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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792166 #
Numero do processo: 10983.000890/93-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29406
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PRAZO. IMPUGNAÇ -A0 INTEMPES- TIVA. Atacada pelo contribuinte a intempestivi- dade da impugnação declarada na decisão recor- rida, impõe-se à. segunda instância conhecer do recurso voluntário, no tocante, apenas às ra- zaes contrárias aquelas declaração, negando-lhe proviffiento, caso não fique suficientemente pra vado o atendimento ao prazo regulamentar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos- de recurso interposto por PAULO CÉSAR PHILIPPI. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeio Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso. S2, 1, 1a de setembro de 1994. - C ':.'"~"."ISANTOS PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR A„bi. EE RANCI O TARGINO DA ROCHA NE.:1'0 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL VISTO EM 4 ,R SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han sen, José Carlos Passuello e Júlio César Gomes da Silva. 4 ti DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 ,2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 10983/000.890/93-88 Acórdão N9 102-29.406 RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntãrio interposto em 20/08/93, Com o intuito de reformar a decisão monocrãtica de fls. 42/43, da qual foi ó contribuinte cientificado em 30/07/93. Versa o litígio acerca da incidência do imposto sobre a renda em relação aos rendimentos recebidos pelo recorrente em face de decisão do Poder Judiciãrio em reclamação trabalhista. A decisão singular não tomou conhecimento da contes tação do contribuinte porque apresentada a destempo. No apelo, preliminarmente, o contribuinte informa após a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1992 mudou-se para outro endereço mantendo semanalmente a rotina de resgatar a cor respondéncia chegada para o antigo endereço, nãó tendo recebido qual— quer notificação da Receita Federal. Supreendido com o fato de a DRF em Florianópolis ter em seu poder um aviso de recebimento assinado, dando conta da en- trega de notificação em seu endereço, diligenciou no sentido de apurar o fato concluindo que tal notificação teria sido recebido pe- la senhora Marta Francisca Ferreira, faxineira do condomínio Solar das Palmeiras, que extraviou a correspondência deixando de cientifi- cã-lo do fato. Por esse motivo pede o recorrente que o mérito venha a ser analisado. No mérito, a defesa, após resenhar os fatos ocorri dos ate a notificação do lançamento expedida pela DRF em Floria- nópolis, levanta diversos aspectos procurando demonstrar que os valo res recebidos pelo contribuinte não são passiveis de tributação e/ou, se são, que não lhe competia o recolhimento do imposto sobre a renda. Em síntesi, os argumentos podem ser assim relatados: - os atrasados de URP de fev/89 não são rendimentos ! tr "1". SV,~ PUBLICO FEDERAL Processo N9 10983/000.890/93-88 .3. Acórdão N9 102-29.406 - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto se ria da Universidade Federal de Santa Catarina ou da 3a Junta de Conciliação e Julgamento que liberou as parcelas; - somente o principal seria tributável, os juros e a correção monetária não o seriam; - os valores recebidos a título de FGTS e ferias in- denizadas seriam isentos de tribútação; - aplicação da multa de 50% com o beneficio da re- dução para 25% com fundamento no inciso II e § 29 do art. 728 do RIR, aprovado pelo Decreto n9 85,450/80, ou o seu cancelamento pe- lo fato de a Receita Federal não ter elucidado as dúvidas quan- do consultada. 3 OTO CONSLHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso foi interposto no prazo lega, ,entretanto dele conheço, apenas para analisar as razões contrarias a decla ração da intempestividade da impuganação pelo julgador "a quo". O recorrente alega que a notificação do lançamen to foi extraviado pela faxineita do prédio onde residia, sem que isso lhe tivesse sido comunicado, razão pela qual pese que o meri- t^ seja Não vejo como atender ao pleito, pelo simples moti vo de que a alegação do recorrente, acerca do extravio de sua cor- respondencia, sem que isso lhe tenha sido comunicado, e figura tí- pica prevista no Código Penal, não podendo ser objeto de meras ale gações, ou de supostas confições COMO a intentada ás fls. 15. Nessa linha de raciocínio, sou levado a considerar que não foi instaurado o litígio com a impugnação tempestiva, ra- zão pela qual proponho que se negue provimento ao recurso. BrasiliárallipMetembro de 1994. queina arg, DOS SANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4796002 #
Numero do processo: 10935.000913/94-83
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04175
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 e 1993 RECORRENTE: HOSPITAL CÉU AZUL LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL/PR SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-4.175 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 'IMPUGNAÇÃO - - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - A partir da publicação da Lei n° 8.748, de 09/12/93, não é mais possível à autoridãde órepáradora acrescer de metade o Prazo para a impugnação da exigência. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL CÉU AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jc- h MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 M A I 1997 . . .„— ACÓRDÃO N°. : 108-04.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTONIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.6) 2 ACÓRDÃO N'. : 108-04.175 RECURSO N° : 109.458 RECORRENTE : HOSPITAL CÉU AZUL LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL CÉU AZUL LTDA, inscrito no CGC sob o n° 77.759.785/0001- 05, teve contra si autos de infração lavrados em 02/05/94, com exigência de imposto de renda - pessoa jurídica, imposto de renda devido na fonte e contribuição social sobre o lucro, relativos ao ano-calendário de 1992, em decorrência de fiscalização externa realizada na empresa. . Apurou o Fisco as seguintes irregularidades: omissão de receitas operacionais caracterizada por saldo credor de caixa e por suprimentos de numerários não comprovadas; bens do ativo permanente não contabilizados; despesas não comprovadas; aquisições de bens de natureza permanente apropriadas como custos ou despesas; e falta de correção monetária de bens não contabilizados no ativo permanente. Inconformada, a autuada apresentou em 01/06/94 pedido de prorrogação de prazo para a apresentação de impugnação, relativamente à exigência do IRPJ, e pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao imposto de renda devido na fonte e à contribuição social sobre o lucro, nos termos das petições de fls. 105, 112 e 115, até decisão final do feito principal HRPD. Não consta dos autos resposta da repartição fiscal. Em 14/06/94 a contribuinte apresentou impugnação à exigência do IRPJ, protestando pelo cancelamento do auto de infração, conforme documento de fls. 120/124. .1 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.175 A autoridade julgadora singular não conheceu da impugnação apresentada, ao argumento de que o art. 6° do Decreto n° 70.235/72, que autorizava a autoridade preparadora prorrogar o prazo de impugnação, foi revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso de fls. 132/140 protestando •pela reforma da decisão monocrática. Em seu apelo sustenta a recorrente, como preliminar, que a Lei n° 8.748; de - - 09/12/93, que alterou o Decreto n° 70.235, de 03/03/72, "não teve ampla divulgação, trazendo prejuízos irreparáveis, não só ao ora Recorrente, como também, a outros contribuintes, Motivo pelo qual, deveria ter-se tomado conhecimento da impugnação julgado-a tempestiva. "(sic). No mérito, pretende sejam examinados os motivos de sua discordância com o procedimento fiscal. o_ É o relatório. - - • 4 1 INA."..4.....70l/ 11 . . 3 1.17,9-u-, ACÓRDÃO N'. : 108-04.175 . _. _ VOTO CONSELHEIRO - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso é tempestivo e observados os demais pressupostos deve ser conhecido. Em exame o acerto ou não do julgador monetário em não conhecer da impugnação oferecida pelo contribuinte, em razão da sua intempestividade. Esse o mérito do presente recurso, uma vez que a recorrente se insurge contra a intempestividade declarada na decisão singular. Carece de fimdamento a alegação da recorrente de que a Lei n° 8.748, de 09/12/93 não teve ampla divulgação, uma vez que publicada no D.O.U. de 10/12/93. Lamentável que a empresa que presta assessoria jurídica à contribuinte não tenha se mantido atualizada e informada, posto que à época em que foi protocolizado o pedido de prorrogação de prazo com fulcro no art. 6° do Decreto n° 70.235/72, este já se encontrava revogado há mais de 6 meses, se considerarmos que a Lei n° 8.748, de 09/12/93, tem origem na Medida Provisória n° 367, de 29/10/93, publicada no D.O.U. de 10/11193. Lamentável também que a recorrente tenha deixado para dar entrada na referida petição de prorrogação de prazo de impugnação apenas no trigésimo e último dia do prazo legal. Se tivesse se acutelado, e pelo menos aguardado e cobrado a resposta da repartição fiscal, poderia ter oferecido a impugnação com os elementos que dispusesse. ti, ACÓRDÃO N°. : 108-04.175 Não restou ao julgador de primeiro grau outra alternativa que não a de declarar a intempestividade da impugnação, e de não conhecer das razões de defesa, sob pena de afronta a todos os princípios processuais consagrados nesta esfera administrativa, consoante jurisprudência mansa e pacífica. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR _ • 6

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Numero do processo: 10120.001312/92-47
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00746
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA (GO) TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD - Impossibilidade da incidência da Taxa Referenciai Diária (TRD), quer coma juros de mora, quer como forma de atuãlização monetária, 'no período compreendido entre 01.02.1991 a 31.07.1991. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por- TECNOTICA ÓTICA ESPECIALIZADA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exioência da TRD excedente a 17. ao M g.S, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a inftegrar o preser,te julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento ao recurso. Sala d a. Sessdes. em 0 -7- de dezembro de 1993 doe / • j 1*; QUEGUEDES FERREIRA - PRESIDENTE etc-cotia_ G . r7Ct-GdoiA, RENATA GONÇALV PS PA1.3A - RELATORA .0040-"; AOr 1,;>~..a( VISTO EM MANO-1_ :EL ME REJO DRAMDNO PROCURADOR DA EA- SESSAD DE 1 9 rd h 1995 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO :JUNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120-001.312/92-07 ACÓRDA0 Nó 108rP0,346 RECURSO N2: 104.76B RECORRENTE: TECNOTICA - OTICA ESPECIALIZADA LTDA. RELATÓRIO TECNÓTICA - ÓTICA ESPECIALIZADA LTDA., qualificada nos autos recorreu da Decisão n2 1752/92/DRF/Goiãnia (GD), que manteve o crédito tributário lançado na Notificação de Lançamento Suplementar/IRPJ/1990, no valor de 1.006,21 UFIR's de imposto e mais os valores legais pertinentes. I - DA NOTIFICAÇA0 (fls. 03 a 05) A NLS/IRPJ/90, foi lançada em decorrência da revisão sumária da Declaração de Rendimentos de IRPJ/90 que constatou as seguintes irregularidades: a) Quadro 14 - item Lucro Liquido do Exerc1cie menor do que o informado no item 27/Quadro 13, por ter sido deduzida a previso para o imposto de renda. b) Quadro 14 - item 04 Lucro inflacionário Realizado menor que o apurado , • de conformidade com a Leglsiaçab de ReqPncia. A contribuinte foi notificada em 22.04.1992 (fls. 10), O enquadramento legal acha-se descrito as fls. 05. II - DA IMPUGNAÇA0 (fls. 01 e 02) Em 22.05.92 tempestivamente apresento impugnação parcial do lançamento alegando que: W(2^}-411"-- 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120-001.312/92-447 ACóRDINO N2 108-00.746 a) concorda com o valor do imposto de 1.006,21 UFIR's e da multa de 251,55 UFIR's, mas que discorda do valor dos juros cobrados, 3.506,84 UFIR'in h) que a forma de aouraç:ão- dos juros tere os efeitos constitucionais c) que ocorreu cumulativamente nos cálculos dos juros, de 1% ao mãs calendário ou fração, mais TRD acumulada, mais 1% ao mãs calendário OU fra0o d) que quanto aos juros, estes foram calcados em bases falsas, pois para calcular os juros pela TRD, a mesma só pode prevalecer a partir da Lei n2 8.218/91, que regulamentou, inconstitucionalmente a TRD, e não como foi calculado, a partir de 04.02.91, quando a própria TRD, nem sequer havia sido regulamentada para fins de cobrança de jucesg e) que pelo levantamento elaborado pela impugnante os juros deuem ser de 251,55 UFIR'sg f) que a TRD foi criada para atualização monetária (art. 72, ME n9 294/91) e que com a publicação da Lei n2 S. 218/91, art. 39, item I é que se instituiu a TRD para cálculo de juros ferindo a ConstituiçSo Federal em seu artigo 192,, inciso VIII, parágrafo 39. • III- . DA liecisão: DA AUTORIDADE SINGULAR (fls. 12 a 14): A autoridade administrativa manteve o lançamento assim se manifestando na ementa da deci~: Wfratando-se de Lei meramente interpretativa, aplica-se o fato pretérito conforme prevã o artigo 106, 1 da Lei 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120-001.312/92-47 AC6RDA0 N2 108-00.746 n2 5.172/66, CTN. A alegação de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua c6mpet .ência. (PN-CST n2 329/70). Lançamento Suplementar procedente.» Que a partir de 04.09.91 a aplicação da TRD como juros de mora, está fundamentada no art. 30 da Lei n2 S. 218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177/91 9 dispondo que juros de mora equivalentes' a TRD incidem a partir de fevereiro de 1991, sobre os débitos de qualquer natureza para COM a Fazenda Nacional. A impugnante foi cientificada . da decisão em 11/11/92 (fls. 15). IV - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTE (f is. 16 a 22): Em 09.12.92, tempestivamente e inconformada oom a decisão singular foi apresentado recurso a este Conselho contendo as seguintes alega :es - que a Lei interpretativa tem como funçãb esclarecer . a Lei anterior não podendo substituí-ia ou'modificá-la - que a Lei n9 8.218/91 não é interpretativa pois não traz em seu texto declaração expressa, e, por isso, não há que se falar em aplicação a fato pretérito - mesmo que a Lei n2 8.218/91 fosse interpretativa, <<não tem o condão de modificar e nem alterar situação jurídica que se - tenha definitivamente constituído pela aplicação da Lei anterior»g - que criando tributos, penas, Snus ou vexames que não resultavam expressa ou implicitamente ' do texto interpretado, <<ela está eivada de inconstitucionalidadep como no caso em foco: onde a Lei n2 &Á-Á-kr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10120-001.312/92-47 'ACóRDA0 No 108-00.746 8.218/91 4 modificando a Lei n2 8.177/91, aumentou as penas e os &nus (juros moratórios) não constantes da Lei modificada (art. 106, 1, CTII); - que não merece prosperar o entendimento de que a inconstitucionalidade das leis afeta ao judiciário, uma vez que o parág rafo 32 do art. 192 da Constituição Federal é auto-aplicável e, neste dispositivo inserido, o limite de 127. a.a. para a cobrança de juros reais, comissb'es-e quaisquer outras remuneraOesN - que o STF já declarou a inconstitucionalidade da utilização de TRD, para quando a mesma é utilizada, está havendo uma incid&ncia de correçXo monetária e juros dos juros capitalizados - que no presente caso o débito do recorrente foi calculado em UFIR, e que a autoridade está pretendendo receber: a importancia atualizada (UFIR) correção monetária e juros capitalizados, o que é defeso pela Lei.. f-761)4C É o Relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120-001.312/92-47 ACóRDA0 N2 106-02.746 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: O recurso de fls. 16/22 é tempestivo e possui os requisitos de admissihilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Yquaestio juris» submetida a este Egrégio Conselho versa exclusivamente ' sobre a possibilidade da incidncia da taxa referencial diária (TRD), quer como juros de mora, quer como forma de atualização monetária, no período compreendido entre 01.02.1991 a • 31.07.1991, questão esta já exaustivamente debatida e decidida nesta emara.' Com efeito, essa pretensão da Receita Federal não tem respaldo leaal. Na verdade, o Poder Executivo editou inicialmente norma no sentido de que as débitos fiscais fossem atualizados através da aplicação dos índices da Taxa Referencial de juros, e os autos de infração passaram a incorporar essa cobrança, a título de correção monetária". Essa medida foi convertida em lei, razão porque os autos lavrados pela Fisco passaram a exigir a correção monetária calculada pela TRD e os juros de 1% mensais. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em aç:Yo que versava. a propriedade da Taxa Referencial de juros (TR) como fator de atualiaçXo. O Poder Executivo veio depois a editar a Medida Provisória n2 297, de 28.06.91, publicada no DOU de .29.06.91, com viTência a partir da data da sua publicação (art. 14), estabelecendo ÁVOÀ1r-.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2 10120-001.312/92-7 ACóRDA0 N2 .108-00.746 em seu artigo 252 que os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidZ;ndia da Taxa Referencial Diária acumulada, incidindo ainda a multa de mora progressiva. Ainda nesse diploma, a TRD era utilizada como instrumento de atualizaçã:o monetário dos 'débitos fiscais, e na .° a título de juros. Essa Medida Provisória nãb foi convertida em Lei. Foi enUCo editada nova Medida Provisória, de n9 292, de 01.08.91, convertida posteriormente na Lei n g 8.218/91, esta sim passando a determinar que os juros de débitos tributários seriam aqueles correspondentes â TRD. ApóS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que. refletindo a taxa média de juros no mercado, a TRD é imprestavel como rui :1 de mera correço monetária. Destarte, a Taxa Referencial de juros não servia â atualização dos débitos fiscais, mas passou a servir de índice de juros aplicáveis aos débitos, desde a introdução da Medida Provisória n2 298/91. De nenhuma forma pode, entretanto, ser retroativa essa aplicabilidade da TRD a titulo de juros, eis que as relaçbes de direito, quanto ao período já transcorrido, já se haviam aperfeiçoado, na conformidade da lei vigente, que fixava Juros de 1% ao (01;13. a"-jtitkr Na notificação de lançamento de fls. 04, a digna 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 10120-001.312/92-r:17 ACóRDA0 No 108-00.746 fiscalização incorreu, entretanto, em equívoco, eis que fez aplicação retroativa da norma que instituiu a TRD como índice de juros dos débitos fiscais. Na verdade, antes da introdução da Medida Provisória ne 298/91, a lei estipulava juros de 1% ao m@s para OS débitos fiscais, e essa ê a taxa que deve prevalecer para todo o período imediatamente anterior à introdução da mencionada Medida. É de suma importancia que o novo regramento somente vige para fatos posteriores à sua introdução. Nesse sentido o disposto no artigo 105 dó Código Tributário Nacional. De nenhuma maneira pode ser admitida a aplicação retroativa da nova taxa de juros. Portanto. deve ser excluída da exioê'ncia a TRD acumulada relativa ao período que medeia entre 04.02.91 abi.ü8.911.. Nessa matéria cumpre reproduzir ot preciso voto condutor do V.Acórdão ne 105-07.733 de 13.09À3, proferido pelo eminente relatem Conselheiro Hissao Arita,. da Coienda 5 Cãmara, acolhido por unanimidade, nos seguintes termosN <(Entendo que, nessa matéria, tem razão a Recorrente, em consonãncia coma jurispr~mj.ik administrativa, que vem se firmando nesse sentido. Com efeito, a aplicação da TRD sobre os débitos tributários, inclusive não vencidos, foi introduzida pela Medida Provisória ne .29(4/91, a título de correção monetária, sendo que tal parãmetro foi considerado inaplicável, para esses fins, pelo Pleno ,do Supremo Tribunal Federal, seguindo-se 'a introdução da Medida Provisória ne 27/91, cuja Exposição de Motivos reteve- se, especificamente, à necessidade de alterar a Legislação vigente e reconhecer a inexistncia de índice de atualização monetária para ci período. Wótj}ir 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120-001.312/92-47 ACóRDA0 N2 108-00.746 Também é induvidoso que não cabe dizer que a TRD era exigida pela Lei n9 7.177, a titulo de juros. eis que ela teve sua exig@ncia a - partir da introdução da Medida Provisória n g 294/91, que instituiu essa cobrança designadamente a ' título de correção monetária. Se não se tratasse de mera conversão da Medida Provisória em Lei, esta não teria tido sua vig2ncia a partir da introdução da Medida Provisória nQ 294/91, e os outos de infração não estariam, todos, mencionando, como mencionaram, a exig2ncia da TRD come atualização de valor. Aliás o próprio teor da norma em apreço não admite pensar em juros, vez que a incid2ncia se fazia tanto sobre débitos vencidos como sobre débitos vincendos. Ora, à toda evid2ncia, não podem incidir juros antes de vencidas as dívidas. Por isso mesmo a Exposição de Motivos da Medida Provisória nQ 297/91 refere-se, também, á diversos julgados judiciais que excluíam a exigibilidade da TRD a título de juros em relação a débitos não vincendos. Na verdade, a Medida Provisória ri g 297/91 não foi convertida em lei, mas foi reeditada pela Medida Provisória n2 298/91, 'que explicitamente introduziu a TRD como índice de juros aplicáveis aos débitos vencidos de natureza tributária. Os autos de infração lavrados pela Receita Federal passaram então, dentrd dos moldes icf, constantes de programas computadorizadosn a exigir a TRD a esse título de juros a partir da introdução da Medida Provisória nQ 297/91, reconhecendo assim que consistiu em conversão das duas Medidas. Evidentemente, a lei que altera a redação de norma legal anterior tem vig2ncia a partir de sua introdução. Nesse sentido, aliás, Parecer recente do Exm2 Sr. Advogado Geral da União, confirmando Parecer anterior do Exmg Sr. Consultor Geral da Repiiblica. Nesse rumo, e na esteira da jurisprud2ncia vem-se firmando nos Conselhos de Contribuintes e na inst2ncia judicial, sendo que nesta, reconhecidamente, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional vem adotando esse entendimento, para eximir-se do pagamento de juros, calculados pela lRD, relativamente ao período transcorrido entre 01.02.91 e 01.08.91. voto pelo provimento do recurso para excluir - da'exig2ncia fiscal a parcela Pertinente à aplicação da TRD relativamente ao ,interregno acima mencionado:» R70.„4-0,r- 10.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120-001.312/92-47 ACÓRDA0 No 108-111.746 vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que os juros de mora sejam calculados com base em 17. ao m'és, até a viflncia da Medida Provisória n2 298/91. ou seja, 12 de agosto de 1991, e posteriormente a esta data. com base na çaria(fiXo da TRO, na forma da legislaç'io em vigor. É o meu voto. Brasília (DF), em 07 de dezembro de 1993 0 3Locia_ G .2(awl-G-h RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA :4 V Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10821.000019/93-46
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RECORRIDO : IRE EM SAO SEBASTIMO - SP /vivc E.INSQÇIL ... FCagRAMPITP......-DP2CRRHPIA.:. E devida a cobrança do FINSOCIAL -Faturemento sobre as vendas nã.'o registradas, a3ustando -se a base tributável pelas exclusbes processadas no proces- so principal. INCIDÊNCIA REFLEXA Por nab traduzirem ingressos ou receitas, n'ão in- cide a contribuicb ao E/Na:TOTAL -Faturamento.sobre as parcelas de despesas que tiveram a dedutibili- dade C.I j.e%acla., para a puraçã'o do ..I. ti CrO real,. RECURSO PARCIALMEN(E. PROVIDO. Vistos. relatados e discutidos DM- presentes autos de recurso interlupst.o por SA0 SEBA3TIA0 VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de ;:ontxjaw.intes„ por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável a imoortncia de Cz$ -567.960.00 no exercício de 1988 e. cancelar as exigencias relativas tos exercícios de 1989 e 1990. nos termos do relatório e voto que pas - i a tri a Á. n t e (.: ra V O pre5en t e '1 ti .. 1. (.1a ó o ., Crf-r. Sala das (3essffes (DE), em 18 de maio de 1995. • /111#1 LUIZ ALBE...:TO envA l'ACETRA - VICE -PRESIDENIE NO EXER - CICIO DA PRESTDENCIA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10821/000.019/93-46 AcerdWo no. 108,w024"35 Pr PF f 30su WONIO, MIIIJEL 1011 - RELAJOR 1 .0 1:11 MANCA:1./ *I( l:)(:) ..W 1...n1,11.) At - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAU DE :: o 7 ii tiL 199! NACIONA1 l Participaram. ainda, do presente lu.l.çiamento os seauintes Conselheiros P(IRA) IRVIN DE: CARNALHO VIANNA,(Ausent(:•: justiticadamente)g SÁNDRA HA- ;:IA PlAS NUNES0RICARDO $ANCOSKI. e MARIO JUNQUEIRA FRANCO jUNIOR. 14,7/:; - • Ministério da Fazenda 3 . Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n°. 87.268 Acórdão n. 1 08-02 . 35 Processo n. 10821.000019/93-46 FINSOCIAL-FATURAMENTO -Anos de 1987 a1989 Recorrente : SÃO SEBASTIÃO VEÍCULOS LTDA Recorrida : IRE EM SÃO SEBASTIÃO (SP) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 03/08, mantendo a cobrança do FINSOCIAL-FATURAMENTO sobre as diferenças apuradas nos períodos-base de 1.987 a 1.989, contra o que se opõe a recorrente. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n° 10821.000014/93-22, onde se constatou diferenças tributadas pelo imposto de renda, nos períodos-base de 1.987 a 1989, cobrando-se, por via reflexa, sobre a mesma base, o FINSOCIAL-Faturamento, nos termos do Decreto-lei 1.940/82 e legislação superveniente. Acompanhando a decisão proferida no processo principal, a autoridade de primeira instância houve por bem aplicar neste processo as mesmas razões de decidir do processo principal, pela estreita relação de causa e efeito entre ambos, mantendo parcialmente o feito. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já expendidas na peça impugnatória, pleiteando que se aplique, neste processo, os efeitos da decisão de mérito a ser de proferida no processo matriz, em grau de recurso. É o relato \rin("\ • Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 87.268 Acórdão n° 1 0 8— 02 . 0 3 5 Processo n° 10821.000019/93-46 FINSOCIAL-Faturamento : Anos de 1.987 a 1.989 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10821.000014/93-22, oportunidade em que se deliberou dar provimento parcial ao recurso interposto naquele processo, conforme se vê do Acórdão n. Estando a exigência deste processo sustentada na mesma matéria fática (glosa de despesas e omissão de receitas), já julgada por esta Corte, bastaria trasladar para estes autos as razões aduzidas naquele julgamento, para ajustar a exigência do FINSOCIAL- Faturamento às parcelas mantidas no processo principal, pela estreita relação entre ambos. No entanto, a despeito do conformismo da recorrente, entendo que não tipifica base reflexa, para cálculo do FINSOCIAL-Faturamento, as parcelas de despesas operacionais glosadas, e mantidas no processo principal, urna vez que atesta o Fisco que a empresa efetuou desembolsos que, por uma razão ou por outra (gastos ativáveis, despesas sem comprovação, despesas não necessárias, não dedutíveis, etc.), não podiam ser deduzidos para apuração do lucro tributável pelo imposto de renda - pessoa jurídica. Todavia, o pressuposto para incidência do FINSOCIAL é a existência de receita e não de despesa, a teor do Decreto-lei 1.940/82 e legislação superveniente, o que afasta a cobrança dessa contribuição sobre as glosas de despesas mantidas no processo matriz, remanescendo, tão-somente a incidência reflexa sobre a omissão de receitas, por suprimentos ao caixa, não comprovados. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) excluir da base tributável do FINSOCIAL a parcela de Cz$ 1.567.964,00, no período-base de 1.987, exercício de 1.988, continuando a cobrança sobre a receita considerada omitida por suprimentos ao Caixa, no valor de Cz$ 960.000,00; b) cancelar a exigência do FINSOCIAL, nos dois períodos-base subsequentes (1.988 e 1.989), exercícios financeiros de 1.989 e 1.990. Brasilio 918 se maio • e .995• .114 O • MIN TEL - Relator Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000155/95-01
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41064
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LTDA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-41.064 IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DFÂ'REITAS DUTRA PRESIDENTE URSO4 V SEN TORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS "4. • . or,; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- gr* PROCESSO N°. : 13643/000.155/95-01 ACÓRDÃO N°. : 102-41.064 RECURSO N° : 113.075 RECORRENTE : AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMEN. LTDA RELATÓRIO AROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o n° 22.341.002/0001-87, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFIR. Da Notificação de fls. 06 e anexos constam, como enquadramento legal, o artigo 88, inciso II, alínea "h" da Lei n°. 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 08/095, através de procurador devidamente constituído, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou, em 25/10/95, denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos, somente tendo sido notificado em 30/10/95. Esclarece não haver imposto devido em sua Declaração e que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades 2 1 ,;. MINISTÉRIO DA FAZENDAg',- , ^,k-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..; PROCESSO N°. : 13643/000.155/95-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 i Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa I IJurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente , Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 22, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação , citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 28. É o relatóri . / 7 1i ' 1 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA es' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13643/000.155/95-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor A anteriormente aplica0 . 4 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cf --_,'"-'•'.1,'' PROCESSO N°. : 13643/000.155/95-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribu s. 5 i 4,-4 . . r-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA i., , g, • .to n , -k k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13643/000.155/95-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 i § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se 1 em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem 1 caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração 1 de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. , , i A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. , 5.172/66 - Código Tributário Nacional: " Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. 1 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer , ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é i conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumpri a / 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13643/000.155/95-01 ACÓRDÃO N°. : 102-40.064 obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 1996. I, I URS ,j ) • qANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000056/91-03
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03554
Nome do relator: Não Informado
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NHNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 13573-000.056/91-03 RECURSO N'. : 74.596 MATÉRIA : IRPF- EX.: DE 1991 RECORRENTE: ELIAS BISPO DOS SANTOS RECORRIDA : DRF EM ARACAJU-SE SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.554 •jrc/ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA (PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIAS BISPO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna que provia integralmente o recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM NOV 1996 PROCESSO N'. : 13573-000.056/91-03 ACÓRDÃO INF. : 108-03.554 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES Grft RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ., PROCESSO N°. : 13573-000.056/91-03 ACÓRDÃO N°. : 108-03.554 RECURSO N° : 74.596 RECORRENTE : ELIAS BISPO DOS SANTOS RELATÓRIO ELIAS BISPO DOS SANTOS, CPF n° 013.475.865-04, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju/SE, que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 01/03, relativo ao imposto de renda da pessoa fisica do exercício de 1991, ano-base de 1990. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica O Baratão de Tecidos e Confecções Ltda, pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros do exercício acima mencionado, em face de não ter a empresa comprovado a apuração do lucro real naquele período-base, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n° 13573-000.054/91-70. Em conseqüência, o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio ELIAS BISPO DOS SANTOS, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluindo na declaração de rendimentos daquele, nos termos dos artigos 403 e 404 do RIR/80 e alterações introdizidas pelas leis n° 7.713/88 e 8.134/90. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 19/21, que está assim ementada: "IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Arbitrado o lucro da empresa, considera-se distribuído em favor dos sócios, na forma do art. 403 do RBI/80, na proporção da participação no capital social, esse lucro diminuído da parcela paga na pessoa jurídica, PROCESSO N°. : 13573-000.056/91-03 ACÓRDÃO N°. : 108-03.554 além da parcela tributada a titulo de remuneração, nos termos dos arts. 403 e 404 do RLR/80 com as alterações introduzidas pelas Leis 7.713/88 e 8.134/90. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 24/25 o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o relato:iria/A PROCESSO N°. : 13573-000.056/91-03 ACÓRDÃO N°. : 108-03.554 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo è decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 13573-000.054/91-70, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n° 104.010. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em, 15/10/96, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado dado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n°108-03.553. Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAI XA - Provada a inexistência de saldo cre •dor de caixa, elidida está a presunção clz omissão de receita que nele se fundava. DESPESA OPERACIONAL - DESPESA PARTICULA DE SÓCIO - Não é necessária a despesa não relacionada com a atividade da empresa que, ademais, beneficiou direta e partic larmente um dos sócios. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - PRD • MIO DE SEGURO - Se a Vigência do Contrato de seguro se estende por "mais de um pe ríodo-baSe, o prêmio' correspondente devi, ser apropriado proporcionalmente em cad. um desses períodos. Recurso a que dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto•por ATALLA FREj & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR froptovimento parcial ao recurso, para exóluir da base tributável a parcela de.CR: 18.499.284,11, nos termos do relatório e voto que passam a integra. o presente julgado. Sala 9..s Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1994 4% g's JAC.N.ON GUED •ERREIRA - PRESIDENTE ' - ADEo • o MART 'S - .ILVA - RELATOR VISTO EM M-4- d.; ' EGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: T 6 DEZ 1594 DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS .NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA .á . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. 4t.-Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10480/014.442/91-89 RECURSO NQ: 106.288 ACÔRDÃO Ne: 108-00.878 RECORRENTE: Atalla Frei & Cia. Ltda. Et. E I- ik "I' a It. X Co ATTALA FREJ & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Recife, Pernambuco, da qual tomou ciência em 29 de julho de 1993. A exigência fiscal aqui discutida refere-se ao exercício de 1989, período-base de 1988. e é objeto de auto de infração juntado, com os seus anexos, às fls.1 a 9. Segundo essa documentação, o lançamento questionado teria como fundamentos de fato: 1 - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - postergação, na escrita contábil, de pagamentos de duplicatas feitos nos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro de 1988 e escriturados nos meses de fevereiro, março e abril de 1988 e janeiro de 1989, respectivamente. Considerados os registros nas datas tidas como corretas, a contabilidade acusaria, em 31/12/88, saldo credor de Caixa no montante de Cz$ 15.731.587,00, levado à tributação como receita omitida (cf. fl demonstrativo de fls.7/8). 1 • -44W • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10480-014.442/91-89 ACÓRDÃO N9 108-00.878 2 - GLOSA DE DESPESA - DESPESA PARTICULAR DO SÓCIO - glosa de despesas com transporte de açúcar, cujos conhecimentos indicam o nome de Amaro Jorge Frej como destinatário - Cz$ 5.627,55. 3 - POSTERGA00 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - apropriação indevida de prêmio de seguro cuja vigência iria de 7/7/88 a 7/7/89 - Cz$ 39.719,90. Na impugnação, a contribuinte apresenta os argumentos que tento reproduzir nas linhas que seguem: 1 - quanto ao seguro: a) a Fiscalização confundiu o período de vigência do contrato com a data de pagamento do prêmio do seguro; b) "o que importa, no caso em exame, é a verificação do prazo de que dispunha a suplicante para pagar o prêmio, e o exercício em que foi pago o prêmio, sem consideração do prazo de vigência do contrato"; 2 - quanto ao saldo credor de Caixa: a) a empresa Linhas Corrente Ltda. não sacava duplicatas contra a Suplicante; apenas emitia notas fiscais; b) os números referidos no auto de infração correspondem às notas fiscais; c) tanto a Linhas Corrente Ltda. cbmo a Metalúrgica Brasileira Ultra S.A. dispensam tratamento especial à Suplicante: não fixam prazo para pagamento dos produtos fornecidos; os •documentos pertinentes já vêm com a respectiva quitação, razão pela qual há divergência de datas; 2 :. • . PROCESSO N9 10480-014.442/91-89 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-00.878 d) os pagamentos foram feitos nas datas que estão contabilizados; e) os pagamentos foram feitos com cheques nominativos, em cujo verso estão identificadas as notas fiscais ou duplicatas a que se referem; no livro Caixa estão registrados os pagamentos pelo valor e também pelo número do cheque; f) a Suplicante reconhece como devido o crédito tributário em relação à duplicata nQ 69.410, da Metalúrgica Brasileira Ultra S.A., no valor de Cz$ 307.478,00; g) requer diligência junto ao Banco Nacional do Norte, para verificação dos fatos alegados; 3 - quanto à glosa de despesa: - a descrição do fato no auto de infração é incompleta, sendo nulo o lançamento nesta parte, portanto. Ao final, requer a impugnante: a) seja julgada improcedente a ação fiscal na parte impugnada; h) sejam refeitos os cálculos relativamente à parte confessada; c) seja reconhecida a nulidade do auto de infração no que concerne à glosa de despesas. Na fl. 45 do processo está uma intimação feita à ora recorrente para, no prazo de vinte dias, apresentar cópias dos cheques relativos aos pagamentos das duplicatas relacionadas no demonstrativo de fls. 7 a 8, juntamente com os extratos bancários correspondentes. Isto, "em atendimento ao requerimento feito pelo contribuinte na impugnação", como diz a intimação. Em resposta, vieram as petições de fls. 46 e 47 a 48. Nesta última, alega a contribuinte ser-lhe impossível atender a 3 PROCESSO N9 10480-014.442/91-89 5. »7_25t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ACÓRDÃO N9 108-00.878 intimação no prazo assinado. Junta, contudo, cópias dos extratos bancários e das páginas do livro Caixa relacionados com os pagamentos questionados. Reitera o pedido de diligência. Com a petição de fls.67, veio para os autos cópia de cheque no valor de Cz$ 18.499.284,11, nominativo para Linhas Corrente Ltda.. As fls. 69 a 75 correspondem à manifestação da agente autuante, pela manutenção integral da exigência. Só nesse documento é que ficou esclarecido o motivo da glosa da despesa no valor de Cz$ 5.627,55. Trata-se de fretes pelo transporte de açúcar, cujos conhecimentos (fls.16 e 17) apontam como destinatário um dos sócios da ora recorrente. A seguir, veio a r. decisão de fls. 77 a 85. Por ela, a digna autoridade de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, no mérito. Em resumo, são os seguintes os argumentos contidos nesse decisório: a) segundo a jurisprudência administrativa, os prêmios de seguros pagos antecipadamente devem ser rateados proporcionalmente, nos períodos-base abrangidos pelas apólices; h) a impugnante não comprovou a inexistência do saldo credor da conta Caixa apontado no auto de infração; nem mesmo atendeu a intimação para apresentar as cópias dos cheques que diz terem sido sacados contra o Banco Nacional do Norte; c) o cheque no valor de Cz$ 18.499.284,11, cuja cópia foi juntada aos autos, não guarda qualquer relação com os títulos arrolados no demonstrativo de fls. 7 a 8; d) o documento de fl. 46 contraria os argumentos da impugnante e, além disso, o saldo credor de Caixa apurado pela Fiscalização é superior ao saldo apurado segundo os extratos bancários; e) em relação à glosa de despesas particulares, não há como acatar o pleito apresentado, pois os documentos de fls. 16 a 17 provam tratar-se de transporte de açúcar cujo destinatário é a fJ 4 PROCESSO N9 10480-014.442/91-89 6. "4WÈ'f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-00.878 pessoa física de um dos sócios da contribuinte. No apelo, reitera a recorrente as razões oferecidas na fase impugnatória, acrescentando que: a) a diligência requerida não foi realizada, do que resulta cerceamento da defesa e, consequentemente, nulidade da decisão recorrida; h) a Fiscalização, ao relacionar (fl. 8) as duplicatas da empresa Linhas Corrente Ltda., não registrou os seus valores corretamente; por isso, o total ali apresentado não corresponde ao valor do cheque com que elas foram pagas (cf. demonstração de f1.92). Ao final, requer a recorrente, à guisa de preliminar, seja declarada nula a decisão de primeiro grau. Requer ainda, alternativamente, seja julgada improcedente a ação fiscal, no mérito, com a ressalva da parte já reconhecida. Instruem o recurso os documentos de fls. 96 a 106. É o relatNi12. le, 4 5 -.- . PROCESSO N9 10480-014.442/91-89 7. a ,Ntra.i,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti ,TS4,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-00.878 ir CO lr C) Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. No que diz respeito ao alegado saldo credor da conta Caixa, a recorrente demonstrou que o auto de infração não registra corretamente os valores das duplicatas questionadas. Demonstrou igualmente, e comprovou com os documentos juntados às fls.96 a 106, que aquelas duplicatas da Linhas Corrente Ltda., de fato, foram pagas com cheque nominativo de Cz$ 18.499.284,11, sacado em 18 de janeiro de 1989. Como esse valor, que deve ser mantido a débito de Caixa em 31 de dezembro de 1988, é superior aos Cz$ 15.731.587,00 tidos como saldo credor, este deixa de existir. Em conseqüência, desaparece também a presunção de omissão de receita que se assentava nesse fundamento. Quanto a esta parte do recurso, vou votar no sentido de que se lhe dê provimento, no mérito. Assim, com base no artigo 59, § 3Q, do Decreto nQ 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei nQ 8.748, de 9 de dezembro de 1993, deixo de apreciar a questão preliminar de nulidade da decisão recorrida, que se funda no fato de não se ter realizado a diligência requerida para esclarecer aquele pagamento. A glosa da despesa com frete no valor de Cz$ 5.627,55, a meu ver, está correta. A recorrente, pelo que registram os autos, é comerciante de linha. De muita linha, pois vende linha no atacado. Segundo os conhecimentos de fls. 16 e 17, entretanto, a carga cujo frete foi pago não era de linha; era de açúcar. Além disso, o destinatário ali indicado é AMARO FREJ. 11; Correto também está, no meu entender, o tratament 6 PROCESSO N9 10480-014.442/91-89 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA -sztrjr:w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 108-00.878 fiscal dado à parte do prêmio de seguro que, à luz do contrato, pertence ao período-base de 1989.Esse tratamento observa o regime contábil de competência dos exercícios e, conseqüentemente, a legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que o adota. Observa, igualmente, a jurisprudência deste Egrégio Conselho, que não registra divergência sobre o assunto. Por estas razões e por tudo mais que do processo consta, dou provimento parcial ao recurso para que, no demonstrativo de f1.8, sejam excluídos os valores os valores das duplicatas de Linhas Corrente Ltda., no total de Cz$ 18.499.284,11. Brasília-DF, 22 fevereiro de 1994 tY- ' Adelm ins S'lva - Relator 7 Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:35:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:35:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:35:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:35:47Z; created: 2009-08-28T19:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T19:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:35:47Z | Conteúdo => kt:(1J1.--2. NY... 't -r. • t,,,4,,,,,,„ *is.,,„,t.,,...,..,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - Sendo de de IS20 outubro 93 ACORDÃO0 108-00.572 Recunon 2: - 73.574 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorre:~ - MINERALMAQ-MÁQUINAS PARA MINERAÇÃO ,METALURGIA E QUÍMICA LTDA. Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) . NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PE- REMPTO - O recurso da decisão de primei- ro grau deve ser interposto no prazo pre visto no artigo. 33 do Decretom9..70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobserva do o preceito legal. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERALMAQ-MÁQUINAS PARA MINERAÇÃO, META- LURGIA E QUÍMICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da-:;/ essi5e4-(DF), em 20 de outubro de 1993 .0 C-cyn__/"... JAC Ik ( GUEDWERREIRA - PRESIDENTE \ig ' ADELM •. b .t"- E 'SILVA SS — RELATOR I VISTO EM MAtetrEGO BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZENDP SESSÃO DE: 1 1 R1 11114(in/' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATI! GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JONIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,- dktet“ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. '•~41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10875/002.292/91-72 RECURSO NQ: 73.574 ACORDAI] No: 108-00.572 RECORRENTE: Mineralmaq - Máquinas para Mineração, Metalúrgica e Química Ltda. Ft E I- 1- <5 Ft I C) MINERALMAQ - MAQUINAS PARA MINERA00, METALÓRGICA E QUIMICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, Estado de São Paulo, da qual tomou ciência em 18 de maio de 1992. Trata-se de lançamento de ofício, motivado pelo fato de a contribuinte não haver apresentado sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1988. No presente processo, exige-se a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/DEDU00). A r. decisão recorrida indeferiu, no mérito, a impugnação tempestivamente oferecida. Instaurara-se a controvérsia apenas quanto à aplicação da Taxa Referencial Diária sobre o crédito tributário constituído. Entende a ora recorrente que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do artigo 9Q da Lei nQ 8.177/91 impossibilitou, de vez, tal aplicação. Isto, de IQ de fevereiro de 1991 a IQ de janeiro de 1992, quando entrou em vigor a Lei n g 8.383/91, que instituiu a UFIR. Insta consignar que a ciência da decisão de primeiro grau deu-se em 18 de maio de 1992, enquanto o recurso foi protocolizado em 29 de junho do mesmo ano. É o relatlitii. - 1 PROCESSO N9 10875-002.292/91-72 3. tiã& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON :TRIBUINTES Acórdão n9 108-00.572 • - . , Tsr, C> rr C> Conselheiro Adelmo Martins Silv. relator: Conforme relatei, a'recorrente tomou ciência da •leciáão de primeiro grau em 18 de maio de 1992. " , O apelo, contudo, só veio a ser protocolizado ém 29 de junho do mesmo ano, isto l é, 42 dias depois. › "31 Portanto, o recurso é perempto, razão pela'quai voto d'o • 1; sentido de que dele não se conheça. _ . Brasília-DF, 20 de outubro de 1993 : Adelw ins- -ilva - relator • • 2 Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000600/95-70
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40487
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