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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9953651 #
Numero do processo: 13603.900745/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 GLP. REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS.
Numero da decisão: 3301-012.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e José Adão Vitorino de Morais, que negam provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.346, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900746/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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REVENDA DE PRODUTO SOB O REGIME MONOFÁSICO DE INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES EM AQUISIÇÃO E VENDA. POSSIBILIDADE A revenda de produto sujeita a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos ás despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme previsão nas Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico. Vencidos os Conselheiros Juciléia de Souza Lima e José Adão Vitorino de Morais, que negam provimento ao recurso voluntário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. Vencidos os Conselheiros Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que davam provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.346, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13603.900746/2014-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 07 45 /2 01 4- 37 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900745/2014-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se Pedido de Ressarcimento de Pis-pasep/Cofins. Em procedimento fiscal, foram analisados diversos pedidos de ressarcimento de PIS e de Cofins, tendo sido feitas glosas de créditos informados nos Dacon referentes aos mencionados períodos. De acordo com Termo de Verificação Fiscal (TVF), em decorrência das glosas, além de não ter sido apurado valor passível de ressarcimento, a Fiscalização calculou valores a pagar das contribuições PIS/COFINS do período fiscalizado, tendo sido feitos os lançamentos de ofício por meio do Auto de Infração supramencionado. Em sede de fiscalização, entendeu-se que era indevido os seguintes descontos de créditos tomados pela Contribuinte: (i) créditos apurados sobre aquisição de Bens para Revenda; (ii) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; e (iii) Bens Utilizados como Insumo; (iv) Serviços Utilizados como Insumo e sobre Bens do Ativo Imobilizado (Encargos de Depreciação). Em sede de Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo, a Recorrente insurge-se contra o acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil deJulgamento, que manteve o Auto de Infração. Em sua defesa, alega a Recorrente, dentre outros argumentos que tem direito de calcular créditos de contribuição para o PIS e COFINS sobre valores pagos a título de frete ao dar como substrato jurídico aponta o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, no caso do frete nas operações de venda do GLP aos clientes (frete na venda), que, segundo o seu entendimento, admite expressamente o cálculo de crédito sobre o valor da despesa com frete nas operações de venda, isto é, aquele cujo encargo foi assumido pelo: (i) comerciante na entrega, ao comprador, da mercadoria que revende; ou (ii) fabricante na entrega, ao comprador, do produto que vende, independentemente de o produto transportado ter se submetido à incidência concentrada, ou, como preferem alguns, monofásica na origem. Por fim, pleiteia a realização de perícia. Em brevíssima síntese, é o relatório. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900745/2014-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade e ao aproveitamento do crédito extemporâneo, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a inexistência de preliminar prejudicial à análise do mérito, passo a examiná-lo. DO MÉRITO No que cerne ao aproveitamento do crédito extemporâneo do PIS/COFINS, em sede fiscalização, constatou-se que o lançamento de créditos nos PERD/COMP referentes ao 3º trimestre de 2009– mês de setembro, do ressarcimento das rubricas “02. Bens Utilizados como Insumos”, “03. Serviços Utilizados como Insumos” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação”, fora aproveitado como créditos extemporâneos pela Recorrente, sendo que originários em apuração no ano de 2004– não abrangidos pelo MPF, por tal situação, entendeu a fiscalização por glosar, de plano, o respectivo pedido de ressarcimento de créditos extemporâneos. Em sua defesa, a Recorrente alega que não há óbice quanto ao mérito do direito ao seu registro e aproveitamento do crédito extemporâneo, ainda, a seu ver, a glosa decorreu, unicamente, da constatação de mero erro formal- a ausência de retificação de obrigações acessórias tributárias. Com efeito, resta claro que os contribuintes podem utilizar os créditos de forma extemporânea, ou seja, em momento posterior que não seja o do mês de apuração, mas, consoante se verifica na legislação de regência, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências (datas de ocorrências dos fatos geradores dos créditos), e ante, a constatação de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos, o procedimento correto é o de retificação da escrituração/apropriação. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900745/2014-37 Entendo que, ante a constatação de erros na escrituração fiscal da Recorrente, os erros de apropriação de créditos, de fato, devem ser corrigidos com a retificação da escrituração/apropriação do período de origem e não pela simples inserção em períodos posteriores). Ademais, é mister registrar que tal prática não encontra respaldo nas práticas contábeis geralmente aceitas, no próprio princípio da competência contábil, o qual, ressalte-se, deve ser observado em qualquer alteração patrimonial, independentemente, de sua natureza e origem, e, de forma específica, na NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.179, de 2009. A mera e/ou simples inserção dos créditos em períodos de apuração (competências) diferentes dos de ocorrência dos fatos que lhes deram causa, indubitavelmente, é inaceitável por violar o princípio da Competência Contábil e a norma contábil acima citada. Por isso, no presente caso, assiste razão o julgador “a quo” a afirmar que não há como afastar a necessidade da retificação da escrituração/apropriação do período original em relação às obrigações acessórias (Dacon e DCTF), conforme previsão da IN/SRF nº 590, de 2005 (assim como todas as Instruções Normativas que a sucederam) prevê que o sujeito passivo, ao realizar a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições (Dacon), deve realizar, também, a retificação Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF). Ou seja, diante da apuração de equívocos relacionados à apuração das contribuições para o PIS e à Cofins, o dever do sujeito passivo é o de retificar tanto os Dacon quanto as DCTF a eles relativos, e não simplesmente reconhecer os créditos não reconhecidos em meses anteriores em demonstrativos (Dacon e DCTF) de períodos subsequentes, merecendo manter-se hígidas as respectivas glosas. Por fim, no tocante ao pedido de perícia, entendo que não é o caso dado que todos os elementos necessários para o julgamento já se encontram nos autos. Quanto ao creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divirjo da relatora, por entende que na venda de produtos com incidência monofásica, há o direito ao crédito. No tema meritório, é de se consignar que o CARF possui diversos precedentes que vão ao encontro do postulado pela Recorrente. Por me filiar ao entendimento de que para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900745/2014-37 nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003 adoto os precedentes a seguir indicados como razões decisórias, cuja transcrição das ementas é necessária, in verbis: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Também para as mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência da COFINS não cumulativa, há o direito de descontar créditos relativos às despesas com armazenagem e frete nas operações de venda, quando por ele suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX, da Lei n°. 10.833/2003. Acórdão nº 3201-009.335. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir o creditamento de despesas com fretes na operação de venda de produto monofásico e negar provimento ao recurso voluntário quanto ao aproveitamento do crédito extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 267DF CARF MF Original

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9944971 #
Numero do processo: 13896.905890/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.444
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 89 0/ 20 18 -9 0 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905890/2018-90 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 230DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000010/2003-15
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado , na forma do inciso II do artigo 173 do CTN.
Numero da decisão: 197-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CCOl!T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n" 18471.00001012003-15 Recurso n" 157.331 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1993 Acórdão n" 197-00011 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA Recorrida sa TURMAlDRJ- SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANULADO POR VíCIO FORMAL. O direito de proceder a novo lançamento extingue-se após cinco anos da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado , na fonna do inciso II do artigo 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIS CORRETORES DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a inte presente julgado. President ~d~?. Ei'RRE:LR.-.trDFMORAES Relatora ----.---- Formalizado em: 3 1 OUT 2008 I' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. ~\-. , Processo nO 18471.000010/2003-15 Acórdão n.o 197-00011 Relatório CCOl/T97 Fls. 2 Trata-se de auto de infração de CSLL lavrado após a declaração de nulidade do lançamento anteriormente efetuado, sob a justificativa de existência de vício formal. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde alegou a extinção do crédito tributário pela decadência. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro 1 -SP, em sessão de 14/11/2006, não acolheu a impugnação, proferindo o Acórdão DRJ/RJ01 n° 12.337/2006 (fls. 58/62), assim ementado: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUTUAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VICIOFORMAL. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Nacional reconstituir o crédito tributário, objeto de lançamento declarado nulo, por vícioformal, é contado apartir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver declarado tal nulidade. " Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 67/84, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: a) A legislação tributária define o início do prazo decadencial em diferentes momentos, dependendo da modalidade de lançamento a que o tributo se submete. b) Caso o tributo esteja sujeito ao lançamento por declaração, aplica-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, que dispõe que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extinguir-se-á após decorrido o prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. c) Estando o tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, aplicam-se as disposições legais previstas no art. 150, S 4°, do CTN, considerando-se - tacitamente- homologado o procedimento feito pelo contribuinte após o decurso do prazo de 5 anos, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador. d) Para fins de averiguar se urna determinada exação fiscal encontra-se acobertada pelo manto da decadência, mister se faz verificar a que modalidade de lançamento o tributo reclamado está sujeito. e) Corno o fato gerador da exação fiscal consumou-se no decorrer do ano de 1992, no presente caso, operou-se a decadência em dezembro de 1997. f) Em relação à aplicação da decadência da CSLL, não há o que se conjecturar quanto à aplicabilidade do prazo decena1 previsto na Lei nO8.212/91. Processo nO 18471.000010/2003-15 Acórdão n.o 197-000011 CCOl/T97 Fls. 3 g) Qualquer utilização do art. 173 do CTN no caso em apreço é manifestamente equivocada, pois tal dispositivo, além de não ser aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, importaria, negação de vigência do art. 150, S 4°, do CTN. h) O ato nulo não deixa de gerar efeitos, de fato nunca os gerou, razão pela qual nunca existiu juridicamente, de forma que o lançamento efetuado pela Administração nunca interrompeu o prazo decadencial para lançamento do tributo. Às fls. 85 e 91 consta comprovante de depósito de 30% da exigência fiscal, para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A recorrente aduz a insubsistência do lançamento em face da ocorrência da decadência. Abordando esta preliminar, não há como acolher os argumentos expendidos quanto à decadência. Isto porque, no caso, trata-se de lançamento de oficio decorrente de notificação declarada nula por vício fonnal. Nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue o comando do inciso II do artigo 173 do CTN: "Artigo 173 : O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. " A jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que na hipótese de anulação do lançamento anterior por vício formal, deve ser aplicada a regra do art. 173, II do CTN, conforme ementa a seguir reproduzida: "DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL - Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173, lI, do CTN No caso dos autos, o lançamento originário foi declarado nulo, por vício formal, por decisão prolatada em 13/08/1998. O novo lançamento foi lavrado pela fiscalização em 07.07.2003 e recebido pelo contribuinte em 22.07.03; portanto, antes do decurso do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, lI, do CTN Preliminar rejeitada. Publicado no D.o.U n° 215 de 09/11/2006.( Acórdão 103-22651, sessão de 22/09/2006). ~ .;,. I>~""""\ •. " ., Processo nO 18471.000010/2003-15 Acórdão n.o 197-000011 eco 1ff97 Fls. 4 Corno salientado na decisão de primeira instância, o lançamento original foi considerado nulo, por vício formal, por não indicar o nome e a matrícula da autoridade lançadora, nos termos do art. 11, inciso IV, do Decreto nO70.235/1972. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência suscitada, porque, quando da anulação de lançamento pela ocorrência de vício formal, o prazo decadencial previsto no art. 173, lI, do CTN começa a ser contado da data da ciência da decisão anulatória, só ocorrendo a decadência cinco anos após. No caso em voga, a ciência do auto de infração pela autuada aconteceu em prazo inferior a cinco anos da data da ciência da decisão que anulou por vício formal o lançamento anterior. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, rejeitando a preliminar de decadência argüida. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 - ~tt+=7~SfiiRRÊlRA DE MORAES . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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9940991 #
Numero do processo: 18186.726909/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 113 do CARF, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
Numero da decisão: 2201-010.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Neste sentido, não merecem conhecimento as matérias de defesa levadas à apreciação do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. SUCESSÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 113 do CARF, a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Em razão de dificuldades técnicas, não participou do julgamento o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 69 09 /2 01 3- 59 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726909/2013-59 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado em notificação de lançamento. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Dedução Indevida de Despesas Médicas. (i) Dedução Indevida com Dependentes. De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, foi constatado a dedução indevida com dependentes por falta de comprovação da relação de dependência com irmão do RECORRENTE. Assim, foi efetuado o presente lançamento, com base no Arts. 8, inciso II, alínea 'c", e 35 da Lei n 9.250/95; arts. 2 e 15 da Lei n 10.451/2002 da instrução Normativa SRF n. 15/2001, arts. 73, 77e 83, inciso II do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99. (ii) Dedução Indevida com Despesa de Instrução. De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, foi constatado a dedução indevida com despesa de instrução haja vista o RECORRENTE não ter comprovado a relação de dependência da irmão. Assim, foi efetuado o presente lançamento, com base no Art. 8., inciso II, alínea b, e § 3 da Lei n 9.250/95; arts. 1, 2 e 15 da Lei n 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto n 3.000/99 - RIR/99. (iii) Dedução Indevida de Despesas Médicas. De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, foi constatado dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação dos valores. Na ocasião, embora intimado, o Contribuinte não apresentou nenhuma comprovação, e apenas alegou estar pleiteando judicialmente isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos Assim, foi efetuado o presente lançamento, com base no Art. 8.°, inciso II, alínea "a", e §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso lido Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726909/2013-59 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação, em 30/07/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou seu recurso voluntário. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726909/2013-59 Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Acrescentou apenas a alegação de que o espólio do contribuinte não o sucede nas penalidades impostas, mas apenas nos tributos devidos. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.VRO.0123.REP.001. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da isenção de IRPF por moléstia grave Nota-se que o RECORRENTE não se insurge contra as glosas de deduções objeto deste lançamento, apenas pugna pelo cancelamento do auto de infração, por alegar ser isento do imposto de renda em razão de moléstia grave. Este é o único argumento de defesa do RECORRENTE. Ao apresentar seu recurso, verifica-se que foram anexadas cópias de decisões judiciais proferidas em processo movido pelo contribuinte em face do Município de São Paulo e da Fazenda do Estado de São Paulo (processo nº 0001768-11.2014.8.26.0053). Da leitura de tais decisões, constata-se que o contribuinte levou ao Poder Judiciário a discussão envolvendo a sua condição de isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave. Nesta mesma ação, pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Neste sentido, tais temas não podem ser enfrentados por este Tribunal Administrativo, conforme dispõe a Súmula CARF nº 01, pois cabe ao Poder Judiciário a decisão derradeira acerca da matéria. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726909/2013-59 com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O período objeto deste lançamento encontra-se englobado no período de restituição objeto da ação judicial. Portanto, não merece conhecimento o recurso apresentado na parte que trata da isenção do contribuinte em razão de moléstia grave. Da responsabilidade do espólio Quanto à responsabilidade do espólio, o art. 23 do RIR/1999 (vigente à época dos fatos), ao tratar da responsabilidade dos sucessores, dispõe: Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos IIe III): I - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964,I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art, 874 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49), § 2o Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art, 874. § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I." (grifo nosso) Sobre o tema, cito a Súmula nº 113 do CARF: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, sem razão o RECORRENTE. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.567 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.726909/2013-59 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 201DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.721274/2009-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O contribuinte que apurar crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional pode empregá-lo na compensação de débitos próprios no prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-002.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer à Recorrente direito creditório adicional no valor de R$ 27.273,48 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003; e (ii) determinar que a autoridade fiscal, da unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, pronuncie-se, em nova decisão, quanto à duplicidade de compensação de débitos suscitada pela Recorrente desde a instauração do contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO A QUO. FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O contribuinte que apurar crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional pode empregá-lo na compensação de débitos próprios no prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer à Recorrente direito creditório adicional no valor de R$ 27.273,48 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2003; e (ii) determinar que a autoridade fiscal, da unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, pronuncie-se, em nova decisão, quanto à duplicidade de compensação de débitos suscitada pela Recorrente desde a instauração do contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sidnei de Sousa Pereira, José Roberto Adelino da Silva e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 16- 81.314, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (“DRJ”). Por bem resumir os fatos, e com vistas à economia processual, reproduzo excertos do Relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 12 74 /2 00 9- 44 Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.953 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721274/2009-44 O interessado entregou por via eletrônica a Declaração de Compensação retificadora/ativa, que contém o demonstrativo do crédito, de fls. 2/11, (PER/DCOMP nº 31916.87267.280509.1.7.02-5551), em 28/05/2009, na qual pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 1.417.171,46, e a compensação de débitos declarados nesta DCOMP e em diversas outras constantes do processo. A autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório (DD) de fl. 615, baseado na informação fiscal de fls. 611/614, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.389.897,98, e homologando as compensações declaradas nas DCOMP relacionadas a este direito creditório até o limite do crédito que fora reconhecido. Cientificado em 14/01/2010 (AR de fl.657), o contribuinte apresentou, em 18/02/2010, a Manifestação de Inconformidade (fls. 658/663), alegando, em síntese: i) o crédito não reconhecido pela autoridade fiscal no DD combatido deveu-se a erro seu no preenchimento da DIPJ (ficha 53), na medida em que informou R$ 27.273,48 como IRF retido pela fonte pagadora Banco BCN, quando o correto, devido a natureza do rendimento ser de Fundo de Investimento, teria sido declarar como fonte pagadora o administrador do Fundo que é o Banco Bradesco; ii) Além do erro de informação da fonte pagadora deste rendimento na DIPJ, alega que o valor correto deste IRRF é R$ 29.462,28, em função do que o real valor do seu saldo negativo de IRPJ passaria dos R$ 1.417.171,46, para R$ 1.419.360,26, pedindo então que se reconheça este montante como crédito; iii) Que compensou indevidamente em duplicidade três débitos declarados em duas DCOMP, cujo montante global foi de R$ 21.585,43, solicitando a desconsideração destas compensações; iv) por fim pede o acolhimento da manifestação de inconformidade e o reconhecimento de R$ 1.419.360,26 como saldo negativo de IRPJ para o ano calendário de 2003, bem como que sejam ajustadas as compensações declaradas de modo a desconsiderar os efeitos das compensações supostamente declaradas em duplicidade. O colegiado de primeira instância julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, ao argumento de que o contribuinte não comprovou a retenção em litígio - ao não carrear aos autos o correspondente informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora -, que a discussão acerca de débitos compensados em duplicidade não se dá em julgamento administrativo, e que o debate sobre a referida duplicidade seria de qualquer modo inócua, já que restara crédito reconhecido em Despacho Decisório e não utilizado pelo contribuinte no prazo de 5 (cinco) anos da apuração do indébito. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF, reiterando as alegações lançadas na Manifestação de Inconformidade e acrescentando que a escrituração contábil faz prova a seu favor, razão pela qual instrui o Recurso Voluntário com peças contábeis que serão abordadas ao longo do voto, cuja aceitação e conhecimento nessa fase recursal vai ao encontro do princípio da verdade material. Conclui pedindo pelo reconhecimento de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003 no valor anteriormente denegado, de R$ 29.462,28, alusivo à retenção promovida pela fonte pagadora BANCO BRADESCO S/A, e que Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.953 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721274/2009-44 sejam afastadas as compensações realizadas em duplicidade (R$ 21.585,43), o que redundaria em ajuste positivo do saldo credor final não empregado em compensações ou em pedidos de restituição. Requer, ainda, que lhe seja conferida a palavra em sessão de julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Haja vista a alegação de débitos compensados em duplicidade, melhor narrada na Manifestação de Inconformidade, digo, de início, que a eventual revisão de ofício de Declaração de Compensação, para descarte de tributos nela confessados, compete originariamente à autoridade fiscal, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 8, de 3 de setembro de 2014. Deste modo, conheço do argumento tão somente para fins de endereçá-lo à referida autoridade. Quanto às retenções em litígio, vale enfatizarmos que o contribuinte informou na Declaração de Compensação em que demonstra o crédito pleiteado que a fonte pagadora Banco BCN S/A retivera R$ 27.273,48 de imposto. Intimada no curso de averiguações efetuadas pela autoridade fiscal, a Recorrente trouxe históricos de movimentação de aplicações financeiras emitidos pelo BNC, com destaques de IRRF (fls. 306 a 311 do processo físico), cuja soma alcança R$ 27.273,47, um centavo a menos que a quantia lançada na DComp. No primeiro apelo, a Recorrente alegou haver cometido erro de preenchimento da DComp, ao indicar o Cnpj do Banco BCN como sendo o da fonte pagadora, pois, conforme suscitou, as retenções foram efetuadas pelo BANCO BRADESCO S/A (Cnpj 60.746.948/0001- 12), administrador do fundo de investimento, no total de R$ 29.462,28. Trouxe, em anexo à Manifestação de Inconformidade, extratos analíticos emitidos pelo BCN, que corroborariam o argumento da manifestante (fls. 396 a 400 do processo físico). A DRJ não acolheu a alegação ao argumento da ausência de comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, entendimento que restou superado no âmbito administrativo (Súmula CARF n° 143). Ocorre que mesmo antes de ser proferido o Despacho Decisório, a autoridade fiscal juntara aos autos extratos obtidos nas bases de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) que estão em perfeita harmonia com os documentos outrora trazidos ao processo pelo contribuinte (fls. 330 e 332 do processo físico). Em adição, a Recorrente instruiu o recurso em apreço com peças contábeis que levam à conclusão de que registrara contabilmente os rendimentos auferidos e o IRRF sobre eles incidentes. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.953 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721274/2009-44 Logo, tenho por comprovadas à exaustão as retenções indicadas pela Recorrente ao longo do contencioso, no total de R$ 29.462,28, sendo certo que tal monta não compôs o crédito reconhecido pela autoridade fiscal (fl. 339 do processo físico). Todavia, não há como acrescer, no curso da contenda administrativa, o valor do saldo negativo de IRPJ pleiteado, pois foi a Recorrente quem delimitara sua pretensão ao postular o referido crédito, ocasião em que levou ao encontro de contas apenas R$ 27.273,48. Não assiste ao julgador administrativo a possibilidade de emendar o pleito inicial do contribuinte, no intuito de conferir direito creditório superior ao pretendido na origem. Assim, tenho que as retenções que não compuseram o crédito inicialmente postulado não podem, de ofício, ser alcançadas ao contribuinte, não se tratando, portanto, de mero erro escusável (como um código de retenção incorreto, um Cnpj incorreto alusivo a uma fonte pagadora, e outros erros materiais semelhantes, sem que se altere a composição ou a mensuração do crédito em si, sem que se acresça o quantum a ser destinado ao contribuinte). Presentes, portanto, os atributos de certeza e liquidez do crédito originalmente pleiteado pela Recorrente frente à Fazenda Nacional, o qual foi em grande parte empregado na compensação de débitos próprios no decorrer do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do fato gerador do IRPJ, qual seja, 31 de dezembro de 2003 (arts. 150, § 4º, 165, 168 e 170 da Lei n° 5.178, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional – “CTN”). Não há notícia de pedido de restituição de eventual diferença credora em favor do sujeito passivo nos autos. A aparente inércia do contribuinte resultaria, manifesto-me desde já, na decadência do seu direito à repetição, sendo-lhe vedado qualquer proveito a destempo, nos termos dos dispositivos do CTN referidos. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer à Recorrente direito creditório adicional no valor de R$ 27.273,48 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2003; e (ii) determinar que a autoridade fiscal, da unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, pronuncie-se, em nova decisão, quanto à duplicidade de compensação de débitos suscitada pela Recorrente desde a instauração do contencioso administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.953 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721274/2009-44 Fl. 759DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001328/2010-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. RECURSO ESPECIAL. BÔNUS DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus") quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Numero da decisão: 9202-010.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso do Contribuinte, apenas em relação à matéria bônus de contratação. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que conheceram parcialmente em maior extensão em relação ao bônus de permanência. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Miriam Denise Xavier e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que entenderam haver insuficiência acusatória. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF, ainda que a referida Súmula tenha sido aprovada posteriormente ao despacho que, em juízo prévio de admissibilidade, dera seguimento ao recurso. Hipótese de não conhecimento do recurso interposto. RECURSO ESPECIAL. BÔNUS DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Não integra o conceito de salário-de-contribuição os valores pagos à título de bônus de contratação (também denominado de "luvas" ou "hiring bonus") quando não são trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso do Contribuinte, apenas em relação à matéria bônus de contratação. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator) e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que conheceram parcialmente em maior extensão em relação ao bônus de permanência. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que negaram provimento. Votaram pelas conclusões a conselheira Miriam Denise Xavier e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que entenderam haver insuficiência acusatória. Designado para redigir o voto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 28 /2 01 0- 81 Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 vencedor quanto ao conhecimento parcial do Recurso Especial do Contribuinte o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Miriam Denise Xavier (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório 01 – Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional (e-fls. 627/631) e do Contribuinte (e-fls. 1.142/1.156) em face do V. Acórdão de nº 2401.02.251 (e-fls. 559/609) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 20 de janeiro de 2012 o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento das contribuições previdenciárias patronal e GILRAT e a outras entidades e fundos incidentes sobre as seguintes rubricas: a. Remunerou seus segurados empregados sob a forma de vale transporte pago em dinheiro; b. Remunerou seus segurados empregados sob a forma de "Abono Único"; c. Remunerou seus segurados empregados através de "Participação nos Lucros ou Resultados"; d. Remunerou indiretamente seus segurados contribuintes individuais (Diretores) através da utilização de veículos e da concessão de alimentação/restaurantes; e. Remunerou seus segurados empregados sob a forma de "Bônus de Contratação" e de "Bônus de Permanência" 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Cumpre observar que fiscalização da DRFB possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 SALÁRIO INDIRETO ABONO ÚNICO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. SALÁRIO INDIRETO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PERIOCIDADE PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO QUE POSSIBILITE OS EMPREGADOS CONHECIMENTO DOS RESULTADOS. O pagamento de PLR com base de dois acordos concomitantemente, encontra-se em desacordo com os preceitos da lei 10.101/2000, devendo incidir contribuição previdenciária, sobre a totalidade dos pagamentos realizados. Não há que e falar em regular negociação coletiva, quando o acordo é firmado, no final do exercício, ou mesmo após o término deste. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS DIRETORES ALIMENTAÇÃO IN NATURA Nos termos do parecer n. 03/2001 da PGFN fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA OS DIRETORES PREVISÃO LEGAL DE EXCLUSÃO O fato de o carro fornecido aos diretores ser de propriedade da empresa não determina, por si só, a natureza salarial da utilidade, face a precisão contida no art. 28, § 9º, “r” da lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra-se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL de 2,5% INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PREVISÃO LEGAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Tendo a empresa do ramo financeiro remunerado seus segurados com verbas integrantes do salário-de-contribuição previdenciário, torna-se obrigada ao recolhimento da contribuição adicional incidente sobre tais valores, conforme determina o art. 22, § 1°, da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT SALÁRIO INDIRETO BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1999. Em sendo julgado procedente a inclusão em base de cálculo de valores pagos à título de salário indireto, devida é também a contribuição para o SAT. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES VALE TRANSPORTE NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. AÇÃO JUDICIAL VERBAS DISCUTIDAS EM JUÍZO LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA DEPÓSITO JUDICIAL. Em existindo depósito judicial sobre verbas discutidas em juízo não deve incidir juros e multa. PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 09/2005. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que não acolhia a decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir do lançamento: a) as contribuições decorrentes da alimentação fornecida aos diretores; b) as contribuições decorrentes dos veículos fornecidos aos Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 diretores; e c) a multa e os juros decorrentes do pagamento de vale transporte. Com relação ao PLR os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira votaram pelas conclusões, por entenderem que o fato de os acordos terem sido firmados no final do exercício a que se referem, por si só não descaracterizaria a PLR. Designado para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo. 03 – Ambos os recursos são tempestivos sendo que a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 639/641: “a) Decadência” sob as seguintes alegações: a) Consoante se verifica, a divergência reside nos efeitos do depósito judicial como meio de autolançamento. No ver do r. acórdão desafiado, o depósito judicial não tem o condão de constituir o crédito tributário. De outra banda, o r. aresto paradigma pontifica que o depósito judicial é meio idôneo para a constituição do crédito tributário. b) Decerto que devemos acolher o entendimento desposado pelo r. aresto paradigma, haja vista, está assente na melhor doutrina, bem como faz coro à jurisprudência pacífica do e. STJ; 04 –Por sua vez o contribuinte intimado apresentou (e-fls. 648/654) contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional pedindo o desprovimento e às e-fls. 897/913 peticiona solicitando a perda superveniente do objeto do recurso especial da Fazenda Nacional em que se discute a decadência da rubrica sobre vale transporte, em vista da decisão judicial transitada em julgado em 17/05/2017 favorável no processo 16327.001328/2010-81. 05 – Com relação ao recurso especial do contribuinte foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 870/880 confirmada pela decisão em reexame de e-fls. 883 em relação as seguintes matérias: a) hiring bônus e b) juros sobre a multa de ofício, juntando memoriais às e-fls 1.043/1.051 alegando em síntese o seguinte: “a) Ainda que se considere que o pagamento do bônus de contratação só ocorre quando se inicia o contrato de trabalho, constata-se que o pagamento se dá antes ou praticamente no dia da contratação, ou seja, a verba é negociada antes da contratação. b) Realmente, por ser uma verba prévia ao contrato de trabalho, o beneficiário sequer é funcionário da empresa pagadora, motivo pelo qual não procede a afirmativa de que se trata de uma remuneração antecipada, visto que não há nenhum desconto ou compensação do salário por conta desse pagamento eventual realizado. c)Ou seja, como se vê, o hiring bônus está totalmente afastado do conceito de salário de contribuição, pois ausentes as principais condições para o seu enquadramento: não retribui serviço prestado ou tempo colocado à disposição Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 pelo empregado, pois antecede a relação de trabalho; além disso, não é pago com habitualidade, pois se paga uma única vez antes da contratação.” 06 – A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões às (e-fls. 884/886) no qual alega em síntese o não conhecimento do recurso em vista que visa a rediscutir a matéria fática e probatória e no mérito diz que houve preclusão na apresentação de provas. 07 – Houve a entrega de memoriais pela contribuinte e-fls. 1.043/1.051. Esse o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conhecimento 08 – Em relação ao recurso especial da Fazenda Nacional o recurso é tempestivo e há questionamento quanto ao conhecimento nas contrarrazões pelo contribuinte, passo a análise. Decadência - Paradigma Acórdão n.º 202.18.171 09 – No caso do recurso especial da Fazenda Nacional questionando a decadência entendo que a preliminar do contribuinte pela perda superveniente do objeto recursal em vista do trânsito em julgado da ação judicial não se aplicaria. 10 – Ocorre que a ação judicial com as quantias depositadas teve por objeto o vale transporte pago em dinheiro e o bônus único e pela decisão recorrida, tais rubricas não tiveram o mérito conhecido em decorrência da renúncia do debate sobre o lançamento na esfera administrativa, com a aplicação da Súmula Carf nº 01, contudo a decadência está sendo discutida em relação às demais verbas (PLR e Hiring Bonus) conforme informação fiscal de e-fls. 934/941 e 1.024/1.026. 11 – Contudo, apesar do questionamento da decadência sobre tais verbas verifico que mesmo assim o recurso não poderia ser conhecido, pois afronta Súmula desse E. CARF publicada posteriormente à decisão. 12 – Confrontando as razões do voto vencido com o voto vencedor verificamos que a discussão em relação à decadência se deu em decorrência em se reconhecer que a aplicação da contagem do prazo decadencial se aplicaria pelo art. 150§4º do CTN ou 173, I com base na antecipação do recolhimento apenas da mesma rubrica ou de qualquer rubrica relativa a contribuição previdenciária, verbis: “A bem da verdade, tanto esse Conselheiro quanto a Ilustre Relatora entendemos que, havendo recolhimento antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4. do CTN, qual seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Divergimos, todavia, para os casos em que, embora existam Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 recolhimentos efetuados pela empresa, esta não reconhece a incidência de contribuição sob determinada rubrica. Nesses casos, a Conselheira Elaine Cristina pondera que as guias de recolhimento embora existentes, dizem respeito a outras rubricas, haja vista que, para as parcelas sobre as quais não se considerou a incidência tributária, não há o que se falar em antecipação de pagamento. Ouso divergir dessa tese. É cediço que na Guia da Previdência Social – GPS não são identificados os fatos geradores, mas são lançados em campo único – “Valor do INSS” – todas as contribuições previdenciárias e, inclusive a dos segurados. Por esse motivo, havendo recolhimentos, não vejo como segregar as parcelas reconhecidas pela empresa, daquelas que não tenham sido tratadas como salário-de-contribuição. Verifica-se na espécie, que há fortes índicos da existência de recolhimentos posto que, embora não exista nos autos o Relatório de Documentos Apresentados – RDA, na ação fiscal, de acordo com o item 78 do relato do fisco (fl. 72), somente houve lançamento sobre os ditos ganhos indiretos (PLR, abono e outros benefícios), fato que nos leva a supor que houve recolhimentos para as contribuições decorrentes de outros fatos geradores. Nesses casos, o entendimento que tem prevalecido nessa Turma de Julgamento é que se aplique o § 4.º do art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial. Assim, considerando –se que a ciência do lançamento deu-se em 04/10/2010, voto pela declaração de decadência para o período de 03/2005 a 09/2005.” (Grifei) 13 – Com base nisso, entendo que a decisão recorrida aplicou na espécie, apesar de na época não estar publicada os termos da Súmula Carf nº 99 (publicada em 09/12/2013) que diz: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Grifei) 14 – Portanto, entendo que não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional em vista que a decisão recorrida está em consonância com Súmula Carf. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Conhecimento Juros sobre a multa - Paradigma 9101-00.722 15 – Em relação ao recurso do contribuinte, no que tange ao questionamento da matéria sobre a aplicação dos juros sobre a multa de ofício, entendo pelo não conhecimento em vista que afronta Súmula desse E. CARF publicada posteriormente à decisão, verbis: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 16 – Portanto, entendo pelo não conhecimento dessa matéria. Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 Hiring bônus – paradigma 2301-003.086 17 – A Fazenda Nacional levanta uma preliminar de não conhecimento que apesar de singela indica que para entrar no debate necessário a revisão de provas no caso. 18 – Contudo, entendo pelo conhecimento do recurso, pois nesse caso em específico não há necessidade de revisão do conteúdo fático, tal como destacado no voto dessa C. Turma no Ac. 9202- 007.637 j. 27/02/2019 teve oportunidade de tratar da questão de conhecimento em um recurso especial da Fazenda Nacional, no qual adoto como razões de decidir trechos do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, verbis: “Quanto ao primeiro paradigma Acórdão nº 240102.250 a Fazenda Nacional reproduz os seguintes trechos: Ementa ‘ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 (...)SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA A natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba Bônus de Contratação e Permanência, com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra -se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma contraprestação. A mera alegação de que as despesas contabilizadas, são apenas provisões, não merece prosperar, quando não demonstrada reversão das mesmas.’ Voto ‘O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme já amplamente discutido acima para, o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, seja em que momento da contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos em contratos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, acabar por estar incluído no conceito de remuneração.’ (destaques da Fazenda Nacional)’ O cotejo promovido pela Fazenda Nacional demonstra existir efetivamente o dissídio interpretativo, já que o caráter remuneratório foi atribuído à verba, independentemente do momento do pagamento, sem qualquer notícia de que tenha havido fixação de metas para o contratado, tampouco há registro de que teria sido fixado período de permanência na empresa, ou qualquer outro fator condicionante. (...) omissis Entretanto, a divergência jurisprudencial restou demonstrada em face do primeiro paradigma. Quanto ao não cabimento de rediscussão de matéria fático probatória, ressalte-se que não há necessidade de reexame de provas para o deslinde da controvérsia, mas apenas decidir se a verba paga a título de Bônus de Contratação, conforme descrita no acórdão recorrido, teria efetivamente natureza remuneratória, como aventa a Fazenda Nacional, o que autorizaria o restabelecimento da exigência.” Grifei Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 19 – Portanto, conheço do recurso. Mérito HIRING BONUS - Bônus de contratação 20 – Vencido quanto ao conhecimento do bônus de retenção passo a análise do tema acima descrito (bônus de contratação) e inicio pela análise dos aspectos fáticos descritos no relatório fiscal de e-fls. 71/73 (parte do hiring bônus) que diz: “BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E BÔNUS DE PERMANÊNCIA DO OBJETO DO LANÇAMENTO 64. Foi constatado nesta Auditoria Fiscal, por meio dos Registros Contábeis e Fiscais, que a empresa remunerava seus segurados empregados a titulo de Bônus de Contratação e de Bônus de Permanência. 65. O Bônus de Contratação, também conhecido por hiring bônus, revela-se como um "prêmio", previamente pactuado, pela transferência do empregado de uma outra empresa para compor o quadro de funcionários da autuada, representando um acréscimo patrimonial para o beneficiário do seu pagamento. 66. O Bônus de Permanência, também conhecido por Bônus de Retenção, revela-se como um "prêmio" pela permanência do empregado na empresa durante determinado período de tempo, passado ou futuro, previamente pactuado, representando um acréscimo patrimonial para o beneficiário do seu pagamento. (...) omissis DA BASE DE CALCULO 72. A base de cálculo, utilizada para o cálculo do crédito previdencidrio, é composta pelos levantamentos "05 — Bônus de Permanência" e "14— Bônus de Contratação". 73. O montante lançado como base de cálculo neste Auto de Infração a titulo de Bônus de Permanência refere-se aos valores lançados na conta contábil 8392.961-2 — Outras Despesas Operacionais — Bônus de Permanência.” 21 - Por sua vez o voto recorrido traz os seguintes fundamentos para manter a incidência da referida verba, verbis: “Especificamente com relação ao bônus de contratação, ressalta o recorrente que a própria fiscalização, ao afirmar que o bônus de contratação é um "prêmio", previamente pactuado, pela transferência do empregado de outra empresa para compor o quadro de funcionários do Impugnante, reconhece que não se trata de pagamento como contraprestação do serviço realizado. Quanto a esse fato gerador, entendo que razão não assiste ao recorrente, posto que não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o lançamento. Entendo que a natureza atribuída pela autoridade fiscal, nomeando a verba com uma espécie de prêmio, para atrair bons funcionários para a recorrente, encontra- se, sem dúvida, dentro do conceito do salário de contribuição, posto que nada mais é do que um ganho fornecido como resultante de uma constraprestação, ou mesmo expectativa desta. Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 Atribuindo-lhe a natureza de prêmio, bônus, ou mesmo estimula à contratação ou permanência na empresa, entendo que os pagamentos feitos à título de premiação constituem sim, salário de contribuição, portanto não assiste razão ao recorrente quanto a inexigência de contribuições sobre os valores pagos à esse título. O ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Conforme já amplamente discutido acima para, o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, seja em que momento da contratação esses pagamentos ocorram, posto que pagamentos em contratos prévios, com a conotação de estímulo para um trabalho ou mesmo vínculo que logo a seguir irá se concretizar, acabar por estar incluído no conceito de remuneração. (grifei) A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades que ocorreram ou que venham a ocorrer. (...) omissis Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados, ou como no caso em questão pela manutenção na empresa, ou pela escolha da mesma para trabalhar Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. (...) omissis Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. (grifei) Entendo que o conceito de “habitual”, suscitado pelo recorrente para afastar a incidência de contribuições não se coaduna, com a regra descrita na lei 8212/91. O termo eventual não está relacionado ao número de vezes, mas a correlação direta entre o fornecimento da verba e a prestação de serviços. Ou seja, caso o pagamento não possua qualquer correlação com o trabalho prestado, não sofrerá a incidência de contribuição por tratar-se de uma verba eventual. Porém o conceito de prêmio, como o fornecimento pela empresa recorrente, possui relação direta com o contraprestação de serviços, já que o pagamento nada mais é do que um incentivo, seja para contratação, ou mesmo para que se evite o desligamento do empregado da empresa. Por isso a referida verba, independente do número de vezes possui natureza salarial, e por consequência, constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730. Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos bônus concedidos, seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Assim, não estando entre as exclusões prevista na legislação não há como excluir da base de cálculo de contribuições previdenciárias os pagamentos feitos à título de “Bônus”. Dessa forma, razão não assiste ao recorrente. Com relação ao bônus de permanência, cabe trazer os argumentos do recorrente: “deve-se lembrar que, conforme demonstrado no tópico das nulidades, sequer houve o pagamento dessas verbas no período autuado, caracterizando-se como provisões, o que demonstra a não ocorrência do fato gerador”. Quanto a esse argumento entendo que o assunto foi devidamente enfrentado pela autoridade julgadora, não tendo o recorrente apresentado qualquer fato novo, capaz de modificar o raciocínio ali disposto, razão porque adoto o trecho do voto da dita decisão, como razões de decidir: 12.2. O conceito de provisão é exposto com clareza por Júlio César Zanluca, no texto "PROVISÃO X RESERVAS — DIFERENCIAÇÃO CONTABIL", disponível no endereço eletrônico. "Provisão é uma reserva de um valor para atender a despesas que se esperam. A provisão visa à cobertura de um gasto já considerado certo ou de grande possibilidade de ocorrência. As provisões representam expectativas de perdas de ativos ou estimativas de valores a desembolsar que, apesar de financeiramente ainda não efetivadas, derivam de fatos geradores contábeis já ocorridos. A partir do momento que essas perdas de ativos ou obrigações se tornam totalmente definidas, deixam de ser consideradas como provisões, como por exemplo: a provisão para férias se transforma em salários a pagar, a provisão para Imposto de Renda passa a ser Impostos de Renda apagar. Além das citadas provisões de férias e do imposto de renda, temos outras provisões bastante comuns, como: para pagamento do 13° salário, participações dos empregados nos resultados da empresa, contribuição social sobre o lucro, etc. Tratam-se de despesas que, ainda que não pagas, configuram-se como ocorridas, pelo principio de competência contábil." (grifos nossos) 12.3. A provisão se faz para passivo de prazo e/ou valor incerto, não para obrigação inexistente; se a previsão de gasto não aconteceu, deveria ter sido baixada a respectiva provisão. Não há registro de aproveitamento das referidas provisões, nem do estorno ou reversão delas, nem da sua transferência para resultado do exercício com o efeito de receita ou como abatimento do passivo no balanço; um desses registros indicaria que as mesmas perderam a razão de seu lançamento. Tendo permanecido como tais ao final do exercício, sem aproveitamento ou reversão, indicam o reconhecimento da obrigação — eram remunerações efetivamente devidas aos segurados da Impugnante. 12.4. As obrigações previdenciárias obedecem ao regime de competência, tenham os direitos remuneratórios sido pagos ou não. Os bônus apontados como provisionados, não sendo benefícios previstos pela legislação como devidos em época própria (como, por exemplo, o 13° salário e as férias), geram obrigações previdenciárias nas competências em que se constituem como direitos dos beneficiários, independentemente de quando pagos. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 12.5. Desta forma, incontestável o lançamento de oficio das contribuições correspondentes ao citado bônus, efetuado pelo Auditor Fiscal autuante. Note-se que o recorrente nada contestou nesse ponto em relação a Decisão de 1 instância, razão porque deve ser mantido o posicionamento ali disposto, não assistindo razão ao recorrente.” (negrito do original) 22 – Em relação a questão do hiring bônus sempre entendi que o julgamento depende do caso concreto, ora entendendo que o valor pago, mesmo que previamente ao contrato de trabalho seria uma forma de retribuição a previsibilidade de futuro contrato de trabalho, ora entendendo que no caso concreto não foi comprovado a relação do valor pago com a contraprestação pelo trabalho, tudo irá depender da prova nos autos. 23 – Revisando o posicionamento em relação ao valor pago previamente, mas sempre havendo a necessidade de se verificar o caso concreto, entendo que não houve a comprovação nos autos da estrita ligação entre o valor da verba paga com a contraprestação pelo trabalho. 24 – No relatório fiscal indicado no item 20 do voto, entendo que essa parte da autuação foi, com a devida vênia, um pouco genérica, não trazendo maiores elementos para caracterizar a verba como remuneratória, tais como por exemplo, saber se durante a contratação do empregado, caso haja a rescisão do mesmo, se tais verbas pagas a título de hiring bônus deveriam ser devolvidas, sendo que nesse caso, entenderia que o valor pago previamente pactuado estaria vinculado e condicionado ao trabalho e portanto incidiria a contribuição previdenciária. Contudo a análise foi feita com base apenas nas provisões contábeis do sujeito passivo e por isso na minha acepção, entendo que faltou prova mais robusta acerca do pagamento dessa verba estar condicionada ao trabalho. 25 – Portanto, no caso do bônus de contratação, de acordo com os motivos acima entendo por dar provimento ao recurso. Conclusão 26 - Diante do exposto, não conheço do Recurso especial da Fazenda Nacional e quanto ao Recurso Especial do contribuinte o conheço parcialmente e na parte conhecida dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Redator Designado Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.629 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.001328/2010-81 No conhecimento, divergi parcialmente do sempre bem fundamentado voto do ilustre Relator, para não conhecer do recurso especial da contribuinte em relação ao bônus de permanência, já que o acórdão paradigma 2301-003.086 trata apenas do hiring bonus (bônus de contratação), cuja natureza jurídica é diferente daquela rubrica. Com efeito, enquanto o hiring bonus se destina a atrair um determinado trabalhador, o bônus de permanência se destina a estimular a permanência do trabalhador já contratado. Analisando-se, ademais, as razões de decidir do acórdão indicado como paradigma, percebe-se que tais razões não se serviriam para justificar, em tese, a intributabilidade do bônus de permanência. Veja-se: Ademais, investigando a natureza jurídica do bônus de contratação ou hiring bônus nota-se que se trata de expediente muito utilizado no meio corporativo para atrair profissionais especializados e reconhecidos, por suas qualidades, no mercado de trabalho e sem dúvida, uma indenização ao segurado que rompe o seu contrato de trabalho anterior e não receberá as verbas indenizatórias a que teria direito, previstas no artigo 477 da CLT, tampouco eventual participação nos lucros ou resultados. As menções acima acerca da natureza jurídica do hiring bonus, bem como sobre o intuito de atrair e indenizar os profissionais sobre as verbas indenizatórias a que teria direito em decorrência do art. 477 da CLT, são inservíveis para o bônus de permanência. Em sendo assim, divirjo do voto do ilustre relator, para não conhecer do recurso da contribuinte em relação ao bônus de permanência. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1105DF CARF MF Original

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9963507 #
Numero do processo: 15504.005010/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEVOLUÇÃO. Não há que se falar em restituição de imposto de renda ao contribuinte quando esta não comprovar que efetivamente devolveu à fonte pagadora os valores de aluguéis pagos a maior. A mera compensação do valor a maior com aluguéis vincendos não é capaz de resultar na devolução do imposto já pago, pois o valor já recebido a maior da locatária deve ser encarado como uma antecipação de aluguéis (renda tributável), já que estes servirão para abater os aluguéis vincendos.
Numero da decisão: 2201-010.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IRRF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEVOLUÇÃO. Não há que se falar em restituição de imposto de renda ao contribuinte quando esta não comprovar que efetivamente devolveu à fonte pagadora os valores de aluguéis pagos a maior. A mera compensação do valor a maior com aluguéis vincendos não é capaz de resultar na devolução do imposto já pago, pois o valor já recebido a maior da locatária deve ser encarado como uma antecipação de aluguéis (renda tributável), já que estes servirão para abater os aluguéis vincendos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 50 10 /2 01 0- 18 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005010/2010-18 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas e Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Pessoa Jurídica, pois a contribuinte declarou apenas uma parte do valor. A autoridade fiscal informou que a regular constituição do crédito tributário não fica condicionada a evento superveniente, de modo que a posterior alteração ou anulação do contrato de locação é mero ato formal que, por si só, não invalida os efeitos tributários sobre o efetivo e já ocorrido recebimento dos rendimentos. Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi glosada parte de despesa médica declarada pois referente a beneficiário que não estava relacionado como dependente da contribuinte. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - os lançamentos tributários formalizados não têm como subsistir Juridicamente, tendo em vista que restou determinada a devolução de parte dos valores recebidos pelo sujeito passivo a título de aluguel da fonte pagadora, Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda, consoante decisão judicial já transitada em julgado; - o citado fato desonera a receita auferida da incidência do imposto de renda supostamente devido, uma vez que tal montante deixou de se caracterizar como sendo rendimento tributável para se caracterizar como sendo pagamento a maior, restando inconteste o direito do sujeito passivo de se restituir dos valores indevidamente retidos pela fonte pagadora; - o sujeito passivo, juntamente com seus irmãos, na qualidade de proprietários de bem imóvel caracterizado como sendo “loja 946 da rua Espírito Santo”, firmaram contrato de locação com o Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda, sendo que, devido a não concordância, por parte da locatária, com os reajustes do valor de aluguel, esta ajuizou ação renovatória de locação com pedido revisional nº 0024.03.970.602-3, em face dos proprietários, perante a 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; - conforme se verifica na cópia da sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e já transitada em julgado, foi reconhecida a excessividade dos reajustes impostos aos alugueres devidos aos locadores, dentre os quais o sujeito passivo, a partir de novembro de 2003, oportunidade em que foi deferida Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005010/2010-18 ainda a devolução desses valores porventura pagos a maior, como consectário lógico da procedência do primeiro pedido; - em razão do exposto, foi constatado que o Centro Ótico Comércio e Indústria Ltda pagou a maior aos locadores do mencionado bem imóvel, ai incluído o sujeito passivo, no ano-calendário objeto de lançamento, tendo, portanto, efetuado retenção a maior de imposto de renda sobre tais valores; - logo, legítimo é o direito dos locadores de reaverem os valores de imposto de renda recolhidos a maior; - assim sendo, não pode concordar o sujeito passivo com a afirmação da autoridade fiscal de que houve omissão, por parte do sujeito passivo, de rendimentos por ele recebidos; - em virtude de ter sido reconhecido pagamento indevido de aluguéis, constata-se que o sujeito passivo acabou por declarar valores a maior que deveriam ter sido lançados como “dívidas e ônus”, vez ser evidente o caráter restitutivo desses valores; - o sujeito passivo apenas pretende o ressarcimento do imposto de renda recolhido a maior pela locatária à luz do disposto no art. 895 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99; - não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos indevidamente pelo sujeito passivo, cuja devolução, inclusive, já foi determinada por decisão judicial transitada em julgado, ainda mais em se considerando que o contribuinte dispõe de apenas 05 (cinco) anos para reaver aqueles tributos recolhidos indevidamente, não restando outra alternativa senão proceder às retificações de suas declarações, como o fez o sujeito passivo dentro do prazo prescricional para tanto; - ressalte-se que o art. 631 do RIR/99 dispõe que são fatos geradores do imposto de renda retido na fonte os rendimentos recebidos por pessoas físicas de pessoas jurídicas, a título de aluguel, sendo certo que eventual incidência dessa exação sobre valores pagos a maior se afiguraria indevida, por não se caracterizarem como rendimentos; - dessa forma, requer que seja esta impugnação conhecida e, ao final, provida, para efeitos de restar declarado e reconhecido o crédito restituível em favor do sujeito passivo sobre o valor pago a maior ou indevidamente pelo Centro Ótico, consoante arts. 165, inc. I, e 168 do Código Tributário Nacional. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005010/2010-18 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da impugnação. Acrescentou, apenas, a discordância quanto à afirmação da DRJ de que a glosa da despesa médica não se constitui de matéria em litígio. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.VRO.1222.REP.031. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, assim como destacou a DRJ, a RECORRENTE não se insurgiu em impugnação acerca da glosa de despesas médicas. Sendo assim, não pode ser considerada como impugnada matéria sobre a qual o contribuinte deixe de se pronunciar/defender expressamente em seu recurso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. No recurso apresentado, a contribuinte questiona o ato da DRJ, pois, no seu entender, eventual acatamento da tese por ela defendida implicaria em reconhecimento de crédito restituível em seu favor superior ao valor efetivamente devido, o que, nos termos da IN n° 900/08, seria passível de compensação com os créditos tributários eventualmente devidos. De fato, em havendo um provimento de seu pleito acerca dos rendimentos de aluguéis, o débito devido em razão da glosa de despesas médicas poderá ser abatido do crédito a ser restituído em favor da RECORRENTE. Contudo, isto não retira o dever da autoridade fiscal realizar o lançamento tributário, o qual não pode ser mais modificado neste processo por não fazer parte do litígio, como exposto. Portanto, assim como entendeu a DRJ, a única matéria em litígio objeto deste processo diz respeito à omissão de rendimentos de aluguéis, que será analisada a seguir. MÉRITO Alega a RECORRENTE que recebeu valores da fonte pagadora a título de aluguéis, para os quais houve posterior reconhecimento judicial da excessividade dos reajustes impostos ao locatário, ensejando na devolução parcial dos valores. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005010/2010-18 Desta forma, após o trânsito em julgado de tal decisão, a RECORRENTE afirma que os valores por ela declarados anteriormente foram “a maior”, já que teve que cumprir decisão judicial de devolução de valores. Assim, procedeu com a retificação de sua declaração para reduzir os valores informados como rendimentos pagos pela pessoa jurídica locatária do imóvel e, consequentemente, declarou os mesmos valores como “dívidas e ônus reais”, vez ser evidente o caráter restitutivo dos mesmos. Segue trecho da sentença judicial: “Isto posto, julgo procedente a ação de renovação do contrato de locação do imóvel objeto dos autos, e em conseqüência declaro que inicio do contrato foi em 07 de novembro de 2003 e termino será em 06 de novembro de 2008, com aluguel mensal inicial de R$6.528,50 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinqüenta centavos), com reajuste anual, sendo facultada a compensação no pagamento dos aluguéis os valores pagos a maior pelo autor. Condeno os réus no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado.” A DRJ de origem não acatou o pleito da RECORRENTE por entender que esta efetivamente recebeu os valores de aluguel, tendo havido disponibilidade econômica de renda, o que é suficiente para enquadrar a situação no fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN. Ademais, entendeu que o fato de a contribuinte ter sido obrigada a devolver valores recebidos em virtude de decisão judicial não teria o condão de afastar a constituição do crédito tributário, haja vista que este não fica condicionada a evento superveniente quando restar inequívoca a ocorrência do fato gerador. Neste sentido, citou o art. 118 do CTN para afirmar que a posterior anulação ou alteração do contrato de locação não invalida os efeitos tributários ocorridos quando do recebimento dos aluguéis. Entendo com parcial razão a decisão recorrida. É inconteste que, sobre os rendimentos de aluguel em questão, incide o IRPF. Também é incontroverso que, na época do recebimento dos valores, estes foram normalmente tributados pelo IR. Posteriormente, sobreveio decisão judicial determinando a devolução parcial dos valores já recebidos em anos anteriores pela contribuinte. Resta saber se o erário ficará prejudicado caso restitua valores de IRPF à RECORRENTE. E a resposta para tal questão reside na forma em que se deu essa devolução de valores, pela RECORRENTE, para a fonte pagadora: se foi uma devolução efetiva do montante “pago a maior” ou se houve alguma forma de compensação com aluguéis vincendos a receber, conforme autorizado em sentença judicial. E essa comprovação deve ser feita pela contribuinte por um motivo simples: se houver a compensação do valor com os aluguéis vincendos, como autorizou a sentença judicial, a União deixa de receber o valor correspondente ao imposto de renda incidente sobre tais parcelas a serem pagas (aluguéis vincendos), já que reduzidos (ou zerados) em razão de um pagamento a maior feito anteriormente. A situação pode ser melhor visualizada de duas formas: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.686 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005010/2010-18 (i) Ocorrendo a restituição integral, pela contribuinte locadora, do valor pago a maior pela locatária, esta irá cumprir os aluguéis vincendos de forma integral (sem abatimentos), sobre os quais será devido o imposto de renda à União. Neste cenário, o valor do imposto pago sobre o valor devolvido pela locadora deverá ser restituído à mesma, tendo em vista que a contribuinte, ao devolver parte do valor, deixou de auferir a renda do passado e passará a pagar imposto normalmente sobre os aluguéis vincendos; (ii) Não ocorrendo a devolução, pela locadora, do valor pago a maior pela locatária, mas sim a compensação do mesmo no pagamento dos aluguéis vincendos, conforme facultou a sentença judicial, a locatária deixará de pagar plenamente os aluguéis vincendos, de modo que a União deixará, também, de receber o respectivo imposto de renda sobre o negócio. Neste cenário, o valor do imposto pago sobre o valor compensado (ou seja, o valor tido como pago a maior no passado) não deverá ser restituído à contribuinte, tendo em vista que esta, ao promover a mera compensação, manteve integralmente a renda auferida no passado e, como não haverá recebimento dos aluguéis vincendos, também não pagará imposto sobre os mesmos. Desta maneira, como forma de não prejudicar a União no cenário “ii”, não há que se falar em restituição de imposto de renda à contribuinte. Isto porque o valor que a mesma recebeu a maior da locatária deve ser encarado como uma antecipação de aluguéis (renda tributável), e não como um mero valor pago “a maior”, já que estes servirão para abater os aluguéis vincendos. Ocorre que não constam nos autos comprovação de que a RECORRENTE procedeu com a devolução do referido valor ao locatário. Desta forma, a RECORRENTE deixou de comprovar o “não auferimento” da renda dos aluguéis. Em outras palavras, uma vez que os aluguéis foram devidamente recebidos (fato inconteste), caberia à contribuinte atestar o seu retorno à fonte pagadora. Portanto, sem razão a RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.005812/2007-93
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.058
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAES
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RESOLVEM os membros da 3n câmara / 1" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. ( ` (\ 3 .,, \ \ À, 'i JULIO CEAR VI Á G • MES - Presidente tib DAMIÃO CORDEIR ---- E MORAES — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa DELARA BRASIL LIDA, contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento de contribuições previdenciárias e de terceiros (SEST/SENAT), incidentes sobre o pagamento de fretes a pessoas fisicas, i 2. A ementa do decisum restou vazada nos seguintes termos: "O prazo para apresentação de Impugnação contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito era fixado em 15 dias por .força de disposição expressa da Lei. 8.212/91, não cabendo sua prorrogação. LANÇAMENTOS EM DUPLICIDADE A alegação de que estaria havendo lançamentos em duplicidade deve ser acompanhada de indicação dos valores porventura duplicados, não cabendo este tipo alegação "em tese". FALTA DE CLAREZA DO RELATÓRIO FISCAL Os esclarecimentos posteriores ao Relatório Fiscal inicial suprem as eventuais falhas do primeiro no que diz respeito à clareza necessária para se aferir a motivação do lançamento. DECADÊNCIA O prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é o previsto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que se encontra em plena vigência. .PRESU7VÇÕES. ARBITRAMENTO O descumpi. inicia° pelo sujeito passivo de seu dever de colaboração com a Fiscalização em procedimento ,fiscal, obstruindo ou dificultando a apuração de regularidade do cumprimento das obrigações previdenciárias principais e acessórias, justifica plenamente a apuração do valor devido por meio do arbitramento nos termos da previsão do §3°, do art. 33, da Lei 8,212/91 VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos, O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisite da tipicidade da tributação. MULTA CONFISCATÓRIA Não é confiscató ria a penalidade exigida nos exatos termos da previsão legal aplicável a espécie. JUROS SELIC A exigência de . Juros de mora calculados com base na taxa SELIC é determinada por lei, tido cabendo a esfera administrativa afastai . ' sua exigência por suposta ilegalidade. Lançamento Procedente em Parte" 3. Em seu recurso voluntário, acompanhado da documentação de fls. 4,500/4919, o contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, contesta o prazo de 15 dias para impugnação e apresentação de documentos; 2 Processo n° 10980.005812/2007-93 S2-C3T1 Erro! A origem da referência Tão foi encontrada. n." 2301-00.058 FI 2 b) que a notificação fiscal de lançamento do débito - NFLD não proporcionou o pleno conhecimento do lançamento fiscal, o que teria maculado o direito de defesa do contribuinte; c)a decadência quinquenal para a realização do lançamento; d) a insubsistência do lançamento baseado única e exclusivamente em presunções, procedimento que teria infiingido os princípios da tipicidade da tributação e da verdade material; e)no mérito, defende a inaplicabilidade do percentual da base cálculo fixada no lançamento, tanto pelo art. 267 (11% até outubro de 2001) e depois pelo §4° do art. 201 (20% a partir de novembro de 2001) do Decreto .3.048/99, quanto pelo art. 1' da Portaria 1.1.35/01, haja vista a ilegalidade e inconstitucionalidade de ambas as normas; argumenta que os julgadores deixaram de analisar esta questão em face de não terem encontrado nos relatórios Fundamentos Legais do Débito e no Relatório Fiscal menção aos referidos dispositivos; f) por fim, questiona o caráter confiscatório da multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC. 4, O fisco, por sua vez, não apresentou contra-razões, limitando-se a encaminhar o processo a este Conselho. É o relatório. VOTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1, Conheço do recurso voluntário, eis que atende aos pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINARES DA JUNTADA DE DOCUMENTOS 2,Não obstante a juntada de novos documentos (fis. 4500/4943) após a decisão recorrida, creio que devem ser analisados por esta Câmara juntamente com a peça recursal tendo em vista que guardam pertinência com discussão do débito. 3.Compulsando os autos é possível encontrar recibos de prestação de serviços, notas fiscais de serviço, comprovantes de despesa de pedágio com seu respectivo vale pedágio e boletos bancários que merecem análise pelo auditor fiscal, considerando que podem resultar na retificação do lançamento. 4.É bom frisar que o conhecimento dos documentos em sede recursal observa o principio da verdade material. E tal principio possui grande importância para o processo administrativo fiscal, pois garante a defesa, tanto dos interesses da Fazenda, quanto dos Contribuintes. Inclusive é de suma relevância no procedimento administrativo, contrastando efetivamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Editora Resenha Tributária, SP, 1975): o3 "Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a • autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas num outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." (Pág. 19) 5. E uma vez apresentadas as provas, cabe ao julgador analisá-las, mesmo que fora de prazo, pois não se admite que norma assegure às partes o direito ampla defesa e a administração não possa dele conhecer. 6. Sobre a matéria, peço venha para trazer a ementa do v, acórdão de no 2401- 00135 proferido na ia Turma, 4' Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da lavra da Conselheira Relatora Ana Maria Bandeira, que assegurou a apresentação de provas extemporâneas quando capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, In verbis: "PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO 11% INE.XI S.TÊNCIA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Somente na hipótese em que restar devidamente comprovada pela autoridade lançadora a prestação dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, será devida pela empresa contratante a retenção de 11% de que trata o artigo 31 da Lei 8.212/91. Uma vez demonstrada pela contribuinte que a Nota Fiscal / Fatura, lastro da exigência .fiscal, se refere à venda de mercadorias, ou seja, NF mercantil, não se cogita na retenção de 11%, conforme preceitua artigo 40, inciso I, alínea "n", da Instrução Normativa INSS/DC n" 69/2002, vigente à época. PROVA DOCUMENTAL MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL O artigo 16, § 4 0 , do Decreto n" 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de ',reclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" 7. O processo fiscal administrativo tem por finalidade a garantia da legalidade sendo que, para tal mister, o julgador deve buscar o que é realmente verdade, independentemente do alegado pelo sujeito passivo. 8. Nunca é demais falar que, com o advento da Lei n.° 9.784/99, foram introduzidas inúmeras modificações nos procedimentos administrativos em geral, dentre elas, a faculdade do administrado em produzir provas. Embora persista o princípio de que ônus da prova cabe a quem alega (ali, 36), o administrado não está mais subordinado à decisão da autoridade para produzir provas de seu interesse. O artigo 38, caput da Lei n." 9.784/99 é claro ao lhe estabelecer a faculdade de produzir quaisquer provas até a tomada da decisão, podendo a autoridade rejeitá-las somente quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 9. E não entendo como decisão apenas aquela emanada da primeira instância, mas sim o encerramento final do processo por este Conselho. E uma vez apresentadas as provas, cabe ao julgador analisá-las, mesmo que fora de prazo impugnatório, até porque, dentro 4 Processo n" 10980005812/2007-93 S2-C3T1 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n° 2301-00M58 Fl. .3 do prazo prescricional e desde que demonstrada a ilegalidade, a administração pode rever ser atos a qualquer momento. 10. Nessa esteira, reza o artigo 16, §40 do decreto 70235/72: "áç 4" A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que; (Incluído pela Lei n°9 ,532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força mator;(Jncluido pela Lei n°9532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito .superveniente;(Jnchtído pela Lei n" 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (Incluído pela Lei n°9 532, de 1997)" 11„ Sendo assim, tenho por certo que a juntada de documentos novos é admissivel tendo em vista previsão legal expressa. E, considerando que ainda não foram analisados pelo Fisco, entendo ser necessária a realização de diligência para o reexame do lançamento. 12. Após a conclusão da diligência, dê-se vistas ao contribuinte para, no prazo de quinze dias, possa se manifestar. CONCLUSÃO 13, Assim, voto no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Sala das Sessie, - ,k23 de março de 2010. DAMIÁO CORD 11W DE MORAES - Relator 5

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Numero do processo: 10240.720390/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 31/12/2012 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Ausente a comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, inaplicável a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto a` multa qualificada e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento.
Numero da decisão: 2202-009.884
Decisão: (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 31/12/2012 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Ausente a comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, inaplicável a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto a` multa qualificada e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2012 a 31/12/2012 DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS SUSCITADAS. SÚMULA CARF Nº 1. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA PARCIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, com o mesmo objeto e mesmas matérias discutidas no processo administrativo, ensejando o não conhecimento do recurso voluntário, nos termos da Súmula CARF nº1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFRONTA À VEDAÇÃO DO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Falece o Conselho Administrativo de Recursos Fiscal de competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Ausente a comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, inaplicável a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à multa qualificada e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 03 90 /2 01 5- 53 Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720390/2015-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que conheceu parcialmente da impugnação apresentada, apenas quanto à multa aplicada para, na parte conhecida, rejeitá-la. A autuação, no valor total de R$ 784.858,89 (setecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), relativo a diferença de contribuição patronal para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), da matriz e das filiais, nas competências de 01/01/2010 a 31/03/2011. De acordo com a fiscalização, a ora recorrente tem como atividade principal o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Supermercados, sob o CNAE de nº 4711-3-02 e declarou em GFIP o percentual 2%, quando o correto seria 3% para esta atividade. Por esse motivo, foi atribuído o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 1,5615 e 0,8681, respectivamente, para os exercícios de 2010 e 2011. Em sua peça impugnatória (f. 240/274) alegou, em apertadíssima síntese, a inconstitucionalidade do FAP, por afronta ao princípio da legalidade. Em caráter subsidiário, pediu o afastamento da multa sob dois argumentos: i) ausência de conduta que levasse ao agravamento da sanção; e, ii) inobservância ao princípio constitucional da vedação ao confisco. A DRJ, ao se debruçar sobre as teses suscitadas, prolatou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2011 CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720390/2015-53 MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO VEDADA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. O emprego dos princípios constitucionais não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. MULTA QUALIFICADA. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. A multa é qualificada quando caracterizada conduta dolosa, fraudulenta com o objetivo de impedir a ciencia da ocorrência do fato gerador tributável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 343) Intimada do acórdão, apresentou recurso voluntário (f. 355/389) replicando as teses formuladas em caráter subsidiário. Acrescentou que a “argumentação de mérito merece análise porque a autuação fez constar tal cobrança como se inexistisse ação judicial” (f. 368) e replicou a tese da inconstitucionalidade do FAP. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a apreciação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações. Em sede recursal afirma que “argumentação de mérito merece análise porque a autuação fez constar tal cobrança como se inexistisse ação judicial.” (f. 368) O ajuizamento de ações judiciais é fato inconteste, portanto. Passo à análise do seu objeto. De forma preventiva, impetrado o mandado de segurança de nº 0002337- 66.2010.4.01.3000 contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Rio Branco, buscando a) "não ser compelida ao pagamento da contribuição para o RA.T, com aliquota majorada pela aplicação do fator multiplicativo do F.A.P, criado pela Lei 10.666/03"; e b) "proceder à compensação do valor pago a maior, com todo e qualquer tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, na hipótese de não se ter determinado, no curso da impetração, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.” Em consulta ao andamento processual da referida ação noto haver recentíssimo acórdão, prolatado em 02/05/2023 (ID 302779051), chancelando a legalidade da aplicação da referida alíquota. Noutro mandado de segurança, dessa vez o de nº 2010.61.00.004491-5, a ementa do acórdão destaca que [a] aplicação do FAP, a par de harmoniosa com o princípio da legalidade, está alinhada com os valores constitucionais previstos no artigo 7º, XXII (que prevê ser direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por Fl. 407DF CARF MF Original https://pje2g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listProcessoCompletoAdvogado.seam?id=369809&ca=86f8b984d8ab3412cee4cc7d6287fb0b34b81daed63b21ecf592296056849a8edd0b8780a35c10a735e32873d6e02198 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720390/2015-53 meio de normas de saúde, higiene e segurança") e 201, § 10 (que determina que "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). (...). (TRF-3. ApReeNec nº 00044911520104036100). Constatada a parcial identidade do objeto da lide administrativa com aquela levada a apreciação pelo Poder Judiciário, aplicável o verbete sumular de nº 01 deste eg. Conselho, no sentido de que “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Em verdade, ainda que não tivesse a ora recorrente impetrado mandados de segurança na tentativa de discutir o mérito da obrigação principal, tampouco seria a matéria conhecida. Isso porque falece este eg. Conselho de competência para apreciar teses fundadas em inconstitucionalidade. Tanto a alegação de suposta afronta ao princípio da legalidade tributária quanto a insurgência quanto ao indigitado cariz confiscatório da sanção não podem, por força do verbete sumular de nº 02, ser conhecidas. Dessa forma, conheço parcialmente do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de motivos ensejadores para a qualificadora da multa, fixada em 150%, com base no inc. I do §1º do art. 35-A da Lei n 8.212/91, c/c § 1º do art. 44 da Lei n 9.430/96. Transcrevo a integralidade do que consta no relatório fiscal acerca da sanção cominada: 34. Sobre a diferença de contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), pela suspensão da aplicação do Fator Acidentário (FAP) sobre a alíquota RAT, conforme decisão do MS 2010.61.00.004491-5, que posteriormente foi reformada e denegada aplicou a multa de Ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e a diferença de contribuição social para o RAT, informada em GFIP e recolhida com alíquota 2%, quando o correto seria 3%, aplicou-se a multa de Ofício qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), conforme determina o inciso I e §1 do artigo 44 da Lei no 9.430/96, com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720390/2015-53 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007) 35. A multa qualificada justifica-se pela comprovação da ação dolosa do contribuinte, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, informação de alíquota RAT 2% que sabidamente não era, reduziu, deliberadamente, o valor devido e o subseqüente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que configura a conduta ilegal do mesmo. 36. Pelo exposto, a postura do autuado amolda-se perfeitamente a situação prevista no art. 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. Com efeito, ali se diz: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (f. 15/16, destaques no original). A instância a quo, ao chancelar a exigência da multa, “desta[cou] que o dolo do sujeito passivo foi descrito quando no uso de percentual de risco (2%) claramente dissonante da atividade empresarial declarada em GFIP (4711-3-02).” (f. 348) Consabido inexistir sonegação, fraude ou conluio sem que a conduta dos agentes seja dolosa. E, por não ser o dolo presumido, cabe à autoridade fazendária comprová-lo. Seria diabólico o ônus de comprovar a intenção do agente, eis que intrasubjetiva e inacessível à fiscalização. Daí o porquê necessário a descrição de fatos que circundam a fraude, de modo a comprová-la. O único fato descrito pela fiscalização para aplicação de multa de 150% foi a diferença de “alíquota de 2% (...), quando o correto seria 3%” (f. 15) me parece insuficiente para rotular a conduta perpetrada como fraudulenta. Ora, somente “justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos.” (CARF. Acórdão nº 9202-008.631, Rel.ª Ana Paula Fernandes, sessão de 17/02/2020) No caso, não me convenço ter a autoridade fiscalizadora logrado êxito em comprovar a situação capaz de justificar a aplicação da multa qualificada. Afasto-a, pois. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à multa qualificada para, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.884 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.720390/2015-53 Fl. 410DF CARF MF Original

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4758867 #
Numero do processo: 35242.000378/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.108
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Grad.. .0 I 02.- °8 CCO2/CO5 Fls. 237 MM SSçe G4456 1" 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA 497-2A.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35242.000378/2005-68 Recurso n° 141.390 Voluntário Matéria Restituição Acórdão n° 205-00.108 Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente ESTRELA SERVIÇOS DE CALÇAMENTO LTDA Recorrida DRP - DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM CAXIAS DO SUL/RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/07/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A restituição é condicionada à inexistência de débitos em favor da Seguridade Social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. FAF • SEGUNDO CONSELHO DE CG ., • . 1 Processo n.° 35242.000378/2005-68 CONFERE CCM O OFJC:NAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.108 1 Brada, O 2. a Fls. 238 truta Mal &aça 9MS8 ACORD • M • Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o animidade de votos, negou-se provimento ao recurso 1 a JÚLIO 4A.; IEIRA GOMES Presiden - m/ CE O OLIVEIRA /5 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35242.000378/2005-68 1 ME - SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5CONFERE COM O OR1G n NAL Acórdão n.° 205-00.108 o&Gras Fls. 239 ifia. â4t. / trÁst= Mat Sapo 944S8 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, em Caxias do Sul/RS (DRP), fl. 0204, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 01. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0194 a 0198,0 pedido de restituição foi indeferido devido a empresa já ter sido fiscalizada e os créditos presentes no RRR já terem sido utilizados como crédito em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 37.049.722-8, e em baixa de obra de construção civil. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0207 a 0209. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. Estranhou o indeferimento do pedido para compensar débito anterior; 2. O crédito deveria ter sido utilizado para quitar débito anterior e não o novo, que surgiu de fiscalização; 3. Não reconhece o débito decorrente da Ação Fiscal, pois apresentou defesa e está aguardando decisão; 4. Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição para que se conceda a restituição ou que o crédito seja aproveitado para compensar no parcelamento citado. A DRP emitiu despacho, fls. 0212 e 0213, encaminhando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. Processo C35242.000378/2005-68 IMP- Sl..7GUNCO CONSF.U/C.:De: kr; .74,..S.:21 (ES CCOVCO5 Acórdão n.° 205-00.108 CONFERE 0:4/. . Fls. 240 i °usina. 2-3. 05- faZ latt4"....-Acttra Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente que a legislação determina: Lei 8.212/1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. á" 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Instrução Normativa 3/2005: An. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou fundos, observado o disposto no art 202. Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: III - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de NFLD e em relação a débito decorrente de AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Então, primeiramente, verifica-se que a DRP agiu de maneira legítima e legal, pois há preceitos que determinam sua forma de atuação. Quanto à compensação do valor constante do RRR com o débito já parcelado pela empresa ou o que foi verificado em fiscalização no mesmo período contido no R, isso é irrelevante, pois ambos são débitos da Seguridade Social. 1 . . . ! k:F -.4.,.:C.R:toDC• ..' 24Si...n.....,....:ONT74:.?'" I eS CoOr4g ::. f-t: C.:2 Uri. . -.• "41Processo n.°35242.000378/2005-68 Orastà, 22- i 042- / ol3 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.108 Fls. 241 I Seems.........-14eLca Mal Siape 94468 Ressalte-se que da forma que foi efetuada a compensaçao é mais correta e precisa, pois ocorreu nas mesmas competências (meses) constantes do RRR. Caso a recorrente não concorde com os valores lançados, há um rol de ferramentas administrativas e jurídicas para que se efetue a contestação. Por fim, de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão já proferida nos autos. Sal,a da . • es em 21 de novembro de 2007,. , , /d • • C O OLIVEIRA i Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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