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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
3239773 #
Numero do processo: 19515.003144/2005-69
Numero da decisão: 1202-00209
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da pessoa física Jose Maria Passarele Filho a fim de afastar a responsabilização tributária. Dar provimento parcial ao recurso da pessoa física Gerson Coronado Polido para afastar a responsabilização tributária e, quanto ao lançamento, reduzir a base de cálculo dos tributos lançados nos meses de abril e maio de 2003 para os montantes de R$1.420.626,97 e R$868.131,63, respectivamente, e no quarto trimestre do ano de 2002 excluir da tributação o valor de R$68.857,76
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
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Recorrida la. Turma / DRJ - São Paulo / SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL DE SÓCIOS, PROCURADORES. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. . NECESSIDADE DE PROVA DIRETA E INDIVIDUALIZADA SOBRE A PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO PRESUMIDO POR FORÇA DE LEI. Quanto a responsabilidade solidária e pessoal dos terceiros envolvidos, procuradores, não trazendo a fiscalização provas diretas e objetivas a corroborar a dolosa participação na infração de presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários, tal caracterização não pode ser mantida apenas em indício isoladamente, com o que se afasta, por essa razão, a possibilidade de responsabilidade tributária, solidária e pessoal, de terceiros, pelo crédito tributário do sujeito passivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso da pessoa física Jose Maria Passarele Filho a fim de afastar a responsabilização tributária. Dar provimento parcial ao recurso da pessoa física Gerson Coronado Polido para afastar a responsabilização tributária e, quanto ao lançamento, reduzir a base de cálculo dos tributos lançados nos meses de abril e maio de 2003 para os montantes de R$1.420.626,97 e R$868.131,63, respectivamente, e no quarto trimestre do ano de 2002 excluir da tributação o valor de R$68.857,76, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELSON L S4AHO - Presidenteipl-- /// 1 , 1,,-T.A.2,.,, Co,i27,-,..t e;I:-.:, iLr.,---/--- - VALÉRIA CABRAL"GÉO VÉRÇOZA - Relatora. 1 EDITADO EM: O 8 JUL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Tukkna), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (Suplente Convocado), Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente de Turma) Cjf • 2 Processo n° 19515.003144/2005-69 Sl-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 2 Relatório Peço venha para adotar o relatório de 1 a. Instância, o qual passo a transcrever: Trata-se de Ação Fiscal junto à pessoa jurídica acima identificada que culminou com o lançamento das seguintes exigências fiscais: a título de IRPJ, R$ 276.547,98; contribuição para o PIS, R$ 89.234,77; CSLL, R$ 146.650,77; e, Cofins, R$ 411.853,86, neles incluídos a multa proporcional e os juros de mora, calculados até 31.10.2005, com os enquadramentos legais descritos nos autos de infração e no Termo de Constatação Fiscal e Responsabilidade Tributária (fls. 88/93). Segundo relatou a autoridade fiscal, a fiscalização foi provocada por representação efetuada pela Inspetoria de São Paulo que constatou divergências entre os valores devidos e os recolhidos pela contribuinte relativamente às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal. A autoridade fiscal compareceu no endereço eleito pelo contribuinte como seu domicílio fiscal e constatou que ela não mais estava lá estabelecida. Em face dessa circunstância e de que o sócio remanescente da fiscalizada estar domiciliado no exterior, as ciências do Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 1 e do Termo de Início de Fiscalização de fl. 4 foram efetuadas mediante o Edital n° 56/2005 dell. 3. Constava do Termo de Início de Fiscalização a solicitação para que a contribuinte apresentasse os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal que não restou atendida, bem como o descumprimento de obrigações tributárias acessórias, fatores que levaram ao arbitramento de seu lucro. O autuante, todavia, teve acesso ao Livro de Registro de Saídas da contribuinte que, confrontado com as informações constantes de sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF e Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DlPJ, indicou a ocorrência de omissão de receitas tributáveis, levando a urna falta de recolhimento ou recolhimento a menor de valores relativos ao WPJ, CSLL, PIS e Cofins, decorrentes da omissão de receitas tributáveis. O Auditor-Fiscal autuante apontou como pessoalmente responsáveis pelas infrações à legislação tributária, na condição de dirigentes da pessoa jurídica, Renato de Castro Ferreira, CPF n° 018.540.248-84; José Maria Passarelli Filho, CPF n° 028.011.888-08; Gerson CoronadO Polido, CPF n° 111.324.808-41; e Rogério Dantas da Silva, CPF n° 090.620.628-65, com supedâneo nos artigos 135, II e III, c.c. 137, I do Código Tributário Nacional. - - A pessoa jurídica foi intimada do auto de infração pelo Edital n° 81/2005 (fl. •125), uma vez que, conforme restou consignado no Termo de Diligência Fiscal de 02/0612005 (fl. 05), constatou-se que no endereço declarado pela autuada ao CNPJ, encontrava-se estabelecida pessoa jurídica diversa. As pessoas fisicas apontadas como pessoalmente responsáveis pelas infrações à legislação tributária também não teriam sido encontradas em seus domicílios tributários, razão pela qual foram intimadas do auto de infração, mediante o Edital n° 82/2005 (fl. 126), publicado nas dependências do órgão de lotação da autoridade autuante, em 18.11.2005. • - - 3 Responderam à intimação José Maria Passarelli Filho e Gerson Coronado Polido, quedando-se silentes, Rogério Dantas da Silva e Renato de Castro Ferreira. Em sua impugnação, de fls. 148/182, apresentada em 22.12.2005, Gérson Coronado Polido, apresentou, em síntese, as seguintes razões defensórias: (i) houve cerceamento de seu direito à ampla defesa, uma vez que não teve ciência do termo de início de fiscalização; (ii) o Impugnante alienara suas quotas sociais, formalmente, em 22.03.2003, sendo que já transcorreram mais de dois anos de sua saída da sociedade, pelo que não possuiria mais responsabilidade social, nos termos do art. 1.032 do Código Civil; (iii) no mérito, o autuante cometera dois erros: primeiramente, considerando que a receita bruta é o produto da venda de mercadorias, a mera saída de mercadorias e respectivos valores lançados em livro de saídas não poderiam dar ensejo à base de cálculo dos tributos em comento, uma vez que, pelo regime do lucro presumido, deve ser considerado o efetivo recebimento das receitas geradas pelas vendas das mercadorias que, no caso, ocorriam sempre, no mínimo, após trinta dias de suas saídas; (iv) em segundo lugar, em decorrência do exposto anteriormente, o autuante não poderia ter aduzido que o Impugnante deixou de declarar ou declarou a menor, haja vista que os valores do livro de saídas não poderiam coincidir com a DIPJ e DCTF; (v) a própria planilha elaborada pelo Auditor-Fiscal corrobora este entendimento, uma vez que demonstra que, em dezembro de 2002, o livro de saídas apresentou o valor de R$ 11.695,62, enquanto a própria contribuinte declarou R$ 37.458,67, atitude que não condiz com uma fraudadora, pois declarou receita maior que a efetiva saída de mercadorias; (vi) o Impugnante é responsável pelos tributos e fatos geradores ocorridos até a data de sua saída, considerando-os adimplidos e, como não é mais responsável pela administração da sociedade, requer seja oficiada a própria Receita Federal para - juntar os DARF's pagos pela WLT durante o período compreendido entre 10 de setembro de 2002 a 22 de maio de 2003; (vii) a responsabilidade prevista no artigo 135, III do Código Tributário Nacional é de índole subjetiva e necessita da prova da prática de atos com excesso de poderes e infração de lei, contrato social ou estatutos, vale dizer, com intuito doloso ou de fraudar, práticas que não constam dos autos, sendo certo que eventual ausência de recolhimento decorreu da falta de capacidade financeira da empresa; (viii) é falaciosa a conclusão de que houve simulação da alienação das quotas sociais, uma vez que o adquirente José Maria Passarelli Filho, auferiu rendimentos superiores a R$ 100.000,00 no ano-calendário de 2003, quantia suficiente para a aquisição das quotas sociais, vendidas por R$ 50.000,00, sendo certo que, eventuais incorreções na declaração de rendimentos do adquirente não são da responsabilidade do Impugnante; (ix) o Impugnante não possui a documentação necessária à impugnação do feito porque não é mais administrador da sociedade, sendo necessárias diligências a serem efetuadas pela Receita Federal, razão pela qual não pode lhe ser imposto o arbitramento do lucro; ademais, não há porquê arbitrar o lucro se o Auditor-Fiscal localizou a escrita fiscal no que se refere às saídas de mercadorias; 4 Processo n° 19515.003144/2005-69 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 3 (x) o autuante tributou, no 40 trimestre de 2002, tanto a saída de mercadorias quanto as receitas declaradas em DCTF o que caracterizaria bi-tributação; (xi)a multa aplicada de 150% é indevida, porquanto não ficou caracterizado o evidente intuito de fraude; (xii) nos meses de abril e maio de 2003, o Auditor-Fiscal, equivocadamente, não percebeu que no livro de registro de saídas havia lançamentos outros que não corresponderiam a saídas de vendas de mercadorias; (xiii)pede para que sejam realizadas as seguintes diligências: oficiar o Banco Bradesco para que sejam encaminhadas cópias de extratos bancários e avisos de créditos relativos ao período em que permaneceu na sociedade, bem como de fichas cadastrais de abertura e alterações de responsáveis pela conta-corrente e emissão de cheques, com o objetivo de provar que não houve simulação na transferência das quotas sociais; oficiar a própria Receita Federal para obter cópias de comprovantes de pagamentos dos tributos e contribuições sob a administração desse órgão; oficiar a Receita Federal para que seja encaminhadas informações referentes à CPMF, com o objetivo de provar grande movimentação financeira por parte dos sócios admitidos na empresa fiscalizada; oficio ao Departamento Nacional de Registro de Comércio e às Juntas Comerciais de cada unidade federativa com o objetivo de provar que os sócios adquirentes das quotas sociais da Impugnante possuíam outras empresas e, conseqüentemente, capacidade econômica; oficio ao Bacen para que determine que todos os bancos do sistema bancário nacional informem acerca da existência de conta-corrente ou aplicações financeiras que estejam em nome de Renato de Castro Ferreira e José Maria Passarelli Filho e empresas das quais eram sócios; oficio ao Colégio Notorial do Brasil para que encaminhe a estes autos para que se verifique a existência de certidões de casamento, bem como eventuais bens em nome das pessoas mencionadas e de seus respectivos cônjuges; e, oficio à Corregedoria Geral de Justiça para que se encaminhem certidões de bens imóveis em nome das mencionadas pessoas; e, por fim, (ix) pede para que, caso mantida a autuação, sejam compensados os valores recolhidos pelo Impugnante, conforme demonstrado em planilha anexa à impugnação. José Maria Passarelli Filho apresentou sua impugnação ao feito fiscal às fls. 200/204, em 27.12.2005, em que alega, em breve resumo, o quanto se segue: (a) a responsabilidade tributária prevista nos artigos 135 e 137 do CTN é subjetiva, exigindo-se, a prova da ação dolosa na administração da sociedade contribuinte, pela atuação com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato, o que não se verifica no caso; (b)a sociedade do sócio, por outro lado é subsidiária e não solidária; c. o fato de o Impugnante não ter declarado a compra das quotas da sociedade, à luz do capta do art. 135 do CTN não constitui fundamento para atribuir responsabilidade tributária solidária; (c) há de ser considerado, ainda, o fato de o Impugnante ter permanecido na sociedade apenas por um curto período de quatro meses e, quando se retirou, a sociedade continuou sob a administração do sócio Renato Castro Ferreira; (d) o mencionado Renato de Castro Ferreira é também sócio de várias sociedades que atuam no ramo do comércio exterior, sendo conhecido no mercado .0:19 5 como controlador do grupo "Lobraus", tendo já sido publicadas matérias jornalísticas acerca das atividades dessa organização. (e) pede, ante os fundamentos expostos, sua exclusão do pólo passivo. Os autos foram encaminhados à Defic/SPO com o intuito de regularizar a intimação do sócio remanescente da fiscalizada, Renato de Castro Ferreira e do ex- sócio Rogério Dantas da Silva, conforme despacho de fls. 208/210. O autor do feito fiscal, às fls. 230/232, informou que a ciência a Rogério Dantas da Silva do Termo de Constatação e Responsabilidade Tributária e do Auto de Infração havia sido dada simultaneamente aos demais ex-sócios, sendo que o original do comprovante de recebimento — "AR" — estava juntado em outro processo, do qual transladou cópia e a acostou a fl. 215. Quanto a Renato de Castro Ferreira, sócio remanescente da fiscalizada, com domicílio nos Estados Unidos, o diligenciante deixou consignado que não foi possível localizá-lo e, tampouco, seu preposto; que as informações prestadas pelos ex-sóciOs acerca da capacidade econômica de Renato de Castro não são condizentes com aquelas constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal; que o sócio remanescente tem sob sua responsabilidade, perante o Ministério da Fazenda, sete pessoas jurídicas, sendo que apenas uma encontra-se em situação ativa perante o CNPJ. A intimação a Renato de Castro Ferreira para que tomasse ciência da presente autuação foi encaminhada ao endereço constante dos dados cadastrais da única empresa ainda em situação de atividade, OFF LIIMITS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., tendo sido devolvido o respectivo "AR", contudo, com a informação de que o destinatário havia se mudado. Em 12 de março de 2007 a l a. Turma da DRJ/SPOI acordaram, por unanimidade, considerar procedente o lançamento. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento de direito de defesa quando é facultada ao sujeito passivo a oportunidade para se defender plenamente, por ocasião da apresentação da impugnação, das imputações e documentos em que se baseia a autuação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não será realizada diligência que se mostre prescindível em face dos elementos probantes que já instruem o processo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 - LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. INTIMAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. O imposto devido trimestralmente no decorrer do Ano- calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à 6 Processo n° 19515.003144/2005-69 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 4 autoridade tributária os livros e documentos comerciais e fiscais a que estiver obrigado a escriturar. •MULTA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. •QUALIFICADORA. A declaração ao Fisco de receita substancialmente inferior a efetivamente auferida caracteriza infração à legislação tributária, praticada com evidente intuito defraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada. AUTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato • gerador de vários tributos, implicam na obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado A fundamentação do voto condutor da decisão de 1 a . Instância, em resumo, é a que segue: 1) Admissibilidade das impugnações apresentadas pelos responsáveis tributários: O i. relator de i a . Instância baseou-se no artigo 58 da Lei n° 9.784/99 sobre a legitimidade para a interposição de recurso administrativo e admitiu as impugnações apresentadas por dois dos responsáveis tributários. 2) Responsabilidade tributária: Segundo o relator, a responsabilidade tributária, ainda que pessoal do autor do ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica. Após citação doutrinária, conclui que (fls 242) ainda que seja imputada responsabilidade pessoal àqueles elencados nos incisos do art. 135 do CTN remanesce ilesa a responsabilidade do contribuinte autuado. Não se rompe o dever jurídico do contribuinte de cumprir sua obrigação tributária, em função da responsabilização pessoal de um seu diretor/gerente/representante que tenha agido com infração à lei, contrato social ou estatutos. (-) ... não só o próprio contribuinte autuado, mas também os responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar a 40 7 exigência fiscal. Assim sendo, resguarda-se a lógica do direito de defesa daqueles aos quais se atribui o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. E justamente por isso que se mostra plenamente justificável a conjugação do art. 135 do CIN - com os artigos 9°e 58 da Lei n°9.784/99. Em seguida analisa separadamente as alegações dos dois responsáveis indicados que apresentaram impugnação. Em relação a Gerson Coronado Polido, o relator de 1a Instância rejeitou a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação durante o processo fiscalizatório; considerou inoponivel ao Fisco o artigo 1.032 do Código Civil que dispõe sobre a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade; discorreu pormenorizadamente sobre a possibilidade de ter havido ou não uma simulação de transferência de cotas sociais; concluiu pela responsabilidade pessoal do sócio Gerson em razão de haver ficado cabalmente caracterizada ofensa à legislação tributária e, ao final, indeferiu o pedido de diligência formulado pelo responsável tributário. Em relação a José Maria Passarelli Filho, o relator de 1'. Instância considerou estar caracterizada a responsabilidade tributária com base nos mesmos fundamentos relativos a Gerson Coronado Polido. Como Renato de Castro Ferreira e Rogério Dantas da Silva não apresentaram impugnação, foram aplicados a eles os mesmos fundamentos que caracterizaram a responsabilidade tributária dos demais sócios. Mérito Quanto ao mérito, considera adequada a utilização do arbitramento tendo em vista a não apresentação dos livros fiscais e comerciais por parte da autuada. O acesso ao Livro Registro de Salda de Mercadorias é insuficiente para que seja apurado o imposto devido pela sistemática do lucro presumido. Foi considerara improcedente a alegação de bitributação no 4° trimestre de 2002, uma vez que o imposto recolhido foi abatido do valor apurado como devido. A alegação de que nos meses de abril e maio de 2003 as saídas de mercadorias não corresponderiam a operações de vendas não restou provada e, portanto, não foi considerada. Não houve nenhuma comprovação de pagamentos de tributos realizados no ano de 2003 que pudesse abater o valor apurado na autuação. Multa de oficio • Segundo fundamentação do voto condutor da decisão de 1'. Instância, A autuada declarou receitas apenas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, omitindo as auferidas no mês de setembro de 2002 e, durante todos os meses de 2003. É inegável, outrossim, que a prática reiterada do sujeito passivo de apresentar declarações desprovidas de quaisquer informações relativas às receitas auferidas revela sua intenção dolosa de impedir o conhecimento por parte do fisco da ocorrência dos fatos geradores. O dolo se revela pela intenção m ifesta, 55(7 8 Processo n° 19515.003144/2005-69 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 5 patente e deliberada do sujeito passivo em ocultar da Administração Tributária os fatos geradores de suas obrigações tributárias. Diante de tais ponderações, concluo que restou caracterizado o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, definido nos termos do aludido inciso Ido artigo 71 da Lei n°4.502/64. Tributação reflexa A procedência do lançamento do IRPJ impõe a manutenção das demais exigências fiscais dele decorrente. Tomaram ciência da decisão de 1a Instância os indicados como responsáveis tributários, Srs. Gerson Coronado Polido e José Maria Passarelli Filho que interpuseram recurso voluntário no prazo regulamentar. O Sr. José Maria Passarelli Filho desenvolve sua argumentação (fls.277 a 280) no sentido de que não restou provado pela fiscalização nem demonstrado pela autoridade julgadora sua culpa pela alegada prática de atos de infração à lei, limitando-se, ambas autoridades, a mencionar o mero inadimplemento da obrigação fiscal, fato que não seria suficiente para a imputação da responsabilidade tributária bem como para a implicação penal. O Sr. Gerson Coronado Polido, por sua vez, apresenta extensa peça recursal (fls. 281a 313) ratificando todos os pontos já abordados na impugnação. Em 21 de outubro de 2008 o recorrente Gerson Coronado Polido juntou petição aditando o recurso voluntário para informar o ajuizamento de execução fiscal abrangendo créditos objeto do processo administrativo bem como para demonstrar suposta existência de erro na determinação na base de cálculo no auto de infração aplicado — tabelas juntadas às fls. 340 e 341. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se contrariamente ao aditamento afirmando estar precluso o momento para o apontamento do suposto erro. O recorrente Gerson Coronado Polido requereu sustentação oral. • É o relatório. 11, 9 •• Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto deles tomo conhecimento. Trata-se de autuação decorrente de representação fiscal elaborada por Auditor Fiscal da Receita Federal em exercício na Inspetoria da Receita Federal de São Paulo que constatou divergências entre os valores devidos e os recolhidos pelo contribuinte relativamente às contribuições sociais, PIS, e Cofins, administradas pela Receita Federal. Da fiscalização realizada resultaram os autos de infração relativos ao IRPJ, PIS, Cofins e CSLL e a indicação dos sócios como responsáveis tributários pelo crédito apurado. Ressalte-se que ao constatar pela diligência realizada que a pessoa jurídica não se encontrava estabelecida no endereço constante do cadastro da Receita Federal, o auditor fiscal entrou em contato com o contador da empresa pelo telefone, que lhe enviou a cópia da alteração contratual da empresa e o seu novo endereço. Entretanto, a fiscalização continuou utilizando o endereço anterior (domicilio tributário) e fazendo as intimações por edital conforme se depreende da leitura dos autos. Assim, intimada por edital, a pessoa jurídica autuada não apresentou impugnação nem recurso voluntário. Apenas os sócios José Maria Passareli Filho e Gerson Coronado Polido apresentaram as respectivas impugnações e peças recursais. A seguir vamos analisar separadamente os recursos apresentados pelos responsáveis tributários. O Sr. José Maria Passareli Filho argumenta que não restou provado pela fiscalização sua participação nas infrações por ela apontadas_ Razão assiste ao recorrente. A fiscalização baseia-se no disposto no art. 135 e 137, II do CTN, sem especificar .a atuação do recorrente. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; 11- os mandatários, prepostos e empregados; iii - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações C-Dy° ioÁ, I.- Processo n° 19515.003144/2005-69 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 6 (-) Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Em momento algum afirma precisamente qualquer ato praticado pelo recorrente com excesso de poder ou infração à lei. Pelo que consta dos autos o recorrente participou da sociedade no período de maio de 2003 a outubro de 2003, quando, com a sua saída, esta passou a ser uma sociedade unipessoal. Inexiste nos presentes autos qualquer prova robusta, objetiva e direta, que demonstre, de forma individual e precisa, a ação dolosa praticada pelo Recorrente. Aplica-se, nesse caso, a lição da professora Maria Rita Ferragut, em sua obra Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002, Ed. Noeses, 2005, p.121, que, comentando a responsabilidade tributária à luz do art. 135, quando se refere aos administradores, sócios ou não, assevera: "Assim, para reconhecermos a recepção do artigo 135 pela ordem constitucional de 1988, é indispensável a aplicação de seu preceito em fiel harmonia com a necessidade da presença da conduta dolosa, de modo que a responsabilidade pessoal não atinja senão aqueles que cometeram dolosamente o ilícito típico." E mais adiante, na mesma obra, arremata na página 135: "Toda essa linguagem é fundamental, pois a responsabilidade pessoal não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Insistimos no raciocínio que vimos desenvolvendo: a pessoa fisica não pode ser responsabilizada nos termos do artigo 135 do CIN. simplesmente porque é sócia ou administradora, deverá ser plenamente comprovada sua autoria na prática do ato que lhe está sendo imputado, ou ao menos sua decisão pela prática do ato. frfr II - Deverá, também, provar que o ato é ilícito e que foi praticado com dolo (e culpa, no caso do artigo 134) e o agente, se o quisesse, poderia ter agido de forma diversa." Quanto ao recorrente Gerson Coronado Polido, tem-se, ainda, a alegação de que não mais compõe a sociedade autuada desde 22 de maio de 2003, conforme faz prova o contrato social juntado aos autos (fls. 06 a 09). Assim, portanto, aplicável ao caso, o disposto no artigo 1.032 do Código Civil, a saber: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. O contrato social, datado de 22 de maio de 2003, que contém a saída do Sócio Gerson Coronado Polido da sociedade foi registrado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o número 88.243/03-5, conforme se verifica à fl. 09 dos autos. Por sua vez, a lavratura do auto de infração se deu em novembro de 2005, sendo que a cientificação dos responsáveis tributários, por ter sido feita por intimação editalícia só se deu em dezembro 2005, passados, portanto, mais de dois anos da retirada do sócio da sociedade autuada. Assim, não mais poderia ser imputado ao recorrente a responsabilidade pelas obrigações da empresa, uma vez que a empresa se manteve em funcionamento posteriormente à sua saída. O recorrente alega a recusa injustificada do órgão julgador de l a Instância em determinar o fornecimento de informações acerca da quitação de tributos no período em que o mesmo compôs o quadro societário da autuada. Como já havia ocorrido a sua retirada da sociedade, é mais do que justificável que o mesmo não mantivesse os documentos da pessoa jurídica em seu poder. Entretanto, os documentos solicitados não se prestam a ilidir a omissão de receitas apontada pela fiscalização, base para lavratura dos autos de infração. Quanto à alegação de que a transferência das quotas da sociedade foi uma simulação, não há nos autos uma prova robusta que demonstre tal alegação. A fiscalização baseou-se apenas na declaração de rendimentos dos sócios e ex-sócios, sem, contudo, aprofundar-se em sua investigação. Não houve nenhuma prova que demonstrasse, por exemplo, por meio de movimentação financeira, a impossibilidade de realização do negócio. As declarações de rendimento representam indícios de que os responsáveis não teriam condições financeiras para a referida operação. Tal hipótese de simulação já foi, inclusive, descartada na decisão de 1 a . Instância. Uma outra questão a ser observada é a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à responsabilização do sócio pelo inadimplemento da obrigação tributária. Trazemos, nesse ponto, decisões do STJ que demonstram que a simples inadimplência em relação ao pagamento de tributos não é suficiente para ensejar a responsabilização pessoal do sócio-gerente. Vejamos as decisões: RECURSO ESPECIAL N° 788.024 - MG (2005/0171099- 2)EIVIEIVTAPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 135 DO C7'N NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES- O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de C,^ç 12 Processo n° 19515.003144/2005-69 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 7 • obrigações tributárias não caracteriza infração legal.- Recurso especial conhecido e provido. VOTO EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (Relator): ... Neste diapasão, a recusa da Certidão Negativa de Débito em favor do Impetrante também seria justificável, se, apenas a sociedade estivesse em débito com o fisco, vez que o não recolhimento do imposto já importa infração à lei, além da presunção da utilização da pessoa jurídica, para fins contrários ao direito, circunstâncias que por si só já caracterizaram a responsabilidade do sócio. Portanto, aqueles que exercem a administração de uma sociedade são responsáveis por fazer cumprir as obrigações desta, entre elas a do pagamento de tributos e, deixando de recolhê-los a tempo e modo, infringem, a lei tributária, e nestas circunstâncias, pela interpretação do artigo 135 do CTN, os sócios respondem pelo débito fiscal da sociedade. "Este Tribunal firmou o entendimento de que os sócios-gerentes - são responsáveis, por substituição, pelos créditos referentes a obrigações tributárias decorrentes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, II!, do CTN, porém, dependente de comprovação. Por isso, o simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO. 1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.2. Embargos de divergência rejeitados." (ERESP 374.139/RS, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 28.02.2005)." "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135,111, DO CTN: PRECEDENTES. I. Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade. A responsabilidade tributária imposta por sócio- gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infraçã o à lei praticada pelo dirigente. 2. Em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas 41. 13 sociais. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou da lei (art. 158, I e II, da Lei n°6.404/76). 3. De acordo com o nosso ordenamento jurídico-tributário, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do C77V.4. O simples inadimplemento não caracteriza infração legal. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. Inexistência de responsabilidade tributária do ex-sócio.5. Precedentes desta Corte Superior. 6. Embargos de divergência rejeitados." (ERESP 260.107/RS, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 19.04.2004). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543-C do CPC, é no sentido de que "a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1" Seçã o, DJ de 28.10.08). 2. É igualmente pacifica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1° Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.(REsp 1101728 / SP - RECURSO ESPECIAL 2008/0244024-6; Relator(a) Ministro TEOR! ALBINO ZA VA SCKI (1124); Órgão Julgador Si - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento 11/03/2009; Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009) 14 Processo n° 19515.003144/2005-69 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.209 Fl. 8 Finalmente, quanto à utilização do Livro Registro de Saídas para determinação do montante tributável, caberia ao recorrente provar suas alegações. Já de início verifica-se a incorreção do procedimento da empresa uma vez que o recorrente afirma: O segundo erro, intrinsecamente ligado ao primeiro, é partir da presunção falaciosa de que o valor das mercadorias constantes do livro de saída deveriam confrontar rigorosamente com a DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e DIPJ — Declaração de Informações da Pessoa Jurídica, na exata medida que as vendas eram sempre a prazo, este nunca inferior a 30 (trinta) dias. Por esta razão o Auditor Fiscal não pode aduzir que o Recorrente "deixou de declarar ou declarou a menor", haja vista que os valores do livro de saída jamais coincidiram com a DCTF ou DIPJ, na medida que o regime adotado não era de lucro presumido, assim como levava à tributação a efetiva receita auferida com a venda das mercadorias, e não a mera saída. (fls. 288)— grifo não está no original O recorrente, em suas alegações aponta, somente para os meses de abril/03 e maio/2003, valores que deveriam ser excluídos na consideração da receita bruta em função do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), uma vez que não representariam valores de venda de mercadorias. Vejamos abaixo os códigos para os quais a recorrente pleiteia a exclusão dos valores mencionados às fls. 19 e 20: 5.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 5.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores. 7.000 - SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR Classificam-se, neste grupo, as operações ou prestações em que o destinatário esteja localizado em outro país. 7.900 - OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS 7.949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores." Nesse ponto entendo que razão assiste ao recorrente, devendo, por conseguinte, serem considerados os valores mencionados às fls. 312 (04/2003 — R$ 1.420.626,97 e 05/2003 — R$ 868.131,63) como base de cálculo para o imposto devido 15 Como já dito anteriormente, apesar de a empresa insistir na necessidade de juntada de cópia dos DARF's quitados, tal fato não seria suficiente para desconstituir o lançamento com base na omissão de receita. Além disso, conforme se verifica nos autos de infração, os valores recolhidos já foram considerados no cálculo de apuração do imposto devido. Quanto à alegação de que o valor do 4°. Trimestre de 2002 foi tributado - erroneamente, entendo que razão assiste à recorrente uma vez que a fiscalização não prova que o valor constante da DCTF não está contido na receita apurada com base no Livro Registro de Saídas da mercadoria. Assim sendo, deverá ser recalculado o valor do crédito relativo ao período após a exclusão do valor de R$ 68.857,76 devidamente declarado na DIPJ e DCTF. Quanto à aplicação da multa qualificada, entendo correta a decisão de 1a. Instância, uma vez caracterizada a prática reiterada de omissão da receita combinada com a falta de entrega de declaração Diante do exposto, dou provimento provimento ao recurso da pessoa física José Maria Passarelli Filho a fim de afastar a responsabilização tributária do mesmo. Quanto a pessoa física Gerson Coronado Polido, dou provimentos parcial ao recurso para afastar a responsabilização tributária e quanto ao lançamento, reduzir a base de cálculo dos tributos lançados nos meses de abril/2003 e maio/2003 para os montantes de R$ 1.420.626,97 e R$ 868.131,63 respectivamente e, no 4 0 . trimestre de 2002, excluir da tributação o valor de R$ 68.857,76. É como voto. 11/- 2„ Valéria Cabral Géo "Verçoza 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 19515.003144/2005-69 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.209. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 José Roberto França Secretário da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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4614984 #
Numero do processo: 14479.000421/2007-11
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.112
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois declarou-se a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrente FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidas - - e e s, em dar provimento ao recurso, pois declarou- se a decadência das contribuiçõ • n RCE 'EIRA Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 175 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 092 a 099, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 021 a 023, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT). Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em notas fiscais de prestação de serviços, devido à recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 27/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 027 a 053, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0102 a 0155, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. (j) 2 Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 176 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). ' 3 Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 177 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. sç 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. 4 Processo n° 14479.000421/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.112 Fl. 178 Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 12/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/1996 a 08/1996, portanto irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala dasS s; - /e •, 18 e agosto de 2009 .•('' C §1 IVEIRA - Relator

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Numero do processo: 10768.004179/00-39
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1986 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. Por outro lado, nos casos de ações e/ou pedido protocolados antes da citada data, ausente a homologação expressa do lançamento, o prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, acrescido de mais cinco anos. Esta última hipótese corresponde ao caso dos autos, em que o pedido foi feito após o interstício decenal. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  protocolado  em  02/03/2000,  sob  a  alegação  de  que  a  retenção  incidiu  sobre  rendimentos  auferidos  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  da  IBM  Brasil  Ltda  referente a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 31/05/1986.  O pedido foi  indeferido pela DRF Curitiba sob o fundamento de decadência  nos termos do inciso I do art. 168 do CTN e por não se aplicar ao caso concreto a isenção de  que  cuida  a  IN  SRF  165/1998,  pois  se  tratou  de  desligamento  condicionado  à  contratação  concomitante em outra empresa, sem prejuízo de atribuições ou salário, ainda que voluntário.  Na manifestação de inconformidade sustentou­se a natureza indenizatória da  verba,  seu  enquadramento  como  PDV,  independentemente  da  proposta  de  emprego  junto  à  GERDAU e que a  jurisprudência deste Conselho  reconhece o direito a pedir a  restituição de  PDV até 06/01/2004.  A 4ª Turma da DRJ Curitiba indeferiu a manifestação de inconformidade, em  síntese,  por  reconhecer  decaído  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  além  de  esclarecer  que  é  entendimento  da  Turma  Julgadora  que  não  recebe  o  tratamento  tributário  de  PDV  a  verba  recebida em razão de desligamento vinculado à contratação concomitante por outra empresa,  sem prejuízo de atribuições ou salário, ainda que voluntário.  A  ciência  do  acórdão  deu­se  em  06/07/2009.  A  interposição  do  recurso  voluntário, em 29/07/2009.  Em  síntese,  após  discorrer  sobre  a  jurisprudência  do  STJ,  o  recorrente  fundamenta seu recurso na alegação de que jurisprudência consolidada deste Conselho autoriza  pedidos de restituição relativos a retenção sobre PDV até 06/01/2004.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.004179/00­39  Acórdão n.º 2802­001.849  S2­TE02  Fl. 175          3 É fato incontroverso que a retenção que motivou este litígio ocorreu no ano­ calendário 1986, em razão do desligamento ocorrido em 31 de maio daquele ano.  Do prazo para requerer a repetição de indébito.  A questão do prazo para solicitar a repetição de indébito dos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  deve  ser  solucionada  com  o  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  no  RE  566621/RS  (que  substituiu,  como  paradigma,  o  RE561908 na sistemática de RE com repercussão geral).  O Recurso Extraordinário 566621 teve o trânsito em julgado em 27/02/2012.  Vejamos a ementa do julgado.  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos correspondia  a jurisprudência consolidada no STJ.  Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai­se:  “Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se  advogar,  pois,  o  suposto  direito  de  quem pagou  indevidamente  um tributo a poder buscar  ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contudo,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação  legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas  ou  por  ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo,  sem  qualquer regra de transição.”  (...)  “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações  já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais  sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.  Estando um direito  sujeito  a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar o perecimento do seu direito, ...”  Buscou­se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Foram  apreciadas  duas  linhas  de  pensamento:  a  do  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  que  aplicava  a  LC 118/2005 às  ações  ajuizadas  após  o  período de vacacio  legis  da  referida lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra de transição do art.  2.028  do  Código  Civil,  de  modo  que  os  indébitos  anteriores  à  vigência  da  LC  118/2005  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10768.004179/00­39  Acórdão n.º 2802­001.849  S2­TE02  Fl. 176          5 submetiam­se  ao  prazo  de  10  anos,  limitado  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar  da  vigência da nova lei.  O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações  ajuizadas  após  a  vacacio  legis  (120  dias),  essencialmente  por  entender  que  o  período  de  vacacio legis foi suficiente para que os contribuintes ajuizassem ações de repetição de indébito,  destacando  a  existência  de  “significativa  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que proteger o contribuinte que não ajuizou  ação dentro desse prazo é proteger o contribuinte de sua própria inércia.  Posteriormente, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp submetido ao  regime do art. 543­C do CPC, inclinando­se ao decidido pela Corte Suprema,  reconheceu ter  sido superado o entendimento que vinha adotando até então, passando a reconhecer que, para  as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica­se o art. 3º da LC n. 118/2005, contando­se o  prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp 1.269.570­MG, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012)  Por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o entendimento do  STF em recurso  julgado no rito do art. 543­B do Código de Processo Civil é de observância  obrigatório  pelos  membros  do  CARF,  tornando  superada  a  jurisprudência  deste  Conselho  indicada pelo recorrente.  O pedido em questão  foi  formulado em 02/03/2000, portanto antes de estar  em  vigor  a  Lei  Complementar  118/2005  (09/06/2005),  de  forma  que  a  aplicação  do  entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal implica em contar o prazo para o pedido  de  restituição  segundo  a  denominada  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  com  prazo  final  em  31/12/1996.  Portanto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10855.002159/2003-12
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/ PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/ PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 222          1 221  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002159/2003­12  Recurso nº  501.105   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.652  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA BARROS MONTEIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2000 a 31/03/2006/   PIS/PASEP.  DECRETOS­LEIS  Nº  2.445/88  E  Nº  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 21 59 /2 00 3- 12 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luís  Eduardo Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves.     Relatório  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (fls. 01/ss), protocolado  em  10/06/2003,  no  valor  de  R$  851.342,15,  combinado  com  pedido  de  compensação  de  tributos, por meio do qual a interessada pretende compensar supostos créditos do PIS (períodos  de  apuração:  janeiro/1989  a  março/1996),  decorrentes  de  recolhimentos  com  base  nos  Decretos­Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88. A empresa pleiteia a recuperação da diferença entre  os recolhimentos realizados com base nos citados decretos­leis e o que seria devido com base  na  Lei  Complementar  nº  07/70.  Os  demonstrativos  de  cálculo  elaborados  pela  Recorrente  foram anexados às folhas 9 a 19.   O  pedido  foi  indeferido,  em  preliminares,  nos  termos  do  Despacho  Decisório DRF/SOR nº  417/2008,  de 18/06/2008  (fls.  82  a 84),  sob  o  fundamento  de que  o  prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a  maior ou indevidamente, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  data da extinção crédito tributário.  O contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade,  em 12/08/2008  (fls. 94/105), onde alega, em apertada síntese, que:   ­ apresentou tempestivamente o Pedido de Restituição frente à Secretaria da  Receita Federal do Brasil, inexistindo a decadência alegada pela fiscalização, por entender que  o prazo para pedir a restituição é de dez anos contados da data do recolhimento indevido;  ­  realizou  todos  os  registros  da  operação  de  compensação  em  seus  livros  contábeis e fiscais, tornando válidas as compensações realizadas;  ­ entregou as DCTF's dos períodos relativos as compensações, em data hábil,  estando em dia com a entrega da obrigação acessória;  ­ por fim, requer a reforma da decisão que indeferiu a restituição pleiteada e,  por conseguinte, o deferimento da compensação realizada.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto manteve o indeferimento do pedido do contribuinte, nos termos do Acórdão nº  14­22.381, de 02 de março de 2009 (folhas 132/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10855.002159/2003­12  Acórdão n.º 3202­000.652  S3­C2T2  Fl. 223          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1993 a 31/08/1995  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN.  Solicitação Indeferida   A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ – Ribeirão Preto,  em 05/06/2009 – sexta­feira (folhas 135/136), interpôs Recurso Voluntário em 06/07/2009 (fls.  181/ss), onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   O presente litígio refere­se ao início da contagem do prazo prescricional para  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social PIS advindos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos­Leis nºs.  2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF  no  exame  do  Recurso  Extraordinário nº. 148.7542/210/RJ, com extensão erga omnes dada pela Resolução do Senado  nº 49, de 09 de outubro de 1995.  Entendo que assiste razão em parte à Recorrente no tocante aos prazos para  pedir a restituição de tributos recolhidos indevidamente. Vejamos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I  artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5 anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No  caso  em  tela,  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  10/06/2003,  para o período de apuração de janeiro/1989 a março/1996, portanto, temos que apenas para os  recolhimentos efetuados entre janeiro/1989 a 09/06/1993 já ocorreu a prescrição do direito  do  contribuinte  para  solicitar  a  restituição  de  tributos,  considerando­se  o  prazo  de  10  anos  estipulado pelo STF para os pedidos formulados antes 09/06/2005.   Consequentemente,  deve  ser  revista  a  decisão  recorrida  para  os  demais  períodos. Os  indébitos  relativos  aos  períodos posteriores  a  10/06/1993,  considerando  que  o  pedido  foi protocolizado em 10/06/2003, portanto, antes de 09 de  junho de 2005, devem ser  aceitos como ainda não atingidos pela prescrição, devendo seu pedido ser apreciado, no mérito,  pela autoridade fiscal competente.   Neste  sentido, cita­se a decisão proferida pela CSRF – Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­002.127,  em  13/09/2012,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1995  PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445/88  e  2.449/88. PRAZO PRESCRICIONAL.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10855.002159/2003­12  Acórdão n.º 3202­000.652  S3­C2T2  Fl. 224          5 O  prazo  prescricional  para  o  pedido  de  repetição  de  indébito  junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005).  RE  566.621/RS com repercussão geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  dos  indébitos  cujos  recolhimentos  ocorreram  posteriormente  a  10/06/1993,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  preparadora  para  análise  do  mérito do pedido.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 16/03/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 19515.000774/2009-13
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. SALDO CREDOR DE CAIXA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE QUE DESENCADEOU A PRESUNÇÃO LEGAL. Verificado pela prova dos autos que não houve saldo credor de caixa, afasta-se a hipótese que desencadeou a presunção legal de omissão de receitas. IRRF. ART. 61 DA LEI 8.981/94 - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Os pagamentos efetuados sujeitam-se ao IRRF, quando o contribuinte não comprovar o beneficiário e/ou a operação que lhe deu causa. Outrossim, devem ser canceladas as parcelas da exigência cuja documentação comprobatória da finalidade dos pagamentos e dos beneficiários foi apresentada.
Numero da decisão: 1301-001.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. SALDO CREDOR DE CAIXA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE QUE DESENCADEOU A PRESUNÇÃO LEGAL. Verificado pela prova dos autos que não houve saldo credor de caixa, afasta-se a hipótese que desencadeou a presunção legal de omissão de receitas. IRRF. ART. 61 DA LEI 8.981/94 - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Os pagamentos efetuados sujeitam-se ao IRRF, quando o contribuinte não comprovar o beneficiário e/ou a operação que lhe deu causa. Outrossim, devem ser canceladas as parcelas da exigência cuja documentação comprobatória da finalidade dos pagamentos e dos beneficiários foi apresentada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000774/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ.  Recorrente  TENDA ATACADO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. SALDO CREDOR DE  CAIXA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  HIPÓTESE  QUE DESENCADEOU A PRESUNÇÃO LEGAL.  Verificado pela prova dos autos que não houve saldo credor de caixa, afasta­ se a hipótese que desencadeou a presunção legal de omissão de receitas.  IRRF.  ART.  61  DA  LEI  8.981/94  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO.  Os  pagamentos  efetuados  sujeitam­se  ao  IRRF,  quando  o  contribuinte  não  comprovar  o  beneficiário  e/ou  a  operação  que  lhe  deu  causa.  Outrossim,  devem  ser  canceladas  as  parcelas  da  exigência  cuja  documentação  comprobatória  da  finalidade  dos  pagamentos  e  dos  beneficiários  foi  apresentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima   Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 74 /2 00 9- 13 Fl. 200645DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   2 Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Observa­se  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração para  formalização e exigência de crédito  tributário  relacionado ao  IRPJ,  IRRF, PIS,  COFINS, CSLL  e  a  respectiva multa  isolada,  do  ano­calendário  2004,  acrescido  de multa  e  juros de mora (fls. 368 – 398).  De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  356  em  diante),  foram  apuradas infrações relacionadas à omissão de receitas decorrente de “Saldo Credor de Caixa” e  “Pagamentos Realizados a Beneficiários Não Identificados”.  Em  relação  à  omissão  de  receita  decorrente  do  apontado  “Saldo Credor  de  Caixa”, a Fiscalização a constatou pela auditoria da conta contábil nº 1.1.0.00.002 – Dinheiro –  Venda a Vista, assinalando que diversos ingressos, registrados na citada conta, que totalizaram  R$ 19.503.928,59, não teriam sido comprovados por documentação hábil e idônea.  De acordo com a Fiscalização, a recomposição da conta contábil mencionada,  nº  1.1.0.00.002,  excluídos  os  ingressos  considerados  “não  comprovados”,  resultou  nos  seguintes saldos:    Fl. 200646DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 3          3   Assentou a Fiscalização que em decorrência da apuração do saldo credor de  caixa  acima  mencionado,  foram  constituídas  as  exigências  fiscais  sobre  a  receita  omitida,  sendo que, em decorrência, nos meses de novembro e dezembro de 2004, constatou­se que a  recorrente deixou de recolher corretamente as estimativas de IRPJ e CSLL destes períodos de  apuração, motivo pelo qual, foi aplicada a multa isolada.  Em  relação  à  segunda  parte  da  autuação,  relacionada  a  pagamentos  supostamente realizados a beneficiários não identificados “pagamentos sem causa”, destacou a  Fiscalização que a recorrente foi intimada a comprovar os seguintes lançamentos contábeis:    Destacou  a  Fiscalização,  ainda,  que  de  início  a  recorrente  aduziu  que  “na  conta  Clientes  não  Identificados,  são  lançados  valores  que,  em  um  primeiro  momento,  não  Fl. 200647DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   4 seria  possível  identificar  o  pagamento  registrado  no  extrato  bancário  e  que,  após  a  identificação, era feita uma reclassificação para a devida conta”.  Registou a Fiscalização, contudo, que os lançamentos reportados, debitando a  conta  “fornecedores”  e  creditando  a  conta  “clientes  não  identificados”,  não  expressariam  pagamentos  realizados  por  clientes,  mas  sim  pagamentos  realizados  pela  recorrente  a  seus  fornecedores  e,  portanto,  em  relação  a  tais  lançamentos,  seria  descabida  a  alegação  da  contribuinte e que os “Razões” apresentados demonstrariam meros lançamentos de conciliação  contábil com sistemas  informatizados utilizados pela contribuinte, não se  revestindo de valor  probatório.  Em virtude das constatações acima, lavrou­se auto de infração para exigência  de IRRF para os pagamentos considerados a beneficiário não identificado (alíquota de 35%).  Ciente  das  imputações  fiscais  (fls.  368,  375,  381,  386,  391  e  396),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  408  –  452),  alegando  que,  em  se  tratando  do  “saldo  credor  de  caixa”,  os  lançamentos  “a  crédito  da  conta  Clientes  Não­Identificados”  são  realizados em contrapartida dos lançamentos “a débito da conta caixa”, que tem como origem a  entrada  de  recursos  decorrentes  dos  lançamentos  “a  crédito  da  conta  Clientes”,  em  contrapartida do lançamento “a débito da conta Clientes não­identificados”.  Afirmou  ainda,  que  todos  os  recebimentos  apurados  estão  devidamente  escriturados em DACON e livros auxiliares e que a desconsideração do lançamento “a débito  da  conta  caixa”,  gera  um  saldo  devedor  na  conta  “clientes  Não­Identificados”  que  constitui  uma  conta  transitória  e  tem  por  característica  e  finalidade  ser  uma  conta  redutora  do  ativo,  fazendo  com  que  todos  os  valores  ali  lançados,  decorrentes  de  receitas  verificadas  pela  empresa, fiquem de fora dos resultados, levando à falsa noção de “Estouro de Caixa”.  Seguiu  argumentando  a  recorrente  que  o  Livro  Registro  de  Saídas,  cujos  valores  e  saldos  seriam  idênticos  àqueles  declarados  em  DACON  e  DIPJ,  se  mostrariam  suficientes  para  dar  fundamento  aos  lançamentos  contábeis  glosados,  mencionando  que  a  DACON  de  2004  revelaria  uma  receita  auferida  de  revenda  de  mercadorias  de  R$  49.772.080,55,  com  lastro  devidamente  registrado  na  conta  patrimonial  “Clientes”  1.1.1.01.001, no campo débitos.  Mencionou ainda, que por falta de identificação dos clientes pagadores antes  do  fechamento do balanço, os  lançamentos  a débito  (receitas de  clientes),  são  contabilizadas  temporariamente em contas provisórias, para serem reclassificadas às devidas contas de ajuste  ao  final  do  período,  alegando  que  no  último  dia  de  cada  mês,  os  lançamentos  são  reclassificados  e  zerados,  motivo  pelo  qual  não  se  poderia  fazer  qualquer  levantamento  de  saldo antes desse ajuste.  Na  mesma  ordem  de  ideias,  referiu  que  o  seu  sistema  de  informática  faz  ajustes para mais ou para menos dos valores recebidos, originando algumas diferenças entre os  valores  contabilizados  e  os  efetivamente  recebidos,  sendo  que  os  montantes  pagos  fora  do  prazo, por depósito em conta corrente pelos clientes,  também seriam de difícil  identificação,  solicitando prova pericial para elucidação da questão.  Quanto  à  autuação  relacionada  ao  IRRF  (pagamento  a  beneficiário  não  identificado),  sustentou  a  recorrente  que  todos  os  pagamentos  estariam  perfeitamente  individualizados  com  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  sendo  inverídica  a  asserção deduzida pelo Fisco de que não seria possível a identificação, via “extrato bancário”,  dos pagamentos a fornecedores.  Fl. 200648DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 4          5 Alegou  ainda,  que  os  documentos  dos  demais  estabelecimentos,  que  comprovariam  os  fornecedores  beneficiários  de  todos  os  pagamentos  em  questão,  seriam  juntados assim que possível e sustentou que a multa aplicada feriria o princípio da capacidade  contributiva  e  não­confisco,  fustigando  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  e  pugnando  pela  improcedência total da infração.  Destacou­se  ainda,  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  não  identificados,  apurados pela Fiscalização, foram os seguintes:      Data  Valor (R$)  Débito  Crédito  Histórico  Nº  lanç.  31/12/2004    3.210.057,27  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pagto.  De  Fornecedores  de  Amoreiras  1790  31/12/2004  9.265.710,47  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pgto.  De  Fornecedores  1790  31/12/2004  1.701.672,72  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pgto.  De  Fornecedores  1790  31/12/2004  4.695.621,59  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pgto.  De  Fornecedores  1790  31/12/2004  2.739.857,51  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pgto.  De  Fornecedores  de  Guarapiranga  1790  31/12/2004  4.624.836,23  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pgto.  De  Fornecedores  1790  31/12/2004  15.283.649,15  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pgto.  De  Fornecedores  1790  31/12/2004  333.144.09  Fornecedores  Clientes  Vr.  Ref.  Pgto.  De  Fornecedores  1790    A recorrente, em sede Impugnação, apresentou elementos que comprovariam  os  pagamentos  e,  considerando  que  a  Fiscalização  não  havia  se  manifestado  acerca  desses  documentos, o feito foi convertido em diligência pela 2ª Turma da DRJ em São Paulo (fls. 560  –  564),  para  que  a  autoridade  lançadora,  em  síntese,  apreciasse  os  elementos  de  prova  acostados na Impugnação e indicasse se foram devidamente comprovados os beneficiários dos  pagamentos  referentes  aos  lançamentos  contábeis  indicados  e,  no  caso  de  ser  verificada  a  necessidade  de  retificação  do  lançamento  de  IRRF,  que  fosse  indicada  a  importância  que  Fl. 200649DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   6 merecia  permanecer  na  presente  autuação,  determinando­se  que  após  as  conclusões  da  Fiscalização fosse oportunizado à recorrente se manifestar sobre o feito.  Em resposta às solicitações, a Fiscalização elaborou Relatório Conclusivo de  Fiscalização  e  Diligência  (fls.  943  –  950),  atestando­se,  resumidamente,  que  todos  os  elementos  de  prova  foram  analisados  (anexos  I  ao  LVXXVI)  e  que  não  foi  apresentado  à  Fiscalização  a  escrita  auxiliar,  a  qual  discriminasse  todos  os  pagamentos,  tanto  os  recebidos  como os efetuados pela contribuinte e que a recorrente lançou na contabilidade os pagamentos  de  forma  global  e  sem  escrita  auxiliar  não  se  poderia  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  os  pagamentos  demonstrados  não  corresponderiam,  numericamente,  com  os  lançamentos contabilizados.  Manifestando­se acerca das conclusões fiscais (fls. 957 – 963), a contribuinte  aduziu  que  as  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  seriam  ínfimas  e  não  justificariam  a  manutenção  do  auto  de  infração  e  que  toda  a  documentação  foi  apresentada  de  modo  a  comprovar os valores pagos e os beneficiários respectivos.  A 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  970  –  989,  julgou  procedentes  as  acusações  fiscais,  concluindo  que  apesar  de  todas  as  justificativas  da  recorrente,  não  haveria  nenhum  elemento  probatório  apto  a  afastar  o  saldo  credor  de  caixa  constatado,  porquanto  a  documentação  apresentada  (escrituração)  não  individualizaria os recebimentos, de sorte que não haveria possibilidade de se averiguar quais  foram os valores recebidos e se de fato foram transferidos a outras contas contábeis de forma a  “zerar” o saldo, destacando que a recorrente nominou de “reclassificação” uma operação que  não  estaria  comprovada  por  meio  de  prova  material,  não  logrando,  portanto,  comprovar  a  origem e o efetivo ingresso de recursos na conta “Caixa”, a qual  levaria ao débito desta e ao  crédito da conta “Clientes”.  Segundo  a  decisão  recorrida,  cumpria  à  contribuinte  apresentar  um  demonstrativo com a discriminação dos montantes  recebidos acompanhados das notas  fiscais  emitidas, bem como a sua identificação na escrita fiscal de modo a possibilitar sua checagem, e  que tal providência não foi atendida, o que impediria a verificação da veracidade das alegações.  Cuidando,  por  fim,  dos  considerados  “pagamentos  a  beneficiários  não  identificados”,  sustentou  a  decisão  recorrida,  de  acordo  com  o  que  atestado  na  comentada  diligência  (fls.  943  –  950),  que  não  haveria  escrita  auxiliar  que  discriminasse  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  considerando  impossível  a  identificação  dos  numerários,  ou  seja,  sua  confrontação  com  os  valores  gastos  e  os  registros  contábeis,  observando,  que  os  pagamentos  demonstrados  não  coincidiriam  numericamente  com  os  lançamentos contabilizados.  Salientou­se  ainda,  que  de  conformidade  com  o  constatado  pela  autoridade  fiscal,  não  haveria  identificação  individualizada  dos  registros  dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  na  contabilidade  bem  como  não  se  comprovou  a  causa  dos  pagamentos,  concluindo não assistir razão à recorrente, presente a norma contida no artigo 674, do RIR/99,  mantendo, destarte, a autuação relacionada ao IRRF.  No mais, manteve­se as multas de ofício e isolada, bem como a aplicação da  Taxa Selic, e a tributação reflexa, decorrente da autuação de omissão de receitas.  Devidamente  cientificada  em  15/08/2011,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 14/09/2011, reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento.  Fl. 200650DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 5          7 É o relatório.                                                    Fl. 200651DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   8 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  impugnada  em  15  de  agosto  de  2011, protocolou seu Recurso Voluntário em 14 de setembro daquele mesmo ano, constatando­ se assim, a tempestividade do seu inconformismo.  Como bem descrito no relatório acima minudenciado o Termo de Verificação  Fiscal  elaborado  pela  zelosa  Fiscalização  (fls.  356  em  diante)  constata  duas  infrações,  a  primeira  relacionadas  à  omissão  de  receitas,  por  presunção  legal,  decorrente  de  constatado  “Saldo  Credor  de  Caixa”,  sendo  a  segunda  imputação  atinente  a  “Pagamentos  Realizados  a  Beneficiários Não Identificados”, cobrando­se neste último caso o IRRF.  Diante  das  distintas  imputações,  para  os  fins  de  facilitar  a  compreensão,  o  enfretamento da matéria será cindido no presente voto,  iniciando­se pela análise da “omissão  de receitas”.  I – Da Omissão de Receitas – Saldo Credor de Caixa  Apenas  para  pontuar,  relembre­se  que  em  relação  à  omissão  de  receita  decorrente do apontado “Saldo Credor de Caixa”, a Fiscalização constatou, pela auditoria da  conta contábil nº 1.1.0.00.002 “– Dinheiro – Venda a Vista”, que alguns ingressos registrados  na citada conta, que totalizaram R$ 19.503.928,59, indicariam a existência de saldo credor de  caixa,  a  autorizar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  já  que  sua  origem  não  teria  demonstrada.  De  acordo  com  a  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  à  folha  360,  os  lançamentos que indicariam o saldo credor de caixa foram os seguintes:    1.1.1.01.019 – Clientes não identificados x 1.1.00.002 – Dinheiro – Venda à Vista  data  Valor  Débito  Crédito  Histórico  nº lanc.  30/11/2004  R$ 291.951,88  Caixa  Clientes  Vr. Ref. Transf. de Caixa  1782  30/11/2004  R$ 7.670.497,74  Caixa  Clientes  Vr. Ref. Transf. de Caixa  1787  30/11/2004  R$ 1.528.828,36  Caixa  Clientes  Vr. Ref. Transf. de Caixa  1787  30/11/2004  R$ 3.249.750,47  Caixa  Clientes  Vr. Ref. Transf. de Caixa  1787  30/11/2004  R$ 143.744,85  Caixa  Clientes  Vr. Ref. Transf. de Caixa  1787  Total  R$ 12.884.773,30              Fl. 200652DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 6          9 1.1.1.01.019 – Clientes não identificados x 1.1.00.002 – Dinheiro – Venda à Vista  data  Valor  Débito  Crédito  Histórico  nº lanc.  31/12/2004  R$ 5.686.435,14  Caixa  Clientes  Vr. Ref. Transf. de Caixa  1791  31/12/2004  R$ 284,439,31  Caixa  Clientes  VR. Ref. Transf. de Caixa  1796  Total  R$ 5.960,874,45      Em complemento, após elaborar as tabelas acima reproduzidas, ainda à folha  360, assim concluiu a Fiscalização, verbis:  (...) Ora, no caso concreto a conta Caixa é debitada, e a contra­ partida contábil (crédito) é a conta "clientes não identificados".  Em nenhum momento é informado pelo contribuinte a origem e o  efetivo ingresso de recursos à conta Caixa, que levaria ao débito  da  conta  Caixa  e  ao  crédito  da  conta  Clientes,  ficando  identificados  documentalmente  tanto  a  origem  (venda  de  mercadorias por exemplo) como a efetividade da entrega desses  recursos. (...)  (meus os destaques)  O fundamento legal que hospeda a autuação foi extraído do artigo 281, inciso  I, do RIR/99, que assim dispõe:  Art.  281. Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:  I  ­  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa;  (...)    Tem­se,  portanto,  autuação  na  qual  se  vale  a  Fiscalização  de  presunção  legalmente fixada para a caracterização de omissão de receitas, constituindo­se, sabidamente,  em presunção juris tantum¸ reclamando prova em contrário para seu afastamento.  Ou  seja,  para  afastar  a  presunção  legal  que  desencadeou  a  autuação  por  omissão  de  receita,  ou,  melhor  dizendo,  afastar  a  aplicabilidade  do  supramencionado  artigo  281, inciso I, do RIR/99, cabe à Recorrente demonstrar que não houve o “estouro de caixa”.  Anoto que é precisamente este o esforço que empreendeu a Recorrente, que  sustentou  não  ter  havido  qualquer  “saldo  credor  de  caixa”,  e  foi  precisamente  esta  ‘comprovação’  que  a  decisão  recorrida  reputou  insuficiente  a  elidir  as  constatações  da  Fiscalização, restando­nos, pois, sopesar os elementos de prova trazidos aos autos para aferir se  a decisão impugnada conferiu­lhes a correta valoração.  Cumprindo  o  propósito  noticiado  no  parágrafo  precedente,  de  aferir  o  conjunto  de  provas,  convém  relembrar  que  a  contribuinte,  como  destacado  em  seu  Recurso  Voluntário,  é  empresa  atuante  no  ramo  atacadista  e  varejista,  e  tem  argumentado,  desde  os  Fl. 200653DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   10 primitivos  arrazoados,  que  de  fato  teria  contabilizado  equivocadamente  os  lançamentos  nas  contas “Clientes Não  Identificados e Clientes Diversos”, mas que  tais contas eram utilizadas  como  “contas  transitórias”,  nas  quais  se  lançavam  valores  de  origem  desconhecida  no  momento do lançamento, mas que, posteriormente, no final de cada mês,  foram lançadas nas  contas corretas, ajustando e individualizando os lançamentos, situação que se justificaria pelo  volume de operações realizadas diariamente.  Ou  seja,  segundo  sustenta  a  Recorrente  não  há  falar  em  “saldo  credor  de  caixa”,  na  apontada  conta,  porquanto  a  natureza  transitória  dela  [conta  “Clientes  Não  Identificados)] de onde se extraiu o saldo credor, destinada a reduzir o ativo, fazia com que os  valores  ali  lançados  ficassem  fora  dos  resultados  até  que  fosse  realizada  a  reclassificação,  sempre  ao  final  de  cada  mês,  tendo  a  Fiscalização  efetivado  o  presente  lançamento  no  penúltimo dia do mês, ou seja, antes de se proceder a reclassificação mencionada.  De  acordo  com  o  que  deduzido  pela  contribuinte,  no mister  de  justificar  o  procedimento acima mencionado, o elevado volume das suas operações diárias impunha que os  recebimentos fossem escriturados nas contas “Clientes e Clientes Não Identificados”, de forma  que os coincidentes recebimentos, ao término de cada mês, eram lançados como contrapartida  aos  lançamentos  da  Conta  “Caixa”,  creditada  diariamente  em  razão  dos  pagamentos  a  fornecedores e por transferência para a conta “banco”.  Tal  procedimento  de  ajuste,  realizado  no  último  dia  de  cada  mês  com  a  identificação dos clientes, redundava em “zerar” o saldo credor da conta caixa mediante aporte  contábil realizado por partidas dobradas, já que os lançamentos a crédito nas contas de clientes  funcionam como redutores do ativo.   Por  fim,  considerando  os  valores  apurados  pela  Fiscalização  como  saldo  credor  da  conta  “clientes  não  identificados”  (R$  12.884.773,30  e  R$  5.950.874,45),  aduz  a  Recorrente que estes estão devidamente lastreados na contabilidade, tanto na DACON quanto  na  planilha  auxiliar,  e  espelham  receitas  declaradas  e  tributadas,  que  não  poderiam  ter  sido  excluídas  do  cálculo  da  Fiscalização,  já  que  na  condição  de  redutoras  do  ativo,  as  partidas  dobradas correspondentes anulam o considerado “Saldo Credor”.  Se  como  dito  acima  a  manutenção  da  autuação  de  omissão  de  receitas  depende exclusivamente de  se verificar a ocorrência do saldo credor,  anoto que um detido e  apurado confronto das provas trazidas a estes autos revelam que a decisão recorrida merece ser  reformada.  Afirma­se  isso, ao  se verificar que de  fato  a Recorrente demonstrou que os  valores  tidos  pela  Fiscalização  como  formadores  de  saldo  credor  na  conta  “Clientes  Não  Identificados”, na realidade foram computados em seu resultado, e o referido valor zerado na  mencionada conta.  Ficou demonstrado, destarte, como abaixo evidenciarei, que as mencionadas  receitas  foram reconhecidas na escrita auxiliar da Recorrente, de  forma a equivaler­se com o  que consignado no Razão Analítico e coincidir­se com o que reconhecido em DACON e DIPJ.  Ficou demonstrado nos autos, que os recebimentos diários de clientes, eram  escriturados  pela Recorrente  nas  contas  de  clientes  (Clientes  e Clientes  não­identificados),  e  somente no último dia de  cada mês,  lançados  como contrapartida  aos  lançamentos da Conta  Caixa,  que  era  creditada  diariamente  por  conta  de  pagamentos  a  fornecedores  e  por  transferências para a conta banco.  Fl. 200654DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 7          11 Sendo assim, convém lembrar que os elementos que compõem o patrimônio e  suas alterações são controlados por meio de “contas”, justamente para registrar e expor os bens,  os  direitos,  as  obrigações  e  a  situação  líquida  patrimonial,  além,  é  claro,  das  receitas  e  despesas,  com  base  nas  quais  são  apurados  os  lucros  ou  prejuízos,  advindos  das  atividades  sociais da empresa.  Ora, verificado o objetivo do plano de contas acima referido, e tendo a conta  transitória, sido “zerada” ao final da competência, resta claro que eventual saldo apurado antes  da reclassificação é equivocado, porquanto o ajuste das contas feito no último dia do mês, com  a  identificação  dos  clientes,  zerou  o  saldo  credor  da  conta  caixa,  pelo  aporte  contábil  via  partidas dobradas, débito das contas clientes, reduzindo o ativo.  A denominação “partidas dobradas” se deve justamente ao fato de o mesmo  valor ser indicado duas vezes, a débito e a crédito, sendo inegável que as receitas aumentam o  patrimônio líquido e, portanto, são credoras, enquanto que as despesas diminuem­no e são por  isso, devedoras.  Tem  razão a Recorrente,  portanto,  ao  aduzir que  tais  lançamentos,  a débito  nas contas de clientes (nos valores de R$ 12.884.773,30 e 5.950.874,45) estando devidamente  lastreados  na  contabilidade  (DACON  e  planilha  auxiliar  de  preenchimento  da  DACON),  refletem  receitas declaradas  e  já  tributadas,  de  sorte que não poderiam  ter  sido  excluídos do  cálculo,  de  sorte  que  estas  partidas,  a  débito  da  conta  considerada  com  tendo Saldo Credor,  anulam o suposto saldo credor.  Outro ponto importante para se atingir a conclusão aqui preconizada, é o fato  de a Fiscalização não ter considerado imprestável a contabilidade da Recorrente, ou seja, não  houve qualquer arbitramento, os livros contábeis da Recorrente foram utilizados para instruir o  auto de  infração,  a  revelar que os dados  ali  constantes  foram  considerados pela Fiscalização  para  a  constituição  do  crédito,  no  entanto,  alguns  lançamentos  contábeis  foram  desconsiderados.  Como  bem  descreveu  a  Recorrente,  os  lançamentos  contábeis  de  ajuste  da  conta “Clientes Não­identificados” para a conta “ Caixa”, datados de 31/12/2004, com valores  de R$ 5.666.435,14 e R$ 284.439,31, denominados “Vr (valor) Ref Transf. de Caixa”, foram  desconsiderados  na  apuração  realizada  pela  Fiscalização,  enquanto  que  outros  valores  do  mesmo dia  foram mantidos,  impossibilitando compreender o critério adotada na apuração do  considerado “Saldo Credor”.  Observa­se ainda, que no mês de novembro foram desconsiderados diversos  lançamentos, situação que como dito acima, impacta na apuração de eventual saldo credor, pois  os  lançamentos  a  crédito  da  conta  “Clientes  Não­identificados”  eram  realizados  em  contrapartida dos lançamentos a débito da conta “Caixa”, que tinha como origem os recursos  oriundos  dos  lançamentos  a  crédito  da  conta  “Clientes”,  em  contrapartida  do  lançamento  a  débito da conta “clientes Não­identificados”.  Tem­se,  portanto,  que  alguns  lançamentos  de  ajuste  foram  estornados  de  forma aleatória para se chegar ao "estouro de caixa", não havendo demonstração do critério do  estorno de alguns e manutenção de outros.  Reafirmo, por oportuno, a exemplificação dada acima e trazida também pela  Fiscalizada,  no  sentido  de  que  os  lançamentos  contábeis  de  ajuste  da  conta  "Clientes  Não­ Fl. 200655DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   12 identificados" para a conta "Caixa", datados de 31/12/2004, nos valores de R$ 5.666.435,14 e  R$  284.439,31,  denominados  "Vr  (valor)  Ref  Transf.  de  Caixa"  foram  desconsiderados,  enquanto que outros lançamentos do mesmo dia foram mantidos, a exemplo dos lançamentos  de ajuste denominados "VT (valor) Ref Transf. de Caixa", da mesma data, nos valores de R$  96.440,71,  R$  295.437,96  e  R$  23.668,47,  conforme  Livro  Razão  Analítico  do  período,  juntado no anexo 1 do Recurso Voluntário (doc. Sem paginação).  Ainda mais se evidencia tal situação, ao se verificar que com relação ao mês  de  novembro  foram  desconsiderados  os  lançamentos  nos  valores  de  R$  291.951,88,  R$  7.670.497,74, R$ 1.528.828,36, R$ 3.249.750,47 e R$ 143.744,85.  O Razão Analítico dos períodos de novembro e dezembro de 2004, espelha  os  lançamentos  de  entrada  de  recursos  financeiros  nos  valores  de  R$  38.519.816,64  e  R$  50.122.478,85.  De se anotar ainda, que a metodologia utilizada pela Fiscalização possibilitou  a  autuação  atinente  aos  períodos  de  novembro  e  dezembro  de  2004  sem  verificar  que  os  recebimentos  apurados  estão  devidamente  escriturados  em  DACON  e  livros  auxiliares,  desconsiderando o  lançamento  "a  débito"  da  conta  "Caixa"  e,  por  isso, mantendo um  "saldo  devedor"  na  conta  "Clientes  Não­identificados",  que  tinha  a  característica  e  finalidade  de  reduzir  o  ativo,  fazendo  com  que  todos  os  valores  ali  lançados,  decorrentes  de  receitas  verificadas  pela  empresa,  ficassem  fora  dos  resultados,  surgindo  daí  o  aparente  "estouro  de  caixa".  Em  conclusão,  considerando  que  a  Fiscalização  reputou  que  “em  nenhum  momento  é  informado  pelo  contribuinte  a  origem  e  o  efetivo  ingresso  de  recursos  à  conta  Caixa,  que  levaria  ao  débito  da  conta  Caixa  e  ao  crédito  da  conta  Clientes,  ficando  identificados  documentalmente  tanto  a origem  (venda de mercadorias,  por  exemplo)  como  a  efetividade  da  entrega  desses  recursos”,  não  se  pode  ignorar  o  demonstrativo  trazido  pela  Recorrente  com  a  precisa  finalidade  de  confrontar  os  valores  autuados  com  os  demais  elementos de prova colacionados aos autos, como também não se pode ignorar, que para cada  valor  referido  na  tabela  de  folha  360,  a  Recorrente  demonstra  o  correspondente  cabedal  de  provas.  A  afirmação  da  zelosa  Fiscalização  não  encontra  respaldo  nos  autos.  Com  efeito, a contribuinte cuidou de demonstrar, lançamento por lançamento, o respectivo lastro de  recebimento e escrituração, contrapondo os valores considerados pela Fiscalização, com o que  escriturado  e  o  respectivo  recebimento,  atentando­se  para  a  exata  equiparação  numérica  de  valores.  Para  esclarecer  as  conclusões  acima  delineadas  não  há  como  afastar­se  do  quadro comparativo e elucidativo trazido pela Recorrente, que cuidou, detidamente, de aventar  lançamento por lançamento, e para facilitar a compreensão, reproduzo as comparações abaixo  relacionado as folhas dos autos nas quais se acham encartados os documentos.    Valores indicados pela Fiscalização como formadores do “saldo credor” contrapostos aos  lançamentos contábeis da Recorrente e provas do recebimento  R$ 291.951,88 –  vol II RV s/fls.  De acordo  com  a prova  dos  autos  o  referido  lançamento  foi  debitado  na  conta Caixa e creditado na conta Clientes, e a identificação do pagamento  se dá pelo extrato Banco Itaú – Redeshop/Redcard, pelo valor exato de R$  Fl. 200656DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 8          13 R$ 291.95,88.  A Recorrente demonstra ainda, que inicialmente os valores foram lançados  equivocadamente  no  Livro  Razão  Contábil,  mas  foram  corrigidos,  debitando a conta “Banco Itaú” (1.1.0.01.017) e creditando a conta Caixa –  Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002)  R$  7.670.497,74  –  fls.  16.514  em  diante  Razão  Analítico  às  fls.  16.516  a  16.532.    Extrai­se  dos  autos  que  o  valor  apontado  pela  Fiscalização  como  componente do  saldo  credor,  foi  debitado na Conta Caixa e  creditado na  conta Clientes.  Identifica­se o recebimento dos valores, mediante o extrato do Banco Itaú,  de  maneira  dividida,  mas  numericamente  exata,  entre Movimentação  de  Título de Cobrança no valor de R$ 6.484.888,45 e Redeshop/Redecard no  valor de R$ 1.185.609,29.  Demonstra a Recorrente que no ajuste os valores foram lançados no Razão  contábil da seguinte forma:  a)  Débito da conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  ­ Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) ­ R$ 6.484.888,45;  b)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  ­ Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) ­ R$ 1.185.609,29.  R$  1.528.828,36  –  fls.  16.535  a  16.554  Extrai­se  dos  autos  que  o  valor  apontado  pela  Fiscalização  como  componente do  saldo  credor,  foi  debitado na Conta Caixa e  creditado na  conta Clientes.  Identifica­se o recebimento dos valores, mediante o extrato do Banco Itaú,  de  maneira  dividida,  mas  numericamente  exata,  entre  os  extratos  dos  bancos Safra e Itaú, mediante Recebimento de Cheque Eletrônico/Safra –  R$  1.463.062,12  e  depósito  em  dinheiro/Itaú  –  R$  43.997,21  e  Redeshop/Redecard – R$ 21.769,03.  Demonstra a Recorrente que no ajuste os valores foram lançados no Razão  contábil da seguinte forma:  a)  Débito  na  conta  Banco  Safra  (1.1.0.01.018)  e  crédito  na  conta  Caixa – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 1.463.062,12;  b)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 43.997,21;  c)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 21.769,03.   R$3.249.750,47  – fls. 16.557 –  16.582  Extrai­se  dos  autos  que  o  valor  apontado  pela  Fiscalização  como  componente do  saldo  credor,  foi  debitado na Conta Caixa e  creditado na  conta Clientes.  Fl. 200657DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   14 Identifica­se o recebimento dos valores, mediante o extrato do Banco Itaú,  de maneira dividida, mas numericamente exata, entre Cobrança Itaúbba –  R$ 2.896.911,65 e Redeshp/Redecard R$ 352.838,82).  No Razão Contábil os valores foram assim ajustados:  a)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 2.896.911,65;  b)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 352.838,82.  R$ 143.744,85 –  fls.  16.585  a  16.588  Extrai­se  dos  autos  que  o  valor  apontado  pela  Fiscalização  como  componente do  saldo  credor,  foi  debitado na Conta Caixa e  creditado na  conta Clientes.  Identifica­se o recebimento dos valores, mediante o extrato do Banco Itaú,  em Redeshop/Redecard.  No Razão Contábil os valores foram assim ajustados:  a)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 143.744,85.  R$  5.666.435,14  –  fls.  16.591  a  16.703  O citado valor foi debitado na conta Caixa e creditado na conta Clientes.  Identifica­se o recebimento dos valores, mediante o extrato do Banco Itaú,  de  maneira  dividida,  mas  numericamente  exata,  entre  os  extratos  dos  bancos Safra e Itaú, por meio de Movimentação de Título de Cobrança/Itaú  –  R$  466.157,01,  Redeshop/Redecard/Itaú  –  R$  2.621.980,83,  cobrança  Itaúbba/Itaú – R$ 811.208,55 e recebimento de Cheque Eletrônico/Safra –  R$ 1.767.088,75.  No Razão Contábil os valores foram assim ajustados:  a)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 466.157,01;  b)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 2.621.980,83;  c)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta Caixa  – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – R$ 811.208,55.  d)  Débito na conta Banco Itaú (1.1.0.01.017) e crédito na conta  Caixa – Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002) – 1.767.088,75.  R$ 284.439,31 –  fls.  16.706  a  16.708  Extrai­se  dos  autos  que  o  valor  apontado  pela  Fiscalização  como  componente do  saldo  credor,  foi  debitado na Conta Caixa e  creditado na  conta Clientes.  Identifica­se o recebimento dos valores, mediante o extrato do Banco Itaú,  em Redeshop/Redecard no valor total de R$ 284.439,31.  Fl. 200658DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 9          15 No Razão Contábil os valores foram assim ajustados:  Esclarece  a  Recorrente  que  os  valores  foram  inicialmente  lançados  equivocadamente no livro Razão Contábil, mas os valores foram ajustados  debitando a conta Banco Safra (1.1.0.01.018) e creditando a conta Caixa –  Dinheiro à Vista (1.1.0.00.002).    Ora,  em  vista  do  elucidativo  quadro  demonstrativo  acima  elaborado,  corroborado pelos já referidos extratos bancários e Razão Contábil, desautorizam a conclusão  de ter havido estouro de caixa, porquanto aos valores, utilizados para debitar a conta Caixa, foi  apresentado o correspondente lastro.  A  Recorrente,  como  já  destacado,  se  desincumbiu  de  demonstrar  que  os  extratos  bancários,  foram  devidamente  contabilizados  no  Razão  Contábil  e  os  lançamentos  analíticos foram discriminados no Razão Auxiliar.  Não  subsiste,  portanto,  o  entendimento  sufragado  pela  decisão  recorrida  segundo  o  qual  “apesar  de  todas  as  justificativas  dadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhum  elemento  probatório  capaz  de  afastar  o  saldo  credor  de  caixa”,  tal  como  visto  acima,  ao  contrário do que argumenta a decisão recorrida, é perfeitamente possível averiguar os valores  recebidos e atestar sua transferência a outra conta contábil de forma a ‘zerar’ do apontado saldo  credor.  Em  vista  de  tais  considerações,  no  tocante  à  omissão  de  receitas  por  presunção legal decorrente de constato saldo credor de caixa, encaminho meu voto no sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida,  afastando  o  saldo  credor  de  caixa  e,  por  conseguinte,  a  hipótese de aplicação da presunção legal, motivo pelo qual julgo improcedente esta parcela da  autuação.    II – Dos Pagamentos a Beneficiários não Identificados    Verificando  a  segunda  imputação  lançada  em  desfavor  da  contribuinte,  melhor se pode imaginar os motivos que levaram a Fiscalização a considerar o saldo credor de  caixa tratado no tópico precedente.  Com  efeito,  a  imputação  de  ter  a  Recorrente  promovido  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamento  sem  causa,  com  a  conclusão  da  existência  de  fornecedores não identificados, redundou no direcionamento de “estouro de caixa”, ou seja, de  saldos credores na conta caixa, reveladores da existência de recurso financeiro não declarado,  utilizado para quitação destes fornecedores tidos como "não­identificados".  Tal como registrado no relatório acima minudenciado, em relação à segunda  parte  da  autuação,  relacionada  a  pagamentos  supostamente  realizados  a  beneficiários  não  identificados  “pagamentos  sem  causa”,  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  os  seguintes  lançamentos contábeis:  Fl. 200659DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   16   A  Recorrente,  por  seu  turno,  tem  sustentado  que  todos  os  pagamentos  estariam perfeitamente individualizados na conta contábil “Clientes Não­Identificados”, com a  comprovação da efetividade dos pagamentos, sendo inverídica a asserção deduzida pelo Fisco  de que não seria possível a identificação dos pagamentos a fornecedores.  Em vista  do  que deduzido  pela  contribuinte,  que  apresentou  elementos  que  comprovariam alguns pagamentos (correspondentes aos valores reproduzidos nas linhas 1, 3 e  4, da segunda coluna da tabela acima reproduzida), a 2ª Turma da DRJ em São Paulo, como já  anotado  no  relatório,  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  560  –  564),  para  que  a  autoridade lançadora, em síntese, apreciasse os elementos de prova acostados na Impugnação e  indicasse se foram devidamente comprovados os beneficiários dos pagamentos referentes aos  lançamentos contábeis  indicados e, no caso de  ser verificada a necessidade de  retificação do  lançamento  de  IRRF,  que  fosse  indicada  a  importância  que merecia  permanecer na  presente  autuação,  determinando­se  que  após  as  conclusões  da  Fiscalização  fosse  oportunizado  à  Recorrente se manifestar sobre o feito.  Em resposta às solicitações, a Fiscalização elaborou Relatório Conclusivo de  Fiscalização  e  Diligência  (fls.  943  –  950),  atestando­se,  resumidamente,  que  todos  os  elementos  de  prova  foram  analisados  (anexos  I  ao  LVXXVI)  e  que  não  foi  apresentado  à  Fiscalização  a  escrita  auxiliar,  a  qual  discriminasse  todos  os  pagamentos,  tanto  os  recebidos  como os efetuados pela contribuinte e que a Recorrente lançou na contabilidade os pagamentos  de  foram  e  global  e  sem  escrita  auxiliar  não  se  poderia  identificar  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  os  pagamentos  demonstrados  não  corresponderiam,  numericamente,  com  os  lançamentos contabilizados.  Manifestando­se acerca das conclusões fiscais (fls. 957 – 963), a contribuinte  aduziu  que  as  diferenças  apontadas  pela  Fiscalização  seriam  ínfimas  e  não  justificariam  a  Fl. 200660DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 10          17 manutenção  do  auto  de  infração  e  que  toda  a  documentação  foi  apresentada  de  modo  a  comprovar os valores pagos e os beneficiários respectivos.  Já a decisão recorrida, louvando o trabalho fiscalizatório, assim se manifestou  em conclusão ao tópico analisado, in verbis:  (...)  Conforme  constatado  pela  autoridade  fiscal,  não  há  identificação  individualizada  dos  registros  dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  na  contabilidade  bem  como  não  se  comprovou a causa dos pagamentos.  Dessa  forma,  não  assiste  razão  à  impugnante  tendo em  vista o  previsto  no  art.  674  do  RIR/99.  O  enquadramento  legal,  já  reproduzido  anteriormente,  autoriza  a  cobrança  do  IRRF  nos  casos de pagamentos para os quais não haja a comprovação da  operação  ou  sua  causa.  Fica,  portanto,  mantida  a  presente  autuação. (...)   Como bem colocado pela Fiscalização e pela decisão recorrida, presentes os  pagamentos a beneficiários não identificados, incidirá o que disposto no artigo 674 do RIR/99,  consagrador de que sujeita ao IRRF, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados por pessoa  jurídica a beneficiário não identificado.  Tal  como  fiz  no  tópico  precedente,  portanto,  registro  que  remanesce  para  nosso  enfrentamento  a  perquirição  de  ter  havido  ou  não  os  precitados  pagamentos  a  beneficiários  sem  causa,  cuidando  nesse  mister  de  valorar  a  prova  produzida  tanto  pela  Fiscalização  quanto  pela  Recorrente,  porquanto  se  afirmativos  forem  os  pagamentos,  a  irradiação  do  artigo  674  do  RIR/99  será  inarredável,  ao  contrário,  contudo,  sendo  possível  identificar­se os fornecedores, por certo a autuação não subsistirá.  Registro incialmente que em lançamentos tributários a exemplo do que ora se  analisa,  no  qual  se  versa  questão  eminentemente  fática,  já  que  o  panorama  jurídico  é  relativamente singelo, assume papel extremamente relevante a atuação do contribuinte, que no  caso  concreto,  como  assinalado  em  sua  peça  recursal,  buscou  demonstrar  que  todos  os  pagamentos  glosados  pela  Fiscalização  como  “pagamentos  sem  causa”  encontram­se  devidamente escriturados e lastreados.  A  par  da  importância  dada  ao  que  produzido  pela  Recorrente  como  contraprova,  também não se pode olvidar o  resultado da diligência  fiscal determinada nestes  autos.  Diante  disso,  necessário  descortinar,  por  primeiro,  as  conclusões  a  que  chegou a autoridade administrativa, por ocasião da diligência determinada. Após minudenciar  os procedimentos realizados na diligência, relatando as intimações enviadas à Recorrente, seu  comparecimento e juntada de arquivos, assim se manifestou a autoridade administrativa (fl.153  em diante), verbis:  “(...)“ Quesito 1 ­ Apreciar os elementos de prova acostados aos  autos  pela  Impugnante,  bem  como  os  demais  documentos  eventualmente  em  posse  do  contribuinte  que  sejam  relevantes  para a apreciação do mérito da autuação.  Fl. 200661DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   18 A diligência apreciou os elementos de prova acostados dos autos  pela  Impugnante,  traduzidos  pelas  cópias  pertencentes  aos  Anexos  I  a  XXXIII  do  Processo.  Idem  referente  aos  elementos  trazidos  ao  processo  no  decorrer  desta  formadores dos Anexos  XXXIV a LVXXVI. Com esses elementos pretende a Impugnante  restar provado os pagamentos a beneficiários, identificando­os.  Bem  lembrado  pelo  Nobre  Julgador,  ao  mencionar  que:  "Ademais,  é  certo  que  não  foi  apresentado  qualquer  livro  contábil  que  registrasse  individualmente  os  pagamentos  referentes aos elementos de prova anexados pela defesa, vez que,  conforme  demonstra  o  confronto  do  teor  do  quadro  aposto  no  item  4  retro  com  os  vultosos  documentos  acostados  á  defesa,  resta  induvidoso que cada lançamento contábil englobaria uma  miríade de operações. Frise­se que o contribuinte, para justificar  a  escrituração  sintética  destas  operações  mercantis,  deveria  apresentar  a  escrituração  analítica  lançada  em  registros  auxiliares devidamente registrados (PN CST 127/75, item 3.3.1 e  art. 258, par. 2° do RIR/99)".  De fato, a legislação fiscal de regência é cristalina nesse sentido.  Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas  operações  sejam  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede  do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individualizado  e  conservados  os  documentos  que  permitam sua perfeita verificação (Decreto­Lei  ' n° 486/69, art.  5°,  Par.  3°).  Vai  além  o  legislador,  mencionando  que  no  transporte dos totais mensais dos livros auxiliares para o Diário,  deve  ser  feita  referência  as  paginas  "em  que  as  operações  se  encontram  lançadas  nos  livros  auxiliares  devidamente  registrados.  A  impugnante,  na  fase  de  auditoria  ­  fls.  270  do  processo  ­  justificou os  lançamentos contábeis  informando que os  extratos  bancários  são  registrados  diariamente  para  garantir  as  operações  da  empresa.  Que  no  momento  do  registro  não  é  possível  identificar a qual cliente  (sic) pertence o pagamento  e  que,  portanto,  são  largados  na  conta  contábil  de  clientes  não  identificados.  Após  a  identificação  é  feito  uma  reclassificação  para a devida conta.  Por esta sistemática descrita, induz­se que há a escrita, auxiliar  que registra o pagamento e/ou recebimento. Todavia, na fase de  fiscalização,  não  foram  identificados  os  beneficiários  dos  pagamentos.  Posteriormente,  na  Impugnação,  são  apresentados  vultosos  documentos,  anexos  I  a  LVXXVI  do  Processo.  Atesta  a  impugnante  que  os  lançamentos  são  feitos  de  forma  global,  corroborado  pelas  informações  constantes  das  mídias  magnéticas,  indicando  que  a  maioria  esmagadora  dos  pagamentos são lançados sinteticamente, de forma global.  Observa­se  que  os  pagamentos  demonstrados  em  sua  maioria  não  coincidem  numericamente  com  os  lançamentos  contabilizados,  conforme  quadro  abaixo,  comparativo  entre  os  dois valores para cada estabelecimento.  Fl. 200662DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 11          19   Veja­se  que  após  tecer  suas  considerações  a  autoridade  administrativa  encarregada da diligência fiscal reputa que por não serem numericamente coincidentes, em sua  maioria,  os  valores  não  refletiriam  comprovação  dos  pagamentos  e  seus  beneficiários,  elaborando planilha (fl. 949), indicativa das diferenças numéricas.  Antes  mesmo  de  valorar  a  conclusão  da  respeitável  autoridade,  convém  reproduzir suas considerações e relação ao segundo quesito formulado, verbis:  “(...)” Quesito 2 ­ Indicar se foram devidamente comprovados os  beneficiários  dos  pagamentos  referentes  aos  lançamentos  contábeis  arrolados  no  item  4  do  despacho,  que  ensejaram  a  autuação do IRRF.  Esta  informação,  s.m.j.,  deve  considerar  dois  aspectos.  O  primeiro refere­se à prova material introduzida pela Impugnante  através  de  sua  impugnação  e  no  decorrer  dos  trabalhos  de  diligência,  quando  complementou  documentalmente  suas  alegações  e  prestou  esclarecimentos  pertinentes  à  metodologia  contábil  e  fiscal  as  quais,  acredito,  terem  sido  perfeitamente  esclarecidas  neste  relatório  e  demais  elementos  trazidos  ao  processo (mídias magnéticas, etc.).  O  segundo  aspecto  refere­se  à  análise  da  prova  material.  Entendo que, em atenção ao Principio do Livre Convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  cabe  a  esta,  com  base  nas  provas  existentes nos autos, levar em conta sua livre convicção pessoal  motivada.  Assim  sendo,  acreditamos  que  pudemos  esclarecer  os  pontos  trazidos  para  esta  Diligência  Fiscal,  ficando  prejudicada  a  resposta ao item 3 da solicitação para a diligência, uma vez que  não  há  valor  a  indicar  por  esta  fiscalização  que  mereça  ser  excluído  ou  permanecer  na  presente  autuação,  atendendo  ao  Princípio acima declinado. (...)     Neste  ponto  específico  a  zelosa  Fiscalização  deixou  de  emitir  seu  juízo  de  valor  acerca  da  prova,  por  entender  ser  tal  valoração  de  competência  do  órgão  julgador  e,  portanto, não reputando se os pagamentos foram de fato realizados.  Rememoradas as disposições constantes na diligência fiscal, que com o maior  respeito, afirmo que nada acrescentou e ainda assim serviu de fundamento a decisão recorrida,  tem­se  que  duas  são  as  premissas  que  delas  se  extrai:  i)  os  pagamentos  somente  foram  considerados  como  realizados  a  “beneficiários  sem  causa”  porque  numericamente  não  coincidiam  exatamente  com  os  beneficiários  indicados  pela  Recorrente;  ii)  a  autoridade  declinou  de  manifestar­se  conclusivamente  sobre  as  comprovações  afirmadas  pela  contribuinte.  Se  como  noticiado  acima  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  necessário  cotejar as provas e contraprovas produzidas nestes autos, já tendo esquadrinhado a Diligência  Fiscal, de bom alvitre sintetizar os principais argumentos da Recorrente, que sustenta não haver  Fl. 200663DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   20 falta  de  identificação  dos  beneficiários,  porquanto,  consoante  Relação  de  Pagamentos  a  Fornecedores, que compõem os documentos de nº 12 e 13 acostados aos autos (arquivos sem  paginação), é possível identificar­se todos os pagamentos realizados, aduzindo que a palmilha  elaborada,  traz  todas  as  informações  necessárias  para  individualização  dos  lançamentos,  consistentes em: a) o anexo em que se encontra registrado o lançamento; b) o número da Nota  Fiscal ou Boleto; c) a data da emissão do documento; d) a Razão Social e o CNPJ/CPF do  emitente;  e)  qual  o  CNPJ  do  Destinatário;  f)  a  data  da  contabilização;  g)  a  página  e  o  lançamento  no  livro  diário;  h)  qual  a  conta  contábil  a  crédito;  i)  qual  a  conta  contábil  a  débito; j) qual o número do lançamento; k) o CFOP da operação; l) qual o número do livro de  entrada ou livro de saída (no caso de devoluções) e a página do correspondente lançamento.  Nessa  toada,  de  afirmar  a  comprovação  dos  destinatários,  a  Recorrente  cuidou de demonstrar, exemplificativamente, o seguinte pagamento (fl. 21 em diante do RV):  “(...)” A  título  de  exemplo,  tomemos  o  caso  da Nota  Fiscal  nº  001935­1.  Referida  Nota  Fiscal  está  demonstrada  no  Anexo  XXXVIII, Página 11.  O  documento  foi  emitido  em  30/11/2004  pela  empresa  AGRO  INDUSTRIAL SOARES JUNIOR LTDA. CNPJ 36.934.834/0001­ 11,  pelo  valor  de  R$  14.000,  para  a  filial  CNPJ  01.157.555/0006­19 (Guarapiranga).  A contabilização ocorreu em 31/12/2004, tendo sido lançada no  Livro  Diário  nº  71,  páginas  554  a  555.  O  lançamento  foi  registrado  na  Conta  Contábil  a  crédito  nº  21211  e  Conta  Contábil a Débito nº 31211.  O lançamento foi registrado pelos números 1774804 a 1774833,  CFOP  2102  (Classificam­se  neste  código  as  compras  de  mercadorias a serem comercializadas).  As  mercadorias  foram  registradas  no  Livro  de  Entrada  nº  6,  página nº 247. (...)     Com  efeito,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  minuciosos  demonstrativos,  encartado  por  meio  dos  nominados  “doc.  12  a  13”,  encartados  a  partir  das  folhas  16.798,  detalhando  a  relação  dos  fornecedores,  com  dados,  para  todos  os  lançamentos,  a  exemplo  daqueles  descritos  na  citação  exemplificativa  acima,  de  sorte  que  seria  de  pouco  proveito  transportá­los  para  este  voto,  bastando  referir,  contudo,  que  a  prova  dos  autos,  que  além  da  referida relação minuciosa se consiste ainda no Razão Analítico dos Fornecedores (fls 17.175  em  diante)  e  no  Cartão  do  CNPJ  dos  fornecedores  fl.  17.475  em  diante),  não  permitem  a  conclusão de que os pagamentos se deram a beneficiários não indentificados.  A  fortiori, o  conteúdo  da Diligência  Fiscal  já  referida,  ao  contrário  do  que  disposto na decisão recorrida, milita em favor do que sustentado pela contribuinte, parece­me  um  tanto  contraditório  que  a  autoridade  repute  que  apenas  os  valores  não  coincidem  numericamente, por diferença de algumas dezenas de reais, e conclua que os beneficiários não  são identificados.  No  mínimo,  a  conclusão  lógica  levaria  a  improcedência  da  parcela  coincidente dos valores, mantendo­se unicamente as diferenças.  Fl. 200664DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.000774/2009­13  Acórdão n.º 1301­001.080  S1­C3T1  Fl. 12          21 A propósito das tais diferenças, único fundamento utilizado para não afastar­ se  a exigência,  a Recorrente bem salientou que  numericamente  foram  inexpressivas,  estando  em sua maioria abaixo de 1%, confira­se a tabela elaborada para o confronto entre os valores  que a Diligência Fiscal determinou e que a Recorrente considerou em sua contabilidade:    Ao  meu  sentir,  o  fundamento  utilizado  para  autuação  dos  considerados  beneficiários  não  identificados,  versando  exigência  do  IRRF,  não  subsiste,  porquanto  os  beneficiários  estão  perfeitamente  indicados,  no  mínimo,  nos  valores  reconhecidos  pela  Diligência Fiscal.  Confira­se o teor do dispositivo utilizada na autuação, verbis:  Art.  674  –  RIR/99  ­  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61).    Identificados  os  destinatários  dos  pagamentos,  a  despeito  de  os  valores  apresentarem variações mínimas, como registrado na Diligência Fiscal, na esteira dos inúmeros  precedentes deste Conselho, em relação à parcela incontroversa, não subsiste a autuação.  Sendo  assim,  neste  tópico  específico  da  autuação,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  prover  parcialmente  o  Recurso  Voluntário,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  determinar  a  exclusão  da  exigência  em  relação  aos  valores  incontroversos  entre  o  que  consignado pela Recorrente e o que apurado pela Fiscalização na diligência fiscal, mantendo a  autuação unicamente sobre as diferenças também consignadas na diligência fiscal.      Fl. 200665DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA   22 III – Conclusão  Em vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento  ao Recurso Voluntário, reformando a decisão recorrida para afastar integralmente a imputação  relativa à omissão de receita, porquanto não caracterizada nos autos o “saldo credor de caixa”,  hipótese  servida  para  aclamar  a  presunção  legal  e  no  tocante  ao  item  II,  relativo  aos  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  manter  parcialmente  a  exigência  fiscal,  subsistindo unicamente as diferenças apontadas na diligência fiscal.  Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 200666DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 03/12/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/12/2012 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 12268.000257/2008-75
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. RELEVAÇÃO.INAPLICABILIDADE Somente com a entrega de GFIP sem irregularidades e obedecidas as condições do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tem o contribuinte direito ao favor da relevação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/05/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. RELEVAÇÃO.INAPLICABILIDADE Somente com a entrega de GFIP sem irregularidades e obedecidas as condições do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tem o contribuinte direito ao favor da relevação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000257/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.119  S2­TE03  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais  benéfico  à  recorrente.  A  comparação  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento  da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000257/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.119  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com  ausência  das  remunerações  pagas  por  intermédio  da  empresa  Incentive House  S/A  aos  segurados empregados e contribuintes individuais, nos períodos 11/2003 a 12/2007 e 11/2003 a  02/2007.  O  r.  acórdão  –  fls  1031  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Os  Nobres  Julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  a  Recorrente  teria  deixado  de  cumprir  um  dos  requisitos  para  que  a  multa  aplicada  fosse  relevada,  qual  seja:  não  correção  da  falta,  consoante  o  disposto  no  §  10  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ocorre que,  diferentemente do alegado, a Recorrente corrigiu a falta apontada no  relatório fiscal da infração.  ·  A multa  foi  aplicada pelo  fato de que a Recorrente  teria deixado de  informado  em  GFIP  as  contribuições  decorrentes  de  remuneração  paga aos seus segurados empregados por meio da empresa Incentive  House. Ocorre que a infração apontada foi  regularizada por meio da  apresentação  de  novas  GFIP's  contendo  as  referidas  informações  (comprovantes  anexados  à  impugnação).  Tal  regularização  se  deu  dentro do prazo determinado para a apresentação da impugnação.  ·  Em  que  pese  suprida  a  falta,  os  Ilustres  Julgadores  indeferiram  o  pedido  de  relevação  da  multa  sob  o  fundamento  de  que  a  correção  teria  sido  efetuada de maneira  incorreta. E  isto,  porque  ao  efetuar  a  regularização  conforme  orientado  pela  fiscalização,  as  informações  geradas  nas  GFIP's  transmitidas  anteriormente  foram  suprimidas,  sendo substituídas pelas novas,  fato  já  regularizado pela Recorrente,  conforme  se  infere  dos  comprovantes  os  quais  serão  oportunamente  anexados aos presentes autos.  ·  Em  que  pese  o  erro  apontado  pelos  Ilustres  Julgadores  no  procedimento  adotado  pela  Recorrente  para    o  preenchimento  das  novas  GFIP's  é  fato  inquestionável  que  houve  a  correção  da  falta  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  sendo  prestadas  todas  as  informações a este Órgão.  ·  Tendo sido constatada outra irregularidade, qual seja, a supressão dos  pagamentos  já  declarados  anteriormente,  deveria  a  fiscalização  ter  efetuado  o  lançamento  de  novo  Auto  de  Infração.  Veja­se  que  o  r.   decisium informa que nas primeiras GFIP's haviam . sido informados  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000257/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.119  S2­TE03  Fl. 5          4 aproximadamente 300 segurados e que nas segundas este númeró não  passou de 200. Assim sendo, o valor da multa aplicada neste Auto de  Infração  seria  incompatível  com  o  que  determina  a  legislação  previdenciária, devendo, portanto, ser apurado novo valor.  ·  É  fato  inquestionável,  portanto,  que  a  exigência  foi  cumprida  integralmente, o que basta para que a penalidade seja relevada.  ·  Requer o provimento ao presente Recurso Voluntário,  decidindo pela  relevação da multa consubstanciada no presente Auto de Infração. Na  improvável hipótese de manutenção do respectivo lançamento, o que  se  considera  por  força  de  argumentação  e  devido  ao  principio  da  eventualidade,  espera  a Autuada, que,  no mínimo,  a penalidade  seja  atenuada.  ·  Por derradeiro, se entenderem os ínclitos Julgadores Tributários que a  prova  ofertada  não  é  suficiente  à  comprovação  do  alegado,  protesta  por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela  prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários  e  a juntada  de documentos comprobatórios da regularização.   É o relatório.  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000257/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.119  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA AUTUAÇÃO  O  contribuinte  foi  autuado  por  entregar  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de Informações à Previdência Social com ausência de fatos geradores.   Buscando  o  favor  legal  da  relevação  –  então  vigente,  alega  que  corrigiu  a  falta inquinada, pois elaborou novas GFIP´s com as informações faltantes.  Acontece que, após a versão SEFIP 8.0, aprovado pela  IN MPS/SRP n° 11,  de 25/04/2006, ao entregar uma nova GFIP, todos os dados referentes aquela competência são  substituídos pela última GFIP  entregue e, pelo que constam nos autos,  a  recorrente entregou  novas  GFIP´s  apenas  com  as  informações  faltantes  –  remunerações  percebidas  através  de  cartões  eletônicos  ­  resultando  assim  em  entrega  de  GFIP  irregular,  pois  agora  consta  nos  sistemas  da  seguridade  social  apenas  as  remunerações  recebidas  via  cartão  e  não  o  total  recebido pelos empregados como deveria.  Em que  pese  a  bem articulada  defesa,  a  tese da  recorrente,  de  que  sanou  a  falta, pois entregou GFIP com as informações que o fiscal afirmou estarem faltando não deve  prosperar.  O decreto 3.048/99 tinha a seguinte redação em seu art. 291:      §  1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  A falta apurada foi a entrega de GFIP “com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias”.  Obviamente  que  se  buscava,  ao  oferecer  a  relevação,  que  a  falta  fosse  corrigida  com  a  entrega  de  nova  declaração  com  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  de  contribuições previdenciárias, o que vai ao encontro de uma das finalidades mais expressivas  da  GFIP  –  alimentar  o  banco  de  dados  da  seguridade  social  garantindo  o  direito  dos  trabalhadores aos benefícios oferecidos pelo sistema.   Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000257/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.119  S2­TE03  Fl. 7          6 Entendimento  contrário  poderia  autorizar  a  relevação  ao  contribuinte  que  transmitisse novas informações constando apenas as falhas pontuais apuradas pelo fiscal, que  substituiriam as  informações mais  completas  já  existentes,  dando assim como  resultado uma  premiação a quem ao invés de alimentar o sistema com novas informações, as subtrariu – o que  certamente foge ao escopo da graça oferecida.  Dessa  feita,  somente  tem  direito  a  relevação  prevista  no  art.  291  §1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  o  contribuinte  que  corrigir  a  falta  apontada,  in  casu,  entrega  de  novas  GFIP´s  com  TODOS  OS  FATOS  GERADORES de contribuições previdenciárias.  Uma  vez  não  apresentada  as GFIP´s  na  forma devida,  descabe  se  falar  em  relevação da multa aplicada.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000257/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.119  S2­TE03  Fl. 8          7     I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000257/2008­75  Acórdão n.º 2803­002.119  S2­TE03  Fl. 9          8   Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.001467/2001-21
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/05/1987 a 13/07/1989 O prazo para requerer o quantum indevidamente recolhido aos cofres públicos em razão da incidência da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, instituído pelo Decreto-Lei n° 2295/1986, reputado não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 segundo entendimento da Suprema Corte, é de 10 anos a contar do respectivo pagamento, de acordo com a interpretação dada ao artigo 168, I do Código Tributário Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.257
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador - tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento, 0 Conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. Designado para Redigir o voto condutor o Conselheiro Antonio Praga, que apresenta declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 08/05/1987 a 13/07/1989 O prazo para requerer o quantum indevidamente recolhido aos cofres públicos em razão da incidência da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, instituído pelo Decreto-Lei n° 2295/1986, reputado não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 segundo entendimento da Suprema Corte, é de 10 anos a contar do respectivo pagamento, de acordo com a interpretação dada ao artigo 168, I do Código Tributário Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recurso Especial do Procurador Provido.

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Numero do processo: 10620.000943/2002-69
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membr» s do colegi o, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 CARLO 'LBE' 1 O REITAS BARRETO — Presidente ELIAS S '11° O F' EIRE — Relator EDITADO EM: 18 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; 2 Processo n° 10620.000943/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.210 Fl. 3 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; Ç)Í 3 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; J) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse 4 Processo n° 10620.000943/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.210 Fl. 4 § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, ()( 5 a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' ( 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CIN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. 6 Processo n° 10620.000943/2002-69 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.210 Fl. 5 A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. H, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem . Com efeito, a exigência de ato declarat6rio se encontra tão-s6 nas alíneas Tb' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1 0 da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: (1)1\7 7 • TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. I. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deelaratário Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, ReL Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Deelaratário Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra EMANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) Por to o s exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampai 'Wire - Relator • 8

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Numero do processo: 16327.904333/2008-22
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 18/06/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior do IOF. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio votou pelas conclusões. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.      Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:   "Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do  I0F  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.639  S3­C1T2  Fl. 647          3 §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de mútuo  a  empresa  alega que  o  recolhimento a maior, ocorreu sobre operações de crédito com as empresas AON Affinity do  Brasil Serviço, BOC Cases do Brasil Ltda. e Danzas Logist Armazéns Gerais, quando, por erro  de  sistema,  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.  Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado  o  direito  a  restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação e toda a  documentação apresentada, concluindo pelo indeferimento da manifestação de inconformidade.  A  não  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  assim  descritos  no  voto  da  decisão da autoridade a quo:  “Em  relação  às  operações  AON­1  e  as  quatro  envolvendo  a  empresa Danzas, o conjunto probatório ressente­se da ausência  do  extrato  bancário  que  apresente  o  depósito  inicial  dos  recursos que teriam sido emprestados.  A  ausência  desse  elemento  probatório  compromete  a  força  dos  demais,  uma vez  que,  sem  o  respaldo  do extrato  bancário,  fica  sem  comprovação  a  própria  efetividade  do  empréstimo,  assim  como a  renovação que  seria o motivo da  existência do  crédito.  Sem a comprovação de que houve um empréstimo, os contratos e  os documentos que seriam relativos à devolução feita ao cliente,  perdem  a  coerência  e,  com  isso,  a  força  probatória  e  o  necessário elo com a reivindicação de crédito.  Nesse  contexto,  o  que  se  extrai  dos  documentos  trazidos  aos  autos  é  que,  nas  datas  em  que  teria  havido  a  contratação  original  dos  empréstimos,  houve  um  débito  de  IOF  na  conta  corrente  de  um  correntista  da  interessada,  sem  que  haja  qualquer  vinculo  com  as  operações  de  empréstimo  que  teriam  originado o crédito reivindicado.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Por  seu  turno,  a  comprovação  da  existência  dos  empréstimos  envolvendo a empresa BOC Gases do Brasil Ltda. e a operação  identificada como AON­2 ressente­se da ausência dos contratos  que  comprovem  a  contratação  e  a  renovação  dos  empréstimos  alegados.”    A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 18/06/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  direito  ao  crédito  e  que  a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma  escrita,  podendo  ser  feita por  outros meios  e  no  caso  de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “Os  contratos  ou  os  extratos  bancários,  quando  apresentados  juntamente com as planilhas e as declarações, são elementos que  demonstram  suficientemente  a  efetividade  dos  empréstimos  e  suas  prorrogações.  Ademais,  os  débitos  de  juros  sobre  tais  empréstimos,  presentes  nos  extratos  da  conta­corrente  das  empresas mutuárias,  configuram mais  um  elemento  a  provar  a  efetividade do aludido negócio jurídico.   Com  efeito,  nos  casos  em  que  os  extratos  bancários  estão  faltantes,  mas  os  contratos  foram  apresentados,  é  de  se  notar  que,  embora  a  existência  de  contrato  escrito  não  seja  característica intrínseca ou essencial a essa espécie de contrato,  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.639  S3­C1T2  Fl. 648          5 tal  elemento  comprova  sua  existência  e  efetividade  —  salvo  prova  em  contrário,  evidentemente —  não  se  podendo  afirmar  que  seria  indispensável  apresentar  o  extrato  com  o  crédito  inicial  dos  recursos,  ainda  mais  diante  dos  demais  elementos  apresentados (planilhas rubricadas, notas promissórias, extratos  com o débito do imposto na conta do cliente etc.).  Já nos  casos  em que os  contratos estão  faltantes,  tem­se que a  essência  do  mútuo  (a  entrega  da  coisa  mutuada,  no  caso,  o  dinheiro) prevalece sobre o instrumento formal de sua existência  (o contrato escrito).”    Ao  analisar  o  Recurso,  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  resolveu determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora intimasse  a Recorrente à apresentar os extratos bancários comprovando o depósito inicial dos contratos  de  mutuo  referente  às  operações  com  as  empresas  Danzas  Logist  Armazéns  Gerais  e  da  empresa  AON  Affinity  do  Brasil  Serviço  identificada  como  AON­1.  Na  mesma  diligência  também  deverá  ser  intimada  a  Recorrente,  a  apresentar  os  contratos  de  mutuo  referente  às  operações com a empresa BOC Gases do Brasil Ltda. e da operação identificada como AON­2  da empresa AON Affinity do Brasil Serviço.  Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou extratos bancários com os depósitos da empresa Danzas Logistic e AON Affinity,  contratos  de mutuo  da  empresa BOC Gases  do Brasil.  Também  foi  apresentado  vontrato  de  mutuo de mutuo da empresa AON Affinity no valor de R$ 2.400.000,00.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  a  quo  de  forma diligente  analisou  toda  a  documentação  traga  pela  Recorrente  e  decidiu  pela  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação.  Para  o  restante, a não homologação ocorreu por entender estar ausente documentação essencial para  comprovação do pagamento a maior do IOF.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos em diligência para unidade preparadora intime a recorrente a apresentar os documentos  que poderiam suprir a necessidade de comprovação documental do indébito.  As  informações  apresentadas  pela  Recorrente  quanto  as  operações  com  as  empresas Danzas Logistic e BOC Gases confirmaram o indébito tributário, resolvendo a falta  de documentos que foi suscitada no julgamento da primeira instância.   Quanto  as  operações  com  a  empresa  AON  Affinity,  o  contrato  não  corresponde  em  valor,  tampouco  em  data  de  realização.  Portanto,  não  há  como  vincular  os  documentos apresentados na diligência àqueles informados pela Recorrente que justificariam o  recolhimento a maior do IOF quanto a contrato de mutuo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para homologar os créditos referentes às operações com as empresas Danzas Logistic e BOC  gases Ltda.  e negar provimento  a parte que concerne  aos  empréstimos  com a empresa AON  Affinity.      Winderley Morais Pereira    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904333/2008­22  Acórdão n.º 3102­001.639  S3­C1T2  Fl. 649          7                                   Fl. 652DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 19679.016337/2004-26
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.424
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • (101 )rol" '...... ; 3., CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, e .‘3, 4,-j".11)1. 7, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19679.016337/2004-26 Recurso n° 142.783 Voluntário Acórdão n° 3102-00.424 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2009 1 Matéria DCTF Recorrente CONFORTO REDE COMERCIAL DE COLCHÕES LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 1 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE. O instituto da denúncia espontânea não se aplica à infração pelo descumprimento de obrigação acessória tipificada como entrega da declaração fora do prazo estipulado na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . '. M 4: TRA 1----tu, Clor~A---- $ HE E A MO DAMORIM Pr..lis (i tl -,t)sil • ' • 4 0 • ULO ROSA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. o Processo n° 19679.016337/2004-26 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.424 Fl. 62 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Por meio do Auto de Infração de fl. 28, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 4.644,54, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 1°, 2 0, 3° e 40 trimestre do ano calendário de 1999. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, sS 3" e 160 da Lei n" 5.172/1966 (CTN); artigo 4° combinado com o artigo 2° da Instrução Normativa SRF 73/98; artigo 2" e 5 0 da Instrução Normativa SRF n" 126/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5° do DL 2124/84 e artigo 7' da MP n° 18/01 convertida na Lei n" 10.426/2002 . Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 12, na qual alega, em síntese, o seguinte: -que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória - apresentação de declarações (DCTF) - fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Denúncia Espontânea. A prática da entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. É o Relatório. 2 Processo n° 19679.016337/2004-26 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.424 Fl. 63 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A reclamante repisa, agora em sede de recurso voluntário, os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação. Não há qualquer reparo a fazer na decisão a quo. A imposição de que aqui se trata tem origem no próprio Código Tributário Nacional. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1' A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A ocorrência que deu origem ao crédito tributário contestado está perfeitamente enquadrada nos parágrafos segundo e terceiro acima transcritos. Trata-se de uma obrigação de caráter acessório, que tem por objeto a prestação de informações no interesse da arrecadação tributária federal e que, não tendo sido observada, no tocante ao prazo definido para sua apresentação, deu origem à obrigação principal correspondente à penalidade aplicada. A base legal para a imposição da multa, a partir do ano-calendário de 2002, é a Medida Provisória n. ° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A aplicação desse dispositivo a fatos anteriores enquadra-se no conceito da alardeada retroatividade benigna, pois a obrigação acessória sub examine e a multa decorrente da inobservância de sua apresentação no prazo previsto já dispunham de base legal. Decreto-lei n0 1.968/82, com alteração introduzida pelo Decreto-lei n2 2.065/83. 2Q Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informaçOes inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. 3 Processo n° 19679.016337/2004-26 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.424 Fl. 64 § 3Q Se o formulário padronizado (§ 1') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4' Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Decreto-lei no' 2.124/83. Art. 5". O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2', 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Lei n° 9779, de 19 de janeiro de 1999. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Havendo previsão legal para imposição, não há como afastá-la. A responsabilidade tributária é objetiva, independe da intenção do agente, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também não socorre ao contribuinte o excludente da denúncia espontânea. Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte antes do procedimento fiscal possa corrigir uma ocorrência infracional tipificada como atraso. A espontaneidade não tem o condão de desfazer a inobservância do prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e para ele há previsão legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas, ainda assim, em atraso é exatamente fazê-lo a destempo, como fez o contribuinte, cometendo assim a infração por entrega em atraso. 4 Processo n° 19679.016337/2004-26 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.424 Fl. 65 Parece-me incontroverso que o instituto da espontaneidade não aproveita aos casos de infrações tipificadas como atraso na entrega de declarações, quaisquer que sejam. Contudo, não será demais examinar a questão a partir de uma visão sistêmica do todo. Assim manifestou-se o STJ a respeito do assunto. "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.24I-RS, Rd Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). HL Embargos de divergência rejeitados. A i , o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. f 1 S. i i. a. essões, em 19 de junho de 2009. ii N,ÀR • *.ii ' • ULO ROSA 1 5

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