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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9142017 #
Numero do processo: 10580.001109/2006-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Aplicação da Súmula CARF nº 93. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. FATOS ANTERIORES A 2007. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fatos anteriores a 2007. Aplicação da Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 9303-012.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. Aplicação da Súmula CARF nº 93. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. FATOS ANTERIORES A 2007. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fatos anteriores a 2007. Aplicação da Súmula CARF nº 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 09 /2 00 6- 38 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001109/2006-38 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência (fls. 321 a 353), interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 68 do antigo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 1402-00.370 (fls. 301 a 312), de 25 de janeiro de 2011, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO MULTA ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei nº 8.981/95, tenha subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa isolada, pois, não afeta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária e, não há acusação de que as informações contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica quanto à improcedência da aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. O presente processo trata de Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, multa de ofício de 75% e multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, relativo ao ano-calendário de 2002. A DRJ (Acórdão nº 15-18288) manteve a exigência da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas, sob o argumento de que os balancetes de redução ou suspensão apresentados não foram elaborados em atendimento a todas as condições previstas na instrução normativa SRF 93/97, tais como transcrição no livro diário, elaboração prévia à fiscalização ou preenchimento do LALUR. Foi exonerado o valor da multa isolada correspondente ao que excedeu o percentual de 50% (percentual da multa isolada vigente à época do julgamento, pela edição da Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao artigo 44, da Lei n° 9.430/96). A decisão recorrida, reformando a decisão de primeira instância, entendeu que o mero descumprimento da formalidade de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não seria condição suficiente para exigir a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, e que a multa não seria cabível quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. A Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (i) aplicação da multa isolada em razão da não transcrição dos balancetes; e (ii) Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001109/2006-38 aplicação da multa isolada sobre as estimativas após o encerramento do período de apuração. Indica como paradigma os acórdãos 107-06.277 (matéria i), 108-09.355 e 193-00.018 (matéria ii). O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial, conforme despacho de admissibilidade às fls. 313 a 316. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade às fls. 313 a 316, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. A questão a ser resolvida cinge-se a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. A autoridade fiscal e o julgador de primeira instância não consideraram os balancetes de suspensão ou redução devido a não transcrição dos mesmos no Livro Diário. A decisão recorrida entendeu que a falta de transcrição não seria condição suficiente para exigir a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, e que a multa não seria cabível quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício. A questão já foi pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com a edição da Súmula CARF nº 93: A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.578, de 24/01/2013; Acórdão nº 9101-001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101-95.977, de 26/01/2007; Acórdão nº 1103-00.277, de 04/08/2010; Acórdão nº 1201-00.732, de 07/08/2012 Dessa forma, mantem-se a decisão recorrida, pela exoneração da multa isolada aplicada. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.001109/2006-38 Destaca-se que foi lançado o imposto de renda anual devido, com a multa de ofício de 75% correspondente ao não recolhimento do tributo, de forma que também se aplica o disposto na Súmula CARF nº 105, visto que os fatos são anteriores à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao Recurso Especial de divergência da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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5646286 #
Numero do processo: 13839.005588/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 668          1 667  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.005588/2007­61  Recurso nº              Resolução nº  1103­00.060  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de junho de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  A Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Presidente em exercício .    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro,  José Sérgio Gomes, Hugo Correia  Sotero  e Mário  Sérgio  Fernandes Barroso.      Fl. 834DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.005588/2007­61  Resolução n.º 1103­00.060  S1­C1T3  Fl. 669            2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de autos de  infração de PIS  (fls. 368 a 380) e de  COFINS (fls. 381 a 393), fundados nos mesmos suportes fáticos detectados para apuração de  IRPJ e de CSL, ou seja, são exigências reflexas às de IRPJ e de CSL, as quais se encontram  materializadas no processo administrativo nº 13389.005589/2007­11.  Os  autos de  infração em dissídio  se  referem  aos  anos­calendário de 2002 e  2003,  lavrados  em  razão  de  suposta  omissão  de  receitas  presumidas  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.   As  exigências  de  PIS  e  de  COFINS  referentes  ao  ano­calendário  de  2001  foram apartadas deste feito, após o julgamento conjunto pela 5ª Turma da DRJ/Campinas, vez  que não são reflexos de IRPJ – necessidade que foi prevista no próprio voto condutor do órgão  julgador de origem.    O  contribuinte  apresentou  apenas  parcela  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade fiscal. E, ainda, os elementos disponibilizados à fiscalização não se encontravam em  conformidade com o que fora solicitado. A exemplo disso, a movimentação bancária entregue  referia­se a avisos enviados pelos bancos, e não aos extratos bancários requeridos.  Intimado e reintimado diversas vezes para exigir o cumprimento integral dos  itens faltantes, todas as intimações quedaram­se sem sucesso.     DAS IMPUGNAÇÕES  Em  10/01/2008  a  recorrente  apresentou  impugnação  referente  aos  autos  de  infração de PIS, de fls. 399 a 424, na qual argui, em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  alega  ter  ocorrido  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos entre 28/02/2001 e 11/12/2002, tendo em vista o auto de infração ter sido lavrado em  12/12/2007.  Recorre,  para  tanto,  ao  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  ao  art.  156,  V,  do  mesmo  diploma, para ser reconhecida a extinção do crédito tributário.  Em  seguida,  a  recorrente  afirma  ter  sido  “precipitada,  indevida  e  injustificada”  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário.  Isso  porque  afirma  nunca  ter  negado  o  fornecimento de seus extratos bancários. Para comprovar suas alegações, indica a entrega, em  20/07/2007,  dos  extratos  do  período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  através  de  meio  magnético e mediante protocolo do próprio AFRF.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  faltado  o  extrato  da  conta­poupança  93.460­7,  do Banco Bradesco,  a  recorrente  protocolizou  na DRJ de Jundiaí,  em 27/07/2007,  cópia da carta de solicitação do respectivo extrato. Bem como, no mês seguinte, entregou os  extratos  das  contas  mantidas  nos  bancos:  Cidade,  BBV,  BCN,  Bradesco,  Nossa  Caixa,  BankBoston e Safra.   Fl. 835DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.005588/2007­61  Resolução n.º 1103­00.060  S1­C1T3  Fl. 670            3 E,  em  outubro,  entregou,  em meio magnético,  as movimentações  bancárias  dos anos de 2005, 2006 e 2007, dos bancos: Bradesco, Safra, Nossa Caixa, BankBoston e Itaú.  Ainda, em meio impresso, os extratos bancários dos bancos BBV e BCN.  Sendo assim, acredita que, não tendo havido recusa da recorrente em fornecer  os extratos bancários, torna­se injustificada a medida “drástica e inconstitucional” da quebra de  seu sigilo bancário.  Ainda, respaldada pelo art. 5º, X e XXI, da Constituição Federal, a recorrente  alega  que  o  sigilo  bancário  somente  pode  ser  quebrado  através  de  ordem  judicial,  sendo  vedada,  constitucionalmente,  qualquer  outra  forma  de  quebra  de  sigilo.  Entende  que,  em  hipótese  alguma,  poderá  o  sigilo  bancário  ser  quebrado  por  meio  de  procedimento  de  fiscalização.  No mérito.  Argumenta  que  não  assiste  razão  à  fiscalização  na  aplicação  de  multa  de  150%,  que  se  baseia  no  argumento  de  que  a  recorrente  deixou  de  atender  algumas  de  suas  solicitações.  Afirma  que  todas  as  intimações  foram  atendidas  desde  o  início  da  fiscalização, tendo sido a documentação solicitada pelo fisco devidamente disponibilizada em  uma sala isolada na sede da empresa. De tal sorte que o AFRF poderia, conforme admite a lei,  ter procedido à fiscalização, mas que não o fez.  Acerca  das  reintimações,  a  recorrente  afirma  que,  na  verdade,  foram  realizadas  diversas  solicitações  de  novos  documentos.  Destarte,  afirma  que  não  se  pode  confundir complementação documental com pedido reiterado de documentos, conforme o fisco  faz parecer a fim de justificar a aplicação indevida da multa de 150%.  A  recorrente  afirma  que  os  eventuais  elementos  e  dados  contábeis  que,  porventura,  não  tenham  sido  entregues,  foram  os  mesmos  contidos  nos  equipamentos  de  informática  que  lhes  foram  roubados.  Assim  como  foi  devidamente  informado  ao  fisco  por  meio do Boletim de Ocorrência 1448, de 6/09/2004.   E, além do mais, em carta protocolada pelo próprio AFRF em 19/07/2007, foi  relatado que parte das informações contábeis se perderam em razão de substituição de sistemas  de informática e infecção por vírus.  Nesse sentido, alega que nenhuma culpa pode ser atribuída à recorrente, por  tratar­se de fatalidade decorrente da insegurança que ocorre no país há anos. De tal sorte que  não pode o contribuinte ser multado por ter sido roubado e não ter tido oportunidade de reaver  seus equipamentos de  informática. Além do prejuízo que  teve com o  roubo, acredita não ser  justo que haja punição pelo fisco com aplicação de “exorbitante multa de 150%.”  Acrescenta, ainda, que protocolizou cerca de dez petições na DRJ de Jundiaí,  que  continham  todas  as  informações  e  documentos  que  possuía,  além  dos  que  foram  disponibilizados desde abril/2007 e que permaneceram à disposição do fisco. De forma que não  há, sequer, que se cogitar que a recorrente tenha dificultado ou embaraçado a fiscalização.   Fl. 836DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.005588/2007­61  Resolução n.º 1103­00.060  S1­C1T3  Fl. 671            4 Ademais,  caso  restasse  comprovado  o  embaraço,  deveria  ter  sido  lavrado  termo específico neste sentido, o que não ocorreu.  Ainda,  assevera que  não  há  prova de  eventual  dolo  por  parte da  recorrente  que  ensejasse  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Reporta­se  ao  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes e a textos doutrinários no mesmo sentido.  Com referência à base de cálculo da contribuição, entende ser  incorreta por  corresponder à somatória de todos os depósitos realizados em suas contas. Tratar­se­ia de mera  suposição o fato de todos os depósitos bancários constituírem­se em base de incidência daquele  imposto.  E,  sendo  presunção,  entende  ser  indiscutível  que  a  autuação  não  se  baseou  em  elementos suficientes capazes de gerar um valor passível de ser lançado e exigido.  Socorrendo­se do art. 114 do CTN, afirma que o fato gerador da contribuição  exigida é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que se realiza na ocorrência da  elevação  patrimonial  de  valores,  bens  ou  direitos.  Diante  disso,  os  depósitos  bancários  não  configuram sinais exteriores de riqueza, vez que da sua existência não se extrai qualquer ilação  quanto a uma riqueza incontestável.  Os depósitos bancários não constituem fato gerador da contribuição que aqui  se  trata  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Trata­se,  portanto, de lançamento ilegítimo, por se basear, exclusivamente, nos citados depósitos.  Alega ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, uma vez  que  o  referido  tributo  não  constitui  faturamento  da  empresa.  Colaciona  julgados  no mesmo  sentido.  E  acrescenta,  por  fim,  que  os  valores  do  auto  de  infração  estão  sendo  cobrados  a  maior. Devendo, portanto, ser julgada improcedente a cobrança.  Ainda,  pretende  que  seja  excluída  a  inadimplência  da  base  de  cálculo  da  contribuição, dado que o inadimplemento absoluto resulta na inexistência do negócio jurídico  de  compra  e  venda.  E,  por  consequência,  não  há  faturamento  como  base  de  incidência  da  contribuição para o PIS.  Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, extinguindo­se  a  cobrança,  bem  como  quaisquer  penalidades  impostas  à  recorrente.  Protesta  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos.  Às fls. 484 a 509 foi  juntada a  impugnação contra a exigência da COFINS,  nos mesmos termos da acima relatada.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 16/04/2008, acordaram os julgadores da 5ª Turma da DRJ de Campinas, por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes  as  exigências  fiscais,  pelos  motivos  abaixo  sintetizados.  Inicialmente,  acerca  da  alegação  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições, há que salientar que, a lei, ao permitir a exclusão apenas do ICMS ­  Substituição, implicitamente determina que o ICMS devido pelo interessado integra a base de  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.005588/2007­61  Resolução n.º 1103­00.060  S1­C1T3  Fl. 672            5 cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. O STJ e a  jurisprudência administrativa  têm o  mesmo  entendimento  sobre  o  referido  assunto.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  de  que  o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS.  Sobre  a  exclusão  das  receitas  que  corresponderiam  a  negócios  jurídicos  de  compra  e  venda  inexistentes,  considerando  seu  inadimplemento  absoluto,  acrescenta­se  que,  em  virtude  do  princípio  contábil  da  competência,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  independentemente de  seu  recebimento. O  inadimplemento do contrato de compra  e venda é  evento  posterior,  a  ser  registrado  segundo  os  critérios  contábeis  e  fiscais  fixados,  e  não  representa mero cancelamento de venda.  Assim,  firmada a  insuficiência de declaração e  recolhimento de débitos nos  períodos de 2001, entende­se regular  sua exigência de ofício, com a aplicação da penalidade  prevista pelo art. 44 da Lei 9.430/96.  No que se  refere à  arguição de decadência para os  referidos períodos, deve  ser  observado  o  prazo  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  às  contribuições para a seguridade social, conforme previsão do art. 45 da Lei 8.212/91.  Quanto  ao  protesto  genérico  pela  produção  futura  de  provas  é  necessário  observar que não possui efeitos no âmbito administrativo, tendo em vista a disposição do art.  16, III, do Decreto 70.235/72. A impugnação deve mencionar as razões e provas que possuir, e  seu pedido deverá ser expresso e específico.  A  recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  teria  formulado  diversas  solicitações  de novos  documentos,  que  não  podem  ser  confundidas  com  pedido  reiterado  de  documentos. Após repasse dos fatos ocorridos na fiscalização, restou claro que as reintimações  restringiram­se exatamente ao que solicitado desde o dia 18/01/2007.  Acerca da quebra de sigilo bancário, que se afirmou  ter sido feita de  forma  precipitada e injustificada, tornou­se evidente o contrário, tendo em vista ter ocorrido depois de  transcorridos  seis  meses  do  início  da  ação  fiscal.  Neste  período,  não  houve  qualquer  manifestação do contribuinte em apresentar sua movimentação financeira, “à exceção do tardio  e precário fornecimento de informações bancárias em meio magnético no dia 20/07/2007”.  Apesar  de  não  ter  havido  recusa  expressa  de  apresentação  dos  documentos  exigidos, não há como negar a tentativa de embaraço à fiscalização, prevista pelo art. 33, I, da  Lei 9.430/96. E, ainda assim, os demais instrumentos postos à disposição do fisco viabilizaram  a constituição do crédito tributário decorrente dos fatos questionados.  Diante da  conduta do  contribuinte no  curso da  ação  fiscal  e  levando­se  em  consideração a urgência em analisar os fatos pertinentes aos anos­calendário de 2002 e 2003,  conclui­se,  portanto,  regular  a  requisição  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente às instituições bancárias.  Inadmissível  justificar  a  não  entrega  da  documentação  contábil  solicitada  com  roubo  de  equipamentos  de  informática  e  substituição  de  sistemas  de  informática  por  ocorrência  de  vírus.  Isso  porque  as  intimações  fiscais  não  se  limitaram  aos  arquivos  magnéticos,  mas  também  recaíram  sobre  documentos  da  escrituração  contábil  que  “minimamente  estes  deveriam  estar  guardados  e  conservados”,  conforme  exigência  da  legislação vigente.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.005588/2007­61  Resolução n.º 1103­00.060  S1­C1T3  Fl. 673            6 Acerca da necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário,  cumpre observar que o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos  contribuintes  tem  fundamento  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  assim  como  já  previsto pelo art. 197 do CTN e, posteriormente tratado pela Lei 8.021/90. E, ainda, o art. 1º da  Lei Complementar 105/01, seguida pela Lei 10.174/01 e pelo Decreto 3.724/01.  Ademais, assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é  absoluto e deve ceder em face de interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela  Lei Complementar 105/02  e pelo Decreto  3.724/01,  as  circunstâncias  em que  presentes  esse  interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade.  Assim,  uma  vez  presente  o  comando  expresso  em  lei  ordinária  e  complementar autorizando o exame de informações bancárias, deve a autoridade fiscal acatá­ lo.  Não  cabe,  portanto,  ao  agente  público  questionar  a  constitucionalidade  da  legislação  vigente, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa.  Ainda,  sobre  as  alegações  de  fundar­se  o  lançamento  em  presunções  ou  indícios em nada o desabona. São os indícios, ou os fatos conhecidos, as bases para construção  da prova. Em face de indícios veementes de ter ocorrido o fato jurídico, o lançamento deve ser  formalizado,  bastando  à  fiscalização  a  demonstração  inequívoca  dos  fatos,  bem  como  a  seriedade e consistência do vínculo com a infração.  Acerca  da  pretensão  de  ver  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  decorrente das infrações verificadas de 1º/01/2002 a 11/12/2002, resta clara sua insubsistência,  segundo art. 150, § 4º, do CTN, que excepciona as situações em que verificado dolo, fraude ou  simulação.  Os  elementos  reunidos  pela  fiscalização  evidenciaram  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  e,  por  se  constituírem  em  indícios  convergentes  e  consistentes,  prestam­se  a  provar, por presunção, a fraude.  Por  fim,  na  medida  em  que  foram  formalizadas  nestes  autos  infrações  decorrentes das tratadas no processo administrativo nº 13839.005589/2007­14 (2002 e 2003), e  exigências autônomas nos períodos de 2001, cumpre à autoridade administrativa, em caso de  interposição de recurso voluntário pelo interessado, atentar para a necessária  transferência do  crédito tributário pertinente aos anos de 2002 e 2003 para o processo principal. Isso pelo fato  de  caber  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  a  apreciação  de  tal  recurso,  ao  passo  que  eventual  recurso  contra  as  infrações  autônomas  de  2001  seria  de  competência  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  17/06/2008,  recurso  voluntário  de  fls.  601  a  636,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural.    É o relatório.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.005588/2007­61  Resolução n.º 1103­00.060  S1­C1T3  Fl. 674            7   Voto  Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  Como  se  viu  do  relatório,  cuida­se  de  lançamentos  de  PIS  e  de  COFINS,  fundados nos mesmos suportes fáticos detectados pelo autuante, para lançamento de IRPJ e de  CSL – no caso, concreção da hipótese legal de omissão de receitas por depósitos ou créditos  bancários de origem incomprovada. Trata­se, pois, de lançamentos reflexos aos de IRPJ e de  CSL,  alcançando os  anos­calendários  de  2002  e  de 2003. Os  lançamento  de  IRPJ  e  de CSL  estão materializados no processo administrativo nº 13389.005589/2007­11.   A  exigência  de  PIS  e  de  COFINS  relativa  ao  ano­calendário  de  2001  foi  apartada  deste  feito,  para  constituição  de  processo  autônomo,  cuja  competência  para  julgamento é da Terceira Seção do CARF.  Pois bem.   A recorrente articula ofensa a direito fundamental em face da aplicação do art.  6º da Lei Complementar 105/01. Vale dizer,  invoca­se agressão ao direito ao sigilo bancário,  consumada pela aplicação do referido preceito legal.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09,  com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  § 1º.  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º. O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 13839.005588/2007­61  Resolução n.º 1103­00.060  S1­C1T3  Fl. 675            8 A  questão  deduzida  nos  autos  é  objeto  do  RE  nº  601.314­RG/SP  com  reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação do Agravo de Instrumento nº 668.843, pelo STF, em 1º/02/10, o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Outrossim, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, identifico  a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 14 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 03/07/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 11610.022726/2002-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.062
Decisão: acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Meng Engenharia Comércio e Indústria Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria,  converter o  julgamento  em diligência nos  termos do voto do  relator,  vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que negou provimento ao recurso      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram do  julgamento  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso,  Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, Hugo Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Resolução n.º 1103­00.062  S1­C1T3  Fl. 2          2 Relatório  O processo trata de compensação de crédito de imposto de renda pessoa jurídica  (IRPJ) do ano­calendário 1997 com débitos relacionados nas declarações de compensação de  fls. 1, 5, 8 e 11.  O  crédito  alegado  pela  contribuinte  decorreu  de  apresentação  de  DIPJ/1998  retificadora  na  qual  houve  alteração  do  coeficiente  de  lucro  presumido  de  16%  para  8%,  mantida  a  atividade  da  pessoa  jurídica  como  “Construção  –  45.22­5­7  –  Obras  Viárias  –  Inclusive Manutenção”.  O órgão local (Derat/SPO), mediante o despacho decisório de fls. 85, considerou  intempestivo  o  pleito  quanto  aos  pagamentos  ocorridos  até  28/11/1997,  com  fundamento  no  comando do art. 168, I, do CTN. No mérito, rejeitou o enquadramento da atividade declarada  no  percentual  de  8%.  Portanto,  não  foram  homologadas  as  compensações  tratadas  neste  processo e no de nº 11610.022808/2002­56, cuja compensação também utiliza o suposto saldo  negativo de IRPJ.  Informou  a  inexistência  de  DCTF  retificadoras  do  ano­calendário  1997  e  PERDCOMP com utilização do crédito ora examinado.  Em face de tempestiva manifestação de inconformidade (fls. 95), a 5ª Turma da  DRJ/SPOI indeferiu a solicitação nos termos do Acórdão nº 16­19.206/2008 (fls. 214), assim  resumido:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição  pago  indevidamente  e  conseqüentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da  extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE ­ A  compensação  pressupõe  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo, sem o quê não poderá ser admitida.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA  PROVA  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento  indevido ou maior que o devido.”  Cientificada da decisão em 28/08/2009 (fls. 221/222), a contribuinte apresentou  recurso no dia 23 do mês seguinte (fls. 293).  Preliminarmente,  defendeu  a  tempestividade  do  pedido  tendo  em  vista  a  contagem do prazo de cinco anos a partir da data da entrega da declaração de imposto de renda.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Resolução n.º 1103­00.062  S1­C1T3  Fl. 3          3 Também alegou homologação tácita da compensação declarada.  No mérito,  afirmou  ter  apresentado  em  27/12/2002  declaração  retificadora  do  IRPJ  (DIRPJ) do  ano­calendário 1997 baseada na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit  nº  186/2003 (fls. 119), alterando o percentual de lucro presumido de 32% para 8% em razão do  “elevado percentual de materiais em relação à receita de faturamento”. O emprego de materiais  estaria comprovado pela amostra de 10 (dez) contratos de prestação de serviços por empreitada  juntados ao processo de consulta.  Juntou contratos vigentes em 1997 apesar de considerar desnecessária tal prova,  tendo em vista a documentação constante do processo de consulta.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Resolução n.º 1103­00.062  S1­C1T3  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais  pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  A  recorrente  suscitou  preliminares  de  tempestividade  da  declaração  de  compensação, de ocorrência de homologação  tácita da compensação e de  impossibilidade de  revisão da DIRPJ/1998 retificadora.  A  DRJ  entendeu  ser  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  ou  compensação  de  tributos  pagos  a  maior  e  considerou  caduco  o  direito  aos  créditos até 28/11/1997.  Também penso ser de cinco anos o prazo para  repetição do  indébito  relativo a  tributos submetidos à sistemática de lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN,  conforme  expus  no  voto  condutor  do  Acórdão  101­97.125/2009  (Recurso  nº  156392),  do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, assim resumido:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO.  Nos  casos  de  tributos  submetidos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação  (art.  150  do CTN),  é  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  dito  “antecipado”,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição de pagamento indevido ou maior que o devido.  Tratando­se do IRPJ anual, inicia­se a contagem do prazo  a partir da entrega tempestiva da declaração.”  Entretanto, pode­se afirmar que o STJ acolheu definitivamente a tese dos “cinco  mais  cinco  anos”,  ao  menos  para  períodos  anteriores  à  edição  da  LC  118/2005,  como  se  observa no seguinte julgado:  “AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.123.809  ­  MG  (2009/0028579­0)  TRIBUTÁRIO  –  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO–  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEL  –  DECRETO­LEI  N.  2.288/86– REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESCRIÇÃO  –  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  1. A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004,  adotou  o  entendimento  segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos  sujeitos a homologação, declarados  inconstitucionais pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Resolução n.º 1103­00.062  S1­C1T3  Fl. 5          5 pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido  de  mais  cinco  anos, a partir da homologação tácita.  2.  O  STJ,  por  intermédio  da  sua  Corte  Especial,  no  julgamento  da  AI  nos  EREsp  644.736/PE,  declarou  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  n.  118/2005,  a  qual  estabelece  aplicação  retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios da  autonomia,  da  independência dos poderes,  da garantia do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  3.  Entendimento  reiterado  pela  Primeira  Seção  em  25.11.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial  repetitivo  1.002.932/SP,  oportunidade  em  que  a  matéria  foi  decidida  sob  o  regime  do  art.  543­c  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008.”  Com  a  pacificação  no  STJ  da  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  passei  a  adotá­la,  ressalvado o meu entendimento pessoal, acima exposto.  Nestes autos, cujos supostos créditos dos anos calendários 1997 são anteriores à  LC  118,  de  09/02/2005,  constata­se  que  a  declaração  de  27/12/2002  deve  ser  tratada  como  tempestiva, tendo em vista que foi apresentada dentro do prazo dos “cinco mais cinco anos”.  A alegação de homologação tácita é improcedente.  Entre a entrega das declarações de compensação em 27/12/2002  (fls. 1, 5, 8 e  11) e a ciência do despacho decisório (fls. 85) pela contribuinte no dia 26/12/2007 (fls. 90) não  transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 74, § 2º e 5º, da Lei 9.430/1996.   A recorrente também afirmou que seria vedada a revisão do imposto apurado na  DIRPJ/1998 retificadora (fls. 329):  “O valor de imposto de renda pago a maior de R$ 163.408,40 foi informado na  Declaração de Compensação apresentada no dia 27/12/2002. A declaração retificadora  do  ano­calendário  de  1997  foi  entregue  via  Internet  no  dia  04/10/2002,  conforme  recibo. No dia 26/12/2007 quando a recorrente tomou ciência do despacho decisório da  não homologação da compensação já havia decorrido o prazo de cinco anos, ainda que  contado a partir da data em que a DIPJ retificadora foi entregue.  Se a DIPJ retificadora não foi rejeitada, o imposto de renda pago a maior no valor  de R$ 163.408,40 é inquestionável.”  Presumo que a menção ao período de cinco anos para rejeição da declaração de  rendimentos seja uma referência ao prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  Contudo,  a  alegação  de  impossibilidade  de  revisão  do  imposto  apurado  é  descabida em razão de o referido prazo ser limitador temporal do direito do Fisco de constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento.  No  caso  deste  processo,  que  não  trata  de  lançamento  tributário,  cabe  ao  Fisco  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte, independentemente do prazo decadencial do art. 150 do CTN.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Resolução n.º 1103­00.062  S1­C1T3  Fl. 6          6 Ainda preliminarmente,  alegou  ter  agido  com amparo na Solução de Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit  nº  186/2003  (fls.  119  e  347),  expedida  em  razão  de  consulta  por  ela  formulada.  A referida decisão apresenta a seguinte conclusão:  “Entende­se,  assim,  que,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada  com  fornecimento  de  materiais  (em  qualquer  quantidade) deve ser utilizado o percentual de oito por cento, previsto no art. 3.°, § 1.°,  da Instrução Normativa SRF n.° 93, de 1997.”  Vê­se  que  inexiste  qualquer  afirmação  acerca  da  situação  de  fato  da  contribuinte,  limitando­se o órgão competente  ao  fornecimento  à consulente da  interpretação  dos  dispositivos  legais  aplicáveis,  como não  poderia  ser diferente no  âmbito  do  processo  de  consulta.  Pelo  exposto,  considero  tempestiva  a  declaração  de  compensação  e  rejeito  as  demais preliminares suscitadas.  No  mérito,  como  matéria  central,  trata­se  de  suposto  crédito  alegado  pela  contribuinte  em  razão  de  pagamento  parcialmente  indevido  decorrente  de  apuração  de  lucro  presumido  a  32%  quando  seria  correto  o  percentual  de  8%,  tendo  em  vista  a  atividade  desempenhada de serviços de construção civil por empreitada com fornecimento de materiais.  Vê­se  que  a  documentação  juntada  aos  autos  com  o  recurso  voluntário  (fls.  388/476), cuja relação se encontra na fl. 387, é constituída de 1 (uma) proposta comercial com  orçamento, 8 (oito) contratos e 4 (quatro) atestados de capacidade técnica.  Em  todos  os  casos,  os  serviços  especificados  são  de  sinalização  viária  com  fornecimento de materiais,  revelando bons  indícios de presença dos pressupostos  legais para  enquadramento  no  percentual  de  presunção  do  lucro  de  8%,  o  que,  a  princípio,  vem  ao  encontro das afirmações da recorrente.  Contudo, os elementos disponíveis no processo são insuficientes para obtenção  de  conclusão  segura  acerca  da  questão  central  em  julgamento,  inexistindo  certeza quanto  ao  registro  contábil  das  receitas  correspondentes,  da  origem  da  totalidade  das  receitas  do  ano­ calendário  1997,  da  existência  de  outros  contratos  e  do  efetivo  emprego  de  materiais  na  prestação do serviços.  Assim,  considero  necessária  a  realização  de  diligência  para  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  em  observância  do  princípio  da  verdade  material,  orientador  do  processo  administrativo  tributário,  de  tal  forma  a  instruir  adequadamente  o  processo  para  o  julgamento.  Nessa  linha,  o  processo  deve  ser  devolvido  à  unidade  de  origem  para  as  providências e verificações adiante relacionadas:  a) entregar cópia desta resolução à recorrente;  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11610.022726/2002­10  Resolução n.º 1103­00.062  S1­C1T3  Fl. 7          7 b)  intimar  a  recorrente  a  comprovar  documentalmente,  conforme  os  registros  contábeis,  a  composição  das  suas  receitas  no  ano­calendário  1997  e  o  fornecimento  de  materiais;  c)  com  base  na  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  especificar  em  planilhas  demonstrativas  as  parcelas  das  receitas  conforme  os  percentuais  de  presunção  do  lucro a que estejam submetidas, além de apurar o IRPJ devido e eventual crédito a compensar  pela contribuinte.  A  autoridade  fiscal  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório  detalhado e conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros  documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder­lhe prazo de 30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que  o  processo  deverá  retornar a este Conselho para continuação do julgamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos  acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16327.904438/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/06/2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. PROVA. O alegado erro no preenchimento da DCTF somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1201-005.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.411, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904464/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T14:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T14:36:45Z; Last-Modified: 2022-01-17T14:36:45Z; dcterms:modified: 2022-01-17T14:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T14:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T14:36:45Z; meta:save-date: 2022-01-17T14:36:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T14:36:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T14:36:45Z; created: 2022-01-17T14:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-17T14:36:45Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T14:36:45Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904438/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.415 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/06/2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. PROVA. O alegado erro no preenchimento da DCTF somente pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.411, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.904464/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento de sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 38 /2 00 8- 81 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.415 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904438/2008-81 O processo trata de declaração de compensação - DCOMP a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF. A Administração Tributária verificou que o pagamento apontado estava integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação, de forma que a DCOMP foi não homologada, nos termos do correspondente despacho decisório. O interessado apresentou manifestação de inconformidade propugnando pela reforma da decisão da Administração Tributária, alegando, em síntese, que errou ao realizar o recolhimento de IRRF, pois o pagamento que lhe deu causa não está sujeito a retenção na fonte. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida propugna pela legitimidade do direito de crédito reclamado, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação (DCOMP) em que aponta o direito crédito no valor de R$ 3.363,87, oriundo de alegado pagamento indevido de IRRF (código 5286) recolhido em 08/12/2003, por meio de DARF de mesmo valor. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte em sua DCTF e indeferiu o pedido. O contribuinte alega que errou ao realizar o referido recolhimento de IRRF. Segundo informado na manifestação de inconformidade, a retenção teve como motivação o ganho de capital em operação de compra e venda de ações em bolsa de valores realizada pela empresa estrangeira "Banque de Louxembourg S/A", situada em Luxemburgo. Todavia, essa empresa não estava sujeita a tal retenção, uma vez que esta é devida apenas para empresas de Luxemburgo que possuem a natureza de “Holding Company”, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 188/2002. Acrescenta que retificou a correspondente DCTF. A decisão recorrida não questionou a alegada não incidência do IRRF, mas não reconheceu o direito de crédito pelo fato de o contribuinte não ter demonstrado que as operações que deram causa ao IRRF apontado como indevido foram efetuadas pelo Banque de Luxembourg. No presente recurso voluntário, o recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.415 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904438/2008-81 1 Despacho decisório – motivação – nulidade O recorrente afirma que o despacho decisório que não reconheceu o seu alegado direito de crédito deixou de apontar os motivos que levaram a tal deliberação, assim prejudicando o contraditório e a defesa do contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 182): Aqui, evidente que o mero apontamento do valor como "não comprovado" não demonstra a motivação do ato decisório. Durante todo o despacho, observa-se a alegação de que o valor do crédito haveria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, sem maiores informações. Diante de toda a documentação exposta no presente Recurso, estas afirmações diretas e pontuais não se mostram coerentes com o processo administrativo previsto para a compensação de créditos tributários. Inexiste qualquer justificativa fática ou legal sobre as conclusões negativas à DCOMP (Doe. 03). [...] Ora, como pode o contribuinte saber a razão da não homologação de seu Pedido de Compensação se no despacho é dito, meramente, que o auditor não concorda com a existência dos mesmos? É impossível, inclusive, que se defenda efetivamente, já que não se sabe onde a discordância do fiscal nasce. Não há argumentação fática e jurídica explícita nem congruente. O referido despacho decisório assim apontou o motivo do não reconhecimento do alegado direito de crédito (fls. 15): Verifico que o despacho decisório aponta como motivo para o indeferimento do pedido o fato de o DARF apontado pelo contribuinte (pagamento 4200681758) ter sido totalmente utilizado para quitar o débito de código 5286 do período de apuração 08/12/2003. Entendo que estas são informações suficientes para o exercício do contraditório e afasto a alegada nulidade. Ademais, como exaurimento desta constatação, verifico que o recorrente reconheceu que apresentou DCTF em que confessou o referido débito, defendendo-se com a alegação de que teria errado nessa declaração e que já a teria retificado. Portanto, o contribuinte entendeu plenamente o fundamento do despacho decisório, não havendo fundamento fático para a reclamação de nulidade, uma vez que esta é devida apenas quando houver prejuízo ao direito subjetivo de o contribuinte exercer o seu direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.415 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904438/2008-81 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mais adiante, em novo tópico, o recorrente insiste na existência de cerceamento de sua defesa, apontando a ausência de um termo de verificação fiscal que apontasse a razão de não terem sido admitidos os créditos “declarados na DIPJ da empresa incorporada detentora do crédito” (fls. 186). Nesse ponto, o recorrente se desassocia totalmente do cenário fático do presente processo, uma vez que o presente feito não trata de créditos oriundos de sucessão de empresas. Não tendo ocorrido efetiva preterição do direito de defesa, a reclamação do recorrente deve ser afastada. 2 Direito de crédito - legitimidade O recorrente defende que o seu direito de crédito é legitimo, uma vez que a retenção que realizou sobre pagamento ao Banque de Luxembourg foi indevida. Acrescenta que reembolsou o seu cliente pelo valor indevidamente retido e que, agora, tem direito à repetição desse indébito, conforme o seguinte excerto (fls. 187): O crédito de IRRF objeto da PER/DCOMP em questão foi gerado por recolhimento a maior do tributo no montante de R$ 3.363,87 (Três mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), sob o código 5286, decorrente de ganho de capital em operações de compra e venda de ações em bolsa de valores, onde a Recorrente reteve indevidamente imposto de renda da empresa Banque de Louxembourg S.A., empresa situada em Luxemburgo. [...] Ocorre que tal recolhimento foi realizado pois a Recorrente considerou a empresa, por ser situada em Luxemburgo, como residente em pais de tributação favorecida (paraíso fiscal). Isso, segundo os art. 40, §1°, inciso I e 43, da IN 25/019, implicaria na tributação da mesma. [...] No entanto, na lista de países com tributação favorecida descrita na IN 188/02 (Revogada pela IN 1.037/10)10 não existia previsão para considerar empresa sediada em Luxemburgo que não seja Holding Company como empresa sediada em paraíso fiscal. Dessa forma, como a Banque de Louxemburg não é uma Holding Company, conforme comprovado pela Declaração do Representante da Entidade (Doe. 04), não está sujeita à retenção de IR, motivo pelo o qual toda retenção de IR realizada no presente caso foi efetuada indevidamente. Uma vez identificado o erro, a Recorrente realizou a devolução dos valores à Banque de Louxembourg S.A. e procedeu com a compensação desse montante recolhido indevidamente, conforme se observa pela PER/DCOMP não homologada. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.415 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904438/2008-81 Prossegue afirmando que “a documentação apresentada é mais do que suficiente para atestar o direito de crédito da Recorrente, inclusive presente na DCTF retificadora apresentada inicialmente”. Contudo, a decisão recorrida entendeu que a documentação apresentada pelo contribuinte sequer comprovava que a retenção do IRRF foi feita em face do apontado Banque de Louxemburg, conforme o seguinte excerto (fls. 170): No caso, não consta dos autos qualquer documento que comprove que as operações que deram causa ao IRRF apontado como indevido foram efetuadas pelo Banque de Luxembourg. No presente recurso voluntário, o contribuinte não apresentou qualquer esforço para suprir essa deficiência probatória. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCTF pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Contudo, para isso, é necessário que o recorrente demonstre, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Essa prova se faz necessária porque a inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte afeta a própria constituição de um crédito tributário, dando ensejo à aplicação da regra contida no artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Tal entendimento foi pacificado neste Tribunal Administrativo por meio da Súmula CARF nº 164, verbis: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Na espécie, o recorrente não traz qualquer evidência de que o apontado recolhimento de IRRF foi indevido, na medida em que não foi demonstrado que ele é congruente com a situação fática relatada no recurso. Não havendo o necessário elemento de conexão entre os fatos e os relatos, não se pode acatar a tese do recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.415 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904438/2008-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901908/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 19 08 /2 01 2- 13 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901908/2012-13 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-41.661 – 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 031078552, às fls. 05-07, por intermédio do qual, foi indeferido o Pedido de Restituição objeto do PER/DCOMP nº 08344.86032.070308.1.6.04-3623, em razão de o pagamento indicado como origem do crédito encontrar-se integralmente utilizado para quitação de débito da Contribuinte. No referido PER/DCOMP, nº 08344.86032.070308.1.6.04-3623, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do recolhimento efetuado para a contribuição PIS Não-Cumulativo, código de receita 6912, período de apuração 12/2007, no montante de R$ 6.301,08, sendo pleiteado o mesmo valor como restituição. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta pelos representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 045, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido de Restituição eletrônico nº 08344.86032.070308.1.6.04-3623, protocolado em 07/03/2008, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 6.301,08. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido (fl. 004), o valor a ser restituído é correspondente ao DARF com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara - SP, que, em 04/09/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos pagamentos localizados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada do Despacho Decisório, em 14/09/2012 (fl. 009), a contribuinte ingressou, em 15/10/2012 (fl. 049), com a manifestação de inconformidade de fls. 010/022 e documentos anexos, considerada tempestiva nos Despachos de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901908/2012-13 Encaminhamento (fls. 050/051 - NÃO!!!), na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. De início, reconhece inexistir previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, o que fez com que originalmente houvesse incluído o ICMS em seus cálculos. 2. Posteriormente, identificou existir inconstitucionalidade nessa inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições e, em conseqüência, o valor pago a maior seria passível de compensação ou ressarcimento. Fundamenta esse seu suposto direito na argumentação de que originalmente a Constituição previa a possibilidade do PIS e da COFINS onerarem o faturamento e somente com o advento da EC nº 20/1998 é que passou a também admitir a receita das pessoas jurídicas como base de cálculo dessas contribuições. Acrescenta que os vocábulos “faturamento” e “receita” devem ter significado bem definido desde o nível constitucional, não se admitindo que a Constituição tenha deixado livre ao legislador infra-constitucional a definição desses termos, estando tais termos vinculados ao conteúdo semântico usado no mundo jurídico, proveniente da doutrina, da jurisprudência ou, ainda, do direito privado. Reforça que as leis nº 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 seriam inconstitucionais por não terem excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições que regulam, ao conferir aos termos “faturamento” e “receita” conceito mais abrangente do que o consagrado na doutrina e na jurisprudência do STF, pois esses últimos entenderiam que o conceito de receita bruta a que se referem aquelas leis coincide com o de faturamento (ADIN 1.103-1 – Min, Néri da Silveira). Apresenta diversos elementos da doutrina na tentativa de comprovar que o ICMS não seria compatível com o conceito de receita, por não trazer bônus, benefício ou aumento patrimonial para a empresa e ser apenas um valor que transita pela sua contabilidade e não pode ser objeto de comércio. Defende que o ICMS seria receita do Estado. Insiste que não se configuraria a hipótese de incidência do tributo, pois o ICMS não se amolda ao conceito de faturamento nem de receita, que caracterizam a base de cálculo. Aduz que a permissão dada pela Lei Complementar nº 87/1996 para que o ICMS integre sua própria base de cálculo é específica e não pode ser estendida para além do âmbito do ICMS para justificar a inclusão desse tributo na base de cálculo de outros tributos, o que não considera razoável. Reforça que a incidência de contribuições sobre um dispêndio da empresa acarretaria duplicidade de um ônus fiscal a um só título, em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade. Traz jurisprudência, em especial o julgamento do RE nº 240.785 pelo Plenário do STF, ainda pendente, mas no qual 6 dos 11 Ministros já se manifestaram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Conclui requerendo seja julgada procedente a manifestação para cancelar o Despacho Decisório Eletrônico e homologar o pedido de restituição e solicita que as intimações sejam direcionadas ao subscritor da manifestação. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-41.661, datado de 26/04/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901908/2012-13 A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, podendo dela ser excluído somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou serviços na condição de substituto tributário. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As notificações e intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reapresenta as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, com a seguinte estrutura: 1. DOS FATOS: 2. O ACÓRDÃO DRJ/RPO N° 14-41.661 DE 26/04/2013: 3. DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO - DO DIREITO: INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 4. DA MANIFESTAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REUNIÃO PLENÁRIA SOBRE A NÃO-INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: 5. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: 6. DO PEDIDO: Encerra o Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: 6. DO PEDIDO: Face ao exposto, a Contribuinte requer que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão Recorrido, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, reconhecendo a existência dos créditos em favor da Contribuinte, em respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, bem como em face da argumentação específica contida em cada um dos itens retro expostos. Requer, por fim, que as intimações relativas a atos e termos do presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário do Contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço constante do mandato. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901908/2012-13 Termos em que pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Considerações Iniciais Na origem, o Pedido de Restituição da Contribuinte foi submetido à análise eletrônica, realizada pelos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal, que concluiu pela inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP como gênese do crédito, em razão de sua utilização integral para quitação de débitos da própria Recorrente. Sendo essa a motivação do ato administrativo original, entendo que o deferimento do pleito creditório em litígio nestes autos não depende apenas da procedência do direito em tese alegado (possibilidade jurídica do pedido - alegação de indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições), mas também da comprovação documental, por meio de conjunto probatório hábil e idôneo, do crédito requerido (existência e composição do crédito vinculado ao direito arguido). Isso porque, em processos de Restituição/Ressarcimento/Compensação, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Portanto, são importantes para a devida análise do pleito: i) A possibilidade jurídica do pedido; e ii) A comprovação documental do crédito dele decorrente. II.2 ICMS na Base de Cálculo da Contribuição Em síntese, a Recorrente defende que o crédito pleiteado decorre da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da Contribuição apurada no mês a que se refere seu Pedido de Restituição. Traz considerável arrazoado sobre o assunto, em que são destacados ensinamentos doutrinários e judiciais, os quais, segundo a Recorrente, ratificam sua tese. Aprecio. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, conforme ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901908/2012-13 CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901908/2012-13 b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 29/02/2008 (transmissão do PER original), dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076/PR. Desta feita, o pedido é juridicamente possível. II.3 Comprovação Documental do Crédito De início, destaco ser jurisprudência consolidada neste Colegiado que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, Dacon, DIPJ, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a existência/legitimidade do seu crédito. Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF (destacado pela DRJ), encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa como condição para deferimento do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação desse crédito. Ademais, ressalte-se que a comprovação do direito creditório não é feita apenas com meras alegações ou, até mesmo, retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, como já mencionado no início deste Voto. Pois bem. A Recorrente não se preocupou em acostar aos autos quaisquer documentos tendentes a comprovar documentalmente a legitimidade do crédito requerido. No caso, a Recorrente não acostou a escrita contábil e fiscal que desse suporte à apuração da Contribuição com a suposta base de cálculo majorada, em razão da inclusão do ICMS. Ora, para deferimento do crédito apresentado em PER/DCOMP, faz-se necessária a apresentação do suporte contábil/fiscal que lhe demonstre, devidamente conciliado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.451 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901908/2012-13 Quanto aos diversos princípios dos quais se socorre a Contribuinte em seu Recurso Voluntário (proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade), nenhum deles se presta a suprimir a necessária comprovação do crédito em discussão. Portanto, há de ser improvido o Recurso Voluntário. II.4 Da Intimação ao Patrono Por fim, no que diz respeito ao pedido de intimações destes autos ao patrono da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o pleito de intimação do patrono da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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9136601 #
Numero do processo: 15983.000091/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de recurso administrativo no rito do processo administrativo fiscal decorre de Lei (art. 151, III, do CTN), sendo a sua operacionalização efetivada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A partir de outubro de 2002, a apresentação da Declaração de Compensação à Administração Tributária passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual reputa-se como inexistente o procedimento. Tratando-se de débito apurado em procedimento de ofício e não confessado em DCTF, correta sua formalização mediante auto de infração.
Numero da decisão: 3301-011.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de recurso administrativo no rito do processo administrativo fiscal decorre de Lei (art. 151, III, do CTN), sendo a sua operacionalização efetivada pela Unidade da RFB com jurisdição fiscal sobre o sujeito passivo. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. A partir de outubro de 2002, a apresentação da Declaração de Compensação à Administração Tributária passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual reputa-se como inexistente o procedimento. Tratando-se de débito apurado em procedimento de ofício e não confessado em DCTF, correta sua formalização mediante auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 91 /2 00 7- 19 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 05-34.874 - 3ª Turma da DRJ/CPS, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração PIS, lavrado em 18/04/2007, para a cobrança de valores da contribuição em aberto, não compensados mediante DCOMP e não declarados em DCTF, relativos a fatos geradores dos meses de setembro a dezembro de 2002. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – PIS Contribuição (código 2986): 10.401,57 Juros de Mora (até 03/2007): 7.574,39 Multa Proporcional (75%): 7.801,16 Valor do Crédito Tributário: 25.777,12 Contribuição (código 6656): 11.441,11 Juros de Mora (até 03/2007): 7.896,65 Multa Proporcional (75%): 8.580,83 Valor do Crédito Tributário: 27.918,12 Total: 53.695,71 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de exigência fiscal relativa ao PIS formalizada no auto de infração de fls. 04/09. O feito refere-se ao período de setembro a dezembro de 2002 e formalizou crédito tributário no montante de R$ 53.695,71, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício. No Termo de Verificação de fls. 10/12, a autoridade autuante relata a motivação do lançamento. A ação fiscal teve por foco a verificação do cumprimento das contribuições ao PIS e à Cofins no ano-calendário de 2002. Intimada, a empresa apresentou demonstrativo das bases mensais das contribuições, no qual indicava a realização de compensações ao longo do ano de 2002. Indagada, a contribuinte informou que o direito de crédito compensado tem origem no pagamento indevido da contribuição nos anos de 1999 a 2000. Tais recolhimentos, continua a empresa, deram-se sobre base de cálculo isenta, correspondente a receitas de prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, cujo pagamento representou ingresso de divisas. Examinando a documentação apresentada, a auditoria reconheceu os pagamentos indevidos de PIS no importe de R$ 32.687,19, em valor original, dos quais R$ 19.520,49, foram indicados como compensados. Depois de confrontar os valores devidos e os pagamentos realizados a maior, a auditora responsável pela ação fiscal informou não haver encontrado irregularidades para as compensações efetuadas nos períodos de apuração 01/2002 a 08/2002. Ressaltou, contudo, que a compensação indicada pela contribuinte com relação aos débitos apurados nos períodos de 09/2002 a 12/2002 não pode ser admitida. Isto porque a contribuinte não apresentou a Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 Declaração de Compensação, instrumento que, a partir de 01 de outubro de 2002, passou a ser necessário para a efetivação do procedimento nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 2002. Informa ainda o termo fiscal que a contribuinte declarou em DCTF apenas os valores recolhidos e não os montantes devidos/compensados. Constituiu-se assim, o crédito tributário não confessado e não compensado referente aos meses de setembro a dezembro de 2002, com a imposição da multa de ofício. Notificada do lançamento em 24/04/2007, em 10/05/2007 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 134/138, argumentando em síntese que: a) recolheu PIS sobre receitas de exportação de serviços no período de 02/1999 a 11/2001, sendo certo que ditas receitas estavam isentas da contribuição nos termos do art. 14, III da MP nº 2.158-35, de 2001; o valor recolhido indevidamente foi inclusive reconhecido pela própria fiscalização; b) apresentou, no prazo legal, DCTFs dos 1º ao 4º trimestre de 2002 nas quais constaram os valores totais devidos para a contribuição e os valores compensados; c) necessitando de certidão negativa de tributos federais, consultou a Receita Federal e constatou que todos os valores compensados estavam sendo exigidos, conforme extrato de fls. 205/212; tendo em vista essa pendência, dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal em Santos a fim de solucionar o problema das compensações efetuadas; d) após demonstrar os fatos, a pessoa que atendeu a Impugnante informou que para solucionar o problema era só retificar os DCTFs informando o valor devido igual ao valor pago pelo DARFs. A Impugnante, seguindo a orientação retificou os DCTFs, ou seja, do 1º., 2º, 3º e 4º trimestre de 2002, conforme faz prova o DCTF retificado do 4º trimestre (docs. nº 63 a 66). e) as compensações foram efetuadas entre débitos e créditos da mesma espécie, com recolhimentos indevidos que foram reconhecidos pela fiscalização; f) nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quem tem que fazer e entregar os informativos de compensação é o sujeito passivo que apurar crédito. Em razão do que determina a Lei, quem já apurou crédito não tem a obrigação de fazer e nem de entregar os informativos de compensação. O sujeito passivo que já apurou crédito já tem o direito adquirido de compensá-lo.[...] Faz-se necessário salientar que a própria R. Fiscalização constatou e confirmou que a impugnante já tinha apurado o seu crédito e compensado nos quatro primeiros trimestres de 2002; g) O art. 21 da Instrução Normativa nº 210, de 2002, e seus parágrafos, dá a entender e interpretar que o sujeito passivo que APURAR crédito relativo a tributo ou contribuição da mesma espécie não precisava fazer a Declaração de Compensação. O entendimento que dava o artigo 21 e seus (5) parágrafos era que a Declaração de Compensação somente seria feita em razão de ser de tributos ou contribuições de espécie de natureza diferentes; h) a própria Administração Tributária editou a Instrução Normativa nº 323, de abril de 2003, incluindo os parágrafos 6º e 7º ao citado art. 21 da IN nº 210, de 2002; o citado parágrafo 6º incluído dispõe: 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo sujeito passivo ainda que o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição. i) em razão do que dispõe o §6º da IN-SRF nº 323, de 24/04/2003, a Impugnante não estava obrigada a fazer e nem apresentar o pedido de compensação, uma vez que o crédito utilizado era da mesma natureza do débito [...]; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 Ao fim, diz ter novamente retificado as DCTFs do 1º, 2º e 3º trimestres de 2002 e não ter conseguido, por impedimento do programa, retificar a DCTF relativa ao 4º trimestre de 2002. Contesta a indevida inclusão, no lançamento, do débito apurado em setembro de 2002, tendo em vista que a legislação tributária tem por base o regime de competência. Assim não poderia a auditoria ter formalizado a exigência relativa a setembro de 2002 pelo simples fato de que o correspondente vencimento, em outubro, se deu após a entrada em vigor do art. 49 da MP nº 66, de 2002. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/CPS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 05-34.874, datado de 29/08/2011, conforme ementa a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 Compensação não Declarada. Débito não Confessado. Lançamento de Ofício. Procedência. A partir de outubro de 2002, a apresentação da Declaração de Compensação à Administração Tributária passa a ser requisito essencial da compensação, sem o qual reputa-se como inexistente o procedimento. Tratando-se de débito apurado em procedimento de ofício e não confessado em DCTF, correta sua formalização mediante auto de infração. Cancela-se a parcela da exigência que foi compensada na contabilidade com crédito da mesma espécie, antes do advento da DCOMP. Impugnação Procedente em Parte Crédito tributário Mantido em Parte De acordo com essa decisão, foi excluído do lançamento a exigência relativa a setembro de 2002, por considerar efetivada a compensação desse mês, não na data de vencimento do tributo, 15/10/2002, mas ao fim do próprio período de apuração, 30/09/2002, antes, portanto, da entrada em vigor da necessidade de formalização da compensação por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com a seguinte estrutura: I - DOS FATOS II - DO DIREITO a) Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário b) Do direito ao crédito em relação às compensações indicadas em DCTF III - DO PEDIDO O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: III – DO PEDIDO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente ESPERA E REQUER que o presente recurso seja recebido, conhecido e provido, reformando-se a decisão proferida pela DRJ, para os fins de reconhecer o direito creditório, com a consequentemente homologação das compensações declaradas no presente processo. Pede deferimento, Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao item II.1, pelas razões nele expostas. II FUNDAMENTOS II.1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário A Recorrente afirma que os débitos relativos às compensações não homologadas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa, até apreciação final do presente recurso voluntário, uma vez que, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, este apelo enquadra- se nas prescrições do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Analiso. Na presente situação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorre de lei, especificamente do art. 151, III, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN): CAPÍTULO III Suspensão do Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Não há, assim, qualquer manifestação a ser dada pelo CARF nestes autos quanto à suspensão da exigibilidade, uma vez que, reitere-se, esta decorre de lei e seu cumprimento é realizado pela competente Unidade da RFB. Dessa forma, não deve ser dado conhecimento a esta parte do Recurso Voluntário. II.2 Do direito ao crédito em relação às compensações indicadas em DCTF A Recorrente defende que, em momento algum, há a contestação sobre a existência de seus créditos e de sua compensação. Houve apenas a ratificação sobre a necessidade de cumprimento de obrigação acessória para a validação da compensação realizada. Diz estar ciente de que, de acordo com a legislação de regência da matéria, a compensação por ela perpetrada deveria ter sido objeto de lançamento em PER/DCOMP. Afirma que, antes de vigorar a Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, a compensação era informada em DCTF. Assim, ela cumpriu com esta exigência, ou seja, fez suas Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 compensações e as informou em DCTF. Além disso, também as informou em sua escrituração contábil, a fim de prevenir qualquer irregularidade. Alega que o PER/DCOMP entrou em vigor em outubro de 2002, de modo que não houve tempo hábil aos contribuintes para se adequarem ao novo determinado, motivo pelo qual continuou em todo o ano de 2002 a realizar as compensações em DCTF e em sua escrituração. Realça que o fato de não ter sido cumprida referida obrigação acessória, não afasta a realidade dos fatos: possuía créditos oriundos dos anos-calendários 1996 a 2001; utilizou-os para a quitação do PIS de janeiro a dezembro de 2002; e seu saldo credor foi diminuído com as compensações. Socorre-se do princípio da verdade material, segundo o qual deve ser prestigiada a realidade fática em processos administrativos, podendo-se relevar determinadas regras, importando verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador, a falta de recolhimento de tributos, a compensação etc. Cita ensinamentos doutrinários e julgados administrativos sobre o referido princípio, entendendo respaldarem sua tese. Reitera que quitou os valores devidos a título de PIS referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2002, via compensação, com crédito possuídos e não contestados pela Fazenda Nacional. Menciona que as compensações foram devidamente informadas ao Fisco em DCTF, de forma que a ausência de cumprimento da obrigação acessória, qual seja, de informe da compensação por meio de PER/DCOMP, não justifica a recusa do Fisco de reconhecimento de crédito tributário no período de 09/2002 a 11/2002 (sic). Traz lições de Paulo de Barros Carvalho sobre a estrutura das normas jurídicas em geral, para concluir pela existência de seu crédito, nos exatos termos da lei, por meio do qual foram quitados os débitos de PIS. Entende que irregularidade por ela cometida não tem o condão de desvirtuar a realidade dos fatos, comprovada, mais urna vez, por intermédio dos documentos já juntados (Manifestação de Inconformidade), cabendo ao Fisco Federal, tão-somente, a eventual imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não a desconsideração de compensação efetivamente realizada pela Recorrente. Reafirma que não só utilizou a DCTF para informar os valores compensados, como também os certificou em sua contabilidade, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, de modo que não há motivos para a recusa da compensação dos créditos aqui guerreados, seja em razão da realidade material ter sido comprovada, seja em razão de os créditos terem sido reconhecidos pela Receita Federal e pelo acórdão recorrido. Ao final, considerando que os valores em cobrança foram devidamente quitados por compensação, há que ser reconhecido o crédito por ela possuído e, portanto, validada integralmente a compensação objeto dos presente processo administrativo. Aprecio. Inicialmente, esclareço que os presentes autos originaram-se de lançamento de ofício para constituir valores de PIS dos períodos de apuração 09/2002 a 12/2002, por não terem sido compensados mediante DCOMP e também não terem sido declarados em DCTF. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 Vejamos como o Fisco tratou o caso, conforme Termo de Verificação Fiscal (principais trechos com alguns destaques acrescidos): Da apuração do PIS O contribuinte apresentou os Livros Diário e Razão de 2002 e demonstrativo da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, sendo este composto da prestação de serviços, exportação de serviços, receitas financeiras e outras receitas. Verificamos que o demonstrativo elaborado pelo contribuinte está de acordo com o Livro Razão e Controle de Faturamento entregue pelo contribuinte onde está listado todas as notas fiscais. Conforme documentação apresentada pelo contribuinte, verificamos que o mesmo possui receitas provenientes de serviços prestados para empresas sediadas no exterior, as quais em face a legislação em vigor, são isentas. A isenção do PIS sobre receitas provenientes do exterior encontra seu fundamento na Lei 9.715/98, de 01/01/95, e cujo artigo 4° encontra-se abaixo trancrito, já estabelecia que, na determinação da base de cálculo do PIS, são também excluídas as receitas correspondentes aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no exterior, desde que não autorizada a funcionar no Brasil e cujo pagamento represente ingresso de divisas (artigo 4°, I). O referido diploma legal foi alterado pelas Medidas Provisórias 1858, 1991, 2037 e 2158, as quais preservaram em seus textos o beneficio fiscal. [...] Conforme documentos apresentados pelo contribuinte, o mesmo apresentou alguns contratos de câmbio e notas fiscais dos serviços prestados para empresas do exterior. Apresentou também demonstrativo de receitas destacando número da fatura, nome do cliente, data e valor, no qual se verifica as receitas Brasil/Exterior. Foram entregues também DARF recolhidos de PIS de 03/1996 a 11/2001, período em que a empresa recolheu indevidamente o PIS sobre as receitas de exportação, no valor original de R$32.687,19. O valor original utilizado para compensação do PIS no ano de 2002, foi de R$19.520,49, corrigido pela taxa selic até a data compensação efetuada pelo contribuinte no valor de R$33.953,61, mais DARF no valor de R$120,00, perfazendo o total de R$34.073,61, que era o valor devido no ano de 2002 conforme os cálculos efetuados pelo contribuinte. Analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, elaboramos uma planilha contendo as receitas de exportação, outras receitas, PIS total, PIS recolhido indevidamente receita exportação. Verificamos também os índices de correção utilizados pelo contribuinte. Consideramos como data do pedido de compensação a do vencimento do tributo mensalmente e atualizamos o crédito do contribuinte desde o dia do recolhimento indevido até o dia do vencimento com as respectivas Selic no período mais 1%. Para conferência dos cálculos efetuados pelo contribuinte nos valemos do Sistema SAPO — Coordenação Geral de Administração Tributária no qual se fornece o valor do débito, a data de vencimento, o valor do crédito, data do recolhimento e número de processo que foi fornecido apenas para fins de cálculo, sendo o mesmo irrelevante. Obtivemos estes dados da planilha fornecida pelo contribuinte intitulada Compensação PIS que contém o PA do débito, o valor compensado, o PA do crédito, o valor original compensado. Pelo PA do crédito, obtivemos a data do recolhimento indevido (Planilha Pagamento a Maior ou Indevido). Não encontramos irregularidades. Não encontramos irregularidades para os períodos de apuração 01/2002 a 08/2002. Foram utilizados pagamentos efetuados a maior de 15/03/99 a 15/06/00 conforme compensação efetuada pelo contribuinte. Ressalta-se que o período de apuração 08/2002 vence em 15/09/2002. Os períodos de apuração 09/2002 a 12/2002 não puderam ser aceitos por esta Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 fiscalização porque o art.49 da MP 66/2002 alterou o art. 74 da Lei 9.430/96 que passou a vigorar com a seguinte redação: [...] O artigo 63 da MP 66/2002 dispõe o seguinte: [...] A IN/210 de 30/09/02 dispõe em seu art. 21 o seguinte: [...] Verificamos que o contribuinte não entregou a Declaração de Compensação conforme legislação mencionada acima para os débitos compensados relativos aos período de apuração 09/2002 a 12/2002 que tem seus vencimentos a partir de outubro/2002 e conforme art. 63 da MP 66/02, a partir de out/2002 para que o contribuinte se utilize de compensação de seus débitos com créditos anteriores o mesmo deve entregar a declaração de compensação. O contribuinte declarou em DCTF valores apenas os valores recolhidos e não os valores devidos/compensados. [...] Como visto acima, o lançamento não foi motivado por ausência de saldo credor, mas, sim, pela: i) falta de entrega da DCOMP para a compensação dos débitos de PIS dos meses de 09/2002 a 12/2002, já exigida a partir de 01/10/2002 pela legislação tributária acima citada; e ii) falta de declaração dos mencionados valores na DCTF, uma vez que a Contribuinte declarou apenas os valores recolhidos. Portanto, até aqui, correta a Recorrente quando afirma inexistir litígio sobre o crédito utilizado para a compensação em sua escrituração. Quanto aos valores lançados, a DRJ exonerou a exigência relativa a 09/2002, por considerar efetivada a compensação desse mês, não na data de vencimento do tributo, 15/10/2002, mas ao fim do próprio período de apuração, 30/09/2002, antes, portanto, da entrada em vigor da necessidade de formalização da compensação por meio de DCOMP, a partir de 01/10/2002. Portanto, a lide remanesce apenas em relação às exigências de PIS dos períodos de apuração 10/2002 a 12/2002. E, neste ponto, perfeita a análise efetuada pela DRJ quanto à necessidade de apresentação do PER/DCOMP para a formalização da compensação e, consequentemente, extinção do crédito tributário compensado, bem como em relação aos demais pontos mencionados pela recorrente, razão pela qual adoto neste voto os correspondentes fundamentos da decisão de piso para decidir esta parte da contenda, conforme art. 50, §1º, da lei nº 9.784, de 29/01/1999, e seguintes trechos: [...] Como relatado, não há discussão a respeito da existência dos alegados pagamentos a maior da contribuição. A motivação do lançamento foi a falta de formalização, por meio de Declaração de Compensação, da pretendida compensação dos débitos para os períodos de apuração, setembro a dezembro de 2002, como estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação fixada pela MP nº 66, de 2002. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 De fato, a introdução da figura da Declaração de Compensação, pela nova redação que a Medida Provisória nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002), conferiu ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, alterou o panorama legal da compensação a partir de outubro de 2002. A apresentação da DCOMP passou a integrar a própria essência da compensação, assumindo condição necessária para sua efetivação. Confira-se a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, de resto já mencionada nos autos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, no escopo da nova norma, devem ser considerados como não compensados os débitos cuja compensação não tenha sido declarada à administração tributária mediante a citada DCOMP, a despeito dos registros e controles que os contribuintes possam ter mobilizado no intuito de documentar a compensação. Nessa situação se insere o caso proposto: não houve apresentação do documento que é o próprio requisito de existência da compensação, sem o qual o instituto não se insere no mundo jurídico. Note-se que a introdução da DCOMP, de fato, como reclama a interessada, não afetou o direito referente a pagamentos indevidos efetuados antes de 1º de outubro de 2002, quando da entrada em vigor do art. 49 da MP nº 66, de 2002. O dispositivo, contudo, estabeleceu que, já a partir de sua vigência, as compensações necessariamente deveriam ser efetuadas mediante a entrega da declaração de compensação nele referido. Assim, a partir de 01/10/2002, não há que se falar em compensação de tributos administrados pela RFB sem a apresentação da DCOMP correspondente, independente da natureza entre o crédito e o débito. Isto é, a DCOMP é necessária, desde primeiro de outubro de 2002, mesmo no caso de compensação entre débito e crédito de tributo da mesma espécie. Veja-se que já no caput do seu art. 1º, a Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, estabelecia que a compensação de quantias recolhidas maior a título de tributo administrado se daria de acordo com que dispunha aquela IN. E o art. 21 da IN em tela, não fazia qualquer ressalva quanto à necessidade de entrega de declaração de compensação para que se efetuasse o encontro entre o débito e o crédito apurado, ainda que fossem ambos da mesma espécie. Nesse contexto, a introdução do §7º pela IN nº 323, de 2003, apenas explicitou uma conduta que já decorria do disposto no art. 49 da MP nº 66, de 2002 e na redação original da IN nº 210, de 2002. Voltando-se ao caso em tela, verifica-se que a auditoria, em relação ao período sob o escopo da MP nº 66, de 2002, se deparou com a existência de tributo em aberto, já que não compensado mediante DCOMP e não declarado em DCTF. Assim, era obrigatória a constituição do crédito tributário mediante o lançamento, independente das razões que teriam levado a contribuinte a retificar a DCTF originalmente apresentada. Por fim, importa reconhecer que a contribuinte tem razão quanto à improcedência do lançamento quanto ao mês de setembro de 2002. De fato, deve-se considerar a compensação deste mês como tendo sido efetivada, não na data de Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.438 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000091/2007-19 vencimento do tributo, 15/10/2002, mas ao fim do próprio período de apuração, 30/09/2002, antes, portanto, da entrada em vigor da necessidade de formalização da compensação por meio de DCOMP. Isto porque, até o advento da DCOMP, a compensação entre débitos e créditos da mesma espécie efetuava-se na própria contabilidade da contribuinte, devendo-se entender que o encontro entre débito e crédito se verificava ao fim do próprio período base. Antes de concluir, esclareço, em relação ao princípio da verdade material, do qual se socorre a Recorrente em seu Recurso Voluntário, que tal princípio não se presta a suprimir uma condição necessária para a compensação (apresentação de PER/DCOMP), condição decorrente de lei (art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996). Ainda, sequer este Colegiado pode deixar de aplicar ao presente caso tal dispositivo legal, por duas razões conexas: i) por vedação regimental, conforme art. 62 do RICARF; e ii) porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723048/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.054
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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1103­00.054  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2012  Assunto  Depósitos Bancários  Recorrente  MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo Takata,  José Sérgio Gomes,  Eric Moraes  de Castro  e  Silva, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Em 13/12/2010, durante procedimento fiscal de verificação do cumprimento das  obrigações  tributárias,  foram  lavrados,  contra  o  sujeito  passivo  acima  qualificado,  autos  de  infração, todos referentes aos anos­calendários de 2005 e 2006, para a exigência dos seguintes  tributos:  a)  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, cujo crédito  tributário  perfaz o montante de R$ 2.967.630,19, compreendendo o valor relativo ao  IRPJ,  juros de mora calculados até 30/11/2010 e multa de ofício  (fls. 4 a  40).     Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 2          2 b)  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, cujo crédito tributário perfaz o  montante  de R$ 2.057.228,39,  compreendendo o  valor  relativo  ao  IRRF,  juros de mora calculados até 30/11/2010 e multa de ofício (fls. 41 a 60).  c)  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  PIS,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante de R$ 846.712,68, compreendendo o valor relativo ao PIS, juros  de mora calculados até 30/11/2010 e multa de ofício (fls. 61 a 94).  d)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, cujo crédito tributário  perfaz o montante de R$ 1.400.765,37, compreendendo o valor relativo à  CSLL, juros de mora calculados até 30/06/2010 e multa de ofício (fls. 95 a  129).  e)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  cujo  crédito tributário perfaz o montante de R$ 3.907.906,68, compreendendo o  valor relativo à Cofins, juros de mora calculados até 30/06/2010 e multa de  ofício (fls. 130 a 160).  Consoante descrição dos fatos contida nos Autos de Infração acompanhados dos  respectivos demonstrativos de apuração, os lançamentos decorreram de:  •  IRPJ  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) – REVENDA DE MERCADORIAS  •  IRRF  –  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE BENEFÍCIOS  INDIRETOS  •  IRRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS  SEM CAUSA  •  PIS – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  •  CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO  •  COFINS  –  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  A ­ REAL IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Em  29  de  junho  de  2009,  teve  início  o  procedimento  fiscal  autorizado  objetivando verificar a correta apuração de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e Cofins devidos no ano­ calendário  de  2005  e  2006  pela  pessoa  jurídica ÂNCORA ATACADISTA LTDA, CNPJ  nº  05.395.636/0001­01  (fls.  165  a  168),  visto  constar  movimentações  financeiras  de  R$  26.903.471,70,  em  2005,  e  R$  31.460.024,34,  em  2006,  e  a  sociedade  haver  informado  faturamento ZERO em sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ (fls. 169 a 196).  A fim de dar ciência ao sujeito passivo, a fiscalização compareceu ao endereço  da  empresa  ÂNCORA  ATACADISTA  LTDA,  entretanto,  a  empresa  não  mais  existia  ali.  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 3          3 Segundo informações colhidas no local, a empresa teria sido transferida para a QI 29, lotes 26,  27 e 28 em Taguatinga Norte ­ DF.   No  endereço  indicado,  segundo  informações  de  um  empregado  do  local,  funcionava a empresa ALFA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.579.052/0001­76, dirigida por  MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL.   O  contrato  social  da  empresa  ALFA  ALIMENTOS  LTDA  indicava  como  contador o Sr. ANTONIO SABINO SOBRINHO, CPF nº 084.570.691­87, coincidentemente, o  mesmo contador da empresa ÂNCORA ATACADISTA LTDA.  Em atendimento ao Termo de Intimação nº 1 (fls. 1.552) o contador ANTONIO  SABINO SOBRINHO informou em depoimento (fls. 1.549 a 1.551) que a Srª MAGNA JOSÉ  DE SOUZA PIMENTEL seria a real dirigente da empresa ÂNCORA ATACADISTA LTDA e  responsável pelas fraudes apuradas pela fiscalização.   Apontado  pelo  locador  do  antigo  endereço  da  empresa  ÂNCORA  ATACADISTA LTDA como pessoa  com quem havia  fechado o negócio da  locação e como  proprietário da  empresa  juntamente  com a Srª MAGNA, o Sr. ERICO SOUZA FERREIRA,  CPF  nº  066.857.141­15,  conhecido  como  TITO,  informou  (fls.  1.554  a  1.556)  que  a  Srª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL,  sua  esposa,  teria  vínculos  sociais  apenas  com  a  empresa  ALFA  ALIMENTOS  LTDA,  não  participando  do  quadro  societário  da  empresa  ÂNCORA ATACADISTA LTDA.  Intimada  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3  (fls.  1.574),  a  Srª  MAGNA  confirma  sua  presença  à  frente  das  empresas  ÂNCORA  e  ALFA,  porém  na  condição  de  empregada e prestadora de serviços, respectivamente.  Intimada  novamente  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  44  (fls.  1.582)  a  apresentar  carteira  de  trabalho  que  confirmasse  seu  vínculo  empregatício  com  a  empresa  ÂNCORA, a Sr. MAGNA, quedou­se silente e não apresentou o documento solicitado.  A  fiscalização  intimou  a  prestar  esclarecimentos  o  Sr.  JOSÉ  SÉRGIO  DE  SOUZA  PIMENTEL,  CPF  nº  234.023.791­20,  irmão  da  Srª  MAGNA,  gerente  do  setor  de  compras  e  armazenamento  de  mercadorias  da  empresa  ÂNCORA  e  atual  sócio  da  empresa  ALFA (Termo de Intimação Fiscal nº 4, fls. 1.592).  Em depoimento  (fls.  1.596 a 1.597),  o Sr.  JOSÉ SÉRGIO afirma  ser  sócio da  empresa ALFA,  informa ser alcoólatra crônico e que não  teria vínculos empregatícios com a  empresa  ÂNCORA.  Intimado  a  apresentar  sua  carteira  de  trabalho,  não  a  forneceu  à  fiscalização.  A  filha da Srª MAGNA, a Srª CLÁUDIA MAYRA DE SOUZA FERREIRA,  que  atuou  como  administradora  da  empresa  ÂNCORA,  por  força  de  procuração  lavrada  no  Cartório do 5º Ofício do Distrito Federal (fls. 2.158 e 2.159), declara (fls. 1.599 a 1.601) que  esteve raras vezes na sede da empresa ÂNCORA, e afirma que sua mãe era apenas empregada  de tal empresa.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07  (fls.  1.606),  a  Srª  AMANDA  DA  COSTA  BEZERRA,  CPF  nº  009.279.051­83,  empregada  do  escritório  de  contabilidade que cuidou da redação dos contratos  sociais das empresas ÂNCORA e ALFA,  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 4          4 confirmou  que  a  Srª  MAGNA  era  a  efetiva  gerente  da  sociedade  ÂNCORA  (fls.  1.604  a  1.605).  Também foi ouvido pela fiscalização o Sr. EDUARDO RODRIGUES, contador  e proprietário da empresa de Contabilidade Porto Seguro Ltda, que em atendimento ao Termo  de Intimação Fiscal nº 19 (fls. 1.614), informou que os contratos sociais das empresas FÊNIX  MARKETING  E  TRANSPORTES  LTDA  e  PISTÃO  AUTO  SHOPPING,  teriam  sido  redigidos  e  levados  a  registro  e  arquivamento  apenas  com  a  apresentação  de  cópias  de  documentos apresentados por parentes da Srª MAGNA, sem a presença física simultânea dos  sócios alienantes e compradores das quotas (fls. 1.608 a 1.610).  A.1 ­ IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS – INTERPOSTAS PESSOAS  No esforço para identificar o real sujeito passivo, foram intimados, via postal, os  sócios indicados no Contrato Social e alterações (fls. 200 a 219), a saber:  •  MARIA DILMA DA SILVA SANTOS –  sócia  e  administradora,  com  90%  das  quotas  do  capital  da  empresa,  no  período  de  01/11/2002 a 13/10/2006  (Termo de  Intimação Fiscal nº 14 –  fls.  1.627);  •  HEBER ROCHA DA SILVA – sócio e administrador,  com 10 %  das  quotas,  no  período  de  01/11/2002  a  20/03/2007  (Termo  de  Intimação Fiscal nº 16 – fls. 1.648);  •  JOSÉ  CARLOS  FERREIRA  –  falecido  em  20/04/2010,  sócio  e  administrador com 90% das quotas, a partir de 20/03/2007 (Termo  de Intimação Fiscal nº 10 – fls. 1.616 a 1.617);  •  JOSÉ ALVES BARBOSA – sócio, com 10% das quotas, a partir de  20/03/2007.  A intimação de MARIA DILMA DA SILVA SANTOS foi recebida no endereço  por LETÍCIA PIMENTEL, mas não foi atendida. Já aquelas dirigidas a HELDER ROCHA DA  SILVA, JOSÉ CARLOS FERREIRA e JOSÉ ALVES BARBOSA retornaram com a indicação  de serem pessoas desconhecidas nas endereços.   O Sr. JOSÉ ALVES BARBOSA foi novamente intimado (Termo de Intimação  Fiscal  nº  15  –  fls.  1.621),  por meio  do  advogado  e  procurador  da  empresa ÂNCORA,  o Sr.  ELVIS DEL BALCO CAMARGO, e apresentou atestado médico que o afastava do trabalho,  por 6 meses, para tratamento de alcoolismo crônico, com evolução para cirrose hepática (fls.  1.622).  Houve então o Termo de Intimação Fiscal nº 64 (fl. 304 a 305) para que o Sr.  ELVIS DEL BALCO CAMARGO, procurador da  empresa ÂNCORA,  comparecesse  à DRF  Brasília em companhia das pessoas que configuraram o quadro societário da empresa.  O Termo de Intimação Fiscal nº 111 (fl. 1.631), dirigido à Srª MARIA DILMA  DA  SILVA  SANTOS,  recebido  em  sua  residência  por  Jannsem  Pimentel,  intimava­lhe  a  comparecer à Receita Federal, entretanto, não houve o atendimento à intimação. Houve apenas  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 5          5 a informação, por meio do Sr. ELVIS DEL BALCO CAMARGO de que ela teria viajado para  São Paulo (fls. 1.633 a 1.634).  Novamente  a  Srª  MARIA  DILMA DA  SILVA  SANTOS,  por  intermédio  do  advogado  e  procurador  Sr.  ELVIS DEL BALCO CAMARGO,  foi  intimada  a  comparecer  à  Receita Federal (Termo de Intimação Fiscal nº 136 – fls. 1.639) e finalmente atendeu à ordem  fiscal, entretanto, reservou­se o direito de permanecer calada ante as perguntas que lhe foram  feitas (fls. 1.643 a 1.644).  Também  o  Sr.  HELDER  ROCHA  DA  SILVA,  atendeu  ao  chamado  fiscal  (Termo de Intimação Fiscal nºs 151 e 156 – fls. 1.651 e 1.653 a 1.654) e, em depoimento na  presença do advogado Sr. ELVIS DEL BALCO CAMARGO, confessou ter sido usado como  interposta pessoa (laranja), mediante remuneração e que (fls. 1.655 a 1.656):  •  Não tem parentesco com a Srª MAGNA, tendo ela sido casada com  um  primo  seu,  conhecido  como  TITO,  e  falecido  em  agosto  de  2010.  •  Possui apenas um telefone celular, uma conta na Caixa Econômica  Federal, com saldo médio nunca superior a R$ 1.000,00, e um carro  Fiat.  •  Já  forneceu  cópia  de  sua  identidade  e  seu  CPF  para  registrar­se  como sócio da empresa ÂNCORA, mas que não colocou nenhum  capital  na  empresa,  apenas  emprestou  seu  nome  para  constar  no  contrato  social,  e  em  troca  recebia menos  de  um  salário mínimo  mensal por esse empréstimo.  •  Não trabalhava e era alcoólatra.  •  Havia  emprestado  seu  nome  também  para  constituir  a  empresa  PISTÃO AUTO SHOPPING, por meio da Srª MARIA DILMA.   •  Nunca trabalhou na empresa ÂNCORA, estando  lá apenas poucas  vezes para  receber a  remuneração acertada em  troca do seu nome  no contrato social.  •  Não sabe informar o endereço da empresa ÂNCORA.  •  Não sabe informar o nome da pessoa que o substituiu na empresa  ÂNCORA e nem o quanto essa pessoa recebeu.  •  Não  conhece  o  nome  do  contador  das  empresas  ÂNCORA  e  PISTÃO.  •  Já  trabalhou como empregado, no  regime da CLT, numa empresa  de lavajato em Taguatinga.  •  Nem ele, nem a esposa, possuem ou possuíram imóvel.  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 6          6 •   Não  sabe  a  razão  de  constar  na  DIPJ  da  empresa  ÂNCORA  informação  com  supressão  de  todos  as  receitas  e  despesas,  pois  nunca participou da sua administração.  Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  156  (fls.  1.665),  a  empresa ÂNCORA  foi  novamente  intimada  a  apresentar  os  sócios  JOSÉ  CARLOS  FERREIRA  e  JOSÉ  ALVES  BARBOSA.   O  Sr.  ELVIS  DEL  BALCO  CAMARGO  informou  falecimento  do  Sr.  JOSÉ  CARLOS FERREIRA (certidão de óbito fls. 1.668) e que não sabia como encontrar o Sr. JOSÉ  ALVES BARBOSA (fls. 1.667).  A. 2 ­ INVESTIGAÇÃO DA VERDADEIRA TITULARIDADE/GERÊNCIA  A. 2. 1 ­ JUNTO A CLIENTES  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  59  (fls.  1.669  a  1.675),  a  empresa MERCADO YOMA LTDA informa que o proprietário da empresa ÂNCORA atendia  pelo nome de TITO (marido da Srª MAGNA).  A. 2. 2 ­ JUNTO A FORNECEDORES  A  empresa  CARAMURU  ALIMENTOS  S.A.,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  50  (fls.  1.676  a  1.689),  apresenta  a  seguinte  informação  em na  ficha  de  cadastro da empresa ALFA:   “24/04/2003 – representante nos informou que este cliente é sucessor  de Zeferino Souza e Souza Cód. 2958. NAA.  “ALTERAÇÃO:  ÂNCORA  ATACADISTA  PASSA  A  SER  ALFA  ALIMENTOS LTDA., o comprador/gerente genro do Sr. Tito, SÉRGIO,  passa a  ser acionista. NESTA EMPRESA, Sr. Tito  (PROPRIETÁRIO)  se  licenciou  da  vice  prefeitura  de  águas  lindas  de  Goiás  e  voltou  a  administrar as empresas (Elismar conhece o Sérgio).  10/03/2007 – o cliente ÂNCORA a partir de agora estará desativado,  não terá mais movimentação no mercado.”  A. 2. 3 ­ JUNTO A EMPREGADOS  Em resposta a intimações, os empregados da ÂNCORA ATACADISTA LTDA  afirmaram  que  a  proprietária  e  gerente  da  empresa  eram  a  Srª MAGNA  JOSÉ DE SOUZA  PIMENTEL.  Segundo o Sr. APOLÔNIO BARBOSA DOS SANTOS, CPF nº 013.101.161­80  (Termo de Intimação Fiscal nº 115 – fls. 1.695), carregador, o proprietário da empresa seria o  Sr. TITO, que raramente ia à empresa; que a Srª MAGNA era quem dirigia a empresa; que o  gerente era o irmão da Srª MAGNA, o Sr. SÉRGIO (fls. fls. 1.690 a 1.691).  Segundo  o  Sr.  HÉLIO  SAMPAIO  DE  OLIVEIRA,  CPF  nº  788.266.911­34  (Termo de Intimação Fiscal nº 118 ­ fls. 1.701), auxiliar de escritório, a proprietária da empresa  era  a  Srª  MAGNA,  esposa  do  Sr.  TITO,  que  a  via  constantemente  na  empresa,  enquanto  raramente via o Sr. TITO (fls. 1.697).  Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 7          7 A. 2. 4 ­ JUNTO AOS CADASTROS BANCÁRIOS NO BANCO DO BRASIL  As operações revelam a presença, de forma disfarçada, da Srª MAGNA à frente  dos negócios da empresa ÂNCORA.  Como  garantia  para  a  concessão  de  linhas  de  crédito  foram  apresentadas  as  seguintes escrituras (fls. 1.705 a 1.728):  •  Gleba  de  10  alqueires  em  Luziânia  –  GO,  de  propriedade  de  NOVA  AMÉRICA  TRANSPORTES  E  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  sociedade  constituída  por  CARMO  FERREIRA  DE  SOUZA, sogro da Srª MAGNA.  •  Propriedade rural de 6 alqueires em São Sebastião do Descoberto –  DF,  de  propriedade  de  COTRAMA  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  E  TRANSPORTES  AMÉRICA  LTDA,  de  propriedade de ÉRICO SOUZA FERREIRA, falecido em 2010, ex­ marido da Srª MAGNA.  •  Casa no Lago Sul – Brasília – DF, então  residência da família da  Srª MAGNA e de propriedade de FÊNIX TRANSPORTADORA E  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  razão  social  alterada  para  FÊNIX  MARKETING E TRANSPORTES LTDA, que  adquiriu o  imóvel  da Srª MAGNA.  •  Prédio  em Taguatinga  – DF,  de  propriedade  da  empresa  FÊNIX,  que na época era gerida pela Srª MAGNA.   •  Propriedade  adquirida  da  Terracap  pela  empresa  FÊNIX,  que  na  época era gerida Srª MAGNA;  •  Galpão em Taguatinga – DF, de propriedade da  empresa FÊNIX,  que na época era gerida Srª MAGNA;  No “Contrato para Desconto de Títulos – Cláusulas Especiais”, além dos sócios  constantes  no  contrato  social  da  ÂNCORA,  figuram  como  fiadores,  a  Srª  MAGNA  e  seu  esposo ÉRICO, conhecido como TITO.  O  documento  “Análise  de  Risco”,  elaborado  pelo  Banco  do  Brasil,  revela  a  gerência da empresa ÂNCORA pela Srª MAGNA, nos seguintes termos:  “I)  Grupo  Empresarial:  Na  análise  de  25/07/2003  (DICRE­BSB  2003/001752),  a  empresa  ‘Âncora  Atacadista’  formava  Grupo  Empresarial  com  outras  três:  Zeferino  Souza  &  Souza  Ltda.,  Brasil  Beneficiamento e Empreendimento de Cereais Ltda., e Fênix Marketing  e Transportes Ltda., em função do controle único, notadamente da área  financeira, da Srª MAGNA José de Souza Pimentel. Ressalte­se que, de  acordo  com  informações  da  Srª  MAGNA,  a  qual  continua  como  procuradora e responsável pela área financeira da ‘âncora Atacadista  Ltda’  e  da  Fênix  Marketing  e  Transportes  Ltda.’  Essas  empresas  continuam  ativas  e  existe  relação  de  parentesco,  e  embora  distante,  entre  os  sócios  da  ‘Fênix’  e  da  ‘Âncora  Atacadista’.  Informou­nos,  Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 8          8 ainda,  que  foi  efetuada  alteração  no  contrato  da  ‘Fênix”,  para  que  referida  empresa  possa  avalizar  operações  de  outras  empresas,  visando  avalizar  operações  de  ‘Âncora  Atacadista’,  quando  necessário.”  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 9          9 A. 2. 5 ­ JUNTO DOS GERENTES DE CONTAS BANCÁRIAS  A. 2. 5. 1 ­ BANCO REAL (SANTANDER)  Foi ouvido o Sr. RONALDO NUNES DE RESENDE, reestruturador de crédito  do Banco Real (Santander), da praça de Brasília­DF, que revelou (doc 15 – fls. 1.788 a 1.790):  •  Realizou  reestruturação  de  crédito  da  empresa  ÂNCORA  ATACADISTA  LTDA,  em  30/04/2007  com  data  final  de  30/04/2008, no montante aproximado de R$ 200.000,00  •  A  garantia  da  operação  era  aval  da  sócia  da  empresa  e  o  da  Srª  MAGNA  •  Os  contratos  mantidos  pela  empresa  durante  o  período  de  renegociação  do  débito  foram  efetuados,  com  a  Srª  MARIA  DILMA DA SILVA e a Srª MAGNA JOSÉ SOUZA PIMENTEL.  A. 2. 5. 2 ­ BANCO RURAL/ABN Real  Foi  ouvido  o  Sr.  JURANDIR  SILVA  REGO,  que  revelou  que  (fls.  1,794  a  1.795):  •  Foi gerente da conta da empresa Âncora durante o período em que  trabalhava na agência da 502 Norte (678) do Banco ABN Real S/ª  •  Conheceu  a  Srª MAGNA  e  seu  esposo,  o  Sr.  TITO  dos  círculos  sociais de Taguatinga – DF, por época de captação de clientes par  ao Banco Rural, antes de abrir a conta da empresa no ABN Real.  •  Os  contatos  feitos  no  endereço  da  empresa  ÂNCORA,  na  área  administrativa  e  financeira,  eram  feitos  quase  sempre  com  a  Srª  MAGNA  •  Nos seus contatos com a empresa, não conheceu ninguém chamado  HELDER.  •  É difícil saber, mas acha que conheceu a Srª MARIA DILMA.  •  Nunca tratou com o Sr. HELDER. A Srª MARIA DILMA assinada  borderôs, mas não pode afirmar que os reconheceria se os visse.  •  Certamente reconheceria a Srª MAGNA e o Sr. TITO.  A. 2. 5. 3 ­ BANCO DO BRASIL  Na  oitiva  do  Sr.  ROBERSON  PATRÍCIO  ALVES  DA  COSTA,  gerente  de  contas no Banco do Brasil, agência nº 3383, localizada no Edifício Number One, no período de  janeiro de 2005 a julho de 2007, foi declarado que (fls. 1.800 a 1.801):  •  Era o responsável pelo atendimento à conta da empresa ÂNCORA.  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 10          10 •  Em  junho  de  2007,  lembra­se  de  que  a  liquidez  da  carteira  de  cobrança apresentada problemas de inadimplência, por isso visitou  a  empresa  e  foi  informado  que  estavam  operando  outra  empresa.  Quando  os  visitou,  constatou  que  as  pessoas  que  operavam  a  empresa ÂNCORA eram as mesmas que estavam operando a nova  empresa.  •  A  Srª  MAGNA  era  a  responsável  pelos  relacionamentos  da  empresa com o Banco do Brasil.  •  Entre  janeiro  e  fevereiro  de  2005,  visitou  a  empresa  ÂNCORA,  onde fez contato exclusivamente com a Srª MAGNA.  •  Periodicamente visitava a empresa no interesse do relacionamento  com  o  Banco,  e  que  sempre  falava  com  a  Srª  MAGNA  ou  seu  esposo,  um político,  que  se  apresentavam  sempre  como os  donos  do negócio.  •  Não conheceu e não fez contato com HELDER e MARIA DILMA,  pessoas  que  constam  como  sócias  da  empresa ÂNCORA  em  seu  Contrato Social.  •  Quando  questionou  a  Srª  MAGNA  por  ter  constatado  que  a  situação  societária  da  empresa  não  constasse  seu  nome,  ela  lhe  justificou que estaria com problemas fiscais oriundos de uma antiga  empresa. Tal fato foi relatado a seus superiores.  Na oitiva do Sr. MAURÍCIO CARVALHO CÉSAR DE MORAES, gerente do  Banco do Brasil, agência nº 3383, localizada no Edifício Number One, no período de abril de  2003 a dezembro de 2004, foi declarado que (fls. 1.805 a 1.806):  •  Era o responsável pelo atendimento à conta da empresa ÂNCORA.  •  Visitou a empresa ÂNCORA várias vezes.  •  Os contatos com a empresa eram efeitos com a Srª MAGNA, pois  ela se apresentava como proprietária da empresa ÂNCORA.  •  Não fez contato, nem conheceu as pessoas que se apresentavam no  contrato social como sócias, HELDER e MARIA DILMA.  •  Tendo  constatado  a  situação  societária  da  empresa  de  não  estar  constituída em nome de MAGNA, mas de interpostas pessoas, que  não  se  apresentavam  perante  o  Banco  do  Brasil  para  efetuar  os  contatos  e  negociações,  porém  apenas  quando  apresentavam  situações  em  que  necessitavam  de  assinatura,  quando  quem  assinava  eram  as  pessoas  que  constavam  do  contrato  social,  questionou  tal  fato  à  Srª  MAGNA,  que  justificou  como  tendo  restrições em seu nome.  Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 11          11 •  Tal  fato  foi  reportado  a  seu  superior,  o  Sr.  MARCELO  FERNANDES  DE  ASSIS,  que  junto  com  ele  visitou  a  empresa  algumas vezes.  •  No processo de migração da conta  de Taguatinga para a Agência  Empresarial  Brasília,  a  empresa  foi  visitada  por  funcionários  das  duas  agências  que  apresentaram  o  modelo  de  atendimento  e  a  proposta à cliente de migração de conta.  A. 3 ­ PROVAS SEGUNDO INSCRIÇÕES NOS VERSOS DE CHEQUES PAGOS  Observa­se no verso de cheques emitidos pela empresa, inscrições e rubricas do  gênero: Conf. C/MAGNA 9:55, Conf. C/MAGNA 10:51, etc. (fls. 1.870 a 1.894).   A.  4  ­  DESTINAÇÃO  DE  RECURSOS,  DE  FORMA DISFARÇADA,  DA  EMPRESA  ÂNCORA PARA A SRª MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL E SUA FAMÍLIA.  A pesquisa fiscal identificou a destinação disfarçada de recursos da empresa ÂNCORA para a  Srª  MAGNA  e  sua  família.  As  retiradas  de  patrimônio  e  lucro  não  têm  qualquer  registro  contábil. Os casos encontrados foram os seguintes:  •  DALVA  FERREIRA,  CPF  nº  224.590.141­04,  cunhada  da  Srª  MAGNA. Recebeu R$ 246.070,42, em cheques. Sem registro nos  livros Diário e Razão. Sem registro na Declaração de Ajuste Anual  do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF da Srª DALVA.   Intimada pelo Termo de  Intimação nº 106 a comparecer perante a  Receita Federal, a Srª DALVA ignorou a ordem legal.  •  JOTA CARMO FERREIRA, CPF nº 144.548.151­00, cunhado da  Srª  MAGNA.  Recebeu  R$  39.841,36,  em  cheques  (fls.  1.897  a  1906) Sem registro nos livros Diário e Razão. Sem registro em sua  DIRPF.   Intimado pelo Termo de Intimação nº 107 (fls. 1.895) a comparecer  perante a Receita Federal, o Sr JOTA ignorou a ordem legal.  •  ERICO MARCELO DE  SOUZA  FERREIRA,  CPF  000.288.291­ 40,  filho da Srª MAGNA. Recebeu R$ 9.300,00, em cheques (fls.  1.909  a  1.910).  Sem  registro  nos  livros  Diário  e  Razão.  Sem  registro em sua DIRPF.   Intimado pelo Termo de Intimação nº 108 (fls. 1.907) a comparecer  perante a Receita Federal, o Sr ÉRICO ignorou a ordem legal.  •  BRUNO DA SILVA MATOS, CPF n º 004.449.591­90, Motoboy  da  empresa.  Recebeu  R$  6.000,00  pelo  cheque  nominal  nº  DY­ 000214, do Banco Itaú (fl. 1.914). Sem registro nos livros Diário e  Razão. Sem registro em sua DIRPF.   Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 12          12 Intimado pelo Termo de Intimação nº 79 (fls. 1.913) a comparecer  perante  a  Receita  Federal,  o  Sr  BRUNO  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  o  Sacou o dinheiro no caixa do banco por conta e ordem da  Srª MAGNA, sua chefe.  o  Foi  funcionário  da  empresa  ÂNCORA  por  aproximadamente 6 meses entre 2005 e 2006.  o  Recebeu o referido cheque das mãos da Srª MAGNA, que  em  seu  entendimento  era  a  dona  da  empresa,  pois  eram  quem  despachava  todos  os  serviços,  dava  ordem  aos  funcionários,  conferia  o  dinheiro  em  espécie  e  os  documentos recebidos pela empresa.  o  Já  levou  documentos  da  empresa  ÂNCORA  para  o  contador, Sr. TONINHO, a mando da Srª MAGNA.  •  MARIA DILMA DA  SILVA SANTOS,  CPF  nº  573.064.431­00,  cunhada da Srª MAGNA, utilizada como sócia ”laranja”. Recebeu  R$ 1.123.218,58, em cheques (fls. 1.916 a 1.975). Sem registro nos  livros Diário e Razão. Sem registro em sua DIRPF.   Intimada  a  comparecer  perante  a  Receita  Federal,  a  Srª  MARIA  DILMA  apresentou­se  à  RFB  acompanhada  do  advogado  da  empresa Sr. ELVIS DEL BARCO CAMARGO, e afirmou que não  responderia  a  nenhuma  pergunta,  utilizando  seu  direito  constitucional de permanecer calada.  A. 5 ­ DESTINAÇÃO DE RECURSOS, SOB A FORMA DE BENEFÍCIOS INDIRETOS,  DA EMPRESA ÂNCORA PARA A SRª MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL E SUA  FAMÍLIA.  •  BRASILPREV  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A  –  CNPJ  27.665.207/0001­31  Foi pago pela  empresa ÂNCORA R$ 30.000,00 em cheques para  “Seguro  de  Vida  com  Cobertura  de  Sobrevivência  –  VGBL  e  Coberturas  de  Risco”,  em  benefício  da  Srª  MAGNA  e  de  seus  filhos  CLÁUDIA  MAYRA  DE  SOUZA  FERREIRA  e  ERICO  MARCELO DE  SOUZA  FERREIRA  e  de  sua  cunhada MARIA  DILMA DA  SILVA  SANTOS  (fls.  1.998  a  2.002).  Sem  registro  nos  livros  Diário  e  Razão.  Sem  registro  nas  DIRPF  dos  beneficiários.   •  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  E  TV  GLOBO LTDA – CNPJ 27.875.757/0001­02 e 33.252.156/0001­19  Foi paga pela empresa ÂNCORA a importância de R$ 392.279,50  (fls. 2.002 a 2.020) para pagamento de dívidas da Srª MAGNA, do  Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 13          13 Sr.  JOSÉ DE  SOUZA  PIMENTEL,  de  CLÁUDIA MAYRA  DE  SOUZA  FERREIRA,  e  da  empresa  PISTÃO AUTO SHOPPING  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  também  de  propriedade  da  Srª  MAGNA,  mas  em  nome  de  “laranjas”.  Sem  registro  nos  livros  Diário e Razão.   •  KYOTO STAR MOTORS S/A – CNPJ 02.794.197/0001­03  Foi paga pela empresa ÂNCORA a  importância de R$ 33.700,00,  mediante autorização de débito  em conta do BB,  agência 4205­6,  c/c  13237­3  (fls.  2.048  a  2.050),  pela  compra  de  veículos  para  a  empresa FÊNIX MARKETING E TRANSPORTE LTDA, também  de propriedade da Srª MAGNA, mas em nome de “laranjas”. Sem  registro nos livros Diário e Razão. Sem registro em sua DIRPF.   •  PISTÃO EVENTOS LTDA – CNPJ 05.470.648/0001­45  Foi paga pela empresa ÂNCORA a importância de R$ 225.650,00,  em  cheques  (fls.  2.057  a  2.067),  para  a  empresa  PISTÃO  EVENTOS LTDA,  também de propriedade da Srª MAGNA, mas  em nome de “laranjas”. Sem registro nos livros Diário e Razão.   •  CVP  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA  –  CNPJ  00.569.905/0001­87  Foi paga pela empresa ÂNCORA a  importância de R$ 20.990,00,  pelo cheque 011354, agência 0678, c/c 5746239­9, do Banco Real  (fls.  2.079  a  2.084),  para  a  compra  de  veículo  para  a  empresa  PISTÃO  AUTO  SHOPPING  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  LTDA, também de propriedade da Srª MAGNA, mas em nome de  “laranjas”. Sem registro nos livros Diário e Razão.   •  MOTODANY  PEÇAS  E  SERVIÇOS  LTDA  –  CNPJ  03.005.255/0001­35  Foi  paga  pela  empresa  ÂNCORA  a  importância  de R$  4.290,00,  pelo cheque 010770, agência 0678, c/c 5746239­9, do Banco Real  (fls.  2.086  a  2.095).  Trata­se  despesa  contraída  por  CLÁUDIA  FERREIRA,  filha  da  Srª  MAGNA,  por  conta  da  PISTÃO  EVENTOS LTDA,  de  uma motocicleta  faturada  em nome de FC  VEÍCULOS LTDA. Sem registro nos  livros Diário e Razão. Sem  registro em sua DIRPF.   •  TAGUAUTO  TAGUATINGA  AUTOMÓVEIS  E  SERVIÇO  LTDA – CNPJ 00.101.378/0001­81  Foi  paga  pela  empresa  ÂNCORA  a  importância  de R$  9.600,00,  pelo cheque 010841, agência 0678, c/c 5746239­9, do Banco Real  (fls.  2.097  a  2.111).  Trata­se  despesa  contraída  por  CLÁUDIA  FERREIRA, filha da Srª MAGNA, para aquisição de veículo novo.  Sem registro nos livros Diário e Razão.  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 14          14 A.  6  ­  UTILIZAÇÃO  PELA  SRª  MAGNA  DE  IMÓVEL  ADQUIRIDO  E  VENDIDO  POR  ELA  EM  NOME  DE  EMPRESA  TITULADA  POR  LARANJAS  E  SUA  ALIENAÇÃO MEDIANTE SUBFATURAMENTO.   O imóvel localizado na QI 08, conjunto 16, casa 7, Lago Sul, Brasília, DF, era  utilizado  como  residência  da  família  da  Srª  MAGNA,  conforme  pode  ser  apurado  no  depoimento de seu filho (2.113 a 2.114).  Na  escritura  de  tal  imóvel  (fls.  2.119  a  2.123),  consta  que  foi  adquirido  por  FÊNIX  TRANSPORTES  E  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  32.917.536/0001­62,  cuja  procuradora é a Srª MAGNA.  Em 24/09/2007,  o  referido  imóvel  foi  vendido  para  a Srª MARIA DE  JESUS  BANDEIRA ROCHA BARBOSA, CPF nº 076.838.203­34, pelo valor de R$ 800.000,00.  Atendendo aos Termos de Intimação Fiscal nº 67 e 74 (fls. 2.150 e 2.152), a Srª  MARIA DE JESUS BANDEIRA ROCHA BARBOSA afirma que (fls. 2.130 a 2.149):  •   quem residia no imóvel era a SRª MAGNA e sua família;  •  os  sócios  da  empresa  “FÊNIX”  só  apareceram  no  cartório  com  a  missão de assinarem a escritura;  •  o dinheiro da compra do imóvel foi entregue integral e diretamente  à Srª MAGNA.  •  Os  cheques  para  a  compra  do  imóvel  totalizam  R$  1.200.000,00  (fls. 2.132 a 2.149).  A. 7 ­ CONDUTAS PARA GERIR E CONTROLAR AS EMPRESAS: PROCURAÇÕES  PÚBLICAS E SUBSTABELECIMENTOS  A Srª MAGNA utiliza­se, de má­fé, de pessoas pobres e simples de sua família  para constituir empresas e praticar a supressão de tributos, fazendo com que recaia sobre eles a  responsabilidade tributária e penal que vierem a ser apuradas.   Seu modus  operandi  inicia­se  com  a  constituição  de  empresas,  que  canalizam  suas sobras de caixa para a empresa FÊNIX MARKETING E TRANSPORTE LTDA, que tem  como  sócio o  sogro da Srª MAGNA, pessoa  simples de 80  anos,  aposentado da Previdência  Social, com endereço em Santo Antônio do Descoberto – GO.  A empresa FÊNIX alberga os ativos, veículos e imóveis. A Srª MAGNA possui  procuração  com  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  de  gerência  e,  em  alguns  casos,  substabelece tais poderes.  Exemplos são as seguintes procurações (fls. 2.153 a 2.160):  •  2º Tabelionato de Notas – Formosa – GO.   o  Data:13/08/2002  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 15          15 o  Objeto: FÊNIX MARKETING E TRANSPORTES LTDA,  representada  por  seu  sócio,  CARMO  FERREIRA  DE  SOUZA, nomeia  e  constitui  sua bastante procuradora  a Sr  MAGNA,  a  quem  confere  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  para  gerir  e  administrar  livremente  os  negócios  do outorgante.  •  5º Ofício de Notas do Distrito Federal  o  Data: 16/12/2005.  o  Objeto:  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL  substabelece  parte  dos  poderes  que  foram  conferidos  por  FÊNIX  MARKETING  E  TRANSPORTES  LTDA,  para  RENATA  GOMES  DE  OLIVEIRA,  nos  termos  da  procuração lavrada no Cartório do 2º Tabelionato de Notas  de Formosa – GO.  •   5º Ofício de Notas do Distrito Federal  o  Data: 11/01/2005.  o  Objeto:  ÂNCORA  ATACADISTA  LTDA,  por  sua  administradora,  MARIA  DILMA  DA  SILVA  SANTOS,  nomeia  e  constitui  sua  bastante  procuradora  CLÁUDIA  MAYRA DE SOUZA FERREIRA, com poderes para gerir  e administrar a empresa outorgante, inclusive substabelecer.  •  5º Ofício de Notas do Distrito Federal  o  Data: 21/12/2007.  o  Objeto: FÊNIX MARKETING E TRANSPORTES LTDA,  por  seu  administrador  CARMO  FERREIRA DE  SOUZA,  nomeia e constitui seu bastante procurador JOSÉ SÉRGIO  DE  SOUZA  PIMENTEL,  a  quem  confere  poderes  para  representar  a  empresa  junto  ao  INCRA...,  inclusive  substabelecer.  A. 8 ­ CONCLUSÃO QUANTO À TITULARIDADE  Conclui­se  que  a  Srª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL  é  verdadeira  empresária  e  que  vem  desenvolvendo  sua  atividades  sob  a  razão  social  de  ALFA  ALIMENTOS LTDA, que se utilizou ilicitamente de interpostas pessoas para figurarem como  sócios no Contrato Social e alterações contratuais.  Foi  comprovada  a  existência  de  um pool  de  empresas  fantasmas  em nome de  outras  pessoas  com  parentesco  com  a  Srª  MAGNA,  a  quem  sempre  eram  outorgadas  procurações com poderes amplos e ilimitados de gestão. As empresas criadas passavam então a  aplicar golpes no Fisco, uma vez que lançado o crédito tributário, descobria­se que a empresa­ fantasma era desprovida de patrimônio garantidor de suas dívidas.  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 16          16 B ­ MÉRITO DO LANÇAMENTO IRPJ  Ao  longo  do  trabalho  fiscal,  onde,  além  de  se  buscar  o  verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação  tributária conforme narrado no  tópico A,  foram solicitados e entregues,  tanto  pelo  procurador  da  empresa,  quanto  por  instituições  financeiras,  diversos  documentos  contendo os extratos bancários da empresa.  Assim,  foi  constatada  a  existência  de  receitas  não  declaradas  no  valor  de  R$  20.004.721,44, em 2005, e R$ 22.882.034,55, em 2006, cujos valores mensais constam no Doc  35 (fls. 921 a 1.023).  O lucro foi arbitrado tendo em vista que:  •   a autuada não possui escrituração regular ou caixa,  •  tendo  sido  intimada  a  apresentar  sua  documentação  fiscal  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  161  (fls.  1.437  a  1.440),  assim  responde:  “Sr.  Auditor,  não  pretendo  apresentar  informações,  escriturações  e  documentos  complementares  a  vossa  senhoria.”  •  A escrituração comercial da empresa ANCORA continha vícios  e  erros que não permitem a apuração pelo  lucro  real ou presumido,  haja  vista  as  omissões  em  suas  escriturações  das  receitas Doc  35  (fls. 921 a 1.023) e Doc 02 (fls. 169 a 196)  •  Não  escrituração  da  integralidade  da  movimentação  bancária  (pagamentos de benefícios indiretos e sem causa não escriturados)  – Doc 36 (fls. 1.024 a 1.323) e Doc 37 (fls. 1.324 a 1.434)  •  Confissão de não escrituração de pagamentos a fornecedores (Doc.  11 – fls. 459 a 463).   A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude ao promover o registro da empresa em nome  de  interpostas pessoas, com a  finalidade de esconder  sua  ligação com os  fatos geradores dos  tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  C ­ MÉRITO DO LANÇAMENTO IRRF  C. 1 – IRRF SOBRE BENEFÍCIOS INDIRETOS  Foram considerados como remuneração indireta os valores pagos à Srª MAGNA  ou à sua ordem referentes a:  •  plano  de  previdência  privada  para  a  autuada  e  pessoas  de  sua  família;  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 17          17 •  pagamentos efetuados A empresas da Rede Globo quitando passivo  da  PISTÃO  AUTO  SHOPPING  e  de  sua  filha  CLÁUDIA  MAYRA.  •  Pagamentos  efetuados  a  MOTODANY,  TAGUAUTO,  KYOTO  MOTORS E CVP LTDA (Doc 37 – fls. 1.324 a 1.434).  Os  valores  entregues  pela  empresa  ÂNCORA  aos  beneficiários  foram  considerados  líquidos  e  a  base  de  cálculo  foi  reajustada  nos  termos  do  art.  725,  do  Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999.  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude ao promover o registro da empresa em nome  de  interpostas pessoas, com a  finalidade de esconder  sua  ligação com os  fatos geradores dos  tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  C.  2  –  IRRF  SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS  /  PAGAMENTOS SEM CAUSA  Foram  constatadas  importâncias  pagas,  sem  causa,  conforme  documentos  em  cópias de cheques, às seguintes pessoas:  •  MARIA DILMA DA SILVA SANTOS, “laranja” e cunhada da Srª  MAGNA,   •  DALVA FERREIRA, cunhada da Srª MAGNA  •  JOTA CARMO FERREIRA, cunhado da Srª MAGNA  •  ÉRICO  MARCELO  DE  SOUZA  FERREIRA,  filho  da  Srª  MAGNA  •  UMBELINA JOSÉ DE SOUZA SILVA, irmã da Srª MAGNA  •  JOSÉ SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL, irmão da Srª MAGNA  •  JOANA DARC DE LIMA FERREIRA  •  WILSON VIEIRA FIUZA  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  de  diversos  pagamentos,  pelo  Termo  de  Intimação Fiscal nº 150 (Doc 36 – fls. 1.024 a 1.323), a empresa ÂNCORA comprovou apenas  parte  deles  (já  excluídos  do  feito  fiscal),  restando  não  comprovados  aqueles  que  foram  indicados  apenas  ”DOCUMENTO NÃO  LOCALIZADO”,  “PAGAMENTO A EQUIPE DE  TREINAMENTO”,  “PAGAMENTO  DE  TÍTULO  NÃO  LOCALIZADO”,  etc,  sem  a  apresentação de documento comprobatório.   A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude ao promover o registro da empresa em nome  de  interpostas pessoas, com a  finalidade de esconder  sua  ligação com os  fatos geradores dos  tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 18          18 D ­ MÉRITO DO LANÇAMENTO DOPIS/PASEP  Lançamento decorrente do arbitramento do lucro, nos anos­calendários de 2005  e 2006  Valor  das  receitas  não  declaradas,  apuradas  com  base  nos  extratos  bancários  contendo a movimentação financeira nos bancos: Banco do Brasil, Banco  Itaú, ABN AMRO  Real, Banco Rural e Bradesco, não lançados nas declarações de renda, conforme pautados no  Doc 35 (fls. 921 a 1.023).   A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude ao promover o registro da empresa em nome  de  interpostas pessoas, com a  finalidade de esconder  sua  ligação com os  fatos geradores dos  tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  E ­ MÉRITO DO LANÇAMENTO DA CSLL  Lançamento decorrente do arbitramento do lucro, nos anos­calendários de 2005  e 2006  Valor  das  receitas  não  declaradas,  apuradas  com  base  nos  extratos  bancários  contendo a movimentação financeira nos bancos: Banco do Brasil, Banco  Itaú, ABN AMRO  Real, Banco Rural e Bradesco, não lançados nas declarações de renda, conforme pautados no  Doc 35 (fls. 921 a 1.023).   A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude ao promover o registro da empresa em nome  de  interpostas pessoas, com a  finalidade de esconder  sua  ligação com os  fatos geradores dos  tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  F ­ MÉRITO DO LANÇAMENTO DA COFINS  Lançamento decorrente do arbitramento do lucro, nos anos­calendários de 2005  e 2006  Valor  das  receitas  não  declaradas,  apuradas  com  base  nos  extratos  bancários  contendo a movimentação financeira nos bancos: Banco do Brasil, Banco  Itaú, ABN AMRO  Real, Banco Rural e Bradesco, não lançados nas declarações de renda, conforme pautados no  Doc 35 (fls. 921 a 1.023).   A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de  1996, tendo em vista o evidente intuito de fraude ao promover o registro da empresa em nome  de  interpostas pessoas, com a  finalidade de esconder  sua  ligação com os  fatos geradores dos  tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  G  –  PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO  PARA DESCONSTITUIÇÃO DA  PESSOA  JURÍDICA  ÂNCORA  E  DA  INSCRIÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  SRª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA PIMENTEL DO CNPJ    Em atendimento ao disposto nos arts. 19, 28 e 30 da IN RFB nº 1.005, de  2010, foi efetuada a representação no processo nº 14041.00312/2010­21, procedida a baixa de  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 19          19 ofício da empresa ÂNCORA ATACADISTA LTDA e a  inscrição,  também de ofício,  da Srª  MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL, no CNPJ.  I – IMPUGNAÇÃO  Cientificada pessoalmente dos lançamentos em 14/12/2010 (fls. 5, 42, 62, 96 e  131), a Srª MAGNA apresentada, em 13/01/2011, sua impugnação (fls. 2.167 a 2.185), onde  contesta o feito fiscal apresentando os seguintes argumentos:  a.  É nulo o lançamento, por abuso de poder de fiscalizar, tendo em vista o  excesso de prazo de fiscalização em virtude das sucessivas prorrogações,  sem a devida fundamentação.  Entre  a  data  do  início  e  a  do  término  dos  trabalhos  fiscais,  passou­se  mais  de  um  ano.  As  prorrogações  do  MPF  foram  efetuadas  arbitrariamente, sem qualquer fundamentação.  Tendo em vista que o ato administrativo tributário não pode se afastar da  fundamentação  a  que  todo  ato  administrativo  está  sujeito,  impõe­se  a  declaração de nulidade do lançamento.  b.  A multa  aplicada  é  superior  a  20% do valor  do  tributo  e  tem natureza  confiscatória.  c.  O  lançamento  fiscal  relativo  ao  ano­calendário  de  2005  está  praticamente  todo decaído, visto que o  lançamento fiscal deu­se em 13  de dezembro de 2010, já tendo passado mais de cinco anos do primeiro  dia do exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  d.  É ilegítimo que o fisco utilize como base de cálculo dos tributos exigidos  os valores relativos à movimentação financeira da empresa autuada e não  considere  os  valores  constantes  da  escrita  fiscal  registrada  na  Junta  Comercial.  O  Fisco  não  poderia  simplesmente  afastar  os  valores  registrados  nos  livros fiscais da empresa ÂNCORA relativamente ao seu faturamento de  ICMS decorrente do exercício da sua atividade societária.  e.  A fiscalização considerou como base de  cálculo os valores decorrentes  de empréstimos bancários e transferências entre contas de titularidade da  empresa ÂNCORA (fls. 2.242 a 2,390).  f.  O  feito  fiscal  deve  ser  anulado  por  foi  lavrado  com  base  em  movimentação bancária obtida sem autorização judicial. Houve a quebra  do sigilo bancário da empresa e a violação ao direito de privacidade e de  intimidade do contribuinte.  g.  A equiparação da Srª MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL à pessoa  jurídica não deveria ter sido efetuada por auditor fiscal, mas somente por  juiz, visto ausência de competência legal ou constitucional para tal.  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 20          20 A fundamentação legal utilizada pela fiscalização são os arts. 150 e 836,  do RIR, os arts. 121, 126 e 142 do CTN , os arts. 19, 28 e 30 da IN RFB  nº  1.005,  de  2010  e  os  art.  966  do  Código  Civil,  ocorre  que  tais  dispositivos  tratam  da  despersonalização  da  pessoa  jurídica  e  não  a  equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.  É  inconstitucional  o  art.  11  do  CTN  que  confere  ao  auditor  fiscal  a  atribuição de equiparar pessoa física à pessoa jurídica.  h.  todo o período fiscalizado é objeto do parcelamento, solicitado antes da  autuação fiscal, de que trata a Lei nº 11.941, de 2009. Vale ressaltar que  tal parcelamento está sendo regularmente adimplido pela empresa.  Por fim, requer que seja conhecida e julgada procedente a impugnação para fins  de anular todos os autos de infração.  A  2ª  Turma  da  DRJ  de  Brasília  por  meio  do  acórdão  nº  03­42.915,  decidiu  (ementa):  “NULIDADE.  ABUSO  DE  PODER  DE  FISCALIZAR.  MOTIVAÇÃO  PARA A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS.  A  fundamentação  do  MPF  e  suas  prorrogações  são  a  própria  investigação  a  ser  realizada  descrita  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal.  A  fundamentação para  a prorrogação dos MPF  foram os  pedidos de  prorrogação  de  prazos  solicitados  pela  impugnante,  o  não  comparecimento de intimados à Receita Federal, a recusa de intimados  em prestar esclarecimentos e seu silêncio em situações de depoimento  à autoridade fiscal.  MULTA  150%.  CONFISCO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Uma  vez  que  a  contribuinte  não  efetuou  pagamento  dos  tributos  federais, não há que se falar em lançamento por homologação. A regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  ARBITRAMENTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Pertinente  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  movimentação  financeira quando não merece  fé a escrituração efetuada pelo  sujeito  passivo.  ARBITRAMENTO.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  VALORES  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS  E  TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 21          21 Constatado erro  fiscal ao incluir no arbitramento do  lucro os valores  depositados nas contas correntes da autuada decorrentes de contratos  de  empréstimos  bancários,  valores  decorrentes  de  transferências  bancárias,  de  autoria  da  própria  pessoa  jurídica,  entre  contas  que  foram  objeto  do  feito  fiscal  e  os  valores  decorrentes  de  deposito  decorrente  de  erro  bancário,  com  estorno  automático  efetuado  pela  instituição financeira na mesma data e no mesmo valor.   QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DIREITO  À  INTIMIDADE,  À  VIDA PRIVADA, AO SIGILO DE DADOS E A  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  105, de 2001, não constitui quebra de sigilo, nem afronta os princípios  constitucionais  da  intimidade,  vida  privada  ou  ao  sigilo  de  dados.  Trata­se  de  medida  que  prescinde  de  autorização  judicial,  quando  promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no  qual  a  autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos, livros e registros de instituições financeiras.  EQUIPARAÇÃO  DA  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA.  DESPERSONALIZAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É correta a baixa de ofício no CNPJ de pessoa jurídica inexistente de  fato.  É atribuição exclusiva do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  constituir o crédito tributário mediante lançamento.  Ao efetuar o lançamento, a autoridade fiscal deve identificar o sujeito  passivo da obrigação tributária, no caso o contribuinte, tendo em vista  sua  relação pessoal  e direta  com as situações que deram origem aos  fatos  geradores  e  independentemente  deste  estar  constituído  ou  não  como pessoa jurídica.  As  pessoas  físicas  que  em  nome  individual  explorem,  habitual  e  profissionalmente  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  comercial, com o fim de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou  serviços equiparam­se a empresas individuais, por força do disposto no  art. 150 do RIR 99, sendo obrigatória sua inscrição no CNPJ.  É correta a inscrição de ofício no CNPJ de pessoa física equiparada à  pessoa  jurídica,  desde  que  seguidos  os  ritos  previstos  na  IN  RFB  nº  1.005, de 2.010.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída,  em caráter privativo,  ao Poder  Judiciário,  pela Constitucional Federal, art. 102.  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 22          22 PARCELAMENTO  LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  INAPLICABILIDADE  AOS  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  COM  VENCIMENTO  ANTERIOR A 30 DE NOVEMBRO DE 2008.   Não  são  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941,  de  2009, os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, não declarados  à RFB até 30 de julho de 2.010.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF Ano­ calendário: 2005, 2006 MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. MESMA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Aplica­se ao IRRF o disposto em relação ao lançamento do IRPJ por  decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria  tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­calendário:  2005,  2006  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  MESMA MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  Aplica­se  à CSLL o  disposto  em  relação ao  lançamento  do  IRPJ por  decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria  tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O PIS/PASEP Ano­calendário:  2005,  2006  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  MESMA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL Aplica­se ao PIS o disposto em relação ao  lançamento  do  IRPJ  por  decorrer  dos mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 2005, 2006 MESMOS ELEMENTOS  DE  PROVA. MESMA MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  Aplica­se  à  Cofins  o  disposto em relação ao lançamento do IRPJ por decorrer dos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.”    A contribuinte recorre (tópicos):  Requer que seja declarada nula a equiparação de Magna José de Souza Pimentel  a Pessoa Jurídica;  Da  nulidade  de  oitiva  de  testemunhas  na  instrução  de  procedimento  de  investigação fiscal;  Da alegação do silêncio da sócia da empresa fiscalizada;  Da  alegação  da  destinação  de  recursos  sob  formas  de  benefícios  indiretos  da  empresa âncora à Sra. Magna;  Da  nulidade  da  autuação  por  excesso  de  prazo  do MPF­  Abuso  do  poder  de  fiscalizar;  Da multa aplicada;  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 23          23 Da decadência;  Da base de cálculo utilizada para o cálculo da movimentação financeira;  Base de cálculo utilizada ­ débitos que devem ser considerados;  Da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial     A fiscalização tinha extratos bancários não fornecidos pela contribuinte.    Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  A recorrente articula ofensa a direito fundamental Vale dizer, invoca­se agressão  ao direito ao sigilo bancário, consumada pela aplicação do referido preceito legal.  De fato, fl. 420 e seguintes, consta a RMF utilizada pela fiscalização.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09,  com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  §  1º. Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º.  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  A  questão  deduzida  nos  autos  é  objeto  do  RE  nº  601.314­RG/SP  com  reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação do Agravo de Instrumento nº 668.843, pelo STF, em 1º/02/10, o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.723048/2010­31  Resolução n.º 1103­00.054  S1­C1T1  Fl. 24          24 origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Outrossim, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, identifico  a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.    Sala das Sessões, em 08 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 18/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 15504.010822/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE ARGUMENTOS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância pelo sujeito passivo caracteriza supressão de instância, fato cerceador do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade. Esse entendimento encontra amparo no Decreto 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades no inciso II do art. 59, deixa claro que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Importa cerceamento ao direito de defesa o não enfrentamento pela autoridade de primeira instância das questões apresentadas em sede de impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-002.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.716  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos  segurados empregados,  relativa à parcela desses  segurados não descontada,  para a competência 10/1996.  O Relatório Fiscal (fls. 11/14 – Volume I) informa que se trata de lançamento  fiscal substitutivo ao consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD),  DEBCAD n° 32.107.243­0, anulada pelo Acórdão n° 00144/2005 (cópia de fls. 15/19 dos autos  do  processo  n°  15504.010826/2009­20),  proferido  em  25/02/2005,  pela  2a  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em razão de preterição ao  direito de defesa do contribuinte.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que:  1.  conforme  despacho  n°  205­60,  de  28/01/2005  (cópias  de  fls.  20/21  dos  autos  do  processo  n°  15504.010826/2009­20),  foi  negado  (pelo  presidente  da  5a  Câmara  de  Julgamento  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes)  o  seguimento  do  requerimento  de  revisão  da  decisão  contida no Acórdão n° 144/2005 de 25/02/2005 feito pela autoridade  lançadora;  2.  na NFLD anulada, DEBCAD n° 32.107.243­0, haviam sido lançadas  contribuições  patronais  devidas  a  Previdência  Social,  as  Outras  Entidades  e  Fundos/Terceiros  (Salário  Educação,  SENAI,  SESI,  INCRA E SEBRAE) e contribuições para a Previdência  referentes a  parte  dos  segurados  a  seu  serviço.  Assim,  em  respeito  ao  procedimento  de  fiscalização  atualmente  adotado,  procedeu­se  ao  lançamento  por  meio  de  3  Autos  de  Infração  distintos:  (i)  Auto  de  Infração (AI) DEBCAD n° 37.203.422­5 que contém a parte patronal  devida  a  Previdência  Social;  (ii) AI DEBCAD n°  37.203.420­9  que  contém a parte dos segurados para a Previdência Social;  (iii) e o AI  DEBCAD  n°  37.203.421­7  que  contém  a  parte  patronal  devida  às  Outras Entidades e Fundos;  3.  as contribuições  lançadas neste Auto de  Infração são decorrentes do  valor de remuneração relativo à mão de obra empregada, no período  de 03/1995 a 02/1996, na construção civil executada na Rua Alcântara  n°  416,  Quadra  20,  Lote  6.  Bairro  Nova  Granada,  Belo  Horizonte  (MG), apurado com base na Declaração para Regularização de Obra  (DRO), processada em 09/09/1996, sob o n° 381 (cópia de fls. 22/28),  que  gerou  o  Aviso  de  Regularização  de  Obra  (ARO),  emitido  em  23/10/1996 (cópia nas fls. 30/31);  4.  diante da inexistência de prova regular e formalizada da mão de obra  utilizada  na  execução  da  obra  de  construção  civil  (pelo  fato  da  não  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 apresentação  da  contabilidade  da  obra)  as  contribuições  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da obra. Para apuração das contribuições lançadas foram utilizados os  critérios  estabelecidos  pela Ordem de Serviço  INSS/DAF n°  116/94  (cópias de  fls. 32/53 dos  autos do processo 15504.010826/2009­20),  vigente na época do pedido de regularização da obra;  5.  para apuração do valor de mão de obra aplicado na construção, a obra  foi  enquadrada  conforme  segue:  área  construída  584,09  m2,  área  regularizada  (mediante  recolhimentos  relacionados  na DRO)  274,21  m2,  área  a  regularizar  309,88  m2,  Padrão  Normal,  competência  de  apuração  (mês  de  recepção  da  DISO)  10/1996,  valor  do  CUB/m2,  utilizado R$ 521,24/m2, custo de mão de obra apurado R$ 29.073,93;  6.  na  época,  o  Serviço  de  Logística  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), com base em projeto arquitetônico e vistoria no local,  emitiu em 30/05/2001 Nota Técnica (cópias de fls. 55/57 dos autos do  processo  n°  15504.010826/2009­20)  assinada pela  engenheira Lilian  Beatriz Freire Vidigal na qual consta: que a área real da construção é  859,88  m2,  que  a  área  equivalente  da  construção  é  587,03  m2  (conforme  subitem  4.1.2.2  da  NBR  12.721/92  e  o  item  4.3.1.2  do  Manual das Normas Administrativas de Engenharia e Patrimônio do  INSS),  que  o  Padrão  da  construção  é  Normal  e  que  existe  área  de  cobertura  no  terraço  não  contemplada  no  projeto  arquitetônico  apresentado;  7.  a  "área  construída"  considerada  no  ARO  é  menor  que  a  "área  equivalente"  apontada  na  Nota  Técnica.  Contudo,  por  se  tratar  de  lançamento  substitutivo,  no  presente  lançamento  ateve­se  a  área  originariamente  considerada  deixando­se  de  lançar  a  contribuição  referente à diferença entre as mesmas;  8.  a  contribuição  recolhida  durante  a  execução  da  obra  não  atingiu  o  percentual mínimo de 70% do valor  apurado  por  aferição  indireta  e  tendo  em  vista  não  ter  sido  exibida  prova  regular  e  formalizada  da  mão de obra utilizada na execução da obra foi apresentada ao sujeito  passivo,  o  valor  das  contribuições  devidas  referentes  a  área  não  regularizada  que  não  foi  recolhida  pelo mesmo.  Em  razão  disso  foi  lavrada  a  NFLD,  DEBCAD  n°  32.107.243­0  (anulada  em  razão  de  vicio formal);  9.  a obra objeto desta autuação foi matriculada inicialmente com o CEI  n°  11.062.09014/64,  posteriormente,  para  lavratura  da  NFLD  32.107.243­0,  foi  gerada  (de  oficio)  a  matrícula  CEI  n°  11.902.00376/99  e  para  proceder  aos  lançamentos  substitutivos  da  mencionada NFLD foi cadastrada a matrícula CEI 41.330.00484/02.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/06/2009 (fls.  01 e 15), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 18/35) – acompanhada de  anexos de fls. 36/522 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.716  S2­C4T2  Fl. 3          5 1.  na interposição do Recurso Administrativo n° 35.097.007090/2001­21  alegou  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  por  não  ter  sido  mencionado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  anulada  a  OS­ INSS/DAF n° 116/94 que continha os critérios utilizados na aferição  indireta  e  que  na  época  era  apenas  de  circulação  interna.  Inexistem  equívocos  insanáveis na adoção da Tabela CUB,  imposta por tal OS  que foram sanadas pela OS­INSS/DAF n° 161/97;  2.  não cabia aferição indireta uma vez que o notificado apresentou toda a  documentação exigida no item 2 da OS­INSS/DAF n° 116/94. Assim,  só  houve  diferença  apurada  em  razão  de  erro  na  OS­INSS/DAF  no  116/94  que  contrariando  as  diversas  possibilidades  de  classificação  contidas na tabela CUB impediu a classificação adequada da obra;  3.  as  informações  constantes  no  relatório  fiscal  do  lançamento  substitutivo atinentes a aplicabilidade ao caso de aferição indireta são  totalmente  improcedentes,  pois  tem  toda  documentação  regular  e  formalizada  da  obra  atendendo  a  toda  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  principalmente  as  constantes  no  item  2  da  OS­ INSS/DAF n° 116/94;  4.  a Orientação  de  Serviço  INSS­DAF  n°  116/94  é  contraditória  a  ela  mesma e ao que estabelece o § 4° do artigo 33 da Lei 8.212/1991 e ao  que  dispõe  o  artigo  53  do  ROCSS  (Decreto  612/1992)  que  prevê  aferição  indireta  na  falta  de  prova  regular  e  formalizada.  Tal  Orientação  de  Serviço  (OS)  prevê  que  a  aferição  indireta  deve  ser  tratada  como  exceção,  entretanto,  ela  estabelece  a  regularização  de  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física somente  através  de  Declaração  de  Regularização  de  Obra  (DRO),  que  nada  mais é do que a aplicação da aferição indireta independentemente de  ter  ou  não  documentação  regular  e  formalizada.  As  alegações  constantes  do  relatório  fiscal  são  uma  tentativa  de  convencer  que  a  aferição  indireta  deu­se  pela  ausência  de  documentação  ou  pela  sua  apresentação  com  deficiência  o  que  não  é  verdade.  Para  ressaltar  a  contradição,  disserta  sobre  Acórdão  n  02.667  no  qual  consta  que  independentemente  de  documentação  regular  e  formalizada  a  regularização  de  obra de  construção  civil  de  pessoa  física,  inclusive  em nome coletivo, dar­se­á sempre por aferição indireta. Tal OS não  pode criar nova fonte de custeio para Previdência Social;  5.  possui prova dos salários pagos, por meio de Folhas de Pagamentos,  Livro de Registro de Empregados, guias de recolhimento. As pessoas  físicas  não  estão  obrigadas  a  escriturar  o  Livro  Diário  e  ainda  que  tivesse  interesse  em  fazê­lo  não  poderia  uma  vez  que  a  Junta  Comercial não registrará tal livro;  6.  a  OS  INSS  DAF  n°  116/94  apresenta  diversos  equívocos  e  que  permite  apenas,  a  partir  de  03/1993,  a  utilização  da  classificação  "Residencial H1­2Q", no programa DRO da Dataprev para regularizar  qualquer tipo de obra. Cita o CTN para demonstrar não ser aplicável  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 ao presente caso a aferição indireta. A classificação conforme a tabela  CUB  adequada  à  obra  em  questão  seria  "Residencial  H04­3Q".  Disserta  sobre  as  implicações  da  adoção  da  classificação,  sobre  a  utilização  de  tal  classificação  "Residencial  H1­2Q"  e  sobre  os  prejuízos  ao  impugnante.  Não  foi  utilizada  na  aferição  a  área  equivalente para fins de enquadramento, sendo que essa passou a ser a  área  utilizada  segundo  a OS  INSS DAF  161/97  (editada  após  a OS  116/94).  A  utilização  da  classificação  "Residencial  H1­2Q"  termina  por levar a uma diferença super­avaliada e até inexistente em desfavor  do  contribuinte,  elevando  de  forma  indireta  os  valores  a  serem  recolhidos.  Elaborou  tabela  contendo  as  conversões  dos  recolhimentos  em m2  nos  termos  das OS  INSS DAF  161  e  172/97  (posteriores  a  OS  116)  para  demonstrar  que  a  aplicação  dessas  OS  resultaria  em  área  regularizada  de  578,93  m2  o  que  representa  114,30% da área equivalente e 99,12% da área real;  7.  tem pleno conhecimento das  irregularidades  contidas na OS 116/94,  tendo inclusive procedido ao seu saneamento com a edição da OS —  INSS  DAF  161/97.  Por  tratar­se  de  erro material  a  aplicação  dessa  OS, deveria retroagir. Cita jurisprudência;  8.  requer  seja  declarada  insubsistente  e nula  a  aferição  indireta  ou  que  seja adotada a classificação correta da obra aplicando­se "Residencial  ­ 3Q ­ Padrão normal". Seja declarado nulo o débito apurado por não  existir diferença a ser apurada por aferição indireta. Seja apensado aos  autos  do  presente  processo  dos  autos  da  NFLD  32.107.243­0  substituída;  9.  junta  cópias  de  documentos  (fls.  37/522),  dentre  eles  cópia  de  procuração de fl. 37, datada de 29/06/2009.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­30.928 da 8a Turma da DRJ/BHE (fls. 540/544) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 549/568), manifestando seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.716  S2­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Sendo  tempestivo  (fls.  546/549),  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame de seus argumentos.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada.  Da análise inicial dos autos, verifica­se questão prejudicial ao julgamento do  recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse  que deve ser saneado.  Após a apresentação da peça de impugnação de fls. 18/25 – acompanhada de  anexos de  fls. 36/522  (cópias de vários documentos, dentre eles: Guias de Recolhimentos da  Previdência  Social  ­  GRPS;  resumo  de  folhas  de  pagamento  das  competências  03/1995  a  02/1996; registros de empregados e documentos de identificação de pessoas físicas; contratos  de subempreiteiros, acompanhados de notas fiscais) –, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte/MG prolatou uma decisão, por meio do Acórdão no  02­30.928  da  8a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  540/544),  e  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade.  Contudo,  essa  decisão  não  analisou,  de  forma  suficiente,  todos  os  pontos  abordados pela peça de  impugnação,  eis que não  se manifestou  à  respeito de duas questões  fáticas para o deslinde da controvérsia instaurada no presente processo, que são:  1.  a  classificação da  obra  e  enquadramento na Tabela CUB,  sendo  que o Fisco enquadrou como Residencial H1­2Q (Padrão Normal) e o  sujeito passivo alega que o  enquadramento  correto  seria Residencial  H4­3Q (Padrão Normal), conforme os seus documentos anexados aos  autos (fls. 36/522); e   2.  a  Defendente  (sujeito  passivo)  alega  que  apresentou  toda  a  documentação regular e formalizada da mão de obra empregada,  no  período  de  03/1995  a  02/1996,  na  construção  civil  objeto  da  presente autuação – conforme cópias de Guias de Recolhimentos da  Previdência Social (GRPS); resumo de folhas de pagamento; registros  de  empregados  e  documentos  de  identificação  de  pessoas  físicas;  contratos  de  subempreiteiros,  acompanhados  de  notas  fiscais  (fls.  212/522 – Volumes II e III).  Tal decisão apenas registrou que (fls. 543/544):  “[...] PROVA REGULAR DO MONTANTE DE SALÁRIOS  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Apesar de não ser aplicável ao presente caso, apenas a título de  esclarecimento  ao  sujeito  passivo,  ressalte­se  que  por  prova  regular  do montante  de  salários pagos  para  execução  da  obra  entende­se  aquela  devidamente  lastreada  por  escrituração  contábil regular e formalizada (Livro Diário e Razão).  Isso, pelo simples fato de que a norma contida no artigo 53 do  Decreto  n°  612,  de  21/07/1992  não  pode  ser  interpretada  de  forma  isolada  estando  incluída  na  Seção  V  cujo  titulo  é  "Do  Exame da Contabilidade".  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REGISTRO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  No  mesmo  sentido,  ainda  a  título  de  esclarecimento  do  contribuinte  convém  ressaltar  que  os  Livros  Diário  podem  ser  registrados em Cartório de Títulos e Documentos uma vez que os  mesmo  tem  competência  residual,  nos  termos  da  Lei  n°  6.015/1973,  artigo  127,  parágrafo  único,  cabendo­lhe  a  realização  de  qualquer  registro  não atribuído  expressamente  a  outro oficio.  Art.  127.  No  Registro  de  Títulos  e  Documentos  será  feita  a  transcrição  (...)  Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a  realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a  outro oficio.  Portanto, o presente Auto de Infração encontra­se revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  discriminado  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD, às fls. 07/08. [...]”  Com  a  finalidade  de  afastar  qualquer  dúvida  acerca  do  enquadramento  da  obra na Tabela CUB e da suposta regular documentação apresentada pela Recorrente, deveria a  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento  rebater  os  pontos  apresentados  na  peça  de  impugnação,  visando  demonstrar  que  o  Fisco  cumpriu,  ou  não,  a  legislação  de  regência  na  época de ocorrência do fato gerador. Ou caso os autos não possuam os elementos suficientes,  entendo  eficaz  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  manifestação  do  auditor  quanto  aos  argumentos apresentados.  Dentro  desse  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  esclarecer  que  tal  decisão  deve  ser  pautada  dentro  princípio  da  motivação.  Esta  motivação  exige  da  Administração  o  dever  de  justificar  seus  atos,  apontando­lhes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos, assim como a correlação lógica entre os fatos expostos nos autos e o ato praticado,  demonstrando a compatibilidade da conduta com a lei. Enfim, exige um raciocínio lógico entre  o motivo, o resultado da decisão e a lei.  Isso está em consonância com o art. 50 da Lei 9.784/1999, que estabelece a  exigência de motivação como condição de validade do ato.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.716  S2­C4T2  Fl. 5          9 Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  Diante  disso,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  está  devidamente motivada, eis que lhe faltou examinar as duas questões fáticas retromencionadas e  sinalizadas  na  peça  de  impugnação  (fls.  18/35),  acompanhada  de  anexos  de  fls.  36/522  (Volumes I a III).  A  Recorrente  possui  o  direito  de  verificação  e  análise  de  todos  seus  argumentos  na  primeira  instância.  Não  procedendo  dessa  forma,  ocorreu  a  supressão  de  instância do direito de defesa da Recorrente, motivo de nulidade.  Da  forma  como  foi  prolatada  a  decisão  de  primeira  instância,  o  direito  do  sujeito passivo ao contraditório não foi conferido de forma ampla.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  “A  ampla  defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta­ se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa  opor­se  a  pretensão  do  fisco,  fazendo­se  serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as  suas alegações”.  Ressalte­se,  também,  que  há  determinação  legal  para  que  se  verifique  o  direito  dos  cidadãos,  nos  termos  do  art.  2o  da  Lei  9.784/1999  e  do  art.  5o,  inciso  LV,  da  Constituição Federal/1988.  Lei 9.784/1999:  Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;(...)  VIII  ­ observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados; (...)  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 recursos, nos processos de que possam resultar  sanções e nas  situações de litígio; (...)  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  .........................................................................................................  Constituição Federal/1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (g.n.)  Assim,  é  dever  da  Administração  Pública  garantir  o  direito  dos  cidadãos  contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e  coletivos, previstos na Constituição Federal/1988 como cláusula pétrea.  Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em  caso de decretação de nulidade.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. (g.n.)  Portanto,  por  ser  autoridade  julgadora  competente  para  a  decretação  da  nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela  nulidade da decisão de primeira instância.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.010822/2009­41  Acórdão n.º 2402­002.716  S2­C4T2  Fl. 6          11 Em respeito ao § 2º do art. 59 do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita  Federal  do  Brasil  deve  cientificar  o  sujeito  passivo  dessa  decisão,  emitir  nova  decisão,  dar  ciência  de  todas  as  diligências  e  de  seus  respectivos  resultados  (pronunciamentos  da  fiscalização  e  do  órgão  julgador),  reabrir  prazos  e  tomar  as  devidas  providências  para  a  continuação do contencioso.  Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado  para que se possa  julgar a procedência ou não do  lançamento  fiscal, bem como a  análise do  recurso voluntário interposto.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja  proferida  uma  nova  decisão  consubstanciada  em  motivação  fática  e  jurídica,  presentes  nos  autos, bem como seja oferecido ao sujeito passivo um novo prazo para manifestação.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9142412 #
Numero do processo: 10880.973042/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-011.142
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.128, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.920169/2008-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 30 42 /2 00 9- 01 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973042/2009-01 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito enseja Despacho Decisório de não homologação da compensação declarada, devido à inexistência de direito creditório do contribuinte. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alega que transmitiu declaração de compensação relativa à compensação da COFINS, em decorrência de pagamentos indevidos ou a maior, cujo crédito foi reconhecido nos autos da Ação Ordinária n.° 96.0014837-6. Segundo a Recorrente, seu direito não foi reconhecido pelo Fisco sob o fundamento de que a ação judicial não havia transitado em julgado, e que a referida compensação necessitaria de prévia habilitação de crédito nos termos da IN RFB n.° 900/2008. Afirma que, apesar de não haver vedação de utilização de créditos reconhecidos judicialmente em decisão não transitada em julgado, o sistema não permitia essa utilização, de forma que foi compelida a “transmitir suas DCOMP's informando que se tratavam de ‘pagamento indevido ou a maior’, o que em verdade não deixa de ser, só que este pagamento indevido ou a maior é decorrente da ação judicial n.° 96.0014837- 6.” Defende que tinha direito à utilização dos créditos antes do trânsito em julgado e que esse mero erro material não pode inviabilizar seu direito. Assevera que não se aplica ao seu caso o art. 170-A do CTN. Compulsando-se os documentos juntados às fls. 169, verifica-se que a ação judicial foi impetrada em 1996 e nessa data realmente o artigo mencionado, introduzido pela Lei Complementar no. 104, de 10 de janeiro de 2001. Cumpre observar que a Recorrente juntou os documentos relativos a sua ação judicial, bem como planilhas nas quais indica seus créditos (fls 155 e seguintes). No entanto, a Recorrente não usou instrumento adequado nem logrou comprovar os créditos que foram objeto de PER/DCOMP, de forma que proponho manter a decisão de piso integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973042/2009-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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9135933 #
Numero do processo: 16327.000773/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Economia, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. LIBERALIDADE. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO Pagamentos de participação nos lucros realizados por liberalidade pela entidade e ao arrepio da legislação, não podem ser considerados como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF - PAGAMENTO BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo demonstrado pela fiscalização que o contribuinte realizou pagamentos a seus empregados, utilizando-se de uma terceira empresa, e que, mesmo intimado para tanto, o contribuinte não identificou e individualizou os pagamentos realizados, correto é o lançamento de ofício do crédito tributário de IRRF, com base no que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 61, da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 1302-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Flávio Machado Vilhena Dias
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NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da súmula CARF número 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo o valor exonerado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento menor do que o valor estipulado em Portaria pelo Ministério da Economia, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício apresentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. LIBERALIDADE. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO Pagamentos de participação nos lucros realizados por liberalidade pela entidade e ao arrepio da legislação, não podem ser considerados como dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF - PAGAMENTO BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo demonstrado pela fiscalização que o contribuinte realizou pagamentos a seus empregados, utilizando-se de uma terceira empresa, e que, mesmo intimado para tanto, o contribuinte não identificou e individualizou os pagamentos realizados, correto é o lançamento de ofício do crédito tributário de IRRF, com base no que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 61, da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e, quanto ao recurso voluntário, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 73 /2 00 5- 66 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo trata-se de Autos de Infração lavrados em face do ora Recorrente, Banco Santos S/A, através dos quais a fiscalização constituiu, de ofício, créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF. Como se observa dos Termos de Verificação Fiscal, foram apontadas 03 infrações cometidas pelo contribuinte, sendo que duas delas foram tratadas pelo mesmo TVF, que foi subdividido em parte “A” e parte “B”. Na primeira delas (Infração 01), a acusação fiscal, em síntese, foi no seguinte sentido: As pessoas jurídicas que possuem investimentos relevantes, avaliados pelo método de equivalência patrimonial, estão obrigadas por lei a registrar as perdas de capital decorrentes da variação de percentagem do investimento. Estas perdas não podem influenciar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Materializa-se a redução indevida destas bases de cálculo quando, por erro, o valor adicionado ao lucro líquido do exercício é inferior ao efetivo valor das perdas de capital por variação de percentagem ocorridas no ano calendário. Já no que tange às outras duas infrações (Infração 02 “A” e “B”), a acusação fiscal foi assim resumida no TVF: O instituto da gratificação a empregados foi absorvido pelo da participação nos resultados da pessoa jurídica, que imprime dedutibilidade aos gastos, somente, quando os negócios forem formalizados nos termos da Medida Provisória no 1769-55 de 1.999. Não são dedutíveis gastos acessórios visando levar a cabo programa de incentivo à produtividade quando o próprio programa não foi formalizado nos termos da norma de regência. Qualquer pagamento, ainda que efetuado por interposta pessoa, deve identificar a causa da operação e o respectivo beneficiário do rendimento. Não cumpridas de forma cumulativa as exigências da lei, o valor entregue será submetido ao regime jurídico próprio de tributação que tipifica pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Neste ponto, com se observa, o TVF aponta duas infrações: uma (“A”) é no sentido de que “pelo texto completo da MP no 1.769-55 de 1.999, que a negociação entre empresa e seus trabalhadores passou a ser contrato solene a ingressar no mundo jurídico e produzir os efeitos que lhes são próprios somente quando cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na norma da regência. A formalização do ato passou a ser requisito fundamental. Por isso não se pode assemelhar qualquer prêmio entregue, a empregado, como gratificação, nos termos do novo regime jurídico”. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 Assim, entendeu-se que, como o contribuinte não comprovou o cumprimento dos requisitos da MP nº 1.769-55/99, este teria deduzido de forma indevida as despesas incorridas com o pagamento de participações nos lucros dos seus empregados. Já no que tange à “Infração 02 – ‘B’”, a fiscalização entendeu que os pagamentos realizados à empresa Incentive House, que seriam repassados aos empregados do contribuinte, em que pese estarem lastreados por contrato firmado entre as partes, seriam destinados a beneficiários indicados pelo contratante (contribuinte), como definido no instrumento contratual. Contudo, no curso da fiscalização, mesmo sendo intimado para tanto, o contribuinte não comprovou para quem seriam realizados os repasses dos valores, ou seja, para fiscalização, além dos (i) pagamentos não terem tido a casa comprovada, (ii) não foi possível identificar os beneficiários dos pagamentos realizados. Desta feita, foi constituído IRRF, com a alíquota de 35%, nos termos do então vigente artigo 674 do RIR/99. Devidamente intimado do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa combatendo, na integralidade, os Autos de Infração. Em sede de preliminar, alegou a nulidade do lançamento pelo cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização não teria deixado devidamente claros os cálculos que fez para quantificar o crédito tributário relativo à Infração 01. Por outro lado, alegou que não houve a indicação correta do enquadramento legal, uma vez que houve a indicação genérica da legislação, o que também a impediria de se defender. Já no mérito, defendeu a improcedência do lançamento em sua totalidade A DRJ no Rio de Janeiro, ao apreciar o apelo do Recorrido, entendeu por bem julgar como parcialmente procedente o lançamento. Em síntese, foi afastado o lançamento com relação à infração 01 e mantido o lançamento da Infração 02 (“A” e “B”). O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. ENTENDIMENTO DA ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO. AFASTAMENTO. Afasta-se preliminar de cerceamento de direito de defesa invocada pelo contribuinte sob alegação de não entendimento da motivação do auto de infração, quando ele demonstra em sua defesa ter entendido perfeitamente do que estava sendo acusado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 AVALIAÇÃO DE VALOR DE INVESTIMENTO. MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO CORRETA. EFEITO TRIBUTÁRIO NULO. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. Comprovado que o contribuinte aplicou corretamente o método da equivalência patrimonial na avaliação do valor de seu investimento e de que o efeito tributário desta foi nulo, afasta-se o lançamento que avalia erroneamente esse investimento. MP 1769-55/1999. REQUISITOS MÍNIMOS NÃO CUMPRIDOS. PROGRAMAS DE INCENTIVO PARA AUMENTO DE PRODUTIVIDADE. PRESTADOR DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 Sao indedutiveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte a prestador de serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de motivação e incentivo para aumento de produtividade e de programa de fidelidade, utilizando-se de sistema de premiação, se o contribuinte não comprova ter seguido os requisitos mínimos estabelecidos na Medida Provisória n° 1.769-55, de 1999. CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERPOSTA PESSOA IDENTIFICADA. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INDEDUTIBILIDADE. A utilização pelo contribuinte de serviços de interposta pessoa identificada para ele efetuar pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa não tem o condão de transformar esses pagamentos em identificados ou com causa, de modo que também são indedutiveis. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes, do IRRF e da CSLL, a decisão proferida no lançamento principal relativo ao IRPJ. Lançamento Procedente em Parte Como houve exoneração de parte do crédito tributário (R$685.071,00 de IRPJ e R$246.625,55 de CSLL), ou seja a totalidade dos valores consubstanciados na “Infração 01”, foi apresentado Recurso de Ofício, com base na então vigente Portaria MF nº 375/2001. Por outro lado, ao ser intimado do acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa as preliminares de nulidade do lançamento. No mérito, depois de defender a manutenção do acórdão na parte em que se reconheceu a improcedência do lançamento (Infração 01), alega que os pagamentos realizados à empresa Incentive House “foram devidamente identificados e não se enquadram nas disposições do artigo 674 do RIR/99, conforme pretendeu fazer crer o Ilustre Auditor Fiscal. A dedutibilidadre de tais valores da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social encontra amparo na legislação por se tratar em gastos necessários à atividade da Recorrente e não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte (IRRF) por não se tratar de pagamentos efetuados a beneficiários não identificados”. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para análise do Recurso de Ofício apresentado. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO (“Infração 01”). Como se observa do relatório acima, foi apresentado Recurso de Ofício pelo Presidente da Turma de Julgamento a quo, uma vez que a decisão da DRJ exonerou parte da crédito tributário. O valor total exonerado foi de R$931.696,55 e se refere à denominada “Infração 01”. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 O Recurso de Ofício foi apresentado com base na Portaria MF nº 375/2001, que dispunha que o “Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”. Ocorre, contudo, que aquela Portaria foi revogada e atual Portaria em vigor (Portaria MF nº 63/2017), fixou novo patamar monetário para apresentação e análise do Recurso de Ofício. O valor atualmente vigente é de R$2.500.000,00. Assim, não deve ser conhecido o Recurso de Ofício, uma vez que, nos termos da súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Por todo o exposto, sem maiores delongas, VOTA-SE por NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO apresentado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/01/2007, (AR de fls. 246), apresentando o Recurso Voluntário no dia 16/02/2007 (comprovante fls. 247), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DAS PRELIMINARES Em sede preliminar, o Recorrente invoca os argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa, para ratificar o pedido reconhecimento da nulidade. Quando se analisa o apelo inaugural, o que se observa é que ele está fincado no fato de ter havido (i) erro nos cálculos realizados pela fiscalização e (ii) falta de indicação dos dispositivos legais infringidos. Ocorre que a suposta nulidade do lançamento apontada seria com relação à infração 01. É que, na Impugnação apresentada, o contribuinte arguiu que “na primeira infração, mencionada no presente Auto de Infração, a D. Autoridade Fiscal apurou novos valores que implicaram em diferenças com os valores contabilizados pela IMPUGNANTE. Em nenhum momento, a D. Autoridade Fiscal explicou o motivo pelo qual os valores contabilizados a titulo de ganho e perda na variação de percentagem de participação estavam incorretos, limitando-se a apurar novos números, com base em valores que não estão contabilizados”. Todavia, como demonstrado, a Infração 01 foi julgada como improcedente pela Turma de Julgamento a quo e não pode mais ser revista por este colegiado, uma vez que, como demonstrado acima, o Recurso de Ofício não pode ser conhecido. Assim, não há que se prover no pedido preliminar do Recorrente e, por isso, REJEITA-SE, as preliminares de nulidade do lançamento. DO MÉRITO. DA INFRAÇÃO 02 “A” Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 No que tange à infração 02 “A”, como demonstrado alhures, a acusação fiscal é no sentido de que, em síntese, o contribuinte não teria comprovado o cumprimento dos requisitos da MP nº 1.769-55/99 e, por isso, não poderia ter deduzido, na apuração do IRPJ e da CSLL, as despesas incorridas com o pagamento de participações nos lucros dos seus empregados. Ocorre que, quando se analisa o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em que pese ter denominado um tópico do seu apelo como “Infração 02”, a única passagem que se observa com relação a “Infração 02 ‘“A”’ propriamente dita é quando o Recorrente relata a acusação fiscal e diz que esta está arrimada no fato de que “foram feitos desembolsos financeiros que implicam na indedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL (...)”. Não há qualquer defesa no sentido de desconstruir as ilações da fiscalização. Toda a defesa está fincada na impossibilidade de exigência do IRRF, à alíquota de 35%, uma vez que, ao seu sentir, os pagamentos realizados à empresa Incentive House estariam embasados em contrato firmado entre as partes, o que daria legitimidade aos pagamentos realizados. Ou seja, a defesa é, a princípio, com relação apenas à “Infração 02 ‘B”. Pois bem. A par de falta de insurgência específica do Recorrente quanto à “Infração 02 ‘A’”, que poderia suscitar o não conhecimento do Recurso neste ponto, na esteira do princípio do formalismo moderado, que norteia o processo administrativo tributário e também considerando que o contribuinte traz este ponto da acusação fiscal em seu apelo, mesmo que de forma bem simplória, deve-se registrar que não existem reparos a se fazer na acusação fiscal. Como se observa do TVF, invocando a redação da MP 1.769-55, a fiscalização demonstrou que o Recorrente não cumpriu os requisitos impostos pela legislação e, por isso, não poderia deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL eventuais despesas incorridas com o pagamento de bônus aos seus empregados. Veja-se o que constou da acusação fiscal: Vê-se, pelo texto completo da MP no 1.769-55 de 1.999, que a negociação entre empresa e seus trabalhadores passou a ser contrato solene a ingressar no mundo jurídico e produzir os efeitos que lhes são próprios somente quando cumpridos os requisitos mínimos estabelecidos na norma da regência. A formalização do ato passou a ser requisito fundamental. Por isso não se pode assemelhar qualquer prêmio entregue, a empregado, como gratificação, nos termos do novo regime jurídico. De fato, quando se analisa o texto daquela MP, que posteriormente foi convertida na Lei nº 10.101/2000, o pagamento de participação nos lucros e resultados será sempre objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, devendo ser formalizado instrumento específico com “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo (...)” (§1, artigo 2º da MP). O Recorrente, como demonstrado, não apresentou, no curso da fiscalização, bem como no presente processo, elementos e, em especial, comprovação de que os benefícios pagos aos seus empregados, através da empresa Incentive House, estavam de acordo com a legislação em vigor. Não houve sequer uma tentativa de demonstrar a natureza daqueles pagamentos e que Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 estes estariam em consonância com as regras que regram a dedutibilidade das despesas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, entende-se que o fato de existir um contrato com a empresa Incentive House, que, a princípio, teria lastreados pagamentos realizados, inclusive as despesas incorridas e posteriormente glosadas pela fiscalização, não é suficiente para tornar aquelas despesas como dedutíveis. O instrumento firmado entre as partes pode até surgir efeitos no âmbito privado, mas não pode gerar efeitos tributários (dedução das despesas incorridas), na medida em que foi firmado à margem da legislação que previa os requisitos necessários para referendar eventuais pagamentos de participação nos lucros e resultados das entidades e, por isso, não se pode admitir a dedução de despesas incorridas sem um respaldo legal. Neste sentido, entende-se que estas despesas não se enquadram no conceito de úteis e necessárias à atividade, uma vez que pagas por mera liberalidade do contribuinte e sem respaldo na legislação em vigor. Neste ponto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à insurgência com relação à infração 02 “A”. DA INFRAÇÃO 02 “B” Por fim, cumpre analisar o Auto de Infração na parte que houve a constituição do IRRF, tendo em vista a constatação de que foram realizados pagamentos a beneficiários não identificados. Esta é a já denominada Infração 02 “B”. Como se denota do TVF, o agente autuante afirma que teve acesso ao contrato firmado com a empresa Incentive House e o Recorrente e que este instrumento tinha como objeto “a Implementação e o gerenciamento de programa de motivação e incentivo a aumento de produtividade, mediante concessão prêmios sob a forma de "Bônus" que poderiam ser utilizados, pelo premiado, como moeda corrente junto a estabelecimentos credenciados pelo sistema. Pelo contrato o Banco se obrigava a pagar à contratada comissão pelo serviços prestados bem como a entregar os recursos financeiros correspondentes às respectivas emissões dos referidos "bônus" materializados à semelhança de um cartão de crédito. Nesta diligência também foram obtidas as faturas duplicatas sacadas contra o Banco no período de janeiro a dezembro de 2.003”. De posse destes elementos, a fiscalização demonstrou que intimou o Recorrente, em mais de uma oportunidade, para esclarecer os pagamentos realizados. Em especial, na intimação consubstanciada no “Termo de Solicitação de Documentos nº 14” enviado ao Recorrente, entre outras solicitações, foi requerida a identificação individualizada “dos beneficiários do programa”. Contudo, nos termos constantes no TVF, “a fiscalizada, em resposta, a tal solicitação veio a apresentar, em 20 de abril de 2.005, somente cópia do contrato realizado, ou seja, documento já conhecido”. Por sua vez, em sua defesa, o Recorrente afirma, em síntese, que, “no caso concreto, o beneficiário está devidamente identificado, trata-se de pagamentos efetuados Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 DIRETAMENTE INCENTIVE HOUSE S/A, como demonstra o contrato juntado pela Recorrente em sua impugnação. Com base neste argumento – de que houve a identificação do beneficiário do pagamento –, aduz que “quem tem o dever de informar e descrever, um a um, quais beneficiários receberam os valores a titulo de premiação ou bonificação, é a própria Incentive House, que possui toda a documentação relativa a tais pagamentos. Não pode a Recorrente ser imputada por uma infração que simplesmente não cometeu”. O Recorrente requer, assim, que seja julgado como improcedente o lançamento do IRRF. Na análise deste ponto da autuação, em primeiro lugar, cumpre destacar que em recente decisão (acórdão nº 1302-005.387), este colegiado enfrentou uma discussão bastante semelhante à travada nos presentes autos, na medida em que naquele acórdão analisou-se acusação fiscal que envolvia pagamentos realizados a empregados do contribuinte através da mesma empresa, qual seja Incentive House. Naquele caso, por maioria de votos (inclusive deste relator), entendeu-se pela improcedência da autuação, na medida em que, em síntese, caberia “à autoridade fiscal haver aprofundado a investigação e constituído o crédito tributário em relação aos beneficiários”. O voto vencedor foi confeccionado pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. Todavia, existe uma diferença crucial entre os dois processos, que impede que os autos ora analisados tenham a mesma sorte daquele outro. E a diferença daquela discussão e da presente é que a fiscalização teve acesso aos beneficiários dos pagamentos realizados, uma vez que o contribuinte apresentou a listagem destes quando intimado para tanto. No voto vencedor do acórdão nº 1302-005.378, deixou-se suficientemente claro que “cabia à autoridade fiscal haver aprofundado a investigação e constituído o crédito tributário em relação aos beneficiários, ou em relação à Recorrente, mas por fundamento diverso”. Demonstrou-se que foram juntadas planilhas com a discriminação dos beneficiários e os respectivos cartões, em consonância com as Notas Fiscais emitidas contra o contribuinte. Feita essa diferenciação, não se pode olvidar, por outro lado, que, neste ponto, a acusação fiscal é no sentido de que (i) houve pagamento sem causa e também (ii) a beneficiários não identificados, ou seja, a motivação do lançamento está fincada nas duas hipóteses prevista no dispositivo legal que indica a constituição de ofício do IRRF (artigo 61 da Lei nº 8.981/95). Todavia, não se concorda com a acusação de que haveria um pagamento sem causa, uma vez que existe sim uma causa para os pagamentos, que é justamente o repasse de valores a título de bônus aos empregados do Recorrente, mesmo que, como demonstrado, esses pagamentos tenham sido feitos ao arrepio da legislação. Além do mais, os pagamentos a Incentive House estariam lastreados por contrato e devidamente contabilizados. Já com relação à acusação de pagamento a beneficiário não identificado, não há como fazer reparos nas ilações do agente atuante. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000773/2005-66 É que, ao se recusar a indicar quais seriam os beneficiários dos repasses que deveriam ser realizados pela empresa Incentive House, mesmo a fiscalização tendo demonstrado que, nos termos do contrato firmado, essa obrigação era do contribuinte, entende-se que o Recorrente, de forma direta, impossibilitou à fiscalização de identificar os reais beneficiários dos valores, utilizando-se de um terceiro – Incentive House – para dificultar essa identificação. Não se pode deixar de mencionar que o instrumento contratual firmado entre a empresa Incentive House e o Recorrente não foi acostado ao processo. No TVF o agente afirmou que todos os “documentos foram reunidos em volume próprio, na forma de anexo ao presente processo”. Entretanto, o Recorrente, quando da apresentação da sua Impugnação Administrativa, anexou aos autos o Instrumento Contratual (fls. 175 e seguintes). E neste documento pode-se verificar na redação cláusula 3ª que era da contratante (ora Recorrente) a obrigação de requisitar os cartões à Incentive House e, posteriormente, distribuí-los aos favorecidos (seus empregados). Cabia ao Recorrente, inclusive, “orientar seus favorecidos para a correta utilização dos cartões” (item III da Cláusula 3ª). Ou seja, da análise do contrato firmado pelo Recorrente, não se tem dúvidas que ele tinha conhecimento dos beneficiários e respectivos valores, mas, mesmo intimado para tanto, não os apresentou à fiscalização. Ademais, não se pode esquecer que os pagamentos à Incentive House estavam devidamente contabilizados e o Recorrente não trouxe aos autos qualquer fundamento ou comprovação para desconstruir as ilações da fiscalização, que, reitere-se, identificou os valores pagos na própria contabilidade do contribuinte. Nestes termos, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário também com relação infração 02 “B”. Por todo exposto, vota-se por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício e, quanto ao Recurso Voluntário, vota-se por REJEITAR a PRELIMINAR de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital

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