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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663456 #
Numero do processo: 10680.000621/2004-77
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DA BARISE ESPORTES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ág. CARLOS ALBERTO D' ' REITAS BA RETO Presidente à à Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 2 /:I?) e ovis ALVE lator Formalizado em. • 20 MAI 2009 , Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. , , 2 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.563 de 10 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°4 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 30 do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. • 3 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1' Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, urna na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 Processo n" 10680.000621/2004-77 CSRF-Tl Acórdão n." 9101-00.0087 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posterion-nente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 7 as atividades bem corno as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3' do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. P TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de ofício deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. 7 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSR F-T1 Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2a Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. 8 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-T1 Acórdào n.° 9101-00.0087 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, urna sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas fisicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimônio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma -única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do ten-no tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. • Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de non-na geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, urna vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. Jfr 10 Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas fisicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa fisica, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2", ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José arlos Passuello, que tem a seguinte ementa: "1" II Processo n° 10680.000621/2004-77 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.0087 Fl. 12 "MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Ses-mes -m O de março de 2009. 0011.P , JO`E LO k I • VES 12

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Numero do processo: 10480.006572/99-96
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO ESPECIAL - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - Somente é cabível a interposição de recurso especial, no caso de julgamento contrário à lei ou à evidência da prova, de decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes. Não se conhece de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quando não preenchido os pressupostos para sua admissibilidade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pela relatora, de NÃO CONHECER do Recurso Especial, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não se conhece de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quando não preenchido os pressupostos para sua admissibilidade. Recurso não conhecido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pela relatora, de NÃO CONHECER do Recurso Especial, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,----Rx.,,__ ..1D15-4Cet-i'VEI - RODRIGUES PRESIDENTE / e/ L LEILA MA- A SCHERRER LEITÃO RELATORA , FORMALIZADO EM: O 6 JAN 2004 Processo n° : 10480.006572/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.776 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR./,' 2 Processo n° : 10480.006572/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.776 Recurso n° : 102-126.767 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : MARIA DE LOURDES MONTEIRO BRENNAND RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n°. 102-45.146, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, com base no inciso I, do art. 32, da Portaria MF n° 55, de 1998, apresentou o Recurso Especial de fls. 334/339, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, onde sustenta que a decisão afrontou o art. 2° da Lei n. 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que instituiu o ajuste da incidência do imposto sobre a totalidade dos rendimentos quando da apresentação da declaração anual, quando se também alcança rendimentos não tributados no ano-calendário. O recurso especial interposto decorre do afastamento, por maioria de votos, da exigência relativa a acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário de 1993 e no mês de março de 1994, sob o argumento do instituto da decadência. O voto vencido enfrentava o mérito (fls. 316/317). A ementa do acórdão guerreado espelha o seguinte fundamento: "IRPF — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4° do CTN). AUTO DE INFRAÇÃO —ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APURAÇÃO MENSAL - A omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente na forma das prescrições contidas nos artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/1988; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/1990; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/1991 c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, deve ser tributada tomando-se por 3 or Processo n° : 10480.006572/99-96 Acórdão n° : CS RF/01-04.776 base o fato gerador do tributo ocorrido em cada mês do ano- calendário. Entregue a Declaração Anual de Ajuste, consolida-se e materializa-se, em sua plenitude, a tributação mensal dos rendimentos auferidos pela pessoa física e, a partir deste evento, a Administração Fiscal tem o direito de exigir e o contribuinte a obrigação de informar a composição mensal dos rendimentos brutos, deduções e abatimentos e renda liquida, a fim de que se possa determinar o imposto de renda devido mensalmente no curso do ano-calendário. A declaração de ajuste anual das pessoas físicas constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar e/ou a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no art. 147 do C.T.N. e, nem mesmo, para a contagem do período decadencial." Cientificada em 09.12.2002 - quarta-feira (fls. 343), a contribuinte, no processo de n° 104-80.018048/2002-42 (em apenso), apresentou as contra-razões de fls. 02/05, baseando-se, para tanto, nos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e nos arts. 2° e 11, da Lei n°8.134, de 1990. Argumenta, com base nesses dispositivos legais, e em face do § 40 do art. 150, do CTN, que o imposto é devido mensalmente e, tratando-se de lançamento por homologação, a decadência teria alcançado as exigências fiscais em questão. Traz, ainda, em contra-razões, no tocante ao instituto da decadência, cópias de ementas (Ac. 102-45.501, 104-18.897, 102-43.386, 106- 12.713 e 104-16.952). É o Relatório. 4 Processo n° : 10480.006572/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.776 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora: Suscita-se, nesta assentada, preliminar de não conhecimento do recurso. Para tanto e posterior condução do voto, necessária a transcrição do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998, in verbis: "Art. 5°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II - de decisão que tenha dado à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." Do artigo supratranscrito e dos elementos constantes dos autos, constata-se que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem por base o inciso I do artigo 5%, isto é, de decisão não unânime. Fato esse afirmado pela própria recorrente e também pelo i. Presidente da Câmara recorrida, em seu despacho de admissibilidade. Não obstante, verifica-se às fls., que o Colegiado da Segunda Câmara acordaram, "..., por unanimidade de votos, ..." prover o recurso voluntário. Em face do exposto, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional não preenche os requisitos para sua admissibilidade e, portanto, em ,,.preliminar, dele não tomo conhecimento,. . ç 5 Processo n° : 10480.006572/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.776 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2003. Êi'44„L LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003291/95-88
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei nº7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei nº1.940/82; com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei nº1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art.22 parágrafos 1º e 5º, do Decreto-lei nº2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº298, de 29/07/91(D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº8.218, de 29/08/91.
Numero da decisão: 107-03628
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei nº7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei nº1.940/82; com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A alíquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei nº1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art.22 parágrafos 1º e 5º, do Decreto-lei nº2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº298, de 29/07/91(D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº8.218, de 29/08/91.

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RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 14 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.628 FINSOCIAL FATURAMENTO - Legitimidade da cobrança do Finsocial Faturamento após a promulgação da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por entender-se que o Decreto-lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A aliquota da contribuição é de 0,50%, como fixada no Decreto-lei n° 1.940/82, à exceção do ano de 1988, em que por disposição transitória, art. 22, §§ 1° e 5 0, do Decreto-lei n° 2.397, de 21/12/87, sofreu um adicional de 0,10%, totalizando 0,60%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR. provimento parcial ao recurso, para afastar os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Dária - TRD anteriores a 1° de agosto de p_ 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11080.003.291/95-88 ACÓRDÃO N°. : 107-03.628 CeltzLIA CASTRO LEMOS DNIZ. PRESIDENTE PA • '04*B • O CORTEZ RELA *R FORMALIZADO EM: Li 8 A 8í 199/ Pariciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 ea• ,,?.4trirri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.003.291/95-88 ACÓRDÃO N°. : 107-03.628 RECURSO N°. : 08.703 RECORRENTE : NORSUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO NORSUL ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., sofreu lançamento de oficio, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, nos exercícios de 1991 e 1992. A exigência fiscal é decorrente da falta de recolhimento da citada contribuição. Fulcraram o lançamento o artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do F1NSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A empresa impugnou a exigência, sustentando a inconstitucionalidade ao FINSOCIAL, que já foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrário à cobrança da contribuição quando calculada à alíquota superior a 0,5%. Portanto, face a esta manifestação do STF, é intempestiva e ilegal a exigência dessa contribuição. Lei inconstitucional é lei morta, é como se nunca tivesse existido, não produz eficácia, não gera direito nem obrigação. Insurge-se também contra a base de cálculo, alegando que a fiscalização equivocou-se em erigir como base de cálculo o montante da receita bruta (operacional e não operacional), o que é vedado pela lei. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da ação fiscal, motivando o seu convencimento com o seguinte ementário: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMEIVTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, COIVTRIBUIÇÃO PARA O F1NSOCIAL o inciso III do artigo 17 da Medida Provisória 1110, de 30 de agosto de 1995 (publicada no Diário Oficial da União de 3 _ - _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.003.291/95-88 ACÓRDÃO 14°. : 107-03.628 31/08/95), determinou o cancelamento dos créditos tributários decorrentes das majorações das alíquotas instituídas pelas leis 7.787/89, 7.894/89, e 8.147/90. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDE1V7'E." Em suas razões de decidir, a autoridade monocrática fundamenta que: "não procede a alegação da autuada no sentido de ter havido ampliação da base de cálculo do F1NSOCIAL. Á autuação foi fundamentada em demonstrativo (fls.08) fornecido pela própria contribuinte, referindo-se expressamente à base de cálculo do FINSOCL4L, demonstrativo este objeto de conferência pela fiscalização, por amostragem, junto à contabilidade da empresa, conforme o informado às fls. 07. Os documentos juntados à impugnação, em especial o demonstrativo mensal de vendas do ano de 1992, não logram comprovar ter sido lançado F1NSOCL4L a maior que o devido, muito menos ter havido inclusão de parcela relativa à receitas não operacionais. Irrelevante ao processo, de outra parte, o fato da empresa ter sofrido prejuízo no ano de 1992, visto que, uma vez auferida a receita, ocorreu o fato gerador da contribuição, obrigando ao seu recolhimento, nos termos da legislação de regência, independentemente de outras operações contábeis realizadas ou não pela interessada e da existência de prejuízo porventura apurado naqueles exercícios." Na fase recursória, a empresa reitera argumentos já apresentados por época da impugnação, e insurge-se contra a cobrança da TR como índice de a • ção monetária dos créditos tributários. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA••n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.003.291/95-88 ACÓRDÃO N°. : 107-03.628 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A argüição de inconstitucionalidade feita pela recorrente não procede. O Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da legitimidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL FATURAMENTO, por entender que o Decreto- lei n° 1.940/82, com as modificações anteriores ao advento da Constituição Federal de 1988, fora recepcionado por esta, em face do disposto no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citando-se os Acórdãos 107-1.230, 108-1.147, ambos de 19/05/94, 107-2.128, de 23/03/95, dentre outros. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 150.764-1-Pernambuco, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5 0, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que 5 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf.; PROCESSO N°. : 11080.003.291/95-88 ACÓRDÃO N°. : 107-03.628 estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses atos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. 6 . • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA '71-ttil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.003.291/95-88 ACÓRDÃO N°. : 107-03.628 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 14 de rode 1996. I- PAULO ROBERTO TE LATOR. 7 -- Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35204.004050/2004-96
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/2000 DECISÃO JUDICIAL - OPERAÇÃO CONCOMITANTE. Ação ordinária concedendo direito de compensar as contribuições concernentes à Administradores/Autônomos, Cumprido os ditames das Leis 9,032/95 e 9.129/95. Na realização da operação concomitante se o valor devido pelo sujeito passivo for superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2302-000.037
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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' - .--2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ,,, . -' '",i.,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1,0.---,- - - ...:E, . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35204.004050/2004-96 Recurso n° 146.642 Voluntário Acórdão n° 2302-00.037 — 3° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente CASA MASSILON LTDA Recorrida SRP EM RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁR1AS Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/2000 DECISÃO JUDICIAL - OPERAÇÃO CONCOMITANTE. Ação ordinária concedendo direito de compensar as contribuições concernentes à Administradores/Autônomos, Cumprido os ditames das Leis 9,032/95 e 9.129/95. Na realização da operação concomitante se o valor devido pelo sujeito passivo for superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 4 LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta __.-----... ------ . Ne L COELH D JÚNI e - - ator • articiparam, ainda, do presente julga P" ento, os Conselheiros Marco André Ram e Viei a , Adriana Sato, Leonardo Henrique Pir- . Lopes, Bernadete de Oliveira Barros, ai oel e elho Arruda Junior e Liege Lacroix Thom a si, (presidenta), iir \ It ' Relatório Adoto o relatório constante da decisão de fls. 297-300: A empresa acima referenciada obteve judicialmente, através da ação ordinária de n. 99 0011242-3, o direito de compensar as contribuições (parte patronal) concernentes à Administradores I Autônomos, observados os limites das Leis 9.032/95 e 9,129/95. Postula administrativamente a realização de operação concomitante (encontro entre débitos e créditos), 1 2, A requerente possui LDC - Lançamento de Débito Confessado, de n. 35 520,434-7, incluída no parcelamento n,? 60.166.686-0. O parcelamento em tela encontra-se em atraso, apresentando saldo devedor da ordem de R$ .5.877,50 (cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) A Procuradora Federal Ericka Games Pires exarou despacho em 14/09/2004, prestando as informações solicitadas. Foram anexadas cópias das decisões judiciais (Sentença, Acórdão e certidão de trânsito em julgado) 2.3 Retornando o processo a este Setor, foi solicitado ao Contribuinte, em 21/09/04, por meio do Oficio n, 209/2004 (f1 34), que fossem anexados os documentos necessários para a análise do processo (contrato social e alterações, decisão judicial com a liquidação do crédito, planilha de compensações atualizada e GFIPS do período das compensações) 2.4 O contribuinte colacionou os documentos solicitados às lis. 37/218. 2 5 Por meio do despacho de fi. 220, de 18/10/04, foi remetido o processo à Procuradoria Federal Especializada, para que informasse, em .face às ações judiciais existentes (Ação Ordinária 99.11242-3 e Embargos à Execução n 2002,83 00 11417- 8) se o crédito da requerente já era definitivo e qual o seu valor, 2.6 A Procuradoria informou, em 04/05/05, por meio do despacho de .fl 244, que havia ocorrido o trânsito em julgado da ação de embargos à execução, e que o valor do crédito da Requerente era aquele quantificado pela Contadoria da Justiça Federal, no valor de R$ 5,292,27 (houve pequeno erro de digitação, uma vez que o valor correto, consignado na planilha de j7,239 é de R$ 5.192,27 - cinco mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), 2,7 Em análise ao processo, foi constatada a necessidade de proceder com o ajuste (correção) das guias de pagamento GPS das competências 06/2002 e 08/2002. Com efeito, consta nas aludidas guias (cópias jI. 245) o valor de R$ 150,22 (06/2002) e R$ 158,9,5 (08/2002) referentes à recolhimentos de terceiros, contudo, nos sistemas informatizados da Previdência Social constava que tais valores teriam sido pagos a título de atualização monetária/juros/multa, conforme vislumbra-se pelo relatório do COGPS - consulta detalhes da ( 2 Processo n°35204004050/2004-96 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.037 FI, 2 GPS, às fls. 246/247. Destarte, foram corrigidas através do sistema as GPS supracitadas (fls, 248/249). 2.8 Do cotejo aos autos, especialmente ao relatório do CCORGF1P (11s288/289) de consulta valores apurados X valores recolhidos, bem como das cópias/de GF1PS insertas nos fólios (fls. 49/218), tomando por base os valores informados em GFIP e os recolhidos em GPS, verificou-se que a Requerente precisava efetuar correções nas planilhas de compensações apresentadas (fls.13, 14 e 48) e nas GF1PS, notadamente nas competências de 09/2002; 10/2002; 11/2002; 12/2002; 02/2003 e 04/2003. Com efeito, em tais competências se observou que os valores informados nas planilhas de compensação encontravam-se equivocados, porquanto maiores do que os efetivamente compensados, bem como não tinha sido informado em GF1P ffls,118/134; 144/146 e152/155) as compensações. Na competência 01/2003, foi feita a retificação por meio da RDE (/7.139) e nova GFIP (/7s.140/143), informando o valor compensado de R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos). Contudo, tal retificação foi reiterada através da RDE defls,271, apresentada em 20/05/2005, uma vez que a primeira retificação não havia sido processada. Para a competência 04/2003 a Requerente apresentou a retificação por meio de GF1P 905 às lis, 283/287, informando ali o valor compensado (R$ 4,73). Aduziu que recebeu orientação do ,funcionário da Caixa Econômica Federal para proceder de tal forma. 2.10 No que cinge ao crédito da Requerente, a Procuradoria Federal Especializada informou que o valor do crédito da Requerente era aquele quantificado pela Contadoria da Justiça Federal, no valor de R$ 5,192,27 (cinco mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos). Ocorre que tal valor estava atualizado até agosto de 2003, conforme planilha da Contadoria da Justiça Federal de 239. Considerando que as compensações da requerente, segundo informou a mesma, iniciaram-se em fevereiro de 2001, mostrou-se necessário quantificar o crédito para tal data, o que foi .feito tomando por base os cálculos da Contadoria da Justiça Federal, Deste modo, consta na planilha da Contadoria de f1.239 o valor do crédito atualizado até dezembro de 1995, da ordem de R$ 2,019,32 (dois mil e dezenove reais e trinta e dois centavos), valor este que foi acrescido de juros SEL1C, 2.11 Com base no crédito da Requerente, foram lançadas as compensações efetuadas mês a mês, sendo o saldo remanescente corrigido mensalmente pela Taxa SEL1C, consoante planilha em anexo, 2.12 Desta feita, após as compensações realizadas, verifica-se que a Requerente possui um crédito de R$ 525,73 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três- centavos), valor atualizado até 31/12/2005, A DRP acolheu, em parte, os pedidos da requerente [fls. 297-302]. A Interessada interpôs recurso voluntário que reitera os argumentos anteriormente colacionados. Foi apresentada contra-razões. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO. DO MÉRITO A operação concomitante encontra regulamentação nos artigos 215 da Instrução Normativa SRP n. 03/2005, como "o procedimento pelo qual o sujeito passivo, mediante manifesto interesse, liquida valores devidos à Previdência Social, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito da mesma natureza, oriundo de processo de restituição ou de reembolso": At. 215, Operação concomitante é o procedimento pelo qual o sujeito passivo liquida créditos constituídos no âmbito da SRP, total ou parcialmente, utilizando-se de crédito oriundo de processo de restituição ou de reembolso. § 1" A operação concomitante poderá ser realizada.' 1 - a pedido do sujeito passivo, por escrito, na hipótese de restituição de créditos oriundos de reembolso ou da retenção prevista no art. 31 da Lei n°8.212, de 1991, 11 - de oficio pela SRP, na hipótese de restituição de valores recolhidos indevidamente à Previdência social ou a outras entidades ou fundos; III - por ação da SRP prevista no acordo de parcelamento, nos termos do § 1" do art. 664, na hipótese do § 6' do art. 216. § 2" Na realização da operação concomitante, serão observados os seguintes critérios,. I - sendo o valor devido pelo sujeito passivo inferior ao da restituição ou do reembolso, será emitida Autorização para Pagamento - AP ao requerente do valor excedente, cuja cópia será juntada aos processos de débito, de restituição e de reembolso, conforme o caso, após a efetiva liquidação; 11 - caso o valor devido pelo sujeito passivo seja superior ao da restituição ou do reembolso, a liquidação ocorrerá até o montante do valor a ser restituído ou reembolsado, prosseguindo-se a cobrança dos valores ainda devidos, 4 t Processo Tf 35204004050/2004-96 82-C3T2 Acórdão n a 2:302-00.037 Fi 3 § 3" Existindo no âmbito da SRP dois ou mais débitos, inclusive os débitos relativos a multas decorrentes do de,scumprimento de obrigações acessórias, exigíveis do sujeito passivo, e sendo o valor da restituição ou do reembolso inferior à sua soma, a operação concomitante deverá ocorrer na seguinte ordem de liquidação - créditos constituídos cuja exigibilidade não esteja suspensa, observada a ordem de constituição, a partir do mais antigo, - parcelas vencidas e não-pagas relativas ao acordo de parcelamento, observada a ordem de vencimento, a partir da mais antiga; III - importâncias devidas e não recolhidas, referentes a contribuições e acréscimos legais, considerando as competências mais antigas, observados os prazos de decadência; IV - parcelas vincendas relativas ao acordo de parcelamento adimplente, observada a ordem decrescente de vencimento, observado o disposto no § .5" do art. 216. No caso vertente, verificou-se que a Requerente possui um saldo (crédito), decorrente de ação judicial, cujo montante é de R$ 525,73 (quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), valor atualizado até 31/12/2005, consoante acima demonstrado. Detém, paralelamente, débito para com a Previdência Social, decorrente da LDC - Lançamento de Débito Confessado, de n. 35.520.434-7, incluída no parcelamento n.° 60.166,686-0, o qual encontra-se em atraso, apresentando atualmente saldo devedor da ordem de R$ 5.877,50 (cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), consoante relatório de consulta dados do parcelamento. Dessa forma, entendo que não há qualquer eiva no decisum recorrido que mereça reparo. CONCLUSÃO Em razão do exposto,voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2009 - Z- .( N COELHO çsrPrEIOR/'- elator • MINISTÉRIO DA FAZENDA tgl j, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO Processo II*: 35204.004050/2004-96 Recurso o": 146642 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n,' 2302-00.037. Brasília 29 de março de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Sem Recurso [ Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 6

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Numero do processo: 10183.002860/2004-72
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32833
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. - CEMAT DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. akt• OTACÍLIO D N" TAS CARTAXO Presidente • • - iiriailarrOVO ROSSARI •sr Formalizado em: )1 1 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. c.cs Processo n° • : 10183.002860/2004-72 Acórdão n° : 301-32.833 RELATÓRIO A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 397/403 Embargos de Declaração ao Acórdão tf 301-32.113, de 13/9/2005, desta Câmara (fls. 382/393), que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que ocorreram omissões e contradição no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, • decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência dopleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3' do art. 4. da Lei n 4.156/61. A embargante ainda aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso 110 sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refuta a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. . Acrescenta que ao mesmo tempo em que enumera os títulos que entende úteis à quitação de tributos federais, o Acórdão assevera que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, entende que há contradição, pois no caso da TDA e das LTN, LFT e NTN ali referidas, a Receita Federal não é competente para sua gestão. Como segundo erro material aponta a remissão feita a processo judicial que versou sobre as cautelas da Eletrobrás, onde o voto condutor registrou a ausência de cópia de peças processuais nestes autos. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na decisão da DRJ, portanto, não integra os componentes de fato e de direito 2 _ _ Processo n° : 10183.002860/2004-72 Acórdão n° : 301-32.833 constituem a lide. Entende que ao tratar de tema estranho à lide, o julgamento incorre em erro material. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter • solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que • implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. É o relatório. • • , 410 3 1 s Processo n° : 10183.002860/2004-72 Acórdão n° : 301-32.833 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me na mesma ordem indicada no relatório, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF n2 55/98, verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou tj omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (sublinhei) A primeira omissão apontada pela embargante respeita à não- manifestação, no voto do relator, quanto à ocorrência ou não da prescrição do prazo para solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4' da Lei 4.156/62. Cumpre ressaltar que a decisão desta Câmara foi unânime em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, por inexistência de previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório acima citado, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Esses, os motivos do improvimento. Nesse sentido, impõe-se observar que não há obrigação de o Acórdão pronunciar-se sobre todos os itens suscitados nos recursos. A decisão • prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos •• pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, a matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF. Destarte, e na esteira das decisões emanadas do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, entendo não se configurar a hipótese de omissão suscitada pela embargante. No que respeita à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto, sobre o disposto na lei, aplicam-se as mesmas razões acima citadas. De outra parte, não foi afirmado 4 % • Processo n" : 10183.002860/2004-72 Acórdão n'' : 301-32.833 Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. Ao contrário, o Acórdão cita expressamente e transcreve a determinação expressa no art. 66 do Decreto n2 68.419/71, que atribui competência à Eletrobrás para restituir os valores correspondentes ao empréstimo compulsório, e essa solidariedade está prevista no § 32 do art. 42 da Lei n2 4.156/62.1 No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, razão pela qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre a utilização da designação de "títulos públicos" utilizado no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza tributária dos valores pleiteados, há que se observar que aquela designação está expressamente estabelecida na próprio § 3 2 do art. 42 da Lei n2 4.156/62, antes transcrito em nota de rodapé. • Destarte, utilizou-se de terminologia adequada e determinada em lei ao tratar das obrigações emitidas pela Eletrobrás e em relação às quais a interessada baseou seu 110 pedido. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela • embargante. A alegação de existência de contradição no voto tem como fundamento a afirmação de que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o competente para efetuar a restituição; e que no caso dos títulos ali referidos (TDA, LTN, LFT e NTN) a SRF não é competente para sua gestão. De ressaltar-se que a existência de exceções previstas em lei não afasta o regramento básico e específico, previsto no art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe emprestou o art. 49 da Lei n2 10.637/2002, que estabelece que o crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição por essa mesma Secretaria, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios. Trata-se de regramento que não permite aplicação extensiva e que só pode ser ultrapassado mediante a existência de lei que estabeleça exceções a essa regra. E • foi exatamente tom base em leis específicas que foi permitida a compensação dos títulos indicados pela embargante. Por isso, não se caracterizou a existência de contradição no voto embargado, do que decorre não assistir razão à embargante também nesse aspecto. Finalmente, é apontado como segundo erro material a remissão feita a processo judicial. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na decisão da DRJ, e, portanto, não integra os componentes de fato e de direito que constituem a lide, e que ao ter tratado de tema estranho à lide, o Acórdão incorre em erro material. A observação feita no voto do relator — e já após ter sido negado provimento ao recurso - teve como objetivo o exame de eventual irregularidade na 1 "§ 30 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." 14k)— 5 1. Processo n° : 10183.002860/2004-72 Acórdão n° : 301-32.833 emissão da PER/DCOMP, visto que inexiste no processo qualquer prova da existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, corno afirmado pela parte. Mais do que isso, a cópia da PER/DCOMP acostada aos autos indica como número de processo judicial o mesmo número correspondente ao protocolo deste processo administrativo, como Seção Judiciária "Secretaria da Receita Federal do Est. Mato Grosso" e como (lata do trânsito em julgado aquela referente ao protocolo deste processo administrativo. Destarte, a observação feita ao final do voto não tem qualquer relação com a lide, constituindo-se de mero dever dos servidores dos órgãos em comunicar a ocorrência de fatos e a existência de atos dos administrados, objetivando a devida apuração e o eficaz controle, para efeitos da aplicação da legislação tributária. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embargante não se subsumem aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto pelo não acolhimento dos embargos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • "4-4--- • 411111011111nZ NOVO ROSSARI - Relator 1111 • 6 • , • • !;'.e.'e, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.002860/2004-72 Recurso n° : 131.968 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A - CEMAT Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS Sr. Presidente da Primeira Câmara do 3' Conselho de Contribuintes A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 397/403 Embargos de Declaração ao Acórdão tf 301-32.113, de 13/9/2005, desta Câmara (fls. 382/393), por entender ter ocorrido omissões e contradição no referido Acórdão, bem como a existência de erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como • crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3' do art. 42 da Lei n2 4.156/61. 111 A embargante aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refuta a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. Acrescenta que ao mesmo tempo em que enumera os títulos que entende úteis à quitação de tributos federais, o Acórdão assevera que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, entende que há contradição, pois no caso da TDA e das LTN, LFT e NTN ali referidas, a Receita Federal não é competente para sua gestão. Como segundo erro material aponta a remissão feita a processo judicial que versou sobre as cautelas da Eletrobrás, onde o voto condutor registrou a kdi • Processo N° : 10183.002860/2004-72 Recurso N° : 131.968 ausência de cópia de peças processuais nestes autos. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na decisão da DRJ, portanto, não integra os componentes de fato e de direito que constituem a lide. Entende que ao tratar de tema estranho à lide, o julgamento incorre em erro material. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. Em vista do exposto e das peculiaridades que envolvem o fato, e considerando terem sido preenchidos os requisitos para a admissibilidade dos embargos, proponho seja a matéria levada à discussão em Plenário, a fim de que possa haver a manifestação da Câmara a respeito das questões que deram origem aos embargos opostos pela interessada. • Brasília, / / ftr • NOVO ROSSARI - Relator 41 2 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008445/2001-94
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO TIDO COMO INDEVIDO – O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda tido como indevido decai no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo (art. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:18Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:18Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:18Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:18Z; created: 2009-07-17T12:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:18Z | Conteúdo => ".4,. .t 4 ""' • e% MINISTÉRIO DA FAZENDA• e CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.00844512001-94 Recurso n°. : 102-137123 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CARLOS ALBERTO MENDES Sessão de :12 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.403 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PAGAMENTO TIDO COMO INDEVIDO — O direito de pleitear a restituição de Imposto de Renda tido como indevido decai no prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo (art. 165, inciso I, e 168, inciso I, do CTN). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ÁlatCt. TTA CtratAARIA HP-ILENA CO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. :10980.008445/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.403 Recurso n°. : 102-1 371 23 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CARLOS ALBERTO MENDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 23/11/2001 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Programa de Desligamento Voluntário — PDV da IBM — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em maio de 1986 (fls. 14). Em 13/03/2002, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, por meio da decisão de fls. 27, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no artigo 168 do CTN. I rresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 30 a 39, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CTA n°4.230, de 12/08/2003 (fls. 41 a 44). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 45 a 59. Em sessão plenária de 15/06/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.839 (fls. 61 a 65), assim ementado: "PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive 01 2 , Processo n°. :10980.008445/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.403 . quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Na oportunidade, por maioria de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 67 a 75, defendendo a ocorrência da decadência, uma vez que decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional e o entendimento da Lei Complementar n° 118, de 2005. Ademais, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da impossibilidade de reabertura de prazo decadencial, no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ou de Resolução do Senado Federal. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Em sede de contra-razões, apresentadas tempestivamente (fls. 82 a 90), o contribuinte reprisa os argumentos esposados nas peças já apresentadas e acrescenta o seguinte: - as razões apresentadas pela Fazenda Nacional devem ser r desconsideradas, uma vez que buscam defender o enriquecimento ilícito; O 3 Processo n°. :10980.008445/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.403 - a mesma Procuradoria que ora recorre, deixou de recorrer em outros casos de restituição de PDV, portanto está sendo conferido tratamento desigual a casos absolutamente idênticos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 93, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. r 4 Processo n°. :10980.008445/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.403 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - Programa de Desligamento Voluntário, promovido pela IBM — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em maio de 1986 (fls. 55), protocolado em 23/11/2001 (fls. 01). Não obstante, examinando-se as peças acostadas aos autos, verifica-se que os rendimentos em questão não foram pagos a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária, mas sim como incentivo em Programa de Separação, por meio do qual o contribuinte saiu da IBM — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para ser contratado pela Gerdau Serviços de Informática S/A — OS! (fls. 14 e 59). Trata-se, portanto, de pedido de restituição de Imposto de Renda que foi corretamente retido pela fonte pagadora. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento tido como indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 03,_ gi9 5 . ' Processo n°. :10980.008445/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.403 ll — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese que, em tese, só poderia estar inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento tido pelo contribuinte como indevido, conforme os citados artigos, entendimento reforçado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1986 (art. 156, inciso I, do CTN, e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1991. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 23/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência, até mesmo pela tese dos cinco anos, acrescidos de mais cinco, esposada pelo r O 6 Processo n°. :10980.008445/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.403 Superior Tribunal de Justiça ate junho de 2005 (conhecida como "tese dos cinco mais cinco"). Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 -4:4Qt Et• • Got.A.d.A-0---ÁSAARIA HELA COTTA CARDOZIO Cl) 7 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003847/98-03
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Afeiçoado o pagamento aos termos do artigo 138 do CTN, consistente a denúncia espontânea, pelo que indevida a multa de mora paga. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10510.001099/2002-31
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-00.053
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.001099/2002-31 Recurso n° 235430 Resolução no 3403-00.053 — 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Data 01 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvern-o-g—Mb os do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurs em diligência, ' os termos do voto do Relator. A4 / Anton'o Carlos Atulim - Presidente Domin s de Sá ilho - Relator EDITADO EM 2 /08/2010 Participaram do presente julgar, ento os Conselheiros Robson José Bayer, Domingos de Sá Filho, Winde ey Morais P - eira, Ivan Allegretti e Antonio Carlos Atulim. Ausente, justificadamente, o Coi selheiro n .rcos Tranchesi Ortiz, 1 --- Relatório Trata-se de recurso ordinário que visa afasta à exigência de contribuição para o PIS, referente ao período de apuração de 01/05/1997 a .31/05/1997. O Auto de Infração foi lavrado decorrente de revisão interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, relativo ao PIS, apuradas por meio de procedimento eletrônicos em razão da não confirmação da existência da decisão judicial referente à medida cautelar número 93,11108-6 indicada para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do "Anexo I — Demonstrativo dos ) 1, Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna "procjud.não comprovado",fl.26. Aduz a recorrente em sua impugnação que os créditos vinculados, informados na DCTF, seriam relativos ao processo judicial no qual a Impugnante pleiteou e obteve, por meio de decisão já transitada em julgado, medida cautelar n. 93.11108-6 e ação principal n. 93.0011024-1 e certidão de trânsito em julgado, o direito de compensar, na forma do art. 66 da Lei n, 8.383/91, os créditos tributários indevidamente recolhidos a título de Contribuição ao PIS, com base nos Decretos-Leis n. 2445/88 e 1449/88. No caso deste feito a ocorrência se refere ao processo judicial de outro CNN. A recorrente tenta afastar essa motivação, sustentando que não é verdade, posto que o número do CNPJ é simplesmente o da matriz da Impugnante, e não da filial autuada, no entanto, trata-se da mesma pessoa jurídica e do mesmo CNN. O número do CNN da matriz é 15.102.288/0001-82 e da filial autuada número 15.102,288/0080-86. No mais aduz a nulidade do auto de infração por ausência da intervenção de autoridade competente para validade do lançamento, o que segundo a recorrente ofende a diversos princípios notteadores da Administração Pública, bem como a normas de dispositivos contidos em legislação esparsa. Em suas razões recursais reprisa os argumentos articulados na fase impugnatória. É o relatório, Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator Compulsando os autos sou inclinado em opinar no convertimento do julgamento em diligência, no sentido de que a Autoridade Fiscal junte aos autos cópias das DCTF's e informar se houve restituição/compensação do crédito obtido no provimento judicial, tanto pela matriz quanto pela filial. Assim como, prestar outras informações que julgar necessárias ao deslinde da questão. Assim sendo, recomendo que seja os autos remetidos a origem para diligência e cumprimento da recomendação. Concluído as diligências, seja dado vista a Contribuinte pelo prazo de 30 dias, para que, querendo, manifestar-se sobre o que foi apurado. É como voto. Domi gos se Filho 2

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Numero do processo: 10680.004006/2004-30
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE - A sociedade empresária de prestação de serviços médicos utilizando a estrutura física pertencente e mantida por terceiros (hospitais e ambulatórios municipais), fornecendo tão somente o serviço intelectual de médicos está sujeita ao coeficiente de 32% a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação do lucro presumido. (Lei nº 9.249/95 art. 15 § 1º -III “a” - IN SRF 539/2005 - ADI SRF-18/2003 e RDC 50/2002 - Anvisa). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - .:k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .'P$tki,› PRIMEIRA TURMA Processo n° 10680.00400612004-30 . Recurso n• 103-144.618 Matéria IRPJ - PRESUMIDO PREST. SERVIÇOS MÉDICOS Acórdão n° 01-06.087 Sessão de 11 de novembro de 2008 Recorrente MED W. A. LTDA Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO 1° CC - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - COEFICIENTE - A sociedade empresária de prestação de serviços médicos utilizando a estrutura física pertencente e mantida por terceiros (hospitais e ambulatórios municipais), fornecendo tão somente o serviço intelectual de médicos está sujeita ao coeficiente de 32% a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação do lucro presumido. (Lei n° 9.249/95 art. 15 § 1° -III "a" - IN SRF 539/2005 •- ADI SRF- 18/2003 e RDC 50/2002 - Anvisa). Recurso especial negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre nte julgado. "rd7NI PRAGAreside • te • ti , SAINT r elator / FORMALIZADO EM: 05 FEV 2009 . 1 Processo n° 10680.004006/2004-30 CSRF/T01 Acórdão n.° 0108.087 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório MED W. A . LTDA, CNPJ 01.697.1 /0001-61, inconformada com a decisão contida no acórdão 103-22.356, proferido pela 3' âmara do 1° CC, que deu provimento ao recurso de oficio interposto pela 2" Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, utilizando-se da faculdade contida no artigo 56-111 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RCC, artigo 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — RICSRF, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, interpôs o Recurso Voluntário de folhas 693/714, objetivando a reforma da decisão. Tratam os autos de exigência de TRPJ, PIS, COFINS E CSLL, exigidos em razão de omissão de receitas caracterizada por prova direta da prática de "notas calçadas" em relação às quais fora aplicada multa de 150% e a segunda parte da autuação diz respeito à diferença de percentual para se determinar a base de cálculo do lucro presumido, tendo a empresa aplicado o percentual de 16% , sendo que segundo a fiscalização por se tratar de serviços médicos e não serviços hospitalares, está sujeita ao percentual de 32%, nos termos do artigo 518e 519 do R1R199. A empresa impugnou tão somente a diferenciação de alíquotas, sustenta que presta serviços hospitalares e que então estaria sujeita ao percentual de 8% para determinação do lucro presumido e não ao percentual de 32% conforme lançamento realizado. A 2' Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou improcedente o lançamento relativo ao IRPJ na parte impugnada, diferença de aliquota, em razão de entender que a sociedade empresária atendia as condições para ser tratada como serviços hospitalares e reconheceu que a base de cálculo para determinação do lucro presumido deveria ser obtida mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta. Apreciado o recurso de oficio a 3° Câmara do 1° CC, por maioria de votos deu- lhe provimento por entender que a sociedade presta simplesmente serviços profissionais na área médica sem possuir ou ter alugado instalações físicas e equipamentos para a prestação dos serviços, que são prestados a prefeituras em hospitais ou ambulatórios mantidos pelas prefeituras contratantes. Assim se posicionou o Conselheiro relator do voto vencedor na tis 443: "Na peça impugnatória, a contribuinte deixou claro que utiliza estrutura fisica das prefeituras pcira a execução de seus serviços, e que as estruturas fisicas não têm necessariamente de ser de sua propriedade e que silo vários médicos, não sócios, que executam as atividades da empresa. Assim, verifica-se que o sujeito passivo não é uma prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversificação de serviços e custos inerentes a estes, 2 Processo n° 10680.004006/2004-30 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.087 Fls. 3 enquadrando-se na rubrica de serviços gerais de coeficiente para apuração do lucro presumido de 32%, nos exatos termos do auto de infração." Cientificada a contribuinte apresentou do Recurso Voluntário de folhas 693/715, argumentando em síntese o seguinte. Diz que as normas invocadas no acórdão recorrido arts. 518 e 519 do RIR/99, art. 3° da IN SRF n° 93/97, bem como a Portaria do Ministério da Saúde BSB n° 30 de 11.02.1977, ou foram revogadas ou são totalmente impertinentes e inaplicáveis para um justo e acertado do julgamento feito. A decisão recorrida ao afirmar ser necessário estrutura fisica complexa e urna diversidade de serviços, leva a crer que somente pessoas jurídicas que sejam proprietárias de um autêntico e integral estabelecimento hospitalar poderia executar serviços desta natureza e serem tributados como tal. Entretanto, o referido atendimento além de desprezar as provas dos autos, não encontra qualquer amparo legal, afrontando, inclusive, as normas legais aplicáveis no caso em tela. Diz que presta uma diversidade de serviços médicos, como consultas, plantões, programas de saúde da família — PSF's, conforme comprovam as inúmeras notas fiscais de prestação de serviços, utiliza complexas estruturas fisicas, consubstanciadas em autênticas unidades hospitalares, cedidas pelas Prefeituras Municipais para disponibilização aos seus cidadãos carentes do sistema público de saúde, sendo irrelevante e sem amparo legal a exigência de complexas estruturas fisicas de propriedade da recorrente. Transcreve parte do voto vencido, cita e transcreve o artigo 23 da IN SRF 306/2003 para concluir que os prestadores de serviços elencados na Portaria GM n° 1.884/94 do Ministério da Saúde, que possuam estrutura fisica adequada para a execução dos serviços de tratamento à saúde humana, assim como a Recorrente, são considerados autênticos prestadores de serviços de natureza hospitalar e, portanto, fazendo jus ao percentual de presunção de lucro de 8%, de acordo com o artigo 15 inciso III alínea "a" da Lei n°9.249/95. - Cita doutrina de Hiromi Higuchi. Traz a solução de consulta da SRF n° 11 que deixou claro que a prestação de serviços constantes da Portaria GM 1.884/94 deve ser tributada sob a presunção de 8%. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes contida nos acórdãos 108- 08.280 e 101-94.413. Afirma que a possuir estrutura fisica seria um novo requisito que não encontra amparo legal na legislação tributária e nem na N 306/2003 e na Lei 9.249/95. Diz que os locais onde foram prestados os serviços possuíam estrutura fisica condizente para a execução de todas as atividades médicos hospitalares, cumprindo exatamente os requisitos estabelecidos no artigo 23 da IN SRF 306/2003. Afirma que a norma não exigiu que a estrutura fisica fosse da empresa prestadora de serviços. 3 • Processo n° 10680.004006/2004-30 CSIWTO I Acórdão n.° 01-08.087 Fls, 4 Transcreve o artigo 110 do CTN que trata da impossibilidade para dizer que o termo "possuam" utilizado na IN SRF 306/2003, significa ter posse e não a propriedade, nos termos definido no Código Civil. Continua rebatendo a exigência de propriedade fisica de unidade hospitalar, citando jurisprudência do STJ sobre o conceito de serviço hospitalar. Apela para o principio da legalidade para reafirmar que a lei não exigira estrutura fisica para considerar a prestação de serviço como hospitalar. Diz que ainda que a IN SRF 306/2003 não mais vigore nos dias atuais, estando em vigor a IN SRF 539 que remete o enquadramento do serviço hospitalar para a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) n° 50, de 21 de fevereiro de 2.002, da ANVISA (a qual reproduz fielmente os serviços hospitalares elencados pela Portaria CM do Ministério da Saúde n° 1.884 de 1.994.), para concluir que de acordo com toda legislação o coeficiente a ser utilizado para determinação do lucro presumido é de 8%. Conclui que a aplicação do coeficiente de 32% foi equivocada, que não discute o restante da autuação já objeto de parcelamento e pede o provimento do recurso. Cientificada a PFN apresentou contra-razões de folhas 732/737, onde transcreve a legislação atinente à matéria, apresenta o conceito semiológico do termo "serviços hospitalares", para concluir que os serviços hospitalares configuram-se pela internação de pessoas, diz que as clinicas não suportam os mesmos custos dos hospitais, e conclui que no caso em tela deve ser aplicado o coeficiente de 32% , como feito no auto e mantido no acórdão recorrido. Cita jurisprudência dos TRFs da 1' e Q Regiões e pede o improvimento do recurso. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Resta para discussão tão somente a questão relativa ao coeficiente a ser aplicado à receita bruta para determinação do lucro presumido. Se de 32%, como constante do auto de infração e da decisão recorrida ou 8% conforme constou da decisão de primeira instância e conforme sustenta a recorrente? Inicialmente cabe esclarecer que a base de cálculo do IRPJ e CSLL, pode ser feita por diferença, isto é pelo lucro real, onde são considerados os custos e despesas efetivamente escriturados de acordo com o regime de competência, ou de caixa em alguns casos, ou por presunção nos casos de lucro presumido e arbitrado. 4 Processo n° 10680.004006/2004-30 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -06.087 Fls. 5 No caso de lucro presumido os coeficientes são legalmente determinados de acordo com os estimado volume de custos e despesas por setor de atividade, assim temos o seguinte. Transcrevamos a legislação. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. . sç I° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 1 - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a)para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no 'caput' deste artigo; b)para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do art. 29 da referida Lei; III — trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b)intertnediação de negócios; c)administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d)prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditó rios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços rfactoring9. Interpretando a legislação pode-se concluir que o coeficiente para determinação do lucro presumido no caso de prestação de serviço em geral é de 32%, e tendo excetuado os serviços hospitalares, infere-se que estaria submetidos ao percentual definido no caput do artigo ou seja, de 8%, ambos sempre sobre a receita bruta. A INS SRFs n° 11 de 1.996 e 93 de 1.997, trazem em seu artigo 30 inciso II, dizem que o percentual para a determinação da base de cálculo dos serviços hospitalares é de oito por cento. 5 Processo rr 10680.004006/2004-30 CSRF/T01 Acórdão ri, 01-06.087 Fls. 6 A primeira questão então é definir o que são SERVIÇOS HOSPITALARES, para em seguida verificar se os serviços prestados às Prefeituras Municipais, podem ou não ser enquadrados como tal ou se devem ser tratados como serviços em geral. Definição do STJ. REsp 913.594-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaseld, julgado em 16/10/2007 A jurisprudência da Primeira Seção define como serviços hospitalares, para efeito do art. 15, § 1°, III, a, da Lei n. 9.249/1995 (altera a legislação do IRPJ), o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que proporcione internamento do paciente para tratamento de saúde, com oferta de todos os processos exigidos para a prestação desses serviços ou do especializado. No caso, trata-se de Clinica cujo objeto social é a prestação de serviços profissionais de medicina em instituto de radiodiagnóstico, e o acórdão recorrido noticia que ela não dispõe de aparelhagem nem serviços próprios para efetuar a internação de pacientes. Assim, a atividade não se enquadra no conceito de serviços hospitalares. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Precedentes citados: REsp 832.906-SC, DJ 27/11/2006; REsp 841.131-RS, DJ 18/12/2006, e REsp 853.739-PR, DJ 14/12/2006. REsp 913.594-RS, Rel. Min. Teori Albino ZavascIti, julgado em 16/10/2007. As definições para enquadramento como serviços hospitalares, para utilização do percentual de 8% para determinação do lucro presumido variaram no tempo. A N SRF 306/2003 assim definia: Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1° inciso III, alínea "a", da Lei n°9.249 de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n°1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: O termo "possuam' supra contido na norma deve ser entendido como a posse por parte da sociedade empresária das instalações físicas para a prestação dos serviços, que como proprietária, locatária ou até mesmo em regime de comodato. A IN SRF 480/ 2004 assim definia: Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativá, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. § 1° Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Por fim a IN SRF n°539, de 25 de abril de 2005 "Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n2 50,a, fevereiro de 2002, alterada pela RDC n9 307, de 14 de novembro de 41, 6 • Processo n° 10680.004006/2004-30 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-08.087 Fls. 7 2002, e pela RDC n2 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I - seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 12 A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 22 São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária. I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "E", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida." (NR) O item 3 da parte II da RDC 50 da Anvisa, informado no § 1° da IN SRF 539/2005, supra transcrito, estabelece o DIMENSIONAMENTO, QUANTIFICAÇÃO E INSTALAÇÕES PREDIAIS DOS AMBIENTES. Assim pode-se concluir que os serviços de atendimento à saúde, são aqueles prestados nos ambientes previstos na RDC 50 e também em veículos, porém podem ter coeficientes de 8% ou de 32% sobre a receita bruta para se determinar o lucro presumido. O contribuinte em seu recurso informa que a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) N° 50, de 21 de fevereiro de 2.002 da .Anvisa reproduz fielmente os serviços hospitalares elencados pela Portaria GM do Ministério da Saúde n° 1.884 de 1.994, assim ainda que posterior aos fatos geradores objeto da presente lide como a RDC reproduz a Portaria Ministerial de 1.994, aplica-se aos referidos fatos. A N SRF 539/2005 diz que são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002, assim de estão de acordo tanto o fisco como o contribuinte quanto a norma definidora dos referidos serviços. Como já escrito no caso do lucro presumido, o coeficiente aplicado à receita bruta varia de acordo com o nível de custos e despesas que são admitidos por presunção, ou97 1 Pmcesso n° 10680.004006r2004-30 CSRF/T01 Acórclio n.° 01-08.087 Eis. 8 seja não necessita de comprovação, assim temos um intervalo grande de 1,6% aplicado à receita bruta de revenda de combustíveis até 32% no caso de prestação de serviços em geral. A maioria está inserida no coeficiente de 8% que é o geral, sendo as demais atividades as exceções. A norma RDC 50 não deixa dúvida que somente são serviços hospitalares aqueles praticados na rede fisica EAS — Estabelecimentos de Assistência à Saúde, cujos projetos fisicos funcionais são nela definidos. A IN SRF 539/95, considera além dos serviços prestados nos EAS também hospitalares aqueles 'prestados em ambulâncias e UTIs móveis. Para ser enquadrado como serviços hospitalares como já dito não há necessidade de que a sociedade empresária seja proprietária das instalações físicas e equipamentos utilizados pela equipe de saúde, o que é necessário é que ela arca com os custos totais seja da EAS, Unidade de Atendimento a Saúde (hospital), seja ambulância ou até aviões. Assim são considerados serviços hospitalares que podem utilizar-se do coeficiente de 8%, as pessoas jurídicas que arquem com os custos de manutenção tanto da rede fisica como dos equipamentos, custo de pessoal de apoio, recepcionistas, maqueiros, limpeza e outros necessários ao desenvolvimento das atividades da equipe de saúde composta no todo ou em parte por, médicos, nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas. Tal interpretação está coerente com o previsto no 1° da IN SRF 539/2005, que adota critério da RDC 50 que por palavras do próprio recorrente que reproduz a Portaria (3M do Ministério da Saúde n° 1.884 de 1.994, bem como a jurisprudência como vimos no RESP que transcrevemos no inicio deste voto REsp 913.594-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/10/2007, que negou provimento ancorado no seguinte fato: "No caso, trata-se de clínica cujo objeto social é a prestação de serviços profissionais de medicina em instituto de radiodiagnóstico, e o acórdão recorrido noticia que ela não dispõe de aparelhagem nem serviços próprios para efetuar a internação de pacientes. Assim, a atividade não se enquadra no conceito de serviços hospitalares." O ADI SRF N°18/2003, estabeleceu que para fins do disposto no artigo 15, § 1°, III, "a" da Lei n° 9.249/95, consideram-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não são considerados serviços hospitalares, ainda, que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: a) prestados exclusivamente pelos sécios da empresa ou: b) referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim somente podem se beneficiar do coeficiente de 8%, os serviços prestados por empresário ou sociedade empresária ; cujo estabelecimento (ou veículo), possua estrutura fisica condizente com a atividade econômica organizada para a produção dos serviços, ou seja para atendimento dos clientes, atendimento ambulatorial, medicina laboratorial, de urgência como prestados por veículos equipados com aparelhagem de primeiros socorros, desde que a empresa arque com os custos das EAS ou dos veículos, bem como do pessoal de apoio a Processo n° 10680.004006/2004-30 Acórdão n.° 01.06.087 fls. 9 necessário à prestação do serviço de cunho científico, realizado por médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, enfermeiros etc. No presente caso analisando a documentação acostada aos autos, notas fiscais, contratos de trabalhos com médicos, recibos, verifica-se que a sociedade empresária fornecia às prefeituras tão somente os médicos para atendimento da população, ou seja, os serviços foram somente de atividade intelectual de natureza cientifiea dos profissionais envolvidos, sócios ou funcionários da empresa. Não há prova nos autos de que a recorrente arcara com os custos de pessoal de apoio, de manutenção física dos EAS e nem dos equipamentos, não podendo, portanto, utilizar-se do percentual de 8%, devendo ser aplicada à receita bruta o percentual de 32% como feito no I ançamento e confirmado no acórdão que deu provimento no recurso de oficio. Assim conheço o recurso voluntário apresentado à esta 1° Turma da CSRF e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das sõe t 11 de novembro de 2008 J. : ÕV1S ALVE`. Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015214/2001-51
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/10/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PAF - Devem ser conhecidos os Embargos de Declaração em que haja a ocorrência da omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.556
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. • ObX OTACíLIO DANT • n CARTAXO - Presidente Nikeh •nn 4 SUSY G • S HOFF4 ANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • . Processo n° 10768.015214/2001-51 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.556 Fls. 193 Relatório O Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro com base no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes opôs Embargos de Declaração, a fim de que seja suprida a contradição que aponta, relativamente ao Acórdão acima indicado, da sessão de 17/10/2007. Diz a ementa do acórdão ora embargado: "PAF — Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. • MULTA — Para os lançamentos tributários feitos contra as instituições financeiras em liquidação extrajudicial não é cabível a cobrança da multa de mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDOS". Alega o Delegado que se constata evidente contradição entre a decisão proferida no acórdão embargado e sua fundamentação, na medida em que está relacionada a multa moratória e aquela relaciona-se a multa de oficio. Assim, considerando que o auto de infração combatido traz em seu bojo o lançamento de multa de oficio, esta autoridade fica impedida de cumprir a decisão proferida enquanto não aclarada a questão suscitada. Dessa forma, o Delegado requer, ao final, que o acórdão seja reformado, de maneira a esclarecer se a multa lançada de oficio deve ou não deve ser exigida. É o relatório. 2 , Processo n° 10768.015214/2001-51 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.556 Fls. 194 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida este recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Delegado da Receita Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro, sob o fundamento de que existe contradição no v.acórdão. Conforme aduzido pelo Delegado, o mesmo encontra-se impossibilitado de cumprir o v.acórdão, pois o auto de infração combatido traz em seu bojo o lançamento de multa de oficio e o v. acórdão faz referência a multa de mora. • Segundo já mencionado no v.acórdão anteriormente proferido, as multas de oficio devem ser excluídas, conforme entendimento do E. Conselho de Contribuintes: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - Incabível a exigência de multa de oficio em instituição financeira em liqüidação extrajudicial. (Lei n". 6.024/74 art. 18 c/c 1° e 34. DL n°. 7.661/45. Sumulas es: 195 e 565 do STF)". (Processo 16327.000374/99-78, Conselheiro José Alves Clóvis) "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL — APLICAÇÃO DE MULTA DE OFICIO EM AUTO DE INFRAÇÃO — IMPOSIÇÃO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL: Quando 1111 da lavratura de auto de infração exigindo tributo, ocorrida após a decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira, é inadequada a imposição da multa de oficio. Essa conclusão defluiu do entendimento de que a liquidação extrajudicial é o sucedâneo administrativo da falência (Art. 34 da Lei n° 6.024/74) e diante do teor da Súmula n° 565 do Egrégio STF. Recurso especial negado. (Processo 16327.002311/00-34, Conselheiro José Carlos Passuello) De fato, verifica-se que no auto de infração foi exigido o FINSOCIAL, bem como os juros de mora, não havendo a exigência da multa de mora, mas havendo a exigência de multa de oficio. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser conhecidos, tendo em vista que existe erro a ser sanado, posto que ao me referir à multa de mora deveria ter ,Á‹ 3 Processo n° 10768.015214/2001-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.556 Fls. 195 me referido à multa de oficio, uma vez que todos os argumentos deduzidos naquela decisão levam ao entendimento de que estava excluindo a multa de oficio Posto isto, voto por CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o erro re-ratificar o Acórdão e manter a decisão recorrida para constar que deve ser excluída a multa de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 I •grivá, SUSY OS Ir HO— ' ANN - Relatora • 4

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