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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810655 #
Numero do processo: 10215.000837/91-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8924
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DE 1990 e 1991 Recor~ MASSAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ~noa DRF EM SANTARÉM - PA LUCRO ARBITRADO - As Pessoas Jurídicas que optarem pela tributação com base no Lucro Presumido estão obrigadas a pos- suir assentamentos capazes de mostrara) Fisco que preenchem os requisitos para optar por tal forma de tributação. .A falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento do lucro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - IN- CIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasilei- ro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quan- do entrou em vigor a Lei n9 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto por MASSAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDA() os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para reduzir a multa de ofício de 150% para 50% e, ainda, para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou infração no período anterior a agosto/91, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos (Relator), que votava no senti- do de anular os atos processuais praticados a partir das fls. 128. 1 v.v. Designado para redigir o voto vencedor do Conselheiro Afonso Ce_ so Mattos Lourenço. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 VERINA I Do 41 H A:407A - PRESIDENTE 111 AFONA W- .0 ço - RELATOR DESIGNADO VISTO EM • ONSO '41 O RI.EIRs COSTA - PROCURADOR DA FAZEI SESSÃO DE:iymn, Ins DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa Vilson Biadola e Hissao Anta. Ausente o Conselheiro Jackson Me deiros de Farias Schneider. Presente o advogado do recorrente Dr. Eduardo Corre-a Pinto Klautau (OAB n9 6242 - seção do Esta& do Pará). fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10215/000.837/91-16 RECURSOS. : 105-098 ACORMÃONS: 105-8.924 RECORRENTE: MASSAFRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Contra a empresa•qualificada nos autos foi lavrado o AI de fls. 4/7, datado de 29/11/91. A exiaência do IRPJ, Exs. 90 e 91 tem como fundamen to a Omissão de Receitas, caracterizado: Ano Base 89 - Saídas de mercadorias sem emissão de Notas Fiscais, comprovado por levantamento especifico de Pimento, telha fibrotex, Caixa d'agua de 1000 litros, Caixa d'aaua de 500 litros, tintas coral e yniranaa (aalOes) e hidracal (demonstrativo global fls. 10 e demonstrativos de apuração de • estoque por produto fls. 11/15, 17, 18, 40 e 41). Ano Base 90 - Movimentação de recursos alheios a es crita, apurado por entradas de mercadorias sem notas ficais, com- provado por levantamento es pecífico dos produtos acima citados (de monstrativo global fls. 09 e demonstrativo de a puração de estoque por produto fls. 16/39, 42 e 43). O enquadramento legal foi o art. 389 § 19, letra "a", combinado com o artigo 396, incisos I e II (?) do RIR/80. .0,0% mmnommuconcom PROCESSO n9 10215/000.837/91-16 3. Acórdão n9 105-8.924 Tempestivamente a autuada impugnou a exigência - fls. 50/53 - porrconstatar erros no levantamento específico, após ter so- liàitado mais 15 dias de prazo e que lhe fora deferido. Na contestação fiscal - fls. 56/59, mais anexos, após solicitar documentos ã empresa (f is. 55), o autuante admitiu razões da autuada e conforme documento de fls. 60 (Ano Base 89), confronta- do com o de fls. 10, houve diminuição de Cr$ 4.230,00. na base de cal culo. Relativamente ao Ano Base 90 houve uma diminuição na base de cálculo de Cr$ 9.716.490,00 (doc. fls. 09 e 61). Ao final da contestação - fls. 59 - o senhor autuan- te, dizendo ter percebido "indícios de irregularidade em documentos fornecidos pela Secretaria da Fazenda Estadual (não identifica quais documentos) conclui solicitando a majoração da multa do AI para 150%1'. Com base no 29 do art. 642 do RIR/80, em 05/03/92, o Senhor Delegado da Receita Federal, autoriza a "reformulação da ação fiscal" condicionando ã comprovação do indicio de fraude - fls. 124. As fls. 125/127 foi juntado Termo Complementar ao AI e no final do mesmo, destaca-se: "Em função de haver-se detectado indícios de ir- reaularidades, quando da comprovaçao entre a documen- taça° apresentada e cópias de documentos fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado, a multa foi ma- jorada para 150%, conforme autorização, fls.124." As fls. 128/131 esta o novo AI lavrado, datado de 06/03/92. Intimado em 10/03/92 - doc. fls. 132 - em 10/04/92, W-1? SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.837/91-16 4 Acórdão n9 105-8.924 conforme protocolo, a empresa autuada intempestivamente impugnou a exigência, isto por que o prazo se encerrára em 09/04/92. As fls. 134 está o Têrmo de Revelia. Nessa impungnação a empresa alega que o autuante ao lavrar o AI, por omissão de receitas, "não levou em consideração as Declarações de Retificação referentes aos exercícios 90 e 91, tam- bém retificada (sic) por omissão de receita, ocasionando modifica- ção no estoque". Quanto a majoração da multa por "indícios de irregu- laridades quando da comparação entre a documentação apresentada e cópias "fornecidas pela Sefaz", a autuada diz que pelas informações obtidas na Receita Federal, todas as cópias xerox tiradas nesse ór- gão deve ter o carimbo da Delegacia e constatou que na cópia ao au- tuante não há carimbo nenhum. Diz ainda que "a simples apresentação da cópia da ca pa do livro é apenas.indicio, pois nem a Receita Estadual ou a em-- presa possuem o livro original que foi extraviado, tendo na ocasião comunicado à Receita :Estadual, de quem recebeu orientação para subs- tituição." Ao final solicita a dedução do imposto pago a maior ou com base na retificação e que toda retificação tem validade fis- cal. Em face das Declarações retificadoras juntadas, con- forme documento de fls. 142, o autuante solicitou em 08/06/92 a apresentação de documentação à empresa autuada, para cumprimento no prazo de 03 dias. Em 11/06/92, conforme documento de fls. 143 a empre- sa autuada solicitou dilatação do prazo para mais 05 dias, isto por que o titular estaria ausente da cidade. 5. SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.837/91-16 Acórdão n9105-8.924 As fls. 144, documento datado de 19/06/92, foram en- tregues os documentos ao autuante, com a observação de que as Decla rações Retificadoras encontram-se nos arquivos da Receita Federal. As fls. 145/149 foi juntado Termo Complementar do AI de lavra do autuante. Nesse documento, dividido em itens (I-dos Fa- tos; II-da Impugnação; 111-da Apreciação da impugnação; IV-Fatos No vos e V-Conclusão), o autuante reprisa sempre que os indícios de ir regularidades na escrituração é que motivara a majoração da multa. No item IV-Fatos Novos, informa que a autuada "chama da a comprovar com documentação (nota fiscal) o aumento de recai-- tas" nas Declarações retificadoras, "não comprovou, motivando, o AR BITRAMENTO DO LUCRO". As fls. 154/157 está o mais novo AI, datado de 28/07/92. Intimado em 29/07/92, fls. 158 -, em 12/08/92, a em- presa impugnou o lançamento - fls. 160/172 - onde em síntese diz: 1 - as retificações estão acobertadas pelas notas fis cais de n9s 1.654, 1.704 e 1.730, que deixaram de ser lançadas no Livro de Saídas; 2 - que a multa foi majorada por indícios de irregu- laridades no Livro de Entradas e entretanto o autuante considerou os lançamentos das Notas Fiscais nele efetuadas; 3 - que o autuante é negligente e praticou verdadei- ro terror fiscal, com ameaças de majoração do AI em caso de impugna ção e redução em caso de pagamento; 4 - que o autuante violou sigilo funcional na fisca- lização, por que a empresa tomou conhecimento através do Procurador do Estado da 49 Região Fiscal Dr. Paulo Roberto C. Monteiro, que Lf-J smnomnKonDERAL PROCESSO N9 10215/000.837/91-U6 6. Acórdão n9 105-8.924 ele comentara que a empresa teria falsificado um Livro de Entradas de Mercadorias. Às fls. 174, a autuada complementa a impugnação com os seguintes dizeres; Por seu turno, o estranho é que o fiscal aplicou multa de 150% por indicio de irregularidade no livro de entrada, porém aceitando os lançamentos das notas fiscais no próprio livro, demonstrando a existência legal dos lançamentos, se o fiscal tives se base legal, teria desclassificado todos os lançamentos, junta-- mente com a Delegacia da Receita Estadual. Também parece estranho a não aceitação do livro de entradas quando outras, em tudo similares foram aceitas. (?) Todavia, não seria necessário trabalhar em cima de hipóteses, se houvesse, por parte do agente do Fisco, interesse em chegar a verdade, teria efetuado •olevantamento de comparação e confronto, mês a mês, do livro apresentado pela empresa e o livro de entradas (xerox) apresentado pela Delegacia da Receita Esta-- dual." Na réplica, às fls. 170/181, o autuante rebate as alegações e manifesta-se pela manutenção do lançamento. A decisão monocrática, às fls. 202/206, julgou pro- cedente o lançamento, fundamentando sua convicção na legalidade do arbitramento. Cita a Portaria MF n9 24/79. Quanto à majoração da multa, alega fragilidade das alegações da autuada quanto a "duplicidade" do livro de entradas. Ciente do julgamento em 21/01/93, o contribuinte in 7. ~VICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.837/91-16 Acórdão n9 105-8.924 terpOs recurso voluntário de fls. 210/219, protocolizado em 09/02/93. Neste documento, a recorrente manifesta sua incon- formidadecom a majoração da multa, argumentando que se tivesse 02 livros fiscais de entradas, um com rasuras e outro falso, o Fisco Estadual teria autuado a empresa por que foi ele que forneceu foto cópias, com prova emprestada, segundo alega o Fiscal. Anexou cópia do Termo de Encerramento da Fiscaliza- ção Estadual - fls. 219 - onde não consta como conclusão esse argu mento. Diz ainda que a prova emprestada não pode prosperar por que o Fiscal não cumpriu o art. 196 do CTN, que requer diligên cia para apurar fatos. Questiona o porquê do arbitramento e complementa di zendo ser o mesmo de extrema violência, segundo a própria adminis- tração tributária e tribunais. Cita o Ac. da 3 .1t T do TRF da 49 RMV n9 89 0419 156-4PR de 07/11/90, que repudia o arbitramento. Preclusamente, dado que o fato não tratou na *1 Ins tãncia, repudia os acréscimos pela TRD I que conforme já se decidiu é impertimente para o período de 01/02/91 a 01/08/91. Em relação ao autuante, alega que as peças apresen- tadas deveriam ser analisadas ã luz da legislação para comprovar que o mesmo tinha intenção pessoal, pois não seguiu o art. 641 e § único do RIR/80. Solicita que o art. 650, parágrafo 19 seja consi- derado no julgamento. É o relatório. ing\ (-11111i1;;) SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.837/91-16 8. Acórdão n9 105-8.924 VOTO VENCIDO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guar da do prazo prescrito no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O relato retrata o litígio em toda a plenitude. O primeiro AI, data de 29.11.91, é resultado de le- vantamento especifico em 1/2 dúzia de produtos de uma empresa de ma teriais para construção. Apurou-se Omissão de receitas. No prazo, a autuada impugnou a exigência, parcialmen te, que o autuante admitiu, resultando na diminuição da base imponi vel. Exatamente neste ponto, inicia-se todos os desencon- tros do procedimento fiscal, pois o autuante, dizendo ter percebido indiclos de irregularidades em documentos, que não especifica, soli cita à autoridade superior, a majoração da multa para 150%. Condicionado à comprovação do indício de fraude,aque la autoridade fiscal autoriza a reformulação da ação fiscal. E espantoso, e também lamentável, mas conforme do- cumento de fls. 125/127 e em função de "haver-se detectado indícios de irregularidades" esqueceu-se do condicionante de comprovação efe tive da fraude, constante do despacho do Sr. Delegado, fls. 124, e majorou-se a multa. Lavrou-se NOVO AI, fls. 128/131, data de 06.03.92 e intimou-se a autuada em 10.03.92. çdb,t4 9. SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.837/91-36 AcOrdão n9 105-8.924 Em 10.04.92, intempestivamente, portanto, a empresa autuada impugnou o novo AI, cujo prazo se encerrará em 09.04.92. Lavrou-se o Termo de Revelia. Dai, ao invés do processo ir a julgamento, apre- ciou-se a impugnação, o autuante contestou e em consequência de "Fatos Novos", lavrou-se NOVO AI (outro), agora por ARBITRAMENTO DO LUCRO, fundamentado no fato de que o contribuinte não comprova- ra o aumento de receitas na Declaração de Retificação, que na 24t impugnação alegara para elidir-se totalmente da tributação, isto segundo o autor. Levando-se em conta a majoração da multa por indí- cios (até o fim indícios); irreaularidade processual insanável de la não julgamento apôs a Revelia e aindaraiscutivel arbitramento, o meu VO- TO, é no sentido de anular-se os atos e termos processuais a par- tir da página 128, inclusive. Esta providência :evidentemente alcança os Proces- sos lavrados por via reflexiva de nrs. 10215/000.874/91-28 Contri- buição Social; 10215/000.838/91-89 IRPF; 10215/000.836/91-53 Finsocial e 10215/000.835/91-91 Pis receita operacional. Brasília (DF) 06 de dezwaviro de 1994 o neta ‘‘. GILBERTO CONGli BAS oS - RELATOR 7ê3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10215/000.837/91-16 10. Acórdão n9 105-8.924 VOTO VENCEDOR DO 'CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Manifesto posição divergente do ilustre Conselheiro- relator, ora vencido, Gilberto Congro Bastos, visto que não vis- lumbro nos autos procedimentos que possam ensejar a nulidade de qualquer parte do processo. Assim, afatada qualquer possibilidade de nulidade, passo a examinar o efetivo mérito da questão. No presente processo, após a lavratura de dois Autos de Infração anteriores, em verdade o que encontra-se em exame é a exigência relativa ao arbitramento de lucros, constante da ;peça de fls. 154. As razões da autuação estão constantes do Termo de fls. 145/149. Em verdade entendo como procedente a exigência ine- rente ao arbitramento, aproveitando as razões de decidir da ilus- tre autoridade julgadora anterior, de seguinte teor: A Portaria MF n9 24/79 estabelece que os documentos que serviram de base para apurar os valores indicados na declara- ção de rendimentos, assim como os livros de escrituração obrigató ria, devem ser mantidos em ordem pelos contribuintes. No caso sob exame, verificamos que a contribuinte ex traviou os Livros de Registro de Entradas números 1 e 2 (doc. fls. 196); possuía dois livros número 3 (doc. fls. 192/193) e como se não bastasse, apresentou declarações retificadoras embasadas em documentos fiscais cancelados pela própria empresa, conforme se constata às fls. 184, 196 e 188. :Nori umnoruftwonumm. PROCESSO N9 10215/000.837/91-16 11. Acórdão n9 105-8.924 Como bem frisou o autuante, as notas fiscais 1654, 1704 e 1730 não apresentam com clareza a discriminação dos produ- tos, não possuem valores de ICES e mostram-se ilegíveis as informa ções sobre os destinatários das mercadorias (blocos apensados ao processo). Assim, documentos que omitam informações fazem prova somente a favor do Fisco. Com a desclassificação de parte dos do- cumentos que, se gundo a contribuinte, compunham a receita bruta, cabível o arbitramento do lucro, de conformidade com os arts. 399, II e 400 § único do Regulamento do Imposto de Renda. Entretanto, não considero como cabível a penalização qualificada para a presente imputação tributária, visto que a auto ridade lançadora não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência de qualquer ato especificadamente doloso, limitando-se a amparar a pretensa qualificação da penalidade em uma duplicidade de livros Registro de Entradas, a qual é atacada pela autoridade e, ao meu ver, não é elemento bastante para a majoração da multa, ainda mais quando no mero campo dos indícios, como se depreèndedo afirmado pe lo própria fiscalização, às fls. 197, 145 e 147. Outro ponto em análise é a questão relativa à inci- dência do encargo da TRD. A matéria já foi dirimida no âmago deste Colegiado Administrativo, tendo o Acórdão CSRP/01-1.773, de 17.10.94, estabe cido que a TRD s6 poderia ser cobrada;sc como juros de mora, a par tir do mês de agosto de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, para efeito de reduzir a multa de ofício para o percentual de 50% (cinquenta por cento) e excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu vo o Brasil I: 1 . /e j J- dekze,. de 1994 P I AFONSo f - RELATOR DESIGNADO \ Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13832.000022/93-19
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Recorrida : DRF-BAURU/SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.106 IRPJ - COOPERATIVAS - RECEITAS FINANCEIRAS. Tendo a cooperativa praticado operações exclusivamente com cooperados, é de se admitir a não incidência do imposto de renda sobre suas receitas financeiras. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARANAPANEMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /01 VERINALDO - IQUE DA SILVA PRESIDE E jer -rte-e17 JOSÉ/ RL S PASSUELL RE À, OR FORMALIZADO EM: 25 FEV '1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO • CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. PROCESSO N.°. : 13832.000022/93-19 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.106 RECURSO N.°. :108.900 RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO VALE DO PARANAPANEMA LTDA. RELATÓRIO O processo, cuja julgamento foi convertido em diligência por esta Câmara, na sessão de 25 de fevereiro de 1997, conforme Resolução n° 105-0.946, retornou para julgamento. Os procedimentos solicitados foram atendidos pela autoridade local com a juntada das declarações de rendimentos da recorrente, exame dos seus registros contábeis e precisa peça de informação fiscal. Com a juntada pela fiscalização dos documentos que corroboram o relatório da diligência, retomou a esta Câmara, para julgamento, o processo, sendo de se incorporar a este procedimento a integra do relatório contido na decisão anterior (fls. 35), que leio em plenário. , É o relatório. 2 PROCESSO N.°. : 13832.000022/93-19 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.106 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso já teve sua admissibilidade admitida na sessão de 25.02.97, quando foi prolatada a decisão anterior, devendo agora ser julgado. É de se fazer menção à clareza e precisão com que foi elaborada a informação fiscal em decorrência da diligência efetivada, bem como a juntada de completa documentação necessária ao deslinde da questão, o que em muito auxilia a formação da convicção de julgar. A conclusão contida na informação fiscal, referendada pela documentação acostada aos autos, indica claramente que a empresa, cooperativa, não realizou no período sob análise operações com não cooperados. Somente apresentam característica especial as receitas tributadas pela fiscalização, referentes a juros e receitas financeiras obtidas junto a instituições financeiras. Essa conclusão permite a aplicação da tese da proporcionalidade sobre as receitas financeiras, sendo admitida a não incidência na mesma relação entre as atividades normais da cooperativa realizadas com cooperados. No caso, inexistindo operaçõe m não cooperados, relativas à atividade da cooperativa, é de se consid ar i tegralmente acobertada pela não incidência o valor embasador da exigência. 3 PROCESSO N.°. : 13832.000022/93-19 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.106 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Ses • : _ 1 em 06 de janeiro de 1998. • Í/i JOSÉ C' fiLOS PASSUELLO wr 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000425/92-88
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9974
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. : 82.856. MATÉRIA : FINSOCIAL/FAT. - MESES 04/91 a 10/91 e 12/91 a 01/92 RECORRENTE : COMERCIAL DE FRUTAS SIMÕES LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. SESSÃO DE : 10 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 105-9.974 LANÇAMENTO DE MULTA - A multa de oficio, porque prevista em Lei, decorre apenas do implemento das condições necessárias a sua ocorrência. O crédito tributário deve ser constituído por inteiro, inclusive com a penalidade prevista na Lei, até para que o contribuinte, se desejar, possa questioná-la. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Para que a decisão da autoridade singular seja considerada nula, é necessário que ocorram os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72, o que não ocorreu neste processo. FINSOCIAL/FATURAMENTO - O Decreto-lei n. 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do Art. "9" da Lei Complementar n. 70, de 30/12/91, porém, é inconstitucional o art. "9" da Lei n. 7.689/88, assim como as majorações de alíquota determinada pelos art. "7" da Lei n. 7. 787/8 9 ; "1" da Lei 7.894/89 e "1" da Lei n. 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n. 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal, através da Medida Provisória n. 1.360, de 12/03/96, artigo 17, item "III", e posteriores reedições, cancelou o lançamento e a inscrição, como divida Ativa da União, de valores cuja exigência foram efetuadas em desacordo com o referido ato. Recurso Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COMERCIAL DE FRUTAS SIMÕES LTDA." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425/92-88 ACÓRDÃO N° : 105 -9.974 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimmidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL l.-1 : , os termos do relatório e voto que passam a inteill ,grar • ese te julgao. t .. 1 I -.0 Orrr HItS'0 ARITA "RESIDENTE EM EXERCÍCIO c...---l----1/1-<2c-~WS) - JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO - "AD HOC" FORMALIZADO EM: 1 2 JUL_ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Relator), Nilton Péss, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Presidente) e Afonso Celso Mattos Louenço. " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425/92-88 ACÓRDÃO N° : 105-9.974 RELATÓRIO 1 - A empresa "COMERCIAL DE FRUTAS SIMÕES LTDA." inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 48.562.839/0001-40, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. 2 - O Auto de Infração, de fls. 01/03, diz respeito a exigência da contribuição social denominada FINSOCIAL, incidente sobre o FATURAMENTO, correspondente aos meses de abril a outubro de 1.991 e dezembro de 1.991 a janeiro de 1992, totalizando 3.876.23 UFIR, mais os acréscimos legais. 3 - A exigência está capitulada nos artigos "01", parágrafo "01", do Decreto-lei n° 1.940/82; "2", "16", e "83" do "RECOFIS - Regulamento do Finsocial", aprovado pelo Decreto n. 92.698/86, combinado com os artigos "22" do DL. 2.397/87 e "28" da Lei 7.738/89, e demais dispositivos legais e administrativos citados no auto de infração e folhas complementares. 4 - Na impugnação (fls. 07/12) o contribuinte limita-se a questionar a constitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL após o advento da Constituição de 1.988, desfiando os argumentos e alegações já conhecidos por esta Casa e manifestado em tantos recursos idênticos a este. 5 - A informação fiscal, de fl. 22, confirma o lançamento, por entender que não cabe ao órgão lançador discutir a constitucionalidade das leis em vigor, e sim acatá-las e cumpri-las, sob pena de responsabilidade func,.ional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425192-88 ACÓRDÃO N° :105-9.974 6 - A autoridade singular, na decisão prolatada às fls. 24/25, manteve integralmente a exigência, entendendo também que não cabe a ela apreciar assunto que diz respeito à inconstitucionalidade ou não da cobrança do FINSOCIAL. 7 - Por ocasião do recurso voluntário (fls. 30/39) o contribuinte agregou razões adicionais, porém, apenas de preliminares, pretendendo a nulidade do auto de infração. Entende a recorrente, em resumo, que a autoridade julgadora singular manteve o auto de infração e acolheu a informação fiscal sem declinar fundamentação jurídica suficiente para justificar o decisório monocrático; que no julgamento recorrido não foram apreciadas todas as questões e matérias suscitadas na impugnação, e que o agente fiscal subscritor do auto de infração deveria apenas propor a penalidade aplicável, como previsto no art. 142 do CTN, e não aplicar a penalidade, como fez. 8 - Quanto ao mérito, insiste na inconstitucionalidade da contribuição e reitera, em linhas gerais, as mesmas alegações já efetuadas por ocasião da impugnação. . ,4/449 . 09 - É o relatóri"o. et") 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.000425192-88 ACÓRDÃO N° :105-9.974 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANORDZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Quanto as preliminares de nulidade arguidas relativamente a falta de fundamentação jurídica para justificar o decisório, e a falta de apreciação das matérias e questões suscitadas na impugnação, entendo que ambas decorrem do entendimento corrente entre os julgadores administrativos de primeira instância, no sentido de que não compete a eles julgar questões que envolvam a constitucionalidade ou não das Leis, assunto que ficaria adstrito ao judiciário. Em decorrência desse entendimento, a referida autoridade acatou a informação fiscal, que também se manifestou nesse sentido, e não apreciou as questões da impugnação, porque elas apenas se referiram a inconstitucionalidade da contribuição. 03 - Relativamente a alagada incompetência do agente fiscal para a imposição de penalidades (fl. 34), a recorrente interpreta a legislação de forma equivocada, pois o Auditor Fiscal não impõe penalidade, ao contrário, limita-se a indicar o dispositivo legal infringido e a respectiva penalidade que a Lei previu para a ocorrência. 04 - No caso presente, como em todos os outros, a autoridade fiscal apenas capitulou legalmente a infração no auto, e em obediência a Lei, valorou a penalidade que a mesma determinou, até para permitir ao sujeito passivo questionar a pretensão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425/92-88 ACÓRDÃO N° : 105 -9.974 05 - O art. "10" do Dec. 70.235/72, em seu inciso "IV" e "V", reza o seguinte: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 06 - Convenhamos, como poderia a autoridade, num mesmo instrumento (auto de infração) informar a penalidade aplicável e ao mesmo tempo determinar a exigência e intimar o sujeito passivo à impugná-la, sem valorar o crédito tributário total. 07 - Ademais, é perversa a alegação do contribuinte quando pretende que a penalidade seja exigida em separado do tributo, presumivelmente em ato diverso do auto de infração, pois não identifica a autoridade que efetuaria o pretenso lançamento, o momento em que ele deveria ocorrer, e qual o instrumento que seria utilizado. 08 - Isto posto, também quanto a este item não prosperam as alegações do contribuinte, pois na verdade o crédito tributário deve ser constituído por inteiro quando do lançamento, cabendo ao sujeito passivo, de dele discordar, questionar seu mérito e demonstrar a autoridade julgadora o erro ocorrido (arts. 14/15 do Dec. 70.235/72), ou então à autoridade julgadora efetuar as correções de ofício na hipótese de constatação de erro de fato (art.32). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425/92-88 ACÓRDÃO N° : 105 -9.974 09 - Assim sendo, entendo que não procedem as alegações preliminares da recorrente, porque a decisão da autoridade primeira foi corretamente prolatada, nos estritos termos de sua competência e limitada as sujeições inerentes a instância, e nela não encontrei vicio que justifique sua reforma, visto não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72, mormente no caso em pauta, quando o lançamento respeitou a legislação ordinária vigente, citada na decisão, à qual o administrador está plenamente vinculado. 10 - Quanto a alegada inconstitucionalidade do FINSOCIAL, de fato inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1989, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 11 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é inconstitucional a exigência com base na aliquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425/92-88 ACÓRDÃO N° : 105-9.974 transitória, emprestou-se 80 FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, 12 - Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 13 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.000425/92-88 ACÓRDÃO N° :105-9.974 desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. 14 - É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria- Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 15 - No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425/92-88 ACÓRDÃO N° : 105-9.974 16 - O Poder Executivo Federal, por seu turno, coerente com as manifestações supra, vem editando sucessivas Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12 de março de 1.996, onde no artigo 17, inciso "III", cancelou o lançamento e a inscrição relativamente as exigências de FINSOCIAL em percentual superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1.988, como segue: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II - XII - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. "9" da Lei n. 7.689, de 1.988, na aliguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n. 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1.987. 17 - De todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre abas 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10835.000425192-88 ACÓRDÃO N° : 105-9.974 de cálculo, como definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, por incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90, como já manifestado pelo "STF - Supremo Tribunal Federal" quando do julgamento do RE n. 150.764-1/PE, efetuado em 16.12.92, e com base também no item "III", artigo "17", da Medida Provisória n. 1.360, de 12 de março de 1.996, e suas reedições posteriores. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1995 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNNDO. 11 • Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084900.PDF Page 1 _0085100.PDF Page 1 _0085300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000493/92-34
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9469
Nome do relator: Não Informado
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4808220 #
Numero do processo: 10467.001884/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8323
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4811095 #
Numero do processo: 10950.001016/92-91
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9392
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L. VIANA & CIA. LTDA. Recorrida : DRF em MARINGA - PR IRPJ COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS - Descabe a compensação de prejuízos na declaração de rendimentos se o respectivo valor foi compensado em virtude de ação fiscal direta, anteriormente levada a efeito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. L. VIANA & CIA. LTDA... ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, elenegar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões : , em 06 de junho de 1995 /11V/0 4C44/...› VERINI.0 HENA SILVA - PRESIDENTE ,adá. H0 -RITA - RELATOR VISTO EM AFO N SO AUGU:TO RIBE RO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 2 5 AG3 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con se lhe iros : .-JACKSCN MEDEIROS." -DE FARIAS 7 SCHNEIDER; JORGE PONSCUI. ROZOJe' APONS0:-CE14S0 MATTOS .LOURENÇO: -(Ausenté-s " -os' Corisblheii-drã. LUIZ 2EDMUNDO . .CARDOSO BARBOSA: • é JOSÉ' LUI BARBOS-A ,-- PÃS SOS 2 1 PROCESSO NQ 10950-001.016/92-91 RECURSO NQ 104.917 ACÓRDÃO NQ 105- 9.392 RECORRENTE: J. L. VIANA & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra a decisão da ' autoridade julgadora de primeira instância (fls. 39/40), que manteve a exigência tributária contida na notificação de lançamento suplementar de fls. 07. . A repartição identificou que a notificada compensara prejuízo fiscal indevidamente, no exercício de 1989, pois o mesmo havia sido compensado em ação fiscal direta, levada a efeito em data anterior. Na sua tempestiva impugnação (fls. 01), a notificada solicitou fosse cancelada a exigência, ou pelo menos sobrestado o feito, até decisão definitiva do processo anterior, quando se reabriria nova oportunidade de defesa. A autoridade de primeira instância manteve a exigência ao entendimento de que "Descabe a compensação de prejuízo na declaração de rendimentos, se o respectivo valor foi compensado em ação fiscal direta.". Nesta instância, a notificada interpôs rec rso 25 (fls. 45/48) reiterando os mesmos argumentos expendido .. I L. _ ......""- PROCESSO NQ 10950-001.016/92-91 2 AcOrdão n9 105-9.392 fase impugnatária, ou seja, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Processo nQ 10950-001.741/90-99, que se encontra sob exame deste Conselho e que teria ensejado o presente lançamento suplementar. Lembra, a propósito, que o art. 151, III, do CTN, preconiza que os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entendo constituir razão adicional para o sobrestamento destes autos. É o relatório Of; d(Mifr 3 PROCESSO NQ 10950-001.016/92-91 Acórdão n9 105-9.392 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso se encontra revestido das formalidades legais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, a notificada, ora recorrente, em nenhum momento discutiu os fatos e os valores constantes da notificação de lançamento suplementar, razão pela qual considero que a base fática restou inconteste e verdadeira. No que pertine ao mérito, a recorrente limitou-se a pleitear o sobrestamento do feito administrativo, até que fosse julgado, definitivamente, o processo anterior, acima mencionado, que ensejara este lançamento suplementar, ao compensar, via ação direta, o prejuízo fiscal. O processo em pauta foi objeto de julgamento neste Conselho, Terceira Câmara, na sessão de 15 de março de 1993, quando, seguindo o voto-condutor do Conselheiro LUIZ HENRIdUE BARROS DE ARRUDA, decidiu-se, por unanimidade de votos, negar provimento àquele recurso, como faz certo o Acórdão nQ 103-13.602. Face ao exposto, só me resta, também neste feito, negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Brasília DF), em 06 • ho de 1995 01' HI SAO ARIT - Am RELATOR 411P, .0°"- Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000273/85-51
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IPI - CRÉDITO COMO INCENTIVO à EXPORTA- ÇÃO - Não liquidação, no prazo, de cam- biais vinculadas a contrato de refinanci amento pela CACEX, com cláusula de dis-7- pensa de direito de regresso. Recurso es - oecial negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de RecursoáFis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. . Sala das SessOes(PF), em 22 de junho de 1987. 2 i/ 14 URGrL P fr'' R I7‘ •tE1( 7,4 - PRESIDENTE ,/ /,, • 93 GOMES VELL0.2 - RELATOR iti LUIZ FERNANDO • , 'IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SA DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBER TO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUE CABRAL. , , O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.273/85-51 RECURSO N9: RP/202-0.009 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.220 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: METALÚRGICA SCHIFFER S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu Procurador-Representan_ te, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão proferida pela 2a. Cãmara do 29 Conselho de Contribuintes, assim e- mentada: "I:PI - CRÉDITO COMO INCENTIVO à EXPORTAÇÃO. Não liquidação, no prazo, de cambiais vin- culadas a contrato de refinanciamento pela CACEX, com clâusula de dispensa de direito de regresso. Recurso Provido." As razOes do recurso estão ãs fls. 54/58,dasquais destacamos os seguintes Itens: "Não podem, assim, aplicar-se a esta hipóte se princípios relativos ãs contrataçOes de um mo- do geral. Se a autuada habilitou-se às vantagens do incentivo, subordinou-se, "ipso facto", às suas condiçOes, e entre elas a que prevê a liquidação das cambiais, . o correspondante fluxo de moeda estrangeira. , / \\) ,, \\, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.273/85-51 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.220 No presente caso, o culto Relator alterou sua posição com referência à matéria em causa, fundado em característica diversa, ausente dos casos costumei- ros. Trata-se do refinanciamento da exportação, pe la CACEX, com cláusula de dispensa do direito de re- gresso. Isto quer dizer que, na hipótese de haver ina dimplência do importador, não terá a CACEX direito ação regressivaregressiva para haver seu crédito do exportador. Esta disposição do contrato, contudo,"data ve nia", não vem interferir com a obrigação tributária da autuada. No que diz respeito ao Fisco, também, esta cláusula, ou qualquer outra condição do refinancia- mento, é "res inte alios acta". A obrigação de suportar prejuízos, assumida por uma das partes, é liquidada entre elas, não in- terferindo a Fazenda na execução de tais avenças. A propósito, vale citar BALEEIRO, em sua li- ção sempre clara ("Direito Tributário Brasileiro", pág. 415): "INEFICÃCIA DE CONVENÇÕES PARTICULARES. Já os Romanos estatuíam: jus publicum priva- torum pactis mutari non potest, do fragmento de papiniano (D.2,14, de pactis, 38) Ninguém se escusa às prestações decorrentes de obrigação tributária, indicando pacto cele brado para substituir-se por outrem. Nenhum-a- convenção entre particulares pode ser oposta ao Fisco para modificar a definição do sujei- to passivo. Entenda-se: não se libera quem deva ser sujei to passivo, porque outrem assumiu o encargod—e prestar por ele o que a lei lhe impOs.As cláu- sulas valem apenas entre as partes." Vemos, portanto, que, mesmo se a CACEX pac- tuasse no contrato de refinanciamento que se respon- sabilizaria pelos débitos tributários da autuada, is to absolutamente não iria modificar a posição desta,- com relação à ';:zenda Pública." , f ` l °, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.273/85-51 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.220 O sujeito passivo apresenta suas contra-razões às fls. 63/65, que são lidas em plenário para conhecimento do Colegiado. É o relatório. -/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.273/85-51 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.220 VOTO_ _ Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator A nosso ver razão está com o sujeito passivo, o rela - tor do recurso na Câmara de origem, Dr. Roberto Barbosa de Castro, muito bem colocou a matéria em seu voto, o qual adoto e fica fazen- do parte deste, que a seguir transcrevo: "Ficou evidenciada a não liquidação dos dois contratos de câmbio, mesmo após a margem de tempo ta citamente considerada por esta Câmara enquanto sere-a lizava a diligencia determinada, suplantando mesmoS prazo de noventa dias que a Portaria MF-292/81 deter- mina para apuração dos contratos não liquidados. Nos casos em que a liquidação deixou de ope- rar-se por motivos alheios ã vontade do exportador cumpre-lhe devolver o beneficio fiscal, expontanea- mente com o pedido de dispensa da penalidade, comoex pressamente prevê o artigo 29, §§ 19 e 29 do Decreto -lei n9 1722, de 03 de dezembro de 1979. As normas complementares que regem a matéria são claramente quanto a que o direito ao credito, mes mo apropriado por ocasião do embarque de mercadoria,- e exercido sob condição resolutoria da posterior li- quidação das cambiais e s6 com esta Ultima operação se materializa em caráter definitivo. Veja-se, a pro pósito, o Parecer Normativo CST-07/83. Esta e a regra geral. Nada obstante vejo sin- gularidades no presente caso capazes de afasta-lo do padrão normal. Trata-se, essencialmente, do fato de que a operação de venda ao exterior foi refinanciada pela CACEX com a cláusula de dispensa de direito de regresso. Em casos semelhates, o Banco do Brasil tem informado que os exportadores nada tem a fazer em re laço ã cobrança das_cambiais, ficando o assunto sor)" a restrita responsabilidade da CACEX. Entendo que o exportador perdeu, pois, a in- gerência sobre os titulos representativos dos crédi- tos relativos "à exportação efetuada, razão porquenão se lhe pode exigir procedi nto algum na eventuali- /21) „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10940/000.273/85-51 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.220 dade de inadimplência do importador e, por conseguen_ cia, a penalidade correspondente.” , Assim sendo, ve ••• por negar provimento ao recurso es pecial.1 ,A4í` BrasIlia-Wyem 22 de/junho de 1987. / / St' ItIO OMES VELLOSO - RELATOR / i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001697/86-23
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2569
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DE 1985 - ffixmrrerite BALBO S.A. AGROPECUÁRIA . Mxorrició CHEFE: DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FE- DERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) ALIQUOTA ESPECIAL - Atividades Rurais - Auferimento de receitas financeiras - O auferimento de receitas financeiras, ain da que reiterado, quando subsidiário, não retira da tributação favorecida de que trata o artigo 278 do RIR/80 a pessoa ju rídica constituída exclusivamente para a exploração das atividades nele relaciona _ das. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALBO S.A. AGROPECUÁRIA, ACORDAM os Membros .da Quinta Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro s b; os Agosti so Aléssio Olive to, que votou por negar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessais, 21 .: i o de 1988 1 it t k 1 , --Rmar~ CARLO AGOST N O ALÊSSIO OLIVE O - PRE-IDENTE U TE E •• DO ASC MENTO ,L- LJR, ATOR 7 VISTO EM N'Imw a ID e QUES RUMURD DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 8 ABR 1988 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.096 • • v.v 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei i ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Fran- cisco Martins Leite Cavalcante, Paulo Baltazar Carneiro (Suplente convocado), Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira5 cx_rs-\-01.421:-L \a-ar_A. C R_ F. cvo-u, ots-= - &c-cit. oiejj> ^"\-A0 C S re P/ 0/1 .0 1 \ at:è (9 L-030 V cb- 02 °7-06- (S> c) ).; -1c)letratt.t ok_ i -C câÁ-t,,,,k. ctie Jtsols r --;-_,AC/S,LCiovvv-) (9-" nnninenk~S C s R. Ffte)--, _}..A.rwovv...tney•-•.- Ci tOt.-04 ) i..._ ckl. •~.5 -0-nnn til.,L,0'-k-d1/411°, -- 1 1 (~r±.0 ( \a-k0 :)-LC-4--t-X<YO ‘ esix, er, J -t--; \''''-0 °I}C) )1-1-- V"On-td21.4_QC •k_ k-, spr'ILo ("< A/Werr...,\ O rilli-{hyk- i "tie.pC:t477;:to 11 4 1 PRIMEIRO CONSFISO DE CONTRIBulmin u. (5.i r Am:fet• E" 0 1 6 ' 4 4 1 ca.-ZA-., toarl.. állsminis q 0000 ; o ty Chato da Swereetana a 1 i i i kiMIA . ~ir 4. ii., ed4• -.kr, sew SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/001.697/86-23 RECURSO N9: 91.968 ACORDA(' Wie : 105-2.569 RECORRENTE SALSO S.A. AGROPECUÁRIA , RELATÓRIO " _ BALEIO S.A. AGROPECUÁRIA, CGC n9 47.991.740/0001-09, foi notificada nela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, rara recolhimento de crédito tributário relativo ao exercí- cio de 1985. período-base de 1984, apurado em conseqüência de revi são interna da declaração de rendimentos, cujos resultados estão demonstrados na "Minuta de Cálculo" de fls. 28, e esclarecidos no "domplemento" de fls. 29. Segundo relatório da Fiscalização no "Complemento da Minuta de Cálculo" de fls. 29, foram feitos os seguintes reajus tes na declaração de rendimentos: a) No Quadro 13 1) transferência do item 20 para o item 12 de Cz$ 48.609.973, correspondentes correções monetárias pós-fixadas, inde - . vidamente classificados em receitas operacionais; 2) transferência do item 20 para o item 14 de Cz$ 33.666.346, de receitas financeiras, indevidamente computados como receitas operacionais. lb 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 2. Acórdão n9 105-2.569 3) acrescentados no item 14 Cr$ 4.168.149 de rendi- mentos de operacões financeiras omitidas, e Cr$ 11.092.808 de ren- dimentos de aplicações no over, no Bradesco, apurados 212 rata tem pore. Feitos os reajustes citados, os itens 12 e 14, de "Correções Monetárias Pós-fixadas Ativas" e de "Receitas Financei- ras", respectivamente, passaram a ter os valores de Cr$ 106.227.849 e Cr$ 487.292.361, cujo somatório foi submetido à tri- butação, à alíquota de 35%, sob os fundamentos de que: a) "A empresa, embora não tendo ultrapassado o li- mite de 5% das receitas financeiras em relação às receitas da ati- vidade própria, infringiu a legislação vigente em razão de ter rea lizado aplicações financeiras durante todo o período-base, caracte rizando, conseqüentemente, a denominada "habitualidade", o que re- sulta, conforme entendimentos atuais da legislação pertinente, em tributação dos resultados dessas aplicações ã alíquota de 35%"; b) a empresa não poderia ter compensado prejuízos da atividade própria com os rendimentos auferidos em operações fi- nanceiras, razão por que o somatório de tais rendimentos, da ordem de Cr$ 593.520.210, foi integralmente tributado, não obstante ter sido todo o lucro real do exercício, de Cr$ 1.943.655.347 absorvi- do pela compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Além disso, foi glosada a parcela de Cr$ 2.021.456 (valor original) de Imposto de Renda Retido na Fonte considerádo em montante superior aos comprovantes apresentados. Tempestivamente a contribuinte impugnou a exigência, por discordar da pretensão fiscal no que tange aos fundamentos que justificam a incidência ã aliquota de 35%. admitindo, no entanto a legitimidade do acréscimo ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real, das parcelas de Cr$ P) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 3. Acórdão n9 105-2.569 4.168.149, é de Cr$ 11.092.808, de receitas financeiras omitidas, assim como da redução do valor do IRF compensável, no valor de Cr$ 2.021.456, por não ter localizado o respectivo comprovante. Ao atacar os fundamentos da ação fiscal a contri- buinte alegou, no que concerne à compensação de prejuízos: a) que não cabe razão aos representantes fazendá- rios quanto à afirmação de ser incabível a compensação de prejuí- zos de períodos anteriores com o lucro apurado das operações da atividade própria somado aos rendimentos auferidos de outras opera çOes pois as "receitas ditersas" que não ultrapassam o limite de 5% das receitas geradas pelas atividades próprias, legalmente esta belecido "convertem-se e assim são havidas, como receitas da pró- pria aWidade econômica exercida."; b) que no exercício em causa o limite não foi ultra passado, assim como em nenhum exercício fiscal; c) que o 19 Conselho de Contribuintes já teve opor- tunidade de se pronunciar, através do Acórdão n9 101-73.539, - de 19/08/82 no sentido de que: "... se a empresa dedicada exclusivamente às ativi- dades rurais tributada em 6% tiver prejuízo nessa atividade, e se tiver resultados positivos nas re- ceitas eventuais tributadas pela alíquota normal, caso o resultado total líquido seja negativo, não é exigível o imposto pela ali:quota normal sobre os resultados eventuais.". No que diz respeito ao caráter de habitualidade que o Fisco atribuiu às operações financeiras, melhor transcrever-se como a seguir se fará, o texto produzido pela defendente, do que correr-se o risco de, numa síntese, mutilar-se o pensamento da de- fesa.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 4. Acórdão n9 105-2.569 Disse, então, a ora recorrente: 7. A origem do crédito tributário apurado (que ora se discute e se impugna, em homenagem aos prin- cípios, ao direito positivo e à própria jurispruden cia administrativa) encontra-se na circunstância d" ter a impugnante, sem ultrapassar o limite de 5% em relação às receitas de sua atividade eneEillE, realizado aplicações financeiras com o carater de suposta habitualidade. Ora, é de ver-se, em priméiro lugar, que a lei não inscreve o requisito da habitualidade para o diversificado tratamento das receitas diversas. Es tas, segundo está na legislação, sendo decorrente' do giro normal da empresa, sejam habituais ou não, são tributadas diferentemente caso ultrapassem, ou não, o limite teto de 5% (cinco por cento) da recei ta oriunda das atividades agropastoris. A "ratio legis" é evidentísSima: estimular a atividade principal, de contornos rigidamente deli- mitados no texto legal, dando-lhe tratamento fiscal diferenciado, sem olvidar, por amor ao - bom-senscy que o exercício dessa atividade principal, provoca, acarreta, não raro exige, o exercício de outra ou outras, secundárias, acessórias, que, por isso mes- mo, não hão de crescer a ponto de tornar-se a prin- cipal ou de prejudicá-la. Daí o limite, sabiamente imposto pelo legislador e que a impugnante reafirma, ainda uma vez, jamais haver ultrapassado. A génese do tormentoso requisito da "habituali dãde" esta, como se sabe, nas conclusões que o PAR CER NORMATIVO CSTn. 7/82 alcançou a propósito da racterização das chamadas "receitas diversas" decol rentes do giro normal da empresa: "...se deixarem de ser eventuais, passando a configurar habitualidade, desqualificam a em- presa para o gozo dos incentivos, mesmo sobre os resultados da atividade agro-pastoril; "...se forem eventuais e sem habitualidade„ mas excederem o referido limite de 5% das receitas das atividades agropastorls, serão integralmen te tributadas pela alíquota normal e pelo adi- cional, este quando for o caso..." No tocante ao tópico transcrito em último lu- gar, não há, em verdade, o que discutir: a conclu- são se ajusta (ressalvada a inserção da cláusula SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 5. AcOrdão n9105-2.569 "se forem eventuais e sem habitualidade") ao texto legal, que busca disciplinar a outorga do beneficio da alíquota minorada no exercício da atividade de que aqui se cuida. Mas, o que é, em senso comum e em senso jurídi co, a habitualidade, que a interpretação fazendárij contrapõe a "eventualidade"? Habitualidade .. Qualidade de habitual (cf. En- ciclopédia Saraiva do Direito, vol. 40, pag. 505). E "habitual". É o que se faz com freqüência ou repeti damente, tornando-se, com isso, em hábito ou em cos tume. O termo, portanto, caracteriza as coisas ou os fatos que se manifestam constante e sucessivamen te, assumindo, por isso, caráter de permanência ou pelo menos de estabilidãde, tantas sao as vezes em que eles se repetem" (cf. obra cit., verbete "habi- tual"). Tão tormentoso é o conceito de habitualidade, introduzido pela normatividade administrativa, que ela própria cuidou, sob pena de praticamente nulifi car o favor legal, ressalvas expressas (deixando, pois, de considerar habituais): a) receitas decorrentes de descontos obtidos em pagamento a fornecedores de insumos ou de equipamentos aplicados diretamente na ativida- . de agrícola ou pastoril; b) receitas financeiras de aplicações de recur sos no período compreendido éntre dois ciclo; de produção; c) receitas provenientes de aluguel ou arrenda mento de pastos, depósitos, máquinas ou insta- lações, quando comprovadamente ociosos; Assinale-se, portanto, que o requisito da habi tualidade, para os efeitos fiscais (ou, mais preci- samente, na hermenêutica administrativa direcionada para as empresas que tenham por objeto as ativida- des agropastorís) há de ser compreendido "cum grano salis", porque as receitas por último enumeradas podem ser "habituais", isto é, freqüentes, repeti- das, terem o caráter de permanência até ou o de es- tabilidade" e, malgrado isso, não merecem o estigma da "habitualidade", nãoperdendo, por isso mesmo, o benefício legal, o que parece compor, ã primeira vista, um autêntico paradoxo e a tanto o intérprete não pode, de modo algum, ser levado. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 6. Acórdão n9 105-2.569 O que ocorre é que o conceito de habitualidade é, como muitos outros utilizados nos textos legais (a palavra é um mau veiculo do pensamento), simples v mente relativo. É que não há, como ensina o douto CARLOS MAXIMILIANO ("Hermeneutica e Aplicação do Di reito", ed. de 1961, pag 55) "fórmula que abranja as inúmeras relações eternamente variáveis da vida; cabe ao hermeutá precisamente adaptar o texto rígi- do aos fatos, aue dia a dia surgem e se desenvolvem sob aspectos imprevistos." (o grifo não está no ori ginal).' E acrescentou: "Tanto assim é certo, que o bem lançado pare- cer exarado pelo COORDENADOR DO SISTEMA TRIBUTÁRIO (Consulta n. 6.918, Parecer CST n. 875, de 22.04.81 (MNTPJ) ã habitualidade não se referiu, ao procla- mar: "4.7. - Ocorre que a tributação dos resultados das empresas rurais é "sui generis". A tributa ção favorecida á aliquota de 6%, consagrada n5 art. 406 do RIR/80 não está sujeita ao lucro de exploração, por falta de previsão legal pa- ra sua aplicação Do exame do artigo 278 do RIR/80 cabe especial atenção ao seu "caput" e 5 29. Tem-se, ai, que o resultado das empresas rurais, como um todo, está sujeito ao imposto de renda pela aliquota de 6%, desde que elas tenham sido constituidas exclusivamente para a exploração das atividades relacionadas no "caput" do artigo 278 do RIR/80 (PN-145/75). 4.7.1. - Excepcionalmente, não perdem a tribu- tação favorecida as empresas que tenham recei- tas diversas decorrentes do seu giro normal, desde que estas não ultrapassem ao limite de 5% das receitas próprias da atividade da em- _ presa. 8.4. - As receitas financeiras (os grifos são todos nossos) tal como conceituadas no artigo 253 do RIR/80, quando compreendidas no limite de 5% das receitas geradas pelas 'atividades próprias definidas no artigo 278, do RIR/80, não descaracterizam a atividade rural, quando acima desse limite acarretam a empresa rural a perda do beneficio da tributação favorecida pe la aliquota de 6%..." 4A, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 7. Acórdão n9 105-2.569 Aduziu a então impugnante considerações em torno do volume das receitas diversas, que não ultrapassaram o percentual . de 2,0415 da receita líquida do exercício, e que, -.diferentemente do que procura a Fiscalização caracterizar, tais receitas não de- correm de especulação financeira, mediante utilização de maciço vo lume monetário, excluído do giro normal do negócio, mas tão-somen- te da proteção com que procurou cercar eventuais saldos do --fluxo de "Caixa" da ação corrosiva da inflação. Tendo juntado aos autos, de fls. 48 a 247, documen- tação com que entende ter ficado caracterizada a habitualidade no trato das operações financeiras, o AFTN José Machado de Andrade,um dos revisores da deblarações de rendimentos, reafirma a pretensão fiscal. Em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ALIQUOTAS ESPECIAIS - ATIVIDADES RURAIS Não ãe beneficiam da alíquota especial as empresas que auferirem, com hábitualidade, receitas outras não decorrentes das atividades agropastoris, tais como receitas de aplicações financeiras durante to- do o período-base. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Os prejuízos decorrentes de atividades contempladas com alíquota favorecida não podem ser compensados com lucros decorrentes de atividades outras, tribu- táveis ã ali:quota de 35%.", o Chefe da DIVITRI da DRF/Ribeirão Preto - SP, louvando-se na in- formação fiscal, manteve a exigència contestada. Em 19/11/87 a contribuinte tomou ciência da decisão e em 16/12/87 fez protocolizar o recurso de fls. 267/270, em que reitera as alegações da fase impugnativa. 14 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 8. Acórdão n9 105-2.569 Acompanha o apelo um relatório denominado "CONFRON- TO ENTRE DIVIDAS POR EMPRÉSTIMOS, ENCARGOS FINANCEIROS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, RECEITAS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E SAÍDAS DE CAI- ) XA MENSAIS NO ANO BASE DE 1984, EXERCÍCIO DE 1985." É o relatório. 1, L xml. n ' , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 9. Acórdão n9 105-2.569 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Como se verifica do relatório, o cerne da questão reside na definição do que seja habitualidade no desenvolvimento de operações econômicas, para o fim de excluir a empresa do benefi cio da tributação pela aliquota especial. De Plácido e Silva em seu "Vocabulário JuridicotFo rense - RJ - 1982, assim conceitua habitualidade: "HABITUALIDADE. De habitual, entende-se a repetição, a sucessividade, a Earlitgiraia, a iteração, na prá- tica ou no exercício de certos e determinados atos, em regra da mesma espécie ou natureza, com a precon cebida intenção de fruir resultados materiais ou de. gozo." O conceito de habitualidade na prática de determina dos atos decorre, portanto, da intenção que se identifique no agen te de, transformando essa prática em atividade fim, dela auferir rendimentos. O Parecer Normativo C.S.T. n9 07/82, ao esclarecer dúvidas relacionadas com a aplicação do regime tributário de que trata o Decreto-lei n9 1.382, de 26 de dezembro de 1974, consolida do no artigo 278 do RIR/80, estabeleceu a diferenciação entre as conotações que pode ter a expressão habitualidade no tratamento da matéria fiscal. Assim é que, no seu item 3 e subitens 3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.1.3 expõe o referido ATO: o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 10. Acórdão n9 105-2.569 "3. Referido regime tributário, entretanto, não objetivou retirar da tributação favorecida a pessoa jurídica que, constituída exclusivamente para expio ração das atividades relacionadas no artigo 19 65 Decreto-lei n9 902/69, com a restrição imposta pelo artigo 39 do Decreto-lei n9 1.382, de 26 de dezem- bro de 1974 (transformação de seus produtos e sub- produtos), venha, eventualmente, a auferir receitas outras, provenientes do giro normal do negócio, qual quer que seja ou seu montante, a não ser que essa; operações deixem de ser eventuais (passando a confi gurar habitualidade), quando, então, a empresa per:: dera. a condição básica necessária para usufruir a alíquota favorecida. 3.1. Não configuram, entretanto, habitualidade para o fim de excluir a empresa que efetivamente se dedique a atividade agropastoril do benefício da tributação pela ali:quota especial, o auferimento ainda que reiterado, quando subsidiário, de recei- tas diversas provenientes do giro normal do negó- cio, desde que estas sejam inerentes ou conseqüen tes da atividade própria, tais como: 3.1.1 - receitas decorrentes de descontos obti dos em pagamento a fornecedores de insumos ou equipamentos aplicados diretamente na atividade agrícola ou pastoril; 3.1.2 - receitas financeiras de aplicações de recursos no período compreendido entre dois ciclos de produção; 3.1.3 - receitas provenientes de aluguel ou ar rendamento de pastos, depósitos, máquinas ou insta- lações, quando comprovadamente ociosos." Adiante, no item 8 e subitens 8.1, 8.2, 8.3 e 8.4 o Parecer enumera causas que inibem o gozo dos benefícios, dessa for ma: "8. Ressalte-se que não gozarão dos benefícios fiscais instituídos pelo Decreto-lei n9 1.382/74, as empresas: 8.1 - que desenvolverem atividades mercantis, ainda que com produtos agropastoris (compra e ven- da); 8.2 - que se dedicarem a outras atividades 4)? lí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 11. Acórdão n9 105-2.569 além das relacionadas no artigo 19 do Decreto-lei n9 902/69; 8.3 - que transformarem seus produtos e subpro dutos; 8.4 - que auferirem, com habitualidade, recei tas outras não decorrentes das atividades agropast3 ris, como por exemplo, receitas provenientes de alu guel ou arrendamento quando transformadas em ativi- dades fins, receitas de aplicações financeiras du- rante todo o período-base ou em períodos em que ha- ja necessidades de recursos na empresa rural." Da comparação entre os textos transcritos ressalta claro o entendimento administrativo posto no sentido de que as re- ceitas de aplicações financeiras somente tolherão o benefício da tributação pela ali:quota especial quando caracterizadas tais apli- cações como atividade fim, ou quando realizadas eflomentos em que haja necessidades de recursos na empresa rural. No caso em tela a exigência fundamenta-se, única e exclusivamente, no fato de a ação fiscal haver atribuído às aplica ções financeiras o caráter de habitualidade, sem atentar, contudo, para a circunstância de que tais operações, realizadasno overnight, melhor se conceituam como um artifício de defesa da integridade das disponibilidades monetárias, como alega a recorrente. Embora dispensável para o desenlace da questão sob julgamento, porque os números nos autos são suficientemente bastan tes para o estabelecimento de plena convicção de que as aplicações financeiras em causa não configuram a hipótese de habitualidade na conotação que se deve dar ao vocábulo para efeitos fiscais, os demonstrativos que acompanham os recursos corroboram com tal enten dimento. Considero, então, que a constância com que se reali zaram as aplicações financeiras não deve ser tomada como fundamen- to para a exigência fiscal, se não ficou claramente definida a in-; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10840/001.697/86-23 12. Acórdão n9 105-2.569 tenção especulativa de tais aplicações, o que, se demonstrado, posi tivaria a intenção da contribuinte de, burlando os objetivos da lei, beneficiar-se de uma tributação favorecida em relação a ativi dade não contemplada, e justificaria a pretensão do FISCO. Assim colocada a questão, torna-se despiciendo qual quer arrazoado acerca do problema da compensação dos prejuízos, des de que os rendimentos auferidos das aplicações financeiras passam a ser considerados como provenientes do giro normal do negócio. As parcelas cuja tributação a recorrente admite, e que resultam de comprovada omissão de rendimentos, descritos no item 2 do relatório complementador da minuta de cálculos, de fls. 29, devem ser objeto de incidência ã alíquota de 6%, se o saldo de prejuízos a compensar referido no mesmo relatório não for suficien te para absorvê-las. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, no sentido de ser declarado que o auferimento de receitas financeiras, ainda que reiterado, quando subsidiário, não retira da tributação favorecida de que trata o artigo 278 do RIR/80 a pes soa jurídica constituída exclusivamente para a exploração das ati- vidades nele relacionadas.`i I Brasília (DF), 21 de março de 1988 "g TEIXEIRA DÇNASCIMEN - RELATORsri Page 1 _0106600.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0106900.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006936/89-86
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8549
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO NR.10768/006.936/89-86 ACORDA() NR.105-8.549 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Sessão de 08 de julho de 1994 RECURSO NR.: 61.898 - PIS REPIQUE/PIS DEDUÇAO EXS: 1984 e 1985 RECORRENTE : SAP - SISTEMAS E APLICAÇOES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RECORRIDA : DEU? no RIO DE JANEIRO - RJ CMFL/ pis RRPIQUR R PIS/DEDUCAO - DRCORRRNCLA - A deci- são proferida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há tatos ou argu- mentos novos a ensejar conclusão diversa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇAO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAP - SISTEMAS E APLICAÇOES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o Auto de In- fração, por descumprimento da norma contida no artigo 642, par. 2 , do RIR vigente ã época, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala da, Àf S1 I la. - 1 I ,de. 081ulho de 1994 h ._ . ....-. AFONSP ir 'O if Is " I ÇO - VICE-PRESIDENTE ,ald . 'S,10 ARITA - RE m/OR sede....470:: VISTO EM SO Adv O RIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 4 F Eç 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS E JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 1 PROCESSO N4 10768-006.936/89-86 RECURSO N4 61.898 ACÓRDÃO NQ 105-8:549 RECORRENTE: SAP - SISTEMAS E APLICAÇÕES EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. , 'RELATÓRIO A empresa acima identificada e já qualificada nos presentes autos recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 28/29), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que identificou infringència às normas legais de regência, diminuindo a base de cálculo da exigência fiscal, e, por decorrência, lavrou o presente auto, relativamente a contribuições para o PIS, modalidades DEDUÇÃO e REPIQUE, calculada com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar n4 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentad Contribuinte requereu que se estendesse a este Proce so a razões de defesa apresentadas no Processo principal e PROCESSO N9 10768/006.936/89-86 2 Acórdão n9 105-8.549 decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele Processo, entendeu também procedente a presente ação fiscal. Cientificado desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 33/34, reiterando exatamente os mesmos argumentos do recurso apresentado no Processo principal. O Processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 98.342, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 08/07/1994, foi declarado nulo, por inobservância ao disposto no art. 642, § 24, do RIR/80. (:I;( /e É o relatóri PROCESSO N9 10768/006.936/89-86 3 Acórdão n9 105-8.549 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi declarado nulo. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e declaro a ação fiscal nula, eis que também alcançada pela mesma irregularidade que viciou o Processo matriz acima identificado. Brasília (DF), em 08 v julho de 1994 / , HISSAO ARI A - RELATOR Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000905/90-30
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10832
Nome do relator: Não Informado
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DEPRECIAÇÃO/ AMORTIZAÇÃO/ EXAUSTÃO - O valor utilizado para cálculo da realização do lucro inflacionário deve ser o mesmo deduzido a titulo de despesas operacionais/ custos. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE SOROCABA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. r, VERINALDO HE 'i:$9 E DA SILVA • PRESIDENTE •R • S PEREIRA N ES R • LATOR FORMALIZADO EM: 06 Dr-7 e4 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10855.000.905190-30 ACÓRDÃO N°. : 105-10.832 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e GILBERTO GILBERTI. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000.905/90-30 ACÓRDÃO N°. 105-10.832 RECURSO N°. : 108.779 RECORRENTE : CENTRO DE ENDOCRINOLOGIA DE SOROCABA S/C LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento Suplementar de IRPJ/87, notificado à fl.04 e demonstrado à fl.05, realizado em virtude das seguintes irregularidades : 1- dedução indevida de doações e contribuições tendo em vista que o contribuinte teve prejuízo operacional ( quadro 12, item 27); 2 - falta de dedução do excedente das variações monetárias passivas em relação às ativas, no cálculo do lucro inflacionário do período, com conseqüente aumento deste último ( quadro 05, item, 02 - Mexo 2 - quadro 13, item 14 e quadro 14, item 11 ) ; 3 - utilização, no cálculo do percentual de realização do ativo, de quotas de depreciação, amortização e exaustão do período-base em valor menor do que foi deduzido como despesa, com conseqüente diminuição do lucro inflacionário realizado (quadro 06, item 06- Anexo 2 - e quadro 14, item 4). Na impugnação de fls. 01/02 a empresa alega que: 1 - Não concorda com a glosa ( ou adição ao Lucro real ) das doações e contribuições porque foram efetuadas a entidade filantrópica; 2 - o valor informado no quadro 13, item 14 • nada mais é que a correção monetária do lucro inflacionário realizado, destarte o PN CST 108/78, diz que sua provisão será computável na determinação do resultado do período e do lucro real. Logo não poderá ser excluída do lucro inflacionário, senão a própria anula seus efeitos dedutíveis.' ; 3 -" quanto ao quadro 06/14 e 06/04 do anexo 2, não entendemos a posição do fisco devido aos valores ali contidos estarem em acordo com os índices MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000.905190-30 ACÓRDÃO N°. : 105-10.832 apresentados, uma vez que supera os 5% (cinco por cento), e o valor aplicado sobre o item 08 do quadro 07, corresponde exatamente ao item 7 do quadro 10.". A decisão singular de fls.33/34, em consonância com a informação fiscal de fls.29/32, deixa de acolher a impugnação esclarecendo, em síntese, que: 1- tendo a interessada apurado prejuízo operacional, consideram-se indedutível todo o montante de suas contribuições e doações; 2 - o valor de Ncz$ 763.327,00 declarado como variação monetária passiva, na verdade é provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário diferido; 3 - a informação fiscal evidenciou o érro na determinação do percentual de realização do ativo e, portanto, do valor do lucro inflacionário realizado; 4 - de acordo com o demonstrado na informação fiscal de fls. 29/32, o crédito tributário deveria ser majorado, mas tal não é possível, porque já se operou a decadência. No recurso tempestivo de fls. 40/41 apenas repete, ipsis litteris, os argumentos da impugnação sem se reportar aos fundamentos da decisão recorrida. É o Relatório. c2,-- 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000.905190-30 ACÓRDÃO N°. : 105-10.832 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. No exame da matéria verifica-se o seguinte: 1 - nos termos do artigo 243 do RIR/80 o total da Contribuições e doações admitidas (dedutíveis) como despesas operacionais não poderá exceder a 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa.No caso, o lucro foi ZERO, pois a empresa teve prejuízo, assim sendo 5% de ZERO é ZERO. Nesse sentido estabelece o Ac. 1°CC 103- 5.041/82 : INEXISTÊNCIA DE LUCRO OPERACIONAL - Devem ser oferecidas à tributação as contribuições e doações, quando no exercício de suas realizações não se verificar ocorrência de lucro operacional. 2 - segundo a recorrente o valor de Ncz$ 763.327,00 informado no Quadro 13, item 14, não se refere a variações monetárias passivas mas sim a CORREÇÃO MONETÁRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO E RESPECTIVA PROVISÃO. Na verdade, esse valor corresponde apenas à provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário acumulado ( diferivel ), conforme se verifica claramente no demonstrativo apresentado pela empresa à fl. 21 em virtude de intimação efetuada à fl. 19 solicitando explicação sobre a natureza da referida dedução informada no referido item. Assim sendo esse valor não pode ser considerado no cálculo do lucro inflacionário como se Variação Monetária Passiva fosse. 1 c_ e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000.905190-30 ACÓRDÃO N°. : 105-10.832 Por outro lado, para manter o lançamento desse item a decisão recorrida amparou-se na informação fiscal de fls. 29/32 ( cuja cópia pode ser obtida facilmente ) onde é detalhado o levantamento do crédito tributário lançado pelo processamento eletrônico e comparado com o crédito tributário MAIOR que deveria ser exigido caso o valor de NCz$ 763.327,00 ( informado no Quadro 13, item 14, como variações monetárias passivas ) fosse glosado ao invés de simplesmente ser incluído no cálculo do LUCRO INFLACIONÁRIO no anexo 2. Entendo que o fato do valor de NCz$ 763.327,00 referente à Provisão não poder ser deduzido para apuração do Lucro não justifica a manutenção do lançamento sob análise, pois o procedimento correto seria agravar a exigência formalmente, inclusive com reabertura de prazo para impugnação. Por todo o exposto dou provimento ao recurso neste item devendo o Lucro Inflacionário do período-base permanecer em Ncz$ 2.188.537,00, conforme declarado pelo contribuinte. 3 - Em relação ao êrro na determinação do percentual de realização do ativo, com conseqüente diminuição no valor do lucro inflacionário realizado, a empresa faz uma confusão nas citações do quadro e itens da Declaração de IRPJ/87 que não dar para entender o que ela quer explicar. No entanto, o êrro cometido na transposição do valor informado no quadro 12, item 41, do formulário I ( 746.038,00 ) para o quadro 06, item 06, do Mexo 2 ( preenchido equivocadamente com o valor de 275.089,00 ) é cristalino e não merece maiores comentários, devendo o Lucro Inflacionário Realizado ser alterado de Ncz$ 315.837,00 ( declarado) ou de Ncz$ 496.728,00 ( notificado) para Ncz$ 670.758,00. O total a atributar, apurado no quadro 14, seria portanto o seguinte: 1 - LUCRO REAL DECLARADO 426.069,00 2 - CONTRIBUIÇÕES/DEDUÇÕES INDEDUTiVEIS 79.202,00 + 3 - DIFERENÇA DE L.I.R. ( 670.758 - 315.837 ) 354.921,00 + 4 - TOTAL A TRIBUTAR 860.192,00 5- B.C. do LANÇAMENTO DE OFÍCIO ( 2+3 ) 434.123,00 (ftêf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855.000.905190-30 ACÓRDÃO N°. : 105-10.832 Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, conforme acima esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. J°." t'411•11k_ C "A ES 'EREIRA NUNES - RELATOR 4II' 7 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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