Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774033 #
Numero do processo: 10640.001411/92-87
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86627
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001411/92-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149112

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86627

nome_arquivo_s : 10186627_078503_106400014119287_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400014119287_4149112.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4774033

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740463431680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:18:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:18:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:18:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:18:33Z; created: 2009-07-08T14:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T14:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:18:33Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR,, 10640-001.411/92-87 IADS Sessão de 20 de MAIO de 1994 ACORDA0 NR. 101-86.627 Recurso nr. u 78.503 - TRF - ANO DE 1990 Recorrente J. H. C. COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - LUCROS DISTRI - BUIDOS - DECORRENCIA - No caso de arbitramento de lucro, a tributaçWo na fonte dos lucros considera- dos distribuídos só tem lugar quando a pessoa ju- rídica que produziu tais lucros for uma sociedade anünima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3. H. C. COMERCIO DE VEICULOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala .as Sessaes• em 20 de maio de 1994 mAR:•AlY ... I . pREsIDE:NTE: MANOEL ANTONIO GADELHP:OTAS - RELATOR - ?/- V:I:STO EM FIERNANDO MORAID.3 F'ROC.::URADOR DA Ft.f.:1 sEssrio DE:: rj 8J ti! 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIR 10640•001 .411/92-87 Acór 'No n r 101-86 „ 627 GONÇA1...VE:S CEI...S0 Al...VES FE: i TOSA e 5.3E:BA3T If40 RODR3:(31.1E:S CABRAL... Ausen te .:i 1(1 f catiamen te „ o Canse]. [Ie.? ro RAUL P MENTELI !dl:4 .. . , 3 umno Punia) FEDERAL , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-001.411/92-87 RECURSO NR.0 78.503 , ACORDNO NR.: 101-86.627 RECORRENTE e J. H. C. COMERCIO DE VEICULOS LTDA. RELAT.opio . A empresa supra identificada recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no au- to de infração de fls. 09/10. Trata-se de tributação reflexa de outro procesSo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pes- soa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o nr. 10640-001.410/92-14, pelo qual procedeu o Fisco ao arbitramento dos lucros da empresa nos exercicios financeiros de 1988 a 1991, periodos- base de 1987 a 1990. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto do ronda devido na fonte á aliquota de 23% sobre o lucro arbitrado, diminuido do imposto de renda e adicional sobre ele incidentes na pessoa jurí- dica, considerado como automaticamente distribuído ao sócio JOSE HER- CULANO CRUZ FILHOS LTDA, no ano de 1990, em face da norma do art. 403, caputg e do art. 544, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda - . , RIR/80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, com as alteraçffes do De- ., ,.. ereto-lei nr. 2.065/83, art. lo., I, B. Da decisão de primeiro grau a contribuinte foi cienti- ficada em 05/05/93 e, inconformada, ingressou / em 07/06/93, com o re- curso voluntário de •ls. 42/47gn, .\liá • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ppfl( ::;çfl KIR ., 1 0640 • 00 1 41 1 /92-87 A c: r -Sc.) rira 1O :L • 436,,—86 6'27 Ccíno r a 7. riF::8 1:1, CI E c:isc !, a r o r- "t S.:. e i pc:r ta a os uri d rnn 'LOS 1.3 r t d -5 no proc so pr n c: :É J:: 41 E. o r 1 a te') r :É o 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-001.411/92-87 ACORDAI) NR. 101-86.627 YOLO Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, estâ em causa a exi- gOncia do imposto de renda devikdo na fonte no ano de 1990, em decor- rÊ,ncia de arbitramento de lucro efetuado pelo Fisco, consoante proce- dimento fiscal instaurado contra a empresa, na àr•a do Imposto de Ren- da - Pessoa jurídica. Esta Wtmara, ao julgar o Recurso nr. 105.833, apresen- tado no processo principal, do qual este é mera decorrOncia, negou-lhe provimento, como faz certo o Acórdão nr. 101-86.364, de 26.04.94. Em condiçffes normais, tal decisão se aplicaria por in- teiro na solução dos processos intitulados decorrentes, que é a espé- cie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigncias, quer a formalizada no processo principal, quer as dele originadas (lançamen- tos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fatie°. No presente caso, contudo, o consagrado princípio da decorrOncia não se aplica, pois trata-se de exigOncia que não encontra respaldo legal, conforme se demonstraa seguir. A Cãmara Superior de Recursos Fiscais jà assentou (Ac. CSRF/01-0.311/83) que, tanto nos casos de lucro arbitrado, como em qualquer cl istribui0o camuflada de lucros, hà dupla incidOncia tribu- tària. Na pessoa .:i uri pela real ri. dos lucros, e nas pessoas físicas ou na fonte, pela distribui0o desses lucros aos sóciow .. ......_i -' 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10640-001.011/92-87 Acórdão nr. 101-86.627 Por expressa disposi0o legal (art. 9o. do Decreto-lei nr. 1.648/78), o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda e adi- cional sobre ele incidentes na pessoa jurídica, sujeita-se a incidOn- cia, como lucro distribuído, na deciara0o de rendimentos dos sócios pessoas físicas. A tributa0o na fonte dos lucros considerados distri- buídos, na hip5te1e de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, só tem lugar quando aquela sociedade que produziu tais lucros for uma S/A, conforme preceitua o parâgrafo cinico do art. 9o. do mencionado Decreto-lei. No caso dos autos, a exigOncia do imposto de renda na fonte não pode prosperar, por não se tratar a recorrente de uma socie- dade anõnima, mas de uma sociedade por quotas de responsabilidade li- mitada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 20 de maio de 1990 ár__Ale_IL..--- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS -• RELATOR i II' j 1 . . _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4773366 #
Numero do processo: 10283.009943/89-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83171
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10283.009943/89-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83171

nome_arquivo_s : 10183171_099963_102830099438955_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102830099438955_4148379.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773366

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740465528832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T04:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T04:24:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T04:24:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T04:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T04:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T04:24:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T04:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T04:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T04:24:33Z; created: 2009-07-06T04:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T04:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T04:24:33Z | Conteúdo => , 44:4ggg-Pi' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAEUMICETO PROCESSO N9 10283/009.9_43/89-55 AF Sessão de 23 de março de 19 9-2 ACORDÃO N 2 101-83.171 Recurso n2: 99,963 - IRPJ EX: DE 19_89_. Recorrente. ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZONIA SIA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS (AM). EXCLUSÕES DO LUCRO REAL. Sio passl:veis de comprovação os va- lores excluídos na demonstração do lucro real e referentes a aplicaçOes financeiras de curto prazo tributa das exclusivamente na fonte e bem assim o imposto retido na fonte so- bre essas aplicaçg'es. INCENTIVO AO PROGRAMA DE ALIMENTA- ÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). O valor do incentivo e passível de exclusão do imposto devido e não do lucro tributável (Decreto numero,,,, 78.676176), uma vez atendidos os re- quisitos dos artigos 249 e 428 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH DO BRASIL AMAZÕNIA S/A,: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ala ass/es em 23 de março de 1992 MA'I°M STIP/ 1 - PRESIDENTE cuy(2-4.) FRANCISCO DE AS 1S 'MIRANDA RELATOR V:V DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 4.11. VISTO EM AFONS-O C SO ERREIRA 4E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 2 6 MAR 1iZ NACIONAL Participaram, ainda, de .resente julgamento, os seguintes Çonselhái- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, cRrsw6vÃo ANCnIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SANDRO MARTINS SILVA, Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, \\\_J - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hi? 10283/009:943189-55 2. RECURSO N9 99,963 ACORDO : 1 O 1- 8 3 , 1 7 1 RECORRENTE: ROBERT BOSCH DO BRASIL ANAZÓSIA SIA. RELAT(5 RIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, a em- ! presa acima identificada, qualificada nos autos, postula a reforma da decisão de 19 grau proferida ãs fls. 52/56 (les). ApGs a decisão recorrida a mataria que remanesceu sob litígio e." a seguinte: 1. Exclusão indevida no LALUR, de aplicaçGes finan- ceiras de curto prazo efetivamente comprovadas com documentos h gbeis, ficando constatado que a in- teressada deixou de comprovar a diferença de C$ 116,813,70 (exerc. 1989) conforme diligncia fiscal efetuada (fls. 48). 2, Exclusão indevida no quadro 15 Ccãlculo do impos- to) linha 17, do imposto retido na fonte sobre aplicaçes financeiras realizadas no período de 25.07,86 a 30.09_86. A totalidade do imposto re- tido na fonte não fora comprovada, restando a comprovaçao do -montante de Cz$ 46,265,00, 3, Exclusão indevida na apuração do lucro real, do valor de Cz$ 2,055,827,00 5% sobre H.DAMEEP/OF - SECOS 149 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 102831009.943/89-55 3• Ac grdão n9 101-83,171 41.116,547,73, quando o correto seria excluir (deduzir) do imposto de renda devido o valor re- ferente a 5% deste imposto a título do progra- ma de alimentação do trabalhador (PAT), conforme artigo 249 e 428 do RIR/80. A empresa jâ havia utilizado em sua declaração de rendimentos o gasto com o citado programa, assina lado no quadro 12, linha 19 do formulãrio 1 (fls. 14). Como o contribuinte em sua declaração de rendi- mentos no período de apuração de 01.07 a 31.12, quadro 15, linha 18, consigou a importância de Cz$ 1.746.465,00, quando deveria ser Cz$ 1.698.670,00 a titulo de imposto a restituir, es- - ta obrigado a efetuar o recolhimento do valor restituído a maior, que g de Cz$ 173.626,00. Em suas razães de recurso entende a recorrente que a pretensão do fisco não deve prosperar, por isso que: Receitas Financeiras e Imposto de Renda na Fonte: Sobre estes temas as alegaç ges da recorrente estão expostas no item 13 de sua impugnação, Alega que, embora naquela ocasião não tivesse em mios todos os documentos comprobatgrios,pro_ videnciou junto aos diversos Bancos envolvidos nas referidas transa - çoes, o fornecimento das respectivas segundas vias, que, atualmen- ., - te ja estio em seu poder. Requer que esse fato seja referendado pelo Fisco atraves de diligencia. /7/A r\s\,'er 14(\s„ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/009_943'89-55 4. Ac6rdão n9 101-83.171 Incentivo ao Programa de Alimentação: Alega que o fisco "e' contradit6rio neste t gpico do Auto de Infração. Isto porque acata (item 1.4)_ o argumento da recor- rente e depois (item 2.5) decide de forma diferente. As alegaçOes da ora recorrente a que se referiu a autoridade fiscal, encontram-se expostas nos itens 6 at:e" 12 de sua impugnação e resumidamente, consiste no fato de que a lei deter- mina a exclusão do valor do incentivo, do lucro tributãvel (como se fez) e que o Decreto regulamentador modificou, indevida e ilegal- mente essa determinação ao estabelecer que a exclusão deveria ser feita do imposto de renda devido, A seguir faz a recorrente o demonstrativo do recãl- culo do imposto de renda devido, para concluir que mesmo conside- rando como vãlidas as eig"encias fiscais relativas ãs Receitas Fi nanceiras e ao Imposto de Renda na Fonte, o valor do Imposto real- mente devido seria o correspondente a 1,610,70 BTN e não 5,898,75 BTN como pretende o fisco, g o relatgrio. \ ' z Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 102831009.943J89-55 5. Ac6rdão n9 101-83.171 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não merece reforma a decisão proferida pela autori dade de la. instãncia. Com efeito, no tocante as Receitas Financeiras e Im- posto de Renda na Fonte, a recorrente alega que os documentos com probat6rios faltantes jã se encontravam em seu poder, por gm no os trouxe ã colação. A prova da exist gncia desses documentos com- petia a empresa e não ao fisco, não competindo a este atrav g s de dilig gncia sanar a in g rcia da interessada. Nesse passo g de ser mantida a exclusão indevida no LALUR, de aplicaç6- es financeiras de curto prazo relativas a dife- rença apurada em diliggncia fiscal. Por igual permaneceu incomprovado o montante de Cz$ 46.265,00, referente a imposto de renda retido na fonte sobre apli caç'Oes financeiras devendo assim ser mantida a exclusão indevida feita no quadro 15, linha 17. No tocante ao fato de haver a recorrente abatido do lucro tributãvel o valor do incentivo A o PAT, ao inv gs de exclur_ lo do Imposto de Renda devido, estamos em que, o procedimento fiscal guardou conson2ncia com os artigos 249 e 428 do RIR/80, as- sim redigidos: "Arte 249 - Poderio ser deduzidos, com despesa ope- racional, os gastos realizados com a alimeutaçio do trabalhador e, quando a pessoa jurídica tiver progra ma aprovado pelo Miuiterio do Trabalho, fara jus ao beneffcio de que trata o artigo 428, Art e 428 A pessoa jurídica poder ã deduzir, do im- posto deyido, valor equivalente ã aplicação da alr- quota cabfvel do imposto sobre a soma das despesas Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 102831009343189-55 6. Ac g rdão n9 101-83,171 de custeio realizadas, no período-base, em progra- mas de alimentaçio do trabalhador, nos termos desta Seç -âo (Lei n9 6.321176, artigo 19)." O permissivo legal ao permitir a exclusio do valor do incentivo, diretamente do imposto de renda devido, de maneira al guma veio modificar o conceito de lucro real ou de lucro tributa- vel previsto na legislaçio específica. Na verdade o Decreto n9 78.676176, poderia, como o fez, estabelecer a base de cãlculo, não ferindo a norma consubstan — ciada no artigo 19 da Lei n9 6.321176. Por essas raz g es e considerando mais o que dos au- tos consta, voto pela negativa pe prbvímepto do resu so. v - FRANCISCO DE ASSI IRANDA - RELI• A \,.52 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4775583 #
Numero do processo: 13709.000612/91-32
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88206
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000612/91-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152053

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88206

nome_arquivo_s : 10188206_072001_137090006129132_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090006129132_4152053.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4775583

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740466577408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:34:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:34:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:34:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:34:50Z; created: 2009-07-08T13:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:34:50Z; pdf:charsPerPage: 845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:34:50Z | Conteúdo => rít*;tkt MINISTÉRIO DA FAZENDA kitão PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.612/91 LAM Sessão de 25 de Abril de 1995 ACnRDMO NR, 101-88.206 RECURSO NR.: 72.001 - fRF ANOS i985 a 1989 RECORRENTE : 1HE . ASSOCIAVED :p: :c:; RECORRIDA : DRF NO REO DE JANEIRO-RJ LANÇAMENIO DEMRRENTE - A matéria em e .; .s.ame decorre daiançamento 1RPj, afastada a acusaç%o„ Por isso é de se prrvpr o recurso, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE ASSOCIAFED PRESS. ACORDAM OS Membros da Primoira Cámara do Primeiro Com se lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relaFório e voto que passam a integrar o prz: sente julgado, Saia das Sessbes, em 25 de Abril de 1995 11AW,P1 7- PRESIDEN1E Ai ViF F'; /E. i / (iS c REI,,. A1OR //75? 4:-.1.-=-------)--; MINISTÉRIO DA FAZENDA :44tW'°:-ItjÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 I"' r 0 C e s:.:15 E- 0 I 1 I' . 1 5 7 ) 9 ./ O ) O „ (5 1 2 / 9 1 A c::: 6 r d'iãr.:.. 1 .i r- . 1 O 1 e 8 „ 2 O ('.5 , V I. SIO EM ItH.I FER Ni r:11\JDL,,, f. ::1 ..1 .,) E 1: R fl 1 ) E 11 r. .3 F; A E. s P R ( r r. ..: I iRAI)(3R I)A E A SE SSPiO DE. l', rl rl ‘..'» ; ' r- '1 0, O /--"°—""/ I. EE Ni D (-..) IMA; .... I ONAI • h U tákj ,I.VN.?y;_, _ _ tiCi 1:3 :R I' a rn „ ainda„ do p r ' e? 5 en te i kl 1 1..3i....:;rnent.o„ os si...v.i....3kx i o 1..:(:.?,..rs Doo se 1 hei . r C:".t .:::5 „ ki E Z E 1::;.: DE Or VE 1 RA rANDIDO, FRAN I, :1 E3 e: ''. r 1 DE DEIS IS MrRANDPi 5 i<P111jK1 S I I I. 1 )173 Pi R PI • R ff) I. H - 1:::' I. FIE M 1 EL • SE Bi...;S F 1 ir-1( 1 RI :1::F• I. f...:31 JE.F.3 f..ABRAI . . ' (‘ \k ''; ..,-; ,....„,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA k4Z1.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13709/000.612/91 •32 RECURSO NR. 72.001 ACORDO NR. 101-88.206 RECORRENTE: EHE ASSOCIATED PRESS. RE LATOR 10 COMPLEMENTA R Submetido à diltgencia o processo causa 1RPJ de pois da juntada de farto material documental, foi julgado em sessão de 21/ 03 /95, resultando em provimento do recurso voluntario Ac. 101-88.027, de 21/03/95. - Adoto o relatõrio anterior. p,Ã À/ k I /7 ,m414N mei» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 NR ."; 7 - '52 Pi c e.) r dão E3.3 2( )6 voro onselileirPN C F/ e Pd VES 1: H 3 ( RE.L AH 3R u ASSÁM,,, pnr un relag:ão de CEMSEà e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o MPU VOt°,, DrasIlia()F), 25 de Abri.l de 1995. 1 fs .; E .1 e ; 41 VE:5 f) 9 A RE.1 . A 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4774431 #
Numero do processo: 10325.000355/86-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77296
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10325.000355/86-05

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149546

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77296

nome_arquivo_s : 10177296_048838_103250003558605_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103250003558605_4149546.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774431

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740467625984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:30:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:30:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:30:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:30:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:30:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:30:01Z; created: 2009-07-07T15:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T15:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:30:01Z | Conteúdo => --:_ PROCESSO N9 10325/000.355/86-05 t24,Át,- ~iNeet~,..-,:' MINISTÉRIO DA-FAZENDA FGSF Sessão de . .1 »nos to„ de 19_81_ ACORDÃO N.° 101-77.296 Recurso n.° 48.838 — IRF — ANO DE 1985 Recorrente ALÔ BRASIL DIESEL — VEICULOS E PEÇAS LTDA. Recorrid a„ , DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ (MA) "DECORRÊNCIA: - Apurada omissão de registro de receita na pessoa jurídica, cuja tribri taçãO Veid a ser confirmada pelo Colegi-a- do, igual sorte colhe o feito decorrente desde que neste não foi infirmada a proce dência da tributação reflexa dos valore-s- improvidos no processo principal". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AIA BRASIL DIESEL - VEICULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Sala das Sessões (DF), 19 de agosto de 1987. 7u: L-,,,r- URGEL P RE RAILOPE-- - PRES DENTE l' '-ft (.2›1.-----.- ---,---) - k---- v. f ‘,v' FRANCISCO DE ASS MI NDA RELATtó -c<---rtLAV\--e-"------------- VISTO EM: AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: 2 3 Aco 19834 CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÊ EDUA I DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10325/000.355/86-05 RECURSO N9: 48.838 ACÓRDÃO N9: 101-77.296 RECORRENTEN% AIA BRASIL DIESEL- VEICULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra referenciada foi lavrado em 04/09/86, o Auto de Infração de fls. 02, onde é exigido o recolhi mento do Imposto de Fonte, calculado à aliquota de 25%, referente ao ano-base de 1985, exercicio financeiro de 1986, em decorrência de ação fiscal instaurada contra a mesma empresa, na qual foi apura da omissão de receita no mesmo ano-base, no montante de Cz$ 87l.141r44. Aplicou-se à espécie, o disposto no art. 89 do Decre to-lei n9 2.065/83 e na Instrução Normativa n9 052/84, que manda tributar exclusivamen+- p, na fonte, a diferença verificada na determi nação do resultado da pessoa jurídica (omissão de receita), por ser considerada automaticamente distribuída aos s6cios ou acionistas , sem prejurzo da incidência do Imposto sobre a renda da pessoa juri dica. Segundo consta do auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica (f is. 13), a omissão de receita operacional foi de tectada na revenda de mercadorias, de acordo com os Quadros De/rions trativos n9 s 01/02, que integram o referido auto. Na impugnação interposta contra a exigência, alega a interessada que muito embora tenha a autoridade fiscal concedido o prazo de 45 dias para apresentação da documentação exigida, o fato j , DMF - DF/19 C C Secg raf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000.355/86-05 ACÔRDÃO N9 101-77.296 é que não levou-se em consideração o volume da documentação, sendo certo porém, que para todo lançamento contábil e fiscal existente nos livros comerciais da empresa, existe o correspondente documen to suporte. Por estas razões é que a alegada omissão de receita é manifestamente improcedente, improcedendo em consequência a cobran ça do Imposto de Renda sobre a diferença apontada. Requer a reali zação de diligência, que cunprida, demonstrará a improcedência do auto, de infração, A informação fiscal de fls. 17, nos dá conta de que as diligências solicitadas com base nó art. 17 ,dor Decreto n9 70.235/72, são prescindíveis ou impraticáveis, visto que: " - A omissão de receitas foi apurada através , dos elementos de que dispunhamos, parte da documentação exigida, onde foi feita a conferencia entre as no tas fiscais de salda de mercadorias, com o Livro Mario, onde comprovou-se uma omissão de receitas no valor de Cr$ 871.141.446 ( oitocentos e setenta e um milhOes, cento e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis cruzeiros ), conforme pormenoriza- dó no Auto de Infração. Pelo exposto acima, e baseado nó fato de que a °mis são que serviu de base de cálculo para se obter o imposto, já foi comprovada e independe de verifica ção em outros documentos, fora os já examinados, so mos de parecer contrário à realização das cias solicitadas e favorável à manutenção integral dó crédito tributário." Segue-se a decisão de 19 grau que julgou a ação fis cal procedente, ao fundamento de que: "Há uma certa confusão da impugnante, quando diz que ó presente auto de infração foi lavrado em decorrência do au to de infração n9 1.472",. Na verdade, os três autos que estão sen do examinados ( IR Fonte, FINSOCIAL e parte do IRPJ ), decorreram do mesmo fato que foi, conforme já afirmamos no processo de IRPJ , a constatação de que os valores registrados no livro de salda não são os mesmos valores das correspondentes notas fiscais, podendo- - se afirmar, pela frequência, que, quase sistematicamente, os valo res são registrados, nó livro, pela metade do real. Os três proces sós estão sendo examinados em conjunto porque se originaram do mesmo fato e com base nos mesmos elementos de prova. Se a empresa, (2) 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325/000 . 355/86-05 ACÓRDÃO N9 101-77.296 provar que houve a omissão de receita, os três lançamentos terão quer ser modificados. A omissão de receita, entretanto, está confi gurada, tendo sido bem demonstrada nos quadros de fls. 14 e 15, e comprovadas com a documentação anexada ao processo da IRPJ. Os ar gumentos referentes ao "montante considerevel de papeis", à "cen tralização do arquivo morto no Estado de São Paulo" e à "escassez do tempo concedido para a apresentação da documentação" não têm muito sentido porque as cópias desses documentos, com os quais com provou-se a omissão de receita, estão anexados ao processo de IRPJ. O mesmo pode-se dizer com relação ao pedido de diligencias. No apelo de fls. 26/33, a apelante reproduz, em li nhas gerais, a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória aduzindo ainda que as alegações do fisco baseiam-se em levantamento efetuado pelo fico estadual e não em verificação na escrita fiscal/ contábil, ressaltando que se divergências de valores foram constata dasantériormente, na escrita fiscal/contábil, as mesmas origina ram-se de erros operacionais, sem a menor pretenção de sonegação. O fato e que, tendo centralizado o arquivo morto no estado de São Pau lo, encontrou dificuldades no levantamento da documentação a ela solicitada. Informa que jamais se preocupou em constestar as irre gularidades apontadas pelo fisco, mas sim, requerer novas diligên cias que demonstrariam, sem o menor receio a existência dos documen tos solicitados alem da exatidão dos lançamentos contãbeis • e4 wlI 2 o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 325/000 . 355/86-05 ACÓRDÃO N9 101-77.296 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR: No presente processo á exigido o recolhimento da imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamen_ te distribuídos aos sócios, em virtude de omissão de receita detec_ tada na pessoa jurídica no ano-base de 1985, exercício de 1986. Essa omissão de receita apurada no processo princi_ pai do qual este decorre, resultou do fato de que os valores regis trados no livro de sáida não são os mesms valere9 das notas fiscais correspondentes. Tanto na impugnação como no recurso, não logrou a autuada infirmar a convicção fiscal de que a irregularidade apura da se traduz em omissão de registro de receita, conforme demonstra - do nos quadros de fls. 14/15, apesar das oportunidades que lhe fo_ ram concedidas. No processo principal,a tributação recaiu sobre três exercícios, a. saber: 1984, 1985 e 1986, sendo que neste, - a exigência fiscal se restringiu ao exercício de 1986, onde a omis são de receita lá encontrada, foi considerada distribuída aos s6_ cios, sofrendo a incidência do imposto de fonte. Releva notar que o processo matriz que causou refle i xo na fonte já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo luntário interposto contra decisão de 19 gráu (Recurso n9191.344). Assim, decidiu a Câmara, â unamidade de votos, ne _ - gar provimento ao recurso da pessoa jurídica, consoante nos infor ma o Acórdão n9101-77.278 de 17.08.87 . Como neste processo não logrou a interessada trazer â colação qualquer elemento de prova capaz de infirmar o acerto da f Í14/ 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 325/000 . 355/86 . 05 ACÓRDÃO N9 101-77.296 decisão de 19 grau que manteve o lançamento, hã de se aplicar no julgamento do recurso aqui interposto, o que foi decidido no feito matriz, ante a intima relação de causa e efeito. Na esteira dessas con ' erações, voto' ela negativa de provimento do recurso. , - )4' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REI\JAT\ R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4772011 #
Numero do processo: 10980.006311/87-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78637
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006311/87-29

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146896

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78637

nome_arquivo_s : 10178637_093912_109800063118729_021.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800063118729_4146896.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740469723136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:30:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:30:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:30:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:30:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:30:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:30:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:30:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:30:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:30:28Z; created: 2009-07-08T13:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-08T13:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:30:28Z | Conteúdo => ,,, PROCESSO N9 10980-006.311/87-29 „MiX404 45?!ILN MINISTÉRIO DA FAZENDA : JAN 22 de maio 89 101-78.637Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 93.912 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1986. Recorrente USIMIX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . IRPJ - REDUÇÃO DO LUCROREAL MEDIANTE UTI.÷ LIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDCINEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O registro de aquisições de mercadorias ba seado em documentação falsa, segundo ampl-ã mente demonstrado nos autos, comprova !Ia utilização de mios fraudulentos para redu zir, artificialmente, a base de cálculo (55 imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIMIX - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre . liminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos 1 termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, (DF), em 22 de maio de 1989. 7 URGEL<-1, REILOPE - PRESIDENTE E RELA- .01" TOR AFONS0 SO FE EIRA-EI E - PROCURADOR DA FA--- - CAMPOS VISTO EM ZENDA NACIONAL. SESSÃO DE: 26 tv A1 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÔTÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CPINDID-0- RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 1"( 's" 440 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10980-006.311/87-29 RECURSON9: 93.912 ACORDÃON9: 101-78.637 RECORRENTE : USIMIX - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. RELATÓRIO USIMIX - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA., ,contri- buinte pessoa jurídica jurisdicionada ã D.R.F. em Curitiba (PR), re- corre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. . 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 852, lavrado em 27-07-87, foram imputadas ã- contribuinte as irregularidades des- critasa seguir resumidamente: A) Passi(ro fictício caracterizado pela mantitenção na conta "Fornecedores" de duplicatas quitadas,' no balanço de 31-12-83. Exercício de 1984 - Cr$ 7.905,128,00 B) Notas fiscais e conhecimentos de transporte mi- dõneos, também conhecidos e denominados como "Notas Frias", constituindo-se em formas arti- ficiais de redução do lucro real, documentos esses em nome de Jose Eduardo de Correa Genna- re (Inco Mader), Transportes Alcântara Ltda e Aidântara Material de Construção Ltda. Exercício de 1983 - Cr$ 74.292.400,00 Exercício de 1984 - Cr$ 409.947.300,00 Exercício de 1985 - Cr$ 608.301.900,00 Exercício de 1986 - Cr$1.959.647.000,00 (2-7 , : , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.311/87-29 3 Acórdão n9 101-78.637 Foi aplicada a multa de 50% com , relação ao - tributo decorrente de passivo fictício, e a de 150% sobre a ques4- tão das "notas frias". „ Sobre este último item relatou a fiscalizaçãov,: mie foram tres as empresas a que se atribuiram a emissão dos docu - mentos: a) INCO MADER, de Jose Eduardo de Correa Genna - . re b) TRANSPORTES ALCÂNTARA LTDA., e c) ALCÂNTARA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Quanto ã INCO MADER Trata-se de firma individual não registrada no CGC - MF. Com esforço, foi possível encontrar o Sr. Gennare. .Es- clareceu, com declaraçóes reduzidas a termo, em 3110-86, (fls. ' ¡ 127 e 128) que a firma Jose Eduardo de Corra Gennare, nome defan - tasia INCO MADER, operou como desdobradora de madeiras durante 5 . (cinco) meses, aproximadamente, a contar de seu registro em 02 de setembro de 1975; que nunca mais realizou operação mercantil rela - T- tiva ao seu ramo de atividade, permanecendo inativa desde feverei._ ro de 1976; que houve extravio involuntário de documentos fiscais e blocos de notas fiscais, faturas e duplicatas; que jamais teve negócios com a USIMIX; que não reconhece as assinaturas enumera-- das, como sendo suas ou de seu preposto. Em face dessas informaçE)es foram apreendidas faturas e notas fiscais (fls. 190 a 192 e 195 a 712). Sobre a TRANSPORTES ALCÂNTARA. Detectada a existência de debito na conta "For - necedores, fez-se pesquisa e apurou-se que a empresa teve o CGC-NLE suspenso, estando na condição de omissa , (fls. 30). Localizados os responsáveis, sócia principal NILSA RIBEIRO ALCÂNTARA, assim co- mo seu administrador JOSÉ FRAGOSO ,. CALDAS, estes informaram, tex 7) ,_ , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.311/87-29 4 Acórdão n9 101-78.637 tualmente, gue a empresa paralisou suas atividades definitivamen ._ te em novembro de 1981 e gue durante esse curto período foram ex_ traídos apenas quatro conhecimentos de transporte. Ante tais ar- gumentos foram apreendidos as duplicatas e recibos (fls. 72) e os conhecimentos de transporte Wls. 192 e 713 a 718). ALCÂNTARA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Também figurava, nos registros do Ministério' da Fazenda, como omissa e com o CGC-MF suspenso. Convidada a pres tar esclarecimentos, a sócia-gerente, Sra. Nilsa Ribeir6 Alcãnta_ ra informou, segundo o Termo de fls. 35, de 24-10-86, que embora figurasse como sócia-gerente, quem mais girava nos negócios era o Sr. José Fragoso Caldas, então em Brasília, com_ retorno a Cu- ritiba para breve. Contudo, tinha certeza de que essa empresa, se chegou a operar, o fez somente nos meses de julho, agosto e setembro de 1981, paralisando, então, suas atividades comerciais. Que nos começos de 1982, não podendo precisar a data, a empresa foi vendida ao Sr. Jose Maria Homem Dei Rey, também tendo parti- cipado da compra ó Sr. José Bueno. Dentro de 10 (dez): dias, com o retorno do Sr. José Fragoso Caldas, apresentaria ã fiscaliza. ção os documentos da transferência da empresa. Em conseqxlência,' foram apreendidas duplicatas, faturas e notas fiscais (fls. 72 77 a 126, 192 a 194 e 719 a 844). 3. Impugnação a fls. 865/896. Questionou a demo- ra da ação fiscal, iniciada em 30-06-86 e encerrada em 27-07-87, o que a impediu de gozar dos benefícios dos Decretos-lei números 2.303/86 e 2.331/87, na hipótese de se apurar efetivo débito tri_ butãrio, o que sustenta não ser o caso em relação ao lançamento' impugnado. Reclama Que não flã justiça fiscal no fato de a fisca- lização desenvolver suas tarefas pelo tempo que quiser, ao passo i gue, ao contribuinte, resta o prazo mã'ximo de 45 dias para impug nar, razão pela Qual protestou pela oportuna juntada de outros I documentos e informaçOes. Alegou que o processo principal e mais _ 4 decorrentes contra a mesma pessoa jurídica atingiu soma tão ele - vada mie implica-ersnfl-s-co, por corresponder a mais de 3 vezes o seu patrimanio 11cruido em 31-12-86, o que e vedado pela Consti-- _ tuíçao Federal, conforme juristas citados. I , ./) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.311/87-29 5 Acórdão n9 101-78.637 Discorda do item relativo ao passivo fictício. . (Tendo obtido exito em primeira instância). Sobre as notas fiscais inidõheas e outros do- cumentos ressalta um fato aue considera inusitado, qual seja o de que a fiscalização considerou como merecedoras de toda a fé, sem qualquer contestação ou análise mais profunda, as declaraçées dos responsáveis por empresas operando irregularmente, com o CGC suspenso e/ou omissas, sem se preocupar em lhes aplicar as comi- nações da legislação do imposto de renda. Ao contíerio, reputando como incontestáveis suas afirmações, delas tirou as conclusões que julgou convenien- tes, sem mesmo procurar saber se tais empresas estavam funcionan _ do de direito ou de fato. De direito estavam) pois, de outro mo- do, teria havido a baixa dos registros na junta Comercial e 1-1() CGC-MF, e não, apenas, a suspensão deste último. Mesmo se acei- tar gue elas de direito inexistissem, de fato elas operavam, pois negociaram com a impugnante como firmas ou sociedades de fato, previstas no art. 95 do RIR/80 como obrigadas a inscrever-se ou restabelecer seus registros no CGC-ME. Nessa linha, lição de Bu- lhões Pedreira e o Acórdão n9 105-0.481 da 5.. Câmara do 19 Conse - lho de Contribuintes. Em conclusão: somente após configuradas a inexistência de direito e de fato das firmas em questão é que a fiscalização poderia estar em condições de qualificar como inidõ _ nea a documentação por elas emitida e em poder da impugnante. Observou aue a fiscalização tampouco diligen- ciou junto ãs gráficas aue imprimiram a indigitada documentação' para verificar Quem efetivamente arcara com os gastos de sua im- pressão. Por tudo isso pede, de(Sde logo, a redução da multa de 150%, com base no C.T.N., art. 112. _ Pelo principio constitucional da isonomia im- põe-se mie ã defendente seja dada a mesma credibilidade que a fis . calização atribuiu aos denunciantes. Assim, se declarações de ter ._ ceiros são meios de prova para autuar, as declarações dessas mes_ / mas pessoas devem servir para defender. ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.311/87-29 6 Acórdão n9 101-78.637 Por conseauencia, junta declarações da Senho- - ra Nilsa Ribeiro de Alcântara, de 04-09-87 (fls. 943) e do Sr. José Fragoso Caldas, de 09-09-87 (fls. 944). Na primeira, a lde- clarante afirma caie na oportunidade de aquisição da Alcântara - Materiais de Construção Ltda., pelo Sr. José Maria Homem Del Rey, foram-1-lhe entregues todos os blocos de notas fiscais em branco,' e os demais documentos referentes ã empresa, como livros fiscais, duplicatas e outros impressos. Que "soube também que o Sr. José Maria realizou vendas de material de construção ã Usimix (...) e a outras Empresas, não sabendo no entanto precisar em que perío- do isso aconteceu". Por sua vez, o Sr. José Fragoso Caldas decla- rou aue, nos anos de 1982 e 1983 trabalhara na Aldântara ,1Mat& riais de Construção Ltda. como auxiliar de escritório, e que, na época, a Alcântara forneceu material de construção para a Usimix. . Com relação a José Eduardo de Correa Gennare, ainda não lograra localizá-lo, protestando, no entanto, pela opor tuna apresentação de suas declarações. Em seguida, passou a tratar da escrituração I das notas de entrada. Aduziu que a matérià prima de que trata a do- cumentação apreendida (cimento, areia e pedra brita) teve seus va lores inte gralmente escriturados no Diário; no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias relativo ás várias usinas (filiais) da empresa aue realizam serviços de Concretagem, essa escrituração' foi parcial, por falhas de controle derivadas de um sistema con- tábil obsoleto, atualmente em fase de substituição, mais adequa- do ã fase de expansão da empresa, com 10 (dez) filiais espalha-- das no Paraná, Santa Catarina, Porto Alegre e São Paulo. As vá- rias notasnotas de entrada ali registradas estão realçadas por meio I de hachuras de tinta amarela visível (doc. 78). Por outro lado, a documentação em litígio registrada nesse livro fiscal relativa a operaçaes no Paraná, constou das Guias de Informação e apura- ção do 1W-encaminhadas à Secretaria de Estado das Finanças ,Ido Estado do Paraná (does. 31/49), fato que, mais uma vez, defflons-- :7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.311/87-29 7 Acórdão n9 101-78.637 tra que não houve de parte da impugnante a propósito de ocultar ou manipular as suas transações. Na seqüência, aduziu que para provar, em defi- nitivo, as suas razões, submetia à apreciação do julgador um rela - tOrio técnico demonstrando aue, a partir de toda a sua produção total vendida entre 1982 e 1985, a matéria prima comprada constan - , te da documentação apreendida, justamente por ter efetivamente en - trado na empresa e na composição dos custos de produção dos -seus serviços, possibilitou fosse vendido o volume de concreto produ- zido nos quatro exercícios. Essa demonstração baseia-se no volume total do cimento adquirido no período, por constituir ele o insu- mo com participação em praticamente 100% (cem por cento) da quan- tidade de notas fiscais de que trata o Termo de Apreensão de fls. 190/4, exceção feita apenas a 3 (três) faturas/conhecimentos de transporte do ano de 1982, que deram cobertura à entrada de uma' pequena quantidade de pedra brita e areia. Segundo o quadro de fls. 888 foi a seguinte a Quantidade de cimento (sacos e kg.) adquirida entre 1982 e 1985 com base nas notas fiscais apreendidas pela fiscalização: ANO .1QUANTIDADE QUANTIDADE DE -SACOS(50kq) Kg. NOTAS FISCAIS 32.910 1.645.500 62 1983 102.000 5.100.000 139 1984 64.450 3.222.500 90 1985 62.-400 3.120.000 97 261.760 13.088.000 388 'Diante disso, as,conclusaes técnicas finais do relatório sobre a variação do consumo dos materiais componentes do concreto estão voltadas, como não podia deixar de ser, para es j - sa matérià-prima especificamente, com apoio nos seguintes documen 1 tos e fontes de referencia: 1 - Entradas anuais (exercícios de 1982a,1, mais estoque inicial e menos estoque final, igual ao volume do cimento consumido napro dução do ano; 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 AcOrdão n9 101-78.637 2 - Volumes brutos faturados nos exercicios de 1982 a 1985, discriminados em cada ano, 3 - Laudos técnicos atestando que o consumo de cimento, areia e pedra brita da impugnante entre 1982 e 1985 situou-se na média do consu mo de materiais tecnicamente aceita na produ- ção de concretagem. 4 - Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) referidas no relatOrio abaixo. 5 - Ensaios da resistência do cimento e ensaios fisicos de várias entidades relativos aos de- mais agregados. Na continuação, discorreu sobre as pectos técnicos do consumo de materiais na produção de concreto, perdas etc.Ter minou pedindo o cancelamento do Auto. Juntou os documentos de fls. 897/1.550. 4. A Repartição da SRF oficiou ao Fisco Estadual in- dagando se foram expedidas autorizações para a impressão de no- tas às empresas INCO MADER e ALCÂNTARA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., indicando as autorizações e as gráficas, tudo pertinente aos documentos apreendidos (f is. 1552). 5. Respondeu o Fisco Estadual, informando: INCO MADER: constava, em seus registros, uma auto rização de 1980. Com relação àquelas objeto da indagação, nada existia, sendo elas, por conseguinte, falsas. ALCÂNTARA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., con- cluia que nada autorizara, de modo que a autorização devia ser falsa. 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Ac6rdão n9 101-78.637 As tipografias também não existem nos cadastros do M.F. 6. A fls. 1.557 vem um oficio da Secretaria da Fazen- da de Santa Catarina, dirigido ao Diretor da Receita daquele Es- tado, que respondeu, também por oficio, de fls. 1.558, esclare- cendo que a Alcântara - Material de Construção Ltda. não recolhe ra ICM. 7. Informação fiscal a fls. 1.561/1.572, o pinando pe- lo provimento do item relativo ao passivo fictício e, pela manu- tenção do restante, finalizando com a proposta de que sejam ado- tadas as providências do art. 746 do RIR/80. 8. Decisão de primeiro grau a fls. 1575/1580, manten- do o lançamento, em parte, ao excluir da tributação o item do passivo fictício. 10. Ciente em 03.02.89 a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 1584/1594, protocolizado em 30.03.89. Come ça por ratificar todas as alegações e provas exibidas na impugna ção. Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa, no passo em que a decisão monocrática foi parcial e su- perficial no exame dos dados técnicos da impugnação relativos ' aos insumos e produto vendido, de fundamental importância para a defesa. Por aí, a forma prevaleceria sobre a essência. Consoan te jurisprudência do Conselho, a decisão tem de apreciar todos os elementos da defesa, sob pena de nulidade. Como segunda preliminar destaca as declarações fei tas Por Nilsa Ribeiro Alcântara e José Fragoso Caldas, retifican - do declarações antes prestadas à fiscalização, onde afirmaram ' - que os blocos de notas fiscais em branco e os demais documentos foram entregues ao comprador da empresa, José Maria Homem Deu Rey, que, por sua vez, realizara vendas de material de constru- ção à recorrente. Também sobre essa parte não houve qualquer pro / ti) 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 nunciamento válido na decisão recorrida. Mais uma vez pede a nu- lidade da decisão. No mérito, alega que a numeração sequencial das notas fiscais não e prova suficiente de que a documentação seja inidõnea, mesmo porque nem sempre ocorreu essa seqüência; que a forma de quitação dos títulos adotada foi fruto de acerto entre as partes, não é proibida e constitui prática comercial, princi- palmente na praça do comprador, que a falta do carimbo nas no- tas-fiscais decorre de os postos fiscais não estarem funcionando por várías . raz5es, tais como ausência de funcionários, feriados, sábados, domingos etc. Que a fiscalização não diligenciou para concluir , em definitivo, que as gráficas impressoras não exis- tiam, sendo insuficiente a pesquisa interna, muitas vezes extrai da de dados desatualizados. O mesmo quanto às empresas vendedo- ras, que de fato e de direito existiam à época das operações de compra e venda. Que a inexistência de autorização para impressão dos documentos pela Fazenda Estadual é formalidade que não pode ser verificada, a não ser que o Fisco deseje transferir essa responsabilidade para os compradores. Que o Fisco não fez qual- quer intimação ou solicitação no sentido de lhe ser exibida a documentação mencionada, nas circunstâncias do processo, o rela- tório técnico componente da impugnação é prova suficiente para demonstrar que o cimento efetivamente entrou na empresa e ,'foi consumido na produção de concreto, comprovando isso com o apoio' de dois laudos técnicos de especialistas de renome (docs. 29 e JU . Sobre as pessoas a quem se atribula quitação, diz a recorrente que lhe parece, face às declarações de Nilza Ribei- ro de Alcântara e Jose Fragoso Caldas, seu marido i que seria o Sr. Jose Maria Homem Dei Rey a pessoa indicada para tanto. Quan- toaoSr.JoseEduardo de Correa Gennare, suas declarações são unilate rais não tendo ele sido localizado ate a data, pela recorrente,pa ra, inclusive, responder judicialmente por falsa acusação. Aduz que a prova da efetiva entrega das mercadorias pode ser aquilatada por iOutros meios: (a) está .registrada.- nos Livros de Registro de Entrada de Mercadorias, (b) os 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 vros de Registro de Saídas de Mercadorias, por sua vez, demons- tram vendas de produção relacionada com a matéria-prima adquiri- da; (c) os estoques existentes da matéria-prima entrada e da pro dução realizada estão registrados nos Livros de Inventário, (d) as aquisigOes, a produção e as vendas estão devidamente registra das nos Livros Diários. Cita o Ac. n9 103-08.133. É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator: O recurso é tempestivo. A recorrente começou o seu apelo ratificando todas as alegações e provas exibidas na sua impugnação. Ora, dentre as alegaçOes apresentadas na primeira' defesa destacavam-se aquelas relativas ao hipotético prejurzo causado pela demora da ação fiscal, que a impediu de, eventual - mente, colher os benefícios dos Decretos-leis n9 2.303/86 e 2.331/87; a diferença de tempo reservado ao Fisco para desenvol- ver a ação fiscal, em contraste com o prazo reservado aos con- tribuintes para impugnar; o montante da exigência, que se traduz em confisco, o que é vedado constitucionalmente. A primeira dessas questões foi a mais amplamente refutada na decisão recorrida, de maneira acertada, a meu ver, razão pela qual não vejo o que acrescentar, nesta oportunidade . segunda questão deve a contribuinte ir buscar resposta na lei, ou, então, juntar seu descontentamento a outros descontentamerw mobilizando-se para propugnar pela mudança da lei. A terceira questão decorre de entendimento da recorrente sobre o que é con- fisco. A Administração Tributária, este Conselho e o ordenamento jurídico vigente, aplicável á espécie, desconhecem a pena de con fisco através da tributação. 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 12 Acórdão n9 101-78.637 Permito-me observar, ao ensejo, que são muitas as empresas em dificuldades Pertencentes, a sOcios enriquecidos a- través das atividades empresariais à margem da contabilidade e da tributação. Já no seu recurso a contribuinte alega cerceamento do direito de defesa consubstanciado no fato (a seu ver) de a decisão monocrética ter sido parcial e superficial no exame dos dados técnicos da impugnação relativos aos insumos e aos produ- tos vendidos. Posto assim o problema, como uma questão prelimi- nar, creio não assistir razão à contribuinte. Ser parcial ou ser superficial pode traduzir defei_ to de apreciação dos elementos de defesa, equivoco na valoração' dos dados trazidos à colação, no passo em que o julgador singu lar cuidou de formar o seu livre convencimento, mas não será cerceamento do direito de defesa ! Apreciar superficialmente não "e deixar de apreciar. Voltarei a este ponto, mais de espaço, no exame do mérito. Como segunda preliminar, na linha da anterior, des tara que as declaraçaes feitas por Nilsa Ribeiro de Alcântara e José Tragoso Caldas, contrapondo-se ou complementando as que es- sas mesmas pessoas prestaram aos agentes do Fisco, não merece- ram qualquer pronunciamento válido na decisão recorrida. "Data venia", essa preliminar padece dó mesmo de feito da anterior. Inexistir pronunciamento válido (no entender' da recorrente) não é o mesmo que inexiste pronunciamento algum.0 pronunciamento do julgador foi aquele que lhe pareceu necessário suficiente e válido. Para isso é que existe o duplo grau de ju- risdição. ' Rejeito, pois, as preliminares arguidas. No mérito, temos que a ação fiscal repousou, funda- A-N, // 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 mentalmente, em aspectos de ordem documental. A contribuinte, nas suas defesas, tentou dois enfo- ques distintos, que entendeu complementares: a) contradita às acusações feitas , no p lano em que foram feitas; b) demonstração de que, com documentos idóneos ou inidõneoas, as matérias-primas entraram no seu estabelecimento,fo ram escrituradas e figuraram nos seus estoques. O julgador singular escreveu: "Numa análise detalhada desta mesma documeta- ção verifica-se que: a) a numeração é praticamente seqüencial (docs. fls. 190/194); b) a quitação dos títulos é feita sempre ma- nualmente e cobrados em carteira; c) não há comprovação de que a mercadoria, ape sar de provir de outro Estado, tenha transi tado, uma vez que nenhuma nota fiscal con- tem o carimbo do fisco estadual (docs. fls. 720,a 844). d) os gráficos impressoras inexistem (docs. fo lhas 1554/1556); e) não foi autorizada a impressão dos referidos documentos fiscais (docs. fls. 1553). Apesar do considerável volume, não há; no pro cesso nenhum pedido, nenhum conhecimento de frete, nenhuma ficha de almoxarifado, nenhum cheque, nada. Mesmo que a empresa tenha contabilizado toda a documentação apreendida, não logra provar que houve o efetivo pagamento. E, se houve; a quem foi efetua- do. As pessoas a quem se atribuiu a quitação, ou não se identificam ou não reconhecem a assinatura aposta nos documentos conforme se pode verificar Deladécla ração de fls. 128. Esse conjunto de elementos constitui provas suficientes' de que se tratam, realmente; de notas fiscais frias, cujamer- cadoria não foi fornecida, caracterizando, portanto, o eviden- te intuito de fraude. Por fim apresenta, a impugnante, um relatório técnico das /5 , 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 quantidades de contreto produzido e mate- ias--primas utilizadas. Por ser um levantamento' unilateral e nao -ter sido objeto da autuaçao, nao será apreciado. Aceitar este levantamento, da forma apresenta da, estar-se-ia diante de nova infração praticada' pela empresa, ou seja, a aquisição de matéria-pri- mas sem a competente documentação fiscal". Pelo teor dessa fundamentação, nomeadamente os dois últimos parágrafos, resulta induvidoso que a ação fiscal se baseou na análise de documentário. Aliás, o ponto de partida da autuação, declinado no Auto de Infração, foi o de que a contribuinte utilizara notas fisdais e conhecimentos de transporte inidôneos, ou "notas frias", para reduzir o lucro real artificialmente. Por conseguinte, somente resta examinar o debate sob esse ângulo. Consoante se noticiou no relatório feito, foram , três as empresas a que se atribuiram a emissão dos documentos i- nidõneos: (a) a INCO MADER (de José Eduardo de Correa Gennare) (b) a TRANSPORTES ALCÂNTARA LTDA; e (c) a ALCÂNTARA-MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. A ação fiscal, no pertinente à matéria em litígio, alcançou os períodos-base de 1982, 1983, 1984 e 1985. Em nome da primeira dessas três empresas (Inco Ma- der) foram considerados inidOneos documentos correspondentes aos seguintes valores: Ano Cr$ 1982 54.092.400,00 1983 212.517.300,00 1984 608.301.900,00 1985 1.959.647.000,00 Quer dizer: em relação ao total autuado, participa ção dessa empresa foi: 2/7 L5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006,311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 Ex. 1983, ano-base de 1982 = 72,81% Ex. 1984, ano-base de 1983 = 51,84% Ex. 1985, ano-base de 1984 = 100,00% Ex. 1986, ano-base de 1985 = 100,00% A fiscalização logrou ouvir o titular dessa firma individual e reduzir a termo suas deciaraçaes em 31.10,86 (fls 127) e 03,11,86 (fls. 128), onde se lê: - que a firma operou como desdobradora de madeiras durante 5 (cinco) meses aproximadamente, a con tar de seu registro em 02.09.75, permanecendo i- nativa desde fevereiro de 1976; - Que houve extravio involuntário de docuMentbS) fiscais e blocos de notas fiscais, faturas e du- plicatas, mas não se lembrava se houvera regis- tro policial sobre essa ocorrência; - que jamais tivera quaisquer transaçOes ou nego-- dos com a USIMIX. - que não reconhecia as dup licatas que relaciOna, saca, das: contraaUsimix, nem o recibo no valor de Cr$ 1.107.500,00, com data de 06.01.84; - que não reconhecia as assinaturas dos tfLulos e- numerados como sendo suas/ de seu preosto, No ato foram confrontadas essas assinaturas com a declaração de firma Individual registrada na jun ta Comercial - PR. Ademais a Inco Mader não estava registrada no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Era o- missa como declarante do imposto de renda. Não era conhecida no endereço indicado nas duplicatas (fls. 43/71) e nas notas fis- cais fls. 195/712. Todas as notas fiscaisem seu nome,anexado-safls 195/712, indicam como impressoras a TIPOWEST e TIPOGRAFIA STA. TERESA, que não /5 16 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 AcOrdão n9 101-78.637 egtão dadastradas 6 Niinisterioda Fazenda, indicam CGC, inverldico e não houve autorização do Fisco Estadual para tal impressão. A contribuinte retruca que a fiscalização não dili- genciou convenientemente para provar que as gráficas inexistiam . Porem, nada trouxe aos autos no sentido de tentar provar que elas existiam. Alega que a Inco Mader (e as duas outras) existiam' à" época, de fato e de direito, mas nada prova nesse sentido. Alias, sua prova, se assim pode ser entendida, consiste nos dados que alinhou para demonstrar que comprou a matéria-prima e que esta in gressou no seu estoque e foi utilizada no processo produtivo. Alega que não lhe cabe verificar se existiu ou não autorização ou não para a impressão do documentário fiscal de seus fornecedores. Certo. O fato é Que as irregularidades que lhe são imputadas não tem sede na exigência de tal tarefa e no seu descumprimento. Do que se a acusa é de ter utilizado documentação "fria", por essa e por outras circunstâncias acima enumeradas. Proclama ganas de encontrar o Sr. Jose Eduardo de Corrêa Gennare, inclusive para processá-lo. Ate a data do recursc pelo jeito, não tinha logrado êxito nesse apregoado propOsito.Tam bem não informa que diligências ericei= Para tanto. Não fez qualquer alusão aos meios e modos utiliza-- dos para pagar tão vultosas quantias.Se em dinheiro, se em che- ques, fluxos financeiros etc. Ante um quadro da expressão do acima resumido, ocor- re-me a indagação: o que faltaria acrescentar para firmar o con- vencimento de que se tratou, efetivamente, de fraudulenta utiliza ção de notas "frias" para reduzir o imposto a pagar? Penso que nada de substancial faltou. Sem pre se de- sejaria a confissão da prOpria recorrente, mas tal não seria de esperar. . 17 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 Realmente o relatório técnico e toda a abundância de dados produzidos pela contribuinte, no intuito de provar que, com documentação idônea ou inidõnea, a mercadoria entrara em seu estabelecimento e ingressara no seu processo produtivo,cons titui matéria estranha ao objeto do litígio, como acertadamente considerou o julgador singular. Quando está em dúvida, apenas , a regularidade do documentário fiscal, realmente, tem-se decidido, neste Conselho em casos revestidos de peculiar espcificliáde que para o impos to de renda mais importa a realidade factual do que os aspectos formais do documentário. Não é esse o caso dos presentes autos. Aqui estão em cotejo aspectos fundamentais da rea lidade dos fatos, para os quais os documentos serviriam como se fossem boias para trazer à tona essa realidade. Os documentos, quando muito, serviram para demons trar claramente uma realidade antes nas trevas, e para caracte- rizar o evidente intuito de fraude na sua ocultação. Por isso, inaplicável, à espécie dos autos, o gado deste Conselho invocado no recurso. Se matéria-prima ingressou na empresa, por modo a compor seus estoques, vendas etc. não foi, seguramente, aquela' objeto dos documentos examinados e impugnados pela fiscalização. Este é, "data venia", meu pensamento a respeito. A segunda das três indigitadas fornecedoras, a TRANSPORTES ALCÂNTARA LTDA, figurou em operações que atingiram, apenas, Cr$ 20.200.000,00, no ano-base de 1982, exercício de 1983, isto é, cerca de 27,19% do total autuado, nesse exercício. A fiscalização a sOcia gerente, Sra. Nilsa Ribei- / 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 ro de Alcántara e o Sr. Jose Fragoso Caldas, declararám, segundo o Termo de fls. 29, de 06.08.86: - que, na prática, a empresa era administrada pelo Sr. Jose Fragoso Caldas (seu empregado, seu com- panheiro ou seu marido, não ficou bem claro); - que a empresa, 'criada em maio de 1981, deixara de operar em novembro de 1981, definitivamente; - que a documentação contábil se encontrava em po- der dos declarantes; - que durante esse curto período de operações fo- ram extraídos, apenas, quatro conhecimentos de transporte. Alem disso, a empresa foi suspensa do CGC a partir de 31.12.83, por omissa. Os documentos de fls. 714, 716 e 718 concernentes a conhecimentos de transporte contra a Usimix, fo- ram emitidos em setembro, outubro e novembro de 1982. Esses co- nhecimentos tem os números 476, 486 e 500, enquanto que a sócia- gerente afirmara a expedição de apenas 4 (quatro) conhecimentos, mas em 1981. Esses conhecimentos referem-se a transporte de mer- cadorias da INCO MADER para a Usimix. A situação da INCO MADER , inoperante desde 1976, foi vista acima. A respeito desta empresa o recurso voluntário não se deteve especificamente. Entendo válidas as considerações feitas anterior- mente a respeito das operaçOes dom o INCO MADER. A terceira e última das três empresas emitentes de documentos, a ALCÂNTARA-MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, figurou co- mo emitente de documentos que atingiram a soma de Cr$ . 197.430.000,000, no ano-base de 1983, exercício de 1984, vale dizer, cerca de 48,16% do total autuado nesse exercício. /i>""") / 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 Também aqui foram reduzidas a Termo (f is. 35) de- clarações prestadas à fiscalização pela sócia-gerente Nilza Ri- beiro Alcântara, em 24.10.86. - que, embora figurasse como sOcia-gerente, aliem mais girava nos negOcios da empresa era José Fra goso Caldas, naquela data em Brasilia,com retor- no para breve, quando, então, o traria perante a fiscalização para prestar melhores esclarecimen- tos; - que, todavia, tinha certeza de que essa empresa, se chegou a operar, foi somente nos meses de julho, agosto e setembro de 1981, paralisando,en tão, suas atividades comerciais; - que, em começos de 1982, não podendo precisar a data, a empresa foi vendida ao Sr. Jose Maria Ho_ mem Dei Rey, que passou a residir, há cerca de um ano, em Jequié-BA. Mais tarde, em 04 e 09.09.87, Nilza Ribeiro Alcân- tara e Jose Fragoso Caldas forneceram as declarações de fls. 943 e 944 à contribuinte. A primeira confirma que a empresa Alcântara Mate- rial de Construção fora adquirida por Jose Maria Homem Dei Rey , e que, na oportunidade, foram entregues ao adquirente todos os blocos de notas fiscais em branco, os livros fiscais, duplicatas e outros impressos. Que soubera, ainda, que o Sr. Jose Maria rea lizou vendas de material de construção à Usimix, e a outras em- presas , não.sabendo , no entanto, precisar em que período isso ocorreu. O segundo aduziu que trabalhara na empresa, de - 1982 a 1983, como auxiliar de escritOrio. Que, na época em que lá trabalhara, a Alcântara forneceu material de construção para a Usimix°,/ -)/ 20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 10.980-006.311/87-29 AcOrdão n9 101-78.637 Entretanto: a) Oficio da Secretaria do Estado da Fazenda - Pa raná - revela que as autorizações para impressão do documentário fiscal utilizado nas operacaes com a Usimix devem ser falsas. b) As notas fiscais, relativas às alegadas opera- ções, serviriam para o percurso Garuva-SC, para Curitiba-PR, não contêm carimbo e/ou visto da fiscalização estadual do Paraná. As explicações ou justificativas da recorrente para esse fato, como se tratando de domingos, feriados, funcionários ausentes etc.não convencem , por inverossimeis.Note-se que se trata de elevado nú mero de notas fiscais, anexadas às fls. 719 a 844. c) A alegada transferência da Alcântara Material de Construção Ltda. para terceiro não encontrou confirmação na Junta Comercial da Santa Catarina. d) A empresa nunca apresentou declarações do impos to de renda e jamais recolheu ICM. Cotejados todos esses fatos com as declarações de Nilza Ribeiro Alcântara, resulta o convencimento de que a decla- rante terá sido mais veraz quando ouvida pela fiscalização, na parte em que afirmou que a empresa operara escassos meses em 1981. Essa e , realmente, a única assertiva que se compatibiliza' com os demais dados do processo. No mais, a digna declarante é vaga e imprecisa. Quanto às declarações do Sr. Caldas, são elas - na minha impressão pessoal - propositadamente tergiversantes. Para uma pessoa que diz ter trabalhado na Alcântara, e que se prestou, livremente (?), a dar informações pretensamente em favor da re- corrente, salta aos olhos a imprecisão e a vaguidão de suas afir maçOes. Alega que trabalhou na Alcântara, nos anos de 1982 e 1983. E que, na época em que lá trabalhara, a Alcântara fornece- ra material de construção para a Usimix. - Ora, a fiscalização não encontrou o perações, entre a Alcântara e a Usimix, verdadeiras ou falsas no ano de 1982. SO , , 21 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-006.311/87-29 Acórdão n9 101-78.637 em 1983 detectou aquelas aqui discutidas. Nem se lembra da data em que deixou a Alcântara. Se antes, durante, ou depois dos "negócios" debatidos nestes autos. É curioso observar que as no tas fiscais apreendidas e anexadas a fls. 719/844 foram emiti-- das a partir de setembro de 1983. A maior parte em dezembro de 1983. Ainda trabalharia na Alcântara o Sr. Caldas nessa época ? Afinal, quando começou e quando terminou "a época em que lá tra balhou"? Enfim, as declarações do Sr. Caldas, nas quais a recorrente depositou tanta fe, são, para dizer o mfnimo,absolu- twmte ,impreStáveis para os objetivos colimados nela contribuin_ te. Ante o exposto, e o que mais nos autos se contém, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego provimento' ao recurso. ,..) , ‘ .,( URGE - EREI' n LOPE /9 - RELATOR. - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4776610 #
Numero do processo: 10820.000707/93-71
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89726
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10820.000707/93-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4154706

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89726

nome_arquivo_s : 10189726_084628_108200007079371_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108200007079371_4154706.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4776610

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740474966016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:00:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:00:28Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:00:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:00:28Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:00:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:00:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:00:28Z; created: 2009-07-08T08:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:00:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA dWe '0,=WWW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10820/000.707/93-71 LAM Sessão de 14 de MAIO de 1996 ACORDO NR. 101-89.726 Recurso nr.: 84.628 - CONTRIB.SOCIAL - EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : CAÇOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP COFINS - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa (Lei nr. 6.830/80, art. 38). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAÇOPE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face opção por via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 14 de Maio de 1996 . ,figgep EON PE R.:1SUES - PRESIDENTE CELS /ALVES FITOSA - RELATOR FORMALIZADO 4 JUN /06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FA- RONI. 2 PROCESSO 10820/000.707/93-71 RECURSO 84.628 COFINS RECORRENTE CAÇOPÉ INDUSTRIA E COMÈRCIO DE CALÇADOS LTDA. RECORRIDA DRF EM ARAÇATUBA - SP .. . Acórdão n9 101-89.726 Relatório CAÇOPÉ INDUSTRIA E COM gf, RCIO DE CALÇADOS LTDP1. recorre a este Conselho da decis'ào do Sr. Delegado da Receita Federal que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06 e, conseqüentemente, a exig@ncia da Contribuição para. Financiamento da Seguridade Social COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos no período de abril a de 1992 a junho dei992, no montante de 68.904,33 UFIR, mais acréscimos legais, com fundamento, dentre outros, na Lei Complementar n2 70/91 e nas Leis n2 8.2:18/9:1 n o 8.383191, Conforme fls. 09/13, a Recorrente impugnou o Auto de Infra, requerendo a declaração da ilegalidade da exig@ncia, por absoluta desconformidade com as parmisstes cimstitucionais, argumentando a inconstitucionalidade da Lei Complementar n o 70/91. Alegou, também, que a multa de ofício aplicável é a do art. 59 da Lei n2 8.383/91, que, por dispor contrariamente ao art. •0 da Lei n o 8.218/91, operou sua ab- rogação. • A decisão recorrida (fls. 16/18), como já dito, indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de infração , citado e determinando a cobrança do crédito tributário /correspondente. Para tanto, sustentou que ---„/ a quesno relativa á constitucionalidade da (77 . leis, n'ão obstante o direito de invocação na inst2ncia i administrativa, constitui-se em assunto cuja discuss'ão, pd'r ii E E, .. , PROCESSO N9 10820000.707/93-71 3 Acórdão n9 101-89.726 , ,. , rezes institucionais, situa-se na esfera de compefncia dó , , Poder judiciário; , ,, i o não-recolhimento do crédito fiscal dentro do 1 , prazo legalmente previsto enseja o lançamento de ofício com ',,, a conseqüente imposição de multa penalidade e não de simples i, , multa de mora. No recurso voluntário (fls. 22/2/.0, a Recorrente, preliminarmente, informou que a autua0o em tela refere se a contribui0o cuja exigibilidade está suspensa por medida liminar (doc. à fl. 27). No mérito, repetiu a defesa inicial, e requereu a reforma da decisão recorrida, pela der: tara de ilegalidade da exigncia em face da absoluta desconformidade com as permiss rnnstitur-innais. Et o relatório. [ .;--' i / „----- 11 I 11, .11 V i 1 • 1. i . 1 1 , PROCESSO N9 10820-000.707/93-71 4 Acórdão n9 101-89.726 Voto. Constata-se que a Recorrente impetrou Medida Liminar junto ao Tribunal Regional Federal da 38 Regrão, visando eximir-se da exig g;ncia da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS. Ao faz -è' lo, optou pela via judicial, o que implica em renúncia ao direito a recurso na esfera administrativa, nos termos do artigo 38 da Lei no 6.830/80, que assim preceitua Art. 30 A discusSão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único • A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desist?ncia do recurso acaso interposto." .. Por todo o exposto, 1 -nao• conheço do recurso, por falta-de objeto. É o meu voto,' ;: --..H-7-':)/ ..• • • ___ 1 1 !..?"' Cel.,..)''Ove.FÇ..itosa - relator // I . fl, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4775719 #
Numero do processo: 13739.000269/92-50
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88992
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13739.000269/92-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88992

nome_arquivo_s : 10188992_084725_137390002699250_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137390002699250_4152407.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995

id : 4775719

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740476014592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:49:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:49:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:49:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:49:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:49:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:49:46Z; created: 2009-07-08T13:49:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:49:46Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:49:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13739.000269/92-50 Sessão de 19 de outubro de 1995 Acórdão no 101-88.992 Recurso n2: 84.725 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS DE 1989/1991/1992 Recorrente: REPLA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. Recorrida : DRF EM NITEROI(RJ) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao jul- gamento do processo decorrente, da- da a relação de causa e efeito que vincula um ao outra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por REPLA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial para excluir a exic~cia relativa ao exercício de 1989, bem como, dispensar a incid'Ència da TRD no período anterior ao m'ès de acosto de 1991, nos termos do voto do relatar. Sal- das Sessbe . : :.m 19lik de outubro de 1995 =.5Ib- P,AL.IRA R:LRIGUES - Presidente .,,,. ollk , KAZW . 1 b ',A- Relatar /'63LUIZ TEMIANDO O_ EIRA f., ,;:. MORAES • Procurador da Fazen- Nacional _ VISTO EM 1 O NI O V 19,,. SESSA0 DE: -' " - - J. -- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodri gues Cabral, Raul Pimentel, Marià1À :Seif e Celso Alves Feitosa. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13739.000269/92-50 RECURSO N2: 84.725 ACORDA() N2: 101-88.992 RECORRENTE: REPLA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. RELATORI O No presente processo a REPLA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 31.730.948/0001-26, inconformada com a decisão de ia. instÃn- cia proferida peio Delegado da Receita Federal em Niterói(R3), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exiOncia diz respeito a crédito tributário de CON- TRIBUIÇA0 SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incid?ncia sobre o lucro de pessoas Jurídicas está prevista nos artigos 12, 22 e pará g rafo 22, 32, 42, 62 e parágrafo único, 89 da Lei n2 7.689/98 e artigo 29 da Lei n2 7.856/89, relativa aos exercícios de 1989, 1991 e 1992. No recurso, a recorrente reitera os argumentos aoresen- tados no processo matri.z sem aduzir quaisquer argumentos relacio- 4 nados com a exig?ncia de tontribuição Social. É o relatório.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13739.000269/92-50 Acc5r~ n2 101-88.992 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razbes expostas no recurso do processo matriz de n2 13739.000270/92-39, cujos aroumentos foram apreciados pela Pri- meira C2Mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, juloado no dia de outubro de 1995, em Acórdão n2 101-88.927 • -foi rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provi- mento parcial para excluir a incidência da TRD, no período ane- rior ao m@s de aoosto de 1991. Relativamente ao exercício de 1989, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei n2 7.689/88 e o Senado Federal, através da Resolução n2 11195, suspendeu a execução do mesmo dispositivo legal, jul gado incons- titucional. Assim, de acordo com- o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao juloamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto pa- ra excluir a exiTé'incia relativa ao exercício de 1989 bem como cancelar a incidncia da TRD no período anterior ao Wel;s de agosto de 1991. \ik Brasília(DF , 19 de outUbro de 1995 , KWUKI-'2--A_BARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4773527 #
Numero do processo: 00840.001043/81-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72633
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00840.001043/81-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-72633

nome_arquivo_s : 10172633_083960_08400010438140_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 008400010438140_4148554.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773527

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740488597504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:16:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:16:34Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:16:34Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:16:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:16:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:16:34Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:16:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:16:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:16:34Z; created: 2009-07-08T13:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:16:34Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840/001.043/81-40 .., .ii...1 ''S-----: MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT _ Sessão de 22 de setembro de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.633 Recurso n°- 83.960 - IRPJ - EXS: DE 1977 a 1979 Recorrente - VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - ENTREGA DE NUMERÃ.RIO P/INTEGRALI- ZAÇÃO DE CAPITAL - É tributãvel como o missão dê receita se não comprovada sua. origem e a efetiva entrega com documenta ção hãbil e idônea, coincidente em datas" e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do IPrimeiro Conselho de C. tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurs 0,1 - Sala das '-s“)- -í; (DF), 22 de setembro de 1981._ 400' AMADOR Cã '• 00,, nd Ri Z 4 - PRESIDENTE , kf ii i -, FRANCISC•i : ii À. ,571 n . hA5td i i - RELATOR PÇ tl 1 ÀSS Wh/ VISTO EM AS EMILSÓ, : pST*. D CARVALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 21+ sEr 181 . FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julg-mento, , os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SER:- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) OLAVO JOÃO GAL VÃO (Suplente). . J , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0840/001.043/81-40 RECURSO N.° :.— 83.960 ACÓRDÃO N.0 , 101-72.633 RECORRENTE: VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO Apurando a autoridade fiscal que a pessoa jurídica VIAÇÃO RIO GRANDE LTDA., estabelecida em Barretos e jurisdicionada D.R.F. em Ribeirão Preto (SP)., contabilizou, título de entregas pelos sOcios,de numerários para aumentos de capital social, nos va lores de Cr$ 121.572,14, Cr$ 6.460,05e Cr$ 106.896,30, respectiva- mente em 01/07/76, 09/09/77 e 31/07/78, sem qualquer elemento que pudesse documentar e/ou justificar aorigen, bem corro a efetiva entregá na- quelas importâncias, lavrou em 16/03/81, o Auto de Infração de fls. 23, por caracterizada "omissão de receita". No referido Auto é exigido o recolhimento do cre— dito tributário de Cr$ 250.540,00, aí incluído imposto de renda,cor reção monetária válida ate 31/03/81 e multa de 50% do lançamento de ofício. Segundo a fiscalização, os sócios que teriam efe- tuado suprimentos ao caixa da empresa pára integralização de capital sem a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário, são os se- guintes: DIA/MÊS/ANO SÓCIOS CR$ 01.07.76 Nilson Barroso 96.791,00 01.07.76 Clicia Leite Barroso 24.781,14 09.09.77 Nilson Barroso 4.302,17 09.09.77 Clícia Leite Barroso 2.157,50,(/_9 r D M F - RJ/1.° C - C - Secgra - 0/75 , 3. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0840/001.043/81-40 Acordao n9 101-72.633 DIA/MÊS/ANO • 'SÓCIOS 'CR$ 31.07.78 Nilson Barroso 93.320,47 31.07.78 Clicia Leite Barroso 13.575,83 Cr$234.928,49 Com guarda de prazo a interessada impugnou a (áencia, alinhando razões às fls. 24 e anexando os documentos de fls. 25/34. Não concorda com a imputada "omissão de receita" por- quanto os documentos trazidos à colação (cópias de extratos da c/ corrente mantida pela empresa no Banco do Brasil S.A.) acusam depó sitos relacionados com a integralização do capital social. Informado o feito às fls. 36/37, veio a decisão da autoridade de ia. instãncia, indeferindo a impugnação, sob o funda mento de que: "Relativamente aos fornecimentos de numerário ao caixa para integralização de capital, detectadOspe ia fiscalização, é pacífica e iterativa a jurispru dencia no sentido de que, para ficar patente a au- tenticidade dessas transaçoes, não é suficiente a penas o seu registro na contabilidade da empres-a- ou a comprovação da capacidade financeira dos su- pridores. Há de ser comprovado também, uma vez so- licitada, a origem e efetivo ingresso do numerãrio através de documentação idónea, coincidente em da- tas e valores. Em que pese toda a argumentação de envolvida pela impugnante, nenhum documento foi apresentado em suporte de suas alegaçOes, Não se trata por outro lado, de presumir como re- ceita uma transação que, no seu aspecto formal, presentaria nítida configuração jurídica de entre- ga de numerário ao caixa da empresa para integrali zação de capital. Ocorre que, não comprovada -a.- origem e a efetiva entrega do numerário, o Caixa da empresa estaria a descoberto quanto aos respec- tivos valores, o que indica omissão de receita no montante apurado, tendo a empresa se utilizado da figura do suprimento para dissimular essa irregula ridade. Correto, portanto, o procedimento fiscal que ,exi giu o Imposto de Renda sobre os valores de Cr$.... 121.572,00, Cr$ 6.460,00 e Cr$ 106.896,00, corres- pondente aos valores supridos nos anos bases de 1976, 1977 e 1978". In nformada, a interessada recorre a este Conse_ lho, aduzindo que ,c, 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/001.043/81-40 Acórdão n9 101-72.633 Com sua defesa inicial ofereceu como prova os ex- tratos de sua conta no Banco do Brasil S/A, dos quais se constata que foram realizados depósitos relacionados com a integralização de capital social, embora efetuados separadamente e em data posterior ao registro, mas com repercussão nas próprias declarações de seus sócios, constatando-se daqueles extratos que o sócio Nilson Barroso efetuou os seguintes depósitos: Em 23.08.78 Cr$ 19.000,00 Em 28.08.78 Cr$ 14.300,00 Em 28.08.78 Cr$ 2.800,00 Em 30.08.78 Cr$ 36.000,00 Em 30.08.78 Cr$ 7.000,00 Em 30.08.78 Cr$ 14.000,00 Cr$ 93.100,00 E pela sócia Cicia Leite Barroso: Em 31.07.78 Cr$ 7.000,00 Em 07.08.78 Cr$ 6.000,00 Em 16.08.78 Cr$ 2.500,00 Cr$ 13.500,00 1' É o relatório. • , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/001.043/8140 Acórdão n9 101-72.633 " V • O • T • 0 Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Entende-se que deva preexistir, na entrega do nume rário creditado, a realização de uma ou várias operações o.unegócios jurídicos de onde o beneficiado conseguiu o valor que lhe foi credi tado, uma vez que não há geração espontânea de capital. A prova deve ser, portanto, idônea, objetiva e pre cisa em dados ou elementos coincidentes em data e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das importâncias supridas. É poi licito ao fisco perquirir a realidade dos créditos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o ato ou fato sobre o qual paíram as suspeitas fiscais. Desde que contabilizado pela pessoa jurídica a en trega de numerário por qualquer sócio, cabe a mesma provana lisura da operação. Se se furtar ao cumprimento dessa obrigação, ou se a cumpre de forma insatisfatória a prova indiciária esta constituída. As entregas de numerário representam, em muitos ca sos, distribuição de resultados, por isso que, a empresa credita a determinado sócio importância que na realidade não recebeu. Dai se infere que a sua comprovação deve ser feita através de documentação idônea e coincidente em datas e valores com as importâncias supri- das. Esforça-se a recorrente a provar que os depósitos realizados no Banco do Brasil S/A., severiam para legitimar os ,in- gressos de numerário utilizado para integralização de aumento de ca pital. Entretanto, os - valores depositados indicados nos extratos ane xados, não conferem com aqueles contabilizados, não existindo aind-d 7;%2v.v. , a necessária coincidência de datas. Quanto á capacidade financei_ ra dos sOcios e a origem dos valores entregues, nada disse a de-, fesa. Não conseguindo a Recorrente elidir os fundame tos da tributação, voto pela negativ- de proviment do recurs 4;% ,,...„0 4 22 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4776734 #
Numero do processo: 10850.001524/91-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88123
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001524/91-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155016

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88123

nome_arquivo_s : 10188123_075777_108500015249171_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500015249171_4155016.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4776734

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740490694656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:33:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:33:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:33:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:33:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:33:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:33:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:33:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:33:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:33:30Z; created: 2009-07-08T13:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:33:30Z | Conteúdo => ' *(5!':k MINISTÉRIO DA FAZENDA INir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/001.524/91-71 LAM ! Sess:Wo de 23 de março de 1995 ACORDA° NR. 101-88.123 RECURSO NR. g 75.777 - IRF ANOS DE 1987 e 1988 RECORRENTE g RIO PRETO REFRIGERANTES S/A RECORRIDA : DRF EM SNO UOSE DO RIO PRETO-SP , TRIP,UTAÇA0 REFLEXA - IRFON - Parcialmente provido o recurso voluntArio apresentado no processo prin- cipal - IRPj -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigOncia decorren- te, fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. ACORDAM oS Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de ContribuinteS, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101 -88d44 ) de 22/03/95, nos termos do I relatório e voto que passam a integrar o presente . julgado. /.,.t 1 „---tC-42 1 Sala das Sessfles, em 23 de março de 1995 !ç- , .00; .•.e. ' MAR".Alv ,/ . i Orv - PRESIDENTE 1 í 1z .,' .1..„ • !--- - "55-<.:.- ' /CE12. -Y1.: LVES:: FLITOSA - RELATOR — I R 1 1 I I A (- 0:.-----iN5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •44.d~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 I"' r o c: c) is is o n r .. 1. 08 50/00 1. .. 524/91. - .7 1. A c: ó r ci 2(0 n r „ :1. 01 -8E3 „ :1.23 , ki :E STO EM 1...11:1: Z 1::' E: RHANDO - 1..,:l: ',..) E:: :1: 1...e2D E 1101:;: A E: .:3 - 1"`F.:0 C:UR A D OF.! DA !:31E:',38 g° :DE: :: 2 8 ABR 1g95 :zE:N» A 1.1 A C: :E °NAL t. :1. c: :1 param „ a. Á. n cl a „ d O 13 r 1...Y:ser) t (.2, .:i k.i. :1 ci amen to„ os si.-))(3 It. Á. n 1.. e is Con se 1. 1-112.) Á. - r os :: JE:z E:R: DE: ol... :r. v E: J: RA cA Ni D :1: DO „ FF: Á NI C.: :). S C.: O DE ASS :1, S II :E F.:ANDA „ K A Z 11 I< :E ".:::; IA :1: OB Al :;!. A „ F.:AUL. 1::' 111::1,11-1:1... „ R O 1:4 E:Ff. To wi 1_1. 1: All 1::.:i 01,1Ç Ai... V E TS „ ',5' E: :BA 8 't :1: PíO 1: ;!. OD R :1: - GUIES C:: ABRA I_ „ - r 11 k hl y , •: 1i • ., 1 1 1 • ., .A.:d ITON MINISTÉRIO DA FAZENDA WW. 'k,tugow ...„.. , ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/001.524/91-71 RECURSO NR. 75.777 ACORDO NR. 101-88.123 RECORRENTE:: RIO PRETO REFRIGERANTES S/A RELA. TORI O Foi a Recorrente autuada, em tributa0o reflexa IRF, assim descrita a imputa0o referente ao(s) ano de 1987/88, verbisg "DESCRIÇNO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscaliza0o do Imposto s/produtos induStrializados na qual foí apurada omisso de receita operacional e/ou redu0o do lu- cro liquido do(s) exerLIcio(s), ocasionando, por conseuint6, insuficiOncia na determina0o do • Im- posto de Renda na Fonte. ANEXOS Demonstrativo(s). de calculo(s) do PIS e Acrescimos Legais do Impos- to de Renda na Fonte e copia do auto de infraçã:b . matriz (IPI) ENQUADRAMENTO LEGALg ____„.. - Descrito no(s) Demonstrativo(s) de Cálcu:o e. Acréscimos Legais. - JUROS DE MORA g art 2o. do DL-1736/79, art 726 do RIR/80 aprovado pelo Dec. 85450/80, art. . 18 'e 26 do DL • 1967/82 e ar t 16 do DL-2323/87, com reda0o dada pelo art 6o. do DL-2331/87. - ATUALIZAWAO MONETARIA g art 5o., paragrafos lo. e 6o. do DL•1704/79 c/c arts 23 e 26 do DL-1967/82, item II da IN SRF 052/84 e art lo. do DL-2323/87g art 22 paragrafo unico, alinea b da Lei 7730/89g art 13 paragrafo unico da lei 7738/89 e Port. ME 27/89g arts. lo., paragrafos lo. e. 2o., e 61 e seus paragrafos da Lei nr. 7799/89 e art lo., inc TI da Lei 8012/90g art 9 da Lei 8177/91. .N íÁ i r "'8( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1"'1- o c: is so nr „ :10850/00:1. „ !.5:24/9 :1 Á c: rd 'No n r „ :10 :1— „ 111.11..."1-01:: r : t. 729 „ n c: 3: :1: I e pa 10 „ cl R :1: R/80 ...1.131- ova cl o pelo D c: E5„ 450/80 t. :1.1. cic) 1)1... — 247 Ct/88 „ com ,;:2:1' o cl cl pe :1. o ar t 2'. o „ ci c) DI... —2477/ 8 c:/ c: o a r 2o „ 1...e:1. 7 /88 t; a 13 a is c.? c! (.:.) c: a 1 c: t.t3. o c .) o pc.) t- c: en t ti a fut t. a 2(C) n :1. c: a c! os n o cl (ri o n t.:i. o d- .:71. (.5? 5 C: j. ¡nos g a is a n c.) x o ) „ H Á :1. trt p It. g 11 a. çi:2(0 cl ià R e C: 0 t e en cor) t. a f:1. „ :1.13 c: o fn n c: :i. p is n 't Ci (3 13 1' C: e 5 O n1 't Ci C.:, n „ 110950/003 „ 320/90—'15 cl e ci. W(:) c: c) r : cl a a is is :1 frt 5 C.:, fil è't :i. 4' c.) s 't O k.1 13 a I' a frs 11 't a til e n 't ” C: O S 1: I) E. R. A Ni 1)0 't el o c) (ri t.t cl o pr o c: is is c) c: onsta„ D :1: D t. o in r c: onhe c: :1 e l'I't (.3 Cl a :1. M pLCU ri a. !;'. 2(0 „ p r : a•:1 ir a a.n r 1. ci Cl do pr c.)n te „ „ n o me;:. t c) „ :E D E::F" E:: R I —1.. „ " f :1. „94sc.? o 1- c.) curso vo 1. n ri. o „ t n cl o „ do :f o r : ma g „ a :1 (II pu (:J n as:,:fNc) „ •E: c) 1:;!. E.) :I. é't (I3 :i. (15',/ 1 • N MINISTÉRIO DA FAZENDA CÀ7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10850/001.524/91-71 AcórdWo nr. 101-88.123 VOTO Conselheiro:: CELSO ALVES FEITOSA - Relator:: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foí dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACORDA0 NR. 88.041/95 Os fundamentos da decis2(o da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisWo por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributaçXo quando julgado por esta Primeira C:Mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relaç'ão de causa e efeito, dou parcial provimento ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo princi- pal. E o meu voto. Brasilia (DF), março de 1995. ‘P- mr" TO 53A F.:El...AT o R fj Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4772261 #
Numero do processo: 10880.003937/90-99
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83994
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.003937/90-99

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4147167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-83994

nome_arquivo_s : 10183994_072426_108800039379099_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800039379099_4147167.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4772261

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740495937536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:29:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:29:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:29:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:29:33Z; created: 2009-07-08T03:29:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:29:33Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:29:33Z | Conteúdo => ‘w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10880/003.937/90-99 CMFL Sessão de 27 de agoStode 19 92 ACORDÃO N 9 '101-83.994 Recurso ne: 72.426 - PIS DEDUÇÃO - EXS. 1986 e 1987 Recorrente: EXCEL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO (SP) DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado, no julgamento do recurso in terposto no processo principal instau- rado contra a pessoa jurídica, esten- de-se ao litígio decorrente relaciona do com a contribuição para o PIS/DEDU- ÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por EXCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de 19 grau para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. : O das S-.sões, em 27 de agosto de_1992 -. drP A OF i I e,V kb._ — PR:P . IDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA R -TOR J OP VISTO EM AFONSO C SO ERREIRA DE C-I POS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 I) Al Ln 4,-,-, ENUNDANACIMAL i -,, ii .t.) i i ,--; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse — ‘ ,1idà -- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CEIÀ ALVES FEITOSA, RAU PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃd RODRIGUES CABRAL. i'f; .;1411 , '-'-'....." , -‘t.:,i..%n( -,....---td.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO R? 10880/003.937/90-99 RECURSO R9 : 72.426 ACORDA() Ne : 101-83.994 RECORRENTE: EXCEL INDeSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 1RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe julgou improce _ dente a impugnação com que contestara a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tem- pestivo, nos termos da petição de fls. 60/73. Trata-se de cobrança da contribuição sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 5/9 lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987, decor- rendo a exigência do que consta do processo original n9 10880/ /003.938/90-51. A fiscalização apurou que o imposto de renda da pessoa jurídica, base de cálculo da citada contribuição, se preju dicou por omissão de receita. O Recurso n9 102.942, constante do processo ori- ginal, seguiu seus trâmites legais, tendo esta Câmara através do Acórdão n9 101-83.924, de 26.08.92, anulado a decisão de 19 grau para que outra fosse proferida na boa e devida forma. \m, É o relatório. ,Y 41 r JALn n ~nine - arrima lu° "Ri i on SERVICO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 10880/003.937/90-99 3. Acórdão n9 101-83.994 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇA0 - IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou no processo original ou matriz. Na forma do artigo 480 do RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribui ções se majoram, ante a íntima relação de causa e efeito. O processo principal no qual foi apurado omissão de receita já foi julgado por essa Câmara em grau de recurso volun- tário (Recurso n9 102.942), havendo a Câmara, a unanimidade de vo- tos, anulado a decisão de 19 grau para que outra fosse proferida na boa e devida forma, nos termos do Acórdão n9 101-89.924, de 26.98.92, eis que referida decisão não se manifestou sobre o pe dido de perícia formulado Dela interessada. Assim, frente ao nexo causal existente e considerando que a decisão proferida no proces- so matriz constitui prejulaado aplicável ao processo decorrente, vo to no sentido de que a decisão de 19 grau seja anulada e proferi- da outra na boa e devida forma. Brasília-DF., em 27 -*OS • qe 1992 FRANCISCO DE ASSIS MI. Á - REL- OR V;i1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0