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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9346692 #
Numero do processo: 10845.005830/93-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Importação realizada com a indicação de classificação tarifaria, amparada pelo art. 48 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
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9346672 #
Numero do processo: 10907.000157/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao IPI, através da Repartição de Origem, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir o acórdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Recorrente: Re corrid R E S O L U ç Ã O Nº 301-937 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos~ em converter o julg£ mento em diligência ao IPI, através da Repartiçao de Origem, vencido' o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir o ac6rdão o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relat6rio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 1994. MOA. ty: !ME, EI RO - Pm "'"te BAPT~(;/MOREIRA Designado ~1Jvrç; C)' ,4 CARLOS ~~STO TORRES ~~ - Procurador da Faz. Nac. 1 5 JUN 1994VISTO EMSESSÃO DE: • Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR TAXO. Ausentes os Cons. JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, LUIZ ANTÔNIO JACQUES e MIGUEL CALMON VILLAS BOAS . • OAflIEFP/Dfl' - SECOB"V 047/.1: - ••.M. I '0/ • MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AMARA RECURSO N. 115.908 -- RESOLU~~O N. 301-937 RECORRENTE: FRIGOBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS RECORRIDA : IRF - PARANAGUA - PR RELATOR RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON REALTOR DESIGNADO: JO~O BAPTISTA MOREIRA R E L A T O R I O 2 • •., Ci@ncia da decis~o de primeira inst3ncia: "A.R~ de fls. 133, com ca- rimbo dos Correios com data de 16/julho/93, e data de recebimento 16/agosto/93. A Intima~~o relativa à decis~o de primeira inst3ncia foi emitida em 11/agosto/1993. Recurso apresentado em 27/agosto/93, assinado por procurador com pro- cura~~o às fls. 31 (substabelecimento às fls. 138). A ora recorrente submeteu a despacho aduaneiro produto de- clarado como sendo "ortofosfato bicálcio", código 28.40.18.02. Confor- me o laudo LABANA-Santos, trata-se, no entanto, de "superfosfato de cálcio concentrado, com teor de P205 de 47,81., um fertilizante quimico fosfatado", de código 31.03.06.00. O Auto de Infra~~o exige Imposto de Importa~~o, corre~~o mo- netária e juros de mora, além das multas previstas nos artigos 524 e 526-11 do Regulamento Aduaneiro. Na impugna~~o, a autuada afirmou que a formula~~o dos quesi- tos, pelo fiscal, induziu em erro o laboratório; e protestou pela pro- du~~o de contra-prova, sustentando que o produto importado tem teor de fluoreto inferior a dois décimos por cento, e por isso n~o poderia ser considerado superfosfato • A autoridade preparadora deferiu o pedido de nova pericia, tendo a autuada indicado o Instituto Adolfo Lutz e apresentado quesi- tos, e esse Instituto emitiu o laudo de fls. 96/99, afirmando tratar- se o produto de "ortofosfato bicálcico", que poderia ser utilizado co- mo fertilizante na qualidade de "fosfato bicálcico". Leio em Sess~o o inteiro teor do laudo do Instituto Adolfo Lutz. tes, tos, duto teor que o Entendendo que os dois laudos o órg~o preparador solicitou novo que emitiu a INFORMAÇ~O TECNICA N. importado é superfosfato de cálcio de fósforo e ás suas propriedades produto importado n~o se trata de afirmavam conclus~es divergen- pronunciamento do LABANA~San- 020/89, reafirmando que o pro- concentrado, devido a seu alto fisico-quimicas, e enfatizando ortofosfato bicálcico. I' I \ . i. Em face da divergência o órg~o preparador solicitou manifes- ta~~o do LABANA-RIO DE JANEIRO, o qual forneceu a INFORMAÇ~O TECNICA,. " •. """4, c."oo'.o'o• ",.c.o. ou.,"o•• oooo,u,~ 3 se o produto importado de "superfosfato de Cilcio, cujo principal com- ponente é o fosfato monocálcico mono hidratado". Leio em Sess~o o in- teiro teor do pronunciamento do LABANA-RIO DE JANEIRO. • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 115.908 Res. 301-937 ••I • • Foi anexado aos autos a Informa.~o COSIT (DINOM) N. 115/93, onde aquela Coordena~~o da Secretaria da Receita Federal realizou de- talhado estudo a propósito de idêntica divergência na caracteriza~~o do mesmo produto, anteriormente importado pela mesma empresa, onde fo- ram confrontados os.laudos emitidos pelo LABANA-SANTOS e-o INSTITUTO ADOLFO LUTZ, e analisadas as discrepâncias apontadas; o mencionado es- tudo conclui que o produto impropriamente denominado "ortofosfato bi- cálcico", é "superfosfato de cálcio concentrado, com teor de P205 de 47,81.", tendo sua correta classifica~~o tarifária no código 3103.06.00. A autoridade de primeira instância julgou a a~~o fiscal pro- cedente, tendo, entre outras considera~~es, afirmado que o teor de fluor • relevante para distinguir-se entre "ortofosfato bicálcico" (28.40.18.02) e "fosfato bicálcico" 131.03.03.01), o que n~o é o caso. No recurso, é enfatizado que o LABANA-SANTOS detectou que a quantidade de fluor • inferior a dois décimos por cento, sendo tecni- camente impossível tratar-se de "super-fosfato de cálcio concentrado"; que se o produto importado fosse efetivamente superfosfato de cálcio, e tivesse sido utilizado na ra.~o de suas aves, a morte dos animais teria sido inevitável; que a recorrente argüi a suspei~~o dos laudos do LABANA e requer a elabora.~o de "terceiro laudo", com a reforma da decis~o recorrida. E o relatório.Y ~ :J ,I1, ! J'. •I MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. Res . 4 115.908 301-937 r \: r v o T o e sua r-ela- cálcio con- bicálcico. ?Trata-se de superfosfato de cálcio Trata-se de ortofosfato bicálcico? Em ambos os casos, demonstrar a composi~~o quimica deta- lhada . Indicar o indice de fluor no produto em exame ~ào com a classifica~~o como superfosfato de centrado ou alternativamente como ortofosfato Tendo em vista a diverg~ncia constatada entre os laudos constantes dos autos, traduzindo o pronunciamento da maioria deste Co- legiado, voto no sentido de que o presente julgamento seja transforma- do em dilig@ncia, através da reparti~~o de origem, junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas de S~o Paulo-IPT, mediante remessa da amos- tra em poder do Labana-Santos, intimadas ambas as partes a emitirem os quesitos que julgarem importantes para o deslinde da quest~o, mais os desta Câmara:.'I• Sala das Sessaes, em 24 de fevereiro de 1994. 19l ator Designado , 0), .:i I, MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Rec. 115.908 Res. 301-937 v O T O V E N C I D O Rejeito a quest~o preliminar de convers~o do julgamento em diligência, para a obten~~o do que seria o quarto laudo, tendo em vis- ta que já existem três laudos nos autos. A simples suspei~~o, n~o fun- damentada, alegada pela FRIGOBRAS -- CIA. BRASILEIRA DE FRIGORIFICOS, contra o LABANA-Santos e Labana-Rio de Janeiro, n~o pode prosperar. Sala das Sessees, em 24 de fevereiro de 1994. ,. •I I I I l • 19l 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4607283 #
Numero do processo: 10845.001704/89-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O extravio da amostra de produto importado, retirada por ocasião do despacho aduaneiro, torna impossível a produção de prova capaz de deslindar a questão, o que favorece a Recorrente, ex vi do art. 112 do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ACORDA0 N~ 301-27.482 • Recurso nQ. : Recorrente: Recor'rid 114.740 BASF BRASILEIRA S.A. I~DaSTRIAS QUfRICAS ORF - SANTOS - SP PROCESSO ADMI"ISTRATIVO FISCAL. O extravio na amostra de produto importado, retirada por osasião QO despacho aduaneiro, torna impossível a produ- çao de prova capaz de deslindar a questao, o que favore- ce a Recorrente, ex vi do art. 112 do CHJ:0Recurso ProvIdo. . VISTOS, relatadós e discutidos os presentes autos, ACORDAM os ~emhros da Primeira Cimara do Terceiro Conse- lho de Contrihuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, vencido o Cons. ,Ronaldo Lindimar Jos~ Marton, na forwa do re- lat6rio e voto que passam a integrar o presente julgada. Rrasília-OF, em 02 e setembro de 1993. 41£~~~d ff,. . .;;IProcurador daAazenda N-ª-,~'~a IV ISTO E11 .••..,..'{, ('(~"/,rt> ó'J!l2ij f/l1;,,-dl. ~ tJé:L.o;<io~~ -~7<SESSÃO OE:5 rEv I ~lt , 1'.i!,~r_o ~2c/q Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: o "I,O~. "'1'-\ FAIJSTO OE FREITAS E CASTRO NETO, JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK e MA RIA DE FÁTIMA PESSOA OE MELLO CARTAXO. Ausentes os Cons. MIGUEL CAL _MON VILLAS BOAS e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. OAMEFP/OF - SE coe Nl1 047/92 _ .I. H. • 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CâMARA RECURSO N. 114.740 - ACORD~O N. 301-27.482 RECORRENTE BASF BRASILEIRA S/A INDúSTRIAS QUiMICAS RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T 6 R I O Adoto o Relat6~io integ~ante da Resolu~~o n. 301-847 de fls. 83 et seqs, ut inf~a: "Em ato de ~evisao aduanei~a da D.I. n. 032647/87, foi constatado que a emp~esa acima submeteu a despacho o p~oduto "BESCHI- CHTUNGSMITTEL ST 51", p~epa~a~ao à base de monoestea~ato de glice~ina, estea~ato de zinco, exiestea~ato de magnésio e hexametileno tet~amina pa~a fab~ica~ao de Sty~opo~ (Poliesti~eno expansivel), nao solúvel em àgua; classificando-o na posi~ao 38.19.99.00, da Ta~ifa Aduanei~a do B~asil, com aliquotas de 301. (1.1.) e 101. (I.P.I.). De aco~do com os Laudos n.s 6196, de fls. 16 e 6196-A, de fls. 17, emitidos pelo LABANA, t~ata~-se o p~oduto em questao de uma p~epa~a~ao de éste~es o~ganicos de glice~ol, sais de magnésio e hexametileno tetramina, com as caracteristicas das ceras preparadas, cuja classifica~ao se faz na posi~ao 34.04.02.00, com aliquotas de 851. pa~a o 1.1. e 151.pa~a o I.P.I. Assim sendo, foi lav~ado o Auto de Inf~a~ao de fI. 01, pa~a exigi~ da Autuada o ~ecolhimento do c~édito t~ibutà~io ali apon- tado. Intimada, a Autuada ap~esentou impugna~ao (fls. 25/29), onde, em resumo diz que: 1 Preliminarmente, o ato de revisao aduaneira que origi- nou autua~ao é de 1989, e baseou-se em impo~ta~ao efetuada, confe~ida e desemba~a~ada em 1987. O p~ocedimento a se~ adotado pela Fiscaliza- ~ao, nessas hip6teses, é disciplinado pelo Dec~eto-Iei n. 37/66, a~ti- go 50, sendo este ~egulamentado pelo a~tigo 447 do Regulamento Adua- nei~o, ap~ovado pelo Dec~eto n. 91.030/85. 2 - Cla~issima é a legisla~ao que ~ege a maté~ia (classifi- ca~ao) e cuidando-se de p~eceito cogente (..."deve~à se~ fo~malizada .. .") com p~azo ce~to (5 dias úteis) nao hà a minima possibilidade de exclui-se a plena incidência dessa no~ma legal à hip6tese de que se cuida, ou seja: é nula de pleno di~eito (po~ cont~a~ia~ exp~essa dis- posi~ao legal) a indigitada autua~ao; 3 - Nao podendo p~evalece~ face à lei uma ~evisao de clas- sifica~ao de me~cado~ia efetuada quase 2 anos ap6s o desemba~a~o das mercadorias, fica requerido seja declarada a nulidade da referida au- tua~ao e consequente nulidade do lan~amento e inexigibilidade dos va- lores nele mencionados, arquivando o processo; 4 - A autua~ao teve como supo~te as conclusoes do Laudo n. 6196, de 30/10/87, do LABANA, que, todavia, deve sof~e~ o c~ivo do "due process of law"; 5 - A lacÔnica ~esposta do laudo de que a me~cado~ia " ap~esenta as ca~acte~isticas das ce~as p~epa~adas" nao pode, po~ si s6, ofe~ece~ sustenta~ao à p~etendida alte~a~ao de classifica~ao. Sob o p~isma da ciência quimica nao hà compatibilidade ent~e a "conclus:Jio" 3 Rec. 114.740 Ac.301-27.4820 e a observa~ao supracitada, uma vez que as ceras sao produtos à base de tristeres de glicerina, com cadeias moleculares muito longas, e com peso molecular muito alto, ao passo que o produto em questao, é um mo- noestearato de glicerina (931.), com cadeia mais curta, e peso molecu- lar- menor; 6 da autua<;:ao, Confia a Impugnante, que a decisao será pela nulidade ou, se examinado a mérito, pela sua i~praced@ncia. • Tendo em vista o mérito da impugna<;:âo, o AFTN autuante solicita parecer técnico do LABANA, às fls. 36. As fls. 37/38, é anexada a Informa<;:ao Técnica n. 102/90, do Laboratório de Análise da DRF/Santos, que, entre outras considera<;:~es, informa que o produto analisado apresenta as proprieda- des das Ceras Preparadas. Manifestando-se sobre a impugna<;:aoapresentada, o AFTN autor do feito diz, em resumo, que: 1 - As alega<;:oesapresentadas nao merecem acolhida por se- rem totalmente infundadas. O caso em questao trata de revisao aduanei- ra, perfeitamente amparada pelo Regulamento Aduaneiro em seus artigos 455 e 456 e pela Lei 5.172/66 (artigo 173, inciso I); 2 - Após apreciarmos a Informa<;:aoTécnica n. 102/90 emitida pelo LABANA, constatamos que nâo cabe qualquer dúvida da incorre<;:aoda posi<;:aotarifária adotada e defendida pela Interessada; 3 - O produto em questao é uma mistura que apresenta a con- sist~ncia de cera, perfeitamente definida no Capitulo 34, posi<;:ao 34.04, letra "b", item 3 NENCCA e, ainda, atende ao disposto na Nota (34/4), item "c" do Capitulo 34 da TAB; 4 - Observando-se o disposto na Regra primeira da Interpre- ta<;:ao da NBM e no parágrafo único, do artigo 100 do Regulamento Adua- neiro, veremos que a classifica<;:ao adotada pela fiscaliza<;:ao é total- mente procedente; 5 - E pela manuten<;:~o do Auto de Infra<;:ao. Posteriormente, às fls. 44/47, juntou-se o Parecer do I.N.T., sobre o produto em questao. Tendo em vista diverg~ncias entre o Parecer do I.N.T. e o laudo do LABANA, solicitou-se esclarecimento ao LABANA, sendo, na ocasiao, expedida a Informa<;:aoTécnica n. 063/91 (fls. 49 e 50) .. Houve laudo do Labana, ás fls. 16, e aditamento, as fls. 17, que concluiu por prepara~ao, com caracteristicas de ceras preparadas, mas afirma que o LABANA nao disp~e de literatura técnica especifica sobre o caso. A Autoridade "a quo", às fls. 56, assim decidiu: Revisao aduaneira com base nos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Desclassifica<;:~o tarifá- ria. Mercadoria identificada (Laudos do Labana n.s 6196 e 6196-A) como sendo: "Prepara<;:~ode Esteres Organicos de glicerol, sais de Magnésio e Hexame- tilenotetramina", código TAB 34.04.02.00. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 63 et seqs que leio." E o relatório. 4 Rec. 114.740 Ac. 301-27.482 v O T O As folhas 97 verso, o LABANA-SANTOS informa o extravio da amostra do produto importado, retirada por ocasião do despacho adua- neiro, nos seguintes te~mos: liDE: Setor- Técnica PARA: SLA - DRF/Santos Em atendimento ao solicitado supra informamos nâo ser possivel juntar a referida amostra (n. 5437/87 - P. Exame n. 537/039), pois foi extraviada, juntamente com centenas de outras amostras, durante um temporal que atingiu o MUSEU DE AMOSTRAS. Santos, 13.05.93." Assim sendo, opera em favor da Recorrente o "in dubio pro reo", previsto no art. 112 do CTN. Destarte, dou provimento ao recul'""So. Sala das Sess~es, em 02 de setembro de 1993. • 19l OREIRA /Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10711.001872/89-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.864
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/RJ, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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PROCESSO N9 10711.0011"872/89- 55 Sessõo d. 19 novembro d. 1.99~ Nº 301-864 •ACORDA0 N! _ R E S O L U C Ã O 111.160 TH GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO Recurso n~, ' Recorrente, Re corrid 19l • •II I' I I Brasília-DF, em 19 de_nove~brode 1992. ~~ E CASTRO NETO - Relator ITAMAR FA~O• ,, '~ - ~RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 93SESSÃO DE: 1 6 FEV 19 • " Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, JOSt THEODORO MASCAR1- NHAS MENCK, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, LUIZ ANTÔNIO JACQUES e RQNALDO LINDIMAR JOSt MARTON • .' ! DANEFP/DF. SECOS Nt 04T/,z _ ~. H. ! ~._. --- ----,:: SUWIÇO rUIH(CO fW[,IlAI 1'11'" TEI',CEII:ço COI'IDEI...HO DE CClHT"l'ÇIBUIHTE~:, .... PI',II'IEII',,"1 C~tI'IAI:,(', RECURSO H. 111.160 -- RESOI...UÇRCl H. 301-864 RECORREHTE, TH GOI...DSCHI'IIDT IHDUSTRIAS QUII'IICAS I...TDA. RECClRRIDA • IRF - PORTO DO RIO DE JAHEIRO 1:,FJ...pd'OI:, • FAUDTCl DE F"l'ÇEITA~:, E CASTF:O HETO R E I...A T ó R I O •,i • • • • (.:. 'f :i. ,"'m.H!. <':\c:i.mEl (':~~p:i.q f'd -fEI.c1a!1 a t I"(:i.'..lé~; d a D(.:.~c:l.~';\,,"~.:l.~;:~:\"OcI(.;;. I"l~)(Jrta~âo I'u 7935/~36 ('fl~;" 3/6)!1 ~;ut)meteLl a de~;~)actlC) 4u()()O quj,lc)s de óleo de sil:ic(Jlle 95% CO~l efllLllgaclc)r arlibllicc) de 5% autC)--emlA:Lsi(Jllarlte, tipo 4452, ao anlpal"o da (3u:ia de Im~)OI..ta-' ~~.?{o n" 6:.:).6....B6/0Bf.~~:~......7 ('fl~:;" B)!, c:li:\ss:i.'f:i.c(';i.ndo (:) pl"ociuto no cód:i.(]o T("d:{ ~':).9"O:l."OB,,()~~!t com .;:\.l:f.quota~:; d(.:,!::)(y...~ palre';''. O Impc)~:;t(] de ImIJOI"taçâc) (1:,,1,,) e 1()% ~)ara C) Inlposto sot)f'e F'r'(Jdl.lt(J~;111.... dLlstr'j.al.j.zados (:[PI), obtell(j(J o s;eu deseo)t)ara~o eOOl as; prel~-" rogat:ivas da II'I/!3Rf:'fl" j.4/E~5" D 1...(:\bo I~'a tó r:i.o dE' Ané~l:i. ~:;(.:.~~:j.!1(':\PÓ~:; (.:.~xam(.:.~ eI(':\ (;\mo~:; t I~'.c:\ ela fnereclclor'ia, erni.t:i.llo L_au(jo fl" 2745/86 (fls" 9), declaral'j-" cio tratar-'s;e de llm pr'c)dlAt.o ol~g~llic:c) .ten~;oa.tivo nâo iôr)i(:o à base de Pc)].j.éters;ilc)xallo" Em (.:\to d(.:~I""'(::.~vi~:;i!((](':\duan(.:.~:i.I"a!1o pl"oduto 'fo:i. dc.~~;;'''' e:Las~;;i1:i.(:ado para (J eóclj.gc) TAB 34,,02.,03,,()O, (:OOl alicllA(:)ta~; (je 50~ pal"a o 1,,1" e j.5~ ç)ara C) IF':[!, e ex:i.g:i.cjas a~; (ji'fel~ell~as clc)s :i.mIJOst(l~; e as; ~)lAltas pr'8v:i.~;tas 110$ ar.tig()~5 524 e 526, :i.llCj.S;O 11, (jo RegLll.a~lentC) Aclllarlej.y'o, aprovado pelo Dec:l~e.to n" 91"()30/85, e ~~O da L..e:i. 4502/64, (:om os aer'é~;cim(lS; legai~; c.biveis (fls. 10). l"I~!(o t.(.:.~ndo s:i.do c:umpI"':i.d.c:\a (.:-:x:i.gt~nc:i.(':\'fi~:;c(;\l!, 'fo:i. ].avv'a(jo o ALlto de Irlff'a~âo 11" 225/E~9 (1:1. :L)" Dev:i.(jamellte irl.timacla (1:1s;" 28), a autuada, tefllpes;.... .tj.vamerlte, j.mp'Agll0Ll o 'f:e:i.to (fls" 29/3E~), a].egar1dc) clue: a) C) lal.l(jc)do L.ABANA s()bv'e a olel"cadar':ia i(npor.tada n~'~{o con'f:i.v'fIl(":\!1tam pau co cIi V(.:.~I'''<':Jf~ cI(;\:i.d (.:~nt :i.'f:i.e(':\~i:~rDqU(':)con ~:;tnu na DuI", vj.sto qlAe o er)$;aic) de eSlleetr'o1:()ton1e.tr'ia 110 j.r}.ff.a. VI::'~1"m(.:.~:I.ho ~':\pon t.ou ,I E\~:;pe c t 1"0 ~:;(.:~'m(.:.~],h~':\n t(.:~ ele! um po], :i. (~.~t[.)I...~:;:i.l o x El . 1'}OIIque, por' si.só, já CI8'1:1I'lee (:ara(:teriza a mel~(:ael(:)rj.a eo-" mc) 5811do tjOl ól.ec) de silic:c)f)e; b) trata--'se de lAfn ólec) ele sj.licc)flG nlc)eli'fic:ac!c) (~Ltj.olj.c:afllerlte, com a 'f:ina:L:i.c!aejede ç)rc)n}c)ver a solubilidaele e c:onlllatj.bj.l.j.dade eco) OlAtl~O~; mei(J~;, I:)rirl(:j.ç)al.n}erlteágLla!1 C:C)ll.... ~5el'.var)do as Pf'OIJI"iedade~; dc) si.l.ic:OI'18 e Ç)os;s~ibilitalldo ~;;eLl u ~:;C) :i.nel u ~:;tI" :i.~':\:I.;: (::) a mel"cA(j()I":i.a 'f:oi erlcILlaclr'ada, en} c)bedj.êl'lc:i.a à :I.(':1. fi r~(.:.~(.:.II"a G(.:~r'~':\]. p~':\1"'(':\ In t(.! 1'" P f'C':':t.a~i:~'~(DcI E~ 1"1B 1"'1 (.:"~ r~[.~q r' a G(.:.!1" a:l. Com . pl(.:.~mE'nt(;\I'" :I.li n~,:\. po~:;:i.~i:~'~(C):::')9,,0:1. li cujo 'l:.(::.~xto abl"'~':\nq(':': O~:; II pr.oclu . to~:; d(.:;\ po:l.:i. con cl (':':'1"1~;;a~i:?((JII (':'!l a n :f. Vf.~ 1 cI (.:.) ~:;ubpo~:;:i. ~;:~'ro~I n~;\. ;':')(,:.:'"01" OB!, r'(.:.:~:;(.:.~r'\N:\d~':\(':'.o~:; 11~:;:i.l:i. con(~.)~:;mocl :i. ":i c (':H:Ios ou I'Ú!(O" (':':!l pOvo 'f:i.fIi!, no cócl:i.qo :.:')(,:.:'..0:1. "OB"O~:~!, quc.:.~ (:~nquadv'{':\. nominalm(.:.:nt(.:.: O~:; M Imprensa NacIonal " " SHWIÇO PUUUCO '-WUlA\, Rec. 111.160 Res. 301-864 • • lIól(.:.)o~:; clc.~ ~:;:i.l:i.C:DrH-:!Il;: (j) a (:ar'a(:tef':[~5.ti(:a ela t)0i.xa tell~;âo sLl~)el"f:i.(::lal!, :i.fl'f:er:i.ov" a 45 (jyrle~;;/c:m, é :irleV"erlte à fla"tl,lV"eZa (~Llln\i(::0 d(JS s :i.l :i. con (.:~\~:;(.:.~n~.!(oO~:; t I"~':~.n~:;.rD r'm~':'~num ~:;l.lb~:;t :i. tu to .t:\ V't :i."1'i c: :i. ~':'ll cID~:; PV"()(1lA'tOS (1e sat)C)0r"j,a, 811qlA0(jradas rla ~)osj.~â(] 34.02; (.:.:) a c:l.,':\~:;.~:;:i."f :i. ca ~:~.~(D p 1"(.:.:,t (-:.:-n d :i. cI (':\ pc.) 1.t:\ .r :i. ~:;c: (';\1:i. Z (':\ ~: ~J'o n ~'!{D (.:.~sté.. C:Dmpl"(~':'(~'~I:ld :i. d ç':\ no tc-:)x to d(':\ pC)~:;:i.~i:~'?{Q ~':)I.f"()~':~!lq u{.:-: a b Ir .i;\.nqG: 1I p I'"C,c!U to~:; orq~;tn:i. cC)~:; t(,:.~n~:;C)(':\t i VO'b:, pv'(.:.~p<:\1"<':\ ~;:éY(.:.!~:; t(~~n~:;Dat:i.V <':',~:; f.~ Pf'(':'~pal'"<:\~;:~~5E~Sp.i:\I"'<':1. :I.imp(':'~;r.{':\.qU(':'~ con t(,:-.\nh,':\fI1 ou n~Xo s~':\b~.?(C)ll;; 'j=) n ~'!í.Dc:on s tE!. clC) tE'~>:: to d,':\ pO~:; :i. ~;:~:\'o:':)l~"O~':~ I'.(.:.~.t=e.:.~I,.t.)nc:i (:\. a ~3:ili(:ol'les e seus dev'ivac!os, me~;fno j}(Jrql18 SlAa IJI"opl~j.edacle cI(~.~ {:\(.:J (,:.~ntf::'~e.:.:'~:;t(.:.!. b :i, :I.:i.;r.(:\d (] 1" pa v'a 'f (':\b 1'":i. C(':\~;:~XD cfc.! (O;~~:;pl.lm~':",I"J.q :i.d (':\ d (.:,~ po]. i LlV'(.~t,':\n (] n ~.~~C)~:;(~.~CDn'fund f:! com (':\qU(.:,~:I.{':\~:; t :f. p:i. c<:\~:; d C)~:; p I"'oclu tD~:; t(.:,:nsoa t :i.VO~:;!I CfU,~':\:i. ~:; ~:;(.:~j{':\(I)(:;~mu1S~JD!, um(-:~ct,':\~i:~'?(C)c.:-~de,:.!t(.:.~r(.:,lt~.~nc::i..;:i.;: q) (':),qU.f:~~:;t~.:\o~:;u~::.c::i.t~.:,1. con tl"ovél"'~:~:i.(y\~:;qU(';~sÓ pod(-:~I"~'ro S81r dj,l~imiclas atravé~; (:10 ~)or1(::i.a té(:nj.ca; 11) a (:orv'ospollcl@llcia j.r1ecILlJ.vO(:a el')tre a mel'(:a(j(Jr:Ld d(':'~~:;Cf':i.tE\ no~:; documf~n tos dE~ :i.ilip()I....l..(.:\~i)~(C)(~':na D •. I":l (~~ (':\ql.H:'~'foi j,derlti'f:i.cada IJe:lo l.ABANA!1 afas;tará a~s (l)lA:L.ta~3 'f:ixada~; 1105 av' ... tj.gC)S 524 e 526, II!1 do F~,.A •. ; j.) tv'a.ta ..~3e (je pI'"()Ce(jifnerl.to (jec(JI~I~el'lte (je a.t() eje 1'''f!.'V:i.S~"KD ael u~.:\n(.:~\:i./"{':\:1 :i. m p]. :i.CE\n el (] (.:.!m<':\]. t(.:.~1"<';\ ~i:~'ro cI(.;~c:I":i.t(.~~f' :i, o .:i1..1.1'.:[.... d:i.CD!, n qU(':: n~:\'C) o~:;t(,:.~nt~.:\~:Hnp<av'o ]'(.:.:e.:JEd .•. ~Ia r'éplj.ca (fl.s" 42/43), C) aLltLlarlte!1 c:ons;j.elef'arlClc) deS;lle(:e~~sál":i.(J 11C)V(J exafne (ja fl}er(:aclorj.a!l C)~)irl()ll ~)el.a marlLlter1 .... ~roJ ele) 'f:ej..t(J!1 (:(:)(1)t)ase l'lC)L_auelc) ele Análise 1'1.. 2745/~36, enl:i.'.' tido pelo LABANA (fls. 9). () ~)f'C)c:essC) 'fo:i. jLl:Lga(j() PC)I" de(::i.~;âo a1~sj.m enlerltacla:l I:~EVI ~:)r.íD" D(.:.~~:;cl,':\1:;1:;:i.'fi c:a~;:~'rD tal" :i.'fé~I":i.<':i. do p 1"'Oelu "l:.C) ólec) (je si:Lic:one C:Oili efnlj:Lga(j(JI" clll:i.bnj,c:e:)!1 tj.pC) 4452. AÇAO FISCAL PROCEDENTE. • • Inlpos;tC) de Inlpol'.ta~âC) (clj.1:er'en~:a) .."".,,,~ ..,,,,,, N(;Z!~ I.P.I. (diferenia) •.•.•..•.••••••••.•••..••••• NCZS l'lu:l. t<:\ 1;;:: i:) Ir t" ~:.l~':YfcIC) F~"A " "" .. " .. """" •. """ •. """"""" ,,1\ICZ11; Av,.t" 526:1 l:l:, clc)R ..A """"".,",, ~I(:Z~~ Al~t..80, I:[,da I•.ei 4502/64 e DI_ 34/66 ..~I(~Z!~ TOT",I.•••••••••••••.••••••••••••••.•...•••••••.. I'ICZ'I; :l.ó,,90 :I."O~':~:I.:1 '70 :':::"06 ~:.)~I09 (l'IO!16:1. ~:.~" :1.()<y ~IBB • • II1CC)I.1.f(JI~nla(ja!1 no IJI~a;r.(J lega:L, a Recorrellte illtey. ~)Ó1; (J S;elj v'eC:lll"~;O Il{l qllal c:or)tirluanclo a PI"C)tes.tal~ ~)ela (:Iilj. géllc:ia (~lje ].~le 'f:o:i I'legada ç)el,a dec:j,sâo j"ec:()rrj.da, f'e~)j,~~a O~; (.:.~I'.(,:Jurn(.:-.~ntD1:; ela ~:;U{:\:i.mpugna~;:~Xo" J::: D I"(.:,~lat.ól":i.o" Im rensa Nacional. ••• SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T Cl 1.1 1:,ECUI"SCl 1',1.. :1.1:1... :1.60 I',EBClLUÇ;AU H.. :Y)l._.Bóll • • I I~: m,":\n:i.-f(.;.:.st.(:l.!ln(]~:; auto~:; (] c(.:~rc(.:~~':\m€.~ntc)df:~ d(':.)'f0~~:;6\ d(:i. I:~pco 1~'I"(.:)nt.(~.~" As;~;i.flle pal~a 11~() violar () amplo (lir'ait.o de (181:8sa qt.te ltl8 assegl.ll"a o art ..-5c)", I._V, da C:OI'l1St:ltlAiçâo F"edera:L, VDtD p<';,v',':\ conv"::.~I,.t(.:~I"C) jul(.:j(:i,mE:-nto em (j:i.l:i.(.:.I(.:.~nc:i.(':'~ '::\0 II'.IT POI" :i.n t(':~\I"méd:i.o d (':\ I:~(,:'~par t:l ~;:~fú:)d(.:.~(] v':i.(.:J(~;'Im P.::\I",':\ qU(';'~ I"f:~qu :i. s;:i.t[.~ ,':\0 LA .... BA~IA a,; am(Jst~as; da~ (nerc:a(j(JI~i.as objete) do ~)r'esellte :Litigi.o!l jJclrcl 811Viá'-],as; àque].e :['lst.it.uto!, j.ntj.filandc) a l~ec:af'I"eI1te e o !3r" Autual1te para formLllar'e~l (JS qLl8S:ltos que eI1ter)dere~) 118'-' C:f:~~:;~:;~~I":i.a~:; ~':"'C)com p1(.:.~to (.:-:-~:;c:l.<":"•• I"f'~C:i.m(.:.~nt() cl ~:... qU(-:~~:;t~X(]" •• • • 191 1::'A.I~J(~I'(") '1)1~~17.'-1:"I:~IHT'A/-I::' "(':Aq~T'I:"(') 1'11::"1'(') I:,'c.,'( ,,'1' . o'.~.). _. \ ,.~ ~.~ \ L.~ (')I 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9346648 #
Numero do processo: 10831.000603/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.910
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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''''''I. i1I. 'J I' maa. • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10831.000603/92 -00 •Sessão d. 30 de abril de 1.992 ACORDA0 N~ Recurso n~.: 115.386 Recorrente: BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUfMICAS Re cOfrid IRF/VIRACOPOS-SP •• R E S O L U C Ã O N9 301-910 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ mento em diligência ao LABANA/Santos através da repartição de ori- gem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .J • Brasília-D ITAM RUY em 30 de abril de 1993. DA COSTA -1re~ente I S~ _ ~curador e relator da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 1 BJUN 1993 Participaram ainda do presente julgamento os ~: seguintes Conselheiros: João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Ne- to, Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Miguel Calmon Villas-Boas e Maria de Fáfima Pessoa de Melo Cartaxo. Ausente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. DAMEFP/OF - SECOS Ht 041/92 -.I. H. MF - TERCEIRO RECURSO N. RECORRENTE RECORRIDA RELATOR CONSELHO DE CONTRIBUINTES 115386 BASF BRASILEIRA SIA INDUSTRIAS QUIMICAS IFR - VIRACOPOS Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA R E L A T O R I O • • • • A empresa submeteu a despacho mercadoria que classificou e descreveu (fls. 08), 2914.70.0900 - Uvinul OS 49, nome quimico: Disodium 2,2 Di-Hidroxy - 4,4 Dimethoxybenzophenone - 5,5 - Disulfonate O produto foi analisado pelo Labana-Santos que concluiu tratar-se de "uma prepara~~o á base de Sal Dis- sódico do Acido 2,2 -Diidroxi-4,4 - Dimetoxibenzotenona- 5,5 - DissulfOnico e Sal Inorg~nico, "conforme laudo n. 0617/91. A fiscaliza~~o adotou a classifica~~o TAB/SH 3823.90.9999 e, em consequência, lavrou o Auto de Infra~~o de fls. 01. A empresa apresentou impugna~~o, tempestiva- mente, aduzindo que (fls. 22/27), a) a autua~~o se originou em ato de revis~o aduaneira em 26/06/92 referindo-se a im- porta~bes conferidas e desembara~adas em 1989; b) nessa hipótese o procedimento adotado pela fiscaliza~~o é disciplinado pelo DEC-LEI 37/66 em seu artigo 50; c) esse dispositivo foi regulamentado pelo art. 447 do RA/85; d) a legisla~~o que rege a matéria é por de- mais clara quando cita a classifica~~o e determina o prazo certo (cinco dias), sen- do, destarte, a autua~~o, nula de pleno direito, por contrariar expressa disposi- ~~o legal; e) considera isubsistente a autua~~o e requer seu arquivamento considerando a sua nuli- dade; f) a autua~~o vulnerou o disposto no art. 142 do CTN além de ferir frontalmente o prin- cipio da ampla defesa o que caracterizou o ce~ceamento de defesa; g) dessa forma n~o podem os órg~os emitentes dos Laudos e Pareceres Técnicos serem sus- cetiveis de merecerem respostas quanto a classifica~~o de nenhum produto, desde que ~ estabelecido na tarifa aduaneira; ' h) a fiscaliza~~o n~o pode se louvar em con- clusbes de laudos laboratoriais para la- • • • • vrar autos de infrai.o relativos a classi- ficai.o fiscal de produtos; i) por serem estes argumentos extraidos do texto legal, por si s6 bastariam para anu- lar o auto, tornando inexigivel os tribu- tos e acrescimos, restando o pleno arqui- vamento; j) o Laudo de análise fornecido pelo Labana e extremamente generico e que face as subs- t~ncias citadas, na identificai.o quimica n.o existe adii.o estranha de qualquer ma- téria que o identifique como uma prepara- i:1lo; 1) finalmente, às fls. 26 cita alguns Ac6r- d.os do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, pretendendo ser o presente caso en- quadrado naquelas condiiôes. A AFTN autuante prop6s a manuteniâô do Auto de Infrai.o em suas informaiôes de fls. 32/33 • A ai:1lofiscal foi julgada procedente em la. Inst~ncia conforme Decis.o n. 01/93 (fls. 46) Inconformada, a empresa recorre a este Cole- giado, tempestivamente, enfatizando o seguinte (fls. 51/56): 1 - O presente processo deve ser arquivado de plano, tendo em vista que o ato de revis.o aduaneira que originou a autuai:1loe de junho/92, referindo-se a importa- iôes efetuadas, conferidas e desembaraiadas em 1989. 2 - Levando-se em considerai:1loque o crédito tributàrio relativo a classificai.o, no processo em quest.o foi efetuado em um prazo muito maior do que 5 dias, ou seja, fora do prazo permitido pelo art. 447 do Decreto n. 91.030, deve-se declarar a nulidade da referida autuai.o e respec- tivo laniamento arquivando o presente processo. 3 - A alegai.o do fisco quanto a n.o caracte- rizai.o do cerceamento de defesa, tendo em vista que a Re- corrente tomou conhecimento da exigência fiscal n.o deve prevalecer, posto que n.o é a exigência fiscal que está sob o foco do cerceamento de defesa, mas sim o laudo técnico utilizado para se constituir a exigência fiscal. A n.o pos- sibilidade da Recorrente de se manifestar em relai.o ao lau- do na época de sua confec~~o, caracteriza-se cerceamento de defesa. 4 Caracterizou-se o cerceamento de defesa da autuada, em contraste com o dispositivo constitucional na medida em que nenhum aviso ou ciência foi dado á recorrente sobre a realizai.o dessa pericia, impossibilitando-a de con- testar a metodologia empregada e seus resultados. 5 - Estatui o artigo 30 do Decreto n. 70.235, que "os laudos ou pareceres do Laborat6rio Nacional de Aná- lises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros 6r- g.os federais congêneres ser.o adotados NOS ASPECTOS TECNI- COS DE SUA COMPETENCIA, etc.". E, no parágrafo 1 : "n.o se considera como aspecto técnico a classificai.o fiscal de produtos. Ora, adotando a "conclus.o do laudo ..." para la- vrar a autuai.o, a autorida~ contrariou frontalmente esse dispositivo legal (art. 30).~ • • • • • 6 - Se a classifica~~o fiscal de produtos n~o é aspecto técnico (parágrafo 1 ) e os laudos só podem ser adotados nos seus aspectos técnicos (art. 30), ent~o a Fis- caliza~~o n~o pode se louvar em conclusôes de laudos labora- toriais para lavrar autos de infra~.o relativos a classifi- caç.o fiscal de produtos. Trata-se de argumento lógico, e irrespondivel, extraido do texto legal, inquinando, portan- to, de vicio irremediável a autua~.o, o que por si só basta- ria para nulificar O auto, tornando inexigivel o tributo e acréscimos. 7 - Esse Laudo do LABANA é extremamente gené- rico, pois, a primeira impress.o que se tem, face ás subs- tàncias citadas na identifica~.o quimica ao referido laudo é que n.o existe adi~.o estranha de qualquer outra matéria ao produto quimico SAL OISSOOIO 00 ACIOO 2,2 - OIHIOROXI - 4,4 OIMETO XIBENZOFENONA - 5,5 - OISSULFDNICO, n.o podendo, desta forma constituir o mesmo uma prepara~.o das Indústrias Quimicas, posi~.o 3823.90.9999 da TAB. 8 Além das nulidades acima apontadas, a D.R.F., ao adotar a Classifica~.o 3823.90.9999, chocou-se com o item 3 a das Regras Gerais para interpreta~.o do Sistema Harmonizado, pois adotou a classifica~.o mais gené- rica, quando o código adotado pela Recorrente é especifico. , o ce'.COdo. f • Rec. 115.386 Res. 301-0.910 v O T O Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, Relator: • • • • O recurso é tempestivo e dele conheço. A Decisão n. 01/93 de la. Instância está as- sim ementada (fls. 46): "A identificação pelo Laborat6rio de Analise de meroadoria diferente daquela declarada na GI permite a desclassifioação da meroadoria pela fisoalização, implioando na oonstitui- ção de orédito á Fazenda Nacional pela dife- rença de tributos." A empresa assim olassifioou e descreveu o produto importado (fls. 08): 2914.70.0900 - UVINUL DS 49 DISODIUM 2,2 - DI -HYDROXY- 4,4 - DIMETHOXYBENZOPHEMONE - 5,5 DISULPHONATE. A fiscalização adotou a classificação . 3823.90.9999 em razão do resultado da análise do LABANA-San- tos que assim oonoluiu seu laudo (fls. 18): "Trata-se de uma preparação á base de Sal Diss6dico do Aoido 2,2" - Diidroxi - 4,4"- Dimetobenzenofenona 5,5" Dissulfônico e Sal Inorgânioo." A empresa, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso voluntário a este Teroeiro Conselho de Contri- buintes coloca em dúvida a oonolusão do laudo, argumentando, ainda, ';luenão participou previamente da elaboraç:ão de que- sitos para melhor esolarecer o assunto. Assim, para que não se alegue, no futuro, o cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de conver- ter o julgamento em diligênoia ao LABANA-Santos, através da Repartição de origem, que deverá adotar as seguintes provi- dênoias: • 1 - Notifioar a empresa para que este apre- senta, se desejar, quesitos sobre a maté- ria. 2 - Enoaminhar o processo ao AFTN autuante para igual providênoia (item 1). 3 - Enoa~minhar o prooesso ao LABANA-Santos ¥ para elaborar novo laudo à luz dos ques- tionamentos feitos pela empresa e pelo utuante, se for o oaso . • 4 - Após,mara tes, Sala das 2 retornar o processo a esta la. Câ- do Terceiro Conselho de Contribuin- para julgamento. Sessões, 30 de abril de 1993 . • • • • • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4824890 #
Numero do processo: 10845.008638/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária. A mercadoria, conclusivamente identificada por laboratório credenciado, se enquadra no item 3809.01.03.00 da TAB. Equivocados fisco e contribuinte que classificaram erroneamente o produto. Dado provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 301-28.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:21Z; created: 2009-08-07T03:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:21Z | Conteúdo => .. .. --.-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10845.008638/92-10 SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 301.28.144 RECURSO N° : 115.967 RECORRENTE : ROTTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP Classificação Tarifária. A mercadoria, conclusivamente identificada por laboratório credenciado, se enquadra no item 3809.01.03.00 da TAB. Equivocados fisco e contribuinte que classificaram erroneamente o produto. Dado provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ..- :_- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1996 e. MOACS~/1", :1-31ri DEIROS d • PRESID ', ipOr , , Afr.-C LUIZ FE ;...-ar; • VA° CALHEIROS RELATOS -ra gry-N. theirraPear4-Sonte _it _rui, .am i• ,411.1;":-:: ; . ''.'". --*Ir» ), . •,,, ,;• .0;,,,tínMeirgwitFir I 2 - 1 N:.1 v 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES Fez sustentação oral o advogado ROBERTO SILVESTRE MARASTON - OAB/SP n° 22.170. time MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.967 ACÓRDÃO N° : 301.28.144 RECORRENTE : ROTTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS RELATÓRIO A interessada, que importou produto químico cuja classificação tarifária não foi aceita pela autoridade administrativa, recorreu a este Conselho, solicitando, entre outras coisas, que "o julgamento seja convertido em diligência ao LABANA/Santos, a fim de que aquele laboratório, com base nas amostras que se encontram em seu poder, possa prestar esclarecimentos técnicos, indispensáveis ao exame da questão". Através da resolução 301.938 (fls. 41), por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, mas acatada aquela que solicitava diligência ao LABANA/Santos. Volta, agora, o processo a este Colegiado, com a informação técnica 35/95, apresentando as respostas aos quesitos de ambas as partes afirmando, conclusivamente, que a mercadoria não é um composto orgânico de constituição química definida e isolada, mas sim uma preparação impermeabilizante à base de emulsão aquosa, contendo compostos orgânicos fluorados, etoxilados e nitrogenados, poliester e solvente orgânico volátil, do tipo utilizado, especificamente, nas indústrias têxteis. É o relatório. .• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAM ARA RECURSO N° : 115.967 ACÓRDÃO N° : 301.28.144 VOTO Atendida na íntegra a solicitação da recorrente e diante da informação técnica conclusiva do LABANA, constata-se, de início, que a classificação proposta pelo importador, no capitulo 29, próprio dos produtos químicos de composição química definida, apresentados isoladamente, não poderia jamais ser aceita, até porque a posição proposta, ao que tudo indica, foi eleita sem maiores preocupações por ser a alíquota do II, na ocasião, de zero. Assim, nada mais haveria que se discutir aqui, se o fisco tivesse, simplesmente, classificado corretamente a mercadoria. Contudo, conforme veremos, não o fez. A mercadoria, conforme conclusão do LABANA, é uma preparação impermeabilizante, contendo, entre outros compostos orgânicos, os fluorados, e é do tipo utilizado pelas indústrias têxteis. Ora, o fisco enquadrou o produto no item TAB 3823.90.9999, que engloba basicamente os aglutinantes e outras preparações não especificados nem compreendidos em outras posições. Todavia, nas exclusões consideradas pelas notas explicativas (NESH), referentes à posição 3823, constata-se que: "Excluem-se desta posição: c) os agentes de apresto ou de acabamento e outros produtos ou preparações dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, de couros ou indústrias semelhantes, da posição 38.09". Por outro lado, a nota A-12, da posição 38.09, nela inclui os produtos para impermeabilização, em geral emulsões ou soluções à base de compostos orgânicos de flúor, o que é, especificamente, o caso em julgamento. Assim, sem qualquer dúvida, a mercadoria se enquadra no item TAB 3809.91.03.00, que assim se especifica: 3809 - preparações do tipo utilizado na indústria têxtil etc., não especificados nem compreendidos em outras posições. 3809.9 - outros. 3809.91- dos tipos utilizados na indústria têxtil. 3809.91.03.00 - preparação ignífuga ou impermeabilizante. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 115.967 ACÓRDÃO N° : 301.28.144 Nessas condições, totalmente equivocado o contribuinte, mas, por outro lado, também errado o Fisco, não me resta outra alternativa a não ser, como tem sido em casos semelhantes o procedimento desse Conselho, dar, como DOU Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1996 • 400— LUIZ FELIP Dg: .1 VÃO CALHE1ROS RELATOR 1 ã_ri 4

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6979061 #
Numero do processo: 10845.002730/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA EMPRESTADA - A falta de Laudo Técnico específico da mercadoria importada e em litígio, não permite a constatação da verdade material dos fatos, acarretando ia nulidade do procedimento fiscal. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-03.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Henrique Prado Megda, e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da ::r.erceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator), Henriql,J~ Prado Megda, e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. E9f~DRIGUES t15RESIDENTE~ . .. ~~. MOA ELOY DE MEDEIROS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 13 FEV 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, e NILTON LUIZ BARTOLl. PROCESSON° : 10845.002730/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.014 RECURSON°: RP/301-Q.550 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: HOECHST DO BRASIL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-27.788, a douta 1~Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, houve por bem dar "provimento ao recurso da recorrente, decretando-se a nulidade do procedimento fiscal decorrente da revisão aduaneira das Declarações de Importação de numeros 003800/89,012282/89,031083/89, 036873/89,47044/89,02087/90,020 li 9/90 e 022680/90." A empresa, no seu apelo dirigido ao Terceiro Conselho de contribuintes, formulou sua pretensão no item 2.9 do recurso voluntário (fi. 163), requerendo a decretação da nulidade do procedimento fiscal, já que a autuação está embasada em Laudos Técnicos alusivos a outras importações e não dizem respeito às mercadorias importadas ao amparo das DI acima enumeradas. ) A empresa havia submetido a despacho a mercadoria assim descrita: 2918.90.9900. Nome comercial LACTOFEN TÉCNICO. Nome químico: 1 - Carboetoxi - Etil - 5 - 2 - trifluoro - Meti! - Fenoxi - 2 - Nitrobenzoato (600g/Kg) Pureza: 60% - Classe Herbicida. Entendendo que se tratava de preparação, na conformidade da manifestação do Labana, em numerosos Laudos de Análise proferidos em partidas anteriores da mesma mercadoria, o Auditor fiscal procedeu à reclassificação para o código TAB/SH 3808.30.0199, em razão do que foram apuradas diferenças de imposto de importação, sendo cobrada ainda a multa de que trata o art. 74 da Lei n99/89. No seu Voto, a eminente Conselheira, Ora. Márcia. Regina Machado Melaré, aduz o seguinte argumento: r PROCESSON°: 10845.002730/9141 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.014 "Diante dos fatos trazidos à colação durante o processamento do presente PAF, verifica-se, desde logo, a imprescindrvel necessidade de LAUDO TÉCNICO ESPECrFICO a respeito dos produtos importados pela Ois de nrs. 003800/89, 012282/89, 031083/89, 036873/89, 47044/89, 020087/90, 020119/90 e 022680/90 para a boa solução da questão, pois tanto a fiscalização como a recorrente se baseiam em laudos produzidos sobre outros produtos, para instruir outros processos administrativos, para fundamentar a classificação tarifária que entendem correta. Não há como prevalecer, pois, qualquer uma das pretensões, no que tange; ao mérito da questão. Em matéria de classificação tarifária, o laudo técnico, que deve prevalecer é aquele feito especificamente na amostra do produto importado e constante da DI, no caso, inexistente. Quando do desembaraço aduaneiro a fiscalização deixou de recolher amostras dos / produto importados. O Auto de Intração está, portanto, fundamentado em mera presunção de os produtos importados serem idênticos àqueles constantes dos "reiterados laudos técnicos" aludidos. O lançamento realizado com fundamento em meras presunções não pode prevalecer. Para se bem ap-Iicaro direito é necessária uma efetiva perquirição da verdade dos(fãtos~ já que são gerados nesses fatos as obrigações tributárias". "'~ .- A Fazenda Nacional mostra-se inconformada com a decisão colegial. Diz que: "O acórdão merece reforma, tendo em vista que os julgadores equivocaram-se na identificação da questão controvertida dos presentes autos. O que se questiona neste processo não é a matéria fática, e sim a matéria de direito. A fiscalização, ao autuar o contribuinte, em momento algum, questionou se o produto importado era realmente aquele descrito na DI, aceitando como verdadeira a informação da empresa de que se tratava de Lactofen Técnico, cujo nome qurmico é 1-earboetoxi-Etil-5,2 cloro - 4- Trifluorometil-Fenoxi-2-Nitrobenzoato. Por outro lado, a recorrida nunca negou ser o produto importado o descrito na DI, ao contrário, defende a classificação para este produto especificamente. Assim, não há como se falarem nulidade da ação fiscal por não ter verificado a verdade dos rátõs) Os~ato~ são incontroversos. O que se discute neste caso é a questão-de direito' que envotve a melhor classificação tarifária para um determinado produto. E a classificação pretendida pela contribuinte não tem como vingar, senão vejamos. n I , ' I PROCESSO N°: 10845.002730/9141 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.014 Em seguida, a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional passa a analisar a questão de classificação requerendo o enquadramento da mercadoria no código TAB/SH 3808.30.0199. A empresa retoma ao processo com as contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Argüi inadmissibilidade do Recurso da Fazenda por não reunir condições de admissibilidade por não atender o disposto no parágrafo 10 do art. 40 da Portaria MF. 540/92. Com efeito, a questão ventilada no aludido Recurso (aspectos da classificação tarifária) não foi (ílrequestionada no Acórdão Recorrido que se limitou à "' .. "- .. _. preliminar acolhida pela Câmara .. No entanto, para a hipótese de ser admitido o Recurso da Fazenda, quanto à classificação tarifária, traz aos autos toda a argumentação já apresentada anteriormente. É o relatório. PROCESSO N°: 10845.002730/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.014 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR "Data vênia", não deve prosperar a decisão da douta Câmara recorrida que, em preliminar, decretou a nulidade do auto de inflação, dando acolhimento à pretensão da empresa autuada. Merece, pelo contrário, acatamento a tese apresentada pela digna Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, a ação fiscal objetivou corrigir a classificação fiscal da mercadoria, atriburda no despacho de importação. O produto é por demais conhecido, constante da linha de importação da mesma empresa, não tendo surgido dúvida a respeito da identificação dela, tendo ficado reduzida a discussão apenas ao correto enquadramento tarifário para fins dos impostos incidentes. Por conseguinte, a conclusão do Voto da ilustre relatora, a meu ver, não corresponde aos~~ Concordo que para fazer-se novo enquadramento de mercadoria na Tarifa Aduaneira~ TIPI, tal providência terá que estar lastreada em provas de que o contribuinte cometeu equrvoco no documento fiscal, declaração de importação ou nota fiscal. O que não é correto afirmar é que sempre seja necessário proceder ao exame da mercadoria. Nem sempre é necessário, especialmente, como é o caso destes autos, se a mercadoria tenha as caraeterrsticas que apresenta, como acima alinhado, não existindo dúvida quanto a elas. Na espécie, o que a fiscalização da Receita Federal não presumiu mas atestou é que a empresa bem identificara sua mercadoria como sendo LACTOFEN TÉCNICO, nome qurmico 1 carboetoxi - eti! - 5 -2 - trifluoro - meti!- fenoxi - 2 - nitrobenzoato ( 600 gfKjg) Pureza 60% - Classe herbicida; e aceitou nessa parte o PROCESSO N°: 10845.002730/91-41 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.014 declarado pela empresa. Dúvida houvesse quanto à composição do material, aí sim, haveria necessidade de providenciar novo exame laboratorial. Essa necessidade não ficou demonstrada no curso do processo, ao contrário do afirmado pela ilustre Relatora. O que está claro de todo o processo, é que a fiscalização não se recusou aceitar que, na concentração de 60%, pudesse a mercadoria declarada ficar no código tarifário adotado no despacho. A questão do processo fiscal se restringe exclusivamente a este aspecto, razão por que não se configurou motivo de nulidade da ação fiscal. Cabe, por conseguinte, à douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho proferir a decisão sobre o mérito da classificação. Voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de abril de 1999. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10845.003559/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.899
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100899_108450035599179_199303; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T15:13:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100899_108450035599179_199303; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100899_108450035599179_199303; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T15:13:08Z; created: 2017-06-09T15:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T15:13:08Z; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T15:13:08Z | Conteúdo => "'~,.; , ;' OI•.•• .:.. ! • •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 19l PROCESSO N9 10845.003559/91- 79 -Sessão de 25 demarco de1.99-1. ACORDA0 N! _ Recurso n2,' 115.291 Recorrente: MERLIN GERIN BRASIL S.A. Re corrid DRF ~ SANTOS - SP R E S O L U C Ã O Nº 301-899 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ ~ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ menta em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Presidente de março de 1993.Brasília-DF, RU VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIAVIOLATTO (Suplente)! JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK, MIGUEL CALMON VILLAS BOAS, LUIZ ANTuNIO JACQUES e FAUSTO DE FREITAS' E CASTRO NETO. Ausentes os Cons. SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO, JO- ÃO BAPTISTA MOREIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. ~, DAMEFP/DF - SECOS N' 041/92 - J. H. ~., MINIST~R10 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - TE CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 115.291 -- RESOLU~AO N. 301-899 RECORRENTE: MERLIN GERIN BRASIL S.A. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP RELATOR RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON R E L A T O R I O 2 • Em ato de conferência documental, contra SIGLA EQUIPAMENTOS ELETRICOS S.A. foi lavrado o Auto de Infra~~o de fls. 1/3, exigindo-se o pagamento de Imoosto de Importa~âo, Imposto sobre Produtos Indus- trializados e multa prevista no art. 80 da Lei n. 4.502/64, afirmando- se que a importadora nâo goza do direito à isen~âo de impostos, Dois o Decreto-lei n. 2.044/83 foi revogado pelo Decreto-lei n. 2.434/88. Observa-se dos autos que as importa~~es questionadas foram realizadas ao abrigo das Guias de Importa~~o de n. 0018-90/012052-8, 0018-90/011277-0 e 0018-90/014529-6, emitidas em agosto e setembro de 1990. Apreciando a impugna~~o, o fiscal autuante, entre outras considera~ôes, afirma que a isen~~o pleiteada somente poderia ser con- cedida a importa~ôes amparadas com Guias de Importa~~o emitidas até 19 de maio de 1988. No Relatório que embasa a decis~o de primeira inst~ncia, lê- se: "Quanto ao prazo das G. Is., vale o da emissâo da Guia de Importa- ~âo Genérica. de onde saem as Especificas, portanto dentro do amparo ao que determina o inciso 11 do artigo 10 do Decreto-lei n. 2434/88. O fato gerador é a assinatura do contrato que deu origem ao Decreto-lei n. 2044/83 e a emissâo da G.I. Genérica". (fls. 394). E um dos consi- deranda que antecede a decisâo explicita: "Considerando oue o fato ge- rador para o vencimento das Guias de Importa~âo, previsto no inciso 11 do artigo 10 do Decreto-lei 2044/88, é a data da emissâo da Guia de Importa~âo Genérica e nâo a data da emissâo das Guias de Importa~âo Especificas" (fls. 395). A decisâo de primeira inst~ncia deu provimento à impugna~âo, em decis~o de seguinte ementa: "Análise documental para concessâo de isen~âo. Negada a isen~âo de 1.1. e IPI, por estar revogado o Decre- to-lei n. 2.044/83, pelo qual foi pleiteado o beneficio, pe- lo Decreto-lei n. 2434/88 -- lavrado auto de infra~âo. O pleito encontra amparo legal, pois está abrigado pelo artigo 178 do CTN, que reza: "A isen~âo, salvo se concedida por prazo certo e em fun~âo de determinadas condi~ôes, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso 111 do artigo 104". E o presente caso." nal da Houve recurso de oficio, provido pelo SuperintendenteR.o.". F.,.c.'o. O".VOR.,"o F'SOO'.~~ Regio- Rec. Res. •• MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No pa~ecer fiscal que embasou o provimento do ofício, l€'-se (fls. 400): 3 115.291 301-89,9 reCUt-SD de • • IINo caso das importa~~es da Recorrida, a lei concessiva da isen~~o, o DL n. 2.044/83, n~o determinou expressamente o prazo para vigência da isen~~o~ n~o sendo por isso o favor concedido com essa clausula e n~o se podendo inferir~ atra- vés de interpreta~~o, a existência de prazo. Portanto, fal- tou esse requisito para a aplica~~o legitima do art. 178 do CTN ao presente caso. Por outro lado, embora o DL n. 2.434/88 ao revogar as is~n~ôes tenha ressalvado as comprovadamente concedidas~ ou conforme entendemos as já reconhecidas~ e também as importa- ~~es objeto de isen~~o cujas Guias de Importa~~o tinham sido emitidas até a data da publica~~o desse Decreto-lei, essas ressalvas nos parece n~o alcan~ar as importa~~es da Recorri- da. O legislador quis ressalvar as isen~~es relativas às importa~ôes já em andamento, cujas Guias já estavam emiti- das. No presente caso, porém~ apesar de ter sido invocada a existência de uma guia genérica anteriormente emitida~ esta n~o foi apresent~da nessas importa~~es que foram acobertadas por Guias emitidas em 1990 -- muito após a vigência do DL n. 2.434/88, n~o estando, portanto, amparadas por documento an- terior que permita a sua inclus~o naquela ressalva feita no artigo 10 desse diploma legal." No recurso~ a sucessora da autuada alega, em sintes~/que em 1981 a empresa sucedida firmou contrato com o Ministério dos Transpor- tes~ obrigando-se a efetuar os estudos de execu~~o~ os fornecimentos, bem ~~ a montagem das instala~~es necessárias à implanta~~o do siste- ma de Telecomunica~~es do Trem Metroplitano da Regi~o de Belo Horizon- te: que obteve financiamento externo para pagamento dos equipamentos e de servi~os; que pelo art. ~. do Decreto-lei n. 2.044/83 lhe foi con- cedida isen~~o de 1.1. e de IPI; que o beneficio n~o foi revogado pelo Decreto-lei n. 2.434/88, em face do disposto no inciso I de seu art. lO: que o art. 178 do C.T.N. fixa limites à faculdade de revoga~~o das isen~~es; que a isen~~o concedida à autuada era isen~~o condicionada e concedida por prazo certo; que a lei n~o prejudicará o direito adqui- rido, o ato juridico perfeito e a coisa julgada; que o direito à isen- ~~o no presente caso existe até o término da execu~~o da obra para a qual o referido beneficio foi concedido. A recorrente cita doutrinado- res e a jurisprudência dos Tribunais~ e a seguir ataca o inciso 11 do art. 10 do Decreto-lei n. 2.434/88 por ter instituido tratamento desi- gual a contribuintes em situa~~es exatamente id€'nticas, conforme tenha a Guia de Importa~~o sido emitida antes ou após 20 de maio de 1988, sendo Que a emiss~o de Guia de Importa~~o é fato totalmente estranho às hipóteses de incidência do Imposto de Importaç~o e do IPI: a recor- rente afirma que satisfaz as condi~~es cumulativas previstas no art. 178 do CTN e requer a reforma da decis~o recorrida, para que seja man- tida a decis~o de primeira inst~ncia. Observa-se do exposto, que um dos argumentos que fundamenta- ram a decis~o de primeira inst~ncia, concernente à existência de Guia Genérica a acobertar as importa~~es ora questionadas, foi refutado no embasamento da decis~o recorrida. Assim, existe na instru~~o do pr~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Rec. 115.291 Res. 301-899 O cesso uma dúvida que deve ser sanada, relativamente aos fatos. Em consequência, voto no sentido de ser transformar o julga- mento em diligência à repartiç~o de origem, para que seja anexada c6- pia autenticada e legivel da Guia Genérica a que alude a autoridade de primeira inst~ncia, bem como c6pias autenticadas e legiveis das Guias que ampararam as importaç~es ora sob questionamento (as existentes nos autos n~o s~o totalmente legiveisl, acompanhadas dos esclarecimentos que demonstrem serem essas últimas apenas "guias especificas" saldas da Guia Genérica. 19l Sala das Sessees, em 25 de março de 1993. LINDIMAR JOSE MARTON - Relator I .~ 'i ~, . >. ~', 1,,,, "." 00000001 00000002 00000003 00000004

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9339842 #
Numero do processo: 10715.000772/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.844
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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DAMEFP/DF - SE coe Nt 041/92 _ J. H. I,. '. .. '".~;. I'IEFI'" 'fEI';:CI": I I'W COI'I::;I:':I."HO DE:: Ce)l-.iTI'~ I [:1,..1I I'ITE!:> F'I'~I 1"11":I I'~(', C~WIM':i':' 1'~E::CUh'HO 1'1" :1.:1.ti" ~',\()f.l I'::EHOL.UÇ,;O 1'1" ::\():I. ..,(Vl< F,I:':cemF;:Ei'lTE I FI'" E:S!:H:,'i'lC IAb E:: )"'j:;:N::;I<",i'lC I (',B L.TD(', I~E:(:(:)I~R]:DA " :[F~F: (lel"C)~)or..to :[I"lternac:iol'la:l (:!c) F~j.(J ele Jarlej,rC) ....l:~J f~i~:I_.A"'()F~ J(:JA(:) BAI::'T):Sl'A M[)I:~I~~:II:~A R E L.A T ó R I O Açjotc) (J r'e:Lat(~I~j.(J j,J1'tegl'"al'l'te (1a (je(:isac) re(:(:~rrj.da ele 1:].s;~E~9 et s;eqs, ll't irlfra:: (::OI'ltV"a a (::C:)fltV"ilJlAil")"te a(:j.~la j.clerltific:ada -f:o:i, :I,aVI"cl(j() ~':\U. to d (.~ in 'f1I'" D. ~;:~':\C) pa r'(':\ (.::.x i 9 :i. 1" ••••• 1 h(.:, C)' c: r'(.~.~d:i.to t r"i bu t(tl, r'i o n C) 'V'(':\:I. o f' d i::'~ 4u()05,()9 B'T'~IF~~1c:ov'v'eSpOll(1erlte a (:r'~~2j.,,53~3!,j.7 em 08/:Ll/89, ai il.1C:Lll:[.... (1()~; o inlpo~st() (10 :in\pOI,.ta~:a(:), (:) :i(nl)(:)~~~t()~~(i[l~'O~)r'()d{"l.te)s. j.11(1u~5.tr':ia:Liza"- (1C)Sll a~; nlLll.ta~; (10 a!rt~ 526, II e (1(:)alrt" 524 an)t)a~i dc) J~eg\A:LameI1t() Adu~':\ne~.)ir"D!1 m(:l.:i.~:i ()S ~';\CI"é~i;c::i"fIlo":~; l(.:.~qd.:i.~:;" A a~:ae:) 'f:i~5e:al Ire15t.lltol.l (ia C:()111!~.ta.ta~:ac)de cll.le () f)I"C)c!u.t(J c!ee:l.ara(:!c) fla D":I:,, 11" 31 ..,651./89 ClA~i(J (1esl:)cle:11(:) aclLl81'lej.V"(:) se 'l:ez a(J an11:Ja .... I"C) (:!a l:~1!31:~1::' 1'1,.():l4/~~~5flao 158 :i(1elltj.fj.ca cc)n) C) CI\.le '1:oi SLlbme.t:ldo a exan1e pe:Lo L_ab()r'at(~r':i() (:Ie AI'lálj.15es~ 'l:a(:e () 1"osl.,1.ta(1(J do l.auc1(J :lal:)c)ratc)'" lrj.al 11" 2:L,,595/9(), ~5efl(jo (J nle~;nlC) v'8c::Las1sific:ae10 I:)cllra (J (:ócl:ig(:) 33()290"0100 (ia TAB (:on) al.icll.lclta!S de 60% l:)al"a (J l:,,:[e 1.2% para e) ]:~F~~:[" In CDI') 'fo I"rnad a com (':\ (.~x :i. q t.:.jnc::i. (';\li (':\ :i. m PC) I" t(.:\cl D 1"'(:\ :i. in puq I')e)u '''(':\ :' tempest:ivam81.)te~1 soli(:itaI1(jo~ .;:\ ) b) e: ) d) (.:.: ) • 'f) • a~)el'l~sa~;:aoCID~; f)v'(:)cess;c)~; elLle il'lclica; l'llAlie1a(je (10 dLlto de il'l'f:r'a~a() J.avrado; f)Plric::la al1te(:if)ada a s~ef' e'f:e.tl,lada IJe:L(J :[I~'T';: nlt)(1ifica~;a() (jo lau(jc) (:10 !...abeJr"at(~ri() ele Arláli~5e~;l: Irevi.sclo eX-"(J'f'f:i(:j.o clas; exj.géI1c:i.a~; 'f::i!sca:i!s I"e'f:erel'l.te~s ac)~; pr'OC81S!S01S (:i.taeJos;:, ~)er'mj.tj.11dD-'se a c:(J(np:Leflle!lta .... ~ao :i.mpl.lgl1ate~rj.ad(JS mesmos Efll é~)oc:a JJf'óIJI"j.a~ ~;Llspel'lScl() (je ~101s1sivei~; sal'l~(JeS à :i.n1f)\.lgl'lal'lteaté a deci.sao '1::i.I'la:l. (j()S~ meI1ciol1ad(Ji~; IJv'()ceSS(JS" • a) cere:eamel'ltD ele clefes~a, a tec)v' çle rlov'mAs c:e)fls.t:l.tl.tc:i().... n(':\:i.1:; (.:.~ do CTN;: t) falta ele ele'f:ifli~:ao (:ID falc) gev'a(1(:)!r~ CI1anlado a pron\jnt:i.ar-"se a r'e~;f)ej.t(J (ia imIJl.lgna~a(), (J cll.t.... tuan t(.;.~:' p f'(.;.~:I.:i.m:i.n a r'mc.~1')t(.:.~~I ~:;o:l.:i.c:i.tO\'!. (~.~~~~c:I.a r(.:.~c::i.£I)e.:.:I')tD1i; (:\0 L(.)'IBAH(.1 ~l 'f~';'~ce.:.:' (J~:; (ja(jo~~ técni(:o~s apI"esel'j.ta(j()s IJe:La 0l.l.tl.la(ja às 'f::Ls~ 51~ E:nl atel1(j:i.meI1t(J, aque:l.e (~v"ga(J Efllit:iLl o l:)ar'pcer técnj.c(:) rl. 240/9:l (fl~5., 85/~)6) (:Ll.jO te(JI", em r'esLlmo!1 é o segLlirlte:: :L A des~c:r':i.~a(Jd(J ~)r()(llltD llC)S~ clc)e:un)el1to~s de i(lllJOI, ..ta~a(:) es;.... tá (ie a(:orclc) CDnl a aOlos.tv'a anal:i!5a(ia" 2 IIC) cap1.tLll.(J 29 ela "AB f.e1:er.e....~;e a e:ofllpOS.to15 (Jrgarli(:c)s; d p c:on s t :i. tu :i. ~: (':\ (] q u:r. fi} :i. c:(':\ cI (.:~~'f:i. n :i. d (':\ ~.~\I~.!::..~:::~.~lH:~~.J:.Lt~.~\~.:.I..~;~.1}L....:.i:..~jH.:.~J.~:::\.~;!.~:::~:'" ~!H::::.l:.'!.:.L~';';'.:1rn(':~~~i.mDcDntiE'ndo :i.fI}pur'(.:.~:r.(:\1i; ~ li ~ c:on1:~t:i. tui um ~':\b~::.ul'"'"'' do t<:)tal (:c)n(:ej.t\~av' o produ.to Gl.laiel10 (::()ffiO (ie e:ol'l~;t:i-- tLli~:ao cILl:[nlic:a defin:i(jap 11a acel)~:ae) (ic) ca~):[tLI].(:) 29 cla l'AB~1 IJe].a~~v'azeJes 1segl.iil'lte!s: I ~ ,j I'~(.:.)C: •• :: :J.:J. ti ..7UÓ (.:1(::.,:: ~:)()~';~....:':)~?":':)61.~ •.1 ? !J!' • • :L" A liter'atlAI~a té(:l'\j.ca cle~;c:~eveo Plr(](jl.l"t(] C:(Jfn(] lAma ,n :i, !:; t.Uf' <:\ " 2" ~. ric:licll:l,c) (~l.lel~er' ~;(.ls~tell.tal" qlA8 C:OI'lii"t:i'tl.l:i lAfn IJr'o- dtAtC) is(]J,adc), l.tini am(:)s~tra (~Lle a~)r'esetita illúmert)s~ C:C)ffijJ(Jllsnts1; e flsnlll,lfn (je:Le~5 Sl.lpslra segLler' os 25~ de 11 pu r'(.:.~;r.<':\ 11 ( V(~.~r' (.:.~n~:>El,:i. o d(.:.~ c rom;:"!. toq f"(:\ 'f :i. (':\ q (':\SC)i:;<':~. cl D :Lat.tdo ele ":],5" 42)" 'T'eriam(Ji;~1 erltao!. 75~ ele j.mpLlre'-' 1:(':\i:;? n(.:-~I":i. (':\!J f!!n t(":\O!1 P v':i.n c::i.p<':\]. com POI"l(.:.:nt(.:~, o de:' 2 ~:.:1~'1~!' enclLlarlto C)S (18 2()% e 23% sev'j,am :imIJtAl"eza~; il~l~e:Le •.••1EI. n t(,:,~~:;? 3" F~j,l'lalmer~te~, COllVéfll regj,s'trar CILl8 tc)clc)s; os~ c:onlp(J'" fler,tes (ja mj,s;t{AV"a COlltl":ibLtefll IJcllra C) c)(:I(:)I~ fj,na:L., E~fl~ (Jutv'as ~)a],avl"as, rlentlLlfilcl ~)urj,1:ic:a~:a(J é e'f:etl,lclcla!l s;j,nl~)lesnlel'lte IJ(Jr'qlA8 j,lltev'e~~sanl t()(1a~5 a~~ Sllt)S~t~ll'" cj,as; IJI"e~;erltes; e Ilcl() lAfila em eSIJe(:j,al, . C:ollsi(jel"clejas toe1as; as (:)IJsel~va~:oe~; all'telr:ior'e~5 c()n1=:il"fna-" ffi(JS:1 fla il'ltegv'a o IJaV'eCSlr inj.(:iaJ,N () 1)1~(J(:ll.lt(JGl.laj,ene (:C)flstj,tllj. IAnla m:i,~:;tul"a oclol'":r,'f(~,~v'(~,~(':'~mpl""'(':'~q,":\cI,'=\(-;-~mp(,:.~r"fuf','=\v':i,all" ()LlVidc)li Il(JVamerlte, C) autLlante ~)I'"OI:)ÔS;a nlalll.l'ten~ac) ela a~:ac) 'fis;cal, tell(j(J em visita C)S; cla(jo~; 'té(:llj.C()~;1:ov'necidos 1:)e:Lo 1,.,alJ(JI"a-- tório de Arlá:Lj,ses" A r.lutc)I":i.dad(,:,~ 11,':\ que)II!1 (~~:; 'f:l~:;" ~y4 ,':\~:;.s:i,md(,:~"c;id:i.u:1 Dc.~v(.:,~_"S(':~(-:'~x :i. q :i. I" li na 'fo v'ma d [) :i. t(,:-:om :':') " b cI ~'=\ :1:1"...1 ~:~F~F n" 14/t~J5, (:)~; .tr'il:)l.ltC)~;e acv'éscj.OlOS; legaj.g; cle(::C)FV'erlte (je eXan)8 labc)f'ator:la:L qlle enll:J(:)~a C:OI')'r:j,Fole a exati da(:) do pr()dl.lt(J j.m~)c)f'tad() :imp:L:i(~l.le efn f)(:Jva (::La~5~5i-. 'fi(:aç:ac) .tal~:ifáriah II1AIJlic:áve:l a fllt.t:ltaclc) AI,.t" 524 d(J 1:~egu:Lafl)el,.t(J AdLlar'le:i.I~C) qllalldo Ild(:)'f:i.(:av' cal~actelrizada a j,ll'fl'"a-" çao a qt,le se I'"efel~ea mesma .. J:I'ldIJl.j,cáve:L, tarnlJém, a ffil.l:L.tapl""'ev:i~5"ta rlO al"'t" 526~1 l:J:, do Reg(~lanlentQ Adl.ldlleiv'c) quarl(jo 'f:i.(:av' c:()mrJ1ro." vacla a exig;térlc:i.a ele gl,l:La (je :imlJ(Jr,.ta~:ac) ~)al'"a (:) Pl"()(jl,lt(] j.olpc)v'taclc)I'" ""ÇAD F I SCAI... F:'I'WCE::DEI'ITE" 1:::1'1I"'AF(T'E " C:om tenlpestj,vj.dacle!, 'f:c)j, illtev'~)og~to C) v'eC:lllrSC)d~ f:L~5" e.t seqs;, qlle lej,o pal"a melt15 r)alreS" E C) "'(':-:0:1.,':'"tó v. :i.o" , I 9' • • • • • F:(~.~c""l:l.lf,,~:.:IOf.~ F~(.:~,;,,:::":;;0:1. ....n,q4 VOTO ~ "fel',do a cj.êllc:la s:i(j() (Iaela en) 06/:L2/91, ~;egl.lil'l.te tel" c:ai(10 llt,lffi ~;ábad(J _., C) 1"e(:llrS~C) apy'esejltad(J~1 -1'0 i (.:'m t.(':')fn Pc)" e i \J ll.- d--&' F'1""(.:,)1 im:i. n ~':\v'me.)n t(':')!l ~':\co:l. ho o j:H.:!d :i. d C) cI (':! pc.) j""':f. c::i.(:\ cI El. :i. n t(.:.:, r'(.:.!~:;"" X~;a(ja) :LeVcl(j(] CILt8 est(JLl (jo dúv:i.clas, IJ81'"8 qLlP o .j[jlgafllPllt(] pl"e~;el'l.te ~:;e~ia cnl'"ivéj .., tido t~:.!m d:i.li(.:.I(.:.~nc:i'(:\~1(.:\tf"a\}(~!s d~:\ F:f!:!pi:\I ...t:i.~;:(':'iO cl(:~\ of'ig(':'!fB~1 junto <:\0 ln '" 1'" t -I-(' H"' .. "" 'I "Ic T '; '" ,'I ' " .. , , 'f''' " .. , 'In ") I '\b '\1'1 'I F' 'i '\ d c 'I ',r' f' 'i V''').. ~:> .. J. .U ...J (:\L.I.Olid .. l,':.' 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Numero do processo: 10945.001174/93-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.952
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Brasilia-DF., em 29 de setembro de 1994. CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE - Proc. da Faz. Nacional PRO T. '1110:-, Ir. c,' Pt.! Fla 7Ft:n11 COC1 : . . A 7'i 8 r REPRESENIACAO xTJfl• L DA FDA NV. . 0 '!A ,_ VISTO EM 2 8 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar José Marton e Marcia Regina Machado Melaré. Ausentes os Conselheiros Maria de Fa- tima Pessoa M. Cartaxo. Luciano Wirth Chaibub e Isalberto Zav"ao Li- ma. DAMEFP/DF - 9E200 M2 047/92 - J. H. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.420 - RESOLUQA0 N. 301-952 RECORRENTE : ASSETEC COMERCIO EXTERIOR S/C LTDA RECORRIDA : DRF - Foz do Iguaçu - PR RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATORIO Adoto o Relatório integrante da decisão re- corrida, de fls. et seqs, ut infra: "Trata o processo de Notificação de Lançamen- to (doc. fls. 23), lavrada contra a empresa acima identifi- cada, originária de Vistoria Aduaneira conforme consta dos documentos de folhas 21 a 22, que lhe exige a titulo de im- posto de Importação o valor de 12.944,91 UFIR, mais 6.472,46 UFIR a titulo de multa de oficio. 2. Os documentos que serviram de base para a apuração dos valores da base de cálculo, bem como da apura- Q60 da falta das mercadorias vistoriadas, estão acostados às folhas 3 a 20. 3. 0 enquadramento legal aplicado foram os arti- gos 86, parágrafo único; 87, II, "c"; 107, parágrafo único; 467, II; 468, parágrafo 1.; e 478, parágrafo 1., II, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, e artigo 58 da Lei 8.383/91. 4. Tempestivamente a empresa, através de seus procuradores devidamente habilitado em processo, apresenta impugnação ao feito, trazendo, em síntese, os seguintes ar- gumentos de defesa (doc. fls. 27 a 39); 4.1. Tece comentários sobre a insegurança do transporte de cargas pelas estradas rodoviárias brasileira, reportando ao Decreto 50.259 -A, que aprovou o Convênio entre o Brasil e Paraguai pertinente ao trânsito aduaneiro de mer- cadorias, comentando o disposto no artigo 2. do citado Con- vênio; ao artigo 265 do Decreto n. 91.030/85, tentando res- ponsabilizar a Receita Federal pela segurança da carga transportada sob o regime especial de Trânsito Aduaneiro; 4.2. Diz que os argumentos apresentados busca de- monstrar que o transportador na condição de beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, não agiu com nenhum dos ele- mentos insertos no principio de culpabilidade (culpa ou do- lo), uma vez que foi vitima de uma situação que não pode im- pedir que acontecesse, por mais diligente que fosse, em ra- zão de sua incapacidade de fazer frente a ação delituosa; 3 Rec.: 116.420 Res.: 301-952 • • 4.3. Alega que não cabe ao transportador responder por qualquer tipo de responsabilidade neste evento, eis que culpa não se lhe pode aplicar, muito menos dolo, de sorte que não foi agente que tivesse dado causa ao pretenso dano ao erário público (art. 478 do R.A.), invocando em seu favor os benefícios do artigo 480 do mesmo diploma legal que trata do principio de força-maior, sendo certo de que os fatos de- monstrados não foram contraditados no Inquérito Policial aberto pela autoridade policial, que certamente vale de pro- va para consolidar o principio de excludente de responsabi- lidade do transportador; 4.4. Que fica configurado que qualquer pretensão da Fazenda nacional de cobrar crédito tributário decorrente de ato ilícito não praticado pelo beneficiário do regime de trânsito aduaneiro, no caso o transportador rodoviário, uma flagrante demonstração de fuga para enconbrir as suas pró- prias responsabilidades pela omissão de seu ato, ao deixar de tomar as providências que lhe competiam na fiscalização, como também constituirá em enriquecimento ilícito; 4.5. Requer a exclusão da responsabilidade do transportador pelo extravio da mercadoria; 4.6. Diz ser insubsistente, devendo ser cancelado o lançamento, de vez que se trata de mercadoria em trânsito para o Paraguai, conforme se verifica da fatura comercial e conhecimento marítimo, cujos documentos estão acostados DTA, e que fora dita mercadoria colhida por descaminho quan- do esta era mantida corretamente dentro do itinerário e con- dições pré-estabelecidas quando fora arrebatada criminosa- mente de sua custódia por elementos até então desconhecidos; 4.7. Reporta ao artigo 1. e parágrafo único, do Decreto-lei n. 37/66, para dizer que por ficção legal, a mercadoria da qual figura o Brasil como importador, cuja falta venha a ser apurada, é considerada como tendo entrado no Pais, sujeitando-se assim & incidência do imposto de im- portação, sendo a presunção legal somente valida para essa exclusiva hipótese em que a mercadoria seria, dada a consumo no Brasil; 4.8. E que a mercadoria não destinada ao Pais, se no Brasil não seria ela dada a consumo, se não constava como sido importada pelo Brasil, a sua falta (apurada pela auto- ridade aduaneira) não implica na presunção de sua entrada em território brasileiro, fato gerador do imposto de importa- ção. E que as mercadorias no presente caso, se destinavam ao Paraguai; 4.9. Por isso, constatada que foi a sua falta não se pode considerá-la como tendo entrado no território bra- sileiro por ação deliberada do transportador, mas por ato ilícito, qual seja a ação delituosa/assalto sem dar a menor 4 Rec.: 116.420 Res.: 301-952 possibilidade do pretenso contribuinte de defender-se ou es- boçar sequer alguma resistência à agressão, e por consequên- cia, é indevido o recolhimento do imposto ora exigido, dado que não ocorreu o fato gerador, nos moldes previstos na lei; 4.10. Reporta a Decisões emanadas pelo Egrégio Tri- bunal Federal de Recursos e do Supremo Tribunal Federal; 4.11. Ao final requer o reconhecimento do seu di- reito, segundo ela, comprovado na preliminar, ou se, por ab- surdo vencida, que lhe seja estão alternativamente declarada no mérito a improcedência do feito; 4.12. Anexou os documentos de folhas 40 a 41. 5. Foi anexado o processo n. 10845.004758/93-01, e renumeradas as folhas de 27 a 42 do presente. 6. E prestada informação fiscal, onde os autuan- tes contestam todos os argumentos apresentados, para, no fi- nal, propor a manutenção integral do lançamento (doc. fls. 44 a 46)". A Autoridade "a quo", As fls. 48, assim deci- diu: Para efeitos tributários é considerada como entrada no território nacional as mercadorias constantes de manifesto ou documento equiva- lente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. E o relatório. • 5 Rec.: 116.420 Res.: 301-952 VOTO Tendo verificado que o Aviso de Recebimento da Decisão de Primeira Instância data de 25 de outubro de 1993 e a entrega do Recurso Voluntário, na DRF-Santos/SP, 6 de 25 de novembro de 1993, constata-se o transcurso de 31 dias entre em ato e o outro presumindo perempção. Com fulcro no art. 5., inciso LV, da Consti- tuiç&o, que prevê o asseguramento, em processo administrati- vo, do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, através da Repartição de Origem, para que a DRF-Santos-SP informe se houve algum impedimento para a en- trega de précitado recurso no dia 24 de novembro de 1993, como, por exemplo, a não existência do expediente. E, tam- bém, para que a Repartição de Origem, DRF - Foz do Iguaçu - PR, se for o caso, lavre o pertinente Termo de Perempção, desenvolvendo-nos, a seguir, os autos para prosseguimento. Sala das Ses Ls, em 9 de setembro de 1994. J0 AO BAPTI A MOREIRA elator ; •

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