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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740455 #
Numero do processo: 10380.006367/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplicase o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso pela decadência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CONDOMINIO FOREST HILL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso pela decadência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 157DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação lavrada em 12/03/2007. Segue transcrição do relatório fiscal:  O Contribuinte  deixou  de  registrar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade a folha de pagamento de funcionários no período  de agosto a dezembro de 1999. De acôrdo com o Livro Diário de  agosto  a  dezembro  de  1999,  cópias  anexas,  constam  despesas  com  material  de  construção,  pagamentos  de  vale  transporte,  pagamento  de  alimentação  de  funcionários,  não  constando  nenhum  lançamento  de  salários  pagos  a  funcionários.  Assim  sendo, a empresa incorreu em infração ao disposto no art. 32, II,  da  Lei  8.212/91,  bem  como  no  art.  225,  parágrafo  13,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  o  qual  obriga  o  registro,  em contas  individualizadas,  de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Segue ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/1999  a  31/12/1999  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE  OS  FATOS  GERADORES  DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. O PAGAMENTO DE VALE  TRANSPORTE  E  ALIMENTAÇÃO,  LANÇADOS  NA  CONTABILIDADE,  COMPROVAM  A  EXISTÊNCIA  DE MÃO­  DE­  OBRA  CONTRATADA  PELA  EMPRESA.  A  ONEROSIDADE  É  CARACTERÍSTICA  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO. PROVA INDIRETA DA OMISSÃO DE SALÁRIOS  O  pagamento  de  benefícios  sociais,  vale­transporte  c  alimentação,  lançados na contabilidade, pressupõe a existência  de  mão­  de­  obra  contratada  pela  empresa  na  qualidade  de  segurados  empregados.  A  inexistência  na  contabilidade,  dos  lançamentos  correspondentes  aos  salários  pagos  ou  devidos  à  mão­de­obra contratada, em face da onerosidade característica  da relação empregatícia, enseja a lavratura de Auto de Infração.  Lançamento Procedente  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, aqui transcritas da decisão recorrida:  •  à  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  ,  do  Termo dc Intimação para Apresentação dc Documentos — T1AD  e  do  TEAF  —  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  deveria ser pessoal e não por via postal;  •  ao momento  de  encaminhamento  do  TIAD,  ocorrido  somente  depois de concluída a fiscalização;  • à falta de indicação no TEAF do exame do Livro Diário e até  que mês o mesmo foi verificado, bem como do  livro Razão, e o  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006367/2007­48  Acórdão n.º 2402­001.641  S2­C4T2  Fl. 150          3 registro  de  outros  documentos  que,  solicitados  no  TIAD,  deixaram de ser apresentados;  Alega,  também,  a  falta  de  descrição  do  fato  típico  na  folha  de  rosto  do  AI,  na  qual  somente  há  a  informação  da  descrição  sumária da infração, caracterizando inobservância ao artigo 2°,  VIII,  da  Lei  n  9.784/99,  cerceamento  de  defesa  e  infração  ao  princípio do devido processo legal.  Acrescenta que no Relatório Fiscal da Infração é que o Auditor  se  reporta  ao  fato  típico,  o  qual  entende  estar  em  contradição  com TEAF, onde não há  indicação do exame do  livro Diário e  que,  apesar  de  constar  do  relatório  que  a  empresa  deixou  de  registrar  em  títulos  próprios  .de  sua  contabilidade  a  folha  de  pagamento  de  funcionários,  não  discrimina  em  quais  contas  deveriam  ter  sido  as  mesmas  escrituradas  Entende  que  a  omissão de registro de salários de empregados na contabilidade,  trata­se  de mera  presunção,  não em provas materiais,  que  não  deve  ser  acolhida  pois  nesse  período  o  responsável  pela  instalação  do  canteiro  de  obras  era  a  empresa  construtora  ou  terceiros contratados para a execução da obra.  Aduz que é dever da autoridade  fiscal  identificar os nomes dos  servidores  que  prestaram  serviços  à  empresa  ,  bem  como  seus  salários  e  ainda  promover  a  inscrição  dos  mesmos  como  segurados  da  previdência  social  Alega  ainda  que  possui  os  seguintes Livros e documentos que fazem prova a seu favor:  •  Livro  Registro  de  Empregados  devidamente  registrado  na  Delegacia Regional do Trabalho  (conforme Termo de Abertura  —  cópia  anexa  —  datado  de  08/11/2000)  comprovando  a  inexistência  de  empregados  contratados  pelo  condomínio  no  período a que se refere o Relatório Fiscal   •  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho  registrado  na  DRT  em  08/11/2000 quando de fato o condomínio iniciou suas atividades;  • Convenção do Condomínio,  a  qual  encontra­se  datada,  como  seu ato constitutivo , a partir de 09/06/2000 o que comprova que  no  período  a  que  se  refere  o  AI  o  condomínio  não  havia  adquirido personalidade jurídica para contratar segurados;  •  ART —  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  emitido  pelo  CREA/CE,  datado  de  07/11/2000  querendo  demonstrar  que  naquele período mencionado no AI o condomínio encontrava­se  em  fase  de  implantação  do  canteiro  de  obras,  sob  responsabilidade técnica da construtora.  ...  Argumenta  ainda  que  o  condomínio  possui  Livros  Diário  e  Razão devidamente escriturados e formalizados, sendo incabível  a  aferição  indireta,  uma  vez  que  possui  escrituração  contábil  regular  buscando  fundamento  para  tanto  nos  artigos  413,417,418 e 472 da IN/MPS/SRP/ no 03/2005.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Observa  que  não  há  responsabilidade  solidária  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  Requer então:  seja  declarado  nulo  o  presente  AI  por  ofensa  aos  princípios  constantes  do  artigo  2°,  da  lei  9.784/99,  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  inobservância  de  formalidade essencial e da atividade administrativa plenamente  vinculada e solicita ainda a produção de prova pericial contábil.  É o Relatório.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006367/2007­48  Acórdão n.º 2402­001.641  S2­C4T2  Fl. 151          5 Voto             Conselheiro Julio César Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  ...  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  ...  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento  de obrigação acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN.  Por  fim,  ressalta­se  que  embora  o  crédito  tenha  sido  constituído  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  escrituração  dos  supostos  salários  pagos  a  segurados  empregados, entendo que os valores lançados foram alcançados pela decadência, uma vez que  ocorreu  a  perda  do  direito  de  constituição  do  crédito  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal relativa a esses supostos salários.  Considera­se,  ainda,  que  a  obrigação  acessória  tem  natureza  instrumental  para a verificação do cumprimento da obrigação principal, daí a ausência dessa última à época  da fiscalização desnatura a obrigação acessória. Isto porque a autuação no presente caso se deu  porque o  recorrente não escriturou valores que constituiriam base de cálculo da contribuição  previdenciária,  mas  que  deixaram  de  assim  serem  considerados  em  razão  da  decadência  do  direito de constituição do crédito relativo a esses valores.  Em razão do exposto, acolho a preliminar de decadência para provimento ao  recurso.  É como voto.    Julio César Vieira Gomes                Fl. 162DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.006367/2007­48  Acórdão n.º 2402­001.641  S2­C4T2  Fl. 152          7                 Fl. 163DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9067754 #
Numero do processo: 10183.724654/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.910
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.909, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.724655/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.909, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.724655/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.

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APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da não-cumulatividade da(o) COFINS deve ser realizado no período de apuração em que for realizada a aquisição do bem ou a contratação do serviço prestado, referentes a cada trimestre. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.909, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.724655/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 46 54 /2 01 1- 46 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724654/2011-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS vinculado às receitas de exportação do 2º trimestre de 2007, que solicita o valor de R$ 1.563.028,01. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, EFD-Contribuições e DCTF) correspondentes. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua manifestação de inconformidade, inclusive não contesta os índices utilizados para o rateio dos custos, despesas e dispêndios comuns, vinculados às receitas auferidas pela empresa. Cumpre ressaltar que não há aplicação de multa isolada neste processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A Recorrente sustenta que reconheceu extemporaneamente os créditos de COFINS, referentes às notas fiscais de entrada datadas entre março de 2007 e setembro de 2007, os quais foram informados, via ajustes positivos, no Dacon de julho e agosto de 2007. Defende seu procedimento, pois “o direito ao crédito nasce quando da aquisição de destes produtos (insumos e/ou mercadorias), sendo irrelevante o momento da apropriação destes”. A fiscalização apontou que “o crédito pode ser aproveitado posteriormente mas é necessário que se faça o pedido dentro do trimestre cujo período foram consumidos os insumos e adquiridas as mercadorias que possam dar direito ao crédito. O saldo do Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724654/2011-46 crédito utilizado deverá se referir a um único trimestre e não o que fez o contribuinte dando assim azo ao recálculo do que ele realmente tinha direito.” Ao contrário do que alega, não há previsão legal para uso “extemporâneo” de créditos da forma como fez o contribuinte. A decisão de piso foi precisa ao expor a vedação. Confira-se: Isto porque em atenção ao § 1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a apuração e a demonstração dos créditos oriundos da não- cumulatividade deve obedecer ao regime da competência, de forma que a análise da existência e da natureza do direito creditório esteja confinada no período de apuração correspondente. Dessa forma, o momento em que o contribuinte pode utilizar o crédito para desconto da contribuição devida ou para pedido de ressarcimento ou restituição ou declaração de compensação deve ser entendido como a data de aquisição, quando ocorre a transmissão do direito de propriedade dos bens ou a contratação do serviço prestado. Assim, considera-se a data de emissão dos documentos fiscais como sendo a data de aquisição do bem ou serviço de que trata a legislação de regência. E uma vez apurado e demonstrado o direito creditório, e não aproveitado em determinado mês, a legislação das contribuições admite o “creditamento extemporâneo” nos dizeres do § 4º do art. 3º dos diplomas legais mencionados. Tal dispositivo, no entanto, não quer afirmar que as despesas e gastos ocorridos em outros períodos possam ser trazidos para compor a base de cálculo de créditos apurados em períodos posteriores, mas na verdade que créditos já oportunamente apurados e não descontados da contribuição devida no correspondente mês de apuração, possam ser aproveitados nas contribuições devidas nos meses subsequentes. Observe-se, também, que o pedido de ressarcimento objeto de análise do despacho decisório tem como base legal o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), abaixo reproduzido (cujo conteúdo idêntico encontra-se previsto no art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724654/2011-46 da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. E que, por sua vez, os mencionados §§ 8º e 9º do art. 3º da mencionada Lei nº 10.833/2003, encontram-se dispostos da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, conforme se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima reproduzidos, constata-se, facilmente, que a apuração do crédito vinculado às exportações (assim como todos os outros tipos de créditos da não cumulatividade), obrigatoriamente, deve ser realizada dentro do respectivo período de ocorrência dos custos, despesas e encargos. Isso se dá, obviamente, porque somente os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação é que podem ser ressarcidos (§§ 2º e 3º do art. 6º acima) e a determinação da vinculação (apropriação) é realizada de forma direta ou proporcional às receitas de exportação auferidas no período de ocorrência dos custos, despesas e encargos geradores do crédito ( §8º e 9º do art. 3º acima). Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas, consoante se verifica na legislação acima, esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.724654/2011-46 Nesse sentido, portanto, inconsistentes os argumentos da interessada de que o procedimento adotado pela empresa (de aproveitamento do credito) foi realizado de acordo com o texto legal (art. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), de que não existe procedimento específico para a utilização dos créditos extemporâneos e de que o entendimento da fiscalização é absolutamente contrário às disposições contidas na lei. Pela razões postas, com as quais concordo integralmente, devem ser mantidas as glosas. Não há falar-se que a própria fiscalização reconheceu a legitimidade dos créditos extemporâneos, como sustenta a empresa. Observa-se que a fiscalização excluiu os ajustes positivos do Dacon sem a análise do direito ao crédito extemporâneo, ou seja, ajustou o crédito do 4º trimestre/2006, retirando os “Ajustes Positivos” informados no Dacon, em razão desses ajustes se referirem a períodos anteriores ao 4° trimestre/2006. Registrou a autoridade que os créditos relativos aos ajustes somente poderiam ser solicitados em pedido de ressarcimento relativo ao trimestre das aquisições de insumos e mercadorias. Por fim, deve ser afastado o pedido de anulação do despacho decisório e retorno a DRF, porquanto ausentes as causas do art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, bem como o ato está devidamente motivado. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.723129/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado.
Numero da decisão: 3301-011.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO FEITO INDEVIDAMENTE. DESOBEDIÊNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao realizar Pedido de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, de forma incorreta, desobedecendo as regras normatizadas pela Secretaria da Receita Federal, por autorização legal, não há possibilidade de tal pedido ser recepcionado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.018, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.722914/2014-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima, Carlos Delson Santiago (Suplente Convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Ausentes o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituídos pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 31 29 /2 01 4- 75 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723129/2014-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Contribuição para o PIS/Pasep - exportação, referente ao 2º trimestre/2011, no valor de R$ 4.955,48, transmitido através do PER/Dcomp nº 11139.66489.130214.1.1.08-0299. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão foi publicado com Vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Inconformada,a requerente apresentou Recurso Voluntário a este CARF defendendo, em síntese, que efetivou pedido de ressarcimento de crédito presumido quando deveria ter efetivado pedido de ressarcimento de crédito integral de PIS/Pasep, por este motivo adentrou com pedido de ressarcimento complementar, refrente ao mesmo periodo de apuração, cujo valor seria a diferença entre o total do crédito pleiteado e o valor total do crédito integral. Alega, ainda, que a DRJ não interpretou de forma correta a legislação regente da matéria, pois foi constatado que os fornecedores dessa matéria prima, não são pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, sendo que a descrição da atividade econômica desses fornecedores, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, cujos Comprovantes de Inscrição e de Situação Cadastral se encontram acostados no Anexo III, da Manifestação de Inconformidade, comprovam irrefutavelmente essa assertiva, assim, se os fornecedores em questão não se enquadram na hipótese prevista no art. 8', § 1', inciso III, da Lei n' 10.925, de 2004, isto é, não são “pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária”, não podem vender a erva mate cancheada com suspensão do pagamento da Contribuição do PIS/Pasep e da Cofins. Defende que a Lei nº 9.430, disciplina a utilização de crédito apurado pelo contribuinte, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, que seja passível de restituição ou de ressarcimento, mediante a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, com a ressalva de que não trata a norma do direito de restituição ou de ressarcimento de créditos propriamente ditos. Trata, isto sim, da utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis, na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente isso, pois no caso dos presentes autos está-se a tratar de outro assunto, qual seja, o ressarcimento de saldo credor de PIS/Pasep, expressamente autorizado pelo art. 6', § 2', da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 16, da Lei nº 11.116, de 2005 e o § 14 do aludido art. 74, da Lei nº 9.430/1996, ao estabelecer que a Secretaria da Receita Federal - SRF “disciplinará o disposto neste artigo”, obviamente, está atribuindo poderes àquele Órgão para Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723129/2014-75 disciplinar a utilização de créditos restituíveis ou ressarcíveis na compensação de débitos do próprio contribuinte, relativos a quaisquer tributos e contribuições. Ao final, após alegar que em momento algum, o art. 74 da Lei 9.430/1996 e o seu § 14, conferem à SRF poderes para disciplinar o direito de ressarcimento de créditos pelos contribuintes, muito menos cogitam de qualquer limitação ou condição para o exercício desse direito, portanto, o mencionado dispositivo legal, ao contrário do que pretende fazer crer, tanto a autoridade administrativa, quanto a turma julgadora recorrida, não outorga competência ilimitada à Secretaria da Receita Federal para, ao seu arbítrio, estabelecer condicionantes e exigir um sem número de formalidades, que acabam por fulminar o direito constitucional de petição e esvaziar o próprio direito de restituição ou ressarcimento de créditos assegurados aos contribuintes, sendo interpretação incorreta que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, teria outorgado poderes irrestritos para a Secretaria da Receita Federal normatizar os procedimentos relativos à restituição e o ressarcimento de créditos tributários e que, com base nessa outorga de competência, foi editada a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, a qual teria estabelecido que “para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento” requer que recebimento do Recurso Voluntário, julgando-o procedente para: a) Reformar o Despacho Decisório, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, determinar o regular processamento do pedido e, consequentemente, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723129/2014-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. A questão central do litígio é a forma como foi feito o pedido de ressarcimento, pois foi efetivado pedido de crédito presumido quando deveria ter sido feito pedido de ressarcimento de crédito básico integral referente á receita de exportação. Com relação á interpretação dada pela recorrente ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que no seu § 14 estabeleceu que a Secretaria da Receita Federal o disposto no artigo, inclusive quanto á fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, não concordamos com ela. Ao determinar que a Secretaria da Receita Federal estabelecerá critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, ressarcimento e compensação, o próprio texto legal deixa claro que a competência para apreciação dos pedidos de ressarcimento é da RFB, pois só pode estabelecer critérios de prioridade quem detém a competência para análise de tais pedidos. Portanto, correta a interpretação dada pela DRJ á legislação. Assim, ao estabelecer critérios por ato normativo, a RFB cumpriu a autorização legal. Tanto é assim que o Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, tem os seguintes excertos : Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 3º , inciso VI, incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 4º ). (…) Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (...) Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74%C2%A73vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8853.htm#art2 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723129/2014-75 creditório ( Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Portanto, indubitável a competência da RFB para apreciação de pedidos de ressarcimento e os disciplinar. Quanto ao disciplinamento dado pelo artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012, estabelecendo que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário, a RFB apenas seguiu critério estabelecido pela própria legislação, qual seja, para o caso em exame, os créditos referentes á receita de exportação, estabelecido no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, que instituiu a sistemática não cumulativa da COFINS : Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Portanto, correta também a interpretação da DRJ de que o pedido de ressarcimento foi feito de forma incorreta e em duplicidade, pois referem-se ao mesmo período de apuração. Apenas a título de esclarecimento á recorrente, em caso de erro formal cometido no preenchimento de PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento, caberia a ela adentrar com pedido de revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico, dirigido tal pedido á autoridade competente que, no caso, é o Delegado da Receita Federal emissor do ato administrativo, pois o próprio Código Tributário Nacional prevê, em seu art. 145, a possibilidade de revisão, de oficio, do lançamento, que deve ser feita, contudo, sem qualquer participação dos órgãos julgadores. Essa revisão compete, por força do art. 1º da Portaria SRF n° 4.980/94, aos Delegados da Receita Federal. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9019.htm#art7%C2%A75 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.022 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723129/2014-75 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003952/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2008 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-011.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/07/2008 AGÊNCIA DE CARGA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de carga representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 39 52 /2 00 9- 41 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003952/2009-41 Trata o presente processo de multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização, por meio do Auto de infração, informa que o Agente de Carga KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. concluiu a desconsolidação relativa o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico (CE) Agregado HBL/MHBL. Quanto ao responsável pela infração, da documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico (CE) . A Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o auto de infração deve ser declaro nulo por estar fundamentado em norma tacitamente revogada pela nova redação do parágrafo 2º, do artigo 102, do Decreto-lei nº 37/66, dada pela Medida Provisória nº 497/10, convertida na Lei nº 12.350/10, que passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa; - não há que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do artigo 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/1966, passou a entender que a conduta “atraso” não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades; -o auto de infração é nulo em razão da clara impossibilidade de equiparação do agente marítimo ao transportador, para fins de aplicação das infrações previstas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, de modo que a impugnante não pode ser responsabilizada pelo atraso das informações da carga ora questionada; - as supostas omissões cometidas foram supridas a partir do momento em que efetivamente forneceu as informações referentes às cargas por meio do preenchimento do SISCOMEX, circunstância que elide sua punibilidade e configura o instituto da denúncia espontânea; - na hipótese de não se reconhecer sua denúncia espontânea, a única infração que poderia lhe ser imputada refere-se ao não adimplemento de uma obrigação acessória, o que nem sequer resultou na falta de pagamento de tributos ou em prejuízo à fiscalização da carga, sendo assim, e considerando ainda a sua boa-fé, verifica-se que o fiscalização da carga. Sendo assim, e considerando sua boa fé, o presente caso enquadra-se perfeitamente na hipótese de relevação de penalidade prevista no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro; - requer seja o presente processo submetido à apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, para relevação da penalidade que lhe foi imposta, haja vista não ter sido caracterizado qualquer tipo de dano ao erário, nos termos do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro; - deve ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo ao Fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003952/2009-41 - a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 2º, expressamente obriga a Administração Pública a observar, dentre outros, os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, como forma de assegurar a coerência nas sanções impostas; - a multa que lhe é exigida revela-se desarrazoada e, portanto, confiscatória, não merecendo subsistir, posto que não guarda nenhuma proporcionalidade com a realidade dos fatos. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente apresentou as seguintes alegações: 1.1 Regularidade das informações prestadas pela Recorrente 1.2 Ilegitimidade da Recorrente para responder pela infração 1.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente 1.4 Necessidade de imposição de multa singular – infrações administrativas da mesma espécie – continuidade delitiva Vejamos cada um dos itens levantados pela Recorrente. 1.1 Regularidade das informações prestadas pela Recorrente Conforme consta da decisão de piso, a informação da NCM das mercadorias importadas era obrigatória e deveria ter sido providenciada sob pena de aplicação da multa em pauta. Assim, proponho neste item manter integralmente a decisão recorrida, a qual reproduzo: Ao consultarmos os documentos que instruem a autuação podemos verificar que os conhecimentos de carga são filhotes que foram consolidados em conhecimentos MASTER em que KUEHNE & NAGEL consta como titular em cada um destes, no caso agente consolidador/ desconsolidador. Ela foi a responsável pela desconsolidação e a alimentação nos sistemas informatizados dos dados a respeito da carga, tanto a nível de Master, quanto no nível de filhote (HBL). Exemplo extraído da consulta ao sistema MERCANTE (favor ver fls. 32 e ss): Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003952/2009-41 CE MERCANTE DO MASTER - 150805141867612 Situação do Master: SUSPENSO DE PAGAMENTO Agência Desconsolidadora 02.886.427/0001-64 - KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. Empresa (NVOCC) US000463 - KUEHNE & NAGEL , INC Qtde Filhotes Informados 1 Cubagem (m 3 ) 14.300 Qtde Filhotes Incluidos 1 Dados de Inclusão/Atualização CPF do Usuário 348.801.648-01 I Nome MARIANA SILVA DE SOUZA Tipo de Usuário AGENCIA DESCONSOLIDADORA Data 25/07/2008 Hora: 18:49:45 endereço IP: 200.157.0.11 As declarações de importação trouxeram alerta ao importador da inconsistência entre o sistema MERCANTE e o Sistema SISCOMEX IMPORTAÇÃO: 000 NI CARGA ENCONTRA-SE COM PELO MENOS UMA DAS NCM NAO CONTIDAS NAS NCM INFORMADAS NO CE- MERCANTE A legislação que disciplina a prestação de informações à autoridade aduaneira brasileira prevê a responsabilidade do interveniente na logística e os tipos de dados: IN RFB 800, de 2007 (versão vigente à época): Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. ... ANEXO IV DADOS DO ITEM DE CARGA DE CADA CE Conjunto de informações que caracterizam a identificação de cada item de carga do CE informado, conforme seu tipo, que pode ser identificado pelo fato de a carga apresentar-se unitizada (conteinerizada), solta, a granel ou tratar-se de veículo não acondicionado em contêiner. Características dos campos informados: a) a relação de códigos NCM devem ser válidos e informados em campo de 4 (quatro) dígitos (posição) ou opcionalmente 8 (oito) dígitos (código do subitem completo), com um limite de informação de 1 (um) até 191 (cento e noventa e um) códigos, para cada item; Podemos constatar, consultando a legislação, a documentação juntada aos autos e os sistemas informatizados, que não procedem Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003952/2009-41 os argumentos da recorrente. Primeiro ela era a responsável pelas informações, na qualidade de agente de desconsolidação; 2º ela não prestou as informações NCM indicadas pela autoridade fiscal (a KUENE NAGEL havia informado NCM de outras adições, mas não as apontadas no quadro-resumo acima); 3º a responsabilidade das informações no sistema MERCANTE não é do importador, mas, sim, do operador logístico; 4º a penalidade prevista pela Lei Aduaneira nessas situações é exatamente a aplicada através do lançamento ora em análise. 1.2 Ilegitimidade da Recorrente para responder pela infração Cumpre observar também que se trata de uma questão pertinente especificamente à posição da Recorrente, por isso será analisado aqui. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003952/2009-41 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. No caso em tela, tratando¬-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto¬lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto¬lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-¬los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se o entendimento constante do Acórdão no 9303003.562– 3ª Turma, da DRJ/FNS, de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superada, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação." Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-¬lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-¬lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003952/2009-41 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: no 3401- 003.883; no 3401-003.882 ; no 3401-003.881; no 3401-002.443; no 3401-002.442; no 3401- 002.441, no 3401-002.440; no 3102-001.988; no 3401-002.357; e no 3401-002.379. Anote-se, por fim, que esse entendimento foi objeto de Súmula, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. 1.3 Inexistência de prejuízo ao Fisco e boa-fé da Recorrente A Recorrente solicita o afastamento da penalidade com base no princípio da boa-fé, essa questão também está submetida ao Poder Judiciário, e além disso, não cabe a este CARF deixar de aplicar lei em face de pretensa inconstitucionalidade, conforme determina a Súmula no. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária 1.4 Necessidade de imposição de multa singular – infrações administrativas da mesma espécie – continuidade delitiva A Recorrente defende ainda que a multa deveria ser cobrada uma única vez por se tratar de continuidade delitiva. Informa que, em razão da ausência de informação do código NCM de mercadorias contidas nas cargas transportadas no mês de julho e outubro de 2008, foi cominada multa no valor de R$ 5.000,00 por cada informação não prestada, no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003952/2009-41 No entanto, a legislação é muito clara nos sentido de que a multa é por falta de prestação de informação, devendo ser lançada a multa tantas vezes quantas houver sido praticada a infração. Reproduzimos novamente a base legal: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Portanto, carece a Recorrente de razão neste ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721504/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITO PENDENTE; Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei.
Numero da decisão: 1402-005.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do acesso da recorrente ao regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. DÉBITO PENDENTE; Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o indeferimento do acesso da recorrente ao regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei as complementações necessárias: 1. Trata-se de impugnação apresentada em face de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nº 00.04.14.64.63, com data de registro em 06/01/2012. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 04 /2 01 2- 38 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 2. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nos autos, à fl.07 do eprocesso, assim explicita o motivo do indeferimento: Estabelecimento CNPJ: 31.987.175/000168 Atividade econômica vedada; 94910/ 00 Atividades de organizações religiosas Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 3º, caput. Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil de natureza previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de Competências 1)Competência 13/ 2009 Valor: R$ 125,58 3. A interessada, inconformada com o indeferimento, encaminhou, em 17/02/2012, a manifestação de inconformidade de fls.02/03 do eprocesso, instruída com os documentos de fls.31/71 do eprocesso, alegando, em síntese, que: (...) A FIRMA EM QUESTÃO FEZ A OPÇÃO DO SIMPLES (TERMO DE OPÇÃO) EM 24/03/1997, SE COMPORTANDO COMO TAL, INCLUSIVE AS DECLARAÇÕES COMO SIMPLES, E SEUS RESPECTIVOS IMPOSTOS, TEM SIDO PAGO RIGOROSAMENTE EM DIA. E HOJE CONTINUAMOS DA MESMA FORMA. A FIRMA DESDE SEU INICIO EXERCEU ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉZ DE CREDENCIAMENTO PARA COMUNIDADE ESPIRITA, NUNCA FOI ASSOCIATIVA OU RELIGIOSA, (9491000). HOUVE UM ERRO NO PREENCHIMENTO NO CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NA OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DO CNPJ, FOI COLOCADO O CÓDIGO (9491000). SEGUE EM ANEXO A DOCUMENTAÇÃO A FIM DE COMPROVAR A ATIVIDADE. (CONTRATO SOCIAL, TERMO DE OPÇÃO DO SIMPLES, DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA MUNICIPAL), INCLUSIVE ESTOU JUNTANDO O DBE ALTERANDO A ATIVIDADE. EXMO SR. NÃO PODEMOS DEIXAR DE SER SIMPLES NACIONAL , POIS TEREMOS DIFICULDADE, PORQUE FICAREMOS NA INFLAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: DACON, DCTF, DIPJ, IMPOSTOS, JÁ QUE TEMOS, FEITO DEDCLARAÇÃO COMO SIMPLES NACIONAL. Em 24 de junho de 2012, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Simples Nacional. Termo de Indeferimento de Opção. Débito Pendente. Mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional se não elidido o fato que lhe deu causa dentro do prazo determinado por lei. Cientificada (AR fls. 39), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.41, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. Em 21 de janeiro de 2021, esta turma decidiu, por meio da Resolução nº 1402- 001.331 converter o processo em “diligência para que a delegacia de origem confirme se, de fato, foi efetuado o pagamento relativo ao débito que constava como pendência impeditiva à permanência no SIMPLES”. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 Em resposta, a DRF informou, às fls. 55 que o débito previdenciário foi extinto por pagamento em 12/12/2016. Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de fls. 62 na qual reitera o pedido de provimento do recurso. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. De acordo com o termo de indeferimento de fls. 6 duas foram as situações impeditivas ao ingresso da Recorrente no simples nacional, quais sejam, a inclusão de atividade vedada e a existência de débito cuja exigibilidade não estava suspensa. Confira-se: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 Em sua impugnação e Recurso Voluntário, a contribuinte alega erro em relação à ambas pendências. Isso porque, conforme comprovado pela documentação juntada aos autos, embora tenho incluído o número do CNAE incorreto, a atividade constante do seu contrato social não era vedada. O mesmo teria ocorrido em relação ao pagamento do débito apontado. Tais erros são reconhecidos pela decisão recorrida, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: 9. No presente caso, face à documentação apresentada, bem como, face às informações constantes do despacho de fl.29 do eprocesso, com relação à pendência cadastral, atividade econômica vedada: 9491000 – Atividades de organizações religiosas, constata-se que no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ permanece o CNAE 9491000 Atividades de organizações religiosas, conforme tela CONSULTA PELO CNPJ, à fl.24 do eprocesso, constituindo-se, assim, em pendência cadastral não resolvida. 10. Com relação ao débito previdenciário referente à competência 13/2009, listado no Termo de Indeferimento, verifica-se, através da tela CCORGFIP – Valores a Recolher/Valores Recolhidos, nos autos, à fl. 28 do eprocesso, que houve, possivelmente, erro de preenchimento de guia de recolhimento e ausência de GFIP para a competência 13/2009, constituindo-se em pendência fiscal não liberada perante à RFB. Na sistemática do SIMPLES NACIONAL, a inclusão do CNAE de atividade vedada, ao contrário do que ocorria no âmbito do SIMPLES NACIONAL, gera impedimento à opção. De acordo com as normas que dispõe sobre o simples nacional a correção dos mencionados erros deveria ser efetuada no prazo de 30 dias. Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II que tenha sócio domiciliado no exterior; III de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV ( REVOGADO); V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (grifos nossos). A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 Entendo, no entanto, que a situação dos autos traz algumas particularidades. Isso porque, no caso dos autos, não se trata de atividade secundária constante do contrato social, mesmo que não exercida. Nessas hipóteses, mesmo que a atividade não tenha sido efetivamente exercida, na sistemática do SIMPLES NACIONAL, a sua existência dentre as atividades da pessoa jurídica, por si só, geraria impedimento. No entanto, no caso dos autos, foi comprovado por meio do contrato social, alterações contratuais, autorizações concedidas pelo município, que a atividade da Recorrente era a prestação de serviços. Tal situação inclusive foi reconhecida pela DIORT II da Secretaria da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 30), conforme trecho abaixo transcrito: 3. De acordo com a tela Detalhamento das Solicitações de Opção pelo Simples Nacional (fls. 26), verifica-se que a empresa possui pendência cadastral com a RFB, e possui débitos de natureza previdenciária com a RFB; 4. Com relação à pendência cadastral, atividade econômica vedada: 9491000 – Atividades de organizações religiosas, o contribuinte alega que “houve um erro no preenchimento no código de atividade econômica na ocasião do preenchimento do CNPJ...” (fls. 02 e 03), e com relação ao débito previdenciário referente à competência 13/2009, listado no Termo de Indeferimento, verifica-se através das telas CCORGFIP – Valores a Recolher/Valores Recolhidos, que possivelmente houve erro de preenchimento de guia previdenciária, e ausência de GFIP para a competência 13/2009 (fls. 28); 5. Considerando que na 4ª Alteração Contratual Registro Pessoa Jurídica – Duque de Caxias – RJ 0009708 2 º Ofício de Justiça, consta na cláusula quarta que o objetivo comercial permanece “Prestação de Serviços atraves de Credenciamentos para com a comunidade Espirita”,e Assessoria Administrativa e Administração, Imobiliaria,...(fls.13 e 14); Pelo teor do mencionado despacho, não é possível concluir se o débito previdenciário teria sido tempestivamente quitado (mas simplesmente com o código incorreto) ou se continuaria em aberto. Diante do exposto, Em 21 de janeiro de 2021, esta turma decidiu, por meio da Resolução nº 1402-001.331 converter o processo em “diligência para que a delegacia de origem confirme se, de fato, foi efetuado o pagamento relativo ao débito que constava como pendência impeditiva à permanência no SIMPLES”. Em resposta, a DRF informou, às fls. 55 que o débito previdenciário foi extinto por pagamento em 12/12/2016. Confira-se: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.721504/2012-38 Conforme se verifica pelo Termo de Indeferimento da Opção do Simples Nacional acima reproduzido, a contribuinte efetuou a solicitação da opção em 05/01/2011. A diligência, por sua vez, atesta que o débito previdenciário que constava como impedimento à opção ao simples só foi quitado em 13/12/2016. Sendo assim, é possível concluir que, à época da opção a contribuinte, encontrava-se na hipótese de vedação prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123/06, uma vez que o débito só foi quitado muito depois da data da opção. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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9016938 #
Numero do processo: 11080.901050/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.153
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 05 0/ 20 12 -2 1 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901050/2012-21 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901050/2012-21 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901050/2012-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901050/2012-21 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901050/2012-21 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.153 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901050/2012-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.901785/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.
Numero da decisão: 3201-008.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios.

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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 17 85 /2 01 2- 34 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. CRÉDITO. TRANSPORTE DE INSUMOS TRIBUTADOS. A apuração de crédito de PIS não cumulativo, calculado sobre despesas de frete, é cabível apenas na hipótese de transporte de insumos sujeitos à tributação pelas contribuições. PIS/PASEP. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE O creditamento pelos insumos previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 abrange os custos com combustíveis utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ARRENDAMENTO. A apuração de crédito não cumulativo calculado sobre arrendamento de área rural para plantio e cultivo de produtos agropecuários, bem como benfeitorias da área arrendada, segue a mesma sistemática permitida para o aluguel de prédios. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão da DRF Cuiabá, na qual a autoridade administrativa reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo a crédito de PIS não cumulativo, homologando também em parte as compensações formalizadas nos Perdcomps especificados no despacho decisório. A decisão adotou os fundamentos e as conclusões contidas na Informação Fiscal Seort nº 356/12. Nela foi proposta a glosa de créditos relativos a peças e manutenção; material de uso e consumo; e serviços de manutenção e assistência, por não se enquadrarem no conceito de insumos, que abrangeria tão somente bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção de mercadorias destinadas à venda, observando-se que, na hipótese de aquisição de bens, esses não poderiam ser destinados ao ativo imobilizado. Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Foram glosados os créditos relativos a ganhos de sobras técnicas, por falta de previsão legal para crédito nessa hipótese. A autoridade administrativa também glosou os seguintes créditos: a) apurados sobre despesas com aquisição de álcool e gasolina comum, pois não utilizados diretamente na produção, mas em atividades de suporte e de apoio; b) referentes à energia elétrica, dos anos 2007 e 2008, cujas faturas não foram apresentadas; c) relativos a despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; d) relativos a despesas de aluguel de equipamentos cujos locadores eram pessoas físicas, e relativos a equipamento não utilizados diretamente na produção, mesmo sendo o locador pessoa jurídica; e) calculados sobre despesas de armazenagem e frete em operação de venda de equipamento do ativo imobilizado; f) relativos à totalidade dos itens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação” e “móveis e utensílios” e parte dos itens do grupo “prédios e benfeitorias” calculados sobre os respectivos encargos de depreciação; g) apurados sobre encargos de depreciação de bens usados, adquiridos do ativo imobilizado de terceiros. Não resignada, a contribuinte se insurgiu contra a decisão, alegando fatos e fundamentos, com base nos quais, requereu a manutenção dos créditos relativos: 1) a peças e manutenção, por se tratarem de bens utilizados como insumos em seu processo produtivo; 2) aos itens classificados como material de uso e consumo, por se tratarem de insumos, tais como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção, utilizados no processo produtivo; Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 3) a serviços de manutenção e assistência, por se tratarem de serviços utilizados como insumos em suas atividades; 4) a aquisição de álcool e a gasolina, utilizados como insumos no processo produtivo, bem como o respectivo frete; 5) ao frete relativo ao transporte de adubos, fertilizantes corretivos e sementes, utilizados como insumos em suas atividades; 6) a despesas com arrendamento de imóveis rurais, uma vez que tais despesas são indispensáveis para o desempenho da atividade econômica; 7) aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “prédios e benfeitorias”, e “instalações elétricas”, uma vez que esses bens são indispensáveis ao desempenho da atividade econômica exercida. A requerente sustenta que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, abrangendo todas as despesas e os custos necessários à obtenção da receita tributável, e não apenas os custos relativos a bens e serviços aplicados diretamente na produção do bem a ser vendido. Os créditos de PIS não cumulativo são elementos inerentes ao próprio tributo, não se caracterizando como benefício fiscal, daí porque a norma que o prevê não pode ser interpretada literalmente. O crédito do PIS não se confunde com o do IPI ou o do ICMS. Pediu também a requerente que fossem revistos de ofício alguns procedimentos errôneos, adotados por orientação da própria Receita Federal, e que implicaram prejuízo na apuração dos créditos de PIS não cumulativo. Mencionou especificamente duas questões: a) a proporcionalidade entre as receitas de exportação e as receitas de vendas no mercado interno não tributadas, em relação à totalidade da receita operacional bruta; e b) o problema da manutenção e do aproveitamento dos créditos vinculados às receitas oriundas de operações realizadas com suspensão do PIS. Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e pela subsequente homologação das compensações declaradas. Pediu, outrossim, que fosse acrescido ao crédito o pagamento de juros calculados pela taxa Selic, a partir de cada período de apuração. Por último requereu a reunião de todos os processos que contenham pedidos de ressarcimento e declarações de compensação examinados no bojo do MPF nº 01.3.01.00-2011-00113-3; bem como a imediata suspensão da exigência dos créditos tributários compensados. A manifestação foi julgada pela DRJ Campo Grande – MS, acórdão nº 04-38.324, de 27/01/2015, improcedente. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega em síntese: 3.1.1 – da aquisição de peças/manutenção; 3.1.2 – do material de uso e consumo; 3.1.3 – dos serviços utilizados como insumo; 3.1.4 – dos combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina; 3.2 - das aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes; 3.3 - despesas de alugueis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis; Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 3.4 – dos créditos sobre encargos de depreciação; veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, e instalações elétricas; 3.5 – do equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação; 3.5.1 - do estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação; 3.5.2 – do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS; 3.5.3 – do aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos; 3.6 – previsão legal para a incidência da Selic; créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do sistema não cumulativo de Pis e COFINS – direito ao ressarcimento dos créditos. Inicia sua exposição trazendo as premissas que nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins. E que com o objetivo de incentivar as exportações e tornar mais competitivas as mercadorias nacionais, o legislador, ao longo do tempo, concedeu uma série de benefícios tributários, desonerando as mercadorias exportadas, dos tributos incidentes sobre a cadeia produtiva. Esclareço que a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. O conceito de insumo para fins das contribuições do PIS e COFINS já se encontra decidido, pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como tanto a fiscalização quanto o acórdão recorrido utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, faz-se mister a revisão dos insumos que foram glosados, considerando as normativas e jurisprudência citadas. O despacho decisório nº 2007 – DRF-CBA informa que o processo se refere ao pedido de ressarcimento de PIS – Exportação relativo ao 4º Trimestre de 2006, que foi efetuado procedimento fiscal para o PIS – Exportação e Cofins – Exportação, para o período de apuração do 1º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2010, e que todas as informações e documentos foram juntados ao processo nº 10183.723665/2012-90, que encontra-se à disposição do contribuinte para consulta. Na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 consta que a análise dos diversos itens que a contribuinte indicou como geradores de crédito estão nas DACONs entregues para os anos de 2006 a 2010. E, a empresa efetua o plantio e cultivo de Soja, Milho e Algodão, majoritariamente, e são desempenhadas as etapas de correção do solo, adubação, semeadura, tratamento da cultura em formação combatendo pragas e doenças, e posterior colheita. Realiza o beneficiamento dos produtos por meio de processos de secagem, limpeza e padronização, alterando as características originais e aperfeiçoando o produto; utilizando sementes, adubos, fertilizantes, corretivos de solo, defensivos agropecuários, óleo diesel, como principais insumos. Também nos Dacons e planilhas entregues pela empresa constam créditos referentes à aquisição de Bens utilizados como Insumos, de acordo com as cópias das notas Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 ficais solicitadas por amostragem; e apresentou planilhas descrevendo a utilização dos combustíveis e lubrificantes no seu processo produtivo. 1. Bens utilizados como insumos. Aquisição de peças/manutenção. A recorrente informa que foram glosados os créditos relativos à aquisição de peças/manutenção, peças e partes de reposição, serviços de manutenção de aeronaves, armazéns, assistência técnica, implementos, máquinas e equipamentos, mecânica, utilitários e veículos pesados. Consta no Relatório Fiscal que nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados. Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas com a denominação genérica de Peças/Manutenção. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos DF CARF MF Fl. 444 Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.349 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001387/2005-48 insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3o das leis de regência (Lei no 10.6372002 e Lei no 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017 Desta forma as partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados dão direito ao crédito. As partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves também poderão ser creditadas, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como com a aplicação de defensivos agrícolas. Para as partes e peças utilizadas no veículos utilitários não é possível o crédito das contribuições, pois são veículos com características de apoio administrativo, não gozando de essencialidade e relevância para o processo produtivo. O mesmo se aplica às partes e peças utilizadas no armazéns. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Importante ressaltar que o crédito só poderá ser concedido se as partes e peças não implicarem o aumento de vida útil superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem. 2. Bens utilizados como insumos. Material de uso e consumo. A recorrente esclarece que se trata de aquisições de itens como peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção. Devido ao elevado números de documentos anexou na impugnação amostragem de notas ficais. A fiscalização glosou os créditos do material de uso e consumo, por não ter sido apresentada a descrição individualizada dos itens, e entender que material de uso e consumo, no geral, não dão direito ao crédito. Apesar da informação da empresa não foram encontrados junto à manifestação de inconformidade ou recurso voluntário qualquer nota fiscal. Assim não é possível confirmar que se tratam de peças de manutenção, uniformes e equipamentos de proteção. Como é sabido, o ônus da prova nos pedidos de restituição é do contribuinte, que deveria ter apresentado as notas fiscais e documentos, ou pelo menos, ter apresentado planilha detalhando as notas fiscais apropriadas. No geral material de uso e consumo refere-se a materiais com características de uso e consumo em áreas administrativas e de apoio da empresa. Pela generalidade da defesa, sem detalhamento do item glosado, é aceitável a manutenção da glosa. 3. Serviços de manutenção e assistência técnica. Parte foi apropriada pela recorrente no item Bens utilizados como insumos e parte no item serviços utilizados como insumo, mas como o recurso foi sobre ambos, será aqui tratado dessa maneira, envolvendo os dois grupos. Alega a recorrente que foi glosado o crédito dos serviços de manutenção e assistência técnica, efetuados em máquinas e equipamentos, que fazem parte do seu processo produtivo. O item foi incluído pela empresa no grupo bens utilizados como insumos, e a fiscalização esclareceu que para as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” a fiscalização manteve a classificação adotada pelo contribuinte, dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Tratam-se de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção. Do mesmo modo que no caso analisado das partes e peças, item 1, os serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato) dão direito ao crédito, o que não ocorre no caso dos veículos utilitários. O serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves também poderão ser creditadas, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como com a aplicação de defensivos agrícolas. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 4. Bens utilizados como insumos. Combustíveis e lubrificantes –álcool/gasolina Argumenta que foram glosados créditos utilizados sob a rubrica “combustíveis e lubrificantes”, relativos à álcool e gasolina utilizado nas atividades de suporte, apoio e monitoramento da produção, que são realizadas com motos, quadriciclos e motobombas. A fiscalização noticia que a empresa apresentou planilhas referente à aquisições de combustíveis e lubrificantes, aclarando que são utilizados nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam do seu processo produtivo. Declarou que utiliza o combustível Álcool nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, milho e soja, já o combustível “Gasolina Comum” é utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclos) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas. Não foi informado o percentual de gasolina que é consumido em cada atividade. Ocorreu a glosa do álcool e gasolina por utilização em atividades de apoio/suporte à produção, e não na produção propriamente dita. Para os demais combustíveis e lubrificantes foi apresentada a descrição “utilizado nas máquinas agrícolas e equipamentos que operacionalizam os processos dentro das culturas de algodão, soja e milho”, e com o percentual de utilização durante o ano. A fiscalização considerou as datas das notas fiscais de aquisição, permitindo o crédito, e concluindo que apesar das divergências na forma de apropriação não houve alteração de valores apropriados. No caso do álcool e gasolina, que restaram controversos, a partir da informação prestada pela recorrente, entendo que são utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, e não na produção propriamente dita, por isso não é possível o crédito. Já no caso do álcool e gasolina utilizado nas moto bombas que abastecem os pulverizadores, hipoteticamente, é possível o crédito, desde que seja possível identificar o percentual utilizado. Como a recorrente não apresentou qual o percentual de combustível foi utilizado nas outras moto bombas, e muito menos onde são utilizadas no processo produtivo e cabia a ela apresentar essas informações, que foi solicitado pela fiscalização em intimação, não é possível o estorno da glosa. 5. Aquisições de fretes s/compras de bens utilizados como insumos - adubo, fertilizantes, corretivos e sementes. Parte foi considerada no item Bens utilizados como insumos e parte no item serviços utilizados como insumo, mas como o recurso foi sobre ambos, será aqui tratado dessa maneira, envolvendo os dois grupos. Menciona no Recurso Voluntário que adquiriu insumos como adubos, fertilizantes, corretivos e sementes sujeitos a alíquota zero das contribuições, sobre os quais não houve aproveitamento de créditos. Porém contratou serviços de transporte dos insumos que foi suportado por ela, e esses fretes foram tributados na etapa anterior, na pessoa jurídica que Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 prestou o serviço. Concorda com a fiscalização que o frete compõe o custo de aquisição da mercadoria, ressaltando que são operações distintas. A informação fiscal traz que foram informados fretes de aquisições de adubos, fertilizantes e corretivos de solo de origem mineral, como adubos diversos, boro, cloreto de potássio, sulfato de amônia, ureia, e calcário, que não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. E que a recorrente informou fretes de aquisições de sementes de soja para plantio não sujeitas ao pagamento das contribuições. Continua elucidando que os fretes sobre compra para revenda ou referentes à aquisições de insumos, somente podem ser creditados quando o ônus for suportado pelo comprador, compondo o custo de aquisição do bem; e somente é possível quando o bem adquirido der direito ao crédito. Não existindo previsão para apuração de crédito sobre fretes se estes forem considerados isoladamente, como não integrantes do custo da mercadoria adquirida. E a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduz a 0 (zero) as alíquotas do PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de uma série de produtos, entre estes: adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários, corretivos de solo de origem mineral e sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio. Concordo com o que foi exposto pela fiscalização. O frete faz parte do custo de aquisição do insumo, e se o insumo não é tributado não é possível o crédito do insumo e por consequência não é possível o crédito do frete, já que o acessório segue o principal, e principal é a aquisição do insumo. Segundo as diretrizes estabelecidas pelo § 2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não existe direito a crédito referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS. No caso de fretes para aquisições de sementes, algumas aquisições são de semente de soja para revenda e outras de semente de soja para plantio. Foram glosadas apenas as sementes de soja para plantio. No caso de sementes para semeadura são produtos sujeitos a alíquota zero do PIS e Cofins. E pelos mesmos motivos acima não é possível o crédito do frete na aquisição de sementes para plantio. Tal matéria já foi enfrentada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo o Acórdão nº. 9303-005.156, julgado na sessão de 17/05/2017, firmado o entendimento de que os dispêndios com transporte de insumos tributados à alíquota zero não ensejam o creditamento das contribuições não-cumulativas, conforme as razões consignadas no voto vencedor do Cons. Andrada Márcio Canuto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível creditar-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos:(...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.(..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução.(...) 6. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica – arrendamento de imóveis Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 A contribuinte possui diversos imóveis onde realiza sua atividade social, com uso de imóveis próprios e imóveis de terceiros, mediante arrendamento. A legislação e doutrina equiparam o arrendamento ao aluguel. A fiscalização entendeu tratar-se de arrendamento de áreas pertencentes a imóveis rurais, com áreas de terras desmatadas e prontas para o cultivo, um loteamento com construções residenciais e comerciais, benfeitorias como unidades armazenadoras, beneficiadora de algodão e misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura: Conforme consta da descrição acima, as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, constando também das áreas arrendadas um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. ... Os itens “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato) se tratam de benfeitorias, fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. Sendo, portanto, conforme já anteriormente relatado, o objeto do contrato de arrendamento as áreas de terras com 51.590,40, 120 e 200 hectares, e suas respectivas benfeitorias, conforme corrobora o trecho a seguir do contrato de arrendamento. A fiscalização, a partir da análise dos contratos apresentados, concluiu não ser possível ampliar a diretriz estabelecida pela legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos. A possibilidade de crédito do arrendamento rural já foi objeto de julgamento nessa turma, conforme acórdão nº 3201-007.349, de 20 de outubro de 2020, de minha relatoria: O assunto não é unanimidade no CARF, tendo resultados favoráveis e contrários as alegações das empresas quanto a possibilidade de creditamento do arrendamento rural, e muitos dos acórdãos não foram proferidos por unanimidade, acórdãos nº 3302-005.844, 3302- 006.737, 9303-009.737, 3201-004.207, 3201-004.278, 3401-006.851 e 3402- 004.759. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas e o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. (Acórdão: 3403002.318; 25.06.2013) PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. PRÉDIO RÚSTICO. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito das contribuições sobre o Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 arrendamento de imóveis rurais/prédios rústicos utilizados nas atividades da empresa, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Para tanto, é de se considerar que o termo prédio de que trata tal dispositivo abarca tanto o prédio urbano como o prédio rústico não edificado, vez que a Lei 4.504/64 Estatuto da Terra e a Lei 8.629/93, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. (Acórdão 9303-007.535) Por pertinente reproduzo os esclarecimentos contidos no acórdão nº 3401- 006.851, do Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.1.11.7. Todavia, como antedito, as despesas com instalações, estradas, pontes e cercas, ainda que possam ser relevantes (sentido jurídico), inexiste prova neste sentido e a glosa deve ser mantida. 2.1.12. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA para a Recorrente é equivalente ao aluguel de prédio, e portanto, é possível o crédito desta despesa nos termos do artigo 3° inciso IV da Lei 10.833/03. Isto porque, prédio, segundo a legislação de regência, engloba o terreno sem construção. Ademais, aluguel é o valor pago como contraprestação ao arrendamento agrícola. Ainda que assim não fosse, o arrendamento agrícola, a posse do solo para plantio, é essencial ao processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.1. A DRJ aborda o tema arredamento como uma linha no parágrafo destinado às despesas com aquisição de entressafra, e afasta o direito ao crédito porquanto defende que a etapa agrícola não faz parte do processo produtivo da Recorrente. 2.1.12.2. O conceito de prédio no direito civil é diferente do usual e engloba terreno, ainda que sem construção. No direito civil prédio significa imóvel, rural ou urbano, edificado ou não, assim como gleba de terra, moradia, casa ou edifício. É o que se depreende dos arts. 1251, 1252, do Código Civil Brasileiro e do Estatuto da Terra (art. 4°, inciso): Código Civil Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Estatuto da Terra Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 2.1.12.3. Ainda, o inciso IV do artigo 3° da Lei 10.833/03 aparenta utilizar a palavra aluguel não no sentido de tipo contratual, porém no sentido de contraprestação para a alguém. Tanto assim é que a norma fala de “aluguéis de prédios pagos (...) a pessoa jurídica”. Na forma muito bem exposta pela Recorrente, o aluguel é uma das formas de contraprestação ao contrato de Arrendamento Rural, nos termos do artigo 3° § 2° do Decreto 59.566/66: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei. (...) § 2º Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe que o recebe ou toma por aluguel. 2.1.12.4. Por consequência, deve ser concedido o crédito decorrente das despesas com arrendamento rural nos termos do artigo 3°, inciso IV da Lei 10.833/03. Conosco precedentes deste Conselho: NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (Acórdão 3201-004.278) 2.1.12.5. Ao lado dos contratos de arredamento em que a contraprestação é o aluguel, a fiscalização encontrou outros contratos de parceria em que o pagamento é feito por meio de uma participação do Arrendador no valor de venda da cana. Portanto, para estes contratos o raciocínio acima é inaplicável, até porque não se trata de despesa, e sim de lucro, receita de venda partilhada. Logo, deve ser mantida a glosa. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas e de coligadas se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. A Solução de Consulta Cosit nº 331, de 21/06/2017 reconheceu o direito ao crédito no arrendamento rural: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep pode descontar créditos sobre aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, desde que obedecidos todos os requisitos e as condições previstos na legislação. A remuneração paga pelo arrendatário em relação ao bem arrendado é denominada de aluguel, representando a retribuição pelo uso e gozo do bem imóvel. A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. É princípio geral de hermenêutica que onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir. Desta forma, o conceito de prédio contido no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, engloba tanto o prédio urbano construído como o prédio rústico não edificado. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV; Lei nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629, de 1993; Decreto nº 59.566, de 1966, art. 3º; e Decreto nº 4.382, de 2002, art. 9º. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. 7. Créditos sobre encargos de depreciação. Veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias A recorrente entende que os veículos, radiocomunicação, prédios e benfeitorias, tem direito sobre o valor da depreciação, já que são essenciais para o desempenho de suas atividades. Os veículos, ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões, são utilizados no transporte de pessoas e insumos nas áreas de produção, e devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais são necessários para o deslocamento. A radiocomunicação é utilizada na área agrícola devido à grande extensão territorial, e no georeferenciamento, permitindo maior eficiência da produção. Os prédios e benfeitorias são locais para alojamento dos funcionários do processo produtivo. A fiscalização agrupou os itens a partir das informações prestadas pelo contribuinte. Foram glosados os grupos veículos, radiocomunicação, e móveis e utensílios, e parte do grupo prédios e benfeitorias, por não atenderem os critérios da legislação e não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa. A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Os veículos são ônibus, motocicletas, caminhões e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, e os caminhões são utilizados para transporte de insumos agrícolas. Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A empresa foi intimada a apresentar notas fiscais por amostragem, onde se verificou que adquiriu bens que pertenciam ao ativo imobilizado das empresas vendedoras, e se tratando de bens usados, não são sujeitos ao pagamento do PIS e Cofins. Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 No caso dos caminhões, é diferente, e possível o crédito considerando que são utilizados para transporte de insumos agrícolas. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. 8. Equivocado estorno de créditos, momento de verificação do crédito, revisão de ofício e procedimentos para o ressarcimento conforme definido pela legislação Conforme a orientação da DRF-CBA e para evitar imposição de penalidades, a recorrente efetuou o estorno de parte dos créditos. No momento da manifestação de inconformidade solicitou a revisão de ofício dos procedimentos adotados, para reverter o estorno dos créditos equivocadamente efetuados, acrescentando estes créditos ao saldo a ser ressarcido. O acórdão recorrido entendeu que não poderia proceder a revisão de ofício da matéria, por falta de competência para efetuar a revisão de ofício. A intenção da recorrente não era que o julgador efetuasse a revisão de oficio, mas sim que ao julgar o mérito, o julgador determinasse o retorno do processo para a delegacia de origem para a DRJ proceder conforme lhe compete. Cabe também afastar o argumento que a revisão de ofício seria inviável em virtude do estorno do crédito ter sido efetuado pela contribuinte na DACON, sendo dever da administração tributária verificar se os valores declarados estão corretos e havendo divergências apontar e quantificar as diferenças existentes, sendo elas menores ou maiores que o valor declarado. E após o despacho decisório estaria impedida de retificar o pedido de ressarcimento. 8.1. Estorno de créditos proporcionalmente as aquisições de mercadorias com fim específico de exportação No período analisado efetuou aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, posteriormente efetuando a exportação, expedindo a seus fornecedores os memorandos de exportação. Sobre essas aquisições a contribuinte não realizou créditos de PIS e Cofins, segundo orientou a DRF que não poderia efetuar a realização desses créditos e que demais créditos sobre outras aquisições deveriam ser estornados proporcionalmente. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 A empresa efetuou o estorno de créditos apurados na proporção destas aquisições, mais especificamente créditos sobre despesas de armazenagem e fretes sobre vendas, a partir das orientações da DRF, entretanto entende ter direito a tais despesas e fretes, por ela suportados. Ao contrário do afirmado pela recorrente todo o procedimento foi revisto pela fiscalização, conforme consta no inicio do relatório fiscal. No item 5 do relatório consta que para apurar a exatidão das informações prestadas, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação comprobatória de seu direito creditório. No item 11 informa que foram utilizadas as informações contábeis referentes ao período em análise. No item 13 consta que a análise dos diversos itens geradores de crédito partiu do que foi indicado pelo contribuinte nos DACONs. A partir do item 452 foram analisados especificamente as mercadorias recebidas com fim de exportação. E esclarecido que a Legislação referente à matéria determina que no caso de Exportação de Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação a empresa que efetua a operação de Exportação não tem o direito de apurar créditos referentes a essa operação. No item 455 está que o contribuinte informou que os créditos a serem estornados referem-se a despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. E no item 456 consta que , nos Demonstrativos de Créditos, para o cálculo do valor a ser estornado o contribuinte multiplicou o percentual das Exportações referentes à Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação por apenas parte do valor referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E que uma vez que ele adotou o critério de rateio para indicar o percentual de suas Exportações que corresponde à Mercadorias recebidas com Fim Específico de Exportação, o correto é a multiplicação do percentual por ele informado pelo total do valor apurado referente às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. E continua nos itens seguintes esclarecendo que por isso foi adotado critério para cálculo do valor a ser estornado da base de cálculo dos créditos aceitos, apurando o valor correspondente as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda relacionadas às exportações totais do contribuinte. Sendo assim, a revisão de ofício pleiteada foi efetuada no momento da apuração fiscal, que apurou todo o valor incorrido com despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. A fiscalização ao efetuar o rateio proporcional, entendeu que não caberia o crédito das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, quando as vendas estivessem relacionadas a mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação. Independente da argumentação efetuada de maneira tortuosa pela recorrente, estamos diante da possibilidade ou não de apropriação de créditos de dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação. Entendo não ser possível o crédito nesses casos. E adoto o decidido no acórdão nº 3201-007.511, de 18 de novembro de 2020, que participei do julgamento: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 O tema já foi julgado na CSRF acórdão nº 9303-009.670, em 16/10/2019, no mesmo sentido aqui adotado: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. 8.2. Estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de Pis e COFINS Da mesma forma que no item anterior a recorrente informa que acompanhou a orientação da RFB de não ser possível a manutenção de créditos relativamente a vendas com suspenção do PIS e Cofins, e efetuou o estorno dos créditos. Cita em seu favor o art. 9º da Lei nº 10.925/04, a Medida Provisória nº 206/2004, art. 16, convertida na Lei nº 11.033/2004, a Lei nº 11.116/2005, art. 16, Solução de Consulta SRRF04 nº 77, 27/09/2005. A IN RFB nº 660/2006, art. 3º, contrariando entendimento anterior, inovou, impedindo o aproveitamento de créditos e determinando o estorno. Apesar de haver previsão no sentido da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações de venda com suspensão (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004), a legislação aplicável ao setor agroindustrial, nos termos do art. 8º, § 4º, II, da Lei nº 10.925/2004, veda o aproveitamento desse crédito pelo fornecedor pessoa jurídica para minimizar os efeitos do desequilíbrio entre estes e os fornecedores pessoas físicas, que não tem direito ao crédito. Diversamente do que entende a recorrente, a vedação ao aproveitamento de créditos não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelo inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15, ambos da Lei nº 10.925/2004. Nesse ponto, há que se lembrar, que o referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS, ainda que relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos no caso em tela, não existindo qualquer conflito entre referida norma e aquelas que vedam o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão de produtos animais e vegetais listados no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004: o referido art. 17 se aplica, exclusivamente, aos casos de manutenção de créditos, sem adentrar no regramento próprio das hipóteses de expressa vedação ao creditamento – como é o caso do inciso II do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. Deve, portanto, manter-se hígida a decisão neste ponto. 8.3. Aproveitamento de ofício dos créditos para dedução de débitos de Pis e COFINS – reunião dos processos Requer que sejam reunidos todos os processos originários da execução do MPF para que sejam decididos simultaneamente, conforme preceitua o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, assegurando que a ordem do aproveitamento dos créditos para abatimento/dedução de débitos apurados, se de primeiramente com saldo de créditos vinculados ao mercado interno e com créditos que não foram objeto de pedido de ressarcimento, observando a ordem cronológica pela antiguidade de sua apuração. O pleito da recorrente foi atendido, na medida que os processos foram reunidos em lote de repetitivos e constam da mesma pauta de julgamento. Quanto a assegurar a ordem do aproveitamento dos créditos, da leitura do relatório fiscal, principalmente itens 173 e 174, depreende-se que a autoridade fiscal, no aproveitamento de ofício dos créditos apurados, seguiu a sistemática prevista na legislação tributária, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal, razão pela qual deve ser afastado o pleito da recorrente. 9. Previsão legal para a incidência da Selic. Créditos escriturais, créditos efetivos pagos em atraso ao contribuinte, e créditos não aproveitados em época oportuna por óbice do fisco. Por fim solicita que os créditos ressarcidos sejam corrigidos pela taxa Selic, a partir do fato gerador, no presente caso, a partir de cada período de apuração. No caso de ressarcimento de créditos da não-cumulatividade, a devolução das quantias decorre única e exclusivamente da operacionalização do princípio da não- cumulatividade do imposto a que se refere o inciso II do § 3º, do artigo 153 da Constituição Federal e o art. 49 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Esse princípio confere ao contribuinte o direito de crédito do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser compensado com o que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período de apuração. Não há pagamento indevido, na forma em que prescrito no art. 165 do CTN. Existe determinação expressa no artigo 13, da Lei nº 10.833/2003, ao assim determinar: “O Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.”. Ressalte-se que o inciso VI do art. 15 da referida lei estende essa determinação ao PIS/Pasep não cumulativo. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 é taxativa ao dizer, no § 5º do artigo 51, que: “Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF/CARF) já consolidou o entendimento sobre a matéria, expresso, dentre outros, pelo Acórdão no 9303-001.723, cuja ementa, transcreve-se a seguir: “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito.”. E por fim, é de aplicação obrigatória no âmbito dos julgados do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno, RICARF, as súmulas: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, não procede o pleito de atualização monetária do direito de crédito. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito dou parcial provimento para reverter a glosa de, desde que comprovados,: 1. as partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados ; 2. as partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; 3. Importante ressaltar que o crédito só poderá ser concedido se as partes e peças não implicarem o aumento de vida útil superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem; 4. os serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato) ; Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 5. o álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores, desde que seja possível identificar o percentual/quantidade de combustível utilizado; 6. arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; 7. depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. Resultado Julgamento Durante o julgamento restou consignado que, foi dado provimento por unanimidade: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e motobombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. Restei vencida nos seguintes itens, para os quais foi designado o conselheiro Márcio Robson Costa para redigir o voto vencedor: II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero) ; 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito às glosas de créditos: por não se enquadrarem no conceito de insumos; frete que somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito; relativosa despesa com arrendamento de áreas rurais, por falta de previsão legal; aos encargos de depreciação de bens classificados nos grupos “veículos”, “radiocomunicação”, “residência e alojamento”, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. Vê-se que o cerne da lide envolve a matéria que se consubstancia nas razões que motivou o recurso voluntário, e que gira em torno do direito ao crédito do PIS e da COFINS relativamente aos gastos com estes custos e despesas relacionados acima, conforme dispõe a sistemática da não-cumulatividade para as contribuições, bem como art. 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como os demais incisos e parágrafos deste artigo. De pronto, oportuno destacar que a relatora fez consignar em seu voto todo o arcabouço normativo e jurisprudenciais acerca da tomada de crédito vigente na sistemática da não-cumulatividade, em contraponto ao que fora adotado pela a fiscalização, quanto no acórdão recorrido, que utilizaram o conceito de insumos já afastado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/P), estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004. A Recorrente tem como atividade principal o plantio e cultivo de produtos agropecuários.A controvérsia gravita no fato se estes custos e despesasé passível docreditamento realizado pelo contribuinte, assim se deveria ser mantido ou não a glosa. No acordão recorrido a controvérsia restou assim explicitada: DRJ: Acórdão n.º 04-38.324 A controvérsia que envolve este ponto consiste no alcance do conceito de insumos. A requerente sustenta a tese de que, no âmbito do PIS não cumulativo, o conceito de insumo é amplo, compreendendo todos os gastos e despesas necessários à obtenção da receita. A autoridade administrativa, ao contrário, se inclina por entendimento mais restrito, pelo qual insumo compreenderia apenas a matéria prima, o produto intermediário e o material de embalagem, bens que efetivamente compõem ou se agregam ao produto final. Também se considera insumo a coisa que, mesmo não se agregando ao produto final, sofra alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, decorrentes da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Nesse sentido com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo da sua conclusão em negar provimento ao recurso voluntário no que tange as matérias que restou vencida e que por maioria do colegiado se reverteu as glosas, como de praxe desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria. Nesse sentido passo a discorrer sobre elas: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Consta na Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12 36. Nas planilhas apresentadas, o contribuinte informa a aquisição de diversos tipos de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção, sendo que no campo “Nome da Conta” essas aquisições de itens foram classificadas com as seguintes denominações: Aeronaves, Armazéns, Assistência Técnica, Implementos, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, Utilitários, Veículos Pesados (fls. 5528 a 5550). Todas essas aquisições de Peças e Partes de Reposição e/ou Serviços de Manutenção serão consideradas a partir de agora com a denominação genérica de Peças/Manutenção. 37. A título informativo cabe destacar que as aquisições de “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” que o contribuinte classificou como “Bens Utilizados como Insumos” serão consideradas respeitando a classificação adotada pelo contribuinte, ou seja, serão analisadas dentro do item “Bens Utilizados como Insumos” mesmo se tratando, na verdade, de aquisições de Serviços utilizados como Insumos. Essa medida foi adotada para facilitar a análise do pleito do contribuinte, evitando-se assim reclassificações que iriam tornar desnecessariamente mais complexa a análise a ser efetuada. 38. Conforme as diretrizes estabelecidas pela Legislação já anteriormente referida, as aquisições de bens efetuadas pelo contribuinte referentes a Peças/Manutenção de máquinas, equipamentos e veículos não atendem ao critério para caracterização como Insumos, uma vez que não trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final produzido ou fabricado), também não se enquadrando na hipótese de serem bens que sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 39. E os itens “Serviços de Manutenção” e “Assistência Técnica” informados pelo contribuinte também não se enquadram nas hipóteses de crédito pois não se trata de serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Como a própria classificação adotada pelo contribuinte indica se tratam de serviços realizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo de produção e não nos produtos produzidos pelo contribuinte. 40. Pelo exposto acima, os valores referentes ao grupo Peças/Manutenção (5528 a 5550) serão objeto de glosa. Entendeu que a ausência de qualquer parte e peça de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica dos armazéns, inclusive nos veículos utilitários (exceto aqueles destinados ao apoio administrativo), resultaria não só na parada destes utilitários,usados na área agrícola, como também afetaria negativamente o processo produtivo e/ou qualidade e, a própria atividade econômica da Contribuinte. Desta forma apoiando-se no conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância, reverte-se as glosas. 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Em relação a este item, penso que não careceria de maiores digressões, pois a reboque do que foi concluído no item anterior é coerente invocar o disposto no Inciso II do Art. 3º da Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a considerar o conceito contemporâneo de insumo: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo mister se faz esclarecer o queconstou na Informação Fiscal Seort DRF- Cuiabá nº 356/12 a respeito destas rubricas: 69. Segundo as informações prestadas os combustíveis e lubrificantes são utilizados pelo contribuinte nas máquinas agrícolas e demais equipamentos que participam de seu processo produtivo, gerando, portanto, direito a crédito. Entretanto, a descrição apresentada para as atividades realizadas que se utilizam dos combustíveis “Álcool” e “Gasolina Comum” é diferente, cabendo as considerações abaixo. 70. O contribuinte declara que utiliza o combustível “Álcool” na seguinte atividade: “Utilizado nos veículos leves e utilitários que vão dar apoio às culturas de algodão, mlho e soja”, já o combustível “Gasolina Comum” é gasto na atividade de: “Utilizado nos equipamentos (motos e quadriciclo) utilizado no monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão e nas motobombas que abastecem os pulverizadores das mesmas culturas”. 71. As atividades de: apoio às culturas de algodão, milho e soja; e de monitoramento e agricultura de precisão das culturas soja, milho e algodão (efetuado por motos e quadriciclo), se tratam de atividades de suporte e apoio à produção de algodão, milho e soja, não sendo possível considerar essas atividades como de produção propriamente dita, hipótese em que existiria a direito a crédito. 72. Além da atividade de monitoramento já considerada, ocorre que em relação ao combustível “Gasolina Comum” o contribuinte informa que também o utiliza em motobombasque abastecem pulverizadores das culturas de soja, milho e algodão, atividade que geraria direito a crédito. Entretanto, contrariando disposição expressa do modelo de planilha que deveria ser apresentado (fl. 3863), o contribuinte não informou qual o percentual do combustível “Gasolina Comum” é consumida em cada atividade. 73. Não sendo possível, assim, se determinar o valor correspondente às aquisições referentes a atividade que permite a apuração de créditos. Devido a isso, o valor total das aquisições do combustível “Gasolina Comum” será considerado consumido em atividades que não geram direito a crédito. No tocante ao álcool e gasolina utilizado nas motobombas que abastecem os pulverizadores,a relatora aventa hipoteticamente, a possibilidade da tomada do crédito, porém assim como o fez a fiscalização, com a condicionante de que seja possível identificar o percentual utilizado. Tal condicionante foi afastada pela maioria dos conselheiros desta egrégia turma, que entenderem que tal percentual não seria relevante, certo que todas as motobombas são de uso exclusivo para produção propriamente dita. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Por fim em relação ao álcool e gasolina, utilizados em atividades de apoio à produção, com uso de motos e quadriciclos, reverte-se as glosas, exceto o apoio a áreas administrativas Antes de prosseguir para os próximos itens que foram revertidos em sessão de julgamento, é imperioso reforçar que os critérios e conceitos que embasaram a Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12, foram aqueles regidos pelas INs n. 247/02 e n. 404/04, conforme legislação do IPI - Incorporação, direta ou indireta (desgaste ou consumo), ao produto final e não, repito, ao conceito contemporâneo de insumo, onde a essencialidade (imprescindibilidade) e relevância (importância), se ancoram para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados. No acórdão a quo n.º 04-38.324, contou: Com fulcro na informação do Seort, foram glosados os créditos apurados sobre despesas com fretes relativos a transporte de insumos não sujeitos à tributação pelo PIS, conforme dispõe o §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendeu a autoridade administrativa que o crédito de PIS relativo a frete somente seria possível quando o insumo transportado também gerasse direito a crédito, e desde que o pagamento do frete coubesse ao comprador. Portanto, uma vez que os produtos adquiridos (adubos, fertilizantes, corretivos de solo de origem mineral e sementes destinadas à semeadura e plantio) não ensejam pagamento de PIS, em face da aplicação da alíquota zero, as despesas de frete relativas ao transporte de tais produtos não gerariam direito a crédito. Não por acaso o § 2º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exclui, de modo expresso, a tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada, e não quando a operação de saída é desonerada, in verbis: “Art. 3º, (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/04)”. (Grifos aditados) Logo, apenas quando, na operação de entrada, os bens ou serviços não estiverem sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de alíquota zero ou isenção, na etapa anterior, ter-se-á a vedação de tomada de crédito nas vendas de bens (saída). Entretanto, no que se refere a compra de insumos sujeitos à alíquota zero, considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Em se tratando de serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento tomado sobre o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3°, e no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, cfe. inc. IX. Dessa forma deve ser revertida a glosa, para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que pagos a pessoa jurídica etributados pelas contribuições. 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial. Sobre esse tema a recorrente em síntese dispõe: Literalmente, a palavra arrendamento significa "Contrato ou aluguel pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível", segundo a definição contida no Mini Dicionário Aurélio. O contrato de arrendamento rural é, portanto, aquele pelo qual o proprietário (arrendante) cede ao arrendatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de seu imóvel rural (no todo ou em parte, com ou sem benfeitorias e outros bens), para que o arrendatário exerça atividade extrativa, agropecuária, agroindustrial ou mista, mediante retribuição certa ou aluguel. Seu traço característico é a contraprestação paga pelo arrendatário ao proprietário, na forma de aluguel, o que derroga o fundamento do Auditor Fiscal que arrendamento não é aluguel. Todavia, para que se evidencie que o crédito de despesas de arrendamento não deve ser glosado, é imperiosa a interpretação sistêmica do conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra acima transcrito, com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Analisando a legislação de forma sistêmica, é fácil inferir que não há qualquer restrição quanto à possibilidade de despesas com arrendamento de terras gerarem créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, mesmo porque sem a terra é impossível o desenvolvimento das atividades da Contribuinte. Infere-se, também, que o legislador não restringiu o alcance da norma apenas para "prédios urbanos". Pelo contrário, ao determinar que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à aluguéis de "prédios", assim o fez para que a expressão compreendesse tanto "prédios urbanos" quanto "prédios rústicos". Assim, para comprovar o alcance da norma contida no art. 30, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que alberga, também, o arrendamento rural, importa verificar os diversos conceitos que envolvem a palavra "prédios" inserta no aludido inciso IV. A Lei n°. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, define imóvel rural como sendo "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada". Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 "Prédio rústico", por sua vez, é aquele que se destina, pelas suas características, à lavoura, ou à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou mista, esteja ou não situado em zona rural. Portanto, da conjugação dos conceitos acima, de arrendamento rural e de prédio, pode- se extrair a conclusão de que o arrendamento, por ser equivalente a aluguel por definição legal (art. 3° do Regulamento do Estatuto da Terra), também está compreendido no inciso IV, do art. 3°, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, gerando o direito ao aproveitamento de crédito destas despesas, mesmo porque a definição de "prédio" também abrange o conceito de "prédio rústico", uma vez que a lei não criou qualquer disposição em sentido contrário limitando o direito da Contribuinte. Logo, ao contrário do que sustenta o nobre Auditor Fiscal, a concessão de tais créditos não amplia a diretriz estabelecida pela Legislação para incluir as despesas de arrendamento de áreas de imóveis rurais e suas benfeitorias entre as hipóteses de apuração de créditos, visto que a própria legislação, em sua interpretação mais literal, contempla a possibilidade de aproveitamento dos créditos oriundos de despesas de arrendamento, utilizadas nas atividades da Empresa. Assim, requer a contribuinte a manutenção dos créditos de PIS e Cofins sobre a totalidade dos arrendamentos rurais pagos a pessoas jurídicas. Neste tópico, após ter discorrido sobre a possibilidade de crédito do arrendamento rural, assim restou proferido o voto da ilustre relatora: A fiscalização apurou que as áreas objeto de Arrendamento correspondem a terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares, um loteamento com construções residenciais e comerciais totalizando 120 hectares e uma área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura. Neste cenário, entendo que o arrendamento de imóveis rurais se caracterizam como custos do processo produtivo, devendo ser revertida a glosa. No entanto não se incluem nesse escopo a parte do arrendamento composta por loteamento de construções residenciais e comerciais e área de benfeitorias, que não são essenciais e relevantes para o processo produtivo. Assim reverto a glosa das terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares. Todavia, o Inciso IV do Art. 3 das Leis que regem o PIS e a COFINS, não restringe a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, neste inciso o legislador manifesta, serem utilizados nas “as atividades da empresa”: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Tem razão a recorrente quando diz que é imperiosa a interpretação sistêmicado conceito editado pelo Regulamento do Estatuto da Terra (Lei Nº 4.504/64), com as Leis 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido destaco o inciso VI do Art. 4º deste regulamento: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%204.504-1964?OpenDocument Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar; V - "Latifúndio", o imóvel rural que: a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine; b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias; Diante todo o exposto a divergência foi aberta pelo Conselheiro Leonardo Andrade e foi acompanhada pela maioria do colegiado que reverteu a glosa em maior extensão, concedendo o arrendamento da área de 200 hectares em que existem as seguintes benfeitorias: “unidades armazenadoras, uma beneficiadora de algodão e uma misturadora de adubos, bem como seus equipamentos e infraestrutura” (informados na descrição da área arrendada que consta do contrato), fazendo parte, portanto, essas benfeitorias da área arrendada. 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Em relação a estes bens que foram submetidos a depreciação, dispôs a relatora: Residência e alojamento Parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, e também abrigo de máquinas, base para silo metálico, lavador de automóveis, etc. A partir dos esclarecimentos efetuados tem-se que parte dos prédios e benfeitorias são residências e alojamentos, que não é possível o crédito, já que não são essenciais ou relevantes para o processo produtivo. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Por sua vez trata a recorrente: PRÉDIOS E BENFEITORIAS Neste grupo o auditor fiscal entendeu que os itens Residências e Alojamentos não teriam sido utilizados na produção, porém, estes itens se tratam de locais para alojamento dos funcionários responsáveis ao processo produtivo, portanto se tratam de itens imobilizados e essenciais ao desempenho das atividades da contribuinte. Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 391. Os itens do grupo “MÓVEIS E UTENSÍLIOS”, por não estarem vinculados ao processo produtivo, foram objeto de glosa. Com toda vênia a ilustre relatora, o Inciso VII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em conjunto com o Inciso III do § 1º, art. 3º, não se reserva a literal atividade produtiva, mas sim as atividades da empresa. No entanto adentrando no que estas Residências e Alojamentos se propõem, não restaram dúvidas para que a relatora restasse vencida, e por maioria o colegiado reverteu a glosa. Veículos Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 392. Os itens do grupo “VEÍCULOS”, composto de ônibus, motocicletas, automóveis, caminhões, por serem utilizados para a transporte de pessoas e insumos, foram considerados itens que não geram direito a crédito por não atenderem o requisito previsto em lei de serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Corroborando esse entendimento de que os itens do grupo “VEÍCULOS” são utilizados para o transporte de pessoas e insumos, o contribuinte informa (fl. 5570) que utiliza veículo do tipo “caminhão” para o transporte de insumos agrícolas para a lavoura. 393. Cabe destacar novamente o comando estabelecido pela Lei nº 10.833/2003 que estabelece o direito a crédito referente à máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda; não podendo a autoridade administrativa ampliar esse direito a crédito para outras hipóteses não previstas em lei; na situação específica em análise, suposto direito a crédito que se refere a veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos. Por sua vez trata a recorrente: VEÍCULOS Os itens classificados neste grupo (ônibus, motocicletas, automóveis e caminhões) se tratam de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, sendo que devido a grande extensão territorial dos imóveis rurais, estes veículos são extremamente necessários para possibilitar o deslocamento das pessoas e insumos. Por sua vez trata a relatora: Veículos Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Como os veículos são ônibus, motocicletas, e automóveis, que são utilizados para transporte de pessoas, não é possível o crédito, já que não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância para o processo produtivo. Mais uma vez peço vênia a ilustre relatora! Entendo que não se esta a tratar de veículos de apoio as áreas administrativas, mas sim de veículos utilizados no transporte de pessoas e insumos para as áreas de produção das fazendas, seja em linha com as demais glosas revertidas, seja pela compreensão da operação do contribuinte, corroborada pela sustentação oral do patrono em sessão. Importante frisar a grande extensão territorial dos imóveis rurais da recorrente, o que é corroborado inclusive pela área arrendada de 51.590,40 hectares, portanto é razoável imaginar que estes bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização nas as áreas de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, seja plausível para a tomada de créditos. Nesse sentido reverto a glosa. Aparelhos de radiocomunicação Dispõe Informação Fiscal Seort DRF-Cuiabá nº 356/12: 390. Os itens do grupo “RADIOCOMUNICAÇÃO”, que segundo esclarecimento prestado pelo contribuinte (fl. 5570) são utilizados para georeferenciamento (que permite maior eficiência na produção), foram considerados como itens que não se referem à produção propriamente dita, não gerando, portanto, direito a crédito. Por sua vez trata a relatora: A radiocomunicação é composta de receptor GPX, rádio de comunicação portátil, transceptor, etc. Com relação aos encargos de depreciação dos bens dos grupos de radiocomunicação, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo-se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos bens vinculados aos grupos de radiocomunicação. Por sua vez trata a recorrente: RADIOCOMUNICAÇÃO Os itens classificados neste grupo se tratam de bens utilizados em suas atividades fim, face a grande extensão territorial das fazendas, no georeferenciamento, permitindo maior eficiência na produção. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.927 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901785/2012-34 Com as escusas reiterada a ilustre relatora, entendo que a radiocomunicação como termo genérico utilizado para definir o meio de comunicação, no caso concreto os receptores GPX,rádio de comunicação portátil, transceptor, etc.,por tudo que norteia a operação do contribuinte, como bens destinados ao ativo imobilizado e os encargos de sua depreciação, devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas a despesas com: 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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9016928 #
Numero do processo: 11080.901045/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.176
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de COFINS Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 04 5/ 20 12 -1 9 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901045/2012-19 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901045/2012-19 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901045/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901045/2012-19 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901045/2012-19 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.176 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901045/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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9016936 #
Numero do processo: 11080.901049/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.152
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.151, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 04 9/ 20 12 -0 5 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901049/2012-05 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901049/2012-05 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901049/2012-05 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901049/2012-05 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901049/2012-05 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.152 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901049/2012-05 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663170/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.506
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:56:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:56:10Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:56:10Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:56:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:56:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:56:10Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:56:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:56:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:56:10Z; created: 2021-10-07T19:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:56:10Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:56:10Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.663170/2012-37 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.506 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.484, de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.663159/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 17 0/ 20 12 -3 7 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa VMware e a respectiva tradução, além de tradução de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004; anexou cópia de contrato de venda de câmbio datado de 02/02/2009, no valor de US$ 561.433,88 para a empresa VMware International Limited. Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A princípio, o recurso voluntário é tempestivo e as demais formalidades, inclusive representação processual da recorrente foram atendidos. Porém, antecipadamente à sua apreciação e aos demais documentos juntados aos autos, há aspecto preliminar que deve ser analisado pelo Colegiado em face de inconsistências processuais que se notam neste processo (nº 10880.663159/2012-77 e seus repetitivos vinculados) e o PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos) todos da mesma recorrente, tratando da mesma matéria, com a mesma decisão prolatada pela mesma DRJ e mesma Turma em julgamento nas sessões de agosto/2021 da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção (1402). É disso que se passa a tratar a seguir. Nesta sessão de julgamento de hoje, ao declinar meu voto acerca do Processo nº 10880.662524/2012-26 (manifestação pública e submetida ao crivo do Colegiado), relatei a seguinte situação fática havida naquele processo e que peço vênia para repetir e consignar NESTE processo: DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema, estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO!! Trata-se deste Processo - nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) - no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou-se situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não possuía opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, se havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? f) caso positiva a resposta para o item precedente, identifique-o. g) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; h) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora no referido PA: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.506 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663170/2012-37 i) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; j) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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