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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958900 #
Numero do processo: 15983.001139/2008-97
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 3          2       RELATÓRIO   Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte acima identificado, referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade  Social,  no  período  de  12/2002  a  12/2007,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT/RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos segurados empregados, bem como a parte patronal incidente sobre as  remunerações pagas aos contribuintes individuais e aquelas incidentes sobre os valeres brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  de  cooperados,  intermediadas  pela  Cooperativa de Trabalho Unimed de Santos, conforme Relatório Fiscal de fls. 81 a 88 e anexos  de fls. 89 a 357.  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.764, a  10  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SP  II, em04 de março de 2009, exarou o Acórdão n° 17­30.312 mantendo procedente o  Não obstante o êxito parcial, irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 780,  onde combatendo o decisium reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” .  Resumidamente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  em  comento  em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  bem  como  do  Ato  Cancelatório registrado conforme o Relatório Fiscal fls.82, itens 09 e 17 :  “  Do  Cancelamento  da  Isenção  Previdenciária  9.  Através  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008, emitido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos em 03.03.2008,  a  instituição  teve  cancelado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1993,  o  direito  que  usufruía  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam os  artigos  22  e  23  da Lei  8.212/91,  pelo  descumprimento  dos  requisitos previstos para essa  finalidade nos  incisos  I, 1V e V do  art. 55 e, mesma Lei.  (..)  17. Ora,  como  vimos  o  reconhecimento  da  isenção previdenciária da  Fundação  Lusíada,  cuja  manutenção  depende  da  observância  dos  requisitos  contidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91  ­  sendo  que  possuir  o  Certificado  CEAS  é  apenas  um  deles  ,  foi  cancelado  pela  Receita  Federal,  em  03.03.2008,  conforme  mencionado  no  item  9  acima.  O  próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006,  conforme  também  mencionado  no  item  10,  encontra­se  também  cancelado por decisão administrativa respaldada por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ,  02.07.2008.  Teve  a  autuada  portanto  a  oportunidade  de,  aproveitando  a  espontaneidade  existente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  recolher  as  importâncias  devidas  e  corrigir  o  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 4          3 descompasso  existente  entre  as  suas  declarações  em GFIP  e  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.”  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 5          4 VOTO.  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Cumpre destacar que o Relatório Fiscal não faz alusão ao recurso interposto pela  Recorrente  recebido  pela  RFB  conforme  carimbo  de  protocolo  às  fls.  647,  datado  de  16/04/2008,  destaque­se,  anterior  ao  início  da  ação  fiscal  cujo  Termo  de  Início  ocorreu  em  17/06/2008,  fls.  67,  que  se  infere  na  oportunidade  tramitava  no  então  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz que na forma do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF  de fls. 71, a empresa foi notificada do Crédito em 16/10/2008.   Em sede de impugnação , às fls. 768, o item 7.4 do Relatório “ ad quod ”, revela  que  a  Recorrente  já  exortara  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  do  Ato  Cancelatório que sofrera :  “  7.4.  O  interposto  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art.  206,  IV  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Na  condução  do  voto,  a  instância  “ad  quod  ”  se  referindo  a  esta  alegação  se  manifestou na forma dos itens 10.3 de fls. 770 abaixo transcrito:  “ 10.3. Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o  Ato  Cancelatório,  sem  interposição  de  recurso,  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo  que  terá  tramitação  normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo,  cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo  de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes.”   Nos  itens  10.4  a  10.6  seguintes,  o  texto  sugere  mas  não  deixa  claro  se  o  decisium considerou que a autuação teria ocorrido tão­somente para ilidir hipótese decadencial.  No que se refere a isto, também o Relatório Fiscal é silente:  “ Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco  não mais poderá fazê­lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição de medida judicial, fluindo .a partir da ocorrência do fato  gerador ou da data prevista em lei.  10.5. Ressalta­se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para  prevenir  a  decadência.  Além  disso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim  já afirmava Aliomar Baleeiro:  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 6          5 "O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas,enquanto duram  as  causas  arroladas  no  art.  151  (CTN),  não  poderá  ser  exercido por  ausência de exigibilidade. Mais uma vez se comprovaque a existência  do direito não se confunde com a sua exigibilidade ou seu exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar, Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 840).  10.6.  O  que  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  é  que  sejam  executados  pelo  sujeito  ativo  os  atos  executórios  (de  cobrança)  do  crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam­se como atos  executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida  Ativa e propositura da ação de execução fiscal.”  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aludiu  o  item  10.3  acima  referido  exortando que se deva observar a SUSPENSÃO e ainda a conveniência e oportunidade para a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal :  “  Importante  destacar  que  como  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  ato  cancelatório  esta  sujeito  ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição  e devido processo legal.”   Enfrentando  a  matéria,  entendo  que  neste  sentido,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente  quando  alude  à  suspensão,  entretanto  descabe  provimento  quanto  a  questionar  o  poder de a administração efetuar o lançamento e mantê­lo sobrestado até o trânsito em julgado.  Esta questão potestativa foi bem esclarecida na condução do voto “ ad quod ” , no item 10. 5,  quando o I. Julgador exorta  lição do Mestre Aliomar Baleeiro que corrobora que o direito de  crédito da Fazenda não se extingue :  “  10.5.  Ressalta­se  que,  como  já  afirmado,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  possui  o  condão de  impedir  o  lançamento,  por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem. Assim já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O  direito  de  crédito  da  Fazenda  não  se  extingue,  mas,enquanto  duram as causas arroladas no art. 151 (CTN), não poderá ser exercido  por  ausência  de  exigibilidade.  Mais  uma  vez  se  comprova  que  a  existência do direito não  se  confunde  com a sua exigibilidade ou seu  exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 840).”  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Nos  autos,  a  Recorrente  discutiu  apenas  matéria  de  direito  não  exercendo  o  direito  de  impugnar  faticamente  os  motivos  relatados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  constituição  do  crédito  ora  em  apreço.  Isto  posto,  infere­se  desde  já  ocorridos  os  fatos  geradores.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DO ATO CANCELATÓRIO.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.001139/2008­97  Resolução nº  2403­000.085  S2­C4T3  Fl. 7          6 A  Recorrente  informa  que  o  Cancelamento  do  Ato  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário n° 0390912008.   Na forma do abaixo transcrito, busca no sitio deste Conselho revelou que para o  sobredito Recurso Voluntário datado de 16/04/2008, em face do Ato Cancelatório n° 01/2008­ (Decisão Notificação n° 21.433.4/006812007 e 21.433.4/0069/2007), não se verifica registro.   Número  do  Processo    Número  do  Recurso  35569.003489/2006­24      265874  15983.001140/2008­11      507543  15983.001137/2008­06    507550  15983.001139/2008­97   507553 15983.001143/2008­55  507555 15983.001141/2008­66  507559   15983.001142/2008­19  507562  15983.001138/2008­42  507563  15983.001135/2008­17  873795  15983.001136/2008­53  873796  CONCLUSÃO  Dado  que  o  Acórdão  de  primeira  instância,  aparentemente,  considerou  a  existência  do Recurso  supra,  é  fundamental  que  se  esclareça  se  naquele  julgamento  houve  entendimento que a autuação ocorreu para ilidir hipótese decadencial visando sobrestar o  lançamento até o trânsito em julgado.   Resta esclarecer , também, qual o número do processo que sobredito Recurso  obteve por ocasião do cadastro neste Conselho e a fase em que se encontra.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  DRJ  de  origem  para  as  providências supra­elencadas.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5012902 #
Numero do processo: 16045.000390/2008-05
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONVÊNIO. REPASSE INTEGRAL. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. INTERMEDIAÇÃO. Não há que se falar na figura do contribuinte individual, e consequentemente nas obrigações previdenciárias decorrentes, quando a associação demonstra que exerceu mera intermediação dos negócios e realizou o repasse integral aos associados, descontada a taxa de administração, dos valores recebidos em razão do convênio por ela firmado com outras empresas. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A ASSOCIAÇÃO E OS DENTISTAS. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RELATÓRIO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A autoridade fiscal deixou de comprovar de forma inequívoca a relação jurídica de prestação de serviços existente entre a Associação e os dentistas, bem como de demonstrá-la adequadamente através do relatório fiscal, motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 726          1 725  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000390/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.685  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS REG  TAUBATÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONVÊNIO.  REPASSE  INTEGRAL.  ASSOCIAÇÃO  PROFISSIONAL. INTERMEDIAÇÃO.  Não há que se falar na figura do contribuinte individual, e consequentemente  nas  obrigações  previdenciárias  decorrentes,  quando  a  associação  demonstra  que  exerceu mera  intermediação  dos  negócios  e  realizou  o  repasse  integral  aos associados, descontada a taxa de administração, dos valores recebidos em  razão do convênio por ela firmado com outras empresas.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA  EXISTENTE  ENTRE  A  ASSOCIAÇÃO  E  OS  DENTISTAS.  FALHA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RELATÓRIO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  autoridade  fiscal  deixou  de  comprovar  de  forma  inequívoca  a  relação  jurídica de prestação de serviços existente entre a Associação e os dentistas,  bem  como  de  demonstrá­la  adequadamente  através  do  relatório  fiscal,  motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício  material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 90 /2 00 8- 05 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16045.000390/2008­05  Acórdão n.º 2402­003.685  S2­C4T2  Fl. 727          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 27/08/2008 (fl. 06), decorrente do  não  recolhimento  dos  valores  referentes  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados contribuintes individuais (autônomos) que lhe prestaram serviços,  no período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  No  relatório  fiscal  (fls.  26/30),  a Autoridade Tributária  informou que  essas  contribuições não foram descontadas dos profissionais vinculados à entidade e que o débito foi  apurado com base nos documentos apresentados pela empresa conveniada ALSTON HYDRO,  que repassa à Recorrente os pagamentos dos serviços prestados pelos dentistas.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  71/102)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ao analisar o  processo (fls. 110/117), julgou o lançamento totalmente procedente, sob o argumento de que:  (i)  a Recorrente  intermediava os  serviços prestados pelos dentistas às  empresas conveniadas,  muito  embora  seu  estatuto não permitisse  tal  operação;  (ii)  não  ficou comprovado nos  autos  que houve o mero repasse de valores aos segurados contribuintes individuais; (iii) o art. 22, inc.  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991,  é  aplicável  à  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperativa,  não  guardando  qualquer  similitude  com  o  presente  caso;  e  (iv)  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar as pretensões contrárias àquilo que ficou evidenciado nos autos;  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  122/237)  alegando que:  (i)  o  presente processo está obrigatoriamente vinculado ao processo nº 16045.000390/2008­05, (ii)  houve o repasse do valor recebido, descontados da taxa de administração e do IRRF, (iii) deve  ser realizada diligência e (iv) está impedida de prestar serviços.  O  d.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  ao  analisar  o  recurso  interposto  (fls.  241/244),  determinou  a  conversão  em  diligência  para  que  fossem  anexadas: (i) cópia do convênio firmado entre a Recorrente e a empresa Alston; (ii) cópia dos  documentos  emitidos  pela  Recorrente  em  face  da  empresa  Alston  que  suportam  o  “faturamento” (relativamente às competências deste processo), tais como notas fiscais, recibos,  etc.;  (iii)  caso  não  existam  os  documentos  acima,  juntar  nos  autos  os  documentos  emitidos  pelos  dentistas  em  face  da  empresa  Alston  que  suportam  o  “faturamento”  (relativamente  às  competências  deste  processo);  (iv)  cópia  dos  registros  contábeis  da  Recorrente  relativos  às  operações  ora  analisadas;  e  (v)  se  houve  alguma  fiscalização  na  empresa Alston  relativa  ao  mesmo período objeto deste processo. Se  sim,  informar qual  foi o  resultado. Juntar cópia do  procedimento de fiscalização, caso existente, independentemente se houve ou não autuação.  A  Recorrente  apresentou  os  relatórios  dos  valores  que  foram  repassados,  cópias dos cheques através dos quais efetuou os repasses, os recibos de pagamento da empresa  ALSTON, os demonstrativos de resultado, os balanços patrimoniais do período autuado, cópia  do  convênio  firmado,  as  atas  da  nomeação  da  diretoria,  o  CPF,  RG  e  os  comprovantes  de  residência do atual presidente da APCD (fls. 255/713).  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  Este  Conselho  determinou  nova  diligência  para  que  a  Recorrente  se  manifestasse sobre o resultado da diligência anterior (fls. 717/719).  Intimada a se manifestar (fl. 723), a Recorrente deixou transcorrer o prazo in  albis, sem apresentar considerações (fl. 724).  É o relatório.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16045.000390/2008­05  Acórdão n.º 2402­003.685  S2­C4T2  Fl. 728          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente sustenta que é uma entidade de classe, sem fins lucrativos, que  exerce  somente  funções  administrativas  de  representação  da  categoria  profissional  dos  dentistas da região de Taubaté.  Devido ao  convênio  firmado pela Recorrente  com a empresa ALSTON, no  qual  esta  última  poderia  usufruir  dos  trabalhos  realizados  pelos  dentistas  associados  da  Recorrente,  a  autoridade  tributária  entendeu  que  tais  dentistas  associados  deveriam  ser  enquadrados como contribuintes individuais que prestam serviços diretamente à Recorrente, a  qual  por  sua  vez  ficaria  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  Ocorre, no entanto, que a relação de prestação de serviços se dá diretamente  entre  o  paciente  (empregado  da  empresa  ALSTON)  e  o  dentista. A Recorrente  (Associação  Paulista  de  Cirurgiões  Dentistas)  não  tem  no  seu  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  odontologia, tampouco tem pacientes no seu quadro de associados. O Relatório Fiscal (fls. 26 a  30)  também  não  traz  qualquer  registro  de  prestação  de  serviços  entre  a  Recorrente  e  os  dentistas.  Vale destacar que os valores que são pagos pela ALSTON à Recorrente são  integralmente repassados aos dentistas associados, após descontada a taxa de administração de  4%, não havendo que se falar em prestação de serviços pelos dentistas à Recorrente, mas sim  diretamente à empresa contratante.  Diante  disso,  analisando  os  documentos  que  foram  trazidos  aos  autos  por  ocasião  da  conversão  em  diligência,  verifico  que  assiste  razão  à  Recorrente  em  seus  argumentos,  pois  fica  claro  que  não  exerce  a  função  de  uma  prestadora  de  serviços,  mas  unicamente  atua  como  intermediadora  dos  negócios  realizados  pelos  seus  associados  (os  dentistas) com as empresas interessadas nos respectivos serviços.  De  fato,  ainda  que  o  instrumento  do  “Convênio  de  Prestação  de  Serviços  Odontológicos” firmado entre a Recorrente e a ALSTON (fls. 256/260, trazidos aos autos por  ocasião  da  conversão  em  diligência) mencione  que  a  associação  (ora  Recorrente)  se  obriga,  através  dos  dentistas  credenciados,  a  prestar  serviços  de  assistência  odontológica  à  empresa  contratante, é possível verificar, nos demonstrativos contábeis trazidos pela Recorrente, que tal  não  ocorreu  e  que  os  valores  recebidos  pela  entidade  sequer  transitaram  em  seu  resultado,  vindo  a  ser  integralmente  repassados  aos  dentistas  associados,  após  descontada  a  taxa  administrativa de 4%, o que comprova não ser a Recorrente a efetiva prestadora dos serviços  odontológicos. Destaque­se, ainda, que a autoridade fiscal não  juntou esse Convênio à época  do lançamento, nem mencionou o seu conteúdo no Relatório Fiscal.   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  A  título  exemplificativo,  analisando  o  demonstrativo  do  resultado  do  exercício  trazidos  aos  autos,  destaque­se,  somente por ocasião da diligência  (fls.  272/273),  é  possível constatar que, com exceção da taxa administrativa de 4%, não há receita em razão de  serviços odontológicos prestados pela associação Recorrente para a empresa ALSTON.  Ainda, analisando as despesas mensais da associação Recorrente, verifica­se  que também não há nenhuma despesa por pagamento de prestação de serviço aos dentistas, o  que  permite  concluir  que  eram  realmente  os  dentistas  os  que  prestavam  serviços  de  forma  independente aos pacientes.  Consta inclusive no próprio instrumento do Convênio que são os dentistas os  que  assistem  aos  pacientes  e  seus  dependentes,  cabendo­lhes  toda  a  responsabilidade  pelo  tratamento  a  ser  prestado  (Cláusula  4­a),  e  que  os  preços  pelos  serviços  odontológicos  são  cobrados pelos mesmos dentistas, com os pagamentos sendo entregues à Recorrente (Cláusula  5­a  e  5­b.),  naturalmente  para  o  posterior  repasse  dos  valores  aos  dentistas,  conforme  se  verifica na prática.  Nesse sentido, na análise do balanço patrimonial (fl. 270), verifica­se que de  fato  há  no  passivo  uma  conta  lançada  com  o  título  “CONVÊNIO  ALSTON  –  PGTO  DENTISTAS”,  que  todo mês  recebe  lançamento  contábil  a  débito,  referente  ao  repasse  pela  Recorrente aos dentistas, e a crédito, em razão do lançamento das novas obrigações de repasse,  tudo  em  conta  patrimonial,  sem  transitar  pelo  resultado  do  exercício,  o  que  uma  vez  confirmado  pelos  demais  subsídios  já  referidos,  também  faz  prova  em  favor  da  Recorrente  (inteligência do art. 226 da Lei nº 10.406/02).  Assim,  é  possível  concluir  que  os  serviços  de  assistência  odontológica  são  realizados diretamente pelos dentistas credenciados, e que a Recorrente, apesar de receber os  valores diretamente da empresa contratante, repassa­os aos associados, após descontada a taxa  administrativa,  não  havendo  que  se  falar  na  figura  do  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço e nem em obrigações previdenciárias decorrentes desta operação.  Vale  destacar  que  todas  essas  questões  relativas  ao  lançamento,  principalmente acerca da análise dos demonstrativos contábeis e da demonstração da relação de  prestação  de  serviços  existente  entre  a  Associação  e  os  dentistas,  deveriam  ter  sido  consideradas  pela  autoridade  fiscal  por  ocasião  da  fiscalização  e  devidamente  detalhadas  no  relatório fiscal.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do lançamento relacionados à validade e à incidência da lei (no caso, a caracterização adequada  dos fatos geradores, pela demonstração inequívoca da relação de prestação de serviço entre a  associação e os dentistas), ela está incorrendo em vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 16045.000390/2008­05  Acórdão n.º 2402­003.685  S2­C4T2  Fl. 729          7 É  importante  deixar  claro  que  a  irregularidade  cometida  pela  autoridade  tributária na presente demanda se trata de um vício material e não formal. Isso porque, muito  embora durante o decorrer deste processo tenha sido oportunizada à autoridade fiscal analisar  os demonstrativos fiscais, esta deixou de comprovar de forma inequívoca a relação jurídica de  prestação de serviços existente entre a Associação e os dentistas, bem como de demonstrá­la  adequadamente através do relatório fiscal.   Não se trata, portanto, de fundamentação deficiente, situação em que se tem  entendido que o vício do  lançamento  seria  formal, mas  sim no  total  descompasso da análise  fática da situação que deu ensejo a presente autuação.  Assim,  como  o  equívoco  realizado  pela  autoridade  tributária  alterou  substancialmente a situação fática da Recorrente, ocasionando a exigência de um tributo que no  seu caso não é devido, deve ser anulada a presente autuação por vício material. Em se tratando  de vício material, o novo lançamento não pode se valer do prazo decadencial previsto no art.  173, inc. II, do CTN, somente aplicável em caso de lançamento anulado por vício formal.  Versando  sobre  os  efeitos  resultantes  das  alterações  promovidas  pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) – destacou­se  Por  fim,  face  a  nulidade  integral  da  presente  autuação,  nos  termos  da  fundamentação acima, deixo de analisar os demais argumentos trazidos pela Recorrente.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  nulidade  do  presente  lançamento  por  vício  material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 733DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.011501/00-92
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 COFINS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  573  a  589) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF  (fls. 561 a 70) que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, declarando a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de 29/12/1995, na linha da Súmula 08 do STF.  A presente controvérsia diz  respeito,  em síntese, a auto de  infração  lavrado  em 29/12/2000 por falta de recolhimento da COFINS no período de 31/01/1995 a 31/12/1999.  Em  sua  impugnação  e,  posteriormente,  em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte alegou que é uma  instituição beneficente sem fins  lucrativos,  isenta da COFINS  em  razão  do  disposto  no  §  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  visto  que  atende  aos  requisitos exigidos pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91.  A Colenda Turma a quo, como já apontado, reconheceu a decadência apenas  quanto aos fatos geradores compreendidos no período de 31/01/1995 a 29/12/1995, com arrimo  no § 4º do  artigo 150 do CTN, na esteira do voto proferido pelo  Ilustre  relator, Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça. Quanto ao mérito, manteve o lançamento.  A ementa do v. acórdão recorrido é a seguinte:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofíns  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999  Ementa: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA.  A  decadência,  por  ser  matéria  de  ordem  pública,  pode  ser  declarada a qualquer momento de ofício pelo julgador.  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  UNIÃO  CONSTITUIR  CRÉDITO. SÚMULA VINCULANTE N° 08.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10580.011501/00­92  Acórdão n.º 9303­002.234  CSRF­T3  Fl. 689          3 É de cinco anos o prazo para a constituição do crédito tributário  da COFINS. Súmula vinculante n.8 do STF.  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  INSTITUIÇÃO  BENEFICENTE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ISENÇÃO DA COFINS. IMPRESCINDÍVEL O ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  EXIGIDOS  PELO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  Se a contribuinte não atender  todos  os  requisitos  exigidos pelo  artigo 55 da Lei n° 8.212/91 não fará jus à isenção tributária.  MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.  O Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para  apreciar  matéria  de  constitucionalidade  de  normas,  conforme  sua Súmula n° 02, in verbis:  "SÚMULA N° 02  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para SQ  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária”.  Recurso provido em parte.  A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, em síntese, que como não houve  antecipação de pagamento pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, nos termos do inciso I do artigo  173 do CTN.   Assim, assevera que, verbis, o prazo de decadência, possui, como termo de  início, a teor do art. 173, inciso I, do CTN, o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia  1° de janeiro de 1996, o qual findaria somente em 31 de dezembro de 2000, sendo considerado  decaído  somente a partir de 1° de  janeiro de 2001. Como  já mencionado, o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  29  de  dezembro  de  2000,  dentro,  portanto,  do  prazo  decadencial de cinco anos.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 598 a 599.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  fls.  622  a  630  em  que  se  propugnou,  em  suma, pela aplicação do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.  O contribuinte também interpôs recurso especial quanto à matéria de mérito  (fls. 607 a 619), mas ele foi inadmitido (fls. 642 e 643), e, portanto, não se afigura passível de  apreciação por esta Colenda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o relatório    Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   4  Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 10580.011501/00­92  Acórdão n.º 9303­002.234  CSRF­T3  Fl. 690          5 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA   6  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No presente caso, o auto de infração, cuja ciência se deu em 29/12/2000 (fls.  07),  diz  respeito  a  créditos  tributários  referentes  a  COFINS  relativa  aos  fatos  geradores  de  01/01/1995 a 31/12/1999.   Pelo  que  consta  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  pagamento  antecipado,  até mesmo  porque  toda  a  defesa  da  contribuinte  nos  autos  está  pautada  na  sua  imunidade/isenção.  Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se à espécie o disposto no inciso I do artigo 173 do Código  Tributário Nacional.  Como  o  auto  de  infração  diz  respeito  a  fatos  geradores  de  1995,  o  termo  inicial do prazo decadencial para esse período foi o dia 1º de janeiro de 1996, sendo o termo  final  o  dia  31  de dezembro  de 2000. Como  a  intimação  do  lançamento  se  deu  no  dia  29  de  dezembro de 2000, não há que se falar em ocorrência de decadência, devendo ser mantido na  íntegra o crédito tributário constituído.  Por conseguinte,  em face de  todo o exposto, com arrimo no artigo 62­A do  RICARF, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional  para manter o lançamento na sua integralidade.    Rodrigo Cardozo Miranda    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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6038869 #
Numero do processo: 13808.000321/2002-31
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SISTEMÁTICA. DECADÊNCIA O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação especifica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. (Ac. 101-96.636, j. 16/04/2008)
Numero da decisão: 1102-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, o que implica na extinção do credito tributário em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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SISTEMÁTICA.. DECADÊNCIA_ O que determina a natureza do lançamento, se por homologação ou declaração, é a legislação especifica do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, (Ac„ 101-96.636, j. 16/04/2008) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, o que implica na extinção do credito tributário em litígio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IVETRISUEAOUTO PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSE VERGIO 'GOMES Relator. EDITADO EM: 08/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: lvete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Sérgio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Guerra Bar-reto, João Otávio Opperman Thome e Frederico de Moura Theophilo. Relatório Em foco recurso de oficio previsto no artigo 34, inciso 1, do Decreto n" 70,23.5, de 6 de março de 1972, interposto pela 7" Turma de Julgamento da DR]. em São Paulo/SP-I, em face daquele Colegiado ter julgado parcialmente procedente o lançamento efetuado em 28/02/2002 pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP com vistas à exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 1996, sem o acréscimo de multa de oficio em vista da suspensão da exigibilidade decorrente de discussão judicial do tributo, mas acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como também, recurso voluntário aviado pela autuada objetivando a reforma daquele decisório no que tange à exigência fiscal mantida. A ação fiscal consistiu na inclusão ao lucro do exercício, sob o título denominado "outras adições", do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) correspondente à diferença entre a alíquota de 30% (trinta por cento) prevista na Emenda Constitucional ir 1, de 1' de março de 1994, e a originária de 8% (oito por cento) prevista na Lei n" 7.689, de 31 de dezembro de 1988, assim postulada em Juízo por via de ações mandamentais, com liminares concedidas. Imputou-se, também, falta de realização de percentual mínimo obrigatório (10%) do lucro inflacionário a realizar, máxime em função da incorreta conversão monetária realizada no ano de 1986. Impugnando o lançamento a contribuinte suscitou preliminar de decadência do direito fiscal em face de se tratar de lançamento por homologação previsto no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito aduziu que a autoridade fiscal cometeu equívoco espetacular na medida em que os mandados de segurança tratam do questionamento de alíquota da CSLL, o que impede o lançamento de 1RPJ, e que mesmo fosse possível o lançamento inexiste a diferença apontada, já que regularmente adicionada ao lucro real, na forma do artigo 41 da Lei n" 8,981/95. Além disso, afirmou que não teria sido considerado erro no preenchimento da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1991, referentemente ao saldo de correção monetária — diferença IPC/BTNF. Aquela 7" Turma de Julgamento admitiu a impugnação e decidiu, inicialmente, pela conversão do julgamento em diligência, fls.. 297/299, vindo aos autos os esclarecimentos e parecer fiscal externando entendimento de assistir razão à contribuinte na assertiva de que a diferença de CSLL já fora adicionada ao lucro líquido do período, fls. 304/305. Seguiu-se, então, o decisório de tis, 334/346 no sentido de que não ocorreu a decadência e, quanto ao mérito, julgou o lançamento parcialmente procedente para afastar a adição fiscal em comento, motivando recurso de oficio a este Conselho. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — !RH Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: IRPI DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR DE OFÍCIO A NÃO REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO, 2 Processo n" 13808 000321/2002-31 S1-C1T2 Acórdão n 1102-00306 F I 382 No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização. RETIFICAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRAZO DECADENCIAL. Qualquer retificação pelo contribuinte da declaração de rendimentos deve ser realizada dentro do prazo decadencial de 5 anos estabelecido pelos arts. 150, § 4', e 174, inciso I, do Código Tributário Nacional e conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal exposto no Parecer Cosit n° 48, de 7 de julho de 1999, ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO DO PERÍODO DO MONTANTE DA CSLL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, COMPROVAÇÃO. É. improcedente o lançamento quando comprovada pela contribuinte através da escrituração fiscal a adição ao lucro liquido do período do montante da CSLL questionada judicialmente e que se encontrava com a exigibilidade suspensa. Cientificada do decisório em 28 de março de 2008 a contribuinte apresentou em 29 do mês seguinte o recurso de fis. .353/359 reprisando suas razões de impugnação no sentido da decadência do direito fiscal em proceder ao lançamento e acrescendo que o fenômeno decadeneial também teria ocorrido mesmo se tendo em conta a regra do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, já que o fato gerador ocorreu em 31/12/1996 e o auto de infração foi recebido em 28/02/2002. Ao final, requereu o cancelamento do crédito tributário remanescente. É o relatório, em apertada síntese. 3 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES — Recurso de Oficio Referida modalidade recursal tem por objeto reapreciação da matéria condizente a adição da diferença de Contribuição social Sobre o Lucro Líquido ao lucro líquido do período, do que resultou exoneração de imposto na ordem de R$ 803.258,57, sem qualquer interferência no tocante à multa de oficio porque sequer lançada, Inicialmente, verifico que à época em que aviado o recurso, em 03/08/2006, o valor do crédito tributário exonerado realmente superava o limite previsto no artigo 2" da Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001, qual seja, a sorna do principal e encargos de multa em cifra superior a R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). Contudo, com a Portaria MF n" 03, de 03 de janeiro de 2008, referido valor foi alterado para R$ 1,000,000,00 (um milhão de reais), Considerando, pois, tratar-se de norma de efeitos imediatos, abarcando, inclusive, os processos pendentes de julgamento, não mais existe razão para o processamento deste feito, Assim, VOTO por não se conhecer do recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, — Recurso Voluntário Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintídio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A exigência materializada no auto de infração encontra-se afeta a lançamento cuja natureza é por homologação, assim compreendida pela atividade imposta ao contribuinte em determinar a matéria tributável, calcular a exação e efetuar o pagamento do quanttan eventualmente apurado, independentemente de notificação. É que, afora o lançamento por excelência (praticado de oficio), duas outras modalidades de lançamento foram previstas pelo Código Tributário Nacional: i) por declaração (artigo 147) e por homologação (artigo 150). Assim, se a administração fiscal praticamente baniu a utilização da primeira modalidade (ao menos o tributo aqui discutido não foi lançado mediante informações da contribuinte acerca de matéria de fato indispensável ao lançamento), resta concluso que impera a segunda As prescrições do lançamento por homologação encontram-se delineadas no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece: "Apt 150 — O lançamento por homologação, que °com quanto aos tributos urja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 4 Jose lleS Processo n" 3808.000321/2002-3 I Acórdão n " 1102-00306 SI-CIT2 El 383 administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ) § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que a "atividade" eleita pela norma não se restringe à presença de efetivo pagamento, bastando a existência do sujeito passivo, é dizer, encontrar-se a pessoa .juridica inscrita nos cadastros fiscais, seja porque o pagamento nem sempre poderá apresentar- se necessário, embora apurado crédito tributário, que se anula à vista de crédito a favor da própria contribuinte, seja diante da figura da mera inadimplência. Por sua vez, não há imputações à fiscalizada que digam respeito ao instituto da fraude, a qual, na seara fiscal, encontra-se delineada nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Assim, assiste razão à Recorrente na argüição de que o direito fiscal na constituição do crédito tributário suplementar decaiu, eis que compreendidas operações econômicas (faturamento e lucro) ocorrentes entre os dias 1" de janeiro a 31 de dezembro do ano-calendário de 1996, de sorte que nesse último dia aperfeiçoou-se o fato gerador, iniciando- se aí a contagem do prazo qüinqüenal para a prática do ato administrativo a que alude o artigo 150, § 4" do CTN„ Aplicando-se as regras de contagem insertas no artigo 210 do CTN e artigo 66, § 3 0, da Lei n" 9384, de 29 de janeiro de 1999, quais sejam, que se exclui o dia de início e inclui-se o dia final, bem como, que na fixação de prazo em meses e anos conta-se data a data, apercebe-se que em 28 de fevereiro de 2002, quando se ultimou o ato administrativo de fl. 2.38, já se encontrava perecido o direito fiscal em proceder ao lançamento complementar. Com tais razõ s, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer ate ,extinção do crédito trio -emanescente, na forma do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. í W i 5

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Numero do processo: 13839.001094/2005-46
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep e Cotins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n" 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no 1" do art.150 do CTN. PIS E COFINS, RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE DISTRIBUIDORA Com o advento da lei n" 9 718/98, a partir de 01/02/1999, surgiu a possibilidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa jurídica, hipótese de aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel, diretamente na distribuidora, vez que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cofins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Contudo a possibilidade de ressarcimento não se aplica a auto posto, por se tratar de comerciante varejista de combustíveis derivados de petróleo. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 RESTITI tçÃo PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep e Cotins extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Com [ementar n" 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no 1" do art.150 do CTN. PIS E COFINS, RESTITUIÇÃO, CONSUMIDOR FINAL. AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE DISTRIBUIDORA Com o advento da lei n" 9 718/98, a partir de 01/02/1999, surgiu a possibilidade de ressarcimento ao consumidor final, pessoa .jurídica, hipótese de aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel, diretamente na distribuidora, vez que as refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos do PIS e da Cofins, deveriam recolher as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo. Contudo a possibilidade de ressarcimento não se aplica a auto posto, por se tratar de comerciante varejista de combustíveis derivados de petróleo. RESTITUIÇÃO. IMPOSS1131 I IDADE. Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. rel . Rodrigo o (:_ osta Possas - Presidente 77'77-----7,Mauricio l a.veira. J' Silva -'isciator Participaram, ainda, do p .escute .julgamento, os Conselheiros Maria Teresa. Martinet López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, Relatório AUTO POSTO 3 :IRMÃOS DL 11 .A.L.LBA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de Ils,. 150/154 contra o Acórdão n" 05- 20249, de 23/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 145/147v, que não homologou as compensações decorrentes de solicitação de restituição de créditos de PIS e Cofias, de valores retidos em substituição tributária, no período de junho de 1996 a junho de 2000, cuja solicitação foi protocolizado em 08/06/2005 (fl. 01v). ConfOrme Despacho Decisório de fls. 125/127v, a contribuinte solicita restituição do PIS e da Cotins pagos ao substituto tributário entre junho/1996 a .junho/2000, instruindo seu pedido com planilhas demonstrativas dos valores retidos. A DRF considerou não formulado o pedido de restituição e não homologando as compensações dos débitos, pelo fato de a interessada não ter -procedido conforme Os artigos 3 0, § 1", e 76 da IN SRF n" 460/04. Irresignada, em 16/01/2007, a contribuinte apresentou manilbstação de inconformidade de fls. 1.30/140, alegando os seguintes argumentos: 1. que é detentora de crédito -tributário já reconhecido,. gerado corri, base em recolhimentos indevidos passados, oriundo de lei declarada inconstitucional: 2. a compensação está prevista nos artigos 156, 11, 170 e 170A do Código Tributário Nacional (CTN). As Instruções Normativos não são leis, e consistem em entraves burocráticos para dificultar ou impossibilitar o reconhecimento do direito do contribuinte em compensar; 1 dificultar ou impedir a compensação alegando-se que não se reconhece o crédito consiste em crime de apropriação indébita. A .DR.1 não homologou as compensações. O acórdão restou assim ementado: As-sunto Contribuição para o Financiamento da Segui idade Social - G,fins 2 processo ri 0 139.001094/2005-46 53-C311 Accia111io o 3130/-00.513 O 157 Pci íodo de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2000 Restituição de Indébito. Extinção do Direito O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou C:077 171hirição pago indevidamente e proceder à declaraçc.-io de compensação exiingue-se após- o transcurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento. ,S'ubsfituicão Tributária ; .Nuo Gerador Presumido No caso de substituição tributária só é cabível a restituição da quantia paga na hipótese de não se realizar o fator gerador esumido Assunto. Contribuição para o PI.S/Pasep Período de apuração. 01/06/1996 a .30/06/2000 Re yfituição de Indébito Extinção do Direito. O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pa go indevidamente e proceder à declaração de C01171 leilUIÇãO extingue-se após o transcurso do prazo de cinco amys contados da data do pagamento. Substituição Tributária Fato Gerador Presumido. iVo caso de .subStituição ti ibutária só 6 cabível a restituição da quantia paga na hipótese de 17ã0 5 1 ealizar o fator gerador presumido. Compr-.1rsação não Homologada Tempestivamente, em. 15/02/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de (ls. 150/154, apresentando os seguintes argumentos: á) esta apelação seja recebida cai ambos Os efeitos, ou seja no devolutivo e no suspensivo; b) O direito de se pleitear a restituição ou a. compensação se extingue cinco anos após a homologação tácita, ou seja., dez anos após a ocorrência. do Cato gerador.. Nesse sentido continua decidindo o STI. Tece, ainda, comentários acerca de decadência e prescrição; C) a base de cálculo estimada pelo fisco não poderá ser superior ao preço efetivamente praticado, sob pena de quebra do principio da não cumulatividade. 1 Iaveria, assim, enriquecimento sem causa do Estado. -Por fim, requer seja julgado "procedimento (sic) o pedido de homologação bem como ter reconhecido o direito creditório" É o Relatório. (. n Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. inicialmente, de se registrar que, conforme os art. 16, 111 e 17 do Decreto n" 70,235/72, com a redação dada pelas 1,eis rfs 8.748/93 e 9.5:32/97 as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de lazê-lo em outro momento processual. Ademais, de se ressaltar que não há autorização na norma para que a interessada taça alegações imprecisas e genéricas.. Nessa toada, .passa-se à análise de matéria Objeto de apreciação na impugnação e que guarde pertinência com o presente processo.. A contribuinte reivindica a restituição de alegados créditos de -PIS e Colins, referentes a junho de -1996 a junho de 2.000, cujo pedido fOi protocolizado em 08/06/2005 (I1. 01), Assim, analisa-se a ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricionat. O art.. 168, I, do CTN, .fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Seriado Federal no controle difiso, e tampouco um ato de caráter geral do Executi. VO que reconheça a inconstitucional idade, têm o condão. de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n" 118 de 09/02/2005, visto que, o seu art. 3' esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Ari` 3' Para çfidlo de intetpretação do ii7C1SO 1 do art.. 168 da Lei no .5.172, de 25 de outubro de 19(ió — (.."(5digo Tributário Nacional a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo ai/eito O lançamento por hornolo,,,,,,ação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ás. i'do art _150 da rdérida Lei Com a edição da 1 ,ci. Complementar 118/2005, o seu artigo 3' foi debatido no âmbito do ST.1 no EResp 327043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do S'.11 decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n" 118/05 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de -prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete a autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitueionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. 4 Pro;.,...Aso n" 1A g39 001091/200:5-4(i 53-C311 n " 330.1.-00,513 1..1 15.; Assim sendo, O início da contagem de prazo presericional se verifica no momento do pagamento.. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 08/06/2005, encontra-se CO]]] O direito de restituição extinto eventual recolhimento indevido efetuado anteriormente a 08/06/2000, tendo, portanto, sido alcançado pelo instituto da prescrição. Em relação aos poucos valores que, consoante a planilha de fl. 53, Coram recolhidos no período de 09 a30 de .junho de 2000, melhor sorte não assiste à interessada, a urna, pela ausência das devidas notas fiscais com os valores destacados, em conformidade com o art. 6' da IN Skf ri' 06/99; a duas, pois a possibilidade de ressarcimento surge da inocorrência do fato gerador presumido, qual seja, um consumidor final adquirir diretamente da distribuidora., como no caso de uma indústria, por exemplo, evitando, desse modo, a aquisição e consequente fato gerador relativo ao comerciante varejista de combustíveis. Contudo, no presente caso, a interessada é comerciante varejista de combustível derivado de petróleo e não consumidora final, inexistindo, portanto, qualquer recolhimento indevido que pudesse ser ressarcido. Por fim, para que haja a possibilidade de restituição/compensação é necessário que a contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de considerar alcançado pela prescrição os valores recolhidos até 08/06/2000 e, quanto aos demais, nego provimento ao recurso voluntário. :-. Mauricio r.l. rvei 1(e Áilva( i 5

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Numero do processo: 10480.029049/99-19
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:23:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:23:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:23:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:23:39Z; created: 2009-07-08T00:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T00:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:23:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • - PRIMEIRA TURMA Processo n.°. : 10480.029049/99-19 Recurso n.°. : 103-124.851 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : NASSAU CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 16 de fevereiro de 2004 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.871 IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Saltes Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. PERWA---"se " UES --1E-;11ZrESIDEKTE MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Processo n.° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.871 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente temporariamente o Conselheiro CELSO ALVES JL FEITOSA. \I 2 Processo n.° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.871 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador, e com fulcro no art. 5°, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpõe recurso especial da decisão consubstanciada no Acórdão n° 103-20.542, que está assim ementado (fl. 152): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigo 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido." Assevera a douta Procuradoria que o aresto recorrido "está em contrariedade expressa com o art. 42 da Lei 8.981/95, e seu parágrafo único, que inadmitem, expressamente, a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais". (fl. 181) Ademais, lembra o d. Procurador da Fazenda Nacional que o E. Supremo Tribunal Federal já apreciou a compatibilidade da Lei n° 8.981/95 frente a todos os dispositivos constitucionais afeitos à matéria e declarou que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes. Ressalta ainda a recorrente (fl. 185): "A par da taxativa jurisprudência acima citada, vale ainda dizer, com relação ao eventual "direito adquirido" à 3 ( Processo n.° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.871 compensação de prejuízos que poderia ser caracterizado pelos contribuintes na matéria, que a formação de um "direito adquirido" depende da realização de todos os fatos jurídicos necessários ao seu surgimento, o que não se verificou na hipótese pois a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei 8.981/95, a qual adveio anteriormente ao fato gerador do IRPJ para o ano-calendário de 1994 e 1995 e, em conseqüência, anteriormente à caracterização de qualquer "patrimônio" do contribuinte em relação a situações jurídicas derivadas da apuração do tributo naquele período temporal. Por outro lado, não há "direito adquirido" quanto à forma de exercício de um direito — pois normas procedimentais não são aptas a gerar "direitos subjetivos", condição prévia e sina qua non à subseqüente caracterização de um "direito como "adquirido" -, e na hipótese do art. 42 da Lei n° 8.981/95 não se afastou qualquer "direito" acaso existente, mas única e exclusivamente disciplinou o seu exercício." O recurso especial foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida às fls. 189/190. Intimado, o sujeito passivo ofereceu contra-razões às fls. 199/219, propugnando pela manutenção do aresto combatido. É o breve relatório. ) 4 Processo n.° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.871 VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em exame a validade da limitação de compensação de prejuízos fiscais a 30% do lucro líquido ajustado, estabelecida no art. 42 da Lei n° 8.981/95, em face do princípio constitucional do direito adquirido. A matéria já se encontra pacificada nesta instância especial, que firmou o entendimento de que o saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/1994, bem assim os prejuízos apurados a partir de 1°/01/1995 sofrem a mencionada limitação de 30%, sob pena de se negar vigência à referida lei. Nesse sentido os Acórdãos n°s CSRF/01-03.808, de 15/04/2002, CSRF/01-03.915, de 17/06/2002, CSRF/01-04.094, de 19/08/2002, CSRF/01- 04.222, de 14/10/2002, CSRF/01-04.499, de 14/04/2003, CSRF/01-04.551, de 09/06/2003, CSRF/01-04.606, de 11/08/2003, entre tantos outros. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal, muito embora sem enfrentar expressamente o argumento da ofensa ao conceito de renda, vem corroborando esse entendimento, afastando qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, conforme decisões a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, A SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO D9 S 5 Processo n.° : 10480.029049/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-04.871 TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, depois das dezenove horas, o que teria impedido a publicação, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6°, da CF. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido." (RE 256.273-4/MG) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, parágrafo 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE 232.084- 9/SP) Com essas considerações, DOU provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brasília — DF, 16 de fevereiro de 2004 ,, 4, 7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002741/96-72
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4º, do art. 3º, da Lei n° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N' 01, de 19/05/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Inobservância de requisitos obrigatórios. Lançamento constituído em desacordo com o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72 e art. 6° da IN/SRF n° 094/97. Ausência de nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A validade do ato jurídico requer agente capaz... art. 145, inciso I, da Lei n° 3.071/16 CC.
Numero da decisão: 301-30.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 40, do art. 3 0, da • Lei n° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N' 01, de 19/05/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Inobservância de requisitos obrigatórios. Lançamento constituído em desacordo com o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72 e art. 6° da IN/SRF n° 094/97. Ausência de nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A validade do ato jurídico requer agente capaz... art. 145, inciso I, da Lei n° 3.071/16 CC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. • Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 n-- MOACYR • ri ir e. Presi- ior 01 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.166 ACÓRDÃO N° : 301-30.078 RECORRENTE : DANIEL MARTINS FILHO RECORRIDA : DRRIUBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do 111(195 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua VTN está superestimado. Pleiteia a respectiva retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação de fls. 13/33, pelo CREA de São Paulo/SP. O VTN estabelecido para o município da localidade já citada é inferior ao apresentado no lançamento. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 40, art. 30, da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Com base nos autos, a autoridade administrativa de Primeira Instância, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/Ribeirão Preto/SP 625/99 (fls. 65), para mantê-lo na sua integralidade. É o relatório. 2 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.166 ACÓRDÃO N° : 301-30.078 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. • O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a • regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito." O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11 que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - ...Ornissis...; ; 3 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.166 ACÓRDÃO N° : 301-30.078 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/95, constante da notificação de fls. 04 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. • Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 .-MOACYR - e. EDEIROS — Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.166 ACÓRDÃO N° : 301-30.078 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de 411 matrícula, do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.166 ACÓRDÃO N° : 301-30.078 , - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; , Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e • termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos • atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.166 ACÓRDÃO N° : 301-30.078 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. 011 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CT'N. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.166 ACÓRDÃO N° : 301-30.078 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 :724- ROBERTA MAU 'RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10835.002741/ 96-72 Recurso n°: 122.166 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.078. Brasília-DF, (Mo 02, • Atenciosamente, Moacyr ; - e - • e P - •• - n ------e da Primeira Câmara Ciente em: lh I. 9- Moo 2- ))- rELIPP 43J 1) f7'N Df. Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.011929/99-39
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14718
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 10283.011929/99-39 De a. IR C I I 1-1LS Recurso n° : 122.743 Acórdão n° : 202-14.718 Sr.. VISTO Recorrente : LORD HOTEL LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTI- TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a MIM. On FAZEW.P\ - 2" C-. autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei quen SRIGINAL 1 ORA SiLIA ali I Oo 15 ec---":"---igaa-r-- VISTC se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração CONFEREaM O de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei ______ declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LORD HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 2 : kínilifütginfileiro4-To—rres -7 —.1" Presidente 4-., Ar' L:\ -^ ---71,--G-1— Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Marmita e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr - 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;‘,3C.,k;r ri% DA F A 7 t: MOA Processo no : 10283.011929/99-39 Recurso n° : 122.743 Acórdão n° : 202-14.718 ViST ORecorrente : LORD HOTEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/1988 a 31/10/1994. Ementa: PIS. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARAA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a titulo de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência integral de seu pedido inicial. É o relatório. / 2 if yen 22 Ministério da Fazenda 1)4 FAZENOft - 2" CC.: CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O G lGlNi5.1 Fl. •,•- 40` -• BRASÍLIA Processo n° : 10283.011929/99-39 Recurso n° : 122.743 visto Acórdão n° : 202-14.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n°s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento - edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso -, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM _LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADE. NCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. concrusÃo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de excecão, têm eficácia ex tune; 7 3 20 CC-MF Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2'4 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 0,R!GINAt BRASh..14 Processo n° : 10283.011929/99-39 Recurso n° : 122.743 x.irregatÁVL • Acórdão n° : 202-14.718 . _ b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em Julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis /Cs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica. devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; J) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § i°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apertas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 4 OA FAZEM" .?." 2° CC-MF•••• 4%. Ministério da Fazenda r. nriFERE COM O CRIGtNee15.— I Fl.t i;•7124: sr Segundo Conselho de Contribuintes --• • - /1 r),;:c,fner BRASILIA A Processo n° : 10283.011929/99-39 VISTORecurso n° 122.743 _ Acórdão n° : 202-14.718 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial _para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 31 de março de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, 5

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4692762 #
Numero do processo: 10980.016317/99-75
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18155
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016317/99-75 Recurso n°. : 124.731 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : VALDEMAR DA ROCHA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.155 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMAR DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência: II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. ~_kr-.(5 s7r LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ê, ti.:i4 ,Z..‘;'..fiè: MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,.,; :1-; f "Pti:J.,..:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016317/99-75 Acórdão n°. : 104-18.155 , , II ii 1 WW)M---- 1 li40 1 LUÍ D SfiU 1) REIRA " • TOR FORMALIZADO EM: 19 QUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016317/99-75 Acórdão n°. : 104-18.155 Recurso n°. : 124.731 Recorrente : VALDEMAR DA ROCHA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, reiterando seu pedido inicial. A DRJ em Curitiba/PR manteve o indeferimento do pleito através de decisão assim ementada: 3 ..41. - • te MINISTÉRIO DA FAZENDA flÇtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016317/99-75 Acórdão n°. : 104-18.155 PDV - DECADÊNCIA - Tendo transcorrido, entre a data da retenção do tributo e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido - arts. 165, I e 168, I, da Lei n°5.172, de 1966, (CTN) e AD SRF n° 096, de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relató rit 4 4firo• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4z3/...:11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016317/99-75 Acórdão n°. : 104-18.155 VOTO Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegada da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016317/99-75 Acórdão n°. : 104-18.155 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data dau 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA siur;t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.016317/99-75 Acórdão n°. : 104-18.155 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 Lb.- {I , I O LUÍS DE U • i; 'EIRA 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003580/2002-32
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. A declaração ou retificação de declaração apresentada após o início da ação fiscal é inapta para caracterizar a espontaneidade do sujeito passivo e, em conseqüência, afastar a aplicação de multa de ofício e a lavratura do auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.779
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,il CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10882.003580/2002-32 Recurso n° 203-123.787 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° CSRF/02-02.779 Sessão de 3 de julho de 2007 Recorrente PLASCO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 3' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INICIO DE AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO. A declaração ou retificação de declaração apresentada após o início da ação fiscal é inapta para caracterizar a espontaneidade do sujeito passivo e, em conseqüência, afastar a aplicação de multa de oficio e a lavratura do auto de infração. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente Processo n.° 10882.003580/2002-32 CSFtF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.779 Fls. 2 PkteetA:0‘ •- ttMAR1A COELHO MARQUES Relatora FORMALIZADO EM: 26 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GORA° BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). afre Processo n.° 10882.003580/2002-32 CSRF/F02 Acórdão n.° CSRF/02-02.779 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 471 a 479) apresentado contra o Acórdão n2 203-09.110 (fls. 439 a 445) da 3' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso de oficio relativo ao Acórdão n2 3.427 (fls. 384 a 391) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que considerou procedente em parte lançamento da Cofins efetuado em 23 de dezembro de 2002. Segundo a DRJ, seria inaplicável a multa de oficio aos valores relativos aos anos de 1997 e 1998, pelo fato de haverem sido declarados em DIRPJ e DIPJ. Segundo a DRJ, as declarações de imposto de renda relativas aos mencionados anos-calendários discriminavam os valores devidos da Cotins e representavam confissão de dívida. Para o ano de 1998, a Instrução Normativa SRF n2 77, de 1998, art. 1, com fulcro no art. 5 2 do Decreto-lei di 2.124, de 1984, estabelecia a possibilidade de inscrição em dívida, dispensando o lançamento de oficio. Para o ano de 1999, o recibo de entrega da declaração continha referência ao mencionado DL, o que não teria ocorrido em relação aos demais anos. Segundo a DRJ, o lançamento seria dispensável mas não vedado, razão pela qual caberia apenas a exclusão da multa de oficio. A 3' Câmara, por sua vez, à unanimidade de votos, considerou haver o acórdão incorrido em erro, uma vez que as declarações foram apresentadas em atraso e após o início da ação fiscal, impedindo a possibilidade de confissão e denúncia espontânea e obrigando o fisco ao lançamento de oficio. No recurso voluntário, alegou o interessado que seria impossível a exigência de multa de oficio sobre valores confessados. A decisão da DRJ, ademais, representaria concordância da Secretaria da Receita Federal com a regularidade da apresentação da declaração Destacou que os valores declarados seriam "rigorosamente idênticos" aos lançados, havendo a fiscalização apurado os valores já anteriormente confessados. Citou ementa de acórdão do i Conselho de Contribuintes, segundo o qual seria "Incabível o lançamento ex officio de imposto, regular e espontaneamente declarado pelo Contribuinte (...)". Dessa forma, seria apenas exigível a multa moratória e afirmou que a aplicação da multa estaria também sujeita ao princípio da capacidade contributiva. Nas contra-razões (fls. 512 a 516), a Procuradoria da Fazenda Nacional enfatizou que as declarações foram apresentadas após o inicio da ação fiscal e que, dessa forma, o contribuinte teria perdido a espontaneidade. Ademais, o CTN exige para a configuração da denúncia espontânea o pagamento dos valores devidos, acompanhados de juros de mora. É o Relatório. 40u- Processo n.° 10882.003580/2002-32 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.779 Fls. 4 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora. No tocante à matéria de denúncia espontânea, a jurisprudência administrativa é pacifica, quanto à impossibilidade de sua configuração após o início da ação fiscal, conforme Acórdãos CSRF/01-03.969, 106-14719 e 301-31835, dentre outros. O art. 138 do CTN é claro ao afastar a possibilidade de denúncia espontânea após o inicio de procedimento administrativo a respeito da infração. O Decreto irt 70.235, de 1972, art. r, § 1 Q, traz disposição mais específica, que determina, em consonância com o art. 138 do CTN, que o primeiro ato de oficio praticado pela autoridade fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte. Tais dispositivos dizem respeito, especificamente, à aplicação da multa de oficio, razão pela qual, constatado que as declarações foram apresentadas pela interessada após o início da ação fiscal, não são elas aptas a caracterizar a espontaneidade e, conseqüentemente, a afastar a aplicação da multa de oficio. No tocante ao lançamento do tributo, a situação é semelhante. As declarações que formalizam o crédito tributário, a teor do disposto no Decreto-lei rt! 2.124, de 1984, art. S, § 1 2, constituem confissão de dívida e, assim, tornam o lançamento incabível, por ausência de objeto, já que a constituição do crédito tributário ocorre por confissão, uma vez que se trata de ato plenamente vinculado. Ademais, a confissão de dívida, no sentido adotado pela lei, por representar ato de vontade do sujeito passivo, somente é possível enquanto não iniciada a ação fiscal. Depois de iniciado o procedimento fiscal, a apresentação de declaração não é mais apta a evitar o lançamento de oficio. Dessa forma, não há o que reparar no acórdão recorrido. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 3 de julho de 2007. SEF MARIA COELHO MAI411.r Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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