crédito de IRRF." Inconformado, o sujeito passivo interpôs o recurso de fls. 703/748, alegando, em síntese, que "demonstrou, através de documentos idôneos, que ofereceu 6 tributação, pelo regime de competência, a totalidade das receitas financeiras resgatadas no ano-calendário de 2001 (R$ 302.336.852,76), sendo: — R$ 136.533.227,97 contabilizados nos anos-calendário anteriores (1998 a 2000), nas contas: 0057020 e 570021 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 — juros com aplicações financeiras; 570303 — Variação monetária com aplicações financeiras; 570321 — variação cambial com aplicações financeiras, em virtude de que parte dos rendimentos resgatados em 2001 são derivados de aplicações contratadas nos anos-calendario anteriores (1998 a 2000); — R$ 5.644.174,70 contabilizados no ano-calendário de 2000 na conta 56005 — Juros com Hedge (Swap) sem caixa, reduzindo o saldo da conta de despesas fina ceiras declarado na linha 36 da Ficha 06A; — R$ 12.691.015,73 contabilizados no ano-calendário de 2001 na conta 56005 — Juros com Hedge (Swap) sem caixa, reduzindo o saldo da conta de despesas finaceiras declarado na linha 36 da Ficha 06A; — R$ 147.468.434,36 contabilizados no ano-calendário de 2001 nas contas 570021 — juros com aplicações finaceiras; 570303 — Variação monetária com aplicações financeiras e 570321 — variação cambial com aplicações financeiras (...)" Acostou documentação (fls. 749/844) de forma a embasar sua argumentação, assim discriminada: a) Anexo 1(fls. 749/755) — Identificação do recurso (procuração, estatuto, ata da diretoria e identidade do advogado); b) Anexo 2 (fls. 756/766) — "Demonstrativos de receitas sobre aplicações financeiras — Total apropriado mês a mês/ano calendário", de 1998 a 2001, discriminada por banco, conta do razão analítico e fls. do processo; c) Anexo 3 (fls. 767/814) — "Aplicações Financeiras de Renda Fixa — Pessoa Jurídica"; d) Anexo 4 (fls. 815/836) — "Avisos de lançamento fornecidos por bancos"; e e) Anexo 5 (fls. 837/844 e 847/913) — "Relatório Mensal de Aplicações Financeiras", "que serviu de suporte para contabilização das Receitas Financeiras pelo Regime de competência, relativo ao período de janeiro/1998 a dezembro/1999". Este é o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. Resolução n°. :13804.003481/2001-91 : 108-00.503 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como relatado, o processo advem de pedidos de restituição originados do saldo negativo do IRPJ apurado em 30/09/2001 (fls. 01 e 13) cumulados com pedidos de compensação referentes à COFINS dos períodos de novembro e dezembro de 2001 nos valores de R$ 4.970.834,38. e R$ 3.457.638,45 (fls. 02 e 14). 0 contribuinte apurou no 3° trimestre/2001 saldo negativo de IRPJ de R$ 26.029.315,74, calculado após a dedução do IRF sobre aplicações financeiras (R$ 32.849.197,43). Foi efetuada diligência, solicitada pela DERAT/SP, para verificar a apuração do saldo credor do IRPJ mencionado. 0 Relatório elaborado pelo fiscal diligenciante (fls. 161) e aprovado pelo Supervisor de Fiscalização verificou que "o contribuinte comprovou e contabilizou o IRFON, e contabilizou e tributou na DIPJ as Receitas Financeiras.". Esclarece que a diferença entre o somatório das receitas de aplicações financeiras informadas pelas Fontes Pagadoras (R$ 302.336.852,75) e aquelas declaradas pelo contribuinte (R$ 152.544.967,94) resultou de que: 1) uma parte foi contabilizada nos anos-calendário de 1998 a 2000 pelo Regime de Competência, tendo em vista os Informes de hedge, ntn e nbc cambiais serem pela data de resgate, e os de renda fixa pelo regime de competência, e 2) a outra parte é devida a perdas nas aplicações com variação cambial, em virtude da desvalorização do dólar nos meses de junho, novembro e dezembro de 2001. Esclarece, com relação ás variações cambiais negativas no 4° trimestre, que parte das aplicações finaceiras adquiridas pelo contribuinte possuem correção com base nas taxas de câmbio, já que para os meses de novembro e 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.003481/2001-91 Resolução n°. :108-00.503 dezembro houve desvalorização do dólar (-6,59% e —8,24%, respectivamente), justificando os valores negativos apresentados na DIPJ. A autoridade originária (DERAT/SP) na fundamentação do seu Despacho, entendeu que "durante o ano-calendário de 2001, o contribuinte auferiu R$ 256.143.041,09 de rendimento de aplicações financeiras de renda fixa, R$ 22.077.418,47 em fundos de Renda Fixa e mais R$ 18.393.710,00 em operações de swap, e estas receitas não podem ser reduzidas com eventuais perdas nas aplicações com variação cambial". Desconsiderou as informações constantes do Relatório de Diligência e apurou, para o 3° trimestre de 2001, uma diferença de R$ 131.874.163,82 entre as receitas financeiras informadas no Sistema SIEF/DIRF (R$ 162.350.583,00) e aquelas declaradas na DIPJ (R$ 30.476.419,18). A partir do valor do IRF declarado (R$ 32.849.297,86) calculou o direito de crédito com base na relação entre as receitas declarada e apurada, direito este que resultou no valor de R$ 6.091.330,76. Com isto o IRPJ do 3° trimestre de 2001 passou do "saldo negativo" de R$ 26.029.315,74 para "saldo a pagar" de R$ 728.641,36, motivando o indeferimento dos pedidos de restituição/compensação. A Recorrida adota o entendimento da autoridade original e desmerece o Relatório da Diligência, que esclareceu as diferenças entre os valores declarado pelo contribuinte e aquele informado pelas fontes pagadoras. Destaca que, embora o relatório assim o afirme, não há qualquer demonstrativo, no trabalho fiscal, que evidencie a contabilização pelo regime de competência, Ressalta que não há qualquer referência de que parte desses rendimentos se referiria aos auferidos em 2001, o que seria cabível dada a informação fiscal que parte desses rendimentos teriam sido apropriados entre 1998 e 2000. Acentua não ser possível aferir se os dados das tabelas confeccionadas pelos Auditores diligenciantes contemplaram parte dos rendimentos do ano-calendário de 2001, como afirmam que a empresa fez. Observa que os extratos da contabilidade comprovam apenas como foi feita a escrituração da empresa, mas não comprova, de forma suficiente, esses assentamentos, pois os registros devem ser embasados por documentos idôneos. Explica-se, ao declarar que apropriou as receitas por regime de competência e que vinha já declarando parte das receitas constantes nos Informes de Rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras, relativas ao ano-calendário de 2001, a contribuinte teria, necessariamente que apresentar os documentos que fundamentaram essa apropriação, ou seja, os documentos das instituições 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 bancárias informando as receitas parciais desses investimentos durante os anos- calendário de 1998 a 2000, receitas essas que se refeririam ao informado nos Informes de Rendimentos Anuais do ano-calendário de 2001 e que teriam que corresponder em valores e datas aos assentamentos contábeis e, principalmente, que teriam de ter sido oferecidos 5 tributação nos exercícios correspondentes. Resume que, do jeito que está, a simples afirmação dos Auditores diligenciantes, sem qualquer demonstrativo ou comprovação não faz qualquer prova e, as alegações da empresa, baseadas tão somente no Relatório da Diligência, continuam carentes de comprovação. Conclui pela procedência do Despacho Decisório, que recalculou o IRRF para adequá-lo A receita financeira efetivamente declarada na DIPJ. Após essa correção, como já demonstrado no Despacho Decisório, não restou crédito passível de restituição. Como relatado a recorrente alega que ofereceu 6 tributação, pelo regime de competência, a totalidade das receitas financeiras resgatadas no ano- calendário de 2001 (R$ 302.336.852,76), sendo: — R$ 136.533.227,97 contabilizados nos anos-calendário anteriores (1998 a 2000), nas contas: 0057020 e 570021 — juros com aplicações financeiras; 570303 — Variação monetária com aplicações financeiras; 570321 — variag5o cambial com aplicações financeiras, em virtude de que parte dos rendimentos resgatados em 2001 são derivados de aplicações contratadas nos anos-calendario anteriores (1998 a 2000); — R$ 5.644.174,70 contabilizados no ano-calendário de 2000 na conta 56005 — Juros com Hedge (Swap) sem caixa, reduzindo o saldo da conta de despesas fina ceiras declarado na linha 36 da Ficha 06A; — R$ 12.691.015,73 contabilizados no ano-calendário de 2001 na conta 56005 — Juros com Hedge (Swap) sem caixa, reduzindo o saldo da conta de despesas fina ceiras declarado na linha 36 da Ficha 06A; — R$ 147.468.434,36 contabilizados no ano-calendário de 2001 nas contas 570021 — juros com aplicações finaceiras; 570303 — Variação monetária com aplicações financeiras e 570321 — variação cambial com aplicações financeiras (...)" 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 Acostou documentação de forma a embasar sua argumentação, com destaque para aquela constante do Anexo 2 (fls. 756/766) — "Demonstrativos de receitas sobre aplicações financeiras — Total apropriado mês a mês/ano calendário", de 1998 a 2001, discriminada por banco, conta do razão analítico e fls. do processo. Relembrados os posicionamentos das partes em litígio, passo a definir. Existe um claro descompasso entre os segmentos do Fisco que analisaram o processo. Enquanto a Fiscalização entende que o direito de crédito do contribuinte esta comprovado as autoridades apreciadoras do pleito (DERAT e DRJ) entendem que o mesmo carece de provas. Em principio o ônus da prova é do contribuinte e se há duvida quanto a existência do direito de crédito deve a autoridade original dirimi-la. Observo que foi justamente a autoridade original (DERAT) que solicitou a diligência efetuada pela Fiscalização. Como discordou do Relatório de Diligência elaborado pela Fiscalização deveria mandar retornar os autos para que aquele setor aprofundasse a investigação e lhe permitisse formar sua convicção. Como não o fez, acabou indeferindo o pleito sem segurança, mesmo equivoco repetido pela DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade. É claro que a DERAT e a DRJ podem discordar da Fiscalização, mas devem fundamentar corretamente tal discordância. A simples alusão a falta de provas da existência de provas no Relatório de Diligência da Fiscalização não justifica tal proceder. Diante da existência de dúvidas deveriam as autoridades baixar os autos em diligência quantas vezes fossem necessárias até que ficasse esclarecida questão ou ficasse caracterizado o desinteresse do contribuinte na solução do caso. De todo o exposto, manifesto-me propondo a baixa dos autos para elaboração de Relatório de Diligência conclusivo acompanhado de todas provas do alegado tais como cópias dos lançamentos, demonstrativos de apuração, informativos das fontes retentoras e demais elementos necessários a apuração do valor pleiteado. Os fatos apurados devem estar claramente descritos, corretamente tipificados e embasados em farta documentação comprobatória, de modo a permitir a formação da convicção do julgador. 13 - .d_, -- I--- --(-------- SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.003481/2001-91 Resolução n°. : 108-00.503 Deve o Fisco interagir com o contribuinte, solicitando a apresentação de livros e documentos e a elaboração de demonstrativos de apuração dos valores questionados, embasados em documentação comprobatória. Ao final, deve o Fisco cientificar o contribuinte do Relatório de Diligência, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito da matéria. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de dezembro de 2008. 14

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Numero do processo: 10510.002124/2004-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ADA INTEMPESTIVO E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo sido constatado ausência de averbação da Reserva Legal à margem da matricula do registro do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Acatada a área de Preservação Permanente em face de comprovação de sua existência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3801-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente. Vencido o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.002124/2004-65 Recurso n° 139.235 Voluntário I Acórdão n° 3801-00.007 — i a Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente MARICULTURA SERGIPE S/A i Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ADA INTEMPESTIVO E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo sido constatado ausência de averbação da Reserva Legal à margem da matricula do registro do imóvel. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Acatada a área de Preservação Permanente em face de comprovação de sua existência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente. Vencido o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, (Relator). Designado para redigir o voto o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. ‘ ..• ,.t............ IRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente \4(f)().--"^-4 HÉLCIO LAFETÁ REIS Redator Designado o 1 Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 156 Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de 1TR exercício 2000. O contribuinte fora intimado em 29/10/2004 para apresentar documentos. Em fls.37 junta o ADA protocolado em 17/11/2004. É o Relatório. 2 Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 157 Voto Vencido Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV- servidão florestal; 3 - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei n° 4.771/65): Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (.) Art.I 6.As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (.) 3 Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801 -00.007 Fl. 158 111-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. §1 Q0 percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. §224 vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 32 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. §32Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. §0A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; II I- o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (-) §82,4 área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. §92,4 averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar ‘\ ) apoio técnico e jurídico, quando necessário. 4 Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 159 A Lei n° 6.938/81, dispõe sobre a politica nacional do meio ambiente: (.) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei n° 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (.) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 40 do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: (.) § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 5 Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 160 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IRMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. O Demonstrativo de Apuração do ITR, em fls.17, apresenta: APP- Área de Preservação Permanente: 108,2 AUL — Área de Utilização Limitada: 155,4 Tais valores estão devidamente elencados no ADA (fls.73), protocolado em 09/11/2004. Existe nos autos(fis.61) um parecer do IBAMA, datado de 01/10/2002, com as mesmas áreas do ADA. A autoridade de primeiro grau asseverou que o ADA foi apresentado a destempo em relação a DITR/2000 (fis.97). Concessa vênia, o lançamento não pode prosperar, pois a situação do contribuinte fora devidamente regularizada com a apresentação do ADA. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2009. ALEX OLIVEIRA ' *D " IGUES DE LIMA 6 . .. • Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 161 I ' , Voto Vencedor Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Redator Designado O contribuinte trouxe aos autos comprovação da existência de área de Preservação Permanente (fls. 61 a. 71), atestada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (lbama), sendo que, em relação à área de Utilização Limitada (Reserva Legal), não foi apresentado nenhum documento que atestasse a sua existência no imóvel rural na data do fato gerador. Não consta dos autos comprovação da averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula do registro do imóvel, em descumprimento ao comando legal que exige tal providência para fins de isenção. O Ato Declaratório Ambiental (ADA) somente foi protocolizado no lbama em novembro de 2004, quase cinco anos após a data do fato gerador. I - Área de Preservação Permanente Não obstante a. intempestividade da protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA), consta dos autos Parecer Técnico do Ibama (fls. 61 a 71), a quem cabe a apreciação dos dados informados no ADA, atestando a existência dessa área no Imóvel, que, em face de suas características, referem-se a uma situação consolidada desde há muito, aplicando-se como prova da situação existente no imóvel em 1° de janeiro de 2000. Em respeito ao princípio da verdade material que orienta o Processo Administrativo Fiscal, deve prevalecer a realidade dos fatos. Portanto, tem-se por comprovada a área de Preservação Permanente. II. Áreas de Reserva Legal - Averbação Em relação à área de Reserva Legal, o Parecer Técnico do Ibama datado de outubro de 2002 (fls. 61 a 71) faz referência a áreas de Reserva Legal a serem constituídas no futuro. Além disso, não consta dos autos a. confirmação da averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel, conforme preceitua a legislação de regência. A área de Reserva Legal encontra-se prevista no art. 1°, § 2°, III, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), in verbis: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do 4País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. ) 7 1 Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 162 §22 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (.) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (grifei) Verifica-se do excerto acima transcrito que a área de Reserva Legal tem como escopo a preservação do meio ambiente de forma abrangente, não se restringindo à mera conservação de parcela da vegetação existente numa propriedade rural. O mesmo diploma legal (Lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), em seu art. 16, ao definir os percentuais mínimos obrigatórios de Reserva Legal em diferentes parcelas do território nacional, indicou a abrangência desse instituto que alcança as florestas, o cerrado, os campos gerais e outras formas de vegetação nativa, bem como delimitou os critérios de sua demarcação, conforme se verifica a seguir: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim corno aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: 1 - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localimda na Ama2ânia II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 72 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. (.) §2° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 32 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. 8 Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 163 §3° Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutiferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. §4 0 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão, ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (.) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Do acima reproduzido, pode-se aferir o seguinte: a) a Reserva Legal pode se dar em qualquer tipo de vegetação nativa, seja ela floresta, cerrado, campos, etc.; b) essa abrangência do tipo de vegetação passível de enquadramento no conceito de Reserva Legal possibilita a conclusão de que, não obstante o gravame, as áreas assim declaradas têm potencial para utilização por atividade rural, quer seja pastagem, extrativismo, cultura, atividade granjeira e aqüícola, etc.; c) a averbação à margem da matrícula do registro do imóvel é requisito para a demarcação da área de Reserva Legal. O procedimento de averbação somente se dá após aprovação da área assim demarcada por órgão ambiental estadual que, observada a função social da propriedade, constata as condições necessárias para esse mister; d) portanto, pode-se constatar que, anteriormente ao pré-requisito de aprovação por órgão ambiental estadual para a averbação da área de Reserva Legal, essa área, em face de suas potencialidades, poderia estar sendo utilizada com qualquer das formas de atividade rural, como, por exemplo, pastagem ou extrativismo, podendo não se encontrar, em momento anterior à averbação, nas condições preceituadas pela lei para se configurar como área mantida a título de Reserva Legal. De acordo com o art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, a área de Reserva Legal deverá estar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data do fato gerador, in verbis: Art.12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura N vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de \;) manejo florestal sustentável. 9 • Processo n° 10510.002124/2004-65 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.007 Fl. 164 §12 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, conclui-se que a averbação é requisito formal e assecuratório de constituição da Reserva Legal, sem o que esta não poder ser reconhecida. O ADA, por seu turno, é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de Reserva Legal permanece preservada. A confirmação desse dado é da alçada do lbama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Caso o imóvel rural não seja vistoriado, subsistirão como verdadeiras as informações prestadas pelo contribuinte. Portanto, inexistindo averbação da área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, tem-se por não comprovada a área de Reserva Legal nos termos da legislação de regência acima referenciada. III. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, acatando a área de Preservação Permanente declarada, mas não a de Utilização Limitada (Reserva Legal) por falta de comprovação de sua existência em 1° de janeiro de 2000 (ausente averbação à margem da matricula do registro do imóvel e ADA intempestivo). É como voto Sala das Sessões, em 16 de março de 2009. 1.1ÉLCIO LAFETA EIS to

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Numero do processo: 13936.000344/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.272
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 19515.001347/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.271
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLUÇÃO N° 102-02.271 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T NAKA RELATOR FORMALIZADO EM: 31 mA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 1 Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 Recurso n° : 138.392 Recorrente : ANTÔNIO JOSÉ JUNQUEIRA VILELA FILHO RELATÓRIO Exigência de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza por meio de Auto de Infração de 22 de outubro de 2002, fl. 138, crédito tributario composto pelo referido tributo, juros de mora e a multa prevista no artigo 44, I, da lei n° 9.430, de 1996. Essa imposição tributária teve por objeto os fatos geradores relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998, para os quais identificada omissão de rendimentos nas declarações de ajuste anuais, por meio de presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada, em todos os meses desses períodos. Conveniente informar que em relação ao exercício de 1999, houve um • primeiro procedimento fiscal, enquanto a segunda verificação foi autorizada conforme ato administrativo, de 1° de julho de 2002, fl. 3. Ainda, que o SP representado por José Edson Carreiro, OAB SP 139.473, e Cláudia de Castro Galli, OAB SP 141.206, impugnou a exigência e juntou os documentos às fls. 163 a 245, estes detalhados em seguida, considerado que a peça recursal foi interposta isolada, mas conteve menção a tais dados. 1. Cópia do Livro Razão da empresa Sociedade Comercial AJJ Ltda, fl. 6 do ano-calendário de 1997, e fl. 10, de 1998, fls. 181 e 182. Ii Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 2. Extrato de conta-corrente bancária n° 60.0139.03, da Sociedade Comercial AJJ Ltda, no Bank Boston, agência BM-Cidade Jardim, período de 22/08/1997 a 04/08/1998, fls. 183 a 201; 3.Relatório — Heládio de 01.12.1997, sobre recebimentos da Corretora Atrium (TDA's) e destinação de valores, fl. 202, estes com cópias de guias de depósitos, fl. 203 e de cheques, tl. 204. 4.Relatório — Heládio de 19.03.1998, sobre compra de títulos da dívida pública, acompanhado de cópia de cheque, fls. 205 e 206. 5. Relatório — Heládio de 13.04.1998, sobre compra de 32 apólices título da dívida pública, acompanhado de um comunicado da Sociedade Comercial AJJ Ltda ao Bank Boston para doc de valor R$ 98.063,00 a Alberto Dias Junior, no Banco do Brasil SA, conta 13.813-4, ag 0925-3,Guarujá, fls. 207 a 209. 6.Relatório — Heládio de 18.06.1998, sobre Terceira Compra de TDA's e cupons em Brasília, João de Castro Branco, fls. 210 a 211. 7.Relatório — Heládio de 18.08.1998, sobre Compra de TDP Títulos da Dívida Pública Alberto Dias Junior Atrium (Valdir Massari), fls. 212 a 213. 8. Relatório — Heládio de 18.08.1998, sobre TDP Títulos da Dívida Pública Fernando de Castro Fonseca, fls. 214 a 215. 9.Relatório — Heládio de 14.08.1998, sobre Venda de Títulos da Dívida Pública Beatriz Racy Mattar, fls. 216 a 219. 311 Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 10.Relatório — Heládio de 16.12.1998, sobre Venda 17 Títulos Dívida Pública, fls. 220 a 222. 11.Relatório — Heládio de 14.08.1998, sobre 10a Compra de Títulos da Dívida Pública Fernando de Castro Fonseca, fls. 223 a 225. 12. Relatório — Heládio de 14.08.1998, sobre Venda de Títulos da Dívida Pública Beatriz Racy Manar, fls. 226 a 230. 13.Relatório — Heládio de 18.08.1998, sobre 12a Compra de Títulos da Dívida Pública Fernando de Castro Fonseca, fls. 230 a 231. 14. Relatório — Heládio de 30.09.1998, sobre Venda de 4 Títulos da Dívida Pública para Alberto Dias Junior, fls. 232 a 234. 15.Documentos referentes à venda de aeronave, fls. 235 a 245. Em primeira instância o feito foi considerado, por unanimidade de votos, procedente, conforme Acórdão DRJ/SPO II n° 3.407, de 26 de maio de 2003, fl. 255. Veio o processo a esta instância de julgamento em razão do recurso interposto pelos representantes do SP, fls. 270 a 297, no qual postos os seguintes argumentos, transcritos em síntese. Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 1. De início, na análise dos fatos, protesto pela falta de análise e • acolhida pelo colegiado de primeira instância dos documentos e provas apresentados pelos recorrentes junto à peça impugnatória. 2. Pedido pela nulidade da decisão a quo em razão da exigência conter crédito tributário divorciado da realidade fática. O lançamento estaria calcado • em situação fática não correspondente àquela efetivamente ocorrida no passado porque a autoridade fiscal, doravante apenas AF, teria formalizado o crédito tributário com base apenas nos depósitos e créditos encontrados, sem observar documentos em posse do SP. Essa atitude teria decorrido da falta de observação de prazo adicional de 20 (vinte) dias àquele do Termo de Intimação', concedido ao SP para apresentar documentos e justificativas aos depósitos e créditos bancários. Afirmado pela defesa que a autoridade fiscal teria informado, na oportunidade, sobre a sua permanência em férias até o final de outubro. O SP, então, teria aguardado nova diligência da AF para • apresentação da documentação solicitada. Neste ponto do relato conveniente informar que o Termo de Verificação Fiscal — TVF não contém informação sobre prorrogação do prazo para atendimento do referido Termo, e no parágrafo 4° afirma-se que até a data de 14 de outubro de 2002, não havia sido entregue documentos pelo SP na repartição de origem, conforme excerto, fls. 124 e 125. • "Em vista de que o contribuinte foi regularmente intimado, conforme o citado AR de 09/09/2002, a comprovar a origem dos valores creditados nas citadas contas-correntes, mencionados na Intimação de 28/08/2002, e que até esta data 2 não atendeu essa Intimação, deixando, assim, de prestar os devidos esclarecimentos 1 0 Termo de Intimação Fiscal a que se refere a defesa é aquele lavrado em 28 de agosto de 2002, fl. 4, no qual exigida a comprovação da origem dos recursos para os depósitos e créditos bancários identificados pela autoridade fiscal. 2 A data do TVF é de 28/10/2002, 14 horas, fl. 124. 5141 Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 sobre as fontes de recursos que deram origem aos créditos, os valores listados e não comprovados (...)" • Na seqüência da argumentação, protesto contra a decisão a quo quanto ao conteúdo dos itens 20 e 21(3) porque tido como inverldico, uma vez que a AF teria deferido um prazo para apresentação dos documentos, mas não retornado para retirar o material solicitado. Assim, o feito estaria incorreto porque conteria exigência tributária divorciada da realidade fática, em ofensa às normas dos artigos 108, 114, 116, 142, e 146 do CTN, e90 do Decreto n° 70.235, de 1972. 3. Pedido pela nulidade do feito pela falta de exclusão das transferências entre contas do próprio SP e dos valores inferiores a R$ 12.000,00. Nesse aspecto, contestada a decisão a quo sobre a falta de provas da • titularidade das contas que deram origem às transferências, com argumento de que as provas seriam os próprios extratos. Estes, por coerência de procedimentos, deveriam ser acolhidos como provas, considerando a defesa o fato de terem servido ao fisco para fins de presumir a renda omitida. 3420- Por outro lado, nota-se que se tal alegação pudesse ser comprovada e a dilação tivesse sido realmente deferida, mesmo assim, não teria havido o descumprimento do prazo supostamente prorrogado. De ver que o contribuinte tomou ciência em 09 de setembro de 2002 da intimação a qual estipulava o prazo para seu cumprimento em 20 dias. Assim, se fosse considerada deferida a citada • prorrogação em mais 20 dias, o prazo teria expirado em 21 de outubro; logo, como o auto foi lavrado em 22 de outubro, mesmo que esta hipotética dilação tivesse ocorrido, a autoridade administrativa teria observado o prazo. 21- (...) Entretanto, deve ser ressaltado que, apesar deste exame, ad argumentandum tantum, tal solicitação de dilatação de prazo não consta dos autos deste processo e, desta forma, para o exame desta questão não pode ser considerado. Ademais, após a lavratura do auto de infração, o contribuinte tem, ainda, o prazo de trinta dias para impugnar o lançamento e apresentar as provas que julgar • necessárias e relevantes" Excerto dos parágrafos n° 20 e 21 do Acórdão 3.407, fl. 260. • • à • • Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 Cumpre aqui também informar que os extratos realmente contêm créditos sob rubricas "Transferência entre contas", *Transferência automática", "Trans. entre agenc. Dinh.", Trans entre agenc.cheque", conforme demonstrativo dos depósitos e créditos anexado ao Termo de Intimação Fiscal, f1.4, e que não consta do TVF informação sobre a análise individualizada dos depósitos e créditos bancários. 4. Pedido pela nulidade da decisão a quo por conter interpretação no sentido de que impedido o colegiado de manifestar-se a respeito de aspectos de constitucionalidade da lei, na parte tocante à lei n°9.430, de 1996, e dos juros de mora com suporte na taxa SELIC. A primeira, pela norma contida no artigo 42 conter autorização para exigência de IR com base em presunção centrada em depósitos e créditos bancários, e porque estes não necessariamente representam acréscimos patrimoniais, com ofensa aos artigos 148, 150, IV e 195, I, todos da CF/88; enquanto a segunda, porque a taxa SELIC tem natureza remuneratória de capital, distinta da finalidade dos juros moratórios. E, afirmado que como não haveria definição de novos critérios em lei ordinária para os juros moratórios, estes deveriam permanecer limitados em 1% ao mês, na forma do artigo 161, do CTN. A reforçar o entendimento, os ensinamentos de Francisco Campos e Ulhoa Canto. 5. Solicitada a acolhida dos empréstimos junto à empresa AJJ Comercial Ltda que teriam ocorrido conforme registros na conta-corrente havida junto à empresa. Complementado o pedido, com requerimento por diligência, para fins de que sejam oficiados os bancos para entrega de documentos — cópias de cheques, de depósitos, entre outros — no sentido de corroborar as retiradas da empresa. Afirmado pela defesa que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados. 6. A afirmação contida no item 41 da decisão a quo a respeito da origem de depósitos e créditos bancários, apesar de textualmente conter informação de que esta foi comprovada, apresentaria, ao final, negativa a essa constatação. O relator ao tratar dos documentos de fls. 202 a 234, afirmou "não são nada além de 7 M • . . • . • Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 relatórios particulares", que "somente comprovam a fonte do numerário", e estas expressões teriam significado de que a origem (igual a fonte) dos depósitos estaria comprovada. 7. Pedido pela acolhida do valor relativo à venda de Aeronave, mencionada no item 42 da decisão a quo. Os documentos que deram suporte a essa transação seriam mais que suficientes para a justificativa e não necessitariam obedecer as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica. 8. Da impossibilidade jurídica do lançamento. Alegam os recorrentes que os depósitos e créditos bancários não podem ser utilizados como fatos indiciários da percepção de renda sem que antes seja estabelecida uma conexão mínima com os demais sinais exteriores de riqueza. Nesta situação, esses valores teriam constituído empréstimos da empresa Sociedade Comercial AJJ Ltda, conforme comprovam as cópias dos livros de escrituração obrigatória juntadas ao processo, e os diversos depósitos da empresa na conta do fiscalizado, em montante de R$ 1.654.696,00, no ano-calendário de 1997 e de R$ 924.400,00, em 1998. Esses recursos teriam sido utilizados para: (a)pagamento de despesas pessoais do fiscalizado; (b)pagamento de diversas despesas da atividade agropecuária desenvolvida pelo pai do fiscalizado, que se encontrava temporariamente impedido de manter conta em bancos; (c)aplicação em Títulos da Dívida Agrária — TODA e Títulos da Dívida Pública Federal, que foram alienados em 1998, sem resultado 8/1 Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 tributável, conforme diversas cópias de recibos juntadas à Impugnação. (d) Aquisição de aeronave Sêneca, alienada em 1998. Essa transação de venda teria gerado ganho de capital em valor de R$ 31.820,00, sobre o qual não fora recolhido o IR. 9. Protesto contra o carácter confiscatório da multa de oficio em ofensa à norma do artigo 150, IV, da CF188. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. • Quanto à tennpestividade, verifica-se que a Intimação n°1.707/2003, fl. 267, portadora do recurso, foi recebida em 11 de junho de 2003, fl. 267, verso, enquanto esse documento não contém carimbo de recepção, no entanto, consta do processo envelope de postagem de correspondência que serviu para enviá-lo à Administração Tributária, com AR, de 8 de junho desse ano, fl. 302, dados que permitem considerar que o prazo legal foi observado. Arrolamento de bens, fls. 310 a 319, 321 a 369, sob controle no processo n°10880.008174/2003-67, conforme despacho, fl. 380. É o relatório. 9/41 . : es • Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Em primeiro, a análise das questões que têm por objeto aspectos prejudiciais ao andamento do processo. Como se observa na decisão a que, fls. 263 a 265, os documentos juntados à peça impugnatória foram analisados pelo respeitável colegiado de primeira instância, no entanto, não acolhidos, conforme a interpretação dos fatos posta nesse ato. Assim, a alegação no sentido de que a documentação não teria sido devidamente considerada na dita decisão não corresponde à realidade processual. O pedido pela nulidade da decisão a que em razão da exigência conter crédito tributário divorciado da realidade fática não pode ser acolhido. A decisão de primeira instância corresponde a um ato administrativo no sentido de confirmar ou reformar o ato anterior formalizado pela autoridade fiscal, no • entanto, constitui fruto de uma interpretação dos fatos e somente pode ser considerado nulo quando ausentes requisitos imprescindíveis à formalização, como a fundamentação legal que dá respaldo à interpretação. 10,1 Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 A construção dos fatos por meio dos documentos que integram o processo, bem assim o confronto destes com a hipótese normativa da maneira entendida mais adequada ao texto normativo constitui prerrogativa inerente ao julgador, justamente porque externa a visão possível de ser formada com o nível de conhecimento portado pela pessoa naquele momento. É nessa linha de raciocínio que o Decreto n° 70.235, de 1972 contém previsão no artigo 29 para que a autoridade julgadora forme sua convicção livremente a respeito da prova4. A formalização do crédito tributário com base apenas nos depósitos e créditos bancários não constitui afronta à norma que se encontra posta no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996. Válido observar que o SP foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a origem dos referidos valores e não o fez no prazo concedido, conforme já bem explicitado na decisão a quo. Quanto à falta de observação do pedido para prorrogação de prazo para atendimento ao Termo de Intimação inicial, também foi esclarecido na dita decisão que o SP não apresentou provas do ato concessivo, e que a formalização do crédito tributário deu-se em momento posterior ao prazo que incluiria o normal e a extensão pretendida. Essa afirmativa é comprovada com os dados que resultam da instrução do processo e pela falta de provas do alegado na Impugnação e na peça recursal. Rejeita-se a pretendida nulidade da decisão de primeira instância. 4 Decreto n° 70.235, de 1972 — Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 1161 Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 Outra questão com característica de preliminar é o protesto contra a decisão a quo quanto ao conteúdo dos itens 20 e 21 porque tido como inverídico, uma vez que a AF teria deferido um prazo para apresentação dos documentos, mas não retornado para retirar o material solicitado. Conforme transcritos na nota n° 3, no Relatório, os parágrafos 20 e 21 têm por referência a prorrogação do prazo inicial para atendimento à intimação citada no início. Então, a questão tem o mesmo conteúdo da anterior, motivo para que a ela seja adequado o mesmo posicionamento naquela expendido. Outra questão em preliminar é a ilegalidade do feito por conter exigência tributária divorciada da realidade fática, em ofensa às normas dos artigos 108, 114, 116, 142, e 146 do CTN, e 9° do Decreto n°70.235, de 1972. Na ordem posta, as normas trazidas pela defesa, quanto ao CTN, tratam da aplicação da legislação tributária pela autoridade fiscal, do fato gerador da obrigação tributária principal, do momento de ocorrência do fato gerador, dos requisitos do lançamento tributário e da possibilidade de modificação do lançamento formalizado. O artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, contém ordem para que a exigência de crédito tributário dê-se por Auto de Infração, instruído com os elementos de prova disponíveis e necessários à comprovação dos ilícitos. Desses textos normativos conclui-se que a defesa tomou por referência a falta de investigação dos créditos bancários para fundamento da ilegalidade, ou seja, não bastaria a presença dos depósitos e créditos bancários para apurar a renda omitida, mas, mesmo na ausência de dados ou informações que deveriam ser oferecidos pelo SP, deveria a AF buscar elementos de prova para vincular tais valores à renda auferida e tributável pelo SP. 12'1 _ _ .• ..• . Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 Essa interpretação não se encontra compatível com o texto da lei. A exigência tributária foi fundada na norma contida no artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, que bem traduz a figura jurídica da presunção legal para fins de encontrar a renda omitida. Vale salientar que a presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Com auxílio na Teoria Geral do Direito, verifica-se que Alfredo Augusto Beckers, tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural? E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: • "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." Assim, instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas 5 BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2, Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 13A Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 pela multiplicidade, mas também pela extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, característica das atividades não formais. Transcreve-se o texto do caput do referido artigo para fins de breves • comentários: "Lei n° 9.430, de 1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta • de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." • Verifica-se que o caput do texto legal contém ordem para que a pessoa fiscalizada, mediante intimação regular de representante da Administração Tributária, apresente provas da origem do dinheiro havido em conta bancária — depósitos e créditos — sob pena de, não o fazendo, ter tais valores presumidos como advindos de renda percebida e omitida na correspondente Declaração de Ajuste Anual — DAA. Assim, a falta de comprovação da origem de tais valores durante a fase procedimental, proporcionaou feito estritamente contido nas determinações do • referido texto legal. Por conseqüência, o argumento não é adequado à situação. Outro protesto em preliminar foi aquele direcionado à nulidade do feito pela falta de exclusão das transferências entre contas do próprio SP e dos valores inferiores a R$ 12.000,00. O texto do artigo 42, citado, contém ordem no parágrafo 3°, para que haja análise individual dos créditos bancários e exclusão das transferências de outras contas da pessoa física ou jurídica, e ainda, dos valores inferiores a R$ 12.000,00 quando no ano-calendário, inferiores a R$ 80.000,00. "Lei n°9.430, de 1996 - Art. 42. (...) 14jKil Processo n.° : 19515.001347/2002-78 • Resolução n° : 102-02.271 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais" Válido esclarecer que, por observação do princípio da verdade material, que deve prevalecer mesmo nas situações em que se busca as ilegalidades por meio das presunções, a interpretação do texto do referido parágrafo deve ser isolada daquele do caput, ou seja, não há condição dominante no sentido de que a observação dessa norma depende da apresentação de provas materiais pelo sujeito passivo. Mesmo que não se verifique a vinda de documentos ao processo a autoridade • fiscal deve buscar junto à instituição financeira a origem das transferências entre • contas no sentido de, em primeiro lugar, observar a determinação normativa, em • segundo, evitar que a exigência tributária seja erigida sobre base de cálculo irreal, e em terceiro, pela observação do princípio da verdade material, ou seja, teoricamente, a base presuntiva deve corresponder aos fatos econômicos não conhecidos. Por esse motivo, o julgamento deve ser convertido em diligência para • que sejam investigados os créditos sob rubricas de transferências entre contas. Outra nulidade requerida foi aquela dirigida à decisão a quo por conter interpretação no sentido de que impedido o colegiado de manifestar-se a respeito de aspectos de constitucionalidade da lei: na parte tocante ao artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996, e quanto aos juros de mora com suporte na taxa SELIC. Como os textos normativos permitem uma infinidade de interpretações, • decorrência das múltiplas visões que a conjugação dos símbolos gráficos agrupados em frases e sentenças permitem aos intérpretes por força dos conceitos que estão 15/1 • Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 fixados em suas mentes até o momento em que externado o posicionamento, esta forma de ver o poder de decidir do julgador administrativo é uma das que geram bastante controvérsia. • Por força do princípio da legalidade, direcionamento que tem a presença reforçada na Constituição Federal de 1988, cabe ao julgador administrativo fazer com que a lei posta seja observada pelos administrados, no sentido de que a hipótese abstrata nela contida, ao ter seus aspectos satisfeitos pelas diversas situações fáticas concretas que se apresentam, resulte na conduta prevista no . conseqüente tributário. A ilegalidade do texto da lei pode ser requerida pelas pessoas e na forma prevista na CF188(6), mas somente ao Poder Judiciário compete decidir esse aspecto. Rejeita-se a pretendida nulidade. Passando às questões atinentes ao mérito, solicitada a acolhida dos empréstimos junto à empresa AJJ Comercial Ltda que teriam ocorrido conforme registros na conta-corrente havida junto à empresa. Complementa a defesa, com pedido por diligência no sentido de que sejam oficiados os bancos a fim de que fomeçam documentos — cópias de cheques, de depósitos, entre outros — para que tais • dados corroborem as retiradas da empresa. Afirma a defesa que a escrituração faz prova dos fatos nela registrados. Conforme informado no Relatório foram juntadas cópias de folhas do livro Razão da empresa Sociedade Comercial AJJ Ltda nos quais constam lançamentos de empréstimos a sócios (não identificados) no ano de 1997, em valor de R$ 9.371.000,00, e em 1998, de R$ 12.813.000,00. Esses dados foram acompanhados de cópias de extratos bancários da referida empresa, que em tese deveriam servir para justificar a saída das quantias escrituradas. o CF/88, artigo 103. 16/1 Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° :102-02.271 Essa documentação não foi objeto de análise pela autoridade fiscal, bem assim, a restante posta em primeira instância. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de primeira instância, divido da interpretação posta naquela oportunidade quanto a estes argumentos, por entender que a documentação trazida aos autos deve ser objeto de análise pela autoridade fiscal autora do feito, ou outra de igual competência, no sentido de confrontar os ] valores com aqueles da contabilidade escriturada no livro Diário da empresa, e quanto à compatibilidade com aqueles havidos em contas bancárias. Outra alegação na parte tocante ao mérito diz respeito ao pedido pela acolhida do valor relativo à venda de Aeronave, mencionada no item 42 da decisão a quo. Os documentos que deram suporte a essa transação seriam suficientes para a justificativa e não necessitariam obedecer as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica. Verifica-se que o colegiado a quo não acolheu o pedido em razão da falta do registro da aeronave em nome do adquirente no Registro Aeronáutico Brasileiro, na forma do artigo 72 da lei n° 7.565, de 1996. Quanto a esse posicionamento, divido da interpretação do digno relator, uma vez que as transações econômicas podem ser realizadas independente do referido registro. Assim, deve ser investigado pelo funcionário encarregado da diligência, seja junto à empresa adquirente, seja por outra verificação, se os dados relativos à transação identificada nos documentos de fls. 239 a 245 correspondem à realidade ocorrida no passado. 17,1 - • • • Processo n.° : 19515.001347/2002-78 Resolução n° : 102-02.271 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam procedidas as verificações identificadas neste voto. Após, juntar cópia • da verificação anterior efetivada para o ano-calendário de 1998, elaborar parecer conclusivo a respeito dos fatos em análise, dar ciência do resultado ao SP, aguardar prazo legal para manifestação e devolver a esta instância, para julgamento. É como voto. - das Sessões - , em 26 de ab9kde 2006. NAURY FRAGOSO TANAKA 18 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4632115 #
Numero do processo: 10711.007769/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria. II A cláusula "FIOS", constante em Conhecimento de Carga, não se reveste das mesmas características que possibilitam a aceitação, por parte desta Câmara, da cláusula "House to House" como excludente de responsabilidade do transportador por falta de mercadoria importada e apurada regularmen te. Não acatada, para efeito de dispensa do pagamento da I multa, a denúncia espontânea feita pelo transportador, por não ter sido acompanhada do pagamento do imposto devido. Correta a taxa de câmbio aplicada à luz do que preceitua o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 3.7/66, e arts. 87, II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A., aprovado pelo Decreto 91030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao rei" curso quanto à cláusula "FIOS" como excludente de responsabilidade do transportador, e, pelo voto de qualidade, negar também provimento, quanto à taxa de câmbio aplicada, na forma do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Inaldo de Vascon celos Soares e Alfredo Antonio Goulart Sade.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
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Sessao de 25 de abril de 19 91 ACOFRDÃO N.° 302-32.010 Recurso n.. 113.089 - Proc. 10711/007769/89-19 Recorrente UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrid a IRF/PORTD-RJ Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria. II A cláusula "FIOS", constante em Conhecimento de Carga, não se reveste das mesmas características que possibilitam a aceitação, por parte desta Câmara, da cláusula "House to House" como excludente de responsabilidade do transporta- dor por falta de mercadoria importada e apurada regularmen te. Não acatada, para efeito de dispensa do pagamento da I multa, a denúncia espontânea feita pelo transportador, por não ter sido acompanhada do pagamento do imposto devido. Correta a taxa de câmbio aplicada à luz do que preceitua o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 3.7/66, e arts. 87, II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único, do R.A., apro- vado pelo Decreto 91030/85. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- i" curso quanto à cláusula "FIOS" como excludente de responsabilidade do transportador, e, pelo voto de qualidade, negar também provimento, I quanto à taxa de câmbio aplicada, na forma do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado, •vencidos os Conselheiros Ubal- do Campello Neto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Inaldo de Vascon celos Soares e Alfr-do Antonio Go lart Sade. f S. i Á,%=.--- Sesse-: -, - 25 de .bril ..z 991. dli Ef/f/fRVIL ESSONI DE ..2eL0 - 1)/' idente lyk_C A . oCAA,- sí JOS AFFO-NSO MO EIRO DE BARROS M NUSIER - - Relator J. DIVA ARI COSTA ÓÜZ E REIS - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 z M.A! 1991 vide verso 2 . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 113.089 - ACÓRDÃO N 2 302-32.010 RECORRENTE: UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : IRF/PORTO-RJ RELATOR : JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER RELATÓRIO Em conferencia final de manifesto referente a 28.585 car tOes contendo 722.0'49,60 kg de carne bovina foi apurada a falta de 160 cartOes pesando 4053,00 kg, sendo responsabilizado o transporta- dor e exigido dele o crédito tributário de Cr$ 77.094,11 de I.I. e Cr$ 38.547,05 de multa. • Inconformada, e em tempo hábil, a autuada recorre a este Conselho, fls. 34/36, argumentando: - mercadoria embarcada nas condições "FIO" - estiva e de sestiva por conta dos embarcadores/recebedores; - incabível a penalidade aplicada - denúncia espontâ- nea; e - tributo calculado incorretamente - taxa de câmbio apli cada. A defesa foi contestada às fls. 39/40, subindo em segui- da à apreciação da autoridade de l g instância que em Decisão n 2 04/ 91, fls. 141/43, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, e tempestivamente, a autuada apresenta re- gcurso, fls. 46/49, a este Conselho com as mesmas razOes de impugna- ção. É o relatório. 0°1 Rec. 313.089 Ac. 302-32.010 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO A argumentação da recorrente, que "no transporte com a clásula FIO", a irresponsabilidade do transportador é mais evidencia da do que nos casos de transporte com a cláusula "House to House", já que, por embarque "FIO", não é o navio responsável pelo carregamento e/ou descarregamento", não prospera pois o que faz com que, dentro do ponto de vista entendido por esta Câmara, a cláusula "House to House" seja aceita como excludente de responsabilidade do transportador por faltas ou avarias em mercadorias acondicionadas em "containers", em que nos respectivos conhecimentos de carga constem essa mesma cláusu- la, é a incapacidade física, no período em que o "Container" estiver sob a responsabilidade do transportador, de acesso normal ao interior desse mesmo "container" sem a violação dos respectivos dispositivos de segurança, o que evidentemente não ocorreu com a mercadoria de que trata o presente processo, além do que há o Acórdão n 2 :CSRF703.1050, de 03/05/83, que declara que a cláusula FIO não exclui a responsabi- lidade do transportador. Afasto, também, o acatamento da denúncia espontânea fel ta pelo transportador pois a mesma não atendeu ao disposto no art. 1 138 do CTN, pois não se fez acompanhar do respectivo pagamento do tributo devido. Finalmente, entendo correta a taxa de câmbio aplicada, pois foi a vigente à data do lançamento, conforme preceitua o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85. 01, Em assim sendo, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de abril de 1991. - JDá Fâ/ D- MONTEIRD DE' BARR S MENÜSIER Relator

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Numero do processo: 37169.004387/2005-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). A recorrente apresentou novas argumentações, fls. 0274 a 0278, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento, a diligência e as impugnações, jul procedente em parte o lançamento. Processo n°37169.004387/2005-83 Resolução n.° 2402-00.052 S2-C4T2 Fl. 412 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria (DRP), Blumenau / SC, fls. 0317 a 0328, que julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, E. 001. Segundo a fiscalização, de acordo coin o Relatório Fiscal (RF), fls. 045 a 047, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos por aferição indireta, nas folhas de pagamentos de empregados. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 06/08/2003 foi dada ciência a. recorrente do lançamento, fls. 061. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 067 a 092, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos A. fiscalização, fl. 0187. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0189 a 0256. A Delegacia — a fim de respeitar os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório - encaminhou os pronunciamentos fiscais a. recorrente e reabriu seu prazo para defesa, E. 0270. Inconfolinada com a decisão, a recorrente apresentou recurso volunt , fls. 0332 a 0346, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1.A decisão cerceou o direito de defesa da recorrente, pois, alegando não poder analisar pleito sobre inconstitucionalidade e ilegalidade, não analisou as questões argiiidas sob esses argumentos; 2 4 .4 Processo n°37169.004387/2005-83 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.052 Fl. 413 2.Há contribuições que foram lançadas de competências não abrangidas por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); 3.0 presente processo deve aguardar a decisão final sobre a autuação por deseumprimento de obrigação acessória, que possibilitou aferição; 4.11a material na base de cálculo verificada pelo Fisco, referente a obra para a empresa Centromed; 5.Ndo houve no lançamento a citação da fundamenta cão legal, motivo de nulidade; 6.As regras para calculo da aferição, não previstas em lei, afrontam CF/1988; 7.Na relação de que serviram de base para a aferição ha notas de materiais; 8.Não há motivo para a aferição; 9.São inconstitucionais as exigências de SELIC, SAT, Salário-Educação, SESI/SENAI, INCRA e SEBRAE; 10. 0 arbitramento do pró-labore foi equivocado, pois um dos sócios nada recebe, como demonstra o contrato social,. 11. Diante do exposto, requer, em síntese, que seja recebido o recurso e cancelado o lançamento. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0357. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que a recorrente efetuasse o deposito para a apreciação do recurso. Os autos retornaram à CAJ, devido a determinação judicial, fls. 0403. A CAJ analisou os autos e decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco arrolasse bens para a análise do recurso, como determinava a decisão judicial. Depois de análise, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão. o relatório. 3 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão do jul em diligência nos termos acima. Sala das Sessõ março de 2010 ARC 0 OLIVEIRA —Relator Processo n° 37169.004387/2005-83 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.052 Fl. 414 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto as preliminares, há questão que deve ser analisada. 0 Fisco informa que a aferição ocorreu por desconsideração da escrita contábil, pelos motivos expostos na autuação 35.246.009-1. No mesmo sentido a recorrente afirma que o presente processo possui relação corn a autuação que penalizou a mesma pela deficiência na apresentação da sua escrita contábil, já que foi por esse motivo que a aferição ocorreu. Assim, necessitamos ter conhecimento do Relatório Fiscal da autuação e da decisão sobre a autuação, caso já exista, pois esses dados poderão influenciar a decisão a ser tomada. Ressalte-se que buscamos — na Previdência Social e no Conselho — informações sobre o processo, sem obtermos êxito. Assim, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil anexe aos autos o relatório fiscal e a decisão sobre o processo referente ao descumprimento da obrigação acessória. Após essa medida, o Fisco deve dar ciência desta decisão a recorrente para, caso deseje, apresente novos argumentos, em prazo de trinta dias após a ciência. 4

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