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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7855332 #
Numero do processo: 19515.002998/2005-28
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem no comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o Ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.907
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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Giovar Nirbi ii Christian N th Matos Mour os — Psiderite r77,7r atora es C S2-CIT2 Fl HO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 19515.002998/2005-28 Recurso no 147.522 Voluntário Acórdão n° 2102-00.907 — 1 Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria IRPF Depósito bancário Recorrente MARLENE DE CARVALHO FIDALE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N°9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem no comprovada pelo sujeito passivo. ONUS DA PROVA. Se o Onus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra MARLENE DE CARVALHO FIDALE foi lavrado Auto de Infração, fls. 64/68, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 86,679,64, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados ate 30/11/2005. A inflação apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Inflação e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 62/63, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 72/81, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Acórdão DRJ/SPOII n° 17-19.899, de 28/08/2007, fls. 88/98, decidindo-se, por unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, par a excluir da tributação a quantia de R$ 12.900,00, que corresponde a transferência entre contas bancárias da própria contribuinte. Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/05/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 100, a contribuinte apresentou, em 17/06/2008, recurso voluntário, fls. 102/107, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas: A Recorrente contesta o lançamento fiscal COM base nos valores recebidos no alienação de quotas da empresa AVANT BRASIL IMPORTADORA E COMERCIAL LTDA., CNPJ/MF 04.099,716/0001-49, pelo valor exato de R$ 100.000,00. No caso em tela, o julgador e o próprio auditor ,fiscal não questionam a validade da alienação das quotas, mas sim, da prova trazida aos autos.. Entretanto, esquecem que a forma prevista no Código Civil e o extinto Código Comercial, prevê o registro perante a Junta Comercial do Estado como forma de externar a alienação das quotas sociais. E ainda, o valor total dos depósitos não supera em muito a alienação das quotas, o que traz a fumaça do bom direito alegado pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheira Ndbia Matos Moura 4,0 2 Process° n." 19515.002998/2005-28 S2-C1T2 Acórctrio n ° 2102-00,907 Fl 111 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibi lidade. Dele conheço. Cuida-se de lançamento realizado sob a égide do art, 42 da Lei re 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Segundo o referido artigo, sempre que o titular deixar de comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. Há a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais — o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Deste modo, a partir da vigência da Lei if 9.430, de 1996, ficou determinado que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. No presente caso, a contribuinte procura justificar parte dos depósitos havidos em suas contas bancárias esclarecendo que vendeu cotas de capital da pessoa jurídica Avant Brasil Importadora e Comercial Ltda, pela quantia de R$ 100.000,00 e afirma no recurso, que tal transação estaria comprovada nos autos. fato que durante o procedimento fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a operação de venda das cotas de capital da pessoa jurídica Avant Brasil Importadora e Comercial Ltda, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 54. Contudo, não consta dos autos nenhum documento, sequer esclarecimentos, sobre a referida transação. Logo, ao contrário do que afirma a defesa, a venda das cotas de capital da Avant Brasil Importadora e Comercial Ltda não está comprovada nos autos. O único documento que faz referencia a transferencia das cotas de capital é a Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2003, fls. 09/10. Destaque-se que na DAA consta apenas que as cotas foram transferidas por R$ 100.060,00, sem que sejam mencionados as datas da venda e respectivos recebimentos e a identificação do adquirente. Vale, ainda, observar que não existe, dentre os créditos efetivados nas contas bancárias da contribuinte, nenhum depósito no valor de R$ 100.000,00. Muito pelo contrário, conforme Relação de depósitos, fls. 58/59, o total dos depósitos originalmente tributados perfazem o somatório de R$ 149.132,71 e tal quantia é composta de vários depósitos de pequenos valores. Nessa conformidade, não há como vincular a possível venda das cotas de capital da Avant Brasil Importadora e Comercial Ltda aos créditos havidos nas contas bancárias da contribuinte, de sorte que correta está a decisão de primeira instância. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Nnbia Matos Moura - Relatora 3

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7688953 #
Numero do processo: 13804.001477/99-21
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1988 a 31/03/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De acordo com o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 202-18.322 na fundamentação e na ementa, que passa a ter a seguinte redação: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituiçiío/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis les 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49, do Senado. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, quando se tratar de empresa sujeita ao PIS/Repique, nos termos do art. 3°, § 2°, da referida LC, modalidade do PIS/Repique. Recurso provido em parte." Embargos acolhidos
Numero da decisão: 202-19.008
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-18.322 e excluir da fundamentação e da ementa a menção à semestralidade da base de cálculo do PIS, por se tratar de empresa sujeita à sistemática do PIS-Repique.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1988 a 31/03/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO De acordo com o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual u, devia pronunciar-se a Câmara." Embargos de declaração , acolhidos para retificar o Acórdão n2 202-18.322 na fundamentação e na ementa, que passa a ter a seguinte redação:_. ... w ..c o o g .... = c..,2 r-2 g :,1 "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 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ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-18.322 e excluir da fundamentação e da ementa a menção à semestralidade da base de cálculo do PIS, por se tratar de empresa sujeita à sistemática do PIS-Repique. ANTONIO CARLOS • TULIM Presidente ti \ *kV A *NI° L SBOA • • i0 Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, JL /OP /21._ Celma Maria de Albuquep_ Mat. Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. 2 Processo n° 13804.001477/99-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.008 Fls. 590 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 202-18.322, prolatado na sessão de 20/09/2007, o qual tem a seguinte ementa (fl. 569): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1988 a 31/03/1994. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49, do Senado. Recurso provido em parte." A embargante sustenta a impossibilidade de execução do acórdão, tendo em vista que a embargada estava sujeita ao PIS-Repique, tendo como base de cálculo do PIS o valor do imposto de Renda devido (5%), não sendo aplicável à mesma a sistemática de recolhimento prevista no parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70, conforme já decidiu este Conselho de Contribuintes (cita o Acórdão n 2 203-09.777, DJ de 23/06/2003), verbis: "PIS-REPIQUE — As empresas prestadoras de serviço eram devedoras da contribuição para o PIS com base no imposto sobre a renda (PIS- Repique), não se lhes aproveitando em hipótese alguma a semestralidade." Conclui dizendo que, em razão da obscuridade do acórdão embargado, diante da manifesta impossibilidade de determinar a aplicação do critério da semestralidade da base de cálculo do PIS-Repique, o qual tem por base o valor do Imposto de Renda (cf. art. 3 2, §§ 1 2 e 22, da Lei Complementar n2 7/70). É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, n Celma Maria de Albuquer ue Mat. Sia e 94442 3 • Processo n° 13804.001477/99-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.008 Fls. 591 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, _9 5 / Oçp / (A Ceima Maria de Albuquerjage Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Conforme consta dos autos, a contribuinte pleiteia reconhecimento de direito creditório sobre valores que entende recolhidos indevidamente, a título de PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, mas o faz partindo do pressuposto de que deveria recolher a contribuição sob a égide do PIS na modalidade faturamento, quando, no entender da D. Procuradoria, deve sê-lo na modalidade do PIS/Repique. Pelo critério de recolhimento do PIS/Repique a questão da semestralidade da base de cálculo fica prejudicada na formação de possível crédito a restituir. Nesse ponto está correto o entendimento externado pela embargante. Pela base de cálculo da contribuição para empresas prestadoras de serviços, a contribuição para o PIS deveria ser recolhida de acordo com o art. 32, §§ 1 2 e 22, da Lei Complementar n2 7/70, ao determinar que, para as empresas que não realizem operações de vendas de mercadorias, a contribuição será calculada, no exercício de 1973 e subseqüentes, tomando-se como base de cálculo o valor do Imposto de Renda, incidindo sobre este valor a alíquota de 5%. "Art 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b)a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1)no exercício de 1971, 0,15 %; 2)no exercício de 1972, 0,25%; 3)no exercício de 1973, 0,40%; 4)no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. § J 0. A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a)no exercício de 1971 - 2%; -- — b)no exercício de 1972 - 3%; - - ) \ , 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13804.001477/99-21 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.008 Brasília, 3 / O Ç / o s. 592 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2 0 - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." Compulsando os autos verifica-se ser a contribuinte empresa prestadora de serviços, conforme consta de seu Contrato Social (fls. 26/28), desempenhando, dentre outras, as seguintes atividades: "A sociedade tem por objeto, operando por conta próprio ou de terceiros, ou em consórcio com outras empresas do ramo, mediante contratos de empreitadas ou administração, representação ou consignação: A) — Construção Civil, Terraplenagem, Pavimentação e Obras de Arte em Geral, Estudos, Projetos, Direção, Fiscalização e Construção de Obras relativas a Portos, Rios, Canais e das concernentes aos Aeroportos, Fundações, Estruturas de Concreto, Estruturas Metálicas, Obras Rurais e as relativas a Saneamento Básico, Irrigação, Drenagem, a Rodoviárias, Calçamentos, Revestimentos Asfálticos e obras de artes em geral; B) — Serviços de Concretagem para construção Civil e Mão de Obra Afins; C) - Exploração da indústria e comércio ligados à Construção Civil e Artefatos de Cimento; D) - Incorporação, construção e comercialização de unidades comerciais e residenciais, compra e venda de imóveis, loteamentos próprios ou de terceiros;" E) - (.) Q) — Participação em outras sociedades como quotista ou acionista." (grifos acrescidos). De fato, a questão da semestralidade da base de cálculo foi reconhecida no Acórdão n2 202-18.322, por equívoco, já que em momento algum o PIS/Faturamento foi descaracterizado. Entretanto, mesmo em se tratando do PIS-Repique é possível o reconhecimento do direito de restituição e/ou compensação, sobretudo porque, no caso, não se trata de auto de infração, cabendo, no caso, a este Egrégio Conselho de Contribuintes dar os parâmetros de conferência dos critérios apurados pela contribuinte. Nesse sentido peço vênia para trazer à colação os fundamentos lançados no Acórdão n2 202-18.142 (Embargos de Declaração), nos autos do Processo n 2 13833.000028/99- 91, julgado na Sessão de 20 de junho de 2007, sendo relatora a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, onde se discutiu exatamente a mesma matéria aqui posta, ou seja, a possibilidade do reconhecimento do direito à compensação/restituição do PIS-Repique (a \\n,- 5 Processo n° 13804.001477/99-21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.008 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 593 Brasília, k3/ Celma Maria de Albuquer.ue Mat. Siape 94442 "P composição do Colegiado não era a mesma de hoje), os 6 ais adoto integralmente como razão de decidir, verbis: "No entanto, cabe esclarecer tratar-se de reconhecer possível 'direito' de restituição/compensação, e não de análise de auto de infração. Neste particular, cabe a este Eg. Conselho dar os parâmetros de conferência dos critérios apurados pelo contribuinte. Desse modo, considerando-se que a recorrente é empresa prestadora de serviço e, nos termos da LC n° 7/70, era devedora do PIS/Repique, admite-se a possibilidade de existência de indébitos referentes à contribuição, aos quais a contribuinte tem direito à restituição/compensação, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. Portanto, acolho os embargos no intuito de modificar o acórdão, passando a ter a seguinte fundamentação: 'Este Conselho de Contribuintes tem reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição para o PIS cobrado nos moldes dos decretos-leis les 2.445 e 2.449, ambos de 1988, seguindo a orientação do STF. Porém, um ponto relevante nesta discussão é a natureza da atividade da empresa contribuinte, de forma a enquadrar-se ou não como prestadora de serviços. O entendimento quanto à contagem da decadência, mesmo em se tratando de empresas prestadoras de serviços, é de 5 anos contados da Resolução n° 49, do Senado, já que o pedido de restituição foi baseado na inconstitucionalidade dos decretos-leis, mantendo, portanto, a parte do voto que trata da decadência. No tocante ao prazo de recolhimento (semestralidade), a natureza da atividade desenvolvida pela empresa passa a ser de importância capital, senão vejamos: O PIS — Programa de Integração Social — foi instituído pela LC n° 7/70, apoiando-se esta no artigo 165, inciso V, da CF/67, já que se destinava a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, o que se fazia mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal (art. 2° da LC n° 7/70). O Fundo era constituído de duas parcelas: a) a primeira mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no parágrafo 1° do art. 1° e art. 3°, alínea 'a' da LC n° 7/70; b)a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento (art. 3°, alínea `b 9. Mas aqui a Lei Complementar fez a seguinte ressalva (art. 3°, parágrafo 2°): 'Ás instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizassem operações de venda de mercadorias participariam com uma contribuição de recursos próprios de valor idêntico ao deduzido do Imposto de Renda por elas devido. Era o chamado PIS-Repique. Ou \\\ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13804.001477/99-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.008 Brasília, / Op / Fls. 594 Celma Maria de Aibuqueri- Mat. Siape 94442 seja, para estas empresas que não realizavam operações de venda de mercadorias, a contribuição consistia no pagamento de valor idêntico ao valor deduzido do IR para o Fundo. Por isso o nome PIS-Repique, eis que duas parcelas com o mesmo valor, em que a segunda era paga com recursos da empresa e a primeira mediante dedução do IR devido Por se tratar de empresa prestadora de serviços, devido à época o PIS Repique na forma preconizado na LC n° 7/70. O que se infere dos autos do presente processo é que a contribuinte recolheu o PIS na modalidade de PIS-Faturamento, obedecendo as regras impostas pelos decretos-leis que, mais tarde, foram considerados inconstitucionais. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear eventuais créditos relativos ao recolhimento do PIS com base nos inconstitucionais decretos-leis n°2.445 e 2.449/88; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando como base de cálculo a sistemática do PIS-Repique, por se tratar de empresa prestadora de serviços; e assim reconhecer o direito à restituição/compensação dos respectivos pagamentos, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n° 7/70 para as empresas prestadoras de serviço (PIS/Repique). c) Os valores dos indébitos que porventura remanescerem devem ser corrigidos monetariamente até 31/12/1995 com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27/06/97. A partir de 1°/01/96, passam a incidir sobre os indébitos exclusivamente juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição/compensação, e de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional, autoridade administrativa encarregada da execução do presente julgado, conferir todos os cálculos.' Pelo acima exposto, dou provimento aos embargos de declaração para adequar a fundamentação quanto à modalidade do PIS/Repique, uma vez que a contribuinte, sendo empresa prestadora de serviços, não está sujeita ao recolhimento do PIS na modalidade faturamento, razão porque não faz jus à semestralidade, corrigindo, desta forma, a contradição apontada, dando parcial provimento ao recurso voluntário e retificando a ementa." Em face do exposto e pelas mesmas razões supra aduzidas, voto no sentido de prover os embargos de declaração para adequar a fundamentação quanto à modalidade do PIS/Repique, pois, considerando o fato de tratar-se de empresa prestadora de serviços, não estava sujeita ao recolhimento do PIS na modalidade faturamento, não send. aplicável, ao 7 , Processo n° 13804.001477/99-21 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.008 Fls. 595 caso, a semestralidade da base de cálculo, corrigindo, portanto, a contradição apontada, e, conseqüentemente, dando-se provimento parcial ao recurso na forma da ementa retificada. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. , vt-4 , I $‘ • NTO's 10 LI BOA CA 1/0 O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF SEGuCONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer. ue Mat. Sja. e 94442 (1,‘ 8 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002609/96-74
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/1994 IPI. IMPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Desnecessidade de retificação do acórdão. Ausência de prejuízo para a parte. Prescrição intercorrente inexistente no processo administrativo fiscal. Interpretação do art. 364 que abrange a declaração de importação. "Nota fiscal" como elemento normativo do tipo. Conduta Típica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/1994 IPI. IMPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Desnecessidade de retificação do acórdão. Ausência de prejuízo para a parte. Prescrição intercorrente inexistente no processo administrativo fiscal. Interpretação do art. 364 que abrange a declaração de importação. "Nota fiscal" como elemento normativo do tipo. Conduta Típica. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. r‹.7-4 zer-2 LT:1+-7 Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto es Susy Go otnn - Relatora EDITADO EM: 19/11/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez L6pez, Susy Gomes Hoffinann e Henrique Pinheiro Torres. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por maioria de votos, com base em contrariedade da decisão da antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes a legislação tributária. Segundo o auto de infração presente as fls. 01/10, o contribuinte registrou declaração de importação escudando-se na isenção de IPI prevista na lei n° 8.191/91, regulamentada pelo Decreto 151/91, descumprindo, porem, as condições impostas pelo art. 217 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo decreto n° 91.030/85) para o seu gozo. Tal condição consiste na obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira da mercadoria a ser beneficiada com isenção. De acordo com o respectivo art. 218, o descumprimento de tal condição importa a perda do beneficio de isenção. Esta exigência está prevista, ainda, no art. 2° do Decreto-Lei n° 666/69. Tem-se que as mercadorias da DI registrada pelo contribuinte foram transportadas por navio de bandeira não brasileira, sendo que o importador declarou-se beneficiário da isenção. 0 contribuinte, em sua impugnação (fls. 32/36), sustentou que a exigência fiscal não pode prosperar, tendo em vista que, com base no principio da legalidade, a isenção em tela, que é concedida pela lei n° 8.191/91, somente pode ser restringida, por meio da imposição de condições para o seu gozo, por norma de mesma hierarquia, o que não ocorre no presente caso. Argumentou que o regulamento aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, por ser norma de hierarquia inferior a lei, não poderia restringir a isenção prevista na mencionada lei; bem como que o Decreto- lei 666/69, não obstante a sua hierarquia de lei ordinária, foi revogado pela lei n° 8.191/91, na parte especifica de restrição da concessão da isenção discutida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, as fls. 40/43, julgou procedente a ação fiscal por entender que a matéria relativa a proteção da bandeira não foi revogada pela lei n° 8.191/91 e que as regras pertinentes a tal proteção têm caráter geral, presidindo todas as hipóteses de favores governamentais, não se constituindo, destarte, uma condição inerente a isenção debatida nos autos. Fundamentou -se que "trata-se de regra transcendente cujo pressuposto é, desde logo, a existência de situação de plena aplicabilidade da isenção, condicionada (hipótese em que as condições estarão implementadas) ou incondicionada". Apoiou-se na súmula 581 do Supremo Tribunal Federal, decidindo-se pela não ocorrência de qualquer violação ao principio da legalidade. Em recurso voluntário (fls. 62/70), o contribuinte alegou, preliminarmente, a nulidade da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por não constar cópia da decisão e porque, ao contrário do informado, o processo não se localizava na Delegacia da Receita Federal em Campinas. Assim, teve que se deslocar ate Sao Paulo, onde se encontrava o processo, o que prejudicou o seu prazo recursal e, portanto, a confecção do seu recurso. No mérito, argumentou no sentido da impossibilidade de restrição da isenção por Decreto, em razão do principio da legalidade; e que a lei n° 8191/91 revogou o decreto- lei n°666/69, tendo em vista que aquela lei não dispõe e não faz qualquer referência as condições impostas pelo mencionado decreto- lei. Caracterizado, destarte, a sua derrogação, no que toca a tais restrições. 0 acórdão recorrido foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para excluir a multa do art. 364, inciso II, do RIPI. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acatada tendo em vista que não restou provada a fi 2 Processo n° 10830.002609/96-74 CSRF-T3 Acórddo n.° 9303-01.169 Fl. 130 afirmação do contribuinte de que não teve acesso à decisão junto com a intimação, bem como que não houve prejuízo na utilização do prazo recursal. No mérito, foi exposto que a questão referente ao transporte por navio de bandeira estrangeira é inconteste, e que não houve revogação, por parte da lei iseneional, do decreto-lei n° 666/69, que tem caráter geral, referindo-se a qualquer tipo de importação realizada com favores governamentais. Não há, portanto, incompatibilidade entre as normas. No que tange A. multa prevista no art. 364 do RIPI, entendeu-se pela sua inaplicabilidade, "porque as hipóteses previstas neste dispositivo tratam exclusivamente de falta de lançamento do IPI em nota fiscal e jamais em Declaração de Importação". No recurso especial (fls. 88/91), o recorrente alegou que o afastamento da aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI, ocorreu por se ter concluído por sua inconstitucionalidade. Contudo, aduziu que é proibido aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de norma por reputá-la inconstitucional. No que concerne ao fundamento de que a referida multa é inaplicável por se tratar de lançamento em nota fiscal e não em Declaração de Importação, repeliu-a afirmando que "as regras relativas ao IPI devenz ser aplicadas nos casos em que se cobra o IPI vinculado a importação". Postulou a manutenção da multa imposta. Em contra-razões (fls. 101/109), o contribuinte requereu que o recurso especial não seja conhecido, em face da ausência, nos autos, do voto que levou A exclusão da multa prevista no art. 364 do RIPI, uma vez que o voto que fundamenta tal exclusão acaba por concluir tão-somente por sua redução (fls. 82/85). Alegou que, por isto, foi prejudicada em seu direito de defesa. Pleiteia, com base no art. 28 do RI do Conselho de Contribuintes, a retificação do acórdão, sob pena de nulidade do processo administrativo. No mérito, suscitou a prescrição intercorrente, tendo em vista que, entre o acórdão recorrido e a interposição do recurso especial, transcorreram mais de cinco anos. Finalmente, no que tange A. aplicação da multa, alegou que a sua superação deu-se não pela declaração da sua inconstitucionalidade, mas por ausência de tipicidade. o Relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora 0 recurso é tempestivo. 0 recorrente argumenta que a afronta A legislação tributária deu-se em relação ao art. 22-A do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, tendo em vista que, na decisão recorrida, aquele órgão julgador afastou a aplicação da multa por considerá-la inconstitucional. Preenchidos, desta forma, todos os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Preliminarmente, é de se enfrentar a alegação, do contribuinte, de nulidade do processo em virtude da ausência, nos autos, do voto que excluiu a multa prevista no art. 364, inciso II, do RIPI. 3 Tal defesa não procede. Realmente, o fato suscitado deve ser apreciado à luz do principio da livre persuasão motivada, o qual, em linhas gerais, estabelece que todas as decisões, seja na seara judicial seja na administrativa, devem ser proferidas de forma fundamentada. A finalidade desse direito fundamental é possibilitar o controle das decisões estatais, blindando a sociedade de um potencial arbítrio, e ensejando, àquele que por ela for desfavorecido, a oportunidade de impugná-la em face de um órgão superior. 0 contribuinte, em suas contra-razões, argumenta que a falta do voto que excluiu a multa inicialmente aplicada feriu o seu direito de defesa, sem especificar, contudo, de que modo tal violação teria ocorrido. E de se supor que a ofensa teria concretizado-se na ausência de possibilidade de controle dos seus fundamentos. Ora, a exclusão da multa beneficiou o contribuinte, não havendo o que se controlar. 0 contribuinte, no ponto, não foi sucumbente. Valer-se do fato argüido, para pleitear a retificação do acórdão, sob pena de nulidade de todo o processo administrativo, manifesta-se como expressão patente da proibição emanada da Teoria dos Atos Próprios, ilustrada na expressão tu quo que, e que se aplica, atualmente, tanto no direito material, quanto nas relações processuais. Assim reconhece expressamente o STJ: RECURSO ORDINA RIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL SUSPENSO PREVENTIVAMENTE - LEGALIDADE - AUTO- TUTELA DA MORALIDADE E LEGALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS (TU QUOQUE) - AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1. No caso dos autos, alega o recorrente violação de seu direito liquido e certo, em face do afastamento de suas funções - oficial de registro de imóveis -, pelo Juiz de Direito, com afina/idade de apurar denúncias de diversos crimes que o recorrente supostamente teria cometido contra a Administração Pública, em razão da sua função. . 2. Observância do devido processo legal para o afastamento do indiciado. Indícios veementes de perpetração de vó rios crimes contra a Administração Pública e atos de improbidade pelo oficial de registro. 3. Alegar o recorrente que o afastamento de suas funções, bem como a devida apuração dos fatos em face a fortes indícios de cometimento de crimes contra a administração, inclusive jó com a quebra do sigilo bancária decretada, fere direito liquido e certo, é contrariar a lógica jurídica e a razoabilidade. A bem da verdade, essa postura do recorrente equivale ao comportamento contraditório - expressão particular da teoria dos atos próprios sintetizado no anexim tu quo que, reconhecido nesta Corte nas relações privadas, mas incidente, também, nos vínculos processuais, seja no âmbito do processo administrativo ou judicial. 4. Ausência do direito liquido e certo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que nada obsta o afastamento preventivo do titular de serviço notarial e de registro, por prazo indeterminado, a teor do disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n. 8.935/94. A suspensão 4 Processo n° 10830.002609/96-74 CSRF-T3 Acórdão ri.° 9303-01.169 Fl. 131 preventiva não tem caráter punitivo, mas sim cautelar. Precedentes. Recurso ordinário improvido. (RMS 14.908/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 20/03/2007 p. 256) Não se permite, destarte, que as partes adotem, no processo, comportamentos contraditórios, incongruentes, atentatórios da lógica jurídica razoável, sob pena de se retirar o seu caráter instrumental, transmudando-o em mecanismo de manipulação, e desvirtuando-o de sua intrínseca finalidade. Mesmo a mera retificação do acórdão, na hipótese, por implicar em excessiva e desnecessária demora, de fato, acabaria por macular o presente processo como meio de manipulação, de procrastinação indevida, sobretudo porque a ausência suscitada não trouxe qualquer prejuízo ao contribuinte, faltando-lhe interesse legitimo a que seja atendido o seu pleito. Não procede, também, a alegação do contribuinte de intempestividade do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Com efeito, depreende-se dos autos que, embora a determinação da intimação tenha ocorrido em 2000, a Procuradoria da Fazenda Nacional somente veio a tomar efetiva ciência do acórdão proferido pela antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes no ano de 2005, havendo que se reconhecer, forçosamente, a tempestividade do recurso em julgamento. Finalmente, antes da análise do mérito do presente recurso, impõe-se o afastamento, outrossim, da alegação, perpetrada pelo contribuinte, de prescrição intercorrente, já que transcorridos mais de cinco anos entre a data da decisão e a interposição do recurso especial. por todos sabido, apesar da existência de uma pequena corrente em sentido contrário, que não há que se falar em prescrição intercorrente em sede de procedimento administrativo fiscal. A doutrina e a jurisprudência majoritárias corroboram este entendimento. Realmente, o art. 151, inciso III, do CTN, dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Desta forma, tendo em vista que a exigibilidade do credito tributário suspende-se com as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte, impedindo-se o exercício do direito da Administração de cobrar referido crédito, não se pode imputar a esta um estado de inércia enquanto perdurar a eficácia suspensiva em questão. E dizer, no trâmite do processo administrativo tributário, não corre prazo prescricional. o que leciona Eurico de Santi: "Consideramos que não pode haver prescrição intercorrente no processo administrativo porque, quando há impugnação ou 5 recurso administrativo durante o prazo para pagamento do tributo, suspende-se a exigibilidade do crédito, o que simplesmente impede a fixação do inicio do prazo prescricional". Assim, passo, doravante, à análise do mérito do presente recurso especial. 0 recorrente argumenta que o acórdão atacado, ao considerar que o fato apurado no auto de infração não se enquadra no art. 364, inciso II, do RIPI, procedeu indevidamente, pois o afastamento da incidência da multa de oficio, na hipótese, caracteriza declaração de inconstitucionalidade do respectivo dispositivo. Por outro lado, sustenta que, malgrado o dispositivo em questão expressamente tipifique a conduta de "falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota-fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto na nota-fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste regulamento"; as regras concernentes ao IPI devem ser aplicadas também ao IPI vinculado à importação. Assim, deve-se aplicar também à hipótese de lançamento em Declaração de Importação. 0 contribuinte, em suas contra-razões, aduziu que o afastamento da multa de oficio, ao contrário do alegado pelo recorrente, não se deu por declaração de inconstitucionalidade do art. 364 do RIPI. Afastou-se, em verdade, por ausência de tipicidade da conduta que lhe foi imputada, valendo-se de prescrições teóricas advindas do Direito Penal. Com efeito, tem-se, no voto vencedor, referente à inaplicabilidade da multa de oficio, que: "Mas, num segundo passo, também, não seria aplicóvel ao caso concreto a pena do art. 364 do RIPI porque as hipóteses previstas neste tipo tratam exclusivamente de falta de lançamento do IPI em nota fiscal e jamais em Declaração de Importação (..) Pode-se, assim, afirmar acertadamente que inexiste qualquer previsão legal para imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI na declaração de importação (DI)". Ademais, salientou-se, no voto, que as condutas típicas em questão devem derivar de um ato de vontade que denote intenção fraudulenta por parte do contribuinte, o que, entendeu-se, não se verifica no caso. Não partilho, contudo, desses fundamentos. Entendo que a multa de oficio deve ser mantida. Não há como se concluir pela inocorrência da infração ensejadora da multa debatida nos presentes autos. Conforme ressaltado no próprio acórdão recorrido, o contribuinte identificou, classificou e aplicou a aliquota vigente A. época, porem não efetuou qualquer recolhimento em razão da isenção debatida nos autos, baseada na lei 8.191/91. A discussão sobre a isenção, que aliás restou pacificada nos autos, originou- se do descumprimento de condição indispensável ao seu gozo, qual seja, o transporte da SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Sao Paulo, Max Limonad, 2000, p. 239. 1 6 Processo n° 10830.002609/96-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.169 Fl. 132 mercadoria em navio de bandeira brasileira. Desde o inicio, o contribuinte, sabendo-se descumpridor daquela exigência, procedeu de forma contrária ao ordenamento jurídico. Corn efeito, a isenção, como medida extra-fiscal que 6, tendo como essencialidade a sua característica finalística, não pode ser manejada, por parte do contribuinte, como simples meio de se furtar ao pagamento dos tributos devidos nas operações por ele realizadas. Isto se mostra mais claro quando a ausência patente de condições necessárias à sua incidência revela e denota na conduta do contribuinte uma aposta numa eventual aleatoriedade do desfecho do processo administrativo fiscal, valendo-se de procrastinação do recolhimento do tributo por meio da movimentação da máquina estatal. Tais circunstancias, forçosamente, aliadas a. falta de recolhimento do imposto em questão, consubstanciam a figura típica prevista no art. 364 do RIFT, pois que, ainda que não se queira falar em intuito fraudulento, é de se falar em intuito, em vontade de não efetuar o pagamento do tributo, indubitavelmente devido, respaldando-se em isenção que não poderia ser usufruida. A conduta, portanto, é típica. E isto não é resultado de uma interpretação extensiva, ampliativa, mas sim teleológica, o que nunca pode deixar de ser feito pelo aplicador da norma jurídica, num sentido amplo. A conduta, em si, é típica, não importando que a regra refira-se apenas a "nota-fiscal". Com efeito, tal expressão constitui um elemento normativo do tipo, que, consoante a doutrina penal, demanda do intérprete que uma valoração, uma manifestação de um juizo de valor acerca dos contornos que se pode dar ao signo interpretado, em face das circunstancias faticas de cada caso. Assim é que se revela claro que, ao cuidar da nota-fiscal, o tipo esta a referir- se ao documento em que, ordinariamente, se faz o lançamento do valor do IPI, e corn base no qual se efetua o recolhimento daquele tributo. Este documento, na hipótese do IPI vinculado A. importação, é a Declaração de Importação. E, desta forma, só por uma mudança de nomenclatura, de denominação, puramente formal, de documentos que, em sua essencialidade, na hipótese, convergem para a mesma finalidade; não se poderia deixar o Estado desguarnecido, desprovido da proteção que o tipo em questão pretende lhe dar. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, para recobrar a aplicação da multa de oficio, reduzida, contudo, para 75%, com base na Lei 9430/96. It 7

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6553178 #
Numero do processo: 10935.002093/98-14
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.273
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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DRJ em Foz de Iguaçu - PR RE S O L U ç Ã O N.!!.. 202-00.273 1 10935.002093/98-14 202-00.273 112.452 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEBIDASFERLIN LTDA. Sessão Recorrente : Recorrida : Processo Resolução: Recurso Recorrida transcrevo: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.002093/98-14 202-00.273 112.452 BEBIDAS FERLIN LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relatório constante da decisão de primeiro grau, que "Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 130-152), mediante o qual é exigido da contribuinte acima qualificada crédito tributário de R$ 52.103,51 (inclusos os consectários legais até 30/09/98), discriminado às fls. 130, referente ao PIS, de períodos de apuração ocorridos entre setembro de 1991 e junho de 1998, tendo sido constatadas insuficiências ou falta de recolhimentos da contribuição. Consoante termo de constatação fiscal, às fls. 123-129, nos trabalhos de auditoria fiscal apurou-se que: - após a 158 alteração do contrato social efetuada em março de 1995, a empresa passou a ter também por objetivo mercantil a locação de bens móveis e imóveis e a receita de aluguel passou a ser uma receita operacional, base de cálculo do PIS e da COFINS. As receitas referentes a aluguéis não foram incluídas na base de cálculo dos recolhimentos efetuados espontaneamente pela empresa; - a empresa ajuizou (litisconsorte) ação ordinária mediante Processo nO 95.000.2467-5, junto à 308 Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro - RJ, e obteve a antecipação de tutela para compensar os valores recolhidos a maior a título de PIS, cobrados com base nos Decretos-leis nOs 2.445/88 e 2.449/88, ambos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com os débitos do próprio PIS; - a fiscalização verificou estarem incorretos os cálculos da contribuinte que, visando à compensação, recalculou o PIS devido com base no faturamento do sexto mês anterior, desde 1988. Por não ser este o entendimento da SRF, o fisco glosou o montante compensado, posto que a empresa não possuía sentença transitada em julgado para amparar seu procedimento; ~ 2 Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.002093/98-14 202-00.273 112.452 _ na planilha apresentada na ação judicial, cópia juntada às fls. 23-25, a única legislação posterior à LC 7170 considerada pela Contribuinte é a Lei 7.689/88, que reduziu a alíquota da contribuição para o ano de 1989; _ segundo a fiscalização, a Contribuinte ignorou os prazos de vencimento e as determinações legais quanto à indexação e encargos por atraso nos pagamentos; _ mediante planilhas de fls. 81-122, a fiscalização apurou os valores corretos das bases de cálculo do PIS, nos períodos de julho/88 a junho/98, e procedeu ao cálculo da contribuição de acordo com a Lei Complementar n° 7170 e alterações posteriores, com exceção dos Decretos-leis nOs 2.445/88 e 2.449/88. Cópia da sentença judicial, planilhas da contribuinte e do Razão Analítico, de onde foram extraídos os dados que dão sustentação às bases de cálculo do auto de infração, foram juntados pela autoridade fiscal, às fls. 05-68. Ao final da imputação, o "Demonstrativo de Débitos Remanescentes" (Valores Originais), às fls. 118-122, revela, resumidamente, a existência de saldos devedores do PIS evidenciados na coluna débito não declarado da planilha. Os valores que constam no demonstrativo de fls. 118, referentes a débitos declarados em DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) não foram lançados, e sim indicados para inscrição em Dívida Ativa, caso não sejam pagos. A base legal em que se funda a exigência está transcrita às páginas 156-157 dos autos. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais a que correspondem constam dos respectivos demonstrativos de cálculos que fazem parte integrante do Auto de Infração. Da impugnação Cientificada, a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 166-178. Em extensa argumentação, .a contribuinte contesta a exigência. Suas alegações podem ser resumidas no seguintes tópicos: - não poderia a impugnante sofrer qualquer sanção fiscal em razão da decisão proferida pelo juiz da 303 Vara Federal do Rio de Janeiro, suspendendo 3 A autoridade monocrática prolatou a Decisão nO 360, em 16/07/1999 (fls. 222/232), com base na Fundamentação de fls. 224/231, julgando procedente o lançamento, com a ementa que a seguir transcrevo: a exigibilidade do crédito tributário, também não são devidos os acréscimos de multa e de juros de mora; - o PIS deve ser apurado pela fiscalização, de acordo com a Lei Complementar 7170, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo do sexto mês. anterior, conforme já decidiu o Egrégio Conselho de Contribuintes; 10935.002093/98-14 202-00.273 112.452 - absolutamente descabida a autuação fiscal, evidentemente não são devidos os acréscimos de multa e juros de mora, posto que o crédito tributário, como acima referido, está com sua exigibilidade suspensa; - o presente auto de infração deve ser declarado nulo uma vez que os valores apurados não se coadunam com o relatório fiscal nem com os documentos. " "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS 4 O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar nO7170 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLIllMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 07170, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Resolução Recurso Visando a reforma da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 238/244, onde repete argumentos da impugnação e tece comentários sobre: a base de cálculo do PIS; o processo judicial; e a compensação tributária. Termina solicitando que se reforme a decisão de primeiro grau e se declare extinto o crédito tributário exigido. Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.002093/98-14 202-00.273 112.452 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Correta a exigência do PIS não recolhido, bem como não declarado em DCTF, mediante auto de infração, com exigência de multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação vigente, na hipótese versada nos autos em que os valores compensados são inexistentes e a base de cálculo tributada pelo contribuinte, em certos meses, é inferior à receita operacional auferida. LANÇAMENTO PROCEDENTE". É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Resolução: Recurso 10935.002093/98-14 202-00.273 112.452 VOTODO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFOMONTELO com relação ao período lançado de setembro/91 a fevereiro/96, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis nOs2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos, segundo as disposiçõesda LC nO07/70. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que a ora recorrente alega improcedente nos seguintes termos: Como está evidenciado nos autos que o fulcro do litígio instaurado refere-se à controvérsiaem torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 07/70 e alterações posteriores, torna-se necessário, com vistas a prevenir a prolação de uma decisão condicionada de parte deste Colegiado, caso prevaleça o entendimento da recorrente nessa matéria,apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, razão pela qual voto no sentido de convertereste julgamento em diligênciaà repartição de origem para que: a) calcule o valor nominal da contribuição em tela considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês que antecedeu à ocorrência do fato gerador com relação àqueles correspondentes aos períodos de apuração de 07/88 a 02/96 (IN SRF n° 06, de 09.01.2000), levando em conta as bases de cálculos apuradas pelo Fisco, como descrito nos Termos e Planilhas anexas; e b) na eventualidade de diferenças a maior entre o que foi efetivamente recolhido pela recorrente e o que seria devido com a adoção do critério acima, no período enfocado, manifeste sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27.06.97, para a liquidação dos débitos dessa mesma contribuição, nas respectivas datas de vencimento. 6 Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10935.002093/98-14 202-00.273 112.452 \ I ~, Findas essas apurações, demonstradas em planilhas apropriadas e acompanhadas com indicação da documentação de suporte, seja oferecida oportunidade à recorrente de falar, caso queira, no prazo de dez dias, sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 200 I 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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7498812 #
Numero do processo: 10711.003614/85-15
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do R.A.)
Numero da decisão: 301-25.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente e o Relator, Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que considerava como data de referência para cálculo do tributo a da denúncia espontânea. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30125577_107110036148515_198702; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-11-16T14:36:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30125577_107110036148515_198702; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30125577_107110036148515_198702; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-11-16T14:36:06Z; created: 2017-11-16T14:36:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-11-16T14:36:06Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-11-16T14:36:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA AMT Sessão de .1é3!:f"y,,;r.".i;r.Q ...de 1937. .. ACORDÃO N.'.3Ql:::.25 .•57.7 j~ Recurso n.' 108.961 Processo nº 10711-003614/85-15. Recorrente AG~CIA MARíTIMA LAURITS LACHIVIANNS/A. Recorrid a IRF-PORTO- RJ • Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes. A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o con tribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN). A data de referência para cálculo do tributo é a do res- pectivo lançamento (art. 107 e parágrafo único do R.A.) Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a. penalidade , nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava. provimento inte gralmente e o Relator, Conselheiro Hamilton de sá Dantas, que consi~' derava como data de referência para cálculo do tributo.ada denúncia es pontânea. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Faça- nha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado . 18 de fevereiro de 1987. ente e Relator designado. ocurador da Faz. Nacional'.. VISTO EM SESSÃO DE: 1987 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Co selheiros: HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, JOÃO HOLANDA COSTA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e ROBERTO MARAZZI; 2 SERViÇO PÚBLICO fEDERAL ]\/[F - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 108.961 ACÓRDÃO Nº 301-25.577 RECORRENTE: AG~CIA MARíTIlYIALAURITS LACHJ\IIANNS/A RECORRillA IRF - PORTO - RJ. RELATOR HAlVIILTONDE SÁ DANTAS RELATOR DESIGNADO: JOSÉ FAÇANHA MAlVIEDE RELATÓRIO O auto de infração de fls. 23 noticia que na~Cón:ferêiJ.cia final do Manifesto nº 132/86 a Fiscalização constatou falta e acrésci mo de volumes, responsabilizando, por esse fato, '0 transportador, re presentado, no País, pelo seu agente conslgnatário , daí as ihfraçõe~ constantes do art. 478, ~ lº, inciso VI e 2º, bem como art. 481 e seus parágrafos, ambos do Decreto nº 91.030/85. Notificada, a autuada apresenta a sua defesa de fls. 32/35 onde se insurge contra a responsabilidade processual passiva "AD;CAU SAJ\II",contra a taxa do dólar, que, ao seu pensar, deverá ser a da data da entrada do navio. Alega, ainda, em seu favor, para exclusão da mul ta, a DENúNCIA ESPONT~TEA de cujo exercício se valeu, inclusive com o recolhimento do imposto devido, conforme recibo de fls. 31. O fiscal autuante contestou as razões impugnatórias e rea firmou a procedência da ação fiscal entendendo que o agente é o respon sável, que a data da taxa de câmbio é a do auto de infração e que a de núncia espontânea tornou-se insubsistente com o procedimento adminie trativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga trane portada. A decisão de fls. 41/44 julgou a ação fiscal procedente em todos os seus termos, tudo dentro dos seguintes consideranda: "CONSIDERANDO que os arts. 77 e 500, 11, do Regula mento Aduane~ro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85~ ao disporem que são responsáveis, conjunta ou isola damente, pelas faltas ou avarias, o proprietário e o consignatário de veículo, evidenciam linearmente a sujeição passiva da Autuada; CONSIDERANDO que, conforme dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN, "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer .proe cedimento administrativo ou medida de fiscalização~ relacionados com a infração"; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 31 do Regul~ mento aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, a formali zação da entrada de veículo procedente do 8Bxterio; é procedimento administrativo que dá início aos con troles fiscais em relação à carga transportada; - CONSillERANDO que,a entrada do veículo se formaliza quando encerrada a visita aduaneira e lavrado o ter $ i \ .--------------------------------] 'I I Rec. 108.961 Ac.]01-25.577 SERViÇO PÚBLICO fEDERAL mo respectivo (art. 31, ~ lº, do R.A.); CONSIDERANDO ~ue o termo de entrada foi lavrado em 18/0]/85 (doc. fls. 39) e a denúncia da infração só ocorreu em 28/04/85, data em ~ue foi 'protocOlizado o processo 10711-002051/85-21 (apenso aos autos); CONSIDERANDO ~ue se reputa entrada no território Adu aneiro, para efeito de ocorrência do fato gerador,- a mercadoria ~ue constar de manifesto ou documento de efeito e~uivalente, cuja falta venha a ser apura da pela autoridade aduaneira (art. 86, parágrafo ~ nico do R. A. ); CONSIDERANDO ~ue a falta ou acréscimo de volumes se rá apurada pela Repartição Aduaneira, mediante o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito e~uivalente (art. 476 do RA); CONSIDERANDO ~ue dos 06 volumes manifestados com r~ lação ao Conhecimento nº 01 foram descarregados 05 volumes e ~ue dos 05 volumes manifestados com :c'Fel~ ção ao conhecimento 03 foram descarregados 04 volu mes; CONSIDERANDO ~ue o fato gerador da obrigação tribu tária, para efeito de cálculo dos tributos, -OCDrre na data do lançamento, ocasião em ~ue se dá por ap~ rado o fato (art. 87, 11, "c" e 107, parágrafo Úiü co, do R.A. ); CONSIDERANDO ~ue a mercadoria em falta ficará sujei ta aos tributos vigorantes na data de ocorrência dõ fato gerador (data do lançamento) e é com base ~na taxa de câmbio vigente na mesma data ~ue s'deverão ser convertidos em moeda nacional os valores expres sos em moeda estrangeira (art. 103 e 107 do R.A.);- CONSIDERANDO ~ue na apuração do crédito tributário foi aplicada, para conversão do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeira, a taxa de câmbio vi gorante em 17/06/86, data do lançamento (fls. 2]); CONSIDERANDO tudo o mais ~ue o processo consta," Intimada, inconformada e dentro do prazo legal veio o re curso de fls. 48/5] onde a recorrente reitera as suas razões báSica; da impugnaç ão. É o relatório. 4 Rec. 108.961 Ac. 301-25.577 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Inicialmente, com base na fc"rta jurisprudência deste Conselho, com fulcro no art. 95, 11, do Decreto-lei nº 37/66, r~ jeito a preliminar de ilegitimidade passiva, argl'1idapela recor rente. Relativamente a não responsabilização do agente pelo pagamento das multas, nos casos em que o mesmo antecipando-se ao fisco, denuncia a infração antes de qualquer procedimento -.adnli.' nistrativo relacionado com essa irregularidade e efetua o depósi to da quantia arbitrada, é, também pacífico o entendimento do Co legiado no sentido de que, nesses casos, cabe a aplicação do di~ posto no art. 138 do CTN. Por fim, com relação a taxa de câmbio para conversa0 da moeda estrangeira, entendo que a data base deve ser a da apu ração da falta ocorrida, conforme dispõe o artigo 107 e seu para grafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto llQ 91.030 de 05.03.85. Assim sendo, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso para considerar excluída do crédito tributá rio exigido, a multa do artigo 521, 11, "d" do R.A. (Decreto nº 91.030/85). Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 1987. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v ° T ° VENCIDO 5 Rec. 108.961 Ac..301-;-25.577 Conforme demonstra a peça de fls. 1, a fiscalização, atra yés da Representação nº 127, de 11 de junho de 1985, portanto na vi gência do novo Regulamento Aduaneiro, deu início ao procedimento fis cal ali existente. A decisão, por seu turno, fixou a taxa de câmbiõ do dólar na data do auto de infração que é de 17 de junho de 1986. A recorrente, invocando o art. 138, do Código 'i:Tribu-tário Nacional, diz que em data de 08 de abril de 1985 protocolizou DENÚN CIA ESPONTÂNEA, e, posteriormente, em data de 24 do mesmo mes e ano (abril de 1985) CARTA DE CORREJ:;ÃO. Efetivamente, a denúncia espontânea precedeu (feita em 08 de abril de 1985) ao novo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº "91:030, de 05 de março de 1985 com vigência a partir de 11 de abril do mesmo ano). Por isso, entendo incabível a muIta 106, II, "d\'"do Decreto-lei nº 37/66 (art. 521, Ir, "d", do Rr,!Aduaneiro - Decreto nº 91.030/85). Quanto ao dólar fiscal, a tàxa deverá ser a da data da de núncia espontânea. Finalmente, no que diz respeito à ilegitimidade proce~ sual passiva AD CAUSAlVI,também não ve.jo nenhuma razão no -_ argumento sustentado pela recorrente, vez que,o agente marítimo é o responsável, no país, pelos atos praticados pelo transportador, aliás, conforme,in clusive, entendimento jurisprudencial sólido dessa Câmara. - Assim, diante do exposto, dou provimento parcial ao recur so para excluir a multa referida e declarar como correta a taxa do dó lar vigente na data da denúncia espontânea (08 de abril de 1985), res tando unicamente a responsabilidade tributária do agente marítimo, por ser conferência final de manifesto Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 1987. ~-(Jf~A N DE ~Ori'Sel}Yeiro. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13603.002369/2002-80
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/09/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO. É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.402
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse homologada a compensação sob condição resolutória, nos termos da SCI nº 10/2905. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martínez López votaram,pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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DIREITO AO CRÉDITO DE 1P1 SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA M MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. Y 1 lè o t . A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo --, o 1 .. administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou• co p . : .,- wp -. ,! desistência do recurso interposto (Súmula n2 1, do 22 CC). 'S Ég -i >1 em :;, o o i -à$ .,. '': e, i -. DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO aizs - .5 -1 52, '..,', "." -5. .-di -), 1 TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS NÃO 8 '"") 45 e'. to ?-1 1 > , ' ! al ALCANÇADOS PELA DECISÃO. É indevida a compensação de crédito com base em decisão / judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as disposições do art. 170-A do CTN. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n2 3, do 22 CC). Recurso negado. L_.),' - \n, • . i \ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13603.002369/2002-80 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.402 Graall1a, Fls. 531 lvana Cláudia Silva Castro 'h.' Mat. Slape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse homologada a compensação sob condição resolutória, nos termos da SCI n2 10/2905. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martínez López votaram,pélas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procura or da Fazenda Nacional. r.(ê:/, "(acta ci,( ANTONIO CARLOS A/ LIM Pre idente 1,4111.) A • ONIOZI ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 18/10/2002, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 01/10/2002 a 10/10/2002, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados adquiridos no período de 21/09/2002 a 30/09/2002, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 42 Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não transitara em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos 2 • - Processo n° 13603.002369/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.402 Fls. 532 dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: "[...] a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença enz reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da o4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar cn Cu rej a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente -o ."21' 8 z proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo a) 0 zcz te; r. jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no cle zo futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está -• o cn • p viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e 40° 2? ã sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes k-* 0 O c") jurisprudenciais. •• E o -c CS$ Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada o em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a rn CA cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parciahnente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alz'quota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n° 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da 3 , Processo n° 13603.002369/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.402 Fls. 533 irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, conto a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4° Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da .ç 01 m tu - o separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer g o c r4 ,9) o n pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução r.co provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta .( n rjo : t: ; r713 2I recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e !i--.) "Os' . 8 2g doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda c ol :: )3 g 1n3 Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi •""1/ ‘"." gr-,1 * 0 .... E0duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. g 1 o , o c A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu ? pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvirn, Ovídio 2 Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3° do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e • mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do • pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. Ji \) 4 • Processo n° 13603.002369/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.402 Fls. 534 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem • sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a • administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF o) ' o em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, - c-• o g e) Sà) O (5 contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da o Ef, o r•• m mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como co c u-e W1 g também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de c2: cn . ir) o rn R Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o :22? 0.. o o < O 0 precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade III rn(Ao o o e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até E O11) então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada c, O Cem julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IN. Reproduz o caput e áç 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." A DRJ em Porto Alegre - RS manteve a não-homologação da compensação, conforme Acórdão n2 10-14.863, de 10/01/2008, constante às fls. 415/433, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/09/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de 5 . Processo n° 13603.002369/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.402 Fls. 535 matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à aliquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial CO : para sua utilização. 9 a) ' :r tn 2 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de a-c?. á rt.i: 12 certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da ;$3, -,f C.% decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. A (....'a 041 g 20) lu .., 2 0 exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa () l -2disposição legal. o4 .o4, CO 9 C tPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA 2 JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. , Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa . de oficio isolada, que seria objeto de lançamento em processo a parte, de n2 11080.001649/2007-04. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. , Primeiramente, cabe esclarecer que é indevida a defesa direcionada contra a exigência de multa isolada, pois que, no presente caso, ela não foi constituída, em face da irretroatividade das disposições do art. 18 da MP 11 2 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. No processo citado pela recorrente são exigidas as multas isoladas decorrentes das compensações tratadas no Processo n2 13502.720001/2006-69 e não neste. Em segundo lugar, convém informar que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUÍMICA S/A, que é a impetrante Jik). , \I 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13603.002369/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.402 Bras! I ia 13 1 .1 1 (0Y Ivana Cláudia Silva Castro 1 Fls. 536 Mat. Siape 92136 OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF; e (5) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial, e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. À primeira vista, a matéria objeto do presente litígio parece decorrente daquela tratada nos Processos n2s 11080.005925/2006-14 e 11080.007013/2006-87, nos quais se exige, por meio de auto de infração, o IPI que deixou de ser pago em virtude do aproveitamento de créditos decorrentes do Mandado de Segurança n 2 2000.71.00.018617-3. Esta correlação, todavia, não existe. No primeiro processo, com suspensão da exigibilidade, constituiu-se, por auto de infração, a exigência do saldo devedor do IP1 resultante do estorno dos créditos anteriores à data da impetração do mandado de segurança, escriturados com base na decisão não transitada em julgado. No segundo, o saldo devedor resultante da glosa dos créditos que não encontram guarida na decisão judicial, porque posteriores à data da impetração da ação judicial. O primeiro daqueles processos, de n2 11080.005925/2006-14, sofrerá influência da decisão judicial, se a mesma, ao final, for favorável à pretensão da recorrente, mas isto não acontecerá com o segundo, de n2 11080.007013/2006-87, a prevalecer o entendimento do Fisco e deste Colegiado de que os créditos posteriores à data da impetração não foram alcançados pela referida decisão judicial. De qualquer modo, não há nada naqueles processos que interfira na apreciação deste, que deve seguir o seu curso de forma independente, uma vez que a compensação aqui pretendida refere-se a outros créditos e não aqueles, embora de mesma espécie e tendo como pressuposto a mesma decisão judicial. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas incorporadas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas alíquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saídas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente. pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. 7 MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRiBUWES CONFERE CC.M O ORiGNAL mrasmia, _L3 11 oy Processo n° 13603.002369/2002 -80 lvana Cláud i a •Silv Castro CCO2/CO2 aAcórdão n.° 202-19.402 Mat. Sia 4, o 92136 — F is. 537 As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. Ao apelar, a Fazenda Nacional requereu o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional da 42 Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. O TRF4 reconheceu o direito de compensação dos créditos com débitos do próprio IPI, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que não exige liquidez e certeza para ser implementada, devendo as impetrantes, se quisessem utilizar os créditos de IPI para quitação de quaisquer outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitar-se, primeiramente, ao exame prévio de sua liquidez e certeza. Sobre a intenção de compensar os créditos com outros tributos, o Tribunal assim se manifestou, em sede de embargos de declaração interpostos pelas autoras da ação judicial com o fim de esclarecer a questão: "Embora a redação do art. 74 da Lei n 2 9.430/96 sugestione que há total discricionaridade do Fisco, no tocante à utilização dos créditos, evidentemente que a administração não possui amplos poderes discricionários, devendo a autoridade fiscal pautar-se pela legislação de regência, notadamente as Instruções Normativos n2 021/97 e 033/99. Vale dizer, a compensação não poderá ser negada a priori, competindo à autoridade fazendária manifestar-se sobre a viabilidade do pedido e, caso acolhido, o modo como será realizada, embasando-se na legislação que rege a matéria." A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tornada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. l a• Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem corno seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de MF - SCOUNDO CONSELHO DE CONTRiBU'r-orna. IZILFERE C011_51 O ORIGINAL h • Processo n° 13603.002369/2002-80 Nana Cláudia Silva Ca(621----strou, CCO2/CO2Acórdão n." 202-19.402 Mat. Sia p e 92136 Fls. 538 O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egregio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 42 Região, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material, como defende a recorrente. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida. Da impossibilidade de aproveitamento dos créditos futuros A empresa, na petição inicial do mandado de segurança, apresentou entre os seus pedidos, um específico para que fosse reconhecido o seu direito de compensar os créditos de IPI referentes às aquisições futuras de insumos. Este pedido, no entanto, foi negado expressamente pelo juiz, como demonstra a parte dispositiva da sentença, lavrada nos seguintes termos: "Dispositivo. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não- tributadas, ou tributadas cor?: aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995. Denego a segurança quanto aos demais pedidos." (grifos do original) A leitura de tal dispositivo não deveria causar tamanha confusão. A disposição é clara, não necessitando de qualquer interpretação, ou seja, nada há para se aclarar ou explicar, até porque, juridicamente falando, se houvesse alguma dúvida, o instrumento próprio para aclará-la seria os embargos declaratórios. Ao apelar, a empresa não reiterou o pedido de compensação dos créditos futuros, não sendo esta matéria objeto de análise pelo tribunal. Por outro lado, se houve pedido expresso neste sentido e o mesmo foi negado, não se sustenta a tese de que o aproveitamento dos créditos posteriores à impetração é mera decorrência do direito reconhecido por sentença. Se a primeira parte do dispositivo que diz: "concedo parciahnente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo" poderia gerar alguma dúvida, a segunda parte a espanca de vez, ao declarar: "O 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CV ,TR' "- OnG..ittisAL ES CCO2/CO2Processo n° 13603.002369/2002-80 CONFERE COMO Acórdão n.° 202-19.402 Brasília, _AL,AL s' O 1/ F s. 539 lvana Claudia Siiva Ca^rtro •••., Mat. Sia .e 9213C, - aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o á' 4 0, do art. 39, da L 9.250/1995 ". Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Portanto, não houve interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, no que foi acompanhada pela decisão recorrida, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado aos dez anos anteriores à impetração do mandado de segurança. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170 -A do CTN Se o direito reconhecido pela decisão judicial não alcança os créditos utilizados na compensação tratada nos presentes autos, já que os créditos decorrem de insumos adquiridos no período de 01/01/2003 a 10/01/2003, não tem qualquer importância a limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)". Não bastasse o fato de a sentença não ter permitido o aproveitamento dos insumos adquiridos posteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança, a questão da incidência ou não da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN consta do voto proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região, como se pode ver nos excertos a seguir transcritos: "Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do CT1V, acrescentado pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito interteinporal. (grifos acrescidos) Desta forma, no presente caso, é indevido o aproveitamento dos créditos, seja em razão de não estarem abrangidos pela sentença (o que já é motivo suficiente para denegar o pedido de compensação), seja porque o TRF da 4 1 Região determinou a aplicação da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN aos créditos posteriores à data de vigência da Lei Complementar n2104/2001. 4 — Do direito ao crédito como decorrência lógica do principio constitucional da não-cumulatividade - Da renúncia à discussão da matéria na via administrativa Não se tem dúvida de que a discussão sobre o direito ao crédito está sendo travada no âmbito do Mandado de Segurança n9 2000.71.00.018617-3/RS. Tendo deslocado a lide para o Poder Judiciário, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual 10 Ç1IJ J MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:9Z.:;? à CONFERE COMO OR1G:NAL Processo n° 13603.002369/2002-80 Brasília,. P, i LoY CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.402 ----1 Ivana Cláudia Silva Casre Fls. 540 Mat. Sia e 9?..1" obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c o art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830, de 22/11/1980. A impossibilidade de apreciação, pela autoridade administrativa, de matéria objeto de ação judicial, já está pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, tendo sido, inclusive, objeto das Súmulas n 2 1, do 1 2CC, n2 5, do 32CC e, mais recentemente, da Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, posto que esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. 5— Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." 11 , ., MF - SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFSRIÉ COM O OMINAI. •a Ciraã ílio, jj. J. J.L., o (. Processo ir 13603.002369/2002-80 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.402 ¡Varia Cláudia Silva Castro N.., Mat. Sia,e 92136 Fls. 541 "Súmula ne 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. 6— Das demais alegações Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações. Na verdade, o entendimento do referido órgão foi no sentido de que o acórdão do TRF da 4'1 Região determinou a aplicação do art. 170-A do CTN aos créditos posteriores à sua vigência e que o provimento judicial não alcança os créditos gerados a partir da impetração do mandado de segurança, e nem autoriza a compensação dos créditos fictos de IPI com tributos de outra espécie, antes do trânsito em julgado da referida decisão. Ademais, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza, urna vez que só está em discussão perante o STF a questão dos insumos sujeitos à aliquota zero e não-tributados. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos. Conclusão De tudo o que foi visto, conclui-se que não há reforma a se fazer na decisão recorrida, que aplicou corretamente a decisão judicial, pelo que o meu voto é por se negar provimento ao recurso. S. .-..s Sessi -s, em 09 de outubro de 2008. i,f4V 111 Ih .' • 41\110 .10 ER 12 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000395/2005-81
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004 DIF PAPEL IMUNE. MULTA. REDUÇÃO, POSSIBILIDADE Forte no art. 106 do CTN, é possível a redução da multa aplicada quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.544
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LUCIANO LOPES QE MORAES_.- Rerator FORMALIZADO EM: .22 de Setembro-de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente)
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA. REDUÇÃO, POSSIBILIDADE Forte no art. 106 do CTN, é possível a redução da multa aplicada quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LUCIANO LOPES QE MORAES_.- Rerator FORMALIZADO EM: .22 de Setembro -de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Processo n° 10640 000.395/2005-81 Acena() n " 3201-00344 S3-C111 Fl 89 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte retro qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/04 para exigência de Multa no valor de R$ 112,500,00, decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), relativamente aos trimestres 1" ao 472003 e 10/2004 O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquaávynento Legal do Auto de Infração ((1 05), merecendo destaque o art. 57 da Medida Provisória n" 2.158-35/2001 (matriz legal do art. .50.5 do RIPI/2002) e os arts, 1", 10 e 11 da IN SRF N" 71/2001 Após ciência do Auto de Infração por via postal, em 14/03/2005 (fl. 18) e inconformado com o lançamento, apresentou o contribuinte, em 08/04/2005, a impugnação de fls 19/23, na qual, em síntese.• 19 argumenta que antes de qualquer procedimento .fiscal, portanto, espontaneamente, antes de receber- a intimação, apresentou as DIFs reclamadas, não havendo cogitar-se do cometimento de infração regulamentar, e, colaciona excertos de julgamentos do STJ acerca do descabimento de multa em caso de denúncia espontânea; 29 pondera que não havendo imposto a recolher não se haverá de exigir-se penalidade acessória, por se tratar- de obrigação acessória sem nenhuma significação financeira; 39 menciona que a multa aplicada é exagerada, ainda mais por se tratar de empresa optante pelo Simples,' 49 alega que a instituição de obrigação tributária, mesmo acessória, somente pode se dar por lei, nunca por Instrução Normativa, se reservando o direito de questionar', no foro competente, caso não prospere a presente impugnação.. 59 ao _final, pede seja julgada insubsistente a ação fiscal. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/JFA de n° 19,478, de 29/05/2008, fls. 42/50: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n" 10640 000.395/2005-81 S3-C2T1 Acólao n " 3201-00.544 Fl. 90 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/0.3/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A não-apresentação ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo .57 da MP 2.158-35. Havê-la entregue, tão só, seja antes ou após intimação, não exime o contribuinte da penalidade., haja vista que a mesma está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato formal do contribuinte, como as obrigações acessórias de entrega de declaração. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Lançamento Procedente. Às fls. 521v é intimado o contribuinte,que apresenta recurso voluntário de fls. 56/63, sendo encaminhados os autos são encaminhados para julgamento. É o relatório, 3 Processo n° 10640 000395/2005-81 S3-C2.11 Acórdão n.° 3201-00344 F I 91 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração visando a exigência de multa pela entrega da declaração DIF-Papel Imune, A recorrente alega violação ao principio da legalidade e do confisco. Quanto ao tema da legalidade, entendo não ter razão o contribuinte, já que a multa debatida possui sim previsão legal para sua exigência, como bem se vê na disposição contida na Lei n.° 9.779/99 e no art, 113 do CTN, iespectivamente: Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as. obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, .forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do .falo gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2°A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A jurisprudência pátria sempre admitiu a sua exigência, rechaçando a alegação de ilegalidade, como vemos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGA ÇÀO TRIBUTÁRIA A CESSóRIA IN PAPEL IMUNE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES D1F — PAPEL IMUNE. MP 2. 158/2001, ART 57, DECRETO N. 4..544/2002, ART. 505, 1N/SRF N. 71/2001. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CÁLCULO POR MÊS-CALENDÁRIO DE ATRASO NA ENTREGA. I, Caso em que se discute a forma do cálculo de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente, no caso, na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF . Papel Imune). 2. A legislação de regência estipula que a "D1F - Papel Imune" tem que ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, sendo que a multa pela não 4 PI °cesso n° 10640 000395/2005-81 S3-C21-1 Adndrio r. 3201-00.544 Fl 92 entrega, no prazo, é de R$ 5.000,00 reais por inês-calendário, de atraso na entrega de cada declaração, 3. Recurso especial provido. (SLI — 1" Turma - REsp 1118587/SC — Rel. Min. Benedito Gonçalves — DAI 06/11/2009) Assim, inexiste irregularidade na exigência da referida multa. Quanto ao tema da multa aplicada ser confiscatória, este órgão possui súmula que o impede de tratar de questões constitucionais: SÚMULA N° 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Entretanto, a multa aplicada deve ser reduzida, isto porque em junho de 2009 foi publicada a Lei n. 11.945, que reajustou as multas aplicadas neste caso: Ar! 1° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). ) § Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para. ) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta de.stinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa .jurídica às seguintes penalidades.' 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta,. e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ .5,000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso 1 deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § Apiesentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer pi ()cedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4°- deste artigo será reduzida à metade. O CTN prevê a possibilidade de aplicação de norma posterior mais benéfica quando ainda tratamos de ato não definitivamente julgado: Ari 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Processo n° 10640 000395/2005-81 S3-C2 1. Acórdão n 3201-00344 F1 93 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,- - tratando-se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de ddini-lo como inflação,. b) quando deixe de tratá-lo conio contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta feita, deve set mantida a multa aplicada, apenas ajustada à nova legislação. Ante o exposto, vot por dar parcial provimento ao recurso voluntário,3 prejudicados os demais argumentos. ) LUCIANO LOPESI/DE AL/IVIEIDA MORAES 6

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Numero do processo: 13819.722690/2013-10
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.870          1 2.869  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722690/2013­10  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de maio de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 22 69 0/ 20 13 -1 0 Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13819.722690/2013­10  Resolução nº  1301­000.334  S1­C3T1  Fl. 2.871          2   Relatório  VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA, já devidamente qualificada nos presentes autos, inconformada com  a decisão da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São  Paulo,  que manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.  A referida Turma Julgadora, de igual modo, por ter exonerado crédito tributário  em montante superior ao seu limite alçada, impetrou recurso de ofício.   Aproveito  fragmentos  do  relatório  constante na  decisão  de  primeiro  grau  para  descrever  a  matéria  tributária  apurada  e  as  razões  aportadas  ao  processo  por  meio  de  peça  impugnatória.  [...]  Trata  o  presente  processo dos  autos de  infração,  lavrados  em 26/09/2013,  para  exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  e  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, relativos ao ano­ calendário 2008, no valor total de R$ 125.198.961,37, incluindo multa de ofício (75%)  e juros de mora calculados até 09/2013, em virtude da apuração de omissão de receita  financeira,  caracterizada  pela  falta  de  tributação  de  juros,  variação  monetária  e/ou  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  constatada  em  sede  de  análise  da DCOMP nº  12577.77820.230909.1.7.02­1767 (processo nº 13819.721772/2012­58).  O  IRPJ  e  a CSLL  foram  exigidos  conforme o Lucro Real Anual;  e  o Pis  e  a  Cofins foram exigidos no regime cumulativo.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  86/92,  a  fiscalização  relata  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  declarados  na  DIPJ  (original  e  retificadoras)  divergiram  daqueles  informados  pelas  fontes  pagadoras,  fato  o  qual  motivou  a  intimação da contribuinte para esclarecimentos, oportunidade na qual a pessoa jurídica  apresentou a planilha intitulada “TIF 963_2012_Receitas Financeiras_2008”, a qual foi  objeto de auditoria, cujo resultado foi a apuração de omissão de receita financeira.  ...  A  interessada  tomou ciência dos autos de infração em 27/09/2013  (sexta­feira),  conforme AR de fl. 891. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 29/10/2013, por  intermédio de seus representantes legais, impugnação, acompanhada de documentos.  Na  descrição  dos  fatos,  diz  ter  atendido  todas  solicitações  fiscais,  com  apresentação  de  documentos,  sendo  que,  na  oportunidade  da  resposta  ofertada  em  atendimento  à  Intimação Fiscal SEORT/DRF/SBC nº 963/2012, admitiu  ter  incorrido  em equívoco quanto aos valores apontados na Ficha 06 A, linha 18, da DIPJ 2009, “não  por ter omitido receita, mas por ter apresentado na referida linha o saldo das receitas  abatido  de  valores  (R$  388.492.671,48)  das  contas  de  variação  monetária  passiva  (despesa)”.  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13819.722690/2013­10  Resolução nº  1301­000.334  S1­C3T1  Fl. 2.872          3 Ressalta  que  os  valores  considerados  equivocadamente  na  citada Linha  18  não  foram lançados na respectiva Linha de despesa (Linha 36 da Ficha 06 A), concluindo  que só haveria distorção no resultado se a  impugnante tivesse subtraído os valores na  conta de receita e também na de despesa, fato o qual não ocorreu.  Dessa forma, entende não ter havido prejuízo ao Fisco, tratando­se de mero erro  de preenchimento da declaração, consoante será demonstrado.  Porém, diz que a conclusão fiscal, alcançada após tomada de depoimento do Sr.  Gilberto França Silva, foi no sentido de ter havido omissão de receita, com fundamento  de que os valores declarados na DIPJ 2009 não coincidiam com aqueles informados na  resposta à Intimação Fiscal SEORT/DRF/SBC nº 963/2012.  Adentrando  ao  mérito,  requer,  em  preliminar,  o  reconhecimento  da  tempestividade da defesa. Na sequência, protesta pela nulidade da autuação, diante da  inexistência  de  fundamentação  da  norma  infringida  e  discrepância  dos  fundamentos  com a conclusão.  Acerca da fundamentação legal utilizada, ressalta que o art. 3º da Lei nº 9.249/95  trata da alíquota aplicável (15%); os arts. 247 e 248 do RIR/99 tratam da apuração do  lucro líquido; o art. 249, II, trata da adição no lucro real das receitas não computadas no  lucro líquido; o art. 251, parágrafo único, trata da manutenção da escrituração; os arts.  277 e 278 tratam do conceito de lucro e receita operacionais e bruto; o art. 288 trata do  lançamento  de  omissão  de  receita;  o  art.  373  trata  do  regime  de  reconhecimento  das  receitas financeiras; e os arts. 375 e 378 tratam das variações monetárias ativas.  Acusa  que  a  fiscalização  embasa  o  auto  de  infração  em  legislação  esparsa  e  conceitual sobre variações monetárias ativas, a qual não foi infringida. E que os artigos  relacionados  ao  cômputo  das  despesas  financeiras  não  foram  sequer mencionados  “e  seu  conhecimento  é  indispensável  para  o  deslinde  do  caso  que  aqui  se  apresenta,  já  que, conforme  informado na parte  fática, os valores objeto da controvérsia eram, na  realidade, despesas financeiras, oriundas de variação monetária passiva, escrituradas  na  DIPJ  em  linha  de  receita  financeira  reduzindo  o  saldo  das  receitas,  as  quais  (despesas) podem ser deduzidas da apuração do imposto”.  Cita  os  arts.  375  e  377  do  RIR/99  e  argumenta  que  a  aplicação  dos  artigos  mencionados levaria à solução da questão de forma simples e precisa, pois houve erro  na DIPJ de acordo com o Manual de Preenchimento (Majur), haja vista que despesas  financeiras dedutíveis foram declaradas reduzindo o saldo da linha de receita financeira.  Observa não constar das informações do auto de infração que a fiscalização tenha  analisado  a  composição  das  contas  contábeis  constantes  dos  demonstrativos  apresentados e os confrontado com o Razão.  Acusa não  ter  incorrido na hipótese de omissão de  receita,  sendo  inaplicável o  art. 288 do RIR/99; que os valores considerados omitidos sequer são receitas, também  não  se  aplicando o  art.  249,  II,  do Regulamento;  que  inexistiu  irregularidade  em  sua  escrituração,  não  havendo  afronta  ao  art.  251  do  RIR/99;  e  que  não  houve  irregularidade na determinação da receita e do lucro, inexistindo afronta aos arts. 277 e  278  do  RIR/99,  razão  pela  qual  não  conseguiu  identificar  os  dispositivos  que  teria  infringido em virtude da citação genérica.  Cita o art. 10 do Decreto nº 70.235/72; o art. 50 da Lei nº 9.784/99, bem como  jurisprudência,  concluindo  pelo  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  desconhecer  o  dispositivo legal aplicável, fato o qual dá causa à nulidade do lançamento, nos termos  do art. 59 do citado Decreto nº 70.235/72.  Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13819.722690/2013­10  Resolução nº  1301­000.334  S1­C3T1  Fl. 2.873          4 No mérito,  propriamente  dito,  passa  a  detalhar  os  valores  conforme  abaixo, na  intenção de demonstrar a inexistência de omissão de receita:  ...  De  acordo  com  as  informações  acima,  conclui  que  as  despesas  incorridas  perfazem o total de R$ 1.014.578.739,02, e não R$ 388.492.671,48, como considerado  pela fiscalização. E continua, em suas palavras:  ...  Continuando,  diz  que  a  fiscalização,  tratando  das  informações  obtidas  após  depoimento,  permaneceu  tirando  conclusões  equivocadas,  com  base  no  falacioso  argumento  de  que  os  dados  foram  formalmente  fornecidos  à  autoridade  tributária.  Reproduz excertos do Termo de Verificação Fiscal.  Afirma  que,  em  verdade,  o  lançamento  decorreu  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  o  qual  não  causou efeito  fiscal  adverso. E  que  a  fiscalização considerou como  receita  omitida  o  valor  de  R$  626.086.067,54  que  se  refere  ao  total  das  despesas  financeiras declaradas na DIPJ (somatório de R$ 213.484.704,44 – Ficha 06 A Linha 36  e R$ 412.601.363,10 – Ficha 06 A Linha 40), razão porque requer o cancelamento da  exigência.  Protesta  pela  aplicação  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), notadamente o da verdade material. Fundamenta­se no art. 3º do CTN e  na Lei nº 9.784/99. Cita jurisprudência.  Destaca que a fiscalização não observou os princípios norteadores da conduta da  Administração Pública, pelo fato de não ter perquirido de maneira completa os corretos  efeitos fiscais decorrentes de mero equívoco de preenchimento da DIPJ e pela falta de  análise da escrituração da impugnante.  Especificamente  em  relação  ao  Pis  e  a  Cofins,  ainda  que  se  mantenha  o  entendimento de omissão de receita, acusa a falta de fundamento legal para a exigência,  pois o lançamento observou a legislação destinada ao regime cumulativo, sendo que a  contribuinte deve se sujeitar ao regime não cumulativo, por força da Lei nº 10.637/02 e  da Lei nº 10.833/03.  Demais disso, acrescenta:  ...  Cita jurisprudência acerca de erro no enquadramento legal.  Em outra frente de defesa, alega a impossibilidade de aplicação de juros sobre a  multa.  Fundamenta­se  no  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95  e  art.  84  da  Lei  nº  8.981/95,  segundo os quais os juros incidem apenas sobre os tributos não pagos no vencimento,  inexistindo previsão para a sua aplicação sobre a multa de ofício lançada.  Contrapõe­se à pretensão da aplicação dos juros fundamentada no art. 61 da Lei  nº  9.430/96,  dizendo que o  dispositivo  trata  da  incidência  dos  juros  sobre  o  valor  do  tributo e não da multa de ofício. Cita jurisprudência.  Requer a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda necessário.  ...  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13819.722690/2013­10  Resolução nº  1301­000.334  S1­C3T1  Fl. 2.874          5 Encerra protestando pelo cancelamento da exigência, com base nos argumentos  expostos, bem como pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos,  pela realização de diligência ou demais esclarecimentos que se fizerem necessários.  A  já  citada  15a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­49.187, de 11 de março de 2014, pela procedência parcial dos lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  PROVAS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de  um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não  se logrou atender neste caso.  DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligência quando presentes nos autos elementos capazes  de formar a convicção do julgador, bem como quando se trata de matéria passível de  prova documental a ser apresentada no momento da impugnação.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando o sujeito  passivo demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem  como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla  na impugnação.  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos,  nos  termos do art. 142, parágrafo único do CTN (lei nº 5.172/66), devendo estes seguir a  mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUINTES  COM  DUPLICIDADE  DE  REGIME  (NÃO  CUMULATIVO  E  CUMULATIVO).  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  Foi reduzida a zero a alíquota das contribuições para o Pis e a Cofins em relação  à totalidade das receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime  de incidência não cumulativa, mesmo que parcialmente,  independentemente de rateio,  ainda  que  essa  pessoa  jurídica  possua  parte  de  suas  receitas  tributadas  pelo  regime  cumulativo das contribuições.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  DE  RECEITA  FINANCEIRA.  CONFRONTO  DIPJ X DIRF.  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13819.722690/2013­10  Resolução nº  1301­000.334  S1­C3T1  Fl. 2.875          6 A falta de declaração de  receita  financeira apurada do confronto da DIPJ e das  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  quando  não  ilidida  pela  pessoa  jurídica  regularmente intimada, enseja a constituição do respectivo crédito tributário.  A  alegação  de  erro  no  preenchimento  da DIPJ  deve  ser  comprovada mediante  apresentação da escrituração e dos documentos que a acobertam.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente  de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é  regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Irresignada com a manutenção de parte dos lançamentos, a fiscalizada interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  2.378/2.411,  em  que,  em  apertada  síntese,  sustenta:  a  nulidade  da  autuação,  em virtude da  inexistência de fundamentação da norma  infringida e a discrepância  dos  fundamentos  com  a  conclusão;  a  inexistência  de  receitas  omitidas;  a  necessidade  de  aplicar­se  ao  caso  o  princípio  da  verdade  material;  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre a multa; a necessidade de realização de diligência, caso o entendimento seja de que não  encontram­se  reunidos  aos  autos  elementos  suficientes  à  decretação  do  cancelamento  da  autuação.  É o Relatório.  Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13819.722690/2013­10  Resolução nº  1301­000.334  S1­C3T1  Fl. 2.876          7 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e contribuições para o Programa  de Integração Social ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS), relativas  ao  ano­calendário  2008,  formalizadas  com  base  na  imputação  de  omissão  de  receitas  financeiras,  caracterizada  pela  falta  de  tributação  de  juros,  variação  monetária  e/ou  rendimentos de aplicações financeiras.  Os  lançamentos  tributários  objeto  do  presente  processo  decorrem  de  análises  empreendidas  em DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO  apresentadas  pela  autuada  e  que  encontram­se  sendo  apreciadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº 13819.721772/2012­ 58.  Observo,  inclusive,  que  o  signatário  da  peça  de  autuação  é  o  mesmo  do  Despacho Decisório exarado no citado processo nº 13819.721772/2012­58.  Em conformidade tanto com o Despacho Decisório denegatório da homologação  das  compensações  pleiteadas  (processo  nº  13819.721772/2012­58),  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  884/890,  as  divergências  relacionadas  às  receitas  financeiras  recebidas ou auferidas pela contribuinte foram detectadas com base nos  seguintes elementos:  sistemas de controle da Receita Federal; informações prestadas pela contribuinte; e Declaração  de Informações de 2009 (DIPJ/2009).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo,  São  Paulo,  ao  encaminhar o presente processo a este Colegiado, assinalou (fls. 2.867):  Considerando  a  interposição  de Recurso Voluntário  (fls.  2378/2860),  proponho  encaminhamento do presente processo ao CARF para julgamento.  Em atenção ao destaque da 15ª Turma da DRJ/RPO no Acórdão de nº 14­49.188  proferido no processo 13819.721772/2012­58,  comunica­se  a vinculação deste com o  processo em epígrafe visando provável análise em conjunto dada a relação de causa e  efeito entre as matérias tratadas em ambos.   De fato, o processo nº 13819.721772/2012­58 e o presente cuidam do resultado  fiscal do ano calendário de 2008. O primeiro, diz respeito ao saldo de imposto apurado, e este,  decorrente daquele,  relaciona­se à constituição de crédito tributário em virtude das apurações  ali levadas a efeito.  Penso,  também,  que  não  resultou  suficientemente  esclarecido  nos  presentes  autos  se  os  valores  consignados  pela  Recorrente  na  DIPJ  apresentada,  não  obstante  os  equívocos cometidos, foram devidamente confrontados com os assentamentos contábeis.  Em  vista  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que:  a)  seja  distribuído,  para  fins  de  julgamento  conjunto  com  o  presente,  o  processo  nº  13819.721772/2012­58;  e  b)  a  unidade  de  origem  informe se os valores consignados na declaração de informações (DIPJ/2009) encontram lastro  nos registros contábeis da contribuinte.  Fl. 2876DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13819.722690/2013­10  Resolução nº  1301­000.334  S1­C3T1  Fl. 2.877          8 Requer­se  a produção de relatório conclusivo acerca do solicitado no  item "b"  acima,  devendo  a  contribuinte  ser  cientificada  do  referido  documento  para,  se  quiser,  aditar  razões.  "documento assinado digitalmente"   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 2877DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 15586.001811/2008-27
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/2003 a 31/12/2003 PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Por meio do art. 40 da Lei 9.430/1996 passou-se a se caracterizar omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Trata-se de presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova passa a ser do sujeito passivo. DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Tratando-se de lançamentos por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o lançamento decai em 5 anos contados da data do fato gerador, exceto se comprovada a prática de operações dolosas, cuja contagem passa a ser regida pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, de acordo com a exceção prevista no art. 150, §4º, do mesmo diploma legal. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude há que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada
Numero da decisão: 1401-000.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos argumentos (preliminares e mérito) concernentes à responsabilidade tributária dos solidários por carência de ação, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2003 a 31/12/2003  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Por meio do art. 40 da Lei 9.430/1996 passou­se a se caracterizar omissão de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  Trata­se  de  presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova  passa a ser do sujeito passivo.  DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO.  Tratando­se  de  lançamentos  por  homologação,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  lançamento  decai  em  5  anos  contados  da  data  do  fato  gerador, exceto se comprovada a prática de operações dolosas, cuja contagem  passa a ser regida pelo art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, de  acordo com a exceção prevista no art. 150, §4º, do mesmo diploma legal.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  QUALIFICAÇÃO  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  presente  o  evidente  intuito  de  fraude  há  que  se  manter  a  qualificação da multa de ofício aplicada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  dos  argumentos  (preliminares  e  mérito)  concernentes  à  responsabilidade  tributária  dos  solidários por carência de ação, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente       Fl. 1403DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.380          2 (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.    Fl. 1404DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.381          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­23.329, da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela DRF Vitória (ES),  referentes  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  de  2003,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ  (Simples),  no  valor  de  R$  87.332,35  (fls.  827/830  e  839/841;  demonstrativos  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta,  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  e  diferenças  apuradas  às  fls.  831/838;  termo  de  verificação  às  fls.  793/826), a contribuição para o programa de integração social – Pis (Simples), no  valor de R$ 87.332,35 (fls. 842/848), a contribuição social sobre o lucro líquido –  CSLL  (Simples),  no  valor  de R$ 134.357,47  (fls.  849/855),  a  contribuição  para  o  financiamento da seguridade social – Cofins (Simples), no valor de R$ 268.714,95  (fls. 856/862), e a contribuição para a seguridade social – INSS (Simples), no valor  de R$ 577.737,11  (fls. 863/869), acrescidos das multas de 150% e 75%, além dos  encargos moratórios.   2­  Fundamentaram  a  exação:  omissão  de  receita  decorrente  da  aquisição  de  3.763,37 toneladas de polipropileno homopolímero, no valor de R$ 11.300.750,00,  sem registro contábil das compras e de seus pagamentos, além das insuficiências de  recolhimentos decorrentes da primeira infração.  2.1­ Intimada, a empresa Braskem S.A. enviou cópias das notas fiscais de venda de  mercadorias  destinadas  ao  interessado  (anteriormente  a  denominação  social  do  interessado  era  Sol  Embalagens  Flexíveis  Ltda.  –  fls.  781/785),  totalizando  R$  11.300.750,19,  controle  dos  recebimentos  e  conhecimentos  de  transportes  rodoviários de cargas (fls. 201/681). Estes documentos não  foram escriturados no  livro diário do interessado.  2.2­ Em depoimento, o Sr. Jackson Lauro Ferreira Souza (fls. 164/165) declara que  se  tornou sócio do interessado em julho de 1999,  juntamente com sua esposa Sra.  Marly  Marinato  Fortes  Souza,  por  meio  da  cessão  de  quotas  feitas  por  Andrés  Navarro Sanches e Wagner Martins Ramos, mas que não exercia a administração e  nem pagou qualquer valor pelas quotas. O interessado não adquiriu matéria prima  da  Braskem  e  nem  utiliza  o  polipropileno  homopolímero,  além  de  não  possuir  máquinas  para  sua  transformação.  Os  produtos  comercializados  são  sacolas  plásticas, bobinas picotadas de sacolas e descartáveis em geral.  2.3­ Nos  extratos  bancários  enviados  pela  empresa Braskem,  constatou­se  que  as  notas  fiscais  1982,  1986  e  1987,  emitidas  em  26/9/2003,  no  montante  de  R$  229.695,70,  foram  pagas  por  Quiron Distribuidora  de  Embalagens  Plástica  Ltda  (CNPJ  03.368.331/0001­77),  em  10/10/2003  (fl.  662).  Da  mesma  forma  as  notas  fiscais 5541, 5674, 5675, 5676, 5677, 5678, 5679, 5680, 5686, 5687, 5688, 5689,  Fl. 1405DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.382          4 5690,  5691,  5773,  5774,  5775,  5776,  5777  e  5812,  emitidas  em  31/10/2003,  no  montante  de  R$  1.521.807,23,  pagas  em  10/11/2003  (fl.  663).  As  notas  fiscais  86740,  86742,  86752  e  86753,  emitidas  em  30/8/2003,  no  montante  de  R$  307.938,15,  foram pagas por Sol América Indústria e Beneficiamento de Plásticos  Ltda (CNPJ 00.026.644/0001­59), em 8/9/2003 (fl. 653).  2.4­  Verificou­se  que  a  empresa  Quiron  tem  como  sócios  José  Sanchez  Oller  e  Andrés Navarro Sanchez. O primeiro também é sócio das empresas Sol América e  Sol Embalagens Plásticas Ltda com Túlio Monte Azul Pereira de Melo.  2.5­  As  empresas  Quiron  e  Sol  América  foram  intimadas,  por  via  postal,  para  justificarem e comprovarem os motivos que as levaram a efetuar os pagamentos em  nome  do  interessado  (fls.  701/708).  Apesar  de  terem  o mesmo  domicílio  fiscal,  a  primeira  empresa  não  respondeu  e  a  intimação  da  segunda  retornou  com  a  informação  de  que  mudou­se.  A  contadora  da  empresa  Sol  América  também  foi  intimada, mas não respondeu (fl. 705).  2.6­  Segundo  informações  da  empresa Braskem,  o  contato  com  o  interessado  era  feito  por  meio  de  telefone  em  S.  Paulo,  pertencente  à  empresa  Sol  Embalagens  Plásticas Ltda (fls. 194/198).  2.7­ Os autuantes concluem que o interessado efetuou as aquisições de mercadorias  na Braskem,  sob a  intermediação da empresa Sol Embalagens Plásticas, mas não  possuía  suporte  financeiro  para  tanto.  As  empresas Quiron  e  Sol  América  é  que  efetivamente pagaram as aquisições, demonstrando o interesse comum das pessoas  jurídicas. Por terem interesses em comum e serem de fato os sócios do interessado,  foram  responsabilizados  solidariamente  Andrés  Navarro  Sanchez  (CPF  070.785.708­20  –  fls.  878/879),  José  Sanchez  Oller  (CPF  041.291.098­55  –  fls.  880/881), Túlio Monte Azul Pereira de Melo (CPF 052.597.148­30 – fls. 884/885),  Wagner Martins Ramos (CPF 009.338.778­46 – fls. 882/883), Quiron Distribuidora  de  Embalagens  Plásticas  Ltda  (CNPJ  03.368.331/0001­77  –  fls.  874/875),  Sol  América Indústria e Beneficiamento de Plásticos Ltda (CNPJ 00.026.644/0001­59 –  fls.  876/877)  e  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda  (CNPJ  05.378.041/0001­30  –  fls.  872/873).  2.8­ Em face da intenção fraudulenta de omitir receitas, bem como da utilização de  expediente para dificultar o conhecimento pela autoridade fazendária, foi aplicada  a multa qualificada de 150% para as receitas omitidas.  3­  Ao  impugnar  as  exigências,  fls.  903/928  (documentos  de  fls.  929/1021),  o  interessado alega, em síntese, que:  ­ há erros de identificação do sujeito passivo e da determinação  da matéria  tributável,  pois  a  fiscalização  não  conseguiu  demonstrar  a  realização  das compras e dos pagamentos pelo interessado;  ­  a  fiscalização  constatou  importantes  fatos:  os  contatos  comerciais  e  negociações  com  a  Braskem  foram  realizados  por  Sol  Embalagens  Plásticas; a movimentação financeira do interessado foi de apenas R$ 22.707,85; o  grupo Sol Embalagens  forneceu os  suportes comerciais,  econômicos e  financeiros  para as operações;  ­ não restou provado que o interessado pagou R$ 11.300.750,19  pelas compras, configurando erro na identificação do sujeito passivo;  Fl. 1406DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.383          5 ­  se aceita a  fundamentação do  lançamento na  teoria do grupo  econômico,  há  também  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  visto  que  o  grupo não tem personalidade jurídica, não podendo ser sujeito passivo;  ­  decaiu  o  direito  de  efetuar  os  lançamentos  dos  tributos  dos  fatos geradores ocorridos até 30/9/2003;  ­  as  vendas  efetuadas  pela Braskem não  são  provas  suficientes  para comprovar a infração;  ­  não  há  nos  autos  comprovação  de  quem  efetuou  os  pagamentos;  ­  sua  constituição  seguiu  as  normas  legais  e  foi  devidamente  registrada  nos  órgãos  competentes. Caso  houvesse  a  figura  de  interposta  pessoa,  não caberia a multa qualificada, mas a exclusão do Simples;  ­ a simples omissão de receita não autoriza a multa qualificada;  ­  só  podem  ser  consideradas  solidariamente  responsáveis  as  pessoas expressamente elencadas no art. 134 do Código Tributário Nacional – CTN  e no art. 211 do RIR/1999;  ­ a infração insuficiência de recolhimento decorrem da apuração  da omissão de receitas.  4­  Sol  Embalagens  Plásticas  Ltda,  Quiron  Distribuidora  de  Embalagens  Plásticas  Ltda,  Sol  América  Indústria  e  Beneficiamento  de  Plásticos  Ltda e Wagner Martin Ramos apresentam as impugnações de fls. 1027 (documentos  de fls. 1028/1055), 1056 (documentos de fls. 1057/1084), 1087 (documentos de fls.  1088/1115) e 1117 (documentos de fls. 1118/1233) respectivamente, onde reportam­ se à impugnação do interessado, no que se refere somente à solidariedade.  5­  Intimados  para  apresentação  da  cópia  do  contrato  social,  documento do signatário da impugnação e de procuração, o interessado apresentou  os  documentos  de  fls.  1227/1233,  enquanto  Wagner  Martins  Ramos  (fls.  1235  e  1244),  Sol  Embalagens  Plásticas  (1232  e  1245),  Andrés  Navarro  Sanchez  (na  qualidade  de  sócio  de  Quiron  –  fls.  1240  e  1246)  e  José  Sanchez  Oller  (na  qualidade de sócio de Sol América – fls. 1243 e 1247) não responderam.   É o Relatório.  A  DRJ,  manteve  em  parte  o  lançamento,  acolhendo  parcialmente  a  decadência, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/08/2003 a 31/12/2003  IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.  Reputar­se­á  revel  o  sujeito  passivo  solidário  que  intimado  deixa  de  apresentar documentação comprovando a regularidade de representação.  Fl. 1407DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.384          6 ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 31/08/2003 a 31/12/2003  PAGAMENTOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  Por meio do art. 40 da Lei 9.430/1996 passou­se a se caracterizar omissão de  receita  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados.  Trata­se  de  presunção legal que, intimado a prestar os esclarecimentos, o ônus da prova  passa a ser do sujeito passivo.  MULTA QUALIFICADA.  A  utilização  de  interposta  pessoa  aliada  com  atitude  dolosa  visando  à  sonegação dos tributos, justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/08/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE DOLO.  Tratando­se  de  lançamentos  por  homologação,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  lançamento  decai  em  5  anos  contados  da  data  do  fato  gerador, exceto se comprovada a prática de operações dolosas, cuja contagem  passa a ser regida pelo art. 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, de  acordo com a exceção prevista no art. 150, §4º, do mesmo diploma legal.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação  e aduzindo em complemento:  ­  houve  cerceamento  de  defesa  dos  arrolados  responsáveis  tributários  na  medida em que os Auditores­Fiscais deixaram de proceder a intimação do referido Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária,  das  pessoas  jurídicas  SOL  AMÉRICA  INSDÚSTRIA  E  BENEFICIAMENTO  DE  PLÁSTICOS  LTDA  e  QUIRON  DISTRIBUIDORA  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA,  na  pessoa  do  sócio  responsável  por  ambas,  entendimento este posteriormente demonstrado no ato da realização das intimações referidas às  pessoas  jurídicas,  do  combatido  julgamento  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  feita  na  pessoa  do  recorrente JOSÉ SANCHEZ OLLER;  ­ Ainda no decorrer do procedimento de fiscalização, conforme se verifica no  Termo  de Verificação  de  Infração,  os  auditores  fiscais,  ao  procederem  a  intimação,  por  via  postal,  das  pessoas  jurídicas  SOL  AMÉRICA  INSDÚSTRIA  E  BENEFICIAMENTO  DE  PLÁSTICOS  LTDA  e  QUIRON  DISTRIBUIDORA  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA para  apresentarem  justificativa  e  comprovarem o motivo  que  as  levaram  a  efetuar  os  pagamentos de  títulos em nome da SOL EMBALAGENS FLEXÍVEIS,  tiveram o retorno do  respectivo AR com os indicativos de "mudou­se" e recebido em 30/09/2008;  Diante deste fato, os Auditores­Fiscais entenderam por bem, in verbis:    Fl. 1408DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.385          7 Não existe  justificativa para o  retorno da referida correspondência, uma vez  que constatamos, através de pesquisa no CNPj, que o endereço de ambas empresas  são o mesmo.  ­ Entretanto, nos respectivos comprovantes de  inscrição e situação cadastral  das  referidas  empresas,  anexos  ao  presente  recurso,  que  a  pessoa  jurídica  QUIRON  DISTRIBUIDORA DE  EMBALAGENS  LTDA,  teve  sua  inscrição  cadastral  dado  baixa  na  data de  10/02/2004 por motivo  de  extinção  por  encerramento  de  liquidação  voluntária  e,  no  mesmo  sentido,  a  empresa  SOL  AMÉRICA  INDUSTRIA  E  BENEFICIAMENTO  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  teve  sua  inscrição  cadastral  dado  baixa  na  data  de  03/06/2004,  por  motivo de extinção por encerramento de liquidação voluntária;  ­ houve cerceamento do direito de defesa, pois em que pese as pessoas físicas  imputadas  responsáveis  solidárias  ao presente  lançamento  serem sócias das pessoas  jurídicas  consideradas  solidárias,  essas  pessoas  físicas  em  momento  algum,  foram  intimadas  pessoalmente para apresentarem documentação preferente ao fato imputado;  ­  Está  demonstrado,  pois,  a  total  superficialidade  do  procedimento  fiscalizatório  em  que,  sem  fundamento  legal,  procederam  a  despersonalização  da  pessoa  jurídica para, assim, atingirem as pessoas físicas ora Recorrentes;  ­  segundo  os  princípios  norteares  do  direito  administrativo,  a  autoridade  administrativa julgadora pautou­se eminentemente pelo instituto da preclusão, sendo que teria   o dever de buscar a verdade material no processo administrativo fiscal, ou seja, deveria buscar  se realmente e efetivamente ocorrera o fato gerador da obrigação tributária;  ­  descabe  a  multa  qualificada  não  foi  adequadamente  fundamentada,  ou  mesmo que houve erro no enquadramento legal;  ­ insurge­se por fim quanto à responsabilização penal de Pessoa Jurídica.  É o relatório.  Fl. 1409DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.386          8     Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O recurso voluntário de fls.1312/1346, da empresa Vianna Embalagens Ltda  ME  é  tempestivo  e  comprovou­se  a  regularidade  da  representação,  portanto,  reunindo  as  condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Admissibilidade dos demais recursos dos responsáveis tributários   Acerca  do  cabimento  dos  recursos  apresentados  pelos  responsáveis  tributários,  sempre  entendi  que  não  só  o  próprio  contribuinte  autuado,  mas  também  os  responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar e recorrer  da exigência fiscal. O  tema gerou acirrados debates na jurisprudência administrativa, e na época mereceu uma análise  minuciosa da minha parte através do Acórdão 103­23.364, de 24 de janeiro de 2008.  Atualmente  os  Órgãos  do  contencioso  administrativo  (Delegacias  de  Julgamento e Conselho de Contribuintes) já assentaram um entendimento firme no sentido de  que  se  deve    mesmo  oportunizar  o  contencioso  para  fins  de  discussão  da  imputação  da  responsabilidade a terceiros, como de fato aconteceu em relação a decisão de piso.   Porém,  conforme ficou  assentado na decisão de piso:  A impugnação apresentada pelo interessado é tempestiva e estão  reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela  conheço  em  parte.  As  impugnações  apresentadas  por  Wagner  Martins  Ramos,  Sol  América  e  Sol  Embalagens  são  intempestivas,  portanto  não  serão  conhecidas,  tornando­os  revéis. A impugnação apresentada por Quiron é tempestiva, mas  como  não  foi  comprovada  a  regularidade  de  representação,  conforme §5 acima, não será conhecida, reputando­se o sujeito  passivo solidário revel, nos  termos do art. 13, II, do Código de  Processo Civil – CPC. Por não terem apresentado impugnações  em  nomes  próprios,  Andrés  Navarro  Sanchez,  José  Sanchez  Oller e Túlio Monte Azul Pereira de Melo também são revéis.  Como  se  verifica,  a  única  impugnação  considerada  tempestiva  e  que  deu  continuidade à lide, foi a apresentada pela ora Recorrente (Vianna Embalagens Ltda ME) que  como  já  se  disse,  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo.  Todas  as  outras  foram  consideradas  revéis,  seja  porque  não  apresentaram  impugnações  em  nomes  próprios  (André  Navarro  Sanchez,  José  Sanchez Oller  e  Túlio Monte Azul  Pereira  de Melo)  seja  por  terem  apresentado impugnações de forma intempestiva (Wagner Martins Ramos, Sol América e Sol  Embalagens).  Fl. 1410DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.387          9 Trata­se de auto de infração referente ao período de apuração compreendido  de 31/08/2003 a 31/12/2003, por meio do qual foram lançados os créditos tributários de IRPJ  (SIMPLES), em decorrência de suposta omissão de receitas por pagamentos não escriturados,  além  de  diferenças  de  recolhimentos,  seguidos  de  exigências  acessórias  de  PIS,  COFINS,  CSLL e INSS, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150%, além de juros moratórios.  Além  disso,  lavrou­se  também  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  desfavor  das  pessoas  abaixo  identificadas,  imputando­as  como  devedores  solidários  pelos  créditos  tributários  constituídos  em  face  do  sujeito  passivo,  ora  Recorrente,  Vianna  Embalagens Ltda ME):    Nome do Solidário Passivo  CNPJ / CPF  Quiron Distribuidora de Embalagens Plásticas Ltda.  03.368.331/0001­77  Sol Embalagens Plásticas Ltda.  05.378.041/0001­30  Sol América Indústria e Beneficiamento de Plásticos Ltda.  00.026.644/0001­59  Andrés Navarro Sanchez  070.785.708­20  José Sanchez Oller  041.291.098­55  Túlio Monte Azul Pereira de Mello  052.597.148­30  Wagner Martins Ramos  009.338.778­46    Intimados  do  referido  lançamento,  assim  agiu  individualmente  cada  contribuinte, conforme Termo Fiscal de fls. 1249/1250:  VIANNA  EMBALAGENS  LTDA ME,  foi  cientificado  do  lançamento  em  24/10/2008  (fls.;  897)  e  apresentou  impugnação  tempestiva  no  protocolo da DRF,  Vitória/E.S (fls.í903/ 1.024) em 24/11/2008. Como não foi possível identificar quem  assinou o recurso, uma vez que a assinatura nele aposta (fls. 928) não coincide coma  as constantes nas cópias simples de documentos acostadas às fls. 936/938, a empresa  foi  intimada  a  apresentar  cópia  autenticada  de  documento  de  identidade  do  signatário  da  impugnação  (fls.  1.024),  que  foi  respondida  em  22/12/2008  (fls.  1.227/1.223).  SOL  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA,  foi  cientificado  do  lançamento  em 24/10/2008 (fls. 886) e apresentou requerimento intempestivo em 02/12/2008 na  Delegacia de Receita Federal do Brasil em Jundiaí/S.P (fls. 1.026/1.027). Requer a  improcedência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  com  fundamento  no  item  II.3  da  impugnação  apresentada  por  VIANNA  EMBALAGENS  LTDA  ME  (fls.  1.028/1.055). A empresa foi intimada (fls. 1.236, 1.237 e 1.245) a apresentar cópia  do Contrato  Social,  e  alterações,  com o  objetivo  de  identificar  o  administrador da  sociedade,  e  cópia  autenticada  do  documento  de  identidade  do  signatário  do  requerimento.  Esta  Agência  não  recebeu  resposta  à  intimação  até  a  presente  data.  QUIRON  DISTRIBUIDORA  DE  EMBALAGENS  PLÁSTICA  LTDA,  foi  cientificado  do  lançamento  em  25/11/2008  (fls.  898)  e  apresentou  impugnação  tempestiva do lançamento em 25/11/2008 na Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Jundiaí/S.P (fls. 1.026 e 1.056). Requer a improcedência do Termo de Sujeição  Passiva  com  fundamento  no  item  II.3  da  impugnação  apresentada  por  VIANNA  EMBALAGENS  LTDA  ME  (fls.  1.057/1.084).  Como  sua  inscrição  no  cadastro  CNPJ encontra­se baixada por encerramento da liquidação voluntária, foi intimado,  Fl. 1411DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.388          10 na pessoa do responsável perante o CNPJ, ANDRES NAVARRO SANCHEZ (fls.  1.238, 1.239,1.240 e 1.246), a apresentar cópia do Contrato Social, e alterações,com  o objetivo de identificar o então administrador da sociedade, e cópia autenticada do  documento de identidade do signatário do requerimento. Esta Agência não recebeu  resposta à Intimação até a presente data.  SOL  AMÉRICA  INDÚSTRIA  E  BENEFICIAMENTO  DE  PLÁSTICOS  LTDA,  foi  cientificado  do  lançamento  em  24/10/2008  (fls.  890)  e  apresentou  requerimento  intempestivo  em  02/12/2008  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Jundiaí/S.P  (fls.  1.026  e  1.087).  Requer  a  improcedência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  com  fundamento  no  item  II.3  da  impugnação  apresentada  por  VIANNA EMBALAGENS  LTDA ME  (fls.  1.088/1.115).  Como  sua  inscrição  no  cadastro CNPJ encontra­se baixada por  encerramento da  liquidação voluntária,  foi  intimado, na pessoa do responsável perante o CNPJ, JOSE SANCHES OLLER (fls.  1.241,  1.242,  1.243  e  1.247),  a  apresentar  cópia  do Contrato  Social,  e  alterações,  com  o  objetivo  de  identificar  o  então  administrador  da  sociedade,  e  cópia  autenticada  do  documento  de  identidade  do  signatário  do  requerimento.  Esta  Agência não recebeu resposta à intimação até a presente data.  ANDRÉS  NAVARRO  SANCHEZ,  foi  cientificado  do  lançamento  em  26/11/2008 (fls. 899). Esta Agência não recebeu recurso até a presente data.  JOSE SANCHEZ OLLER, foi cientificado do lançamento em 24/10/2008 (fls.  894). Esta Agência não recebeu recurso até a presente data.  WAGNER MARTINS RAMOS,  cientificado do  lançamento  em 24/10/2008  (fls.  895)  e  apresentou  requerimento  intempestivo  em 27/11/2008 na Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas/S.P  (fls.  1.116  e  1.117).  Requer  a  improcedência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  com  fundamento  no  item  II.3  da  impugnação  apresentada  por  VIANNA  EMBALAGENS  LTDA  ME  (fls.  1.118/1.226),  sendo  intimado  (fls.  1.234,  1.235  e  1.  244)  a  apresentar  cópia  autenticada  de  seu  documento  de  identidade  com a mesma  assinatura  utilizada  na  impugnação. Esta Agência não recebeu resposta à Intimação até a presente data.  TÚLIO  MONTE  AZUL  PEREIRA  DE  MELLO,  foi  cientificado  do  lançamento  em  24/10/2008  (fls.  896). Esta  Agência  não  recebeu  recurso  até  a  presente data.  Como muito bem colocado pela DRJ e não refutado em fase Recursal, reputa­ se revel o sujeito passivo solidário que intimado      deixa       de      apresentar       documentação  comprovando  a  regularidade  de  representação  ou  mesmo  que  a  apresenta  de  forma  intempestiva.  A  lide  resta,  portanto,  inaugurada  apenas  para  a  Recorrente,  Vianna  Embalagens Ltda – ME) apesar de  constar em seu  recurso voluntário o  interesse das demais  responsáveis ora consideradas revéis. Não se nega aqui o direito de a Recorrente defender­se,  como bem disse em seu Recurso, de toda e qualquer matéria que lhe diga respeito, como por  exemplo   “(...) até mesmo no  interesse  legítimo e  legal de afastar qualquer  indício que, por  ventura, pudesse caracterizar "conluio" e fundamentar a mantença da multa qualificada, como  dizer  que  o  contribuinte  não  tem  interesse  jurídico  no  objeto  impugnado,  se  não  para  prejudicá­lo  e  cercear  o  seu  legítimo  direito  e  interesse  de  defender­se  de  TODAS  as  acusações que lhes são direcionadas?”  Fl. 1412DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.389          11 Por  outro  lado,  todos  os  argumentos  utilizados  para  desconstituir  a  responsabilidade  tributária  dos  sujeitos  solidários  não  mais  podem  surtir  efeitos  na  esfera  administrativa, pois já estão consolidados de forma definitiva nessa esfera na medida em que se  tornaram revéis.  Outrossim,  cabe  salientar  que  se  a  Recorrente  tem,  no  caso,    “legitimação  para o processo” (legitimatio ad processum), pois isso diz respeito à capacidade para estar em  juízo, de um modo geral, porém não possui a chamada “legitimação para a causa” (legitimatio  ad causam) que diz respeito à possibilidade de alguém estar em juízo, como autor ou como réu,  com relação a um pedido determinado em sentido material. Por legitimidade das partes, nesse  caso  específico,  entende­se  a  “pertinência  subjetiva  da  lide”,  ou  seja,  no  caso  específico  do  autor  seja  aquele  a  quem  a  lei  assegura  o  direito  de  invocar  a  tutela  jurisdicional.  Segundo  Arruda Alvim, a capacidade de ser parte é requisito pré­processual, ex vi  art. 267, IV do CPC,  portanto,  tratando­se  de  hipótese  de  carência  de  ação  é  gerada  a  extinção  do  processo  sem  julgamento do mérito, por faltar o juízo de admissibilidade.   Por fim, nem mesmo se adotando o princípio da informalidade moderada no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal  se poderia abrir mão de  tais conclusões quanto ao  instituto da preclusão.  É que o instituto da preclusão (temporal, consumativa e lógica) não nasce da  pretensão de certeza do Direito Material, de busca da verdade material, mas da pretensão de  finitude  da  pacificação  da  lide  em  tempo  razoável,  de  temporalidade  mesmo,  de  segurança  jurídica  que  são  aspectos  também  inerentes  e  importantes  ao Direito  e  que  estão  sempre  se  contrapondo  ao  valor  relacionada  à  pretensão  de  verdade  ou  certeza  que  se  busca  em  uma  tutela  jurídica.  Nesse  conflito  de  valores  deve­se  buscar  um  equilíbrio  e  não  meramente  suprimir um instituto processual importante como este.  Em nome de uma “instrumentalidade do processo” não se pode hipertrofiar  os poderes do juiz ou julgador administrativo, em detrimento do devido processo legal. Este só  se  constitui  com  regras  a  priori  a  serem  seguidas  que  passam a  constituir  o  próprio  jogo  do  Direito,  não  se  podendo  sempre  divisar  uma  separação  nítida  entre  direito material  e  direito  processual, mas tão­somente regras do jogo a serem seguidas.   Não conheço, portanto, dos argumentos em parte utilizados pela Recorrente  no que diz respeito à insurgência quanto à imputabilidade de responsabilidade tributária a todos  aqueles ora considerados revéis neste voto inclusive os argumentos que suscitaram a nulidade  do presente feito, por carência de ação, estando, pois, consolidados na esfera administrativa os  respectivos Termos de Responsabilidade Solidária.    DECADÊNCIA  No  tocante  ao  prazo  de  decadência,  em  primeiro  lugar,  reconhecendo  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  ressalvo  a  minha  opinião  particular  de  ter  defendido  anteriormente  que  o  fato  contingente  de  existir  ou  não  pagamentos  não  teria  o  condão  de  interferir na natureza do tributo sujeito a homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra  do art. art. 150, § 4º do CTN, ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra  do art. 173, I do CTN.  Fl. 1413DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.390          12 Entretanto,  curvo­me  a  partir  à  jurisprudência  atual  do  STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 1414DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.391          13 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  De qualquer sorte, como se demonstrará mais adiante neste voto, a regra do  art. 173,  I seria atraída de qualquer  forma por  força da existência de fraude/dolo no presente  caso.  Dos demais tributos (CSLL, PIS E COFINS)  Ressalte­se  que  a  conclusão  supra  não  prejudica,  nesse  particular,  os  lançamentos  decorrentes  relativamente  às  contribuições  sociais,  cujo  disciplinamento  envolvendo a decadência não mais possui  regramento próprio (artigo 45, da Lei nº 8.212, de  1991),  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  artigos  44  e  45  do  referido  diploma  legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante nº 8:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma,  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  no  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  de  fraude  ou  dolo,  como  é  o  caso,  também  se  aplica  às  contribuições  sociais  (tributos  sujeitos à homologação).  Fl. 1415DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.392          14 Vejamos agora a aplicação da regra geral referida no art. 173,  I do CTN ao  caso concreto.  Assim, para o fato gerador de 30/09/2003 (o mais antigo, pois o fato gerador  31/08/2003  já  foi  acolhido  a  decadência  pela  DRJ),  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial iniciou em 1/11/2003 e findou em 31/10/2008. Como a ciência do lançamento foi  em 24/10/2008 (fl. 897), afastado está a decadência.  MÉRITO  Conforme  relatado,  a  contribuinte  optante  pelo  Simples  foi  autuada  por  ter   efetuado compras e pagamentos não contabilizados, o que, por presunção legal (art. 40 da Lei  n. 9.430/96),  caracterizaria omissão de receitas, sendo­lhe exigido IRPJ e Reflexos no âmbito  do Simples.  As compras e pagamentos a que se refere a fiscalização, são 3.763,37 toneladas de  polipropileno  homopolímero,  no  valor  total  de  R$  11.300.750,19,  vendidas  pela  empresa  BRASKEM S. A.  É  sabido  que  a  legislação  de  regência  do  SIMPLES  (art.  18  da  Lei  nº  9.317/96)  determina que  se  aplicam  à microempresa  e  à  empresa de  pequeno porte  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a  que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.  O  art.  40,  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  sua  vez,  é  aplicável  ao  caso,  sendo   cristalino  ao  determinar  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  na medida  da  ocultação  de  pagamentos através da não escrituração dos mesmos, o que denota a tentativa de ocultação de  receitas não declaradas que ficaram à margem da contabilidade.  A  defendente  dissente  tanto  da  materialidade  quanto  da  autoria  a  ela  atribuída. A esse respeito cumpre considerar que, nas circunstâncias, o fisco não está jungido a  produzir o conjunto probatório da infração que seja o pretendido pela contribuinte fiscalizada,  mas sim a comprovar que ocorreu a hipótese descrita em lei como ensejadora da presunção de  omissão de receitas: falta de escrituração dos pagamentos.  De  fato,  as  evidências  trazidas  aos  autos  pela  documentação  aportada  pela  Fiscalização  em  confronto  com  as  alegações  apresentadas  pela  contribuinte  não  autorizam  outra conclusão que não seja a de que a empresa Vianna  foi a responsável pelos pagamentos,  mesmo que auxiliada nesse mister por outras empresas, no caso pertencentes ao próprio grupo:  ­  a  aquisição  inconteste  de  3.763,37  toneladas  de  polipropileno  homopolímero, no montante de R$ 11.300.750,19:  foram obtidos da empresa Braskem notas  fiscais  de  vendas  ao  interessado,  bem  como  os  respectivos  conhecimentos  de  fretes  das  entregas das mercadorias no endereço do interessado (fls. 201/681).   ­ Os  pagamentos  das  vendas  também  foram  confirmados  pela Braskem,  de  acordo com os  extratos  dos bancos  Itaú, Safra, Bradesco e Unibanco  (fls.  649/681),  onde  se  identifica que partes das compras foram pagas pelas empresas Quiron e Sol América (fls. 653,  662 e 663).   Fl. 1416DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.393          15 ­  apesar  de  a    aquisição  e  entrega  ser  inconteste  não  consegue  produzir  nenhuma comprovação plausível de forma a esclarecer  que forma pagou as compras nem qual  o seu relacionamento com as empresas Quiron e Sol América que deram suporte financeiro.  Ora,  tudo  isso  não  são  somente  presunções, mas  fatos  comprovados,  todos  eles convergindo para a perfeita identificação do sujeito passivo, visto que todas as operações  de compras estão em seu nome , mesmo que tenha se utilizado de recursos aparentemente de  “terceiros”.  Digo  aparentemente,  pois  da  mesma  forma  que  omitiu  receitas,  pode  omitir  também empréstimos para alcançar o seu mister. Outrossim, a parca movimentação financeira  registrada pelo interessado em sua contabilidade, em comparação com a receita omitida, como  muito  bem  disse  a  DRJ,  em  nada  altera  o  fato  apurado:  quem  omite  receita,  por  questões  óbvias,  registra  também movimento  financeiro  inferior  ao que devia  ser  contabilizado e  isso  pode  ser  feita  ainda  mais  facilmente  com  o  concurso  de  empresas  do  grupo,  como  de  fato  aconteceu.  Portanto, nada estranho do que fora posto pelo Autuante no TVF:  a)  que  todos  os  contratos  e  relações  comerciais  referentes  à  venda  e  compra das mercadorias fornecidas pela empresa BRASKEM S. A. foram realizadas  pela  SOL  EMBALAGENS  PLÁSTICAS  LTDA,  inscrita  no  C.N.P.J.  sob  o  n.«  05.378.041/0001­30;  b)  que  a  empresa  VIANNA  EMBALAGENS  não  possuía  suporte  financeiro para cumprir com as referidas operações no ano­calendário de 2.003;  c)  que a referida empresa (VIANNA EMBALAGENS) não teria interesse  em adquirir o referido material, uma vez que também não é indústria e nem teria o  ferramental necessário para utilização do referido produto adquirido  Nesse  caso,  apenas  estava  no  pleno  exercício  de  colher  provas  da  participação  do Responsável  solidário  (Sol Embalagens Plásticas LTDA)    e  do  seu  interesse  comum no fato gerador, ex vi art. 124, I do CTN, bem assim angariando provas a respeito do  modo como toda a operação se deu, ou seja, com o concurso de terceiros, mas pertencentes a  empresas ligadas.  Logo,  nada  a  desabonar    a  identificação  do  sujeito  passivo  como  sendo  a  VIANNA  EMBALAGENS  LTDA  – ME  e  como  responsável  tributário  A  Sol  Embalagens  Plásticas Ltda, dentre outros.  Mantenho,  portanto  o  lançamento  juntamente  com  os  Termos  de  Responsabilidade.  MULTA QUALIFICADA (150%)  No  que  se  concerne  à Multa  qualificada,  perfeitamente  cabível  em  virtude  dos  fatos  apurados  neste  procedimento  fiscal,  onde  ficou  bastante  caracterizada  a  intenção  fraudulenta  da Recorrente  em  adquirir  mercadorias  sem  a  escrituração  de  pagamentos,  com  intuito de suprimir os tributos devidos, omitindo receitas que deveriam constar na declaração  de imposto de renda da pessoa jurídica.  Cristalino  também  ficou  demonstrada  a  intenção  fraudulenta  do  grupo  econômico  SOL  EMBALAGENS  em  adquirir  mercadorias  tendo  como  destinatária  a  Fl. 1417DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.394          16 Recorrente,  com  intuito  de  suprimir  os  tributos  devidos,  omitindo  receitas  que  deveriam  constar na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica.  Ademais, utilizou­se também de interposta pessoa, vez que ficou provado nos  autos que os sócios do interessado Jackson Lauro Ferreira e Marly Marinato Fortes Souza não  administravam a empresa, apesar de constarem no contrato social como administradores.   Eis o detalhe no TVF:  ANDRÉS NAVARO SANCHES  apesar  de  não  ter  seu  nome  constando  do  contrato  social  como  sócio  da  VIANNA  EMBALAGENS,  no  ano­calendário  de  2003,  conjuntamente  com  JOSÉ  SANCHEZ  OLLER  e  TÚLIO  MONTE  AZUL  PEREIRA  DE  MELO  negociavam  e  realizavam  os  pagamentos  de  mercadorias  adquiridas  da  BRASKEM  destinadas  para  a  VIANNA  EMBALAGENS.  Eles  realizavam  as  operações  através  das  pessoas  jurídicas  que  compõe  o  grupo  empresarial  SOL EMBALAGENS,  conforme visto  no  ITEM 6. CONTATAÇÕES  do presente Termo de Verificação de Infração.    ANDRÉS  NAVARO  SANCHES,  conjuntamente  com  JOSÉ  SANCHEZ  OLLER e TÚLIO MONTE AZUL PEREIRA DE MELO gerenciaram as operações  de  compras da VIANNA EMBALAGENS, quando de  adquiriram em nome desta,  mercadorias  pagas  com  recursos  provenientes  das  empresas  que  compõe  o  grupo  econômico SOL EMBALAGENS.  ANDRÉS  NAVARO  SANCHES,  JOSÉ  SANCHEZ  OLLER,  TÚLIO  MONTE  AZUL  PEREIRA  DE  MELO  e  WAGNER  MARTINS  RAMOS  são  responsáveis e/ou sócios de várias outras empresas de beneficiamentos de plásticos  e/ou  distribuição  e  venda  de  embalagens  plástica,  conforme  quadro  seguinte  (fls.  710/732).    CNPJ  RAZÃO SOCIAL  SOCIOS  01.468.929.0001­02  SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS  José Sanchez e Wagner Martins  05.378.041.0001­30  *SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS  José Sanchez Oller e Túlio Monte  Azul Pereira De Melo  02.596.138/0001­20  UNO DISTR. DE EMBALAGENS LTDA  José Sanchez Oller  00.026.644.0001­59  *SOL AMÉRICA IND. E BEN. DE PLÁS. LT  José Sanchez Oller e Túlio Monte  Azul Pereira De Melo  01.446.995.0001­81  EMBALAGENS FLEXÍVEIS SOL LTDA  José Sanchez Oller  03.324.955/0001­92  SOL DASLA IND. E COM. D PLÁSTICO  José Sanchez Oller  02.639.570/0001­51  SOLPACK LTDA  José Sanchez Oller  07.130.088.0001­05  SOL FREE COMÉRCIO DE PLÁSTICOS  José Sanchez Oller  07.156.469.0001­63  SOL TAINER DISTRIBUIDORA DE PLAST. LTDA  José Sanchez Oller  07.783.973.0001­93  JSO PARTICIPAÇÕES LTDA  José Sanchez Oller  07.716.415.0001­05  SOL CONSULT. E MARKETING LTDA  José Sanchez Oller  06.901.119/0001­11  SOL TEXTIL IND PLÁSTICA LTDA  José Sanchez Oller  05.241.290.0001­89  SOL TÉCNICO TECNOLOGIA EM SOBRAS LT  Andrés Navarro Sanchez  66.039.264.0001­67  ANDRÉS NAVARRO SANCHEZ  Andrés Navarro Sanchez  03.368.331/0001­77  "QUIRON DISTR. DE EMBALAGENS LTDA  José Sanchez Oller e Andrés  Navarro Sanchez        0 CNPJ  RAZÃO SOCIAL  SÓCIOS  00.124.937/0001­79  QUIRON EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA  Wagner Mart Ramos E José  Fl. 1418DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.395          17 Sanchez Oller  10.308.291/0001­33  IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBAL. LTDA  Wagner Martins Ramos  00.726.741/0001­54  SOL NORDESTE LTDA  Andrés Navarro Sanchez  08.277.537/0001­05  WMR PARTICIPAÇÕES LTDA  Andrés Navarro Sanchez  07.788.092/0001­65  ASN PARTICIPAÇÕES LTDA  Andrés Navarro Sanchez  05.943.507/0001­00  BAQUARA EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA  Andrés Navarro Sanchez eJosé  Sanchez Oller  05.992.421.0001­60  SOL EMBALAGENS DA AMAZONA  Andrés Navarro Sanchez e'José  Sanchez Oller  06.075.792/0001­40  PLAST. SOL IND. E COM. PLÁSTICOS LTDA  Andrés Navarro Sanchez e José  Sanchez Oller  08.038.854/0001­79  MCA PACK IND E COM DE EMBALAGENS  Andrés Navarro Sanchez e Jose  Sanchez Oller  10.308.291/0001­33  IPE IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA.  Wagner Martins Ramos  OBS * Compõe o grupo econômico SOL EMBALAGENS para efeitos deste procedimento fiscal.    Os fatos acima evidenciam que JACKSON LAURO FERREIRA e MARLY  MARINATO,  não  se  tornaram  proprietários  de  fato  da  empresa  VIANNA  EMBALAGENS, que não houve a alienação das quotas sociais, e que as alterações  contratuais da referida pessoa jurídica contêm falsidade ideológica, uma vez que o  seu conteúdo não corresponde à realidade dos fatos, tendo sido lavrada e registrada  na JUCEES, com o objetivo de ocultar os verdadeiros sócios e/ou responsáveis pela  VIANNA  EMBALAGENS,  ANDRÉS  NAVARO  SANCHES,  JOSÉ  SANCHEZ  OLLER,  TÚLIO MONTE AZUL  PEREIRA DE MELO  e WAGNER MARTINS  RAMOS. (grifei)    Tais  condutas  ineludivelmente  foram  no  intuito  de  suprimir  os  tributos  devidos,  impedindo o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação principal, o que caracteriza sonegação fiscal, definida no art. 71 da lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964.   Portanto,  descabe  a  alegação  de  que  a  multa  qualificada  não  foi  adequadamente fundamentada, ou mesmo que houve erro no enquadramento legal.    Quanto  à  sua  insurgência  quanto  à  responsabilização  penal  da  Pessoa  Jurídica  De  fato  parte  da  doutrina  se  opõe  à  responsabilidade  da  Pessoa  Jurídica,  porém a própria Constituição Federal, dá guarida aos que pensam em sentido contrário:  ­ O  art.  173,  parágrafo  3º  da CF  prevê  a  responsabilidade  penal  da  PJ  em  crimes contra a ordem econômica e financeira.  ­  O  art.  225,  parágrafo  3º  da  CF  prevê  responsabilidade  penal  da  PJ  com  relação aos crimes ambientais, havendo inclusive legislação específica.  Apesar das dificuldades de ordem doutrinária, porém, a necessidade crescente  de definira colaboração de diretores ou sócios na prática de ilícitos penais tem levado o Direito  Penal  moderno  a  caminhar  no  sentido  de  responsabilizar­se  a  pessoa  jurídica  como  sujeito  ativo  do  crime.  Como  já  se  colocou,  seguindo  esta  orientação,  a  nova  Carta  instituiu  essa  Fl. 1419DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15586.001811/2008­27  Acórdão n.º 1401­000.586   S1­C4T1  Fl. 1.396          18 possibilidade, prevendo que a lei estabeleça a responsabilidade da pessoa jurídica, sem prejuízo  daquela  dos  dirigentes,  para  sujeitá­la  às  punições  compatíveis  com  sua  natureza  "nos  atos  praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular" (art. 173, § 59)  e nas "condutas e atividades lesivas ao meio ambiente" (art. 225, § 39).  Entre  as  penas  compatíveis  com  a  natureza  da  pessoa  jurídica  estão,  na  previsão constitucional, a "perda de bens", a "multa" e a "suspensão ou interdição de direitos" .  Ora, no que concerne à qualificação da multa, estamos justamente falando em  uma pena compatível com a responsabilização da Pessoa Jurídica, não no âmbito propriamente  do Direito Penal, mas do Direito Tributário Penal.  Mantenho, portanto, a multa qualificada.  Por todo o exposto, não conheço parcialmente dos argumentos concernentes à  responsabilidade  tributária dos  solidário, não  conheço   das preliminares de nulidade por  este  mesmo motivo,  afasto a decadência e a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo  e, no mérito, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                Fl. 1420DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/07/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6941598 #
Numero do processo: 00467.000221/83-29
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T13:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 4; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T13:23:28Z; Last-Modified: 2013-10-21T13:23:28Z; dcterms:modified: 2013-10-21T13:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2c4e4aa2-0bac-4bcf-b9a9-7bcc223988fb; Last-Save-Date: 2013-10-21T13:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T13:23:28Z; meta:save-date: 2013-10-21T13:23:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T13:23:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T13:23:28Z; created: 2013-10-21T13:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-10-21T13:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T13:23:28Z | Conteúdo => - RELATOR LUIZ FERNAND DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL LIVE¡ PROCESSO N9 0467-000.221/83-29 MINISTERIO DA FAZENDA YSC Sessão de 23...de...malo de 1985.... ACORDAO N° Recurso n° RD/105-0. 017 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BEZERRA CAVALCANTI & CIA. LTDA. RESOLUCÃO N9-CSRF/01-0.050 Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de v 'tos, converter o julgamento em diligencia, como proposto pelo Relat Brasilia (DF), m 23 de maio de 1985 AMADOR 40/ 6107-. O FERNANDEZ - PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PE REIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, FRANCISCO AMARAL MANSO, CARLOS ROBERTO MOR TEIRO BERTAZI, PEDRO MARTINS FERNANDES, JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVA- LHO, ANTONIO DA SILVA CABRAL e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-000.221/83-29 RESOLUÇÃO N9-CSRF/01-0.050 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJ.PASSIVO: BEZERRA CAVALCANTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO E VOTO CONSIDERANDO que através da Resolução n9 CSRF/ /01.0.041, de 27.08.84, esta Camara converteu o julgamento em di- ligencia "a fim de que a repartição de ori- gem intime o contribuinte a juntar aos autos demonstrativo pormenori- zado das importâncias recebidas no rateio da habilitação; informar qual o andamento dessas ações, com apresentação das respectivas certi dões, trazendo, ainda, prova de que os devedores tiveram suas ins- crigOes canceladas no Estado." CONSIDERANDO que neste sentido foi efetivamente formalizada a intimação, conforme doc. de fls. 229; CONSIDERANDO que, embora a autuada tenha vindo aos autos com a petição de fls. 231/234, o conteddo desta pega não contem os esclarecimentos solicitados; CONSIDERANDO que, além de julgarmos indispensá- veis tais dados, mister se faz que a fiscalização, a vista das in formações a serem prestadas, informe se a autuada submeteu a tri- butação os créditos efetivamente recebidos, quer em razão da habi litagão em falência, querem razão das ações de execução: VOTO pela conversão do julgamento em diligência a V.V. fim de que: I - Seja reiterado o no primeiro dos consideranda acima or da solicitação descrita II - Na hipótese de o contribuinte informar haver recebido qualquer parcela dos créditos a que se habi litou ou cuja execução promoveu, solicita-se que a fiscali zação informe s foram oferecidos a tributação, no ano-base do recebiment

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