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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791762 #
Numero do processo: 10880.045796/90-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Excluem-se as parcelas referentes: a) aplicações que já encontrava tu-se espontaneamente registradas na Declaração de Bens, parte MI egrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1988; 1)) o valor que comprovadamente, em data posterior, foi estornado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO WHATELY THOMPSON ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA7/4 PRESIDENTE di 47 Vi i ; / '----7 \ / // ///,/,) iiic:N/i ., - ,: 7-y, :77-) - : a; Lí =4 GtN6'- "M̀:1-ã j."-DE BRITTO./ ,- l' LATORÁ FORMALIZADO EM 118, - 1996_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE NCA F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/045.796/90-45 ACÓRDÃO N°. 102-30 766 RECURSO N°, :01567 RECORRENTE : RICARDO WHATELY THOMPSON RELATÓRIO RICARDO WHATELY THOMPSON, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 521.161.158-68, inconformado com a decisão de Primeiro grau Delegado da Receita Federal em São Paulo, na guarda do prazo, regulamentar, apresenta recurso objetivado a reforma da decisão recorrida Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 189/190, apurou-se OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR CRÉDITOS EM CONTA CORRENTES, denunciada por transferência do saldo da conta 845-1 - Naji Robert Nahas, conforme carta de autorização, no total de Cz$ 70.000.000,00 (Cz$ 22,000.000,00 em 23/03/87 e Cz$ 48 000.000,00, em 26/03/87), este valor foi incluído na cédula "H" com fundamento nos artigos 20, 39 "caput", 676 inciso III e 678 inciso III todos do Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto N° 85 450/80. Em 1 1 /O 1 /9 1 pediu e obteve prorrogação do prazo para apresentação de sua defesa (doe de fls. 193/194), em 01/02/91, por intermédio de seu representante legal, protocolou sua impugnação, fls 201/213, onde após narrar os fatos alega, em resumo' - Que dois vícios caracterizam a instrução do processo, em primeiro lugar, o objetivo da fiscalização era o imposto de renda do exercício de 1988, exclusivamente, e as intimações expedidas abrangeram indagações que extrapolam aquela limitação, na medida que se referiam às questões pertinentes ao exercício de 1989; em segundo lugar, a exigência repousa em depósito bancário, sendo isso condenado tanto pela doutrina quanto pelo Poder Judiciário, 2 ..;ík_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/045 796/90-45 ACÓRDÃO N° 102-30 766 - Transcreve lições doutrinárias no sentido de que depósito bancário não é renda e afirma que a existência de depósito serviria como mera presunção de aquisição de renda, caberia o fisco provar se existiu ou não, - Copia Jurisprudência e o art do Decreto-lei N° 2.471/88 e, insiste que não consta do processo qualquer documento que prove quer o alegado creditamento na conta corrente do Impugnante, quer as alegadas aplicações desse crédito hipotético Além do que há uma imprecisão no enunciado da autuação quando o agente fiscal consigna uma lista exemplificativa de fatos quando deveria ser exaustiva, também a capitulação legal é genérica pois se refere ao conjunto dos artigos 20 - 39 "caput" - 676 e 678 - III do Regulamento do Imposto de Renda sendo que esta imprecisão dificultou a defesa. A informação fiscal às fls 224/227, é pela manutenção do lançamento, tendo juntado documentos às fls 215/223 Nos termos do despacho de fls 227 "verso" deu-se, ao contribuinte, ciência da informação fiscal e documentos anexados, abrindo para, se quisesse, complementar sua defesa. Apresenta aditamento, doc fls. 303/308, argumentando, em síntese O fiscal informante inovou em seus argumentos, porque não poderia ter trazido a baila documentos que foram anexados ao processo após a interposição da defesa, mas ainda assim trilhou o caminho da imprecisão, pois deixou de identificar os supostos beneficiários de transferência de recursos, e continua alegando fatos obscuros e imprecisos como "diversas operações" de aquisições de títulos e culmina com a apresentação de uma conta de operações ditas irregulares, que soma exatamente a Cr$ 70 000 000,00, este descuido ficou evidenciado quando o agente fiscal levou em conta "Transferência de saldo para c/c 5572 Agropec. Prog " no valor de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10880/045 796/90-45 ACÓRDÃO N°. 102-30 766 Cr$ 134.617,80, realizada em 25/02/87, sem apontar que essa transferência fora estornada no dia seguinte (16/02/87) e isso fica comprovado pelo documento de fls. 46. Encerra reprisando os argumentos utilizados em seu expediente implignatório. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fis 311/316, assim ementada. "CÉDULA "H" - CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DE ORIGEM 'NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em conta corrente por sociedade corretora de câmbio e valores, não se confundem com os depósitos bancários de que tratam o Decreto-Lei N° 2.741, de 01/09/88. Se sua origem não tiver sido devidamente comprovada, de acordo com o art. 39, "caput," do R[R/80, são tributáveis" Cientificado em 23/04/94 (AR de fls. 320 "verso"), o interessado, apresenta recurso às fls. 322/333, onde se limita a repetir as razões anteriormente, esposadas em suas defesas anteriores. É o Relatório. (- I)» 4 .3 7" n•Ê_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/045 796/90-45 ACÓRDÃO N° 102-30 766 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Pelos documentos que fazem parte integrante do presente processo, constata-se que em 29/08/90 o contribuinte foi intimado, (doe fls. 05), a comprovar vários itens da declaração de rendimentos exercícios de 1988 e 1989, sendo reintimado em 17/09/90, (doe de lis 08). Do exame dos documentos apresentados e dos extratos de Contas Correntes da CORRETORA PROGRESSO S/A constatou-se que a declaração de rendimentos do exercício de 1983, não foi preenchida com exatidão pois o recorrente deixou de registrar créditos por transferência do saldo da conta 845-1 - Naji Robert Nahas conforme carta de autorização, no total de Cz$ 70.000 000,00, em decorrência desse fato e com fundamento no art 20, 39 "caput," 676 inciso III e 678, inciso III todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85 450/80, foi incluído na cédula "H" a importância anteriormente indicada. O lançamento teve como base a documentação obtida junto a Empresa Progresso S/A Corretora de Câmbio (dos. de fis. 45/47 e 215/223) e não se trata de tributação sobre depósitos bancários, mas de uma transferência patrimonial de recursos sem origem comprovada. Pelo exame dos assentamentos contábeis, transcritos no Extrato de Contas Correntes, estes recursos foram direcionados para: 5 ,-Éz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/045 796/90-45 ACÓRDÃO N°. 102-30766 1 - Amortização do saldo devedor do ano anterior (31/12/86) constante da cic N° 03225 na Empresa Progresso S/A Corretora de Câmbio (fls. 215) Cz$ 15 946 358,63, 2 - Operações diversas envolvendo ações negociadas em Bolsas de Valores constantes da C/C supracitadas (fls. 45/47 e 215/223) Cz$ 6 981 643,17. 3 - Aplicações de recursos efetuados no ano-base de 1987, direcionadas aos seguintes beneficiários a) Agropec Progresso Ltda. - C/C N° 572-7 (fls. 45) C.z$ 134 617,00, b) Progresso Consultoria e Part. Ltda. - C/C 5114-4 (fls. 45).. Cz$ 3 020.231,32; c) Regina H L F Tompson - C/C N° 3,641-2 (fls. 45) Cz$ 13 691 254,32, d) Margarida A A. Theil - C/C N° 3.460-6 (fls. 45) . . Cz$ 330.400,84, e) Hamilton Prado - C/C Ny° 3 027-9 (fls. 45) Cz$ 2 118 923,20, Harine Emp Part. S/C Ltda - C/C N° 2.557-7 (fls. 46) Cz$ 210.553.06; g) My Flower Adm Ass S/C Ltda. - C/C N° 7 014-9 (fls 46) Cz$ 4 145.996,46, h) Miguel J Neto - C/C 2.261-6 (fls. 46) Cz$ 1 817.087,96; i) Agropec Progresso Ltda - C/C (fls 46) Cz$ 4.535 512,50; 6 r ';, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/045.796/90-45 ACÓRDÃO N°. 102-30766 j) Harimi Emp. Part. S/C Ltda - C/C (fls. 46) . . ..... . Cz$ 8 037.420,56; 1) Integralização de capital na empresa Progresso S/A Corretora de Câmbio, C/C 2.385.000 ações (fls. 47) Cz$ 9.030.000,00, TOTAL .Cz$ 70 000.000,00. Recomposta a sua situação patrimonial (doc de fls. 185) apurou-se uma renda presumivelmente consumida de Cz$ 77 746 819,00 (Recursos Cz$ 84.686 049,00 Variação Patrimonial Cz$ 6.939,230.00) Disso, fica claro que não foi tributado o depósito financeiro, como quer a defesa, mas sim o rendimento revelado pelas aplicações acima transcritas Esta tributação está totalmente amparada pelos seguintes artigos do Regulamento do Imposto sobre a Renda: "Art 39 - Na cédula "H" serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive. Art 676 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte: III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Art. 678 - Far-se-á o lançamento de oficio: . . 7 "z. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,VrS, ` PROCESSO N°. 10880/045 796/90-45 ACÓRDÃO N° 102-30766 III - Computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." Quanto ao fato de o recorrente ter que prestar informações pertinentes a declaração do exercício de 1989 e a tributação ser concernente ao exercício de 1988, não macula o lançamento, porque além de os referidos exercícios terem constados das intimações (fls. 05/08), uma ação fiscal não é, nem poderia estar limitada no tempo, pode retroagir ou avançar a outros anos -base, desde que seja necessário e se respeite o período decadencial (art. 173 do C T N). Diante disso não há o que se falar em anulação do Auto de Infração. A defesa insiste em que a tributação recaiu sob simples depósito, fazendo isso demonstra que não se aprofundou no assunto, pois, repito, por ser necessário, que a úffica semelhança é a palavra depósito, pois a jurisprudência tanto administrativa como judiciária condena é a tributação que se restringe EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO, e no caso, aqui enfocado, o lançamento teve por base uma transferência de recursos, sem prova de origerTI, no valor de Cz$ 70 000.000,00, revelado sob a forma das aplicações já descritas No entanto tenho que concordar com a defesa, quando alega às fls. 212, que o valor de Cz$ 9.030.000,00, pertinente a integralização do capital social da Progresso S/A já estava consignada em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1988 (item 101, fis 13), e era compatível com a renda declarada Igual destino tem a parcela de Cz$ 134 617,80, realizada em 25/02/87 (transferência do saldo para c/c 5572, Agropecuária Progresso), por ter ficado demonstrado que foi estornada no dia 26/02/87 (fls. 45/46) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-:,4-!.r•-j-./' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10880/045.796/90-45 ACÓRDÃO N° 102-30766 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir da matéria tributável o valor de Cz$ 9,164.617,80. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. 'I 1 "ji fi, 7--7 7.— --/ / 11 '41A iáD S' /d— ' ( 'Áf /Ci- DE BRITTO ! , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000209/92-16
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIB. PRETO - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPES- TIVA - Não se conhece, em segunda instancia, de re curso contra decisão que não conheceu da impugna- ção, por intempestiva, quando não é atacada a de- claração de intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSÉ EUZÉBIO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos i não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatério e voto que passam a integrar opre sente julgado. Sala da. Sessões, em O de agosto de 1993 12 tr JAC 'ON GUED RREIRA - PRESIDENTE ADEL 4'. NS - .ILVA - RELATOR ,.,71 'AC". VISTO EM MANOEL FE °E REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL SESSÃO DE: - 8 JUL '154 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, GERALDO PEREIRA SOBRINHO(suplente convocado), MÃ RIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVA LHO VIANNA. Aj'W MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13858/000.209/92-16 RECURSO NQ: 104.738 ACORDA() NQ: 108-00.406 RECORRENTE: José Euzébio & Cia.Ltda. EW—LuNaN,FtIC) JOSÉ EUZÉBIO & CIA.LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, vem dela recorrer a este Egrégio Conselho. Conforme notificação juntada às fls.6, trata-se aqui de lançamento suplementar de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1989. A exigência fiscal em questão foi notificada à contribuinte em 18 de setembro de 1991 (cf.AR de fls.36). Em 2 de agosto de 1992, emitiu-se o AVISO DE COBRANçA - CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA de fls.7, recebido pela destinatária nesse mesmo mês. É contra o aviso de cobrança que são dirigidas as razóes contidas na petição de fls.1 a 2, protocolizada em 30 de setembro de 1992. A digna autoridade recorrida decidiu não conhecer da impugnação, por intempestiva. No apelo, alega a recorrente que só em 23 de novembro de 1992, pela cópia da decisão de primeira instância, "tomamos conhecimento que em 18.09.91 fomos notificados pela Receita". Alega, ainda, que "ao tomar vista do processo, verificamos que o indivíduo que assinou a notificação, não era autorizado para efetuar tal ato, por se tratar de uma pessoa sem qualquer ou quaisquer conhecimento". Quanto ao mérito, argumenta a recorrente que, conforme prova o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR (cf.cópias juntadas às fls.44 a 49), não houve erro no preenchimento das declaraçóes de rendimentos relativas aos exercícios de 1985 a 1989, sendo, pois,procedente a impugnação,posto que intempestiva. A final, pede o provimento do recurso. É o relatório. 1 Nb a::CP MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.ti="kr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-00.406 PROCESSO N9 13858/000.209/92-16 MCYTX, A exigência discutida só foi impugnada um ano depois da notificação do lançamento. A recorrente não contesta a declaração de intempestividade da impugnação, contida no decisório de primeiro grau. Ao contrário, reconhece-a, expressamente. Alega, entretanto, que a pessoa que assinou o recibo correspondente à notificação não estava autorizada a fazê-lo. São incontroversos os fatos de que aquela pessoa, autorizada ou não a receber a notificação, estava, naquele momento, no domicilio fiscal da recorrente, a serviço desta. O simples argumento de que tal pessoa não podia receber a notificação é insuficiente, portanto, para comprometer a eficácia daquele ato processual. Com efeito, se ficasse provada a nulidade da notificação, poderia este Colegiado declará-la, não obstante a intempestividade da impugnação. Isso, porém, não ocorreu na espécie. É pacifico o entendimento de que não se deve conhecer, em segunda instância, de recurso interposto contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a declaração de intempestividade. A guisa apenas de esclarecimento, parece-me oportuno dizer que, se, de fato, houver erro no lançamento questionado, caberá à autoridade lançadora corrigi-lo, de oficio. Além de todas as normas aplicáveis à espécie, orienta o principio da legalidade no sentido de que o crédito tributário formalizado há de corresponder, exatamente, à obrigação surgida com a realização da hipótese de incidência. Diz o brocardo que o direito não protege os que dormem (Dormientibus non succurrit jus.). A perda de prazo não pode, contudo, convalidar obrigação fundada em mero erro de fato. Sobretudo, quando a correção deste é dever de oficio da autoridade incumbida de formalizar o crédito correspondente. Esclareço, mais, que não analisei a questão de fato levantada pela recorrente. Nem poderia fazê-lo. O que disse é apenas parte do que penso a respeito desse dever q ue têm as autoridades envolvidas no lançamento de tributos. Disse em tese. k i 2 • J1/2\ T - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-00.406 PROCESSO N9 13858/000.209/92-16 Voltando à questão preliminar, vê-se que não se instaurou litígio no caso sub judíce. Nem mesmo no que concerne à intempestividade da impugnação. Assim, não pode haver julgamento neste Conselho. Por estas razeies, voto no sentido de que não se conheça do recurso. Brasília-DF, de agosto de 1993 I Adel . o -rtins uva - relator (t 3 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.034768/90-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de-votos, DAR -provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decididorn processo principal, através do acórdão n9 108-00.817, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala s Sessões, em 27 de janeiro de 1994 JACK S FERRE" - PRESIDENTE • - LUIZ A :ERTO CAVA , CEIRA - RELATOR VISTO EM EL FEL REGOO BRANDÃO- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: k1.9 _A SO 199: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VERINALDO H RIQUE DA SILVA (Suplente Convocado) . Ausenteà justificadamente os Co ADELMO :MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GON VES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • PROCESSO 112 10.768/034.768/90-25 2 ACÓRDÃO NP 108-00.845 RECURSO N2: 74.965 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA TRAVASSOS FERNANDES LTDA., com sede à rua Alcindo Guanabara, n2 24, sala 609, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC/MF sob o n2 33.291.204/0001-88, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa a título de PIS/DEDUÇÃO, com base no artigo 32, letra "a", parágrafo 12, da Lei Complementar n2 7/70, relativa ao exercício de 1986. Na impugnação de fls. 8/9 a Recorrente requer a sustação do prosseguimento do feito, até que ocorra a solução final do processo matriz, por tratar-se de auto de infração resultante de procedimento reflexo, portanto inteiramente vinculado a apreciação e julgamento da impugnação relativa àquele. A decisão singular manteve a exigência sob o fundamento de tratar-se de procedimento decorrente. No apelo de fls. 31 a Recorrente reporta-se a condição de processo decorrente, vinculada, pois sua decisão ao decidido no processo matriz, e o descabimento da aplicação da multa de ofício no exercício em discussão por ser originária de lei posterior, requerendo o cancelamento da exigência apurada e o arquivamento do presente lançamento para todos os fins. É o relatório. • • PROCESSO N2 10.768/034.768/90-25 3 ACÓRDÃO N2108-00.845 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Por tratar-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO e considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e o que dele decorre, estende-se a este idêntica decisão àquela proferida no processo principal. Improcede a alegação quanto ao não cabimento da multa de oficio, uma vez que se conforma com o que determina o Decreto-Lei n2 2.052/83 em seu artigo 42, razão pela qual não merece prosperar o pleito da Recorrente, subsistindo a penalidade na forma preconizada no lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Brasília-DF, 27 de janeiro de 1994. L4;41SA:IRA - Relator Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000603/93-16
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03360
Nome do relator: Não Informado
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L.-•4 - '-"-4 • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA ?P,.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10825-000.603/93-16 RECURSO N°. : 108.695 MATÉRIA : RN - EX: DE 1992 RECORRENTE: BR1UDDEN EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : D.R.F. EM BAURU (SP) SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 108-03.360 MN - DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE - Durante a vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram dedutíveis no período da ocorrência do respectivo fato gerador, sendo irrelevante que estivessem pagos ou com exigibilidade submetida ao crivo do Poder Judiciário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ac'142&\ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Aff dp f n ft,. igir ONIO MIN TEL . e . , . . FORMALIZADO EM: -2 O SET 1996 PROCESSO N°. :10825-000.603/93-16 ACÓRDÃO N°. :108-03.360 2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJÁ, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 'CP( \ \ 4,4?' 3. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 108.695 Processo n° 10825.000603/93-16 MPJ: Exerc. 1.992 Recorrente: BRUDDEN EQUIPAMENTOS LTDA Recorrida : DRF EM BAURU (SP) Acórdão n° 108-03.360 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, para glosa da dedutibilidade de despesa relativa à contribuição ao Finsocial dos meses de julho a dezembro/91, no valor de Cr$ 24.884.123,02, em razão da empresa ter depositado tais valores em juízo, ingressando com ação judicial para discutir a sua exigibilidade. Foram arrolados como dispositivos infringidos os artigos 157, § 1° ., 191; 225 e 387-1 do RIR/80. A exigência foi impugnada pela petição de fts. 12/21, onde a autuada contestou a glosa e defendeu a dedutibilidade da despesa apropriada relativa a contribuição ao Finsocial, pela aplicação da regra prevista no art. 225 do R112/80, que consagra o principio da competência dos exercícios, ou que os tributos são dedutíveis no período da ocorrência do respectivo fato gerador. Transcreveu, ainda, tópico do parecer de Luciano da Silva Amaro, em pronunciamento que entende favorável à tese sustentada pela recorrente. Veio aos autos a decisão de primeiro grau de fls. 24/26, mantendo integralmente o procedimento fiscal, em decisão assim ementada: dedutibilidade de tributos, prevista em lei, cuja exigibilidade esteja supensa por medida judicial e os valores estejam sendo depositados em conta vinculada ao juizo da causa, somente ocorrerá no período base em que houver a decisão final da lide, na hipoótese de a mesma ser desfavorável à empresa, cabendo a dedução do valor convertido em renda ao Tesouro Nacional". Cientificada da decisão em 14.04.94, apresentou recurso voluntário de fls. 30/43, protocolizado em 12.05.94, em cujo arrazoado aprofunda as contrariedades já acenadas na peça vestibular, indicando julgado da Terceira Câmara deste Tribunal na linha de defesa que sustenta a recorrente. Acrescenta, ainda, em seu recurso, que o débito foi atualizado pela aplicação de índice acumulado da Taxa Referencial Diária, pleiteando a exclusão da valor relativo à TRD, na hipótese de ser mantida a exigência principal. É o relatório. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 4. Oitava Câmara Recurso n° 108.695 m Acórdão n° 108-03.360 Processo n° 10825.000603/93-16 R.PJ : Exerc. 1.992 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A única matéria em litígio diz respeito à glosa da dedutibilidade da despesa apropriada no período-=base de 1.991, relativa a contribuição ao Finsocial, pelo seu posterior questionamento judicial e depósito dos valores devidos em juízo. Penso que não assiste razão ao Fisco, porque a regra da dedutibilidade dos tributos, estampada no art. 225 do RI1180, não excepcionou do regime de competência a hipótese de suspensão da exigibilidade por questionamento judicial. Tanto é verdade que, só com o advento da Lei 8.541/92, com a volta momentânea da dedutibilidade dos tributos pelo regime de "caixa", é que se coibiu situação igual a dos autos. O principio da competência, que em relação aos tributos está vinculado ao momento da ocorrência do fato gerador, não pode ser alterado por mera vontade dos agentes da fiscalização, nem por vontade da própria empresa, visto que é a lei que tem o papel de fixar aquele exato momento que faz nascer a obrigação tributária. Apropriada a contribuição ao Finsocial como despesa, no período de ocorrência do fato gerador, como manda a legislação, qualquer ato posterior no sentido de suspender a exigibilidade não retroage para atacar aquela dedutibilidade. Se reconhecida, mais tarde, a sua inexigibifidade, também no período de competência da decisão definitiva que a declara indevida, cabe à empresa baixar a obrigação então provisionada, contra conta de receita identificativa de recuperação de despesa, que será tributável naquela oportunidade, pelo valor atualizado monetariamente, recompondo, assim, o patrimônio público pela dedução antecipada que se revelou indevida. Registro que procedimentos dessa natureza têm sido espancados pelos membros desta Câmara, cujo entendimento é pacífico no sentido de que, enquanto vigente a regra da dedutibilidade dos tributos, prevista no art. 225 do RIR/80, ela não era prejudicada pela submissão da legalidade das exigências deduzidas, ao crivo do Poder Judiciário. Esta linha de entendimento está estampada no julgamento do Recurso n° 108.042, em que fui relator, com deliberação unânime através do Acórdão n° 108-02.356, sessão de 21 de setembro de 1.995. Ministério da Fazenda Processo 10825/000603/93-16 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão 108-03.360 Oitava Câmara Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Bras'2 tp. o o de 19•• 1! • 4 JOSÉ 4.N1. MINATE - relator 61). PROCESSO N°. :10825-000.603/93-16 ACÓRDÃO N°. :108-03.360 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010593/91-72
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A ausência de provas hábeis e idôneas, de que o gasto efetivo na construção de imóvel comercial foi inferior ao obtido pelo arbitramento adotado, torna definitivo o critério adotado. TRD - Exclue-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD, de fevereiro a julho de 1991, espaço de tempo que medeia a vigência da Lei N° 8.177/91 e da Lei N° 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO NICKEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRAP' 4dr JIM / tV; 1".0 DE BRITTO LA !ORA FORMALIZADO EM: 4 'JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMEN1E O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 RECURSO N°. : 75.811 RECORRENTE : LUIZ ROBERTO NICKEL RELATÓRIO LUIZ ROBERTO NICKEL, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 002.993.679-91, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos da Notificação de Lançamento de N° 95/92, de fls. 246, a exigência teve origem em variação patrimonial a descoberto no exercício de 1989 no valor de NCZ$ 24.621,12; omissão de rendimentos nos meses de janeiro maio de 1989 (exercício de 1990) no total de NCZ$ 40.323,50. Nos termos dos demonstrativos elaborados às fls. 210/215 e 219/222, a variação patrimonial foi apurada mediante arbitramento com base na tabela do SIDUSCON-PR, Sindicato da Industria da Construção Civil no Estado do Paraná, levando-se em consideração: 1) o padrão mais baixo; 2)a participação do contribuinte no empreendimento de 50%; 3) redução de 30% sobre a participação; 4) o prazo gasto na construção. Desses demonstrativos o contribuinte previamente tomou ciência e CONCORDOU (fls. 216). Depois de notificado apresentou sua impugnação, fls. 227/230, alegando em síntese: - Discorda do arbitramento fiscal efetuado com base na tabela do SIDUSCON- PR, pois entende que a construção de prédios não pode ser comparada com a construção de um simples barracão que foi edificado sobre fundação direta, baldrame e estacas do tipo "Straus", sem laje de cobertura, pilares com arm. suras I Á.' 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 mínimas, revestimento rústico nas paredes e pisos, instalações sanitárias agrupadas com aplicações de azulejos até 1,50 metros de altura, vasos associados a caixas de descarga, ausência de cozinha, e ainda a administração da obra executada pelo próprio impugnante e seu irmão; - Traz laudos de avaliação da construção, assinados pelo engenheiro Ruy Carlos Romanó e pelo engenheiro Ewaldo Nickel Junior, este responsável técnico pelo projeto e execução da mesma, com os valores por metro quadrado de CR$ 62.116,08 e 60.077,46 respectivamente, que comparado pelo apresentado pelo fisco ( CR$ 104.075,71), apresenta disparidades, portanto entende como irreais e fora dos padrões da construção civil de barracões. O auditor fiscal informante, rebatendo item por item da defesa (fls. 249/255), propõe manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência em decisão de fls. 259/262, assim ementada: "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios 1989/90 - Anos-base 1988/89. Acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte no exercício de 1989 e rendimentos omitidos nos meses de janeiro a maio/89, tributam-se de acordo com a legislação de regência. Cientificado em 16/11/92 (AR doc. fls. 267), o interessado apresentou a defesa de fls. 268/273, que foi apreciada pelos Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento em diligência (fls. 277/281). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 Saneado o processo, conforme termo de fls. 283, intimou-se o contribuinte para que apresentasse nova defesa (doc. fls. 284). Dessa intimação tomou ciência em 17/10/95, apresentando novo recurso em 03/11/95, elencando as razões a seguir sumariadas: - O crédito tributário foi constituído pelo fisco mediante revisão nas declarações de rendimentos apresentadas, apurando-se um acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados, face, principalmente a construção de dois barracões comerciais com 1600 metros quadrados cada um, cujos valores de construção foram arbitrados pelo valor de metro quadrado fornecido pelas tabelas do SIDUSCON-PR, elaborados em conformidade com a NB-140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - AR'TN- e, considerado um percentual de redução arbitrado pelo fisco em 30% sobre a área construída pertencente ao recorrente; - Quanto ao ano de 1989, o fisco arbitrou valores fixos, como desembolso mensal na construção, para fins de cálculo das diferenças apuradas nos meses de janeiro a maio de 1989; - Que em sua impugnação já esclareceu que o referido percentual além de irreal é injusto e desprovido de qualquer embasamento técnico, para comprovar suas alegações apresentou dois orçamentos, confeccionados para construções idênticas, um deles sendo do próprio engenheiro responsável pela obra e outro de empresa especializada. - Fazendo uma comparação dos Custos temos:s9," 4 j AiHNISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 a) VALOR ARBITRADO PELO FISCO CR$ 148.679,59 p/m2 VALOR COM 30% (REDUÇÃO) Cr$ 104.075,71 p/m2 b) LAUDO ORÇAMENTO ENGENHEIRO EWALDO NICKEL JUNIOR Cr$ 60.077,46 p/m2 EMPRESA ROMANÓ & CIA LTDA Cr$ 62.116,08 p/m2 - A decisão de primeira instância sequer analisa as alegações do recorrente, afirmando que o embasamento técnico está perfeitamente demonstrado na informação fiscal de fls. 249/257; - No oficio-resposta N° 367/92, documento em anexo, o SIDUSCON-PR, esclarece que "os custos unitários básicos", calculados de acordo com a NT-140 da ABTN, refere-se a Incorporação de edificio em condomínio; o cálculo expedido dos custos dos projetos padrão habitacionais é feito multiplicando-se os índices dos lotes básicos de materiais e mão de obra, obtidos junto aos compradores e empregadores, e tem finalidade apenas comparativa, assim como o quadro III, aprovado na norma técnica referida; - Informa ainda o referido sindicato que nunca enviou relações que pudessem estabelecer equivalência entre os custos habitacionais e comerciais; - Assim sendo o CUB, publicado pelo SIDUSCON/PR, refere-se apenas as edificações residenciais, não servindo de indexador neste caso. Conclui-se, portanto, que a escolha pelo fisco da menor tabela estabelecida para custos habitacionais e que o hipotético percentual de redução de 30% aplicado em cima da referida n540°. 5 Kk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 tabela e que o percentual de distribuição fixo de gastos durante o ano civil de 1989, são totalmente aleatórios e, assim, desprovidos de quaisquer embasamento técnico. Em plenário foi apresentado memorial, onde a defesa ratifica todos os argumentos apresentados e pede a exclusão da TRD. É o Relatóriot 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Basicamente, o recorrente se limita a questionar o critério utilizado para 1 arbitramento do custo de construção atribuídos a dois imóveis de sua propriedade. Em sua declaração de bens do exercício de 1989 no item 23 e 24 (doc. de fls. 23) o contribuinte fez o seguinte registro: "23) 50% do lote de terreno N 3 da quadra N° 119 da planta Hauer 2-c sito na Vila Hauer-Ctba-PR matricula 2.549 da 7° Circ. Ctba. comarca de 3.300 m2, adquirido em conjunto c/ Oscar H. Horlle 30.09.87; Valor no ano anterior 500.00 Valor no ano-base 500,00 BENFEITORIA NO IMÓVEL ACIMA CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO C/ 1600M2 30/9/87 Valor no ano anterior Valor no ano-base 7.580,00 24) 50% do lote de terreno N° 4 da Quadra 119 da Planta Hauer 2c sito na rua Vila Hauer matr. 2.550 7° circ. Ctba c/3.300 m2 adquirido em conjunto com Oscar H. Horlle 4/2/88. 111i 7 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 Valor do ano anterior Valor no ano-base 1.000,00 BENFEITORIAS NO IMÓVEL Valor no ano anterior Valor no ano-base 5.420,00" Na declaração de bens do exercício de 1990, o valores consignados como despesa na construção durante o ano de 1989 foram: a) item 23 - NCZ$ 5.820,00, que somado com a do ano anterior da NCZ$ 13.400,00; b) item 24 - NCZ$ 16.320,00, que somado com o gasto do ano anterior da NCZ$ 21.740,00, (doc. de fls. 33 "verso"). Intimado (doc. de fls. 35/37) para apresentar documentos esclarece, entre outras coisas, no item 1.6, QUE NÃO POSSUI as notas fiscais de aquisição de materiais de construção/acabamento e serviços de mão de obra do prédio. Posteriormente foi intimado (doc. de fls. 209/215) para prestar esclarecimentos sobre o acréscimo patrimonial encontrado e do arbitramento do custo de construção dos imóveis. Disso tomou ciência e concordou conforme termo de fls. 216. Surpreendentemente, depois de ter concordado vem o recorrente questionar o critério adotado. Examinados os demonstrativos temos que deles constam detalhadamente: a) Demonstrativo do Custo da Construção dos imóveis locali7ados: 1) Rua Frei Henrique de Coimbra, 2149; 2) rua RAggi Izar, 375 (doc. fls. 209); 8 J MINISTÉRIO DA FAZENDA •4-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 b) A observação de que o custo sofreu uma redução de 30% sobre as áreas totais, em relação as tabelas fornecidas pelo SINDUSCON-PR, conforme PN - 140, em virtude de se tratar de imóveis com destinação comercial (doc. fls. 210); c) Demonstrativo da Variação Patrimonial a Descoberto do exercício de 1989 no valor de NCZ$ 24.621,12 (doc. fls. 210); d) Demonstrativo da apuração dos valores omitidos em: janeiro/89 (NCZ$ 5.464,19); fevereiro/89 (NCZ$ 4.170,02); março/89 (NCZ$ 6.010,49); abril (NCZ$ 22.586,96);maio (NCZ$ 2.091,84) (doc. fls. 211; e) A forma de tributação e o respectivo enquadramento legal doc. fls. 212; f) demonstrativo analítico do critério de arbitramento (doc. fls. 213/215). Para contraditar os valores apontados como custo traz o contribuinte, tanto na impugnação como no recurso dois orçamentos que assim justifica: a) Romanó & Cia. Ltda (doc. de fls. 231/232) apontando um total CR$ 114.000.000,00 que menos o custo de administração (CR$ 14.614.265,00) da um custo por metro quadrado de CR$ 62.116,08 ( CR$ 99.385.735,00: 1600 m2); b) Engenheiro Ewaldo Nickel Junior (doc. fls. 233) indicando um valor total de CR$ 96.123.940,00, de CR$ 60.077,46 por metro quadrado. Tanto em sua primeira defesa quanto no seu recurso insiste que o valor arbitrado pelo fisco (CR$ 148.679,59 por m2), ainda que tenha a redução de 30% (CR$ 104.075,71 p/m2) é muito superior ao valor apontado pelos técnicos consultados. 911 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 Respaldado na correspondência do Sindicato da Industria e Comércio da Construção Civil do Estado do Paraná (doc. de fls. 275) onde, em resposta a seu oficio, o referido órgão responde que para edificações comerciais a ABTN não estabeleceu o respectivo lote básico e, ainda, que o CUB publicado refere-se apenas à edificações residenciais, reitera que os critérios a adotados foram aleatórios e desprovidos de quaisquer embasamento técnico. Disso temos que, por via indireta, o contribuinte concorda que os VALORES CONSIGNADOS EM SUA DECLARAÇÃO DE BENS ESTÃO INCORRETOS, isto foi reforçado pelo fato de não trazer aos autos nenhum comprovante (notas-fiscais, recibos etc) dos gastos efetuados. Isto faz com que o arbitramento esteja plenamente justificado, nos termos do art. 678, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N° 85.450/80, "ipsis litteris:" "Art. 678 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei N° 5.844/43, art. 79): III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo COM OS ELEMENTOS DE QUE SE DISPUSER NOS CASOS DE DECLARAÇÃO INEXATA."(destaquei) Também o art. 148 do Código Tributário Nacional disciplina a matéria, "ipsis litteris:" "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a io , , 1 1 1 .r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---„ .. PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 1 autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." A autoridade fiscal fez sua parte, na ausência de documentos hábeis e idôneos arbitrou o custo com base na tabela do SINDUSCON-PR, adotando o padrão mais baixo, dando uma redução de 30% por cento por ser imóvel comercial e levando em conta o prazo da construção de cada barracão. Ressalve-se, que a correspondência do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (fls. 274), POR SI SÓ, não tem o condão de prejudicar o critério adotado para o arbitramento, pois a autoridade fiscal não fez uso "in totum" dos custos unitários publicados pelo referido órgão, fez, sim, os ajustes necessários para poder aplicá-los nas construções dos imóveis comerciais. Ao recorrente cabia a guarda e apresentação dos comprovantes dos gastos efetuados ou então, como determina o dispositivo legal acima, uma AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA, o que não ocorreu, pois, como bem demonstra o fiscal informante às fls. 252/257, os orçamentos apresentados não são hábeis para assim serem considerados. Se o percentual de trinta por cento aplicado não está correto ao contribuinte, repito, RESTAVA UM SÓ CAMINHO PROVAR que gastou menos. Em momento algum traz o recorrente PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS de que o seu gasto para construir foi menor o apurado pelo arbitramento adotado. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/010.593/91-72 ACÓRDÃO N°. : 102-40.082 Lembramos ainda que até o exercício de 1989 o imposto de renda devido era apurado ANUALMENTE (por ocasião da entrega da declaração de rendimentos), a partir da Lei N° 7.713 de 22/12/88, a apuração passou a ser MENSAL, por isso a forma de distribuição de custos nos dois exercícios, aqui enfocados, é diferente, no primeiro foi anual e no segundo mensal. Com relação a aplicação da TRD, sigo o entendimento esposado pelos Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão N° CSRF/ 01.1773 de 17/10/94, que por unanimidade decidiram que ela não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei N° 8.177/91 e da Lei N° 8.218/91, portanto, a variação da TRD, no período de fevereiro a julho deverá ser excluída da exigência tributária mantida. Por todo o exposto e mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1996. '02 0 ~°000~,1/2 N M S DE BRITTO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
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P. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIUINTES OITAVA CÂMARA,- PROCESSO N°. : 13520/000.118/93-92 RECURSO 1\1°. : 109.093 MATÉRIA : 1RPJ. EX: DE 1991. RECORRENTE : AGROMETA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E INVESTIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANA/BA SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.578 IRPJ. ISENÇÃO SUDENE: Sendo a atividade declarada como isenta pelo contribuinte a mesma descrita na Portaria que lhe concedeu a isenção não há que se questionar o direito ao beneficio. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os.presentes autos de recurso interposto por AGROMETA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P • O a' D •n• VALHO VIANNA REL k TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : _1 3-5-2 O /0 O O ..1 .18./.9 3-9 2 ACÓRDÃO N'. : 10 8-0 3 . 57 8 RECURSO N°. : 109.093 RECORRENTE : AGROMETA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E INVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima discriminada foi efetuado lançamento suplementar de IRPJ referente ao exercício de 1991, no valor de 18.147,42 UFIRs acrescido de multa de 50%, por considerar indevida a isenção SUDENE aproveitada pela contribuinte, em virtude de não reunir o mesmo condições para o gozo do beneficio (fls. 17/18). Em impugnação tempestiva (fls. 01/08) ao lançamento suplementar a contribuinte argumentou que, embora a fosse titular de outorga, pela SUDENE, de isenção de imposto de renda, deixou-se de preencher determinados itens da declaração de rendimentos do exercício em questão por mero erro material. O parecer fiscal de fls. 35/37 conclui pela improcedência da impugnação apresentada, alegando que não estão acolhidas pela isenção em questão quaisquer atividades do setor terciário, ou seja, de serviços. Entretanto, no período base objeto do lançamento suplementar a contribuinte declarou exclusivamente receitas operacionais de prestação de serviços. Destaca a autoridade fiscal que a contribuinte não possuía imóvel de qualquer espécie, nem efetuou pagamentos a título de arrendamento de imóvel de terceiros, concluindo que a empresa se dedica a prestar serviços a terceiros, não importando que estes sejam ou não empresas agrícolas. A decisão de primeira instância às fls. 38 acolheu o parecer fiscal julganso procedente a exigência de imposto formalizada no lançamento suplementar. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135 20/00 n-1.-1:8 7.93-92 ACÓRDÃO N°. : 10 8-0 3 . 578 Intimada da decisão em 14.04.94 (fls. 39), a contribuinte apresentou em 13.05.94 recurso voluntário (fls. 40/44), onde alega que o que a recorrente explora - e foi reconhecido pela SUDENE, na Portaria DIN n° 552/84, que outorgou-lhe a isenção em questão - são empreendimentos agrícolas "de atividade ligada à produção agrícola, consistente em motomecanização compreendendo o preparo da área (desmate, destoca, enleiramento, aceiro, queima e limpeza da área), preparo do solo, plantio e tratos culturais na área, tudo isso constando expressamente não só da portaria supra mencionada, mas também da própria atividade fim da empresa. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :1.3520/000 .118/23-92 - ACÓRDÃO N°. : 10 8-0 3 . 57 8 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO V1ANNA, RELATOR Recurso que preenche as formalidades legais essenciais. Dele conheço. Trata-se de recurso interposto de decisão da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA que manteve lançamento suplementar formalizado contra a contribuinte. Como se depreende da impugnação apresentada pela contribuinte foram diversos os erros materiais contidos na declaração de IRPJ que apresentou no exercício financeiro de 1991. Pelo que se observa do parecer fiscal adotado como parte integrante da decisão recorrida, a autoridade fiscal não contestou os erros materiais apontados, limitando-se a vislumbrar na hipótese ainda que retificados os erros, inexistência de direito à isenção do 1RPJ. Restringe-se, portanto, a questão em análise em verificar se, considerando as retificações apontadas na impugnação, a contribuinte tem ou não direito à isenção. Ou, em síntese, se a atividade exercida pela contribuinte, que constitui em prestação de serviços a empresas agrárias, poderia ser abrangida pela "isenção SUDENE". Observa-se às fis.16, no texto da portaria da SUDENE que reconheceu a isenção, que esta foi concedida com base na atividade descrita como "Motomecanização, compreendendo: Preparo da área (desmate, destoca, enleiramento, aceiro, queima e limpeza da área), preparo do solo, plantio e tratos culturais na área de atuação da SUDENE", reconhecendo a estas atividades o caráter de "Atividades ligadas a produção agrícola e pecuária (Art. 5°, Inciso I do Decreto n°64.214/69)". Conforme prevê o Decreto-lei n° 1.564, de 29.07.77, o gozo da isenção depende de laudo constitutivo da mesma, transferindo-se para a SUDENE a competência para verificar se determinada atividade se enquadra ou não nos requisitos exigidos pela norma isencional, facultando-lhe, inclusive verificar no decorrer da isenção a existência ou não desses requisitos. 6j4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 135201000.118/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.578 No caso, em análise, a SUDENE, exercendo sua competência, reconheceu na atividade realizada pela contribuinte uma atividade ligada à produção agrícola. Como a atividade declarada como isenta pelo contribuinte foi a mesma descrita na Portaria que lhe concedeu a isenção não há que se questionar o direito ao beneficio. Só se poderia alegar contra o contribuinte que o lucro declarado não fosse proveniente da atividade isenta. Entretanto, não é esta a alegação fiscal. A autoridade fiscal em seu parecer se limita a atacar o fundamento da concessão da isenção, o que nas circunstâncias não lhe compete. Além do mais, ainda que analisado o fundamento da isenção, é inegável o caráter de atividade ligada à produção agrária. Embora, seja uma prestação de serviços, é realizada diretamente à produção agrícola. Não se trata de hipótese de serviços de contabilidade ou de manutenção de tratores para empresa agrícola, mas da realização da própria atividade de produção agrícola. Como se depreende do contrato de fls. 45/47, a contribuinte em sua atividade substitui a empresa agrária na fase inicial da produção agrícola. Vislumbro, portanto, na hipótese atividade plenamente abrangida pela expressão "empreendimentos ligados à produção agrícola" utilizada pelas normas isencionais e que, como apontado pela autoridade fiscal, deve ser interpretada literalmente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996 PA C • V • O V1ANNA • 6 Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0102000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00785
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Numero do processo: 10940.000893/92-64
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04354
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA $.'r. ..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ft4-1'..::? PROCESSO N°. : 10940.000893/92-64 RECURSO N°. : 75.497 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXS. 1991 e 1992 RECORRENTE: SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. RECORRIDA : DRF EM PONTA GROSSA - PR SESSÃO DE : 13 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.354 DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisãO proferida, quando julgado o recurso interposto no processo matriz, reflete-se integralmente no lançamento decorrente, face a estreita relação de causalidade existente entre ambos. Recurso parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A MANOEL ANTONI e/ , D LHA D Presidente 4i ell /MARIA DOAI; ' .: 4. " -. DE C s "VALHO - Relatora et-- "fpn .. . FORMALIZADO EM: JUL 1997 -", ;! n:"-.;‘, fo. MINISTÉRIO DA FAZENDA •tdfr -1-'5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42,1 :rf.' 1 PROCESSO N°. : 10940.000893/92-64 ACÓRDÃO N°. : 108-04.354 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. I ' All) atir. 2 jrI . .. -.7 ...- ;"» MINISTÉRIO DA FAZENDA .1".P• • 1 .:' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000893/92-64 ACÓRDÃO N°. : 108-04.354 RECURSO N°. : 75.497 RECORRENTE : SERRARIA MONTEIRO LOBATO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, colacionada às fls. 118/120 que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de f1.01. Trata-se de tributação reflexa de outro ' processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, protocolizado na repartição local sob o número 10940.000888/92-24 Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, períodos-base de 1990 e 1991, com fulcro no art. 4° da Lei n° 7.689/88, art. 2° e parágrafo único da Lei n° 7.856189 e artigo 11 da Lei n°8.114/90. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 118/120. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário neste Egrégio Conselho de Contribuintes. Como razões do recur. N • , a contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. \Sk f "' É o Relatório. 3 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10940.000893192-64 ACÓRDÃO N°. : 108-04.354 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente do lançamento do IPI, protocolizado na Repartição local sob o n° 10940.000888/92-24. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto proferido ao recurso, emanado pela Terceira Câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto á exigência do imposto sobre produtos industrializados procedia em parte, como faz certo o Acórdão n° 203-02.090, de 22 de março de 1995, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário os efeitos da TRD, cobrada como juros de mora no período antecedente a Agosto de 1991. Sala das sessões (7/1 3 de Jun de 1997. MARIA DO Ct.( DE CAR ALHO - Relatora. ara "I‘ 4 irl Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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DE 1989 RECORRENTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA LANGUIRU LTDA. RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS SESSÃO DE : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.804 ocs/ RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatada a contradição entre a conclusão do relator em seu voto e a decisão constante da folha_de rosto do acórdão, é_de se proceder-à-sua-retificação, consoante prevê o art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA LANGU1RU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR a folha de rosto do Acórdão n° 108- 00.473, de 13/09/93, a fim de DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório te voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 16 DEZ '1997 PROCESSO Na. : 13052-000.173/91-01 RECURSO N°. : 103.372 ACÓRDÃO N° : 108-04.804 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, ANA LUCILA-RIBEIRO DE -PAIVA- LÓSSO FILHO,- MÁRIO JUNQUEIRA -- FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LÓRIA ME1RA 6,e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. : 13052-000.173/91-01 RECURSO N°. : 103.372 ACÓRDÃO N° : 108-04.804 RECORRENTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA LANGUIRU LTDA. RELATÓRIO Retornaram os presentes autos a esta Câmara em face de a repartição encarregada de cumprir o Acórdão n° 108-00.473, de 13/09/93, ter constatado a existência de contradição naquele julgado. Os embargos foram recebidos pelo Presidente desta Câmara, por meio do Despacho PRESI n° 108-128/97, de 30/10/97, às fls. 38. 9) É o relatório. PROCESSO N°. : 13052-000.173/91-01 RECURSO N°. : 103.372 ACÓRDÃO N° : 108-04.804 VOTO - - - CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR Conheço pedido de retificação do acórdão. Com efeito, enquanto o Conselheiro Relator, José Carlos Passuello, votou pelo provimento do recurso, a decisão lavrada, e constante da folha de rosto do referido acórdão (fls. 18), foi no sentido de, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Merece ser retificada-a folha de rosto do v. acórdão, posto que o voto do então relator bem examinou a matéria e se encontra em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Comungo do entendimento esposado no bem elaborado voto que integra o citado acórdão, especialmente quando o relator sustenta às fls. 31/32: "Constatando-se ter operado unicamente com seus associados, dentro do conceito de ato cooperado, resta remover- apenas a literalidade dos artigos mensuradores de tais limites (Artigos 236, 242, etc...), que não distingue entre sociedades civis ou comerciais e deixa de contemplar a natureza sui generis das cooperativas. Se convirmos adotar interpretação que observe acertada dosagem de teleologia, nestas normas, já que a tributação destes excessos encontra embasamento exclusivamente na busca de mecanismos que impeçam a redução do lucro líquido do exercício, de forma a impedir custos e despesas que ultrapassem . os parâmetros do _ padrão empresarial estabelecido pelo fisco, e então o lucro tributável ficará menor, diretamente proporcional ao aumento de tais despesas, considerando que nas cooperativas, tanto a remuneração dos administradores quanto as doações e contribuições não reduz de nenhuma forma o lucro sujeito ao imposto, mesmo porque os recursos operacionais provem do custeio promovido pelos associados e que por força da lei a eles, exclusivamente a eles, deverá retornar em caso de serem positivos, seremos forçados a clje PROCES S O N'. : 13052-000.173/91-01 RECURSO N'. : 103.372 ACÓRDÃO N° : 108-04.804 aceitar, por lógico e adequado, que referidos excessos devem receber o mesmo tratamento tributário das parcelas que os geraram e às quais são intimamente ligados. A própria interpretação literal do artigo 387, I, que manda adicionar ao lucro líquido do exercício na obtenção do lucro real, tais excessos, deverá ser entendido quando existentes tais lucros, o que nestas sociedades, inocorre, nos casos de operações totalmente caracterizadas como ato cooperado, descabendo a simples aplicação analógica, mesmo nos casos em que os cooperados trataram com descaso seus interesses. Descabe, portanto, a exigência fiscal sobre tais excessos, em ocorrendo exclusivamente atos cooperados em sua atividade." Não foi outro o entendimento adotado por este mesmo Colegiado em sessão de 07 de novembro de 1995, Acórdão n° 108-02.504, do qual fui relator, e que está assim ementado: COOPERATIVAS - EXCESSO DE RETIRADAS - A tributação do excesso de retiradas pagas a administrador de cooperativa só tem lugar quando, além dos resultados não tributáveis, a cooperativa também apurar resultados tributáveis. Nessa hipótese, deve a sociedade adicionar ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real, parcela desse excesso proporcional à parte tributável dos seus resultados. Registre-se, ainda, que de acordo com a ata da sessão de julgamento do dia 13 de setembro de 1993, publicada no D.O.0 de 06 de novembro de 1996, juntada por cópia às fls. 39, consta a seguinte decisão: "Por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso. Acórdão n° 108-00.473." À evidência, a contradição existente na folha de rosto do acórdão sob exame se deu em razão de erro cometido quando de sua digitação. PROCESSO 1‘11'. : 13052-000.173/91-01 RECURSO N°. : 103.372 ACÓRDÃO N° : 108-04.804 Com essas considerações, e com fulcro no art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto no sentido de retificar a folha de rosto do Acórdão n° 108-00.473, de 13/09/93, a fim de dar provimento ao recurso n° 103.372. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 10 de dezembro de 1997 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS , RELATOR Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INS- TÂNCIA - Se na decisão de prineira ins- • fância mudou-se o fundamento da exi- gência sem se admitir nova impugnação, • devolve-se o processo ã repartição de origem para que, em observância ao dia plo arau de jurisdição, sejam aprecia das, como impugnação, as razões °fere- cidas pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIEB - COMÉRCIO E INDÚSTRIA, ENGENHARIA BRASILEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, restituir os au- tos ã origem, para que o recurso seja examinado como impugnação, nos termos do relatório .e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala s Sessões F), em 16 de novembro de 1993 JAC ON GUEDDWERREIRA - PRESIDENTE 11P, ADE ART jàS 'ILVA - RELATOR ,51 VISTO EM MA OEL FELIPE • O BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO iDE: 1." 2 4 n np,et NACIONAL Pàrticiparam. ainda, &6'r/presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO IRVIN DE CÁRVALHO VIANNA. JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁ RIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e SANDRA MARIA DIAS NUNES.Ausentes jus tificadamente os Conselheiros: RENATA GONCALVES PANTOJA e LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. \.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1;<ral Processo n12 10120/001.786/91-81 RECURSO P42: 103.774 ACORDA() t42: 10 8-0 O . 6 39 RECORRENTE: CIEB - Comércio e Indústria Engenharia Brasileira Ltda FUEI-OirearLIC, CIEB - Comércio e Indústria Engenharia Brasileira Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, Estado de Goiás, da qual tomou ciência em 12 de junho de 1992. Dentro do prazo recursal, a contribuinte apresentou a petição de fls.75 a 79, dirigida ao Delegado da Receita Federal em Goiás, contestanto apenas a incidência da variação da TRD a titulo de "encargos" (juros). 0 trecho que transcrevo a seguir parece bem demonstrar a intenção da peticionária no sentido de dar a esse documento o caráter de impugnação. Parece demonstrar também os limites da controvérsia nesta fase do procedimento: 'À requerente não pretende recorrer da decisão. Discorda, entretanto, da incidência da variação da TRD como 'encargos' ali cobrados, pelas raz5as de impugnaçâb l adiante expostas, propondo-se a recolher, pela via do parcelamento, a parte incontroversa." J5( 1. Destaque do original. 1 2/2)kt_ts MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120/001.786/91-81 Acórdão n9 108-00.639 A informação de fls. 80, oferecida pela Divisão de Arrecadação da Delegacia, dá conta de que a pretensão declarada teria se confirmado a seguir: -Informo que foi transferido deste para o processo nQ 10120.001830/92-51, o crédito tributário total com exclusão da TRD/91 e que o mesmo se encontra em fase de Pedido de Parcelamento." Feitas estas considerações, restrinjo o relatório ao que ocorreu relativamente à exigência da TRD. O auto de infração, lavrado em 26 de junho de 1991, assim colocou a matéria: "INCIDÊNCIA DÁ TRO 5/OS IMPOSTOS, MULTAS E DEMAIS OBRIGAçOES FISCAIS: ARTIGO NONO DA LEI NA. 8.177/91.- O Delegado da Receita Federal em Goiânia, a seu turno, decidiu: "1) retificar de oficio o lançamento constante do auto de infração de fls. 26/30, com fundamento na Lei n12 5.172/66 - CTN, alterando a base de cálculo da multa (artigo 728 do RIR/ao) de Cr$ 1.411.014,35 para Cr$ 965.720,60, com a exclusão do montante referente à TRD, tendo em vista a nova redação dada ao art. 99 da Lei nQ 8.177/91 pelo art. 32 da Lei nQ 8.218/91; e 2 K-TW_n; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120/001.786/91-81 Acórdão n9 108-00.639 "2) julgar procedente a ação fiscal, quanto à parte impugnada, para declarar a empresa CIES - Comércio e Indústria Engenharia Brasileira Ltda., CGC nQ 00.744.706/0001-68, devedora à Fazenda Nacional de Cr$ 916.361,07 de IRPJ e Cr$ 458.180,53 de multa de ofício, acrescidos dos encargos legais." Diz a contribuinte em sua petição já referida que um quadro demonstrativo, elaborado pela Delegacia e datado de 26 de junho de 1992, informa a composição da divida, que, traduzida em UFIR, seria a seguinte: Valor do Imposto 1 537,91 Multa com redução de 50% . . 384,48 Juros de Mora: Com base em percentual . . . 700,86 Com base na TRD (encargos) . 5.801.63 Total do débito fiscal (UFA). 8.655,57 Cabe registrar que não há nos autos cópia desse quadro demonstrativo. As fls. 81, está o despacho de encaminhamento do processo a este Conselho, firmado pelo Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia. Se me permitem os Eminentes Conselheiros, gostaria de ler em plenário esse despacho. (Leio) É o relat.rio. NI% SekiÁJL 3 AN MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120/001.786/91-81 Acórdão n9 108-00.639 verrfo Conselheiro Adelmo Martins Silva: Como se pode ver, o auto de infração aplicou a TRD como indexador da atualização monetária do crédito tributário então constituído. O Delegado da Receita em Goiânia substituiu aquela exigência pela de juros, usando, contudo, a mesma TRD. Em verdade, ele cancelou a exigência da correção monetária indexada pela TRD e, a seguir, constituiu a exigência dos juros, com base na mesma TRD. Isto, em face da lei superveniente, a Lei nQ 8.218/91, como declara expressamente. Entendo que, por força das normas procedimentais aplicáveis à espécie, impunha-se a reabertura do prazo para impugnação da nova exigência, o que, entretanto, não ocorreu. Entendo, igualmente, que andou bem a contribuinte quando chamou de razões de impugnação, dando destaque a esse conjunto vocabular, sua peça de defesa apresentada depois da r. decisão do Delegado. Por outro lado, não vejo possibilidade jurídica de se acatar o despacho do Chefe da Divisão de Tributação (fls. SI) como decisão de primeiro grau. Quer porque tal despacho não atende os requisitos legais aplicáveis à decisão. Quer porque não se sabe se a competência delegada à autoridade autoridade que o assinou alcança o julgamento do contencioso. Mas há ainda um outro aspecto que me parece relevante. A aplicação da TRD como indexador da atualização monetária não foi contestada inicialmente. A matéria estaria preclusa, portanto, se não houvesse ocorrido a referida alteração do lançamento. 4 ika MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. 4f.,srzs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10120/001.786191-81 Acórdão n9 108-00.639 Isto posto, concluo que não pode este Conselho apreciar como recurso a petição de fls. 75 a 79, que ataca exigência nova, surgida com a decisão do Delegado. Por isso, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, levanto de ofício preliminar de correção de instância, para que a digna autoridade julgadora recorrida aprecie aquele pleito como impugnação que realmente é. Brasília-DF, 16 •e novembrode 1993 Rs;Adel M-- ns S'lva - Relator /j)v 5

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