Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794515 #
Numero do processo: 11080.005824/92-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01946
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.005824/92-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4219921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-01946

nome_arquivo_s : 10801946_104511_110800058249296_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800058249296_4219921.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4794515

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060169011200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T10:58:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T10:58:33Z; Last-Modified: 2009-09-03T10:58:33Z; dcterms:modified: 2009-09-03T10:58:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T10:58:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T10:58:33Z; meta:save-date: 2009-09-03T10:58:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T10:58:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T10:58:33Z; created: 2009-09-03T10:58:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T10:58:33Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T10:58:33Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11080/005.824/92-96 Acórdão no. 108-01.946 Sessào de 25 de abril de 1995 RECURSO NO.: 107.511 - IRPJ- EX:DE 1989 RECORRENTE : PROBEN PRODUTOS BENEFICIADOS PARA FUNDIÇA0 LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE -RS /vjvc CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os tri- butos são dedutíveis, como custo ou despesa opera- cional, no período-base de incidência em que ocor- rer o fato gerador da obrigação tributária. A con- cessão de liminar em mandado de seguranca suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não im- pede a sua dedução para a determinação do lucro real. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROBEN PRODUTOS BENEFICIADOS PARA FUNDIÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala ims 1- -sdióes (401), em 25 de abril de 1995. e / vi LUIZ sillERTO CAv 4 MACEIRA - VICE-PRESIDENTE NO EXERCI CIO DA PRESIDENCIA 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 11080/005.824/92-96 Acórdão no. 108-01.946 .4,w/1d SANDRA MARIA DIAS NUNES - REDATORA -;‹ VISTO EM MAN L FE PE REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 2 S E T1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JOSE ANTONIO MINATEL e RICARDO JANCOS- KI.Ausente,justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. : 3.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo né 11080.005824/92-96 Recurso ng : 107.511 Acórdão n2: 108-01.946 Recorrente: PROBEN PRODUTOS BENEFICIADOS PARA FUNDIÇÃO LTDA RELATÓRIO PROBEN PRODUTOS BENEFICIADOS PARA FUNDIÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS., que manteve a exigência fiscal consignada no Auto de Infração de fls. 09, relativa ao imposto de renda pessoa jurídica devida no exercício de 1989, período-base de 1988. A exigência sob exame decorreu da glosa da despesa de contribuição social informada no Quadro 13 do Formulário I da Declaração de Rendimentos do exercício em questão, tendo em vista o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador da contribuição, fato que a levou a depositar, em juízo, as importâncias questionadas (Mandado de Segurança - processo ng 89.5383-3). O lançamento tem como fundamento legal o disposto nos artigos 153, 154, 164, inciso I e II, 168, 171, 191, 225, 387, inciso I e 676, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n g 85.450/80 (RIR/80). Inconformada com a exigência e dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou o lançamento (fls. 17/21) alegando em síntese que: - inobstante ter deduzido o valor correspondente a referida Contribuição Social, impetrou Mandado de Segurança contra sua exigibilidade, por entender que a mesma fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, procedendo ao depósito judicial das importâncias questionadas. Informa que, nos termos do C.T.N., obteve a suspensão do crédito tributáriaose, 1 . .. . 4.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 - esclarece que sua tese foi acolhida pelo Juiz da lg Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul e, em reexame necessário, pelo Egrégio Tribunal Regional da il ã Região, que reconheceram a inconstitucionalidade da exigência no exercício de 1989, ano-base de 1988; - afirma que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado em decorrência do que dispõe o artigo 62 do Decreto :IQ 70.235/72, segundo o qual " durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente a matéria sobre que versar a ordem de suspensão"; - entende que não pode ser penalizada com a multa de 50% sobre o valor da diferença do IRPJ devido, porque agiu com amparo em Medida Liminar e com a suspensão do crédito tributário também pelo depósito, com o que não fica caracterizada a mora, sendo inaplicável a multa prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80. Às fls. 24/28 o fiscal autuante, em substanciada informação, conclui pela manutenção do lançamento. A autoridade de primeira instância, por sua vez, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 09. A da Decisão n g 994/93 (fls. 29) está assim ementada: NORMAS GERAIS. DESPESAS COM A PROVISÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. GLOSA DA DESPESA - É indedutivel do lucro liquido a provisão para pagamento cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de segurança, porquanto a despesa não incorreu. Embora autorizados e realizados os depósitos em Juizo, estes não podem ser considerados pagamentos do crédito tributário, uma vez que depósitos em dinheiro para garantir o crédito da Fazenda Nacional constituem-se em direito do depositante, apesar de sua liberação ficar à mercê de evento futuro, ou seja, à decisão final do litigion.40% •47 2 , . . Ministério da Fazenda 5. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 Ciente da decisão, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 37), protocolizando seu apelo em 29/11/93. Em suas razões, reitera os argumentos apresentados na peça vestibular para, ao final, requer o cancelamento do auto de infração. PR É o relatórioce, , 3 Ministério da Fazenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Preliminarmente cumpre esclarecer que as disposições contidas no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72 não alcançam a exigência fiscal discutida nestes autos, que trata do imposto de renda da pessoa jurídica. Com efeito, a medida judicial proposta pela recorrente diz respeito à contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n2 7.689/88, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do artigo 151 do C.T.N. No mérito, e inobstante os inúmeros argumentos tecidos na decisão recorrida acerca da dedutibilidade do valor dos tributos questionados judicialmente pela pessoa jurídica, entendo insubsistente a exigência fiscal. Como é sabido, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. O fato gerador da obrigação tributária, por sua vez, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (artigos 113, S 12 e 114 do C.T.N.). A Contribuição Social incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, instituída pela Lei n 2 7.689/88, estabeleceu que a hipótese de incidência da contribuição consiste na apuração do resultado do exercício, cuja base de cálculo é este resultado, antes da provisão para o imposto de renda, obtido com observância da legislação comercial e após os ajustes determinados. Assim, uma vez configurada a hipótese de incidência, materializa-se o vínculo obrigacional correspondente ao tributo. Nasce a obrigação tributária e com ela a obrigação de pagar o tributo. Entretanto, discordando com a cobrança da referida contribuição por entendê-la inconstitucional, a recorrente ingressou com medida judicial obtendo liminar em mandado de segurança mediante 4 7.Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 depósito de suas quotas à ordem da Justiça Federal, suspendendo, nos termos do artigo 151, II e IV, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário. Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se concluir que se a exigibilidade de um crédito tributário está suspensa inevitavelmente ocorreu o fato gerador da obrigação principal. A suspensão da exigibilidade do crédito não se confunde com suspensão do fato gerador, situação não contemplada pelo direito tributário brasileiro. LUIZ HENRIQUE SARROS DE ARRUDA, no trabalho publicado na coletânea Imposto de Renda - Estudos acerca do assunto (Editora Resenha Tributária, n 2 29, Out/92) esclarece que "as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário apenas impedem, temporariamente, que o credor promova a liquidação forçada do patrimônio do devedor para obter o cumprimento da obrigação. A obrigação, portanto, surge e deve ser consignada na escrituração, pois os efeitos suspensivo da exigibilidade de seu cumprimento não a afetam, como se dá conta o artigo 140 do CTN." Vencida esta primeira etapa, resta-nos analisar, para os efeitos da determinação do lucro real, a dedutibilidade da Contribuição Social depositada em juizo por força da concessão de medida liminar em mandado de segurança. O antigo tratamento dado à citada despesa anteriormente à vigência do Decreto-lei n2 1.598/77, pautava pelo regime de caixa, nos termos do disposto no artigo 165 do antigo Regulamento do Imposto de Renda de 1975 (Decreto n 2 76.186/75). Posteriormente, com o advento do citado Decreto-lei n 2 1.598/77, o reconhecimento da despesa para fins de apuração do lucro real passou a ser feito pelo regime de competência, e nesta constatação reside, a meu ver, os fundamentos da minha conclusão. O Decreto-lei n 2 1.598/77 teria, portanto, dentro dos objetivos maiores de transpor para a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, as alterações trazidas pela Lei n 2 6.404/76, estendido às despesas com o pagamento de tributos o mesmo tratamento às demais despesas, ou seja, o reconhecimento pelq, de." 5 Ministério da Fazenda 8. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 regime de competência. O artigo 187 da Lei n 2 6.404/76 é, na verdade, o fundamento último das disposições contidas no artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77, o qual, por seu turno, vem a ser a matriz legal do artigo 225 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Em todos os dispositivos citados consagra-se o regime de competência no reconhecimento das despesas relativas a tributos tornando uniforme a interpretação a ser dada às normas que orientam a matéria. Tributo passa a ser, a partir da vigência do Decreto-lei n2 1.598/77 até a da recente Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, uma despesa como outra qualquer do ponto de vista contábil e fiscal, isto é, o seu reconhecimento como gasto não excepcionado pela legislação far-se-á, nos mesmos termos dos demais dispêndios, pelo regime de competência. Portanto, a dedutibilidade dos tributos depende unicamente da ocorrência do fato gerador da obrigação, independente de seu pagamento. Ademais disso, a própria administração tributária autoriza a dedução da provisão, segundo o regime de competência, quando dispõe, no item 7 da Instrução Normativa n2 198/88, que: A contribuição social poderá ser registrada como despesa dedutível no período-base a que competir. Ressalte-se que o artigo 7 2 da recente Lei n2 8.541, de 23 de dezembro de 1992, corrobora essa convicção, eis que alterou por completo o tratamento tributário dos tributos e contribuições, ao estabelecer que estes somente serão dedutíveis, na determinação do lucro real, quando pagos. Assim, a partir de 12 de janeiro de 1993, tributos e contribuições seguem, para fins de apuração do lucro real, o regime de caixa. Nas palavras do Conselheiro Dr. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA "o mesmo raciocínio deve ser adotado relativamente às disposições do artigo 82 da mesma lei que veda a dedutibilidade, a título de despesa operacional, de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 do 6 9. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n 2 108-01.946 Processo n2 11080.005824/92-96 que importa afirmar que anteriormente a tal vedação legal a dedução daqueles valores era permitida" (Acordão n 2 107- 0.781/93). Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso, rejeitada a preliminar argüida para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de abril de 1995. / SANDRA MARIA DIAS NUNES Relatora. 7 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

score : 1.0
4794211 #
Numero do processo: 10680.008154/90-49
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00297
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199306

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008154/90-49

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4218975

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00297

nome_arquivo_s : 10800297_072380_106800081549049_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800081549049_4218975.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993

id : 4794211

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060171108352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:54Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:54Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:54Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:54Z; created: 2009-08-28T19:15:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:54Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:54Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/008.154/90-49 SESSAO DE 17 DE JUNHO DE 1993 AC6RDA0 N2 108-0.297 RECURSO 72.380 - PIS REPIQUE - EXS: 1986 e 1987 RECORRENTE - SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. RECORRIDO - D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG CMFL TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS REPIQUE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, exclui-se da exig2ncia reflexa parcela proporcional àquela exonerada no processo matriz. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exig gincia ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da, Sessbes. em 17 de junho de 1993. r' /110 JACK"n GUEDES FERA, IRA - PRESIDENTE LUIZ j BE TO éA l A MACEIRA - RELATOR 40* VISTO EM _•film BRAMAQ -Tfl - PROCURADOR DA SESSMO DE: ia 4 MAR 1994 FAZENDA NACIONAL 2. PROCESSO Ng.: 10.680/008.154/90-49 ACORDA0 NP 108-0.297 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. 3 . PROCESSO NEI: 10.680/008.154/90-49 RECURSO N2: 72.380 ACóRDA0 N2: 108-0.297 RECORRENTE: SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. RELATÓRIO SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., com sede na Av. Bernardo Monteiro n2 1283, na cidade de Belo Horizonte, MG, inscrita no CGC sob n2 16.686.982/0001-57, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exig?ncia corresponde à tributação reflexa de PIS REPIQUE, com base no art. 32 e seus parag. 12 e 22 da Lei Complementar n2 07/70, correspondente aos exercícios de 1986 e 1987. A impugnação constitui cópia daquela apresentada no processo matriz contendo razbes pertinentes às matérias naquele discutidas. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento, para exigir a contribuição proporcional à parcela mantida no processo matriz. Também o apelo apresentado pela Recorrente é cópia daquele que consta do processo principal. É o relatório. 4. PROCESSO n2 10680/008.154/90-49 ACáRDA0 n2 108-0.297 VOTO Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o principio da decorrència em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impbe-se a aplicação de igual medida àquela dispensada ao processo principal,que teve parcialmente julgada insubsistente a imposição conforme Acórdão n2 108-0'0.257 de 14/06/93. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigëncia ao decidido no processo matriz. Bras'.1-i/junho se 1993. r LUIZ AL: . RTO CAVA CEIRA - RELATOR tP; 11 Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1

score : 1.0
4795003 #
Numero do processo: 14052.003107/91-65
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00370
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.003107/91-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4221314

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00370

nome_arquivo_s : 10800370_075123_140520031079165_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520031079165_4221314.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993

id : 4795003

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060179496960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:44Z; created: 2009-08-28T19:46:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:44Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:44Z | Conteúdo => - , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o.: 14052.003.107/91-65 Sessão de: 08 de julho de 1993 ACORDA° N° 108-00.370_ Recurso nP: 75.123 - PIS - DEDUÇAO - EXERCICIO DE 1.988 Recorrente: DECOLA TURISMO LTDA Recorrida : DRF em BRASILIA - DF MMRSR PIS/DEDUÇAO/IR - A decisão proferida no pro- cesso principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos no- vos a ensejar conclusão diversa. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DECOLA TURISMO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala da c Sessffaç em 08 de julho de 1993 ,- jACKS. ,1 OUE ES FERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM MPNIMM<A(1 ...- 0:150e ~DA° - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE 2 :2 4MAR1"4 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ;JOSE CARLOS FASSUF110, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, MÁRIO ;JUN- QUEIRA FRANCO jUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convoca- do). Ausente justificadamente o Conselheiro Edson Vianna de Brito. . .“ 2 Processo no : 14052.003.107/91-65 Sessão de: 09 de julho de 1993 ACORDO ME!. 109-00.370 Recurso n o : 75.123 - PIS - DEDUÇM - EXERCI CIO DE 1999 Recorrente: DECOLA TURISMO LTDA Recorrida n DRF em DRASILIA - DF RELATORI O DECOLA TURISMO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Con- tribuintes sob nO. 00.645.465/0001-09, recorre a este Conselho de Con- tribuintes pleiteando a reforma da decisao da autoridade de primeiro grau, de fls. 20, proferida no iulgamento da exigência fiscal contida no Auto de InfraçWo de fls. 02. Trata-se de lançamento decorrente de fiscal. izaçao do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou reduçao indevida do lucro líquido do exercicio, por omissão de receita, gerando insufi- ~eia da base de cálculo da contribuiçao para o PIS, calculada com base no imposto de renda, conforme prevê o art. 35 letra "a" e pará- grafo 15 da Lei Complementar n 0 e no art. 490 do RIR/GO. Ha impugnapb, tempestivamente apresentada, o contri- buinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconfor- mismo contra a exigência do processo principal protocolizado sob o nú- mero 14052.003.109/91-29 A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve o lançamento. Irresignado com a decisao de 19. grau, o sujeito passivo ingressou com o recurso de .f Is 24/27, na mesma linha de argumentaçAb do recurso i. Lerposto no processo matriz, que recebeu neste Conselho o n p 104.231. • . . ,. ) Processo na : 14052.003.107/91-65 Acórd'So n° 108-00.370 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em ses~ realizada em 05/07/93, quando esta Câmara decidiu, através do Acord2(o n° negar provimento ao recur- so. ‘ E o Relatório. • . . . _ 1 Processo no 11052.003.107/91-65 Acórdão n° 108-00.370 VOTO Conselheiro jACKSON GUEDES FERREIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Deve ser conhecido porque também preenche os demais requisitos para sua ad- missibilidade. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do Im- posto de Renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que rece- beu o número 104.231 nesta Câmara. A decisão no processo principal foi pelo não provimento do recurso. Em consequOncia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não hâ fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. Brasília (DF), 08 de julho de 1993. Pa-A-1;(2 r-- JACKSON GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

score : 1.0
4792247 #
Numero do processo: 11080.005157/91-42
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28554
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.005157/91-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213332

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28554

nome_arquivo_s : 10228554_072985_110800051579142_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800051579142_4213332.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1993

id : 4792247

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060191031296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T00:50:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T00:50:34Z; Last-Modified: 2009-07-06T00:50:35Z; dcterms:modified: 2009-07-06T00:50:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T00:50:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T00:50:35Z; meta:save-date: 2009-07-06T00:50:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T00:50:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T00:50:34Z; created: 2009-07-06T00:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T00:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T00:50:34Z | Conteúdo => AI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Afe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. 11060.005157191-42 Sessão de 17 de setembro de 1993 Acórdão n2 102-28.554 Recurso ng : 72.965 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX: DE 1991 Recorrente: ALBARUS SIA - COMERCIAL E EXPORTADORA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCESSUAL - Não cabe manifestação do Conselho de Contribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despa- cho exarado pelo Delegado da Recei- ta Federal, vez que inexiste deci- • são de 1g grau, de que caiba recur- so voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBARUS S/A - COMERCIAL E EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhe- cimento da petição de fls. 83/108 e devolver os autos ã repartição de origem para que a mesma seja apreciada como pedido de retifica- ção da declaração de rendimentos. d.4- Sessões, 17 de setembro de 1993. IRIN U SIMIANER - PRESIDENTE KAÂUKI IOBARA - RELATOR ;If,,JAW L i2 In= DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NAC I ONAL VISTO EM SESSÃO DE: O 8 OUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei,4 ros: Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Jú- lio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. Ausentes v.v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 11080.005157/91-42 RECURSO N2: 72.985 ACORDO No : 102-28.554 RECORRENTE: ALBARUS S/A - COMERCIAL E EXPORTADORA RELATORIO A empresa ALBARUS S/A COMERCIAL E EXPORTADORA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 91.464.461/0001-70, in- conformada com o despacho exarado pelo Delegado da Receita Fede- ral em Porto Alegre(RS), à fl. 91, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo a Contribuição Social, apresentou a petição de fls. 83/108, com solicitação de: a) julgamento da impugnação apresentada em todos os seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decreto ng 70.235/72; b) caso entenda haver ocorrido o julgamento da referida impugnação, seja o presente recurso recebido como recurso volun- tário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e ele remetendo o feito para os devidos fins. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), em seu despacho de de fl. 81, entendeu que o valor da Contribuição Social calculado na declaração de rendimento apresentado regular- mente não constitiui lançamento e não cabe impugnação para esta- belecer o litígio, na forma preconizada no Decreto n2 70.235/72. O contribuinte expõe suas razbes, argumentando que con- soante jurispru~cia administrativa e doutrina predominante, é cabível o litígio no caso vertente. É o relatórinA MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tsfP'ffl-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.005157/91-42 Acórdão n2 102-28.554 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar A petição de fls. 83/108 está dirigida ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RS) que, ao determinar o prosse- guimento da cobrança de crédito tributário relativa a Contribui- çào Social constante da Notificação de fl. 49, não tomou conheci- mento da impugnação de fls. 01/44. A jurisprudância deste Primeiro Conselho de Contribuin- tes, consoante Acórdão n2 105-02.424/87 citado pelo contribuinte (f 1. 95) trilhava no sentido de que a notificação de lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recep- ção pelo órgão fiscal no recibo de entrega e notificação de lan- çamento, da qual decorre o direito de o contribuinte impugnar es- sa exigância, nos termos da artigo 15 do Decreto n2 70.235/72. O entendimento esposado no Acórdão n2 105-02.424/87 foi alterado por inúmeras decisões das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e entre os outros, destaca-se o Acórdão n2 101-84.284, aprovado por maioria de votos em Sessão Plenária do dia 10 de novembro de 1992, onde o relator do Voto Vencedor, o eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, explicita que: "Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, qualquer declaração cons- titui mero cumprimento do dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possí- vel, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuin- te. Diante do que se encontra nos autos, isto é,/,' declaração de rendimentos apresentada por , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.005157191-42 Acórdão n2 102-28.554 contribuinte, sujeitando-se à legislação or- ginária vigente, para posterior e imediata impugnação, por não concordar com a incidên- cia declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declara- ção feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a ad- ministração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se re- visto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lança- mento de duas formas, a meu ver: no lançamen- to por declaração, de acordo com ele se sin- tonizado com o resultado dos deveres acessó- rios consubstanciados na declaração de rendi- mentos apresentada: em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legisla- ção segundo o entendimento da autoridade ad- ministrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo Poder Judiciário ou legis- lação posterior. A impugnação administrativa do crédito tribu- tário reclama exigência de crédito tributária em desacordo com a lei segundo a própria ad- ministração, embora não seja vedado ao con- tribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Po- der Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restitui- / çao, pode declarar e pedir retificaçãso ime-íç , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080.005157/91-42 Acórdão n2 102-28.554 • belecido no DL. 1967/82, art. 21, nunca de- clarar e impugnar administrativamente, no sentido estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 92 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz de autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi • gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugna- ção, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender ve- da impugnação administrativa quando o decla- rado pelo contribuinte está em perfeita sin- tonia com o reclamado pela autoridade lança- • dora." Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo- to acima transcrito e, portanto, se o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tri- butário a recolher, administrativamente, caberia apenas o pedido de retificação da declaracão apresentada. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 83/108 e devolver os autos ã autori- dade julgadora para que seja apreciada como pedido de retificação ‘da declaração de rendimentos. i\ Brasilia(DF) / 17 de setembro de 1993 KAZOKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4795996 #
Numero do processo: 13961.000029/93-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4152
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13961.000029/93-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4224129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-4152

nome_arquivo_s : 1084152_005524_139610000299339_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139610000299339_4224129.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4795996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060195225600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:11:37Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:11:38Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:11:38Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:11:37Z; created: 2009-09-03T12:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T12:11:37Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:11:37Z | Conteúdo => tgA“.PN - MINISTÉRIO - DA- FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP':(S PROCESSO N°. : 13961-000.029/93-39 RECURSO W. : 05.524 MATÉRIA : FRPF - EXS. DE 1989 e 1990 RECORRENTE: ABEL OLIVO NETO RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC SESSÃO DE : çl4 DE ABRIL DE 1997/ ACÓRDÃO N°. : 108-04.152 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, mantida a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEL OLIVO NETO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, que votou pelo provimento integral do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • /1 LUIZ • d: ERTO CAVA M • CEIRA RELAT 4R FORMALIZADO EM: 11 jui1997 PROCESSO N°. : 13961-000.029/93-39 ACÓRDÃO N°. :108-04.152 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 61% 2 c . 3.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO_CONSELHO_DE_CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13961. 000029/93-39 ACÓRDÃO N° 108- 04.152 RECURSO N° 05.524 RECORRENTE: ABEL OLIVO NETO RELATÓRIO ABEL OLIVO NETO, sócio gerente da empresa CEREAIS REALENGO LTDA., com sede na-Rua Leoberto Leal, n° 84, Centro, Turvo/SC, inscrita no C.P.F. sob n° 305.694.439-20, inconformado com a decisão ,•• monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. • • Trata-se de tributação reflexa de IRPF, referente aos exercícios de 1989 e 1990, com base nos arts. 29, parágrafo 8°, 34 inciso I, 403, 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo alega que: - Para que se configure uma obrigação tributária, há necessidade do fato estar descrito na lei, e que esta ocorra concretamente no mundo fenomênico, não sendo admissivel em matéria tributária, exigência de tributo com base em mera suposição. Segundo o art. 43 da Lei 5.172/66, é necessária a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, portanto, o fato gerador do imposto de renda é o ingresso de uma nova riqueza, que aumente o patrimônio da pessoa física. Essa riqueza nova deixa vestígios materiais, que devem ser provados, sem o que a exigência fiscal, partindo de uma presunção, traduz-se numa cobrança abusiva, ofendendo o princípio da legalidade. - Requer sejam acolhidas as razões de defesa, para que se declare a improcedência da ação fiscal. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência em sede tributária, julgou o lançamento procedente. Em suas razões de apelo, o Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória. É o relatório. • (529/ ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO_CONSELHO_DE_CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13961.000029/93-39 ACÓRDÃO N° 108-04.152 ,,, VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: -- _. Recurso tempestivo, dele conheço. No que respeita a matéria de mérito, tributação por via reflexa na . pessoa física do sócio, considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez mantida a exigência no primeiro no que concerne à matéria tributável que neste repercute, idêntica decisão estende-se ao presente. Relativamente à exclusão da cobrança da TRD do crédito tributário remanescente melhor sorte lhe assiste, considerando que este Colegiado vem entendendo não aplicável a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 sobre créditos tributários anteriormente lançados e, mais recentemente, a própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 32, de 09.04.97, do Secretário da Receita Federal, resolveu dispensar a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04 de , fevereiro a 29 de julho de 1991. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, (14 . de abril de 1997,- 1n - I 'l i 1.. . LUIZ AL:i RTO CAVA MA( EIRA - Relator

score : 1.0
4793683 #
Numero do processo: 13856.000125/90-31
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04439
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13856.000125/90-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4217534

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04439

nome_arquivo_s : 10804439_071606_138560001259031_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138560001259031_4217534.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4793683

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060198371328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:45:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:45:27Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:45:27Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:45:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:45:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:45:27Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:45:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:45:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:45:27Z; created: 2009-08-28T19:45:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:45:27Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:45:27Z | Conteúdo => • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'C3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856.000.125/90-31 RECURSO N°. :71.606 MATÉRIA :PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1986 RECORRENTE :VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA. RECORRIDA :DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP •SESSÃO DE :10 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.439 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tomada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.404, de 09.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e / LUIZ AIJtBERTO CAVA • CEIRA RELNyUR FORMALIZADO EM: 2 2 4601997 PROCESSO N°. :13856.000.125/90-31 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.439 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES D W.,CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. . i Processo n° : 13856.000125/90-31 Acórdão n° : 10 8 - 0 4 . 4 3 9 Recurso n° : 71.606 Recorrente : VALCIR ALEXANDRE BATISTA E FILHOS LTDA. RELATÓRIO VALCIR ALEXANDRE BATISTA & FILHOS LTDA., empresa com sede na Rua Barão do Rio Branco, n° 1.424, Jaboticabal/SP, inscrita no C.G.C. sob n° 46.448.700/0001-44, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, referente aos exercício de 1986, com base no Art., 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - No elenco dos fatos arrolados no auto de infração, só podem manter correlação com venda de mercadorias a omissão de receita e o passivo fictício, no valor total de Cr$ 64.152.930,00. Em princípio a contribuição de 0,75%, sobre essa quantia, resultará na exigência de Cr$ 481.148,96. No faturamento de mercadorias está embutido o ICM, e sobre este não pode incidir a contribuição em apreço. - No ano de 1985, não havia previsão legal para correção monetária, multa corrigida e juros, em procedimento de ofício. O Decreto-Lei n° 2.052/83 cuidou, no art. 1°, somente de recolhimento espontâneo de contribuição conhecida do sujeito passivo. O Art.,. 4° do mesmo diploma legal contempla a multa de 50% calculada sobre o valor originário para a hipótese do processo em questão, e nada mais do que isso. - O art. 86 da Lei 7.450/85 só alcança fatos ocorridos a partir de janeiro de 1986, em obediência ao disposto no Art.,. 153, parágrafo 29, da então vigente Emenda Constitucional n° 01/69. Ele não tem o condão de retroagir e nem de penetrar nas relações jurídicas consumadas na vigência do ordenamento silente quanto ao objeto por ele normatizado. - Requer a improcedência do lançamento, liberando-se a contribuinte de qualquer recolhimento ao erário. A autoridade singular, em observância ao princípio da decorrência em sede tributária, indeferiu a impugnação. • 2 Processo n°. : 13856.000125/90-31 Acórdão n°. • 108-04.439 Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória, acrescentando que: - A decisão recorrida silencia quanto a não percursão do art. 1° do Decreto-Lei 2.052/83 a procedimento de oficio e à eficácia do art.86 da Lei 7.450/85 apenas para fatos ocorridos a partir de janeiro de 1986. Por isso pede sejam considerados os itens 6 e 8 da peça impugnatória. çiinÉ o relatório. . 3 Processo n°. : 13856.000125/90-31 Acórdão n°. : 108-04.439 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à íntima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, uma vez excluída parcialmente a exigência no processo principal, idêntica decisão estende-se aos processos reflexos. Incabível a argüição de exclusão do ICM da base de cálculo, uma vez que a presente exigência diz respeito ao PIS-Dedução. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja ajustada a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF, em 10 de julho de 1997. LUIZ ALIERTO CAVA MACEIRA ç9) • 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4792257 #
Numero do processo: 10880.003582/92-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30427
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.003582/92-27

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4213362

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30427

nome_arquivo_s : 10230427_076153_108800035829227_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800035829227_4213362.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4792257

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060200468480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:44:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:44:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:44:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:44:42Z; created: 2009-07-07T16:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:44:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10880/003.582/92-27 Sessão de 05 de dezembto de 1995 Acórdão n. 102- 30.427 RECURSO n. 76.153 - EU ano 1990 RECORRENTE BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. RECORRIDA DRF em SÃO PAULO, SP IRF - RESGATE DE O. UOTAS DE PVWDOS AO PORTADOR - ANO DE 1990 O resgate quotas de fundos ao portador de aplicações de curto prazo, existentes em 16 de março de 1990, efetuado por pessoas jurídicas, ficara sujeito à retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, à allquota de 25%. ACRÉSCIMOS LEGAIS Aplica-se a Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de juros, sobre os débitos vencidos, na apuração do crédito fiscal, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 1991. V-L4to4, telatado4 e d.L4eutído4 04 pte4ente.4 au- to4 de tecuuo íntetpo4to pot BANCO MERCANTIL DA SÃO PAULO S/A: ACORDAM 04 MeMbto4 da. Segunda Camata do PizÁlmeí- to Con4e.£ho de ContiuLbuínte4, pot unanímídade de voto4, NEGAR ptovímento ao necuius O, n04 temio4 da telat -jiulo e voto que pauam a ,Lia, tegitam o p,2„<suarite ju,egado. l(L,1"..-..r._ ANTON O DE F I TAS DUTRA - PRESIDENTE ) // .-->"------- URSUL'A1N - RELATORA ._— , FORMALIZADO EM: 9 r.: 'I A \i' ir= L. ..,..; ._.., I--\ 4 i t:-Jcj Pattíc,Lparcam, aínda, do jorce ente ja-egamento 04 4egLLLn-e4 Con4 e lheít04: CUALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JULIO CÉSAR GOMES DA SIL- VA, JOSÉ CLJVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10880/003.582192-27 RECURSO a 76.153 ACÓRDÃO n.. 102-3D. 42 7 RECORRENTE BANCO MERCANT11, DE SÃO PAULO S.A RELATÓRIO BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A., inscrito no CGC sob o n. 61.065.412/0001-95, e jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, SP, após intimado a prestar esclarecimentos - Termo de Início de DILIGÊNCIA FISCAL e Intimação de fis. 01 e verso - foi cientificado do lançamento de Imposto de Renda Fonte no valor de 175.406,59 LLFIR e coofespondentes gravames legais, com fialcro no artigo terceiro da Lei 8021/90, na IN 37/90, e na IN 68/90, conforme Auto de Infração de fis„ 28 e anexos. Ao impugnar o feito ( fis„ 30/36 com os anexos de fis. 37139), a contribuinte se insurge contra a autuação por falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte relativo a resgates feitos por pessoas jurídicas de quotas do fundo ao portador de aplicações de curto prazo ocorrid-os a partir de março de 1990, alegando, em síntese: - que o Fisco entendera que somente o resgate de quotas de fundo ao portador por pessoas jurídicas estaria sujeito à retenção de fonte, dispensado o resgate de títulos aos portador ou nominativo-endossáveis desde que a pessoa jurídica apresentasse uma declaração na forma estabelecida na lei; - que no período da autuação - 23 de março a 11 de abril de 1990 - vigorava a Medida Provisória 165 que, no parágrafo quarto do artigo terceiro ao falar em "aplicações" não fazia nitidamente a distinção pretendida pelo fisco; - que a instrução Normativa 37/90 não dirimiu dúvidas sobre resgate de aplicações financeiras - no item 2 se refere a dispensa de retenção no resgate de títulos, aparentemente excluindo quotas de fundos ao portador, no en.t 7 to _ , ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a. 10S89/003,582/92-27 ACÓRDÃO n. 102-3 0 . 427 no item 3 determina que o "administrador de fundo" deve encaminhar as listagens, quando deveria constar "instituição .financeira"; - que o Telex encaminhado pelo Diretor da Receita Federal a .A.NBID - Associação Nacional dos Bancos de Investimento - para esclarecer o tratamento a ser conferido às quotas de fundo ao portador comprova que a Instrução Normativa era confusa; - que ao converter-se a Medida Provisória na Lei 8.021/90 deixou de existir qualqu.er distinção entre as aplicações financeiras para efeito de resgate - assim, desde que apresentada a comprovação na forina estipulada, o resgate de quotas de fundos ao portador estaria livre de retenção na fonte; - que não pode prevalecer o entendimento de que, no que difere da Medida Provisória, a Lei citada somente atingiria fatos ocorridos após sua vigência; - que, nos termos do artigo 62 da Constituição, as Medidas Provisórias perdem a eficácia quando não convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação: havendo alteração na redação do parágrafo quarto, o texto primitivo perdeu a eficácia, deixando de existir qualquer distinção entre quotas de fundo ao portador e títulos ou aplicações de renda fixa, pelo que requer o cancelamento do auto de infração. Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70235/72, A autuante elaborou circunstanciada Informação Fiscal de fis. 42/45, em que, após analisar todos os termos da impugnação, opina pela manutenção integral da exigência Faz referência ao "Termo de Verificação" de .fis.23/25 em que fora demonstrada d.etalhadamente a correta interpretação dos diversos dispositivos legais, ressaltando, ainda, que, se aceita a alegação do contribuinte de que teria tido dificuldades na interpretação do texto legal e que essas dúvidas somente teriam sido esclarecidas através do Telex .1,. , 3 -3.4J11s-ámo DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES PROCESSO 10880/003.582/92-27 ACÓRDÃO n.102-3 0 . 427 Receita Federal de 02/04/90, a contribuinte poderia ter sanado a irregularidade recolhendo o imposto de renda sobre os resgates efetuados no período de 19 de março a 2 de abril, utilizando, para tanto, valores em "cruzados novos bloqueados" dos respectivos clientes. A autoridade julgadora singular, em bem fundamentada decisão de tis. 46/50, após analisar, detalhadamente, as alegações da contribuinte e a legislação citada referente à matéria, mantém integralmente a exigência de crédito tributário. Irresignada, a contribuinte recorre a este Coleg,iado, reiterando, em suas Razões de recurso de fls. 53/56, basicainente os argumentos já expendidos na fase im.pugnatória. Aduz, ainda, ser indevida a cobrança de correção monetária pela TRD, que não se constitui em índice de desvalorização da moeda e que, a título de juros, somente incidiria a partir de agosto de 1991.. É o relatóii,k„ / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n.10880/003.582/92-27 ACÓRDÃO a. 102-3 O. 427 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades le gais, dele torno conhecimento. O ora Recorrente, em diversos momentos no decorrer do procedimento fiscal, afirma que, após a edição do Plano Collor I, as normas expedidas pelo Executivo foram tão caóticas e contraditórias que atribuir às instituições financeiras a responsabilidade pela confusão instaurada significaria criar urna situação não apenas ilegal, mas também, profundamente injusta Insurge-se contra a autuação por falta de retenção e recolhimento de Imposto de Renda Fonte sobre resgate de quotas de fundo ao portador efetuadas por pessoas jurídicas, por considerar que a Medida Provisória 165 de 16/03/90 não continha uma distinção que permitisse vislumbrar, com nitidez, que somente os resgates de títulos ao portador ou nominativo endossá-veis estariam dispensados da retenção, desde que a pessoa jurídica apresentasse uma declaração de que o valor resgatado teria origem em rendimentos próprios, devidamente declarados na foi ma da legislação de imposto de renda. Considera que o legislador, no parágrafo quarto, ao utilizar n termo genérico 'aplicaçAes financeiras" teria estendido a possibilidade de isenção também à aplicações em fundos ao portador.. Fazendo referência, entre outras, à. Instrução Normativa n. 37, de 22/03/90, que também considera confusa, menciona Telex dirigido à ANBID pelo Diretor da Receita Federal em que a matéria foi esclarecida, reitera que resulta claro que, ao não reter o imposto sobre resgate de quotas de firidos ao portador sempre agira corretamente, e que este entendimento ficara corroborado quando da conversão da Medida Provisória na Lei 8.021r10. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1.1. 108SO/003..582/92-27 ACÓRDÃO a 102- 3 O . 427 A Medida Provisória 165, de 15 de março de 1990 (e a Lei 8.021, de 12 de abril de 1990), que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, nos termos de seu artigo terceiro e parágrafos, sujeitaram à retenção de Imposto de Renda. na Fonte o resgate de quotas de fluidos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis existentes em 16 de março de 1990. Inicialmente cabe destacar que, conforme mencionado pelo Auditor Fiscal, em sua Informação de fis. 42/45, é de se reconhecer a complexidade da legislação tributária e as dificuldades de administração e controle de todo o conjunto de normas advindas com o Plano de Estabilização Econômica, pelo que somente foram programadas ações fiscais envolvendo as normas legais da espécie a partir do segundo semestre de 1991, propiciando o tempo adequado a que os contribuintes pudessem proceder a eventuais ajustes e correções. Considerando que toda a discussão dos autos envolve sempre, além da Medida Provisória 165/90 e a Lei 8021/90, as diversas orientações expedidas pela Receita Federal (especialmente as Instruções Normativas 371'90 e 68/90 e os Telex de 02 e de 27/04/90) peço vertia para ler em Sessão e considerar como se aqui estivessem integralmente transcritos o Termo de Verificação de fls., 23/25 e a Informação Fiscal ( "Contestação à Impugração") de fis. 42/45 que contém os principais trechos das normas citadas e wria acurada análise das mesmas. O contribuinte fundamenta sua defesa (citando elou trazendo cópias aos autos) não só na Medida Provisória 165/90 - Lei 8.021 mas, também, em Instruções Normativas e "Telexes", pretendendo demonstrar que a falta de retenção e o conseqüente não recolhimento de Imposto de Renda decorreu da profusão/confusão de normas. Ainda que concordando com o ora Recorrente, de que, à época, as profundas reformulações introduzidas tor 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10880/003,582/92-27 ACÓRDÃO a 102- 30 . 4 2 7 abundante legislação geraram dificuldades em seus acompanhamento e intelecção, cabe ressaltar que a Medida Provisória n. 165/90 - Lei 8.021 - foi clara, não prevendo a expedição de normas complementares para sua aplicação. Assim, as Instruções Normativos (e "Telexes") surgiram, foram expedidos apenas com a finalidade de facilitar e uniformizar os procedimentos operacionais. Na leitura dos diversos instrumentos legais ressalta a harmonia Da Lei 8.021/90 consta: "Artigo lo - A partir da vigência desta Lei, fica vedado o pagamento ou res gate de qualquer título ou aplicação, bem como dos seus rendimentos ou ganhos, a beneficiário não identificado,. „... Artigo 3o - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos 8.,o portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativo-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, à Lellíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. Quanto à IN 37/90, o item 10 versa sobre res gates efetuados por pessoas jurídicas sujeitos ;I retenção de imposto à ali:quota de 25%: cl item 2 se refere a resgates de títulos ao portador ou nominativo-endossáveis realizados por pessoas jurídicas, enquanto que o item 3 determina o encaminhamento de declarações liberatórias de retenção, ao Departamento da Receita Federal. A menção a 'Administrador" decorneu da ennvernència uma maior definição tendo os Fundos ao Portador administração própria e personalidade jurídica específica, o encaminhamento compete ao seu "Administrador" e não à iristituiç'ão corno um toidecv 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10330/003.582/92-27 ACÓRDÃO a 102-30 O. 42 7 Por outro lado, não pode prosperar a alegação de que o Telex encaminhado pelo Diretor da Receita Federal teria alterado legislação anterior,: naquele comunicado apenas é reforçado que, nos termos do item 1, o resgate de quotas de fundos ao portador, por pessoa jurídica, está sempre sujeito à retenção na fonte. Do exposto, verifica-se que o ora Recorrente, sob justificativa de inexatidão das normas e orientações, deixou de reter e imposto de renda na fonte sobre resgate, por pessoas jurídicas, de quotas de fundo ao portador; posteriormente afirma que a expedição da Lei 8021/90, que teria introduzido alterações na redação da Medida Provisória, demonstrara ser indevido a retenção do tributo para pessoas jurídicas. No entanto, ao contrário de toda a argumentação formulada nas fases impugiatória e recursal (em 1992) já a partir de 11/04/90 (advento da Lei 8.021/90), o ora Recorrente passara a efetuar a retenção e o recolhimento do tributo sobre todos os resgates de quotas de fundos ao portador reivindicados por pessoas jurídicas, seguindo os mesmos procedimentos adotados pelas demais instituições financeiras, Por outro lado, pleiteia o ora Recorrente a não incidência da Taxa Referencial Diária - 'FRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo, por se tratar de taxa de juros Os integrantes deste Conselho de Contribuintes tem entendido ser correta a cobrança da TRD a título de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n. 102- 28.469/93 e 102-28.376/94, entre outros. Neste sentido decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros. Os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplica.çfr 3 ME,JISTERIO DA FAZENDA PREWELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ti. 10380/003,582/92-27 ACÓRDÃO a 1O2-30.4 7 da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória; o cálculo da TRD a titulo de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas.. Considerando, no entanto, a data de vigência da Medida Provisória 297/91 (Lei 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeita á incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros„ o período de fevereiro a julho de 1991. Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova que infirmasse o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o período de fevereiro a julho de 1991. BRASÍLIA, DF, 05 de dezembito de. 1995. /• - Relatara 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4795534 #
Numero do processo: 10880.043005/93-40
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02992
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.043005/93-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4222793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-02992

nome_arquivo_s : 10802992_000888_108800430059340_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800430059340_4222793.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996

id : 4795534

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060204662784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T12:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T12:01:27Z; Last-Modified: 2009-09-01T12:01:27Z; dcterms:modified: 2009-09-01T12:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T12:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T12:01:27Z; meta:save-date: 2009-09-01T12:01:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T12:01:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T12:01:27Z; created: 2009-09-01T12:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T12:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T12:01:27Z | Conteúdo => - " MINISTÉRIO DA FAZENDA k•It- • • C: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr :•,>; PROCESSO N°. : 10880-043.005193-40 RECURSO N°. : 00.888 MATÉRIA :CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: DE 1989 E 1990 RECORRENTE :ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA. LTDA. RECORRIDA :DRF em São Paulo - SP. SESSÃO DE : 10 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-02.992 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 e 1990. - Não pode prosperar no exercício de 1989 a autuação feita com base nos D.L. 2445 e 2449 de 1988, face a declaração de sua inconstitucionalidade pelo S.T.F. Quanto ao exercício de 1990, é de se aplicar ao caso, por decorrência, o decidido no feito principal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - • PAULO,' V1N D • • VALHO VIANNA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AG01997 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880-043.005193-40 ACÓRDÃO N°.: 108-02.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSCAR LAFAIETE E ALBUQUERQUE LIMA, JOSÉ ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880-043.005/93-40 ACÓRDÃO N°. : 108-02.992 RECORRENTE : ANTONIO MARIA DA SILVA & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente processo decorre de outro instaurado contra a mesma contribuinte, sendo aquele relativo à Contribuição Social e aquele ao respectivo ambos_ alcançando_os _exercicios_de_l 989_e _1990 Os fatos e as cominações estão bem descritas nos autos, sendo a impugnação e o recurso tempestivo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880-043.005/93-40 ACÓRDÃO N°. : 108-02.992 VOTO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA , RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruído e o recurso é tempestivo. O presente processo, apesar de decorrente de outro instaurado contra a mesma contribuinte, merece decisão diferente. É que, tendo sido declarada inconstitucional pelo S.T.F., a legislação fundamentada nos D.L. 2445 e 2449, ambos de 1988, não serve de amparo para a • contribuição social relativo ao ano base de 1988, exercício de 1989. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, de modo a excluir da exigência os valores relativos ao exercício de 1989, mantendo, entretanto, a exigência relativa ao exercício de 1990, a exemplo do decidido no feito principal, relativamente ao IRPJ. Este é o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 10 de abril de 1996 —-- PAULO -VIR fl. DE :09i HO V1ANNA - RELATOR GilQ/ Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

score : 1.0
4795875 #
Numero do processo: 13805.001498/92-32
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04288
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.001498/92-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4223776

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04288

nome_arquivo_s : 10804288_002894_138050014989232_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050014989232_4223776.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4795875

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060205711360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:08:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:08:07Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:08:07Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:08:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:08:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:08:07Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:08:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:08:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:08:07Z; created: 2009-09-03T12:08:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:08:07Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:08:07Z | Conteúdo => I - . . h.-;s:, fr- • . ;-:. MINISTÉRIO DA FAZENDA;,_ ,, n ::.t•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;;k1,-,4.:;?>/ PROCESSO N°. : 13805.001498/92-32 RECURSO N°. : 02.894 MATÉRIA : I. R. FONTE - ANO DE 1990 RECORRENTE - RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.288 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Aplica-se ao lançamento decorrente a parte da decisão do lançamento matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - ANO DE 1990 - IMPERTINÊNCIA DO ARTIGO 8° DO DL 2.065/83. O artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor em 01/01/89. Este entendimento Administrativo está estampado no ADN n° 06, de 26 de março de 1996. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência determinada com fundamento no art. 8°. do Decreto-lei n°. 2.065/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTON / I e c t ll ELHA r • — Presidente i a/ MARIA DOirts t 1 . -. DE C • RVALHO - Relatora PROCESSO N°. :13805-001.498/92-32 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.288 FORMALIZADO EM: 1 1 Jul. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ".;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.001498/92-32 ACÓRDÃO N". : 108-04.288 RECURSO N°. : 02.894 RECORRENTE : RELÓGIOS KIENZLE DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, da decisão do sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte - SP, colacionada às fls. 30/31, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 11. O lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizado junto ao processo n° 13805.001502/92-16. Conforme Termo de Verificação que instrui o auto de infração, com base nos documentos, livros e outros elementos da fiscalizada e, tendo em vista os estoques existentes, constatou a fiscalização diferenças que foram presumidas como relativas a saídas de produtos sem emissão de notas fiscais. A autoridade "a quo" mantém o lançamento em homenagem ao principio da decorrência. Como razões de re o, o contribuinte persevera nas impugnativas. É o Relatório. 61; 3 irl efis MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,:-J .s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.001498/92-32 ACÓRDÃO N°. : 108-04.288 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente do lançamento do IPI, protocolizado na Repartição sob o número 10880.059216/92-13. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, entretanto, trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte, calculado à aliquota de 25% sobre o valor tributável, cujo enquadramento legal está caracterizado pelo artigo 8° do DL 2.065/83. Com o advento da Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor a partir de 01/01/89, entende-se hoje que o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 foi tacitamente revogado. Dos estudos elaborados por José iel Diniz (Professor da UFRN), Advogado e AFTN aposentado, podemos extrair: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13805.001498/92-32 ACÓRDÃO N° 108-04.288 "O procedimento de a Fiscalização de Tributos Federais efetuar lançamento do imposto sobre rendimentos obtidos por pessoa física em decorrência de participações societárias, à razão de 25% e não 8%, no caso de receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo que a omissão tenha ocorrido a partir de 01101189, parte do pressuposto que o citado dispositivo não foi revogado pela Lei n° 7.713188. Tal ponto de vista da Administração não pode deixar de causar estranheza para não dizer perplexidade, tendo em vista que a Lei n° 7.713/88 introduziu modificações tão radicais na tributação da renda das pessoas físicas, inclusive no tocante aos lucros, que se toma muito difícil sua compatibilização com a legislação que a precedia. Em decorrência, as exigências de crédito tributário baseadas nessa orientação têm sido objeto de impugnações feitas pelos contribuintes, instaurando um litígio que toma necessário um estudo sistematizado e profundo da matéria. Desde logo, é necessário reconhecer que o artigo 8° do Decreto- lei n° 2.065/83 não foi revogado expressamente pela Lei n° 7.713/88. O artigo 68 deste último diploma legal, que enuncia os dispositivos legais expressamente revogados, não faz menção àquele Decreto-lei. Essa circunstância pode ter induzido a administração a concluir apressadamente pela não revogação, sem atentar para a possibilidade de revogação tácita." (grifei). Seguindo o raciocínio destes estudos, verifico que está demonstrada a sistemática de tributação contida no âmago do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, que a compara com a sistemática de tributação das pessoas físicas introduzida pela lei n° 7.713/88. No item 9 conclui: &it 5 irl efri- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.001498/92-32 ACÓRDÃO N°. . 108-04.288 "Resumindo o que foi escrito até aqui, é imperioso concluir que, tendo a Lei n° 7.713188 instituído uma nova sistemática de tributação, na pessoa física, dos lucros líquidos auferidos pelas empresas, com características muito diferentes daquela que a precedia, verificou-se a revogação tácita de toda a legislação anterior reguladora dessa matéria, inclusive o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065183. Não pode prosperar o argumento de que os lucros líquidos correspondentes às receitas omitidas a partir de janeiro de 1989 ficam sujeitos ao disposto no citado Decreto-lei, quando distribuídos, por não terem sido tributados de acordo com o artigo 35 da Lei n° 7.713/88. O argumento é falacioso. Lucro tributado é aquele colhido pela incidência de lei. Considerando que a incidência opera-se automática e inevitavelmente, todo lucro liquido obtido a partir de 1° de janeiro de 1989 submete-se à incidência do mencionado artigo 35, mesmo que tenha havido tentativa de sua ocultação. Desde a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, a aplicação do artigo 80 do Decreto-lei n° 2.065/88 tem razão de ser apenas em relação aos lucros omitidos antes de 1989. Nestas hipóteses, a distribuição presumida dos lucros terá acontecido na vigência do regime anterior à Lei n° 7.713/88." Por outro lado, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, em sessão plena realizada em 30/06/1995, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado,na data do periodo-base.Neste caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via 6 6119e/ jr1 ;,-"? • rçr MINISTÉRIO DA FAZENDA i . "1/4 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.001498/92-32 ACÓRDÃO N°. : 108-04.288 legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713188 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base,do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404176." Ó estudo conduzido pelo Eminente Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias — Ilustre Presidente da 8a. Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes — versando sobre a matéria em lide assim se expressa: "De se concluir, portanto, que, enquanto estiver em vigor o entendimento da Administração Tributária extemado pelo ADN n° 06, de 26103196, não há como este Conselho de Contribuintes manter qualquer exigência fiscal fundamentada no artigo 8° do DL ° 2.065/83, relativa aos períodos-base de 01/01/89 a 31/12/92." Fazendo meus estes entendimentos, voto no sentido de determinar seja cancelado o crédito tributário formalizado no presente processo. Sala das sessões (DF), 10 de Junho de 1997. CONSELHEIRA - MARI • .R. DE ARVALHO - RELATORA , 7 irl Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

score : 1.0
4796384 #
Numero do processo: 10845.006259/93-11
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04574
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199709

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.006259/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4225314

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-04574

nome_arquivo_s : 10804574_109039_108450062599311_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450062599311_4225314.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4796384

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076060209905664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:01:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:01:11Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:01:11Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:01:11Z; created: 2009-09-03T11:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-03T11:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:01:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;‘A-41•;:::!" OITAVA CÂMARA • PROCESSO N" : 10845-006259/93-11 RECURSO N° : 109.039 MATÉRIA : IRPJ - EXS. DE 1989 E 1990 RECORRENTE : CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. • RECORRIDA : DRF EM SANTOS - SP SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.574 IRPJ - DESPESA OPERACIONAL INDEVIDA: • Incabível a dedutibilidade de dispêndios com patrocínio cultural em projeto ecológico, quando o contribuinte não logra comprovar a regularidade da beneficiária para acolher e aplicar referidos recursos. • MANUTENÇÃO DE SALDO FICTÍCIO EM CONTA DE ATIVO: Logrando o contribuinte demonstrar o cômputo no resultado do período de valores originados de vendas para entrega futura, incabível a exigência fiscal. SALDO CREDOR DE CAIXA: Não verificado saldo credor de Caixa nas datas apontadas pela Fiscalização, ilegítima a exação pertinente. SUPRIMENTOS DE CAIXA: Improcedente a tributação das parcelas comprovadamente originadas das transações mercantis, cuja escrituração mostra-se regular. • . Procede a exigência sobre parcela cuja • origem remanesceu injustificada, desprovida de documentação de suporte ao registro. CUSTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS: Cabível a dedução na determinação do lucro real dos dispêndios com manutenção e conservação de bens. TRD: Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TFtD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei rir. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA.4i PROCESSO NR. 10845-006259/93-11 ACÓRDÃO NR. 108-04.574 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 483.000.387,30 e Ncz$ 1.050.737,46, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / LUIZ ERTO CAVA • ACEIRA RELA 'R 19 N0V 1997FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES __RODRIGUES-DE-CARVALHOcJORGE-EDUARDO-GOUVÉA-VIEIRA; -NELSON - LÓSSO FILHO e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. _ Processo n° : 10845.006259/93-11 Acórdão n° : 108-04.574 Recurso n° : 109.039 Recorrente : CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO CASAGRANDE VEÍCULOS LTDA., empresa com sede na Av. Marginal da Via Anchieta, n° 2,521, Jardim São Manoel, Santos/SP, inscrita no C.G.C. sob n°61.513.743/0001-50, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. • A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ referente ao exercício de 1989 e 1990, com base nos arts. 154 a 157 e seu parágrafo 1°, 172•_ parágrafo único e 174, parágrafo 1°, com a seguinte fundamentação:• EXERCÍCIO DE 1989 _E REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, para aplicação a titulo de patrocínio cultural e artístico, junto à empresa NCV • Realizações Culturais Ltda., sendo que dita empresa encontra-se omissa no cadastro de CGC-MF, estando desaparecida de sua sede, bem como os seus sócios, o que a identifica como iniclônea para o benefício fiscal e torna o beneficiário infrator da legislação pertinente.• MANUTENÇÃO DE SALDO FICTÍCIO, em conta de ativo, representado por duplicatas com vencimentos contra a apresentação, originadas de notas fiscais de vendas de veículos contemplados em consórcio, o que determina a presunção de recebimentos, não contabilizados, ficando o valor credor na conta caixa, considerado como lucro distribuído diretamente aos sócios. SALDO CREDOR DE CAIXA, representado pelo expurgo de valores, contabilizados a débito que foram pagos a beneficiários identificados, sem as correspondentes contabilizações dos pagamentos. O montante de Cz$ 93.822.782,70 funcionou como reforço de caixa, quando não deveria, devendo ser excluído do saldo de caixa apurado no balanço encerrado em 31.12.88, que consta da declaração de IRPJ/89, e considerado como lucro distribuído diretamente aos sócios. EXERCÍCIO 1990 SALDO CREDOR DE CAIXA, representado pelo expurgo de valores contabilizados à débito, sem a devida contabilização correspondente aos 2 L R _ Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 pagamentos efetuados. O montante de NCR$ 369.900,00 teve a função de reforço de caixa, quando deveria ser excluído do saldo de .caixa apurado no balanço encerrado em 31.12.89 que consta da declaração de IRPJ/90 e considerado como lucro distribuído diretamente aos sócios. SUPRIMENTO DA CONTA CAIXA, representado pelos valores • contabilizados à débito, sem a comprovação da origem e da efetiva entrega, por documentação hábil e idônea. O montante de NCz$ 805.000,00 é considerado como originado em receitas omitidas, utilizada para suprir o caixa. CUSTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTABILIZADOS INDEVIDAMENTE, cujos comprovantes são falhos e carecendo de idoneidade. • CUSTO DE VEICULO USADO LANÇADO INDEVIDAMENTE, maior que o efetivamente pago, comprovado pela emissão de cheque de pagamento no valor inferior ao da nota fiscal de entrada. A diferença é considerada como custo indevido. DESF_!ESA._ INDEVIDA_DE _LIMPEZA— E—CONSERVAÇÃO—DE BENS, por se tratar de reforma hidráulica de banheiro, devendo ser considerado t_ como acréscimo do ativo, pela valorização e aumento da vida útil do bem imobilizado _ OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, decorrente da omissão do acréscimo do ativo, de acordo com o item anterior. _ . Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - A Lei 7.505/86 foi regulamentada através do decreto n° 93.335/86, e a Instrução Normativa n° 50/87, dos quais se depreende que: a) a empresa poderia deduzir como despesa operacional o valor do patrocínio realizado em favor de pessoa jurídica de natureza cultural previamente cadastrada no Ministério da Cultura. b)Esse cadastramento recebeu o n° 43001824/87-21 no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas de Natureza Cultural do Ministério da Cultura e no CGC do Ministério da Fazenda. c) O patrocínio foi feito em atividade cultural - Centro Ecológico Vale do Rio Guaporé.A 3 árn _ • Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. :108-04.574 cl) As despesas do patrocínio estão devidamente registradas na contabilidade da impugnante no_ total de Cz$ .125.500.000,00. .(em duas parcelas de Cz$ 62.750.000,00). e) A remessa destas parcelas foi efetivamente feita através do Banco Bamerindus do Brasil S.A., conforme extratos de Conta Corrente anexos. f) O beneficiário dos incentivos, a NCV Realizações Culturais, comunicou à Secretaria da Receita Federal o recebimento das duas parcelas . g) Atendendo ao disposto no parágrafo 2° do art. 13 do Decreto n°93.335/86 c,/c o art. 9°, caput da Instrução Normativa SRF n° 50, a Impugnante informou à Secretaria da Receita Federal, em 27.12.88 que havia pago à NCV Realizações Culturais Ltda a importância de 125.500.000,00, anexando os respectivos recibos. h) A beneficiária estava devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo. - No que se refere à autuação por Ativo Fictício, num esforço de resgate do sistema de consórcios, em 1988, adotou a estratégia de selecionar clientes, que em função do potencial para outros negócios, mereceram tratamento especial, consistindo basicamente em franquear um veículo da escolha desse cliente especial e faturar seu preço pelo valor do dia da venda, ficando a duplicata em carteira, aguardando o sorteio do consórcio. Sorteado o cliente, era emitida a carta de crédito pela administradora do consórcio, cujo valor era maior que o faturado. A diferença era então faturada com emissão de nota fiscal complementar, ou então contabilizada como receita financeira, sob a rubrica juros-recebido&-Em-seguida especificando-os-casos-selecionados- pela - - Auditora Fiscal, esplanava as 14 operações especiais, onde a defasagem média entre a entrega do veículo e a contabilização final da venda do veículo era cerca de dois anos, como por exemplo no caso do cliente Adelson Ferreira Passos, que recebeu o veículo em 20/10/88 e pagou completamente seu preço segundo documentação oferecida em 30/08/90, tudo em operação via caixa sem trânsito • bancário. - A impugnante enumera saídas ou por débito em conta corrente ou por emissão de cheque, valores entregues a terceiros, cujos beneficiários, tem seus nomes parcialmente questionados, por troca, a favor de terceiros. No item de pagamento à Geraldo Gregório, alega tratar-se de reforço de caixa, juntando para isso, cópia de um extrato bancário, que indica o número e o valor do cheque lançado na sua conta corrente do Banco Bamerindus, e mantendo sua linha der _ defesa como sendo reforço de caixa, o pagamento efetuado a terceiros. - lnexiste por parte da autoridade fiscal a comprovação efetiva do que alega relativamente às supostas falhas e inidoneidades dos documentos que dão suporte aos gastos questionados, que são calcados em boletins e "slips" de Caixa e Razões analíticos juntados por cópia xerox. 4 Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 - Quanto ao custo de veículo usado, lançado a maior, alega que no máximo houve erro no preenchimento do cheque, tendo sido. complementado por desembolso em espécie o valor negociado, alegando inclusive a inexistência de motivação para a suposta majoração artificial do custo, face o irrisório valor de Ncz$ 3.000,00 levantado pelo autuante. - No que se refere a Despesa Operacional, indevidamente computada, relativa à Nota Fiscal de Serviços n° 072, de Alsos Emprenteira e Mão de Obra S/C Ltda., no valor de Ncz$ 13.500,00 manifestou que tratava-se de despesa de conservação o montante do gasto com substituição de canos e • torneiras de uso de mecânicos da empresa, considerado como sendo passível de ativação como item do Ativo Permanente da empresa pela autuante. - Que por tratar-se de reflexo da glosa anterior, não era procedente a alegação de omissão de receita de correção monetária pela ativação dos gastos com a reforma do banheiro. • - Levantou também, um questionamento de compensação de IRPJ a restituir não recebido, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, anexando cópia das declarações de rendimentos, adicionando que até a data da formulação da impugnação, não recebeu qualquer importância pertinente ao seu questionamento. • - Requer a declaração de inaplicabilidade da cobrança de juros de mora com base na TRD no presente processo e seus reflexos, por serem anteriores à lei que instituiu tal cobrança, os fatos geradores levantados pela fiscalização, e que seja dado provimento integral às razões de defesa apresentadas e conseqüente cancelamento do auto de infração. 1 z A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Despesas com patrocínio à atividade cultural: A dedutibilidade dos dispêndios • realizados requer documentação hábil e idônea das respectivas operações e estrito relacionamento com o incentivo concedido em SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza-se pela manutenção de Ativo Fictício e pagamentos não contabilizados (art. 181 RIR/80) &I" 5 Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 DESPESAS DEDUTíVEIS - ADMISSIBILIDADE - Somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis .despesas que além de preencherem os requisitos de necessidade e normalidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - São inválidos os suprimentos de caixa quando não comprovados com documentação idônea, autorizando a exclusão de tais valores, • gerando saldo credor de caixa, conforme apurado pela fiscalização. GASTOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE - As reformas ou benfeitorias em imóvel, com emprego de material de construção e mão de obra de terceiros, acrescem ao valor do citado imóvel, com registro no Ativo Permanente, descabendo sua contabilização como despesa de conservação e reparos; Por reflexo, cabe também a presunção de omissão de receita de correção monetária pela não ativação dos gastos. ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TRD - Não se conhece nesta esfera administrativa por falta de competência legal para --tal:- •- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Em suas razões de apelo, a Recorrente ratifica as alegações contidas na peça impugnatória acrescentando que: - Ào justificar a manutenção do lançamento, a autoridade julgadora considerou inaceitáveis os argumentos expendidos pela impugnante no que se refere à seleção de clientes especiais, escolha de veículos por eles, pagamento inicial sempre em espécie, espera de até dois anos para ocorrência do sorteio no regime de consórcio, com duplicata emitida mantida em carteira e com vencimento contra apresentação e sendo quitada com trânsito pelo caixa, também em espécie, tudo isso, segundo ela, evidenciando o Ativo Fictício, que se caracterizaria por recebimentos não contabilizados, restando saldo credor de caixa, considerados os valores como lucros diretamente distribuídos aos sócios. Estas conclusões são refutadas em virtude de toda a documentação apresentada em defesa relativa às 14 operações objeto do auto de infração, que não foram adequadamente analisados pelo Fisco. lnexistem pagamentos não contabilizados, inexistindo, na espécie, Saldo Credor de Caixa. 6 C — Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. :108-04.574 • • _ _ _ A autoridade julgadora não se manifestou -sobre-o- item Saldo- Credor de Caixa, representado pelo expurgo dos valores contabilizados a débito que foram pagos a beneficiários sem as correspondentes contabilizações dos • pagamentos, tanto no exercício de 1989 quanto no de 1990, deixando de apreciar as razões de defesa como também de apreciar sobre a procedência ou não desta infração, requerendo, por este motivo, a nulidade da decisão, ratificando-se no mérito as razões de defesa apresentadas na impugnação. É improcedente a exigência fiscal embasada no art. 180 do RIR/80, visto que em nenhuma das datas a que se referem as operações ocorreu a figura de Saldo Credor de Caixa, como também antes ou depois daquelas datas. A .conta caixa é utilizada _para contrôle -e centralização gerencial-contábil da circulação de recursos da empresa, tendo seus registros, suporte no Livro Diário, descabendo a alegação fiscal de que os pagamentos não foram contabilizados e que tenham servido de reforço àquela conta com geração de saldo credor, pois este saldo inexiste em qualquer das datas apontadas. - Quanto à infração Despesa Operacional Indevida, a 6a alteração •• do contrato social de 21/07/89, menciona em sua cláusula 1 a , como atividades componentes do objeto social da empresa intermediária, "...realizar projetos ecológicos e de preservação do meio ambiente; projetos agrícolas e pecuários de caráter experimental e intensivo,..." . estando esta alteração regularmente ; registrada na_JUCESP—em 08/08/89-sob n788 . 585--O-patrocínio-em-questão , -concretizou-se efetivamente em 1988, sendo os pagamentos efetuados em 29 de novembro e 29 de dezembro daquele ano, não existindo alusão ou comprovação que desminta tenham eles não sido efetivados. Requer portanto, seja rejeitada a indedutibilidade da parcela de Cz$ 125.500.000,00 no período-base de 1988, exercício financeiro de 1989, em obediência ao disposto no art. 191 do RIR/80. - - No que se refere ao Suprimento da Conta Caixa, não se aplica o disposto no art. 181 do RIR/80, pela inexistência no caso de qualquer suprimento de caixa feito por administrador ou sócio da empresa, o que invalida a pretendida exigência. No presente caso, existem datas precisas relativas aos valores envolvidos, sobre as quais deveria o Fisco apurar a existência do indigitado saldo credor, diário. Sua origem e efetiva entrega por sua vez estão plenamente • demonstradas. - Em relação aos Custos de Serviços de Terceiros, os serviços mencionados dizem respeito à recuperação de motores OM 352 de Veículos, fato perfeitamente compreensível, dado que o ramo de atividade da empresa é a comercialização de veículos novos e usados, para o que é permanentemente obrigada a promover a recuperação de motores, substituição de peças e partes, arcando com os custos de mão-de-obra daí decorrentes. A documentaçãom Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 acostada ao processo prova serem os gastos necessários à realização das . _ operações. e- à manutenção das atividades da-recorrente, inclusive porque nelas estão indicadas a causa e a operação com a identificação das empresas realizadoras dos serviços, com recibo passado em uma das notas fiscais de prestação de serviços, portanto, deve ser rejeitada a exigência fiscal quanto à matéria em questão. - Refere-se o item da Despesa Indevida, à despesa de conservação, glosada pela autoridade fiscal sob a justificativa de se tratar de reforma hidráulica de banheiro, cujo valor por isso, deve ser ativado pela valorização e aumento da vida útil do bem.- imobilizado. Esses reparos não valorizaram e nem aumentaram a vida útil do banheiro, pois, nunca seriam suficientes para restaurar o aspecto e a funcionalidade originais da área, face ao seu notório desgaste diário e intensivo. O Fisco não comprovou nem a valorização nem o aumento da vida útil do bem . Os gastos efetuados, visaram -• mantê-lo em condições operacionais razoáveis durante o ano, por se tratar de • instalação para uso permanente dos mecânicos, sendo, pois, perfeitamente admitidos como necessários e dedutíveis. - É pertinente o pedido • da empresa de ver compensado com o débito fiscal exigido neste processo o imposto a restituir não recebido, conforme ; se comprova com as declarações de rendimentos anexas à impugnação. O pleito está-previsto no art:-7°-do-Decreto-Lei 2:287/86-e -na-Instrução-Normativa-n°-5/87, mais recentemente a Lei 8.383/91 no seu art. 66 e §§ 1° e 2° veio a estabelecer a restituição em UFIR. Dessa forma, plenamente cabível a reivindicação, face aos seus fundamentos legais, não refutados pelo Fisco. - É inaplicável a cobrança de juros de mora com base na TRD em relação a débitos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a sua vigência. 1 - Requer seja cancelada integralmente a exigência fiscal e • arquivado o processo, por ter ficado provado pela documentação hábil e idônea juntada ao processo, integral e tempestivamente contabilizada pela empresa a inexistência de qualquer das supostas infrações fiscais. - É o relatório. • Get, 8 _ Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator: • Recurso tempestivo, dele conheço. As matérias serão examinadas especificamente por cada item da exigência, como segue: - EXERCÍCIO DE 1989 a)DESPESA OPERACIONAL INDEVIDA Relativamente à glosa levada a efeito pelo Fisco de dispêndio a título de patrocínio cultural e artístico além do apurado pela fiscalização sobre a não localização da empresa beneficiária na sede, bem como dos seus sócios, é de observar-se no que respeita ao Projeto "Centro Ecológico Vale do_Rio — Guaporé"T que-seria-o-deitinãtái‘iii dos recursos dispendidos, nenhum elemento de reconhecimento por parte dos órgãos governamentais sobre mencionado empreendimento foi trazido aos autos, meramente foi efetuada a juntada de material de divulgação, resultando incomprovada concretamente a destinação colimada. De outra forma, constata-se que os desembolsos a esse título ocorreram em novembro e dezembro de 1988 e que às fls. 282/287 consta alteração de contrato social da NCV Realizações Culturais Ltda. onde no seu objeto soéial nada constava sobre realização de projetos ecológicos, o que somente foi introduzido na 6° Alteração Contratual de 21.07.89 (doc. fls. 288/289), portanto, tenho para mim que a Recorrente não logrou demonstrar a regularidade da beneficiária para acolher destinação de recursos para aplicação em projetos ecológicos à época dos fatos, razão pela qual merece subsistir a imposição em causa. b) MANUTENÇÃO DE SALDO FICTÍCIO EM CONTA DE ATIVO Mostra-se incabível a pretensão fiscal na forma delineada pela autoridade tributária, pois dos elementos constantes dos autos observa-se que os registros contábeis refletem com fidedignidade as operações na modalidade em que foram escrituradas, não resultando valores omitidos à tributação, uma vez _ Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 que foram registrados como complemento de receitas de vendas ou como variação monetária ativa compondoo resultado do-período, sendo assim, merece ser tornada insubsistente a imposição em tela. c) SALDO CREDOR DE CAIXA • No exame desta matéria loborou equivocadamente o Fisco ao • pretender expurgar determinados valores do saldo de caixa, buscando com isso demonstrar a determinação de saldo credor de caixa. No entanto, verificando-se os Boletins de Caixa juntados aos autos constata-se que mesmo na hipótese de acolher a imputação fiscal não resultam saldos credores de Caixa nas respectivas datas, ainda mais considerando a insubsistência do item anterior objeto de exigência, sendo assim, merece ser desconstituída a presente exação. - EXERCÍCIO DE 1990 a)SALDO CREDOR DE CAIXA Por idênticas razões mencionadas na apreciação da mesma matéria objeto de exigência no exercício anterior - não constatação da existência de saldos credores - em conformidade com Boletins de Caixa das datas arroladas na ação fiscal, não merece subsistir a exigência de que se trata. b)SUPRIMENTOS DE CAIXA Relativamente ao valor de NCZ$ 150.000,00 registrado como Adiantamento de Clientes e ao valor de NCZ$ 175.000,00 como restituição de • valor ao Caixa de importância anteriormente antecipada na compra de um veiculo e posteriormente desfeita a operação, a contabilização mostra-se correta em conformidade com a documentação de suporte das operações, portanto, incabível a pretensão fiscal de rotular de omissão de receitas referidas parcelas, daí, insubsistente a exação nessa parte. De outra forma, no tocante ao valor de NCZ$ 480.000,00, suprido ao Caixa conforme doc. de fls. 381 como "RECEBIDO SALDO EM CONTA", muito embora a Recorrente pretendeu vincular à importância de NCZ$ 521.623,76 constante da sua movimentação financeira não logrou êxito em comprovar a to „ ‘)/ 4 Processo n°. :10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 vinculação, resultando, assim, o ingresso no Caixa de valor com origem incomprovada, inclusive .desconsiderando-o,- apura-se-saldo credor de caixa na referida data, merecendo ser mantida a exigência com relação ao valor em causa. c) CUSTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS Relativamente ao dispêndio de NCZ$ 256.000,00, com recuperação de 05 motores (doc. fls. 382/391), a documentação de suporte é própria à natureza da operação, o serviço de retifica efetuado por terceiros também é normal e pertinente às atividades desenvolvidas pela Recorrente, razão pela qual não é passível de glosa pelo Fisco, merecendo ser descontituída a exigência neste particular. d)CUSTO DE VEÍCULO USADO LANÇADO A MAIOR No tocante a este tópico a Recorrente não logrou infirmar a constatação fiscal de apropriação de custo a maior de NCZ$ 3.000,00, no registro contábil da aquisição de um veículo cujo pagamento foi de NCZ$ 65.000,00, e o valor atribuído à-compra-de NCZ$ 68.000,00. Meras alegações destituídas de qualquer comprovação são insuficientes a afastar aludida imposição, sendo assim, subsiste a exigência correspondente. • e) GLOSA DE DESPESA INDEVIDA Improcede a imputação fisCal em glosar despesas com conservação de banheiros da oficina mecânica, pois das informações contidas • nos autos verifica-se se trata de mero gasto de conservação, normal e usual nas circunstâncias devido ao intensivo uso e materiais manipulados que causam desgastes aos componentes do sistema hidraúlico, sendo assim, não merece susbsistir a exigência sobre a matéria. • f) CORREÇÃO MONETÁRIA DE BEM NÃO ATIVADO Como conseqüência do item anterior, uma vez não prosperando a pretensão fiscal de ver imobilizados gastos realizados com conservação de bens, incabível exigência de correção monetária sobre gastos não sujeitos à imobilização. h \kY 11 Processo n°. : 10845.006259/93-11 Acórdão n°. : 108-04.574 g) COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO A RESTITUIR A mera juntada de cópia das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990, com imposto a restituir, não possibilitam a avaliação e apreciação de tal pedido, pois se desconhece o contribuinte até a presente data já não tenha obtido o processamento desse pedido, ou mesmo não haja compensado de outra modalidade. Por isto, resulta prejudicado esse requerimento no presente processo, - EXCLUSÃO DA TRD COMO JUROS DE MORA Em conformidade com a reiterada jurisprudência deste Colegiado, face ao princípio da irretroatividade da norma tributária, a cobrança da TRD vem sendo excluída no período de fevereiro a julho de 1991, merecendo o mesmo tratamento o crédito tributário resultante deste processo. Diante do exposto, voto por dar provimento _parcial _ao_recurso, - para exclUir -da tributação as parcelas de CZ$ 483,000.387,30 e NCZ$ 1.050.737,46, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, bem como excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 17 de setembro de 1997. • / LUIZ AL, RTO CAVA ACEIRA 6319w 12 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0