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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734365 #
Numero do processo: 13983.000247/2002-21
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente ã relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei IV 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de credito ou repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan; e H) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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LEI 1\1° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente ã relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei IV 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele Liao se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de credito ou repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Co nselheiro Leonardo Siade Manzan; e H) por maioria de votos, em negar /g1-7.--,Crer2„ Henrique Pinheiro Torres - Relator eonardo-Sif. e Manzan EDITADO EM: 29/03/2011 r Designado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedc de votar. Caio Marcos Cândido - Presi. -nte u stituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo SiadeManzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI a que se refere a Lei n° 9363/1996. A Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor pertinente ás matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens adquiridos de não contribuintes das contribuições, mais especificamente, de pessoas fisicas e cooperativas. Todavia, o Colegiado negou a incidência da taxa Selic no valor a ressarcir. As partes recorreram desse decisum, sendo admitido o apelo fazendario quanto à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor pertinente as matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens adquiridos de não contribuintes, e o especial do sujeito passivo foi admitido para que este Colegiado examine a questão da incidência da taxa Selic nos valores a ressarcir. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 304/312) ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. Em apertada síntese, este é o relatório. 2 Processo n° 13983.000247/2002-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.327 Fl. 325 Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator (vencido quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas) Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, deles conheço. Recurso especial da Fazenda Nacional Das aquisições de insumos de IA° contribuintes — pessoas físicas e cooperativas 0 Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF no 129/95, excluiu do cálculo do credito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cotins, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, enquanto â Camara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No antigo Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecia a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea corn a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do credito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem corno escopo ressarcir as contribuições (PIS e Cotins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do latim resarcire, juridicamente tern vários significados: consertar, emendar, reparar ou compensar urn dano, um prejuízo ou urna despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de credito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do calculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os Acórdãos n° 02-01.742 e 02-01-294 proferidos pela 2a Turma. 3 Desta feita, não se pode concordar corn o creditamento Pertinente As aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Corn essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional para excluir da base de cálculo do crédito presumido os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagens adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas. Recurso especial do Sujeito Passivo Da atualização pela Taxa Selic Esse tema também tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea corn o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do beneficio (Lei IV 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n" 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na area do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Alias, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI, não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999, que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito ao ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder A correção monetária do credito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender ao principio constitucional da não-cumulatividade do In onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n" 8.383/91, que instituiu a UFIR corno medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. 0 art. 66, § 3 0, dessa lei, a seguir transcrito, ao contrário do alegado, ndo é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituidos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. 4 Processo n" 13983.000247/2002-21 Acórdão n.° 9303-00.327 CSRF-T3 Fl. 326 iA Art. 66. Nos casos dc pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original) Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo. A interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3 0 supracitado, ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4 0, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei le 8.383, de 30 de dezembro de 1991, C0111 a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente imposto, taxa, contribuição ,federal ou receitas patrimoniais c/c mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. ,sç I" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) 4" A partir de r de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao cla compensação ou restituição e de 1% relativamente ao inês CM que estiver sendo efetuada. (Grifou -se) Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei IV 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições fèderais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. 5 Por sua vez, o Código Tributário Nacional, ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. 0 sujeito passivo tent direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento , ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou IllaiOr que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no aikido do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatária. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la. (Grifou -se) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN, quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito a compensação desse crédito ou a seu ressarcimento ern espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem corno origem urn pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos As aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica cie devolução de tributo exigido indevidamente (de receita qiie ingressou nós cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária, ao adquirir os insurnos, paga a contribuição que vem embutida no prego das mercadorias, exatamente como determina a lei. 0 que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI, donde se conclui que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de credito o que a legislação (art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/1995 c/c o art. 66, da Lei if 8.383/1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, te-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. 6 Processo n° 13983.000247/2002-21 Acórckio n.° 9303-00.327 CSRF-T3 Fl. 327 -31 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. evr'70 ennqbe Pinheiro Torres Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado (quanto as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas) O recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARP, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade em relação à inclusão na base de calculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos a aquisição de insumos de pessoas fisicas, pelo que, nessa parte, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Nessa matéria, divirjo do relator, pelas razões seguintes: Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1 0, da Lei n.° 9.363/96: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito prestunido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação pura o exterior. . Pis bem, o ol .Vetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributaria do PIS e da Cofins, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Alias, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n" 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela Mensagem n" 175, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, que precedeu a MP n° 948, que assim verbera: A Medida Provisória a." 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PISIPASEP incidente sobre os illS111110S, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento cia competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz politico do 7 setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a al/quota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda foals a carta tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou - se) Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que nil° incidiu PIS e Cofins na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tern direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que se fixou uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 — 1=0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais urna vez a lei é cristalina quanto à base de calculo do incentivo. Senão vejamos: Art.2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso) Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrario, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se à conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões; *amais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que a Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1" da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, Pei() que as 8 Processo no 13983.000247/2002-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.327 Fl. 328 aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio, (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer) CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional pelas razões acima expendidas. 9

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Numero do processo: 18336.000307/00-49
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA•_;* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n. 2 :18336.000307/00-49 Recurso n. 2 : 303-124327 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 32 CÁMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão n2 : CSRF/03-04.510 MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL AN a lOss 'ELHA DIA PRaeLEN Ma” RE TOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 209, Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACFLIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n. 2 :18336.000307/00-49 Acórdão n2 : CSRF/03-04.510 Recurso n.2 :18336.000307/00-49 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de falta de recolhimento da multa de mora referente ao complemento do Imposto de Importação da Dl n° 99/0644537-8, registrada em 04/08/99. A Declaração de Importação (Dl) foi registrada com o valor unitário da mercadoria como sendo US$0,4650482424/galão ocasionando uma diferença de imposto de importação a menor de R$831,95. Visando sanar tal irregularidade, a importadora requereu através do processo n° 18336.000330/99-55 retificação de referida Dl e apresentou DARF, pago em 20/12/99, no total de R$875,71. Sendo assim, cobra-se multa de ofício de R$623,96 que corresponde a 75% do valor principal. Em impugnação, o contribuinte alega que o recolhimento da diferença do II foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, procedido através de um pedido de retificação da Dl, antes de qualquer procedimento de ofício por parte da SRF, acobertado pelo Art. 138, do CTN. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, sob o fundamento de que o recolhimento do tributo fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Diante disso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 34/39, repetindo sua argumentação inicial, reportando-se à matéria publicada no jornal "Gazeta Mercantil", versando sobre decisão recente do E. Superior Tribunal de Justiça, a qual cita, em suma, que o parcelamento de débitos tributários confessados de forma espontânea pelo contribuinte está livre de incidência de multa moratória. Insurge-se, só para fins de debate, contra a cobrança de juros de mora, na forma como foram calculados, contrariando o disposto no art. 1.062 e 1.064, do Código Civil, o qual estabelece 6% de juros ao ano. Por fim, requer que a Notificação de Lançamento seja declarada nula por ilegalidade, e, se acaso assim não entender, seja cancelado por improcedência. Por sua vez, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto sob o fundamento de que se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, dez vez que o art. 138, do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial de Divergência às fls. 53/63, com base no artigo 5 2 , inciso II, dai"( 2 Processo n.2 :18336.000307/00-49 Acórdão n2 : CSRF/03-04.510 Portaria MF 55/98, argüindo divergência jurisprudencial, considerando que o acórdão paradigma acolheu o entendimento de que se justifica a imposição da multa de mora, ainda que haja por parte do contribuinte, o pagamento dos tributos espontaneamente. Alega, com base no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 que é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento da diferença do imposto de importação após o vencimento do prazo. Alega também, que ao deixar de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, enseja a aplicação da multa de ofício, conforme disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 21 de janeiro de 1997. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 76/95, reiterando que o artigo 138, do CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada espontaneamente a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da multa moratória. Quanto ao argumento da União no que tange o artigo 44 da Lei 9.430/96, entende que não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea por se tratar de matéria reservada a Lei Complementar. Fundamentou com doutrina e jurisprudência. Requereu que seja denegado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo a decisão recorrida Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 1 0111 3 Processo n.2 :18336.000307/00-49 Acórdão n2 : CSRF/03-04.510 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foi apresentada decisão sobre idêntica matéria emanada pela C. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, averiguando-se, ainda, sua correta instrução com cópia de acórdão paradigma da divergência argüida. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido e acrescido com juros de mora. Da leitura do disposto no referido art. 138 do CTN, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Aliás, mister se faz destacar que, desde o advento do Código Tributário Nacional, entendo não mais existir distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis: A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento (...) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal (...)"ni 4 Processo n.2 :18336.000307/00-49 Acórdão n2 : CSRF/03-04.510 Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída: a de compensar ou a de punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa afigura-se irrelevante, conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN, não alterando o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito. Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade. Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não há como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida), quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor). De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto da lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Desta forma, na hipótese ora em discussão, o que se pode concluir é que restam excluídas a multa de mora e a multa de ofício aos contribuintes que promoverem a denúncia espontânea dos seus débitos, razão pela qual o contribuinte em questão faz jus a tal benefício de exclusão da multa, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos, antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, através do processo n.218336.000307/00-49. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 303-124327. É como voto. Sala das S: ssõe — DF, em • de agosto de 2005_ 4.111111~. • • R • t. • • ti 5 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000863/98-28
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa:PRECLUSÃO O não questionamento pela contribuinte, quando da sua manifestação de inconformidade, de matéria, leva à consolidação administrativa desta parte, tornando precluso o recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual,salvo se demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.778
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa:PRECLUSÃO O não questionamento pela contribuinte, quando da sua manifestação de inconformidade, de matéria, leva à consolidação administrativa desta parte, tornando precluso o recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual,salvo se demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:15:22Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:15:22Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:15:22Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:15:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:15:22Z; created: 2009-07-16T19:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:15:22Z | Conteúdo => a CSRF/T01 Fls. 621 e,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ':;t4 2t-sk5 PRIMEIRA TURMA Processo n° 13819.000863/98-28 Recurso n° 105-144.999 Especial do Contribuinte Matéria PRECLUSÃO • Acórdão n° CSRF/01-05.778 Sessão de 04 de dezembro de 2007 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: PRECLUSÃO O não questionamento pela contribuinte, quando da sua manifestação de inconformidade, de matéria, leva à consolidação administrativa desta parte, tornando precluso o recurso voluntário quanto a esta parte questionada. PROVAS A prova documental será apresentada na impugnação (manifestação de inconformidade), precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se demonstrada impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTIRENO. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 415 , Processo n ° 13819.000863/98-28 CSR.F7T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.778 Fls. 622 ANTÔNIO JO PRAGA D SOUZA Presidente MA O SERGIO FERNANDES BARROSO Relator FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. É Processo n.° 13819.000863/98-28 CSFtF/TOI Acórdão n.° CSRF/01-05.778 Fls. 623 Relatório Trata a lide de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR de IRPJ e a recusa de recebimento de documentos apresentados pelo contribuinte diretamente ao Conselho de Contribuintes e também a apresentação de novos argumentos diretamente na 2* instância. O recurso especial de divergência tem como paradigma para a divergência em relação à entrega de documentos em momento posterior à impugnação o acórdão n° 301- 30.777. Quanto à preclusão o recorrente traz os acórdãos 107-0685, 107-1640 e 107-00874, que admite à nova apreciação da primeira instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição. A recorrente teve seu pedido de restituição negado. Apresentou manifestação de inconformidade apreciada pela DRJ em Campinas, reformando em parte o despacho decisório e reconhecendo parcialmente o direito creditório de saldo credor de IRPJ. Aquela DRJ reconheceu o direito creditório da empresa na parte que estava lastreada por decisão judicial transitada em julgado, e na medida em que em relação à parte glosada pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo (DRF SBC) a empresa nada contestou, ratificou a redução dos valores retidos na fonte. Ao interpor recurso voluntário juntou aos autos novos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. A 5' Câmara do primeiro Conselho dos Contribuintes, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa, com o entendimento de estar precluído o direito da recorrente de juntar os comprovantes de retenção somente em sede de recurso, e pelo fato de não ter contestado na manifestação de inconformidade o ajuste da DRF em SBC/SP. A contribuinte em seu recurso discorre sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos compensados. Alega que teria havido ajuste pela DRF, mas com os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, juntados ao recurso voluntário, tudo estaria comprovado. Discorre sobre o Principio da Verdade Material, principio da ampla defesa. Anexos acórdãos dos Conselhos. Lembra, ainda, que o código de Processo Civil, no art. 462, impõe ao julgador que conheça, até mesmo de oficio, ou a requerimento das partes, dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito objeto da lide. Por fim pede: a) para manter a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto de compensação com o valor ora pleiteado, até que seja proferida a decisão final e irrecorrivel; b) que se acate a juntada dos informes de rendimentos em grau de recurso com base na jurisprudência. Determinar a sua compensação com os débitos apontados no pedido de compensação n° 13819.000862/98-65. Processo n.° 13819.000863/98-28 CS RF/TO Acórdão n.° CSRF/01-05.778 Fls. 624 Voto Conselheiro MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade dado que a apelante reproduziu acórdão em sentido oposto ao guerreado. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa nos processos de ressarcimento, como a própria recorrente discorreu em sua peça recursal, e como sabemos, os argumentos submetidos à primeira instância determinam os limites do litígio. A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal não deve prosperar é considerada definitiva na esfera administrativa. A própria recorrente admitiu não ter apresentado as provas em momento próprio (manifestação de inconformidade). Na manifestação de inconformidade dirigida à DRJ em Campinas a recorrente centrou suas razões apenas contra a alteração procedida pela DRF SBC/SP na compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas da CSLL, nada mencionou a respeito da redução procedida nos valores declarados como retidos na fonte. Assim, a Câmara recorrida acertadamente não analisou no recurso nesta parte, pois, ela era incontroversa, não fazia parte do litígio. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a matéria, sendo "extra petita" a decisão que reverter tal fato. Quanto às provas, acredito que nem precisava, debater, pois, a matéria já era preclusa, mas pelo amor ao bom debate vejamos. O parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando de prova documental, afirma que sua apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual. O referido decreto, admite que novas provas documentais possam ser trazidas ao processo após a apresentação da impugnação, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao processo. Observamos que não se concretizou nenhuma das hipóteses previstas, assim, mesmo que se a matéria não fosse preclusa, as provas dirigidas a este Conselho não poderiam ser analisadas. Quanto ao principio da verdade material, entendo que como qualquer princípio ele é um norte, um rumo a seguir, contudo, ele não pode e nem tem o objetivo de afastar o ordenamento jurídico pátrio. 779 Processo n.° 13819.000863/98-28 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-05.778 Fls. 625 Quanto à questão da suspensão da exigibilidade dos débitos, observo que esta matéria foi decidida favoravelmente a recorrente pela Douta Câmara recorrida. Assim, não cabe a este conselheiro se manifestar a respeito. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela recorrente, e no mérito negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007. 900_000:, • RIO S RGIO FERNANDES BARROSO 5 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003285/2002-68
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO: Súmula 1°CC n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — AJUSTES NECESSÁRIOS — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — Ao constatar a apropriação antecipada de despesas autoridade fiscal deve fazer os ajustes necessários para eliminar os efeitos decorrentes das apropriações indevidas, bem como, sendo o caso, considerar as despesas nos períodos posteriores a que competirem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NISW CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ., Processo n° 16327.003285/2002-68 Recurso n° 156.539 Voluntário Acórdão n° 1101-00.090 — 1' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A (SUC. DO BANCO NOROESTE S/A) Recorrida 10a TURMA — DRJ — SÃO PAULO I NULIDADE — AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO: Súmula 1°CC n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — AJUSTES NECESSÁRIOS — ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS — Ao constatar a apropriação antecipada de despesas autoridade fiscal deve fazer os ajustes necessários para eliminar os efeitos decorrentes das apropriações indevidas, bem como, sendo o caso, considerar as despesas nos períodos posteriores a que competirem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que e • sam a integrar o presente julgado. ANT fol4 • P GA / ' esidente .2 y JOS 'II( ARDO D 4. : A n R-elatcyr p 5 OUT 2ó115r Participaram, ame ., do iresente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Walmir Sandri, Caio Marfo' 'andido João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da 41. 1 Processo n° 16327.003285/2002-68 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-00.090 Fl. 2 Silva, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice- presidente) e Antonio Praga (presidente da turma). Relatório BANCO SANTANDER BRASIL S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 515/534), contra o Acórdão n° 11.323, de 23/10/2006 (fls. 494/506), proferido pela colenda 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no autos de infração de CSLL, fls. 02. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/09), que o contribuinte compensou base negativa de CSLL em sua DIRPJ/98, inexistente nos controles da SRF, conforme abaixo: Isto posto, em seqüência ao apurado no ano-calendário de 1994 (doc's 93 e 94), elaboramos o anexo "Quadro Demonstrativo da Provisão para Devedores Duvidosos (AC/1995) com a reconstituição do Lucro Real de 1995", apurando-se a diferença de RS I 17.414.973,23. Por conseguinte, com base nos valores constantes do anexo "Quadro Demonstrativo de Imputação de Tributos Postergados" (doc. 96), parte integrante do presente, serão constituídos créditos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, através de lançamento de oficio, que, por tratar-se de glosa de despesas temporariamente indedutíveis, da própria natureza da "PDD", serão promovidos na forma do artigo 219 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°I041, de 11/01/94 (RIR/94), até o limite desses respectivos tributos pagos no termo final da postergação, sendo o valor remanescente submetido à competente glosa. Informa a autoridade autuante que, apesar de intimado a apresentar esclarecimentos, no endereço constante do cadastro do CNPJ, através dos correios, com aviso de recebimento, cuja ciência ocorreu em 20/05/2002, o contribuinte não apresentou os esclarecimentos solicitados, deixando de atender à intimação. Assim, foram considerados como corretos os controles da SRF e procedida a glosa da compensação efetuada pelo contribuinte, uma vez as declarações anteriores do mesmo não constarem a existência de prejuízos fiscais. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 14/33, na qual apresenta os seguintes argumentos: (9- \ 2 Processo n° 16327.003285/2002-68 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.090 Fl. 3 Requer a anulação da autuação pela ocorrência de vicio no lançamento, explicitados às fls. 16 a 18 dos autos, ou seja, sem comparecimento da fiscalização no estabelecimento da Impugnante. Requer o cancelamento integral do Auto de Infração ora impugnado, haja vista que é totalmente indevida a cobrança do suposto crédito tributário de CSLL referente 12/1997, em virtude de (i) legitimidade da compensação de base de cálculo negativa de CSSL realizada na DIRPJ/98; (ii) impossibilidade de glosa de base de cálculo negativa decorrente de lançamentos de oficio anteriormente realizados e definitivamente revisados; Requer o cancelamento da multa imposta à impugnante em razão de evento sucessório ocorrido, e, ainda, o cancelamento do crédito tributário referente aos juros moratórios calculados com base na ilegítima taxa SELIC. Requer o desarquivamento dos autos do Processo Administrativo n° 10880.029839/97-11 e o apensamento dos referidos autos, bem como dos autos do Processo Administrativo n° 10880.029840/97-09, aos autos do presente processo. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuiça9 Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. GLOSA DE BASE DE CA' LCULO NEGATIVA. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O sucessor responde pelo pagamento da multa de oficio e dos juros de mora aplicados à sucedida antes ou depois da incorporação. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. Comprovado que a Fiscalização estava de posse dos elementos necessários ao lançamento descabe a aplicação da multa agravada por não atendimento de intimação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a 3 Processo n° 16327.003285/2002-68 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.090 Fl. 4 constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discuss5es dessa natureza. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instancia em 30/11/2006 (fls. 510), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 26/12/2006 (fls. 515), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: A) que é nulo o lançamento, posto ser inaceitável a lavratura de auto de infração com base em mero procedimento de auditoria interna nos sistemas informatizados da SRF. Jamais poderia o fisco ter lavrado o auto sem sequer comparecer no estabelecimento da recorrente, para fazer o levantamento completo e exame da documentação contábil; B) que a base de cálculo negativa compensada em 1997 é legítima e oriunda de prejuízo fiscal apurado em 1996, conforme cálculos da própria SRF, conforme fiscalização realizada nos processos as. 10880.029840/07-09 e 10880.029839/97-11, correspondentes aos anos de 1994 e 1995, onde foram constituídos créditos tributários de IRPJ e CSLL; C) que, naqueles autos de infração, houve a glosa de despesas incorridas na constituição de Provisão para Devedores Duvidosos, apuradas nos anos-calendário de 1994 e 1995. Os lançamentos foram promovidos por se tratarem de glosas de despesas temporariamente indedutíveis; D) que o fisco, ao examinar o ano de 1995, constatou a existência de diferenças a serem glosadas. Assim, elaborou o Quadro Demonstrativo da Provisão para Devedores Duvidosos (AC 1995), tendo procedido a reconstituição do lucro real de 1995, apurando a diferença positiva de R$ 117.414.973,23, bem como remontando os cálculos referentes ao ano de 1996, apurando a diferença negativa de R$ 88.199.700,75; E) que, reconhecendo como devidos tais valores dos tributos, tendo em vista a ocorrência de antecipação do registro das despesas de PDD, a recorrente realizou o pagamento espontâneo do crédito tributário, no 20 0 dia seguinte ao início da fiscalização. Ainda assim a fiscalização lavrou os autos de infração após o recolhimento espontâneo, os quais, posteriormente, foram integralmente cancelados; F) que os valores considerados indevidamente deduzidos, por conta de indevida antecipação de despesas, foram de oficio utilizados pelo Fisco na recomposição das bases de cálculo (4 Processo n° 16327.003285/2002-68 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.090 Fl. 5 relativas a períodos futuros, pois apenas ocorreu o registro em momento incorreto; G) que no ano de 1995, o fisco apurou diferença positiva e tributos a pagar, os quais, foram integralmente pagos pela recorrente. Já quanto ao ano de 1996, considerando a parcela que se tornou dedutível a título de PDD, foi apurada nova base de cálculo de IRPJ, tendo-se apurado imposto pago a maior e, COM relação à CSLL, foi majorado o valor de base de cálculo negativa do período e gerado crédito fiscal de CSLL paga indevidamente; .1-0 que, conforme evidenciado e apurado pela própria SRF, não pairam dúvidas de que a recorrente compensou base negativa de CSLL, apurada em período anterior (AC 1996), com o resultado do ano de 1997, tendo observado o limite máximo de redução de 30%; 1) que, ao retificar de oficio o período de 1996, a fiscalização reconheceu ter havido geração de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 25.043.250,02, conforme documento em anexo; J) que, assim, comprovado está o vício insanável do lançamento; K)que é incabível a aplicação da multa de oficio nos casos de sucessão por incorporação; L) que é ilegal a utilização da taxa SELIC para cobrança dos juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RICARDO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente suscita preliminar de nulidade da exação fiscal em decorrência da lavratura do auto de infração ter sido efetuada fora do estabelecimento do contribuinte. Rejeito de pronto tal preliminar, eis que o assunto já se encontra pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo, inclusive, sido objeto de súmula, conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: •Auto de infração lavrado fora do estabelecimento: 5 Processo n° 16327.003285/2002-68 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.090 Fl. 6 Súmula 1°CC n°6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Quanto ao mérito, a fiscalização, por ocasião da revisão interna da DIPJ/96, relativa ao ano-calendário de 1995, procedeu a reconstituição da base de cálculo da CSLL em decorrência da glosa de valores deduzidos a título de Provisão para Devedores Duvidosos, em decorrência da não observação dos limites temporais estabelecidos em lei. Em relação aos argumentos de defesa, consta do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes excertos: Pela leitura do relato acima transcrito e disposições do art. 219 do RIR194 verifica-se que a citada postergação de tributos esgotou-se por ocasião da fiscalização do ano-calendário de 1995. Tanto é verdade que ainda restou base tributável no ano- calendário de 1995. Em outras palavras, se o imposto pago em decorrência de reversões de PDD, calculada em anos anteriores, tivesse esgotado a base tributável em 1995, não teria sido lavrado auto de infração no referido período. Portanto, não houve geração de base de cálculo negativa em decorrência de fiscalização de períodos anteriores e não procede a alegação de legitimidade da compensação de base de cálculo negativa da CSLL realizada na DIRPJ/98. Pois bem, os valores considerados indevidamente deduzidos pela recorrente, por conta de indevida antecipação de despesas, foram utilizados pela fiscalização na recomposição da base de cálculo relativa aos períodos-base subseqüentes, pois a irregularidade fiscal não se trata efetivamente da indedutibilidade das despesas, mas sim o registro das mesmas em período anterior àquele devido. Com a retificação das bases de cálculo, a fiscalização procedeu aos ajustes no período correto, qual seja, o ano-calendário de 1996. Com relação ao ano-calendário de 1995, em razão da glosa efetuada, a fiscalização apurou diferença positiva da qual resultou em tributo a pagar, o qual, conforme consta dos autos, foi integralmente pago pela recorrente. Pois bem, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento da CSLL decorrente da glosa realizada pela fiscalização em relação ao ano-calendário de 1995, o respectivo saldo devedor da citada contribuição resultou devido após a eliminação do saldo da base de cálculo negativa, restando a mesma zerada. Portanto, nesse particular, deve-se ressaltar que o procedimento do fisco foi correto ao eliminar a compensação da base negativa no ano-calendário de 1997. Como já mencionado, a autoridade autuante procedeu ao ajuste da base de cálculo em relação aos anos-calendário de 1995 e 1996 exigindo o tributo devido, porém, 6 , Processo n° 16327.003285/2002-68 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.090 Fl. 7 esqueceu o autuante de considerar aqueles valores que efetivamente incorreram em despesa nos períodos subseqüentes. A fiscalização corretamente eliminou a compensação levada a efeito em 1997, da base de cálculo negativa de períodos anteriores, pois a mesma acabou zerada, fato este acolhido pela própria contribuinte pois a mesma efetuou o recolhimento do tributo devido. Com efeito, os valores indevidamente deduzidos por conta de indevida antecipação de despesas — diga-se de passagem, que não se trata de simples glosa de despesas indedutíveis — foram corretamente excluídos pelo Fisco no resultado apurado pela empresa nos anos de 1995 e 1996, cujas bases de cálculo após a devida recomposição, resultar= em tributo devido com a lavratura de autos de infração e o respectivo recolhimento por parte do contribuinte. Contudo, não há como não acolher os argumentos da recorrente em relação aos reflexos que influenciaram o resultado nos períodos posteriores (ano-calendário de 1997 e seguintes), decorrentes da glosa levada a efeito nos anos-base de 1995 e 1996, visto que a glosa ocorreu em decorrência da antecipação das despesas e não por se tratarem simplesmente de despesas indedutíveis. Nesse caso, devem ser reajustados não somente os períodos-base em que as despesas foram registradas antecipadamente, mas também os períodos em que as mesmas deveriam ter sido registradas. Porém, não foi esse o procedimento da fiscalização, eis que a I mesma além da glosa levada a efeito nos períodos do registro indevido, também glosou a compensação indevida das bases negativas no ano seguinte. Ora, no ano-calendário de 1997, conforme estabelece a legislação de regência (Lei n° 9.430/96), a empresa já tinha condições de apropriar parte das despesas anteriormente glosadas a débito do resultado do exercício, diga-se de passagem, o que não foi feito. Assim, esqueceu a fiscalização, de computar nesse ano-calendário de 1997, as despesas correspondentes a PDD (que havia sido glosada nos anos de 1995 e 1996) que efetivamente incorreram. É lógico que ao proceder a glosa de uma despesa apropriada indevidamente em um período anterior ao de sua competência, deverá o Fisco acolher a dedutibilidade da mesma por ocasião do reajuste da base de cálculo no ano-calendário em que a mesma efetivamente incorrer. Tendo em vista que nos autos não existe qualquer manifestação por parte da fiscalização a respeito do acolhimento das despesas efetivamente incorridas no ano-calendário de 1997, as quais haviam sido glosadas nos anos-calendário de 1995 e 1996, pela sua apropriação antecipada, é de se acolher os argumentos de defesa. Nessas condições, voto pelo provimento do presente recurso voluntário. , — (-- t\- CONCLUSÃO . j 7 1 , 1 Processo n° 16327.003285/2002-68 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.090 Fl. 8 Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2009 2;01 ger- JOS fitr - iA S • 8

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Numero do processo: 35395.000954/2007-95
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DO SEGURADO. Cabe à empresa descontar e recolher as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, à alíquota de 11%, e recolhê-la, juntamente com as demais contribuições a seu cargo. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da lei n° 6.830/1980 JUROS DE MORA E MULTA De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.720
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co-responsáveis; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DO SEGURADO. Cabe à empresa descontar e recolher as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, à alíquota de 11%, e recolhê-la, juntamente com as demais contribuições a seu cargo. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da lei n° 6.830/1980 JUROS DE MORA E MULTA De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DO SEGURADO. Cabe à empresa descontar e recolher as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, à aliquota de 11%, e recolhê-la, juntamente com as demais contribuições a seu cargo. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 JUROS DE MORA E MULTA De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (I ACORDAM os membros da 4' câmara / 1 2 turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por dfl. imidade de votos: I) em rejeitar a preliminar referente aos co- responsáveis; e II) no mé to, ; m negar provimento ao recurso. ar. ELIAS : • PAIO REIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA DE SOU A — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 35395.000954/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.720 Fl. 549 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CITROVITA AGROPECUÁRIA LTDA, contra Decisão-Notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o lançamento constante da NFLD n° 35.831.071-7 O crédito Previdenciário ora constituído, de acordo com o relatório fiscal, fls. 8/10, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte do segurado (11%), não descontadas dos segurados e aquelas destinadas a terceiros — Serviço Social do Transporte — SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SENAT, no período de 08/2003 a 09/2005. Constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento são os valores pagos aos contribuintes individuais, referente a fretes declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 67/82) onde alega que a cobrança efetuada é descabida. Argumenta que os valores ora exigidos foram integralmente pagos pela impugnante, em cada mês, os quais foram consignados no campo 6 — Valor do INSS. Salienta que equivocadamente constou do campo 6 da GPS, também a contribuição dos terceiros que deveria integrar o campo 9 da referida guia. Porém nada obstante tal equivoco de preenchimento da GPS não afasta o pagamento efetuado e, tendo havido o pagamento, o crédito tributário está definitivamente extinto. Entende ser impossível imputar co-responsabilidade às sócias-gerentes, por falta de motivação, uma vez que não se vislumbra a relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Afirma que o art. 134 do CTN — Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade pessoal do sócio quando se verificar a dissolução irregular da sociedade, o que não ocorreu. O art. 135 estabelece a responsabilidade dos administradores e dirigentes, quando estes agirem com infração à lei, ao contrato/estatuto social ou com excesso de poderes, fato que também não ocorreu. Alega que não poderia ter sido aplicada multa, uma vez eu não a notificada não praticou nenhuma infração. Além disso, considera que a cobrança de tal multa afronta princípios da ordem constitucional brasileira. Da mesma forma, entende que a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios fere o preceituado no art. 161, § 1 0 do CTN e o art. 92 § 30 da Constituição Federal. Foi emitido Relatório Fiscal Complementar (fl. 468) para a discriminação correta dos co-responsáveis. As empresas Citrovita Agro Industrial Ltda , Companhia Nitroquímica Brasileira e Votorantim Participações S/A que constaram no relatório de co- responsáveis como "sócio-gerente", passaram a figurar somente como "sócio". Demais pessoas 3 físicas que haviam sido incluídas na condição de "sócios" foram excluídas, permanecendo os diretores da empresa conforme atas constantes no processo. Esclareceu, ainda, que os recolhimentos efetuados, apresentados pelo contribuinte, que relaciona às fls. 469, referem-se a recolhimento sobre a folha de pagamento normal e dois deles, referem-se a Cooperativa (recolhimento sobre NF UNIMED) e não foram objeto de nenhum levantamento, sendo todas utilizadas para crédito do contribuinte Intimada do Relatório Fiscal Complementar, a notificada apresentou nova defesa (fls. 473/481) onde mantém a alegação da ausência de motivação para incluir as sócias e seus respectivos diretores como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante, reitera todas as suas razões de defesa contempladas em sua impuganção inicial. Pela Decisão-Notificação n° 21.038/0060/2007 (fls 484/490), a Secretaria da Receita Previdenciária em Sorocaba/SP, considerou o lançamento procedente, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. JUROS. MULTA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS. As guias trazidas pelo impugnante não comprovam o pagamento do débito levantado, que diz respeito a pagamento efetuado a favor de contribuinte individual. Os juros estão respaldados no artigo 34 da Lei n] 8212/91, assim como a multa encontra amparo no art. 35 da mesma lei. Os sócios são solidariamente responsáveis pelos débitos junto à Seguridade Social. Lei n° 8620/03, art. 13 e Decreto n° 3048/99, art. 268. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso a este Conselho, 495/519, onde repete as alegações apresentadas em defesa. A recorrente apresentou liminar que garantiu o direito de recorrer independentemente do depósito recursal. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 35395.000954/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.720 Fl. 550 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Conforme relatado, o crédito previdenciário ora constituído, refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados (11%), não descontadas dos segurados e Terceiros, SEST e SENAT, no período de 0812003 a 0912005, cujo fato gerador sâo os valores pagos aos contribuintes individuais, referente a fretes declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP. Em suas razões de recurso a este conselho, o Recorrente argumenta que os valores ora exigidos foram integralmente pagos pela impugnante, em cada mês, os quais foram consignados no campo 6 — Valor do INSS. Salienta que equivocadamente constou do campo 6 da GPS, também a contribuição dos terceiros que deveria integrar o campo 9 da referida guia. Porém nada obstante tal equivoco de preenchimento da GPS não afasta o pagamento efetuado e, tendo havido o pagamento, o crédito tributário está definitivamente extinto. Nesse sentido, importa salientar que, de acordo com o relatório fiscal complementar, fls.468/ 469, as GPS apresentadas referem-se a recolhimentos efetuados sobre a folha de pagamento normal e dois deles, referem-se a Cooperativa (recolhimento sobre NF UNIMED) e não foram objeto de nenhum levantamento, sendo todas utilizadas para crédito do contribuinte As contribuições a que se referem o presente lançamento, encontram-se previstas na Lei n° 8.212/1991 art. 22 inciso III que estabelece a obrigatoriedade da empresa em recolher a contribuição de 20% incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestem serviços, independentemente do tipo de serviço, bem assim as contribuições devidas pelos próprios segurados que, a partir da vigência da Lei n° 10666/2003, tornou-se também, obrigação da empresa a sua arrecadação, descontando-a das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, recolhendo-a juntamente com as demais contribuições a seu cargo. Com relação à alegação de que não existe a possibilidade de incluir as sócias —gerentes como co-responsáveis pelo débito imputado à impugnante, vale esclarecer que os co- responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: , 5 I Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5 0 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.); No que diz respeito a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável. Nesse sentido impõe ressaltar que, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, por meio do Enunciado n° 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais A despeito da alegação de que a multa imposta á recorrente não obedeceu a nenhum dos critérios balizadores da imposição de multa previstos em nosso ordenamento jurídico e que o percentual imposto à Recorrente é totalmente exorbitante, desproporcional à capacidade contributiva dos cidadãos, consagrando verdadeiro confisco no patrimônio do contribuinte, registre-se que a multa de mora de caráter irrelevável a que estão sujeitas as contribuições em atraso, encontra-se prevista o no artigo 35 da Lei n° 8212/91, portanto, sua aplicação observou as balizas normativas. Ambos os dispositivos encontram-se vigentes no ordenamento jurídico e, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação a dispositivo legal em plena vigência. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme súmula aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em Sessão Plenária realizada no 6 Processo n° 35395.000954/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.720 Fl. 551 dia 18/09/2007, a qual versa acerca da impossibilidade de conhecimento na seara administrativa de questão atinente à inconstitucionalidade de ato normativo. SÚMULA NO 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n ° 8.212/91, e a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do credito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Por todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 CLEUSA VIElfr-f(jA DaUZA — Relatora 7

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Numero do processo: 35301.000165/2007-56
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Publicada a Sumula Vinculante n° 8 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, são aplicáveis na contagem do prazo decadencial as disposições do Código Tributário Nacional. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. 0 vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Sumula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.384
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido a regra decadencial presente no I, Art 173, do CTN. conforme o voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Publicada a Sumula Vinculante n° 8 do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, são aplicáveis na contagem do prazo decadencial as disposições do Código Tributário Nacional. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. 0 vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da contribuição previdencidria. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Sumula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, ; anteriores a 12/2000, devido a regra decadencial presente no I, Art 173, do CTN. conforme o A Li voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogerio de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza . 1,) Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150, do CTN. No m o, por unanimidade de votos, .`, negar provimento ao recurso, na foiiiia do voto do relato - Presidente - - RENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, o Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niabia Moreira Barros Mazza (Suplen 2 Processo n° 35301.000165/2007-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.384 Fl. 236 Relatório Trata-se de NFLD lavrada em 28.09.2006, em virtude do descumprimento por parte do sujeito passivo das determinações da legislação relativa ao vale-transporte. Conforme atesta o relatório de fls 68/72, a empresa lançou em sua folha de pagamento valores suplementares a titulo de vale-transporte, em desacordo com a legislação. 0 lançamento compreende as competências 09/2000 a 12/2001 (fl. 66). Irresignada com a notificação a recorrente apresentou defesa ás fls. 76/132. Preliminarmente, entende que a notificação padece de vicio insanável na descrição dos fatos e capitulação legal; requer a aplicação da decadência em todo o período considerado. Argui a ilegitimidade passiva dos sócios e a nulidade da notificação. No mérito aduz que os valores considerados pela fiscalização como suplementares ao vale-transporte configuram, na verdade, ajuda de custo aos empregados ante a mudança do local de trabalho. A Secretaria da Receita Previdencidria, As fls. 134/147 julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário consignando na Decisão-Notificação que a ajuda de custo recebida em decorrência de mudança do local de trabalho do empregado, foram pagas ao longo de dezesseis meses. E, nos moldes legais deveria ser recebida em parcela única, sob pena de descaracterização. Desta decisão a empresa oferta recurso voluntário ás fls. 172/194 alegando: I. a necessidade de reforma da Decisão de Notificação ante a ilegitimidade passiva dos sócios, pois deveriam ser responsabilizados apenas em casos excepcionais; 2. a nulidade da NFLD repisando seu argumento de que os valores considerados pela fiscalização como suplementares ao vale- transporte configuram, na verdade, ajuda de custo aos empregados ante a mudança do local de trabalho; e que a incidência da contribuição previdenciária não se dá a qualquer verba paga ao trabalhador mas tão somente as relativas a contraprestação de serviços; 3. que a incorreção na descrição dos fatos e da capitulação legal pela fiscalização importa no cerceamento do direito de defesa do contribuinte; 4. que a maior parte dos valores já teria sido atingida pela decadência; 5. que a aplicação da taxa Selic nos cálculos de juros de mora é absolutamente inconstitucional As fls.196/227 a recorrente junta petição de Mandado de Segurança, decisão e intimação de limin que lhe assegura o direito de interpor recurso administrativo sem o depósito prévio. _ 3 A Secretaria da Receita Previdencidria oferta contrarrazões As fls. 231/234 pugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório 4 Processo n°35301.000165/2007-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.384 Fl. 237 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deles CONHEÇO. Preliminar A recorrente em suas razões aduz a ocorrência de decadência do lançamento do credito tributário 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Scio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do credito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. \ 150, § 40, do CTN (este Ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). I) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do credito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento \, assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, co.attgros: 5 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente COM 0 decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Sendo vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1' - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributciria quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como reiteradamente decidido pelo Poder Judiciário, somente quando há recolhimento antecipado é que se aplica a regra do Art. 150, citada. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, /, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão.' 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conuntoo arts. 150, § 4°, e 173, /, do Código Tributário Nacional. 6 Processo n° 35301.000165/2007-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.384 Fl. 238 Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1"Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Assim, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar se ocorreram recolhimentos parciais nas competências atingidas, e nos lançamentos referentes, pois, só assim, possamos declarar . da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. No caso dos autos, conforme se depreende do relatório fiscal, não houveram recolhimentos referentes as contribuições objeto da NFLD a, o que atrai para efeitos de decadência a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que deve ser declarada a extinção das contribuições lançadas ate a competência de 11/2000, já que o contribuinte foi cientificado em data posterior a 01/2006. No mérito a recorrente insiste na tese de que os valores considerados pela fiscalização como suplementares ao vale-transporte configuram, na verdade, ajuda de custo aos empregados ante a mudança do local de trabalho não devendo estas parcelas integrar a base de calculo das contribuições previdencidrias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário -de -contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo et disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdencidrias, seja por sua natureza indenizatória ou assis , tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) 7 § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salcirio-maternidade; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo coin os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a titulo de ferias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de ferias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n°9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CL T,. 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n°5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-premio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando pa ,ws termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977. Processo n° 35301.000165/2007-56 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00384 Fl. 239 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/ 12/97)Grifo nosso n) a importância paga ao empregado a titulo de complementagii o ao valor do auxilio-doença, desde que este direito seja extensivo a totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas a assistência ao trabalhador da agroindtistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de I° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Grifo nosso q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitagdo e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acessco-i—o-mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98)--- - 9 u) a importância recebida a titulo de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente ate quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos ern decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) As hipóteses de exclusão são objetivas e, não tendo sido caracterizadas nos moldes legais, há a inclusão da parcela na base de cálculo da contribuição previdencidria. Também não merece guarida a tese da recorrente acerca da inaplicabilidade da SELIC ao caso concreto. Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não ern notificagdo fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogtivel." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Sumula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - E cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para titulo federal.' Com estas considerações, nas preliminares, voto no sentido de dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para acolher a decadência e declarar extinto o crédito tributário objeto do lançamento e anterior a 12/2000, e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 10 abril de 2010 Brasil MINISTÉRIO DA FAZEN DA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .x QUARTA CÂMARA- SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35301.000165/2007-56 Recurso n°: 143.966 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.384 ELI A IQ FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4720681 #
Numero do processo: 13848.000127/96-70
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA TURMA Processo n° : 13848.000127/96-70 Recurso n° : RD/301-0.436 (301-122.842) Matéria : ITR - NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO "TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. -'IN P - I- -ODRIGUES PRESIDE 14n 1P-ON BAR)-TO I ELAT FORMALIZADO EM: 5 jR ?nqz. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIRO; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° :13848.000127/96-70• Acórdão n° : CSRF/03-03.421 Recurso n° : RD/301-0.436 (301-122.842) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.847, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.06. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que, não tendo sido a matéria relativa à nulidade do lançamento objeto do Recurso Voluntário, não poderia ter sido apreciada pelo Conselho de Contribuintes. Alega ainda que, de acordo com a legislação aplicável, qual seja, o Decreto 70.235/72 e a Portaria MF n° 55, não há como se considerar a possiblidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes, sobre matéria não impugnada pelo Recorrente, desta forma, "é patente a nulidade da decisão recorrida por sua decisão "extra-petita"." 2 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 Aduz que o acórdão recorrido divergiu da interpretação da C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre assunto idêntico, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, do qual cita trechos para efeitos de paradigma. Passo a transcrever uma parte do trecho citado pela Procuradoria: "a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", ... Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de lançamento do ITR", (sic — fls.5 do acórdão)." Adota como argumentação, os fundamentos apresentados no voto vencido do r. acórdão recorrido, lavrado pela d. Conselheira Iris Sansoni. Conclui que, "além de o fato de a notificação do contribuinte ser emitida eletronicamente não ter sido objeto de apreciação em primeira instância, ou de recurso dessa decisão, também existe o entendimento de que ela não contraria a legislação em vigor, conforme amplamente demonstrado." Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que prevaleça o entendimento do voto vencido e do acórdão apresentado como paradigma, no sentido de que seja considerada válida a notificação eletrônica de lançamento. Anexa aos autos, cópia do Acórdão 302-34.831, proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos autos do Processo 13153.000441/96-52, cuja ementa transcrevo: 3 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte apresenta sua manifestação, pleiteando pela manutenção dos fundamentos e decisão emanada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, que julgou pela nulidade da Notificação de Lançamento, argüindo em sua defesa, os fundamentos da Instrução Normativa n° 54/72, pela qual a nulidade deve ser reconhecida de ofício, independente de ser ou não levantada pela autuada, por tratar-se de obrigação vinculada ao cargo de Delegado Tributário. Requer que sejam acolhidos seus fundamentos, bem como os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, pleiteando pela improcedência do Recurso Especial. É o Relatório. 4 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BATOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 5 i Processo n° :13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também .juma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade 6 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2° ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar d;,,I) 7 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição d 9 4, Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e 10 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal, ás Delegacias da Receita Federal 11 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: 12 12' Processo n° :13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato iurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." 13 Processo n° : 13848.000127/96-70 Acórdão n° : CSRF/03-03.421 E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. r 9ON wor- BARTO I ELATO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001597/00-11
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c art. 195, ambos da C.F, e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. nº 146. III, “b”, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade prevista no Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva, e, os Conselheiros Zuelton Furtado Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:04:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:04:13Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:04:13Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:04:12Z; created: 2009-07-08T00:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T00:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:04:12Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Comp 7 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Recurso n.° : 101-123.722 Matéria : IRPJ e CSSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BANCO ITAÚ S/A Sessão de : 02 de dezembro de 2.002 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria (' -1 Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva, e, os Conselheiros Zuelton Furtado, Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias, davam provimento parcial ao recurso. -,, f_-S6 -E - 21.,;:i• -4)D: UES PRESIDENTE .,Efr 1 / ,/;/./ 4 11;,'(---, ", J\ Oà'''' CLÓVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: il 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA,MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 Recurso n° : 101-123772 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-93.392 de 21 de março de 2.001. A câmara recorrida, por maioria de votos, ACOLHEU a preliminar de decadência para cancelar os lançamentos do IRPJ e da CSSL, relativamente aos fatos geradores consumados em junho e dezembro de 1992, cuja ciência do auto se deu em 29/05/98, conforme data aposta às fls. 007. Inconformado com a decisão prolatada, o PFN com fulcro no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de divergência de folhas 318 a 347, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos CSRF/01- 02.403, CSRF 01-03.103, CSRF 01-01.994, 108-05.668, 203-06.655, cujas cópias dos inteiros teores fez juntar aos autos, fls. 348 e 399. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. 1). Ainda que o tributo seja recolhido mediante o sistema de lançamento por homologação (caso da CSSL e do IRPJ), o prazo para o lançamento ex ofício não deverá ser contado da ciência do fato gerador, e sim da data da entrega da declaração de rendimentos, pois só a partir dessa data a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte.. 2). O artigo 150 § 4° do CTN não dispõe sobre o ato de lançamento, e sim sobre o prazo para o ato de homologação de um procedimento do contribuinte. 3). É correta a aplicação do artigo 45 da Lei 8212/91 que dispõe que o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento é de 10 anos.r 3 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 4).Na hipótese de lançamento de ofício de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, mas no art. 173 do CTN, por não haver o que homologar. Continua o recursante afirmando que o art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas normas. Através do despacho 101-003/2002, fls. 400/406, o presidente da 1a Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, que remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, juntadas às páginas 422 a 439, argumentando, em epítome o seguinte. 1). Não há dúvidas quanto à natureza do IRPJ e da CSSL. Ambos são tributos que se sujeitam a lançamento por homologação, contando-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4° do CTN. 2). A declaração de rendimentos é dever meramente instrumental, e, ao contrário do que afirma o PFN, não serve como base na qual a autoridade fiscal vã efetuar o lançamento por declaração. 3).0 que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. 4). O lançamento da CSL tem o mesmo destino referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. É o relatório. 4 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento, bem como das contra-razões apresentadas pela empresa. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso 1, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso II, e indicou como paradigmas os acórdãos juntados. Ao analisar a divergência o Presidente da Câmara recorrida entendeu estar patente nas duas matérias objeto da petição. Analisando os autos verifico que a divergência de interpretação entre as câmaras está clara pelo que conheço do recurso e passo a aprecia-lo. 5 , Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores , o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores 06 e 12 de 1992. Inicio da contagem 06 e 12 de 1992. Fim do prazo decadencial 05 e 11 de 1997. Data da autuação 29 de maio de 1.998. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar a CSL as duas teses são as seguintes: 1).DO ACÓRDÃO RECORRIDO: Entende a câmara recorrida que a CSL, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. DO ACÓRDÃO PARADIGMA Entende o acórdão confrontante que a partir da edição da Lei n.° 8.212/91, o prazo decadencial da CSL é de 10 anos a teor o disposto no artigo 45 do referido diploma legal. Entende ainda um dos paradigmas que o prazo para o lançamento ex oficio não deverá ser contado da ciência do fato gerador, e sim da data da entrega da declaração de rendimentos, pois só a partir dessa data a ( autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte.. / 6 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 40 do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: .12 7 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172166, recepcionado com eficácia de lei complementar; como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"‘) 8 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto j ".3 pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma 9 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se 5 em hipótese de lançamento de ofício e não por io , Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v g., Acórdão do 1° C.C, n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01 94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte, Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). ... "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica- se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°.ç 11 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e 11 interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: 12 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que„g- 13 Processo n.° : 16327.001597/00-11 Acórdão n.° : CSRF/01-04.347 o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4 0, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem • como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2.002. JQ É/1 LOVIS ALVE 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002817/99-61
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TER A MARTÍNEZ LOPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 30 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURSÃO BARRETO (Substituto convocado), ANTONIO CARLOS ATULIM, ANTONIO BEZERRA NETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO. Processo n.2 :13839.002817/99-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.465 Recurso n.2 : 202-126630 Recorrente : INDÚSTRIAS ANDRADE LATORRE S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ri s 55, de 12/03/98, contra decisão unânime consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do IPI, relativo aos créditos apurados no ano-base de 1998, perpetrado pela aplicação da IN n2 33/99 (retroatividade do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, antes de janeiro de 1999). Discutiu a recorrente, a possibilidade de se admitir como certos os créditos de IPI obtidos nas aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem imunes, isentos ou tributados à aliquota zero quando relacionados a operações ocorridas antes de janeiro de 1999. Traz jurisprudência do STJ em seu favor. A ementa dessa decisão recorrida possui a seguinte redação: Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTO TRIBUTADO À ALIQUOTA ZERO. NÃO CUMULATIVIDADE. LEI INTERPRETATIVA. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98 (DOU de 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n e 9.779, de 19/01/99 (DOU de 20/01/99). Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor e critural . 2 le Processo n.2 :13839.002817/99-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.465 de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei n 2 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n202-00.340 da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos á douta Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo de 15 dias, conforme prescreve o art. 15, do Regimento Interno da CSTF. Às fls. 147/150 as Contra-Razões da D. PGFN, onde em apertada síntese requer que não seja conhecido e nem provido o recurso especial interposto, mantendo-se o acórdão recorrido. É o Relatório. gj r 3 Processo n.2 :13839.002817/99-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.465 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ, Relatora. O recurso obedece aos requisitos de sua admissibilidade merecendo o seu conhecimento. O recurso especial interposto abrange a discussão do art. 11 da Lei n2. 9.779,99, em especial, se possível o aproveitamento dos créditos do IPI apenas a partir de 1 2 de janeiro de 1999, como decidido pelo acórdão recorrido, em consonância ao disposto na IN n2 33/99, ou retroativamente, na linha de interpretação doa recorrente. Passo à análise. Esclareça-se em primeiro lugar, quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo do acórdão do STJ citado pela interessada em seu recurso especial, que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n 2 5.869/73). Nesse particular, embora reconhecendo a importância da jurisprudência como norteador em nossas decisões administrativas, reservo-me o direito de tecer as minhas próprias conclusões. Uma das questões que ainda tem sido objeto de discussão, diz respeito ao direito ou não ao crédito do imposto do IPI quando a sua alíquota é zero. Algumas vezes, o contribuinte, para a industrialização de seu produto final, tributado pelo IPI, adquire insumos ou matéria-prima que são gravados com alíquota zero de IPI. Outras, a situação é inversa, sendo o produto final sujeito à alíquota zero, e os seus insumos normalmente tributados pelo IPI, hipótese na qual a legislação ordinária determina a anulação ou estorno, proporcionais dos créditos pelas entradas tributadas. No caso presente, estamos diante da segunda hipótese, ou seja, a recorrente solicita o crédito básico decorrente de matéria-prima, produto intermediário e/ou material de embalagem utilizados em produtos saídos com alíquota zero. Neste caso, é aplicável às empresas e estabelecimentos comerciais, que adquir m matérias- 4 Processo n. 2 :13839.002817/99-61 Acórdão n2 CSRF/02-02.465 primas tributadas e tem o produto favorecido com algum tipo de benefício (isenção, alíquota zero e não incidência), de modo a desonerá-lo do IPI, vindo, por conseguinte, a acumular um saldo credor de IPI expressivo, só que de forma inútil, tendo em vista a inexistência, à época, de um permissivo legal expresso autorizando sua utilização. Com o advento do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, dúvidas têm sido levantadas pelos contribuintes na sua interpretação e aplicação, eis que a regulamentação pela Instrução Normativa SRF n 2 33/99 reconheceu, em caráter geral, o direito de crédito de IPI referente a insumos que venham a ser utilizados na industrialização de produtos cuja saída seja isenta ou sujeita à alíquota zero. Assim está redigido o dispositivo em questão: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9430 1 , de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." A questão, repita-se, diz respeito a se a Lei n 2 9.779/99 tem aplicação aos saldos credores anteriores à publicação dessa lei. Penso que não. Há de se observar que a legislação federaI 2, veda a escrituração dos créditos de IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos 'Art. 73 — Para efeito no disposto no art. r do Decreto-Lei ri2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou de ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74— Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua admissão. 2 RIPI/98, art. 171, § 12 C4e f Processo n. 2 :13839.002817/99-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.465 intermediários e material de embalagem que sabidamente se destinem a emprego na industrialização de produtos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Essa vedação deve-se a própria lógica interna do sistema, que não reconhece o direito ao crédito quando a saída do produto industrializado for não tributada pelo IPI. Excetuam-se dessa regra geral apenas os créditos incentivados 3, em que há previsão legal específica para sua manutenção na escrita fiscal ou, em alguns casos, para o ressarcimento em espécie. Recorde-se que inicialmente, a matéria foi disciplinada na Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 32 do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1 2 do Decreto-Lei n 2 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n 2 7.798, de 10 de julho de 1989. Senão vejamos: Art. 25. ( ) § 32• O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. A Lei ne 4.502/64, matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou da matéria 4: 3 Tais créditos de insumos são concedidos a título de incentivo fiscal, sem importar se a saída do produto final será exigido IPI. Abrangem diversas operações e produtos e estão discriminados no RIPI/98, (Decreto n 2 2.637/98), artigos 157 a 162, v.g., produtos destinados ao exterior, à comerciais exportadoras, à Zona Franca de Manaus, submetidos ao regime de drawback, empregados na fabricação de caixa de papelão. 4 Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIP1/98 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998). 6 Processo n.2 :13839.002817/99-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.465 Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposta. I — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ( ) Dessa forma, penso equivocado se atribuir caráter meramente interpretativo ao disposto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Nesse mesmo sentido e oportunas são as conclusões a que chegou o Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, quando da análise do Rec. RD/202-126634, julgado também nesta sessão, cujos excertos peço vênia para reproduzi-los. (..) Ora, logo se vê que se vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei ng 9.7779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente interpretativa a teor da dicção do art.106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos Interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se Interpretar, mas tão-somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais Importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará a seguir com mais vagar. Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir que as disposições do artigo 11 da Lei n 2 9.779/98, relativas à compensação e restituição de saldos credores de IPI, não revogaram os critérios de escrituração de créditos de IPI criados pela Lei 4.502/64 e alterações posteriores. A melhor exegese • 7 . Processo n.2 :13839.002817/99-61 Acórdão n2 : CSRF/02-02.465 da nova norma, com a devida vênia das posições em contrário, é no sentido de que foram apenas ampliadas as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de incentivos fiscais previstos na legislação tributária. Portanto, o direito ao aproveitamento do crédito referido pelo art. 11 da Lei n.o 9.779, de 1999, aplica-se exclusivamente aos insumos recebidos pelo estabelecimento industrial, a partir de 01/01/1999. Diante dos fatos voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006. MARIA TERES gARTNEZ LÓPEZ n ii éé4( 8• Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000123/2007-11
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — PAGAMENTO SEM CAUSA. Comprovado o pagamento sem causa, faz-se necessária a glosa de valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos. IRPJ — PAGAMENTO INDIRETO. Comprovado o pagamento indireto a sócios e gerentes da pessoa jurídica, faz-se necessária a glosa dos valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA- Comprovada a simulação que vise unicamente a redução da carga tributária, deve-se aplicar multa qualificada, nos termos estabelecidos em lei. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA. Impossibilidade de aplicação de multa por estimativa em concomitância com multa de oficio.
Numero da decisão: 1101-000.104
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de oficio isolada concomitante, mantendo intregalmente as demais exigências, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes que negavam provimento ao reecurso, bem com José Ricardo da Silva que dava provimento parcial em maior extensao, reduzindo a multa de oficio proporcional pra 75%. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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ementa_s : IRPJ — PAGAMENTO SEM CAUSA. Comprovado o pagamento sem causa, faz-se necessária a glosa de valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos. IRPJ — PAGAMENTO INDIRETO. Comprovado o pagamento indireto a sócios e gerentes da pessoa jurídica, faz-se necessária a glosa dos valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA- Comprovada a simulação que vise unicamente a redução da carga tributária, deve-se aplicar multa qualificada, nos termos estabelecidos em lei. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA. Impossibilidade de aplicação de multa por estimativa em concomitância com multa de oficio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T22:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T22:26:22Z; Last-Modified: 2010-02-05T22:26:22Z; dcterms:modified: 2010-02-05T22:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T22:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T22:26:22Z; meta:save-date: 2010-02-05T22:26:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T22:26:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T22:26:22Z; created: 2010-02-05T22:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-05T22:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T22:26:22Z | Conteúdo => SI.-C1T1 Fl. 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.000123/2007-11 Recurso n° 159537 Voluntário Acórdão n° 1101-00.104 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRF, IRPJ - Ano(s): Recorrente MARELLI MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS IRPJ — PAGAMENTO SEM CAUSA. Comprovado o pagamento sem causa, faz-se necessária a glosa de valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos. IRPJ — PAGAMENTO INDIRETO. Comprovado o pagamento indireto a sócios e gerentes da pessoa jurídica, faz-se necessária a glosa dos valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos. MULTA QUALIFICADA- Comprovada a simulação que vise unicamente a redução da carga tributária, deve-se aplicar multa qualificada, nos termos estabelecidos em lei. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA. Impossibilidade de aplicação de multa por estimativa em concomitância com multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de oficio isolada concomitante, mantendo intregalmente as demais exigências, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes que negavam provimento ao reecurso, bem com José Ricardo da Silva que dava provimento parcial em maior extensao, reduzindo a multa de oficio proporcional pra 75%. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado. ANTOÂO A - President, JOÃO CARLOS D LI 1 A JUNIOR - Relator EDITADO EM: 6 NU 2009 , 1 I, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), João Carlos de Lima Junior (Relator), José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (Suplente Convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro Antonio Praga (Presidente da Câmara). - _ Relatório . . Trata-se de Auto de Infração relacionado a não retenção de Imposto de Renda de remunerações indiretas efetuadas aos sócios e gerentes da empresa fiscalizada e de pagamentos sem causa efetuados a terceiros, entre os períodos de 2003 a 2006. Além disso, em virtude do não recolhimento da estimativa devida no primeiro trimestre de 2006, aplicou-se multa isolada equivalente a 75%. Referido auto de infração gerou um crédito tributário total de R$ 1.938.488,42 (um milhão, novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 29.12.2006, incluídos juros e multa qualificada de 150%. Conforme se denota no Relatório de Atividade Fiscal (fls.33 a 53), a fiscalização focou-se no tratamento tributário conferido pelo contribuinte aos pagamentos realizados à empresa INCENTIVE HOUSE S/A, que prestava serviços de administração de cartões ("FLEXCARD, FLEX, COMPRAS E PRESENTE PERFEITO") e, por meio deles, disponibilizava valores em pecúnia para determinados beneficiários; Intimada a prestar informações a respeito das respectivas operações, a empresa autuada apresentou cópias de diversas notas fiscais de serviços emitidas pela "Incentive House" e os respectivos comprovantes de pagamentos. Considerando que a solicitação não foi devidamente atendida, a empresa foi novamente intimada, porém, nenhum novo documento foi apresentado. Desta feita, a empresa prestadora de serviços "Incentive House" foi intimada a prestar informações sobre os serviços que efetuou, de tal forma que esta apresentou o contrato de prestação de serviços, a relação de dezesseis beneficiários, os tipos de cartões fornecidos e as respectivas datas de crédito dos valores. Os beneficiários dos cartões, conforme se denota às fls. 480 e 480,verso, eram sócios , esposas dos sócios, gerentes da empresa e um prestador de serviços, autônomo. Intimada a justificar o motivo do fornecimento desses cartões, a empresa fiscalizada afirmou que objetivava por meio deles "premiar o desempenho" sem, contudo, apresentar documentação comprobatória. Com estas informações, a autoridade fazendária concluiu que: a empresa utilizava os cartões como folina de remuneração de sócios e gerentes sem reter o percentual de 35% a título de Imposto de Renda, nos temios previstos nos artigo 74 da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 61, § 1° da Lei n° 8.981/1995. / 71 a empresa utilizava os cartões para pagamentos sem causa a terceiros e esposas dos sócios, sem retenção de imposto de renda devido, além do que deduzia 2 , Processo n° 11020.000123/2007-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.104 Fl. 2 - indevidamente os valores correspondentes a esses repasses da base de cálculo do lucro real, aplicando-se o caput e o artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Finalmente, a autoridade fazendária aplicou multa isolada por falta de recolhimento da estimativa devida, relativamente ao primeiro trimestre de 2006. A Argumentação da fiscalização para a aplicação desta foi a "falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanço de suspensão da redução" — fls. 24 e aplicou-se multa de 75 % sobre o valor glosado. Para os demais tributos, aplicou-se multa qualificada de 150% por entender que a empresa agia de forma dolosa e deliberada para reduzir sua carga tributária. Em sua impugnação a empresa afirmou que os pagamentos eram realizados à pessoa jurídica, sendo esta a responsável tributária para reter o Imposto de Renda, de tal forma, que somente a empresa "Incentive House S.A" seria parte legítima para figurar no pólo passivo da relação tributária. Afirmou também que não houve dolo, fraude ou má-fé capaz de qualificar a multa aplicada e, finalmente alegou que a multa isolada de 75% era abusiva, sendo necessário maiores esclarecimentos da autoridade fiscal para justificá-la. A Delegacia da Receita Federal, em seu julgamento ratificou o lançamento e a respectiva autuação alegando, em apertada síntese que os cartões fornecidos pela empresa INCETIVE HOUSE S/A foram comprados pela empresa autuada e utilizados como meio de pagamento, de tal forma que a responsabilidade pela retenção do Imposto de Renda não pode ser de outra empresa senão a autuada. No mesmo sentido, afirmou que os pagamentos sem causa a terceiros também deveriam ter o imposto de renda retido na fonte. Com relação à multa de oficio, afirmou que o contribuinte realizou mensalmente durante três anos transferências de renda a dezesseis pessoas com objetivo claro de pagamento, de modo que não haveria outro entendimento senão o de que houve dolo na omissão. Para a multa isolada, concluiu que a mesma foi aplicada sub legem, ou, seja sob o manto do artigo 44 da Lei n°9.430/1996, de modo que na há motivos para a sua exclusão. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando as alegações da impugnação e pleiteando a suspensão da exigibilidade do crédito até o exaurimento do processo administrativo. É o relatório. 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Presente as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, a fiscalização comprovou que a empresa autuada efetivamente utilizou os cartões corporativos para realizar pagamentos a sócios, a gerentes e a terceiros. Por outro lado, não houve nenhuma comprovação de que referidos pagamentos tinham outra finalidade. Ou seja, a empresa autuada não comprovou que os valores eram prêmios pagos aos seus gerentes e sócios, ou que eram pagamentos por serviços prestados pelas esposas dos sócios ou por qualquer prestador de serviço. Dessa feita, não há outra conclusão, senão a de que os cartões eram meios utilizados pela empresa para reduzir sua carga tributária. Logo, indiscutível o lançamento de oficio efetuado. Sendo indiscutível a finalidade dos cartões, faz-se necessária a incidência do• Imposto de Renda, que deveria ser Retido na fonte, sob alíquota de 35%, nos termos previstos nos artigos 358, 622 e 675 do RIR/99, os quais dizem in verbis: Remuneração Indireta a Administradores e Terceiros "Art. 358. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74): (..)II — as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, paga Diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; (..)§ 1° A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art. 622 ( Lei n° 8.383, de 1991, art. 74, §1°). § 2 0 A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74 §2° e Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, §1°). §3° Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real; 4 Processo n° 11020.000123/2007-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.104 Fl. 3 II - quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados (art. 304) são idedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o parágrafo anterior." Remuneração indireta "Art. 622. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei n° 8.383, de 1991, art. 74): (.)as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: (:)Parágrafo único: A falta de identificação do beneficiário da despesa e a não incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, implicará a tributação na forma do artigo 675." Remuneração indireta paga a beneficiário não identificado -Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não inocorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à aliquota de trinta e cinco por cento ( Lei n° 8.383, de 1991. Art. 74, §2° e Lei n° 8.981, art. 61,§ 1°). Da mesma forma, ocorreu com os valores pagos às esposas dos sócios e ao prestador de serviços autônomo os quais devem ser tributado, nos termos do artigo 304 e 674 do RIR199. Vejamos: Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado "Art. 304. Não são dedutiveis as importâncias declaradas como pagas ou creditas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. (Lei n° .3.470, de 1958, art. 2°)." Pagamento a beneficiário não identificado "Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1955, art. 61). §1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n 8.981, de 1995, art. 61, §1°)." Percebe-se que não houve qualquer irregularidade nos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal, sendo correta a base de cálculo e a alíquota utilizadas. Ademais, desconsiderado o ato jurídico inicial e concluindo que os pagamentos tinham finalidade remuneratória, não há que se falar em responsabilidade t 'butária de outra pessoa jurídica que não seja a autuada. Mesmo porque, como bem afirmou a DRJ em seu julgamento, fls, 547, quem comprava os cartões e repassava aos sócios era a empresa autuada, logo, era esta a única responsável legal pela retenção do Imposto de Renda. Indiscutível, portanto, o lançamento. Com o mesmo argumento, deve-se manter a multa qualificada. De fato, a empresa buscava por meio dos cartões efetuar transferências em pecúnia aos sócios e a terceiros. Insofismável, portanto, o caráter remuneratório dos valores transferidos, que como tal, devem ser levados à tributação. Assim, com a comprovação dos pagamentos indiretos aos sócios e aos gerentes, bem como dos pagamentos sem causa efetuados a terceiros, tornou-se evidente o encadeamento de atos simulados que visavam reduzir a carga tributária. Ora, insofismável a ocorrência de simulação. Cabível, portanto, a multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 957 do RIR199. Em relação à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, entendo que incabível, pois, o Sr. Agente Fiscal, ao aplicar a multa isolada em ato concomitante à multa de oficio, penalizou duplamente a recorrente, fazendo incidir duas multas sobre uma mesma base de cálculo. Neste sentido pronunciamento anterior deste Conselho, a seguir transcrito: "COMCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal." (1° Conselho de Contribuintes / 8° Câmara /ACÓRDÃO 108-07.493, em 14/08/2003) "IRPF - MULTA DE OFICIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA — Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com a multa isolada." (Conselho de Contribuintes, Relator Dr. José Oleskovicz, acórdão n° 102-47. 087) "PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Incabível a exigência da multa isolada." (Conselho de Contribuintes, Relator Dra. Albertina Silva Santos de Lima, acórdão n°107-08. 274) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Conselho de Contribuintes, Relator Dr. Remis Almeida Estol, acórdão n° 104-21. 431) "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma 6 Processo n° 11020.000123/2007-11 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.104 Fl. 4 base de cálculo." (Conselho de Contribuintes, Relator Dr. Alexandre Barbosa Jaguaribe, acórdão n°103-22. 217) Desta feita, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir do lançamento a multa isolada, frente à anterior multa de ofício aplicada Mantendo-se, todavia, os demais lançamentos efetuados. É como voto. JOÃO CARLOS DE 1 I - JUNIOR - Relator • 7

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