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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873986 #
Numero do processo: 15521.000300/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PRELIMINARES DE NULIDADE O uso de informações coletadas no âmbito de um MPF para a instrução primária dos lançamentos efetuados sob outro MPF não constitui emprego de prova emprestada. Trata-se de continuidade da própria instrução primária dos lançamentos, a qual se iniciou com o primeiro MPF-F e se concluiu com o segundo MPF-F. O fato de se ter emitido novo MPF-F, embora a fiscalizada tenha sido cientificada do primeiro MPF-F e do início do procedimento fiscal, não viola a Portaria RFB 4.066/07, sendo, antes, medida de cautela. DECADÊNCIA - CIÊNCIA DOS LANÇAMENTOS EM 27/12/2007 O IRPJ e a CSLL tiveram sua apuração anual, no ano-calendário de 2002, conforme DIPJ/03, o que afasta a decadência. A exigência de PIS e de Cofins se deu somente para dezembro de 2002, ou melhor, para todo o ano-calendário de 2002, definindo o momento do fato gerador para 31/12/02, de modo que se afasta a decadência. PIS, COFINS - LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução em bases mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não a é, sob pena de refazimento dos autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos de nulidade material. IRPJ, CSLL - TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2003 A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em 30/9/03 não foi rechaçada pelo autuante. Incabível a exigência de IRPJ e de CSLL sob fato gerador em 31/12/03. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS - TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003 Resulta comprovado que as transferências de recursos da controladora da recorrente foram para integralizações de seus aumentos de seu capital. Exigências afastadas. FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS - PREÇO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO - RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DEDUZIDOS 1 - Motivo central é de artificialidade entre os preços praticados entre a contratante com as contratadas empresas estrangeiras (por afretamento de embarcações), e os preços praticados entre a mesma contratante e a recorrente, controlada das empresas estrangeiras, emergindo a parte do preço pela prestação de serviços à contratante pela recorrente, com os recursos transferidos a essa pelas empresas estrangeiras. Os editais de licitação internacional preveem o limite percentual (sobre o preço global) a ser praticado pela prestação de serviços, sem exceção. Preços contratados conforme os limites percentuais estabelecidos nos editais de licitação. Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais tenham sido objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes do certame. Também não há nenhuma discriminação de que parte dos recursos recebidos pela recorrente de suas “controladoras” sejam por prestação de serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante licitante. 2 - Motivo alternativo é de que os recursos transferidos pelas empresas estrangeiras à recorrente são subvenções para custeio ou recuperações de custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são sinônimos. Se os gastos foram em benefício das empresas estrangeiras, os valores transferidos para a recorrente até o limite dos gastos não foram subvenções para custeio. Do exame da documentação constante dos autos, não há indicação que os gastos em benefício das empresas estrangeiras tenham transitado como despesa da recorrente; o que afasta a exigência por recuperação de custos deduzidos - as transferências não transitaram como receita na recorrente. Do mesmo exame, constata-se a ausência nas contas dos Razão de lançamentos contábeis de ingressos de recursos de R$ 1.063.093,46 em 2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas que representam subvenções para custeio. Exigências afastadas parcialmente. CSLL - FALTA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVA DE CSLL PARA OS TRIMESTRES DE 2004 Não consta a compensação de bases negativas de CSL apuradas nos próprios trimestres do ano-calendário de 2004, como declaradas na ficha 17 da DIPJ/05. Porquanto essas bases negativas de CSL não foram questionadas pelo autuante, impõem-se suas compensações na apuração dos valores tributáveis dos trimestres de 2004.
Numero da decisão: 1103-001.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter as exigências de IRPJ e de CSLL sobre o valor de R$ 1.063.093,46, para o ano-calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00, para o primeiro trimestre do ano-calendário de 2004, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura, que negaram provimento. O Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto e o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro acompanhou o Relator pelas conclusões quanto a PIS e Cofins relativos ao recurso de oficio. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.582          2 Resulta  comprovado  que  as  transferências  de  recursos  da  controladora  da  recorrente  foram  para  integralizações  de  seus  aumentos  de  seu  capital.  Exigências afastadas.  FLUXO TRIANGULAR DE RECURSOS ­ PREÇO POR PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  ­  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ­  RECUPERAÇÕES  DE  CUSTOS DEDUZIDOS  1  ­  Motivo  central  é  de  artificialidade  entre  os  preços  praticados  entre  a  contratante  com  as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por  afretamento  de  embarcações),  e  os  preços  praticados  entre  a  mesma  contratante  e  a  recorrente, controlada das empresas estrangeiras, emergindo a parte do preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação  internacional  preveem  o  limite  percentual  (sobre  o  preço  global)  a  ser  praticado  pela  prestação  de  serviços,  sem  exceção.  Preços  contratados  conforme os limites percentuais estabelecidos nos editais de licitação. Não há  nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais tenham  sido  objeto  de  alguma  negociação  entre  o  licitante  e  os  participantes  do  certame. Também não há nenhuma discriminação de que parte dos recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  por  prestação  de  serviços a essas e parte por prestação de serviços à contratante licitante.   2  ­  Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente  são  subvenções  para  custeio  ou  recuperações  de  custos deduzidos. Recuperação de custos e subvenções para custeio não são  sinônimos.  Se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções para custeio.  Do  exame  da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação  que  os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa  da  recorrente;  o  que  afasta  a  exigência  por  recuperação  de  custos  deduzidos ­ as transferências não transitaram como receita na recorrente. Do  mesmo exame, constata­se a ausência nas contas dos Razão de lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46  em  2002,  e  de  R$  17.018.000,00 em 2004. Parcelas que  representam subvenções para  custeio.  Exigências afastadas parcialmente.  CSLL ­ FALTA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVA DE CSLL  PARA OS TRIMESTRES DE 2004  Não consta a compensação de bases negativas de CSL apuradas nos próprios  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  como  declaradas  na  ficha  17  da  DIPJ/05.  Porquanto  essas  bases  negativas  de  CSL  não  foram  questionadas  pelo  autuante,  impõem­se  suas  compensações  na  apuração  dos  valores  tributáveis dos trimestres de 2004.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade,  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  e  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para manter as exigências de IRPJ e de CSLL sobre o  valor de R$ 1.063.093,46, para o ano­calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00,  Fl. 5813DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.583          3 para  o  primeiro  trimestre do  ano­calendário  de  2004,  por maioria,  vencidos  os Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva Monteiro  e  André Mendes  de Moura,  que  negaram  provimento.  O  Conselheiro André Mendes de Moura apresentará declaração de voto e o Conselheiro Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões  quanto  a  PIS  e  Cofins  relativos ao recurso de oficio.     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 5814DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.584          4 Relatório  DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins  lavrados  em  24/12/2007 e com ciência em 27/12/2007, referente aos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004,  no montante de R$ 76.913.011,32, acrescido de multa de 75% e encargos moratórios.  A  autuação  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  por  omissão  de  receitas  de  reembolsos pelas controladas, mediante um  fluxo  triangular de  rendimento,  realizado entre a  empresa contratante (Petrobras), as empresas controladoras no exterior e a controlada sediada  no  Brasil,  com  o  intuito  de  reduzir  os  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  e  o  faturamento  da  empresa controlada com sede no território nacional.  Esse fluxo triangular foi realizado por meio da elaboração de dois contratos  distintos,  nos  quais  a  Petrobras  é  a  contratante.  Em  um,  específico  para  afretamento  de  embarcações,  há  empresas  estrangeiras  figurando  como  controladoras,  contrato  esse  que  envolve  cerca  de  90% do  valor  de  soma  dos  dois  contratos  firmados. No  outro,  que  realiza  efetivamente a prestação de serviços à contratante (Petrobras), há a empresa sediada no Brasil  como controlada e envolve cerca de 10% daquele valor total.  Desse modo, o que ocorreu foi a celebração de dois contratos com o objetivo  de escoar para o exterior a maior parte do valor obtido, de modo a enquadrar quase a totalidade  do  valor  dos  dois  contratos  sob  a  alíquota  zero,  o  que  de  acordo  com  o  artigo  1°,  I,  da Lei  9.481/97, é permitido no caso de afretamento de embarcações.   Afirmou  que  as  empresas  controladoras  realizaram  transferências  bancárias  para  a  empresa  controlada sediada no Brasil,  a  fim de  fazer  com que a  controlada no Brasil  recebesse os valores dos serviços que ela efetivamente prestou à contratante – Petrobras ­ que  estão  previstos,  indevidamente,  no  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas estrangeiras.  Ressaltou também que estão inseridos, nos valores objeto da transferência, os  custos  e  despesas  de  manutenção  da  embarcação  afretada,  que  pertencem  às  controladoras,  pois, na realidade, é a controlada quem arca com esses custos.  Sendo assim, em suma, o que motivou o auto de  infração  foi a omissão de  receita  nas  DIPJs  2002,  2003  e  2004,  pois  a  controlada  não  contabilizou  como  receita  os  valores recebidos como pagamento da prestação de serviço realizado por ela, os quais deveriam  ter sido acrescentados ao resultado do lucro real e da base de cálculo da CSL.  Colacionou  quadro  (fls.  1143)  que  demonstra  a  evasão  fiscal  resultante  do  fluxo triangular descrito:  Fl. 5815DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.585          5   Com  relação  aos  resultados  desse  fluxo  triangular,  a  fiscalização  constatou  que houve a redução de tributos incidentes sobre o lucro e faturamento da empresa com sede  no território nacional, conforme trecho do relatório de ação fiscal, de fl. 1142, infratranscrito:  “Concluindo, da presente fiscalizada, vultosos valores, saem do  País  para  pagamento  de  afretamentos  de  embarcações  sem  imposto  retido  na  fonte,  por  força  de  alíquota  zero  legalmente  aplicável  aos  afretamentos,  enquanto  valores  contratuais  com  menor  relevo  ficam  no  Pais  consignados  na  escrita  contábil  e  fiscal  de  empresas  que  sempre  dão  prejuízo,  da  mesma  forma  implicando  em  nenhum  recolhimento  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  em  recolhimento  reduzido  de  PIS  e  COFINS,  incidentes  sobre  o  faturamento.  Isso  é  realizado  mediante  fluxo  triangular  do  receita  (empresa  contratante,  PETROBRAS,  empresa  controladora,  no  exterior,  e  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada)  que  visa  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  lucro  e  faturamento  da empresa com sede no território nacional.  Importante  destacar  que  a  empresa  fiscalizada  é  sediada  em  território brasileiro, presta serviços a uma empresa brasileira, a  Petrobrás,  dentro  do  território  nacional,  apenas  com  'a  conveniente interveniência de empresas controladoras e pessoas  jurídicas  ligadas  residentes  no  exterior,  de  forma  que  na  realidade  tratamos  de  uma  Receita  de  Serviços  prestados  no  TERRITÓRIO  NACIONAL  e  NÃO  de  uma  receita  de  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Registre­se  que  faz  relevante  diferença  para  a(s)  contratada(s)  evitar a tributação no Brasil, vez que pode(m) buscar tributação  mais  favorecida  no Pais  sede  da  controladora. A  propósito,  as  duas  empresas  cotistas  da  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  a  saber, TRANSOCEAN SEDCO FOREX VENTURES LIMITED e  SEDECO FOREX  INTL.  INC,  são  domiciliadas  no  exterior(fls.  894/896).”  Asseverou  que,  de  acordo  com  o  que  consta  nos  Livros Diário  e  Razão,  a  fiscalizada contabiliza os lançamentos de reembolsos/aumento de capital como forma de fazer  frente aos custos e despesas pertinentes às empresas sediadas no exterior.  Fl. 5816DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.586          6 Consignou que a recorrente já foi fiscalizada com relação ao ano­calendário  de 2000, em ação fiscal que envolveu os mesmos atores, fatos, modos operandi e que, assim  como  o  presente  processo,  tratou  de  valores  igualmente  elevados  que  deixaram  de  ser  oferecidos à tributação.   Nesse  sentido,  apontou  que  essa  fiscalização  trouxe  como  conseqüência  a  lavratura  de  autos  de  infração,  os  quais  integram  o  processo  administrativo­fiscal  15521.000126/2005­95, que foi mantido integralmente pela DRJ/RJO­I.  Realizou uma breve síntese da infração, conforme trecho do relatório de ação  fiscal, de fl. 1147, infratranscrito:  “A infração trata­se, em síntese, de omissão nas DIPJ's 2003 à  2005  (referentes  aos  anos­calendário  2002  à  2004)  de  valores  recebidos como devolução de custos decorrentes de prestação de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominadas  "Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling",  "Transocean  Offshore  Limited",  e  "Sedco  Forex  Ind.  Inc.",  nas  quais  eram  registradas  as  contrapartidas  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior para  contas  bancárias  da TRANSOCEAN  BRASIL LTDA, no Brasil, nos Bancos Safra e HSBC por ordem  dessas  pessoas  jurídicas  ligadas,  para  ressarcimento  de  custos  com manutenção das  embarcações  objeto  de  afretamentos  pela  PETROBRAS).”  Afirmou  que  a  recorrente  e  a Petrobras  apresentaram  todos  os  documentos  que  foram  requeridos  pela  fiscalização,  o  que  possibilitou  que  essa  extraísse  algumas  conclusões, conforme trecho do relatório de ação fiscal, de fl. 1146 e 1147, infratranscrito:  “1)  Lançamentos  contábeis  dos  reembolsos  (fls.642/884)  nas  contas  denominadas  “Transocean  Offshore  Deepwater",  "Transocean Offshore Limited", Sedco Forex International Inc. e  de  Integralização  de  Capital,  registrados  nos  livros  diário  e  razão  da  controlada  –  Foram  identificadas  transferências  de  numerário  do  exterior,  para  as  contas  nos Bancos  Safra  S/A  e  HSBC, da empresa fiscalizada;  2)  Escrituração  da  movimentação  bancária,  especialmente  dos  Bancos  Safra  e  HSBC–  apresentados  pelo  fiscalizado  em  resposta ao termo de início de ação fiscal (fls.642/884);  3)  Contratos  de  Câmbio  realizados  pela  fiscalizada  no  anos­ calendário  de  2002  à  2004,  e  apresentados  pela  mesma  em  resposta à intimação da Fiscalização (fls.226/640 );  4) Receitas,  custos, despesas  e  lucro  real – Valores declarados  nas DIPJ's.2003, 2004 e 2005(f Is.05/196);  5) Extratos  bancários  do Banco  Safra  e HSBC  –  apresentados  pelo  fiscalizado  em  resposta  ao  termo  de  início  de  ação  fiscal  (fls.897 e ss);  Afirmou  que,  uma  vez  que  a  empresa  controlada  prestou  serviços  para  as  controladoras  e  recebeu  remuneração  por  tal  prestação,  não  há  como  negar  que  houve  a  Fl. 5817DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.587          7 percepção  de  receitas  que  devem  ser  acrescentadas  ao  resultado  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo de CSL.  Observou que não houve compromisso formal assumido entre a controlada e  a  controladora, mas que os pagamentos  se  concretizaram a vista das prestações dos  serviços  realizados  pela  controlada,  em  benefício  da  controladora.  Dessa  forma,  afirmou  que,  tanto  aqueles  que  entendem  que  as  transferências  realizadas  entre  elas  possuem  caráter  de  pagamento,  quanto  àqueles  que  entendem  que  estas  possuem  efeito  de  custeio,  devem  reconhecer  as  receitas  e  faturamentos  nas  datas  das  efetivas  transferências.  Neste  sentido,  colacionou as Resolução CFC 750/93 e Deliberação CVM 29/86.  Consignou  que  houve  preponderância  dos  interesses  das  controladoras  nas  atividades econômicas da controlada, de modo a fazer com que a firmação dos dois contratos  trouxesse prejuízos para a controlada, dissimulasse o  seu  resultado operacional e  trouxesse a  fugacidade tributária em questão.  Aduziu  que,  apesar  de  não  ser  possível  exigir  das  empresas  estrangeiras  a  sujeição à Deliberação CVM 26/86, que visa anular as disparidades decorrentes das transações  feitas entre as partes relacionadas, as operações feitas entre as empresas mencionadas, com o  intuito de reduzir o pagamento de tributos, foram observadas e são inegáveis.  Com  relação  à  tributação  dos  reembolsos,  colacionou  entendimentos  das  DRJs  e do Conselho de Contribuintes,  os  artigos 117 e 245, da Lei 6.404/76, o  artigo 9° da  Convenção entre o Brasil e o Reino dos Países Baixos, o Decreto 3.000/99, a Lei 4.506/64 e o  Parecer Normativo CST 112/78.  Afirmou  que  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  CSL,  do  PIS  e  Cofins,  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004,  fundamenta­se  nas mesmas  razões  expostas  para o lançamento do IRPJ retro mencionado. Quanto a isso, transcreveu os artigos 2° e 3°, da  Lei 9.718/98.  Sobre a tempestividade do lançamento de ofício, disse que não recai sobre ele  a decadência, nos termos dos artigos 150 e 173, do CTN, e do artigo 45 da Lei 8.212/91.  Por fim, colacionou quadro que demonstra o crédito tributário que é devido  pela  recorrente  a  titulo  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins,  incluídos  os  juros  de mora  e multa,  e  intimou  essa  a  realizar  os  ajustes  necessários  em  seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada, a recorrente apresentou impugnação de fls. 1167 a 1216, em que  aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  asseverou  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  dos  tributos em questão com base em supostas omissões de  receitas  realizadas pela  recorrente,  o  que não é correto, pois ela só poderia realizar  tal  lançamento se comprovasse a existência de  uma  grave  inadequação  no  equilíbrio  contratual  através  da  análise  do  valor  da  embarcação  afretada,  do  valor  médio  de  mercado  e  do  valor  de  mercado  dos  serviços  que  a  recorrente  realizou.  Fl. 5818DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.588          8 Aduziu  que  a  fiscalização  está,  na  realidade,  fazendo  com  que  incidam  tributos onde a lei os afastou, desconsiderando o caso concreto e tudo que o instrui.   Afirmou  que  as  despesas  incorridas  em  seu  próprio  benefício,  as  em  benefício de terceiro, a desvalorização do real frente ao dólar e os gastos com a exigência de  nacionalização  de  mão  de  obra,  foram  fatores  responsáveis  pelo  incremento  dos  custos  incorridos.  Isto  fez  também com que  a  lucratividade não  fosse  alcançada de  imediato,  o que  acontece com muitas empresas que precisam realizar grandes investimentos.  Acerca das demais questões preliminares e do mérito, aproveita­se da síntese  feita pela recorrente em sua impugnação de fls. 1172 a 1174, infratranscrita:  “(a) manifesta nulidade do Auto de Infração lavrado, por ofensa  cristalina ao disposto no art. 5 0, LV, da CF/88, na medida em  que,  (i)  de  forma  açodada,  sem  observância  ao  consagrado  e  constitucionalmente  assegurado  direito  de  defesa  (para  que  a  Impugnante  pudesse  prestar  os  devidos  esclarecimentos),  foi  lavrado o Auto de Infração em tela — considerando, outrossim e  fundamentalmente,  que  foi  concedido  à  empresa  tempo  exíguo  (um  dia)  para  providenciar  determinados  documentos,  bem  como,  (ii)  em  diversas  passagens  do  Termo  de  Verificação  Fiscal, não foram corretamente apontadas as folhas do processo  em tela, dificultando e obstaculizando que a Impugnante pudesse  corretamente apresentar  Impugnação consistente, posto não  ter  logrado êxito em aferir a quais documentos, especificamente, o  Sr. Auditor­Fiscal se refere, e por último, (iii) pela ausência de  intimação  e/ou  cientificação  da  ora  Impugnante  acerca  da  modificação de  informações  e  dados  do MPF originário,  como  manda a norma de regência;  (b)  manifesta  decadência  dos  valores  lançados,  em  relação  a  todos  os  tributos  exigidos  na  autuação  fiscal  ora  impugnada,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  entre  o  período  de  1°  de  janeiro  de  2002  até  dezembro  do  mesmo  ano,  em  razão  da  decadência  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  face  à  observância  obrigatória  do  que  reza  o  art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988 (CF188);  (c)  as  empresas  estrangeiras  (TRANSOCEAN  OFFSHORE  LIMITED.  E  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.  CONCENTRATION)  não  são  controladoras  da  Impugnante,  o  que fulmina a premissa, que está na raiz da autuação fiscal, de  que  a  Impugnante  aceitou  figurar  em  contrato  com  a  PETROBRAS que lhe seria financeiramente desvantajoso apenas  para assegurar ganhos adicionais à(s) empresa(s) estrangeira(s)  que  seriam  suas  controladoras  e  por  isso  estas  estavam  sendo  deliberadamente favorecidas;  (d)  a  Impugnante  e  as  empresas  estrangeiras  contratadas,  ao  contrário do que afirma o Sr. Fiscal, não tiveram liberdade para  definir  o  percentual  do  valor  total  do  contrato  que  corresponderia  ao  afretamento  de  embarcação  (que  coube  à  empresa  estrangeira,  proprietária  do  bem)  e  aos  serviços  prestados  (que  coube  à  Impugnante),  pois  a  estrutura  do  Fl. 5819DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.589          9 contrato  foi  previamente  definida  em  edital  de  licitação  da  PETROBRAS, contratante, ora anexados (docs. nos 03 e 04);  (e) os recursos que foram remetidos por empresas estrangeiras à  Impugnante  não  representam  remuneração  por  serviços —  até  porque  não  se  prestou  serviços  remunerados  à  sociedade  estrangeira, mas  tão  somente  à PETROBRAS  ­,  pois  refletiram  (tais  recursos)  mero  reembolso  de  despesas  incorridas  pela  Impugnante  em  favor  da(s)  empresa(s)  estrangeira(s),  como  a  ora  Impugnante  demonstrará  em  perícia  pela  qual  desde  logo  protesta, a ser produzida sobre a documentação a ser acostada  ao processo administrativo, documentação esta capaz de atestar  que  efetivamente  os  recursos  recebidos  do  exterior  foram  integralmente  gastos  em  benefício  da(s)  empresa(s)  estrangeira(s)  (pois custearam despesas realizadas em favor do  pessoal  destas  ou  na  conservação  e  armação  das  próprias  embarcações afretadas);  (f)  sendo  mero  reembolso  de  despesas  em  que  a  lmpugnante  incorreu em favor da(s) empresa(s) estrangeira(s) apontadas, os  recursos provenientes do exterior não representam receita (pois  tais  valores  jamais  se  incorporaram  ao  patrimônio  da  ora  peticionária)  e,  por  isso,  não  se  sujeitam  à  incidência  de  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS, o que  justifica o  fato de que nem tais  valores,  muito  menos  as  despesas  incorridas  em  nome  de  terceiros,  foram  levadas  a  resultado.  De  todo  modo,  se  tais  recursos  pudessem  ser  contabilizados  como  receita  da  Impugnante  (do  que  se  cogita  por  reverência  ao  princípio  da  eventualidade), seria obrigatória a conclusão de que também as  despesas  realizadas  deveriam  ser  contabilizadas,  as  quais  caracterizariam  despesas  operacionais  que,  como  tal,necessariamente  seriam  oponíveis  às  "receitas"  vislumbradas  pela  autoridade  fiscal,  anulando­se,  qualquer  valor  eventualmente  tributável,  levando à  constatação de  que,  como  antecipado,  a  Impugnante  não  apresentou  lucro/renda  suscetível  de  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  no  período  fiscalizado;  (g)  já  no  que  diz  respeito  a  algumas  remessas,  conforme  apontado pela própria Fiscalização, referem­se estas a aumento  de  capital  social  realizado  por  pessoa  jurídica  estrangeira  diversa  (Sedco  Forex  International  Inc.),  que  não  se  confunde  com  as  pessoas  jurídicas  estrangeiras  que  arrendaram  embarcações  para  a  PETROBRAS  (Sedco  Forex  International  Services  S.A.,  inicialmente,  e  posteriormente,  Transocean  UK  Limited. Transocean Holdings Inc., etc..). Por fim, a remessa de  recursos  para  aumento  de  capital  social  não  constitui  receita  tributável;  (h)  por  fim,  ainda  que  pudessem  ser  superados  todos  os  argumentos  supra  (do  que  mais  uma  vez  se  cogita  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade),  não  se  afigura  correto, e nem mesmo razoável, supor que do universo de todas  as remessas realizadas todo o montante seria receita proveniente  de remuneração por serviços prestados à sociedade estrangeira,  Fl. 5820DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.590          10 mormente  quando  comprovadas  as  despesas  realizadas  em  seu  nome.  Seria  tolerável,  no  extremo,  a  ilação  de  que uma  ínfima  parcela do total recebido da empresa estrangeira seria destinada  à remuneração por serviços a ela prestados, sendo de qualquer  modo  forçoso  reconhecer  que  toda  a  enorme  diferença  estaria  mesmo  infensa  a  tributação  (porque,  reitere­se,  integralmente  voltada à ressarcimento de gastos em favor de terceiros);”  Sobre  as  preliminares  de  nulidade  acima  sintetizadas,  a  recorrente  arguiu  injuridicidade  no  uso  de  provas  emprestadas,  em  face  de  uso  da  instrução  procedimental  e  processual feita sob o MPF de final 00203/2006, para os lançamentos que se deram sob MPF  de  final  2007­00322.  Outro  vício  foi  o  de  a  recorrente  não  ter  sido  cientificada  das  prorrogações do MPF. Sobre o novo MPF, invocou violação da Portaria RFB 11.307/07, que  regulava o MPF, resultando na nulidade dos lançamentos.   De  acordo  com  o  que  foi  exposto,  alegou  ser  inexistente  a  omissão  de  receitas,  de modo  a  fazer  com  que o  auto  de  infração  deva  ser  considerado  improcedente  e,  consequentemente,  as  cobranças  referente  à  CSL,  PIS  e  Cofins,  também.  Quanto  a  isso,  colacionou entendimentos do Conselho de Contribuintes.  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração, bem como da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e 25  de  dezembro  de  2002,  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  o  deferimento  da  perícia.  Requereu  também  que,  se  os  pedidos  anteriores  não  forem  acolhidos,  seja  realizado  um  arbitramento em módico percentual, a ser aplicado ao total dos recursos recebidos a  titulo de  antecipação das despesas em favor da controladora.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 26/6/2008, acordaram os membros da 7ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e julgar procedente em parte os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSL  efetuados  e,  por  maioria  de  votos,  julgar  improcedente  o  lançamento de Cofins e PIS efetuados. Recorreu de ofício ao CARF, de acordo com o artigo 34  do  Decreto  70.235/72  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.748/93  e  Portaria MF  375/2001,  conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente,  rejeitou a preliminar de nulidade, apontando que  a ausência  ou  erro  do MPF,  que  é  um  instrumento  de  controle  e  planejamento  interno,  não  é  causa  de  nulidade  do  lançamento,  e que  não  houve ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  porque  além de  esses  só  serem  exercidos  quando da  instauração  do  devido  processo  legal, a descrição dos fatos presente nos autos de infração permite o correto entendimento da  infração apurada.  Rejeitou  a  preliminar  de  decadência  para  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSL.  Com relação à DIPJ/2003, apontou que o lançamento é tempestivo, tendo em vista que ocorreu  a ciência em 27/12/2007 e, como a recorrente optou pelo lucro real e apuração anual, a data do  fato gerador é o final do período, ou seja, 31/12/2002.   No  que  tange  a CSL  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  consignou  ser  o  lançamento  tempestivo,  uma  vez  que  houve  a  ciência  em  27/12/2007  e,  como  a  recorrente  optou  pela  apuração  anual,  a  data  do  fato  gerador  também  é  o  final  do  período,  ou  seja,  31/12/2002  Fl. 5821DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.591          11 Por conseguinte, rejeitou o requerimento de juntada posterior de documentos  alegando  que  a  inviabilidade  de  realizar  o  desarquivamento  e  o  exame  dos  documentos  não  configura motivo de força maior que, segundo o artigo 16, § 4°, “a”, do Decreto n° 70.235/72,  é essencial para que ocorra a apresentação intempestiva desses.  Afastou  a  realização  de  diligências  para  a  produção  de  prova  pericial  nos  termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, afirmando que ela é desnecessária, tendo em vista  que os documentos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção do julgador.  Aduziu que, diferentemente do que  foi  informado pela  recorrente,  as partes  contratantes  tiveram  liberdade  para  definir  o  percentual  do  valor  total  do  contrato  que  corresponderia ao afretamento de embarcação e ao de serviços prestados, de acordo com o seu  interesse e sua conveniência.   Isso porque, de acordo com a análise do item 2.7 do Convite Internacional nº  187.8.002.01­7  (Volume VI,  fl  1.288)  e  do Acórdão  nº  12­19452/2008 da mesma Turma da  DRJ­RJ1(Volume  XXVIII,  fl  5.609),  que  discorreu  acerca  dos  itens  1.71,  1.7.1.1,  1.7.2  e  1.7.2.1 do Edital  de Concorrência  Internacional n° 101.0.015.96­6,  é possível  concluir  que  a  Petrobras não impôs nenhuma forma de pactuação.  Afirmou  que,  por  meio  da  análise  dos  contratos  sociais  e  suas  alterações  apresentadas (Volumes IX e X, fls. 1.642 a 1.864), verifica­se que fizeram ou fazem parte do  quadro  societário  da  recorrente  as  seguintes  empresas:  Transocean  Offshore  Deepwater  DrillingInc, Sedco Forex International Inc. e Transocean Sedco Forex Ventures Limited.  Com relação à interdependência entre as empresas estrangeiras e a recorrente,  apontou  que  parte  dos  recursos  remetidos  do  exterior  eram  das  empresas  estrangeiras.  Isso  porque,  além  de  os  contratos  de  afretamento  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  e  de  serviço celebrados com a recorrente, em todos eles havia cláusula prevendo que a contratada e  a interveniente seriam responsáveis solidariamente pelo cumprimento do acordo.   Verifica­se  que,  nos  anos­calendário  de  2002  e  2004,  grande  parte  das  remessas  foram  realizadas  pela  Transocean  Offshore  Deepwater  Diling  Inc  e  Sedco  Forex  International Inc.  Ainda acerca da interdependência mencionada, ressaltou que, mesmo que as  sociedades  fossem  independentes,  o  fato  de  a  recorrente  quitar  as  despesas  das  empresas  estrangeira a título gratuito e utilizando recursos recebidos do exterior, não resta justificado.  Nesse  sentido, aduziu que não pode prosperar a afirmação da  recorrente de  que os valores recebidos não constituíam receita por ela ser apenas gestora dos recursos, não  prestando serviços para a controladora, pois é de se estranhar que aquela realize essa gestão, a  titulo gratuito, somente por ser uma comodidade operacional, e por não haver nenhuma prova  de que as partes firmaram esse acordo de gestão.   Registrou que a afirmação presente no laudo técnico elaborado pela Ernst &  Young, no sentido de que os valores dos pagamentos de materiais e serviços,  realizados pela  recorrente  em nome das  empresas  estrangeiras,  foram  registrados  em  contas  correntes  ativas  em nome dessas empresas, não  transitando em conta de  resultado, não pode ser considerada,  pois não há nada no presente processo que a comprove.  Fl. 5822DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.592          12 Afirmou  que  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente das controladoras caracteriza a omissão de receita, pois, até que se prove o contrário,  as remessas do estrangeiro serão tidas como reembolso das despesas que a recorrente teve com  as  embarcações  das  empresas  estrangeiras,  fazendo  com  que  essas  devessem  ter  sido  computadas  na  apuração  do  lucro  operacional.  Quanto  a  isso,  transcreveu  o  artigo  392  do  RIR/99, que confere embasamento legal para o presente lançamento.  Consignou  que  todas  as  despesas,  inclusive  aquelas  que,  segundo  a  recorrente, pertencem à empresa estrangeira, estão computadas no resultado do período.  Acrescentou que o total das despesas retromencionadas, no montante de R$  228.451.152,28, corresponde ao dobro do faturamento do mesmo período.   Ponderou que, por meio da análise dos contratos de câmbio e das alterações  contratuais,  restou  comprovado  que  as  remessas  do  estrangeiro  realizadas  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2003,  pela  Sedco  Forex  International  Inc.  (sócia  da  recorrente),  no  montante  de  R$  74.456,815,00,  possuem  natureza  de  aumento  de  capital,  devendo  ser  esse  valor  exonerado  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003.  Quanto  a  isso,  colacionou os seguintes quadros demonstrativos, de fls. 5.437:    Registrou que a fiscalização cometeu um equívoco ao considerar que, para as  remessas dos meses de  janeiro a  setembro de 2003, o  fato gerador ocorreu em 31/12/2003 e  não em 30/9/2003, devendo ser os valores referentes a essas remessas exonerados.   Esclareceu  que  o  equívoco  supracitado  ocorreu  porque,  devido  à  incorporação  da  empresa  Transocean  Sedco  Forex  Brasil  Ltda.  pela  recorrente  ocorrida  em  2003,  essa  (incorporadora)  apurou  no  ano­calendário  de  2003,  de  forma  correta,  o  IRPJ  em  Fl. 5823DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.593          13 dois períodos, quais sejam, de janeiro a setembro de 2003 e de outubro a dezembro de 2003.  Isso, com suporte no art. 5º da Lei 9.959/00.  Sendo assim, concluiu que deve ser tido como improcedente o lançamento do  IRPJ referente ao ano­calendário de 2003 e, conseqüentemente, o da CSL relativo ao mesmo  período.  Com  relação  à  CSL,  apontou  que  a  fiscalização  não  compensou  a  base  de  cálculo negativa do período quando da apuração da contribuição devida para os trimestres do  ano­calendário de 2004. Quanto a isso colacionou quadro demonstrativo.  Afirmou  que  os  lançamentos  de  PIS  e Cofins  não  devem  prosperar,  pois  a  fiscalização apurou as bases de cálculo e as contribuições devidas na forma anual para os anos­ calendários de 2002 e 2003, e  trimestral para o ano­calendário de 2004, o que está  incorreto,  uma vez que, para essas contribuições, o período de apuração é mensal.  Por fim, consignou que o lançamento deve ser procedente em parte, devendo  ser mantida  a  cobrança  dos  seguintes  valores,  de  acordo  com  quadro  demonstrativo  de  fls.  5.641:        DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário de fls. 5663 a 5713, reiterando o alegado em sede de impugnação, e acrescentando  as alegações abaixo sintetizadas.  Fl. 5824DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.594          14 Primeiramente,  reiterou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  e,  nesse  sentido, afirmou que a decisão recorrida não analisou corretamente os vícios e falhas apontados  na impugnação, os quais justificam a necessidade de os autos de infração serem considerados  nulos e os lançamentos decaídos.  Com  relação  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  produção  de  provas,  alegou  que  isso  acarretou  o  cerceamento  de  defesa,  devendo  ser  nulo  o  processo,  pois  essas  provas  comprovariam exatamente o que os julgadores alegam que não foi provado.  Consignou que, tendo em vista que as empresas estrangeiras contratadas pela  Petrobras  para  a  realização  do  afretamento  de  embarcações  nunca  foram  controladoras  da  recorrente,  resta  claro  que  não  houve  a manipulação  de  um  fluxo  triangular  de  rendimento,  estando assim combatida a premissa básica na qual se sustentava a fiscalização. Nesse sentido,  discorreu acerca da 26ª, 27ª, 28ª, 31ª e 37ª alterações de seu Contrato Social.  Ressaltou  que  a  recorrente  e  as  empresas  estrangeiras  contratadas,  ao  contrário do que afirmou fiscalização, não tiveram liberdade para definir o percentual do valor  total dos contratos celebrados, pois a estrutura do contrato foi previamente definida em edital  de licitação da Petrobras.Quando a isso, transcreveu o item 2.7 do edital nº 187.8.002.01­7 e o  item 1.6 do edital nº 101.0.015.95.6,  Alegou  que,  por meio  da  análise  das  alterações  contratuais  da  recorrente  e  dos  documentos  juntados  aos  autos,  é  possível  identificar  que  os  recursos  recebidos  pela  recorrente das empresas estrangeiras não correspondem à remuneração pelos serviços que essa  prestou, pois esses representam a antecipação/reembolso das despesas sofridas pela recorrente  em favor das empresas estrangeiras. Nesse sentido, descreveu algumas alterações contratuais,  objetivando exemplificar essa alegação.  Apontou que a fomentação da fiscalização acerca das remessas realizadas em  2004  decorreu  de  um  equívoco  cometido  por  ela  em  razão  da  similaridade  do  nome  das  empresas envolvidas, quais sejam, Sedco Forex International Inc. Concentration­USA e Sedco  Forex International Inc.   Por  fim,  a  recorrente  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  da decisão  recorrida,  a  chancela  da  decadência  do  lançamento  referente  aos  períodos  anteriores  a  27/12/2002, a realização de diligências antes do julgamento, e que seja julgada improcedente a  autuação fiscal. Requereu também que, se tais pedidos não forem acolhidos, seja concedido o  direito de se deduzirem os valores das despesas realizadas da suposta receita auferida.  DAS CONTRARRAZÕES   Trata­se  de  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra a decisão da DRJ/RJ, que julgou parcialmente procedente o lançamento presente no auto  de infração, em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  afirmou  que,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pela  recorrente, os autos de infração não devem ser tidos como nulos devido a ofensa aos princípios  do contraditório e da ampla defesa. Isso porque, além de o contribuinte não ter sofrido prejuízo  e  o  uso  de prova  emprestada não  ofender  os  princípios mencionados,  a  ausência  ou  erro  do  MPF não é causa de nulidade do lançamento, uma vez que a administração possui a faculdade  de realizar a prévia expedição do MPF. Quanto a isso, colacionou jurisprudências.  Fl. 5825DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.595          15 Consignou  que  é  improcedente  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  recai  a  decadência  sob  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  1°  de  janeiro  e  setembro  de 2002,  tendo  em  vista  que  o  artigo  149,  V,  do  CTN  estabelece  que  a  fiscalização  pode  realizar  o  lançamento  de  ofício,  e  que  o  artigo  173,  I,  do  CTN  prevê  que  o  prazo  decadencial  dos  lançamentos de ofício deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Ainda nesse sentido, afirmou que outro aspecto que torna improcedente essa  alegação do recorrente, refere­se ao fato de o IRPJ e a CSL, por serem apurados pelo lucro real,  apresentarem saldo de imposto a pagar e de CSL a pagar no término do ano­calendário, sendo  esse o termo inicial do prazo decadencial. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Alegou que a presença ou ausência da relação de controle entre a recorrente e  a empresa estrangeira Sedco Forex International Services S.A. não foi fator determinante para  a realização do lançamento em questão.  Aduziu  que, mesmo  que  não  exista  relação  de  controle  entre  as  empresas,  essas estão vinculadas por pertencerem ao mesmo grupo. Portanto, não é possível reconhecer a  alegação da recorrente de que não havia vinculação entre ela e a controladora, mas sim uma  aliança devido à comodidade operacional, em que a recorrente atuava de forma gratuita como  staff para “cumprir as exigências que o contrato lhe impõe”, não se importando com o grande  prejuízo que ela vinha sofrendo.  Afirmou  que  a  realização  dos  dois  contratos,  nos  moldes  que  eles  foram  elaborados,  decorreu  de  um  acordo  entre  as  contratantes  e  não  de  uma  imposição  pela  Petrobras, como foi alegado pela recorrente.  Enfatizou que o que motivou o auto de  infração  foi à omissão de receitas e  não o intuito de fraudar, como foi afirmado pela recorrente. Desse modo, alegou que a presente  discussão baseia­se na análise da natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente: se for  comprovado que foi a título de reembolso, ela estará com a razão, mas se for comprovado que  foi a título de recuperação de custos ­ é o que indica a análise dos documentos ­ quem estará  com a razão será o Fisco.  Sendo  assim,  afirmou  que,  como  as  notas  fiscais  e  faturas  juntadas  pela  recorrente foram faturadas em nome dessa, não pode ser deduzido que os valores recebidos por  essa  da  empresa  sediada  no  exterior  foi  a  título  de  reembolso,  devendo  ser  o  lançamento  mantido nesse sentido.  Com relação à violação da verdade material alegada pela recorrente, afirmou  que essa não ocorreu, pois a recorrente não comprovou que os custos não foram contabilizados  em seu nome nos resultados apurados nos anos­calendários de 2002, 2003 e 2004.  Alegou  que  não  houve  o  cerceamento  de  defesa,  não  devendo  o  indeferimento da perícia acarretar a nulidade da decisão, pois, nos temos do Decreto 70.235/72,  o julgador pode indeferir a perícia quando entendê­la desnecessária.   Nesse  sentido,  alegou  que  a  perícia  requerida  pela  recorrente  apenas  retardaria o julgamento da lide, não trazendo nenhum aspecto relevante para esse.  Fl. 5826DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.596          16 Por  fim,  requereu  que  fosse  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto e, por conseguinte, mantido o lançamento fiscal.  DA PETIÇÃO DA RECORRENTE   Trata­se de petição interposta pela recorrente em 7/4/2014,em que aduz, em  síntese, o que segue.  Primeiramente,  requereu  a  juntada  dos  anexos  laudos  elaborados  pela  conceituada  empresa  de  auditoria  independente  Ernst  &  Young,  e  afirmou  que  esses  demonstram o desacerto dos presentes autos de infração.  Apontou que estão decaídos os valores autuados para o período de janeiro a  dezembro  de  2002,  pois,  tendo  em  vista  que  os  tributos  em  questão  são  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve­se aplicar o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN.  Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Consignou  que  o  percentual  das  receitas  provenientes  do  Edital  de  concorrência  pública  vencido  pela  recorrente  e  outras  duas  empresas  estrangeiras  foi  estabelecido  pelo  ente  licitante,  não  cabendo  à  recorrente  ou  às  empresas  licitantes  a  determinação desses percentuais.  Entendeu  que  as  receitas  autuadas  correspondem  a  reembolso  de  despesas  para  fazer  frente  a  custos  incorridos  pelas  empresas  estrangeiras  no Brasil,  custos  esses  que  foram assumidos perante o ente licitante, de acordo com o Edital de licitação pública em que  foram vencedoras.  Acentuou  que  a  empresa  Ernst  &  Young,  por  meio  da  análise  da  documentação contábil e fiscal da recorrente, concluiu que os valores autuados correspondem,  para  a  recorrente, mero  ressarcimento  de despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  no  Brasil, e que essas despesas não transitaram pelas contas de resultado da recorrente.  Registrou  a  necessidade  da  alteração  da  parcela  da  decisão  recorrida  que  manteve a autuação, ou a conversão do presente processo em diligência.  Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário.    É o relatório.    Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.597          17 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  5.662 e 5.663 – numeração, somente esta, é a do e­processo neste voto). Dele, pois, conheço.  Há  também  remessa  de  ofício,  ou,  na  linguagem do  PAF,  recurso  de  ofício,  que  atende  aos  limites do art. 1º da Portaria MF 8/08, nos termos do art. 34, I, do PAF (Decreto 70.235/72).   Recurso voluntário  Principio com o exame do recurso voluntário.  Preliminares de nulidade  Há preliminares de nulidade dos lançamentos.   A recorrente argui  injuridicidade no uso de provas emprestadas, em face de  uso  da  instrução  procedimental  e  processual  feita  sob  o  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal) de final 00203/2006, para os lançamentos que se deram sob MPF de final 2007­00322.  Outro vício  alegado é o de que a  recorrente não  fora cientificada das prorrogações do MPF.  Sobre o novo MPF, argui violações da Portaria RFB 11.307/07, que regulava o MPF.   Conforme o art. 4º da Portaria RFB 4.066, de 2/5/07, vigente e eficaz à época  das instruções primárias dos lançamentos, deve­se dar ciência do MPF à fiscalizada, na forma  do art. 23 do PAF vigente á época, no início do procedimento fiscal. E isso ocorreu, como se vê  nas fls. 1, 2, 197 a 199.  As prorrogações do MPF, que se devem dar por prazos máximos de 120 dias  para o MPF­F (Fiscalização), podem­se ser feitas eletronicamente, com informação disponível  à fiscalizada na internet, por código de acesso fornecido no próprio MPF.   Essa  é a  interpretação extraível dos  arts.  12,  13, caput  e  § 1º,  c/c o  art.  7º,  VIII, da Portaria RFB 4.066/07:  Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  13. A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias,  para procedimentos de diligência.  §  1º.  A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII.  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.598          18 § 2º. Na hipótese do § 1º, o AFRFB responsável pelo procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante  do Anexo VI.  Por outro lado, não diviso vício que acoime os lançamentos de nulidade, ao  teor  do  art.  13,  §  2º,  da  Portaria  RFB  4.066/07,  no  fato  de  não  se  fornecer  diretamente  à  fiscalizada  demonstrativo  de  emissão  e  prorrogação  efetuadas  (reproduzidas  a  partir  de  informações colocadas na internet),no primeiro ato de ofício após cada prorrogação.  O fim colimado não é vulnerado, desde que as prorrogações se deem a tempo,  o MPF,  que  contêm  a  data  limite  de  validade  para  prática  dos  atos  de  ofício  e  o  código  de  acesso à internet, tenha sido entregue à fiscalizada, como descrito acima. É como vejo.  O uso de informações coletadas no âmbito do MPF de final 00203/2006 para  a instrução primária dos lançamentos efetuados sob o MPF de final 2007­00322 não constitui  emprego  de  prova  emprestada.  Trata­se  de  continuidade  da  própria  instrução  primária  dos  lançamentos, a qual se iniciou sob o MPF­F de final 00203/2006 e se conclui com o MPF­F de  final 2007­00322.   Despropositado  se  cogitar de vulneração ao  contraditório  e  à  ampla defesa,  nesse passo.  Nesse âmbito, não vejo vício na substituição do MPF­F de final 00203/2006,  pelo MPF­F de final 2007­00322, comunicada e entregue à fiscalizada (fls. 213, 214, 1599 e  1600).  A esse tempo vigia e tinha eficácia ainda a Portaria RFB 4.066/07 ­ e não a  Portaria RFB 11.371/07, invocada pela recorrente, e que só começou a ter eficácia em 1/1/08,  i.e., após os lançamentos em dissídio. Seu art. 22 tinha a seguinte dicção – com as alterações  das Portarias RFB 10.382/07 e 11.161/07:  Art. 22. Os procedimentos fiscais iniciados antes de 2 de maio de  2007, no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  deverão  ser  encerrados  até  31  de  outubro de 2007.  § 1º. Na impossibilidade de cumprimento do prazo a que se refere  o caput, os procedimentos fiscais terão continuidade, devendo ser  prorrogados  pela  autoridade  outorgante  dos  respectivos  MPF,  observado o disposto no art. 13.  §  2º.  Os  MPF  emitidos  antes  de  2  de  maio  de  2007,  cujos  procedimentosainda  não  tiveram  início  mediante  ciência  ao  sujeito passivo, deverão ser objeto de emissão de novo MPF nos  termos desta Portaria.  O  fato  de  se  ter  emitido  novo  MPF­F,  ainda  que  a  fiscalizada  tenha  sido  cientificada do MPF­F e do início do procedimento fiscal, não representa ofensa ao art. 22, §  2º, da Portaria RFB 4.066/07.   Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.599          19 Cuida­se, antes, de medida de cautela. Inclusive, a fiscalizada foi cientificada  dessa substituição do MPF­F, com entrega de cópia dessa (fls. 213, 214, 1599 e 1600).   Não  vejo,  pois,  injuridicidade  na  emissão  de  novo MPF  (o  de  final  2007­ 00322, em substituição ao de final 00203/2006).  Ainda, não diviso ilegalidade no fato de o novo MPF­F (de final 2007­00322)  emitido  ter sido  ter designado autoridade  fiscal  que participara do procedimento  fiscal  sob o  MPF­F substituído (de final 00203/2006) – fls. 2, e 1600.   O art. 16, parágrafo único, da Portaria RFB 4.066/07 se destina à hipótese em  que o MPF se  extingue por decurso de prazo e,  em função disso, há emissão de novo MPF.  Situação diversa à dos pressupostos de fato do art. 22 da Portaria 4.066/07 acima transcritos,  para  o  que  não  há  tal  previsão  –  para  esses  casos  a  norma  se  aproxima  à  de  disposição  transitória. Eis a redação dos arts. 15 e 16, da Portaria RFB 4.066/07:  Art. 15. O MPF se extingue:  I  ­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.   Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Na  emissão  do  novo  MPF  de  que  trata  este  artigo,  não  poderá  ser  indicado  o  mesmo  AFRFB  responsável  pela execução do Mandado extinto.   Quanto  à  concessão  de  prazo  de  1  dia  para  apresentação  de  documentos,  concordo ser de exasperada exiguidade o referido prazo (fl. 216). No caso, poderia a recorrente  ter  pedido  dilações  de  prazo  para  o  cumprimento  da  intimação.  Ainda,  efetivamente  a  intimação resultou cumprida (fls. 217 e seguintes).  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade dos lançamentos.   Preliminar de mérito de decadência   Sobre  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  do  CTN  à  CSL,  ao  PIS  e  à  Cofins, em detrimento do prazo estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/911, esse entendimento foi  pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e foi objetivado na Súmula Vinculante nº 8 do STF,  nos termos do art. 103­A da Constituição Federal2:                                                              1 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    2Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.600          20 Súmula Vinculante n° 8  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei  1569/77  e  os artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O art. 2º da Lei 11.417/06 é impositivo quanto à sua observância3.  A ciência dos autos de infração se deu em 27/12/07 – fl. 1164.  De plano,  é  de  se afastar a decadência para os  lançamentos de  IRPJ e de  CSL, que tiveram sua apuração anual, no ano­calendário de 2002, conforme a DIPJ/03 (fls. 11  a 20)  Embora  a  observação  acima  seja  suficiente  para  derruir  a  alegação  de  decadência para os  lançamentos de  IRPJ  e de CSL,  faço  considerações  adicionais,  diante da  juntada  aos  autos  pela  recorrente  de  supostos  comprovantes  de  pagamento  com  fim  de  ver  reconhecido o  fenômeno decadencial. Os  supostos  comprovantes de pagamento  juntados  aos  autos  em  7/4/14,  obtidos  do  e­CAC  (fl.  5778),  são  de  estimativas  de  CSL  –  código  de  arrecadação 2484 – relativos aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2009. Não por menos,  na ficha 16 da DIPJ/03, não constam indicações de pagamentos de estimativas (fls., 16 a 19) e  na ficha 17 dessa DIPJ não figura dedução de estimativas de CSL (fl. 20). Aliás, vê­se pelas  fichas 11  e 16 da DIPJ/03 que não  foram pagas  as  estimativas de  IRPJ e de CSL, por  se as  terem determinado com base em balanço de suspensão em todos os meses, apurado­se prejuízo  e base negativa – fls. 11 a 14 e 16 a 19.  Em suma, não há consecução da decadência quanto a IRPJ e a CSL.  Resta ver a decadência sobre os lançamentos de PIS e de Cofins.  Faz­se necessário reconhecer o entendimento veiculado pelo STJ, em sede de  procedimento repetitivo. Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,  conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC  foi afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por                                                                                                                                                                                           administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     3Art. 2º  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta  Lei.  §  1º    O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.601          21 homologação;  do  contrário,  o  prazo  decadencial  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I, do CTN, pelo qual o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Em que pese o dislate redacional, diante da expressa referência ao art. 173, I,  do  CTN,  inclusive  com  citações  doutrinárias,  parece­me  que  a  melhor  interpretação  do  dispositivo do acórdão é o de reconhecer a aplicabilidade do art. 173,  I, nos termos do CTN,  pois  a  literalidade  redacional  do  contido  no mesmo  dispositivo  não  tem ponto  com  nenhum  termo inicial algum previsto no CTN.  Na DIPJ/03 (fichas 19A e 20A), constam PIS a pagar e Cofins a pagar para  todos os meses do ano­calendário de 2002 – fls. 21 a 44.  Não  consta  nos  autos,  porém,  nenhum  documento  comprobatório  de  pagamento de PIS e de Cofins referente aos meses de janeiro a novembro de 2002.  É de se ressaltar, por outro lado, que a exigência de PIS e de Cofins se deu  somente para dezembro de 2002, ou melhor, para todo o ano­calendário de 2002, definindo o  momento  do  fato  gerador  para 31/12/02,  conforme os  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração (fls. 1124 e 1128).   Ou  seja,  os  lançamentos  compreenderam  a  materialidade  que  o  autuante  reputou  tributável para  todos os meses do ano­calendário de 2002, como um fato gerador de  PIS e de Cofins, aperfeiçoado em 31/12/02. Isso constato da planilha referente aos contratos de  câmbio de 2002, que contém a discriminação de valores mensais, fornecida pela recorrente (fl.  218):  o  autuante  coletou  dessa  planilha  os  valores  tributados  –  simplesmente  reproduziu  os  valores da e conforme a planilha: o que é comprovado do cotejo dos valores nela constantes  com os contidos nos lançamentos.  Outrossim,  ainda  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  para  se  aferir se há pagamentos de PIS e de Cofins de fatos geradores de janeiro a novembro de 2002,  isso  seria  inócuo,  em  face  do  exposto  acima  –  lançamentos  feitos  com  fato  gerador  de  31/12/02.  Por tais razões, rejeito a preliminar de mérito de decadência dos lançamentos  de IRPJ, de CSL, de PIS e de Cofins.  Mérito  Preço (receita) de prestação de serviços – fluxo triangular de recursos  Passo ao exame de mérito.  Como se viu do relatório, o motivo central da autuação se funda no suposto  fluxo triangular de recursos entre a recorrente, a empresa no exterior prestadora do afretamento  de embarcações, e a contratante, a Petrobras.   Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.602          22 A  recorrente  e  a  empresa no  exterior,  que  seria  sua  controladora,  firmaram  dois contratos com a Petrobras: um de afretamento de embarcações, e outro, de prestação de  serviços de interesse da Petrobras, excetuado o de afretamento.   Segundo  o  autuante,  a  recorrente  e  a  empresa  no  exterior,  por  ser  sua  controladora, atribuíram com artificialidade os preços que ambas praticariam à contratante,  a  Petrobras,  de  modo  que  a  maior  parte  do  preço  global  ajustado  com  a  contratante  fosse  imputável à controladora da recorrente no exterior – no caso, cerca de 90% do preço global.  Dessa forma, a maior parte do preço global ficou com a empresa no exterior,  sem a incidência de IR no Brasil, por aplicação da hipótese de alíquota zero do art. 1º, I, da Lei  9.481/97. A parcela residual do preço, atribuída à recorrente, não apresentava suficiência para  que ela apresentasse lucros.   O fluxo triangular artificialmente criado pela recorrente e sua controladora, a  empresa  no  exterior,  se  completava,  conforme  o  autuante,  pelas  remessas  de  recursos  feitas  pela empresa no exterior para a recorrente, a título de reembolso a essa de despesas antecipadas  pela recorrente pertencentes à empresa no exterior.  O  autuante  identificou  nos  recursos  remetidos  pela  empresa  no  exterior  à  recorrente  o  preço  de  prestação  de  serviços  por  essa  à  aquela,  dissimulado  sob  o  rótulo  de  reembolsos.   A recorrente alega que a empresa no exterior, prestadora do afretamento de  embarcações à Petrobras, não é sua controladora. Mais, a empresa no exterior, sobre não ser  controladora da recorrente, não possui nenhuma participação em seu capital social, tampouco  alguma ingerência em sua atividade social. O que houve foi confusão cometida pelo autuante  devido à parecença de denominação da empresa no exterior e da controladora da recorrente.   Acentua também que a definição dos preços de afretamento de embarcações e  da prestação de serviços, ambos à Petrobras, foi preestabelecida pela contratante, nos editais de  licitação, sobre o que, portanto, as contratadas nenhum ingerência tiveram. Ou seja, não houve  manipulação  de  preços  por  parte  da  recorrente  e  da  empresa  no  exterior,  pois  foram  estabelecidos em edital de licitação da contratante, a Petrobras.  Do exame da documentação acostada aos autos, constato o seguinte.  A Transocean Brasil Ltda. (recorrente, sucessora da Transocean Sedco Forex  Brasil  Ltda.)  tinha  como  sócios,  em  2  de maio  de  2002,  a Transocean Offshore Deepwater  Drilling  Inc.,  domiciliada  nos  EUA  (Dellaware),  com  9.199.982  cotas,  Eric  Brown,  domiciliado nos EUA (Houston, Texas), com 9 cotas e Barbara S. Koucouthakis, domiciliada  nos EUA (Houston, Texas), com 9 cotas – conforme a 26ª alteração contratual da Transocean  Brasil Ltda. (fls. 1703 a 1713 – arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro –  JUCERJA, em 9 de maio de 2002).  Logo,  em  2  de maio  de  2002,  a  recorrente  tinha  como  sócios:  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.  (9.199.982  cotas),  Eric  Brown  (9  cotas)  e  Barbara  S.  Koucouthakis (9 cotas).  Em 2 de outubro de 2002, Eric Brown cede suas 9 cotas da Transocean Brasil  Ltda.  (recorrente)  para  a  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.,  e  Barbara  S.  Fl. 5833DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.603          23 Koucouthakis  cede  suas  9  cotas  para  Paul  Arthur  King,  domiciliado  nos  EUA  (Hounston,  Texas)  –  segundo  a  27ª  alteração  contratual  da  Transocean  Brasil  Ltda.,  arquivada  na  JUCERJA  em  18  de  outubro  de  2002  (fls.  1714  a  1723).  Assim,  a  Transocean  Offshore  Deepwater Drilling Inc. passou a ter 9.199.991 cotas (9.199.982 + 9).  Portanto,  em  2  de  outubro  de  2002,  a  recorrente  tinha  como  sócios:  Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc. (9.199.991 cotas) e Eric Brown (9 ciotas).  Vê­se  que,  em  2003,  a  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc.  transfere suas 9.199.991 cotas para a Sedco Forex International Inc., domiciliada no Panamá..  Isso, consoante a 28º alteração contratual da Transocean Brasil Ltda., datada de 1º de abril de  2003 e arquivada na JUCERJA em 2 de junho de 2003 – fls. 1724 a 1733.  Assim,  em  junho  de  2003,  os  sócios  da  recorrente  passaram  a  ser:  Sedco  Forex International Inc. (9.199.991 cotas) e Paul Arthur King (9 cotas).  Em  22  de  setembro  de  2003  é  assinado  o  protocolo  e  justificação  de  incorporação da Transocean Sedco Forex Brasil Ltda. pela Transocean Brasil Ltda. (recorrente)  – fls. 1764 a 1769.   A Transocean Sedco Forex Brasil Ltda. é incorporada pela Transocean Brasil  Ltda.,  em  30  de  setembro  de  2003,  com  a  aprovação  do  protocolo  e  justificação  de  incorporação  e  da  avaliação  do  patrimônio  da  incorporada,  a  valor  contábil,  por  empresa  independente de contabilidade. Isso, conforme a 31ª alteração contratual da Transocean Brasil  Ltda.,  arquivada  na  JUCERJA  em  13  de  outubro  de  2013  –  fls.  1770  a  1785  (as  29ª  e  30ª  alterações contratuais da recorrente se limitam a abertura de filial – fls. 1734 a 1760).  Nota­se  que,  em  3  de  novembro  de  2004,  Paul  Arthur King  transfere  suas  cotas  (9  cotas)  na  Transocean  Brasil  Ltda.  (recorrente)  para  a  Transocean  Sedco  Forex  Ventures,  Limited.  Tudo,  nos  termos  da  37ª  alteração  contratual  da Transocean Brasil  Ltda.,  arquivada na JUCERJA em 3 de dezembro de 2004 ­ fls. 1842 a 1852 (as 32ª a 36ª alterações  contratuais da Transocean Brasil Ltda. se reservam a extinção de filiais, aumentos de capital e  sua integralização e alterações de cláusulas contratuais– fls. 1786 a 1841).  Logo,  em 3  de novembro  de  2004,  os  sócios  da  recorrente  passaram  a  ser:  Sedco  Forex  International  Inc.  (com  78.584.480  cotas,  após  a  incorporação  da  Transocean  Sedco Forex Brasil Ltda. pela recorrente), e Transocean Sedco Forex Ventures, Limited (com 9  cotas).  Em  suma,  durante  o  período  da  autuação,  figuravam  como  sócias  da  recorrente, sucessivamente:   · a Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc.;  · a Sedco Forex International Inc., a partir de junho de 2003;  · a Sedco Forex International  Inc. conjuntamente com a Transocean Sedco  Forex Ventures, Limited, a partir de novembro de 2004.  Anote­se,  também,  que,  antes  do  período  autuado,  constava  como  sócia  da  recorrente  a  Transocean  Offshore  Inc.  (no  caso,  antes  de  2001),  anteriormente  denominada  Fl. 5834DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.604          24 Sonat Offshore Drilling Inc. (conforme a 21ª alteração contratual, de 15 de setembro de 1999,  arquivada na JUCERJA em 3 de dezembro de 1999; fls. 1642 a 1652). Ainda antes do período  autuado, vê­se, pela 25ª alteração contratual da recorrente, que passou a constar como sua sócia  a Transocean Offshore Deepwater Drilling  Inc., nova denominação  da Transocean Offshore  Inc.  –  fls.  1691  a  1701  (nas  22ª  a  24ª  alterações  contratuais  da  recorrente,  figurava  a  Transocean  Sedco  Forex  Inc.,  como  nova  denominação  da  Transocean  Offshore  Inc.,  retificada, por erro, no inciso I da 25ª alteração contratual – fl. 1692). Permaneceu como sócia  a Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc. durante parte do período autuado até o início  de junho de 2003, como descrevi acima.  No Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF),  o  autuante  acusa  que  a  contratada  pela Petrobras  era  a  controladora  da  recorrente. Não  trouxe  aos  autos,  contudo,  os  contratos  firmados entre a Petrobras e a controladora da recorrente, como alegado. Transcrevo excertos  do TVF que indicam ter sido a controladora da recorrente a contratada pela Petrobras:  [...] Decompondo  a  situação  fática  real,  pode­se  ter  uma  visão  analítica  da  simulação  de  prejuízos  praticada,  mediante  atribuição  forçada  de  prejuízos  a  empresa  sediada  no  Brasil,  contra  resultados  positivos  auferidos  por  empresa  ligada  no  exterior, de cujas receitas (da empresa estrangeira) não há sequer  retenção  de  tributos  e  contribuições  pela  fonte  pagadora  (PETROBRAS):  a)  Há  o  interesse  de  empresa  estrangeira  em  prestar  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover",  para  a  PETROBRAS,  em  território  Brasileiro;  b)  É  criada  uma  empresa  no  Brasil  cujo  controle  acionário ou de cotas pertence à empresa estrangeira; c) Na fase  de  elaboração  do  contrato  de  prestação  dos  serviços  que  interessam  à  PETROBRAS,  são  feitos  dois  contratos  distintos,  um  com a  empresa  estrangeira,  controladora,  especifico  para  o  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  empresa  criada  no  Brasil,  controlada,  e  que  alcança  efetivamente  a  prestação  dos  serviços  de  que  necessita  a  PETROBRAS,  excetuado  o  afretamento;  d) O  contrato  de  afretamento  envolve  os  grandes  valores,  em  torno de  90% da  soma  dos  dois  contratos  firmados  em conformidade com o  item "c", anterior, enquanto o contrato  firmado  com  a  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada,  prevê  pagamentos  da  ordem  de  10%  da  soma  dos  dois  contratos;  e)  Assim, uma mesma prestação de  serviços  é  seccionada em duas  com  o  propósito  de  escoamento  para  o  exterior  da maior  parte  dos valores envolvidos, já que dessa maneira é possível enquadrar  quase que a  totalidade do  valor  (soma dos valores dos  contratos  com a controladora e com a controlada) sob o alcance de alíquota  zero  que  obsta  a  retenção  na  fonte  para  afretamento  de  embarcações (Lei nº 9.481/97, art. 1º, inciso I); f) Como a titulo de  custo para a PETROBRAS importa o valor global dos serviços e a  sua  efetiva  execução,  sendo  indiferente  como  será  registrado  na  contabilidade  das  contratadas  os  lucros  ou  prejuízos,  essa  não  interfere  nem  apresenta  obstáculos,  ao  que  tudo  indica,  formatação  contratual  dupla  citada  no  item  "c";  g)  E,  uma  vez  criada  artificialmente  uma  enorme  defasagem  entre  os  valores  dos  serviços a  serem prestados  e o afretamento da embarcação,  cumpre à controladora no exterior reembolsar sua controlada no  Brasil, para efeito de custeio operacional e não operacional ­ pois  Fl. 5835DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.605          25 de outra forma esta última não sobreviveria sem o apelo à falência  ou concordata o que é feito através de transferências bancárias de  contas  no  exterior  para  contas  em  bancos  no Brasil,  para  que  a  controlada possa manter­se regularmente em atividade; h) Dessa  forma,  fecha­se  o  ciclo,  já  que  os  rendimentos  da  empresa  com  sede  no  Brasil  que  realmente  trazem  correspondência  com  os  serviços  prestados  de  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover",  e  que  são  indevidamente  inseridos  no  valor  do  contrato  de  afretamento  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  retornam para a empresa sediada no Brasil, controlada, por meio  destas  transferências  bancárias  (item  "g"),  cuja  finalidade  alcança,  inclusive,  remunerar  serviços  de  manutenção  muitas  vezes  executados  pela  controlada  nas  embarcações  de  propriedade  da  controladora  afretadas;  i)  Outra  situação  revelada é a característica de reembolso dos valores  transferidos  do  exterior  para  contas  de  empresas  controladas  no Brasil,  pois  que a controlada arca com os custos e despesas de manutenção  da  embarcação  afretada,  que  pertence  à  empresa  controladora,  remetente  das  transferências  bancárias.  (fls.  1142  e  1143,  TVF,  grifos e negritos nossos)  Para que não haja dúvida, transcreve­se outro excerto do TVF:  Como as empresas envolvidas com os benefícios financeiros dos  contratos  firmados  com  a  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  PETROBRAS  serão  citadas  inúmeras  vezes  no  presente  Termo  de  Verificação,  adotou­se  o  critério  de  tratá­las  preferencialmente  por  controlada  e  controladora,  conforme  estejamos  nos  referidindo  (sic.)  as  empresas  estrangeiras  (SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  e  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  VENTURES  LIMITED,  TRANSOCEAN  OFFSHORE  LIMITED,  TRANSOCEAN  OFFSHORE  DEEPWATER DRILLING, etc.) – controladora ­, ou a empresa  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA  ­  controlada.  Por  fim,  quando  não  houver  prejuízo  interpretativo  de  qualquer  natureza,  será  feita  referência  à  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S.A.  PETROBRAS tão somente como PETROBRAS. (fl. 1143, grifos  do original)   De outra parte, a recorrente carreou aos autos cópia de cartas de decisão, de  contratos  de  afretamento,  seus  anexos  e  aditivos,  firmado  entre  a  Petrobras  e  a  empresa  no  exterior (fls. 1966 a 135, 2137 a 2289, 2388 a 2551, 2998 a 3215, 3224 a 3275 e 3341 a 3373,  3546 a 3676, 5048 a 5169).   As  cópias  de  contratos  de  afretamento  são  dos  navios­sonda  Deepwater  Navigator, Deepwater Frontier, dos navios semi­submersíveis Transocean Legend, Transocean  Driller e, do navio Peregrine IV, das unidades Sedo 707 e Sedco 710 e Discoverer Sean Seas.  Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre  Petrobras  e  a  R&B  Falcon  Drilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  e  cessão  da  posição  contratual  de  R&B  Falcon Drilling (International & Deepwater) Inc. para Transocean Holdings Inc. (aditivo 1 do  contrato de afretamento do navio­sonda Deepwater Navigator – fls. 1979 a 1981 ­ e aditivo 4  do contrato de afretamento do navio Deepwater Frontier – fls. 2140 a 2142).   Fl. 5836DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.606          26 Há cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre Petrobras  e  a Falcon  Drillinig  Co.  Inc.,  cessão  da  posição  contratual  de  Falcon  Drillinig  Co.  Inc.  para  Falcon  Atlantic  Ltd.  (aditivo  1  –  fls.  3232  a  3234),  e  nova  cessão  da  posição  contratual  de  Falcon  Atlantic. Ltd. para Transocean UK Limited (aditivo 4 – fls. 3224 a 3226).  Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre  Petrobras  e  a  Sedco  Forex International Services S.A. (domiciliada no Panamá), e cessão da posição contratual de  Sedco Forex International Services S.A. para Transocean UK Limited (aditivo 8 – fls. 3550 a  3553).  Há  cópia  de  contrato  de  afretamento  contratado  entre  Petrobras  e  a  Sonat  Offshore Drilling Inc. (fls. 5048 a 5168).  Há  também  cópia  de  contrato  de  afretamento  firmado  entre  Agip  Oil  do  Brasil Ltda. e Transocean UK Ltd., da unidade Sedco Express – fls. 4087 a 4942.  Em resumo, há cópias de contratos de afretamento entre a Petrobras e (ainda  que por cessão da posição contratual):  · R&B Falcon Drilling (International & Deepwater) Inc.;  · Transocean Holdings Inc.;  · Falcon Drillinig Co. Inc.;  · Falcon Atlantic Ltd.;  · Transocean UK Limited;  · Sedco Forex International Services S.A.;  · Sonat Offshore Drilling Inc.  Repito.  A  autuante  não  trouxe  aos  autos  cópia  de  nenhum  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas  estrangeiras  por  ele  indicadas  como  contratadas.  Como  se  viu  anteriormente,  foram  sócias  da  recorrente  (Transocean  Brasil  Ltda.) nos períodos da autuação: Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc.; Sedco Forex  International Inc.; Transocean Sedco Forex Ventures, Limited.  Nada há nos autos que indique que as empresas no exterior, contratadas pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações,  R&B  FalconDrilling  (International  &  Deepwater)  Inc., Transocean Holdings  Inc., Falcon Drillinig Co.  Inc., Falcon Atlantic  Ltd.,  Transocean UK Limited, Sedco Forex International Services S.A.,  sejam sócias da recorrente  nos  períodos  autuados. Ou  seja,  nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  ora  citadas  empresas  contratadas pela Petrobras para o  afretamento de embarcações  sejam sócias da  recorrente,  e,  pois, controladoras da  recorrente ao  tempo dos períodos autuados – diversamente ao exposto  no TVF, conforme transcrição feita acima.  Fl. 5837DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.607          27 Por outro lado, a cópia do contrato de afretamento entre a Petrobras e a Sonat  Offshore Drilling Inc., cujas fls. indiquei acima, contém data de assinatura ilegível. Ao teor das  cláusulas nele constantes, há fortes indícios de que tenha sido assinado entre dezembro de 1994  e fevereiro de 1995.  Conforme descrevi anteriormente, antes do período autuado, constava como  sócia  da  recorrente  a  Transocen  Offshore  Inc.,  anteriormente  denominada  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.  E  a  Transocen  Offshore  Inc.  passou  a  ser  denominada  Transocean  Offshore  Deepwater Drilling Inc., permanecendo como controladora da recorrente até início de junho de  2003, quando passou a ser controladora a Sedco Forex International Inc.  Portanto,  somente  em  relação  ao  contrato  de  afretamento  com  a  Sonat  Offshore  Drilling  Inc.,  pode­se  afirmar  que  a  contratada  da  Petrobras  era  controladora  da  recorrente (contratada pela Petrobras para prestação de serviços) até o início de junho de 2003.  O que se vê é que, ainda que não se possa dizer que as empresas estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras  tenham  sido  sócias  e  controladoras  da  recorrente  nos  períodos  autuados, cuida­se de empresas do mesmo grupo econômico.  Nesse passo, reputo curial acentuar o seguinte.  Análise  atenta  do  TVF  permite  concluir  que  o motivo  central  da  autuação  repousa sobre o estabelecimento de fluxo triangular de recursos, com artificialidade dos preços  praticados com a contratante, a Petrobras.   Nesse motivo central, a artificialidade dos preços se põe entre os praticados  entre a Petrobras, contratante, com as contratadas empresas estrangeiras, controladoras da  recorrente, segundo o TVF, e os praticados entre a Petrobras, contratante, com a contratada  recorrente, controlada das empresas estrangeiras, conforme o TVF.  E, dessa artificialidade dos preços, emerge a parte do preço (receita omitida  autuada)  pela  prestação  de  serviços  pela  recorrente  à  contratante  Petrobrás:  ela  é  representada pelos recursos transferidos pelas controladoras estrangeiras da recorrente para  esta.  Ou seja, houve artificialidade dos preços na contratação pela Petrobras: parte  do preço estabelecido na contratação do afretamento – contratação das empresas estrangeiras  controladoras da  recorrente –  em  realidade,  compõe o preço  estabelecido na contratação da  recorrente (pela Petrobrás) para prestação de serviços à Petrobras.  Tal conclusão é extraível da apreciação cuidadosa do “conjunto da obra” do  TVF  e,  especialmente,  da decomposição  da  situação  fática  real,  como  é  dito  no TVF,  cuja  descrição  já  transcrevi  neste  voto,  a  que  faço  remissão.  E  se  reforça  com  a  transcrição  do  excerto do TVF que se segue à referida descrição nele contida:  Importante  destacar  que  a  empresa  fiscalizada  é  sediada  em  território brasileiro, presta serviços a uma empresa brasileira, a  Petrobrás,  dentro  do  território  nacional,  apenas  com  a  conveniente  interveniência  de  empresas  controladoras  e  pessoas  jurídicas  ligadas  residentes no  exterior,  de  forma que  na realidade tratamos de uma Receita de Serviços prestados no  TERRITÓRIO  NACIONAL  e  NÃO  de  uma  receita  de  Fl. 5838DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.608          28 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. (fl. 1142, negritos do original,  grifos nossos)  Feita essa constatação, prossigo.  A  recorrente  afirma  que,  por  comodidade  operacional,  ela  fazia  os  desembolsos  de  despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras,  sendo por essas reembolsada. Isso evitava que as empresas estrangeiras contratadas instalassem  aqui  um  staff,  somente  para  atender  ao  cumprimento  de  tais  despesas  –  e  a  verificação  das  contraprestações, os serviços contratados. Tratava­se de uma aliança informal, ou uma parceria  comercial­administrativa,  de  interesse  da  recorrente,  pois  seria  uma  porta  aberta  para  novos  contratos  celebráveis  pela  recorrente,  juntamente  ou  com  a  indicação  das  empresas  estrangeiras.   Faz  sentido,  e  não  há  óbice  a  tanto,  que  se  estabelecesse  uma  parceria  informal, a viabilizar a contratação e execução de serviços em favor das empresas estrangeiras,  sem  que  elas  estabelecessem  aqui  uma  filial  ou  um  staff,  de modo  a  que  a  recorrente  desse  viabilidade  operacional  a  tanto,  antecipando  os  desembolsos  pelas  despesas  incorridas  pelas  empresas estrangeiras, para ser por elas reembolsada.   Por  outro  lado,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  se  trata  de  compartilhamento  de  despesas,  o  que  implica  um  convênio  de  rateio  de  despesas,  mas  de  simples  antecipação  dos  desembolsos  de  despesas  das  empresas  estrangeiras,  em  que  os  proveitos são dessas, para a recorrente ser reembolsada por elas.   Uma  aliança  ou  parceria  informal  de  tal  espécie,  a  dar  comodidade  operacional às empresas estrangeiras, sobretudo no contexto em que ela se põe, quando ambas  são  as  contratadas  para  execução  de  atividades  à  Petrobras,  no  campo  de  atividades  assemelhadas,  faz  sentido,  pois  potencializa  à  recorrente  a  obtenção  de  novos  contratos  juntamente com a Sedco­Forex International Services S.A., ou por meio dela.  Pois bem.  O edital de concorrência internacional nº 101.0.15.95­6, em seu item 1.6 (fl.  1553), é expresso ao dizer:   1.6.  Como  resultado  da  licitação,  a  PETROBRAS  celebrará  2(dois)  contratos,  quais  sejam,  um  de  afretamento  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover".  Os  preços  propostos,  mediante  o  preenchimento  das  Planilhas  de  Preços  Unitários,  constantes  do  ADENDO V, estarão limitados a 85% (oitenta e cinco por cento)  em  dólares  norte­americanos  (relativos  ao  Contrato  de  Afretamento), sendo o restante pago em moeda corrente nacional  (relativo ao Contrato de Prestação de Serviços). (grifos nossos)  Nos  autos  do  processo  administrativo  15521.00122/2007­79  (de  autos  de  infração  contra  a  recorrente),  sob  minha  relatoria,  localizei  cópia  integral  nos  autos  do  mencionado edital de concorrência – fls. 2452 e seguintes.  Os  itens  1.7.1,  1.7.1.1,  1.7.2  e  1.7.2.1  do  referido  edital  de  concorrência  internacional não  contêm  exceção  ao  que  prevê  o  item  1.6  supratranscrito,  diversamente  ao  Fl. 5839DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.609          29 que  sinaliza  o  acórdão  a  quo.  Também  não  divisei  em  nenhum  outro  item  de  tal  edital  a  exceção ou a abertura aos limites contidos no item 1.6 do edital de concorrência.   Já, o edital de convite internacional nº 187.8.002.01­7, em seu item 2.7 (fls.  1288 a 1326) determina expressamente:  2.7  ­  As  taxas  diárias  de  operação,  Ref.  101  das  Planilhas  de  Preços Unitários, deverão ser cotadas observando­se o "split" de  90% (noventa por cento) a ser pago em dólares norte­americanos,  no caso do Contrato de Afretamento  da Unidade e de 10%  (dez  por cento), no caso do Contrato de Prestação de Serviços.   Os editais em questão deixam claro que não havia margem para aumentar o  preço  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  “workover”  em  relação  ao  preço  global  que  envolvia  tais  serviços  e  o  afretamento  de  embarcações (navios­sonda, navios semi­submersíveis, unidades de perfuração).  Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos nos editais  tenham sido objeto de alguma negociação entre os participantes do certame e a Petrobras.  Disso  tudo,  a  conclusão  extraível  é  a  de  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  de  embarcações  pela  Sedco­Forex  International  Services S.A., e de prestação de serviços pela recorrente, ambos contratados pela Petrobras.  Resta,  pois,  derruído  o  motivo  central  da  autuação,  qual  seja,  o  de  estabelecimento de fluxo triangular de recursos, com artificialidade dos preços praticados com  a contratante, a Petrobras.   Importa registrar o seguinte.   Como  se  viu,  o  motivo  central  se  coloca  na  artificialidade  de  preços  na  contratação  com a Petrobras,  sendo parte do preço do afretamento  das  embarcações  com as  controladas da recorrente, a bem ver, valor que compõe o preço da prestação dos serviços da  recorrente  à  Petrobras  (receitas  omitidas  autuadas)  –  o  tal  fluxo  triangular  de  recursos.  O  autuante incide em confusão, pois, depois dessas colocações, afirma que tais recursos recebidos  pela recorrente são remuneração de serviços por ela prestados para suas controladoras (e não  mais para a Petrobras), as quais transferiram os recursos à recorrente:  A infração trata­se, em síntese, de omissão nas DIPJs 2003 e 2004  (referentes aos anos­calendário 2002 e 2003) de valores recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominada  “Transocean  Offshore Deepwater Drilling”, “Transocean Offshore Limited”, e  "Sedco  Forex  Intl.  Inc.”,  nas  quais  eram  registradas  as  contrapartidas  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior  para  contas  bancárias  da  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  nos  Bancos  Safra  e  HSBC  por  ordem  da  controladora, para  ressarcimento de  custos  com manutenção das  embarcações objeto de afretamentos pela PETROBRAS.  Ora, se a empresa controlada reconhecidamente prestou serviços  para a controladora, e recebeu remuneração com a qual afirma  Fl. 5840DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.610          30 haver correspondência com os citados serviços ­ manutenção das  embarcações  de  propriedade  da  controladora  ­,  por  definição  ocorreu  percepção  de  receitas  que  devem  ser  acrescentadas  ao  resultado  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  sem  prejuízo  da  tributação  desse  faturamento  como  fato  gerador  da  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  importando  a  classificação  contábil  e  fiscal  ou  a  denominação  que  a  empresa  controlada pretenda atribuir ao que registra como "transferência  de  numerário"  (fls.  649  e  demais).  Diga­se  mais  ainda,  tais  ingressos  correspondem  na  verdade  a  repatriação  de  receitas,  restabelecendo­se  através  de  reembolsos  parte  do  lucro  que  deveria  harmonizar­se  com  o  contrato  assinado  pela  empresa  controlada e a PETROBRAS. (fl. 1147, TVF, negritos do original,  sublinhados nossos)  Pois  bem.  Sem  prejuízo  da  demarcação  ora  pontuada,  mesmo  que  se  reputasse que a conclusão do autuante fora de que parte dos recursos recebidos pela recorrente  foram por prestação de serviços às suas “controladoras” (que, como examinado, com a exceção  indicada alhures, não controladoras, embora sejam do mesmo grupo), e parte por prestação de  serviços à Petrobras, caberia deduzir o seguinte.  Não  houve  por  parte  do  autuante,  nenhuma  indicação  de  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam  maiores  do  que  os  valores  das  despesas  dessas,  a  justificar  que  parte  de  tais  valores  foram  por  prestação  dos  serviços  à  Petrobras e parte por prestação de serviços às “controladoras” da recorrente.  Tampouco  houve  indicação, muito menos  discriminação,  de  quais  valores  seriam os de preço de serviços prestados à Petrobras, encobertos no preço de afretamento da  Sedco­Forex  International Services S.A.,  e quais  seriam os de remuneração de atividade da  recorrente para suas “controladoras”.  Posto  isso  tudo,  não  se  sustenta  a  conclusão  de  que  os  valores  de  transferência de recursos das “controladoras” da recorrente para esta são preço de prestação de  serviços da recorrente às suas “controladoras”.   E o mais importante. Não se sustenta a conclusão de que tais valores sejam  preço  de  prestação  de  serviços  pela  recorrente  à  Petrobras  (encobertos  no  preço  dos  afretamentos das empresas estrangeiras contratadas), pois já se viu que ficou incomprovada a  artificialidade de preços praticados com a contratante. O motivo central resultou derruído, ante  a imposição determinada pelos editais de licitação.  Subvenção para custeio e recuperações de custos deduzidos  Em  que  pese  o  motivo  central  da  autuação  analisado,  e  a  conclusão  dele  decorrente,  o  autuante  registrou  que  as  transferências  em  comentário  podem  constituir,  alternativamente, subvenção para custeio ou recuperações de custos deduzidos,  em favor da  recorrente  (fls.  1147,  1153  a  1155,  TVF  e  fls.  1106,  1115,  1124  e  1128,  instrumentos  específicos dos autos de infração).  Transcrevo do TVF:  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  há  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  Fl. 5841DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.611          31 (reembolsos),  cumpre  reconhecer  as  receitas  e  faturamentos  nas datas dos efetivos pagamentos/transferências, tanto para a  interpretação  que  lhes  atribua  caráter  de  pagamento  quanto  para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  A  irregularidade  contábil  cometida  pela  empresa  controlada  quanto  à  omissão  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  reembolsos  efetuados pela controladora como recuperação de custos, e  quanto  à  falta  de  reconhecimento  destas  receitas,  contextualiza­se  nos  textos  normativos  da Resolução CFC  nº  750/93,  Art.  1º,  §§  1ºe  2º,  e  Art.  9º,  §  3º,  inciso  I  e  IV,  transcritos a seguir:  [...]  De outra  forma também se observa o cuidado  legal acerca dos  ingressos de valores recebidos por uma empresa com o objetivo  de  recuperação  de  custos  ou  subvenções  para  custeio  ou  operação, já que no caso da empresa fiscalizada os reembolsos  transferidos  da  controladora  têm  natureza  dupla.  Como  já  exposto,  tais  reembolsos  propuseram­se  simultaneamente  a  remunerara  empresa  sediada  no  Brasil  —  controlada  —  via  devolução de custos e despesas dos serviços prestados por esta  última, e a subvencionar a continuidade de sua operação, para  que  fosse possível  ser perpetuada a  evasão  fiscal praticada. O  caráter  tributável  dos  valores  utilizados  com  esta  finalidade  submetem­se ao alcance dos textos legais a seguir.  [...]  Importante ressaltar que os valores ora tributados, oriundos de  transferências  de  numerário  com  o  intuito  de  Recuperação  de  Custos  e/ou  Subvenções  para  custeio  ou  operação,  conforme  descrito  no  presente  item  não  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  não  terem  sido  as  remessas  de  "reembolsos"  incluídas no Resultado do Exercício, por terem as mesmas sido  contabilizadas  basicamente  em  contas  de  obrigações  da  TRANSOCEAN  BRASIL(p.e,  TRANSOCEAN  OFFSHORE,  TRANSOCEAN DEEPWATER DRILLING,  SEDCO FOREX  INTL.  INC.) ou de patrimônio  líquido  (capital  a  integralizar).  (fls. 1147, 1148, 1153 e 1155, TVF, grifos e negritos do original)  E dos instrumentos específicos dos autos de infração:  001  ­  RECUPERAÇÃO  OU  DEVOLUÇÃO  DE  CUSTOS/DEDUÇÕES ­ OMISSÃO  Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de infração.  [...]  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Fl. 5842DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.612          32 Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de infração.  [...]  001 ­ PIS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de infração.  [...]  001 ­ COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto  de  infração.  (fls.  fls.  1106,  1115,  1124  e  1128,  instrumentos  específicos dos autos de infração – negritos nossos)  Sobre isso, passo a fazer as considerações pertinentes.  Noto que as cópias dos contratos de câmbio constam nas fls. 227 a 328, 331 a  358, 360 a 368, 370 a 373, 376 a 378, 380 a 382, 384 a 386, 389 a 391, 393 a 395, 397 a 399,  402, 404 a 406, 408 a 410, 412 a 415, 416 a 418, 421 a 424, 425 a 427, 429 a 431, 433 a 436,  438 a 440, 442 a 470, 472 a 480, 483 a 486, 488 a 491, 493 a 496, 498 a 500, 502 a 505, 507 a  509, 511 a 515, 517 a 521, 523 a 527. 429 a 531, 533 a 535, 537 a 547, 549 a 551, 553 a 555,  557 a 559, 561, 562. 564 a 566, 568 a 570, 572 a 574, 576 a 578, 580 a 583, 585 a 588, 590 a  592, 594 a 598, 602 a 605, 607 a 609, 611 a 617, 619 a 622, 624 a 627. 629 a 631, 633 a 635,  637 a 639.   Verificando­se  essas  cópias  dos  contratos  de  câmbio  constantes  nos  autos,  vejo  que  são  todos  contratos  de  câmbio  de  compra  que  têm  como  vendedor  da  moeda  estrangeira  a  recorrente,  e  como  remetente  dessa  moeda:  a  Transocean  Offshore  Ltd.  (em  relação a vários contratos de câmbio), a Transocean Offshore Deepwater Drilling Inc. (quanto  a  outros  tantos),  a  Sedco  Forex  International.  Inc.  (em  relação  a  outros),  a  Sedco  Forex  International  Inc.  –  Concentration  (quanto  a  muitos  outros),  e  a  Transocean  UK  Ltd.  Co  Transocean Offshore Deep. (quanto a um contrato de câmbio).  Ou seja, são remessas feitas pela Transocean Offshore Ltd., pela Transocean  Offshore Deepwater Drilling  Inc.,  pela Transocean UK Ltd.,  pela Sedco Forex  International  Inc.  (domiciliada  no  Panamá)  e  pela  Sedco  Forex  International  Inc.  –  Concentration  (domiciliada nos EUA), para a recorrente.  Do exame das contas no Razão, observo o seguinte.  Vejo que a conta “75” de “Caixa em Trânsito – Houston” é conta transitória  ou conta “ponte” entre a conta de ativo de “Banco Safra” e as contas do passivo em nome das  empresas estrangeiras. Essa conta é assaz usada no ano­calendário de 2002.  Fl. 5843DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.613          33 Tanto a conta transitória ou “ponte” como a conta de “Banco de Boston” são  contas  do  ativo  (pois  também  são  identificadas  no  Razão,  respectivamente,  como  1.1.101021.01000 e 1.1.101012.01165 – início com “1”).  Embora nos lançamentos em cada conta no Razão não figure a indicação da  conta na qual  é  registrada a  contrapartida,  a mencionada constatação a  faço do cotejo dos  lançamentos no Razão nas contas citadas.   O  registro  contábil  do  ingresso de  recursos na  conta  corrente de depósito  à  vista no Banco Safra é identificado pelo:   Débito ­ conta “46” de “Banco Safra S/A”(ativo)     Y  a Crédito ­ conta “75” de “Caixa em Trânsito – Houston” (ativo)  Y  Essa  conta  transitória  ou  “ponte”  é  zerada,  com  o  registro  no  passivo  da  recorrente, como na conta abaixo:   Débito ­ conta “75” de “Caixa em Trânsito – Houston” (ativo)  Y  a Crédito ­ “9225 – Transocean Offshore Limited”  (passivo) Y  Assim, exemplifico, com os dados coletados das contas dos Livros Razão nos  autos (ano­calendário de 2002), mediante o cotejo que fiz entre as contas do Razão:  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”    R$ 1.392.000,00 (fl. 647)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”    R$ 1.404.000,00 (fl. 647)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”    R$ 956.400,00 (fl. 647)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.392.000,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.404.000,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 956.400,00 (fl. 668)  e  Débito ­ “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.392.000,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 1.404.000,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 956.400,00 (fl. 668)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 1.392.000,00 (fl. 672)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 1.404.000,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 956.400,00 (fl. 671)   Depois:  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 588.720,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 385.920,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 576.800,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 904.400,00 (fl. 654)  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 1.328.100,00 (fl. 654)  Fl. 5844DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.614          34 Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 386.560,00 (fl. 654)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 588.720,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 385.920,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 576.800,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 904.400,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 1.328.100,00 (fl. 668)  a Crédito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 386.560,00 (fl. 668)  e  Débito ­ “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”  R$ 588.720,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 385.920,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 576.800,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 904.400,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 1.328.100,00 (fl. 668)  Débito – “75” de “Caixa em Trânsito – Houston”   R$ 386.560,00 (fl. 668)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 588.720,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 385.920,00 (fl. 671)   a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 576.800,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 904.400,00 (fl. 671)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 1.328.100,00 (fl. 672)  a Crédito – “36624 – Transocean Offshore Deep.Drilling I” R$ 386.560,00 (fl. 671)   Mais  outro  exemplo  (em  que  não  se  vê  uso  da  conta  transitória  ou  conta  “ponte” “75 – Caixa em Trânsito ­ Houston”):  Débito ­ “46” de “Banco Safra S/A”     R$ 1.028.720,00 (fl. 661)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 1.028.720,00 (fl. 671)  Que as contas “36624 – Transocean Offshore Deepwater Drilling I”, “9225  – Transocean Offshore Limited” e “9219 ­ Transocean Offshore Deepwater” são contas do  passivo  da  recorrente,  isso  é  identificado  pelo  nº  completo  dessas  contas,  respectivamente:  conta 2.1.220776.00007, conta 2.1.220776.00169 e conta 2.1.220776.00054 (início com “2”).  Do  cotejo  dos  dados  das  contas  dos  Livros  Razão  nos  autos,  trago  alguns  exemplos, para o ano­calendário de 2003:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 4.888.000,00 (fl. 764)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.621.600,00 (fl. 764)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 4.888.000,00 (fl. 781)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited” R$ 2.621.600,00 (fl. 781)  Depois:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 903.000,00 (fl. 773)  Fl. 5845DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.615          35 Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 4.186.000,00 (fl. 773)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 903.000,00 (fl. 780)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 4.186.000,00 (fl. 780)  Também:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.556.800,00 (fl. 778)  a Crédito – “9225 – Transocean Offshore Limited”  R$ 4.556.800,00 (fl. 781)  Também:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 1.967.000,00 (fl. 790)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”     R$ 4.592.000,00 (fl. 790)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 1.967.000,00 (fl. 783)  a Crédito ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater” R$ 4.592.000,00 (fl. 783)  Evidente que a conta “55870 ­ Banco HSBC” é conta do ativo da recorrente  (o nº completo da conta é 1.1.101012.01807, início em “1”).   Do  cotejo  dos  dados  das  contas  dos  Livros  Razão  nos  autos,  trago  alguns  exemplos, para o ano­calendário de 2004:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 8.715.000,00 (fl. 851)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.906.000,00 (fl. 851)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 8.715.000,00 (fl. 852)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 2.906.000,00 (fl. 852)  Depois:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.503.000,00 (fl. 863)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 8.596.000,00 (fl. 863)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 6.080.000,00 (fl. 863)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 4.503.000,00 (fl. 864)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 8.596.000,00 (fl. 872)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 6.080.000,00 (fl. 872)  Também:  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.909.500,00 (fl. 871)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.863.700,00 (fl. 871)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 5.266.080,00 (fl. 871)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 2.909.500,00 (fl. 872)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 4.863.700,00 (fl. 872)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 5.266.080,00 (fl. 872)  Também:  Fl. 5846DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.616          36 Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 5.464.000,00 (fl. 883)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 2.148.800,00 (fl. 883)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 9.397.500,00 (fl. 883)  Débito ­ “55870” de “Banco HSBC”    R$ 4.973.400,00 (fl. 883)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 5.464.000,00 (fl. 884)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 2.148.800,00 (fl. 884)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 9.397.500,00 (fl. 884)  a Crédito – “65927 – Sedco Forex Internacional Inc.” R$ 4.973.400,00 (fl. 884)  Quer  dizer,  os  valores  de  transferências  do  exterior  para  a  recorrente  são  registrados primeiro a débito na conta “bancos”, em contrapartida aos lançamentos a crédito  na  conta  “75”  de  “Caixa  em  Trânsito  –  Houston”,  representando  o  registro  contábil  do  ingresso de recursos na conta corrente de depósito à vista no Banco de Boston S.A. E, em  seguida,  há  o  lançamento  a  débito  na  conta  “75”  de  “Caixa  em Trânsito  – Houston”,  do  mesmo valor creditado (zerando­se essa conta), em contrapartida aos lançamentos a crédito  nas contas passivas em nome das empresas estrangeiras.  Isso, quando se usa a conta transitória ou “ponte” “75” de “Caixa em Trânsito  – Houston”.  Quando  não  utilizada  a  conta  “ponte”,  as  transferências  do  exterior  são  registradas  a  débito  na  conta  “bancos”,  em  contrapartida  aos  lançamentos  a  crédito  nas  contas do passivo em nome das empresas estrangeiras.  Os  lançamentos  a  crédito  nas  contas  do  passivo  em  nome  das  empresas  estrangeiras significam que os recursos recebidos do exterior representam obrigações com as  empresas  estrangeiras,  que,  provavelmente,  são  baixados  (debitados)  contra  as  baixas  (créditos) nas contas do ativo contra essas mesmas empresas estrangeiras (ativo da recorrente,  pelos gastos por ela feitos em benefício de tais empresas estrangeiras).   Ou  seja,  a  exigibilidade  das  empresas  estrangeiras  contra  a  recorrente  (passivo pelos recursos a ela transferidos) provavelmente é baixada contra a baixa do ativo da  recorrente contra essas empresas estrangeiras (pelos gastos feitos a favor dessas).  É  isso  que  justificaria  o  registro  da  contrapartida  dos  recebimentos  do  exterior no passivo em nome de cada empresa estrangeira. A lógica diz isso.  Na impugnação, a recorrente carreou aos autos documento da Ernst & Young,  que  atestaria  não  terem  sido  reconhecidos  como  despesas  os  gastos  feitos  em  favor  das  empresas  estrangeiras  Transocean  Offshore  Ltd.,  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc., Sedco Forex International. Inc., e Transocean UK Ltd.  Porém,  trata­se  de mera  carta,  na  qual  é  dito  tais  gastos  em  favor  dessas  empresas  estrangeiras  não  transitaram  por  conta  de  resultado  (despesa)  da  recorrente,  mas  registrados em contas correntes ativas, e que o trabalho da Ernst & Young ainda se encontra  em andamento (fl. 5592).  Fl. 5847DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.617          37 Posteriormente, em 7/4/14, a recorrente  juntou aos autos  laudos da Ernst &  Young,  em  que  constam  as  contas  patrimoniais  relativas  às  empresas  estrangeiras  acima  descritas (fls. 5765 a 5777).  Um  dos  laudos  se  refere  aos  registros  contábeis  dos  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras  e  dos  valores  utilizados  para  pagamentos  em  favor  das  empresas  estrangeiras, no período de 2002 e de janeiro a setembro de 2003. Ainda, tal laudo se refere aos  registros  contábeis  feitos  pela  Transocean  Sedco  Forex  do  Brasil  Ltda.,  incorporada  pela  Transocean Brasil Ltda.  (recorrente) em 30/9/03, não se tendo verificado valores inferiores a  R$ 1.000,00.  Referido  laudo  conclui  que  os  valores  gastos  em  favor  das  empresas  estrangeiras não  transitaram por  conta  de  resultado  (despesa) da  recorrente,  assim  como os  valores  recebidos  do  exterior  não  transitaram  por  conta  de  resultado  (receita).  Os  gastos  tiveram como contrapartida o débito em conta do ativo, e os valores recebidos tiveram como  contrapartida o crédito em conta do passivo.   Assim,  os  lançamentos  contábeis  em  questão  se  deram  da  seguinte  forma  exemplificativa.  Pela  transferência de recursos do exterior  (quando utilizada a conta “ponte”  “75”;  quando  não  utilizada  a  conta  ponte,  a  contrapartida  do  débito  em  “banco”  se  dá  diretamente na conta do passivo em nome da empresa estrangeira):  Débito – Banco (ativo)        X  a Crédito – conta 75 ­ Caixa em Trânsito (ativo)   X  e, concomitantemente:   Débito – conta 75 – Caixa em Trânsito (ativo)   X  a Crédito – Sedco Forex (passivo)      X  Pelo reconhecimento das despesas a pagar:  Débito – Contas correntes ativas das empresas ligadas  X  a Crédito – Fornecedores a pagar (passivo)    X  Pelo pagamento das despesas   Débito – Fornecedores a pagar      X  a Crédito – Banco         X    O outro laudo da Ernst & Young trata dos procedimentos contábeis adotados  pela  Transocean  Brasil  Ltda.  (recorrente),  de  2002  a  2004,  quanto  aos  registros  dos  gastos  feitos  em  favor  das  empresas  estrangeiras:  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc,  Transocean UK Ltd., Transocean Offshore International Ltd., Transocean Offshore Ltd., Sedco  Forex  International  Services  S.A.  e  Sedco  Forex  International.  Inc.  Foram  selecionados  lançamentos contábeis de dispêndios de valores superiores a R$ 50.000,00.  Fl. 5848DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.618          38 A conclusão desse laudo é a de que, pelos documentos analisados os gastos  registrados contabilmente, objeto de exame, guardam relação com a natureza das atividades  exercidas pelas empresas estrangeiras acima descritas. E que  a  recorrente não registrou em  conta  de  resultado  (despesa)  tais  gastos,  os  quais  foram  registrados  em  contas  do  ativo  individualizadas em nome de cada uma dessas empresas estrangeiras.  O  autuante  tratou,  alternativamente,  como  subvenções  para  custeio,  as  transferências  do  exterior  das  empresas  estrangeiras  que  ele  tratou  como  controladora  da  recorrente para esta, como suporte para a pretensão fiscal.  De tudo o que já foi deduzido, com a exceção que será feita adiante, vê­se  que,  a  rigor,  não  há  como  se  falar  de  subvenção  para  custeio.  Recuperação  de  custos  e  subvenções para custeio não são sinônimos.   Se os gastos  foram em proveito das empresas estrangeiras, mesmo que eles  tenham  transitado  por  conta  de  resultado  (como  despesas)  da  recorrente,  para  se  falar  de  subvenções para custeio, os valores transferidos para a recorrente teriam de ser maiores que  os referidos gastos.   Noutras palavras, se os gastos foram em benefício das empresas estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente  até  o  limite  dos  gastos  não  foram  subvenções  para  custeio: só o que ultrapassar aqueles gastos seriam representativos de subvenções para custeio  da recorrente.   Ora,  não  se  demonstrou,  tampouco  se  indicou,  que  tenha  havido  transferências  de  valor  superior  às  despesas  imputáveis  às  empresas  estrangeiras;  também  ficou  incomprovada a artificialidade ou manipulação de preços dos afretamentos  feitos pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras  e  dos  serviços  prestados  a  essa  pela  recorrente.  Daí não se poder cogitar de subvenções para custeio, na alternativa alvitrada  pelo autuante, com a exceção de que tratarei adiante.  Outra  alternativa  descrita  pelo  autuante  é  a  de  que  se  verse  sobre  recuperações de custos –as recuperações de custos deduzidos e as subvenções para custeio são  reconhecíveis como receita operacional tributável, para fins de IRPJ, nos termos do art. 392 do  RIR/99.  Se  os  gastos  que  beneficiaram  as  empresas  estrangeiras  tratadas  como  controladora  da  recorrente  tivessem  sido  reconhecidos  como  despesas  dessa,  o  autuante  as  teria  glosado.  Em  nenhum  momento  disse  o  autuante  que  houve  indevida  apropriação  de  despesas pela recorrente.   Mesmo que não glosadas as despesas, o autuante não teria laborado em toda  sua  construção,  se  os  gastos  em  questão  tivessem  sido  reconhecidos  como  despesas  pela  recorrente, e, pois, deduzidas. Bastaria, nesse caso, louvar­se simplesmente em recuperação de  custos deduzidos,  para dizer que os valores das  transferências das  empresas  estrangeiras  são  tributáveis como receitas.   Por  outro  lado,  suponha­se  que  os  gastos  em  questão  tenham  sido  reconhecidos como despesas. Já se viu que a contrapartida dos recursos transferidos do exterior  Fl. 5849DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.619          39 para a recorrente (ingresso na conta “bancos”) se deu a crédito em conta do passivo em nome  das empresas estrangeiras.   Admitindo­se  a  hipótese  colocada  (gastos  registrados  como  despesas),  a  baixa (débito) do passivo em nome das empresas estrangeiras teria de se dar em contrapartida a  crédito  em  receitas.  Não  há  nenhuma  indicação  de  que  se  tenha  baixado  o  passivo  contra  crédito  em  receitas.  Mas  o  autuante  não  deduziu  como  motivo  da  autuação  a  omissão  de  receitas legalmente presumida, por passivo fictício, ou melhor, por passivo com exigibilidade  incomprovada (art. 281, III, do RIR/99; art. 40 da Lei 9.430/96).  Manter a autuação por passivo de exigibilidade incomprovada, seria inovar o  lançamento, o que é vedado ao órgão julgador.   Da  junção  disso  com  o  constatado  nos  laudos  suprarreferidos,  só  se  pode  concluir que não cabe falar de receitas de recuperação de custos deduzidos.   Cabem ainda as seguintes ponderações.  Os valores tributados foram coletados pelo autuante das planilhas referentes  aos  contratos  de  câmbio  de  fls.  218,  221  e  224,  fornecidas  pela  recorrente,  juntamente  com  cópias  de  contas  do  Razão  e  cópias  de  contratos  de  câmbio,  em  atendimento  a  intimação.  Sendo  mais  claro:  os  valores  tributados  reproduzem  os  informados  pela  recorrente  nas  planilhas  de  fls.  218,  221  e  224,  relativas  aos  contratos  de  câmbio,  em  atendimento  a  intimação.  Isso  é  comprovado  pelo  cotejo  dos  valores  acusados  nos  instrumentos  específicos dos autos de infração (fls. 1106, 1119, 1124 e 1128) com os das referidas planilhas.   Anoto:  ►  O  total  do  valor  apurado  para  o  ano­calendário  de  2002  é  de  R$  56.261.236,46 (mesmo total da planilha de fl. 218, para o ano­calendário de 2002);   ►  O  total  do  valor  apurado  para  o  ano­calendário  de  2003  é  de  R$  116.641.915,00 (mesmo total da planilha de fl. 221, para o ano­calendário de 2003);  ►  Os  totais  dos  valores  apurados  para  os  trimestres  de  2004  são  de  R$  51.325.115,00, R$ 49.200.000,00, R$ 50.167.230,00 e R$ 66.258.200,00. Sua somatória monta  R$ 216.950.545,00 (mesmo total da planilha de fl. 224, para o ano­calendário de 2004).   Ainda, note­se que o demonstrativo que corresponde ao Anexo I dos autos de  infração (fl. 1104) contém exatamente os mesmos valores,  linha a linha, aos das planilhas de  fls. 218, 221 e 224 fornecidas pela recorrente durante o procedimento fiscal.  Pois bem.  No que interessa a este feito, as contas do Razão apresentadas pela recorrente  juntamente com as  referidas planilhas sobre os contratos de câmbio são as contas do passivo  em nome das empresas estrangeiras, e as contas do patrimônio líquido de capital social.  As contas do passivo são as mencionadas neste voto:   Fl. 5850DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.620          40 ·  “3624  –  Transcoean  Offshore  Deepwater  Drilling  I”  (conta  completa:  2.1.220776.00007);  ·  “9219  –  Transocean  Offshore  Deepwater”  (conta  completa:  2.1.220776.00054);  ·  “44724  –  Transocean  Offshore  Intern  Ltda.”  (conta  completa:  2.1.220776.00061);  ·  “9225  –  Transocean  Offshore  Limited”  (conta  completa:  2.1.220776.00269);  ·  “65927  –  SedcoForex  Internacional  Inc”  (conta  completa:  2.1.220776.00607).  As contas de capital social:   · “9484 – Capital social” (conta completa: 2.3.280000.01000);  · “9491 – Capital Social a Integralizar” (conta completa: 2.3.280000.01001).  Do exame dessas contas do Razão, constato o seguinte.  Para  o  ano­calendário  de  2002,  os  lançamentos  a  crédito,  como  contrapartida  das  transferências  de  recursos  do  exterior,  são  os  registrados nas  contas  do  passivo:  ­ “3624 – Transcoean Offshore Deepwater Drilling I”;  ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater”; e  ­ “9225 – Transocean Offshore Limited”.  Na conta “44724 – Transocean Offshore  Intern Ltda.” não há  lançamento a  crédito  representativo  de  contrapartida  de  transferência  de  recursos  do  exterior  (conforme  históricos dos lançamentos); há baixas (lançamentos a débito) desse passivo em contrapartida a  baixas (crédito) na conta do ativo em nome dessa empresa estrangeira.  Somando­se os lançamentos a crédito nas contas do passivo ora citadas, têm­ se,  respectivamente:  R$  33.895.430,00,  R$  3.973.520,00,  e  R$  20.329.193,00.  O  total  dos  lançamentos a crédito monta R$ 58.198.143,00.  Para  o  ano­calendário  de  2003,  os  lançamentos  a  crédito,  como  contrapartida  das  transferências  de  recursos  do  exterior,  são  os  registrados nas  contas  do  passivo:  ­ “9219 – Transocean Offshore Deepwater”; e  ­ “9225 – Transocean Offshore Limited”.   Somando­se  os  lançamentos  a  crédito  nessas  contas  do  passivo,  têm­se,  respectivamente: R$ 33.637.200,00, e R$ 12.066.400,00. O total monta R$ 45.703.600,00.  Fl. 5851DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.621          41 Também, há lançamentos a crédito na conta do patrimônio líquido de “9491  – Capital Social a Integralizar”, como contrapartida das transferências de recursos do exterior.  A soma desses lançamentos totaliza R$ 74.456.815,00.   A somatória dos  lançamentos a crédito nas contas do passivo e na conta de  capital  social  do  patrimônio  líquido  resulta  em R$  120.160.415,00  (R$  45.703.600,00  + R$  74.456.815,00).  Para  o  ano­calendário  de  2004,  os  lançamentos  a  crédito,  como  contrapartida  das  transferências  de  recursos  do  exterior,  são  os  registrados  na  conta  do  passivo  “65927  –  Sedco  Forex  Internacional  Inc”.  Sua  somatória  resulta  em  R$  199.932.545,00.  Já  se  viu  que  o  total  indicado  na  planilha  dos  contratos  de  câmbio  (que,  repita­se, é o valor utilizado ­ apurado ­ nos instrumentos específicos dos autos de infração):  ­ para o ano­calendário de 2002 é de R$ 59.261. 236,46;  ­ para o ano­calendário de 2003 é de R$ 116.641.915,00;  ­ para o ano­calendário de 2004 é de R$ 216.950.545,00.   O  total  nas  contas  do  Razão  para  o  ano­calendário  de  2002,  conforme  indiquei, é de R$ 58.198.143,00.   Há uma diferença de R$ 1.063.093,46, faltante nas contas do Razão.  O total nas contas do Razão para o ano­calendário de 2003, como indiquei, é  de R$ 120.160.415,00. Não há diferença faltante; pelo contrário, há sobra.  O  total  nas  contas  do  Razão  para  o  ano­calendário  de  2004,  conforme  indiquei, é de R$ 199.932.545,00.   Há uma diferença de R$ 17.018.000,00, faltante nas contas do Razão.  Analisei também as cópias dos Livros Razão contendo mais contas do Razão  (do que os juntados com as planilhas), constantes nos autos. Foram sobre tais Livros Razão que  indiquei alhures vários dos lançamentos contábeis.  Dessa  análise,  não  localizei,  no  ano­calendário  de  2002,  lançamentos  a  crédito  adicionais  aos  que  figuram  nas  contas  do  Razão  acima  examinados  –  e  que  sejam  representativos de contrapartida de transferências de recursos do exterior. Constam os mesmos  lançamentos apresentados nas contas do Razão – fls. 642 a 672.  Para  o  ano­calendário  de  2004,  igualmente,  não  localizei  lançamentos  a  crédito  adicionais  aos  apresentados  na  conta  passiva  do  Razão  “65927  –  Sedco  Forex  Internacional Inc”, e que sejam correspondentes a transferências de recursos do exterior. Há os  mesmos lançamentos – fls. 883 a 884.  O que encontrei foram lançamentos a crédito não na conta passiva em nome  de empresa estrangeira, mas na conta do ativo “20038 – Sedco Forex Intern. Inc. Brasil”, de R$  Fl. 5852DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.622          42 5.626.000,00 e de R$ 11.392.000,00, em janeiro de 2004 – fls. 838 e 839. Sua soma totaliza os  R$ 17.018.000,00. Nenhuma palavra a respeito foi dita pela recorrente.   Aliás, as contas dos Livros Razão são as acostadas aos autos durante a fase de  procedimento fiscal.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2003,  também  não  localizei  lançamentos  a  crédito  adicionais nas  contas do passivo  aos que constam nas  contas  (de passivo) do Razão.  Sobre  as  contas  do  capital  social,  há  os  mesmos  lançamentos  a  crédito  na  conta  “9491  –  Capital Social a Integralizar” (total de R$ 74.456.815,00). Tudo, conforme fls. 736 a 831.   Ainda em 2003, os  lançamentos a crédito na conta “9484 – Capital Social”  (contrapartida  da  baixa  em  “Capital  Social  a  Integralizar”)  totalizam  R$  68.992.614,24.  A  diferença  entre  R$  74.456.815,00  e  R$  68.992.614,24  (=  R$  5.464.200,76),  corresponde  à  absorção  de  débito  nesse  valor  que  constava  como  saldo  da  conta  de  “Capital  Social  a  Integralizar”em outubro – fl. 796.   Daí,  em  27/10/03,  o  crédito  nessa  conta  ter  sido  de R$  14.591.610,00,  e  a  baixa  por  transferência  à  conta  “Capital  Social”  em  31/10/03,  ter  sido  de  R$  9.127.409,24  (mesmo  valor  creditado  em  31/10/03,  na  conta  “Capital  Social”).  Isso  também  se  constata  nessas contas do Razão de fls. 209 e 210 (juntadas com as planilhas de contratos de câmbio).  Já  demonstrei  o  porquê  de  não  se  estar  diante  de  subvenções  para  custeio.  Também, ressaltei exceção que colocaria adiante. Estamos diante dela. Esclareço.  Ainda  que  os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  não  tenham  transitado por conta de resultado (despesa) da  recorrente – e  tudo  leva a  isso – vê­se que há  diferenças, nos anos­calendário de 2002 e 2004, entre os valores das planilhas dos contratos  de  câmbio  (ingresso  de  recursos)  e os  registrados  contabilmente  nas  contas  de  passivo  em  nome das empresas estrangeiras e nas contas de capital social.   Como  já  apontei,  no  ano­calendário  de  2002,  a  diferença  é  de  R$  1.063.093,46  sem  demonstração  de  lançamentos  contábeis.  E,  no  ano­calendário  de  2004,  a  diferença é de R$ 17.018.000,00; especificamente para janeiro de 2004 – a apuração de IRPJ e  de CSL em 2004 foi trimestral.  Reitero:  localizei  lançamentos  a  crédito  de  R$  5.626.000,00  e  de  R$  11.392.000,00, em janeiro de 2004, mas na conta de ativo “20038 – Sedco Forex Intern.  Inc.  Brasil”, sem nenhuma palavra da recorrente sobre isso.  Significa  dizer,  a  ausência  de  lançamentos  contábeis  do  ingresso  dessas  diferenças nas contas do passivo em nome das empresas estrangeiras ou nas contas de capital  social,  permite  tratá­las  como  recursos  de  subvenções  para  custeio  não  reconhecidas  como  receitas.  Ou  seja,  receitas  de  subvenções  para  custeio  de R$  1.063.093,46  e  de R$  17.018.000,00.  Por  todas  as  considerações  deduzidas,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para manter as exigências de IRPJ e de CSL sobre o valor de R$ 1.063.093,46, para  Fl. 5853DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.623          43 o ano­calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00, para o primeiro trimestre do  ano­calendário de 2004.    Recurso de ofício  O  órgão  julgador  de  origem  exonerou  as  exigências  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  Cofins  no  valor  de principal  que monta R$ 59.241.652,04  (R$ 29.160.478,75  de  IRPJ + R$  15.742.013,40  de  CSL  +  R$  2.553.549,00  de  PIS  +  R$  11.785.610,89  de  Cofins),  por  reconhecer:  a)  que os recursos transferidos pela controladora à recorrente, de outubro a  dezembro de 2003, foram para o aumento de capital dessa;  b)  que as exigências de IRPJ e de CSL, em relação aos recursos transferidos  para  a  recorrente  de  janeiro  a  setembro  de  2003,  encontram­se  fulminados  por  vício  substancial,  pois  os  fatos  geradores  se  aperfeiçoaram  em  30/9/03,  por  evento  de  incorporação,  conforme  a  DIPJ/04 da recorrente;  c)  que as exigências de PIS e de Cofins também se encontram vitimadas de  vício substancial por terem se dado em bases anuais, e não mensais;  d)  que o autuante deixou de compensar base negativa de CSL na apuração  desse tributo para os trimestres do ano­calendário de 2004.  Examino as questões na ordem acima posta.  Na  33ª  alteração  contratual  da  recorrente  (Transocean  Brasil  Ltda.),  de  21/10/2003,  constam  as  integralizações  do  capital  social  de  R$  5.072.326,00  e  de  R$  9.519.284,00  pela  sócia  Sedco­Forex  International  Inc.,  totalizando  R$  14.591.610,00  (fls.  1801 a 1810).   Na  34ª  alteração  contratual  da  recorrente,  de  4/11/203,  é  acusada  a  integralização do capital social de R$ 9.711.420,00 pela sócia Sedco­Forex International Inc.  (fls. 1811 a 1821).  Na  35ª  alteração  contratual  da  recorrente,  de  18/12/2003,  constam  as  integralizações do capital social de R$ 19.360.440,00 e de R$ 30.793.345,00 pela sócia Sedco­ Forex International Inc. (fls. 1822 a 1832).  O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/04218,  de  21/10/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International  Inc.,  para  investimento  direto  (aumento  de  capital),  no  valor  de  R$  14.591.610,00, para crédito em conta no HSBC – fls. 442 e 443.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/044753,  de  4/11/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International Inc., para investimento direto (aumento de capital), no valor de R$ 9.711.420,00,  para crédito em conta no HSBC – fls. 449 a 451.   Fl. 5854DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.624          44 O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/048067,  de  21/11/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International  Inc.,  para  investimento  direto  (aumento  de  capital),  no  valor  de  R$  19.360.440,00, para crédito em conta no HSBC – fls. 455 e 457.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/051535,  de  9/12/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International Inc., para investimento direto (aumento de capital), no valor de R$ 8.796.000,00,  para crédito em conta no HSBC – fls. 461 a 463.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/053654,  de  18/12/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International  Inc.,  para  investimento  direto  (aumento  de  capital),  no  valor  de  R$  20.093.105,00, para crédito em conta no HSBC – fls. 468 a 470.   O  contrato  de  câmbio  de  compra  3/053655,  de  18/12/2003,  que  tem  como  vendedor  da  moeda  a  recorrente,  indica  como  remetente  dos  recursos  a  Sedco­Forex  International Inc., para investimento direto (aumento de capital), no valor de R$ 1.904.240,00,  para crédito em conta no HSBC – fls. 465 a 467.   Nota­se que o contrato de câmbio de 21/11/2003 é de R$ 19.360.440,00, e a  soma  dos  contratos  de  câmbio  de  9/12  e  18/12/2003  totaliza  R$  30.793.345,00  (R$  8.796.000,00 + R$ 20.093.105,00 + R$ 1.904.240,00). É o mesmo total de integralização do  capital  social  em  18/12/2003,  conforme  a  35º  alteração  contratual  da  recorrente  (acima  descrito): R$ 19.360.440,00 e R$ 30.793.345,00.  Não  há  dúvida,  pois,  que  são  transferência  de  recursos  da  controladora  da  recorrente,  para  integralizações  de  seus  aumentos  de  seu  capital.  Isso  totaliza  R$  74.456.815,00 (R$ 14.591.610,00 + R$ 9.711.420,00 + R$19.360.440,00 + R$ 30.793.345,00).  E  isso  se  encontra  refletido devidamente nos  registros  contábeis. Assim, os  lançamentos contábeis finais foram:  Débito (27/10) – 5870­ Banco HSBC    R$ 14.591.610,00 (fl. 795)   a Crédito (27/10) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 14.591.610,00 (fl. 796)  e   Débito (31/10) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 9.127.409,24 (fl. 796)   a Crédito (31/10) – 9498 ­ Capital social    R$ 9.127.409,24 (fl. 796)    Observação para os lançamentos acima:   Ÿ  Havia  saldo  a  débito  anterior  “9491  ­  Capital  social  a  integralizar”  de  R$  5.464.200,76 (fl. 796);  Ÿ  Esse  saldo  devedor  da  referida  conta  do  patrimônio  líquido  foi  absorvido  pelo  lançamento a crédito em 27/10 de R$ 14.591.610,00 nessa conta;  Ÿ Com esse lançamento a crédito, a conta “9491 ­ Capital social a integralizar”, ficou  com  saldo  credor  de  R$  9.127.409,24,  que  foi  debitado  (baixado,  transferido)  para crédito na conta “9498 – Capital Social.  Fl. 5855DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.625          45   Débito (26/11) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 9.711.420,00 (fl. 814)  Débito (26/11) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 19.360.440,00 (fl. 814)  a Crédito (26/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 9.711.420,00 (fl. 815)  a Crédito (26/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 19.360.440,00 (fl. 815)  e   Débito (28/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 9.711.420,00 (fl. 815)  Débito(28/11) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 19.360.440,00 (fl. 815)  a Crédito (28/11) – 9491 ­ Capital social   R$ 9.711.420,00 (fl. 815)  a Crédito (28/11) – 9491 ­ Capital social   R$ 19.360.440,00 (fl. 815)    Débito (23/12) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 20.093.105,00 (fl. 830)  Débito (23/12) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 8.796.000,00 (fl. 830)  Débito (23/12) – 5870 ­ Banco HSBC    R$ 1.904.240,00 (fl. 830)  a Crédito (23/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 20.093.105,00 (fl. 831)  a Crédito (23/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 8.796.000,00 (fl. 831)  a Crédito (23/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 1.904.240,00 (fl. 831)  e   Débito (31/12) – 9491 ­ Capital social a integralizar R$ 30.793.345,00 (fl. 831)  a Crédito (31/12) – 9491 ­ Capital social   R$ 30.793.345,00 (fl. 831)  Esse resultado é igual ao chegou o juízo do órgão julgador recorrido.  Sobre essa questão, portanto, nego provimento ao recurso.  Quanto  às  exigências  de  IRPJ  e  de CSL,  relativas  aos  recursos  do  exterior  transferidos à recorrente de janeiro a setembro de 2003, observo o seguinte.  Consta  nos  autos,  a  DIPJ/04  de  evento  especial  de  incorporação,  para  o  período de 1/1/03  a 30/9/03  (fls.  52  a 90),  e  a DIPJ/04 normal,  para o  período de 1/10/03 a  31/12/03 (fls. 91 a 118). Aliás, DIPJs carreadas aos autos pelo autuante.  O  art.  5º  da  Lei  9.959/00  prevê  que  o  fato  gerador  de  IRPJ  e  de  CSL  da  incorporadora  também  se  aperfeiçoa  na  data  do  evento  da  incorporação,  caso  ela  e  a  incorporada  não  se  encontrem  sob  o mesmo  controle  desde  o  ano­calendário  anterior  ao  do  evento. A razão desse preceito é evitar a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de  CSL da incorporadora no mesmo período decorrido até a incorporação.  O  evento  de  incorporação  é  da  Transocean  Sedco  Forex  Brasil  Ltda.  pela  recorrente (Transocean Brasil Ltda.).  Ademais, nos autos do processo administrativo nº 15521.00122/2007­79 (de  autos de infração igualmente contra a recorrente), sob minha relatoria, em que o julgamento foi  convertido  em  diligência,  vê­se  que  no  ano­calendário  de  2002  a  controladora  direta  da  Fl. 5856DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.626          46 incorporada era a Sedco Forex International Inc., conforme a 7ª alteração contratual dela, em  2/5/02, e assim permaneceu até a incorporação. E, como já visto alhures no presente voto, no  ano­calendário  de  2002,  a  controladora  direta  da  incorporadora  era  a  Transocean  Offshore  Deepwater Drilling Inc.  É possível que tanto a incorporada como a incorporadora estivessem em 2002  sob o mesmo controle indireto, pois as controladoras diretas de ambas são do mesmo grupo.  Não  há,  porém,  elementos  suficientes  nos  autos  para  afirmar  que  a  incorporada  e  a  incorporadora se encontravam sob o mesmo controle indireto.  Mais  do  que  isso,  o  determinante  é  que  a  DIPJ/04  de  evento  especial  de  incorporação da  recorrente não  foi  rechaçada pelo autuante. A propósito disso, não há uma  palavra a respeito no TVF.  Por conseguinte, não merece reparos a decisão do órgão  julgador a quo, de  modo que sobre a questão, nego provimento ao recurso.  Passo a apreciar a questão do PIS e da Cofins.  Vejo  que,  segundo  a DIPJ/05,  carreada  aos  autos  pelo  autuante  (fls.  119  a  196), a recorrente apurou no ano­calendário de 2004 IRPJ e CSL trimestralmente – fichas 4A,  6A, 9A, 12 e 17.  Nos instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de Cofins – fls.  1124 a 1126, 1127 a 1130  ­ noto que as exigência  se deram sob  fatos geradores anuais para  2002  e  2003,  e  sob  fatos  geradores  trimestrais  para  2004  (daí  ter  me  referido  à  apuração  trimestral de IRPJ e de CSL para o ano­calendário de 2004).  O vício substancial que  inquina os  lançamentos de PIS e de Cofins é claro.  Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no voto do Acórdão nº 1103­000.940, da sessão de  9/10/13,  no  que  fui  acompanhado  pelos  pares  por  unanimidade,  não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  autos  de  infração.  Irreparável o decidido pelo órgão julgador de origem.  Dessa  forma,  sobre  a  questão  de  PIS  e  de  Cofins,  nego  provimento  ao  recurso.  Resta a questão da compensação de bases negativas de CSL dos trimestres do  ano­calendário de 2004.  No  instrumento  específico  de  lançamento  do  IRPJ,  vejo  que  se procedeu  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  nos  trimestres  do  ano­calendário  de  2004  ­  fls.  1109 a 1112 ­ conforme apurados na ficha 9A da DIPJ/05 (fls. 133 a 136). O que se constata  também no demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais que integra o lançamento ­ fls.  1133 e 1134.  No instrumento específico de lançamento da CSL, não consta a compensação  de bases negativas de CSL apuradas nos próprios trimestres do ano­calendário de 2004 ­ fls.  Fl. 5857DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.627          47 1119 e 1120 ­ como declaradas na ficha 17 da DIPJ/05 (fls. 140 a 142). Igualmente não há essa  compensação de bases negativas apuradas nos próprios trimestres de 2004 no demonstrativo  de compensação de bases negativas que integra o lançamento ­ fls. 1137 e 1138.  Porquanto  essas  bases  negativas  de  CSL  não  foram  questionadas  pelo  autuante,  impõe­se  a  seguinte  compensação  das  bases  negativas  de  CSL  na  apuração  dos  valores tributáveis dos trimestres de 2004:  ­ R$ 13.380.244,00 na apuração da base de cálculo da CSL do 1º trimestre;  ­ R$ 13.692.379,77 na apuração da base de cálculo da CSL do 2º trimestre;  ­ R$ 13.765.680,48 na apuração da base de cálculo da CSL do 3º trimestre;  ­ R$ 16.931.040,72 na apuração da base de cálculo da CSL do 4º trimestre.  Não merece rechaço, pois, o decidido pelo órgão  julgador a quo, quanto às  compensações de bases negativas de CSL apuradas nos trimestres do ano­calendário de 2004.  Logo, sobre a questão, nego provimento ao recurso.  Nos termos acima deduzidos, nego provimento ao recurso de ofício.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso  voluntário, para manter as exigências de IRPJ e de CSL sobre o valor de R$ 1.063.093,46, para  o ano­calendário de 2002, e sobre o valor de R$ 17.018.000,00, para o primeiro trimestre do  ano­calendário de 2004, e nego provimento ao recurso de ofício.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                Fl. 5858DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.628          48 Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura.  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir quanto ao exame do mérito do recurso voluntário.  A situação apresentada aos autos  trata de dois  contratos,  celebrados entre a  Petrobrás, a recorrente e a sua controladora, empresa sediada no exterior. Um contrato dispõe  sobre  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás,  que  trata  de  atividades  como  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover,  dentre  outros,  excetuando­se  o  serviço  de  afretamento.  O  outro  contrato,  celebrado  entre  a  controladora  da  recorrente  e  a  Petrobrás, dispõe sobre o afretamento.   Somando­se  os  valores  dos  dois  contratos,  noventa  por  cento  do montante  refere­se ao contrato de afretamento celebrado entre a controladora do exterior e a Petrobrás,  sendo que as receitas de afretamento são albergadas por alíquota zero prevista no art. 1º da Lei  nº  9.481,  de  1997. Os  outros  dez  por  cento  correspondem ao  contrato  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás, por prestação de serviços submetida à tributação regular.  Diante  de  prejuízos  sucessivos  apurados  pela  recorrente  (ordem  de  14,5  milhões  em  2002,  14,3  milhões  em  2003  e  58,2  milhões  em  2004),  e  de  “reembolsos”  recebidos da controladora no exterior sem contabilização em contas de resultado (na ordem de  59,2 milhões  em 2002, 116,6 milhões  em 2003 e 216,9 milhões  em 2004)  foi  intimada pela  autoridade fiscal a prestar esclarecimentos.  A  recorrente  informou  que  havia  celebrado  uma  “parceria”  ou  “aliança  informal” com a sua controladora, no sentido de prestar suporte às operações da controladora  no território nacional. E, nesse sentido, os “reembolsos” corresponderiam à despesas incorridas  pela recorrente para dar suporte aos serviços prestados em favor da controladora. Ou seja, as  remessas do exterior recebidas da controladora seriam reembolsos de despesas.  São os fatos.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  um  lançamento  contábil  de  remessas  oriundas do exterior, atendendo aos princípios basilares da contabilidade, deveria ser de débito  em conta de ativo e crédito em conta de resultado.   Ou seja, a situação tratada no caso em tela, no qual a contabilização a crédito  ocorreu  em conta de obrigações,  constitui­se em  lançamento atípico. Caso os  fatos  alegados  pela  recorrente  pudessem  conduzir  a  uma  outra  realidade,  qual  seja,  de  que  seriam  de  reembolsos de despesas, o que justificaria a contrapartida do débito em conta de ativo a crédito  em  conta  de  obrigações,  deveriam  ser  lastreados  por  elementos  hábeis  para  comprovar  a  escrituração.   Fl. 5859DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.629          49 Mero  contrato  informal  celebrado  com  a  sua  controladora  não  é  suficiente  para  fundamentar  o  registro  contábil  efetuado  pela  recorrente  das  remessas  de  divisas  do  exterior. Trata­se de liberalidade que não pode ser oponível ao Fisco.  Sequer houve preocupação da recorrente em segregar as despesas que foram  incorridas por ela daquelas supostamente originadas do suporte dado à sua controladora. Não  há  como  identificar  quais  despesas  foram  oriundas  dos  serviços  prestados  a  título  de  prospecção, perfuração, avaliação, completação e workover (decorrente do contrato celebrado  entre a  recorrente e a Petrobrás)  e daquelas derivadas do afretamento  (referentes ao  contrato  celebrado entre a controladora da recorrente e a Petrobrás).  Ora,  se  o  motivo  dos  alegados  “reembolsos”  (repita­se,  na  ordem  de  59,2  milhões  em  2002,  116,6 milhões  em  2003  e  216,9 milhões  em  2004)  seria  precisamente  as  despesas  incorridas  em  favor  de  sua  controladora,  mostra­se  inadmissível  e  inexplicável  o  procedimento da recorrente em optar por não segregar as suas despesas daquelas incorridas em  favor da empresa no exterior.   Registre­se  que  a  contabilização  atípica  da  recorrente  é  fato  incontroverso,  inclusive confirmado por laudo de empresa especializada apresentado pela própria defesa.  Por isso, mostra­se preciso o Termo de Verificação Fiscal:  A  infração  trata­se,  em síntese,  de omissão nas DIPJ's 2003 à  2005  (referentes  aos  anos­calendário  2002  à  2004)  de valores  recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominadas  "Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling",  "Transocean  Offshore Limited", e "Sedco Forex Ind. Inc.", nas quais eram  registradas as  contrapartidas das  transferências de numerário  de banco no exterior para contas bancárias da TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  nos  Bancos  Safra  e  HSBC  por  ordem dessas  pessoas  jurídicas  ligadas,  para  ressarcimento  de  custos com manutenção das embarcações objeto de afretamentos  pela PETROBRAS).  (...)  Importante ressaltar que os valores ora tributados, oriundos de  transferências  de  numerário  com  o  intuito  de  Recuperação  de  Custos  e/ou  Subvenções  para  custeio  ou  operação,  conforme  descrito  no  presente  item  não  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  não  terem  sido  as  remessas  de  "reembolsos"  incluídas no Resultado do Exercício, por terem as mesmas sido  contabilizadas  basicamente  em  contas  de  obrigações  da  TRANSOCEAN  BRASIL(p.e,  TRANSOCEAN  OFFSHORE,  TRANSOCEAN DEEPWATER DRILLING,  SEDCO FOREX  INTL.  INC.)  ou  de  patrimônio  líquido(capital  a  integralizar).(grifos originais)  Portanto,  no  caso  concreto,  caberia  à  recorrente,  diante  da  contabilização  atípica das remessas do exterior, lastrear a sua escrituração com elementos de provas hábeis e  idôneos, conforme art. 923 do RIR/99.  Fl. 5860DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 1103­001.105  S1­C1T3  Fl. 5.630          50 E, conforme já demonstrado, não é o que ocorre nos presentes autos.   Assim,  pelas  razões  expostas,  apresento  minha  divergência  em  relação  ao  recurso voluntário, para negar­lhe provimento.      (Assinado Digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 5861DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/12/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13839.002169/2002-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 08/02/1999, 12/02/1999, 25/02/1999, 02/03/1999, 28/07/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei nº 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.478
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
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A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos tennos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n" 37/1966). O descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos às mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar 4 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. • t !i ("--)\—• JUDITH 90 ' M g RAL MARCONDES ARMANDO Presidente i - 4 . D -,..1) ' 3---)---- / MÉ r IA HELENA TR 4ANO D'AMORIM — Relatora FORMALIZADO EM: 25 de junho de 2010. . li Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 575 Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 2 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1L Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 516 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 448/450, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos das respectivas multas de oficio, no percentual de 75%, e dos juros de mora, perfazendo, na data da autuação, créditos tributários nos valores de R$ 94.503,03 e R$ 60.638,03, objeto dos Autos de Infração fls. 01-06 e 07-29. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa interessada importou mercadorias ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, com base nos atos concessários n" 2000-9 8/00066 7- 9 e 2000-98/000795-0, porém, descumpriu parcialmente o compromisso de exportação. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 14-29, inicialmente, são expendidas considerações genéricas sobre o regime de drawback, compreendendo sua base legal, definição, natureza jurídica, finalidade e princípios informadores. A seguir, a fiscalização expõe informações gerais sobre a concessão e fiscalização do regime drawback e a sistemática de comprovação. São feitas ainda considerações sobre o princípio da vincula ção física, a exigibilidade dos tributos incidentes na importação, as penalidades aplicáveis e a contagem do prazo decadencial no caso do regime drawback. Às fls. 24-26, constam os cálculos relativos à parcela de insumos cuja industrialização e exportação não foram comprovadas bem como a apuração dos impostos correspondentes. No tocante à infração constatada, a fiscalização expõe o seguinte: Falta de averbação do número do ato coneessório no RE - Base legal: art. 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985; art. 37 da Portaria Secex n° 4/1997; item 19.3 do Comunicado Decex n°21/1997. A averbação no Registro de Exportação (RE) do número do ato concessário visa o controle do incentivo, caso contrário, poderia o beneficiário do regime comprovar dois ou mais atos concessórios com os mesmo documentos de exportação e, assim, os insumos importados com suspensão de impostos poderiam destinar-se ao mercado interno sem o pagamento dos tributos; Processo n0 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 577 Existe campo próprio no RE para a informação do número do ato concessório (02-f ou 23); Nos REs relacionados na fl. 21, apresentados pelo contribuinte no intuito de comprovar o adimplemento do drawback, não consta o numero do ato concessório ao qual estariam vinculados; Os REs apresentados não fazem prova do cumprimento das exportações pactuadas nos atos concessórios por não atenderem a requisito legal; Tal obrigatoriedade se faz necessária para que o interessado comprove o preenchimento das condições e cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão do beneficio, conforme art. 134 do Regulamento Aduaneiro e art. 179 do CTN; Não enquadramento da operação de exportação de drawback no código próprio — base legal: art. 325 do Regulamento Aduaneiro; Decreto n° 661/1992; art. 10 da Portaria SCE n° 02/1992. os REs relacionados na fl. 22 foram enquadrados como exportação normal (código 80000), conforme se verifica no campo 2-a; o código de enquadramento da operação de exportação relacionada a drawback — suspensão, é 81101, conforme consta na tabela de código para preenchimento do RE; constata-se ainda nas Declarações de Despacho de Exportação (DDE) que no campo "regimes aduaneiros" consta "exportação normal" e não "exportação drawback"; "ao solicitar o enquadramento da operação no 'regime normal', o exportador fez com que todo procedimento de desembaraço aduaneiro na exportação fosse conduzido com o tratamento de uma exportação no 'regime comum', sem que fossem adotadas as cautelas próprias para uma exportação no 'regime drawback-'"; "não pode o exportador, após concluídos todos os procedimentos de despacho de exportação, utilizar-se de uma exportação efetuada no 'regime comum' para comprovar um Ato Concessório Drawback-Suspensão"; somente exportações enquadradas nos códigos de operação de drawback são hábeis para comprovar o adimplemento do regime. Cientificado do lançamento em 04/07/2002, conforme fls. 01 e 07, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 370-384, em 02/08/2002, acompanhada dos documentos de fls. 385-445, por meio da qual expõe aá seguintes razões de defesa: 4. Processo n° 13839.002169/2002-63 s3-c2'ri Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 511 . conforme pode ser constatado nos REs anexos à impugnação e facilmente poderia ter sido verificado no Siscomex, quando da fiscalização, é flagrante o equívoco da digna autoridade fiscal, porquanto nos campos 23, 24 e 25 consta a devida averbação e vincula ção aos atos concessórios de drawback; consta no campo 2-a dos referidos REs o código 81101, relativo ao regime cirawback-suspensão; embora os REs tivessem sido tempestivamente retificados, a fiscalização não considerou tais documentos e sim os anteriores; no presente caso não há questionamento sobre a exportação da mercadoria e sim sobre a informação de códigos nos campos apropriados dos REs; ainda que os argumentos da autoridade fiscal fossem procedentes, os cofres públicos não tiveram nenhum prejuízo; detalhes acessórios e burocráticos não podem ter o condão de descaracterizar o instituto do drawback; mesmo que as infrações mencionadas pela fiscalização pudessem prevalecer, o montante exigido não foi calculado corretamente, conforme demonstrativos de cálculo expostos às fls. 3 74-3 77; os juros de mora não podem ser calculados utilizando-se a taxa Selic, mas sim a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, § 1°, do CTIV; o vício da taxa Selic se caracteriza pela ausência de lei que institua a referida taxa, definindo-a e estabelecendo como deve ser calculada e decorre também da aplicação de juros de natureza remunerató ria em tributos, bem como pela impossibilidade de se aferir o montante dos juros antes do fato gerador do tributo, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela inconstitucionalidade da referida taxa de juros. Por força da Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos tennos Acórdão DRJ/FOR na 08-13.609, de 03/07/2008, proferido pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 08/02/1999, 12/02/1999, 25/02/1999, 02/03/1999, 28/07/1999 DRAW73ACK. MODALIDADE SUSPENSA- O. LVADIMPLEMENTO PARCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. • • Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 579 Somente comprovam o adimplemento do drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código de operação correspondente, não se admitindo Registros de Exportação alterados após a averbação com o intuito de promover a vincula ção ao drawback. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, às fls.467/489 e documentos às fls.490/569 onde repisa basicamente os tenuos da impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira.. É o relatório. 6 Processo n° 13839.002169/2002-63 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 580 Voto Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa a matéria sobre a autuação decorrente da não comprovação de compromissos de drawback - suspensão, firmados através dos Atos Concessórios n OS 2000- 98/000667-9 e 2000-98/000795-0, porém, descumpriu parcialmente o compromisso de exportação., Constitui regime aduaneiro, o tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e os objetivos da operação. São chamados regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Decreto lei 37/66 com redação do DL 2472/88, porque escapam à regra geral do regime comum de importação que, salvo exceções legais (isenção, Acordos Internacionais) implicam no pagamento do II. O regime Drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado em três modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como objetivo, dar poder competitivo à produção nacional, tendo por fundamento eliminar do custo final dos produtos exportáveis o ônus tributário relativo às mercadorias estrangeiras neles utilizadas. Acontecem, portanto, o incremento das exportações e o aumento da competitividade do produto final no mercado externo, uma vez que os produtos beneficiados, desonerados da carga tributária comum às importações, agregam-se ao processo produtivo de um pais, possibilitando o barateamento de custos. Criado para incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os regimes especiais previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85. Para tanto, o beneficiário deve observar os termos, limites e condições estabelecidos pelo órgão concedente. Logo, são suspensivos, tendo em vista o aspecto jurídico da suspensão da exigibilidade da obrigação tributária que acarretam. Drawback suspensão é a modalidade que permite ao beneficiário importar, com suspensão de tributos, mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, que foi o utilizado pela empresa. A competência para conceder o Ato Concessório é da Secretaria de Comércio Exterior - Secex, órgão pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio — MDIC. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados à Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos. Ressalte-se que o benefício de drawback, modalidade de suspensão, ese previsto no art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966, verbis: 7 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 581 "Art. 78. Poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidos no regulamento: I — Suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementaçã o ou acondicionamento de outra a ser exportada; Observa-se de forma clara a vinculação entre a mercadoria importada e a mercadoria a ser exportada no regime, seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como ainda quanto ao beneficiário do regime e em conseqüência a imposição do cumprimento de vários requisitos de modo a tornar inequívoca a vinculação entre a importação e a exportação, para fins de controle do emprego e destinaç'ão dos bens. Como relatado, versam os autos sobre a inadmissibilidade dos Registros de Exportação-RE com fins de comprovação do adimplemento do compromisso relacionado ao Drawback, em virtude de não terem sido vinculados aos respectivos Atos Concessários. O art. 325 do Regulamento Aduaneiro dispõe: "Art. 325 — A utilização do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no documento comprobatório da exportação." Como constatado pela fiscalização, não houve comprovação de parte das exportações relativas aos compromissos firmados por meio dos citados atos concessorios, haja vista que, através das tabelas de fls. 21/22, os Registros de Exportação -REs infoiiiiados pela empresa, no intuito de comprovar o cumprimento do regime, não se relacionam a drawback, pois se referem a exportações não enquadradas nos códigos próprios de drawback-suspensão e/ou não vinculadas ao ato concessorio, como se observa às fls. 156/186 e 262/291. A recorrente apresentou diversos REs. Compulsando esses documentos e confrontando-os com a tabela de fl. 22, verifica-se inicialmente que não abrangem todos os REs relacionados no auto de infração, faltando os REs nos 99/0817788-001, 99/0817805-001 e 99/0859083-001. Assim, ainda que os documentos apresentados com a contestação pudessem ser admitidos como comprobatórios do cumprimento do drawback, restariam exportações não comprovadas, relativas aos REs acima mencionados. Verifica-se, no entanto, que a mensagem de advertência existente no campo 26 desses documentos demonstra que foram alterados, posteriontiente à averbação das exportações, para inclusão do código referente a drawback e/ou para vinculação ao ato concessorio no campo 24 (dados do fabricante). Como não foi comprovada a relação entre as exportações e os Atos Concessorios, seja pela falta de vinculação da exportação ao Ato Concessário respectivo, seja pela falta de indicação do código próprio da operação Drawback nos campos apropriados dos Registros de Exportação, no momento do despacho aduaneiro, não há como se demonstrar que 8 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 582 as mercadorias importadas foram efetivamente utilizadas na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não há como atestar que a empresa cumpriu com o compromisso assumido. Por todo o exposto, e pela necessidade da vinculação, por ser uma exigência legal, não merece reparo o auto de infração, quanto à descaracterização das exportações correspondentes aos Registros de Exportação com o código de exportação comum e tampouco a vinculaçã.o a Ato Concessório. E, tampouco, não se admite RE alterado, após averbação, no intuito de promover a vinculação ao ato concessório. Quanto ao argumento da cobrança de juros de mora, a mesma está prevista no Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 161 — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Confoune prevê o § 1° supracitado, a Lei 9.065195, por sua vez, de modo diverso, relativamente aos juros de mora, determinou: "Art. 13 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850 de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981 de 1995, o art. 84, inciso I e o art.91, parágrafo único, alínea a2, da Lei 8981 de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula n° 4 do Conselho Administrativo Fiscal, in verbis: Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 1 0 de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. E, por final, não merece reparo a decisão a quo. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, 26 de mit de 2010 1./iitue OtQ/n\J"\-) ME 1A H ENI-T JANO D'AMORIM 9 Processo n° 13839.002169/2002-63 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.478 Fl. 583 • 10

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Numero do processo: 10680.014340/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES. Excluem-se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física e os referentes a resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas físicas não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis, para fins de cálculo do IRPF devido, as despesas escrituradas em livro Caixa, devidamente comprovadas, por documentação hábil e idônea. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada o valor de R$ 14.500,00 no ano-calendário 2000 e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada sobre a referida infração de 112,5% para 75%. Vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que dava provimento em menor extensão, mantendo a multa de 112,5%. Assinado digitalmente JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, João Bellini Junior, Livia Vilas Boas e Silva, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 3.326          1 3.325  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014340/2005­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.269  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF ­ Rendimentos recebidos de PF, glosa de despesas do livro Caixa e  depósitos bancários  Recorrente  CLEBER JOSÉ GODINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. POSSIBILIDADE.  Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros  e  informações  relativos  a  contas  de  depósitos  e  de  investimentos  do  contribuinte  sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem  não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DISPENSA  DA  COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada.  (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de  julho de 2010)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 43 40 /2 00 5- 82 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.327          2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÕES.  Excluem­se da tributação os depósitos/créditos decorrentes de transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos recebidos de pessoas físicas  não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual.  DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  de  cálculo  do  IRPF  devido,  as  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa,  devidamente  comprovadas,  por  documentação  hábil e idônea.  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  MULTA AGRAVADA.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas pela defesa e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao  recurso, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  o  valor  de  R$ 14.500,00  no  ano­ calendário 2000 e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada sobre a referida infração de  112,5% para 75%. Vencido o conselheiro João Bellini Júnior, que dava provimento em menor  extensão, mantendo a multa de 112,5%.  Assinado digitalmente  JOÃO BELLINI JUNIOR – Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/03/2015    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.328          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alice Grecchi,  João  Bellini  Junior, Livia Vilas Boas  e Silva, Núbia Matos Moura  e Roberta de Azeredo Ferreira  Pagetti.      Relatório  Contra CLEBER JOSÉ GODINHO foi lavrado Auto de Infração, fls. 04/22,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  exercícios  2001,  2002  e  2003,  no  valor  total  de  R$ 1.495.703,61,  incluindo  multa  de  ofício  (proporcional  e  isolada)  e  juros  de  mora,  estes  últimos calculados até 30/09/2005.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 23/31, foram omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro caixa,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão (multa isolada). Sobre a infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a  multa de ofício foi exigida na sua forma agravada, no percentual de 112,5%, em razão da falta  de  atendimento  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nºs.  175/2005  e  189/2005,  fls.  170/172  e  174/175.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 255/262, e a autoridade julgadora de primeira instância considerou procedente em parte o  lançamento, para reduzir o percentual da multa isolada de 75% para 50%, conforme Acórdão  DRJ/BHE n  02­22.365, de 22/05/2009, fls. 272/280.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 17/06/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  283,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/07/2009,  recurso  voluntário, fls. 288/319, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­ que houve cerceamento de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  ­  que  é  nulo  o Auto  de  Infração  em  razão  da  ilícita  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  posto que o art.  6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, prescreve  que a autoridade fiscal somente se encontra autorizada a conhecer a movimentação  financeira do contribuinte, caso tal exame seja considerado indispensável.  ­ que diante da  ilicitude da prova produzida no bojo dos autos,  seja  reconhecida a  nulidade  da  autuação,  na  medida  em  que  fruto  da  devassa  desmedida  e  não  amparada  constitucionalmente  da  ação  dos  agentes  fazendários,  não  podendo  ser  legitimada pela Lei Complementar nº 105, de 2001.  ­ que é preciso avaliar se os métodos probatórios indiciários são autorizados em lei e  se são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.329          4 ­ que necessário se faz analisar o caso concreto dos autos, sob a luz do princípio da  verdade real, a fim de se comprovar que inexistiu qualquer omissão de rendimentos  por parte do recorrente, não sendo válida a presunção fiscal de que todos os valores  depositados nas contas­correntes do recorrente seriam rendimentos por ele omitidos  à fiscalização.  ­  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  simples  de  omissão  de  rendimentos,  porquanto  os  extratos  bancários  traduzam movimentação  financeira, os mesmos não representam individualmente matéria tributável, enquanto  não provado pelo fisco a existência ou a ocorrência de aquisição de disponibilidade  jurídica ou econômica auferida pelo titular da conta bancária   ­ que o recorrente tem a medicina oftalmológica como sua principal fonte de renda e  que o custo dos serviços médicos de implantação de lentes de contato é calculado da  seguinte forma: (i) honorários médicos do recorrente, pela implantação das lentes de  contato   (ii)  comissionamento  pela  utilização  das  dependências  do  Instituto  de  Oftalmologia  de  Belo  Horizonte   (iii)  custo  de  elaboração  das  lentes  de  contato,  valores esses integralmente repassados aos fabricantes das referidas lentes.  ­ que as notas fiscais em anexo, todas elas devidamente escrituradas no livro caixa  do  contribuinte,  comprovam  as  aquisições  das  lentes  de  contato  realizadas  pelo  recorrente  no  período  de  2000  a  2002,  lentes  estas  que  foram  aplicadas  nos  pacientes, e cujo custo de aquisição foi  repassado a cada um dos pacientes por ele  atendidos.  ­ que, logo, resta comprovado que dos valores cobrados dos pacientes, cujos recibos  se  requer  a  juntada,  apenas  uma  pequena  parte  se  referia  aos  honorários médicos  devidos ao recorrente.  ­ que vale salientar, ainda, que não somente as despesas com a aquisição das lentes  de  contato  eram deduzidas  das  receitas  obtidas  pelo  recorrente, mas  sim,  todas  as  despesas  de  custeio  da  atividade  de  prestação  de  serviços  do  recorrente,  como  despesas  com  aluguel,  telefone,  tributos  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviço,  todas essas devidamente escrituradas no livro caixa do recorrente e, portanto, hábeis  a serem deduzidas das receitas na forma do artigo 51 da IN 15/01   ­  que  a  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  do  IRPF  todos  os  valores  depositados  nas  diversas  instituições  financeiras,  nas  quais  o  recorrente  possuía  conta­corrente, tendo sido considerados valores em duplicidade, eis que se referem a  meras  transferências entre contas do mesmo titular, consoante comprovado através  das planilhas anexas.  ­ que ocorreram créditos nas contas correntes do recorrente oriundos de empréstimos  bancários,  que  jamais  constituem  renda  do  recorrente.  A  título  exemplificativo,  fls 60 dos autos, a fiscalização presumiu que o valor de R$ 14.500,00, cujo histórico  do extrato bancário possui os dizeres  liberação operação crédito , teria se traduzido  em omissão de receitas  (ver documentação anexa)  ­ que quanto às multas majoradas aplicadas pela fiscalização por suposta omissão do  contribuinte  no  atendimento  às  intimações  fiscais,  verifica­se  que  a  ausência  de  resposta  do  contribuinte  aos  termos  de  intimação  fiscal  não  impediu  em  nada  o  trabalho  fiscal, mormente pelo  fato de que os extratos bancários,  base do  trabalho  fiscal, foram enviados diretamente pelas instituições financeiras a pedido da Receita  Federal.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.330          5 ­  que  a  aplicação  das multas,  nos  patamares  em  que  foram  exigidas  é  ilegítima  e  inválida,  não produzindo seus  regulares efeitos,  pelo que deve  ser anulada  face às  violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não­Confisco e  Moralidade.  Conforme  Resolução  n°  2102­000.135,  de  15/05/2013,  fls.  3324/3325,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto no art. 62­A, caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Ocorre que o referido  parágrafo 1º foi revogado pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que  retoma­se o julgamento do recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.331          6   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente, deve­se examinar a alegação do recorrente de cerceamento  do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia.  Em  que  pese  o  contribuinte  tenha  formulado  os  quesitos  e  indicado  perito,  verdade é que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu desnecessária a realização  da perícia, fundamentando suas razões de decidir nos seguintes termos:  4­Pedidos de perícia e apresentação de provas posteriormente à  impugnação:  O impugnante solicita a realização de perícia contábil, tanto no  Instituto de Olhos de Belo Horizonte, como na sua contabilidade.  Cabe  ao  administrador  tributário,  por  força  do  art.  18  do  Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar  a  realização  de  diligências  e/ou  perícias  quando  as  entender  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  No  presente  caso,  não  se  cogita  a  realização  de  perícia,  pois,  como  pode  se  verificar  do  Auto  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal a análise dos documentos pela fiscalização foi  bem abrangente e está toda consubstanciada nos referidos Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Se  o  impugnante  discorda  da  fiscalização,  caberia  ter  feito  a  manifestação  contrária,  na  condição  de  impugnante,  trazendo  provas  aos  autos e não procurando transferir o ônus da produção de provas  que cabe a ele para a autoridade administrativa.  No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre  lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972,  e  alterações,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida  a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  A petição do interessado, contudo, não demonstra a ocorrência  das condições acima.  Adite­se que, passados mais de três anos em que foi apresentada  a  impugnação  o  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  a  pretendida apresentação de tais provas.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.332          7 Veja que cuida­se das infrações de omissão de rendimentos do trabalho sem  vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dedução indevida de despesas de livro caixa,  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e  falta de recolhimento do  IRPF devido a  título de carnê­leão  (multa  isolada),  sendo certo que  alguns quesitos formulados pela defesa podem ser respondidos sem a necessidade de realização  da perícia ao passo que outros, relacionados às infrações de omissão de rendimentos, deveriam  ser demonstrados pela defesa, durante o procedimento fiscal ou nas fases de impugnação e de  recurso. Como exemplo cite­se o primeiro quesito  formulado pela defesa: Qual a origem do  crédito tributário exigido? Ora a origem do crédito tributário são as infrações a ele imputadas.  O que se faz necessário esclarecer é qual a origem dos créditos efetivados nas contas bancárias  do contribuinte. Contudo, este esclarecimento jamais foi prestado pelo contribuinte.  E mais, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, sendo certo que  estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da  lide.  Nestes  termos, deve­se confirmar o indeferimento do pedido de perícia, nos  moldes em que negado pela decisão recorrida, razão porque afasta­se a preliminar de nulidade  por cerceamento do direito de defesa.  Ainda, preliminarmente, deve­se examinar a alegação da defesa de nulidade  do  lançamento.  Segundo  entende o  contribuinte  a  quebra  do  seu  sigilo  bancário  seria  ilícita,  posto que o  art.  6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, prescreve que  a  autoridade  fiscal  somente se encontra autorizada a conhecer a movimentação financeira do contribuinte, caso tal  exame seja considerado indispensável.  Por oportuno, traz­se a seguir o disposto no art. 6º da Lei Complementar n°  105, de 10 de janeiro de 2001:  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente poderão examinar documentos,  livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento  fiscal em curso e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Da  leitura  do  referido  dispositivo,  resta  claro  que  havendo  procedimento  fiscal  em  curso,  os  agentes  fiscais  tributários  poderão  requisitar  das  instituições  financeiras  registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos do contribuinte sob  fiscalização,  sempre  que  essa  providência  seja  considerada  indispensável  por  autoridade  administrativa competente, sendo certo que tal entendimento é reforçado pelo disposto no art.  4º, § 8º, do Decreto nº 3.724, de 2001, abaixo transcrito:  Art.4oPoderão requisitar as informações referidas no § 5odo art.  2oas  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.(Redação  dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007)  (...)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.333          8 §8oA  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Ou seja, cabe à autoridade administrativa competente, no caso, ao Delegado  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  a  apreciação  do  indispensável  exame  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  para  o  prosseguimento  da  ação  fiscal  que  estava  em  curso,  sendo  certo que a emissão das RMF, fls. 490, 592, 634 e 647, por si só, presume a indispensabilidade  das informações requisitadas.  Assim,  alegações  acerca  do  enquadramento  do  contribuinte  nas  hipóteses  descritas  no  art.  3º  do Decreto  nº  3.724,  de  2001,  não  tem  o  condão  de  caracterizar  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  tampouco pode  comprometer  o  uso  dos  extratos  bancários,  obtidos  mediante  a  referida RMF,  para  fins  de  lançamento  da  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Nessa  conformidade,  afasta­se  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  suscitada pela defesa.  No mérito, no que pertine à infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada deve­se ter em mente que o art. 42 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu uma presunção legal, e não uma presunção  simples, conforme afirma a defesa, de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Quando  a  origem  dos  depósitos  não  é  justificada,  tal  circunstância  permite  inferir  ter  havido  aquisição  de  renda  omitida à tributação.  Essa presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.  Em outras palavras, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida,  o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja omissão de rendimentos, cabendo  ao contribuinte para afastar a presunção provar que o fato presumido não existiu no caso.  Assim, com a edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal  está desobrigada de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o sinal exterior de riqueza  que represente omissão de receita.  Aliás,  este  é  o  entendimento  traduzido  pela  Súmula  CARF  nº  26,  abaixo  transcrita, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Logo, nesse aspecto não se sustenta a tese defendida pelo recorrente.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.334          9 Ainda  em  relação  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada o contribuinte afirma que a autoridade fiscal  considerou  como  base  de  cálculo  do  IRPF  todos  os  valores  depositados  nas  diversas  instituições financeiras, nas quais o recorrente possuía conta­corrente, tendo sido considerados  valores  em  duplicidade,  eis  que  se  referem  a  meras  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular, consoante comprovado através das planilhas anexas.  Todavia,  tais  planilhas  não  foram  acostados  aos  autos,  seja  quando  da  apresentação da impugnação ou do recurso voluntário, de sorte que carece de comprovação tal  alegação.  Noutro  giro,  assiste  razão  ao  contribuinte  em  relação  ao  depósito  efetivado  em  sua  conta  bancária,  junto  ao  Banco  HSBC,  em  21/01/2000,  no  valor  de  R$ 14.500,00,  fls. 60,  cujo  histórico  no  mencionado  extrato  bancário  é  liberação  operação  de  crédito.  Referido  histórico  corresponde  a  liberação  de  empréstimo  tomado  pelo  recorrente,  sendo,  portanto,  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  mormente  diante  do  Instrumento  Particular  de  Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, fls. 338, juntados  aos autos quando da apresentação do recurso voluntário.  Nestes  termos,  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada deve ser mantida em parte, excluindo­se da  base de cálculo o valor de R$ 14.500,00, no ano­calendário 2000.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas, cumpre dizer que a autoridade fiscal agiu com acerto, conforme se infere do trecho a  seguir transcrito do Termo de Verificação Fiscal, fls. 23/31:  As planilhas n°s 02, 03 e 04, referentes aos anos de 2000, 2001 e  2002,  respectivamente  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  MENSAIS  RECEBIDOS  DE  CLIENTES  (REAIS),  doc.fl.  109  127,  enviadas  para  o  contribuinte  com  o  nome  dos  134  pacientes,  foram  preenchidas  pelo  fiscalizado  e  constam,  em  alguns  meses,  valores  maiores  do  que  os  lançados  no  Livro  Caixa, doc.fls. 09 a 98, anexo 1.  No Livro Caixa e na DIRPF do ano 2000, nos meses de fevereiro  e  junho  foram  lançados  os  valores  de  R$ 824,00  e  R$ 860,00,  respectivamente,  doc.  fls.09  a  44,  e  na  planilha  n°  02  foram  lançados os valores de R$ 940,00 e R$ 995,00,  respectivamente  doc. fls. 117. No Livro Caixa e na DIRPF do ano 2001, no mês  de setembro foi lançado o valor de R$ 1680,51, doc. fls. 45 a 59  e na planilha n° 03 foi lançado o valor de R$ 1955,00, doc. fls.  122. No Livro Caixa do ano 2002, nos meses de  janeiro, maio,  julho,  setembro,  novembro  e  dezembro  foram  lançados  os  valores  de R$ 1.324,00,  R$ 1.330,00,  R$ 1.320,00,  R$ 1.330,00,  R$ 1.290,00 e R$ 1.220,00,  respectivamente,  doc.  fls. 60 a 98 e  na  planilha  n°  04  foram  lançados  os  valores  de  R$ 3.933,50,  R$ 2.148,50,  R$ 3.655,00,  R$ 2.498,50,  R$ 3.174,35  e  R$ 3.462,50, respectivamente doc. fls. 127. Como os valores nos  meses  acima  citados  lançados  nas  planilhas  apresentadas  pelo  fiscalizado  foram maiores  do  que  os  valores  lançados  no  livro  caixa,  consideramos  como  recebidos  nestes  meses  os  valores  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.335          10 maiores  lançados  nas  planilha;  fls.  117,  122  e  127.  No  "DEMONSTRATIVO  DA  DIFERENÇA  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS NÃO DECLARADOS',  doc.  fls.  100,100v  e  101,  pode­se  melhor  visualizar  os  valores  apurados  como  Omissão de Rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  que  ora  lançamos  no  Auto  de  Infração  do  qual  este  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante.  No recurso, o contribuinte  limita­se a afirmar que dos valores cobrados dos  pacientes, apenas uma pequena parte se referia aos honorários médicos devidos ao recorrente.  Todavia,  tal  alegação  carece  de  comprovação,  sendo  certo  que  a  autoridade  fiscal  teve  o  cuidado de expurgar dos valores  lançados  todos os clientes que não apresentaram recibos ou  apresentaram  os  recibos  com  compra  de  lente  de  contato,  conforme  bem  observado  pela  decisão recorrida.  Assim, deve­se manter  integralmente a  infração de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoas física.  Quanto  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  o  contribuinte  afirma  que  as  notas  fiscais  de  compras  de  lentes,  devidamente  escrituradas  no  livro  caixa,  comprovam  as  aquisições  das  lentes  de  contato  realizadas  pelo  recorrente no período de 2000 a 2002,  lentes estas que foram aplicadas nos pacientes, e cujo  custo de aquisição foi repassado a cada um dos pacientes por ele atendidos.  Todavia,  do  exame  do  Livro  Caixa  verifica­se  que  o  contribuinte  não  registrou despesas com a aquisição da compra das  lentes de contatos, sendo certo que restou  apurado durante o procedimento fiscal que o contribuinte também não oferecia à tributação os  valores recebidos dos clientes pela cobrança das referidas lentes. Ou seja, a transação das lentes  de contatos não está registrada no Livro Caixa, seja no que se refere à despesa, seja no que se  refere  ao  ressarcimento  por  parte  dos  clientes,  de modo  que  tal  operação  não  tem  nenhuma  influência no  lançamento da  infração de dedução  indevida de despesas  escrituradas no Livro  Caixa.  Já no que se refere às despesas escrituradas no livro Caixa, tais como aluguel  e telefone, deve­se esclarecer que as mesmas foram glosadas em razão da falta de apresentação  dos  competentes  comprovantes  das  despesas. Assim,  na  ausência  da  referida  documentação,  deve­se manter a infração, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração.  No que tange à infração de falta de recolhimento do IRPF devido a título de  carnê­leão  (multa  isolada)  tem­se  que  a  mesma  não  foi  contestada  pela  defesa  no  recurso  voluntário.  Por  fim,  a  respeito  da  multa  de  ofício  o  contribuinte  afirma  que  houve  violação  aos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco  e  da  moralidade.  Nesse sentido, vale dizer que o exame da obediência das leis  tributárias aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme se infere da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.336          11 Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da  recorrente de ofensa aos princípios constitucionais.  Ainda  no  que  se  refere  à multa de  ofício,  deve­se  analisar  a pertinência  da  aplicação do percentual de 112,5% exigido em relação à infração de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Sobre o assunto a defesa  afirma que a falta de atendimento às intimações fiscais não impediu em nada o trabalho fiscal,  mormente  pelo  fato  de  que  os  extratos  bancários,  base  do  trabalho  fiscal,  foram  enviados  diretamente pelas instituições financeiras a pedido da Receita Federal.  No Termo de Verificação Fiscal restou esclarecido que agravou­se a multa de  ofício em razão da falta de atendimento aos Termos de Intimação, nºs. 175/2005 e 189/2005,  fls. 170/172 e 174/175. Referidos Termos cuidam exclusivamente da movimentação financeira  do  contribuinte,  ocasião  em  que  a  autoridade  fiscal  solicita  a  apresentação  dos  extratos  bancários e a comprovação da origem dos recursos lá movimentados.  É bem verdade que o  contribuinte deixou de  atender  aos  referidos Termos.  Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Os extratos bancários foram obtidos, sem dificuldades pela autoridade fiscal e  a  falta  de  esclarecimentos  sobre  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  de  titularidade do contribuinte não obstaculizou a atividade fiscal, pelo contrário, a facilitou, pois  tal  conduta  teve  como  conseqüência  direta  a  caracterização  da  infração  de  omissão  de  rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  ofício  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Ante o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas pela defesa e, no  mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, o  valor  de  R$ 14.500,00  no  ano­calendário  2000  e  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada sobre a referida infração de 112,5% para 75%.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10680.014340/2005­82  Acórdão n.º 2102­003.269  S2­C1T2  Fl. 3.337          12   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 07/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.000940/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 Ementa: DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Rejeita-se preliminar de decisão de primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o lançamento que atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplicase retroativamente o disposto no art. 57, II, da Medida Provisória nº 2.15835/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.873/13, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1102-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13, vencidos o conselheiro Jackson Mitsui, que negava provimento ao recurso, e o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, que dava parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício fosse aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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NULIDADE. Rejeita-se preliminar de decisão de primeira instância que enfrenta todos os argumentos de defesa aduzidos pelo contribuinte. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não é nulo o lançamento que atende aos requisitos formais previstos na legislação de regência. MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ARQUIVOS DIGITAIS. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art. 57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.873/13, na hipótese de falta de apresentação de arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento, e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13, vencidos o conselheiro Jackson Mitsui, que negava provimento ao recurso, e o conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, que dava parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício fosse aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.766/2012. Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, JACKSON MITSUI, MARCELO BAETA IPPOLITO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo (SP1), assim ementado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa porquanto a recorrente teve acesso a todos os documentos elaborados no curso do procedimento fiscal, bem como do auto de infração consequente, o que lhe possibilitou o pleno exercício do contraditório. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESCABIMENTO. Incabível o pedido de realização de diligência e perícia, pois o presente litígio se resolve com o direito e os fatos comprovados por documentos já constantes dos autos. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. NÃO APRESENTAÇÃO. MULTA ISOLADA. A não apresentação de arquivos magnéticos requeridos pela autoridade fiscal enseja a aplicação de multa de dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2010 CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 2 3 Os créditos Tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada em 12/04/2010 (fl. 26), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo a multa pela não entrega de arquivos magnéticos requeridos pela fiscalização. 2. Conforme descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal Nº 01 – Meios Magnéticos (fls. 17 a 20), a empresa foi regularmente intimada, de acordo com as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, a disponibilizar seus arquivos magnéticos contábeis e de Notas fiscais, não tendo entregue aqueles pertinentes às Notas Fiscais. 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, o seguinte Auto de Infração: 3.1. Multa Regulamentar e/ou Multa e Juros Isolados (fls. 21 a 25): 3.1.1. Multas Isoladas Multas de Valor Fixo – Falta/Atraso na Entrega de Arquivo Magnético – com base nos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, com redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições. 3.1.2. O crédito tributário totalizou o montante de R$ 1.548.282,62. 4. Irresignada com os lançamentos, em 10/05/2010, a empresa apresentou, representada por procuradores (Procuração e documentos respectivos às fls. 70 a 84), a impugnação às fls. 43 a 69, acompanhada dos documentos às fls. 70 a 117, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Em 17/08/2009 a recorrente entregou à fiscalização, em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização, lavrado em 06 de agosto de 2009, os Livros Registros de Entradas Anos 2005 e 2006; Registro de Saídas — Ano 2005 — Livros n.°s 15 e 16 e Ano 2006 — Livros n.°s 17 e 18; Registro de Inventário Anos 2005 e 2006; Registro de IPI Anos 2005 e 2006; Registro de ICMS — Anos 2005 e 2006; Registro Mod. 06, n.° 01; Livro Diário — Ano 2005 — n.° 37 e Ano 2006 — n.° 49. Os livros aqui elencados foram recebidos pessoalmente pelo Auditor Fiscal Autuante, conforme atesta o documento ‘Entrega de Documentos n.° 12045’ (anexou documentos às fls. 96 a 102). 4.2. Posteriormente, em 25/08/2009, a defendente, ainda em cumprimento ao Termo de Início de Fiscalização, encaminhou os Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) nºs 04/2005 e 05/2006. 4.3. Evidencia-se, de pronto que a requerente deu pleno atendimento à solicitação da digna Autoridade Fiscal Autuante, ou seja, em nenhum momento procurou obstaculizar os trabalhos da auditoria fiscal a que foi submetida, e os livros apresentados já seriam suficientes para a verificação da situação econômica- Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 financeira-patrimonial da fiscalizada, independentemente da existência ou não dos arquivos magnéticos, que não é o caso presente como se verá adiante. 4.4. Além dos livros e documentos solicitados e ofertados conforme descrito, a autuante intimou a Impugnante a apresentar os arquivos magnéticos, na forma disciplinada pela Instrução Normativa SRF n.° 86/2001. 4.5. No Termo de Verificação Fiscal Nº 01 – Meios Magnéticos, parte integrante do AI, a fiscalização consigna ‘Lavrou-se no mesmo dia a Intimação relativa a apresentação dos arquivos magnéticos contábeis e fiscais previstos na IN 86/2001 e ADE COFIS n° 15/01’, sendo que ‘Até a presente data o contribuinte não apresentou os arquivos fiscais, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento à intimação’. 4.6. A afirmação do autuante é totalmente improcedente e não retrata a verdade material dos fatos face ao contido nos autos do Processo Administrativo Fiscal oriundo da exigência fiscal, posto que a Impugnante apresentou os arquivos magnéticos solicitados, os quais foram recepcionados pelo Auditor Fiscal em 08 de setembro de 2009 (anexou documentos às fls. 96 a 102). Acresça-se que, nesta mesma data, foram entregues à fiscalização 5 (cinco) pastas AZ contendo documentos comprobatórios de operações realizadas no curso do ano-calendário 2006, atestando a legitimidade dos registros contábeis e fiscais efetuados pela Impugnante (juntou documento à fl. 102). 4.7. Registre-se que após a entrega dos arquivos magnéticos, conforme acima provado e comprovado, o Auditor Fiscal autuante quedou-se em silêncio, não se manifestando se os mesmos estavam conformes com a sua exigência e se os referidos arquivos deveriam ser refeitos, corrigidos ou reconstituídos, ou seja, até o momento da lavratura do Auto de Infração ora questionado, aceitou como plenamente válidas as informações fornecidas pela Impugnante e contidas nos referidos arquivos magnéticos. 4.8. Não há como aceitar a imposição da cobrança dos juros moratórios pretendidos pela Administração Fazendária, calculado com base na Taxa Selic. A Impugnante, neste aspecto, manifesta seu protesto por ser simplesmente inconcebível que, ao tributo lançado, seja acrescida a cobrança de juros exorbitantes, calculados com base na Taxa Selic, posto que o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. 4.9. É bem verdade que o § 1º deste artigo estabelece que ‘se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês’. No entanto, não se pode utilizar os juros remuneratórios como instrumento de sanção pelo inadimplemento do crédito tributário, dado que aqueles estão sujeitos a variação de um mercado específico, voltado exclusivamente para o mercado financeiro, o qual possui regras e objetivos próprios totalmente dissociados da tributação. 4.10. Assim, ainda que não sejam acolhidos os itens precedentes, os juros cobrados devem limitar-se ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. 4.11. Sendo aplicada sobre o crédito tributário constituído através do AI ora impugnado, a Taxa Selic assume caráter manifestamente confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. 4.12. Independentemente do acolhimento da improcedência dos juros Selic, a recorrente protesta, adicionalmente, pela suspensão de sua incidência e exigibilidade no período compreendido entre a data da protocolização desta Impugnação e a data Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 3 5 em que se proferir decisão final do feito na esfera administrativa, com fulcro no art. 151, inciso III, do CTN. 4.13. Não se pode carrear para o contribuinte os encargos financeiros decorrentes da demora no julgamento dos procedimentos administrativos fiscais. Enquanto não for regulamentado o parágrafo único do art. 27 do Decreto n.° 70.232, de 6 de março de 1972, incluído por força do disposto na Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não há que se falar em imputar os juros moratórios no período compreendido entre a data da interposição da defesa até a decisão final da lide. 4.14. O AI que se discute foi lavrado em 07/04/2010, com ciência em 12/04/2010. Entretanto, a Divisão de Fiscalização encaminhou os autos à Equipe de Controle e Cobrança do Crédito Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo somente em 29/04/2010, conforme atesta o comprovante anexo (juntou documentos às fls. 112 e 113), quando passou a registrar a condição ‘em trânsito’. 4.15. A empresa, por meio de seus representantes legais, compareceu à Equipe de Controle e Cobrança do Crédito Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em 07/05/2010, com o objetivo de ter vistas dos autos, sendo informada que o processo ainda não havia chegado à aquele setor, conforme documento que lhe foi entregue pela mencionada equipe (acostou documento às fls. 114 e 115). Em 10/05/2010 compareceu novamente perante o mencionado órgão, sendo-lhe novamente informado que o processo ainda não havia sido entregue àquele setor, conforme atesta documento constante deste contraditório (anexou documento às fls. 116 e 117). 4.16. Assim, a Impugnante se viu privada de ter acesso aos autos, constituindo-se tal fato em verdadeiro e inquestionável cerceamento do seu direito de defesa, posto que, para interpor a presente impugnação, louvou-se única e exclusivamente dos termos lavrados pela fiscalização e das informações que lhes foram prestadas, desconhecendo até a presente data, 10 de maio de 2.010, o contido nos autos do referido processo administrativo. 4.17. Ante o exposto a recorrente se reserva o direito de, se necessário, novamente comparecer nos autos tão logo tenha vista do Processo Administrativo Fiscal oriundo da autuação ora contestada, apresentando novos argumentos de fato, de direito, prova, diligências e perícias, ao amparo do disposto no na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º, 3º, inciso III, e 69, inclusive em razão de fatos supervenientes que estejam intimamente relacionados com a autuação ora impugnada, em decorrência da auditoria fiscal que se encontra em curso, tendo em vista que, conforme noticiado, o Auditor Fiscal da Receita Federal Autuante encerrou parcialmente a fiscalização a que foi e está submetida a Impugnante. 5. Em 08/07/2010 a interessada solicitou a juntada de aditamento à defesa apresentada (fl. 122), que foi acostada às fls. 123 a 128 (anexos às fls. 129 a 135), na qual reitera os argumentos já expostos anteriormente, e pugna, com base no disposto na Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 2º, 3º, inciso III, e 69, pela ‘produção de novos argumentos de fato e de direito, provas admitidas em direito, diligências e perícias, se necessárias’.” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação pelos motivos sintetizados na ementa descrita acima. Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 Em recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter examinado aditivo à impugnação apresentando antes da data do respectivo julgamento e, no mais, reproduz suas alegações de impugnação relativas (i) à nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e (ii) à improcedência da multa isolada imposta, ante (a) a apresentação dos arquivos magnéticos solicitados; (b) o erro de tipificação legal da multa incorrido pela Fiscalização; (c) a ausência de obrigação de apresentar os arquivos magnéticos requeridos; (d) a ilegitimidade de exigência concomitante de multa isolada por não entrega de arquivos magnéticos e de multa isolada por entrega deficiente de escrituração digital nos mesmos anos-calendário (objeto do Processo Administrativo n. 19515.002847/2010-37). Subsidiariamente, argui a ilegalidade da incidência de juros equivalentes à Taxa Selic sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. (i) Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por alegado cerceamento de defesa Suscita a Contribuinte preliminar de nulidade do acórdão recorrido pelo fato de este (acórdão) não ter examinado os argumentos aduzidos em aditivo à impugnação (fls. 122 a 128 da cópia digital) apresentado antes da data do respectivo julgamento. A preliminar não procede. A par do fato de a Contribuinte não apontar em recurso quais as matérias de defesa teriam deixado de ser analisadas pelo acórdão recorrido e o conseqüente prejuízo ao seu direito de defesa e contraditório, nota-se do cotejo entre o citado aditivo e a fundamentação do acórdão recorrido que todos os argumentos aduzidos pela Contribuinte foram expressamente refutados pelo ato decisório impugnado. No aditivo, a Contribuinte alega a improcedência da multa isolada pelo fato de ter entregue os arquivos magnéticos requeridos pela Fiscalização por meio dos termos de intimação que instruem esse processo administrativo. Comprovaria o alegado pela juntada de comprovante de protocolo que teria sido omitido pela Fiscalização na narrativa dos fatos que justificaram o lançamento. Citada argumentação foi rejeitada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos (fls. 148 da cópia digital): “Afirma a defendente que a afirmação da fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal Nº 01 – Meios Magnéticos , parte integrante do AI, que a contribuinte não apresentou os arquivos fiscais, não procede, pois a defendente apresentou os arquivos magnéticos solicitados, os quais foram recepcionados pelo Auditor Fiscal em 08 de setembro de 2009 (anexou documentos às fls. 96 a 102). 28. Nos documentos acostados pela requerente (fls. 96 a 102) realmente se constata registro manuscrito do auditor responsável pela fiscalização, de 08/09/2009 (fl. 97), atestando o recebimento dos arquivos magnéticos. Entretanto, trata-se de Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 4 7 arquivos de Lançamentos Contábeis, Plano de Contas e Saldos Mensais, o que remete a questão ao item A da intimação recebida com ciência em 06/08/2009. Não há, portanto, qualquer menção ao recebimento dos arquivos magnéticos solicitados no item B da referida intimação, questão que já havia sido abordada no retrocitado Termo de Verificação Fiscal, que informa expressamente que empresa não entregou os arquivos magnéticos mencionados no item B da intimação.” Independentemente da procedência (ou não) do fundamento aduzido pelo acórdão recorrido, o que será objeto de exame linhas abaixo, é certo que as alegações de defesa argüidas em aditivo pela Contribuinte foram examinadas pelo acórdão recorrido. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. (ii) Preliminar de nulidade do lançamento por alegado cerceamento de defesa Aduz a Contribuinte cerceamento do direito de defesa pelo fato de que a Fiscalização teria levado 17 dias, após a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, para formalizar o procedimento administrativo, tendo os autos sido disponibilizados para consulta na DERAT apenas após o decurso do prazo de intimação. Confira-se (fls. 167 a 168 da cópia digital): “Conforme por ele atestado, o Autuante levou exatos 17 dias para formalizar o procedimento administrativo e encaminhá-lo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – DERAT/SP – fls 143 dos autos. Este é um procedimento que deve ser reorientado no âmbito da Administração Fiscal/Tributária, posto que, lavrado o auto de infração, o processo deve estar disponibilizado de imediato ao sujeito passivo da obrigação tributária para que ele promova sua defesa. Nada justifica o Auto de Infração com ciência em 12/04/2010, e o processo ter sido movimentado pela Divisão de Fiscalização somente em 29/04/2010, e em 10/05/2012 não estar disponível para o contribuinte junto à DERAT/SP.” O acórdão recorrido reconhece a demora para a disponibilização do processo administrativo para consulta da Contribuinte. Contudo, considerou tal situação irrelevante para a validade do lançamento na medida em que todos os documentos e informações haviam sido disponibilizados à Contribuinte pela Fiscalização no decorrer da ação fiscal. Verbis: (fls. 143 da cópia digital): “10. A questão do acesso aos autos após a lavratura do AI, considerando-se a realidade dos fatos, é irrelevante, pois todos os documentos que a interessada poderia consultar já tinham sido a ela disponibilizados no decorrer da ação fiscal, com destaque para o Termo de Verificação Fiscal e o AI, a ela enviados com ciência em 12/04/2010 (fl. 26). 11. Portanto, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa arguida pela recorrente.” Novamente a preliminar de nulidade não procede. A uma, pois a Contribuinte não aponta em recurso quais documentos teriam sido omitidos e cuja falta de tempestivo exame teria causado prejuízo ao seu direito de defesa. A duas, pois os documentos e informações relevantes para a apresentação de impugnação eram de pleno conhecimento da Contribuinte. Prova inequívoca dessa assertiva é o robusto conteúdo Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 da impugnação apresentada contra o lançamento. A três e, principalmente, pelo fato de que eventual atraso na disponibilização do processo para consulta após a lavratura do auto de infração não teria o condão de invalidá-lo, mas, sim, fosse o caso, implicaria devolução de prazo para a apresentação de impugnação, tal como ocorre ordinariamente em processos judiciais. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. (iii) Mérito Conforme se depreende do relatório supra, trata-se de lançamento para exigência de multa isolada pela ausência de entrega de arquivos magnéticos nos anos- calendário de 2005 e 2006, requeridos pela Fiscalização por meio do Termo de Intimação de fls. 13/14 da cópia digital. Cite-se, por relevante, trecho do termo de intimação e do Termo de Verificação Fiscal que bem sintetizam as razões da autuação, verbis: - Termo de Intimação Fiscal “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, INTIMAMOS o contribuinte acima identificado para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência do presente Termo, apresente os arquivos magnéticos contábeis e notas fiscais, especificados abaixo, previstos na IN 86/2001 e ADE 15/01, do ano—calendário de 2005 e 2006, com base nos artigos 904, §§ e 927 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.03.99, DOU de 29.03.99. I— IN 86/01 A — Arquivos Contábeis 1 — Arquivos : 4.1.1 (lançamentos contábeis); 4.1.2 (saldos mensais) , 4.9.2 (tabela de plano de contas), 4.9.3 e (Tabela de Centro de Custo/Despesa). B — Arquivos Notas Fiscais — por estabelecimento 1 — Arquivos : 4.2.1 — (Arquivos Fornecedores/clientes); 4.3.1 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — notas fiscais de saída ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.2 (arquivo de itens de mercadorias/serviços — notas fiscais de saídas ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.3 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros); 4.3.4 (arquivo itens de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros) ; 4.3.5 (arquivo mestre de notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.6 ( arquivo itens de notas fiscais de serviço emitidas pela pessoa jurídica) ; 4.5.1 (arquivo de controle de estoque); 4.5.2 (arquivo de registro de inventário — AC de 2004, 2005 E 2006);4.81(arquivo de folha de pagamento); 4.8.2 (arquivo cadastro de empregados); 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e fisicas); 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços).” - Termo de Verificação Fiscal “2 — O procedimento fiscal foi iniciado em 06/08/2010, através da lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, onde o contribuinte foi intimado a apresentar os livros fiscais e contábeis relativos aos períodos mencionados; Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 5 9 3 — Lavrou-se no mesmo dia a Intimação relativa a apresentação dos arquivos magnéticos contábeis e fiscais previstos na IN 86/2001 e ADE COFIS n° 15/01; 4 — Até a presente data o contribuinte não apresentou os arquivos fiscais, não apresentando qualquer justificativa para o não atendimento à intimação; 5 — Com base das disposições dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.218/91, com redação dada pelo art. 62 da Lei no 8.383/91, e art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-34/2001, é possível montar a seguinte tabela da penalidade aplicável pelo fisco, quando verificada infração as normas referentes à apresentação dos arquivos magnéticos: (...) 6 — No caso concreto, o contribuinte, decorrido o interregno de 244 (duzentos e quarenta e quatro dias) e vencido o prazo para apresentação, não entregou os arquivos magnéticos de notas fiscais, especificados no item "B" da Intimação lavrada em 06/08/2009, especificados pelo Anexo Onico do ADE COFIS n° 15/01: 4.2.1 — (Arquivos Fornecedores/clientes); 4.3.1 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — notas fiscais de saída ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.2 (arquivo de itens de mercadorias/serviços — notas fiscais de saídas ou de entradas emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.3 ( arquivo mestre de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros); 4.3.4 (arquivo itens de mercadorias/serviços — entradas — emitidas por terceiros) ; 4.3.5 (arquivo mestre de notas fiscais de serviços emitidas pela pessoa jurídica); 4.3.6 ( arquivo itens de notas fiscais de serviço emitidas pela pessoa jurídica) ; 4.5.1 (arquivo de controle de estoque); 4.5.2 (arquivo de registro de inventário — AC de 2004, 2005 E 2006);4.81(arquivo de folha de pagamento); 4.8.2 (arquivo cadastro de empregados); 4.9.1 (arquivo de cadastro de pessoas jurídicas e físicas); 4.9.4 (tabela de natureza da operação) e 4.9.5 (tabela de mercadorias/serviços). 7 - Assim, o contribuinte está sujeito à penalidade imposta pela legislação, cuja multa é equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento desta, aos que não cumprem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas (Lei n° 8.218/91, art. 12, inciso III, com a redação dada pela Medida Provisória no 2158-35, de 2001).” (grifos nossos) Em sua defesa, a Contribuinte sustenta que teria entregue os arquivos digitais requeridos por meio do citado termo de intimação fiscal (fls. 96 a 102 da cópia digital), fato esse que teria sido omitido pela Fiscalização no lançamento. O argumento não procede. Conforme se verifica do termo de verificação fiscal, o lançamento decorre da ausência de entrega, pela Contribuinte, de arquivos magnéticos que contivessem informações fiscais, notadamente arroladas no item B do termo de intimação fiscal acima transcrito. Por sua vez, os arquivos magnéticos recebidos pela Fiscalização (fls. 97 da cópia digital) referem-se às informações contábeis da Contribuinte, referidas no item A da intimação. Não são verdadeiras, pois, as alegações de que (a) teria havido omissão da Fiscalização no lançamento sobre o recebimento de arquivos magnéticos entregues (em parte) pela Contribuinte; e (b) citados arquivos teriam sido integralmente entregues. Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 Também não procede o argumento da Contribuinte no sentido de que não estaria obrigada a apresentar a escrituração digital requerida pela Fiscalização. Trata-se de obrigação imposta pela Lei n. 9.779/99 (art. 16), regulamentada pela Instrução Normativa n. 86/2001. Ainda no mérito, a Contribuinte sustenta erro na tipificação da multa imposta e a impossibilidade de exigência concomitante entre as multas isoladas citadas nos incisos II e III, do art. 28 da Lei n. 8.218, de 1991, tal como ocorre no caso, nos seguintes termos (fls. 179 da cópia digital): “Senhores conselheiros, ante o acima exposto, não há como se aplicar concomitantemente as infrações previstas nos incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, pois: a) o inciso II impõe a penalidade quando o contribuinte omitir ou prestar incorretamente as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e, b) no inciso III a penalidade é imposta quando o contribuinte deixa de cumprir o prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas.” Ora, se o contribuinte apresenta, ainda que parcialmente, os arquivos magnéticos exigidos pelo Auditor Fiscal Autuante, por óbvio, a única penalidade a ser aplicada, se procedente, é a contida no inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991.” Lembre-se, por relevante, que a alegada concomitância decorre da imposição, nos anos calendário de 2005 e 2006, (a) de multa isolada pela ausência de entrega de arquivos magnéticos relativos às informações arroladas no item B do termo de intimação fiscal acima citado; e (b) de multa isolada pela entrega de arquivos magnéticos com omissões (campos em branco) e informações incorretas relativos às informações arroladas no item A do termo de intimação fiscal em referência. Essa última multa é objeto do Processo Administrativo n. 19515.002847/2010-37. A argumentação de concomitância não merece acolhida nesse processo administrativo, que versa sobre a penalidade imposta por força da não entrega dos arquivos digitais requeridos pela Fiscalização. Aplicando-se a teoria da consunção, é a penalidade imposta à conduta de “entregar arquivos digitais deficientes” que é absorvida pela conduta de “não entregar arquivos digitais”, e não o inverso. Se não houve entrega integral na forma da lei, conduta já punida por multa de ofício pela Fiscalização, é pouco relevante discutir (e apenar) a deficiência daquela parte que foi entregue em desconformidade com a lei. Ou seja, se se pune por “não entrega”, não é legítimo punir também por “entrega deficiente” de documentação digital no mesmo ano-calendário. A argumentação de concomitância pode ser relevante para o julgamento do caso em que se discute a multa por entrega deficiente dos arquivos digitais, mas não para este que versa sobre a conduta (mais genérica) de não entregar citada documentação. Procede, contudo, a nulidade do lançamento por erro de tipificação legal. Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal, o enquadramento legal utilizado para a aplicação da multa foi o inciso III da Lei nº 8.218/91 (fls. 19). Citem-se os arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991, verbis: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 6 11 Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; III - multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de trinta dias, aos que não cumprirem o prazo estabelecido pelo Departamento da Receita Federal ou diretamente pelo Auditor-Fiscal, para apresentação dos arquivos e sistemas. Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será de, no mínimo, vinte dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 12 III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) A imposição de penalidade no âmbito do direito tributário está pautada pela regra da tipicidade cerrada. A multa imposta pela Fiscalização à Contribuinte tem como fundamento “não cumprir o prazo estabelecido para apresentação de arquivos e sistemas” ou, em termos mais simples, apresentar fora do prazo, em atraso, as informações pretendidas. Veja-se, no particular, que a multa prevista no dispositivo é calculada em função da demora na apresentação de arquivos digitais: “por dia de atraso”. É intuitivo que o “atraso” pressupõe que os arquivos tenham sido efetivamente apresentados à Fiscalização, contudo, a destempo. Não é a hipótese dos autos, conforme afirmação da própria Fiscalização, que atesta expressamente a falta de entrega dos documentos pela Contribuinte. Nesses termos, a multa adequada à hipótese seria aquela prevista no inciso II do referido art. 12, cabível para as hipóteses de “omissão” por parte da Contribuinte em relação às informações solicitadas, verbis: “Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)” (grifei) Não seria possível transmutar um lançamento em outro, seja por força do mencionado princípio da tipicidade cerrada no direito tributário, seja pelo fato de as bases de incidência das penalidades serem distintas para cada uma das hipóteses (percentual da receita bruta por dia de atraso x valor da operação omitida). Não é possível alegar sequer que a penalidade aplicada, apesar de equivocada, seria mais benigna à Contribuinte, já que não há informação nos autos sobre as bases de incidência e cálculos respectivos. Em que pese esse entendimento pessoal, por ter ficado vencido em discussão travada pelo Colegiado em relação ao cancelamento integral da multa por erro de tipificação, suscito, de ofício, preliminar de retroatividade benigna nos termos abaixo. Retroatividade Benigna – Art. 106, II, “c”, do CTN Superado o argumento supra, ainda assim o lançamento não poderia prevalecer tal como lavrado, ante a aplicação retroativa da multa prevista no art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, conforme nova redação dada pela Lei nº 12.766/12 e, posteriormente, pela Lei nº 12.873/13. Dispunha o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 o quanto segue: Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art72 Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 7 13 “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.” O art. 16 da Lei 9.779/99 referido na norma dispõe que: “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” A Lei nº 12.766/12 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/01, cuja redação passou a ser a seguinte: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) I - por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 14 por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)” (grifei) A questão posta, quando da alteração da redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, promovida pela Lei nº 12.776/2012, era se o art. 12 da Lei 8.218/91 haveria sido revogado tacitamente ou não, já que o art. 57 da referida medida provisória passou a mencionar também a hipótese genérica de falta apresentação de escrituração digital. Analisando esta questão, a 3ª Turma Ordinária desta Câmara de Julgamento, em 10/04/2013, conforme acórdão nº 1103-000.844, decidiu que o art. 57, II da Medida Provisória nº 2.158-35/01 deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II do CTN, no caso de não apresentação de arquivos digitais. Veja-se: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS DIGITAIS. Comprovado, quanto ao ano-calendário 2005, que o contribuinte apresentou à fiscalização arquivo digital de livro auxiliar contábil, não se sustenta a penalidade com fundamento na falta de entrega. Recurso de ofício negado. Por força do art.106, II, c, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente o disposto no art.57, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com a redação conferida pelo art.8º da Lei nº 12.766/12, na hipótese de falta de apresentação de livros em formato digital (arquivos digitais).” (grifei) A própria RFB analisando o tema, no Parecer Normativo RFB nº 3/13 entendeu pela revogação tácita do art. 12 na hipótese da falta de apresentação de arquivos Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 19515.000940/2010-15 Acórdão n.º 1102-001.281 S1-C1T2 Fl. 8 15 digitais, desde que a fiscalização não logre êxito em provar que a empresa não dispunha de escrituração digital. Confira-se: “4.5. Caso a Fiscalização comprove que a pessoa jurídica não apresentou o demonstrativo ou escrituração digital por não ter escriturado e, concomitantemente, não mantém os arquivos à disposição de maneira contínua à RFB, tal conduta se amolda no aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991. Ressalte-se que a falta de existência de comprovação da falta de escrituração digital de maneira contínua quando seja obrigatória (caso da Escrituração Contábil Digital (ECD), por exemplo) deve ser demonstrada e comprovada. 4.6. Na situação do item 4.5, é importante que a aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, se coadune com a distinção dos aspectos materiais dela em relação ao novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. A simples não apresentação de documentos sem a comprovação de que faltou a escrituração não pode gerar a multa mais gravosa, mas sim a geral de que trata o novo art. 57 da MP nº 2158-35, de 2001. Havendo dúvidas quanto a esse fato ou não se conseguindo comprová-lo, aplica-se a multa mais benéfica da Lei nº 12.766, de 2012, em decorrência do que determina o art. 112, inciso II, da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).” (grifei) Considerando que a Fiscalização não comprovou que a Contribuinte não teria escrituração digital, não há como manter, nos termos do Parecer referido acima, a aplicação do art. 12, III da Lei nº 8.218/91, por força da retroatividade benigna, tendo em vista que a autoridade fiscal teria que ter comprovado a não escrituração dos arquivos. Não bastasse, note-se que a distinção das tipificações efetuada pelo Parecer Normativo RFB nº 3/13, conforme analisado acima, deixou de ter sentido com a publicação, em 24 de outubro de 2013, da Lei nº 12.873/13, a qual alterou novamente a redação do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. Veja-se: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” (grifei) Com o advento da referida Lei nº 12.873/2013, o tipo a ser penalizado não é mais “deixar de apresentar”, mas “deixar de cumprir as obrigações acessórias”, a qual é uma tipificação mais ampla do que a anterior. Não há que se distinguir, como pretendia o referido parecer normativo, a conduta de “deixar de apresentar” e a conduta de “não manter os arquivos”, para fins de aplicação da retroatividade benigna, pois a tipificação dada pela Lei nº 12.783/2013 é “deixar e Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 16 cumprir as obrigações acessórias”, o que incluiu tanto a conduta de não apresentar os documentos, quanto a conduta de não manter os arquivos à disposição. Também não há como se distinguir as obrigações acessórias de que tratam o art. 16 da Lei n. 9.779/99 da escrituração digital (arquivos magnéticos) objeto de regulamentação pela Lei n. 8.218/91. É incontroverso que a realização e manutenção de escrituração digital são espécies do gênero “obrigações acessórias”, cuja base legal é o citado art. 16 da Lei n. 9.779/99. Trata-se de entendimento positivado pelo próprio legislador federal, por meio da citada Lei nº 12.766/12, que alterou o art. 57 da Medida Provisória nº 2158-35/01, do seguinte teor: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) (grifou-se) Quisesse excluir a escrituração digital do alcance das obrigações acessórias de que tratam o art. 16 da Lei n. 9.779/1999, o legislador o teria feito expressamente, mediante dispositivo específico, que ressalvasse a aplicação da nova legislação em relação às hipóteses de cumprimento (de obrigação acessória) de entrega de escrituração digital pelo contribuinte. Além disso, a penalidade, que era R$ 1.000,00 por mês-calendário, passou a ser de R$ 500,00, o que indica ser esta uma lei mais benéfica. Diante de todo o exposto, superado o vício da acusação fiscal acima referido, impõe-se ao menos o reconhecimento da retroatividade benigna ao caso em tela para que a multa seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a multa seja aplicada nos termos do inciso II do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, com redação dada pela Lei nº 12.873/13. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 23 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007290/2006-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Luis Eduardo Garrosino Barbieri declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 216          1 215  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007290/2006­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.194  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  II/IPI  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA D'A IGREJA DE JESUS CRISTO DOS  SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Luis  Eduardo  Garrosino  Barbieri  declarou­se  impedido.  Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA  ­ Presidente.   Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque  Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).      Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA  IGREJA  JESUS  CRISTO  DOS  SANTOS  DOS  ÚLTIMOS  DIAS  contra  Acórdão  nº  17­ 31.730, de 7 de maio de 2009 (de fls. 147 a 158), proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPOII, que  julgou por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 07 29 0/ 20 06 -0 4 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 217          2 “Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 1­7/8) de valores pagos  a  titulo  de  Imposto  de  Importação  (II.)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I.)  na  importação relativa à Declaração de Importação n°02/0613123­7, registrada em 12/07/02 (fls.  44/48)  por  entender  a  requerente  que  goza  da  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  "b"  da Constituição Federal  de  1988,  para  o  II  e  IN­importação,  conforme  reconhecido  pela  Secretaria  da  Receita  (em  determinadas  circunstâncias)  em  resposta  às  Soluções  de  Consulta  SRRF/83  RF/DISIT  nos.  227  (fis.18/22)  e  254  (fls.  23/27),  de  02/08/2004 e 06/09/2004, respectivamente, levadas a efeito pela interessada. O pleito refere­se  à restituição de R$ 412,42 (quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) de Imposto de  Importação e R$ 194,36  (cento e noventa  e quatro  reais  e  trinta e  seis centavos) de  Imposto  sobre Produtos Industrializados — vinculado à importação, num total de R$ 606,78 (seiscentos  e seis reais e setenta e oito centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Em  12/07/02  a  interessada  importou  as  seguintes  mercadorias  (relacionadas  apenas  as  relativas  ao  pleito  atual),  pela  Declaração  de  Importação  n°  02/0613123­7,  selecionada pelo Siscomex para o canal verde conferência.  ADIÇÃO   TIPO  DE  MERCADORIA  DESCRIÇÃO  NCM  QUANT.  002  Formulários  –  31959000  1600    Outros Impressos  Formulários  ­  31966000  4911.99.00  5000  003    Outros  papéis/cartões  auto­adesivos,  em  rolos/folhas  Emblemas  auto­ adesivos  –  etiquetas  ­  36654000  9401.69.00  2000  Deixou de utilizar­se do beneficio previsto na Constituição Federal de 1988, em  seu art. 150, inciso VI, alínea "b", pelo qual é veda à União instituir impostos sobre templos de  qualquer culto, sendo que tal vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Recolheu  os  tributos cobrados, cuja restituição ora pleiteia (Pedido de reconhecimento de direito decorrente  de retificação de DI às fis. 01­7/8).  Visando  dirimir  dúvidas  sobre  sua•  situação  em  relação  às  importações,  apresentou as duas  já mencionadas Soluções de Consulta SRRF/8 a RF/DISIT nos.  227  ,  de  02/08/2004 (fis.44148) , e 254 (fls. 49/53), de 06/09/2004.  41/  Pleiteou  e  obteve  retificação  da  mencionada  DI  (fis.  71/72),  após  o  que  passou­se à análise do pedido de restituição decorrente da mesma.  A ALF/PORTO DE  SANTOS  ­  SP  expediu  a  Intimação  n°  119/2008  (v.  fls.  74/76,  pela  qual  o  interessado  foi  instado  a  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  comprobatorios  de  que  as  mercadorias  amparadas  pela  DI  n°  02/0613123­7  destinadas  a  integrar seu patrimônio e estão relacionadas à finalidade essencial da entidade.  Em  resposta  (fls.  79/80),  o  interessado  informou  da  dificuldade  em  obter  a  documentação contábil exigida, haja vista que a importação ocorrera há mais de cinco anos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 218          3 Às fls. 84/86  foi proferido DESPACHO DECISÓRIO DE  INDEFERIMENTO  do pleito (restituição), com base, em síntese, nos seguintes argumentos:   /  ­  que  a  interessada  não  apresentou  documentação  contábil  comprobatória  da  incorporação dos bens ao seu patrimônio, e que apenas juntou fotos do equipamentos instalado.  2  ­  Como  na  descrição  da  mercadoria  não  há  elementos  suficientes  para  a  precisa  identificação  dos mesmos  "in  loco",  não  há  como  confirmar­se  hoje  (mais  de  cinco  anos após vistoria ao local.  É o relatório.”  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou o deferimento do  pedido com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/07/2002  IMPORTAÇÃO.  TEMPLOS  DE  QUALQUER  CULTO.  IMUNIDADE  RELATIVAMENTE AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E AO IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IMPORTAÇÃO.  ABRANGÊNCIA.  A importação, por entidade que se enquadra no art. 150, VI, b, da Constituição  Federal  de  1988,  está  abrangida  pela  imunidade  constitucional,  desde  que  atendidas  duas  condições, simultaneamente: devem os artigos importados serem destinados ao patrimônio da  entidade,  e  devem  também  ser  vinculados  às  finalidades  essenciais  da  entidade  religiosa.  Quando não comprovado o atendimento simultâneó das duas condições, a referida imunidade  não pode ser invocado.  RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.  De acordo  com  o  art.  165  do CTN  (Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional ) cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior  que o devido. Quando não comprovado que o  recolhimento do  tributo por parte  da  entidade  religiosa foi indevido ou a maior que o devido, descabe o reconhecimento do direito creditório  respectivo.  Solicitação indeferida”  Cientificado do referido acórdão em 5 de junho de 2009 (fl. 160), a interessada  apresentou recurso voluntário em 3 de julho de 2009 (fls. 161 a 177), pleiteando a reforma do  decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.    Voto  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 219          4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Da admissibilidade   Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 5 de junho de 2009, quando, então, iniciou­se a contagem do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando  a  recorrente recurso voluntário em 3 de julho de 2009.  Depreendendo­se da análise do  recurso voluntário apresentado pela  recorrente,  tem­se  que  o  cerne  da  discussão  envolve  a  restituição  da  quantia  total  do  principal  de  R$  606,78 de Imposto de Importação ­ II e Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI relativo a  Declaração de Importação ­ Dl n° 02/0613123­7.  Para suportar o direito ao crédito, traz a recorrente que:  · é entidade religiosa que tem por objetivo a proclamação do Evangelho de  Jesus Cristo através do aperfeiçoamento de seus membros por meio do  ensino  do  Referido  Evangelho,  da  disponibilização  de  ordenanças  sagradas  para  os  ancestrais  identificados  por  meio  de  pesquisa  genealógica, do desenvolvimento de programas religiosos, missionários,  de caridade, humanitários etc;  · Por  entender  ser  imune  aos  impostos  conforme  previsão  contida  no  artigo 150, inciso VI, alinea "b", da Constituição Federal de 1988, havia  apresentado "Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  Creditório",  requerendo  a  retificação  da  Declaração  de  Importação  —  Dl  n°  02/0613123­7  e,  consequentemente,  a  restituição  das  quantias  indevidamente  pagas  a  título de II e de IPI;  · O  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  foi  analisado  e  deferido pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo — IRF/SP, por  fazer  jus  à  imunidade  tributária  visto  que  os  bens  importados  (formulários e emblemas auto­adesivos)  foram identificados como bens  vinculados às finalidades essenciais da Recorrente;  · Posteriormente, as autoridades fiscais da Alfândega do Porto de Santos  expediram Termo de  Intimação Fiscal  solicitando documentos  fiscais  e  contábeis e declaração legal atestando que a entidade não se aproveitou e  não  transferiu  créditos  relativos  ao  IPI pago por ocasião do  registro da  citada Dl;  · A  r.  exigência  foi  atendida  parcialmente  pela  Recorrente  ao  juntar  a  declaração solicitada aos autos e considerando a dificuldade na obtenção  da  documentação  solicitada  no  prazo  assinalado,  protestou  pela  realização de vistoria ao local onde os bens foram instalados;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 220          5 · Não obstante,  foi  proferido despacho decisório,  indeferindo o pleito  ao  direito creditório por falta de comprovação da incorporação dos bens ao  patrimônio da entidade religiosa;  · sendo assim, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade,  argumentando ter havido cerceamento do seu direito de defesa e que os  bens importados são utilizados nas suas finalidades essenciais;  · Mas foi novamente surpreendida com o indeferimento do seu pedido de  direito creditório.  Após  a  descrição  dos  fatos,  quanto  ao  acórdão  recorrido,  insurge  a  recorrente  que  as  autoridades  julgadoras  concluíram  que  "não  pode  ser  evocada  a  imunidade  constitucional no caso da presente importação", tendo em vista, entre outros, que a recorrente,  não logrou comprovar, por documentação contábil a incorporação dos bens em apreço ao seu  patrimônio  e  os  bens  importados  não  podem  ser  consideradas  como  necessárias  e  indispensáveis aos seus objetivos.  Em virtude das considerações feitas pela DRJ no r. acórdão, passa a recorrente a  se manifestar:  · Após trazer a baila doutrinas tratando do art. 150,  inciso VI, alínea “b”  da CF/88, que o objetivo precípuo desse dispositivo não fora outro senão  assegurar  que  os  impostos,  em  razão  de  seus  efeitos  econômicos,  não  desfalquem o patrimônio, nem diminuam a eficácia de seus serviços ou a  integral aplicação das rendas da entidade imune;  · Que, no caso vertente, revela­se inegável que o pagamento do II e do IPI  desfalcou  o  patrimônio  da  Recorrente,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  â  restituição dos valores pagos a titulo dos referidos impostos;  · Quanto à relevância da ausência de similar nacional – quando da menção  pelas  autoridades  julgadoras  no  acórdão  recorrido  da  citação  pela  Recorrente  das  Soluções  de  Consulta  SRRF  da  8a  Região  Fiscal  n°s  227/2004  e  254/2004,  de  que  os  importados  não  teriam  similares  nacionais,  o  artigo  150  da  Constituição  Federal  de  1988  não  traz  qualquer exigência de similaridade.  · Nesse  ponto,  que  toda  evidência,  de  verdadeira  e  legitima  "imunidade  tributária", tem como amparo direto da CF/88 – o que não se trata de não  mera  "isenção  fiscal,  esta  sim  sujeita  a  possíveis  requisitos  de  inexistência de similar nacional, na medida em que decorre diretamente  de simples lei.   Assim, superado esse ponto, combate a recorrente outros argumentos utilizados  para o não reconhecimento da imunidade tributária, entre outros, que, quanto à avaliação das  autoridades  julgadoras de que um dos  requisitos para  fruição da  imunidade  tributária  seria  a  destinação do bem importado ao "patrimônio" da entidade imune, traz que:  · A  documentação  contábil  poderia  demonstrar  que  houve  a  incorporação  dos  bens  importados  ao  patrimônio  da  entidade  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 221          6 religiosa,  mas  seu  valor  probatório  não  poderá  ser  considerado  como  único  e  exclusivo  –  pois,  poderá  ser  feita  essa  prova  por  outros  meios,  como,  por  exemplo,  a  exibição  de  fotografias,  apresentação  de  declarações  especificas  sob  as  penas  da  lei,  diligência  fiscal  aos  locais  onde  os  bens  importados  estão  instalados etc;  · Apesar  de  a  Recorrente  não  ter  apresentado  aos  autos  a  documentação  contábil  relacionada  à  incorporação  dos  bens  ao  seu  patrimônio,  poderia  a  autoridade  fiscal  ter  convertido  o  julgamento  do  processo  em  diligência  para  se  verificar  a  utilização e destinação dos r. bens importados.   Vê­se,  portanto,  que  o  cerne  da  questão  envolve  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  r.  crédito  tributário,  haja  vista  que,  para  se  fruir  da  imunidade  referendada  pela  Carta  Magna,  deve­se  vincular  os  bens  importados  pela  associação  à  sua  utilização  nas  finalidades essenciais da entidade.  No caso vertente, foram apresentadas fotos que, ainda que não sejam suficientes  para a individualização dos elementos, representam indícios que são efetivamente utilizadas em  suas  atividades  essenciais.  Não  obstante,  tal  como  ocorreu  em  outros  processos  de  mesma  similaridade, não foi demonstrada contabilmente o registro individual em seu patrimônio.  Importante trazer que, conforme documentações acostadas aos processos:  · o  Processo  n°  10814.004547/2005­86  —  Alfândega  do  Aeroporto  de  Guarulhos —  julgado  pela  DRJ/SP  deparou  com  situação  idêntica  ao  pedir restituição dos mesmos tributos junto à Alfândega do Aeroporto de  Guarulhos,  mas,  independentemente,  houve  decisão  favorável  a  recorrente  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  reconhecido o direito de crédito, com base apenas nas fotos juntadas;  · o  Processo  n°  11808.00013312005­20 —  Alfândega  do  Aeroporto  do  Recife ­ mediante vistoria e fotografias constantes dos referidos autos ao  local  constataram  que  os  bens  importados  foram  incorporados  "à  obra  civil do templo ou compuseram as suas instalações físicas”;  · outros 12 processos administrativos — Alfândega do Aeroporto de Porto  Alegre,  houve  deferimento  do  pedido  de  restituição  do  II  e  IPI,  sem  apresentação  de  documentação  contábil,  mas  com  verificação  da  instalação e utilização dos bens importados.  Independentemente  das  decisões  envolvendo  processos  semelhantes,  considerando que os bens importados, quais sejam:   · o  formulário  31959  é  preenchido  em  nome  do missionário  quando  ele  termina sua missão religiosa (doc. 03);  · o formulário 31966 é preenchido pelo missionário para  fazer o  teste de  tuberculose antes de iniciar a missão religiosa (doc. 04);  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 11128.007290/2006­04  Resolução nº  3202­000.194  S3­C2T2  Fl. 222          7 · os  emblemas  auto­adesivos  36654000  (doc.  05)  são  adesivos  dourados  que  são  colados  no  livreto  "Progresso  Pessoal  Das  Moças"  (doc.  06)  quando  elas  conseguem  cumprir  determinadas  metas  pessoais  (vide  página 68 do livreto).  Em  vista  do  exposto,  é  de  se  entender,  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  imunidade  dos  impostos  em  questão,  que  podem  ser  tais  bens,  a  princípio,  considerados  essenciais  para  a  finalidade  da  entidade,  visto  o  objeto  constante  do Estatuto  da Associação  Brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.  Não obstante,  em homenagem ao princípio da verdade material que permeia o  processo  administrativo  tributário,  considerando  as  alegações  e  os  documentos  trazidos  no  Recurso  Voluntário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade de origem:  · Analise,  à  luz  da  documentação  acostada  ao  Recurso  Voluntário,  necessários ao deslinde da controvérsia em conjunto com a realização de  vistoria à entidade, se há efetivamente ou não o r. crédito tributário;  · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar, apresentar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.   Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13409.000128/2006-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva e Carlos César Quadros Pierre. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 59          2 da  Silva  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcio  Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  31),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  (fls.04/06  dos  autos,  inclusive  demonstrativos),  mediante  o  qual  foi  alterado  o  "imposto a restituir declarado" de R$ 2.654,08 para R$ 304,68.  Cabe  registrar  que  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  (fls.05)  e  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  (fls.06)  fazem  parte  integrante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como se nela  transcritos estivessem.  2.  De  acordo  com  a  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  onde  também  se  encontra  a  capitulação legal (fls.05),  foi detectada omissão de rendimentos  recebidos da pessoa jurídica Instituto Nacional do Seguro Social  —  INSS  no  valor  de  R$  22.945,76,  sobre  os  quais  incidiu  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  1RRF  de  R$  3.960,68,  compensado  na  apuração  do  imposto  devido,  por  ocasião  do  lançamento.  3.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  26/07/2006  (fls.09),  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  11/08/2006,  impugnação (fls.01/03), acompanhada tão­somente de cópias da  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  e  de  documentos  seus  de  identificação (fls.04/08).  Por meio dessa peça de defesa, alega o que a seguir se relata.  3.1. Não praticou qualquer omissão, uma vez que todos os seus  rendimentos mensais são tributados na fonte.  3.2. As diferenças salariais pagas com atraso pela União e sobre  as  quais  incidiu  o  "confisco"  não  são  tributáveis,  consoante  entendido pelos tribunais regionais federais.  Do  contrário,  restaria  caracterizada  "bi­tributação".  Conseqüentemente, "(...) a mencionada retenção de R$ 3.960,68  é  absolutamente  abusiva  e  deve  ser  restituída  ao  contestante."  Aduz,  ainda  :  "A  compensação  de  Imposto  retido  na  fonte,  processada pela RF, no valor de R$ 3.960,68 — data vênia — é  infundada; ilegal e arbitrária (...)."  3.3. Pugna pela interpretação em seu favor do art. 46 da Lei n°  8.541, de 23 de dezembro de 1992, no sentido de que "(...) só se  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 60          3 justifica  a  retenção,  na  fonte,  de  rendimentos  salariais  (alimentar)  pagos  em  cumprimento  à  decisão  judicial,  quando,  isoladamente,  tais  valores  ensejarem  o  desconto  do  correspondente  imposto.  (...)  O  princípio  da  legalidade  não  admite  tal  ação  administrativa  definida  como  autentico  (sic)  confisco!" Entende que a Receita Federal decide, ao arrepio da  lei, que o valor alimentar recebido  3.4.  "CONTESTA  (ou  impugna)  item  por  item  relativos  às  alterações processadas em sua declaração de rendimentos pela  Auditoria da Receita Federal (a título de Revisão) e registradas  na Notificação de Lançamento n° 2005/604450007984015 (...)."  3.5.  Requer  seja  recebida  a  sua  defesa  e  desconstituído  o  lançamento, autorizando­se a devolução do valor indevidamente  retido  (R$  3.960,68)  e  do  imposto  a  restituir  apurado  em  sua  declaração (R$ 2.654,08).  4.  Foram  por  esta  Julgadora  anexados  aos  autos  os  seguintes  documentos :  4.1.  Extratos  do  sistema  IRPF/CONS  —  ATENDE  PLENO,  relativos à DIRPF 2005  (original) e à declaração retificada de  oficio (fls.11/19);  4.2. DIRPF 2005 (original), acompanhada da Ficha de controle  e dos Dados de Controle (fls.20125);  4.3.  Extrato  do  sistema  GUIA  —  VISÃO  INTEGRADA  DO  CONTRIBUINTE,  em  que  constam  os  pagamentos  totais  efetuados  no  ano­calendário  2004  por  duas  fontes  pagadoras,  quais  sejam,  COORDENAÇÃO­GERAL  DE  RECURSOS  HUMANOS  —  AGU  e  INSS  —  GERÊNCIA  EXECUTIVA  DO  INSS EM GARANHUNS (fis.26);  4.4. DECLARAÇÕES DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE — Dirf  / RESUMO DO BENEFICIÁRIO, apresentadas  pelas duas fontes pagadoras acima referidas (fls.27/28), cabendo  ressaltar que na Dirf do INSS constam pagamentos em favor do  contribuinte autuado nos meses de janeiro e novembro de 2004,  totalizando, no anocalendário  2004, R$ 22.945,76 (fls.28).  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. IRPF SUPLEMENTAR.  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  todos  os  rendimentos  tributáveis auferidos.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.  Tratando­se  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos  –  inclusive  juros  e  atualização  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 61          4 monetária,  a  teor do art. 56 do RIR/99  ­,  os quais  se  sujeitam,  ainda, ao ajuste na declaração.  IRPF.  ALEGAÇÃO  DE  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  O  principio do não­confisco, constitucionalmente expresso, dirige­ se ao legislador e não à Administração Tributária.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo  que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem  efeitos  para as partes envolvidas no processo.  Cientificado  em  10/06/2009  (Fls.  43),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 23/06/2009 (fls. 44 a 47), argumentando em síntese:  (...)  A  compensação  (  confiscatória  )  imposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ora  recorrida,  não  foi  feita  com  amparo em nenhuma legislação constitucional em vigor ; motivo  pelo qual deve ­ a recorrida ­ restituir – ao recorrente ( com a  devida  correção  )  ,  o  respectivo  valor  confiscado;  principalmente  porque  não  houve  respeito  ao  principio  constitucional  do  devido  processo  legal  e  muito  menos  ao  principio  da  legalidade  e  do  contraditório  !  Ademais,  a  Notificação de Lançamento promovida pela Receita Federal ora  recorrida , em desfavor do recorrente , não contem os requisitos  previstos no artigo 142 do CTN e muito menos no artigo 11 do  Decreto  70.235/72  ,  devendo  em  conseqüência  ,  ser  ,  no  todo,  anulado; ex vi da Instrução Normativa n° 54/97 ainda em vigor !  III ­ O rendimento recebido pelo recorrente, ao longo do ano de  2005,  (  que  sobre  o  qual  houve  o  lançamento  do  debito  e•  a  conseqüente  compensação  também  feita  pela  Receita  Federal  recorrida  )  não  tem  caráter  salarial  /  remuneratório  e  sim  .  indenizatório  .  É  fruto  de  ação  ordinária  perante  a  justiça  federal  e  não  de  alguma  gratificação  ou  complemento  salarial  entregue  pela  União  Federal  !  Em  nenhum  momento  se  caracteriza  como  acréscimo  patrimonial  em  favor  do  mesmo  recorrente  .  Tal  verba  indenizatória  (  e  sobre  a  qual  recaiu  o  confisco / compensação ), assemelha­se às hipóteses do Plano de  Demissão  voluntaria  ;  ao  abono  de  férias  e  ainda  sobre  a  conversão em pecúnia dos seguintes direitos não gozados férias ,  folgas , licença­premio, etc...  (...)  IV  ­  Os  argumentos  da  ilustre  2'  Turma  da  DRJ/REC  ,  (  recorrida ), carecem de fundamento legal especifico ; baseiam­ se  apenas  em  teses  próprias  (  alegando  que  decisões  judiciais  não  vinculam  a  autoridade  administrativa  );  em  interpretações  superadas e conflitantes e em doutrinas arcaicas sem aplicações  ao caso ora questionado ; principalmente porque se omitem no  questionamento mais importante , que é o confisco sem o devido  processo  legal  de  valor  pertencente  ao  patrimônio  do  ora  recorrente  !  Argumentos  esses  (  da  recorrida  )  vazios,  infundados  e  violadores  dos  princípios  da  legalidade  e  do  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 62          5 contraditório  e da razoabilidade ; motivos pelos quais deve  ,  o  acórdão ora atacado, ser , no todo, desconstituído !  A  declaração  anual  firmada  ,  em  momento  próprio  pelo  recorrente, ( ano base 2006 ), é a prova maior de que todos os  rendimentos do recorrente  (  de  caráter  remuneratórios  )  foram  tributados com o amparo na  legislação em vigor  . Tal hipótese  não poderia ter sido aplicada ( como foi ), pela Receita Federal  do  Brasil,  no  caso  especifico  do  rendimento  único  de  caráter  indenizatório  ,  do  qual  resultou  a  efetivação  do  lançamento  errôneo  e  a  conseqüente  compensação  /  confisco  .  Errou  a  recorrida  e  com  tal  erro  causou  prejuízos  materiais  ao  ora  recorrente , que teve seu patrimônio confiscado ilegalmente !  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  litígio  se  refere  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  de  ação  intentada  contra  o  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INSS,  no  valor  de  R$  22.945,78  sobre  os  quais  incidiu o Imposto de Rende Retido na Fonte — IRRF de R$ 3.960,68,.  Também  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 63          6 Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:  Data da Publicação12/02/2014   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 64          7 AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 65          8 meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 66          9 benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13409.000128/2006­26  Acórdão n.º 2801­003.989  S2­TE01  Fl. 67          10 dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra estabelecida no art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 18471.001546/2005-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência é contada de acordo com os ditames do artigo 150, § 40 do CTN, operando-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador. IRPJ - LUCRO REAL - OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO ANUAL - ENCERRAMENTO DO ANO BASE - OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Tendo o contribuinte optado pelo regime de apuração anual do IRPJ a ocorrência do fato gerador só se dá no encerramento do ano calendário. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - Os valores creditados em conta corrente que não tenha a origem comprovada por documentação hábil e idônea, caracteriza omissão de receitas, nos termos do art. 287 do RIR199. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias, sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6          1 55  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001546/2005­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.974  –  1ª Turma   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COBE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  Ementa:  IRPJ  ­ DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­ Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  a decadência  é contada de  acordo com os ditames do artigo 150, § 40 do CTN, operando­se cinco anos  após a ocorrência do  fato gerador.  IRPJ  ­ LUCRO REAL ­ OPÇÃO PELO  REGIME DE APURAÇÃO ANUAL ­ ENCERRAMENTO DO ANO BASE  ­ OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ­ Tendo o contribuinte optado pelo  regime de apuração anual do IRPJ a ocorrência do fato gerador só se dá no  encerramento do ano calendário. OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ NÃO COMPROVAÇÃO ­ Os valores  creditados  em conta  corrente  que  não  tenha  a  origem  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea, caracteriza omissão de receitas, nos termos do art. 287 do RIR199.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  negado  provimento.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias,  sendo  substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado).  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 46 /2 00 5- 10 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA,  (Suplente  Convocado),  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI  (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL  DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS.  Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  admitido,  que  versa  unicamente  sobre o  instituto da decadência,  em  relação à  aplicação ou não do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional,  na  hipótese  em  que  não  há  comprovação  do  recolhimento  antecipado do tributo.  A decisão recorrida assim:  “IRPJ  ­  DECADENCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos:  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  decadência  é  contada'dei  acordo  com  os  ditames  do  artigo  150,  §  4"  do  CTN,  operando­se  cinco  arios  após a ocorrência do fato gerador. | j  IRPJ  ­  LUCRO  REAL  ­  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  APURAÇÃO  ANUAL  ­  ENCERRAMENTO  DO  ANO  BASE  ­  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  Tendo  o  contribuinte  optado pelo regime de apuração anual do IRPJ a ocorrência do  fato gerador só se dá no encerramento dokno calendário.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  – NÃO  COMPROVAÇÃO ­ Os valores creditados em conta corrente que  não  tenha  a  origem  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea, caracteriza omissão de receitas, nos  termos do art. 287  do RIR/99.”  A  douta  Procuradoria,  em  seu  recurso,  alega  divergência,  aponta  os  paradigmas  e  pleiteia  que  “seja  o  presente  recurso  conhecido  e  provido,  para  que  seja  reformado o acórdão proferido pela e. Câmara a quo, afastando­se a preliminar de decadência  no caso em exame, uma vez que efetuado o lançamento dentro do prazo legalmente fixado (art.  173, I, do CTN). Alega que:  “Com  base  nesse  dispositivo,  poder­se­ia  chegar,  de  modo  precipitado, à conclusão de que a decadência teria alcançado os  fatos  geradores  ocorridos  entre  maio  e  julho  de  2000,  pois  decorridos 05 anos do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°  do  CTN,  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  em  17.10.2005.  Contudo,  adotando­se  o  cuidado  necessário  ao  perfeito  entendimento  da  legislação  tributária,  torna­se  imprescindível atentar para o que dispõe o art. 149, V, CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       3 V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte; (Grifos nossos)  No  caso  em  tela,  está  claro  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado,  já  que  não  houve  recolhimento  do  tributo  devido.  Portanto, cabível  é a aplicação do art. 149, V do CTN, motivo  pelo  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa.  Ora,  se  inexato  o  pagamento  antecipado,  nega­se  a  homologação e opera­se o lançamento de ofício (CTN ­149, V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação e a exigência  se  formalizará por ato de ofício da  administração (CTN ­ 149, V).  (...)”  O recurso foi admitido, conforme despacho às fls. 302.  O contribuinte, em contrarazões, afirma haver pagamento antecipado.  “(...)  12.  No  presente  caso,  ainda  que  a  Recorrida  discorde  do  entendimento  manifestado  no  recurso  especial  interposto  pela  PGFN,  por  considerar  correto  o  posicionamento  defendido  na  decisão recorrida acerca da aplicabilidade do prazo decadencial  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  explorará esse aspecto, por não se fazer necessário.  13. Isto porque a Recorrida efetuou pagamentos antecipados de  PIS e de COFINS nos meses de maio e julho de 2000, conforme  se comprova pelos documentos de arrecadação ­ DARF's anexos  (doc. 01).  14.  Esses  débitos  foram,  inclusive,  devidamente  informados  em  suas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ("DCTF') (doc. 02)  (...)”  Os documentos correspondentes foram juntados às contrarazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  Adoto,  como  raões  de  decidir,  por  conveniente  e  oportuno,  o  voto  do  brilhante  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  relator  do  recurso  especial  no  processo de no, 10932.000569/2007­92, o qual a seguir transcrevo:  “(...)  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, obtendo  seguimento  através  do Despacho  nº  1400­00.333,  às  fls.  246  e  seguintes, merecendo ser conhecido.  A  questão  se  situa  em  torno  do  lançamento  de  ofício  das  Contribuições  PIS  e  COFINS  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de julho e agosto de 2002, cientificado ao  contribuinte  em  26/07/2007,  que,  de  acordo  com  a  decisão  recorrida,  teria  sido  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  prevista  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional  –  CTN (fls. 225/226):  Consta do voto condutor da decisão recorrida que:  Embora a contribuinte não tenha alegado, constato que ocorreu  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  a  contribuição para o PIS e a COFINS dos períodos de apuração  de 07/2002 e 08/2002, uma vez que a ciência do auto de infração  se deu em 26.09.2007, ocasião em que  já havia decorrido mais  de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN, a seguir transcrito. Por ser  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  suscitada  de  ofício.  (destaques acrescidos)  Da leitura do trecho do voto acima transcrito vê­se que naquela assentada não  se  cogitou  de  ter  ou  não  havido  pagamento  antecipado  das  referidas  Contribuições,  o  qual  considero indispensável para ao caso ser aplicado o prazo decadencial do aludido art. 150, § 4º,  do CTN.  Esse,  pois,  é  o  ponto  divergente  a  ser  solucionado,  porquanto,  para  a  recorrente,  amparada  nas  decisões  paradigmáticas  trazidas  à  colação,  em  não  havendo  pagamento não há falar­se em homologação tácita.   Com  efeito,  compulsando os  autos  não  consegui  identificar  a  existência  do  sobredito pagamento antecipado, necessário para possibilitar a aplicação do prazo decadencial  de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, levantada de ofício pelo Colegiado a quo.  Sendo  assim,  entendo  que  não  seria  o  caso  de  se  acatar  a  decadência  em  causa, levantada de ofício, repita­se, sem que haja absoluta certeza de que estaria embasada em  documentação  constante  dos  autos.  Importante  ressaltar  que  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido fez por bem destacar que a decadência não fora alegada pela contribuinte e que, por  ser matéria de ordem pública, poderia ser suscitada de ofício. Estaria correto esse entendimento  se de fato a decadência estivesse perfeitamente demonstrada, não sendo essa a realidade que se  extrai dos autos.  Dessa forma, entendo que, na ausência de pagamento antecipado de tributo,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN. No  presente  caso,  tendo  os  fatos  geradores  ocorrido nos meses de julho e agosto de 2002, a contagem do prazo decadencial teve início, na  conformidade do mencionado dispositivo do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte à sua  ocorrência,  ou  seja,  no  primeiro  dia  do  ano  de  2003,  porquanto,  se  no mês  seguinte  a  cada  apuração já se poderia proceder ao lançamento de ofício, o primeiro ano seguinte é o de 2003.  Sendo assim, o lançamento poderia ser efetuado até o dia 31/12/2007, tendo o  auto  de  infração  sido  cientificado  ao  contribuinte  em  26/07/2007,  portanto  em  data  em  que  ainda não estava alcançado pela questionada caducidade.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       5 Para explicitar esse meu posicionamento, adoto e transcrevo os fundamentos  do voto que proferi no Acórdão nº 9101­00.901, na sessão desta 1ª Turma da CSRF (processo  administrativo nº 10805.000649/2004­51) realizada no dia 28/03/2011, conforme segue:  “(...).  Com referência à contagem do prazo decadencial,  duas  são as  regras estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo,  a  saber:  a  primeira  trata  dos  tributos  lançados  por  homologação, onde o dies a quo é a data da ocorrência do fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida pelo obrigado  (CTN, art.  150, § 4º). A segunda  regra  corresponde à regra geral para os tributos por declaração, onde  o dies a quo é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A  propósito,  nos  julgamentos  que  tenho  participado  neste  Colegiado vinha me posicionando, acerca da contagem do prazo  decadencial, nos casos dos tributos lançados por homologação,  pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do  CTN,  mesmo  que  não  houvesse  recolhimento  de  tributo,  mas  desde  que  o  sujeito  passivo  tivesse  apurado  e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração de  resultados negativos para o  cálculo do  IRPJ e da  CSLL.   Entretanto,  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010, foram introduzidas alterações no Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  DOU  de  23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto para  os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois bem. A acima referida decisão deste Colegiado, na sessão  de 21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde  “ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela  sua Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a  finalidade  “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”.  (parte final do voto condutor da decisão dos EDcl nos EDcl no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2), transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos declaratórios está sendo corretamente reiterado pelas  duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, que julgam  matéria tributária, de cujas decisões merecem destaque a que foi  proferida  quando  o  próprio  Ministro  Luiz  Fux,  atualmente  Ministro do STF, ainda fazia parte daquela Turma do STJ, assim  ementada:   Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       7 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inciso I). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado  o  débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente  à época da ocorrência dos fatos. Agravo regimental improvido.   (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)”,  julgado  em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado para a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       9 sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na  seqüência  do  seu  voto  condutor,  o  i.  Ministro  Relator  sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  modificativos,  para  DAR PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto.” (destaques acrescidos)  Conforme já asseverado, no presente caso, houve antecipação de pagamentos  e apresentação de DCTFs.  Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.  E como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       11                           Fl. 600DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10882.001777/2007-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NULIDADES DECORRENTES DO MPF. NÃO CABIMENTO. Todos os procedimentos adotados pela autoridade fiscal foram compatíveis com objetivo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, portanto inexiste nulidade. Além disso, o MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo. PROVA OBTIDA COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. Em se tratando de prova colhida sob crivo do Poder Judiciário, eventual mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo fiscal, sob pena de a autoridade administrativa se sobrepor à ordem da autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria fazer tabula rasa da decisão judicial que determinou que o fisco cumprisse seu mister constitucional (art. 37, XVIII e XXII e art. 145, §1°, da Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente. PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DE LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELA POLÍCIA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA DO EXTERIOR COM AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. DOCUMENTOS INCIDENTAIS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO E DE REGISTRO CARTORÁRIO. Peças incidentais em língua estrangeira, periciadas pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal, traduzidas para vernáculo nos ofícios e laudos da Policia Federal e obtidas com autorização judicial e amparo em tratado de internacional de cooperação dispensam a tradução e registro em cartório, notadamente quando não constituem cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o momento da ocorrência do fato gerador e existência de relação pessoal e direta do contribuinte a tal fato. Cancela-se o lançamento no qual esse ônus não foi exaurido. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte tem o ônus de comprovar a alegação de recebimento de lucros. A apresentação das declarações de rendas das empresas e de ajuste anual do contribuinte não é suficiente, quando não é atendida a intimação para fazer outras provas que comprovem suas alegações, mormente porque o valor informado como recebido representa quase a integralidade da receita bruta das empresas. SUJEIÇÃO PASSIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário decorrente de tal infração é de responsabilidade de ambos os participantes da sociedade conjugal, mesmo que tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. Legítimo o lançamento que imputou a dívida integralmente a um dos cônjuges e a responsabilidade solidário ao outro. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$373.287,00 (trezentos e setenta e três mil reais e duzentos e oitenta e sete reais), no mês de maio de 2002, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 497          1  496  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001777/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.321  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ALAIN MARCELLO VENTURINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  NULIDADES DECORRENTES DO MPF. NÃO CABIMENTO.  Todos  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  foram  compatíveis  com  objetivo  estipulado  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  portanto  inexiste nulidade. Além disso, o MPF constitui­se em elemento de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidades  no  âmbito do processo administrativo.  PROVA  OBTIDA  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  REMESSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE.  Em  se  tratando  de  prova  colhida  sob  crivo  do  Poder  Judiciário,  eventual  mácula da colheita da prova não pode ser deferida no processo administrativo  fiscal,  sob  pena  de  a  autoridade  administrativa  se  sobrepor  à  ordem  da  autoridade  judicial,  a  qual,  constitucionalmente,  tem  o  monopólio  da  condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo  crime poderia ser utilizada pelo fisco. Acatar a pretensão do recorrente seria  fazer  tabula  rasa  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  fisco  cumprisse  seu  mister  constitucional  (art.  37,  XVIII  e  XXII  e  art.  145,  §1°,  da  Constituição Federal) de apurar o crédito tributário no caso vertente.  PROVAS  PRODUZIDAS  A  PARTIR  DE  LAUDO  PERICIAL  CONFECCIONADO  PELA  POLÍCIA  FEDERAL.  DOCUMENTAÇÃO  TRAZIDA  DO  EXTERIOR  COM  AUTORIZAÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  PELO  FISCO.  DOCUMENTOS  INCIDENTAIS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  DESNECESSIDADE  DE  TRADUÇÃO  PARA  O  VERNÁCULO  E  DE  REGISTRO CARTORÁRIO.  Peças  incidentais  em  língua  estrangeira,  periciadas  pelo  Instituto  de  Criminalística  da  Polícia  Federal,  traduzidas  para  vernáculo  nos  ofícios  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 17 77 /2 00 7- 41 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  laudos  da  Policia  Federal  e  obtidas  com  autorização  judicial  e  amparo  em  tratado  de  internacional  de  cooperação  dispensam  a  tradução  e  registro  em  cartório,  notadamente  quando  não  constituem  cerceamento  do  direito  de  defesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.  A  tributação  de  omissão  de  rendimentos  pressupõe  que  se  comprove  o  beneficio  auferido  pelo  contribuinte,  ou  seja,  que  houve  a  disponibilidade  econômica ou jurídica dos rendimentos. Cabe à autoridade fiscal comprovar o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  existência  de  relação  pessoal  e  direta do contribuinte a tal fato. Cancela­se o lançamento no qual esse ônus  não foi exaurido.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO.  ALEGAÇÃO  DE  RECEBIMENTO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  O contribuinte tem o ônus de comprovar a alegação de recebimento de lucros.  A apresentação das declarações de rendas das empresas e de ajuste anual do  contribuinte não  é  suficiente, quando não é  atendida a  intimação para  fazer  outras  provas  que  comprovem  suas  alegações,  mormente  porque  o  valor  informado  como  recebido  representa  quase  a  integralidade  da  receita  bruta  das empresas.  SUJEIÇÃO PASSIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  REGIME  DE  COMUNHÃO  PARCIAL  DE  BENS.  Na  constância  da  sociedade  conjugal,  sob  regime  de  comunhão  parcial  de  bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os  recursos e  os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges.  Apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  o  crédito  tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  mesmo  que tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. Legítimo  o  lançamento  que  imputou  a  dívida  integralmente  a  um  dos  cônjuges  e  a  responsabilidade solidário ao outro.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto o valor de R$373.287,00 (trezentos e  setenta e três mil reais e duzentos e oitenta e sete reais), no mês de maio de 2002, nos termos  do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 12/03/2015  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 498          3  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos  André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2004,  ano­calendário 2003,  em virtude de  apuração de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  conforme  demonstrativo  de  fls.  106,  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  199/206  e  auto  de  infração de fls. 209/2011, contra o recorrente e com atribuição de responsabilidade solidária à  cônjuge Patrícia Alessandra Ferraz Venturini (fls. 217).  O procedimento de  fiscalização foi motivado pelas  investigações relativas a  Merchants Bank e Beacon Hill Services Corporation, do que decorreu o compartilhamento do  material  do  MTB­CBX­Hudson  Bank  e  Lespan  com  a  Receita  Federal,  com  amparo  em  decisão Judicial no processo 2004.700008267­0, em 29/04/2004, no que se tem denominado de  Operação Beacon Hill.  Os  tópicos  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  que  interessam  diretamente ao julgamento do recurso voluntário são três:  1)  remessa pelo recorrente de US$150,000.00 para exterior,  sendo US$120,000.00 em 31/05/2002, a favor do próprio  recorrente,  com  crédito  no Bank  of America, Miami;  e  US$30,000.00,  em  03/05/2002,  para  o  beneficiário  Pietro  Scamparini,  com  base  na  documentação  de  fls.  06/07;  2)  atribuição  de  100%  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ao  recorrente,  que  se  casou  em  regime  de  comunhão de bens e cuja cônjuge apresentou declaração  em separado; e  3)  origem  de  recursos:  lucros  recebidos  das  empresas  Patain Informática Ltda e Patana Informática Ltda.  Na impugnação, o contribuinte sustentou:  a)  ter havido decadência;  b)  inobservância  à  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  que  resultou  em  nulidade  das  intimações;   c)  inexistência de remessas ao exterior;   d)  erro de eleição do sujeito passivo;   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  e)  inexistência  de  prova  de  que  seja  a  pessoa  indicada  nos  documentos arrolados  como prova das  remessas  ao exterior; não  juntada  aos  autos  do  Laudo  de Exame­Econômico­Financeiro  nº  1258, de 2004;   f)  ilegalidade e improcedência da prova emprestada;   g)  utilização de prova por meio ilícito uma vez que não observados  requisitos  previstos  no  Acordo  de  Assistência  Judiciária  em  matéria penal promulgado pelo Decreto nº 3.810, de 2001;   h)  falta de tradução juramentada e registro notarial e consularização  de documentos escritos em língua estrangeira;   i)  há depoimento do Dr. Roberto Morgenthau, promotor responsável  pela  condução  da  quebra  de  sigilo  bancário  em Nova York  que  fragiliza os documentos de fls. 6/7 como prova;  j)  ausência  de  menção  pela  fiscalização  do  nome  de  Carolina  Nolasco,  cujo  nome  consta  nos  documentos  de  fls.  6/7,  e  que  poderia manobrar as contas de todas as formas;  k)  ausência  de  diligências  em  face  de  Antônio  Pires  de  Almeida,  titular da empresa Gatex Corporation que consta nos documentos  de fls. 6/7;  l)  contestação dos itens do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto que deram causa à autuação.  Houve  diligência  para  esclarecer  como  foi  feita  a  vinculação  do  nome  constante  nos  documentos  de  fls.  6/7  (Alain  Venturini)  ao  nome  do  impugnante  (Alain  Marcello Venturini), para juntada de cópia do Laudo Pericial que efetivamente embasou a ação  fiscal e intimação do impugnante para manifestar­se sobre os extratos de DIRF de fls. 289/291.  O contribuinte alegou, como mais uma razão para nulidade do lançamento, a  atribuição de 100% do Acréscimo Patrimonial a Descoberto contra si em contrariedade à SCI  nº 39/2008, que estipula a proporção de 50% para cada cônjuge.  A impugnação foi indeferida.  Em síntese, a fundamentação do acórdão recorrido é a seguinte:  a)  não  houve  decadência,  pois  não  se  aplica  o  §4º  do  art.  150  do CTN  ao  lançamento de ofício e sim o inciso I do art. 173 do referido Código;  b) o MPF determinava instauração de procedimento fiscal acerca do IRPF e  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  são  correlatos  à  tributação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por Acréscimo Patrimonial a Descoberto,  amparados pelo art. 806  do RIR1999;  c)  na  qualidade  de  sócio  da  empresa  o  intimado  poderia  apresentar  informações a ela concernentes, pois a ele cabia a produção das provas, além disso, nos termos  dos  art.  927  e  928  do  RIR1999,  todos  estão  obrigados  a  prestar  informações  ao  Fisco,  independente de serem sujeito passivo de obrigação tributária principal;  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 499          5  d) não existe vedação na legislação reguladora do processo administrativo à  utilização de provas colhidas em outro processo ou por outra autoridade administrativa, fiscal  ou  judicial, desde que sejam  legais e moralmente  legítimas, conforme preceitua o Código de  Processo Civil no seu artigo 332 e é reconhecido em precedentes do CARF (fls. 355);  e)  os  documentos  de  fls.  06/07,  que  embasaram  o  lançamento,  foram  extraídos de Laudo Pericial produzido com base em minuciosas investigações levadas a efeito  pelas autoridades dos órgãos envolvidos na  investigação e possuem força probante suficiente  para sustentar a ocorrência dos fatos nele apontados;  f) o conjunto de indícios adiante resumido faz prova de que Alain Venturini  indicado nos documentos de fls. 6/7 é o Sr. Alain Marcello Venturini, ora recorrente:   f.1)consulta  ao  sistema  CPF  (fls.  336/337)  evidencia  que,  pela  conjugação  dos  dois  nomes  (Alain Venturini),  o  único  nome  encontrado  na  base CPF  é Alain Marcello  Venturini, ora recorrente;  f.2) em consulta ao site da empresa Telefônica, com o nome Alain Venturini  há  três  números  de  telefone,  todos  em  nome  de  Alain  Marcello  Venturini,  dois  em  seu  endereço e o terceiro no endereço de sua sócia na empresa Patain (fls. 32/33);  f.3) no site Google há diversos resultados para o nome Alain Venturini, sendo  que no Brasil, todos se referem ao ora recorrente, bem como constata­se que o mesmo se utiliza  comercialmente do nome Alain Venturini (fls. 340);  f.4) o  recorrente  assina  documentos  sempre  como Alain Venturini  (ex.:  fls.  18, 70 e 111)  f.5) o recorrente é procurador da empresa Sestela trading Corp, constituída no  Panamá, que é sócia da GPA Participações com 899.998 das quotas, cabendo ao impugnante e  sua esposa uma quota a cada um, não obstante, investido do cargo de Administradores possuem  poderes  para  comprar,  vender,  hipotecar,  independentemente  de  autorização  da  sócia  majoritária, em valor de até R$450.000,00, o que equivale a metade do capital social;  f.6) a vinculação do nome a um brasileiro foi feita previamente, na fase das  investigações conduzidas pelo Departamento de Polícia Federal; e Carolina Nolasco, ao depor,  informou  que  administrava  contas  de  brasileiros,  depoimento  que  é  de  conhecimento  do  impugnante, uma vez que, em tópico à parte, reclama da falta de menção deste depoimento;  g)  nas  investigações  evidenciou­se  que  uma  das  formas  utilizadas  pelas  pessoas  envolvidas  para  dificultar  o  rastreamento  das  operações  no  exterior  era  a  movimentação de recursos em contas mantidas no exterior, sem trânsito no Brasil, de forma a  refutar a utilidade da argumentação de  a sigla “ABA”, existente nos documentos de  fls. 6/7,  indicam que as transações ocorreram dentro dos EUA;  h)  os  documentos  obtidos  por  via  judicial  pelas  autoridades  americanas  examinados  pelo  Instituto  de  Criminalística,  que  elaborou  o  Laudo  de  Exame  Econômico­ Financeiro  nº  1258/04­INC,  trabalhada  de  forma  fartamente  descrita  nos  autos,  constituem  prova das remessas, não deixando margem à dúvida que o impugnante suscitou;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  i)  quanto  às  alegações  de  impossibilidade  de  utilização  de  provas  obtidas com amparo no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria  Penal,  promulgado  pelo  Decreto  nº  3.810,  de  2  de  maio  de  2001,  salvo em casos especificados,  registrou­se que os documentos foram  utilizados com autorização da Justiça Federal do Paraná e da Justiça  dos EUA,  e no  âmbito do Acordo de Assistência  Judiciária  (Mutual  Legal  Assitance  Treaty  – MLAT),  alegações  de  ilegalidades  nestes  procedimentos devem ser apresentadas ao Poder Judiciário; o art. VII  do Decreto 3.810/2001, prevê que o Estado requerido “pode solicitar”  ao  Estado  Requerente  condições  de  uso  das  provas,  mas  não  determina  que  condições  sejam  sempre  estabelecidas;  ademais,  a  utilização dos dados é prevista no art. 7.3 do Acordo de Assistência  Judiciária (fls. 365);  j)  a  Lei  9.784/1999  não  restringe  a  juntada  de  documentos  em  língua  estrangeira,  apenas  exige  que  os  atos  do  processo  sejam  produzidos  no  vernáculo;  requisito  obedecido por todos os atos deste processo administrativo (termos, relatório, auto de infração,  mandados  de  procedimento  fiscal,  etc);  os  documentos  de  fls.  06/07,  embora  redigidos  em  língua inglesa, são de fácil compreensão, notadamente para um procurador de empresa sediada  no exterior; não havendo prejuízo ao contribuinte, é prescindível a tradução a que se refere o  art.  157  do  CPC  (RESP  616.103),  entendimento  que  não  difere  do  contido  na  Solução  de  Consulta Interna nº 33 da Cosit;  l)  a  exigência de  registro  do Cartório  de Títulos  e  documentos,  prevista no  art. 129 da Lei 6.015/1973 refere­se a eficácia de documentos perante terceiros; os documentos  produzidos por órgãos oficiais e anexados aos autos pela própria repartição não se sujeitam a  essa formalidade;  m)  a  validade  dos  documentos,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972, torna prescindível a diligência requerida;  n) As  alegações  relativas  aos  depoimentos  do Dr. Roberto Morgenthau,  de  Carolina  Nolasco  e  de  Gatex  Corporation  foram  rejeitadas  com  emprego  dos  mesmos  argumentos  que  sustentaram  a  validade  dos  documentos  utilizados  pela  Fiscalização  como  prova;  o)  não  houve  comprovação  no  valor  de  R$11.872,00,  relativamente  ao  alegado recebimento de rendimentos tributados exclusivamente na fonte (fls. 368/369);  p)  não  podem  ser  considerados  como  origem  de  recursos  os  valores  de  R$86.612,40  e  R$108.523,69,  que  o  contribuinte  alega  serem  lucros  distribuídos  pelas  empresas PATAIN INFORMÁTICA LTDA e PATANA INOFRMÁTICA LTDA, pois faltou  a  comprovação  dos  respectivos  lançamentos  contábeis  e  da  transferência  do  numerário  da  empresa  para  o  beneficiário,  com  comprovação  da  data  e  do  valor  da  operação,  o  que  foi  exigido nos Termos de Intimação, porém não atendido;  q)  quanto  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  enviados  ao  exterior no valor de R$373.287,00, não houve erro na data da ocorrência do fato gerador, nem  na data de conversão, nem na base de cálculo tributável, pois a conversão se deu com base no  art.  1º  da  In  SRF  nº  41,  de  1999  (cotação  de  venda  correspondente  ao  segundo  dia  útil  imediatamente anterior ao da contratação da  respectiva operação de câmbio ou,  se maior, da  operação de câmbio em si; e o art. 2º dispõe que a taxa de câmbio é obtida mediante acesso ao  SISBACEN, transação “PTAX800, opção 05 – Cotações para contabilidade”;   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 500          7  r) a Solução de Consulta interna, que considerou que a divisão do Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  entre  cônjuges  se  dá  na  razão  de  50% não  vincula  as  autoridades  julgadoras  na  formação  de  convicção;  a  atribuição  de  50%  da  omissão  para  cada  cônjuge  dependerá de cada situação analisada, não se trata de presunção prevista em lei, é uma forma  de  arbitramento  e,  como  tal,  deve­se  mostrar  o  mais  adequado  a  cada  caso;  o  caso  mais  relevante para a apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nestes autos, foi a remessa  de valores para o exterior atribuída ao impugnante, os quais foram tratados como aplicações de  recursos, sendo casado no regime de comunhão parcial de bens, o impugnante foi o declarante  dos  bens  comuns  do  casal,  razão  pela  qual  o  lançamento  foi  realizado  em  seu  nome;  a  autoridade lançadora tomou o cuidado de intimar a esposa do contribuinte para comprovar os  rendimentos  isentos  correspondentes  à  distribuição  de  lucros  (fls.  99/101)  ,  bem  como  manifestar­se  sobre  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto;  ambos  os  cônjuges  tem  relação  pessoal  e  direta  com  o Acréscimo Patrimonial  a Descoberto,  fundamentalmente  porque  esse  acréscimo  patrimonial  é  constituído  por  bens  adquiridos/remessas  de  valores  ao  exterior  na  constância  da  sociedade  conjugal  (fls.  115)  e  metade  do  patrimônio  adquirido  com  os  rendimentos omitidos pertence ao impugnante e a outra metade seu cônjuge, o que torna cada  um deles relacionado diretamente ao fato gerador (inciso I do art. 121 do CTN) e com interesse  comum que ambos  têm pelos bens  constituídos na constância do  casamento,  os  quais deram  causa à variação patrimonial a descoberto; dessa forma, o cônjuge é solidariamente obrigado,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN;  a  forma  como  foi  efetuado  o  lançamento  e  a  atribuição de solidariedade não prejudicou o casal, pois ambos os cônjuges não apresentavam  base de cálculo para apuração de imposto devido na Declaração de Ajuste Anual e o valor dos  rendimentos incluídos estaria sujeito à alíquota de 27,5%, ainda que fosse dividido entre eles.  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  11/12/2009;  a  interposição  do  Recurso  Voluntário, em 08/01/2010.  A  peça  recursal  de  fls.  376/453  (que  na  numeração  digital  refere­se  às  fl.  385/461) constitui­se, em resumo, das seguintes alegações:  1. decadência,  em virtude da  incidência mensal do  imposto, da previsão do  §4º  do  art.  150  do  CTN  e  de  ter  sido  notificado  do  lançamento  somente  em  27/08/2007,  passados mais de cinco anos dos fatos geradores relativos a janeiro, maio e junho de 2002;  2.  nulidade  do  lançamento  por  infringência  às  prescrições  do Mandado  de  Procedimento Fiscal e do Registro de Procedimento Fiscal – RPF; pois a operação fiscal teve  por escopo verificar o fluxo de caixa, não estava prevista a verificação dos depósitos bancários  do  contribuinte,  tanto  que  o  Auditor­Fiscal,  no  Termo  de  Intimação  datado  de  04/07/2007,  declarou  sem  efeito  o  item  “a”  do  Termo  de  Intimação  de  02/04/200,  onde  se  requereu  a  comprovação da origem dos recursos depositados na conta 19.668­6 da agência 0866 do Banco  Itau, por fugir do escopo da operação 40.711 – IRPF Variação Patrimonial;  3. na mesma intimação de 02/04/2007, o Auditor­Fiscal intimou fiscalizado,  nos itens “b” e “c” a apresentar cópia de cheque e extrato da conta corrente do fiscalizado e da  empresa  da  qual  é  sócio,  livro  diário  ou  caixa  das  empresas  Patain  Informática  e  Patana  Informática;  4. o recorrente não é sócio da empresa Patana Informática e quem recebeu os  lucros dessa empresa foi a senhora Patrícia Alessandra Ferraz Venturini, que faz declaração em  separado;  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  5. em virtude da distinção entre a personalidade das pessoas  jurídicas e dos  seus  sócios,  as  exigências  feitas  ao  recorrente  para  apresentar documentos  das  empresas  são  ilegais; o acórdão recorrido baseia­se na assertiva de que , na qualidade de sócio da empresa, o  contribuinte poderia ter apresentado as informações a ela pertinentes, porém poder apresentar  não significa estar obrigado a fazê­lo; e o Auditor­Fiscal não dispunha de MPF­D ou MPF­Ex  sobre esse assunto; cometeu erro na identificação do sujeito passivo ao exigir do recorrente as  informações das empresas, notadamente em relação à Patana Informática da qual nem sequer é  sócio;   6. após discorrer sobre doutrina nacional e estrangeira acerca da prova, alega  que  é  dever  do  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador;  como  foi  esclarecido  na  resposta  datada  de  02/03/2007,  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  do  que  a  Fiscalização  lhe  solicitara, pois  “não há recordação de  remessa de qualquer valor  ao exterior”; a Fiscalização  apresentou duas folhas em língua inglesa com várias informações desconhecidas do recorrente;  a autoridade fiscal usou os termos “temos informação” de que o contribuinte “teria remetido”,  mas em momento algum fez diligências para comprovar os indícios, baseou­se unicamente nos  documentos (fls. 6/7) escritos em língua inglesa; não há prova nos autos de que o nome Alain  Venturini constante nos documentos de fls. 6/7 é o Alain Marcelo Venturini, ora recorrente;  7.  os  documentos  de  fls.  6/7  contêm  informação  relevante  no  “ABA  TRANSIT NUMBER”,  posto  que,  nas  transações  internacionais,  é  utilizado  o  sistema Swift  (fls.  420),  o  número  “ABA”  somente  é  utilizado  nas  operações  realizadas  entre  bancos  americanos;  a  consulta  pelo  número  (roteador)  “ABA”  (fls.  6/7)  feita  em  http://routingtool.com/  comprova  que  os  bancos  remetente  e  recebedores  estão  realizados  dentro dos Estados Unidos da América,  logo não se pode imputar ao recorrente a conduta de  ter  remetido  recursos  ao  exterior  (do  Brasil  para  os  USA);  a  movimentação  de  dinheiro  noticiada  naqueles  documentos  se  deu  dentro  dos EUA  (outgpoing  domestic money  transfer  form  and  funds  transfer  agreement  –  formulário  de  transferência  de  saída  de  valores  em  dinheiro nacional e ordem de transferência de fundos;  8. a autoridade fiscal menciona o Laudo de Exame Econômico­Financeiro nº  1258, de 18/05/2004, que demonstra a consolidação da movimentação  financeira de  todas as  contas  e  subcontas  administradas pela empresa Beacon Hill  (Laudo Global),  o qual não  fora  acostado aos autos; somente, em 08/04/2009, foi solicitada a cópia desse laudo (fls. 293/294); o  laudo  às  fls.  130/160  é  o  de  número  1412/04­INC,  de  28/05/2004,  que  teve  por  objetivo  identificar  o(s)  titular(es),  procurador(es)  ou  representante(s)  da  subconta  SINKEL  FINANCIAL SA, nº 311197, assim como ratificar os relacionamentos existentes e consolidar a  movimentação  financeira”;  ao  passo  que  a  conta  constante  nos  documentos  de  fls.  6/7  é  da  empresa GATEX CORPO, nº 9008295 Merchants Bank; o  laudo não  tem valor probante em  relação a pessoas ou transações não mencionadas expressamente na perícia; do contrário estar­ se­ia  exigindo  de  terceiro  a  comprovação  de  que  não  perpetraram  irregularidades,  representando a condenada prova diabólica;  9. foi determinada diligência pela DRJ para esclarecer a forma como foi feita  a vinculação do nome constante nos documentos de fls. 6/7 com o do impugnante; para juntar  cópia assinada do Laudo Pericial que efetivamente embasou a ação fiscal e juntada dos valores  dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte; conforme relacionado nos 7 itens, às  fls.  416  (numeração  digital  424),  os  documentos  juntados  e  enviados  para  ciência  do  contribuinte como sendo os que representam a motivação da exigência fiscal não fazem prova  contra o recorrente, por razões a seguir discriminadas;  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 501          9  10.  o  laudo  pericial  juntado  não  mencionou  o  nome  do  recorrente  e  nem  contém  prova  de  que  este  tenha  movimentado  qualquer  quantia  para  o  exterior  e  que  haja  vinculação entre o nome “Alain Venturini” e “Alain Marcello Venturini”, este o recorrente;  11. o memorando SRRF08/DIFIS/EQPAF nº 476/2006 não contém prova de  que o recorrente remeteu numerário ao exterior e a representação e o dossiê mencionados nesse  memorando que se encontra em CD (fls. 303) não foram apresentados ao recorrente;   12. no memorando EEF/Port. 463/04 nº 33/2006 (fls. 311) é mencionado que  foram  enviados dossiês dos  contribuintes  relacionados no  anexo,  sem assinatura ou qualquer  documento que vincule o nome “Alain Venturini” a “Alain Marcello Venturini”;  13.  a  autoridade  fiscal  autuante esclareceu,  em diligência,  que  a vinculação  do nome aposto no documentos de fls.06/07 com o CPF do fiscalizado foi feita pelo Setor de  Programação  da  Delegacia  de  jurisdição  do  contribuinte,  que  não  participou  nessa  fase  dos  trabalhos;  e  que  por  se  tratar  de  documentos  obtidos  de  instituições  financeiras  sediadas  no  exterior, não teve condições de complementar e/ou vincular com outros elementos colhidos no  curso  da  ação  fiscal;  isto  demonstra  que  o  Auditor­Fiscal  que  procedeu  ao  lançamento  desconhece qual  a vinculação existente  entre os  nomes  “Alain Venturini”  a “Alain Marcello  Venturini”;  14. como o recorrente afirma que não é a pessoa citada nos documentos de  fls. 6/7, é absurda a  relevância que o acórdão  recorrido deu ao fato de o  impugnante não  ter  tomado, oportunamente, qualquer providência alusiva a denunciar às autoridades competentes  o uso indevido de seus dados;  15.  discorre  sobre  a  teoria  da  análise  combinatória,  sobre  a  distinção  entre  assinatura  e  firma  e  sobre  doutrina  relativa  à  teoria  das  provas  com  intuito  de  refutar  as  conclusões  contidas  no  acórdão  recorrido  sobre  a  vinculação  entre  o  nome  registrado  nos  documentos de fls. 6 e o do recorrente, pois (a) não se pode presumir que todos os brasileiros  estão cadastrados no CPF nem que a combinação de duas partes de seu nome sejam suficientes  para identificá­lo como a pessoa citada nos documentos de fls. 6/7; nem se pode afirmar que  não  existe,  no  mundo,  outro  Alain  Venturini;  (b)  nem  todas  as  pessoas  no  Brasil  possuem  telefone e as que possuem podem estar cadastradas em outras companhias telefônicas, porém a  pesquisa da relatora limitou­se à empresa Telefônica; (c) a relatora confundiu os conceitos de  assinatura e firma; o fato de haver documentos em que o recorrente assina Alain Venturini não  permite concluir  que seja  a pessoa  indicada no  documentos de  fls.  6/7; e  (d)  a conclusão da  relatora, baseada na pesquisa no site Google, de que, no Brasil, todos os resultados encontrados  se  referem  ao  recorrente  e  que  comercialmente  este  utiliza  o  nome  “Alain Venturini”  não  é  prova, pois a pesquisa ao Google apresenta dezenas de Alain Venturini.  16. houve erro total na eleição do sujeito passivo por falta de prova; o Fisco  tem o dever de provar cabalmente a responsabilidade do sujeito passivo e vigora a presunção  de  inocência  do  contribuinte;  no  campo  tributário,  a  utilização  de  presunções  deve  ser  feita  com parcimônia para não violar os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade; os  indícios não passam de começo de prova e no  rol dos  indícios consta a prova emprestada; o  direito positivo não aceita a idoneidade da prova emprestada; precedente do STF e do CARF  (fls.  431/433);  suscita  o  art.  112  do  CTN,  o  princípio  do  in  dúbio  pro  reo  e  o  art.  386  do  Código  de  Processo  Penal  – CPP,  especialmente,  para  demonstrar  que  não  há  elementos  de  prova de que a grafia de Alain Venturini é Alain Marcello Venturini;  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  17.  o  uso  de  informações  obtidas  com  amparo  no Acordo  Brasil­EUA  em  matéria penal, incorporado ao direito brasileiro com o Decreto nº 3.810, de 2001, está sujeito a  restrições: a) solicitação em contrário e b) pedido de confidencialidade ou de utilização restrita  de  informações. Assim,  as  informações  e  provas  não  podem  ser  utilizadas  para  investigar  –  muito menos  indiciar  ou  condenar  –  terceiros  que  não  estão  expressamente mencionados  na  “solicitação  de  assistência”,  sendo  invocáveis:  a  parêmia  “exceptio  este  strictissimae  interpretationis”;  a  inadmissibilidade,  no  processo,  de  provas  obtidas  por meios  ilícitos;  e  a  teoria dos frutos da árvore envenenada;  18.  a  produção  de  efeitos  de  documentos  redigidos  em  língua  inglesa  tem  como requisito a tradução para o português (art. 224 do Código Civil) e o respectivo registro  no Cartório de Títulos e Documentos (art. 129 da Lei 6.015, de 1973), além disso, a SCI nº 33,  de 21/10/2004, nos incisos 14 e 15, requer do acusador a tradução juramentada dos documentos  de fls. 6/7 e a reabertura de prazo para o impugnante tomar ciência e exercitar seu direito;  19.  discorre  sobre  as  nulidades  no  processo  administrativo­fiscal  e  sobre  a  distinção entre vício formal e material, transcreve os art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972 e  sustenta  que  há  outras  causas  de  nulidades  esparsas  na  legislação  e  que  não  podem  ser  afastadas;  20.  Relativamente  ao  mérito  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  o  recorrente alega que:  20.1. os  lucros de R$86.612,40 e R$108.523,69  recebidos pelo  recorrente e  sua esposa das empresas Patain  Informática e Patana  Informática devem ser admitidos como  origens de recursos, uma vez que a distribuição destes foi comprovada com as declarações das  empresas (fls. 27/39) e dos sócios (fls. 121/126) e são nulas as intimações feitas aos sócios; não  sendo  acatada  essa  nulidade,  requer­se  diligência  ou  perícia para  comprovar,  na  escrituração  contábil  das  empresas,  a  efetiva distribuição dos  lucros;  junta  recibos  firmados pelos  sócios,  atestando recebimento dos lucros;  20.2.  contraiu  matrimônio  com  a  Senhora  Patrícia  Alessandra  Ferraz,  em  29/3/1995, sob regime de comunhão parcial de bens, e esta apresentou Declaração de Ajuste  Anual  em  separado,  em  29/04/2003,  portanto,  o  lançamento  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  está  incorreto,  uma  vez  que  atribuiu  integralmente  ao  recorrente  a  omissão  de  rendimentos,  contrariamente  ao  que  prevê  os  art.  6º  e  8º  c/c  art.  798  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – RIR1999 e a SCI nº 390 de 2008, esta última orienta e vincula os trabalhos  fiscais, consoante art. 100 do Código Tributário Nacional – CTN, art. 48 a 50 da Lei 9.430, de  1996 e art. 12 da IN SRF nº 740, de 2007, além de ter sido emitida pela Coordenação­Geral de  Tributação – Cosit em resposta à consulta formulada pela Coordenação­Geral de Fiscalização –  Cofis, esta na qualidade de órgão da administração pública a que alude o art. 46 do Decreto n°  70.235/1972, legitimada ao processo de consulta.  Às fls. 494, o recorrente informa seu novo endereço.  Consta despacho de apensação do processo 10882.001778/2007­96 (fls. 495).  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Fl. 506DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 502          11  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da decadência  O  lançamento  consiste de omissão de  rendimentos no  ano­calendário 2002,  representada pelo Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurado mensalmente, porém com fato  gerador consumado em 31/12/2002.  Não há uma decadência mensal como defende o recorrente.  Dessa  forma,  o  lançamento  notificado  ao  recorrente  no  ano  de  2007,  respeitou  o  prazo  decadencial,  quer  se  conte  pelo  art.  150,  §4º  ou  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Da  nulidade  do  lançamento  por  descumprimento  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Inexiste a alegada nulidade do lançamento por descumprimento a prescrições  do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o qual juntado às fls. 01 (numeração digital 03)  demonstra  que  o  seu  objeto  era  a  fiscalização  do  IRPF  do  ano­calendário  2002  e  todos  os  procedimentos adotados pela autoridade fiscal foram compatíveis com esse objetivo, tais como  exigência de extratos  e  de documentos de  empresas que  supostamente  lhe  teriam distribuído  lucros.  Ademais,  o  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo. A  eventual  inobservância  da  norma  infralegal  não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo.  Demais nulidades  O  conjunto  de  documentos  obtidos  pela  Força  Tarefa  com  amparo  em  decisões  judiciais  e  no Acordo  Brasil  –  EUA  somente  poderia  ser  desconstituídos  em  ação  judicial  e  não  no  processo  administrativo.  Incabível,  nessa  instância,  alegar  que  tais  procedimentos contrariaram a legislação pertinente, porque o órgão administrativo não poderia  sobrepor seu entendimento à decisão da autoridade judiciária.  As  normas  que  estabelecem  o  requisito  da  tradução  para  constituição  de  provas  e  do  registro  cartorário,  como  normas  instrumentais,  devem  ser  interpretadas  sistematicamente,  levando  em  conta,  inclusive,  os  princípios  que  regem  as  nulidades,  notadamente  o  de  que  nenhum ato  será declarado  nulo,  se  da nulidade  não  resultar prejuízo  para  acusação ou para  a defesa. Não havendo cerceamento do direito de  defesa não  se pode  dizer que a falta de tradução contaminou o lançamento.  Não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  violação  ao  devido  processo legal.  Inegável a licitude de utilização dos Laudos Periciais como prova, nos exatos  limites das informações neles constantes.  Preliminares de nulidade rejeitadas.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  Do mérito  Analisa­se o Acréscimo Patrimonial a Descoberto sob três vertentes:   a)  remessa  pelo  recorrente  de  US$150,000.00  para  exterior,  sendo  US$120,000.00  em  31/05/2002, a favor do próprio recorrente, com crédito no Bank of America, Miami; e  US$30,000.00,  em  03/05/2002,  para  o  beneficiário  Pietro  Scamparini,  com  base  na  documentação de fls. 06/07;  b)  origem de recursos representada por lucros  recebidos das empresas Patain Informática  Ltda e Patana Informática Ltda; e  c)  atribuição de 100% do Acréscimo Patrimonial a Descoberto ao recorrente, que se casou  em regime de comunhão de bens e cuja cônjuge apresentou declaração em separado.  Das remessas ao exterior  A maior parte das razões recursais centra­se na alegação de que o Fisco tem o  dever de provar que o contribuinte  foi a pessoa citada nos documentos de fls. 6/7 e que sem  essa prova  não  se  pode  imputar  ao  recorrente  o  fato  retratado  nesses  documentos,  logo  esse  dispêndio não poderia constar do demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Na primeira instância de julgamento, houve uma resolução para realização de  diligência a fim de a Receita Federal esclarecer como foi feito o relacionamento do nome do  contribuinte  ao  nome  citado  nos  aludidos  documentos  e  juntar  o  laudo  que  embasou  o  procedimento fiscal (fls. 294; numeração digital fl. 300).  Foi juntado o laudo pericial nº 1.258/04 (fls. 296; numeração digital fl. 302) e  os esclarecimentos de fls. 306 (numeração digital fl. 312) e 313 (fl. digital 319) e documentos  de fls. 309/312 (fl. digital 315/318).  Esses documentos foram encaminhados pelos memorandos de fls. 310 e 311  e  correspondem  aos  documentos  de  fls.  06/07,  do  Valley  National  Bank,  antigo  Merchant  Bank.  O procedimento fiscal  teve início para que se fiscalizasse o contribuinte em  face  do  recebimento,  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  documentos  alusivos  à  transferência  de  recursos  por meios  dos Bancos Merchants  Bank,  Lespan  e Safra  Bank. No caso do recorrente, o Merchants Bank.  As  operações  representadas  nos  documentos  de  fls.  06/07  são  duas  transferências  de  recursos  em  dólares;  uma  ocorrida  em  05/03/2002  a  crédito  de  Pietro  Scamparini  no  Moody  Bank,  Austin  ­  Texas,  outra,  em  31/03/2002,  a  crédito  de  Alain  Venturini no Bank of Amercia ­ Miami, ambas debitadas da conta nº 900 82 95 em nome de  GATEX CORP, tendo como referência o nome Alain Venturini.  O laudo pericial nº 1258/04 somente foi acostado aos autos somente durante  o contencioso administrativo.  Esse laudo foi apresentado em razão da diligência que requereu a juntada do  laudo  que  “efetivamente  embasou  a  ação  fiscal”,  posto  que  o  laudo  até  então  juntado  aos  laudos não cumpria com essa finalidade.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 503          13  O recorrente tem razão quando contesta esse laudo como prova por não fazer  menção a sua pessoa.  O Laudo nº 1258/04 não faz qualquer menção ao nome do recorrente, nem ao  Merchants Bank, nem ao Valley National Bank, nem à Gatex Corp, nem à conta nº 9008295.  Este laudo consta às fls. 296/302 (numeração digital fl. 302/308)  Nesse  laudo  foi  consignado  que  o material  examinado  consistiu  de mídias  computacionais  (CD­R),  contendo  um  arquivo  de  nome  “Beacon.zip”  e  trinta  outros  no  formato MS Excel,  relativos  às  contas  e  subcontas  que  a Beacon Hill  administrava  junto  ao  banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque, restrito às mídias de movimentação financeira,  em meio computacional.  A autoridade lançadora informou que não participou da tarefa de vincular o  nome Alain Venturini ao recorrente, informa que já recebeu a vinculação elaborada pelo Setor  de Programação da DRF e que, por se tratar de documentos obtidos de instituições financeiras  sediadas no exterior, não teve condições de complementar e/ou vincular com outros elementos  colhidos no curso da ação fiscal (fls. 306).  Por sua vez, o Setor de Programação informou que a vinculação dos nomes  constou da  relação de dossiês anexa ao memorando nº 33/2006  (fls. 312/313), o que  implica  reconhecer que essa vinculação foi feita em momento anterior ao recebimento dos documentos  pela DRF.  Nesse contexto, os documentos de fls. 6 e 7 são um relevante início de prova,  mas carentes de maiores investigações por parte do Fisco.  Ausente  qualquer  registro  de  investigação  do  Fisco  nesse  sentido,  implica  reconhecer­se  que  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  dever  de  provar  que  o  recorrente  foi  o  remetente dos recursos ao exterior.  A argumentação do acórdão  recorrido é  relevante quanto a demonstrar que,  se  há  um  brasileiro  que  se  denomina Alain Venturini,  este  é  o  recorrente, mas  parte  de  um  ponto inicial que tem por comprovado o que se precisa comprovar: Alain Venturini ordenou as  remessas? Alain Venturini citado nos documentos é brasileiro?  Ressalte­se  que,  na  denominada  operação  Beacon  Hill,  em  suas  diversas  fases, há casos de operações das mais diversas, não raro com utilização de interpostas pessoas,  denominadas de laranjas, o que é mencionado em diversas passagens destes autos (fls. 13, fls.  134,  fls.  136,  fls.  296)  ou  ‘smurfs’,  no  vocabulário  empregado  no  Ofício  nº  001/03­ PF/FT/SR/DPF/PR, de 296/08/20003 (fls. 139).  Esta  hipótese  não  pode  ser  ignorada,  à  medida  que  o  contribuinte  não  reconhece  ser  a  pessoa  mencionada  nos  documentos  de  fls.  6/7  e  demonstra  por  meio  de  consulta à rede mundial de computadores que não é a única pessoa cujo nome completo possui  o nome de Alain Venturini (fls. 246).   O recorrente indicou o seguinte endereço na rede mundial de computadores:  https://www.google.com.br/search?q=+%22ALAIN+VENTURINI%22&hl=pt­ BR&lr=&as_qdr=all%20&start=10&sa=N  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14  O acórdão recorrido refere­se ao laudo nº 1258/04 como "prova emprestada"  e descreve um histórico da sua origem (fls. 356) para justificar sua força probante.  Admite­se que laudos periciais  tenham a força probante descrita no acórdão  recorrido,  todavia,  o  laudo  nº  1258/04,  indicado  como  o  que  “efetivamente  embasou  a  ação  fiscal”, neste caso concreto, não tem essa força, pois: (a) não faz qualquer menção aos nomes  indicados nos documentos de fls. 6 e 7; (b) não há qualquer explicação da autoridade lançadora  de  como  relacionar  o  recorrente  ou  a  operação  ao  laudo;  e  (c)  o  documento  que  serviria  de  prova  das  transferências  a  cargo  do  recorrente  não  era  uma  mídia  computacional,  o  laudo  1258/04 examinou, exclusivamente, mídias computacionais.  Transparece  que,  a  partir  da  menção  do  nome  Alain  Venturini,  nos  documentos de fls. 6/7, chegou­se à identificação do recorrente, Sr. Alain Marcelo Venturini,  pois era a única opção existente no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF.  O procedimento fiscal  implica um risco, que não pode ser  ignorado, de por  falta de maiores  investigações,  tributar­se quem não foi ordenante da remessa de recursos ao  exterior. Portanto, deve­se privilegiar o devido processo legal e considerar que faltaram provas  nos  autos  que  permitam  ao  Fisco  computar  como  dispêndios  no  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto as remessas ao exterior no mês de abril de 2002 (fls. 106).  Assim,  é  dispensável  analisar  demais  alegações  do  recorrente  que  objetivavam excluir esses valores do lançamento.  Do recebimento de lucros das empresas Patain e Patana  Analisa­se, primeiramente, as alegações referentes à empresa Patain.  Não há nulidade na  intimação  efetuada  ao  sócio majoritário  e  com poderes  para representar a sociedade Patain Informática (fls. 34), ainda que a Fiscalização seja dirigida  à  pessoa  física.  A  distinção  entre  as  personalidades  jurídicas,  neste  ponto,  tem  caráter  meramente formal quanto ao endereçamento da  intimação sem causar qualquer o prejuízo ao  recorrente.  Bastaria ter apresentado os documentos exigidos e se desincumbiria do ônus  probatório.   O  recorrente  ampara­se,  exclusivamente,  nas  declarações  de  rendas  dessas  empresas e nas declarações de ajuste anual.  Como se trata de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que deve ser apurado  mensalmente, as declarações de rendas apresentadas, ainda que tempestivas, não comprovam o  mês de  recebimento dos  lucros,  além disso,  outras  constatações  fragilizam as declarações de  rendas  como  prova  do  recebimentos  de  lucros  nos  valores  informados,  o  que  impossibilita  computá­los no demonstrativo de apuração do Acréscimo Patrimonial a Descoberto.   O  valor  informado  como  lucros  atribuídos  aos  sócios  é  de  R$114.235,46,  quase a totalidade da receita bruta declarada no ano­calendário (R$118.375,00) (fls. 29 e 30).  Quanto à empresa Patana, o recorrente alega que não é sócio, que sua mulher  é sócia e que foi ela quem recebeu os lucros. Ocorre que sua esposa foi intimada a comprovar o  recebimento dos lucros (fls. 99) mas não trouxe outros elementos de prova. Junte­se o fato de  que essa empresa declarou, exclusivamente, receita bruta no mês de dezembro (R$89.700,00) e  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 504          15  uma atribuição de lucro a sócios que representa quase toda a receita (R$88.380,00) (fls. 37 e  38).  As  intimações  fiscais  objetivaram  permitir  ao  contribuinte  esclarecer  esses  fatos e comprovar o recebimento de lucros, porém não foram atendidas.   Outrossim, nem mesmo no curso do contencioso administrativo o recorrente  faz essa prova.  Dessa maneira, não se admite no Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a  Descoberto a inclusão de origens com base nessas alegações.  Do rateio da omissão de rendimentos   O  recorrente  sustenta  que  não  é  correto  atribuir­lhe  100%  da  omissão  de  rendimentos,  dadas  as  normas  que  estabelecem  o  rateio  à  razão  de  50%  em  relação  a  cada  cônjuge.  O recorrente cita a Solução de Consulta Interna nº 39/2008 e sustenta que o  entendimento nela expresso é vinculante para a administração tributária.  As razões recursais confundem a Solução de Consulta Interna com a Solução  de Consulta,  somente  esta  última  corresponde  ao  processo  de  consulta  previsto  no  art.  48  e  seguintes do Decreto n° 70.235/1972 e nos art. 48 e seguintes da Lei 9.430, de 1996.  As  Soluções  de  Consulta  Interna  representam  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal  para  o  caso  específico  que  foi  consultado  por  órgãos  da  própria  instituição.  Ainda que  tenha sido provocada por um Órgão Central da estrutura da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, não possui força vinculante no âmbito destes autos.  De todo modo, o CARF não está vinculado aos entendimentos manifestados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Está  correto o  acórdão  recorrido  ao  reputar que na  constância da  sociedade  conjugal  em  regime de  comunhão parcial  de bens, mesmo quando as Declarações de Ajuste  Anual são apresentadas em separado, há o interesse comum no acréscimo patrimonial, que, não  acobertado  pelos  rendimentos,  caracteriza  o  fato  gerador  do  imposto,  na  modalidade  de  omissão de rendimentos representada pelo Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Há,  portanto,  a  solidariedade  de  ambos  os  cônjuges  pela  dívida  como  um  todo,  consoante  prescrição  do  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  e  não  há  ilegalidade  no  ato  administrativo  de  lançamento  que  imputou  integralmente  ao  marido  com  responsabilidade  solidária à esposa, computando na apuração os rendimentos e bens de ambos.  Nesse sentido são os precedentes abaixo:  (...)  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL.  Tratando­se de contribuinte que faz parte de sociedade conjugal,  excetuando­se aqui apenas os casos de casamentos regidos pelo  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16  regime  de  separação  total  de  bens,  não  há  como  elaborar  demonstrativo de evolução patrimonial sem que os recursos e os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges  sejam  levados  em  consideração,  sob  pena  de  o  demonstrativo  não  espelhar  a  realidade fática.  Assim, apurado acréscimo patrimonial a descoberto, levando­se  em consideração os recursos e os dispêndios do casal, o crédito  tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  salvo  se  o  fato  determinante do acréscimo patrimonial a descoberto recair sob  bens gravados com cláusula de incomunicabilidade.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos  isentos ou tributados exclusivamente na fonte.  (excerto da ementa do acórdão 2102002.335, de 17/10/2012).    (...) INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O  FATO  GERADOR.  PATRIMÔNIO  COMUM  DO  CASAL.  OBRIGAÇÃO  SOLIDÁRIA  QUE  NÃO  COMPORTA  BENEFÍCIO DE ORDEM. CTN ART. 124.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  casal,  nestes  autos,  enquadra­se  nessa  situação,  ambos  interessados  na  aquisição  de  bem  comum  e  no  patrimônio, e sua variação, auferido na constância da sociedade  conjugal.  Na  obrigação  solidária,  dessume­se  a  unicidade  da  relação  tributária  em  seu  pólo  passivo,  autorizando  a  autoridade  administrativa a direcionar­se contra qualquer dos coobrigados.  Nestes  casos,  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  elencados  na  norma respondem pela dívida integral. (...)  (excerto da ementa do acórdão 2801­003.682, de 09/09/2014).  Diante do  exposto,  deve­se  rejeitar as preliminares  e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso  voluntário  para  excluir  do Demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial  a  Descoberto o valor de R$373.287,00, no mês de maio de 2002.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.001777/2007­41  Acórdão n.º 2802­003.321  S2­TE02  Fl. 505          17                  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /03/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13005.720743/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Assinado digitalmente IRENE SOUZA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino Barbieri. Assinado digitalmente IRENE SOUZA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza Trindade Torres Oliveira (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 867          1 866  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720743/2010­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.367  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2015  Assunto  Diligência ­ Cofins  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Eduardo Garrossino  Barbieri.    Assinado digitalmente   IRENE SOUZA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente     Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO AVÍCOLA  INDUSTRIAL contra Acórdão nº 10­49.794, proferido pela 2ª Turma da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 74 3/ 20 10 -8 1 Fl. 867DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 868            2 DRJ/POA, que, por unanimidade,  julgou  improcedentes  as manifestações de  inconformidade  apresentadas.      Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de análise e acompanhamento de PER/DCOMP  transmitido  pela  contribuinte  em  19/10/2010,  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento de valores credores de PIS não­cumulativo  vinculados à  receita do  mercado externo relativos ao 2º trimestre de 2010.  A  repartição  fiscalizadora  efetuou  auditoria  e  produziu  Relatório  de  Ação  Fiscal  (parte  integrante  do  processo  nº  13005.721311/2011­79  –  lançamento  de  multa isolada de PIS/COFINS) onde dissecou, pormenorizadamente, os problemas  encontrados,  tendo  apontado  o  valor  passível  de  ressarcimento  (Planilha  PERD/COMP – fl. 4291 – anexa ao Relatório). Foi emitido Parecer em 24/06/2011  com  propositura  de  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  da  contribuinte,  sendo  proferido,  também,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  22,  por  meio  do  qual  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  não­cumulativo  vinculado à receita do mercado externo (2º trimestre de 2010).  Desse  Despacho  Decisório  a  contribuinte  tomou  ciência  em  01/08/2011  (Termo  de  Intimação  de  fl.  34)  e,  não  se  conformando,  apresentou,  através  de  procurador,  longa  manifestação  de  inconformidade  onde,  de  início,  referiu  aos  fatos, para, a seguir, argumentar (de forma resumida):  1) Conceito de  insumos: as  INs SRF n°s 247/2002 e 404/2004 de produtos  destinados  à  venda,  incluindo  a  prestação  de  serviços,  são  insumos,  visto  que  inerentes à materialidade do tributo, isto é, à obtenção de receita.  1.1) Transporte  de  funcionários:  para  o  transporte  dos  seus  funcionários,  responsáveis pela mão­de­obra aplicada no processo produtivo, a empresa contrata  serviços de transporte de empresas de transporte privadas (fretamento) para o fim  de  proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  de  suas  residências  às  instalações  da  empresa  e  vice­versa.  Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte de passageiros têm como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários  às  instalações da empresa,  sem os quais não seria possível a atividade produtiva.  Assim,  os  serviços  de  transporte municipal  e  intermunicipal  dos  funcionários  são  serviços  tomados  com  o  objetivo  de  viabilizar  a  mão­de­obra  necessária  ao  processo produtivo. Por tal razão, trata­se de serviço que se enquadra no conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Requer  a  reforma  do  DD  para  o  fim  de  reconhecer  o  creditamento  dos  custos/despesas  de  transporte  de  funcionários,  visto  serem  serviços  de  transporte  tomados com o objetivo de viabilizar o acesso e o retorno dos funcionários ao setor  produtivo  da  empresa,  subsumindo­se,  portanto,  ao  conceito  de  insumo  de  PIS/COFINS.  1.2)  Locação  de  uniformes  (indumentária):  a  empresa  aluga  uniformes  próprios  para  o  manuseio  das  carnes  de  aves  e  suínos,  ou  seja,  indumentárias  especiais. Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as carnes de  aves e suínos, em condições sanitárias exigidas pela ANVISA. Considerando que a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes especiais para o manuseio das carnes de aves e suínos, atendendo assim  os  requisitos  sanitários da ANVISA, conclui­se que as despesas de locação desses  equipamentos  são custos  vinculados  a  sua  atividade produtiva. O  reconhecimento  da  legitimidade  do  creditamento  dos  custos  com  locação  de  indumentárias  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 869            3 (PIS/COFINS), conforme a inteligência dos arts. 3°, incisos II, § 3º, incisos II das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c os arts. 290 e 299 do RIR/99 deve ser feito.  1.3)  Limpeza  e  higiene:  a  limpeza  e  a  higiene  são  requisitos  básicos  de  qualquer empresa que tenha como atividade econômica o fornecimento de produtos  alimentícios.  Para  que  seja  garantida  a  boa  qualidade  dos  produtos,  bem  como  eliminado  o  risco  de  qualquer  tipo  de  contaminação  às  carnes  de  frangos,  a  empresa periodicamente toma serviços de empresas especializadas em limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos. A contratação periódica  de empresas especializadas em serviços de higienização e  limpeza é  indispensável  ao  processo  produtivo.  A  tomada  desses  serviços  são  custos  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  como  tal  se  subsume  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS, devendo ser reconhecida a legitimidade do seu creditamento. Mesmo  que  se  entenda  que  a  tomada  de  serviços  de  higienização  e  a  limpeza  não  consistiriam em custos, mas  sim em despesas,  ainda assim o  creditamento de  tais  serviços  estaria albergado pelo art.  299 do RIR/99. Verifica­se que os dispêndios  com os serviços de higiene e limpeza, que preparam os frigoríficos para a atividade  produtiva da empresa, se subsumem ao conceito de insumo, com base nos arts. 3º,  incisos II das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como nos arts. 290 e 299 do  RIR/99. Requer o afastamento da referida glosa.  1.4)  Construção  civil:  no  exercício  da  atividade  produtiva,  a  empresa  precisa,  periodicamente,  contratar  empresas  tercerizadas  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  seja  para  a  ampliação  de  dependências  de  suas  instalações frigoríficas, seja para realizar benfeitorias em suas instalações. Face a  isso, a empresa creditou­se dessas despesas para efeitos de PIS/COFINS. Todavia,  o Fisco glosou essas despesas, por entender que não se subsumem ao conceito de  insumo  e,  por  conseguinte,  efetuou  a  glosa  do  direito  creditório  pleiteado  em  relação  a  essa  despesa. Ocorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados,  é  expressamente  permitido  pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, como se percebe na dicção dos arts. 3º,  incisos VII. É medida de rigor que seja reconhecida a legimitidade do creditamento  das  despesas  de  construção  civil  creditadas  pela  empresa,  visto  tal  possibilidade  estar  expressamente  prevista  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  ­  regime  não­cumulativo.   1.5)  Tratamento  de  resíduos  industriais:  em  todas  as  etapas  do  processo  produtivo  da  empresa,  seja  o  produto  final  que  industrializa,  há  o  descarte  de  resíduos industriais, em decorrência da transformação da matéria­prima. Como os  resíduos  são  orgânicos,  por  uma  questão  de  saneamento  e  de  procedimento  sanitário, procede­se a locação de células apropriadas para os resíduos sólidos, o  que revela que tais dispêndios no tratamento dos resíduos industriais consistem em  despesas, as quais devem ser creditadas para efeito de PIS/COFINS, por  força do  art. 299 do RIR/99.  2) Despesas  de  energia  elétrica:  para  a  carga  de  frio  a  empresa  contrata  prestação de  serviços de energia  elétrica de empresas  especializadas,  que,  dentro  do próprio porto, procedem ao resfriamento dos containeres. Face a necessidade de  cargas  de  frio  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados que estão aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao  seu  destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer  a  legitimidade  do  creditamento  dessas  despesas  para  efeitos  do  PIS/COFINS.  Por  esta  razão,  o  creditamento  da  tomada  desse  serviço  (fornecimento de energia elétrica) deve ser reconhecido com fulcro nos arts. 3º, II,  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 299 do RIR/99.  3) Despesas com fretes:  a) fretes de produtos em elaboração: nos casos em que o produto começa a  ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade,  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 870            4 está­se  diante  de  um  processo  produtivo  único,  apenas  com  etapas  contínuas  de  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma  empresa.  Para  a  remessa  dos  produtos em elaboração, a empresa necessita contratar prestadoras de serviços de  transporte  para  essa  locomoção,  o  que  revela  que  os  fretes  são  serviços  de  transporte  tomados  com  a  finalidade  propiciar  a  continuidade  do  processo  produtivo,  que,  por  razão  de  especialização  e  de  racionalização  do  processo  industrial,  é  concluído  em  outra  unidade.  Dessa  forma,  o  frete  de  produtos  em  elaboração se subsume ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, incisos II, das  Lei  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  visto  que  são  serviços  contratados  para  proporcionar a continuidade do processo produtivo;  b) fretes de produtos acabados: as carnes de aves, inteiras ou em cortes, são  remetidas do frigorífico para outra unidade responsável pelo acondicionamento dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades  responsáveis  pela  elaboração  dos  empanados,  dos  embutidos  e  de  pratos  prontos.  Essa  remessa  de  produtos acabados, é procedida de vendas aos compradores estrangeiros, de modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada  a  operação  de  venda  e  com  a  finalidade  de  serem  exportados.  Já  com  a  saída  do  produto  da  unidade  de  origem,  destinam­se  para  entrega  aos  clientes,  que  por  serem  estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.   Dessa forma, essas operações de fretes de produtos acabados se enquadram  no  permissivo  legal  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  garante  o  creditamento  de  COFINS/PIS.  As  despesas  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  filiais  são  despendidas com o propósito de viabilizar a atividade econômica de exportação dos  produtos. Como tal, são despesas que se consubstanciam no conceito de insumo do  PIS/COFINS,  de  modo  que  seu  creditamento  também  pode  ser  reconhecido  com  base nos arts. 3º, II, § 3º, incisos II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, bem  como nos arts. 290 e 299 do RIR/99. Seja como  frete na operação de venda,  seja  como despesa necessária à atividade econômica de exportação, o creditamento do  frete de produtos acabados deve ser reconhecido, para que seja observada a não­ cumulatividade do PIS/COFINS.  4) Créditos extemporâneos/preclusos: nos períodos de apuração de janeiro,  novembro e dezembro de 2010, a empresa adjudicou créditos de PIS/COFINS sobre  itens do ativo imobilizado que não haviam sido aproveitados em meses anteriores.  Tais  créditos  foram  tratados  pela  fiscalização  como  extemporâneos.  A  empresa adjudicou­se de  forma extemporânea  tão somente de créditos originários  de  cinco anos anteriores ao  creditamento,  observando os  termos estabelecidos no  artigo  1º  do Decreto  n° 20.910,  de  1932. É  ilegal a  decisão do Fisco  de  vedar  o  aproveitamento de  créditos  extemporâneos que seriam passíveis de adjudicação –  de  cinco  anos  anteriores.  A  ilegalidade  materializa­se  no  fato  de  tal  decisão  conflitar com a interpretação integrada do art. 1º do Decreto 20.910/1932 com os  dispositivos legais e normativos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e INs SRF nºs  287/2002 e 404/20), que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes. Nesse  sentido, a  empresa  requer que o  DD seja reformado, lhe sendo restituído o valor que lhe é de direito nos termos da  legislação.  5) Crédito presumido:  a)  aquisições  da  Conab:  sobre  as  aquisições  de  milho  realizadas  pela  empresa,  apurou­se  crédito  presumido  à  alíquota  de  4,56%,  para  fim  de  creditamento  do  referido  insumo  adquirido  da  CONAB.  O  DD  glosou  o  creditamento dessa aquisição,  entendendo que,  como a CONAB era  intermediária  da União,  não  haveria  direito  a  crédito  de PIS/COFINS  (não  teria  havido  débito  das contribuições na etapa anterior). Fundamentou seu entendimento com base no  Comunicado CONAB/DIGES/SUOPE/GECOM n°  158,  de  10/05/2006.  Essa  glosa  não merece persistir, visto que o direito ao crédito de PIS/COFINS estão garantidos  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 871            5 pelos  arts.  3º,  incisos  II,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  havendo  limitação  infra­legal,  quanto  mais  de  um  Comunicado  que  sequer  foi  objeto  de  publicação no DOU (art. 100 do CTN). O fato da CONAB ser uma intermediária da  União, não quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento na aquisição do  milho. O fato da União Federal ser  imune a incidência de PIS/COFINS, não quer  dizer  que  não  há  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  à  aquisição  do  milho, mas  tão­somente que a receita da União, assim como dos demais Entes da  Federação, não será tributada. Não significa dizer que a empresa não pode usufruir  da não­cumulatividade do PIS/COFINS e se creditar da aquisição do insumo, pois  não  se  está  diante  de  uma  limitação  de  um  benefício  fiscal  ao  contribuinte, mas  apenas  de  uma  imunidade  do  Ente  Federado.  Requer  o  afastamento  dessa  glosa,  assim  como das  demais,  devendo  ser  reconhecida  a  legitimidade  da  aquisição do  milho, visto a regularidade do cálculo do crédito presumido realizado;  b) regularidade do valor da base de cálculo do crédito presumido: a empresa  adquire animais para sua produção e os envia para os centros de criação. Até que  os  animais  estejam  prontos  para  o  abate,  a  empresa  procede  à  manutenção  dos  mesmos,  enviando  aos  criadores,  ração  e  outros  insumos  empregados  na  criação  dos frangos.  Portanto, empresa a firma com os produtores Parceria Rural nos termos do  Decreto nº 59.566/1966. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo  integralmente ao integrados para a alimentação e o desenvolvimento de 100% dos  animais,  que  posteriormente  são  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  a  ração,  medicamentos  e  todos  os  demais insumos empregados na criação dos frangos são custeados pela empresa. O  produtor  integrado contribui exclusivamente com a mão­de­obra. O percentual de  9%, mencionado  no DD,  representa  a  remuneração da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza compra de parte de produção do produtor integrado, mas sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais. O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem  os  frangos  devolvidos,  não  significa  que  tais  frangos  não  sejam  da  empresa,  tampouco que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Tratam­se de frangos  e de insumos da empresa, sendo que o emprego de tais  insumos na criação destes  frangos em nada retira o direito ao crédito da empresa. A empresa remunera seus  integrados  pela mão­de­ obra  (cuidados  e  criação  dos  frangos), mas  a  totalidade  dos  insumos  deve  lhe  ser  reconhecida,  pois  100%  dos  frangos  são  de  sua  propriedade. A Doux Frangosul paga pelo serviço em valor que importa em quantia  em torno de 9% do valor dos frangos, mas isso não retira o caráter de propriedade  dos mesmos;  c) alíquota utilizada para calcular  o crédito presumido: o  cálculo  levado a  efeito pela empresa encontra guarida na  legislação federal e merece ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas  de  regência  (art.  3º,  §  10  da  Lei  nº  10.637/2002; Lei nº 10.833/2003; art. 8º da Lei nº 10.925/2004). Desses dispositivos  depreende­se que a utilização das alíquotas previstas nos incisos I, II e III (art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  tem  como  critério  o  produto  fabricado  pela  empresa  beneficiária.  Considerando  que  a  empresa  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao  desconto  de  crédito  presumido  com  a  utilização  da  alíquota de 60% sobre os insumos adquiridos;  d) procedência dos créditos objetos do pedido de ressarcimento: disse o Fisco  que  o  total  do  valor  do  crédito  presumido  não  é  ressarcível,  podendo apenas  ser  deduzido  do  PIS/COFINS.  Mas  é  expressamente  permitido  o  ressarcimento  do  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 872            6 crédito quando a pessoa jurídica, ao final de cada trimestre, não conseguir deduzir  seus créditos com débitos próprios ou compensar com débitos próprios  (art. 5º da  Lei  nº  10.637/2002;  art.  6º,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Além  disso,  a  IN  SRF  n°  660/2006  alterou  por  completo  a  Lei  n°  10.925/2004,  usurpando  competência  de  normas complementares (art. 8º);  e) modificações ao texto da Lei nº 10.925/2004 pela IN SRF nº 660/2006: em  momento algum o legislador ordinário determinou como condição para cálculo do  crédito  presumido  a  aquisição  de  insumos  elaborados  ou  semi­elaborados.  A  IN  SRF  nº  660/2006  modificou  indevidamente  o  texto  da  Lei  nº  10.925/2004  ao  estabelecer que o crédito presumido de PIS/COFINS fosse calculado com base nos  insumos adquiridos pela PJ. Não merece amparo a glosa levada a efeito pelo Fisco,  eis  que  ela  se  deu  com  base  em  ato  de  natureza  complementar,  que  de  forma  indevida  modificou  a  legislação  de  regência.  Pode­se  concluir  que  não  merece  amparo  a  fundamentação  para  a  glosa  da  alíquota  de  60%  sobre  1,65%  e  7,6%  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS,  visto  que  o  critério  determinado para cálculo do benefício não são os  insumos e  sim o produto que a  empresa produz. Requer a reforma do DD, para ser reconhecido o direito creditório  pleiteado na sua integralidade.  6) Pedidos: a empresa requer que sua manifestação de  inconformidade seja  recebida  e  acolhida,  reformando­se  o  DD  combatido,  deferindo­se  totalmente  os  crédito  pleiteados,  visto  a  comprovação  da  legitimidade  daqueles.  Requer  a  possibilidade,  durante  o  trâmite do  processo  administrativo,  de  juntada de  outros  documentos que possam comprovar a legitimidade dos créditos pretendidos e, caso  seja  entendido  necessário,  a  determinação  de  diligência  fiscal  para  comprovação  dos fatos descritos.  Remetido o processo a esta DRJ, foram os autos analisados. Em 14/03/2012  emitiu­se  pedido  de  diligência  para,  em  especial,  verificações  quanto  ao  redutor  aplicado nas glosas de insumos remetidos para os produtores integrados, devendo  ser esclarecido se foi esta a parcela do total produzido pelos produtores parceiros  que  efetivamente coube a estes produtores  (se pagos  em dinheiro ou  em frangos).  Em atendimento, o Órgão preparador anexou documentos e produziu Relatório de  Diligência Fiscal. Neste assentou (excertos):  (...)  Em consulta aos arquivos digitais contendo os documentos fiscais do ano de  2010,  apresentados  pelo  contribuinte,  verificou­se  entradas  de  produtos  advindos  dos  integrados  nos  estabelecimentos  do  contribuinte,  tendo  sido  registradas  com  CFOP  1451  (Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor)  e  CFOP  1101  (Compra  para  industrialização  ou  produção  rural),  de  acordo  com  os  valores  constantes da tabela demonstrativa abaixo:    Verifica­se que do total das operações de entradas de produtos advindos dos  integrados  (CFOP  1451  +  CFOP  1101),  aproximadamente  9%  referiram­se  a  aquisições destes produtos (CFOP 1101).  Desta  forma,  conclui­se  que  a  parcela  de,  aproximadamente,  9%  do  total  produzido pelos produtores parceiros do contribuinte no ano de 2010 coube a estes  produtores  parceiros,  que  receberam  esta  parcela  da  produção  em  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 873            7 mercadorias/produtos  como  pagamento  pela  prestação  de  seus  serviços,  tendo  vendido sua parte da produção ao contribuinte fiscalizado, conforme operações de  aquisições registradas com CFOP 1101, relacionados na tabela acima.  (...)  Cientificada  do  Relatório  a  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  em  03/08/2012. Nela registrou (de forma sintética):  1) Valor da base de cálculo do crédito presumido atribuído pela empresa: o  intuito  do  pedido de  diligência  era  de  verificar  o  entendimento do Fisco:  como a  ração  e  outros  insumos  adquiridos  e  fornecidos  pela  empresa  são  entregues  aos  produtores  integrados,  tais  insumos  não se destinariam  integralmente à produção  própria, vez que parte do resultado desta produção supostamente cabe ao produtor  integrado, que realiza algumas etapas de seu processo produtivo. No entendimento  do  Fisco,  uma  parcela  dos  insumos  entregues  ao  produtor  integrado  não  constituiria produção da PJ, não  se destinando à  venda desta e,  portanto,  não  se  enquadrando  no  dispositivo  legal  que  autoriza  a  geração  de  crédito  presumido.  Conseqüentemente, o valor relativo a esta parte (9%), deveria ser excluído da base  de cálculo dos créditos. A empresa entrega todos os pintos ao produtor integrado,  bem como adquire 100% dos insumos utilizados na produção da ração, fornecendo­ os  aos  integrados,  para  uso  na  alimentação  e  desenvolvimento  de  100%  dos  animais.  Esses  são,  posteriormente,  utilizados  em  sua  totalidade  na  produção  da  própria  empresa.  O  produtor  integrado  não  participa  com  nenhum  dos  insumos  necessários  para  a  criação  dos  frangos.  Toda  ração,  medicamentos  e  demais  insumos  empregados  na  criação  dos  frangos  são  custeados  pela  empresa.  O  produtor  integrado,  por  sua  vez,  contribui  exclusivamente  com  a mão­de­obra.  A  empresa fornece 100% dos insumos, suportando o custo do produtor integrado em  sua  totalidade. Também utiliza 100% dos animais em sua produção. O percentual  de  9% mencionado  no DD  representa  remuneração  da mão­de­obra  do  produtor  integrado, para garantir o desenvolvimento dos animais até o momento do abate. A  empresa não realiza a compra de parte de produção do produtor integrado, e sim  remunera a mão­de­obra despendida pelo produtor durante o desenvolvimento dos  animais.  O fato de remunerar o produtor com valor em torno de 9% do que valem os  frangos devolvidos, não significa que tais frangos não sejam da empresa, tampouco  que tais frangos pudessem ser vendidos a terceiros. Trata­se de frangos e insumos  da  empresa,  sendo  que  o  emprego  de  tais  insumos  na  criação  destes  frangos  em  nada lhe retira o direito ao crédito.  Protesta pela posterior juntada de outros documentos que possam comprovar  a aquisição de insumos em 2010.  2) Tabela demonstrativa: no Relatório de Diligência Fiscal não há qualquer  referência  que  possa  fornecer  elementos  que  possibilitem  à  empresa,  ao  menos,  deduzir  os  valores  que  seriam  correspondentes  a  cada  glosa,  o  que  demonstra  a  nulidade do referido Relatório, bem como do DD, por ausência de fundamentação.  O Relatório não descreveu a fundamentação de sua decisão, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão. O DD sequer individualizou os  valores das glosas  realizadas pelo Fisco. Faltaram os  elementos de  convicção da  decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo pelo qual a glosa realizada pelo  Fisco  foi  superior  ao  valor  pleiteado.  Retirou­se,  por  consequência,  a  segurança  jurídica e a possibilidade de defesa, visto que não há qualquer explicação, tanto no  DD quanto no Relatório, para que o  valor das glosas,  somado ao valor deferido,  seja superior ao valor pleiteado. Dessa forma, além de tornar­se inócua, prejudica  a  defesa  recursal  da  empresa  por  cercear  a  sua  defesa,  vez  que  não  foram  respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Deve ser considerado  nulo o ato administrativo pela falta de elemento essencial à sua formação.  3) Pedidos:  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 874            8 a)  requer  seja  recebida  e  acolhida  sua  manifestação  complementar,  reconhecendo­se  a  nulidade  parcial do DD  e  a  nulidade  integral  do Relatório de  Diligência Fiscal, eis que não apresentaram as razões que justificassem as glosas  combatidas,  bem  como  o  fato  da  soma  das  glosas  realizadas,  com  o  valor  inicialmente deferido pelo Fisco,  ser  superior ao valor pleiteado pela empresa no  período em análise;   b)  requer  seja  determinado  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  realize  nova  análise dos valores glosados, bem como reaprecie as referidas glosas, considerando  os  documentos  juntados  em  anexo  que  demonstram  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado;   c) requer, caso não seja acolhido o pedido anterior, o provimento integral de  sua Manifestação  de  Inconformidade,  com a  consequente  reforma do DD,  para  o  fim  de  deferimento  do  total  dos  créditos  pleiteados,  vista  a  comprovação  da  legitimidade daqueles;  d) requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam comprovar  a legitimidade dos créditos pleiteados, bem como, caso se entenda necessário, seja  determinada  diligência  fiscal  para  comprovar  os  fatos  antes  descritos  ou  para  contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas.  Posteriormente,  em  18/10/2012,  a  contribuinte  solicitou  juntada  de  mídia  eletrônica (CD). O processo retornou a esta DRJ.”    A  DRJ,  por  unanimidade,  julgou  improcedentes  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando a contribuinte é  regularmente  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação de manifestação  de  inconformidade,  na  qual  revela  conhecer  as razões da homologação parcial da compensação declarada.  PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  da  peça  de  contestação,  precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 875            9 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento, negar validade às normas vigentes.  ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam  os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  sua  produção ou fabricação.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ­ EPI.  Somente  os  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  é  que  geram  direito  ao  crédito,  sendo  certo  que  os  gastos  com  equipamento  de  proteção  individual  e  uniformes  estão  fora  deste  universo,  pois,  embora  sejam  relevantes  e  até  possam  ser  necessários,  não  são  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 876            10 empregados  diretamente  na  produção,  já  que  se  tratam  de  materiais  auxiliares, complementares ao processo produtivo e, por isso, estão fora da  literalidade do dispositivo  legal, ou seja, estão  fora do alcance do conceito  de insumo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO E LIMPEZA INDUSTRIAL.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  apurada de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  de  manutenção  e  limpeza  industrial,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  em  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  por  não  se  classificarem  como  insumos.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  RELACIONADOS À MANUTENÇÃO CIVIL.  Não geram direito  a  crédito  a  ser  descontado diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção civil, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que  foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA  ELÉTRICA.  Somente dão origem a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição  as despesas referentes à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÍQUOTAS.  O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  apenas  quando  as  aquisições  se  tratarem  de  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras  ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  CONFORME NATUREZA DO INSUMO.   Na  apuração  do  crédito  presumido,  o  percentual  a  ser  observado  tem  relação  com  a  natureza  do  insumo  adquirido,  e  não  do  bem/mercadoria  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 877            11 produzida.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA DE  UTILIZAÇÃO.  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado  somente para a dedução da contribuição apurada no  regime de  incidência  não cumulativa.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o  frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de  bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o  ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  ADQUIRIDOS  DA  COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). GLOSA.  Os valores referentes a  insumos adquiridos da CONAB não geram créditos  para o adquirente no regime não cumulativo.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DACON. DCTF.  É  cabível  a  glosa  de  créditos  extemporâneos,  quando,  dentro  do  prazo  decadencial de cinco anos, a autuada não retifica as declarações (DACON,  DIPJ e DCTF) para demonstrar que efetivamente apurou e não descontou os  créditos a que diz fazer jus.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS  REFERENTES  À  PARTE  DA  PRODUÇÃO PERTENCENTE AO PARCEIRO (INTEGRADO).  A  legislação somente autoriza a apuração de  créditos em relação a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos próprios destinados à  venda, não podendo  ser  estendida  à  parcela  das  aves  que  cabe  ao  produtor  integrado  ou  parceiro.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 877DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 878            12 Cientificado do referido acórdão em 20 de maio de 2014, a Doux Frangosul  S/A Agro Avícola Industrial apresentou recurso voluntário em 4 de junho de 2014, pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.    Voto    Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a DOUX FRANGOSUL S/A  AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL teve ciência da decisão de primeira instância em 20 de maio  de 2014, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do  presente recurso voluntário – apresentando­o em 4 de junho de 2014.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  vê­se  que  a  lide  envolve  valores  relativos  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 2º trimestre de 2010.    Para  melhor  elucidar  as  questões  trazidas  no  recurso  voluntário,  importante  trazer os fatos descritos pela recorrente, quais sejam, entre outros, que:  · A  recorrente,  com  base  no  art.  5º,  §  1º  e  §  2º,  da  Lei  nº  10.637/02,  transmitiu  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativo,  vinculados  às  receitas  de  exportação,  referentes ao 2º trimestre de 2010, o valor de R$ 1.785.841,67;  · No  entanto,  a  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  procedeu  à  fiscalização na sede da empresa, através da qual decidiu em reconhecer  parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.319.547,49;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 879            13 · O despacho decisório não reconheceu parte dos créditos pleiteados, sob a  alegação de supostas  irregularidades  fiscais, conforme breve resumo da  Informação  Fiscal  anexada  ao  Auto  de  Infração  do  processo  nº  13005.721311/2011­79;  · O  que,  por  conseguinte,  fez  com  que  a  recorrente  apresentasse  Manifestação de  Inconformidade visando o deferimento  integral do seu  crédito;  · Sobreveio  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  mantendo  as  glosas  sobre  os  mesmos  argumentos  despendidos no despacho decisório.    Descritos  os  fatos,  passo  a  discorrer  sobre  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente sobre cada questão contemplada no recurso voluntário.    Quanto  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  em  síntese, a recorrente diz que:  · As IN´s SRF 247/2002 e 404/2004 interpretaram o termo “insumos” em  sentido estrito, amoldando­o à forma prevista no Regulamento do IPI;  · Os referidos atos normativos não oferecem a melhor interpretação ao art.  3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois tal conceito de  insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a  obtenção de receita, vinculada à atividade fim da empresa;  · Cumpre  trazer  a  baila  o  recente  entendimento  do  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  no  âmbito  do  processo  nº  11020.001952/2006­22,  tendo  em  vista  que  nesse  julgamento,  a  turma  ampliou o conceito de  insumo que gera o direito aos créditos de PIS e  COFINS na modalidade não cumulativa;  · De  acordo  com  o  r.  entendimento,  o  conceito  de  insumos  seria  mais  amplo,  devendo­se  levar  em  conta  o  que  é  insumo  segundo  o  Regulamento do Imposto de Renda, nos seus arts. 290 2 299 do RIR/99,  e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 880            14 nºs 247/02 e 404/04, as quais foram editadas com fundamento exclusivo  na legislação do IPI;  · Para que seja realizada a não cumulatividade das contribuições, na forma  desejada pela Constituição, o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  também  deve  contemplar  os  custos  e  despesas  despendidas  com  a  obtenção de receita;  · Portanto, para interpretar o conceito de insumo para o PIS e a COFINS  deve­se  adotar  não  só  a  previsão  de  insumo  prevista  nas  IN´s,  como  também  albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias  na  atividade econômica, conformando os arts. 290 e 299 do RIR/99;  · Tal entendimento foi chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão  prolatado  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  0029040  –  40.2008.404.7100/RS do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – que,  descreve,  entre  outros,  que  os  critérios  adotados  pelo  legislador  para  pautar  o  creditamento  nos  casos  de  IPI  não  são  aplicáveis  ao  PIS  e  à  COFINS;  · No caso  dos  autos,  além dos  insumos  glosados  estarem plenamente  de  acordo com as INs SRF 247/02 e 404/04, gerando o direito aos créditos  de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa, tal situação fica ainda  mais  evidenciada,  levando  em  consideração  o  conceito  de  insumo  proposta  pelo  CARF  e  reconhecido  pelo  TRF  da  4ª  Região,  visto  que  também  existem  custos  e  despesas  estritamente  vinculados  à  atividade  produtiva  e  econômica  da  recorrente,  cujo  creditamento  deve  ser  reconhecido  com  base  nos  arts.  290  e  299  do  RIR/99,  e  conforme  o  conceito de essencialidade ao processo produtivo.    Ademais,  após  transparecer  seu  entendimento quanto ao conceito de “insumo”  para  fins  de  creditamento  das  r.  contribuições,  discorre  sobre  cada  questão  envolvendo  os  eventos  que,  por  sua  vez,  não  foram  acatados  pela  autoridade  fazendária  como  passíveis  de  instituição do r. crédito.        Fl. 880DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 881            15 Relativamente ao transporte de funcionários, aduz a recorrente que:  · É  responsável  pela  absorção  de  diversos  trabalhadores  residentes  na  Cidade de Montenegro e interior, bem como de municípios arredores;  · Para o  transporte dos seus funcionários,  responsáveis pela mão de obra  aplicada  no  processo  produtivo,  a  recorrente  contrata  os  serviços  de  transporte  privadas,  chamada  fretamento,  para  o  fim  de proporcionar  o  transporte  de  seus  funcionários,  das  suas  residências  às  instalações  da  empresa e vice­versa;  · Os  serviços  tomados  das  empresas  de  transporte  de  passageiros,  tem  como finalidade viabilizar o acesso dos funcionários às suas instalações,  sem o quais não seria possível a atividade produtiva da empresa;  · Ainda que se entenda que os serviços de transporte de funcionários não  ser  custo,  mas  uma  despesa,  ainda  assim,  estaria  o  fretamento  consubstanciado no conceito de insumo, razão pela qual seria permitido  o seus creditamento, com base no art. 299 do RIR/99;  · Trata­se de atividade essencial para o processo produtivo, fato que sem  ele não seria possível manter a produção da empresa.    Quanto à locação de uniformes, traz a recorrente que:  · O  seu  processo  produtivo  possui  diversas  etapas,  entre  as  quais,  a  de  abate, corte,  resfriamento ou congelamento, para a comercialização dos  produtos  inteiros  ou  em  cortes  de  aves  e  suínos,  bem  côo  de  produtos  como empanados, pratos cozidos, embutidos, etc;  · Deve cumprir as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  ANVISA,  alugando uniformes  próprios  para o manuseio  das  carnes  de  aves e suínos;  · Tais indumentárias consistem em vestimentas, calçados, luvas, capacetes  e outros itens necessários para que os funcionários possam manusear as  carnes de aves e suínos;  · Em  outras  oportunidades,  a  recorrente  já  teve  os  créditos  decorrentes  dessas indumentárias reconhecido pelo CARF – Acórdão 201­81.724;  · Considerando  que  a  empresa,  para  estar  apta  a  exercer  a  sua  atividade  econômica,  necessita  utilizar  uniformes  especiais  para  o manuseio  das  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 882            16 carnes  de  aves  e  suínos,  atendendo  assim  os  requisitos  sanitários  da  ANVISA,     Quanto à limpeza e higiene, traz a recorrente que para que seja garantida a boa  qualidade dos seus produtos, bem como eliminado o risco de qualquer tipo de contaminação às  carnes de  frangos, periodicamente  toma serviços de empresas  especializadas em  limpezas de  imóveis para a limpeza e higienização de seus frigoríficos.     O que, portanto, traz que são custos indispensáveis ao seu processo produtivo e  essencial e como tal se subsume ao conceito de insumo para o PIS e a COFINS, devendo ser  reconhecida a legitimidade de seu creditamento.    Quanto  à  construção  civil,  argumenta  a  recorrente  que  necessita  contratar  empresas terceirizadas para a prestação de serviços de construção civil, seja para a ampliação  de  dependências  de  suas  instalações  frigoríficas,  seja  para  realizar  benfeitorias  nas  suas  instalações, como, por exemplo, reforma de uma caldeira.     Além  disso,  discorre  que  o  creditamento  das  despesas  de  edificações  e  benfeitorias  é  expressamente  permitido  pelas  leis  10.833/03  e  10.637/01,  conforme  art.  3º,  inciso VII, in verbis:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]VII  –  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;    Relativamente  ao  tratamento de  resíduos  industriais,  descreve  a  recorrente  que:  · O tratamento de resíduos industriais consiste no descarte apropriados dos  materiais  orgânicos,  separado  da  matéria  prima  em  decorrência  da  transformação do produto industrializado;   · Como  os  resíduos  são  orgânicos,  a  recorrente  procede  a  locação  de  células  apropriadas  para  os  resíduos  sólidos,  o  que  revela  que  tais  dispêndios  no  tratamento  dos  resíduos  industriais  consistem  em  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 883            17 despesas,  as  quais  devem  ser  creditadas  para  efeito  de PIS  e COFINS,  por  força  do  art.  299  do RIR/99  e,  também pela  sua  essencialidade  ao  processo a produtivo.    Especificamente às despesas de energia elétrica, aduz que:  · Exporta grande parte da  sua produção, de modo que as carnes de aves,  em  parte  ou  inteiras,  assim  como  os  produtos  derivados  como  empanados,  embutidos  ou  pratos  prontos,  são  acomodados  em  containeres  dotados  de  grande  capacidade  de  resfriamento  e/ou  congelamento,  para  o  fim  de  que  os  produtos  condições  próprias  para  consumo;  · Os  produtos  de  origem  animal  devem  ser  armazenados  em  condições  especiais  para manter  a  sua  qualidade  e,  principalmente,  a  sua  aptidão  para  o  consumo  humano  –  o  que  inclui  a  manutenção  da  baixa  temperatura nas câmaras frias;  · Nas  suas  exportações  faz  monitoramento  da  temperatura  dos  seus  containeres  que  acondicionam  os  seus  produtos  e  quando  percebe  a  necessidade  de  resfriamento  procede  a  chamada  “carga  de  frio”  nas  acomodações dos próprios portos;  · Para a “carga de  frio”, a  recorrente contrata  a prestação de  serviços de  energia elétrica de empresas especializadas que, dentro do próprio porto,  procedem ao resfriamento dos containeres;  · Face  a  necessidade  das  “cargas  de  frio”  nos  containeres  que  acondicionam  as  carnes  de  aves  e  produtos  derivados,  que  estão  aguardando o seu embarque nos portos, para que cheguem ao seu destino  final  com  qualidade  e  aptas  para  o  consumo,  é  medida  de  rigor  reconhecer a  legitimidade do creditamento dessas despesas para efeitos  do PIS e da COFINS.    Ademais,  entende  a  recorrente  que  para  que  haja  a  devida  exportação  do  produto, vê­se ser indispensável que a “carga de frio” seja realizada no próprio porto, para que  os produtos acondicionados nos containeres não percam a sua aptidão ao consumo humano.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 884            18 Quanto  as  despesas  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  e  em  elaboração, a recorrente traz que especificamente aos:  · Fretes  de  produtos  em  elaboração,  quando  o  produto  começa  a  ser  elaborado em uma unidade da recorrente e tem o seu processamento final  em outra unidade, está­se diante de um processo produtivo único, apenas  com  etapas  contínuas  da  industrialização  em  unidades  diferentes  da  mesma empresa. Para a  remessa dos produtos em elaboração, necessita  contratar prestadoras de serviços de transporte para essa locomoção;  · Fretes  de  produtos  acabados,  cada  unidade  produtiva  remete  os  seus  produtos  para  a  unidade  responsável  pela  “montagem”  da  carga  exportada  no  container  –  o  que,  dessa  forma,  as  carnes  de  aves  é  remetida  do  frigorífico  a  outra  unidade  responsável  pelo  acondicionamento  dos  produtos  nos  containeres,  assim  como  outras  unidades responsáveis pela elaboração dos empanados, dos embutidos e  de pratos prontos;    Observa ainda que a  remessa dos produtos acabados é procedida de vendas  aos  compradores  estrangeiros,  de  modo  que  os  produtos  acabados  são  transportados  após  concretizada a operação de venda e com a finalidade de serem exportados. Já com a saída do  produto da unidade de origem, os produtos já se destinam a serem entregues para os clientes,  que por serem estrangeiros se sujeitam ao trâmite da exportação em containeres.    Em  relação  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos/preclusos,  traz  que  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro,  novembro  e  dezembro  de  2010,  a  recorrente  adjudicou  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  itens  do  ativo  imobilizado  que  não  haviam  sido  aproveitados em meses anteriores.     No  entanto,  a  autoridade  fazendária  considerou  tais  créditos  como  “extemporâneos”.    Importante  elucidar  que  a  contribuinte  adjudicou­se  de  forma  extemporânea  somente os créditos originários dos 5 anos anteriores a creditamento. O que, segundo ela, seria  ilegal a decisão da fiscalização vedar o aproveitamento dos créditos extemporâneos que seriam  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 885            19 passíveis de adjudicação dos 5 anos anteriores. E que tal ilegalidade materializa­se no fato de  tal  decisão  conflitar  com  a  interpretação  integrada  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32  com  os  dispositivos legais e normativos que autorizam que o crédito não aproveitado em determinado  mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.    Quanto às aquisições da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB de  milho, a recorrente apurou crédito presumido à alíquota de 4,56% para COFINS e 0,99% para  PIS para o fim de creditamento do referido insumo adquirido da CONAB.    No entanto, a autoridade fazendária glosou o creditamento da referida aquisição,  por entender que, como a CONAB seria intermediária da União, não haveria direito ao crédito  de PIS e COFINS, por não ter havido débito das contribuições na etapa anterior.    Sendo assim,  traz que o fato da CONAB ser uma  intermediária da União, não  quer dizer que o adquirente não faz jus ao creditamento da aquisição do milho pois o fato da  União  Federal  ser  imune  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  não  quer  dizer  que  não  há  incidência do PIS e da COFINS na etapa anterior à aquisição do milho, ou seja, que o produtor  não  tenha  adquirido  e  aplicado  insumos  tributados, mas  tão  somente que  a  receita  da União  Federal, assim como os demais Entes da Federação, não terá a sua receita tributada.    No  sistema  de  integração  com  os  produtores,  a  recorrente  adquire  os  animais  para  sua  produção  e  envia  os mesmos  para  os  centros  de  criação  e  até  que  o  animal  esteja  pronto para o abate, a empresa procede à manutenção do mesmo enviando, aos criadores, ração  e outros insumos empregados na criação dos frangos.  A  recorrente  subsidia  a  alimentação  dos  animais,  através  do  fornecimento  da  alimentação necessária para o desenvolvimento dos mesmos para a posterior utilização em sua  produção.    De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente produz na sistemática de parceria, também conhecida por integração, onde a ração e  outros insumos adquiridos e fornecidos pela empresa são entregues aos integrados, no entender  do fisco,  tais não se destinariam integralmente à sua própria produção, uma vez que parte do  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 886            20 resultado  desta  produção  cabe  ao  produtor  integrado,  que  realiza  algumas  etapas  de  seu  processo produtivo.    Traz também que a recorrente fornece 100% dos insumos, suportando o custo do  produtor integrado em sua totalidade e, utiliza 100% dos animais em sua produção.    Entende a contribuinte que a fundamentação encontra suporte em ato de cunho  eminentemente  regulamentóro,  que  extrapola  os  limites  da  lei  10.925/04,  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido.  Como  se  verá,  o  cálculo  levado  a  efeito  pela  recorrente  encontra  guarida  na  legislação  federal  e  merece  ser mantido,  face  à  estrita  observância  das  normas de regência.    Quanto à discussão da alíquota utilizada para calcular o crédito presumido, traz  a recorrente que, no que tange ao ponto acima, sustenta a Autoridade Fazendária, em síntese,  que  a  recorrente  calculou  equivocadamente  créditos  presumidos  das  contribuições  ao  PIS/COFINS,  tendo  utilizado  o  percentual  de  60%,  para  todos  os  insumos  adquiridos,  enquanto, que deveria ter utilizado as alíquotas 60%, 50% e 35%, dependendo da natureza do  insumo adquirido.    No  entanto,  esclarece  a  recorrente  que  fabrica  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06  da  NCM,  conclui­se  que  esta  se  encontra  credenciada  ao desconto de crédito presumido com a utilização da alíquota de 60% sobre os  insumos adquiridos.    Por fim, quanto à discussão da Selic, argumenta que,  tendo em vista a Súmula  411 do STJ, o disposto no art. 62­A do RICARF que vincula as decisões no STJ às decisões do  CARF, a decisão do RESP 993.164 em sede de recurso  repetitivo e,  ainda considerando que  houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo credor do PIS/COFINS  não cumulativa, apurado para o 4º  trimestre de 2010,  sobre o valor  suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  a  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão  do  pedido de ressarcimento (PER) em discussão até a data do seu efetivo ressarcimento.    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 887            21 Em  vista  de  todo  o  exposto,  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo,  serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a unidade de origem:    · Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, ou perito  credenciado  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado à exportação, ou vinculados ao processo produtivo e/ou ao seu  objeto social; Considerando também que tal laudo deverá, entre outros:  o  Demonstrar  a  função  de  cada  bem  e/ou  evento  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável e essencial ao processo produtivo e/ou para fins de  cumprimento do objeto social da empresa;  o  Esclarecer  o  teor  de  cada  um  dos  eventos  observados  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social;  o  Quanto  à  construção  civil,  esclarecer  se  as  benfeitorias  foram  realizadas  nas  suas  instalações,  bem  como  se  foram  úteis  e  necessárias para a atividade da empresa;  o  Quanto ao frete de produtos em elaboração, demonstrar as etapas  contínuas  da  industrialização  nas  unidades  diferentes  da  r.  empresa.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.      Fl. 887DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 13005.720743/2010­81  Resolução nº  3202­000.367  S3­C2T2  Fl. 888            22 Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama    Fl. 888DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10280.904359/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3402-002.655
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     2  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições  de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Alunorte –alumina do Norte do Brasil S/A transmitiu o Pedido Eletrônico de  Ressarcimento – PER nº 24030.76975.161111.1.5.09­7472, visando ao ressarcimento do saldo  credor da PIS acumulado no 3° trimestre de 2011, no valor de R$ 32761626,84. A DRF/BEL  deferiu o ressarcimento de R$ 15341819,960000001.  De  acordo  com  o  Parecer  SEORT/DRF/BEL  Nº  1022  (fls.  15  a  34),  que  amparou o Despacho Decisório, a glosa de R$ 17419806,879999999, deveu­se aos  seguintes  ajustes:  (i)  no coeficiente de rateio dos créditos, previsto no inciso II  do § 8º do art. 3º da Lei de Regência, pelo recálculo das  receitas  de  vendas  para  o  mercado  interno,  com  acréscimos das receitas omitidas contribuinte;  (ii)  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  que  não  são  empregados na produção de bens destinados à venda, ou  descritos  de  forma  imprecisa  que  não  possibilita  enquadramento para fins de aproveitamento do crédito;  (iii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  ferramentas  e  equipamentos de segurança e proteção individual;  (iv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  não  enquadrados  como  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  que  não  atende  aos requisitos para crédito, porque não são partes e peças  de  reposição  que  possam  comprovadamente  ser  enquadradas como insumos diretos;  (v)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  itens  empregados  indiretamente  na  produção:  a  aquisição  de  bens  e  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 490          3  serviços não enquadrados como insumos diretos, porque  não  sofrem  alterações  em  decorrência  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação;  (vi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  não  aplicados  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens destinados à venda;  (vii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  que  não  guardam relação direta com as atividades produtivas;  (viii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  de  manutenção de bens componentes do Ativo Imobilizado;  (ix)  exclusão dos créditos sobre serviços de hotelaria e sobre  serviços prestados por pessoas físicas;  (x)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  das  despesas  com  fretes  contratados  para  o  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboração  entre  estabelecimentos  industriais  e  destes  para  os  estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica;  (xi)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  serviços  não  especificados  adequadamente  em  relação  ao  processo  produtivo:  (xii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  mas  que,  pela  sua  descrição,  não  se  destinam  ao  AI  (serviços  de  hotelaria,  sedex,  locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês­ português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  site  da  internet);  (xiii)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou na prestação de serviços: (compra de cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas);  (xiv)  exclusão  dos  créditos  tomados  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  bens  destinados  ao  Ativo  Imobilizado,  sem  prova  de  que  efetivamente  destinem­se  ao  AI:  aquisição  de  materiais  diversos,  fornecimento  de  materiais;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     4  (xv)  recomposição  dos  créditos  tomados  sobre  edificações,  procedida  pelo  contribuinte  à  taxa  de  1/12,  quando  o  correto é 1/24., e;  (xvi)  exclusão  dos  créditos  tomados  em  aquisições  de  bens  com suspensão das contribuições sociais.  Todos  esses  ajustes  foram  detalhados,  item  por  item,  consolidados  em  planilha específica.  Sobreveio  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma da DRJ/BEL. O Acórdão  nº  01­030.245,  de  10/7/2014  (fls.  289  a  315),  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  também  se  fazendo  incabível  sua  realização  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes à dissolução do litígio administrativo.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.  Em  sede  de  ressarcimento,  deve  restar  demonstrada  de  forma  induvidosa  a  existência  dos  créditos  alegados.  A  descrição  precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de  sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação  do  produto,  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  pretensão  creditória.  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 491          5  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS.  A pessoa jurídica somente poderá descontar créditos calculados  em relação a frete na operação de venda e desde que o ônus seja  suportado pelo vendedor.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na não­cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  observadas  as  disposições  normativas que regem a espécie.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  320  a  366,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  repetindo integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade, está estruturado em três  capítulos. O primeiro, intitulado “DA BREVE SÍNTESE DO PROCESSO PRODUTIVO DA  ALUMINA  ­  DA  APLICAÇÃO  DIRETA  DE  ALGUNS  DOS  INSUMOS  INEXPLICAVELMENTE GLOSADOS ­ DO INCABIMENTO DAS GLOSAS RELATIVAS  AO  ÁCIDO  SULFÚRICO,  CALCÁRIO  CALDEIRA.  INIBIDOR  DE  CORROSÃO  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  COMO  INSUMOS  ­  DESCRIÇÃO  E  JUSTIFICATIVA  DE  SUA  INCLUSÃO  NO  COMPUTO  DO  CUSTO  DE  PRODUÇÃO  DA  ALUMINA  EXPORTADA  ­  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CARF  QUE  VEM  REFORMANDO  TAIS  GLOSAS ESPECIFICAS”,  descreve  o  processo  produtivo  da  alumina,  controverte  as  glosas  dos  créditos  tomados  sobre as  compras de  ácido  sulfúrico,  calcário  e  inibidores de  corrosão,  explicando seu emprego no processo. Irresigna­se também contra as glosas dos créditos sobre  os serviços de remoção de rejeitos industriais.  O  segundo  capítulo  –  DO  INCABIMENTO  DAS  GLOSAS  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO/EDIFICAÇÕES  SEGUNDO  O  REGIME  PREVISTO  NAS  LEIS  10833/2003  E  10637/2002  ­  ART.  31.  INCISO  II.  DA  LE111.196/2005  E  §14, DO ART.  3° DA LEI  10833/2003  E  INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF N° 457/2004 – pugna pelo direito de  tomada de créditos sobre a depreciação acelerada,  aplicável para as aquisições de bens de capital realizadas por pessoas jurídicas estabelecidas na  área  de  atuação  da  SUDAM,  com  fundamento  na  Lei  nº  11.196,  de  2005,  que  instituiu  o  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), ou  com fundamento na Lei nº 11.488, de 2007, que instituiu o Regime Especial de Investimentos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrututra (REIDI).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     6  O  último  capítulo  –  DOS  CONTORNOS  LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DOUTRINÁRIO  E  JURISPRUDENCIAL  RELATIVO  AO  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE  APLICADO  A  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS­PASEP  –  digressiona sobre a não cumulatividade das contribuições sociais.  Em conclusão, pede a reversão das glosas e reitera o pedido de realização de  perícia, indicando e qualificando o perito.  A numeração das folhas refere­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  320  a  366 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª  Turma nº  01­030.245,  de  10/7/2014.  MATÉRIAS CONTROVERTIDAS  Dentre os diversos ajustes procedidos pela Fiscalização, o recorrente ateve­se  às  glosas  dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  de  calcário  e  de  inibidores de corrosão e sobre a contratação de serviços de transporte de resíduos industriais.  PEDIDO DE PERÍCIA  Transcrevo  o  pedido  de  perícia  formulado  na  conclusão  do  recurso  para  maior clareza:  Reitera­se,  outrossim,  o  pedido  e  realização  de  perícia  suplementar  em  que  pese  o  material  probatório  que  ilustra  claramente, não somente a aplicação efetiva dos bens glosados  como  insumos  que  integram  o  custo  de  produção  do  produto  final destinado à venda como ainda que não houve classificação  e  apropriação  de  créditos  sobre  "edificações"  ao  Ativo  Imobilizado  da  companhia  recorrente,  senão  de  máquinas  e  equipamentos  que,  portanto,  deveriam  ter  sido  considerados  como cabíveis para esse  fim,  levando em consideração não  ter  sido realizada qualquer inspeção física presencial na industrial  da Refinaria da Recorrente. Na condição de assistente técnico,  reitera  a  nomeação  do  Sr.  Sebastião  José  Rosa  inscrito  no  CRC/RJ, sob o n.° 039332/0­4, residente e domiciliada na cidade  de Barcarena PA, sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­ 000.  A propósito, o § 1° do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF determina que se considere não formulado o pedido de  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do mesmo artigo. Embora  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 492          7  tenha indicado e qualificado o perito, o recurso deixou de formular quesitos, de sorte que tenho  como não formulado o pedido.  MÉRITO  Conceito de insumo adotado neste voto  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42, de 31 de dezembro de 2003, o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional  através da  inserção do § 12 ao  art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil –  CF/88.  É  verdade,  da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável às Contribuições Sociais ficaria afeta ao legislador ordinário. Foi o art. 3º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002 , inc. II, com a redação da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, no que pertine ao PIS, que regulamentou o direito de crédito da Contribuição sobre bens  e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.  Interpretando  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Autoridade  Tributária  veiculou,  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002  (redação alterada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003), e Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  12  de  março  de  2004,  orientação  necessária  à  sua  execução,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos,  o  alcance  do  termo  "insumo",  ao  dispor:  IN­SRF nº 247, de 2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     8  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  IN­SRF nº 404, de 2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 493          9  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  O que se deduz da leitura das referidas regras infralegais é que a apuração do  creditamento  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  foi  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente os produtos da empresa (a matéria­prima, o produto  intermediário, o material de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado)  ou prestação de  serviços  aplicados ou  consumidos  na  fabricação do produto. A definição de  "insumos" adotada pelo Fisco foi, nitidamente, contrabandeada da legislação do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI, ditada, atualmente pelo art. 226 do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010  – RIPI/2010. Compare­se:  Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  [...]  Todavia, penso não ser possível que a sistemática das Contribuições Sociais  não­cumulativas colha o conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI, porque  o  legislador  ordinário  simplesmente  não  fez  essa  importação.  Cabe  enfatizar:  nas  leis  que  tratam do PIS/Pasep  e Cofins não­cumulativos,  não há  remissão  a qualquer arcabouço  normativo em vigor para se colher o conceito de "insumos".  A não­cumulatividade das Contribuições Sociais apresenta perfil  totalmente  diverso daquela atinente ao IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um  mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior  da cadeia produtiva, nos moldes do que existe para o IPI, tributo geneticamente informado pelo  princípio. As próprias Leis Instituidoras elasteceram a definição de "insumos", ao admitir que  prestação de serviços seja considerada como tal, verdadeira heresia no regime do IPI. Ressalta­ se, ainda, que a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     10  destas  contribuições  apenas  no  processo  fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita às pessoas  jurídicas  industriais, mas  a  todas  as pessoas  jurídicas que  aufiram  receitas,  inclusive  prestadoras  de  serviços  (excetuando­se  as  pessoas  jurídicas  que  permanecem  vinculadas ao regime cumulativo elencadas nos artigos 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e 10 da  Lei nº 10.833, de 2003), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do  que aquele atribuído ao IPI.  A  utilização  da  legislação  do  IR,  como  pretende  parcela  da  doutrina  e  a  jurisprudência  marginal  do  CARF,  também  encontra  o  óbice  do  excessivo  alargamento  do  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem  para  a  produção  de  uma  empresa,  perdendo a conceituação uma desejável proximidade ao processo produtivo e à atividade­fim,  que  é  o  que  se  intenta  desonerar,  passando­se  a  desonerar  o  produtor  como  um  todo  e  não  especificamente o processo produtivo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da  legislação  do  Imposto  de  Renda  que  faz  uso  de  termos  jurídico­contábeis,  a  exemplo  dos  termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. Sob o signo “Despesas  Operacionais” se encontra uma miríade de despesas que sequer se aproximam de um conceito  formulado pelo senso comum de “insumos”.  Inclino­me pelo conceito de insumo deduzido no voto condutor do REsp nº  1.246.317 ­ MG (2011/0066819­3). Nele, o Ministro Mauro Campbell Marques interpreta que,  da dicção do  inc.  II  do  art.  3º  tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto  da Lei nº 10.833, de  2003,  extrai­se que nem  todos  os bens ou  serviços,  utilizados na produção ou  fabricação de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento  pretendido.  É  necessário  que  essa  utilização  se  dê  na  qualidade de "insumo" ("utilizados como insumo"). Isto significa que a qualidade de "insumo"  é  algo  a  mais  que  a  mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes  ao  IR.  Não  basta,  portanto, que o bem ou serviço seja necessário ao processo produtivo, é preciso algo a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente,  mencionam que se inserem no conceito de “insumos” para efeitos de creditamento:  a)  serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c)  bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  e)  combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f)  combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição  de  “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a)  o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los ­  pertinência ao processo produtivo;  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 494          11  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição ­ essencialidade ao processo produtivo; e   c)  não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica ainda que, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a  sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou  serviço daí resultante.  O Carf, ao menos majoritariamente, vem sufragando o entendimento de que o  conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereiro de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     12  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido pelo Min. Mauro Campbell Marques, plasmado no REsp 1.246.317­MG, segundo o  qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003 são todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  Portanto, não  é  todo e qualquer  custo ou despesa necessária  à atividade  da  empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se perquirir a pertinência e a essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviço  para  que  se  lhe  possa  atribuir a natureza de insumo.  Com as disposições das Leis de Regência em vista e à luz do conceito acima  deduzido, passa­se à analise do caso concreto.  A Alunorte dedica­se à extração da alumina (Al2O3) da bauxita por meio do  processo Bayer. De  4  a  7  toneladas métricas  de  bauxita  extraem­se  2  toneladas métricas  de  alumina,  que  permitirão  produzir  1  tonelada métrica  de  alumínio.As  principais  etapas  desse  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 495          13  processo são: moagem, digestão (extração com soda cáustica), separação e filtração de resíduos  sólidos, precipitação e calcinação, obtendo­se então a alumina calcinada1.    Fluxograma do Processo Bayer 2  Em apertadíssima síntese, a alumina é separada da bauxita por meio de uma  solução aquecida de soda cáustica (hidróxido de sódio) e de cal (óxido de cálcio). A mistura é  bombeada para o interior de recipientes de alta pressão e aquecida. A soda cáustica dissolve a  alumina,  que  se  precipita  da  solução  saturada. A  alumina  é,  então,  lavada  e  aquecida para  a  remoção  da  água.  O  material  precipitado  é  filtrado  e  lavado,  para  remover  e  recuperar  a  solução  cáustica. Todo  o  restante  é  eliminado por  filtragem e  a  alumina  é  seca  até  atingir  a  forma de pó branco.  Mérito: glosa de créditos a título de insumos  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos. É utilizado também para neutralização de efluentes e desmineralização da água                                                              1 Fonte: http://slideplayer.com.br/slide/78211/, visitado em 04/02/2015.  2  Publicado  em  http://www.hydro.com/pt/A­Hydro­no­Brasil/Sobre­o­aluminio/Ciclo­de­vida­do­ aluminio/Refino­da­alumina/, visitado em 04/02/2015.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     14  para as caldeiras. O calcário (produto AL 200 – Carbomil) é empregado durante o processo de  combustão nas caldeiras a carvão para absorção do enxofre, que é formado durante o processo  de queima do carvão mineral. O  inibidor de corrosão, por  sua vez,  é usado em  refinarias de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também para neutralização de efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo  que  o  recorrente  demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio  de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  do  ácido  sulfúrico  e  do  produto  denominado  AL200­Carbomil  para  com  o  processo  produtivo  da  Alumina,  nos  termos  do  conceito de insumo que se adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas. Quanto  ao inibidor de corrosão, compulsando o Parecer nº 1.022, fls. 26, contatei que não houve glosa  de créditos tomados sobre este item.  No  que  pertine  à  glosa  dos  créditos  sobre  serviços,  a  insurgência  recursal  resumiu­se ao excerto abaixo transcrito:  Especificamente  quanto  aos  serviços  utilizados  com  insumos.  a  D.  autoridade  fazendária,  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo produtivo, particularmente o de Transporte de Rejeitos  Industriais,  Serviço  de  Limpeza  Industrial.  Ácido  Sulfúrico  e  Serviços Portuários. Naturalmente, que não poderia  furtar­se a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  da  alumina  produzida  e  exportada  por  pessoa  jurídica  como  a  requerente. Os  dispêndios  com  este  transporte  são, portanto, irrefutavelmente, dedutíveis.  Não  obstante  a  variada  gama  de  rejeitos  produzidos  –  alguns  relacionados  com a atividade produtiva, outros não, o  fato é que o recurso foi genérico, sem especificar a  que resíduo industrial se referia, nem indicar como se dá a prestação do serviço de transporte,  de  modo  que  se  pudesse  aferir  sua  pertinência  com  o  processo  produtivo  e  certificar  a  satisfação dos demais requisitos para a tomada de créditos a título de insumo (e.g., ser prestado  por pessoa jurídica).  Incidentalmente,  convém  também  frisar  que  o  Parecer  nº  1022  não  reporta  qualquer glosa com a designação genérica “Transporte de Rejeitos Industriais”.  A teor do art. 17 do Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 ­ PAF, é dever do contribuinte indicar as matérias contra as quais se insurge,  bem como deduzir as razões de alegação, sendo­lhe vedado fazer contestações genéricas. Nesse  sentido, não conheço dessa insurgência recursal.  Mérito – glosa dos créditos sobre as despesas de depreciação  Da  planilha  de  créditos  tomados  sobre  despesas  de  depreciação,  além  daqueles tomados sobre bens que não compõem o AI (e.g. serviços de hotelaria, sedex, locação  de  veículos,  serviços  de  apoio  administrativo,  aluguel  de  imóvel  residencial,  serviços  de  intérprete  e  tradução  francês/português,  limpeza  de  fossa,  fornecimento  de  combustíveis,  serviços  de  paisagismo,  serviços  de  transporte,  desenvolvimento  e  implantação  de  sítio  da  internet etc.) e que não são utilizados para utilização na produção de bens (e.g. cadeiras para o  restaurante, armários, condicionador de ar, válvulas etc.), a Fiscalização glosou o creditamento  em excesso, decorrente, ou do emprego do valor de aquisição do bem como base de cálculo do  crédito,  ou  do  emprego  de  taxa  de  depreciação  acelerada  (1/12),  sobre  bens  relacionados  a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 496          15  edificações, entendendo que, neste caso, deve ser aplicada  taxa de depreciação em função da  vida útil da edificação, ou seja, 25 anos ou 1/24 avos na hipótese de edificações incorporadas  ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados  à venda ou na prestação de serviços (art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).  A  Recorrente,  por  sua  vez,  não  contesta  a  classificação  das  operações,  tal  como realizada pela Fiscalização. O argumento recursal fundamental é o de que, em relação a  DRS ­ Depósito de Rejeitos Sólidos; moto­bombas de diversas capacidades; válvulas angulares  de  diversos  tamanhos;  tanques  de  diversos  tamanhos;  empilhadeiras  de  bauxita  e  carvão;  recuperadoras  de  bauxita  e  carvão;  filtros  hiperbáricos  para  polpa  de  bauxita;  moinhos;  Agitadores; aquecedores de polpa de bauxita; digestores pequenos e grandes; aquecedores de  licor  pobre;  flash  tanques;  hidrociclones  para  remoção  de  areia;  decantadores  de  licor  rico;  lavadores  de  lama  vermelha;  filtros  de  lama  vermelha;  válvulas­facas  nos  filtros  de  lama  vermelha;  filtros de pressão e  licor rico;  trocadores de calor de  tubos;  trocadores de calor de  placas;  precipitadores  de  hidrato;  hidrociclones  de  hidrato;  classificadores  gravimétricos  de  hidrato;  espessadores  de  hidrato;  filtros  de  hidrato;  calcinadores  de hidrato/alumina;  correias  transportadoras de hidrato e alumina, e; silos de hidrato e alumina,   os gastos com a aquisição e montagem de tais equipamentos são  evidentes  passíveis  de  incorporação  ao  ativo  imobilizado,  e  os  créditos  gerados  sobre  os  valores  de  compra,  naturalmente  apropriáveis  no  período  apuratório  considerado  pelos  regimes  especiais constantes do art.  31,  inciso II, da Lei 11.196/2005 e  §3°, do art. 14 da Lei 10.833/2003 e  Instrução Normativa SRF  n° 457/2004  Alega,  a  Recorrente,  que  a  Lei  de  Regência  teria  assegurado  o  direito  de  crédito também para estas hipóteses, conforme previsto categoricamente no art. 3°, incisos VI e  VII.  Ocorre  que,  nada  obstante  se  esteja  tratando  de  situação  prevista  pela  Lei  como hipótese de creditamento, trata­se de hipótese em que a Lei não permite o creditamento  pelo  valor  da  aquisição,  mas  na  proporção  de  sua  depreciação.  O  que  fez  a  Fiscalização,  portanto,  foi  glosar  o  crédito  que  o  contribuinte  apropriou  pelo  valor  integral  da  aquisição,  visto  que,  ao  classificar­se  a  operação  na  hipótese  do  inciso  VI,  não  poderia  haver  o  creditamento tomando como base de cálculo o valor total pelo qual foi adquirido o bem. Não  procede, pois, a alegação do Recorrente, devendo ser mantida a glosa.  O Recorrente  também  sustenta  que  a  Lei  nº  11.196,  de  2005,  concede  aos  beneficiários  do  RECAP  a  possibilidade  de  optar  pela  amortização  de  em  periodicidade  diferenciada de 1/12 para os  equipamentos  referidos pela Lei. A Lei nº 11.196, de 2005,  foi  regulamentada pelo Decreto nº 5.988, de 2006, que assim dispôs:  Art.  1º  Sem prejuízo  das demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria, para bens adquiridos de 1° de janeiro de 2006 a 31 de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação,  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  em  microrregiões  menos  desenvolvidas  localizadas  nas  áreas  de  atuação das extintas SUDENE e SUDAM, terão direito:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN     16  I  ­ à depreciação acelerada  incentivada, para efeito de cálculo  do imposto sobre a renda; e  II ­ ao desconto, no prazo de doze meses contado da aquisição,  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei no  10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art.  3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4° do art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,  novos, destinados à incorporação ao ativo imobilizado.  O Recorrente,  no  entanto,  não  demonstrou  o  preenchimento  dos  requisitos  para a fruição deste benefício de amortização acelerada, não tendo impugnado pontualmente os  fundamentos  específicos  das  glosas,  nem  detalhado  as  características  de  cada  um  dos  bens  glosados.  A arguição  já  foi  apreciada pelo Conselheiro  Ivan Allegretti por ocasião do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pela  própria  Alunorte,  no  processo  nº  10280.722278/200932,  idêntico  ao  que  ora  se  analisa,  resultando  no  Acórdão  nº  3403­ 002.764,  de  25  de  fevereiro  de  2014.  Confira­se  as  ementas  pertinentes,  que  corroboram  a  presente decisão:  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  OUTROS  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  EDIFICAÇÕES.  ART. 3°, VI e VII, e § 1º, III, DA LEI 10.833/2003.  Nada obstante se esteja tratando de situações previstas pela Lei  como hipóteses de creditamento, trata­se de hipóteses em que a  Lei não permite o creditamento pelo valor da aquisição, mas na  proporção dos encargos de depreciação e amortização.  ATIVO  IMOBILIZADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  CONCRETA  DOS  BENS  ENVOLVIDOS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA PREVISTA NA LEI 11.196/2005. ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  Para  a  fruição  da  depreciação  acelerada  prevista  na  Lei  n°  11.196/2005  é  necessário  demonstrar  o  atendimento  de  seus  requisitos.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as glosas dos  créditos  tomados  sobre as  aquisições de  ácido  sulfúrico  e  calcário AL  200 Carbomil.  Sala de sessões, em 24 de fevereiro de 2015      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.904359/2012­54  Acórdão n.º 3402­002.655  S3­C4T2  Fl. 497          17                                Fl. 505DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por G ILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por ALEXANDRE KERN

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