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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720851 #
Numero do processo: 13851.000383/91-67
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não há concomitância entre processo administrativo e judicial quando a causa de pedir dos processos for diversa. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL – CAA. - Inexistência de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN, resulta na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento – Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de inocorrência da concomitância, vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes, Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Antônio José Praga de Souza e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :13851.000383/91-67 Recurso n° : 303-128105 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : OMETO PAVAN S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. Recorrida : 3 a CÂMARA DO TERCEIRO C. DE CONTRIBUINTES. Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 13 de novembro de 2007. Acórdão n° : CS RF/03-05.569 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não há concomitância entre processo administrativo e judicial quando a causa de pedir dos processos for diversa. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL — CAA. - Inexistência de - publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, pelo BACEN, resulta na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu • cumprimento — Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de inocorrência da concomitância, vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes, Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Antônio José Praga de Souza e, no mérito, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffinann. £NIQh7 PRESIDENTE g' Ih dt1 S - ES • FMANN REDATORA DESIGNADA mmrn „ Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 FORMALIZADO EM: fl 2 tA M 2008 v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). 732 2 „ Processo n° :13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 Recurso n° : 303-128105 Recorrente : OMETO PAVAN S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela contribuinte, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, versa sobre decisão que, por maioria de votos, não conheceu do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial e, quanto à matéria relacionada aos acréscimos legais, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa a 75% e excluir a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/1991. Os fatos dos autos estão bem expostos no relatório do acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: "Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 204/207: "OMET7'0 PA VAN S/A AÇÚCAR E ALCOOL, domiciliado na Fazenda Santa Cruz, zona rural do Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 43.948.488/0001-96, foi autuada em 27/11/91 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: Cr$ 2.947.177.643,15 DE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ALCOOL, Cr$ 9.471.344.791,80 DE TAXA REFERENCIAL DIÁRIA ACUMULADA, Cr$ 489.438.345,03 DE JUROS DE MORA E Cr$ 2.571.695.846,87 DE MULTA, perfazendo um total de Cr$ 15.479.656.626,85 até 26/11/91. Durante a ação fiscal, conforme dá conta a descrição dos fatos de fls. 16 e o termo de encerramento de lis. 15, foi detectado o não recolhimento da Contribuição e Adicional Sobre o Açúcar e o Álcool referentes aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1987 e setembro de 1.991. Foram dados como infringidos o artigo 3° do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações dadas pelos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.712/67 e artigos 1 0 e 3° do Decreto-lei n° 1.952/82. Multa do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.471/88 c/c inciso II do artigo 364 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82; artigo 6°, ,¢' 2° e artigo 11 do Decreto-lei n°308/ ./IV 3 t fia° • . Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 Regularmente notificado, insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação tempestiva de fls. 19/32 em 12/12/94. Preliminarmente, alegou a nulidade do AI, eis que o crédito tributário estaria com a sua exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais efetuados nos autos da medida cautelar n° 831-PC/89, protocolada junto à 5 Vara Federal do Distrito Federal. Ainda em preliminar, aduziu que a parte do crédito tributário que antecedeu a propositura da ação (períodos de apuração 01/87 a 04/89) teria sido normalmente recolhida, conforme comprovantes de fls. 22/26, insurgindo-se também contra a incidência da TRD que "incluiria duplamente o valor calculado, desvirtuando totalmente o demonstrativo e, com ele, o auto de infração em si". Ainda em preliminar, aduziu que a parte do crédito tributário que antecedeu a propositura da ação (períodos de apuração de 01/87 a 04/89) teria sido normalmente recolhida, conforme comprovantes de fls. 22/26, insurgindo-se também contra -a incidência da TRD que "incluiria duplamente o valor calculado, desvirtuando totalmente o demonstrativo e, com ele, o auto de infração em si". No mérito, reportou-se à preclusão da matéria em litígio que, estando 'sub judice', não poderia aqui ser descutida 'et sit in quantum Requereu, ao final, que o A.I fosse julgado inoperante, ao menos até que a Justiça Federal se manifeste, em definitivo, sobre o tema abordado. Cumprindo o preceito consubstanciado no artigo 19, do Decreto n° 70.235/72 (vigente à época), manifestou-se o autuante às fls. 51/51v acolhendo os pagamentos efetuados e propondo que se aguardasse a decisão definitiva do Judiciário. Pela Decisão n° 11.12.64.3/1501/96, de 20 de junho de 1996, a autoridade de primeira instância tomou conhecimento da impugnação, exclusivamente no que tange à matéria de fato, para excluir do lançamento os períodos de apuração compreendidos entre 01/87 e 04/89, cujos valores já foram recolhidos, e declarou definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário sub judice, com a ementa que transcrevo: "Renúncia às instâncias administrativas. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Discordando da decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 228/249, com extenso arrazoado, combatendo a declaração definitiva, na esfera administrativa, do 4 fier ., • . . , Processo n° :13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 lançamento, em razão da propositura de Ação Ordinária contra a União Federal, relacionada à mesma matéria objeto do lançamento. Termina requerendo seja conhecido e julgado o recurso, dando ao mesmo integral provimento, pelos seguintes motivos: a) não renunciou ao seu direito de discutir, na esfera administrativa, o mérito da exigência fiscal; b) a decisão de primeira instância é nula, por preterição do direito de defesa da recorrente; c) o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.712/79, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n° 1.952/82, não foi recepcionado pelo Constituição Federal de 1988; d) não houve publicação, no Diário Oficial da União, dos Atos do Conselho Monetário Nacional fixando os percentuais da Contribuição e seu Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool; e e) as alíquotas da Contribuição ao IAA e seu adicional, exigida por meio das Resoluções e Atos dados por infringidos, são superiores às definidas nos votos do CMN e na própria legislação pertinente à matéria. E, ainda, caso, por um absurdo, não seja esse o entendimento deste Conselho, que seja reduzida a multa de oficio e excluída da exigência a TRD no período de 04.02 a 29.08.91, nos termos da IN SRF nO 32/97." A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. Recurso não conhecido nesta parte. IAA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ESFERA JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66-CTN. TRD. Exclui-se a exigência da TRD a título de juros de mora no períoodo de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos da IN SRF n° 32/97. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa de oficio e excluir a TRD. O acórdão em tela foi objeto de embargos, que possibilitaram a correção do período de exclusão da TRD para 04/02/91 a 29/07/91. a _ ia ,..,/ A V eqk • I; Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 No recurso especial, a contribuinte questiona a decisão e defende a posição contida em vários acórdãos de Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deram provimento ou proveram em parte ao recurso voluntário. Transcrevo a seguir, algumas das ementas apresentadas: "CAA — PRELIMINARES: A) de conhecimento. O 2° CC é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62, do Decreto 70.235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Da-se provimento em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento e, de oficio, anula-se o processo a partir da decisão singular." (Ac. CSRF/02-0676, de 17/11/1997, Relator Sebastião Borges Taquary) "CONTRIBUIÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL — MEDIDA JUDICIAL — A interposição da Ação Declaratória não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracterizada, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na instância administrativa, nos termos do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737/79. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto." "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto nr. 70.235/72). É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Processo que se anula, a partir da decisão singular, inclusive." "NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA - Não ocorre a renúncia à via administrativa quando lavrado auto de infração posteriormente à ação interposta, tendo em vista que nesta se discute a obrigação, enquanto que naquele se discute o crédito constituído, objeto estranho à ação interposta. A existência de depósitos judiciais incontroversos quanto à satisfação do montante integral do tributo afasta a imposição de penalidade e juros de mora, por suspensa a exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte." Alega a recorrente a inexistência de renúncia à via administrativa, pois a impugnação e o recurso voluntário apresentados têm por objeto matérias diversas das que foram alegadas na esfera judicial. Segundo ela, não se aplica ao caso, nem o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, nem o § 2° do art. 1° do Decreto-lei 1737/79, pois o mencionado dispositivo da referida Lei somente se ajusta aos casos em que o contribuinte, autuado, defende-se 6 A 1 „t /It .. , Processo n° :13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 administrativamente e, antes de se operar a preclusão administrativa, ou mesmo antes de expirarem os prazos de impugnação e de recursos, propõe a ação anulatória daquele específico lançamento. Não cabe o disposto no art. 1°, § 2° do Decreto-lei 1737, porque alude a "ação declaratória de nulidade de débito. No caso, "foi interposta ação meramente declaratória de inexistência de direito do direito do Fisco de exigir a Contribuição ao IAA e não ação declaratória de 'nulidade de débito', pois este, ao tempo da propositura da ação, não existia, uma vez que sequer fora constituído o crédito tributário pelo lançamento." (sic) Alegou também a existência de questões diferenciadas que mereceriam ser conhecidas e apreciadas na instância administrativa: a-) a exigência de juros e multa; b-) a ausência de publicidade dos votos do Conselho Monetário Nacional que estabeleceram as alíquotas da Contribuição ao IAA e respectivo adicional; c-) a não aplicação do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em face da decisão do STF no RE 214.206-9, que traduz posição do Pleno daquela Corte Maior, sobre a matéria diferenciada destes autos, de observância da Administração Pública direta e indireta. O então Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões em 20/07/2005, requerendo a manutenção da decisão recorrida, alegando: a-) ausência de depósito recursal; b-) que não merece prosperar a tese de que não houve renúncia à instância administrativa. Defendeu o cabimento da imposição da multa de oficio, haja vista que não existe hipótese de exigibilidade suspensa em caso de apresentação de carta de fiança. Requereu também a manutenção dos juros de mora, porque independem de formalização através do lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. É o relatóA,7o. / ed g‘ -A( 7 Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora O argumento de que o recurso especial não pode ser conhecido por falta de pressuposto de admissibilidade não merece prosperar. Com efeito, a apresentação de garantia de instância, que era requisito de admissibilidade do recurso voluntário e não do recurso especial, é matéria totalmente superada em face de recente decisão da nossa Corte Maior, que declarou a inconstitucionalidade dessa exigência. A questão do conhecimento da matéria sub judice no Poder Judiciário também já está pacificada, tendo sido inclusive objeto de súmula pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, cujo teor transcrevo a seguir: Súmula n° 6. "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." A recorrente aduz que a alegação da falta de publicidade dos votos do Conselho Monetário Nacional que estabeleceram as aliquotas da Contribuição ao IAA e respectivo adicional não foi objeto da ação judicial. Entretanto, consta da petição inicial daquela ação o seguinte (fl. 39): 31. Sucede, porém, que o Conselho Monetário Nacional não deliberou, expressa e formalmente, com a indispensável publicidade oficial, a fixação das aliquotas, quer da contribuição quer do adicional, dai resultando, como é óbvio, a-) que não há obrigação tributária, porquanto a fixação do percentual é indispensável à sua configuração; b) que não pode a Receita federal exigir o pagamento quer da contribuição quer do adicional. (grifei) Como se vê, a questão da falta de publicidade foi, sim, objeto da ação judicial. Ademais, não houve a abordagem específica dessa matéria no voto recorrido, o que, aliás, não (Er file Processo n° :13851.000383/91-67 Acórdão n° CSRF/03-05.569 foi objeto de embargos. Trata-se, então, de matéria que não foi pré-questionada, não merecendo o recurso ser conhecido. O mesmo se diga da questão da não aplicação do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, em face da decisão do STF no RE 214.206-9. Não foi abordada no voto, que não foi também embargado neste aspecto. O recurso também não deve ser conhecido quanto a essa matéria. Quanto à multa de oficio, devem ser reconhecidos dois pontos: primeiro, trata- se de matéria para a qual foi apontado paradigma e que, portanto, merece ser conhecida. Segundo, conforme bem posto na declaração de voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo (fls. 392/394), quando do lançamento do crédito tributário a sua exigibilidade estava suspensa por decisão judicial, devendo, portanto, ser excluída a penalidade na forma do artigo 63, da Lei n° 9.430/96, já que a liminar concedida em cautelar tem os mesmos efeitos jurídicos que a concedida em mandado de segurança. No que concerne aos juros de mora, é clara a jurisprudência deste Colegiado e do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido de que trata-se de remuneração dos recursos da Fazenda Nacional, sendo devidos independentemente de existência anterior de ação judicial ou da ocorrência de outra forma de suspensão da exigibilidade do crédito. Assim, conheço do recurso especial tão somente quanto aos juros de mora e à multa de oficio e, nesta parte, dou provimento parcial para excluir a última. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007. ANELISE DAUDT PRIETO7y 9 Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 VOTO VENCEDOR Conselheira- SUSY GOMES HOFFMANN, Redatora designada Conheço do Recurso Especial por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão proferido pelos membros da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR: INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Preliminarmente deve ser analisado se o mérito do processo deve ser julgado em vista da eventual ocorrência da concomitância entre o processo judicial e o administrativo o que levaria à renúncia à via administrativa e, por conseqüência ao não conhecimento do presente processo. Ora o ajuizamento, na via judicial, da ação declaratória foi destinado a obter sentença favorável no sentido de reconhecer a inexistência da obrigação tributária relativa ao recolhimento da Contribuição e respectivo Adicional sobre o Açúcar e Álcool por sua vez, no presente processo administrativo verifica-se a existência de outras razões fáticas e jurídicas distintas daquelas alegadas na ação judicial. Ademais, a ação judicial é anterior à lavratura do auto de infração, então não há sequer renúncia tácita com o ingresso na via judicial, visto que esta via foi perseguida anteriormente ao início do presente processo administrativo. Em síntese, as razões que constituem a causa de pedir das empresas no bojo da referida ação declaratória, conforme se extrai dos documentos acostados, podem ser assim resumidas: a) a contribuição e o respectivo adicional tornaram-se inexistentes para o direito tributário pátrio, tendo em vista que não há previsão constitucional de contribuições especiais sem vinculação a serviços e encargos; b) não pode o IAA, quer por força da legislação ordinária, quer por força de preceito constitucional, fixar as aliquotas da contribuição e do adicional, como irregularmente vem fazendo; e não tendo fixado esses percentuais, não há obrigação tributária das promoventes e não pode a Receita Federal delas cobrar o que quer que seja a esse título; c) as contribuições de intervenção no domínio econômico só podem ser instituídas ou cobradas; 1) depois da edição de lei complementar; 2) em virtude de lei, Único instrumento capaz de "exigir ou aumentar tributo"; 3) em relação a fatos geradores depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 10 `145A7 Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 Pela sentença proferida em 12/04/1999, julgou-se procedente o pedido formulado no bojo dessa ação declaratória, para o fim de declarar "a inexistência de relação jurídica entre as autoras e a ré, que as obrigue ao recolhimento da contribuição prevista no art. 3°, do Decreto-Lei n°. 308, de 28 de fevereiro de 1967, e alterada pelos DL's e. 1712, de 14.11.1979, e n°. 1952, de 15.06.1982". Tendo em vista o Auto de Infração lavrado, pelo qual é exigida a Contribuição e respectivo Adicional sobre Açúcar e o Álcool do período de maio de 1989 a dezembro de 1991, acrescida de TR, juros e multa, referida empresa apresentou impugnação ao lançamento, sustentando, fundamentalmente, o que segue: a) que improcede a exigência fiscal porquanto o Pleno do E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 214.206-9, ser incompatível com a Constituição Federal de 1988 a possibilidade da alíquota da CAA variar ou ser fixada pela autoridade administrativa; b) a inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das alíquotas da contribuição pelo CMN, sendo a publicação requisito essencial para que o ato administrativo produza efeitos perante terceiros, conforme jurisprudência do então Tribunal Federal de Recursos nos acórdãos proferidos nas AMS n°. 90.505-SP (DJ 19.12.84), 81.339-SP (DJ 19.04.79) e AC n o. 105.596 (DJ 05.03.87)". Assim, verifica-se que não ocorreu renúncia à via administrativa, nem tampouco desistência dos recursos administrativos, posto que a causa de pedir é diversa, devendo ser apreciada e julgada a defesa apresentada pela contribuinte como, de fato, veio a decidir o 3° Conselho de Contribuintes, decisão que deverá ser mantida no presente acórdão. Deve ser registrado que foi juntado aos autos Parecer de lavra do Professor Arruda Alvim sobre a matéria objeto do processo, de modo que para ilustrar o presente voto peço vênia para transcrever os dois últimos quesitos e suas correspondentes respostas: "8. O fato de as Empresas, em suas impugnações, haverem requerido que das mesmas fizessem parte integrante as razões alegadas na Medida Cautelar Inominada e na Ação Ordinária, acarreta que o C. 2°. Conselho de Contribuintes e a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais não possam conhecer das questões diferenciadas só alegadas na via administrativa? A instância administrativa deve conhecer, como conheceu, dos fundamentos ou causa petendi diferentes daquelas que foram alegadas em juizo. Se determinados fundamentos constam, exclusivamente, das alegações na via administrativa, não há óbice algum, mas ao contrário, há o dever de que sejam examinados e julgados. 9. À luz do ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que diz respeito à prevalência da decisão do Poder Judiciário sobre qualquer outra emanada dos órgãos julgadores administrativos, há impedimento para que o C. 2°. Conselho de Contribuintes e/ou E. Câmara Superior de Recursos Fiscais possam conhecer e julgar as questões que foram somente objeto de questionamento pelas E,presas nos autos dos processos administrativos e não no processo judicial? I _96 PC.-- Processo n° :13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 A circunstância de serem diversos os fundamentos (causas de pedir) da ação judicial e da defesa administrativa conduz à inarredável conclusão da necessidade de ser apreciada e julgada a defesa apresentada pelas Empresas como, de fato e com inteiro acerto, veio a decidir o 2°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, decisão que haverá de ser mantida, em todos os seus termos. A prevalência de decisão do Poder Judiciário sobre decisão da Justiça Administrativa diz respeito, única e exclusivamente, à hipótese de tratar- se da mesma idêntica causa de pedir. Do contrário, pelos próprios termos em que foi feita a questão, não se trata de prevalência, senão que de decisões sobre objetos diferentes." Ademais há que se registrar que há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de entender que não há concomitância nestes casos, como restou decidido no Recurso 203-105615 com a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO — MATÉRIA DIFERENCIADA — Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se o conhecimento da matéria diferenciada pelos Órgãos Administrativos. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - CAA. Não recepção do artigo 3°., do Decreto-lei n. 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n. 1.952/82, pela Constituição Federal de 1988 (STF, Pleno, RE n. 214.206). Inexistência de publicação dos atos do Conselho Nacional pelo BACEN, resulta ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. • Rejeitada a argüição de concomitância entre as ações judicial e administrativa e, no mérito, negou-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Portanto, por não vislumbrar resquícios de renúncia a via administrativa ou concomitância entre os dois processos e fundamentada na doutrina e jurisprudência colacionadas, voto por rejeitar a preliminar de concomitância entre o processo administrativo e o judicial. MÉRITO: DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO No que tange ao mérito da questão deve ser considerado que neste processo administrativo o que se trava é a discussão acerca da cobrança do IAA nos moldes praticados, em especial, no que tange ao aumento de alíquotas, posto que a alíquota era estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que tal delegação não é possível em nosso ordenamento jurídico e, ainda, a empresa alega que não foi respeitado o princípio da publicidade para a indicação de tais alíquotas. Entendo que tal questão já foi bem decidida em outros julgados sobre a matéria, assim sendo adoto as razões de decidir bem colocadas na declaração de voto da Conselheira Nanci Gama da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no Processo n°. 13851.000060/92-17, nos termos a seguir transcritos: 12 r6 a/ . N. . a. . Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 Como se sabe, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no ano de 1996, manifestou-se pela constitucionalidade das referidas exigências, consoante se infere da seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1.Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-leis n°.s 308/67 e 1.712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade da delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional n°. 01/69 e do Código Tributário Nacional. 2. Contribuição para o IAA. Arrecadação recolhida ao Tesouro Nacional e não ao Fundo de Exportação. Inconstitucionalidade do Decreto-lei n°. 1.952/82, por haver transmudado a contribuição em imposto ao alterar a destinação dos recursos. Improcedência. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Recurso extraordinário conhecido". (STF, Tribunal Pleno, RE I 58.208/RN, Relator, Ministro Marco Aurélio, DJ de 24/08/2001). Contudo, em referido julgamento, o Pleno do STF não apreciou, ou melhor, não foi levado à sua apreciação o argumento de que o ato administrativo que fixou as alíquotas da já extinta CIDE carecia de requisito essencial de validade, qual seja, publicidade. Com efeito, observou-se que a publicação das alíquotas da CIDE se dava de maneira bastante imprópria, uma vez que vinham divulgadas na composição do preço da cana-de-açúcar. Quando os preços da cana eram publicados, na composição dos mesmos, fazia-se referência ao percentual que se deveria recolher a titulo de referida contribuição. Como se sabe, a publicidade é um dos princípios que deve nortear todo e qualquer ato administrativo, tendo sido positivado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo que, se lhe falta esse requisito, o ato não é capaz de vincular terceiros, impondo o seu cumprimento. Sobre a importância e necessidade de se observar esse principio, vale transcrever a lição de José Santos Carvalho Filho, para quem: "(.) os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade fr ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem" 13 .e..6) • • Processo n° : 13851.000383/91-67 Acórdão n° : CSRF/03-05.569 Ademais, vale destacar ainda que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou pela ineficácia dos atos do Conselho Monetário Nacional não publicados no Diário Oficial da União (CSRF/02-0.647 e CSRF/02-01.036). Cumpre ressaltar também que, analisando a recente jurisprudência de nossos Tribunais Federais, identificamos que o entendimento que vem sendo adotado pela esfera judicial corrobora o que ora se afirma: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. FIXAÇÃO DE ALIQUOTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PELO CMN. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ATO. NÃO ATENDIMENTO. 1. Muito embora se houvesse reconhecido que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estivesse autorizado a fixar ali quotas para a contribuição devida ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) (Cf. Pleno do STF. RE I78.144/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 28.09.2001), torna-se indispensável a publicação do ato de majoração para que se possa exigir, validamente. 2. Hipótese em que essa prova não foi feita nos autos, ainda que oferecida à União Federal, nesta Corte, oportunidade para fazê-lo. (...)". (grifou-se) Por fim, é de ressaltar que, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a CIDE em questão, de fato, não poderia ter sido majorada após o advento da Constituição Federal de 1988. Nesses termos, dado que o período a que se refere o lançamento compreende os meses de agosto de 1989 a dezembro de 1990, conclui-se, também por esta razão, que o mesmo deve ser julgado insubsistente". O lançamento se refere ao período compreendido entre maio de 1989 e dezembro de 1990, motivo pelo qual deve ser considerado insubsistente o lançamento veiculado pelo auto de infração objeto deste processo administrativo, posto que a majoração das alíquotas se deu em desrespeito ao principio da publicidade. Diante das razões acima expostas, REJEITO a preliminar de concomitância entre este processo administrativo e a via judicial, e no mérito, DAR provimento ao Recurso Especial interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007. SUSSSUMANN 14 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001770/99-65
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , Íjk LU1 Ni O ORA RE t.‘ *R FORMALIZADO EM: 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. une Processo n.2:13819.001770/99-65 Acórdão n2 : CSRF/03-05.136 Recurso n.2 : 301-128201 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARTEFATOS DE CIMENTO TINARI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 301-31678, de 25/02/2005, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 13/07/1999. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 181. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n.2 : 13819.001770/99-65 Acórdão n2 : CSRF/03-05.136 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a conclusão da decisão recorrida (que se baseia na MP 1.621-36/98), que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, ai de outros 3 Processo n.2 : 13819.001770/99-65 Acórdão n2 : CSRF/03-05.136 elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006 lá it)S ri c) LUIS it • ke ORA • 4 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000103/2001-73
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar que a repartição de origem recalcule o crédito tributário mediante o critério da semestralidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento integral ao recurso
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de abril de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.238 PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n9 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela METISA — METALÚRGICA TIMBOENSE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar que a repartição de origem recalcule o crédito tributário mediante o critério da semestralidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopes, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento integral ao recurso. Cj„-A, ((fl.-- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE çlg00111,Ca, JÁMO aSE A MARIA COELHO MARQUES ' RELATORA FORMALIZADO EM: 04 SEI 2006 jso Processo rft :13977.000103/2001-73 Acórdão : CS RF/02-02.238 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros:GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e ADRIENE MARIA DE MIRANDA. (kV- 2 Processo rt2 :13977.000103/2001-73 Acórdão : CS RF/02-02.238 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 449 a 466), admitido em parte pelo despacho de fl. 512, apresentado contra o Acórdão 202-12.689 (fls. 393 a 435), da 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: NORMAS PROCESSUAIS - I) MEDIDA JUDICIAL - Impertinente pretensão de sobrestamento da exigência construída, em face de medida judicial que não interfere com o lançamento atacado. 2) ARGUMENTO NÃO EXAMINADO - A desconsideração pela autoridade singular de alegações a respeito da constitucionalidade ou legalidade de atos legais não constitui omissão, por se tratar de matéria que escapa à sua esfera de competência. 3) CONFISCO - Não compete a instância administrativa manifestar-se sobre a eventual violação de princípios constitucionais por ato legal instituidor de cominações. 4) DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não exclui a responsabilidade pela infração quando não acompanhada pelo pagamento do tributo devido e dos encargos moratórios. 5) PERÍCIA - Prescindível o pedido se a base de cálculo adotada foi extraída dos registros contábeis e fiscais do contribuinte e o critério segundo o qual foram utilizados está claramente delineado nos autos. Preliminares de nulidade rejeitadas. RECURSO DE OFICIO — DECADÊNCIA - A aplicação da regra de decadência se reporta à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no ff 4° do art. 150 do CTN, enquanto aqueloutros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CIN. Recurso de oficio a que se nega provimento. PIS/FATURAMENTO - I) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese desse dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. 3) DCTF - A confissão de débito mediante esse instrumento não impede o lançamento correspondente, porém, afasta a multa de oficio até o montante declarado. 4) CRITÉRIO JURÍDICO - Sem substrato lógico falar em modificação de critérios jurídicos na presença de um único lançamento de oficio. 5) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa ao ICMS, por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionada entre as excluídas pela lei. Recurso provido em parte. O recurso somente foi admitido em relação à semestralidade da base de cálculo do PIS, conforme despachos de fls. 512, 551/552 (agravo). Nessa matéria, alegou a recorrente que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas contra-razões (fls. 540/543), a Fazenda Nacional alegou que a disposição do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7, de 1970, diria respeito a prazo de recolhimento.d É o relatório. (szitiL érdA 3 Processo n2 :13977.000103/2001-73 Acórdão : CSRF/02-02.238 VOTO Conselheira JOSEFA M4RL4 COELHO MARQUES , Relatora. O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Preliminarmente, esclareço que o lançamento foi efetuado em 21 de outubro de 1996 (fl. 52), relativamente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a setembro de 1992. Entretanto, a decadência foi concedida pela decisão de primeira instância, tendo sido negado provimento ao recurso de oficio. A questão a ser analisada é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.0 PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2.Em beneficio . do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo - único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja retificado, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei do momento da ocorrência do fato gerador (Leis n2s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n2 812/94). AW\- ête Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calinon em 29/05/2001. 4 Processo n2 :13977.000103/2001-73 Acórdão : CSRF/02-02.238 Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que o auto de infração seja retificado, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. • Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2006. • OMOCOLI:Ou (300 SE A MARIA COELHO MARQUEIé) • 5 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000159/2004-72
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REVISÃO DO JULGADO„ Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado.
Numero da decisão: 1201-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . REVISÃO DO JULGADO„ Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Adriana Goi~o/1 tlWente Antonio Cafklà Cadoni Pilho Relator EDITADO EM: 1 7 SEI 2010R- Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma) Processo n" 11516.000159/2004-72 S1-C21"1 Acórdão n ° 1201-00189 Fl. 2 Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pelo Contribuinte em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado, verbis: "REMUNERAÇÃO INDIRETA DE ADMINISTRADORES DESPESAS COM AUTOMÓVEIS DE LUXO, HOSPEDAGEM EM SPA E TAXA DE CONDOMINIO. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Os dispêndios da pessoa .jurídica com automóveis de luxo, hospedagem em SPA e taxa de condomínio, em beneficio dos seus administradores ., integram a remuneração dos respectivos favorecidos e poderão ser dedutiveis na apuração do lucro real desde que pagos a beneficiários identificados e individualizados IR FONTE DESPESA CUJA EFETIVIDADE NÃO FOI COMPROVADA,. Os valores relativos a pagamentos em .função de despesas cuja efetividade não foi comprovada são tributáveis exclusivamente na fonte (IRF) na forma do art, 674 cio RIR199. IR FONTE. OMISSÃO DE RECEITASSALDO CREDOR DE CAIXA, Não há previsão legal par a incidência de tributação exclusiva na fonte sobre receita presumida. MULTA EX OFFICIO. Nos lançamentos- de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integrahnente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. Por meio desses declaratórios, sustenta a Embargante que o Acórdão embargado foi omisso "em negar uma fundamentação própria para julgar a autuação; já que transcrever trechos de outro PAF, precatório e mutável, não preenche o vazio material, mas apenas uma formalidade". Segundo a Embargante, seria ilegítima a fundamentação do acórdão por remissão ao aresto proferido pelo Colegiado sobre a exigência de IRPI. É o relatório. -j___ Processo n" 11516 000159/2004-72 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00189 Fl 3 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados por parte legítima. Os embargos merecem ser rejeitados Ao contrário do referido pela Embargante, o acórdão embargado não padece de quaisquer dos defeitos relacionados no art. 57 do Regimento Interno dos extintos Conselhos de Contribuintes (vigente à data de sua interposição). Sobre o terna em que repousaria a alegada omissão pela Embargante, o v. acórdão manifestou-se de forma suficiente, mormente tendo em vista que os fatos apreciados no julgado a que o acórdão se reporta são os exatamente os mesmos fatos que deram origem à autuação objeto desse processo. A fundamentação por remissão a outro julgado é plenamente admitida pelo ordenamento, especialmente nas hipóteses de exame de tributação reflexa ao IRPJ, tal como ocorre no caso Tais embargos pretendem, em verdade, impugnar as conclusões do acórdão embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de embargos de declaração No particular, veja-se iterativa jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso: 131361 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11030.000183/98-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: DATASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, Recorrida/Interessado: Id TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 24/02/2005 01:00:00 Relator: Victor Luís de Saltes Freire Decisão: Acórdão 103-21871 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão n° '103- 21 243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE Inteiro Teor do Acórdão F711 11 ac103-21.871-131361.pdf Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO DO JULGADO — Não é de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão de julgamento. Publicado no DOU, n°63 de 04/04/05 3 ANTONI Sala das Sessil ANTONII OS - DONI FILHO overnbro de 2009 Processo n" 11516 000159/2004-72 51-C21 1 Acórdão n " 1201-00189 Fl. 4 Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los. 4

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Numero do processo: 18471.000629/2004-19
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 ARBITRAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS, Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos cru lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.075
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1847L000629/2004-19 Recurso n" 162.710 Voluntário Acórdão n" 1801-00.075 — i a Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO Recorrente MIRAGE MOBILIÁRIO PARA ESCRITÓRIO LTDA, Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Exercício: 2001 ARBITRAMENTO, FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS, Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos cru lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ANA DE BARROS ri• r NANDES - Presidente Air bV/ Wr- COS VINÍCIUS BARROS OTTONI - Relator EDITADO EM: 12 AGO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Antônio Pires Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Processo n" 18471.000629/2004-19 SI-1 E01 Acórdão ri" 1801-00075 Fl 2 Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Mirage Mobiliário para Escritório Ltda., em face do acórdão n" 12-14.116, da lavra da 6" Turma da DRJ no Rio de Janeiro, o qual considerou o lançamento procedente, decorrente de arbitramento do lucro. Por bem sintetizar a presente controvérsia, adoto o relatório da DIU: "Trata o presente processo dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ e contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro — Delic/RJO, nos quais são exigidos da interessada os valores a seguir-, acrescidos de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000 IRRI 74/80), de R$ 118 049,61, e CSLL (fls. 81/86), de R$ 53 940,05 De acordo com o relatório de descrição dos . fatos e enquadramento legal de /R 7.5 e a termo de verificação e constatação — TV(' de tis 71/72, o autuante arbitrou o lucro da interessada com base na receita de venda de produtos de fabricação própria, revenda de mercadoria e prestação de serviços em geral, em razão de sua escrituração se mostrar imprestável para a determinação do lucro real, ndforma do art. 530, leu, do RIR!] 999. Segundo informa o autuante no TVC defls. 71/72, a interessada .foi intimada a esclarecer o método de apuração de custo adotado no ano calendário de 2000 e apresentar livros, fichas ou formulários emitidos por sistema de processamento eletrônico de dados que contivessem o registro permanente de estoque. A interessada teria informado que apurou o preço unitário das matérias primas por meio de notas fiscais, para os produtos acabados, adotou como custo 70% do maior preço de venda e, para os produtos em fabricação, disse que adotou 80% do valor dos produtos acabados e que as quantidades teriam sido apuradas por contagem física. Com relação a livros, fichas e formulários, respondeu que não conseguiu localizá-los O autuante infirma ainda que a interessada adquiriu matérias- primas, como vinil, espumas, braços de cadeiras, parafusos etc e vendeu produtos de fabricação própria, como cadeiras e mesas, dos quais não possuiria registro de custos que representassem a elaboração dos produtos acabados de sua fabricação. Cita acórdão do Conselho de Contribuintes no sentido de que a apuração do resultado depende do levantamento do estoque no encerramento do exercício social e que a inexistência do registro do inventário .justificaria o abandono da escrituração e arbitramento do lucro. Processo ri' 18471 000629/2004-19 S1-TE01 Acórdão n" 1801 -111L075 F 1 3 Acrescenta o autuante que a interessada, apesar de estar sujeita ao regime de apuração trimestral, somente apurou seu estoque final em 31/12/2000, por meio de contagem física, o que, por si só, já autorizaria o arbitramento do lucro. Além disso, a interessada teria solicitado 40 dias para recompor seus estoques de .2000 e, .findo o prazo, teria apresentado apenas uma relação à guisa de inventário, com valores inconsistentes quando comparados com os valores registrados no Diário. Concluiu que, mesmo com todas as oportunidades oferecidas, a interessada não teria logrado atender aos requisitos legais, razão pela qual lhe foi arbitrado o lucro com base na receita bruta declarada. Cientificada dos lançamentos em 24/06/2004 (fls. 74 e 81), a interessada apresentou, em 20/07/2004, impugnação de 91/95, instruída por documentação de fis 96/141, em que apresenta suas razões de defesa Diz que os arts .294 e .296 do RIR/1999 estabelecem critérios para as empresas avaliarem seus estoques, que são o custo real e o custo arbitrado. No primeiro caso, pelo ar! 294 do R1R/1999, a empresa que mantiver o sistema de contabilidade e custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, poderá avaliar o estoque através do custo real, o que não seria seu caso. Na avaliação pelo custo arbitrado, diz que o art 296 do RIR/1999 autoriza o contribuinte a avaliar os estoques com base no custo das matérias-primas adquiridas ou dos produtos acabados, o que teria informado ao autuante, que, por sua vez, não contestou. Acrescenta que só estaria obrigada a manter registro de custos que identificassem a elaboração dos produtos acabados se avaliasse o estoque final pelo custo real, na forma do art .294 do R1R11999, e que o acórdão do Conselho de Contribuintes - CC citado pelo autuante, além de não ter força normativa, nada tem a ver com a autuação, porque ela, interessada, teria listagens em que discrimina por item, quantidade, custos unitários e valor total do estoque .final das mercadorias existentes a cada trimestre (fis, 96/108, 109/121; 122/134; 135/141), e que se encontram transcritos no Livro de Inventário n" 3, autenticado em 1993. Diz ainda que disponibilizou essa documentação ao autuante, fato que é mencionado no TVG Entretanto, prossegue a interessada, ao verificar diferença quanto aos estoques . finais trimestrais dos referidos anexas e daqueles lançados no Diário, o autuante deveria ter alterado o valor do estoque final, do custo das mercadorias vendidas e do Mero real, o que sei ia o procedimento correto, e não lançar mão do arbitramento, como fbi feito. A interessada transcreve outros acórdãos do CC dois que entende lhe serem favoráveis e ressalta que o arbitramento foi feito com base no art. 530, 1, do RIR11999, que trata do arbitramento por falta de correta manutenção da escrituração, o que não teria ,sido seu caso, uma vez que o que aconteceu fbi o fato de os estoques trimestrais estarem em desacordo com o 3 Processo n" 18471 000629/2004-19 S1-1E01 Acórdão n." 1801-00.075 H 4 Diário. Nesse caso, diz a lei não autoriza o arbitramento do lucro, tendo em vista que sua escrituração não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no ar! 530 do RIR/1999." A DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem negar provimento à mesma, por meio de acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário 2000 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTA çÁo DE SUPORTE - DA ESCRITA. Arbitra-se o lucro quando a escrituração e documentação de suporte a que estiver' obrigado o contribuinte não .forem apresentadas ou não permitirem a correta identificação dos resultados. DECORRÊNCIA. CSLL Em razão da relação de causa e efeito, o lançamento decorrente colhe a mesma sorte quanto a do principal, se não houver argüição de matéria especifica Ainda inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, por meio do qual repisa os argumentos expendidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, dentre os quais a tempestividade. Dele o conheço. Cinge-se a presente controvérsia ao arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, baseado nas seguintes justificativas, à ft 73: "A „fiscalizada não possui registro que permita quantificar as matérias primas utilizadas no processo de fabricação dos produtos acabados (os vendidos e os constantes cio estoque final relacionados no Registro de Inventario". Diante do exposto, observa-se, em sua contabilidade, que a .fiscalizada adquiriu, na qualidade de indústria, matérias primas, tais como vinil, espuma, tampos de mesa, braços de cadeiras, para/usos, etc .., vendendo, como produtos de fabricação própria, cadeiras, mesas, etc., sem possuir quaisquer registro de custos que identifique a elaboração dos produtos acabados de .s tia fabricação. 4 Processo n" 18471 000629/2004-19 surEoi Acórdão o " 1801-00.075 Fl. 5 Acrescente-se, ainda, o fato de o contribuinte estar sujeito, conforme DIR1/2000, ao regime de apuração trimestral e ter apurado seu estoque final somente em 31 .12.2000, através de contagem fisica, conforme Registro de Inventario n" 03, autenticado em 27 04.1993, o que, por si só, já justificaria o arbitramento do lucro "A apuração do resultado depende, fundamentalmente, do levantamento dos estoques no enceramento do exercício social. A inexistência do "Registro de Inventario" ou a sua escrituração sem as especificações exigidas pela legislação tributaria, justificam o abandono da escrituração e o conseqüente arbitramento do lucro (CC, Ac. 103-3,222, de 10.12 80 DO 6. 3. 81 )" Portanto, requeiro autorização para o arbitramento do lucro, com base na receita bruta declarada (9,6% sobre a receita bruta dos trimestres do ano-calendário de 1999) com fundamento no Art. 530 inciso I e Art. 5.32, do RIR/99, Lei n" 9..249, de 1995, art. 16 e Lei 9 430, de 1996, uri, 27, inciso I)." De fato, instada a apresentar toda a documentação que embasou a apuração de seus estoques, a Contribuinte informou, à ti. 56, não ter conseguido localizar qualquer controle de estoque relativo ao ano de 2000. Entretanto, à fl. 58, a autoridade fiscal questionou se a Contribuinte poderia declarar, por escrito, se teria condição de recompor o estoque trimestral, ao fim de cada período-base, informando qual instrumento foi utilizado nessa recomposição. Em caso afirmativo, foi solicitada a apresentação de tal recomposição. Neste diapasão, a contribuinte informou, à fl. 59, o seguinte: "Pela presente declaramos que temos condição de recompor o estoque de 2000, com base nas notas fiscais de entrada e saída, pelo método do controle permanente, pelo que desde já solicitamos um prazo de 40 (quarenta) dias para sua apresentação," Contudo, apesar de mencionar que teria condição de recompor o estoque, limitou-se a Contribuinte a apresentar uma relação singela com alguns produtos, à mingua do Inventario, e ainda divergentes com os valores registrados no Livro Diário. Daí porque o Fiscal autuante arbitrou o lucro, com base na receita bruta declarada e promoveu o presente lançamento, Ocorre que, com a Impugnação, a Contribuinte apresentou Inventário pormenorizado, referente aos 4 (quatro) trimestres do ano de 2000. Entretanto, considerando que inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento.. Como dito, não tem o condão de afastar a hipótese de arbitramento a documentação apresentada a posteriori, de modo a demonstrar a existência de regular Processo n" 18471 000629/2004-19 SI-TE01 Acórdão n." 1801-00,075 Fl. 6 escrituração e documentos que a suportam, uma vez que a falha apontada determinante para a adoção deste critério do arbitramento não é sujeita a reparação. Válidos, portanto, os fundamentos da autuação. A corroborar esta tese, transcrevem-se os seguintes Acórdãos: "INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL (Ex 84/6) — Como não existe arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento, regularmente constituído, não pode ser modificado pela apresentação, na fase de impugnação ou recurso, de declarações de rendimentos e balanços com apuração de prejuízo, sob alegação de regularização da escrita após o encerramento da ação fiscal" (Ac 1" CC 105-4 488/90 — DOU 07/11/90). No mesmo sentido, v Ac 1" CC 102-27.336/92 e 27476/92 — DOU 30/09/93 "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na práfica do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CTN, art 141) Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento". (Ac. I" CC 101-76.396/86, DOU 01/02/88; e 105-1 933/86 — Resenha Tributária, Seção .1 2, Ed 27/88, pág. 744) No mesmo sentido, v Ac. I" CC 10/- 76 897/86 (Resenha Tributária, Jurisprudência IR, Vol. 1.2-1, pág. 156), Ac. 1" CC 105-5,001/90 — DOU 22/02/91, e 105- .5.131/90 — DOU 06/03/91. Esclareça-se que o arbitramento não é urna penalidade. É simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro. Assim, cumprindo rigorosamente o princípio da legalidade a fiscalização aplicou as determinações do art. 530 do RIR/1999, abaixo, e apurou o lucro da empresa utilizando a sistemática do arbitramento: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n" 8.981, de 1995, art 47, e Lei n" 9 430, de 1996, art. 19: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na fbrma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, II - a escrituração a que estivem .- obrigado o contribuinte revelar. evidentes indícios de .fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para. a) identificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou 6 Processo n" 15471 000629/2004-19 SI-TE01 ACÓrdãO ri" 1801-00.075 El. 7 b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.„527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tribulação com base no lucro presumido; - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escritmar e apurar o lucro da sua atividade .separadamente do lucro do comitente residenie. ou domiciliado no exterior (art 398); VI - o contribuinte não nzantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os- lançamentos efetuados no Diário. Por todo o exposto, VOTO em NEGAR provimento ao presente Recurso Voluntário. .1 • •1, k, l,OS VINÍCIUS BARROS OTTONI Relator 7

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Numero do processo: 13931.000149/2004-61
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOSREJEITADOS.
Numero da decisão: 302-37962
Decisão: Por unanimidade de votos conheceram-se dos Embargos Declaratórios da recorrente para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. 1, EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos Declaratérios da recorrente para no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Relatora. • • JUDITH is MARAL MARCONDES AR • NDO Presidente • É• CIA TtitkaNO D'AMORIM ora Formalizado em: 06 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de tmc • Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 RELATÓRIO A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 358/363 Embargos de Declaração e documentos às fls. 364/364 ao Acórdão ri' 302-37.353, de 08/05/2006, desta Câmara (fls. 338/350), por entender ter ocorrido omissões, erro material, contradição e obscuridade no referido Acórdão Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a • ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. A embargante aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refuta a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. Entende haver, além da omissão e do erro material acima citados, 111 existe contradição, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/61. Também, alega, obscuridade, referente à inaplicabilidade da Lei n° 11.051/2004 ao seu pedido da restituição e trazida como preliminar arguida. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. t,AVe V É o relatório. 2 Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me na mesma ordem indicada no relatório, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF n° 55/98, verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no • acórdão obscuridade dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Cámara." (sublinhei) A primeira omissão apontada pela embargante respeita à não- manifestação, no voto da relatora, quanto à ocorrência ou não da prescrição do prazo para solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4da Lei ri 4.156/62. Cumpre ressaltar que a decisão desta Câmara foi unânime em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, por inexistência de previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório acima citado, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Esses, os motivos do improvimento. Nesse sentido, impõe-se observar que não há obrigação de o Acórdão pronunciar-se sobre todos os itens suscitados nos recursos. A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tomam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, a matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação específica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF. Destarte, e na esteira das decisões emanadas do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, entendo não se configurar a hipótese de omissão suscitada pela embargante. 3 , • Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 Sobre a utilização da designação de "títulos públicos" utilizado no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza tributária dos valores pleiteados, há que se observar que aquela designação está expressamente estabelecida no próprio § 3' do art. 4da Lei rf 4.156/62, antes transcrito em nota de rodapé. Destarte, utilizou-se de terminologia adequada e determinada em lei ao tratar das obrigações emitidas pela Eletrobrás e em relação às quais a interessada baseou seu pedido. Assim, não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. No tocante à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto, sobre o disposto na lei, aplicam-se as mesmas razões acima citadas. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. Ao contrário, o Acórdão cita expressamente e transcreve a determinação manifestada no art. 66 do Decreto na 68.419/71, que atribui competência à Eletrobrás para restituir os valores • correspondentes ao empréstimo compulsório, e essa solidariedade está prevista no § 3' do art. 4 da Lei TI' 4.156/62.1 Contudo, o que não se pode olvidar é que esta solidariedade por parte da União só poderia ser respaldada pelo Tesouro Nacional, órgão competente para tal, em nada envolvendo a Secretaria da Receita Federal-SRF, cujas atribuições básicas estão relacionadas com os assuntos ligados a política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira. Em assim sendo, no caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, razão pela qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Quanto ao dispositivo da inaplicabilidade da Lei de n° 11.051/2004, ao contrário do defendido, não se aplica ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, mas, apenas, aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita • Federal. Os atos administrativos citados no Acórdão instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A legislação transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Logo, no caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás -§ 3Q É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor,0.11' nominal dos títulos de que trata este artigo." 4 . ; .. . . Processo n° : 13931.000149/2004-61 Acórdão n° : 302-37.962 tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Quanto ao pleito de nulidade da intimação por ter sido intimada a empresa ao invés de a intimação ter sido feita ao procurador da mesma, não se trata de matéria a ser examinada por este Conselho, visto não dizer respeito ao Acórdão. Assim, não pode ser aventada como sujeita à oposição de embargos nem passível de ser incluída entre os erros materiais previstos no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante, entendo que as razões da embargante não se enquadram aos casos previstos no art. 27 do Regimento Interno, por não possuírem as características de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo de erros materiais de que trata o art. 10 28 do mesmo Regimento, razão pela qual voto para negar provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2006 tRCIA HELENA T*A-1\70 D'AMORIM - Relatora . 1111111 5 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4733462 #
Numero do processo: 11030.001438/2007-59
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto nº 70.2.35/72 Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 1102-000.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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Turma da DRI de Santa Mária/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, quando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do Decreto n" 70.2.35/72 Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitam ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há de se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SANDRA MARIA FAR.ONI - Presidente IVL,RI SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: o 2 A61) 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) Relatório Versa o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da URI que negou provimento a impugnação da contribuinte., As infrações foram: Omissão de receitas, no ano-calendário de 2003, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas (ti. 1,030 e 1.033); Omissão de receitas, no ano-calendário de 2003, caracterizada pela falta de escrituração de diversas Notas Fiscais (NF) de Compras (custos) (fl. 1.32, 1035, 1037 e 1.038); Omissão de receita, no ano-calendário de 2003, caracterizada pela falta de escrituração de diversos pagamentos (fl.,1 .03 I, 1.034 e 1.036); A fiscalização foi decorrente de representação da SRRF da 9." Região Fiscal, e também, pela Vara Federal Criminal de Passo Fundo, Foram lavrados autos de infração de IRPJ e seus reflexos. A multa foi qualificada, pois, a fiscalização apurou que durante a ano-calendário de 2003 a contribuinte realizara diversos pagamentos com recursos mantidos à margem da escrituração contábil, o que caracteriza a existência de "caixa 2", e que deu origem ao passivo fictício. Tal fato teria ficado caracterizado pelas eireularizações realizadas junto a seus fornecedores e às instituições financeiras. A contribuinte aponta diversas irregularidades nos autos de infração que estão no acórdão da DM, A DRJ decidiu que: Quanto a preliminar de nulidade, esta não ocorrera, pois, os fatos apontados pela contribuinte não se enquadravam no art. 10 e nem do art. 59 do Decreto n." 70235/1972. Ainda, que nos autos de infração e no termo de verificação fiscal, recebidas pelo contribuinte, estão descritas as infrações cometidas e os respectivos fatos geradores, bem como os dispositivos legais infringidos. Não ptocede a alegação de que não foram observados os pressupostos indispensáveis à ocorrência do fato gerador, pois, omissão de receitas esta prevista nos dispositivos legais citados nos autos (sobretudo o art, 281, incisos II e III do RIR/1999. Que a descrição dos fatos foi adequada permitindo a contribuinte se defender amplamente, negando, assim, o cerceamento ao direito de defesa., Quanto a perícia considerou não pedido, pois, a contribuinte não atendera os requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n." 70.235/1972. 47, \3/ 2 l'i()cesso n" 1 1 0.30 001438/2007-50 SI-Cl T2 Acórdão n " 1102-0.,055 Fl. 2 Quanto ao Imposto de Renda, a contribuinte não trouxera a documentação exigida, assim, a fiscalização recorrera a terceiros, após conseguir extratos bancários foi pedido explicações a contribuinte que não o fez. Que a falta de escrituração de pagamentos efetuados autoriza a presunção de omissão de receitas. Notas Fiscais de Compras (NFC) não escrituradas e, conseqüentemente, não registrados os respectivos pagamentos, configura presunção legal de omissão de receita. Entendendo-se que tais compras foram liquidadas com recursos oriundos de receitas não escrituradas.. A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas, autoriza a presunção de omissão de receitas, Cabia ao contribuinte trazer a documentação necessária para afastar a omissão de receita, porém não as trouxe. Cancelou-se a multa qualificada, pois, entendera que nos autos não tinha elementos suficientes para o convencimento da ocorrência da ação dolosa. A contribuinte,ora recorrente, nas fl. 1.228/1.245 recorre (síntese): Pede a nulidade pelo cerceamento ao direito . de defesa, pois, foi negado o pedido de perícia; Alega que a fiscalização fez os lançamentos sem identificar o fato gerador, usando apenas presunções e ilações chegando a conclusões através de falsas premissas; Não haveria unia descrição de modo adequado de modo a permitir uma ampla e consistente defesa; Sempre colocara à disposição dos auditores toda a documentação, inclusive a escrituração; Examinando o Demonstrativo- Notas Fiscais de compras não registradas constata-se que fiscalização arrolou um grande número de NF que estão na contabilidade; A eventual falta de tempo dos Auditores não pode justificar que se lance pesado ônus, simplesmente porque a empresa não teve condições de realizar o trabalho que lhes competia. Com poucos funcionários ficara num dilema entre atender as constates requisições dos documentos e informações da fiscalização ou deixar de atender os compromissos; Haveria o confisco; As inconsistências seriam: a) As contas representativas das obrigações a fornecedores, cuja alegação da fiscalização é de que não teriam sido localizadas ou não baixadas, levou à presunção de que já haviam sido pagos em 200.3 e apenas não baixados na contabilidade, no mesmo ano,mas sim, 3 no ano seguinte. Talvez uma impropriedade contábil. Todas as contas estão ativas na contabilidade porque não existe comprovante do pagamento; b) .Dificil o fornecedor dispensar a multa e juros de mora. Assim, a presunção da fiscalização de que ocorreram baixas de titulas sem que houvesse o respectivo pagamento é equivocada; c) A alegada falta de documentos correspondentes a lançamentos contábeis escrituradas nos Livros Razão e Diário não ocorreu, Na realidade, a fiscalização não buscara adequadamente os documentos, como se comprova com o levantamento anexo; d) a fiscalização não aponta o pagamento realizado à empresa Kelly do Brasil LIDA, em 2003, que não teria sido contabilizado. Se não encontrou o lançamento, o pagamento e a origem da dívida, é obvio que a referida dívida e o pagamento não existiram; e) A escrituração de todos os pagamentos feitos ao Banco do Brasil e Barisul está de acordo com o que ocorreu efetivamente e quando realizados, foram devidamente contabilizados, Porém, alguns pagamentos foram realizados por intermédio de outros empréstimos e até por outras empresas; Os levantamentos no Demonstrativo — Passivo fictício e no Demonstrativo — Pagamentos não contabilizados não correspondem ao que consta na contabilidade e na documentação da empresa; O prazo exíguo para a defesa não permitiu a realização do confronto com os documentos e lançamentos contábeis. Entretanto, agora a empresa iniciou um trabalho de levantamentos, onde pode comprovar grande parte do exigido, evidenciando equívocos e erros. Assim, para enfrentar a Omissão de receitas-manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, apresenta um demonstrativo da contabilização, com os documentos relativos aos documentos fiscais, a guisa de exemplo, para demonstrar a fragilidade do Auto de Infração. Também, em relação a Omissão de receitas-mercadorias matérias-primas e outros insumos não contabilizados, a recorrente mandou levantar, na contabilidade, tudo aquilo que constava no anexo da receita, localizando os lançamentos e documentos respectivos, a guisa de demonstrar a fragilidade do auto de infração; Em relação ao Omissão de receitas-pagamentos efetuados com recur sos estranhos à contabilidade, a recorrente apresenta, um demonstrativo da contabilização, a guisa de exemplo para demonstrar fragilidade do lançamento; Rejeita a acusação de "caixa 2", pois, se a mesma existisse a fiscalização teria localizado; A exigência dos juros de mora é improcedente, por carecer o indexador aplicado de fundamentação legal apropriada ao caso fático. É o relatório, 4 Processo n" 1 1030 001438/2007-59 S1-C1T2 Acõi dão n." 1102-00,055 Fl. 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo., Quanto ao recurso de oficio, nos socorremos do Termo de Verificação Fiscal onde a fiscalização apurou que houvera pagamentos com recursos mantidos à margem da contabilidade, Tal fato ficara evidenciado pelas circularizações efetuadas. No caso, temos a omissão de receitas.. De fito, do termo de fiscalização, além das omissões não vislumbro outra motivação para a qualificação da multa,. Assim, entendo, ser o caso da aplicação da súmula a seguir.: "Súmula 1"CC n" 14 . A .simpleti apuração de omissão de receita ou de rentlimento\, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sijeito pastiivo Assim, pela falta de outra motivação, pela fiscalização, para a qualificação da multa nego seguimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, primeiramente, precisamos enfrentar a questão levantada da nulidade por cerceamento ao direito de defesa que a recorrente alegou. No caso, a negatória da perícia solicitada para a DRJ, em nada atrapalhou a defesa da recorrente, até porque, no recurso voluntário, nada impediria a recorrente de trazer um laudo contábil se ela quisesse. Ademais, a perícia foi negada, pois, os requisitos do Decreto n." 70.2.35/1972 não foram satisfeitos. Não procede a alegação de que os pressupostos do art. 114 do CTN não teriam sido satisfeitos.. No caso, a omissão de receitas gerou os lançamentos de acordo com o incisos II e III do art. 281 do RIR/1999. As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao recorrente provar que o fisco estava equivocado. A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, a não escrituração de pagamentos efetuados e de Notas Fiscais de Compra, presumisse omissão de receita prevista no art. 281 e parágrafos do RIR199, A descrição dos fatos foi farta, permitindo a recorrente defender-se das infrações. Quanto a questões de constitucionalidade como confisco temos: ( 5 "Súmula 1"CC n" 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Em que pese a recorrente afirmar que colocara a disposição a documentação a fiscalização precisou fazer a circularização para conseguir toda a movimentação da contribuinte do ano-calendário de 2003. Foram pedidos ao Banco do Brasil e ao Banrisul extratos individualizados por modalidade de operação de crédito para o mesmo ano. De posse, da documentação a fiscalização intimou (fl. 1.011) a contribuinte a explicar quando foram contabilizados tais documentos, coisa que ela não respondeu. A recorrente alega que teriam notas fiscais que estão na contabilidade, que as contas representativas das obrigações estão ativas porque não existe comprovante de pagamentos, que a escrituração de todos os pagamentos feitos ao Banco do Brasil e ao Banrisul foram devidamente contabilizados, que os valores levantados no Demonstrativo-passivo fictício e no demonstrativo pagamentos não contabilizados não correspondem ao que consta na contabilidade e que não foi apontado que o pagamento a Kerry do Brasil LTDA, não teria sido contabilizado, são meras alegações, e como dito antes, precisariam ser provadas para ilidir a omissão de receitas (vide comprovação de fl. 827/861) A alegação de que os pagamentos ao Banco cio Brasil e a Banrisul foram contabilizados sem demonstrar onde não passa de retórica. Da mesma forma, as afirmações de que levantamentos no Demonstrativo – Passivo fictício e no Demonstrativo – Pagamentos não contabilizados não correspondem ao que consta na contabilidade e na documentação da empresa, também não podem serem aceitos. A recorrente não trouxera provas de suas alegações e as planilhas trazidas não são suficientes para dar veracidade as suas alegações. Quanto a taxa Selic: Quanto a SELIC: "Súmula I" CC n" 4 A parti, de I" de abril de 1995, os Juros moratórias incidentes sobre débitos tributárias administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" Em face do exposto , voto por negar provimento ao recurso de oficio, e negar provimento ao recurso voluntário, — (21 • Mário" •érgio Fernandes Barroso 6

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4727850 #
Numero do processo: 15224.002043/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/07/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.635
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:59:52Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:59:53Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:59:53Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:59:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:59:52Z; created: 2009-11-16T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-16T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:59:52Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 59 auffiln; ;'t;_...•.M, 2W_;.r.:.ki MINISTÉRIO DA FAZENDA .',W,,,:n.t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4n'!"'W-P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15224.002043/2004-12 Recurso n° 138.305 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.635 Sessão de 9 de julho de 2008 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/07/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 0----)/4 C7Ln-n JUDITH O MARAL M • CONDES ARMANDO - residente 1 •e- LUCIANO LOPES D • o 'IDA MORAES - ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 60 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/4, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que a carga amparada pelo conhecimento aéreo consignado às fls.2, teve seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea 'f", do Decreto-lei n"37/66. Cientificado do lançamento em 27/10/2004, fls.], o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 19/11/2004, a impugnação de fls. 15/20, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo bem como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94; 3.4 — somente após as companhias aéreas informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 — o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações relativas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF n" 102/94, no entanto o § 1" do citado artigo, estabelece que o prazo 2 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 61 poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas BI, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack's, para atender a crescente • demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM cujo endereço está indicado na peça de defesa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 9.746, de 411 07/12/2006, fls. 32/39, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/07/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento Procedente. Às fls.39 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e depósito extrajudicial de fls.42/50. Às fls. 53/54 é complementado o depósito realizado, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interpo to. É o relatório. 3 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 62 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, o recorrente busca afastar a aplicação de multa por ter ultrapassado o prazo de armazenamento de carga. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo não merecer acolhimento, já que efetivamente ultrapassou o prazo previsto na legislação, não tendo comprovado nenhum fato que pudesse afastar a incidência daquela obrigação acessória. • Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida: Do Controle de Carga Desembarcada Destinada a Armazenamento Conforme relatado, trata o presente processo de armazenamento de cargas e seu registro no MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-lei n°37/66. Ressalte-se que os dados apurados pela fiscalização, dispostos na descrição dos fatos, tais como: n° do termo de entrada, n° do conhecimento aéreo correspondente e respectivas data e hora de armazenamento, demonstrados através do extrato acostado pela autoridade autuante, de fls.7, são ratificados pela defesa, residindo a lide: a) na divergência quanto ao prazo para armazenagem no MANTRA, que segundo seu entendimento é de 24 (vinte e quatro) horas e não 12 (doze) horas como apurou a fiscalização; b) e ainda considerações quanto ao número elevado de vôos e tempo de backup do SISCOMEX MANTRA, razões segundo a qual teriam motivado o descumprimento dos prazos pelo depositário. Dispõem as normas de regência da matéria: Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela revistas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 4 _ Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 63 - § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.(grifei). Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. "(grifei). Decreto-Lei n°37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei ri° 10.833, de 29.12.2003) IP a) (..); b) ) (..); c) ) (..); d) ) (..); e) (..);e J por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (grifei)". Constata-se que o dispositivo legal em comento remete à Secretaria da Receita Federal a disciplina da forma e prazo para a prestação, pelo depositário, das informações nele explicitadas. O Em cumprimento à determinação acima gizada, a SRF regulamentou a matéria através da IN/SRF n° 102/94, com o escopo de normatizar os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior, nos seguintes termos: IN/SRF n° 102/94: "Art. 1° O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. § 1° O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992. 01./.....§ 2° A manifestação de carga referida no art. 6°, bem como o registro de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto - ' 5 • Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 64 dessa armazenagem realizado pela fiscalização aduaneira, cumulativamente, desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata o item 1 da Instrução Normativa SRF n" 63, de 22 de junho de 1984. § 3 0 Nos casos de inatividade do Sistema, o controle de cargas terá por base a citada FCC e será lavrado termo de entrada no momento da chegada de veículo, quer esteja ou não transportando carga. § 40 As operações realizadas durante o período de inatividade do Sistema deverão ser nele registradas imediatamente após o reinkio de seu funcionamento, dispondo cada usuário, para tal, de até doze horas contadas: 1- (.); - (..); III - para o depositário, após o término da operação do transportador e, quando houver, da operação do desconsolidador de carga. REGISTRO DE CHEGADA DE VEÍCULO E TERMO DE ENTRADA Art. 9" O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. § 1' A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 41, 46 do Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985. § 2° Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3 0 A chegada do veículo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 10. Quando do registro da chegada do veículo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada. Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá à formalização de que trata o parágrafo 1° "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 9 I .030, de 5 de março de 1985. CONTROLE DE CA GA DESEMBARCADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO 6 Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2- Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 65 Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. § 1 0 O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga. Art. 13. O AFTN visará, no Sistema, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário. Parágrafo único. Quando não houver divergências entre os registros de armazenamento e os contidos no manifesto informatizado, o visto de que trata o "capta" deste artigo se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros e, quando couber, adotar II, as medidas pertinentes. Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § I" O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. "(grifei). Constata-se da leitura da norma em destaque que os procedimentos de controle aduaneiro de carga procedente do exterior deverão ser processados no MANTRA na forma e prazos por ela disciplinados, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelos usuários quando da inatividade do sistema. Analisando-se os fatos à luz de regência da matéria constata-se que não assiste razão à impugnante quanto à alegativa de que estaria amparada pelo prazo excepcional de 24 horas previsto no § I" do 41) artigo 14 da IN em referência. Com efeito, a dilação do prazo a que serefere o § 1" em destaque depende de ato do Chefe da Unidade, inexistindo no presente processo, conforme se depreende da análise da peças dos autos o ato em comento que autorize a adoção do prazo excepcional pelo depositário, tampouco demonstra a impugnante a suposta inatividade do sistema alegada na defesa, no período a que se referem os fatos apurados e por conseqüência a adoção das providências dispostas nos §§ 3 0 e 4 0 do artigo 1. Some-se ainda que suas alegações quanto à quantidade de vôos, igualmente não podem ser acolhidas, visto que desprovidas de qualquer elemento probatório que justifique a intempestividade do registro da carga. Dispõe o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana 1."...„...„,do seu artigo 136, nos seguintes termos: 7 _ Processo n° 15224.002043/2004-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.635 Fls. 66 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Infere-se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o principio da responsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos legais ou normativos. Conclui-se, portanto, que o elemento volitivo não integra o tipo legal nas normas que definem infrações tributárias. hisista-se que, em consonância com o art. 136 do CTN, para a legislação aduaneira não é necessário a presença do elemento voli avo para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido preconizam as disposições inseridas no artigo 499, do "RA: Art. 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). No caso dos autos, tratando-se de cominação de penalidade, submetida ao campo da reserva legal, nos termos do artigo 97 do CTIV, e verificando-se a tipicidade do caso em tela, (descumprinzento pelo depositário do prazo para informação do armazenamento da carga), e ainda não tendo o impugnante apresentado qualquer elemento de prova ou argumento com força suficiente para elidir a exigência, infere-se que não há reparos no feito fiscal. Ante o exposto, nego prov'mento ao recurso interposto, prejudicado os demais argumentos. Sala das Sessões, em 9 de j lho de 2008 • LUCIANO LOPES DE A 4 IDA MORAE - Relator 8

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Numero do processo: 13893.000814/2004-11
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o prazo decadencial flui a partir da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.014
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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EQUIPAMENTOS Recorrida TURMA/DRJ-CAMP1NAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - NÃO REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitados ao lançamento por homologação o prazo decadencial flui a partir da extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GILBARCO DO BRASIL S.A. EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON Ló O FoOP President • - Processo n° 13893.000814/2004-11 svrEos Acórdão n.° 1805-00.014 Fl. 2 EDWAL CASONI D : PA • • NDES JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 26 AGE) 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e JOÃO FRANCISCO BIANCO. • 2 processo n° 13893.00081412004-11 1-nos Acórdão a° 1805-00.014 -31F1. 3 Relatório Trata-se de auto de infração à legislação do IRPJ (fls. 77 - 79),1a.nado contra a recorrente acima qualificada. E do Termo de Verificação e Constanção de Irregularidades Fiscais (fls. 72 -74), extrai-se que a auditoria constatou o não oferecrae int° à tributação como Lucro Inflacionário Realizado, do percentual mínimo trimestral de 2,594, do Lucro Inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, constatou-se ainda, competsaçac> de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, em percentual superior a 30% do lucro tal - Assentou a autoridade fiscalizadora, que examinando o demonstrativo do lucro inflacionário, verificou que há um saldo acumulado de períodos anteriores, no inontante de R$ 2.935.117,35, em 31 de dezembro de 1995, conforme pesquisa no sistema SAPLI (fls. 02 - 06). Segue relatando, que no ano base de 1999 a recorrente apurou trimestralmente o IRPJ, conforme DIPJ/2000 (fl. 17) efetuando trimestralmente realizações em parte do lucro inflacionário devido, conforme tabela reproduzida (DIPJ/2000, ficha 1 0 a, item 11, lucro inflacionário realizado, fls. 33 a 36 e SAPLI, fls. 04 e 05). Constatado isso, impôs-se a lavratura do referido auto de infração para exigir o IRPJ, relativo à diferença da devida realização trimestral de no mínimo 2,5% do saldo do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, acumulado de exercícios anteriores, resultando nos valores tributáveis de R$ 32.470,69 para o 1° trimestre, R$ 33.493,45 para o 2°, R$ 34.490,64 para o 3° e R$32.080,88 para o 4° trimestre do ano calendário de 1999. Em se tratando das compensações efetuadas em desacordo com a trava de trinta por cento, assentou a autoridade, que do exame da DTPJ/2000, apresentada pela recorrente (fls. 17 - 68), constatou-se que de fato foram efetuadas compensações de valores de prejuízos acumulados, em percentual superior a 30% do lucro real (fls. 33 e 34). Considerando- se a realização relativa à diferença não realizada de lucro inflacionário em 1999, mencionada anteriormente que foi objeto de lançamento de oficio como relatei acima, acrescendo-se ao lucro líquido dos trimestres de 1999, demonstrativo (fls. 69- 70), influenciando nos valores do lucro real após a compensação de prejuízos do próprio período base, declarados pela recorrente (fls. 33 - 36) e, consequentemente da compensação permitida, para elucidar suas conclusões elaborou demonstrativo (fl. 73), lançando as diferenças apuradas. Ciente do lançamento, a recorrente apresentou linpugnação (fls. 86 -. alegando preliminar de cerceamento de defesa vez que não lhe foi oportunizado apresentar suas justificativas, estando, portanto, punido de inconstitucionalidade o lançamento. que lheAinda em sede preliminar, apontou que obteve provimento judicial permitida desatender os artigos 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95 (fls. 151 - 164), sendo este reafirmado em segunda instância, não podendo-se cogitar prevalência de ato adm inistrativo sobre decisão judicial, sendo nula a autuação uma vez que a fundamentação legal da trava compensatória não se aplicaria à recorrente. cf Processo n° 13893.000814/2004-11 Acórdão n.° 1805-00.014 Fl. 4 Em caso de transposição das preliminares, ponderou a recorrente quanto à inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95, bem como, aplicação da taxa SELIC e juros de mora com percentual excedente a I% ao mês, requerendo a nulidade do auto de infração ou, alternativamente, seu cancelamento. Impugnação admitida pela P' Turma da DRJ - Campinas — SP, que rios termos do acórdão e voto de folhas 199 —212 julgou o lançamento procedente em parte. De pronto, a Turma Julgadora fez constar que se tratava de impugnação parcial, vez que a recorrente em nada se opôs a verificação fiscal quanto à ausência de realização mínima do lucro inflacionário nos quatro trimestres de 1999, de forma que o dito crédito foi tido por definitivamente constituído, assentando-se a preclusão. Contudo, visando resguardar a legalidade do ato administrativo, a zelosa Turma, sem prejuízo de a recorrente não ter sustentado a ocorrência da decadência, observou o entendimento da administração tributária de que a autoridade administrativa deve verificar se o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 engloba valores referentes a parcelas de realizações que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas, no percentual mínimo previsto na legislação pertinente, em períodos já afetados pela decadência. Nesse contexto, verificou-se que o lucro inflacionário existente em 31/12/1995, na consulta realizada em 03/12/2004 no sistema da SRF SAPLI (fls. 02— 06), no valor de R$ 2.935.117,35, que serviu de base de cálculo para a presente exigência, atualmente encontra-se alterado no referido sistema, consulta em 30/03/2007 às folhas 141 — 150, para R$ 2.661.617,51, devendo-se ajustar a exigência. Delineando os argumentos expendidos pela recorrente, o órgão julgador os cingiu à duas vertentes, primeiras delas a nulidade advinda de cerceamento de defesa, frente à falta de oportunidade de manifestar-se antes da constituição do crédito tributário, e existência de provimento judicial que lhe facultava compensar em desacordo com a limitação de 30%. Segundo ponto da impugnação apresentada, de acordo com a Turma Julgadora, se traduz na alegada inconstitucionalidade da referida limitação e juros de mora calculados à Taxa SELIC. Deduziu-se o voto, portanto, em conformidade com essas linhas argumentativas, assentando, quanto à pretendida declaração de nulidade do lançamento, que não havia nos autos ausência das condições necessárias para que este produza seus efeitos jurídicos ao lume do artigo 59 do Decreto 70.235/72, ademais disso, o contraditório só nasceria depois de constituído o credito tributário, não havendo, destarte, cerceamento de defesa. Quanto à existência de processo judicial autorizando a compensação de prejuízos fiscais sem limitação, depois de longo retrospecto dos acontecimentos processuais, o órgão julgador entendeu que de fato, a recorrente obteve em 23/01/2001 autorização do Poder Judiciário para compensar prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas até 31/12/1994, sem a limitação de 30% previstas na legislação vigente, observou, todavia, que até aquela data a referida decisão não havia transitado em julgado. (11° mcsso n° 13893.000814/2004-11 Sl-TE05 Acórdão n.° 1805-00.014 E. 5 Consignou-se ainda, que o acórdão do TRF, expressamente determina que a compensação integral autorizada não alcança as apurações a partir do ano de 1995, vinculando- se apenas aos acumulados até 31/12/1994. Diante disso, ao examinar o demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais do SAPLI (fls. 165 — 178), depreendeu-se que os prejuízos fiscais acumulados pela recorrente em 31/12/1994 somavam R$ 3.927.928,00, sendo R$ 1.573.873,00 do ano de 1993 e R$ 2.354.055,00 de 1994, os quais, segundo a autorização judicial e a legislação vigente naqueles períodos, poderiam ser compensados integralmente até 31/12/1997 e 31/12/1998, respectivamente. Já os prejuízos apurados a partir de 1995, totalizando em 31/12/1995 o valor de R$922.918,28 teriam a compensação limitada a 30%, sendo imperioso, para aquela Turma concluir que no ano calendário de 1999 a recorrente não possuía qualquer amparo judicial para compensar integralmente, estando submetida à inovação legislativa. Quantos às considerações da recorrente no sentido da inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, considerou-se que foi atendido o quadro normativo que assim dispõe, havendo inclusive súmula desse Conselho. Por fim, concluiu-se pela parcial procedência consoante demonstrativo elaborado à folha 211. Cientificada em 26 de abril de 2007 (fl. 231), a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 234 — 256) alegando em síntese que o crédito restava prescrito e decaído à época de sua constituição. No mais, fustigou a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e bases negativa, bem como a incidência da Taxa SELIC para composição dos juros de mora, requerendo ao fim a reforma da decisão guerreada. É o relatório. Processo n° 13893.000814/2004-11 51-TE05 Acórdão n.° 1805-00.014 Fl. 6 Voto Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente foi autuada por verificada ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, apurado em DIPJ, de parte do lucro inflacionário,pois inobservou o percentual de realização mínima do montante apurado em 31/12/1995, equivalente a R$ 2.935.117,35) (extrato SAPLI — fls. 02 — 06), por conseguinte, houve alteração no lucro real, o que refletiu na nas compensações efetuadas, terminando por ultrapassar a limitação dos artigos 42 e 58 da Lei n°. 8.981/95 (30%), lançando-se também tais diferenças. Como já relatado, em sede de impugnação a recorrente quedou-se quanto a não realização mínima do lucro • inflacionário, sustentando apenas que dispunha de decisão judicial que autorizava a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL de forma integral, a zelosa Turma Julgadora, assentou por ausência de irresigmação, a definitividade do lançamento não impugnado. - Em seu Recurso Voluntário, contudo, a recorrente inova sua defesa sustentando que o lançamento está punido pela ocorrência da prescrição e da decadência. Muito embora, em julgamento de primeira instância se tenha consignado a preclusão processual no contencioso administrativo, quanto à constituição do crédito tributário não impugnado, é de rigor concluir que as matérias correlatas à decadência e prescrição são de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, quer seja temporal ou consumativa. De sorte, que até mesmo de oficio se pode conhecer tais matérias, a fortiori, nada obsta à recorrente argui-las em qualquer grau de jurisdição homenageando a consagrada regra interpretativa que estabelece "quem pode o mais pode o menos" nada obstaculiza, em razão disso, que se conheça das razões expendidas em recurso voluntário. Verificada a pertinência das alegações no tocante à prescrição e à decadência, necessário traçar cuidadoso panorama de sua ocorrência ou não, me ocupo primeiro de enfrentar a arguição de estar a exigência fiscal prescrita e, portanto, não podendo o fisco tomar medida de execução forçada do crédito tributário. Nessa ordem das idéias, a recorrente aduziu ser prescindível o lançamento do tributo aqui discutido, uma vez que teria confessado o débito em DCTF, resultando que ao tempo da lavratum do auto de infração já havia transcorrido o prazo do artigo 174 do CTN, sem que o Fisco tomasse medidas para exigir o débito supostamente confessado. Todavia, no cabedal de documentos que compõem os autos não há notícia da nãoconfissão em DCTF, a dita declaração não está acostada não podendo precisar a Processo it 13893.000814/2004-11 S 1-TE05 Acórdão o? 1805-00.014 Fl. 7 data de sua entrega para os fins de marcar o início do prazo, tampouco, os valores nela estampados. O que se tem assente, são os valores contidos na DIPJ, valores estes, utilizados pelo Fisco na autuação, quer me parecer, portanto, pouco crível que a recorrente tenha apresentado DCTF com valores destoados daqueles apurados na declaração do imposto de renda da pessoa jurídica. Inegável, que não há provas da confissão, pelo que nesse ponto o procedimento fiscalizatório não resta desabonado, afasto em razão disso a alegação de estar o crédito confessado e já atingido pela prescrição. Sustentou a recorrente, de maneira alternativa, caso não se reconhecesse a confissão em DCTF como o marco do prazo prescricional, fosse observado o decaimento do direito de constituir o crédito tributário ao teor do entabulado no artigo 150, § 4° do CTN. Vale empreendermos algum tempo nesse desiderato. Com efeito, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) ao lume do artigo 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, a exemplo da espécie dos autos, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, que assim dispõe, in verbis: "Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4°. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Nessa linha de entendimento, cabe transcrever a orientação consagrada no voto-vista proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki, no julgamento dos EREsp 572.603/PR, posicionamento do qual comungo, in verbis : C7( Processo e 13893.000814/2004-11 SI-TEUS AcóreLlo n.° 1805-00.014 n. 2. Em relação ao prazo decadencial para efetuar o lançamento tributário, a regra geral é a do art. 173, 1, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, há regra específica para os casos de tributo sujeito a lançamento por homologacão que, segundo o art. 150 do CTN 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa: Em tais casos, havendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4* do art. 150 do Cl?'!. (4" (Meus os grifos) Frente ao texto legal e reiterado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça bem como, desse Conselho de Contribuintes, verifico assistir razão à recorrente quando esta assevera que nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Menos abstratamente, temos para a espécie dos autos, que de fato o tributo exigido (1RPJ) compõe o elenco daqueles sujeitados ao lançamento por homologação, e de fato houve o pagamento antecipado dos tributos, tanto o é, que a fiscalização circunscreveu-se apenas à não realização total do lucro inflacionário acumulado em 31 de dezembro de 1995, pelo que, se pode concluir pela aplicação da regra do cômputo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. Resta-nos agora, perquirir se à época do lançamento já havia transcorrido o interregno de cinco anos contados de 31 de dezembro de 1999, e ai não posso deixar de verificar a procedência do lançamento referente a não realização integral do lucro inflacionário, - posto, que este se efetivou em 03 de dezembro de 2004 (vide folhas 77 — 80) dentro, portanto, do prazo contido no artigo já citado artigo 150, § 4° do CTN. Dessa forma voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, it 19 de arço de 2009. EDWAL CASONI DE P trFE • ANDES JUNIOR

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Numero do processo: 10380.001787/2003-12
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2002 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA f?,e;;;% " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.001787/2003-12 Recurso 156.779 Voluntário Acórdão n° 1805-00.035 — 5' Turma Especial Sessão de 20 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex(s): 2002 Recorrente SANTA CLARA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2002 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Os valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SANTA CLARA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LÓS FIL Presidente Processo tf 10380.001787/2003-12 81-11E0S Acórdão 0, 1803-00.035 Fl. 2 .-- illo 1--- ,- a J O FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDESg. OR. 2 Processo n° 10380.001787/2003-12 SI-TE05 Acórdão n" 1805-00.035 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de pedido de compensação do débito de CSLL, competência de janeiro de 2003, com créditos também de CSLL apurados em virtude de recolhimento a maior do que o devido feito pela recorrente a título de estimativa mensal, relativa ao mês de junho de 2001. A recorrente deveria ter recolhido R$ 71.930,59 a titulo de estimativa mensal de CSLL em junho de 2001 mas recolheu R$ 82.614,02. A diferença de R$ 10.683,43, atualizados pela variação da taxa Selic, foram então objeto do pedido de compensação com o débito de CSLL devido em janeiro de 2003. O pedido de compensação apresentado (fls 1 e 5) foi indeferido pela Autoridade Administrativa (fls 10), sob o argumento de que a compensação requerida estaria vedada pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF n. 460, de 18.10.2004. Esse dispositivo tem o seguinte teor: "A pessoa Jurídica (...) tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago (.) na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls 18) sustentando que o seu pleito tinha fundamento no artigo 890 do RIIU99, que assegura ao contribuinte o direito de efetuar a compensação dos valores do IRPJ recolhido a maior ou indevidamente com os débitos de imposto relativos a período subsequente. A DRJ manteve o indeferimento do pedido de compensação (fls 25) alegando que a CSLL paga mensalmente é mera antecipação do valor devido ao final do período de apuração. E que a caracterização do pagamento a maior somente se verifica com o encerramento do período. Assim, somente o saldo negativo de CSLL verificado ao final do exercício é que poderia ser objeto de pedido de compensação. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 31) objetivando a reforma do julgado, sob o fundamento de que a empresa, ao levantar o balancete de suspensão/redução, já o faz com o objetivo de apurar o lucro real e o imposto a ser pago em definitivo até aquela data. E que o artigo 165 do CTN assegura o direito à restituição do tributo pago a maior do que o devido, seja qual for a modalidade do seu pagamento. É o relatório. 3 Processo n° 10380.001787/2003-12 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.035 Fl. 4 VOTO Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. Discute-se nestes autos a possibilidade dos recolhimentos a maior de CSLL mensal, por estimativa, serem objeto de compensação com débitos de outros tributos. Com efeito, o artigo 74 da Lei n. 9430, de 1996, assegura ao contribuinte o direito de utilizar créditos tributários, passíveis de restituição ou de ressarcimento, para compensar débitos próprios de outros tributos, administrados pela Receita Federal. O direito à compensação, portanto, está regulado pelo artigo 74 e pode ser exercido pelo contribuinte, desde que observadas as seguintes condições: os créditos a serem utilizados para a compensação devem ser próprios; devem ser passíveis de restituição; e devem ser utilizados para compensar débitos de tributos administrados pela Receita Federal. Analisemos agora a natureza dos pagamentos de CSLL a título de estimativa mensal. As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime do lucro real, podem optar por apurar o IRPJ e a CSLL em períodos trimestrais (artigo 220 do RIR/99) ou anuais (artigo 221 do RIR199). Sendo anual o período, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, mas no curso do ano calendário a pessoa jurídica é obrigada a efetuar recolhimentos mensais estimados do tributo. O cálculo do recolhimento mensal estimado pode ser feito de duas formas: ou bem a pessoa jurídica apura o valor das estimativas com base na receita bruta (artigo 223); ou opta por levantar balancetes mensais, com o objetivo de suspender ou reduzir o recolhimento das estimativas com base na receita bruta (artigo 230). Os balancetes mensais devem ser elaborados com observância das leis comerciais e fiscais (artigo 230, parágrafo 1°, inciso I), como se fossem de encerramento de período base. Mas o fato é que efetivamente não são. Isso porque os fatos geradores do IRPJ e da CSLL são anuais, ocorrem a 31 de dezembro de cada ano. No decorrer do ano calendário há o pagamento de antecipações dos tributos que serão devidos ao final do período. Tratam-se de adiantamentos provisórios, estimados, aproximados do valor que será apurado em definitivo, quando da ocorrência do fato gerador. No curso do ano base, portanto, a pessoa jurídica recolhe antecipações mensais que serão utilizadas para deduzir do valor do tributo ao fula' apurado. Em 31 de dezembro, portanto, a pessoa jurídica não compensa as estimativas mensais com os débitos de IRPJ e CSLL devidos, com base no artigo 165 do C1N (restituição de tributo pago a maior), mas simplesmente deduz do valor devido as antecipações feitas ao longo do ano calendário. Da mesma forma como deduz os tributos retidos na fonte de suas aplicações f eiras. 4 Processo e 10380.001787/2003-12 51-TE05 Acórdão n." 1805-00.035 F1, 5 E caso haja recolhimentos antecipados a maior do que o devido, não estaremos diante de indébitos tributários mas simplesmente de antecipações que serão deduzidas do tributo devido ao final do período. É por isso que é impossível requerer a restituição das antecipações pagas a maior. Porque ainda não há indébito tributário. Somente quando apurado o valor definitivo do tributo devido, no encerramento do período base, é que poderemos verificar se houve efetivamente um indébito tributário. Antes disso, não. Agora podemos voltar ao exame do artigo 74 da Lei n. 9430. Vimos acima que a compensação de créditos de tributos é possível quando for feita com créditos próprios; passíveis de restituição; e entre tributos administrados pela Receita Federal. Ora, as estimativas mensais não são créditos sujeitos ao regime do artigo 74 porque não são passíveis de restituição. Somente com a ocorrência do fato gerador é que estará caracterizada ou não a existência de crédito tributário decorrente de recolhimento a maior do que o devido. Jamais antes disso. E se as antecipações não são créditos passíveis de restituição, não podem ser utilizadas para compensar débitos de tributos. Esse é o entendimento da jurisprudência deste Conselho. Confira-se os acórdãos abaixo mencionados, cujas ementas são a seguir transcritas. "Acórdão 107-08989 de 24.04.2007 CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE Os valores recolhidos a titulo de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de contribuição em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo. Os recolhimentos por estimativa não são, por si só, passíveis de restituição. Acórdão 1 08-088 72 de 25.05.2006 IRPJ e CSLL- RES77TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — VALORES RECOLHIDOS SOB REGIME DE ESTIMATIVA — Não configuram recolhimentos indevidos aqueles efetuados antecipadamente sob o regime de estimativa de IRPJ e CSLL quando, ao final do ano-calendário, constato-se que os recolhimentos efetuados superam o valor do tributo devido. Na realidade, em tal hipótese é restituível/compensado o saldo credor de IRPJ/CSLL apurado no exercício. Recurso Voluntário Negado. Acórdão 101-96046 de 28.03.2007 COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelece e 5 Processo n° 10380.001787/2003-12 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.035 F1. 6 a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa dijire para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido." Diante de todo o exposto, reconheço estar correta a vedação à compensação das estimativas mensais prevista no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n. 460, de 2004. Voto, ,assim, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 71() • Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2009. J O FRANCISCO 'BIANCO 6

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