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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764399 #
Numero do processo: 10283.010559/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84166
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Recorrida : DRF EM MANAUS (AM) IRPJ - Não se constitui em presunção de dis tribuição disfarçada de lucros a hipOtese da controladora não exercer seus direitos de subscrição de aumento de capital em em- presa controlada, ainda que outra empresa por ela controlada venha a exercer esse di- reito. Para os fins de determinação do valor de ações ou quotas de capital e na hipOtesedos valores mobiliários não tiverem avaliação de mercado que permita identificar adequa- damente o seu preço, ã de se admitir a sua determinação com base no valor do patrimõ- nio liquido da empresa cuja a participa- ção societária se referir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENARRÕS DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de outubro de 1992 I-- • E- PRESIDENTE id" SANDRO MARTINS SILVA I - RELATOR AFON a CE SO FERRE DE CAMPOS - PROCURADOR DAFA VISTO EM ZENDA NACIONAL — td SESSÃO DE: V.V. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10283/010.559/89-12 RECURSO N2 : 101.558 ACÓRDÃO N2 : 101-84.166 RECORRENTE : BENARRÓS DIESEL LTDA RELATÓRIO BENARRÓS DíESEL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sob o n 2 07.234.453/0001-21, com sede à Av. Constantino Nery, n2 2.065, Bairro São Geraldo, Manaus-AM, por seu procurador (mandato incluso), comparece a este Conselho para recorrer da Decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Manaus-AM, que , às fls. 240/249, manteve integralmente a exigência fiscal imposta através do Auto de Infração de fls. 71/74, e do Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 233, decorrentes da verificação da observância da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Os fatos constantes do presente processo podem ser resumidos da forma que se seguem: I- DO AUTO DE INFRAÇÃO Consta do Auto de Infração, fls. 71/74, que a epigrafada praticou distribuição disfarçada de lucros na forma referida no artigo 367, inciso II do RIR/80, alienando ações a pessoa ligada, por preço notoriamente inferior ao de mercado, conforme demonstram os autuantes, relativamente ao exercício financeiro de 1987, período-base de 1986, cujo crédito tributário apurado, que importou, inicialmente, em 1.477.879,01 BTN, incluiu a recuperação de lucro real dos exercícios de 1988 e 1989, conforme demonstrado às fls. 73, tendo em vista que as compensações, procedidas pela autuada, em tais exercícios, tornaram-se indevidas, porquanto a matéria tributável apurada com a infração compensou, integralmente, no exercício de 1987, o saldo de prejuízo fiscal então existente. II- DO TERMO COMPLEMENTAR AO AUTO DE INFRAÇÃO Às fls. 233, o Termo Complementar ao Auto de Infração, lavrado para agravar a exigência inicial, tendo em vista erro verificado no cálculo do imposto adicional, passando o IRPJ, que importava em 888.969,71 BTN, para 901.023,10 BTN; referida apuração está demonstrada às fls.( 234, e originou a abertura de novo prazo para impugnação. 1 4IN 41\ - Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10283/010.559/89-12 Acórdão n 2 101-84.166 III- DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 86/109 consta a Impugnação, através da qual a recorrente, após exibir suas razões, requer seja determinada a anulação total do feito fiscal, reiterando sua pretensão às fls. 237, face à reabertura de prazo decorrente da lavratura do mencionado termo Complementar ao Auto de Infração. Em síntese, foram as seguintes as razões da impugnante: -após prestar esclarecimentos a respeito das partes envolvidas, segundo ela, na operação que deu origem ao Auto de Infração, não concordou com a exigência alegando que o Auto não poderia ter invocado o art. 369 (refere-se ao 396), que trata do acionista controlador, sendo a impugnante uma sociedade limitada; que o Auto de Infração ignora a transação referente à alienação do parque industrial da empresa TROPICAL, operação que se refletiu no preço das ações, justificando o valor de Cz$ 0,106 por lote de 1000 ações, cujas razões procura esclarecer; explica que o empreendimento da TROPICAL foi concebido para obter lucratividade real, mas que, por problemas de política econômica, os negócios aconteceram em sentido contrário ao que se esperava; que, desde o início, a empresa passou a sofrer restrições à importação de matérias primas e equipamentos, encarecendo seus custos operacionais, via tabelamento do CIP, o que agravou a carência de recursos para a manutenção e reforço do capital de giro, no monento em que atrasava a liberação de capitais por parte da SUDENE, que aprovou a implantação do projeto; que o grupo "J. MACEDO" envidou esforços para a viabilidade da TROPICAL, complementando e suplementando os órgãos de financiamentos vinculados ao projeto, comprometendo suas empresas e que tais esforços não foram suficientes, passando a empresa a apresentar um patrimônio líquido negativo, o que foi verificado pela SUDENE, pelo BNDES, BANCO DO BRASIL S.A. e outros órgãos envolvidos com o projeto; que, assim, resolveu-se negociar a TROPICAL, transacionando-a com a PIRELLI, sendo o valor da venda insuficiente, inclusive, para a cobertura dos passivos e para pagar as dívidas de curto prazo, tendo o grupo J. MACEDO assumido a principal responsabilidade pelos riscos da operação, o qual absorve, com a TROPICAL, prejuízos superiores a US$ 82 milhões; 5\II"N _ Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 que tal alienação refletiu-se nas demonstrações financeiras especiais, levantadas em 15 de agosto de 1986 e que afirmam contemplar os efeitos patrimoniais decorrentes da venda do conjunto na imprensa nacional; que tais demonstrações financeiras revelam que a TROPICAL, em 15.08.86, passou a ser titular de um patrimônio líquido de meros Cz$ 4.903.461,21, o qual, dividido pelo número de ações integralizadas (46.632.025.858), serviu de base à apuração do valor patrimonial de Cz$ 0,106 por lote de 1000 ações, sendo este o preço objetivo das ações, em face das circunstâncias supervenientes à alienação do parque industrial, não sendo, portanto, preço simbólico, artificial, arbitrário ou notoriamente inferir ao de mercado; que, por outra razão, face ao caráter profundamente heterogêneo_das operações que basearam os dois preços das ações, comparados no Auto, o de subscrição do aumento de capital da TROPICAL fixado em 01.08.86, e o de venda fixado em 29.08.86, destrói a alegação de distribuição disfarçada de lucros; que o art. 368, do RIR/80, define valor de mercado como sendo a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, sendo que a subscrição de aumento de capital de sociedade por ações em bens (créditos), conquanto represente alienação, é de natureza permutativa, eis que representada pela emissão de ações, o que reforça com citação do tributarista BULHÕES PEDREIRA; que o aumento de capital é operação permutativa, insusceptível de exprimir um verdadeiro preço de mercado, para ser comparado com ulterior negociação; cita SAMPAIO DÓRIA, para destacar a impossibilidade de se considerar como valor de mercado, para efeito de distribuição disfarçada de lucros, o preço pelo qual os bens alienados pela sociedade a seus titulares são por estes subsequentemente revendidos; com base no valor do patrimônio líquido da TROPICAL apurado em balancete de 30.06.86, demonstra o valor de Cz$ 13,51 por lote de 1000 ações, preço este anterior à venda por parte da impugnante, sendo este fixado pela companhia e pelos subscritores, em cumprimento ao disposto no S 1 g , do art. 170, da Lei n g 6.404/76, que considera o valor do patrimônio líquido como o principal parâmetro de fixação do preço, considerando-se, mais, que não havia cotação das ações no mercado e eram imprevisíveis as perspectivas de rentabilidade da companhia; que o fato de a subscrição de aumento de capital ter-se dado com valores referentes a adiantamento não envolve nenhum planejamento fiscal, mas as necessidades da Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 11 9- 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 empresa TROPICAL, e que o adiantamento efetuado pela impugnante, no valor de Cz$ 66.000.000,00, em 02.07.86, foi destinado em caráter irrevogável e irretratável a aumento de capital, conforme documento que anexa às fls. 191, e que a capitalização não foi feita por razões fiscais, mas para uma finalidade pré-estabelecida de robustecimento financeiro; que, por outro lado, a J. MACEDO não exerceu seu direito de frequência ao aumento de capital em causa porque não detinha adiantamentos para capitalização e não fazia sentido a injeção de recursos novos face às dificuldades da sociedade; que, em face da situação patrimonial em que se situou a empresa TROPICAL, após a alienação, a impugnante teria realizado uma legítima perda dedutível, se pretendesse realizar o seu investimento por outras alternativas; que, ao invés de ter utilizado o valor do adiantamento no aumento de capital, houvesse mantido a titularidade de seu crédito, teria sofrido um prejuízo dedutível em face da situação do patrimônio da devedora, principalmente após a negociação com a PIRELLI; que o mesmo prejuízo teria ocorrido em caso de dissolução da TROPICAL, face à inexistência de valores necessários à devolução dos investimentos, sendo que tal dissolução viria a ocorrer em virtude da AGE de 30.03.88, tendo em vista a paralização das operações e porque o patrimônio líquido se encontrava negativo; conclui que não há como, pois, recusar a plena dedutibilidade da perda de capital resultante da venda de ações por preços equivalentes ao patrimônio líquido da época, aplicando as sanções do art. 370 do RIR; que, de tais considerações, ficou claro o equívoco do auto de infração ao considerar a existência de distribuição disfarçada de lucros, em face ter sido ignorada a realidade dos fatos narrados , não se devendo a diferença de preço das duas transações a arbítrio, artifício ou desejo da economia fiscal, refletindo apenas a realidade patrimonial da empresa TROPICAL; que o preço de venda das ações não foi notoriamente inferior ao de mercado, pois, como tal, não podia qualificar-se o preço de subscrição praticado em relação à operação heterogênea realizada, em face da realidade econômica distinta, tratando-se, isto sim, de preços diferentes do mesmo bem, fixados objetivamente em momentos e condicionalismos radicalmente distintos, acrescendo que, o auto compara operações heterogêneas e esquece que qualquer outra modalidade alternativa de realização do investimento geraria perdas 16 inquestionavelmente dedutíveis. SW1 \ . _ Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n .o- 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 Integram a presente impugnação os documentos de fls. 110/191. IV- DA INFORMAÇÃO FISCAL Antes da contestação fiscal, através de CI, fls. 193, foi solicitada a realização de diligência, no sentido de se verificar a existência, junto à SUDENE, de pedido de autorização para a venda do parque industrial da empresa Cia. Pneus Tropical, de parecer conclusivo da SUDENE a respeito da venda e de documento onde constasse a data da referida autorização, o que foi procedido, dando origem aos documentos de fls. 202/213. Às fls. 215/230, a Informação Fiscal contestando a impugnação, através da qual, pelas razões aduzidas, o Auditor autuante opina pela manutenção do feito. V- DA DECISÃO RECORRIDA Após o devido relato, a autoridade singular fundamenta sua Decisão argumentando, em síntese: -que a transferência de recursos para a CIA. PNEUS TROPICAL sem qualquer ónus para a beneficiária já caracteriza distribuição disfarçada de lucros, nos termos do RIR/80 e entendimento do 1 g Conselho de Contribuintes (Ac. 102-23.034/88, 23.035/88 e 23.036/88); -destaca a série de acontecimentos, em função das datas, para caracterizar a ocorrência da venda das ações da TROPICAL, com o deságio de 99,22 %, no lapso de 28 dias (fls. 247); -que tais fatos são muito visíveis para que sejam aceitos os argumentos da impugnante, pois, provavelmente, o Grupo empresarial resolveu dividir o prejuízo da TROPICAL entre os componentes do Grupo, de alguma forma, e que o espaço de tempo dos acontecimentos e a desvalorização aplicada às ações não deixam qualquer dúvida para a aplicação do RIR/80; -que a diferença entre o valor da compra e o da venda ao principal acionista das duas empresas (TROPICAL e BENARRÓS) com deságio de 99,22%, em espaço de 28 dias, mostra um interesse anormal, sob o ponto de vista empresarial, da impugnante; -que uma redução de preço desse nível, nesse lapso de tempo, é, sem dúvida, notoriamente inferior ao preço de mercado, se considerado o preço de compra como de mercado, e 4A,tn, -., \ ------- Imprensa Nacional 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10283/010.559/89-12 Acórdão n2 101-84.166 com a agravante de o comprador ser pessoa ligada, cuja presunção se enquadra no inciso I do art. 367 do RIR/80; -que, sendo a empresa TROPICAL de capital fechado, a norma a ser aplicada é a do art. 368, S 32, do RIR/80, que estipula que o valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço; acrescenta que o S 4 2 , do mesmo artigo, dispõe que se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos SS 2 2 e 3 2 e o valor negociado pela pessoa jurídica basear- se em laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá a distribuição disfarçada de lucros; que, portanto, o preço de 28 dias atrás não foi avaliado por peritos ou empresa especializada, para que o fisco ficasse obrigado a provar a distribuição disfarçada de lucros; conclui dizendo que deve ser mantida a exigência do crédito tributário lançado. VI- DO RECURSO INTERPOSTO No recurso,f1s. 286/314, a recorrente reitera, em sua maioria, os termos das razões apresentadas na impugnação, mencionando que os documentos acostados ao recurso são os mesmos trazidos ao processo com a impugnação. Destaca-se no presente recurso a insistência da recorrente em afirmar que a diferença entre o preço de compra, que ela diz ser de subscrição, das ações da TROPICAL, e o preço de venda, cujo deságio representa 99,22%, no espaço de 28 dias entre compra e venda das mesmas ações, decorre da situação patrimonial da CIA. PNEUS TROPICAL após sua negociação com a PIRELLI, que a partir daí o patrimônio líquido, devido às dificuldades, passou a ser irrisório, reduzindo, destarte, o valor do lote de 1.000 ações ao preço de Cz$ 0,106, e que vinte e oito dias antes, por ocasião do aumento de capital na TROPICAL, era de Cz$ 13,51 por lote de 1.000 das mesmas ações. Destaca, novamente, que, segundo o artigo 368 doh RIR/80, valor de mercado é a importância em dinheiro que o iu - Imprensa Nacional 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado, questionando qual a importância em dinheiro que o vendedor poderia obter no mercado pela venda de ações representativas de um patrimônio liquido que, à época da venda, repesentava meros Cz$ 4.903.461,21, que divididos pelo n g total de ações... (4.885.408.968) correspondia a um preço unitário de Cz$ 0,106 por lote de 1000? Diz, ainda, que não existiria razão para um terceiro independente se dispusesse a oferecer ao vendedor preço superior ao valor patrimonial das ações, que ninguém estaria disposto a oferecer preço equivalente ao preço de subscrição praticado em época anterior, quando o patrimônio da empresa era substancialmente maior, tratando-se, como demonstrado, de uma operação de venda baseada em preço objetivo e que, por ter sido pactuada em condições estritamente comutativas, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros da forma prevista no RIR/80. Reafirma a possibilidade de ocorrência de perda dedutível, caso outras alternativas de realização do investimento fossem tomadas. Alega que se tivesse mantido a titularidade do crédito representado pelo adiantamento, o qual foi integralizado, junto à TROPICAL, teria sofrido um prejuízo dedutível, face à insuficiência patrimonial da devedora, sobretudo após a negociação com a PIRELLI, e que o mesmo prejuízo seria registrado caso houvesse a dissolução da TROPICAL, face à inexistência de valores suficientes à restituição do investimento, o que, aliás, viria a ocorrer em virtude da AGE realizada em 30.03.88, em face da paralização das operações, do fato do patrimônio líquido encontrar-se, então, negativo e não haver perspectiva de reversão. Após repetir as demais razões, já veiculadas na impugnação, a recorrente vem protestar pela realização de perícia necessária a esclarecer os seguintes quesitos: 1. entre 01.08 e 29.08.86, ocorreu ou não alguma modificação no patrimônio líquido da TROPICAL, registrada nos seus documentos contábeis? 2. o preço de emissão de Cz$ 13,51 por lote de 1.000 ações no aumento de capital de 01.08.86 correspondia ou não ao valor patrimonial das ações nessa data? 3. o preço de venda de Cz$ 0,106 por lote de 1.000 ações, pactuado no contrato de compra e venda de 29.08.86, corres condia ou não ao valor patrimonial das ações nessa 11) data? Á. À 1 _ ,- Imprensa Nacional 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão n g 101-84.166 4. tendo em vista a substância econômica da TROPICAL em 29.08.86, poderia ou não o vendedor obter de terceiro independente preço notoriamente superior ao preço de Cz$ 0,106 por lote de 1.000 ações? A seguir, a recorrente indica como perito ARTHUR ANDERSEN AUDITORES INDEPENDENTES S/C LTDA. e protesta pela apresentação oportuna de quesitos adicionais e complementares. Por fim, requer a este Conselho que julgue procedente seu recurso, determinando, consequentemente, a anulação total da Decisão recorrida, bem como o Auto de Infração pertinente. É o Relatório YW,‘TiA - Imprensa Nacional 1 O SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10283/010.559/89-12 Acórdão ri-g 101-84.155 VOTO Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço e passo a decidir. 1. Como visto no relato, temos presente exigência fiscal consubstanciada na presunção de distribuição disfarçada de lucros de pessoa jurídica, a autuada, para sua controladora tendo em vista a autuada haver adquirido participação societária em empresa ligada e, posteriormente, em exíguo espaço de tempo, ter alienado para a controladora a mesma participação por valor notoriamente inferior ao de aquisição. 2. Em síntese o que houve foi a subscrição de aumento de capital, na empresa "Cia de Pneus Tropical", efetuada pela autuada, mediante a conversão de créditos relativos a adiantamentos para futuro aumento de capital, da autuada junto à primeira, tendo o exercício do direito de subscrição do referido aumento de capital sido realizado pela autuada e a integralização se operado com a aquisição da participação societária ao valor de Cz$ 13,51 por lote de 1000 ações, totalizando a importância de Cz$ 66.000.000,00, investida pela autuada. 3. Ocorreu, como visto, que, posteriormente à aquisição, a autuada alienou o investimento, na alienação incluída a participação adquirida recentemente, para empresa controladora (J.Macedo S/A), por valor ínfimo, se comparado aos custos de aquisição, representando o valor da operação o preço de Cz$ 0,106 por lote de 1000 ações. 4. O entendimento da Decisão recorrida, coincidente com o do fiscal autuante, é de que houve nítida transferência de vantagens no rol de operações praticadas, onde resultou favorecida a empresa controladora. 5. Inicialmente, a autuação contestou o fato da autuada ter transformado seus créditos junto a Cia Pneus Tropical em integralização de capital. Mais adiante, também estranha que a controladora J.Macedo não tenha exercido seu direito de subscrever o aumento de capital na mesma empresa, cedendo parcela deste direito à autuada. 6. Relativamente à subscrição operada pela autuada e não efetuada pela sua controladora, não existe infração às W' normas que regulam a matéria, especialmente inseridas nos --- Imprensa Nacional 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10283/010.559/89-12 Acórdão n 2 101-84.166 artigos 170 a 172 da Lei n 2 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), sendo que relativamente ao não exercício do direito de subscrever aumento de capital, no âmbito da legislação do imposto de renda, deveria ser observado o disposto no inciso IV, do artigo 367 do Regulamento aprovado com o Decreto n2 85.450, de 4 de dezembro de 1980 (RIR/80), que presume a distribuição disfarçada de lucros para aquele que transfere para pessoa ligada, sem pagamento ou por valor notoriamente inferior ao de mercado, o direito de subscrever valores mobiliários de companhia. 7. Na hipótese referida da aplicação da presunção a que referimos anteriormente, a tributação dar-se-la na empresa controladora, pois esta não teria exercido o direito de subscrever o aumento de capital, e, no caso, teria a diferença qualificada como distribuição adicionada na determinação do seu lucro real, consoante disposição ínsita no inciso I, do artigo 370 do RIR/80. 8. Chamamos a atenção que não existe distribuição disfarçada de lucros ao inverso, ou seja, de controladora para controlada, na hipótese versada, que foi o que existiu no caso presente, pois a controladora (J.Macedo S.A.) deixou de subscrever o aumento de capital, sendo que a parcela não exercida o foi pela recorrente, sua controlada. 9. Importa, então, lembrar os termos dos artigo 367, "caput" e inciso Iv e 370, "caput" e inciso I, e o inciso IV do artigo 20 do Decreto-lei n2 2.065, de 26 de outubro de 1983: "Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou or valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia" "Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica: I - nos casos dos incisos I e IV do artigo 367, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercício; "Art. 20 - IV - O §3 2 do artigo 60 passa a vigorar com a seguinte *Nla;. redação: "S 3 2 - Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica: -4 - Imprensa Nacional 1 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10283/010.559/89-12 Acórdão n2 101-84.166 a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica; b) o administrador ou o titular da pessoa jurídica; c) o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, in- clusive os afins, do sócio pessoa física de que trata a letra "a" e das demais pessoas mencionadas na letra " 9. Como se pode observar, o fato de ter efetuado a subscrição no lugar da controladora, por si só, não permite a inferência de distribuição disfarçada de lucros em relação à recorrente e sim em relação à empresa que não exerceu o direito, no caso a controladora; contudo, a hipótese fica descartada, haja vista que a legislação somente admite a hipótese de distribuição disfaçada no sentido contrário, ou seja da controlada para a controladora, o que não é o caso. 10. A questão de mérito é saber se houve ou não a suposta transferência de vantagens entre a controlada e a controladora, na alienação da participação societária detida pela primeira para a segunda. 11. Segundo as demonstrações financeiras acostadas aos autos, fls. 40, fls. 147/151 e fls. 186/190, relativamente ao patrimônio da empresa "Cia Pneus Tropical", cujos valores não foram contestados na autuação, era fato que a autuada detinha créditos relativos a adiantamentos para futuro aumento de capital, e a capitalização operada obedeceu aos termos de compromissos assumidos entre as partes contratantes, sendo certo que o valor de emissão das ações correspondeu ao valor de patrimônio líquido da receptora dos recursos. 12. Na verdade, tendo o patrimônio líquido da "Cia Pneus Tropical" sofrido corrosão, em função da alienação de parcela de seu patrimônio (naturalmente tal alienação deve ter se operado com retumbante prejuízo), fatalmente tal evento deveria ter repercutido no patrimônio da autuada mediante ajuste de equivalência patrimonial, antes que se operasse a alienação da referida participação societária para a controladora. 13. Contudo, na época, não era obrigatória, embora fosse coerente do ponto de vista técnico, que, previamente à alienação de investimentos em coligadas ou controladas, fosse efetuada a equivalência patrimonial em relação ao investimento. Tal imposição somente viria a surgir com a edição do Decreto-lei n 2 2.341, de 29 de junho de 1987, no seu artigo 27. ,. .2',.11.) __,---___-- Imprensa Nacional 1 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10283/010.559/89-12 Acórdão n 2 101-84.166 14. Inequivocamente, o investimento sofreu redução. Tal efeito deveria ter sido reconhecido na investidora e não foi. A legislação tributária vigente, então, não impunha, na hipótese sob exame, que a investidora, previamente à transferência da participação societária, procedesse ou não o reconhecimento da variação do valor do investimento, o que não obrigou a autuada a fazê-lo. 15. Verifica-se, nitidamente, a figura da elisão fiscal, onde o dever de fazer ou não o ajuste, através da equivalência patrimonial, ficou a critério da investidora e não a critério do fisco. Esta verdade ficou comprovada na imposição do artigo 27 do Decreto-lei n 2 2.341/87, que transcrevemos: "Art. 27 - A baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da correção monetária e avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa data." 16. Embora referido nos autos, a figura da simulação não pode ser ressaltada, pois foram observadas pelas partes contratantes, , como dissemos, dispositivos da Lei societária relativamente à especie, e, na autuação não se qualificaram como dolosos os procedimentos adotados pelas empresas envolvidas, tendo sido apenas presumida a distribuição disfarçada de lucros, o que, na forma em que descrita e capitulada entendemos não ocorrida. 17. Na esteira das considerações acima expostas, propomos seja dado provimento ao recurso interposto. Brasília, DF, em 13 de outubro ,de 1992. rn _ SANDRO MARTINS SILVA - RELATOR PA\ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.025977/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2 10i - 8l 037 Recumon2 59.568 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI 7.689/88 EX: 1989 , Recorrente BANERJ - CRÉb I TO IMOBILIARIO S.A. , Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ CONT./SOCIAL - RESTITUIÇÃO - A compe- petência para julgar recursos opostos às decisões dos Delegados da Receita' Federal, contrárias aos contribuintes ou às fontes, nos casos de restitui- ção de tributos, é do Superintendente da Receita Federal (art. 720 do RIR/ /80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por BANERJ 'r, CRtDrTO 114011ILITNRIo S,A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prtmeio Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por versar matéria estranha â. competência deste Conselho, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es CDF1, em 22 de janeiro de 1991 URGEa' I rP 1,04è I, PRESIDENTE A, ex.A-4. c4 AO Rilld Lø, FRANCISCO 13 ,E A " 3`11~D'" RW-ATOR I", VISTO EM AFONSO ' 'f°1 I RR,E ,°' CAPI,POS .., PROCURADOR i)A, ;FAZEN DA NACWNAL SESSÃO DE- 01 i MAR ' 0°1• I .‘t! MAR ParticiparaM, +9,41,d , do presente j14,9111antof oa segtntes c~110:,7 ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; crsTOvÃo ANcHIETA DE PAIVA, cRI4 SO ALVES FEITOSA f RAUL PTMENTET-4, CÂNDIDO /RODRIGUES NEUEER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE 41,CKMIN; , 2 4MM'4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-025.977/89-81 RECURSO N9: 59.568 ACÓRDÃO N9: 101-81.0137 RECORRENTE : BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. RELATÓRIO BANERJ - CRÉDITO IMOBILIÃRIG S.A., com sedena Capi- tal do. Estado do Rio de Janeiro, requereu, sob o fundamento de colhimento amaior, restituição de importância referente à primei- ra parcela da contribuição social do exercício de 1989. O pedido de restituição foi indeferido pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, ponderando que a diferença reclamada correspondeã atualização monetária por decorrência entre a data do balanço social de dezembro de 1988, em que a con- tribuição social se formou e a em que houve o efetivo recolhimento da parcela. ; Entendendo ferido o direito à restituição, a reque- rente vem a este Conselho de Contribuintes pedir a reforma da deci são proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro. É o relatório. DMF - DF MO C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-025.977/89-81 3 Acórdão n9 IG1;21„0.17 VOTO _ Conselheiro Francisco de Assis Miranda-, relator; • A competência para decidir pedido de restituição de tributos foi atribuída pelo Ministro da Fazenda ao Delegados da Receita Federal e Inspetores das Inspetorias da Receita Federal classe Especial (Portaria Ministerial n9 202/89, artigos 111, inci so VII, e 112). Disp6 : em ordem sucessiva, o "caput" e o parágra- fo 19 do artigo 720 do RIR/80 que, em casos de restituição, das de cisões proferidas, contrárias aos contribuintes ou às fontes, cabe recurso para a Superintendência Regional da Receita Federal-,- e das decisões do Superintendente da Receita Federal, nele exaradas, des favoráveis aos contribuintes ou às fontes, cabe outro recurso, es- te dirigido ao Secretário (hoje Diretor) da Receita Federal. O Secretário (Diretor) da Receita Federal, no uso de suas atribuições, baixou a Portaria SRF n9 422, de 11.04.1979, de- legando competência ao Coordenador do Sistema de Tributação Tara julgar esse outro recurso, atinente à restituição de tributos. Dessa forma, em face da competência outorgada pela Portaria SRF n9 422/79 e por não se atribuir a este órgão èolegia do competência para apreciar pedidos de restituição de tributos de - • ! negados integralmente, o meu voto é pelo não conheciemnto do recur - so. • r o FRANCISCO DE ASSIINDA- REtA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00835.050284/82-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1979 e 1980 Recorrente MARIANA GONÇALVES DE PAULA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidi- do no processo da pessoa jurídica, quan- to ,̂à matéria que, por sua natureza, acar rete a tributação reflexa, faz coisa jul gada com relação aos processos decorren- tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por MARIANA GONÇALVES DE PAULA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$131.000 e Cr$476.850, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente, no rs' termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado i Sala das S--s70esib;áF) em 12 de dezembro de 19 r 1/1-ig i sm AMADOR O - --- " mi -E--' —*DEZ - PRESIDENTE N., - RELATOR i - VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA_ SESSÃO DE: 1 3 Gd !àoil CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -/ 7.' . ' ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSOM 0835/050.284/82-46 RECURSO N9: 38.451 1 ACÓRDÃO N9: 01-75.620 RECORRENTE MARIANA GONÇALVES DE PAULA RELATÓRIO _ MARIANA GONÇALVES DE PAULA, domiciliada em Presidente Prudente - SP, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen- to ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infra- ção de fls. 01, lavrado por decorrência de procedimento fiscal t instaurado contra a pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.", da qual é sócia, participando em 10% de seu capital social. 2. A referida pessoa jurídica não comprovou a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado nos diversos suprimentos de caixa efetuados por seus sócios nos períodos-base de 1978 e 1979, caracterizando omissão de receita, na empresa considerada distribuída a seus sócios sob a Cédula "F" de suas respectivas declarações de rendimentos como lucros que lhe teriam sido dis- tribuídos,na proporção da participação no capital social, sob a capitulação do artigo 34, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, nas seguintes quantias: Exercício de 1979, ano-base 1978 - Cr$287.225, - Exercício de 1980, ano-base 1979 - Cr$597.360 DM / F F/19 C-C•Secgraf - 1600/75 72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.284/82-46 3. Acórdão n9 101-75.620 3. O lançamento foi impugnado às fls. 12, tendo a interessa da se reportado às razões e provas apresentadas no processo lavrado contra a pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.". 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 17/18, ao manter integralmente a exigência: "Considerando ser o presente reflexo no processo n9 0835-050.499/81-21, instaurado contra a firma JOMAPA PRO LAR LTDA., cuja ação fiscal foi julgada totalmente proc -e- dente conforme decisão n9 F/77/82; Considerando que a decisão supra manteve a tributa ção das quantias de Cr$2.872.250, (Ex. 79/78) e de Cr$. Cr$5.973.600 (Ex. 80/79) consideradas como lucros distri buídos aos sócios; Considerando que os lucros distribuídos pelas pes- soas jurídicas são classificados e tributados na Cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física benefi ciaria; Considerando que julgada procedente a ação fiscal na pessoa jurídica a mesma sorte terá aquela decorrente, ante a evidente relação de causa e efeito; Considerando tudo o mais que do processo consta; Acolho a impugnação tempestivamente interposta, pa ra no mérito indeferí-la, julgando procedente o lançamen to contestado e determinar que se prossiga na cobrança — do imposto de renda suplementar no valor de Cr$207.973,e multa de Cr$288.011, sujeitos à correção monetária por infração e nos termos dos Artigos 34 "I", 676 "III", 678 704 §§ 29 e 39, 705 § 89 e 728 "II", todos do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9. 85.450 de 04.12.80 e da I.N. SRD n9 53". 5. Em seu recurso para este Conselho, tempestivamente apre- sentado, a interessada requer o sobrestamento da presente questão até o julgamento do recurso do proce§so principal, interposto pela pessoa jurídica JOMAPA PROLAR LTDA É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/050.284/82-46 4. Acórdão n9 101-75.620 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 85.500, interposto pela pessoa jurídica "JOMAPA PROLAR LTDA.", originário do Processo Fiscal n9 0830/050.499/81, do qual este decorre, esta Câmara, a través do Acórdão n9 101-75.610, em Sessão de 11.12.84, ã unani _ midade de votos, deu-lhe provimento parcial para, retificando o Acórdão n9 75.448, excluir da tributação as parcelas de Cr$ .. Cr$1.310.000, no exercício de 1979 e de Cr$4.768.500 no exercí- cio de 1980. _ É evidente que o decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã matéria que, por sua natureza, acarrete a tri _ butação reflexa, faz coisa julgada nos processos das pessoas ff_ sicas de seus sócios, ante a íntima relação de causa e efeitos existente entre os procedimentos, merecendo o presente julgado, por isso, a mesma sorte do recurso n9 85.500, interposto pela já referida pessoa jurídica, isto é, deverá ser excluído da tri _ butação o percentual que cada sócio mantém no capital da referi _ da empresa, calculado sobre aquelas parcelas excluídas da tribu tação. Ante o exposto, portanto, dou provimento par- cial ao presente recurso para excluir da base de cálculo as par celas de Cr$131.000 eCr$476.850, nos exercícios de 1979 2) e 1980, respectivamente -, _--,,...--------- - ------ _ _ RA 'P E N '-lf - R ',ATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.100045/86-80
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(EM LIQUI- ÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Se não houver a comprovação da efetiva pres- tação de serviços, certamente as des- pesas, ditas operacionais, não pode-- rão ser deduzidas, pois no foram de- monstradas serem reais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL): ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recursel) 1 Sala das S-ps7e4DF), em 15 de °•, 1 de 1983. d'AMADOR O . e FE' IANDEZ - PRESIDENTE 4 410 , dr ' .).. s• ,0 .9 7::: 1):/7 A.Ãiá NHe S ' ' ° íl ILHO - 11 LÁ OR 41/ 7 VISTO EM O FLO S - PROCURADOR DA EA- SESSÃO DE: 12 MAI 193 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CtCE RO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO, RAUL PIMENTEL. Ausente justifica- damente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. rt;t: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/004.586/80 RECURSO N9: 86.665 ACÓRDÃO N9: 101-74.291 RECORRENTEN9: BANCO NACIONAL BRASILEIRO DE INVESTIMENTOS S.A. (EM LI- QUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede Av. Rio Branco, n9 245, 49 andar, capital do Rio de Janeiro,inconformada com a decisão' singular, de fls, 100 a 102, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração, de fls, 36 e 37, para compensar os prejuízos fiscais,re corre a este Conselho. A irregularidade, detectada pelo Auto de Infração, e a seguinte: "gastos (despesas operacionais) sem comprovação regu- lar, assim considerados os pagamentos levados a debito da conta 6.06.012.52- SERVIÇOS PRESTADOS, e que, objeto de termo de verifica= ção e esclarecimentos de 6 de julho de 1977, lavrado na oportunidade de procedimento fiscal iniciado em 19 de abril junto â mesma empre- sa e concluído em 15 de dezembro daquele ano, não foram comprovados' regularmente, deixando de ser tributados face ã conclusão fiscal que optou pela desclassificação da escrita para efeitos fiscais, .poste riormente restabelecida por acórdão do 19 Conselho de Contribuin- tes (n9 103-02.486 de 9 de janeiro de 1979) como ate a presente data também não o foram e continuam a carecer daquela comprovação". O processo em que a empresa teve sua escrita des- classificada e obteve o provimento do Conselho foi apenso ao que esta em pauta. /71 A decisão recorrida manteve a glosa fiscal,"conside DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 / SERV[CO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/004.586/80 3. ACUDÃO N9 101-74.291 rando que a decadência quanto ao exercício de 1975, no caso, só o- correu em 30.06.80, conforme recibo de entrega de declaração e no- tificação de fls. 2, após, portanto, a data de ciência do auto de infração de fls. 36v; considerando que toda despesa • dedutIvel de- ve ser comprovada regularmente com documentação idônea". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação,de fls. 46 a 63, como em seu recurso, de fls. 106 a 109, assim podem ser sintetizadas: Preliminarmente, e de se argüir a decadência do di reito de a Fazenda constituir o credito tributário, de acordo com os artigos 150, § 49 e 173, inciso I, do C.T.N., bem como no arti go 517 do RIR/75t A empresa apresentou Declaração de Rendimentos, correspondente ao exercício de 1975, pagando apenas o imposto de renda de 5% sobre os 11±Tos distribuídos, pois o balanço de 1974 não consignou lucro real, sujeito ã tributação. Esta declaração ca racteriza lançamento por homologação, a que_serefere o artigo 150 do C.T.N. O prazo decadencial passa a contar da ocorrência CID fato gerador. Ora, o fato gerador e o balanço de encerramento do ano-base, Portanto, o fato gerador ocorre no 19 dia do exercí- cio seguinte ao do encerramento do Balanço. Tendo ocorrido, pois, o fato gerador no dia 19 de janeiro de 1975, a contar desta data passou a fluir o prazo decadencial, previsto no parágrafo 49 do artigo 15G do C,T.N. Por conseguinte, a partir de 2 de janeiro de 1979 decaiu o direito da Fazenda Nacional, no caso em foco. Como o arbitramento do lucro foi julgado improce-- ) dente pela 3a„ Câmara do 19 Conselho, voltou, a fiscalização, para reiterar o Pedido de Esclarecimentos. Ora, já decorridos mais de dois anos e meio da impugnação inicial, impossibilita a localiza ção da documentação solicitada à época. Ocorre ainda que a Recor- rente não podia apresentar Declaração de Rendimentos dos exercí- cios posteriores, vez que se encontra em regime de liquidaçao e á4 //)d1912 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0710/004.586/80 4. ACÓRDÃO N9 101-74.291 trajudicial e de intervenção, decretadas pelo Banco Central do Bra- sil, desde 25 de fevereiro de 1977, por força do PN CST 1.100 de 25/04/80, que orientou a aplicação do PN CST 56/79. Na época anterior, a fiscalização examinou reci- bos e verificou a efetivação dos pagamentos. Se se tratasse de em- presa em regime normal, teria cabimento a tributação de despesas por falta de exibição de documentos e outros elementos que comprovam a prestação dos serviços, mas em se tratando de empresa em regime de liquidação, essa atitude da fiscalização parece até represélia pelo fato de não ter conseguido o provimento ao Auto de Infração ante- rior. Quanto aos efeitos da liquidação extrajudicial,tr creve o artigo 18 da Lei n9 6.024/74, bem como o PN CST n9 49/77 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/004.586/80 5. ACÔRDÃO N9 101-74,291 VOTO- - - Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente, tanto a impugna ção como o recurso. Examinemos a preliminar de decadência. Estamos julgando uma irregularidade referente ao exercício de 1975, ano-base de 1974, detectada por um Auto de Infra - ção, cuja ciência ocorreu no dia 26 de maio de_ 1980, conforme fls. 36-v do mesmo documento. De acordo com recibo de fls. 2, a entre- ga da declaração se deu no-dia 30 de junho de 1975. Como muito bem citou, a empresa, as normas legais' de regência são os artigos 173, inciso I, do C.T.N., e 517 do RIR/ /75. O lançamento se refere ao exercicio de 1975. Os dois diplomas legais dizem: "O direito de a Fazenda Pública constituir o credi- to tributário extingue-se apOs 5 anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetua- do". O termo a quo para contagem da decadência foi o dia 19 de ja- neiro de 1976, tendo sido o termo ad quem o dia 31 de dezembro de 1980. Se o Auto de Infração foi lavrado no dia 26 de maio de 1980, foi lavrado dentro do prazo legal. Examinemos o merito: As fls. 23 dos autos encontramos uma notifica- ção para que a empresa apresentasse comprovantes das despesas já arroladas em 06 de julho de 1977 no processo anterior, tendo ane- xado cõpia do Termo de Verificação e Notificação, referente àquele' processo. No recurso, a empresa diz às fls. 108: "O decorri- a() e o fa,to:deanacalj;zaçÃo ter deixado de lado a solicitação de es clarecimentos feita em 1977 em face da opção pela desclassificação*' escrita e conseqüente tributação pelo lucro arbitrado, impossibir //77 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0710/004.586/80 6. ACÓRDÃO NO 101-74.291 ta a localização da documentação solicitada ã época". Ocorre que ãs fls. 37 e 38 do processo apenso en- contramos o Termo de Verificação e Notificação, requerendo compro-- vantes das despesas ali arroladas. De fls. 76 a 104 encontramos tais documentos, o que e confirmado pela própria fiscalização ãs fls. 235 do processo apenso, no seguinte teor: "Comprovação de pagamento houve, pelo me- nos o que consta dos documentos apresentados - recibos ou -che- ques; careceu, todavia, a resposta da comprovação da efetiva presta ção dos serviços, como tal era solicitado nas alineas b, c, d, da- quele termo". Realmente, ãs fls. 36, no Termo de Verificação e Noti ficação daquele processo, a fiscalização solicita que sejam apresen tados cópias xerox autenticadas ou segundas vias dos instrumentos que especificaram os serviços prestados ã interessada, forma de apresentação de resultados ou sua comprovação, relacionados todos com os pagamentos tratados nos lançamentos transcritos; relatórios' apresentados pelas contratadas, face a instrumentos formalizados, bem como outros elementos ou esclarecimentos. Realmente, a empresa jamais comprovou a efe tiva prestação dos serviços. Como isto foi pedido desde o dia 06 de julho de 1977 e se constituiu, desde aquele tempo, no objetivo do processo e a empresa sobre ele silenciou, não pode ter razão a em- presa. Portanto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recur$*# ;(j9.49 cr-ettAtcte -4P! A 0$TIN 0 SERRANO FILH RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000554/85-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76505
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Diferença determinada por omissão de receita, além do imposto das pessoas jurídi- cas sobre ela incidente, sujeita-se, também, ã tributação exclusivamente na fonte, por considerada na lei lu cro automaticamente distribuído ao -S- sócios. Recurso a que se dá provimen- — to parcial. Vistos, relatados e discutidos os presehtes autos de recurso interposto por YANES CAMPING LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo 'a importância de Cr$ 1.208.046, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado / - - Sala das S GIs V (DF), em 12 de março de 1986 I ' 01)1,1_j2p AMADOR O ,%- 4$ FER NDEZ - PRESIDENTE '/ CULe ( -e DE , ZEVEDO F ? SECA PINTO - RELATOR / f_ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 3 MAR 196 ZENDA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON_ v.v ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL - CKMIN e RAUL PIMENTEL. • - . • ' . - • ' ^ • • 2. - 44:0' SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10660-000.554185-78 RECURSO N9: 46.550 AcÓRD,40N9: 101-76.505 RECORRENTE N9: YANES CAMPING LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos tempestivo recurso da de cisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida â e- xigência do imposto na fonte devido no exercício de 1983, manifes- tando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da mesma que lhe foi imposta por decorrência da diferença verificada na determi nação de seus resultados por procedimento de oficio, pelo qual fo- ram apuradas omissões de receitas, inicialmente na importância de Cr$ 143.892.202 e com a decisão recorrida reduzidas para Cr$ Cr$ 81.687.742. O procedimento administrativo, na parte em que confirmado pela decisão recorrida, teve como fundamento o disposto no artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 19.10.1983 e o determina do na Portaria Ministerial n9 303, de 17.06.1985, visto que, por determinação legal expressa, a omissão apurada foi considerada au- tomaticamente distribuída a seus sOcios. Por suas raz8es de recorrer, expostas no texto do contraditOric oferecido também à exigência do imposto das pessoas jurídicas, subordina o cabimento da exigência contestada à improce dência daquela exigência, que esperava ver reconhecida. São lidas, na íntegra, a • decisão recorrida e a pe- \"ção recursOria / É •relat6rio, DMF - DF/19 C-C - Secaraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL? pRQcEso N9 lac£a,aaa,ssvss -78 3. AO51DÃ3 N9 101-76.505 'VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conbeço do recurso por interposto no prazo e ,nos moldes da lei, Noto, considerando que pelo Acõrdão n9 101- 76.483 prolatado no recurso interposto da decisão de primeira' instância mantendo a exigência do imposto das pessoas jurídicas in cidente sobre diferenças verificadas na determinação de seus resul tados, em sessão desta Câmara do dia 11 prôximo passado, a omissão de receita sujeita a presunçÃo absoluta de distribuição automãtica aos sôcios foi reduzida para Cr$ 80.479.696, assim composta: Cr$ 41.193.192, por devoluçâo fictlIcia de vendas; Cr$ 1.375.592, por passivo fictcio; e cr$ 37.910.912, igualmente passivo ficticio,po rêm, por obrignae:s a'j'.,nstiltui:ç8es financeiras jã liquidadas, voto pelo provimento parcial do recurso-, para reduzir da matéria tribu- tada a importância de Cr$ 1.4/08.046./1' /7 f/CU-e,14; ALCEU DE 4 ---- EDO F0 '.-CA PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000085/89-56
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Legítimo' o arbitramento do lucro se a pessoa jurí dica não reunia condições para optar pe- la tributação como microempresa e recusou— se a apresentar informações sobre a exis tência de escrituração contábil capaz SJ comprovar o lucro real. Como não existe' na legislação de regência o arbitramento condicional, o ato administrativo de lan çamento não é modificável pela posterior: apresentação da escrituração, cuja recu- sa na sua apresentação foi a causa do ar bitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ de recurso interposto por MIFER DESPACHANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de fevereiro de 1991. URGEaERE *, L1i a - PRESIDENTE 0111 Aio _ içiEr RELATOR ofkirtstr-- A /Lel • 41 raugDP D AU'. — 9 :41 :*Dit Dà FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: I /. ti f- -t 1 v 145 ej v . v . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDI- DO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ; - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.085/89-56 RECURSO N9: 97.736 ACÓRDÃO Nch 101-81.176 RECORRENTE : MIFER DESPACHANTE LTDA. RELATÓRIO MIFER DESPACHANTE LTDA., com sede em Manhuaçu - MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede.-- ral em Governador Valadares - MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa jurídica do exercício de 1987 e da Contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do tributo, PIS/DEDUÇÃO, acrescidos da multa de lançamento ex officio e de juros de mora, tudo conforme descrito na Notificação de Lançamento de fls. 01. 2. A retrocitada empresa, cuja atividade social é de prestáção de serviços contábeis e de despachante, apresentou' a declaração de rendimentos pelo Formulário III, como microempre sa, e por não possuir condições para optar pela tributação sim- plificada como expressamente previsto no art. 39 da Lei número 7.256/84; por deixar de atender a Intimação de fls. 02, para in- formar se possuía escrita contábil regular, tipo de receita aufe rida e tipos de documentos que possuía para comprovar sua recei- ta, teve o lucro de exercício de 1987 arbitrado, com base na re- ceita declarada, de acordo com o art. 399 do RIR/80, baixado com. o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado as fls. 08/10, tendo a interessada alegado, resumidamente, que os serviços de despa- chanteeram prestados por profissionais autônomos, deixando pou- ca ou nenhuma margem de lucro para o titular da firma e que, em DMF OF/14 C-C • %Wel • 1600115 SERVIÇO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.085/89-56 3 Acórdão n9 101-81.176 razão dos constantes prejuízos sofridos fora efetuada a baixa da firma, não se concretizando ante a falta de empenho do responsá- vel, tanto é que no endereço da empresa está funcionando outra pessoa jurídica, apresentando, a seguir, Os lançamentos contá- beis pertinentes ao , ano-base de 1986, fls. 12 a 27, e demonstra- ção da conta Lucros & Perdas do período, acusando o prejuízo so- cial de Cr$ 11.456,71. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De cisão de fls. 34/36, ao manter integralmente a exigência: - "Preliminarmente, cumpre esclarecer que a contribuinte foi intimada a informar se pos- suía escrita regular nos anos de 1984/1987,' bem como os tipos de receitas e documentos para comprová-las. Porém, não se manifestou época oportuna, téndo, por esse motivouseu lucro arbitrado com base no que dispõe os ar tigos 399 e 400 do RIR/80. Depois de notificada, a contribuinte apresen tou cópia do razão de fls. 12/27 e Demonstra ção de Resultado de fls. 11. Além de intem- pestiva a apresentação de tais lançamentos,' estes por si só não fazem prova a favor da fiscalizada. O fato de a empresa ter sido extinta não exi me o titular ou sócio da responsabilidade s5 lidária do débito fiscal, de acordo com o "g 29 do art. 143 do RIR/80. A empresa não contesta o desenquadramento co • mo microempresa - Art. 39, inciso VI da Lei n9 7.256/84, que assim dispõe: "Não se inclui no regime desta Lei a empresa: ... VI - que preste serviços profissionais de medito, en- -- 4). genheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhe possam assemelhar". Com base nos fundamentos expostos, resolvo julgar procedente o lançamento de fls. 01 pa ra cobrança do IR no valor de 2.399,04 BTNF' e 126,26 BTNF e PIS/DEDUÇÃO IR¡acrescidos de multa e demais encargos legais cabíveis." 5. Segue-se às fls. 40/41 o tempestivo Recurso pa- ra este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.085/89-56 4 Acórdão n9 101-81.176 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente não podia apresentar a Declaração' de Rendimentos como MICROEMPRESA, por ter como atividade a pres- tação de serviços profissionais de despachante é de serviços con tábeis ex vi do disposto no artigo 39, inciso VI, da Lei número 7.256/84, e disso está convencida. - Pretende que a tributação do Imposto de Renda' r9 se faça com base no Lucro Real (art.154 do RIR/80), pois segundo alega, possui escrituração capaz de comprová-lo, P mais, apurou' prejuízo social no exercício de 1987, conforme demonstra pela apresentação da Demonstração da Conta Lucros & Perdas de31..1.286, às fls. 11, e cópia da escrituração feita no livro Diário envol- vendo operações realizadas no período-base. Ora, antes de arbitrar o lucro da pessoa jurí- dica, com fulcro no artigo 399 do RIR/80, a autoridade lançadora intimou o contribuinte (fls. 02 e AR ás fls. 03), para que infor masse sobre sua escrita, se a possuía, não tendo a interessada I prestado qualquer esclarecimento a respeito, caracterizando a re cusa na sua apresentação. A apresentação da escrituração do livro Diário, por cópia xerox, e a demonstração da conta de Lucros & Perdas so mente veio a ocorrer junto com a impugnação do lançamento. A jurisprudência do 19 Conselho de Contribuin- tes,incluindo julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais,' cristalizou-se no sentido de que, comprovada a inexistência ou a re sa - ••• • _ _ e com base no Lucro Real, cabível é o arbitramento do lucro, e que, uma vez atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prá, tica do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou ex- é) , SERVIÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.085/89-56 5 Acórdão n9 101-81.176 tinção somente se dará nos casos previstos no artigo 141 do Có- digo Tributário Nacional. Por isso que, como não existe na legislação de regência o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação da es- crituração cuja recusa na sua apresentação foi a causa do arbi- tramento do lucro. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, ob- serva-se que a escrituração apresentàda pelo contribuinte (fls. 12/27) não satisfaz a exigência da lei, pois os lançamentos são feitos de forma resumida e global, dentro do mês, sem indicação da data da realização das operações, inservível, portanto, para comprovar n lucro real. Ante o exposto, ne.o provimento ao Recurso. "mmenip -----0. -e .aggitir , ,- ....._- P - .RE' 1.4 "::.----:.-- -- , . . ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRPJ - SUPRIMENTOS AO CAIXA - A origem externa ã empresa dos numerários utili- zados pelo sócio para empréstimo a mesma, deve ser comprovada com documen tação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias su pridas, contrário sensu há presunção juris tantum de que os numerários se o riginaram da própria empresa, pois el -a- é a única fonte conhecida de dinheiro no processo, o que caracteriza omissão de receita, com fulcro no artigo 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ALTO DA BOA VISTA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, n; termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado > Sala das S ,-t-m-=7-TDF), em 12 de maio de 1986 /r/ r' I.I, AMADOR Oe l i ':0 RNÃNDEZ - PRESIDENTE/ ., . Á4,1Mn ST N ti 91.-RlaágrH-0 - RELATOR 4.- 1 AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- VISTO EM NAL 1 r ),, ft i linG SESSÃO DE: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMEN- TEL. 2 d4P-:" SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.466/85-29 RECURSO N o?: 90.156 ACÓRDÃO N9: 101-76.598 RECORRENTEW ALTO DA BOA VISTA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO' LTDA. RELATÕRI O Interpõe recurso a este Conselho, a empresa, acima identificada, irresignada com a decisão singular, de fls. 43 a 48, que manteve a exigência tributária, contida no Auto de Infração, que aponta a seguinte irregularidade ás fls. 21-v: "Omissão de receita, caracterizada pelos seguintes suprimentos de caixa, feitos pelo sócio João da Sil- va, todos desacobertados de documentação hábil, idô- nea e coincidente em datas e valores, comprobatória da origem e efetividade de entrega dos recursos ao caixa da empresa". Em sua impugnação, de fls. 29 a 33, alega o seguinte: 1 - O ilustre agente da Receita Federal admitiu hipo _ teticamente um fato e não apresentou qualquer elemento de prova da infração. 2 - Nos meses de abril e maio de 1982, tendo a empre — sa passado por sérias dificuldades econômicas, lançou mão de em- préstimos particulares do sócio João da Silva. 3 - Assegura o fisco que a empresa não apresentou do — MI cumentação hábil e idônea é a mesma coisa que afirmar que a moeda — 011 nacional não tem valor real, sendo lógico que a moeda não podese;, ,04 DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 zre, 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10850-001.466/85-29 Acórdão n9 101-76.598 arquivada para poder demonstrar a realidade dos suprimentos. 4 - Os empréstimos foram regularmente contabilizados e passaram a figurar nas declarações de bens do sócio supridor. 5 - A disponibilidade financeira do mesmo sócio é de monstrada através da declaração de rendimentos, tendo sido os em- préstimos feitos mediante quatro depósitos realizados na conta bancaria da empresa, junto ao Banco Económico S.A., conforme com- provantes apresentados ao Sr. Agente Fiscal. 6 - É bem verdade que o Direito Tributaria admite a presunção como meio de prova, mas não nesse caso em que houve pro va, sendo, então, o ónus probandi da fiscalização, pois ónus pro- bandi incumbit ei qui dicit non ei qui negat. 7 - A jurisprudência administrativa, através do acór dão n9 101-74.378, do 19 Conselho de Contribuintes, e a jurispru- dência administrativa, através das Apelações Cíveis de n9 55.880- - -SP e de n9 62.232, afirmam que, comprovada a origem dos valores utilizados para suprimento, cancela-se o Auto de Infração. A decisão recorrida manteve a exigência tributáriada peça vestibular, "considerando que o simples lançamento contabil, a debito de caixa e a credito do sócio ou dirigente, não elide a omissão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se pra ve a origem do numerário e a sua efetiva entrega". Em seu recurso, de fls. 52 a 55, além de reiterar al guns argumentos da impugnação, ainda diz: - que o Sr. Julgador de la. instãncia aceitou os ar- gumentos do Sr. Fiscal, não acolhendo a melhor prova dos autos, oferecida pela empresa; - que a recorrente comprovou a efetividade da reali - zação do miituo, mediante solicitação que fizera ao Sr. João daSil 1(1 va e documentos banc5rios. É o relatório 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.466/85-29 Acórdão ne 101-76.598 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO - Relatar: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Examinemos, então, o mérito da questão, que :con- siste unicamente na presunção de omissão de receita, caracteriza- da por suprimento ao caixa, cuja origem e efetiva entrega não fo- ram demonstradas, de acordo com a fiscalização. Conforme Termo de Intimação, o sócio João da Silva foi intimado a "comprovar, com documentação hábil, idónea e coin- cidente em datas e valores, a origem e forma de entrega do numera 1 - rio a titulo de suprimento de caixa da empresa". Em todo processo não encontramos um só documento que . comprove a origem externa à empresa dos numerários utilizados pa- ra os suprimentos. , Portanto, não tendo a empresa comprovado a origem I dos numerários utilizados para o suprimento, com documentos há- beis e idôneosy coincidentes'endatas e valores, nãopode ter ,.:ra . - zão, pois, nesse caso, há presunção juris tantum de omissão de re- ceita, com tilcro no artigo 181 do RIR/80. Esta é a jurisprudência mansa e pacifica do Conselho de Contribuintes, já declarada, há precisamente qtlarenta anos, pe la Circular ne 18, de 09 de maio de 1946, do então Ministro de Es - - tado de Negócios da Fazenda, publicada no D.O.U. de 11 de maio de 1946, à pagina 6.997, bem como atestada por centenas de acórdãos, como por exemplo, os de nes. 101-72.234/81, 101-73.218/82, 101- 74.271/83, 101-75.091/84, 101-75.663/85 e 101-76.463/86. A egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, procu rando espurgar alguma divergência jurisprudencialdo Conselho, tem vários acórdãos, como os nes. CSRF/01-0.156/81, _CSRF/01-0.157/81 e CSRF/01-0.220, este prolatado em sessão do dia 04 de maiodb1982, '- AI ce-áenenta exprime bem o pensamento tão seguro quanto antigo do dl c„r,selbo de Contribuintes, atraves, dos seguis dizeres:da lavr4 ie') 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.466/85-29 Acórdão n9 101-76.598 do D.D. Presidente daquela Câmara e desta também: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFE TUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa.- juridica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr faze-10 com documentação' hábil e idónea, coincidente em datas e valores:aimpor táncia suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não e -meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT), isto e,não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o¡ credito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em omis- são de receita". Se não foi comprovada de maneira alguma a origem terna do dinheiro utilizado nos suprimentos, presumivelmente :suaH origem e a própria receita da empresa, que a omitiu, pois evi: dentementernão há origem espontânea de dinheiro. Ou ele provem de; fora ou da própria empresa. Esta tem obrigação de respaldar ..toda, sua escrituração em documentos h5beis e idóneos. Se houve reálmen; te emprestiMar,que o prove. Não venha a empresa dizer que competeE à fiscalização provar que não houve empréstimo, aplicando-se bem: aqui o adágio latino que a empresa traz em sua defesa: "ONUS PRO- BANDI INCUMBIT EI QUI DICIT, NON EI QUI NEGAT". Assevera a empresa que sua contabilidade prova os su- primentos. Contudo, de acordo com o artigo 89 do Decreto- lei n9- 486, de 03 de março de 1969, "os livros e fichas da escrituração, mercantil somente podem provar a favor do comerciante quando man- tidos com observância das formalidade legais". Se a empresa não tem os documentos que servem de comprovante para os emprésti- mos, não observou o artigo 89 do citado diploma legal e sua escri turação não prova nada a seu favor, como atestam os artigos 23 -e 25 do Código Comercial. Afirma a empresa 'que apresentou Notas Promissórias as sinadas por ela mesma. Ora, como muito bem disse o acórdão trans__ critodaegr -égia Câmara Superior, nemo sibi ipsi titulum constituit. Quanto à assertiva de que foi provado que o suprido]f Cét 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.466/85-29 AcOrdão n9 101-76.598 tinha capacidade econômica, esta pode existir justamente porque a empresa está omitindo receitas e distribuindo-as aos sócios. Por- tanto, a capacidade econômica do s6cio supridor pode provar tam- bém que houve omissão de receita. Enfim, se não fosse suficiente a tão pacífica quão ve tusta jurisprudência do Conselho dé:Contribuintes (3=---égrégio Tribunal Federal de Recursos assim se manifestou, através do Acór - dão TFR, 5a. Turma, Apelação Cível n9 46.818: "Suprimentos à Caixa feitos por diretores com nu merários de origem não esclarecida (laudo pericialrAS conclusivo). Sendo débil o quadro probatOrio dos au- tos, não basta a regularidade formal da escrita da em presa, conjugado com a capacidade financeira dos só- cios dela diretores, para ilidir a cobrança,posto que o ponto nuclear da questão diz respeito á proveni&n= cia ou origem do dinheiro entregue por eles á, Caixa,, isto e, se produto de dividendos -, alugueis ou rendi- mentos, não explicada satisfatoriamente". Ante o exposto, nego provimento ao recurso ACOSTI HO S -",, NO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75602
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N°1017.75,ÇQ2 Recurso n° — 88.671 — IRPJ — EX: DE 1984 Recorrente — JOALHERIA HEXSEL LTDA. Recorrido — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPA ÇÃO OU DUODÉCIMOS - Procede a cobrança d-o imposto devido sob as formas de antecipa ção ou de duodécimos, acrescido da multe - de lançamento ex officio, se comprovado que o contribuinte estava obrigado ao re colhimento do tributo sob esse regime. I nadmissível o recolhimento das antecipa- ções estimadas no lucro do exercício (ar tigo 13 do Decreto-lei n9 1.967/82), se- o contribuinte nada recolhera até a data do lançamento ex officio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOALHERIA HEXSEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/pontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento jao recurso, )_ // 1/ / fr V Sala das Ses-Ze / (DF), em 10 de dezembro de 1984. 4 4 , " , AMADOR Oh ' P) FERNANDEZ - PRESIDENTE-- ---- _—__, ----) • '------• -,- . s -------- — _____,8.--::-P-IM ' - EL' — RELATOR_—_—___ RA., - -- -- VISTO EM i ,AGOSTINHO FLORES — PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 4- il ':,Y5-- FAZENDA NACIONAL - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVE1 DO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.328/84-05 RECURSOW — 88.671 ACóRDÃOW — 101-75.602 RECORRENTE: — JOALHERIA HEXSEL LTDA. RELATÕRI O .nn JOALHERIA HEXSEL LTDA., com sede em Lajeado (RS),re corre da Decisão do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), através da qual foi confirmada a cobrança de parcelas de ante cipação e de duodécimo do Imposto de Renda do exercício de 1984,pre vistas no artigo 99, Inciso 1, letras "a", "b" e "d" e artigo 12,in ciso I, do Decreto-lei n9 1.967/82, não recolhidas pelo contribuin- te nos prazos fixados na lei, acrescida da multa de lançamento ex officio e juros de nora previstos, respectivamente, no artigo 728, inciso TI, do Decreto n9 85.450180 e artigo 2 do Decreto-lei número 1.736, combinado com o artigo 18 do Decreto-lei n9 1.967/82, de coá formidade com o Auto de Infração de fls. 02, de 17104/84. 2. Em sua impugnação de fls. 06, o contribuinte alega, resumidamente, que a falta de recolhimento das parcelas reclamadas fora ocasionada pela confusão formada na mudança da data de encerra mento do balanço anual da empresa, de 31 de julho para 31 de dezem- bro, quando deixou-se de observar as novas disposiçaes trazidas com o Decreto-lei n9 1.967/82; que, considerando que as parcelas recla- madas foram calculadas no auto de infração tomando-se por base o im posto de renda efetivamente devido no exercício anterior, os cálcu- - los deveriam ser modificados no sentido de se permitir os recolhi-- mentos das parcelas com base no que dispOe o artigo 13 do citado De creto-lei, porém, considerando-se o resultado levantado no balanço /r intermediário de 31/07/83.4) ;/- DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.328/84-05 3. ACÓRDÃO N9 101-75.602 3. Assim se manifesta a autoridade a quo, em sua Deci-- são de fls. 31133, ao manter parcialmente a exigência: "Considerando que a contribuinte foi autuada pelo não recolhimento de antecipaç8es e duodécimos relativos ao exercício de 1984; Considerando que no balanço intermendiário le- vantado em 31107183, a contribuinte apurou imposto a recolher no valor de 707,40 ORTN, o que a obriga- va ao recolhimento de antecipaçOes; Considerando que a reclamante apresentou, tem- pestivamente, declaração de rendimentos do exercí- cio de 1984 abrangendo um período de dezessete me- ses, com o imposto a recolher de 1.244,21, ORTN, su perior, portanto, ao total exigido a titulo de ante-- cipaçOes e duodécimos; Considerando que as antecipaçaes e duodecimos são estimados com base no imposto devido no exercí- cio anterior Cart. 10 do Decreto-lei n9 1.967182); Considerando que a faculdade de recolher as an tecipaçOes e duodécimos de acordo com o lucro apura. do no prOprio exercício, previsto no artigo 13 do Decreto-lei n9 1,967J82, 56 se aplica ao contribuin_ te que fizer o recolhimento espontâneo; Considerando que após o lançamento de oficio,o contribuinte perde a espontaneidade (art. 138 do CO digo Tributário Nacionall, não havendo base legar que ampare a alteração da base de cálculo proposta pela contribuinte; .- Y Considerando que a alegada deficiência nas ano ). taçaes do RIR/80, ou a mudan2a da data de encerra-- mento do exercício social, nao justificam a falta de recolhimento das antecipaçOes do imposto; Considerando que a obrigatoriedade de recolhi- mento dos duodécimos consta da redação original do art. 632 do RIR/80, não podendo ser justificada por deficiência em anotaçOes daquele regulamento; Considerando que foi efetuado recolhimento de 471,60 ORTN, do tota do crédito tributário exigido no Auto de Infração; /' al 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.328/84-05 4. ACÓRDÃO N9 101-75.602 Considerando tudo o mais que do processo cons- ta, julgo improcedente a impugnação de fls. 06,para determinar o prosseguimento da cobrança do Imposto de Renda no valor de 754,72 ORTN, acrescida de ju- ros e multa do artigo 728, II, do RIR/80, tendo em vista o recolhimento da parcela não litigiosa, de- vendo aquele valor ser deduzido daquele que a con- tribuinte comprovar haver recolhido." 4. Segue-se ãs fls. 34/35 o tempestivo Recurso para es (1277 te Conselho, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. 7/2 ) V Y , , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065/001.328/84-05 Acórdão n9 101-75.602 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como previsto no artigo 99, letra "d", combinado com o artigo 109, do Dec.lei n9 1.967/82, o contribuinte estava o brigado a recolher o Imposto de Renda do exercício de 1984, sob o regime de antecipação, no período de agosto a dezembro de 1983 e sob o regime de duódécimos, no período de janeiro a março de 1984, estimado com base no impostó devido no exercício financeiro de e xercício anterior. Pretende o recorrente que se permita o recolhi- mento de tais encargos de conformidade com o que estabelece o ar- tigo 13 do citado diploma legal, verbis: "Art. 13 - É facultado à pessoa jurídica: I - recolher a parcela mensal de anteCipa ção ou de duodécimo, a que se refere o arti go 10, calculado, em número de ORTN, à ra- zão de 1/12 do imposto e adicional estima- dos com base no lucro exercício." De acOrdo com o que estabelece o art. 138, pará- grafo único, do Código Tributário Nacional, o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração exclui a espontaneidade das denúncias apresentadas pelos contribuintes. No presente caso a interessada nada recolheu a título de antecipação do imposto devido, só o fazendo após a 1a- vratura do auto de infração de fls. 02, através dos DARFs de fls. 12, sendo-lhe vedado exercer ã faculdade prevista no artigo 13 do Decreto-lei n9 1.967/82, acima transcrito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso/r Brasília (DF) em-1-4-de,fevereiro de 1985 - L- --- RAUL pIMENfiir. RE1STOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.050679/81-81
Data da sessão: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72863
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUSTÓDIO FERREIRA DE ARAOJO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Cyntribuintes l por unanimidade de votos, negar provimento /-, ao recurso: Sala das Ses/Soe0 (áF), em 13 de novembro de 1981. AMADOR 09T, "ERIg.)DEZ - PRESIDENTE ) fJ- À , ir /7,A3 400,- v A. e PILHO - RELATOR if / it VISTO EM ADH: I - CN BT97S DE CARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:1 NeV DA NACIONAL Participaram, ainda, do present,I julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCÓ DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) ,›Vi... ~tfi" -.1....-3S ;N:SV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0640/050.679/81-81 RECURSO N.° : 36.584 ACÓRDÃO N.° : 1 01 — 7 2 . 8 6 3 RECORRENTE: CUSTÓDIO FERREIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO CUSTÓDIO FERREIRA DE ARAÚJO, residente e domici_ liado à rua Aníbal de Paiva Garcia, s/n, Vila Ozanan, Juiz de Fo- ra, MG, recorre tempestivamente a este Conselho contra decisão singular, de fls. 17 a 19, que manteve a exigência do Auto de In- fração, de fls. 5, no seguinte teor: Incluem-se na cedula "F" das declaraçOes de ren- dimentos as parcelas submetidas à tributação do Imposto de Renda na empresa CASA CHAVES LTDA., da qual e sócio o contribuinte e a esposa, que apresentam declaração em conjunto. Exercício de 1979: Cr$ 47.154,00 Exercício de 1980: Cr$ 194.526,00 Em sua impugnação tempestiva, de fls. 06 e 07 , alega que o aumento de capital foi elaborado de conformidade com as normas legais e que provou sua capacidade financeira e que não retirou tal numerário da empresa. "Quanto à inclusão como rendimento da Cédula "F", Ali das diferenças de fornecedores, isto e, Cr$ 4.526,00 em 31/12/79 e Cr$ 47.154,00 em 31/12/78, não pode prevalecer, jã que tais di- ferenças foram quitadas pela própria empresa, a qual apenas promod veu a escrituração dos pagamentos fora dos respectivos prazos de vencimentos"‘/'---) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 í , ,,,/ 3. Processo n9 0640/050.679/81-81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.863 Às fls. 13 diz a informação fiscal: "No tocante às importâncias consideradas na conta Fornecedores, a impugnante não comprovou ate a presente data, com documentação hábil, os referidos valores". Em seu recurso, de fls. 22 e 23, diz que as ra- DE:5es e prova do numerário utilizado para o aumento de capital supra _ . -mencionado estão inseridos no recurso da empresa CASA CHA S LTDA. Par isso, solicita que seja anexado ao processo tal recurso/ " É o relatório. Of . _..- ' 1/;) , i ,, 4. Processo n9 0640/050.679/81-81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.863 VOTO 'Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente processo e decorrente de um outro, ins taurado contra Casa Chaves Ltda. A decorrencia tem como razão o fa- to de o Sr. Custódio Ferreira de Araújo e sua esposa serem os úni- cos sócios da empresa mencionada. No processo, referente a pessoa jurídica, o recur . so 119 84.118 teve a seguinte ementa, no julgamento da sessão de 23 de outubro de 1981: "IRPJ - SUPRIMENTO - Se o sócio, que vai integra- lizar um capital alterado para muito mais, não lo gra provar que o numerário a ser utilizado tem o- rigem externa à empresa, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, tal numera rio e tributado como suprimento de origem não com_ provada e, portanto, omissão de receita". O contribuinte diz em sua impugnação que houve de monstração da origem dos numerários glosados no processo, referente à pessoa jurídica. Mas, realmente, o voto diz claramente que não houve nenhuma prova hábil com relação a nenhuma omissão de receita. Considerando, por fim, que este processo e natu- ralmente decorrente do processo da Pessoa Jurídica; Considerando que no recurso, relacionado a aquele 'processo, foi negado provimento à empresa; i';6/, (( -( Logicamente aqui nego provimento ao recurso da Pessoa Fisica .._ ---/ \., F' 7.----4U) 4k dr, ,/f, Jen's 1 O SERRANO FILHO - RELATOR //ti , ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000353/86-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Honorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - (ES). IRPJ -LOdlissão de Receitai- Não pre- valece a presunção de omissão de re- ceita, se o contribuinte corroborar' o lançamento contábil mediante re- cibos dos credores, não havendo o fisco demonstrado a ocorrência de falsidade ideológica ou material des sas provas. _/- -LCancelamento de débito \-- Cancelam- se os débitos dos exercícios de 1983 e 1984, quando os mesmos são, indi vidualmente, de valor originário I gual ou menor a Cz$ 5Q0,00 (art. 2-9- - Decreto-lei n9 2303). Recurso par cialmente,provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL COLATINENSE DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 57.057,50 e Cz$ 192.151,42, nos exercícios de 1983 e 1984, respecti- vamente. Outrossim, declarar cancelados os débitos tributários rema nescentes, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões (DF), em 08 de setembro de 1987 / P URGE • EREI' A LOPrS - PRESIDENTE .v A CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 - VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 1 rj-"i na- DA NACIONALé Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES 'NUNES FRANCISCO DE ASSIS mY RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ "f DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 . »AR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.353/86-05 RECURSO N9: 91.459 ACORDÃOW 101-77.314 RECORRENTE N9 COMERCIAL COLATINENSE DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO • Comercial Colatinense de Café Ltda., contribuin te domiciliada em Colatina (E.S), jàrisdicionada à DRF de Vitó ria (E.S), recorre a este Conselho, inconformada com a decisão de primeiro grau. Pelo Auto (f is. 2), lavrado e notificado à con tribuinte em 16.09.86, a fiscalização levantou as seguintes in- frações: 1. Omissões de Receita: , - caracterizada por saldo credor de caixa, face à contabi lização de compras à vista como se fossem para pagamen- to a prazo (Art. 180, 387 II, RIR/80): - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 57.057.504 (QD. fls. 4) - Ex. 1984, base 1983: Cr$192.151.420 (QD. fls. 6 e au to) 2. - Superavaliação dds 'custos das mercadorias vendidas, em face da subavaliação do estoque final do exercício. - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 871.200 (QD. fls. 5) - Ex. 1984, base 1983: Cr$1.169.054, gerando, em face DMF - DF /1 0 C-C - Serarof - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13767-000.353/86-05 3. Acórdão n9 101-77.314 da postergação resultante, uma insuficiência de im- posto na valor de 37,48 O= e juros de mora do imposto posterga do de 2,00 ORTN, cfe. denonstrado no próprio auto e no QD de fls7. O crédito tributário total apurado perfaz o montan- te de Cz$ 2.725.251,85, integrado por imposto, juros de mora, e multa de ofício (Auto - fls. 2 e Demonstrativos de fls. 8/9). De fls. 10 a 51 encontram-se elementos da ação fis cal encerrada pelo termo de fls. 52; dentre os quais importa desta- car: 1 - a relação dos "fornecedores" correspondentesaos valores que perfazem os saldos da conta em 31.12.1982, de fls. 11; 2 - idem, correspondente ao saldo de 31.07.83, de fls. 15. 3 - o termo de solicitação de esclarecimento de fls. 13,, onde se pede a juntada dos documentos emitidos pela empre- sa por ocasião das compras de café a prazo e que evidenciem os cré- ditos dos "fornecedores" bem como o esclarecimento da forma de pa- gamento. 4 - A resposta de fls. 14, onde a fiscalizada afir- ma que emite tão somente a Nota Fiscal de Entrada, ficando a condi- ção de pagamento estabelecida em contrato verbal e o pagamento fei- to em moeda corrente. Em 29.10.86, a autuada, depois de ver deferido o pedido de acréscimo do prazo para contestar, apresenta sua defesa onde argumenta, em síntese: A - Quanto às supostas compras à vista, contabiliza das como a prazo. fr (11,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13767-000.353/86-05 4. Acórdão n9 101-77.314 1 - Que a praxe no comércio local de café é a de ad quirir a mercadoria para pagamento "a posteriori". Tanto é assim que até "vigaristas" desconhecidos -- como provam os recortes de jornais anexos de fls. 65/66 -- adquiriram café de produtores para pagamento em trinta dias. 2 - Que a Nota Fiscal de Entrada (NFF), documento meramente fiscal emitido por ocasião da compra, tem por finalidade registrar o momento de incidência do tributo (ICM/IPI), não valendo como recibo comercial. As obrigações comerciais se dissolvem pelos meios admitidos pelo Direito Privado e entre eles, pelo pagamento em moeda corrente comprovado através de RECIBO (art. 434 do Código Comercial Brasileiro - CCB). 3 - Que a expressão "ã vista" aposta em NFE não im plica quitação da obrigação comercial, cuja extinção se dá em verda de na data do pagamento constante do RECIBO. E que, conforme foi visto pela fiscalização; todos os pagamentos estão acobertados por recibos, alguns dos quais vindod aos autos pelos próprios autuantes. 4 - Que, ante os recibos, não pode prosperar a pre sunção fiscal de que as compras foram a dinheiro. Entretanto, para ratificar os referidos recibos oportunamente emitidos, a reclamante junta de fls. 68/172 declarações, com firmas reconhecidas, dos For- necedores, as quais os confirmam. 5 - Que causa estranheza a afirmação fiscal de que a recorrente não tem prova hábil de seus débitos, quando ela pró- pria traz aos autos os recibos, legitimamente passados na forma da lei comercial (art. 434 do CCB). Ademais, ressalvadas as operações registradas em dezembro de 1982 e em julho de 1983, todas as demais foram tidas como normais pela fiscalização, inobstante estarem em basadas em recibos. 6 - Que, assim, não procedem a autuação de omissão de receita calcada no artigo 180 do RIR/80 e aquelas que dela de- correm. ?)s , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13767-000.353/86-05 5. Acórdão n9 101-77.314 B - Quanto ã subavaliação do estoque. A autuação ocorreu com fulcro nos artigos, entre ou_ tros, 185 e 186 do RIR/80. Esqueceram-se, porém, os fiscais de que produtos agrícolas, como o café, podem ser avaliados ao preço cor- rente no mercado, conforme dispõe o artigo 188 do mesmo Regulamento. E esse preço varia em função da espécie, qualidade, classificação e destino do produto. Em sintonia com os elementos que junta (folhas 173/182), espera seja reconhecido que não houve sub-avaliação dos estoques. Pela informação fiscal (fls. 184/188), os autuantes dizem: O saldo credor de caixa, caracterizadorda omissão de receita, resultou do fato de a contribuinte não possuir nenhum documento comprobatório de que o café adquirido foi pago posterior- mente. Como tal não podem ser aceitos os recibos invocados pela de_ fendente, já que "fornecidos pela própria empresa e que são assina dos pelos recebedores, todavia, até mesmo a data não é colocada por quem assinou (fls. 17/23)". Como a data, que é de fundamental im- portância, foi colocada pela empresa compradora do café o recibonão é documento hábil. Para evidenciarem a venda a dinheiro, os autuantes sustentam que a valor da Nota Fiscal de Entrada para ser registra- do como custo "terá que ter, além da própria NFE, prova de que o va_ lor foi efetivamente pago ao PRODUTOR RURAL", através de cheque no minativo, já que ninguém tem tanto dinheiro em caixa. Salientou ain_ da quei como se pode ver pelas fls. do Razão (fls. 28/33), quando fal_ tava dinheiro em Caixa, a defendente registrava como a prazo, tal como ocorreu em dezembro de 1982. Observe-se também, ponderam, que t o preço do café era sempre o mesmo, quer fosse a operação contra di nheiro ou a crédito. Nos recibos não consta pagamento de encargos financeiros, o que é inaceitável em época de alta inflação. (//? . diiifr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13767-000.353/86-05 6. Acórdão n9 101-77.314 Cumpre ainda observar que não assiste razão ã defen dente quando pretende esclarecer o sentido da expressão "ã vista" nas N.F.E. Este não foi o fato determinante da autuação. O que a ensejou foi o fato de a fiscalização entender que os recibos não são documentos hábeis a comprovar a data dos pagamentos. Nem eles, nem as declarações que os ratificam (fls. 68/172). Dizem os fiscais que tais declarações, preparadas pela defendente, não deixariam de ser assinadas pelos Fornecedores, já que estes são "pessoas humil- des e dependentes" do comprador e que não saberiam agora, em setem- bro de 1986, quanto teriam recebido nas vendas de dezembro de 1982 e julhó de 1983. Haja vista a contradição existente na declara- ção de fls. 80 e o que consta da declaração de rendimentos da mesma pessoa de fls. 192. Lá diz ter recebido Cz$ 2.183.512,50 de venda de café, aqui declara um rendimento bruto de apenas Cr$ 750.000,00 (fls. 192). Inobstante tudo isso, os fiscais pedem se exclua da tributação do exercício de 1983, base 1982, o valor de Cr$ 10.650.000,00, cujo pagamento foi efetivado em janeiro de 1983, con forme provam os documentos de fls. 19/20. Quanto ã superavaliação do custo de venda pela sub avaliação do estoque,,pede a manutenção do feito por entender que a defesa fundada no art. 188 do RIR (avaliação de produtos agrícolas pelo preço do mercado) seria procedente se da avaliação assim pro- cedida resultasse valor menor que o obtido segundo o preço de aqui- sição, na forma do artigo 189. Tal prova,) porém, não tendo sido feito, evidencia a procedência do auto neste aspecto. Finalmente, os autuantes citam os acórdãos 105-2008 e 105-2009 deste Conselho que teriam julgado fatos identicos. A decisão monocrática (fls. 201/207), sob argumen tos fundamentalmente idênticos aos da informação fiscal, dá provi mento parcial ã reclamação para excluir a incidência sobre a omis- são de receita no valor Cr$ 10.650.000,00 no exercício de 1983 base gl) (7)) : 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13767-000.353/86-05 7. . Acórdão n9 101-77.314 1982, em face dos documentos comprobatórios de fls. 83/84, manti- do todo o restante da autuação. , , A decisão prolatada foi intimada à contribuinte em 09.06.87 (fls. 208), que dela recorreu em 09.07.87 (fls. 209). Nas , razões do recurso, renova os argumentos da reclamação, aduzindo, em síntese, que não houve compra de café, a dinheiro / como querem os au_ tuantes. Ao contrárias aquisições foram sempre a prazo, ora maior de _ trinta dias, quando tal condição está assinalada na própria NFE, o- ra menor de 30 dias, quando segundo a praxe comercial o negócio é tido como sendo à vista, razão porque esta expressão é utilizada em algumas Notas Fiscais de Entrada. Mas nunca houve desembolso de di_ nheiro no ato de emissão da nota. Que, quanto aos pagamentos em moeda corrente, tan- to o são aqueles em dinheiro, como aqueles outros em moeda escritu- ral (cheque ao portador ou nominativo). Não há nenhuma obrigatorie- dade para que os pagamentos se efetuem em cheque nominativo. E a próposito, "se examinarem que o débito da recorrente, pela compra do café, junto aos Fornecedores levantados pela fiscalização, no valor de Cr$ 57.850.481 em 31.12.82 e Cr$ 193.797.457 em 31 de ju lho de 1983, foram liquidados no mês seguinte como consta dos reci- bos, verificarão na conta "Bancos - C/Movimento" houve saque em ja neiro de 1983 no valor de Cr$ 159.877.311 e agosto/83 no valor de Cr$ 209.087.829 (Veja fotocópia do Razão fls. 217). , Ademais, não podem prosperar argumento dos fiscais e do julgador de que os elementos acostados pela defesa são insufi- cientes. Ora, segundo Clóvis Bevilaqua, prova n e o conjunto de meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico" e para isso qualquer meio,em princípio, serve,não devendo, em tese, haver li- mitações legais na matéria. Ora, os recibos aí estão e foram vis_ tos pela fiscalização. Também as declarações, que os ratificam, ai estão. Descaracterizá-las como meios de prova é subversão da ordem. Não há falar em insuficiência de prova. Como não há falar, como faz o julgador, em "simples declaração", "documentos inábeis e inidO 1 ";7 W 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13767-000353/86-05 8. Acórdão n9 101-77.314 neos", " não revestidos das formalidades legais". Ora, as declara-- ções são simples como a verdade que atestam, hábeis e idôneas, por-. que firmadas por pessoas capazes, e informais, por que a lei não lhe prescreve forma específica. •• Diante das provas (Recibos e Declarações), o auto • não pode prosperar quanto às omissões de receita. A mesma sorte deve ter o.auto, no que diz respeito ã subavaliação dos estoques. Isto, porque não houve a dita sub-ava- liação. A avaliação que serviu de base ã escrituração efetivou-sese gundo o preço corrente. do mercado, em conformidade com o permissivo' do artigo 188 do RIR/80. Ou melhor,: os documentos de fls- 173/182 chegam a evidenciar que a. avaliação do estoque feita pela recorren- te lhe foi até mesmo prejudicial, isto é, que a avaliação se feita exatamente ao preço corrente no mercado, conduziriaaum estoque fi nal de menor valor. Por isso improcede o auto também quanto a estas infrações. o relatório. F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL F PROCESSO N9 13767-000.353/86-05 9 Acórdão n9 101-77.314 VOTO _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Precreve o artigo 180 do RIR/80: "O fato de a escrituração indicar saldo cre dor de caixa ou a manutenção, no passivo 7 de obrigações já pagas autoriza presunção de omissão de registro- de receita, ressalva- da ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Esta disposição consagra o direito de a adminis tração tributária presumir a existência de receitas contabilmente omitidas quando ficar perfeitamente caracterizada na escrituração a ocorrência de saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas. A presunção só terá cabimento quando perfeita- H mente demonstrado o fato. Orâ, no caso concreto, pretendeu-se evidenciar' a ocorrência de saldo credor de caixa, mediante a consideração de que aquisições de café registradas como a crédito foram na realida- de efetuadas a dinheiro. E isto implicaria saldo credor. Mas, onde as provas de que essa é a verdade? • , A fiscalização não as trouxe. Contentou-se, com • fulcro no artigo 174 do RIR/80, em desclassificar os lançamentos con -Lábeis, por entender que os recibos que os corroboravam não eram do • cumentos hábeis para provar que os pagamentos foram efetuados .-Inas datas deles constantes. Esta também a -posição do julgador singular. Isto, porém, é, a meu ver, tentativa de inver-,- são do -ônus da prova. Competia à Fiscalização evidenciar a falsida de de tais Éebibos e não apenas promover, sumariamente, a desquali- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.353/86-05 10 Acórdão n9 101-77.314 ficação deles. Ao contrário, foi a própria recorrente que os ratifi- cou ao apresentar as declarações confirmatórias dos recibos firmados pela quase totalidade dos fornecedores. Entendo, portanto, que os recibos constituem do- cumentos hábeis à comprovação dos lançamentos.,Tal entendimento já foi consagrado por esta Câmara, quando pelo Acórdão n9 101-75.111/84, assim se manifestou: , "Não prevalece- a presunção de omissão de re- ceita, se o contribuinte comprovar, com base em lançamento no Diário, respaldado em recibo 1do credor, que o pagamento se fez no período- base seguinte a que se referir o balanço, não 1 havendo o fisco comprovado a ocorrência de falsidade ideológica ou material dessas pro- vas." 1 , Diante disso, dou provimento ao recurso no que 1, , diz respeito às autuadas omissões de receita. ! Já com referência à autuada sub-avaliação de es- toque, penso que razão assiste à Fiscalização. Com efeito, a recor- rente, Comercial Colatinense de Café Ltda., empresa que se dedica ao 1 I' comércio atacadista de café, pretende convalidar a avaliação contabi I - li lizada de seu estoque no artigo 188 do RIR/80, que prescreve: n "Os estoques de produtos agrícolas, animais e I extrativos poderão ser avaliados aos preços ! correntes de mercado, conforme as ptáticas 1 usuais em cada tipo de atividade." (grifo nos' so). 1 1 Acontece, porém, que a recorrente não é produto- I ra de bens agrícolas, mas cOmerciante atacadista de café. 0 objetode i sua atividade é o comércio de café, não a produção de café, e, assim, i o café de seu estoque é mercadoria e não produto. De tal sorte, con- 1 cluo, o invocado artigo 188 não ampara o procedimento da comerciante I recorrente. Destinatários daquela disposição são os produtores, não 1 Ios comerciantes. Os bens objeto de comércio, isto é, as mercadorias, , 1 • ....- ,/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.353/86-05 11 Acórdão n9 101-77.314 são avaliadas pelo custo de aquisição conforme preceitua o artigo 185 do RIR/80. É bem verdade que o artigo 189 prevê ajuste do estoque ao valor do mercado, se este for menor, mediante, formação de provisão. Mas esta não é a hipótese dos autos. Assim, não há porque acolher os argumentos da re- corrente, fundados no permissivo do artigo 188 do RIR/80 e, em conse- qüência, é de se reconhecer a ocorrência de sub-avaliação dos esto- ques. A ocorrência de sub-avaliação de estoque implica necessariamente: 1) na superavaliação do custo das mercadorias vendi das no exercício e 2) na subavaliação do custo de venda no exercício' subseqüente, gerando o fenómeno da postergação de tributo com a corre lata compensação. O próprio auto reconhece tal fato, como vê da de- terminação do imposto do exercício de 1984, quando dele se excluiu o montante de imposto postergado para o exercício de 1985. Se aí a au- tuação procedeu de modo acertado, o mesmo não se deu em relação ao exercício anterior de 1983, de cujo imposto não se excluiu aquele re- colhido por postergação no exercício de 1984. E, para que justiça se realize, é necessário que o faça. Diante de todo o exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de que: 1) se exclua da tributa- ção toda a autuada omissão de receita (Cr$ 57.057.504 no exercício de 1983 e Cr$ 192.151.420 no exercício de 1984) e 2) se compense no exer cicio de 1983, base 1982, o imposto postergado para o exercício de 1984 em face da sub-avaliação do estoque em 1983, base 1982, no valor de Cr$ 871.200,00, da seguinte forma: Exercício de 1983, base 1982: a) superavaliação dos custos de venda: Cr$ 871.200 /42, • SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13767-000.353/86-05 12 Acórdão n9 101-77.314 j b) imposto que deveria ter sido pago no exerci-- cio de 1983: • Cr$ 871.200 + 2.910,93 = 299,29 ORTN • 299,29 ORTN x 30% = 89,78 ORTN c) imposto pago postergadamente no exercício de 1984 • Cr$ 871.200 4. 7.545,98= 115,45 ORTN • 115,45 ORTN x 35% = 40,41 ORTN d) insuficiência de imposto recolhido: • 89,78 - 40,41 = 49,37 ORTN Como, porém, o valor dessa insufigiêncip, como da — quela do exercício de 1984 constante do auto (37,48 ORTN) são indivi dualmente inferiores a Cz$ 500,00, é de se declarar cancelados os dé — ! bitos remanescentes, na forma do artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303. Com efeito: Ex:1983: 49,37 ORTN x : Cr$ 2.910,93 = Cr$ 143.712,61 50% de multa = Cr$ 71.1856,30 Total = Cr$ 215.568,91 Ex:1984: 37,48 ORTN x Cr$ 7.545,98 = Cr$ 282.823,33 50% de multa = Cr$ 141.411,66 Total = Cr$ 424.234,99 É o meu voto. 127 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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