Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639045 #
Numero do processo: 10920.000193/99-11
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 31/12/1988 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.. O "dies a quo" para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado é o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.376
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 31/12/1988 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.. O "dies a quo" para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado é o termo final é o dia em que se completa o quinquênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000193/99-11

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4628542

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.376

nome_arquivo_s : 930300376_235284_109200001939911_039.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Carlos Alberto Freitas Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 109200001939911_4628542.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam Os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639045

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068706848768

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:15:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:15:54Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:15:55Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:15:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e7c7d062-f145-465a-a78c-5d56b76c8a6d; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:15:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:15:55Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:15:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:15:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:15:54Z; created: 2011-03-10T13:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2011-03-10T13:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:15:54Z | Conteúdo => CSRF--11 . 3 H. 513 M I NISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO 1W RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Process() n" 10920..000193/99-11 Recurso n" 235..284 Especial do Procurador A.córdiio n" 930.3-00.376 — 3" Turma Sessão de 18 de novembro dc 2009 - Matéria PIS - Restituição/compensaçao - Termo inicial do prazo de preset - led° Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado A F.EDR IGO & CIA. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE .DIRETI 0 TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/12/1988 a 31/10/1995 PIS., REPETIÇÃO DE IND1'131TO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito O da data de extinçao do credito in butario pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qiiiriqiiénio legal contado a partir daquela data.. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do C,olegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros None" Gania, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López c Leonardo Siade Manzm, que negavam provimento. ( s Barreto - Presidente e Relator Carlos Alberto li EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento Os Conselheiros I lenrique Pinheiro Torres, Nana Gama., Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Ho ITinann, Gilson Macedo Rosen.burg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morai.:_:;, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas13arreto. Relatório hata-se de pedido de Restituição/Conapensação de indébitos pertinentes tributo supostamente pago a maim que o devido. 0 pleito do sujeito passivo foi indeferido em primeira inshincia sob o argumento de o direito ui repetição dos eventuais créditos, na data da protocolização do pedido, encontrar-se extinto pelo decurso do prazo qViing6enal contado nos termos do art, 168 do CTN. Incontbrmada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso. lii esignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial pugnando pelo restabeleci mein° da decisao de phi mei ta instância. 0 apelo fazendario ..foi admitido no tocante a questao do termo inicial da contagem do pi vo de decad6ncia/prescrição para repetição de indébito A contribuinte apresentou contrarrazeres ao recurso especial, tendo os autos sido remetidos a esta Camara Superior, 0 julgamento deste recurso tem corro paradigm o Recurso IV 225.808, julgado na sessao imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele j .algado, nos termosdo art. 47 do Anexo II do Regimento Intento do CARE - , aprovado pela Portaria ME' IV 256, de 22 de junho de 2009. É o RelatOrio. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso ruereee ser conhecido ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais.. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do ter mo inicial do prazo extintivo palatepetição de indebito de tributos pagos a maior do que o devido Nos termos do § 2", in fine, do art. 47 do Anexo H do Regimento Intern() do CA Ri', aprovado pela Portaria M.F n" 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 225..808, paradigma para o caso em discussão A Camara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos- autos (10 Orgão julgadw• de primeira inskincia pora que fossem julgadas a. demais questéics de mérito 0 1([n esentante da Fazenda Nacional pede o restabcdecimento da decisdo 1» a inskinela, pot entender que o termo de da contagem da prescti(ão paia repetição de indébito é a extinção do credito !Al° pagamento, nos ter mos do art 168, inc CIN 2 Proccsso n" 10920 000 03199-11 13 Acnrdiio ii r. 9303-00376 Fl 511 De ¡medial°, passemos - controvérsia sobre a prescrição do direito pleileado. Antes, puré in, (1(.17o registrar que na elaboração deste voto, •ocorri-nre dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais (Oka-1k, trans(.3.ever excerto do voto poi ele prolerido no julgamento do Recurso Voluntário n" 133 010, na Terceira Camara Terceiro Conselho de Contribuintes. É de born alvitre esclarecer. que, muito embora existam divergncias doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito —Se de(vdencial OUprescricional -- para o de.shnde da matéria em apreço, esse que stionamento não apresenta qualquer felevdficia, razão pela qual não ,será aqui abordado. At é o advento da lei Complementar rt" 118, de 10 de . fevereiro 2005, a maioria esmergadota da doutrina e da fin isprudeneia flOSSO.S tribunais, abalizadas ern posicionamento consolidado no 51:1, entendia que o critério correto pant se contar o prazo prescricional dc repetição de indébito era o da tese dos. "cinco mais cinco anos" Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tr• ibuteirio 86 .se daria quando da homologação do lançamento,.firsse eta i6 cita ou expresso. Como o prazo para homologação é de cinco °nos a contar do lato gerador, conforme art 1.50, § 40, do Código Tributário 'Vac:jelled, no WS() da homologação tácita, _somente após o decurso dos einc-v onos se iniciar•ia o prazo presericional para a postulação da restituição do valor indevidamente Tor/avia, essa opascentada . jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n" 118, em 10 de fevereiro de 2005, Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional a nova legislação . falimentar, pretendeu reverter esse entendimento .sobre a interpretação do inciso I do art 168 do C/N, para tanto, em „sett artigo 3", (tssim th_spds • An 3 0 Para (-Tao de intetpretacao do inciso I do art. 168 da Lei if 5..172, de 25 de outubro de 1966 -- Código Tributario Nacional, a extincao do cródito .tributirio °cone, no caso de tributo sujeito a lancarrai:nto por homologacao, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art 150 da referida Lei Ora, com es„se dispositivo, re-S surge no ordenamento juridic() contemporfineo de i7.0880 Pais a interpretação auténtiea. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, .sobretudo, ,STI„ que viu o entendimento, ate então dominante nessa Corte guardiã (ht legislação federal, „set alterado por via legislativa dir eta. O escopo dcs.sa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STE quando a Corte Maior detinha a Innção de tutor da legislação .federal, segundo o qual a contagem do prazo 3 proscricional Inuit repetieao de indObito, no 0050 do lançamento /701 h0m0l0g-0y.-l0, se iniciaria a parlir da data (10 pagamento. Apcsar das crilleas de abalizada doinrina, come) por exemplo, Carlos Maximiliano, paia quem o inecanismo p0/ 11/0/0 do qual o Leg,islador, de bilha transversa, pretend(' substituir-se (15 Innyies do Juiz, vige no Supoino Tribunal Poderal a concepeao de que, orn 105(', a Al desde quo esta scla provenionto da mesma Twite logislativa do ato imitivo nilo/pi otado; quo tenha it me51110 hioicuquia juridica do comando juridic° originario, O que 100 (1(. 410S prejudiquern O reito adqui ido, coisa julgada 0 0 (1u) juridic)) poi jeito A pain' dessa lei, a questao, entao, passou .s -er a data a partir de quando SO esprarem os - cleitos da interpreirkiio trazida 010 500 all :' So prospoetiva 011 rot -maim. To potpie o 811 e boa parto da doutrina entonderam quo a eficacia operava-se a partir de 1-1.111110 de 2005, enquanto o att. 4" da lei CM 0011101110 deterininou a aplicaorio ietroativa, nos tormos se,guintes Ait 4 0 , Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vial e) dias após sua publicaeilo, observado, quanto ao aft. 3", o disposto no att. 106, inciso 1, da Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Nacional. A sou tut no, esso dispositivo do CriN 10111 a segitinte dieçao • Art 106 A lei aplica-se ao alo ou tato pretérito: em qualquer caso, quando scia expressamente interpretativa, excluída a aplicacilo de penalidade a infraciTio dos dispositivos inter pr eta dos; ) Do outro ludo, os crilicos da Lei Complemental' n" 118/2005 alcwain quo a &toff iz interpretativa da novel legislaerio, 11(1 realidade., modificou a Toro normativa da le,gislae:a0 anterior, (10 inenos . 5 01,1 sentido ato entrio, dariamente, eytraido, essa razao, a pretensa intelpreta“io nela veiculada 11c2 de .ser tratada como 10i nova, 0, como tal, (1000110 rospeitai Vf(18 earacteristicas, inclusive, a dos-. «Jeitos prospeclivos As sim, a "interpretaçiio - dada a0 art. 168 do C771/ polo art. 3" da novel lei conTlementar nao poderia retroagir para alectilyir latos protOritos, sob peria do violar,..iio dos pi incipios da nao Wit preso e da - segurano . juridica, que esse dispositivo legal (/1/orou o entendimento consagrado mais de LIMO (kCatia pelo ST.1 Como ai 11100 dessas 001110111 0 i1.11(00 d0 .1- trigamenio da ,4 li) 605 MC., rolotoria do Illinistro SepUlverla Por/once, onde o ,517 . decidiu.• Se, 110 entanto, a titulo de lei inter pietativa, a segunda lei extrapola da inteipretae -ao, e lei nova, clue altera a lei antiga, modificando-a ou adieionando-lhe normas inexistentes. F assim ha. de Set eXattlitlada.. No ambit() judicial, o Superior Ti ibunal rio „Instka, inicialmente, .sem declaim fin malmente a inconstitucionahdado do art. 4" dossa lei, docidiu. 0el1e0/adament0, j7Oi mot° de .s•ua 1" Secao, que 4 Process() n I 0920.000 I 93/99-11 CSI2F-T3 A.c6rao n n 9303 -0(1376 Fl 515 a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art 3", vomente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do aids de junho de 2005. Contra esse entendimento iintill;la-se a Fazenda Nacional, que recornal ao STF. Acolhido o recurso eXtra0FdiiiliTiO apresentado pela Fazenda Nacional, o piano da aorta major deu provimento (to 182.090-1 SP, e determinou que o ST1 observasse a reserva da pleneirio para (rldstat• a aplicação do art. 4" dessa lei complementar.. Aqui, peço licença para transcrever excerto do ticórdão do SIP', por sal- emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate EMENTA: (lONSlIl UCIONAL. PROCESSO RECURS() EX I RAOR D INAR10 ACORDA0 01.11 E. Al AS 1 A A 1NCIDENCIA DE NORMA FEDERAL CAUSA DECIDIDA SOB CR11 E RIOS DIVERSOS ALEGADAME NIL EX ERAIDOS DA CONSTITUICAo RESERVA DE. PLENARIO ART 97 DA CONS1VILIR;z10 tRIBU FARR .) PRESCRIO0 EH COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3" 1 4". (l . 01)11G0 "FRIBU -IARR) NACIONAL (HI 5 172/1966), AWL' 106, 1. RETRO/V:710 DE NORMA AUTO-MT-ETU] ,ADA INTERPREI AIWA "Reputa-se declaratório de inconstitucional idade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordiriaria pertinente ir lide para decidi-la sob cr -itérios diversos alegadamente extraidos da Constituição" (RE 2-10..096, rel. min. Sepulveda Pertence, Primeira turma, DJ de 2E05..1999). Viola a reserva de Plcnario (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por orgdo fracionario em que ha declaração parcial de inconstitucionalidade, son amparo em anterior decisão proferida. por Orgão Especial on Plenario. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Hacionário do Superior Tribunal de . Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008 VOTO O SENHOR MINISTRO)10AQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurs() extraord Mario se limita ..i't argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art.. 4 0, segunda parte, da LC 118/2005 ao Orgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso exnaordinario a constitucionalidade da norma quo fixou a validade de urna única interpretação para a contagem do prazo prescricioual para a restituição do indébito tributaria. Registro também que o e Superior 'Tribunal dc Justiça, em outro recurs° especial e após a submissio deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Plow, fesolveu poi submeter questao andloga ao respectivo Orgdo Especial, após dccisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pei tence, nos autos do RE 486.888 !, D.1 de 31 08 2006). 0 retendo precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argiliyao de inconstitucionalidade nos tunbargos de Divergência no Recurso 'Especial 644 736 (rcl leuri Zavasc.ki, DJ de 27.08 2007), foi assim ementado: "CONSrlf rucioNALTRIBuTARK) INT ERPRE I A I IVA. PRAZO DL PRLSCRIÇA0 PARA A REPETX;k0 DE INDL1-3110, NOS I RIBU JOS SUJEIFOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO 1,( 118/2005: NA I URI /A MOD!! ICAI 1VA NÃO SIMPLLSMLN IL IN ItRPR121.ATIVA) DO SEU ARTIGO 3') 1NCONS I I 1 UCIONALIDADE DO SEU AR I.. 40, NA PAR If QUE DEI ERMINA A APLICAÇÃO RE IRON! IVA 1 Sobre o tema relacionado com a in esericao da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudencia do ST.1 (la Seção) 6 no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cilia) anos,previsto no 114. 168 do C IN, tem inicio, não na dot ido recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expresso ou tacit] - do lançamento .Segundo entende 0 rl fibrilla], pour que o credito se considere extinto, não basta o pagamento: 6 i udispensável a hornologação do lançaniento, hipotese de extinção albergado pelo art 156, VII, do C1N Assirn, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art 168, 1 U, uao havendo homologação expressa, o pi azo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do lato gerador 2 Esse entendimento, embora não tenha a adesão unifbrme da dorm ina e .nern de todos os juizes, é o que legit imamente defme o conteúdo e o sentido das Dolmas que disciplinaM a niateria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tern a atribuição constitucional de interpretd-las. 3. 0 art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretat esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e uni alcance diferente daquele dado pelo Ainda que defensável a I - interptetação' dada, .não hd.como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois rethou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido corm correto pelo S - 1], interprete e guardião da legislação federal. 4 Assim, tratando-se de preceito normativo modilicativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre sit uações que venham a 00AI -a a partir da sua vigência 5 0 rung° 4", segunda parte, da I C II 8/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art, 3 0 , para alcançar inclusive latos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e Proces•so If 10920 000 93/99-11 CS RP.- 13 Acórcrio 11" 9303-00.376 Fl 516 independência dos poderes ((T, art.. 2") e o da garantia do direito aílquirido, do ato juridico perfeito e da coisa julgada. (CF, art. 5', X X XVI) 6. Argiiição de inconstitucionalidadc acolhida." Passo ao exame do tecurso Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar .118/2005: "Art. 3" Para eteito de ititeipretação do inciso 1 do att. 168 da I e.i. IV 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário °cone, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da. referida Art 4" Esta Lei entra cm vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ gnaw() ao art 3-, o disposto no art. 106, inciso 1, da n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 - Código Iiibutário Nacional." Por sua vez, o alt. 106, I, do Código Inibutário Nacional tem a seguinte redação: "Art.. 106.. A lei aplica-se a. ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos inteiprerados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão reconido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art.. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente .o art. 3' da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art.. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fUndo. Os arts. 3" e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecei, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte a restituição do indébito tributáno pertinente ãs exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do aft. 106, I, do (.-Arídigo Tributário Nacional, interpretado literalmente, a tetroatividade de normas ineramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3' da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos quo se denim antes da publicação da referida lei complemental . , independentemente da data de zrjuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o att. 3" e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado 7 Anterionnente publicacão da I,C 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firm= ieulacão segundo a qual o prazo para testituição do indébito ti ibutOrio eta de cinco anos, contados paitir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do C UN), que poderia ser expressa ou tacita Como o prazo de que dispõe autoridade fiscal para homologação é de cinco a nos (art. 150. §§ 1" e 4", do C I N), a presciição do di eito it restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocoi ria o lato gerador, se houvesse a homologação tãcita do kliNallIell.t0 0 art 3" da .1,C 118/2005, em um primeiro exame, busca .superar o cifiendimento e limiar uma únieti possibilidade• inter pretativa pa ía a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Dcylagllei) 'Pam afastar a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art.. 106. I. do Código Tributário Nacional., assim limitando a retroacão ãs ações ajuizadas após a entrada ern vigência da lei complementar em questão, o aeotdão reconido invocou precedente da Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (ERF.sp 327.043).. 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança. j uridica, como se le no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. NI inistro .1,uizlux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a .jutisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos civic° mais cinco pia a delinição do termo a quo do prazo prescricionaI das ações de repetição/compensação de -valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ãjuizadas ate 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro loão Otavio .Nor.onha, julgado cm 27.04.2005)", A I,ci Complementar 11.8/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tondo tpenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua cult ada em vigor (09 dc junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança juridica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatolia: "a Lei Complemental 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geladotes pretéritos ainda não submetidos ao clivo judicial, pelo que o novo regramento não retroativo nier cé dc interpretativo que toda lei interpretativa, como toda lei, Rao pode ictroagir. Outrossint, as lições de outrora coadunam-se corn as novas conquistas constitucionais, notadameutc a segurança jurídica da qual é corolário a vedação denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadotes, "Em todas essas normas, a Constituição t , edetal da urna nota de ptevisibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal " (Humberto Ávila iii Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pag 295 a 300) ) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendra-lo, e considerando que não ha inconstitucionalidade nas leis inteipretutivas como decidiu ern recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegindo, sob o prisma institucional, deixa incolume a jurisprudéncia do I ribunal ao 8 Proccs‘so n' 10020 1100193 199- I I CSRF-13 AC.616011 " 9303-00.376 PI 517 ánfnilo da maxima tempus legit actual, permiteo prosseguimento do . julgamento dos feitos de acoido corn a jurisprudênci a. reinante, sera invalidar a vontade do legislador Waves suscitação de incidente de inconstitueionalidade de resultado moroso e duvidoso a. afrontar a efetividade da prestação jurisdic,ional, mantendo hic,, ida a nor ma com eficácia aos taros pretéritos ainda não sujeitos it apreciação judicial, maxime porque o artigo 106 do GIN é de coustitueionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC I 18/2005, constitucionalmente imune de vicios" Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a incon.stitucionalidade parcU. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0,096 (rei. min Sepnlveda. Pertence, DJ de 21..05.1999), "reputa-se declaratório de ineonstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar allista a incidência da norma ordinária pertinente à lide pala decidi-la sob critérios diversos alcgadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do ürgão Especial, Tiara decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal corn base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos tomos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelbante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlvcda Pertence, por ocasião do . julgamento de recente precedente (RE 544 246, rei mm. Pertence, Primeira Turma, DJ de 1)8.06 2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes ream -lava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial Foi o que fez, na ver dade, o acórdao recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, FRlisp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações pi opostas a partir de sua vigência 0 distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3' e 4" da I C 118/05 importou na declinação de inconstituoionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto.. Estou, pois, em que, assim decidindo - corn fundamento em precedente da Seção e não, do Úrg,ão Especial o acórdão reconido contrariou efetivamente a nornia constitucional da "reserva de plenário'', do art. 97 da Lei 1 undamental " corno voto. Do exposto, conheço do recurs() extraordinário e dou-llte provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão 9 tracionúrio do Superior Tribunal de Justiça, para que seja onset vado o alt. 97 da Constituieao 1)a le:lima do acorddo, ndo lia que, .segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer mediae". no .seu/ido de e•ile'rstar- a (1/)/'a cito de di.spo.sitivo de lei vigente, importa em cor ti incidental de inconstitucionalidade Diante de!.s..se po.s•icionamento da Corte Maior, o 811, poi sua corte espe(ial, declarou a inconstinte.:ionalidade da parte final do att. 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento que o 41.57)0.5to no art 3" da citada ie sonieutte produz efeitos solve as ayies de repetiçAo que .se ieferrem a inelébitos pC r tinentes a fato..s gerador es ocorridos a partir de junho de 2005. Em emir° gif(), COMO bent de‘ilaelM o A4iiii sino Joaquim Barbosa no voto condutor do aeorildo transcitto linhas acima, o art 3" da Lei Comp/ementar (/" 118/2005 pretendeu super ar o entendimento vigente sobre o term() inicial da preset 1(1)0 fu mar HMO trrIllea possibilidade interpretative, par a a contagem do Naze) de prescriçdo de indeV)ito relativo a tribute) sujeito a lançamento homologaedo. Agora, se o art 4", que determinou a apheikdo retroativa da interprelaçiio trazida no art 3", padece de vicio de inconstitucionaliehule, rido cabe a este Colegrado isto dechn ar, como sena (1(111°1150 ado a seguir Para começai Cite teilla, /al efflOY 14111 breve passeio na história do controle constinicionalidade 0 mundo conhece Irene, no diem 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade eonsturicional das leis • 0 "sistema difuso", isto 6, aquele em que o poder de controle peitence a todos os ór .g5os „judiciarios de um dado ordenamento . juridico, que os exercitam ineidentalmente, na ocasi5o da ilecisao das causas de sua compet6ncia; e 0 "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentt a, ao contr ano, ern urn único órv,ao judierúrio. fui 110 deles, o difuso, é lambent conhecido comer sistema de controle do tipo americano, em razao da per-cc:A:do equivocada de alguns constitucionalistas de que esse .sistema tenha sido inaugnrado pelos norte outer iCarle" no famoso caso Mar•bury versus Madison, em 1803 0 segundo, o concentrado, também pode set denominado, agora com ii zôo, sistema austriaeo de controle, ou ainda como sistema europeu, porquaruo for inaugurado na Constituted° da A'ustr ia de 1') de (mutiny) de 1920, edigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da ES-COI a fui ithea de View!, o grande Items Kelsen No Brasil, até a promulga(do da Consinnieao da República de 1891, riJo e xis! ia qualquer Cent!' 0 le Jiidicial de Constinteionalidade Por iiithk?ricia do jacobinismo parlamentar trances e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o M CAPPLL L.12 II controle Judicial dc Constitucionalidade das Leis no Direito Compaiado, 2" ed, Sergio Antânio lahris 'ditou, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 10 Procosso n' 10920 000193/99- 1 CSIZILT3 Acóikrio n." 9303-00,376 Fl 518 Constituinte de 1824 outorgou ao Poder legislativo a atribuição de fazer leis. interprefii- ias, suspend-las e reV01„0-1-OS, hem como velar na guarda da Constituição (an 15, liens 8"e 9') Nesse sistema, Fla() havia fugal' para o mais incipiente modelo de controle ludicial de con8fitucionalidade Consagrava-se, a.ssim, o do_5_;riza da .so/mania do Parlamentc. com a adorao do regime republican° cm. 1889, as ventos mudança também soprar ant no sistenta jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a .ser eycicido pelo Poder .fildiciário. Conslitukao Republicana de 1891 adotou o si qcnia Rorie amei jean°, defendido entusidsticamente por Rui Bathos a, Nrsonagent principal MI elaboração da Carta .4 Constifinção de 1934 trouve uma figura nova no controle brasileiro de cons finicionalidade, a ADIrt miei vent que deveria SO' proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Sup -Ono Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual quo violassem a Constituição Federal Lisa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento . juridico um timid° sistema de confiole concentrado de consfitucionalidade. Emenda Constitucional n" JO, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de for/na claret, O controle concentrado, inns restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconsfirucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é quo. 8e consagrou, de fbrina ampla, o sistema de controle concentrado, também, denominado sistema abstrato ou do tipo europeu.. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente coin os dois tipos de controle, o concentrado e o difirso Deixemos dc lado o sistema eta °pet( para voltormo8 ao que, de . fato, interesso ao nosso Lenin, o controle difuso, que, conto dito linhas acima, alguns constifireionalistas apressados atribuiram sua origem a famosa decisão da Suprema Corte norte americana, pro/atada em 1803, no caso Alarbury versus jiladison, sentença fi -n redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a • supromacia da constituição e, por outro, o poder-devei dos juizes negarem aplicação às leis c:ontrãrias à constituição Para .se chegar àquela decisão, Marshall par tia do ..seguinic raciocínio, ou a constituição prepondera sobre os alas legislativos que com ela con/mis/am ou o Poder legislativo pode mucki-la por incio de lei ordimiria. Não ha meio ferino, asseverou o Chefi:..! da SUpreTilet Corte, ou a constituição é tuna lei fundamental .superior e não mutável por dispositivos ordinãrios, ou. seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade coin a5 cites legislativos ordinários, poi tanto, .flexivel, e, por' conseguinte, pode ser alterada sem qualquer pelo Poder Leglstativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim 2 0 Decreto 848, de 11 de outubto de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplica0o da Constitui0o e das leis nacionais, a magistratura lèderal se) intervitia ens espécie e por provooac,-,1) da pal te. 1 I cone/Mu Marshall, inn ato do legislativo with (/1 10 Ii cons lituicao 11 00 lei, é nulo, como se 000 exislisse Ao proelamar a preval&nc.la da constiluio-to sobre os elcmais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de Mio aplicar as leis inconstinicionais, a Supremo Cot le Americana niTio scj inaugurou no mundo modern o o sister/la indicial de contiole de constitucionalidade, 111(1, sobieludo, rompeu 00117 0 dogma da supremac.la do Poder Legislalivo, que vige alé hoje na Inglaterra e nos demais poises que °dolour. constitukoes Os fundamentos- da inovadora e corajosa decisao da Supreme.' Corte no caso Marbury versus Madison jd haviam sido muito Lucia delincados poi- Alexander Hamilton em sua obra-prima l he Federalist, e par till do seguinte raciochno. - a fimOo de todos Os juizes é Cl de interprelar as leis e aplica- /a s (10 caso concrelo .submetido a seu julgamento, - a re,gra basicv de interpretacao da.s leis determina que quando dois (1157)051/i VOS legistatiVOS estiverem conhastando entre si, deve o juiz aplicar a 1 evalente Se ambas tiverem igual densidade normative], deve-se vahl - dos crite%rios tradicionais, segimelo os quais , lox posterimi derogat legi priori, lox specialis defogat genetali, etc ./.11-as todos C. 5 .508 CFI A; 008. .0.0 desnecessarios quando o contraste cia-se entre dispositivos de densidade normativa &versa., al, o critério é o da lox supetior deropi lcgi inrerioti Neste caso, a norma constitucional prevalee.,-era .sempre sobre a lei orclinaria, (1000(10 a constituiçiio foi flexivel Do mesmo 1110(10, 0 lei prevalecerei sempre sobre ON da.10.0S De auto 0 clue tél evposto, a conclus50 óbvia é no sentido de (pie 10(10 e qualquer juiz, encontrando-se no (lever de decidir uma lide onelc seja iclevante ao caso lima lei ordinal-la quo contrasta coin Cl constitukao, deve pre.servar Cl C.'arta Mergna 0 nao CiplicCir Ii ¡forma de 11701101 - hierarquia 1/qamos agora como 0 dividido 0 conttole de conslituciomilidade no Bra.sil Otranto ao moment() de sua 1 ealiza0o, O controlc « dividido ern preventivo e repres.si»o, o imeho realizado durante o processo legislativo e, o segundo. cipós a entrada on vigor da lei 0 preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissóes de Constituie,..o e Jusiiça do Poder Legislativo (art. .32, .Iff, do Regiment() Intern() do C.'Cimara Pederal e art. Ii 0 do Regiment() Inter no do Senado Federal, todos fimdament(Idos no art 58 da (.1.1qS8) e, posteriormente, pela partieipa(i70 do C.'hefe do Execulivo no proces.so legislativo, quando podera velar a lei tipro yacht pelo (7ortgresso Aracional por entendc?-la inconstitucional, nos iermos do art. 66, I", da CF/88, denominach»,clo juridico. Por .sua vez, .se O projeto de lei 6 de iniciativa do Poder E.vectiti170, au se . 5 0 !nth, de Itiedida Provisória, ha, Wilda, a107 11 dos controles de cortstitucionalidadc acima mencionados-, o realLado previamente, no ambit() do Poder Executivo, pela Casa 12 Process() 11' 10920 000193/99-i1 CSR F-13 Acimikio n 9303-00376 519 Civil da Presidência da RepOlVica, por força do estafo/do no art. 2" da Lei. n" 9.649, de 27/05/1998, que assim. dispOe•• Art 2". À Casa Civil da Presidencia da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialruente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade c legalidade dos atos presidenciais, ..... (grifo nosso), 0 repressivo, por sua vez, poderã se dar de maneira concentrada, pai • via de ação direta de ineonstitucionalidade ou de ação declaraidtia de con stitucionalidade, competindo em amhos os CYINOS, somente, ao Supremo 7) ibunal Federal processar e julgar tais ay3es, conforme dispõe a alínea "a" do inciso .1 do art 102 da Constituição Federal de 1988 Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa„ OH . seja, como incidente processual, no fulgamento de casos cone; elos Depois de ludo o que aqui lin dito, pergunta-se: - podem Os órgão.5 judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses Olgrãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível coin a constituição? A resposta à pritneira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo Por conseguinte, não obriga, mio vincula ninguém. da a resposta ã .seunda pergunta é negativa, pois da interpretação .sistematica da Constituição Federal (especialmente dos 8CUS arts 97; 102, Ill; "a" e "e "; e 105, 11, -a" e "F'), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder ..huliciório e estendida a todos OS seus componentes Nesse sentido, willows são as palavras do ex-Pt ocutyulor-Gem al da Reptiblica e Pmje. ., ssor Titular da Univers-idade de Bras-ilia, Dr Inocêncio 11/1Ortires Coelho, conforme elucidativo atti3O por ele publicado na Revista ,Jurídica Virtual (n" 13) da Presidência da RípUblica, do qual transerevemos o seguinte trecho .....Nessa linha de raciocinio - que ousariamos chamar lálica , livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do sáado XX, pode-se dizer -, igualmente, que sem aquela declaração dc incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma sera reputada. inconstitucional; (pie onde a Constituição não atribuir a alguin árgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa dc aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderd reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - c nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional.... (grifo nosso) 13 Poi - tars raz6e,s, pode-se concluir, que, into tend° aConstituição Federal dc 1998 dado compet6wia (jigiio.. (10 odminislroy'io poi litoron o COMFOIC tepiessivo de constitticionalidade das leis, nil° podem seas (»gaps judicantes (110 sloe a aplica(,..ão de lei clue fulgaTem inconstitucional, pois competencia IFÕO tem quern quer, quern a teve atribuída pela Consfituietio No masmo sentido, d ti lição Ll'f.Ci.0 Biltencourt a te.Teito da incompetricia do .s orpaa.s. do Poder . .Executivo para ala star a aplicação dc uma lei _sob 01C,50(,.£70 de .Stla inconstitucionalidade. P' incipio assente entee os autores, teproduzindo a orienta0o paci fica da jurisprudëncia, que miliia sempre CM favor dos atos CIO Conwesso a mesunçAo de constitucionalidado E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretacijo do Texto constitucional, de suite que, quando ulna lei é posta em vigor, ja o probleura de sua coei urn corn 0 Esiatuto Politico foi objeto de exame e apleeiaÇo, devendo-se 'mean:nit -- boa e valida a icsolueiio adotada ( ) Oscar Saraiva entende quo o .julgarnento da Meonstitucionalidade piivalivo do Judiciatio, porque, se este cabe, poi . fõica de preceito expresso, a funçao em apreeo, nenhum dos outros podôres ten' competência para exerce-la 'sob pena de se confundirem as atribuições (testes, o que a nossa Constitui0o veda, au preserever a sua separaeao e independëneial. NA° acollicmos, todavia, esse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se ehoca, corn a opinio unanime dos doutores. Damo-lhe razito, apenas quando nega aos funcionarios adrninistrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob Meg:wit° de sua inconstitucionalidade. que a sancio presidencial afasta qualquer possível manitestae:Io dos Funcionários administrativos, que dispõem do exercício do poder executivo. (sic) nest° tiata, ye o (irgão administiativo deixa de aplicar fel .vigente por cons/dc. rd-lu inconstiltuilonal, não apenas invade a csfera de competência do 1-)oder Judiciatio também hã e de mork inn dos principio.s norteadores da (Rimini St faca 0 pnblica, qual seja, o principio da hierarquia„ pois .se esta discordando do Click do Poder Excc.vtivo que, ao não vetar a lei, está rectudie(vrido sua constitucionalidade. lOce elposto, po1'ece-1703 equirocada a tijitMfkii0 daquele.s que preTain que .se a administracão ó vim:111(0a aos ditamos da murto mais .sera aos da Lei Maioi, logo pock negar aplicação a lei mandeshunente inconstitucional Rotundo en ,gano, poiy, primeiro, milita a lavor de todas as leis a presuluviio de mustitueigualidade, scwundo, mesmo sendo uma presuncãojuris outrun, .so ao órgão legitimamente indleado pela COn.s.li Mica° COMO competente para exercer o conti-ok de constitucionalidade cube descons pres'unciio. 3 13ittencourt, Lúcio - 0 Contrôle jurisdieional da. Constitucionalidade, Forense, 1968, 2' púgs,91 a 96.. 111 Process° IC 10920 000193/99-1 I CSKIE-1 3 Acórdão n 9303-00.376 17 1 520 Pertinente trazer colação as conclusi5es de LUcio Biliencourt ,sobre o tema, na obra jci cutada A lei, enquanto nao declarada pelos tribunais incompatível corn a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os eleitos Submete ao sou império tôdas as relaccies jut idicas a que visa disciplinar e conserva plena o integra aquela feirça Col -mal que a torna irrefragavel, segundo a expressão de Otto Mayer.. Aliás, em relação it lei, °cone ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos aios juridicos públicos ou privados, e que reforça ii idéia de sua eficácia enquanto rrão declarada pot - via jurisdieional F que, em rolaeão a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro dc qualquer doutrina de direito publico, a garantia e a segurança da ordem jutidica Sendo a lei obrigatória, por natureza e poi definição, não seria possível lacilitar a quem quer que asse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrariít is Carta .1.)olitica. A lei, enquanto Ira() declarada inoperante, não se presume' válida: ela e válida, eficaz e obrigaioria, (sic) Ainda solve o tema, no ine7708 valiosos são os ensinamenlos do festejado constitucional/sia Luis .Roberto 13arroso4 A presunção de constitucionafidade • das leis encerra, naturalmente, urna presunção iuris tanturn, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas juridicas e, pot via de conseqüência, na harmonia do sisterna, O descumprimento ou nfio-aplicação da lei, sob o fundamento de ineonstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa as sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A. meu serail',c,rt itmterloso reconhecer que, no Diteito brasilen o, O controle de constitucionalidade dos leis ern vigor é atribuição exclusiva do Poder indiciatio Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo sera com efeitos erga (mines no controle concentrado de constitucionalidade, veja com *it() inter pules no emit ole Pits°, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por cytnseguinte, é vedida e tern aplicação cogente ern todo o território nacional, A declaração incidental de inconstillicionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, hé exigência expressa reserva de plenório para qrte os tribunals creram o controle &fit-so consittuelonalidade Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por 4 BARROSO, Luis Roberto Intel:wet:10o e Aplicação da Constituição São Paulo: ed. Sataiva, 30 edição, Pp 170 cl 71. Is um dos membros do tribunal, .susponde-so o pdgamento do proeusso C lemete-.se 0 (11105100 incidental para 0 pleno ou (»giro quo o Pep esente A ineonstitucionalidade somerne sera declarada po1 voto da inaioria absoluta das mombros do tr.ibtmal (art. .97 da ,S'oc(20 I do Capitulo Ill - Do Poder ,Judiciário - cio Título IV - INts Organizações dos Podercs da CF/8S) Essa e.xigencia voio para taujormizar a interpreta(õo constitucional no âmbito do coda tribunal L: corno .se processuria 0 incidente de ineonstitticionalidado no procosso adatilliqratiTO, JO (100, dilerentemente do que ocorrc nos tribunais do Judiciório, nos administrativo.s 000 lid a previsao para ndo poderio mesmo haver, pois, conjOrme .ja fitriamente demonstrado, órgõo nenhum da administra çõ0 tem poderes para exer .eer o oontrole &Aso de con.slitticionalidado. Ora, Sc' para 0.s tribunais do ludiciório C exigida a reserva do plondrio, coma entao, querer quo os or*-ios judicamos da administraçõo, pot .suas turmas 011 Carnal - CIS, possum exercor o controle de constitucionalidade Se a.s.sim lbsse pos . sivel, a es/eia administrativa ostaria investida de fittli !rode' que o prOprio judiciório 0 (pre dizer, Cr11170 , do impossibilirlade de a P 'azenda Nacional 10001701 (10 Supremo Tribunal Federal quando a instancia administrativa detorminada lei inconstitucional, O quo nfro ()con o quando o controlo !Ciro no ludiciario Veja-se ao absurd() a que chogariamos so dolorminada lei fos.se dc.'clarado inconstitucional cm controle difuso, a (files too, so as partes .ser docidida, em instância, pelo SY.T . Agora ropar -em, .5e a inc.onstitucionalidadc fOsse (Tornado na es/eia odministrativa, a que.stõo .sequer chegaria a ser discutida no Iirdicidrio, que dira no Supremo Tribunal Federal Com isso, a doeisiio administru.li .va teria mais força do que a do todo.s os °taros órgõos do Poder exceecio do ,VrTremo Ern outras palavras, ern materia de ineonstitucionalidade, a Câmora Superior de Rectu:so.s Fiscais ostaria alçada no mosmo patarncu . do 57F, pois da decisao que doclarasso olguma 101 inconstitucionol, como ocorre /10 STE., nao caberia qualqifer feCHISO. De tudo 0 quo foi dito, Testa concluir quo falece aos (Vg -ijos- judicantes da Administra0710 competencia paid ajastar aplicaeJ0 de lei ainda vigente. Missâo atribuida orcelusiwunento ao Poder Aliqs, hcí disposieiio logal cApressa f0 omido do vodat esto cologiado a/a star aplica(00 de lei por• vicio do inconstitucionalidade, salvo as exceções 1/de previstos, 0 (plc nrur é o caw dos autos Vide art 2('-A do i)ecrol.0 70 23. 11972, com a reday-io dada pelo art 25 da Lei 11 941/20(19 A norma inseita floss(' dispositivo do Processo Adnrinistrativo Fiscal firi re.produzida no art 62 do atual regimento iniorno do CAR!' Demais disso„ cabo ressaltar quo NObrC esso inau_Via os amigos 1", 2" o 3" Conselho.s eto Conti ibuintes suinalaram entendirriento de fakeer competencia aos órgaos administrativos afastar a aplicae(70 de lei por vicio do inconstitucionalidodo 16 Process() n' I 0920.000 I 93/99-11 CSR 1 . 3 Acôrdão n " 9303-00.376 17 1 521 Pm outi o lado, não me parece razoavel o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caw ein discussão, pois 61. HOFfilaiLl100 da repetição de indébito é loth" dada pelo CIN, mais especificamente„ no art. 168, e o caso tios auto.s está amparado, .justamente, nesse dispositivo, o qua! recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art 3" da Lei complementar n" 118/200.5. Alias, ha disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado ofastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as cyceçac..'...s nele previstas, o que rid° é o caso dos autos. Vide art 26-4 do Decal() n" 70235/1972, coin a redação dada pelo art. 25 da Lei n" 11..941/2009 A nor ma inseria nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal fel eproduzida no art. 62 do atrial regimento iille1710 do CARE. flemais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os amigos I", 2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de fakeer competência aos. rngãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade Poi- (WOO lado, Fla° me j tece razoavel o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso cm discussão, pois a normatização da epetição de indébito toda dada pelo Cl N, mais especificamente, no art 168, e o caso dos moo s está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art 3" da bei Comp/en entar n" 118/2005 Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art 4" da Lei Complementar 1.1" 118/2005, passa-se ã analise do termo inicial do presor ição do direito de a reclamante repetir indébito objeto destc's autos. 0 direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. .1655do Cóciiqi Tributário .2Vacional - ladavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercida A Carta Política da RepUblica, de 7988, evigiu lei complementa r . para estabelecei' normas gerais de preserição e decadência tributários, corybr me se vê da alínea "h - do inciso do art 146. Ai• 146. Cabe A lei complementar: 11! - estabelecer normas geniis ern matéria de leLTisla0o tributária, especialmente sobre: Art 165 0 sujeito passivo tem dircito, independenteniente de prévio protesto, ti restituição total ou parciill do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 7 cobrança ou pagamento esporiCuleo dc tributo indevido ou maior que o devido cm face da legislação tributaria aplicavel, ou da natureza ou circunstancias materials do rato efetivameMe ocorrido, 17 a) b) obvigav5o, ]auçaritento, er&ditt), presetiOo C decack'n.cia tribut6tios; A lei corn o status exigido polo C'onstituivio para fixar as hipóteses de preserkiio e decadéneia tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devoluynio do indébilo, cow° é de todos .sabido, é a Lei a" 5 172/1966, alçarla a categoi ia de Código Tributário Nacional, recepcionada pelt! (..'orrstituiçáo como lei complemental-. .Para o caso aqui ear debate intetessa, (sperms, essa hipótese, a qual é tratada ao cut 168 do Código, que e.stabelece o prazo de 05 anos para a repeticao, contados da seguinte jOrma . da data de exiinçáo do crédito tributár le) nas hipóteses a) dc cobrança ou pciv,amento esponaineo de tribute., indevido ou maior que 0 devido eia firce da legislováo tributária aplicável, ou do natureza ou circunsuincias mate' ials do lair) gerador cletivameme ocorrido; b) de erro naedifieaçáo do sujeito passivo, no determinaccio da aliquola apliceivel, no calcido do monlante do débilo ou na elaboraçáo ou ermfereacia de qualquer document° relativo ao pagamento, 11 - da data em que se tornar definitiva a deers-arc administrativa ou passar em julgado a deciscio judicial quo lenha refbimado, anulado, revogado ou reseinehdo a decisáo condenatória nas hipóteses. a) de reforma, anulaçáo, revogaçáo ou reseisáo decisáo condenatória A exegese desse artigo náo deixa margem a da vida que o ouzo preseric.ional para repetioio rle indébito é de 05 anos celeuma que se instauron lia doutrina, e também na jurispruclCncia gira cm torn° do ter mo inicial da contagem do prazo 0 071 1686 fixa duas (harts distintas, como náo poderia do ser, para hipóteses tarriNtri distintas A primeira - data evineáo do crédito 1.1 ibutár Jo aplica-se aos casos previstos nos incisos 1 e 11 do art 165 do Cl 'N, e a seg,unda — data 0111 que se tornar definitiva a decistio administrativa ou judicial ou passar cm pdgado i dectsáo judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisáo condeaárória, destina-se, exclusivamente, cis hipótesç's enumeradas no inciso 11 do mencienado art .1 65 A exe,f:ese, eomo rodos .sabem, é a atte de .se extrair da norma o seu conteado poi meio das lécnicas de inteipretaçáo. Todavia, nisi(1 pride além disso, ou seja, uric-) pock exh- air aquilo que náo está na norma. 0 exegete' náo pode criar, náo pode inventor, k/n que se aic3 ao comando normativo. sob pena de ti (ill {' Art 168 O direito IIICIkr11 a restitui0o ext ing110-.W ('on) 0 deculso do prazo de 5 (0 .0100) Linos, coutados: 1 - nas hipOtescs dos ineisos I e 11 do artigo [65, da data da extinçao do credito tributarto 18 Processo n" 10920 000193/99 - I I Acôr(ylo n 9303 _00376 CSRF-13 Pl. 522 em posihvo, usurpando competencia que não lhe dada Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clattsuS, OS eventos que servem come data do termo de início da contagem do prazo pt. csalcionat de repetição de indébito a extincão do credit() tributario quere pretende repettr, e da data em quere forum- definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que ten/ia reformado, anulado, evo ado 011 rescindido a decisão condena/ária afina essas duas hipóteses, nenhum outs() dispositivo legal versa sobre o termo inicial da pTe8cri(lio para repetir o indébito Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar. .sustentação a outros rum -cos temporais da contagem desse prazo into encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. de se ressaltar que essas teses que criaram ter mo.s dc inicio alternativas ao dado pelo (.71V, não Sl; carecem de ampat o legal, corn° afrontam o ordenamento jurídico, in caiu, a propria Constituição, art. 146, III, "b -, e o Código Tributario Nacional que detem o status normativo exigido na Carta Cidadã pat a dIsciplinar essa matéria Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Con selheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, quo a inexistência de Lei. em sentido formal ou material que apóie a jurisprudalcia administrativa da qual ora se diverge, (az coin que a mesma cone em conflito corn o principio da legalidade, insculpido no art, 37 da Constituição Federal de 1988 8 , na medida em que, urna vez afastada a regra juridica lOrmahnente vigente, simplesmente Liao existe OLItta de igual concretude para sei aplicada. Nesse ponto, Fla° custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Achninistração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feiçOes diversas da prevista no nit 5 , TI da CF de 1988, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemenie deste último, A Adininistra0o Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra juridica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de Li (joules Canotilhom, que assim csquadrinha os di ferentes angulos de atuação do principio em discussão: "O principio da legalidade postula dois princípios fundamentais o principio da .supremacia ou prevaMncia da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (I/Orbe/malt des (1e:seta's). Estes princípios permanecem validos, pois num Estado demooratico-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a . julgamento do recluso voluntikio n" 133 010, na I erceim Cdinara do do Verceiro Conselho de Contribuintes. s "Art 3 7 A administro0o pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos .Estados, do 'Distrito 1..crioral e dos Municipios obedecerd nos princípios de legalidaio, impessoalidade, moralidade, publicidade e elick:ncia " 11 - ninguem serú obrigado a lazer ou deixar de laser algunta coisa senão em virtude de lei;" Canotilho, Joaquim José Gomes. Feoria do Conslitaivin Coimbra, Poilugal, Almedina, 2000, T Edição, It 256 19 exJuts sáo privilegindo do principio democratic() (dai a sua .supi(2macia) e 0 institnnento mats apiopiiado se!.,..,utro /Nita &Jinn- Os legintes de certas- matcVnts, sobretudo dos direitos fundamentals e da vertebração democrática do ENfild0 (dai a reserva de ki) De tuna flaunt genérica. o principio da .suprentacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para vinculação jurídico•constitucional do poder executivo , infra finites de direito e est.' minas normativas) Oa seja, como é cediço, o princfpio da legalidade é o alicerce do Fstado de Direito e, nessa condie5o, irradia Sells eleitos sobre os demais valores defendidos no piano constitucional, inclusive sobre a Segurança iuddica, invocado como fundamento para a deeis:Jo em debate. Nesse aspecto, recono a I:i0o dc Sacha Ca 1111011 Navarro - membro de corrente doutrinada contraria aquela que inspirou a prolaçao dos votos vencedotes - que, baseado na douttina alma I, pontilica: "O concerto de ..segurano .juridica é considetado cone:prism (/1212101 elo Estodo k i)iieito Sua !Uwe-to é a de protege] o individito de atos arbitrarios do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidtrdaos podem .ser muito pevulds C. as. vezes, iiijustas No entanto, se Nis iniervenções ténz base em lei e visam o bem-estar público, será precis() decidir-se pela avaliação cottfuhrta do interesse coletivo C do interesse do parthwlar afetado polo se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estataL Esse freqiientemente denominado Principio da propoieionolidade 71 (grifi4). Podei-se-ia entao argumentar que a soluOn ora discutida seda enrao resultado do SOpeSaIllelll0 entre os prinelpios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redireao da "forca" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solue5o só seria possível, penso, se os princípios con st it ricionais invocados possuissein o IlleS1I10 gi au de conctetude das normas cuja aplica0o tem sido alastada Ou seja, se os pi incipios cm conflito pudessem ser traduzidos em tegras j ui ídicas, passíveis de aplicacao iniediata, independente de lei complemental - ou ordinaria. Nesse ponto, é importante reforçar que, :mat grado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Banos infs.:lunar C iluminai a comfit eensio de segmentos nonnativos, os incipios invocados, a hem da verdade, niío sio regias juridieas, conforme a que precisa Heil° de Alcxy, para quem os primeiros, S I LIN forsteim A ,S"cwuran(yr lei idico no Ordon Lcgal da ReTabli.c:a ff if da sllene11111{1, apikl Navairo, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3" da Lei Complementar 118 Segutariça Jul idi Ca C a lioa-Fé coal° alores Constitucionais As I eis terpretal i va8 no F.Yreit0 FLII)111(11 . io Brasileiro http://www (.1 publica/be7r621451b415411.308a8e098 I 12 I 85d pdt (...)ar,o el() davit() li 1/21110)70. 4 " ediyao, p 72 20 Process° n" 10920.000193/99-11 CSRF- . L3 AcórcLio in." 9303-00.376 323 enquanto "mandatos de otimiza0o" , assim se distinguem das "El puniu decisivo pare distinción entre reglas e principios es que los principias son flotillas que ordenan que (14_4-o sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades .juridieas y reales existentes. POE lo tanto„ los ineipios son mandatos de optmización, quo (van caracterizados por el hccho de que pueden sd eumplidos en dif(:.-Terne que ia medida debida de sei tumplinfiento nO solo depende de las posibilidades Fettles sino tainhitei de ias juridicas. .EI c'imbito de las posibilidades . fite .idicas es deierminado por los 1 incipios y regias °prestos. .01 cambia, las regias _son ¡merinos quo .solo pucden ser cunpbidas o no. Si una regia es eálida, enrollees de hact--frse exact:anemic -lo que el exige, ai fleas ai manos Por lo onto, ias reglas eontienen deterininatjones en et tienbito de lo fiictita e juridicamente Esto significa qua ia diferencia entre reglas y principio.s es cualitativa y no de grado rode norma CS o bien una regia o un principio" (grifi.i) Como esclarece Jos6 Mons() da Silva'', apesar dc sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente na) reúnem todos os elementos necesshios para sua incidaicia direta. As vezes, falta-lhes o gut Alex) , definiu Como "possibilidade juridica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clAssica distinOo en] re normas de eridicia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa ó tat que se pode saber, cow precisão, qual a conduta positiva ou negativa a sc,ç,trir relativaniente ao into-esse descrito na norma, e possível afirmei -se que está ó completa e juridicamente dotada de plena oficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Matei o b que as regras: "constituem conereções relativas its eirtanstãnelas ;,_,- tenCv fats que con.stituon .suas condições de aphcação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes cm ditas cireunstâncias. Estas cono eeões, constituídas pc/as regras, pretendein ser concludentes e excluir; como base para ado/ar um curso de ação, a deliberação de sot destinatário sobre o balanço de razões. aplicáveis ao caso Esta pretensão, seen embargo, resulta cm ocasiões . falida • quando o resultado de aplicar ti regra inaceitável a luz dos principias do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra.. 1-',:en tais casas, a Thu ria de los Derechos Fundanteinalcs, apud Inocalcio arlire, Coelho. Inierprirlaçiio Constinicional Porto A lqre., 1997, Srgio Antonio Fabris Editor, p 8.5. 14.4plicabilidade elas Normas Constitudionais , Rio Paulo, NI alheiros, 1995, p. 99: Ilícitos atipicos apud Decadéneia e Prescriçao do Direito do Conti ibuinte e a TO 1 /8 Entte .Rcgtas e Principlas-, in Tentos de Direito Pfiblico Esindo5 Ccli lloinena,szein ao Ministro JOSé August° Delgado Coordena(/in Cristiano Carvalho Marcelo -11/4/i agaMes Pei xoto Curihina, 2005 lorrhi, pp 149 a 175 pretensão c1)nclude/11c V excludente das rewas iia(Asso e o ordenado ou permitido pot elas alcança só we i ,alor prima facie,. que se v(7 finalmente, 11 -11M vez consielertula.s- todas as c:ireunstancias. alastado" Assim sendo, urn principio constitucional que nao reúne os elementos condicionantes pata sua eficacia plena trzIo pode substituir a regra juridica inseulpida no C.. UN, no 1.11Zr1X11110, atestar sua aplica0o por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge ii eompetacia deste colegiado Ou seja, se efetivamente fosse afastaria a aptioaeiqo da norma, o resultado seria igualmente a improccd6ncia do pedido, pois essa medida 14.) laria surgir - urna nova em sell lugar c, nessa condi0o, o tornaria cai ente de fundament o legal. Relembre-se, o Decreto 11° 20 910, de 1932 nao pode servil. de base para a con.cessao de restituicilo tributaria. 2. Interim etaciio Conforme a Constiluic.:io Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16 „ defendem a interpretaçz'lo cold:brine a Constituie5o, como método de harrnonizatio da norma intinconstitucional aos principios constitticionnis, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos dc mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hieraiquicamente inferior .71. Constitnieiio Ocorre quo la] linha , que, ao que Niece, tern sido seguida majoritariamente pot este Colegiado, diverge daquela que tern sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que I-ninon norte no sentido de que a interpretaçao confOrme a Constitui0o, em verdade, corresponde a mu método de con(role da constitucionalidade, sentido igualmente atribuido por Celso Ribeiro llastosi 7 e Jorge M itandal 8 Tal convie0o ganha forca em funeilo da leitura do paragrafo Calico, do art 28, da Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim. disciplina os possíveis resultados da AO° Declaratória de inconstitucionalidade ou da Aci7io Deelaratória de Constituciorialidade. Paragi Unico ii dcelara(ão de constitucionalidade ou de inconstitucionalidadc, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de ineonstitucionalidade sena redução de texto, tem cont.' 1 bibs e (leito vinculante em relação aos órgaos do Poder ..ludiciário e a Admini str o( do PUblica tiWel eshuhlal numicipal (tuilei) curso de diTeito constitucional, p. 518. ; IlerineriMica e in ni CVI aÇSo constitucional, aped Shgio Augusto Zunipol Pavani 4 inteii;retaçiio Confoript! e o Controle Difitço dt , Continicionolidade 112,10n1(m eia Homenagem ao Miuisfro lose .4r.rgIrqo Delgado Cooulena(*) CriIiarto Cal valho e Marcelo Magalhaes Peixoto 011itiiia, 2005 lurait pp 581 a 599 Manual de diteito constitucionaI, wino 11, p 267 .4 haerpretaç do COnfilnile C Con qinario e O Confrole Dilno de Fandas ern llomenagon ao MiniNita law% August() Delgado Coordenacjo Cristiono Cayvallio e hi ucelo MagalLiks Peixoto Curitiba, 2005 pp 581 a 599 22 ocesso n° I 0920 0001 9M99- li CSIZT- T3 AcOrffio n " 9303-00.376 1 , 1 521 Nesse sentido, itago li colação manifestação do Minisno Carlos Ayres Britt°, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n" 54: "38. Em remate, a interpretacdo con/urine ado se c'Apriiile mon exercício de liermenentica, pois o típico exereicio de het menêutiett se da é num precedente contexto de .s rena accita(Cio da validade do dispositivo sobte que recai Ela se inscreve c entre os mecanisntos de controle de constitucionalidade, eomo exige:nela do sumo princii?lo da supremacia material da Constituição For is:so que, jano citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela ("! manejada conto inch; umento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalito hierárquico Pot- conseguinte, raccanimo pelo quell se afire tanto a validade fittmal quanto matai at de Urn model() jutidico-positivo posto em cotejo corn a 11,1mnia Carta " Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este ColeOado para, por meio da pre-falada técnica, inter fern no texto do Código Tributario como se encontra vigente ou a fastar a sua aplicação a hipóteses que, sein a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedat es, se subsuiniriam perfeitamente ao sou Undo. Alias, ainda que tivéssemos cor petencia para tanto, a técnica da interpretação eonftirme, na lição de Gomes Canotilho l9 , não admite alteração do texto normativo.. Leciona o autor: ". .daqui se eonc/ui que a latcrpretaci-io confirme só permita a escolha entry dois ou mais sentidos posNiveis da lei mas nunca a revisdo de sett conteúdo. A interpretação confOrme a constitukcio tam, assim, 0.5 setts !finites na `letra e na claw vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na "reconstrução de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto" (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do nos autos da API 3046/SP 25 : Inteipreta(J0 confOrme a Constituivio. - técnica de controle de constitueionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto uma signifier:10o normativa harmônica cam a Constituição." Importa ponderai -, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionahdade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme, deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida Ws autos da Representação mi Q 1,417-7 21 : 190p cit. p. 1265/1266 7.° Relator Min Sept'il veda Pertence (resp pelo acórdlio), DI 28 05.2004. 21 Relator Min Moreira Alves, DJ 15 04 I 988. 23 "0 principio da interviewed.° confOr me a C.'onstituiçt-io (ffei fil.11ifrigq,onfi wine Auslegung) é principio que se itua no ambito do controle da constitucionalidade e adOapenas simples. egi 0 de irdcrpreta(lio A aplicacao desse principi° sofre. porem, restriOes, Luna vez que, ao declarar a inconstitucionalidade dc uma lei em tese, o STF - cm SIM fill100 de Corte Constilucional (Ella como legislador ritz,(ativo, mas nao tem o poder de agir como legislador positivo para critir norma fur idica dive-I:so da ins.titulda pelo PoderLegrslati 'O Por isso, .se a Unica interpreta(y70 po.s..sivel para compatibilizar a norma corn a Con.stilulçao contrariar 0 semido inequivoco que Poder Legislativo the pretendes dat, nao SC pode aplicar o incipio da imerpretay.i0 confiii me Constittitcl.io que implicaria, verdade, criaça° tIC 11011110 ittr Ca, o que é privativo do le,gislador poyitivo ) - No caso, ndo se pode apnea,' a ititeiprciacCio coi&rme a Con,stitnict'io pot rilio se coadunar essa com a finalidade inequivocamente cohmada pelo legislodor, expresso literalmente no dispositivo cm causa, e que dele 1"C1 villa pelos clementos da interpretaçao lógica Cos grifos constant do original) Nessa linha, impou relembrai, que, como é cediço, no Regime Constitucioual vigente, o "remédio" contra a omissï:lo do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, mio 6 a criacao ou alteraeao do texto legal, pot qualquer dos meios de controle da eonstitucionalidade, mas o Mandado dc Injuncao, ex vi do art 5.", caput, inciso VXXI e § Nem a Acao de Inconstitucionalidade Omissao, delinida no 2`' do art 103, tem o efeito positivo on inovadot aplicado no voto do qual se discorda Nao se v6, portanto, como, em sede de recurso voluntatio, conciliar a pretensao do interessado e a aplicacao da legislacao como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecei que, na juristudencia dos antigos conselhos de contribuintcy„ proliferaram-se teses e mais teses criando Vai 105 outras hiptiteses de marco inicial da contagem des se pra:o. Corno exemplo, pode-Ye citar a data da publicao`io da resoltio-i0 tio Senado nos caws em que o indébito decorresse de lei declarada inconstimcional em controle difitso pelt) STP; a data do dispositivo leg-al:23, por nicio do qual a administracao o la reconhecido o direito de não mais .se pagar o tributo inconstitucional, a lese do 5 mais .5 e por ai vai. 22 LXXI - conceder-se-n mandado de injunt,...1i0 sempre que a fillta dc norma regulatuentadoia tome inviAvel o exercício dos ti leitos e libertlades constitueionuis e das prerrogativas inerentes nacionalidade, 51 soberania e a dc 1(15111 § 1" - AS TIOTIllaS definidoras dos direitos e gannitias fundanientais IL» aplicactio imediata 23 Pacificou-se, noutro giro ., o entendirnento de que, independentemente da modalidade de controle da constirucionairdade, consideia-se como inicio da contagent do prazo prescricional a data da publicaçito da lei que dispense os agentes pfiblicos de adotar providências tendentes it cobrança dos tributos declarados inconstitucionais 24 cesso n' I 0920.0001 93/99_ Il CSRF-13 AcórcEit, n " 9303-00„376 Fl 525 Entretanto, com a edição da Lei Complementar a" 118, de 09/02/2005, citjo artigo 3" deu interpretação autêntica ao ai 168, incise 1, do Código Tilbutário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributái io ocorre, no caso de tributo sujeito a latiçamento por homologação, rio momento do pagomento antecipado de que train o art 150, I", da Lei n" 5 172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma elpressamente intetpretativa, deve ser obrigatoíiomente aplicada aos case.).s não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do (.:TN uno se pode olvidar (pie O emendimento scgundo o qua" o termo prescrição é a data da extineão do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes eh.... a competência para apreciar este lipo de matéria passar para o ST! . Aqui sobreleva citar as palavras do Ministry) Marco Aurého de .11/lello proferida na votação do RE acima ti anscyito: 0 SE,NIIOR MINIS -IRO MARCO AURÉI,10 Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada corn os embargos declaratórios e a veiculação da matéria, isso porque o caso nao é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de a fastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, Sc 6 que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da a0 o .. se afastou a I,ei Complementar n" 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 40, no que i erneteu ao artigo 106, inciso 1, do Código Tribut{irio Nacional, que versa, . justamente, a aplicação da lei a aio ou fato pretérito, em qualquer hipálese, quando seja expressamente para mint, ela foi simplesmente interpreiariva - interpretativa, excluida a aplicaeao de penalidade no caso de - infra0o, Aqui estamos diante daquela situaç5o concreta cm que se dobiou o prazo alusivo it prescrição mediante unia interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna corn o que se contém no Código Iributiino Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outio giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de .Jus/iça, por entender que a homologação tem (kilos deekuatórios, e, portanto„scus efeitos retroagem It dam do pagamento, deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assail como o CTN, o termo inicial é a data da cainção do crédito tributário A divergência reside na interpretação de quando se den essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses - adotadas para I.efittor o disposto no art. 168 do parte deste dtspositivo e, como dito linhas acima, intetpreta-o de firma alixar quando se dcu o event() da extineão 25 do oieWito trihttrio. ,±Vao .sc inventou nada, aponas so intetprotou a lei .Inteiprotaçao esta, a melt sentir, lido escort vita, jd quo diPrenelada da quo fbi dada polo logislador. De qualquor sorto, na interprelct(ao elo 571, continua valendo o mare() estabolocido Flo (TN, 0 (11-f.e o momento em quo olo .so dolt, yó iia IC:SO 01111M, aqui cornbalida, o /0/0177/ 0/0 buseou outro termo de inicio, .som qualquer pertinência COWi o ostabeleeido oni lei Gizo-so quo nonhurn tribunal pó/tio abriga hOle qualquer dessets toso' /001(7 10/05 aelotaelas nos amigos Conselhos elo Conti ibuintos, jó quo o STI, a partir de novembto de 2005, espancou qualquet fuse quo n(10 livosse 001110 111(110) temporal da /71 0501100 11 data ela extinçao do cr&lito tributór io, O consolidou Ii poskao 1h' 111(0 (loci (lava° du O70017sliibicionalidade pelo )S"IF ou a edieao resolu(ao do Senado nao evercem qualquor influencia sobre a °Wagon do prazo do prese1 teao rejanios EREsp pa 435 835 / S(: SC 21 : CX -)Ng.1. FLIOONAT, TRIBU 1 ARLO E.MIIARGOS DIVERGÊNCIA. CON I RIBUIÇO PREVIDENCIAR1A N" 7 787/89 ('OMPENSM.,.!ÃO PRESCRIÇÃO DECADÊNCIA FAMO INICIAL DO PRAZO PRECEDEN TES 1 .hsta uni brine na la Secao do S I! que, no caso de lançamento tributatio por bourolov,acao e havendo silencio do Fisco, o pi avo decadencial so se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da °con 6ncia do tato getacior, acrescidos de mais um qüinqüênio, a parth da homologaçao tacita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lanyarnento por bornologacao, aplicarn-se a decadência e a prescriçao nos moldes acima delineados 2 .Nao lei (pre se Lilac em pi azn prescricional a contar da declaraçao inconstitueionalidade pelo SIT ou da Resoluçao do Senado. A pretensao foi formulada no prazo concebido pela jurisprudeneia desta Casa Julgadora como admissive', visto que açuío nao esta alcançada pela preseriçao, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde scut que pacificado pelo STI, id est, a con cute dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / R1 25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADMINISIRADORES E AU EONOMOS RE:PE1 -100 INDÉBITO TRIBUTO SUJE li O A LANÇAMEN 10 POR IlOMOLOGAÇÃO P RESCRIÇÃO. PR AZO I - Nos tributos sujeitos a lançamento por immologaçao, o prazo prescricional paia se .pleitear a compensacao ou a restituiçao do credito tributario somente se opera quando decorli d os cinco anos da ocortencia do fato gerador, acrescidos de mais einco anos, contados a partir da homologacao tacita, em nada influenciando termo Uncial da preseriçao, a declaracao de ineou.stitueionalidade 24 Relator - (pia o acórdilo): Ministro Josê Delgado, julgado ciii 24/03/2004. publicado no E)I de 04/00/2007; Relator: Ministro (:',astro Meia, julgado eta 17/05/2007, publicado no DI de 29.05 2007 26 Pt mess° u" 10920 000193/99-1 I CSRF-T3 Actii6o n o 9303-00376 H 526 da exação, pelo SIT, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos FREsp .n° 435.8357SC, 'Rei, p/ acórd5o Min DELGADO, julgado em 24/03/2004. RE.sp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIl MEINS,PRISCRI(7-ÃO. SOilIDADE CIVIL lSENC,!ÃO. ACORDA0 VERGAS I Al)() ENFOQUE EMINEN I EMENTE C,ONS I hut IONAI, COMPI.TENCIA DO 511. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da 4-100 de repetição de indébito set it de dez anos contar do lato gerador, se a homologação for tacita (tese dos "oineo mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes 0 Tribunal a quo negou a pretensão recutsal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competencia exclusiva do STF.. Recurso especial conhecido ern parke e improvido De outro mod() não poderia AY, pois ao Sc_ deslocar o prazo de pre,serição da data da extinção do crédito tributório para qualquer outta data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível coin o CL C também„ coin o art 146 da Cons tituição da RepUblica. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode day 0 norma um alcance major do que a eta o legislador não deft., sob pena de se translOrmar o ato de interpretar em ato de legislar Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, cow exclusividade, da do legislador. ,S'obre a tese do term() dc início see deslocado ex-tinção do crédito tributitrio, para a data da publicação da resolução do Senado que rdirou do inundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STP., deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da furisprudencia de nossos ti ibunais, bem corno da boa doutrina, como se pode ver a seguir Regina Maria Macedo Noy Ferrat127, apoiada no doutrina de Oswald() Aranha Bandeira de Melo'?8, leciona que a Resolução Senatorial que dá deitas erga MileS (1. decisão do STF que declara a inconstitucionalidadc de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que nao integt aram o 0 Conselheiro LUIS . Marcelo, no aludido voto pro ferido na Terceira Mai" a do Terceiro Conselho, aduz que um dos eleitos que pode set afastado de plano é o da imprescritibilidade, Relator: Ministro Castro Meira,.julgado ern 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Eitos da Declavoção do hiconsfilocionalidock: S5o Revista dos I ribunais, 2004, 5 0 ecl p. 205. A Teoria das (.-..̀onslituições Rígidas, apud Lfeitas do Declora(Oo Inconsfilocionolidode. S50 Paulo, Revista dos fribunais, 2004, 5" cd 27 cU) acteristica própi ta du .41)1 e das denials íiçoc de cunho eleclat WO; io Todavia, depois da suspenso cletuada pelo Senado, perde a lei ou ato nonnativo sua elicácia; perde sua executoiiedade, vale dizer, a sua revogacao, e, a partir dai, nao mais pode ser considerada ern vigor parece-nos claro, denim de tal colocacao de idéias, que só partir dessa suspensao é que a lei perde a elicaeia„ o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, pottanto, obrigou, coou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e so a partir do ato do Senado éque eia vai passar a nao obrigar mais, .ja que, enquanto tal providência nao se concretizar, pode o Inc:Trio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, all mi seu entendimeuto, coulbune manifestaya° dos próprios ministros do Supremo, em voto prolerido decisao do N4 ...indado de Segunnic::116.512, de maio de 1966. Assim sendo, nao estio coin a razao aqueles que considez am ter eleito retroativo a suspensa° pelo Senado, pois, se nao podemos negar O caráfei - nor inativo de tal ato, o mesmo, emboia Ira) se confunda com a revogacao, opera como ela, ja. que tetira, poi disposiçao constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconst it tieional. pelo Supremo 'tribunal Fede i al.. Jo zijimso da ,S'ilva 2v, apoiado em dotarinadores da envetgadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Theinislocles Brandao Cavaleanti, eselareee que: O problema deve ser decidido, pois, colJsidelando-se dois aspectos.. No que tange ao caso concreto, a declaracao slate efeitos ex tune, isto 6, fulmina a relaçao jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento, No entanto, a lei. continua eficaz e aplicavel, ate que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestacao do Senado, que nao revoga nem anula a lei, mas simplesmente the retira a elicácia, so tem efeitos, dai por diante, ex 1 -111I1C, Pois, ate entao, a lei existiu. Se existiu, Rd aplicada, revelou elicacia, produziu validarnente seus efeitos. 0 Ministro Thou i Albino Zavaseki", em obi a dedicado ao tema, citado TIO VOW do Conselheiro Luis Marcelo estabelece hmiles tempotais pal a o poder vinculativo advindo da .Resoluerio Senatorial, a saber: • Fin qualquer caso, o efeito vinculante da declaraçao de inconstitucional idade 6, sob o aspecto temporal, logical:net -Ile posterior ao efeito da hiconstitucionalidade cm si: esta é ex tune, desde a edicao da norma; aquele so é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento .noitcou o aeórdao do Supremo Tribunal Federal no Recurso eia Mandado de Segurança 17 976, Relator Min. A.rnaral Santos (julgamento de 13.09.68), em Cai0 29 ( 'to :e du 1);ovilo ConNlilucioHol Pau IL) MalheiLos, 199d, 10 cii , p 57 11,1i6Ochl (hp; ScnIcn.y,n, nu hirti.WhOO Conytilittionol. Silo Paulo Revista dos ifibunais, 2001, no .1.-.1.0[ 28 Processo 11" 1 0921) 000193/99- I I CSRF-T3 Acóakio n 9303410376 Fl .527 voio esta dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitocional Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada poi via de ação rescisória'. Fselareceu o Min. Hoy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncli A Pnisprudencia do Superior ibunal de ,fusika. 31, sobre o ietna, mou-e no seguinte sentido RE ip 11" 547 744/416-0.. Como a ANN é imprescritivel, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constinicionalidadc ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas ã reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido.. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo S ft Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do connote direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritivcis. A deeadéneia e a piescrição rompem o process() de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações juridicas, independentemente de ulterior controle de constitucional idade da lei.. (grifei) 0 acórdão em ANN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributaria serve de flindainento para configurar juridicamente conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivarnente cm face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reablir os prazos de decadência e preseriçã.o Desenhe, portanto,1ustificar que, com o tránsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se da em razão do principio da act io nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que SC pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito Respeitados os limites do controle da constiMeionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que c,onstruirn.os a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavaseki, c,n deelara(iio de voto proferida nos autos EREsii it' 423. 994/A1G33 , entendeu que turisprudência trazida ?.t cola.'io no voto proferido pelo ConseIheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no .jult4amento do Recurso Voluntário 133.010, da I erceira Camara cio . terceira Conselho de, Contribuintes.. 32 Publicado no 1)1 de 09/12/2003, Relator: M in istro F uiz l ax 29 Fin suma, nao lvi como atiamar que a declaraçao de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, import°, no piano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A nOITIla permanece nula, como sempre foi lambém nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações j uridicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas fi açao individual proposta).. Mas, mesmo havendo sentença dc inconstitucionalidade proferida em açao de controle concentrado, as relações jut idicas individuais fortnadas inconstitucionalmente (como, v, g., o pagamento de um tributo inconstitucional.), nao 550 diretamente atingidas pela declatacao C muito menos desleitas de modo automatic°. .s ell 1111-110., O Aliiihtro ("dinar Ferrcira il/lendes.54, solve os c'.4tos desconsinuti cos da .sentença proicVida eia sede de cot iii 0/c' con.stitncionalidade. pondera . ..N5o se esta a riegar carater de prineipio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, quo tal princípio riao podera ser aplicado nos casos ciii que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissao; exclusao de beneficio incompatível cora principio da igualdade), hem como nas hipóteses ern que a sua aplicaçao pudesse trazer danos para o próprio sistema juridic° constitucional (grave ameaça a segurança juridica). ( ) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idat de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que corn base nela viessem a sei praticados. ihnbora a ordem jut idle:A hi asileira nao disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do 13undesverfassungsgerieht que prescreve a intangibilidade dos atos nao mais suscetíveis dc impugnaçac.), nfio se deve supor que a deelaracao de inconstitucional idade afete todos os atos praticados com fundament° na lei inconstitucional. Emboya o nosso ordenarneuto uno contenha regia expressa sobre o assunto e se aceite, generic,amente, a idéia de que o ato fundado e-ro. lei inconstitucional esta eivado, igualmente, de iliceidade concede -se proteci'to ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se ii diferenciayao entre o elcito da decisao no plano rk.}rmativc.) (Normebene) e no plano do ato singular (Finzelaktebene) mediante a utilizaedo das chama das tUrmulas de preclusilo. De qualquer sorte, os atos praticados com base Ina lei inconstitucional que nib o mais se afigurem suscetíveis de revisão não silo afetados pela declaração de ineonstitucionalidade. (os grifos nao constam do original) Nesse inevno sentido é a doutrina de „II Canotilho" Publicado no DI do 05/04/2004 34 1i/ Constitucional Brusiha Foi•ense 2005,5 cdic5p :, pp 33 . 3 c 334 30 Process° n" 10920 000193/99-1 I AcórEo n 9303-00.376 Pode também entender-se quc os limites a retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, rolayTies, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional Se as questões de facto an de direito regulados pela norma _julgada inconstitucional se encolitram definitivamente encerradas porque sobre etas incidiu caso julgado _judicial, porque se perdeu urn direito pot prescrição ou caducidade, porque o acto so tornou inimpugnavel, porcine a rclação se extinguiu coin o cumprimento da obrigação, então dedução de inconstitueionalidade, com a conseqüente ri ulidade .ipso jure, não perturba, através da sua eficácia rettoactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bcni avNcverou o Conselheiro I,uis Marcelo, no vol.() jó. citado ( exemplo claro da aplicação das chamadas normas de prcelusao pode sei extraído da decisão proferida nos autos do Resp a° 686 058 36 - MG, CM que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da deer etação da inconstitucionalidadc de lei que fundament ou a sentença: PROCESSUAL CIVIL RFC". IRSO ESPECIAL ENCÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA RESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRE- 1- F RITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM .1-ULGADO, I ENDO FM VIS I A A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STP, LM CONTROLE DIFUSO, DA 1NC,ONS1ITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESL I, UNDA fMPRESCINDMILIDADF DA AÇÃO RESCISORIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇ,ÃO DAS NORMAS M() SENADO FEDERAL MODIFICAÇÃO NO ES1ADO DE DIREITO QUE FA/ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOI,UÇÃo, AUTOMAfICAMENTE, A FORCA VINCULANTF. pRovImpm O IURISDICIONAL. ( ) 4, Em nosso sistema, as decisões tornadas ern controle di fuso de constitucionalidade, ainda que pelo SIP,. limitam sua força vinculante as pai Les envolvidas no litígio.. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrail°, para cuja deseonstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado 'Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, eon leme à decisão in collet eto eft:4os erga OITHICS, universalizando o reconbeciinento estatal da inconstitticionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa 01. 528 Canotilho, José foaquim Gomes Direito Coiwitucional, apud Ii i.sthçJo Consiiiric Iona] Brasilia Forense 2005, 5 cdiçiio, 388 36 Rolatot designado: Minisno leori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no1 /I de 16/11/2006 31 julgada, submetida, Ras relações jurídicas den'a10 sucessivo, A clausula rebus sic stantibus 6 No caso concreto, tem-se ação ordinaria por meio da qual se baser) desconstituir os eleitos pretéritos da aplicação do art. 3 0 ,1, da Lei7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de soia inconstitueionalidade pelo SI F . ern controle difUso Unia vez esgotado, porem, o prazo para a propositura tia ação rescisória, tal intento i nviavel..(grilei) Con.clui o ilustre ( que se discutant os eleitos da declatação de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurispiudCircia da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade so atinge o ato que ainda encontra condições de Set revisto, o ciuc 1.1":10 OCOTTe, g C011:1 aquele atingido pela prescrição Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitueionalista, cita voto ptoterido pelo Ministto Rodtigues Alckmin, nos autos do RE 86 056 : Não contendo a ordem juridiea brasileira disciplina goal sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dent ru do qual isso possa ocorrei - afigura-se dificil atitmar, corn segurança, o dever do Podei: Pfiblico de anular todos os atos praticados corn base na lei inconstitucio.nal E certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação) dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que sei ia admissivel o (lever de a Administração proceder a revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva 0111(10 inencional a posiedo Mini í11i) Zavascki, em voto proftrido tio E REV n° 423.P94tAíC caso dos autos é paradigmatic°, porque põe em confronto duas orientações do SI i. adotadas hú muito tempo, mas que, en' se ti atando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a liagilidade dos fundamentos que as sustentam Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstancia de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio) universal em matéria de preserição: o princípio da actio nata, segundo o qual a Pr cscrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller . Editora, 2.000, p 332). Realmente, ocorrentio o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional, Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(gtifei) 37 Di- 01/07/1977. I [gad() CM 08n{}/2003, publicado no 1)..1 de 05/04/2004 32 P 1 ocess() 11 0 I 0920 000193/99-1 1 CS RF-1 3 Acórcifio n 9303-00376 PI 529 Por tais razões, Liao se podc justi lieu, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente repelição de tributos inconstitucionais, o prazo presericional somente corre a partir da data da decisão do SIF quo declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato faturo e certo), mas a uma condição (-= fato futuro e incerto).. Não haveria termo a quo do prazo, e sini condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existéncia do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" sera indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ningaem tomar a iniciativa provocar jutisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo pre,sericional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Em palestra profcrida no ICY CONGRESSO BRASILEIRO DL DIREITO TRIBUTARIO, publicada na revista RDT da Ma/helms ., O Prolesso; e Doutor Eurico de Santi, coin a costumeira nutestria, demonstra que a prescri(fio para I (poll' tributo tern como termo inicial a data da extinv-to do ci édito tributario pelo pagamento.. Com a pularia o mestre de Surti: 3. Desafios da interpretação 1 , o inicio do caos": a origetn da tese dos 10 anos WI, ICIVIS, ISS, II )VA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sename tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos cm nome do principio da legalidade,, inns sempre sujodos ao limite temporal desse controle da legal idade, balizado pela regra de prescrição do direito ir repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do moment() pagamento indevido.. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art, 168 do LTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito ti ibutário''. Sendo que, por quase Uinta anos, doutrina e jurisprukncia forant unissonas no entendimento cie que o dies a quo deste prazo é o momento cio pagamento indevido, i,é, a data da extinção do crédito: a regra, parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir indébito (por exemplo, no 111 - , dceack=mcia e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no reourso especiaf). 'tudo começou com o reconheci men to, pelo da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n" 2 288/86, que instituiu o controvertido empréstimo 33 compulsório sobre eonsuruo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo pauí propositurn da o0o cie repetieao do indébito deste tributo i.é, cinco anos contados da data da extiii.elo do crédito ttibutario ex vi do An 1 6S, 1, do C IN. Devcias, o simples fato era que havia ocorrido a prescliçiio: bastava aplicai , en.tao, a clara iegr•a prevista no Art. 1 6S do CTN por• isso que as regras de prescriçao elegem ern setts suportes facticos o tempo, o tempo e, 0111 Fatal. objetivo e indiscutível: todos tendeni a concordar com os dias do calendario 0 00 11 1 OS ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da pre,scrieao, tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica cm detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de rim tributo irrelevante, contingente e provisório: o cmprústimo compulsodo sobre combustíveis Que, alias, enquanto etnpr estimo, mesmo passado o pi azo de ayao para questionar o indébito nibutario, ensejaria, simplesmente, a exigência do cumprimento de sua clansula de iestituiçao, tal qual picvista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei 4 Rupt ma da legalidade: a sede de faze' justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior Assim, em. nome da luta pela reparacao da ilegalidade do empréstimo • compulsório, col rompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescriy5o, disciplinada na própt•ia Constituiyao ex vi do Art. 1.46, III, "c". A partir dai, os prazos de decadência e presc,ri0o, que tem na segurança juridica sua única raz:,io de existir - servindo como técnicas de li -mitacüo do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por Inora leso. Assim, sem a devida lei complemental e mediante mera e co-ntingente inter•pretaçao, alterou-se o prazo de preSci iça0 de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais municipais. ludo, decorrência de urna criativa e sedutora tese que clamava poi "Justiça". E o STJ fez sua justiça lese de 10 para. ea, tese de 10 para la. E todos nos ficamos 110 meio! Até boje incertos do prazo, alas sempre certos que somos sempre nos, contribuintes, que pagamos conta Nuio lutamos contra gigantes trbstratos, o Estado é um moinho concieto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nOSSO dinheiro que sai para prover o numetario para as restituições de indébito pleiteadas E se a carga tributaria aumenta, 6, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais Assim, cotrompendo-se a legalidade em norne da legalidade, mas ern absurdo destespeito a seguranca ui idiea, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologaçiio tácita o•u expressa desse pagamento, sob a alegacilo de que a extiKi.lo do crédito só se real iZa corn a ulterior homologaeáo do pagamento, ex vi do Art. .156. VII do Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, confor me o seguinte acór•dao do SIT: 34 Processo n" 10920 000193/99-1 I ('SRI? 'I 3 Accircino n.." 9303-00.376 1 -.1 530 Embargos de Divcr.'noia em Recurso Especial n" 43.995-5/RS Relator: Min Cesar Astor Rocha FMEN LA: - Fributario Empréstimo Compulsorio sobre a. aquisição de combustíveis — Decreto-Lei II° .2..288/86 - Restituição - Decadência —Prescrição - Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, á. falta deste, o prazo deeadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais einco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento.. Pot sua vez, o prazo prescricional tem corno termo inicial a data da declaração de ifICOnstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame "(D.E 24/04/1995) 5, Restaurando a legalidade: dum lex, lex sed A ofetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: inetroalividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fore, [rum só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a inenoatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal do prescrição (como o efeito que agora se pretende corn a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciario, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art, 168, fandamenial nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. 0 artigo 168 sempre esteve la, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado riao significa pagan tento provisório ii espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque, se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocaria corno se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homolof .:,,açãe Ocorre que o Art.. 150 § 10 refere- se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficacia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributario, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é„ a data efetiva em que O contribuinte recolhe iQ • LUCI ANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o GIN dirigir a homolo,w(r-io como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão troca.dos. Ou se deveria prover, corno condição resolutária, a negativa de homologação (de tat sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, conio condição stivenNiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa ate o implement() da homologação). Direito tributeirio biasileiro, p.344 35 o valor, a título de tributo, que haverá de Inneionar• como dies a quo do prazo de prosaic:5o. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou dc cinco anos para pleitear o debito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HER I3lR I 1 lAR . 1 a, analisando a definitividade e a. infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz ulna instigante analogia coin os _jogos em que, num primeiro moment°, nil() ha a figuta do _juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serio definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrei. ulfl novo tipo dc interayao entre os aetantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuayao ou sobte as regras do jogo, porque as detenninayões do marcador oficial sao indisputaveis e definitivas.. F continua: Mio (Were dessa situaçao os julgados do S I 1 ("marcador • oficia I.") coin relayao ibs regras do termllo inicial do prazo de prescricao do direito ao indébito: é cello que a autoridade e a delinitividade das decisões do S ti suo inquestionaveis. Contudo, como ensina 17.1.FR.13EiRl . 1JAR C I : — 0 I eSUlaad0 é 0 que o mar calm diz que nao é urna regra de marcaçOo: é uma regra que atribui autoridade e detinitividade it aplicacao por ele CM casos concretos da regra de pontuaçao". Nao é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendario titulai da Cadeira dc Jurisprudência da Universidade de OxIbrd: "o tan.) de as decisões oficiais em descompasso coin a regi a de jogo serem aceitas nao sigrulica que o jogo de criquete ou de basebol _jib nao esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções town) freqüentes ou se o juiz repudiai a regra do jogo positivada, ha (pie chegar run ponto cm que, ou os jogadores nOo aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o razern, o _jogo vein a alterar-se; it nao é el iquete oil basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 'H h alm, a pain do direito e da aplicay -zio efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como alias vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca. coube falar em prazo de 10 anos: new antes, nem depois da tese dos 10 anos; item antes, nem depois da I,C 118. Em suma, o prazo de preseri0o no Cl N e o direito continuam os roesmos: tudo uno passou de um pesadelo e, agora, o dia csni amanhecendo, ha. luz, e todos nos, acordados, podemos .00s dar conta deste simples IOW: os triburtais interpretam a lei, podendo ate alterat sua eiicácia legal, mas nao alteram a lei, Outro pout() clue (-lama 1101 I (Ala! a tese adotada no acórdao fecoitido e o da total inversiio da Iinalidade da preeriçâo Explico esw. instituto extintivo do direito de (/ do otiundo do 40 , C0ileCit0 dC threilo, p 155-6 0 conceit() de difredo, p. 1 569. Tradução livre lhe concept °f low, Oxibrd university Press, 1961. 36 Process° n" 10920 000193/99-11 CSR1-1:3 AcórdAo ii" 9303-00376 Fl. 531 direito civil, tern por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jutidicos se perpetuem no tempo e passe de urna geraçao para outra A fe se adotada no aeOrdão recorrido, simplesmente, mant("In a possibilidade de conflitos extintos cm um passado distante sejam res,suseitados e venham (IS som/nor a geração presente ou finura. lOme-sc, poi- exempto, o caso da Lei tl" 1.502/1964 — lei básica do IN que eve ii incidC;:ncia desse tribute sobre produtos das indnstrias gráficas 0 ,Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrario, que sobre tais produtos incide apenas LSS, e não o imposto federal A Inevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a Untrio vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o e C S'SeS produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria rvetber to, a partir desse ato, que pas sana a ser o termo inicial da prescrição Com isso, poder-se-ia repetir eventuais ind(Vntos relativos a tributos ocorridas no longinquo alto do golpe militar, Oil se/a, meio século depois Tal . fato acarretaria (Mtn insuportável aos cokes pnblicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo .sucumbiria ao coos . finemcciro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um trihuto pago pot' uma getação, que, aliás, dele .se beneficiou Por derradeiro, transcrevo excel to do voto do tvis Marcelo para refutar a tese que defende a 1e171:111Cia da Fazenda Priblica prescrição. Oubo ponto da matéria sob exame que foi objeto de analise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definiçao dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo IS da Lei 10 522/2002, resultado de sucessivas converseies da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a ado0o de medidas tendentes à cobrança administrativa ou .judicial dos tributos declarados i nconstitueionais Conl'onne ..ja foi dito, este cole ado rem equiparado esses aios ui canfissAo de indébito, capaz de inter- ton-Ter ou de caracterizar renúncia ii preseriçao que, nesses casos, militaria em favor - da ..1liazenda Pfibtica.. Mais tuna vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais urn dos pontos em que se baseia a tese vencedora oi a contestada Fin primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de M iranda43 , que (:; impossível estender, por analogia, as hipóteses " Tratado de direito privado, opia liurico Marcos Diniz de Santi Preseriçiio do Direito do Contribuinte e a LC I IS Fmtre Regras e Principias, in Temas de Direito Píthlico -• • Lstudos em Ilomenagem ao Ministro Jo.e liigusto Delgado COOILICIIi100 Crisliano Carvalho e Marcelo Magalkics Pcixoto. Ctiyitiha tutti6, 2005, pp 149 a 178 37 de interrupeao da prescriçao taxativamente expressas n a. legislacao tributaria Por outto lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argLimentar, que os interesses eat testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei If' 10406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia deve ser interpretado restritivarnente e que a renfincia tacit:a a presctiçao somente se opera pela piatica de atos incompativeis eom esse lato preelusivo' b . Dessa forma, nao consigo CII.Xelgar nos atos ern questao Os eleitos vislurnbiados nos votos vencedores Ao meu vet, no caso da medida provisória it' 1 110, de 1995, que, apos sucessivas reediçOes, foi convertida na Lei n' 10 522, de 19 de junto de 2002, esse raciocirtio ganha ainda mais fbrca dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art 18 4 ''• Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial IV 747•091 47 "Sent fa7, 7( .10, contudo Em nosso sisteina, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, esta assentado o entendimento de que a iCiliineia ii prescricao .jú consumada cm favor da Fazenda Pública 1 .0.0 node set sirnplesmente tacita, dai pot que, segundo orientaçao ú antiga do próprio SIT, é "ine,ensur(ivel a tese de que a renúncia da preset icao em lavoi da Fazenda Pública so possa fiver-se por lei." (RE 80.153 Segunda Turma, Min. Leitilo de Abreu, 13,10.1976).. A doutrina posiciona-se cm igual sentido: "() Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de libel_ alidade nío pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem carater abdicativo e em Sc tratando de ato de renúncia pot pat te da Administrac5o depende scruple de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens au direitos que eXt1Z.IVaSalTI. dos poderes commas do administrador público" (NOBRE JUNIOR, 'Edilson 'Pereira. Presclicao: deeretaeao dc oficio cin favor da bazenda Pública in Revista Forense 345%35), "A administracao, uma vez consumado o prazo prescricional, pode satistazei o direito prescrito, salvo autorizacao vez que isso importaria em liberalidade cum. o patrimânio público, que o executor da lei só pode praticat pot determina0o da própria lei." (CARVALHO, Selina Dritmond. Aplicabilidade das normas sobre preseticao à Fazenda Pública in InR)rmativo Jut idico Consulex. Volume 14, n" 40, pagina 1 ..1). ''Art 114 Os negricios juridicos benélicos e a rei.inucia interprelam-se estritamente v'Arl 191 A tentMcia da preset iç5o pode sec expiessa on raeita, e só valeta, sendo fetid, seat prejuizo de terceno, depots que prosei it* Se consumar; facita 6 a renfirleia quando SC presume de linos do into' essarkr, irworrapativeis C0711 VI pretie1i010 'N disposto nest e artigo nao restituiçao ex of de quart in pinga 47 Relator : Ministro I eon i Albino Zavaseki, publicado no Di de 06/02/2006 38 process° n" 10920 000193/99-11 CSRIF-T3 Acóriho O 9303-00,376 Fl. 532 No presente caso, o art. 18 da Lei 10..52212,002 simplesmente dispensou "a constituição dc créditos da 1 azenda Nacional, inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução rise-al" relativamente it quota dc contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia prescrição. Pelo contrario, em seu §3 0 expressamente dispôs que a dispensa nela provista não autorizava a restituição ex officio de quantias pagas. Portanto, além de não lazer menção akimma it rennneia ii prescricão, a. lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetiveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição.. Em outras palavras: nao houve renfincia alguma, rtem expressa c nem tácita, mas, ao contrinio, houve a clam e expressa main Festa0o no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando (lire no caso em análise o pedido foi protocolado após o .transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção -do crédito tributário pelo pagainento, é de reconhecer-se que o direito A repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela preseriçao. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer i decisão da Delegacia. da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto do recurso ora em exame. Carlos Alberto 1 \itas Barreto , .7. 1 1 :19

score : 1.0
4630093 #
Numero do processo: 10120.001252/99-93
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Numero da decisão: CSRF/04-00.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF para o exame do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.001252/99-93

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4424730

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/04-00.782

nome_arquivo_s : 40400782_138006_101200012529993_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 101200012529993_4424730.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF para o exame do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4630093

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068721528832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:29:16Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:29:17Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:29:17Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:29:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:29:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:29:16Z; created: 2009-07-22T13:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T13:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:29:16Z | Conteúdo => te n I i 'e e 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA, i7.t.r, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ';,‘?-3-.-r-JY1 QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.001252/99-93 Recurso n°. : 102-138.006 Matéria : IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : CASA FORTE COMERCIAL COUROS LTDA. Sessão de : 03 de março de 2008 Acórdão n°. : CSRF/04-00.782 , IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais; por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF para o exame do mérito do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que deram provimento ao recurso. /1V--------- TONIO PRAG •, / PRESIDENTE .... À"r / REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR - ,D MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.001252/99-93 Acórdão n°. : CSRF/04-00.782 FORMALIZADO EM: 1 8 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.001252/99-93 Acórdão n°. : CSRF/04-00.782 Recurso n°. : 102-138.006 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CASA FORTE COMERCIAL COUROS LTDA. RELATÓRIO . Inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 102-46.935, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 170/178, admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 179/180), pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta restar comprovada a contrariedade à lei fundamentada pelo art. 168 do CTN, dispondo que o prazo para a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário e, de acordo com o art. 3.° da Lei Complementar n.° 118, essa extinção se dá no momento do pagamento antecipado. O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - DECADÊNCIA - O prazo quinquenal para restituição de tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Recurso provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões às fls. 184/191, requerendo que seja mantida a decisão recorrida e julgado improcedente o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. 7r-"'----É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.001252199-93 Acórdão n°. : CSRF/04-00.782 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso especial da Fazenda está devidamente fundamentado e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte, ora recorrido, exerceu a tempo seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n.° 7.713/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido de restituição, em 26/04/1999 (fls. 01), e as datas dos pagamentos dos tributos, ocorridas em 30/10/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993 e 13/05/1993 (fls. 14 e 15), já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou pelo indeferimento do pedido. Sustenta a Fazenda Nacional recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para se pleitear a restituição é a data da extinção do crédito tributário, no caso, o pagamento do tributo. Em que pese o entendimento da Fazenda recorrente, entendo não ser, no presente caso, a data de pagamento do imposto o marco inicial do prazo decadencial para se pleitear a restituição. Vejamos: Quanto ao prazo decadencial ter início na data da publicação da IN SRF n.° 63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.001252/99-93 Acórdão n°. : CSRF/04-00.782 responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n.° 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro liquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n.° 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo termo inicial para contagem de decadência. Não obstante, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n.° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. rc," 5 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10120.001252/99-93 Acórdão n°. : CSRF/04-00.782 Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, considerando que o requerimento foi apresentado em 26/04/1999 (fls. 01), não há que se falar em decadência. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF e a DRJ, como também a C. Segunda Câmara do Primeiro Conselho, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional e determinar o retomo dos autos à DRF para o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 03 de março de 2008 REMIS ALMEIDA EST* , 6 Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

score : 1.0
4636562 #
Numero do processo: 13830.000350/2001-34
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das sociedades empresárias industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a alíquota de 0,75%. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.801
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das sociedades empresárias industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a alíquota de 0,75%. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13830.000350/2001-34

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4409751

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.801

nome_arquivo_s : 40202801_130202_13830000350200134_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 13830000350200134_4409751.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4636562

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068725723136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:48:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:48:36Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:48:36Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:48:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:48:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:48:36Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:48:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:48:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:48:36Z; created: 2009-07-22T14:48:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:48:36Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:48:36Z | Conteúdo => 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‹. 're---.4: It CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13830.000350/2001-34 Recurso n° : 201-130.202 Matéria : PIS Recorrente : RODANY CONFECÇÕES LTDA Interessada • FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1* CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de outubro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.801 PIS - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das sociedades empresárias industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre esta base de cálculo incidia a aliquota de 0,75%. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por RODANY CONFECÇÕES LTDA. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • NTONIO P • • 7 Presidente .0 - , ,--...-1-e-e - 'HENRIQUE 1INHEIRO TORREW . Relator FORMALIZADO EM: 22 NOV 2008 Participaram, do julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães De Oliveira e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. 1 .A/ • Processo n° : 13830.000350/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-02.801 Recurso n° :201-130.202 Recorrente : RODANY CONFECÇÕES LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "RODANY CONFECÇÕES LIDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 04/10, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre maio de 1997 e setembro de 1988. No Termo de Constatação Fiscal, fls. 11/15, consta que o lançamento decorreu da glosa da compensação efetuada pela recorrente fundada em decisão judicial com trânsito em julgado que lhe reconheceu o direito de pagar o PIS com base na Lei Complementar e 7/70 e alterações posteriores, exceto as promovidas pelos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, de 1988. A decisão judicial autoriza, também, a compensação dos valores pagos a maior com débitos de PIS, a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. A Fiscalização calculou o PIS devido pela recorrente nos exatos termos da decisão judicial e constatou que não ocorreu pagamento a maior. Ao contrário, os pagamentos feitos pela contribuinte foram inferiores aos devidos, conforme demonstrativos de fls. 16/22. Foi, então, lavrado o auto de infração para exigir o pagamento dos valores indevidamente compensados. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 153/165, alegando, em apertada síntese: 1 - em sede de preliminar, que o ato administrativo é nulo porque negou aplicação à sentença com força de lei; e 2 - que no cálculo feito pela Fiscalização não levou em consideração a semestralidade da base de cálculo do PIS, previsto na LC rte 7/70. Cita jurisprudência administrativa e judicial. A la Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve parcialmente o auto de infração para excluir a multa de oficio, nos temos do Acórdão DRJ/RPO te 7.660, de 04/04/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/05/1998 a 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. /4.7„ 2 Processo n° : 13830.000350/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-02.801 Aplicada a decisão judicial e comprovada a inexistência dos indébitos fiscais utilizados nas compensações efetuadas pelo sujeito passivo, lançam-se de oficio as contribuições compensadas indevidamente, com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Lançamento Procedente em Pane". Ciente da decisão de primeira instância em 17/05/2005,11. 236, a contribuinte, sem inovações relevantes, interpõe o presente recurso voluntário amparado por arrolamento de bens noticiado às fls. 252/253. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos -fl. 256." ACORDARAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEIS MESES. O art. 6', parágrafo único, da Lei Complementar n 7/70, trata de prazo de recolhimento da contribuição e não da sua base de cálculo, logo, não há sustentação legal para se admitir suposto recolhimento a maior de contribuição, fruto do entendimento de que havia separação de seis meses entre o fato gerador da exação e sua base de cálculo. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 33 e seguintes do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL contra o referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-513, às fls. 342 a 344, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à questão da semestralidade do PIS. É o Relatório. É 3 • Processo n° : 13830.000350/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-02.801 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão que se apresenta a debate é por demais singela, diz respeito à glosa de compensações que a Fiscalização entendeu indevida. O sujeito passivo foi ao judiciário e obteve provimento jurisdicional que lhe permitia compensar os valores recolhidos indevidamente, a titulo de PIS, nos termos dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988 em relação aos devidos com fundamento na Lei Complementar 7, de 1970. A reclamante efetuou as compensações considerando no cálculo do indébito a semestralidade do PIS, já a Fazenda entendeu que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador e que, portanto, não havia qualquer crédito a compensar, ao contrário, haveria débito a pagar. Bem, feitos esses esclarecimentos, passemos, de imediato ao exame da questão que nos cabe examinar, a base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n°7/1970. Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Esta base de cálculo semestral vigeu até 29 de fevereiro de 1996. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento mensal, por força da Medida Provisória 1.212/1995 e reedições, cuja última reedição foi convertida na Lei 9.715/1998. Essa questão da base de cálculo semestral do PIS encontra-se sumulada no Primeiro e no Segundo Conselhos de Contribuintes (Súmula n° 11). A matéria Também foi apascentada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Diante disso, dou provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo para que o auto de infração seja revisto, de tal sorte que o indébito compensado seja calculado considerando que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, era o faturamento do 6° 4 1 , , . Processo n° : 13830.000350/2001-34 Acórdão n° : CSRF/02-02.801 mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sobre essa base, incidia a aliquota de 0,75%. Sala das Sessões — DF, 15 de outubro de 2007 enniKeilitheiltn fiiniett"? . ..)-"5"# /g 5 Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0
4635093 #
Numero do processo: 11080.010395/97-65
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 10/10/1996 CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II Data do fato gerador: 10/10/1996 CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo. Recurso especial negado

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11080.010395/97-65

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4414784

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.062

nome_arquivo_s : 40306062_123099_110800103959765_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 110800103959765_4414784.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4635093

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068728868864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:01:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:01:57Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:01:57Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:01:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:01:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:01:57Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:01:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:01:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:01:57Z; created: 2009-07-22T14:01:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T14:01:57Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:01:57Z | Conteúdo => • 4 CSRF/T03 Fls. 2 •1.t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 11080.010395/97-65 Recurso n° 301-123.099 Especial do Procurador Matéria IUAliquota Acórdão n° 03-06.062 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 10/10/1996 CERTIFICADO DE ORIGEM. Descabida a desconsideração da redução a que a importação tem direito pelo simples fato de o certificado de origem ter sido emitido a destempo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre te julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo que deu provimento ao recurs... ANT •, • • GA Pre- dente Ar ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 1 6 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama. • Processo e 1 I 080.010395/97-65 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.062 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com Mero no inciso I do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 20/03/2001, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. PRAZO PARA A EMISSÃO. Não existindo previsão normativa expressa que considere inválido o certificado de origem emitido fora do prazo, o mesmo não pode ser desconsiderado, de forma a acarretar a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a operação de importação. RECURSO PROVIDO. O Procurador aduz que o certificado de origem, no presente processo, fere o art. 2° do Acordo 91, que trata da regulamentação das disposições referentes à certificação de origem no âmbito da ALADI, por ter sido emitido 391 dias após a emissão da fatura comercial relativa a operação de importação. Alega ser, então, descabido o percentual pleiteado, uma vez que a origem da mercadoria carece de instrumento normativamente adequado. O recorrente ressalta que para se ter direito ao beneficio nesse tipo de operação, que é uma exceção à regra de tributação, é necessário que a norma seja estritamente observada e sejam cumpridas todas as exigências impostas. Assim, requer que seja cassado o acórdão recorrido e restaurado o inteiro teor da decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, contra-razões (fls. 79/89), argüindo, preliminarmente, que o recurso especial não atacou a decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, carecendo assim de fundamentação em relação a contrariedade à lei, como determinado no RICSRF. No mérito, alega que não existe base legal para aplicação de sanção tributária, posto que a constituição prevê que ninguém será obrigado de fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Ressalta que a finalidade principal do certificado de origem é conferir que a mercadoria importada é oriunda de um dos países participantes do acordo. Assim, basta comprovar a origem do produto para que a empresa possa utilizar o beneficio tarifário. Argüi, ainda, que é entendimento dos Conselhos de 'Contribuinte fazer distinção entre erro de direito e erro de fato, decidindo assim, que a irregularidade de fato não é capaz de fazer cessar a concessão do beneficio tarifário. 4 2 Processo n° 11080.010395/97-65 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.062 Fls. 4 Requer quer seja negado provimento ao recurso especial e a mantida a decisão do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora A Douta Procuradoria sustenta que o certificado de origem teria sido emitido fora do prazo legal e que, por isso, não satisfaria à condição para a glosa do beneficio da redução do imposto de importação. A meu ver, não procede tal argumento. Não há como serem considerados nulos certificados de origem pelo simples fato de suas emissões estarem fora dos prazos estabelecidos nos acordos. Isso significaria prevalecer a forma sobre a essência, ou seja, desconsiderar a certificação, isto é, a origem da mercadoria, privilegiando a questão da data da sua emissão. Ora, não existe amparo legal para tanto. Em momento algum as normas de regência estabeleceram que as mercadorias perderiam o direito à redução quando, apesar de terem restado perfeitamente identificadas as suas devidas origens, ocorresse atraso na emissão dos certificados. Seria, se assim estivesse previsto em lei, o caso de aplicação de multas por infrações administrativas ao controle das importações, o que não está em cogitação no presente processo. Vale também lembrar que é farta a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior no sentido de que a emissão do certificado de origem fora do prazo não pode extinguir o beneficio fiscal. Assim, por entender que não há como desconsiderar a origem da mercadoria em face do não cumprimento do prazo para a emissão do certificado, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de set bro de 2008 Relatora Anelise DaudAvt Pri 3 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

score : 1.0
4631469 #
Numero do processo: 10640.000602/96-73
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF — LANÇAMENTO — FALTA DE REQUISITOS LEGAIS — É improcedente exigência tributária que não se ampara num verdadeiro lançamento, como tal entendido aquele que contenha as informações necessárias e imprescindíveis sobre o nascimento da obrigação tributária e não apenas a indicação do quanto devido Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à parcela do lançamento resultante de arbitramento feito com base em depósitos bancários.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF — LANÇAMENTO — FALTA DE REQUISITOS LEGAIS — É improcedente exigência tributária que não se ampara num verdadeiro lançamento, como tal entendido aquele que contenha as informações necessárias e imprescindíveis sobre o nascimento da obrigação tributária e não apenas a indicação do quanto devido Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.000602/96-73

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4189034

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10469

nome_arquivo_s : 10610469_015377_106400006029673_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106400006029673_4189034.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à parcela do lançamento resultante de arbitramento feito com base em depósitos bancários.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4631469

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068732014592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:11Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:11Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:11Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:11Z; created: 2009-08-28T14:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000602/96-73 Recurso n°. : 15.377 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : ADALBERTO SALGADO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.469 IRPF — LANÇAMENTO — FALTA DE REQUISITOS LEGAIS — É improcedente exigência tributária que não se ampara num verdadeiro lançamento, como tal entendido aquele que contenha as informações necessárias e imprescindíveis sobre o nascimento da obrigação tributária e não apenas a indicação do quanto devido Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO SALGADO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que negava provimento em relação à parcela do lançamento resultante de arbitramento feito com base em depósitos bancários. -09RIG DE OLIVEIRA DENTE LUIZ FERNANDO OLIVEI4 E MORA 'S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 0E11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000602/96-73 Acórdão n°. : 106-10.469 Recurso n°. : 15.377 Recorrente : ADALBERTO SALGADO RELATÓRIO ADALBERTO SALGADO, já qualificado nos autos, responde pelo lançamento do qual foi notificado (fls. 182) e decorre de agravamento efetuado em decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado de Julgamento de Juiz de Fora no processo 10640.001199/95-37, que consta destes autos, por cópia, até à fase processual aludida (tis. 01/181). Resultou o agravamento da exigência do refazimento do Mapa de Acompanhamento da Movimentação Financeira pelo julgador singular, de que resultou a elevação do acréscimo patrimonial a descoberto anteriormente apurado. A diferença então encontrada foi considerada agravamento, determinando o julgador o retomo do processo ao órgão preparador para que, notificado o contribuinte, impugnasse, querendo, a exigência adicional. Em sua impugnação, alegou o contribuinte que o processo fiscal não admite a reformatio ia peius e que no levantamento não foram consideradas as disponibilidades constantes de sua declaração de bens. O Delegado de Julgamento proferiu decisão mantendo a exigência. São seus fundamentos, em resumo: a) o agravamento da exigência encontra amparo no art. 18, § 30, da lei processual administrativa; b) das diligências exaustivamente efetuadas não foram encontradas evidências dos valores invocados pelo impugnante, que pudessem retorquir os valores admitidos nos demonstrativos realizados. Foi, ainda, reduzida a multa para o percentual de 75%, conforme art. 44, item I, da Lei n° 9.430/96. 19( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000602/96-73 Acórdão n°. : 106-10.469 Em recurso a este Conselho, o contribuinte alega, em resumo: a) o agravamento da exigência carece de legitimidade, citando lição de Hely Lopes Meirelles; b) a DRJ abusou de seu poder tomando a exigência ilegal até o limite de seu interesse e usando o direito de defesa do contribuinte para puni-lo, citando acórdão da Segunda Câmara sobre a nulidade de um segundo lançamento quando já se encontra instaurada a fase litigiosa do processo. É o relatório.,- , a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000602/96-73 Acórdão n°. : 106-10.469 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Como vimos no relatório, o presente processo foi constituído por desmembramento de feito anterior, em razão de o julgador singular haver agravado, em sua decisão, a exigência inicial. Equivocou-se, contudo, na forma de fazê-lo. Como se constata à leitura da sentença proferida no processo originário, o ilustrado Delegado de Julgamento refez por completo o Mapa de Acompanhamento de Movimentação Financeira e o Demonstrativo e Análise de Acréscimo Patrimonial elaborados pelo autuante e que serviram de base à lavratura do Auto de Infração. Tais peças foram substituídas pelas de fls. 172 a 174, confeccionadas pela própria DRJ, e, a partir delas, ensejou-se a exigência mais gravosa para o contribuinte. Note-se que os novos dados coligidos pela DRJ alteram os critérios adotados pela fiscalização, modificam em todos os meses investigados a base de cálculo e fazem desaparecer fatos geradores e surgir outros. Com efeito, o autuante encontrou variação patrimonial a descoberto nos meses de junho, julho, agosto e dezembro de 1991; o julgador singular detectou-a nos meses de fevereiro, maio, junho, / -julho e dezembro de 1991. 6 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000602/96-73 Acórdão n°. : 106-10.469 Afastados, por imprestáveis, os levantamentos que suportavam o lançamento inicial, o correto seria o afastamento também deste e sua substituição por outro que traduzisse o acréscimo patrimonial apurado na decisão de primeiro grau. Mas aí lavrou o julgador em equívoco: manteve intocada a exigência inicial, no valor do crédito tributário ali apurado, e considerou agravamento tão-só a diferença a maior entre o valor do crédito tributário calculado sobre a nova base e o valor originário (fls. 180). Nessas condições, a nova exigência não se ampara num verdadeiro lançamento, que contenha as informações necessárias e imprescindíveis sobre o nascimento da obrigação tributária e não apenas a indicação do quanto devido. A denominada notificação de lançamento de fls. 182 evidencia claramente essa carência: nela não encontramos menção a fatos geradores e bases de cálculo A lei processual administrativa, em sua redação atual, dispõe: Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No processo sob apreciação, vemos que a norma transcrita foi duplamente desrespeitada: imposto de renda do mesmo exercício e com base no mesmo fato (acréscimo patrimonial a descoberto) é objeto de dois lançamentos distintos e o segundo não vem instruído com a documentação pertinente, que se refere às duas exigências (a original e a agravada) somadas. te( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000602/96-73 Acórdão n°. : 106-10.469 Este equívoco traz outra conseqüência obstativa ao normal desenvolvimento da lide. Na espécie, foi afrontado o princípio da autonomia do processo, segundo o qual os autos devem conter em si todos os elementos necessários à solução do litígio. Aqui, não é possível o contribuinte defender-se, nem esta Câmara pronunciar-se, sem recorrer a prova que, a rigor, pertence a outro processo, aquele do qual este foi desmembrado. E as lides sequer tiveram tramitação conjunta, como se recomendaria para processos unidos pela conexão: a mesma matéria o contribuinte deveria argüir, na originária, em fase de recurso, nesta, no momento da impugnação. Este descompasso é suscetível de provocar, em tese, efeitos processuais indesejáveis; no limite, a nulidade de ambos os processos. A título de informação, pois não influi em meu voto, registre-se que o processo originário foi julgado nesta Câmara em 16.09.97. Por maioria de votos, o recurso foi parcialmente provido, havendo o colegiado invalidado o arbitramento, que serviu de base à apuração da variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1991 (Ac. 106-09.300). Por conseguinte, em vista da conexão entre ambos os feitos, a tributação em foco não prosperaria. Ressalte-se, ainda, que o acórdão não transitou em julgado, pois dele recorreu a Fazenda Nacional para a CSRF. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998 LUIZ FERNANDO 071 ifS;pAstRAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000602/96-73 Acórdão n°. : 106-10.469 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ 1998 fir ) i"r• D - IGUES-ÕE OLIVEIRA 1:1_,_WiLT • a TA CÂMARA VF M, Ciente em dl) /` dt 4111 PROCURADOR DA •. NiFCIONAL Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

score : 1.0
4638505 #
Numero do processo: 10665.000585/2007-82
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2003 SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Nos termos do art. 22, II c/c art. 202, §3° do Regulamento da Previdência Social, a aferição do grau de risco, corno leve, médio ou grave, para a determinação da alíquota do SAT aplicável é verificado mediante a atividade preponderante da empresa, esta considerada aquela que ocupa, em todos os seus estabelecimentos, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2003 SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Nos termos do art. 22, II c/c art. 202, §3° do Regulamento da Previdência Social, a aferição do grau de risco, corno leve, médio ou grave, para a determinação da alíquota do SAT aplicável é verificado mediante a atividade preponderante da empresa, esta considerada aquela que ocupa, em todos os seus estabelecimentos, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000585/2007-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4734696

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.311

nome_arquivo_s : 240200311_147020_10665000585200782_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LOURENÇO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10665000585200782_4734696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4638505

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068744597504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:05:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:05:08Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:05:08Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:05:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:05:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:05:08Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:05:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:05:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:05:08Z; created: 2010-06-16T12:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:05:08Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 90 4:: 4 .v \;14/4 tv,„, v * MINISTÉRIO DA FAZENDA "i . Ji i 1144 4 ‘:;:'.. \ k.4.• .:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ‘italkiz:::" Processo n° 10665.000585/2007-82 Recurso n° 147.020 Voluntário Acórdão n° 2402-00.311 — 41d Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente LIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2003 SAT. ALIQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Nos termos do art. 22, II c/c art. 202, §3° do Regulamento da Previdência Social, a aferição do grau de risco, corno leve, médio ou grave, para a determinação da aliquota do SAT aplicável é verificado mediante a atividade preponderante da empresa, esta considerada aquela que ocupa, em todos os seus estabelecimentos, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2. Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, nas preliminares, em negar provimento ao recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim de utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, conforme o voto do relator. ./ ‘ '1 le - (C/Y,t,0 cpuvEIR_ Presidente t,,,7 r. NÇO Ertnt--RA DO PRADO—Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do rado. arcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Mabia Moreira Barros Mazza (Su • - . 1 i • 2 Processo n" 10665.000585/2007-82 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.311 F/. 91 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor de LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA, com fundamento no art. 32, §6° da Lei 8.212/91, tendo em vista que o contribuinte informou em GFIP aliquota de RAT não aplicável ao real enquadramento do grau de risco a que estão expostos os segurados que lhe prestam serviços. O lançamento da multa compreende o período de 05/2001 a 05/2003, com a cientificação do recorrente em 31/03/2006. Mantida a integralidade da autuação em primeira instância (fls. ), foi interposto o presente recurso, por meio do qual, sustenta o contribuinte: O caráter confiscatõrio da multa aplicada; Que o grau de risco do estabelecimento foi devidamente informado, não havendo que se falar em informação inexata a fundamentar a aplicação da multa; Que o lançamento foi baseado em presunções, não tendo sido observados os ditames do art. 142 do CTN; Processado o recurso sem contrarrazões dá Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatóri 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário interposto. O caso dos autos retrata cenário decorrente da informação incorreta em GFIP acerca do grau de risco a que se sujeita o recorrente observada a sua atividade preponderante, cuja conclusão do fiscal foi a de indústria. Sobre o assunto, reza o art. 22 da Lei 8.212/91: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a fonna de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999). II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts; 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 1998). a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse / f, risco seja considerado grave. IL/Ki E também o art. 202 do Regulamento da Previdência Social I § 38 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos Justificou o fiscal notificante que a atribuição de novo grau de risco, em observância as normas supracitadas deu-se por haver verificado que o estabelecimento matriz emprega número de segurados maior do que o de todas as filiais juntas, estando, portanto, ai caracterizada a ati "dade onderante de indústria, cuja aliquota de SAT deveria ser extensível a todas 4 _ — — Processo n° 10665.000585/2007-82 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00311 FI, 92 Acertado, pois a conclusão da fiscalização, no sentido de que a atividade preponderante de empresa, mesmo possuindo filiais com CNPEs distintos, inclusive em outros Municípios do mesmo Estado ou mesmo em outros Estados da Federação não deve ser entendida como relativa a cada estabelecimento em separado, mas sim no que se refere ao " maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos a serviço da empresa, ocupantes de determinada atividade que se caracterize corno sua atividade principal. No caso dos autos, percebe-se que a preponderância encontra-se no estabelecimento fabril, ou seja de fabricação dos móveis comercializados pela mesma ou por terceiros, de sorte que não há outra conclusão a ser tomada no presente caso, a não ser manter incólume a r. Decisão Notificação. Por fim, cabe asseverar que a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão. Em muitos casos, o novo cálculo toma o valor da multa mais benéfico recorrente, por conduzir a um menor valor. A legislação determina medidas a serem tornadas no caso. CTN: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Portanto, por determinação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. Ante todo o exposto, nas preliminares, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, e, no mérito em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para que se recalcule a multa conforme a Lei 11.941/2009, a fim d utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 8 e " iÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ?n:-0 v;zet QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10665.000585/2007/82 Recurso n°: 147.020 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° • 02-00.311. Bras de maio de 2010 ELI , . -114r; 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial 3 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4634672 #
Numero do processo: 11040.000771/00-20
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se a sua retificação,
Numero da decisão: CSRF/02-03.481
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificar os fundamentos do Acórdão n.° CSRF/02-02.344, de 24 de julho de 2006, confirmando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão embargado, impõe-se a sua retificação,

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11040.000771/00-20

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4411716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.481

nome_arquivo_s : 40203481_122239_110400007710020_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 110400007710020_4411716.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificar os fundamentos do Acórdão n.° CSRF/02-02.344, de 24 de julho de 2006, confirmando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008

id : 4634672

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068746694656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:10:02Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:10:02Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:10:02Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:10:02Z; created: 2009-07-22T15:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T15:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:10:02Z | Conteúdo => 1 CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wid k VS; É vt;•-•;'.n:11r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ititt - se SEGUNDA TURMA Processo n° 11040.000771/00-20 Recurso n° 201-122.239 Embargos Matéria COF1NS Acórdão n° 02-03.481 Sessão de 01 de setembro de 2008 Recorrente GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ' - Constatada a omissão nov, acórdão embargado, impõe-se a sua retificação, 4...,,.„._,,„„„4„1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos para, retificar os fundamentos do Acórdão n.° CSRF/02-02.344, de 24 de julho de 2006, confirmando o não conhecimento do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI • RAGA - Presi nte elator - FORMALIZADO EM: 30 de janeiro de 2009. Participaram das presentes sessões de julgamento, os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). e Processo n° 11040.000771/00-20 CSRF/T02 Acórdão n? 02-03.481 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA , com fulcro no art. 7°, incisos I e II, respectivamente, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Prazo para pleitear a restituição e Imunidade do art. 150, VI, d, da CF/88. Na sessão plenária de 19/10/04, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-122239, interposto por GRÁFICA DIÁRIO POPULAR LTDA e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°201-77941, da relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim, cuja ementa abaixo se transcreve: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de pleitear a repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. IMUNIDADE A imunidade prevista no art. 150, VI "d", da CF/88, só se aplica a impostos. COF1NS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Exclui-se do auto de infração os valores compensados que foram comprovadamente retidos na fonte por órgãos públicos. Recurso provido em parte.. Em seu recurso, a contribuinte alegou: (i) existência de ação judicial que reconheceu direito à restituição discutida, o que, desloca o inicio da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a data do seu trânsito de modo que a compensação realizada em 97 é legitima; (ii) que a imunidade prevista no art. 150, IV, "d", não abrange somente impostos, mas também o F1NSOCIAL, consoante entendimento do STF no RE n°. 103.778. O Especial do contribuinte recebido parcialmente: - quanto à decadência do direito de repetir o indébito e a imunidade dos jornais, conforme despacho de fls. 248-251. Ciente em 20/07/2005, a fazenda Nacional não apresentou contra-razões. O Especial foi apreciado na sessão de 24/07/2006, sendo que a Turma não conheceu do recurso, por entender que as matérias não foram objeto de exame pela Câmara recorrida, conforme acordão n° CSRF 02-02.344, cujo voto condutor traz os seguintes fundamentos: "VOTO (...)Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora O recurso especial não merece ser conhecido. Pela leitura das peças do processo verifica-se que o direito ao crédito, mérito da demanda, não foi objeto do recurso voluntário e por essa 2 Processo n• 11040.003771100-20 CSRF/7132 Acórdão n.° 02-03.481 Fls. 3 razão não foi examinado pela Câmara de origem. Assim, a matéria referente à prescrição dos referidos créditos não pode ser conhecida. Igualmente não há como ser conhecida a matéria referente à imunidade. Isso porque referida questão não foi objeto da ação judicial ajuizada pela recorrente. Assim, para o afastamento da prescrição dos referidos créditos, não se aplica a tese sustentada pela recorrente no sentido de que o prazo qüinqüenal iniciaria do trânsito em julgado da citada ação judicial. Desse modo, posto que os créditos foram declarados prescritos e tal prescrição não foi devidamente impugnada, não há como ser conhecida a imunidade suscitada pela contribuinte. Diante do exposto voto por não conhecer o recurso especial." Irresignada, a contribuinte apresentou embargos de declaração de fls. 2641267,. alegando, em síntese, o sujeito passivo, omissões no acórdão, ao não reconhecer do recurso de divergência porque as matérias objeto do especial — prescrição do direito creditório e imunidade, não teriam sido objeto de manifestação pela Câmara de origem. Aduz a embargante que, o direito ao crédito reconhecido judicialmente e o direito ao crédito decorrente da imunidade constitucional, ambos integraram tanto o recurso voluntário, como o voto condutor do acórdão recorrido. Mediante despacho de fl. 270, de 24112/2007, o presidente da CSRF acolheu os embargos, nos seguintes termos: "(...) De fato, o acórdão, então recorrido, n° 201-77.941, de fls. 194/202, após reproduzir voto do Ministro Luis Fux no Resp n° 511.279, discorreu sobre prazo à repetição de indébito via compensação tributária, fls. 198/201 e compensação tributária amparada em imunidade, fls. 201. Matérias suscitadas pelo contribuinte em sede de recurso voluntário, sintetizados seus fundamentos no Relatório que capeou o voto condutor do acórdão em comento, fls. 191 Incorreu, pois, em lapso o acórdão embargado, ao afastar a apreciação das divergências trazidos pela recorrente, ao argumento de as questões, nelas envolvidas, não terem sido objeto de manifestação da Câmara recorrida. Com fundamento no artigo 41, ,sç 2°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, ACOLHO os embargos de declaração do sujeito passivo. O recurso deve ser incluso em novo sorteio haja vista que a Conselheira Relatora não mais compõe o colegiado." Em 29/01/2008 o recurso foi sorteado a este relator, conforme despacho de fl. 771. É o relatório. 3 • Processo,? 11040.000771/00-20 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.431 Fts. 4 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Conforme relatado os embargos foram por mim acolhidos no exercício da Presidência da CSRF. Aduz a contribuinte contradição nos fundamentos do voto condutor do acordão recorrido ao afirmar que a primeira matéria objeto do recurso especial — prazo para pleito da restituição - deixou de ser questionada no recurso voluntário, e assim não foi tratada no acordão recorrido. Porém conforme asseverado no despacho de fl. 270, a matéria foi mesmo enfrentada. Pois bem, a exigência da Cofins neste processo, consubstanciada no auto de infração de fls. 4 e 5, aflorou pela glosa de compensações consideradas indevidas. Vejamos os fundamentos do voto recorrido, da lavra do conselheiro Antonio Carlos Atulim, quanto ao mérito "verbis" fl ( 201): No mérito, é incontroverso que a autuada é empresa exclusivamente prestadora de serviços de artes gráficas, nos termos da declaração firmada por sua Diretora Administrativa àfl. 23. Os elementos juntados ao processo revelam que a empresa propôs duas ações ordinárias com o objetivo de contestar a tributação pelo FinsociaL Na Ação Ordinária ri * 90.10.00295-0 (lis. 30/41) o objeto era a declaração de inconstitucionalidade dos aumentos de aliquota do Finsocial, previstos nas Leis n2s 7689, de 15/12/1988; 7.787, de 30/06/1989; 7.894, de 29/11/1989; e 8.147, de 28/12/1990. Logo, o efeito da decisão proferida na Apelação n 2 92.04.16577-4 não atingiu a aliquota de 0,6%, que vigorou durante o ano de 1988, com base no art. 56 do ADCT da CF/88. Portanto, correta a glosa da compensação da diferença (0,1%) que foi efetuada pelo sujeito passivo, conforme demonstrativo de fl. 08. Já na Ação Ordinária n° 96.10.009840-2 (fls. 101/103 e 152/155) o objeto era a compensação do indébito do Finsocial devido pelas empresas prestadoras de serviços. Tal pedido foi julgado improcedente, diante da decisão do STF que julgou constitucional a exigência do Finsocial com aliquotas majoradas para as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da recorrente. Desse modo, não existe direito de compensar valores de Finsocial com base em nenhuma das duas ações acima intentadas. 4 Processo n° 11040.000771/00-20 CSRF/T02 AcórdÈlo n.° 02-03.431 Fls. 5 Relativamente à compensação com base na imunidade prevista para livros, jornais e periódicos, a contribuinte não tem amparo em nenhuma medida judicial especifica e nem nas ações ordinárias acima citadas. E pacgica a jurisprudéncia no sentido de que a imunidade dos livros, jornais e periódicos, somente se dá em relação a impostos e não alcança as contribuições sociais (arts. 149 da CF/88 e 56 do ADC7), conforme decisão proferida pelo STF no RE n 2 252.132-SP. O mesmo entendimento também pode ser verificado no Conselho de Contribuintes, a exemplo do que ficou decidido nos Acórdãos es 201- 67.636 e 203-00.208. (grifei) Observe, pois, que o não conhecimento do recurso especial pela turma da CSRF no acórdão embargado, quanto ao prazo para repetição do indébito, está correto. Isso porque, além dos fundamentos quanto ao prazo, a Câmara recorrida entendeu no mérito que a contribuinte não mais possuía crédito de Finsocial a compensar com base nas ações judiciais. Portanto, quanto a esta parte não restou mesmo configurada a divergência, haja vista que a contribuinte buscou provar divergência apenas quanto ao prazo para pleitear restituição. Poderia inclusive ter embargado aquele acórdão, caso entende-se que os fundamentos contrariavam provas dos autos. A toda evidência, a ilustre conselheira relatora do acórdão embargado, equivocou-se ao registrar os fundamentos adotados pelo colegiado. No que tange à segunda matéria, imunidade, não merece reparos os fundamentos do acórdão recorrido, que deixou de apreciá-la em face do decurso de prazo para pleitear a restituição, haja vista não ter sido objeto da decisão judicial. Veja que a glosa é relativa a valores que foram recolhidos de 1987 a 1989, conforme demonstrativo de fl. 17. Ora, o contribuinte obteve êxito parcial em suas ações judiciais, mas nesse êxito não foi incluído essa alegada imunidade, conforme bem registrado na decisão recorrida. Portanto, a matéria não deveria ser enfrentada no mérito. Frise-se, mesmo que o colegiado entenda que a contribuinte faz jus a essa munidade, não poderia compensar em 1997, os valores eventualmente recolhidos a maior entre 1987e 1989. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos para retificar o acórdão CSRF ri° CSRF102-02.344, confirmando o não conhecendo do recurso. Sala das Sessões, em I de setembro de 2008. - ANTONIO PRAGA Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4631060 #
Numero do processo: 10480.010131/93-49
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ E OUTROS - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data.
Numero da decisão: CSRF/01-03.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuelo (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : IRPJ E OUTROS - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10480.010131/93-49

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4423620

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.719

nome_arquivo_s : 40103719_000199_104800101319349_022.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 104800101319349_4423620.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuelo (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4631060

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068754034688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:42:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:42:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:42:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:42:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:42:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:42:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:42:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:42:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:42:09Z; created: 2009-07-08T01:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-08T01:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:42:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°: 10480 010131/93-49 SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 719 RECURSO N° RP/108-0 199 MATÉRIA IRPJ E OUTROS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA IRPJ E OUTROS - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, para retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. - E r ON P • r RODRIGUEESIDENTE - ) VERINALDO !: •"I • QUE DA SILVA-RELATOR DESIGNADO PROCESSO N° 10480010131/93-49 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 719 2 ri L 2noz FORMALIZADO EM: ',-.) L' '''' - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Schenrer Leitão, Iacy Nogueira Martins Morais, José Clóvis Alves, l),Carlos Alberto Gonça ves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceir.. , 1 H PROCESSO N.° . 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N.°. CSRF/01-03 719 RECURSO N.°. . RP/108-0 199 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art 32, inc I e II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55/98, relativo à parte não unânime da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-04.802, de 10 12 1997, relativamente à preliminar de decadência do IRPJ, PIS, PIS-Dedução, Finsocial-IR e IRF do exercício de 1988 Por força do Despacho Presi n° 108-120/1999, o recurso teve seguimento assegurado na dupla modalidade requerida, adotando-se como paradigma de divergência, o Acórdão n° CSRF/01-1 945, que tem como ementa. "DECADÊNCIA — IRPJ — O direito do fisco constituir o crédito tributário, decai após cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo. Portanto, não há que se falar em decadência, quando a entrega da declaração correspondente ao exercício financeiro mais antigo, deu-se em 28/02/85, e o auto de infração foi lavrado em 15/12/90." Por sua vez, o acórdão recorrido, está assim resumido, na sua ementa "IRPJ — IRF — PIS — EXERCÍCIO DE 1988 — DECADÊNCIA — O lançamento dos tributos é por homologação. O direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a o rência de dolo, fraude ou simulação. PIS-DEDUÇÃO — FINSOCIA — IR 98 — Ausente a base de cálculo, pelo acolhimento da • ermi ar de decadência, devem ser canceladas as exigências." érr 2 PROCESSO N.°. : 10480 010131/93-49 ACÓRDÃO N.° . CSRF/01-03 719 Apesar das ressalvas feitas no despacho acolhedor dos recursos, relativamente à amplitude dos tributos alcançados, o efeito prático do acolhimento representa que o provimento ao primeiro, por quebra de unanimidade, já resolve o segundo, de divergência, já que, apesar de capitulados de forma diferenciada, são embasados com o mesmo conteúdo A discussão prende-se portanto, a fato concreto, quando a fiscalização formalizou exigência pela via de auto de infração no dia 26 08 93 (fls 01, 135, 159, 182, 206 e 230), buscando tributar operações ocorridas no ano de 1987, correspondente ao exercício de 1988, cuja declaração de rendimentos foi entregue na repartição em 18 04 90 (fls. 19) Não se constata no processo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e a multa aplicada foi de 50% Instado a contra-arrazoar, o contribuinte omitiu-se Assim sea(e'Spr enta processo para julgamento. 14 ' É o relatório.. , 1II, I, \ 3 PROCESSO N° 10480„010131/93-49 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-03,719 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O RECURSO ESPECIAL DA Fazenda Nacional foi regularmente interposto e deve ser apreciado, sob seus dois tipos, A discussão encerra questionamento objetivo, apesar de referir-se a matéria da maior complexidade, a decadência. Trata-se de definir se o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Pis-Dedução, Finsocial-IR e IRF são tributos sujeitos à homologação definida no § 4° do Artigo 150 do CTN ou se são tributos lançados na modalidade de lançamento por declaração Venho manifestando meu entendimento de que todos os tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame ou participação efetiva da autoridade administrativa tributária (aparato fiscalizatório ou de cobrança de tributos) tem seus efeitos jurídicos submetidos, no que couber, ao preceituado no artigo 150 do CTN, condicionados à homologação, tácita ou expressa. Com relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, tal entendimento vem sendo expresso em um sem número de votos sob meu relato, dos quais extraio o seguinte conteúdo: "A conceituação jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, atualmente, me parece, não mais apresenta dúvida, o define como lançamento por homologação Relativamente, porém, ao exercício de 1987, para • qual;, recorrente levanta a preliminar, o assunto vem apresentando diversidade quanto ; ciusões Enquanto alguns julgadosij 4 PROCESSO N.°. : 10480„010131/93-49 ACÓRDÃO N..°.., CSRF/01-03„719 entendem ser lançamento por declaração, outros o definem como sendo por homologação Procurarei justificar minha posição que admite ser por homologação, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, após a vigência do Decreto-lei n ° 1 967/82 Os contornos de uma e outra modalidade de lançamento se encontram detalhados no artigo 147 (lançamento por declaração) e 150 (lançamento por homologação), ambos do Código Tributário Nacional Na modalidade de lançamento por declaração, "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação" (Art 147, C T N) Já, "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa" (Art 150 C T N ) O exame do Decreto-lei n ° 1 967/82 nos apresenta diversas inovações com relação à sistemática de cálculo e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas anteriormente vigente Manteve-se a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração de rendimentos anual mas passou-se a estabelecer prazos rígidos e vinculatórios, para o pagamento do imposto, mesmo diante da falta de apresentação da declaração de rendimentos O imposto passou a ser exigido independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, mas, diante de regras estabelecidas em razão da apuração de resultados. A regra passou a ser o recolhimento do imposto a partir de janeiro do ano seguinte ao do término do fato gerador enquanto a exceção ficou atrelada aos casos de pequeno montante a recolher ., casos em que o recolhimento se define a partir da entrega da declaração O art 13 deixa evidente a definitividade que a lei pretendeu atribuir aos recolhimentos, ao permitir o recolhimento do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício Tal dispositivo deixa claro que o imposto devia ser calculado e recolhido independentemente da entrega da declaração de rendimentos Sendo a declaração de rendimentos com apresentação legalmente aprazada, no curso dos anos seguintes teve o prazo de apresentação prorrogado em diversas ocasiões, sem que o prazo do pagamento do imposto fosse igualmente prorrogado Tais procedimentos, pela autoridade administrativa, podem ser constatados, pelo menos, nos seguintes atos a) Pela IN n° 49, de 03 0386, o Sr. Secretário da Receita Federal prorrogou para o dia 20 de março de 1986, o prazo de entrega das declarações do imposto de renda de pessoa ,jurídica, cujo prazo anterior era de 28 de fevereiro de 1986 Manteve porém o prazo do pagamento do imposto, autorizando apenas o seu recebimento até 05.03.86 sem a incidência de acréscimos legais; b) Pela Portaria MEFP n°. 205, de 23.0 4 . I, a Sr.a Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento prorrogou para 4 dia .3 de maio de 1990, o prazo para a entrega da declaração de rendimentos as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício finance - 1990, mantido o prazo de pagamento4p4 do imposto que vencia em abril; 5 PROCESSO N..°. . 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N.°.. CSRF/01-03.719 c) Pela IN RF n° 20, de 26 03 91, o Sr Diretor do Departamento da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega das declarações do imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativas ao exercício financeiro de 1991, até o dia 31 de maio de 1991, mantendo o prazo de pagamento da quota única ou primeira quota no dia 30 de abril de 1991 Como se observa nos atos acima indicados, o pagamento do imposto em quota única ou a primeira quota (independentemente das antecipações já realizadas), já calculada com exatidão, venceram em data anterior á entrega da declaração de rendimentos, o que invalida o entendimento de que o recibo de entrega da declaração consubstancia o lançamento, na forma de lançamento por declaração E isto em decorrência de ação positiva da autoridade administrativa, que assim admite e até estimula a classificação jurídica do lançamento como sendo de lançamento por homologação A própria autoridade administrativa admite expressamente o pagamento antecipado a qualquer ação sua de conferência ou até mesmo ação de simplesmente recepcionar a declaração de rendimentos A natureza de obrigação acessória atribuída à declaração de rendimentos se definiu com a estipulação de multa específica pela falta ou atraso na sua apresentação, independentemente da multa aplicada pela falta ou atraso no pagamento do imposto relativo ao mesmo exercício Estas situações são reveladoras de profunda alteração nos aspectos jurídicos do lançamento do imposto de renda, que, antes do advento do Decreto-lei n ° 1 967/82, com matriz legal na Lei n,,° 5 844/43, o artigo 676 do RIR/80, previa, no inciso I, hipótese permissiva do lançamento de oficio com base na falta da declaração de rendimentos e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir após 30 dias da intimação Da mesma forma a aplicação da correção monetária se vinculava à apresentação da declaração A evolução significativa operada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82 visou coibir vantagens indevidas que a sistemática anterior atribuía aos contribuintes que se omitiam na apresentação da declaração de rendimentos, pois, se anteriormente o vencimento e pagamento do imposto se referenciava à data da entrega da declaração, então, o vencimento e pagamento do imposto passou a referenciar-se a data certa, passando a ser o pagamento desvinculado de qualquer atividade ou exame prévio da autoridade administrativa, exame prévio este catacterizador do lançamento por declaração Vejo, portanto, como definidor da modificação da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, o mecanismo criado pelo Decreto-lei n ° 1 967/82, que passou a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade tributária, sendo oportuno fixar a redação do artigo 16, assim expressa: "Art 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer caso de juros de mora" (destaquei) Ficou, portanto, claramente tipificada a espécie do . çal ento do imposto de renda de pessoa jurídica, por homologação, como deflnis no ar *go 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever do co tribuinte e etuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independente do exame prévio da autoridade administrativa • 1 4 6 PROCESSO N.°. 10480.010131193-49 ACÓRDÃO N.°. : CSRF/01-03.719 Toda a legislação posterior confirmou e aperfeiçoou a sistemática criada pelo Decreto-lei n ° 1 967/82 Concluo, ainda, que o dever de apresentar declaração de rendimentos não mais interfere na definição da natureza ou modalidade do lançamento a que está sujeita o imposto A apresentação da declaração é mera obrigação acessória e assim deve ser tratada quanto aos efeitos jurídicos a ela pertinentes Se assim não fosse, a exigência da apresentação da DC'I'F, na qual, algumas vezes previamente apresentada ao pagamento do tributo informado, são informados valores de tributos como PIS, COFINS, IPI, Imposto de Renda na Fonte e outros de natureza indiscutivelmente definida como sendo por homologação, transformaria a natureza dos lançamentos correspondentes para declaração A informação prestada pelo contribuinte de natureza meramente informativa e de controle das autoridades fiscais não tem o condão de definir a natureza jurídica do lançamento dos tributos nela inseridos Outro aspecto, que para muitos é caracterizador do lançamento por declaração, se cristaliza no documento apresentado juntamente com a declaração de rendimentos, como à época acontecia, denominado de "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração" Convém avaliar se o recibo de entrega da declaração, que em alguns exercícios foi também denominado de "Notificação de Lançamento" serve para caracterizar o lançamento, já que leva o carimbo do Banco recebedor da declaração ou do funcionário encarregado de seu recebimento, na Repartição domiciliar, De José Souto Maior Borges, em seu estudo sobre o "Lançamento Tributário" , pág 192 e 193, podemos importar "A notificação ou aviso de lançamento não é lançamento Ao contrário, pressupõe a sua existência e validade prévias, dado que, por meio dela, se dá ciência de algo que já existe, pré-existe à notificação mesmo, o ato administrativo de lançamento, praticado pela autoridade administrativa" e "A notificação do lançamento é ato jurídico autônomo porque inconfundível com o lançamento na sua estrutura e nos seus efeitos Trata-se de um ato pelo qual a administração fazendária dá ciência ao notificado, sujeito passivo da relação tributária, da ocorrência (= existência) do lançamento e dos termos da exigibilidade do crédito tributário" A notificação integra o procedimento administrativo do lançamento, dando eficácia ao ato que constituiu o crédito tributário Não se pode afirmar que houve "notificação" se não se realizou o lançamento a ser notificado, nem que houve lançamento se a autoridade administrativa, competente pata praticá-lo, sequer teve ciência da matéria tributável, ainda mais com o imposto previamente calculado e pago No meu ver, dito documento quando apresentado em estai: -cimento bancário não assume qualquer significado importante além do comprovan ,- ia eritrega e quando apresentado à autoridade administrativa gera referencial a lança, en fe,á /caracterizado pelo vencimento anterior da obrigação tributária 4,4 , -1) 1 7 ,, ' PROCESSO N.°. 10480..010131/93-49 ACÓRDÃO N °.. CSRF/01-03.719 Sobre os efeitos jurídicos do recibo de entrega da declaração de rendimentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou na Sessão de 16 09 96, pelo Acórdão n° CSRF/01- 02 031, assim ementado. "IRPT - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O recibo de entrega da declaração de rendimentos na rede de estabelecimento bancário, com aposição de um carimbo de recebimento, não pode ser interpretado como recibo de entrega de notificação fiscal, esse fato, só ocorria, quando as declarações de rendimentos eram entregues diretamente à Receita Federal A concordância do Fisco, com os valores declarados pelo contribuinte, impede a impugnação O meio próprio para qualquer modificação e conseqüente o exame dos valores declarados devem ser examinados por pedido de retificação" (destaquei) O conteúdo da ementa bem demonstra a dificuldade em se sustentar que a entrega da declaração de rendimentos comprovada pelo "recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento" corresponde à ocorrência do lançamento Estranha, igualmente, a situação diferenciada entre um contribuinte que entrega sua declaração na rede bancária, como autorizado pela Secretaria da Receita Federal, quando não seria considerado notificado do lançamento e outro contribuinte que, no mesmo dia, mesma hora e com mesmas características técnicas de preenchimento de sua declaração a entrega no balcão da unidade da Secretaria da Receita Federal, em cujo caso seria considerado notificado do lançamento No primeiro caso, com uso da rede bancária para a entrega, em que momento teria ocorrido a notificação do lançamento ? É de se transcrever parte do voto da I Relatora, Dra Maria Clélia Pereira de Andrade, quando comenta o assunto, assim expressando o ponto de vista aprovado unanimemente pela Câmara- "Ora, percebe-se que houve uma grande mudança entre o exercício de 1987 e o do ano calendário de 1991, naquele ano, a entrega da declaração de rendimentos era feita na repartição fiscal, no ano em questão, a entrega da declaração de rendimentos foi feita através da rede bancária, com a função específica de recepcionar formulários, sendo a aposição do carimbo de recepção, mera declaração de recebimento do documento apresentado, não sendo nem razoável cogitar-se que tal recibo equivale a notificação de lançamento, vez que a competência para constituição do credito tributário é privativa da autoridade administrativa, suscetível de delegação apenas a pessoa de direito público" E é de se assinalar que de longa data a Rede Bancária recepciona as declarações Tanto que se encontra no "11/IAJUR - Manual de Orientação - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica" para o exercício de 1986, relativamente ao período base de 1995, a autorização para entrega da declaração na Rede Bancária, conforme constava de fls 4, literalmente "2.4 - Local de Entrega As declarações de rendimentos deverão ser entregues no órgão da Secretaria da Receita Federal da jurisdição fiscal do declarante ou nas agências bancárias, da mesma jurisdição, integrantes da rede arrecadadora de tributos federais, habilitadas para tal fim" Já então se definia a dificuldade em aceitar o recibo d , entrega da declaração como sendo o procedimento de lançamento do imposto de renda de e es ,e jurídica P 4 8 PROCESSO N.°. : 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N.°. CSRF/01-03.719 Outro ponto, da maior importância, a ser avaliado, diz respeito ao texto trazido no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85 450/80, em seu artigo 711, par 2°, assim redigido . "Ait 711 - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n° 5 172/66, art. 173) Par 2° - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n° 2 862/56, art. 29)." Este artigo merece ser examinado detalhadamente à luz do Código Tributário Nacional e à luz da Lei n°. 2 862/65, matrizes legais indicadas no próprio texto do regulamento do imposto de Renda Sem dúvida os autores do regulamento, coletores dos textos legais originários, buscaram nas leis de regência o seu sentido e transcreveram seus textos no regulamento Podem eles, tanto ter criado normas sem amparo legal expresso, como nos artigo 521 e no par 3° do artigo 576, cujos textos regulamentares não apresentam a indicação de matriz legal, exemplificando, quanto deixado de excluir algum dispositivo legal já revogado, até mesmo por falha na sua interpretação Como exemplo de texto legal revogado mas não desconsiderado pela administração tributária, por ocasião da consolidação regulamentar, é oportuno citar o artigo 8°. do Decreto-lei n° 2 065/83, que este Colegiado considerou revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7 713/88 e que por muito tempo perdurou o conflito interpretativo, procedendo a fiscalização a exigência sob a égide do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e este Colegiado cancelando a exigência pela revogação generalizadamente aceita Acabou por prevalecer a interpretação exarada deste Colegiado, quando a autoridade administrativa, pelo ADN n° 6, de 29.03 96 (DOU, 1 4 96), finalmente, considerou estar o art 8° do Decreto-lei n° 2 065/83, revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7,713/88 O exemplo é citado apenas para aflorar a possibilidade de omissão ou equivocada interpretação quanto à vigência de dispositivos legais inseridos no regulamento do imposto de renda, ou até pela criação de normas regulamentares ao desamparo da lei de regência. Implica em admitir erro de interpretação ocasionado pela simples transcrição de texto legais que supostamente se encontram em vigor, mas, pela sua hierarquia, sem efeitos de criar norma legal nem dar vigência a norma revogada, aprovado que é por Decreto do Poder Executivo Aceito como possível a existência entre os artigos do RIR/80 de alguns já revogados ou sem efeitos legais ao tempo de sua compilação Quando o "caput" busca inspiração no CTN ( Lei n° 5 172/66), apenas incorpora uma norma genérica definidora do prazo decadencial, sem de qualquer forma vincular a natureza do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Já o parágrafo segundo estabelece a aplicabilidade do prazo ao caso concreto, considerando objetivamente a hipótese de lançamento por declaração O artigo 711 se localiza no Livro IV, ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO, que não sofreu distinção específica pela modalidade de imposto de renda (IRPJ, IRPF ou Fonte) e se insere no Título V, CRÉDITO FISCAL, igualmente, sem precisar a qual modalidade se refere, sendo tratado no Capítulo IV, o que leva á conclusão de que o art. 711 poderia ser aplicável ao imposto de renda de pessoa jurídica, ao imposto de renda de pessoa física ou ao imposto de renda retido na fonte, desde que a natureza jurídica do lançamento c. es ti endente lhe fosse adequada Somente seria aplicável à modalidade de imposto de rnda • •e tivesse seu lançamento por declaração, fosse de pessoa jurídica, de pessoa físi•N s . fonte E a lei não definiu r' " 9 PROCESSO N.°, 10480010131/93-49 ACÓRDÃO N,°. CSRF/01-03 719 expressamente qual a natureza jurídica de cada modalidade, apenas a interpretação nos conduz a tal Não se aplicaria se o lançamento ocorresse na modalidade por homologação, fosse imposto de renda de pessoa jurídica, de pessoa fisica ou de fonte Observando o Capítulo IV (artigos 711 a 715), encontramos no artigo 714, quando indica que o contido nos artigos 711 e 712 não se aplicam aos casos de lançamento por homologação em que ocorrer dolo, fraude ou simulação, a amplitude da dificuldade encontrada na elaboração do regulamento, pois como se poderia estabelecei exceção para lançamentos por homologação com fraude se o lançamento por homologação como tal ali não se encontra explícito ? E não se encontra previsto pela falta de menção ao texto trazido pelo parágrafo 40 do artigo 150 do CTN Há portanto, clara dificuldade na composição do conteúdo do regulamento do imposto de renda, no que concerne à matéria de decadência, que infelizmente não foi enfrentada pelo elaborado' do RIR/80 Tanto que os artigos 711 a 715 do RIR/80 não apresentam correspondência com qualquer dispositivo do novo regulamento do imposto de renda, o Decreto n° 1 041, de 11 01 94, no qual não mais consta a matéria Sabiamente o compilador evitou manter dispositivo mal colocado no regulamento anterior e assim evitará interpelações travessas Portanto a vinculação que muitos administradores tributários efetuam entre o artigo 711, par 2° e o lançamento por declaração somente seria verdadeira para o imposto de renda quando caiacterizadamente tivesse seu lançamento por declaração E estou convencido que o imposto de lenda de pessoa jurídica, caracterizadamente por homologação, não se submete ao contido no artigo 711, parágrafo 2° Ainda mais que a matriz legal do parágrafo 2° é citada como sendo o art 29 da Lei n° 2862/56, anterior até ao próprio CTN, de 1966 Entendo inaplicável o par 2° ao imposto de renda de pessoa jurídica, que ao tempo da Lei n° 2.862/56 até poderia ser aplicável, mas que a evolução da legislação e principalmente a evolução da sistemática de lançamento, fiscalização e cobrança com a introdução da necessária rapidez e volume de operações acabou por alterar as características do lançamento, que evoluiu da modalidade por declaração para a modalidade por declaração, como queremos crer Assim, entendo ser o imposto de lenda de pessoa jurídica, a partir da vigência do Decreto- lei n ° 1.967/92, sujeito ao lançamento por homologação e estar a Fazenda Pública impossibilitada, em fevereiro de 1992, de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986 Doutrinariamente, esta posição encontra respaldo, como colho do ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário", Saraiva, 7a edição, 1995, pág 281/282, textualmente "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes O lançame IPTU é do tipo de lançamento de ofício, o ITR é por declaração, co o, ali s, sucedia com o IR (pessoa física) O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, n três re imes - jurídica, fisica e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homo !af;'. " n 401,(destaco) ,iprè 41f 10 PROCESSO N°. . 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-03,719 Jurisprudencialmente, o assunto vem sendo tratado a partir de diversos Acórdãos que, na maioria das vezes, assumem a decisão do paradigma CSRF/01-0 040/80, que pacificou o assunto, à sua época O Acórdão apresenta a seguinte ementa "DECADÊNCIA - A fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, segundo reiterada jurisprudência das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art 517, parágrafo 2°, do RIR/75 " Constato que o voto acima, paradigma de grande parte dos julgados deste Colegiado, foi tirado em 1980, portanto anteriormente à vigência do Decreto-lei n° 1 967/82 e, portanto, não reflete a situação jurídica definida pelo mesmo A adoção continuada do paradigma somente pode ser aceita após o ajuste de seus argumentos à nova realidade trazido. pelo Decreto-lei n° 1 967/82 e legislação superveniente Procurando colher argumentos, encontro no Acórdão n° 101-84284, de 10 1192, da lavra do Eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, a par do voto concluindo ser o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por declaração, o seguinte texto. "Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Decreto-lei 1 967/82, que registra. apresentada ou não a declaração de rendimentos ", a" falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte " aos encargos definidos Isso porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais" Nos fundamentos do voto, constato estar a conclusão parcialmente centrado na observação de que " inobstante os pagamentos antecipados não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração" Parece-me que a antecipação no pagamento do imposto, por imposição legal, aprazada independentemente da entrega da declaração de rendimentos assume semelhante característica de antecipação que reveste o imposto de renda retido na fonte, que é retido sob cálculo rigoroso e recolhido sem qualquer ação da autoridade encarregada da administração do tributo e é, conforme corrente jurisprudencial unânime deste Colegiado, tido como tributo com lançamento por homologação Concordo plenamente com a fundamentação contida no voto, encaminho, porém, minha conclusão apoiada neste mesmo fundamento, para o lançamento por homologação, justamente pelo recolhimento antecipado sem prévia, mas com posterior verificação e concordância ou discordância sobre a quantia arrecadada No mesmo caminho conclusivo pela classificação do lançamento como por declaração, encontro o Acórdão n° 103-14354, da lavra do Eminente Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, cuja conclusão centrou-se em que "Inicialmente, no que diz respeito ao tema decadênc . ., e tendo que não assiste razão à parte já que, embora entendendo aplicável a reIra d art 150, parágrafo 4° . do CTN, conto-a, não a partir do último dia do ano-ba -,4 f as sim a partir da data P 11 7 PROCESSO N,°. 10480010131/93-49 ACÓRDÃO N.°. CSRF/01-03,719 da apresentação da declaração quando, efetivamente, o contribuinte submete seu comportamento tributário à administração para respectiva homologação" Concordando com os fundamentos do voto, prefiro, porém, entender que o recolhimento do tributo antecipa o seu oferecimento à apreciação da autoridade administrativa, iniciando a contagem do prazo decadencial na precisa forma expressa no parágrafo 4° Está clara a opção assumida de submissão do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica ao artigo 150 do CTN, o que leva à necessária aplicação do parágrafo 40, com a consideração do encerramento do fato gerador como marco inicial da fluência decadencial, e que assume o contido no par 1°, assim redigido, "Par 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" Outra alteração na sistemática do imposto de renda de pessoa jurídica introduzida pelo Decreto-lei n,° 1 967, diz respeito ao contido no seu artigo 21, assim expresso: "Art 21 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio " Cotejo tal expressão legal com o contido no artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional, assim redigido: "Art 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento" Da leitura do texto, considerando a subordinação do parágrafo ao caput do artigo 147, pode-se concluir com segurança que a hipótese de retificação da declaração, na forma descrita, somente é cabível no caso de ser o lançamento por declaração, descabido sua aplicação no caso de lançamento por homologação Tal conclusão encontra respaldo no entendimento do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, Forense, 5' Edição, 1973, pág 450 e seg , quando, ao comentar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, assim se expressa: "O lançamento pode resultar, a) da declaração do sujeito passivo; b) das informações de terceiros, c) de iniciativa da autoridade nos casos do art 149 do C. T N; d) de ato do sujeito passivo sem prévio exame da autoridade Das duas primeiras modalidades ocupa-se o art. 147 do C T N, prevendo os casos em que, por lei, o sujeito ativo deva declarar a matéria de fato (ocor " • a do fato gerador, época, base de cálculo) - ou o terceiro deva informá-la" Nenhuma dúvida que tal retificação não se aplica aos casos de .a, ão por homologação r O' 1 12 PROCESSO N.°.. : 10480010131/93-49 ACÓRDÃO N.°.. CSRF/01-03.719 Cabe inicial apreciação entre as diferenças contidas no artigo 21 do Decreto-lei n,° 1 967 e o § 1° do art 147 do Código Tributário Nacional O art 147, § 1° do Código Tributário Nacional condicionava a retificação da declaração a que ela se efetivasse " antes de notificado o lançamento" A teoria que embasa a classificação do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, como sendo por declaração, tem como principal suporte o fato de constituir a entrega da declaração acompanhada da papeleta denominada "Recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento" como representando a efetivação da atividade vinculada da autoridade administrativa na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional Assim, estando, concomitantemente entregue a declaração e efetivado o lançamento, toma- se impossível a retificação da declaração, porquanto configurada a condição excludente de retificação contida no final do § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, " e antes de notificado o lançamento" Se o imposto de renda de pessoa jurídica for regido pela modalidade de lançamento por declaração é tecnicamente impossível a retificação da declaração, porquanto, tal entrega concomitante com o lançamento é fato impeditivo da retificação O parágrafo 2° do art 147 ressalvou a retificação apenas para os casos de revisão de ofício Veio o artigo 21 do Decreto-lei n ° 1 967 autorizar a retificação da declaração sem a restrição contida ao final do parágrafo 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional São evidentes duas situações A primeira, que a lei ordinária não tem força jurídica, por impedimento hierárquico constitucional, para alterar a Lei Complementar A segunda, que o artigo 21 do Decreto-lei n° 1 967 não se refere ao lançamento por declaração, pois se a ele se destinasse teria obedecido a condição imposta na norma superior de que a notificação de lançamento era impeditivo de tal retificação Estamos claramente diante de situação não referenciada ao lançamento por declaração (art 21) Outro fato que vem sendo apreciado repetidamente neste Colegiado diz respeito aos efeitos do lançamento Se entendermos que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica se reveste da modalidade de lançamento por declaração, existindo o lançamento simultâneo à apresentação da declaração de rendimentos, tudo baseado no cerne da tese, onde ocorreria o lançamento por ocasião da aposição do carimbo bancário ou fazendário na papeleta denominada "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração", por existir o lançamento perfeitamente caracterizado e formalizado, ensejaria a impugnação contra o mesmo Devidamente formalizado o lançamento e constituído o crédito tributário, assistiria ao contribuinte a possibilidade de impugná-lo sem maiores dificuldades processuais Este Colegiado, porém, por copiosa jurisprudência, especialmente consolidada na sua 1 a Câmara, tem decidido que a concordância do fisco com os valores declarados impede a impugnação e mais, que o argumento de erro pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação Ora, se o artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional impedretificação após a caracterização do lançamento, estando ele encaixotado no conce . o( do róprio artigo 147, de lançamento por declaração, a retificação admitida por este • eia o somente pode se referir a lançamento de outra modalidade, que não por declaração 1 , f /0 ; f 13 PROCESSO N.°. : 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N.° . CSRF/01-03.719 E além dela, só temos o lançamento de oficio e por homologação A excludente contida no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1 967 (já existir processo de lançamento ex-officio) nos conduz a uma única possibilidade A de que a norma se destina ao lançamento por homologação Não há como, logicamente, afastar o artigo 21 do Decreto-lei n ° 1 967 do lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica Mesmo porque ele se referiu a tal tributo e alegai que se refere a outro conduz ao desconexo, portanto inaceitável Por integração e exclusão, a norma contida no art 21 do Decreto-lei n ° 1 967 somente pode se destinar ao lançamento por homologação Sendo o Decreto-lei n ° 1 967 voltado exclusivamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, comprovado pela sua ementa ("Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências"), e nele se contendo regulação exclusivamente aplicável ao lançamento por homologação não há como negar que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica assume tal natureza jurídica (por homologação) Arrisco formular a seguinte afirmativa, no meu entendei verdadeira, de que no caso de erro comprovado, a declaração de rendimentos pode ser retificaria por iniciativa do sujeito passivo, antes de homologado o lançamento ou de iniciado o procedimento de oficio, sendo que os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame devem ser corrigidos de oficio pela autoridade administrativa competente Cabe reafirmar ainda que se o lançamento fosse por declaração, caberia a estranha figura da impugnação imediata à simples entrega da declaração correspondente ao lançamento, como vem este Colegiado repudiado sistematicamente, e se o Fisco entende insuficientes os pagamentos efetuados, constitui o crédito tributário mediante lançamento de oficio, com observância do rito legalmente definido Tal entendimento nos coloca diante de outro elo da cadeia de arrecadação tributária Se o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica não tem as características de lançamento por declaração, como poderá a Fazenda Pública caracterizar sua liquidez e certeza ? Se não aconteceu o lançamento, como poderá a Fazenda Pública executai o crédito tributário correspondente (assim formulo a questão por entender que o lançamento por homologação não tem as características de lançamento propriamente dito mas ocorre a falta de lançamento até a homologação da importância recolhida, tácita ou expressamente) ? A estas questões, o Decreto-lei n° 2124, de 13 de junho de 1984, visando regular a situação criada pela legislação que embasa minha tese, dispôs em seu artigo 5°: „Art 5. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a existência do referido crédito § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá sei imediatamente inscrito em dívida ativa, paia efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n.° 2 065, de 26 de outubro de 1983" Portanto, o crédito tributário relativo ao imposto de rens J de essoa jurídica que é' obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, n; mb momento do ano que 14i ip, i PROCESSO N.°. ' 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N.°. CSRF/01-03 719 antecede ao ano definido para a entrega da declaração de rendimentos, por força do artigo 5°, § § 1° e 2° do Decreto-lei n,° 2 124, que conferiu a esse crédito tributário a indispensável exigibilidade O crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica é exigível, portanto, não por ter havido o lançamento por declaração mas porque a lei dota de exigibilidade o crédito tributário regulai e espontaneamente confessado pelo contribuinte Por oportuno convém enfrentai, complementarmente, argumentos que definem o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica como sendo misto, no que tange a alguns procedimentos característicos ao lançamento por declaração e a outros definidores do lançamento por homologação É notória a modernização da atividade tributária e está caracterizada por procedimentos tendentes a encurtai' o tempo decorrente entre a ocorrência do fato gerador e a arrecadação do tributo dele nascido Desde o tempo em que o imposto de renda de pessoa jurídica tinha a cobrança antecedida pela apresentação de uma declaração de rendimentos, que era seguida da emissão de documento com chancela fiscal caracterizando o lançamento (então por declaração), com apuração anual, e cuja cobrança não se efetivava sem a competente declaração, até os dias atuais, quando o imposto é devido e calculado mensalmente e recolhido no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, muito antes do cumprimento da obrigação acessória da entrega de declaração de rendimentos ou de ajuste, é evidente, a evolução caracterizada pelo processamento eletrônico de dados e pelo sistema bancário marcado por uma eficiência exemplar trouxe alterações profundas no processo arrecadaténio Entendo que essas mudanças trouxeram ao imposto de renda de pessoa jurídica muito malotes semelhanças ao IPI e ao ICMS (típicos por homologação), quanto ao processo de lançamento e arrecadação, do que ao ITR (típico por declaração) Mesmo sem muito esforço se verifica que a atividade do contribuinte em quantificar e efetivar o recolhimento do tributo sem qualquer ação da autoridade administrativa nibutária é muito mais expressiva e importante, além de mensalmente realizável, do que o cumprimento da obrigação acessória de efetuar a entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste, anualmente cumprida Nesse sentido é oportuna a lição de Luciano da Silva Amaro, no artigo "Lançamento por Homologação e Decadência", publicado na Revista Resenha Tributária, 1975, Imposto de Renda - Comentários, 1 3, que bem demonstrou a sistemática e a verdadeira amplitude dos aspectos da ação do contribuinte, quando assim se expressou (fis 335) "É evidente que, para efetuai a antecipação do pagamento, o sujeito passivo deve praticar uma série de atos. O pagamento pressupõe que ele saiba quanto pagar, o que o obriga a calculai o montante do tributo devido O tributo é devido em razão da ocorrência do fato gerador; então, urge que ele verifique a ocorrência deste Para que se veja na obrigação de efetuar o pagamento é mister que se identifique como sendo o sujeito passivo Dessa forma, o pagamento pressupõe logicamente uma série de atos que quantificam a obrigação nibutária e individualizam o devedor, Sem eles, não se saberia se existe ou não a obrigação de pagar, desconhecer-se-ia quanto pagar e a quem caberia fazê-lo Tais atos, materialmente, configurariam um lançamento, feito pelo próprio sujeito passivo, na modalidade que a doutr . a c stuma denominar de./in auto-lançamento Na sistemática que o C TN deu ao in ti to, porém, o tributo - mesmo antecipado - ainda não está lançado adminis 4 ,i . ente (e o lançamento é 15 , f g PROCESSO N.° . 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N,° : CSRF/01-03.719 sempre atividade administrativa, como se viu); para que ocorra o lançamento (entendido como atividade administrativa) é necessário que o procedimento desenvolvido pelo sujeito passivo seja homologado pela autoridade administrativa o lançamento "opera-se - estabelece o C TN- pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa" (itálicos no original) Essa descrição bem demonstra a complexidade da atividade do contribuinte, antecedente e necessária ao cálculo e pagamento do tributo devido É conhecido também que o contribuinte, no caso específico do imposto de renda de pessoa jurídica, além de usar o texto da lei, adota também instruções contidas em manuais e atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que orientam no cumprimento da obrigação acessória da elaboração e entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste Tal fato, porém, não é suficiente para descaracterizar que o recolhimento Ocorre anteriormente a qualquer ação objetivamente orientada pela autoridade administrativa tendente a caracterizar exame prévio da atividade assim exercida E mesmo que o lançamento tivesse uma natureza mista, porque deveria não ser classificado como lançamento misto? Simplesmente porque tal modalidade não se encontra caracterizada no Código Tributário Nacional, portanto inexiste Mesmo que se aceite haver características mistas no lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, não há como negar ser preponderante a ação do contribuinte em antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e ser necessário adotar uma classificação compatível com os conceitos contidos no bojo do Código Tributário Nacional Centro minha posição, ao entender que o lançamento por homologação rege o imposto de renda de pessoa jurídica, no contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, por sua legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando tais pagamentos á homologação Já, Ruy Barbosa Nogueira, no seu "A decadência no direito tributário brasileiro, 1982, pág 17, concluía "O Imposto de Renda, em relação ao lançamento, já chegou mesmo a disciplinar separadamente, por dois regimes, o do 'Imposto de Renda lançado' e o do 'Imposto de Renda não lançado' O imposto de renda 'não lançado' é o do recolhimento ou retenção pela fonte pagadora e casos de antecipação Estes se regem pela modalidade do lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150 e § § do Código Tributário Nacional) Todos estes, quando regularmente antecipados ao lançamento oficial pelo `autocálculo' e recolhimento sob 'condição resolutória' deverão ser 'homologados' expressamente dentro do prazo preclusional de 5 anos a contar da 'data da ocorrência do fato gerador' )1' parte do § 40 do art 150) Se passado este prazo sem a manifestação homologatória da Fazenda Pública, por presunção absoluta (unis et de jure) considera-se homologado e extinto o crédito, por ter `precluído' a faculdade homologatória" Ilustrativa é a afirmativa do mesmo autor, quando, em 1975, já vaticinava, em sua "Teoria e Prática de Direito Tributário" "Se examinarmos a legislação brasileira podemos constatar e . - esse é o tipo de lançamento que prevalece entre nós Se percorrermos , legisfação dos países europeus poderemos constatar que a maioria é por meio e , I. ' çamentos direto e., P. 16 -- 1' ' PROCESSO N.° 10480..010131193-49 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03.719 misto Como já referimos, o lançamento por homologação ou autolançamento está sendo cada vez mais adotado em nosso pais e os contribuintes brasileiros estão cada vez mais tendo avolumadas as suas obrigações acessórias, estão cada vez mais sendo obrigados não só à colaboração, mas a encargos burocráticos e assumindo os riscos da interpretação das leis tributárias num ambiente de legislação cada vez mais complexa, multiforme e contraditória" Diversos argumentos são expendidos na tentativa de caracterização do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, pela modalidade de declaração, a despeito da atuação volumosa do contribuinte no cálculo e recolhimento do imposto antes da apresentação da declaração, como o de que corresponde a simples comodidade das partes, por regramento contido em manuais expedidos pela autoridade administrativa Não entendo ser suficiente tal argumento Não quero aceitar que não pode a autoridade administrativa incumbir o contribuinte da realização de tarefas tendentes à efetivação do lançamento, apenas, creio, que ao incumbir o contribuinte do dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame por ela, autoridade administrativa, o sujeito ativo ensejou a configuração da modalidade de lançamento por homologação, na forma contida no art 150 do Código Tributário Nacional É inquestionável, diante da legislação, jurisprudência e doutrina, que somente a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento, aplicando a norma legal, na constatação da hipótese de incidência, pela ocorrência do fato gerador, e, ao fazê-lo, pode apoiar-se em informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros (declarações), ou, usar os elementos de que disponha Se, porém, o contribuinte for compelido, legalmente, a recolher o imposto de renda, mesmo antes da apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer dúvida estaremos diante da modalidade de lançamento por homologação Diversos precedentes são registrados neste Colegiado. Um deles, refletido no Acórdão n° 107-1 369, publicado no DOU de 07.01 97, pág 301, da lavra do I Conselheiro Tonas Francisco de Oliveira, traz a seguinte ementa, tratando de caso de impugnação apresentada pelo contribuinte à sua própria declaração de rendimentos, no qual a própria autoridade administrativa alegou tratar-se de lançamento por homologação aquele referente ao imposto de renda de pessoa jurídica: "( ) NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO o lançamento nos exatos termos do Código Tributário Nacional , é de competência privativa do Estado, ao qual, através da Administração, cabe a tarefa de homologá-lo, quando o sujeito passivo toma a iniciativa de antecipar o pagamento dos tributos e informa os dados segundo os quais os mesmos foram apurados, nos termos do disposto no art 150 do C T N Contra este procedimento, pelo qual tem inicio o lançamento dito por homologação, é defeso ao contribuinte insurgir-se, posto que não previsto pela legislação processual, mormente porque não há como ser instaurada a fase litigiosa do procedimento Esta só se instaura contra o lançamento de oficio O procedimento adequado à alteração dos dados informados na declaração de rendimentos consiste em retificá-la, nos termos do D L n° 1967/82"(A decisão foi unânime) (destaquei) Por oportuno, transcrevo parte do Relatório elaborado pelo referido Conselheiro, quando relata as conclusões formadas pela autoridade julgadora singular "Ao apreciar as razões acima, o Julgador "a quo" discorda ()In a preliminar levantada, por entender ser incabível a impugnação à p opila declaração de rendimentos, posto que em desacordo com o Dec N° 70 2 ' 54, sois, segundo o 17 ri I PROCESSO N.°. 10480010131/93-49 ACÓRDÃO : CSRF/01-03.719 disposto no art 142 do C T N, o lançamento é privativo da Administração Pública, o qual é indelegável, intransferível e irrenunciável, traduzindo, a entrega da declaração de rendimentos, no lançamento por homologação, cujos procedimentos anteriores, cometidos pelo contribuinte, depende de aquiescência do Estado, no prazo de até cinco anos, para que seja homologado nos termos do par 40 do art. 150 do C T N Afirma que, enquanto tal não Ocorre, a declaração do contribuinte é expressão unilateral de sua vontade, insuficiente, nos termos do art 7° do Dec 70 235/72, para dar início ao procedimento fiscal que enseja o contraditório administrativo, sobre o que transcreve excertos doutrinário e jurisprudencial em arrimo de sua tese." No conteúdo do voto, é de se destacar as afirmativas: "Creio que nos interessa, mais de perto, o lançamento dito por homologação, que, sem dúvida, é o caso da recorrente, segundo sua definição Vejamos suas implicações e como o mesmo se opera em relação ao imposto de renda de pessoas jurídicas. 1 ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal e antes de qualquer procedimento por parte da administração, desde que existente previsão legal determinando a antecipação do pagamento do tributo, o contribuinte o calcula e dá início ao seu recolhimento, demonstrando-o segundo os dados informados na declaração de rendimentos Com o advento do D L. n° 1967/82, o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se desvinculou da entrega da declaração de rendimentos correspondente, ou seja, sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa, o que vem corroborar que estamos diante de lançamento por homologação, 2 portanto, ocorrendo o fato gerador e com isto nascida a obrigação do recolhimento do imposto, independentemente de qualquer atitude tomada pela administração, o sujeito passivo é impelido, por lei, a recolher o crédito tributário antecipadamente, sem que, no entanto, e até este momento, possa se falar em lançamento nos termos do Direito Tributário, porquanto, segundo dispõe o art 142 do C T N, trata-se de ato (alguns preferem falar em procedimento) privativo da autoridade administrativa, tratando-se apenas de um procedimento de pagamento, pode-se até afirmar que os procedimentos do contribuinte, entre apresentar declaração e antecipar pagamentos do imposto, consistem, ao muito, em dar início ao lançamento ou prepará-lo, o qual, enquanto não concluído na forma da lei, após o conhecimento, pela administração, da atividade preparatória exercida pelo contribuinte, não pode ser considerado como tal, nos termos do direito posto 3 o recebimento do imposto por parte da repartição fiscal tem o efeito previsto no art 150, §. 1° , do C T N, a § de, em ocorrendo a homologação do lançamento, considerar-se extinto o crédito tributário, 4 nos termos do § 4° do precitado artigo, a partir da ocorrência do fato gerador tem início a contagem de prazo para que o ato administrativo do lançamento seja homologado, quando então a autoridade administrativa, através do controle exercido sobre a declaração apresentada, verificará a correção quanto aos pagamentos e aos procedimentos preparatórios do lançamento em que foi parte o contribuinte; - -- 5 finalmente, se, por ocasião desta verificação tendente a -onfir ar os pagamentos antecipados, a administração acha-os conforme, dá-- a4 ornologação; se ao 18 ' I PROCESSO N.°. : 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N °. : CSRF/01-03.719 contrário, exige-se a diferença com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento Tal é o exercício do direito de crédito, por parte do sujeito ativo, nascido a partir do fato gerador da obrigação, e que se implementa com a efetivação do lançamento Conclui-se, portanto, que, sendo o lançamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, é a lei que determina seu conteúdo, seu modo, sua forma, seu tempo, enfim todos os elementos que participam de sua formação, razão pela qual cabe à Fazenda Pública, através de seus agentes, o dever de examinar a justeza dos cálculos dos tributos e de seus recolhimentos, com o que se materializa definitivamente o ato de lançar" Por derradeiro, entendo que a aceitação de que o imposto de renda de pessoa jurídica migrou da natureza jurídica de lançamento por declaração (como era anteriormente ao Decreto-lei n ° 1 967) para a natureza jurídica de lançamento por homologação (a partir do Decreto-lei n ° 1 967), não decorre da alteração do conceito de lançamento por declaração ou por homologação, conceitos que permanecem inalterados na forma definida pelo Código Tributário Nacional, mas decorre exclusivamente da evolução do imposto de renda de pessoa jurídica que teve seus fundamentos infiaconstitucionais alterados a ponto de alterar sua natureza jurídica relativa à forma de seu lançamento " Aos demais tributos contidos no presente processo dou o mesmo tratamento, uma vez que a sua sistemática de cobrança guarda semelhança com a sistemática de apuração e recolhimento do IRPJ. Assim, entendo que a Fazenda Pública não mais tinha o direito de proceder à revisão dos montantes apurados como base de cálculo dos tributos sob discussão e seu conseqüente recolhimento, se for o caso de haver recolhimento a proceder, uma vez que o que deve ser homologado é a atividade do contribuinte em computar valores, apurar a base de cálculo e, se devidos, efetuar os recolhimentos correspondentes Dessa forma, entendo ser irreparável a decisão recorrida, por seu conteúdo, que trago como argumentos ao presente voto, concordando com seu conteúdo e conclusão. Portanto, deve ser negado , vik imento ao recurso especial, pelos dois fundamentos em que foi interposto„ 19 PROCESSO N ° 10480.010131/93-49 ACÓRDÃO N.°. CSRF/01-03 719 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento Sala das - íes - DF, em 11 de dezembro de 2001 RLOS PASSUE O 20 PROCESSO N° 10480 010131/93-49 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 719 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator Designado Data venta, tenho posição divergente da exposta pelo ilustre Conselheiro Relator, Dr. José Carlos Passuello. É que através de inúmeros acórdãos que vêm sendo proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, essa matéria vem sendo solucionada no sentido de que "no caso do IRPJ e demais exigências decorrentes, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data." Na espécie dos autos, a entrega da declaração de rendimentos do exercício fmanceiro de 1988 se deu no dia 19/12/89 (v. fls. 29 e 265), iniciando-se a contagem do prazo decadencial em 01/01/89. Como a ciência dos autos de infração ocorreu em 26/08/93 (v. fls. 01, 135, 159, 182 e 230), não se pode falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao 1RPJ e demais exigências decorrentes (v. fls. 378). Por conta dessas considerações, nessa parte, adoto a mesma linha das reiteradas decisões desta Egrégia Câmara (verbi grafia: acórdãos n's CSRF/01-01.945, de 18/03/96 e CSRF/01-02.108, de 02/12/96), e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo o processo retornar à Colenda Oitava Câmara, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do exercício que se discute (1988) seja devidamente examinado. É o meu voto. Brasília/DF, em 11 de dezembro de 2001. / Mn/ VERINALDO )!- NRIQUE DA SILVA RE • OR DESIGNADO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4635025 #
Numero do processo: 11080.004440/97-33
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso esecial provido
Numero da decisão: CSRF/02-00.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso esecial provido

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.004440/97-33

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4411005

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : CSRF/02-00.895

nome_arquivo_s : 40200895_000225_110800044409733_020.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 110800044409733_4411005.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4635025

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068782346240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:12:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:12:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:12:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:12:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:12:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:12:23Z; created: 2009-07-07T04:12:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T04:12:23Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:12:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS " SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004440/97-33 Recurso n° RP1202-0.225 Matéria COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO.SOCIAL.DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, \ não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. DISON PER dDRIGUES PRESIDENTE oroi=st•V OTACÍLIO DAN -P C -‘ - TAXO RELATOR DESIG *O - FORMALIZADO EM: it 7 NOV 2100 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTiNEZ LÓPEZ. 2 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1 0), Decreto n° 57.375165 (arts. 30 a 5°), Lei tf 4440/64 (art. 50) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 9° do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da I,ei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195 1 § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70191). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido as fis. 275,sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n° 4.403 /46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 50 ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 /46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." 5 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo (mico -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI—instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (-) § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "e, da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde á realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem corno que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e de técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime - de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 reciproca boca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9A03148 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts_ 9°, §§ 1° e 2°, e art.. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art. 9° - (... ) 1° - O disposto no inciso IV não excluí a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. " Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; li — aplicarem integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de sues receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), 1. e., dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C)Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p.126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Venoso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: " (... ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN. art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c.1. de melhoria (C.F.art.145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art. 195, I, II, III); c.2.1.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art.149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, rapo/to-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 511264). 10 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 30 do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COFINS, o art 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu § 7°: " Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (-) § 70 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção, secundo a maioria dos tributaristas é mera dis • ensa do tributo devido feita •or dis• esi*-7,o expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, - porque 11 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaiistas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal corno assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 48 edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (--) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. 12 , Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0,895 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: « O art. 195, § 70 da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de Imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitar constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § r, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, só podemos concluir que o SESI está imune da COFIAIS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 9° e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciada no acórdão 202-10.110. Sala das Se Oes-DF, em 06 de junho de 2000. tlfi () SÉRG OMESp VELLOSO _ 13 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 c/c art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6 0, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI - instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 4° do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade; 40 - As vadações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.' 14 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimbk jo, e renda ou serviços de pedidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capitulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo. previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, e a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: °A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7° ed. Malheiros Editores, pág.. 369, nos ensina, "in verbis": «Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 15 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: r São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 '1% Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art. 60, III, da Lei Complementar n° 70191 não são de natureza ilimitad& irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privileqiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industrie dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na i d Ústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, --consoante o Decreto-Lei n° 9_403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores 17 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; t) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra -- educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." 18 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° CSRF/02-0.895 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375165, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° : 11080.004440/97-33 Acórdão n° : CSRF/02-0.895 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACIII0 DAN • C RTAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4639168 #
Numero do processo: 10952.000099/2002-14
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nr 20.910/32. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS — PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS (NiT). As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito de IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-00152
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, I - por unanimidade de votos, para declarar a prescrição/decadência do direito ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições efetuadas em datas anteriores a 21 de outubro de 1997, II - quanto às aquisições efetuadas a partir daquela data, por unanimidade de votos, negar provimento ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de insumos tributados à alíquota zero e não-tributados e, III - pelo voto de qualidade, negar provimento ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra Maria Tereza Martinez Lopez que reconheciam o direito sobre insumos isentos. Designado o Conselheiro Dr. Maurício Taveira e Silva para redigir o Voto Vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200907

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1º do Decreto nr 20.910/32. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS — PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS (NiT). As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito de IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10952.000099/2002-14

anomes_publicacao_s : 200907

conteudo_id_s : 4465131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-00152

nome_arquivo_s : 330100152_156824_10952000099200214_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 10952000099200214_4465131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, I - por unanimidade de votos, para declarar a prescrição/decadência do direito ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições efetuadas em datas anteriores a 21 de outubro de 1997, II - quanto às aquisições efetuadas a partir daquela data, por unanimidade de votos, negar provimento ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de insumos tributados à alíquota zero e não-tributados e, III - pelo voto de qualidade, negar provimento ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra Maria Tereza Martinez Lopez que reconheciam o direito sobre insumos isentos. Designado o Conselheiro Dr. Maurício Taveira e Silva para redigir o Voto Vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4639168

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068788637696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:49:35Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:49:35Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:49:35Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:49:35Z; created: 2010-02-12T15:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-02-12T15:49:35Z; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:49:35Z | Conteúdo => S3-C3T1 Fl 1 :Wflb MINISTÉRIO DA FAZENDA *2. fl., 1 . -Ft CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SOLA-. ,4,:iâ, dâdx4.? TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10952.000099/2002-14 Recurso n° 156.824 Acórdão n° 3301-00.152 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria IPI Recorrente SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Recorrida DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRESCRIÇÃO. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento de créditos do IPI prescreve em cinco anos, contados do final de cada período de apuração, nos termos do art. 1 2 do Decreto n220.910/32. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS — PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS (NiT). As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero ou não tributados (NT) não gera crédito de IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento, não há valor algum a ser creditado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, I - por unanimidade de votos, para declarar a prescrição/decadência do direito ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições efetuadas em datas anteriores a 21 de outubro de 1997, II - quanto às aquisições efetuadas a partir daquela data, por unanimidade de votos, negar provimento ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de insumos tributados à alíquota zero e não-tributados e, III - pelo voto de qualidade, negar provimento ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Dr. Gustavo Kelly Alencar, Dr. Antônio Lisboa Cardoso e Dra Maria Tereza Processo n° 10952.000099/2002-14 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.152 F/. 2 Martinez Lopez que reconheciam o direito sobre insumos isentos. Designado o Conselheiro Dr. Maurício Taveira e Silva para redigir o Voto Vencedor. . , JOSÉ ADl.allrráRINO DE MORAIS Presidenterv V , MAURICIO TAVEIR E SILVA Relator Designado 1 Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em BelémRA (fls. 756/761), prolatada em 27 de novembro de 2007, que manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - 21, relativamente aos insufles isentos, não tributados ou tributados‘à alíquota zero, por entender aquele órgão que só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em que foi pago o imposto, inclusive com destaque do imposto na nota fiscal (período de apuração de 01/02/1996 a 31/12/2001, requerido em 21/10/2002), com fulcro no art. 11, da Lei n° 9.779/99. O acórdão da DRJ de Belém/PA, recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração • 01/02/1996 a 31/12/2001 IPI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito tributário brasileiro o principio da não-cumulatividade é implementado por meio da escrita fiscal, com crédito do valor do imposto efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido nas operações posteriores. CRÉDITO DO IPI. 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E DE ALIQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as -aquisições isentas, não tributadas e de aliquota zero.7 - " - ' 2 \\ .. Processo n° 10952.000099/2002-14 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.152 Fl. 3 O direito ao crédito do IPTcondiciona-se a que as aquisições de insumos utilizados no processo de industnalizaçâo tenham sido efetivamente oneradas pelo imposto, excluindo-se, portanto, as aquisições isentas, não tributadas e de aliquota zero. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida. À fl. 765, consta termo de ciência datado de 22 de fevereiro de 2008, assinado por procuradora da recorrente (Sra. Patricia Fernandes de Andrade Lima), sendo protocolizado o recurso voluntário de fls. 761/778, em 11 de março de 2008, sendo reiterados os argumentos constantes da manifestação de inconformidade de fls. 736/746, nos seguintes termos: a) O aproveitamento dos créditos de IPI, por se vincularem a tributo sujeito a lançamento por homologação, tem como temo inicial do prazo prescricional para sua reivindicação a extinção do crédito tributário, consubstanciada na homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado pelo contribuinte, sendo esta a orientação pacificada no seio do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ). No que respeita ao período a ser considerado para efeitos de averiguação dos créditos, valeu-se, assim, da prescrição decenal. Refere julgados proferidos pelo STJ. b) O direito aos créditos que pleiteia não está embasado apenas na Lei n° 9.779, de 1999, mas principalmente no princípio da não-cumulatividade, inserto no art. 153, § 30 , III, da CF/1988 e que impõe, de forma imperativa, a compensação dos créditos relativos às operações anteriores. A compensação dos créditos relativos a operações anteriores é a regra, ao passo que as exceções devem constar expressamente na Constituição Federal. Comparando a não-cumulativadade do 1PI com o dispositivo constitucional que trata da aplicação deste principio em relação ao ICMS, verifica-se que, para o lPI, não houve qualquer limitação quanto ao creditamento. Refere julgado proferido pelo STF e ponto de vista doutrinário. c) A análise dos preceitos do Código Tributário Nacional conduz à conclusão de que as hipóteses de isenção, aliquota zero e não-incidência possuem regime jurídico semelhante, na medida em que excluem o crédito tributário pela supressão de um ou alguns de seus elementos, visando sempre o mesmo objetivo: a desoneração. Dessa forma, é de se lhes aplicar um tratamento jurídico-tributário único assegurando-se o crédito respectivo. Cita julgados proferidos pelo STF. d) A legislação infraconstitucional não deixa margem a dúvidas quanto à existência dos créditos pleiteados, assim como a forma de sua utilização pelo contribuinte. Ademais, o direito ao crédito não depende da vigência da Lei n° 9.779, de 1999, e sim do principio da não-cumulatividade, razão pela qual inclusive o crédito gerado em período anterior a sua vigência há de ser reconhecido. Em face de tais alegações, peticiona no sentido de que seja deferido seu pedido de ressarcimento. É o relatório.r Processo n° 10952.000099/2002-14 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-00.152 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. 1—Da prescrição O pedido que ora se analisa foi formalizado em 21/10/2002 e refere-se a insumos adquiridos nos períodos de apuração compreendidos entre 01/02/1996 e 31/12/2001. Desta forma, ainda que ao final a recorrente venha a ter êxito em seu pedido de ressarcimento, parte dos créditos se encontram-se prescritos, nos termos do art. 1 9 do Decreto n9 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: 1 "Art. I° - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça — STJ, disto dando conta as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N°20.910/32. 1. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL — TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO — PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA — CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES I. O direito à postulação do crédito-prémio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 12 Turma do ST.T, Rel. Min. Denise Arruda DJ 15/3/2004, p. 153).,,._- o. .., \ \ r 4 ,, Processo n° 10952.00009912002-14 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.152 Fl. 5 De igual modo, posicionou-se o Ministro Marco Aurélio, do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n 9 353.657-5 — PR, conforme esse extrato do seu voto: "(.) Não se tratando de hipótese de restituição, em que se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito em virtude da regra da não-cumulativiclade, estabelecida pelo texto constitucional, não é de ser aplicado o disposto no art. 165 do CTN Aplicável à espécie é o Decreto n° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos. (.)" STF — Resp 353.657-PR. No presente caso, contados os cinco anos a partir da data do protocolo do requerimento, a prescrição alcança os créditos anteriores 21/10/1997, ou seja, todos os fatos geradores ocorridos até o 2° decêndio de outubro de 1997 Desta forma, independentemente da análise de mérito a ser procedida nos ,itens seguintes deste voto, estão prescritos todos os valores requeridos que decorram de aquisições efetuadas anteriormene a 21/10/1997. 2- Da Não-Cumulatividade A questão da não cumulatividade está prevista na Constituição de 1988, que, reproduzindo normas das Cartas Políticas anteriores (emenda n° 1, de 1969, arts. 21, §3° e 23, inciso II; Constituição de 1967, arts. 22, §4° e 24, §5°; e Emenda n° 18, de 1965, art. 11, parágrafo único, e art. 12, §2°), preceitua que tanto o IPI quanto o ICM são impostos não cumulativos, onde se compensará o que for devido em cada operação com as operações anteriores. Seus fundamentos são simples, abalizados inteiramente pelos ditames constitucionais a não cumulatividade constitucional veio garantir ao contribuinte do IPI e do ICMS o direito ao crédito correspondente ao montante do valor do imposto incidente nas operações anteriores (crédito financeiro), e o direito de compensar (compensação legal, independente da vontade da outra parte) esse crédito com o crédito da Fazenda relativo ao imposto incidente na nova operação (crédito tributário). Transcreve-se o texto da Constituição da República que cuida da sistemática relativa ao ICMS, onde resta expressa clara a restrição aplicada ao referido tributo: § 2 0. O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 1- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; "--- b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; - ,- 5 Processo n° 10952.00009912002-14 53-C311 Acórdão n.° 3301-00.152 E. 6 E, especificamente quanto ao IPI, assim prevê a Constituição: ",¢ 3°. O imposto previsto no inciso IV: i- será seletivo, em função da essencialidade do produto; Il - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior." Não resta então dúvida que, mesmo tendo nosso ordenamento jurídico albergado o princípio da não cumulatividade, excepcionou, somente para o ICMS, duas hipóteses: não ocorrera aproveitamento de créditos quando a operação final for isenta, e também não ocorrerá quando não houver incidência do tributo na operação final. Não excepciona, portanto, nenhuma situação, o que é até compreensível, vez que, enquanto que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços visa tributar o bem propriamente dito, o Imposto sobre Produtos industrializados visa, ao contrário, tributar a operação de industrialização. i A bem da verdade, a Constituição de 1988 reeditou os ditames da famosa Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida por Emenda Passos Porto, que não mais permitiu o aproveitamento dos créditos de ICM incidente sobre insumos nestas duas hipóteses. E sobre isto inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, no RE 212.484-2, tratando da mesma hipótese- dos presentes autos, qual seja, a possibilidade de creditamento quando da aquisição de MP, PI e ME isentos. 3- Do aproveitamento de créditos fletes de IPI, calculados sobre a entrada de insumos Isentos No julgamento do RE 212.484-2, o Ministro Nélson Jobim, redator designado para o acórdão, fez a seguinte comparação em relação ao ICMS: Raciocinando a partir da configuração do tributo, posso entender a emenda dos Embargos em Recurso Extraordinário n° 94.177, em relação ao1CM: "havendo isenção na importação de matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na fase de saída do produto..." Se não fora assim ter-se-ia mero diferimento do imposto. . • Então, quando os Estados obtiveram a emenda Passos Porto, vindo posteriormente a matéria para o texto constitucional (§ 2° do inciso III da letra "a" do art. 155), o que ocorreu, na verdade, foi apenas a constitucionaliza cão de uma experiência com o 1CMS Se tivermos, na hipótese, uma decisão no sentido de acompanhar o voto do Ministro-Relator, teremos uma distorção no que diz respeito às aliquotas vigentes do IPI, uma vez que os produtores de sucos teriam uma redução de cinqüenta por cento, mas os produtores não de sucos não teriam a mesma redução. ' 1 f \\., ,,,\ 6 Processo n° 10952.000099/2002-14 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.152 Fl. 7 Com a vénia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não- cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo." No sentido de não se conhecer do recurso da Fazenda Nacional, e alinhando- se ao entendimento defendido pelo Ministro Nélson Jobim, assim se manifestou o Ministro Marco Aurélio, "Continuo a leitura da Emenda: '...nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado'. Deu-se a transformação da regra em exceção, como disse: a isenção ou a não-incidência não implicará crédito — e estou modificando a ordem das expressões — não implicará — é a regra 'crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação'. O crédito, portanto, tão-somente no tocante ao ICM, só poderia decorrer de disposição legal Houve modificação, em si, quanto ao IPI? Não, o IPI continuou com o mesmo tratamento que conduziu esta Corte a assentar uma jurisprudência tranqüilíssima no sentido do direito ao crédito. Não houve mudança. A Emenda Constitucional n° 23 apenas alterou o preceito da Carta então em vigor, que regulava o ICM Ora, isenta-se algo de inicio, devido, e, para não se chegar à inocuidade do beneficio, deve haver o crédito, sob pena, também, de transformarmos a isenção em simples diferimento, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo." (grifos acrescidos). Em conclusão a Suprema Corte entendeu não ocorrer nenhuma ofensa à Carta Magna, o fato de o contribuinte creditar-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, nos termos da ementa do acórdão (RE 212.484-2), in verbis: "EMENTA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IP!. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Portanto, o acórdão recorrido não caminhou na mesma direção do entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, merecendo ser provido o recurso em relação ao ressarcimento do crédito de IPI referente aos insumos isentos.7...---- / \ 7 Processo n° 10952.00009912002-14 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.152 Fl. 8 4 — Do aproveitamento de créditos fictos de IPI, calculados sobre a entrada de insumos de aliquota zero ou não tributados A recorrente fundamentou o seu direito na Lei n2 9.779/99 e no princípio da não-cumulatividade inserto no art. 153, § 3; inciso II, da Constituição Federal de 1988. Ocorre que, em recente julgado em Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n2 353657-PR, ocorrido em 25/06/2007, publicado no Diário da Justiça de 06/0312008, o Ministro Marco Aurélio, relator deu provimento ao recurso (da Fazenda) para indeferir a segurança (pleiteada pelo contribuinte), por entender que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou que a não- cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existe sequer parâmetro normativo para definir a quantia a ser compensada. Ressaltou o Ministro Marco Aurélio que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com a sua competência constitucional. A admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou, também, o referido ministro, que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o crédito finto apropriado pelo contribuinte de direito. Com relação à Lei n2 9.779/99, advertiu o ministro do STF que ela não confere direito a crédito na hipótese de insumos de alíquota zero ou não tributados e sim naquela em que as entradas foram tributadas e a saída não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Em decisão mais recente, a União Federal sustentou nos autos do Recurso Extraordinário n° 370.682-9/SC, submetido ao Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que ao se reconhecer o direito à crédito nas hipóteses de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero, ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153, c/c § 6° do art. 150 da Constituição Federal. Naquela ocasião o Ministro Gilmar Mendes, que fora designado relator para o acórdão, fez a distinção entre isenção, aliquota zero e não-tributação, afastando a equiparação feita entre essas modalidades, tendo em vista o precedente firmado em relação à isenção, passou a fazer a seguinte análise: "O primeiro traço distintivo está no veiculo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a aliquota zero é estabelecida no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § I°, CF). Há outra diferença substancial. "-- I Processo n° 10952.000099/2002-14 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.152 Fl. 9 Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na &iguala zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Também distinta é a figura da não-tributação. Dentro dessa categoria há, de fato, situações distintas. Estão aqui enquadrados os produtos não tributados em razão de imunidade constitucional, os produtos em que não há notoriamente processo de industrialização, e aqueles não tributados por uma opção do legislador. Em qualquer dessas hipóteses, estamos diante de uma não-incidência tributária. Não há aqui sequer a hipótese de incidência, o fato gerador in abstracto. Não existe, com a devida vênia, produtos não tributados "dentro do âmbito de incidência" do 1PL A exclusão dos não-tributados do âmbito de incidência do IPI decorre de expressa determinação legal. Diz o art. 13 da Lei n°9.493, de 1997: "Art. 13. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'N/T' (não tributado)" O que há, para o contribuinte que adquire o insumo beneficiado pela alíquota zero é apenas um custo tributário próprio, originário, que potencialmente é transferido para a etapa industrial seguinte ou mesmo para o consumidor. •E conclui o seu voto: "Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero." A ementa do acórdão do RE 370.682-9/SC, tem o seguinte teor: "EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexisténcia. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso Extraordinário provido." No âmbito da jurisprudência administrativa, creio ainda ser óbice ao pleito da recorrente, relativamente aos insumos tributados à ali:quota zero, a Súmula n° 10, do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por expressa previsão no art. 72, § 4 0, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009 (DOU, Seção I, de 23/06/2009), in / N: 9 Processo n°10952.000099/2002-14 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.152 Fl. 10 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CAI??. § 1° Compete ao Pleno da CSRF a edição (apreciar proposta) de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza for submetida a duas ou mais turmas da CSRF. § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição. § 3 0 As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiada § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. (grifado) Enfim, a Súmula n° 10, aqui aplicada é assim redigida: SÚMULA N010 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito de IPL CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, ainda não extinto pela prescrição (aquisições efetuadas até o dia 21/10/1997), calculados sobre a entrada de insumos Isentos. ala d• s Sessães, em 09de julho de 2009 • LL\ &\SOCEL-7/ .1.NTC)NI LISBOA CARO S Voto Vencedor Conselheiro MA. URICIO TAVEIRA E SILVA, Relator DesignadoQUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Relator Antônio Lisboa Cardoso. A questão a ser analisada cinge-se a possibilidade ou não do aproveitamento de créditos fetos de IPI, calculados sobre a entrada de insumos isentos. No direito Processo n° 10952.000099/2002-14 S3-C3TI Acórdão n.° 3301-00.152 Fl, constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições de insumos isentos em razão do princípio da não-cumulatividade. Tendo em vista que, a titulo de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao principio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o principio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, ciganos e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a CR/88 proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6° do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações especificas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n° 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, criou direito novo, permitindo a manutenção do crédito relativo aos insumos empregados em produtos de alíquota zero e isentos, alcançando, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999, o que não se confunde com o presente caso. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos, não há que se cogitá-los. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 MAURIP O TAVEIRA VA II

score : 1.0