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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776601 #
Numero do processo: 10380.006799/92-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88857
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4772164 #
Numero do processo: 00825.000021/81-15
Data da sessão: Sat Nov 25 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73824
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANNA MARIA ALVES DE ASSIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de lontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso" Sala das S- seN (DF), em 25 de novembro de 1982. 401( AMADOR O RN—NDEZ - PRESIDENTE --- /: ) AMIMP- - - a-- W .---Ea-L - RELATOR I VISTO EM I I LORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,)1 NACIONAL rZW,„) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHOe JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIN (su plente convocado). Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/000.021/81-15 RECURSO N9: 37.914 ACORDÃON9: 101-73.824 REC0RRENTEN9: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS RELATbRIO ANNA MARIA ALVES DE ASSIS, domiciliada em Candi- do Mota - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recor rer da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru-SP, atra— ves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exer— cicio de 1980, em decorrência de procedimento ex officio instaurado contra a pessoa juridica "AGRO COMERCIAL CANDIDOMOTENSE LTDA.", da qual a interessada e sacia, participando em 5% de seu Capital So- cial, 2. A referida empresa contabilizou custos das merca — - donas vendidas no ano-base de 1979 apropriando em duplicidade o va lor de efeitos fiscais, causando a tributação reflexa como distribui ção de lucros em favor dos sócios na proporção da participação no capital da empresa. Tambem, a referida sOcia adquiriu da sociedade imóvel por Cr$ 300.000,00 e alienou-o posteriormente por Cr$ 2.500.000,00, configurando distribuição disfarçada de lucros, nos termos dos artigos 60 I e 62 § 19 do Dec.Lei 1.598/77, artigos 367 e 371 do atual RIR, e ainda infrinaindo os artigos 20, 39 e 87 § 19 do Decreto 76.186/75, nos termos do artigo 63 § 19 do Dec.Lei n9 1.598/77, artigos 20, 39 VIII e 87 do RIR/80 ao não incluir a dife- rença na Cedula H de sua Declaração de Rendimentos. 3. Em sua impugnação de fls. 07/11, a interessad DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/000.021/81-15 3. Acórdão n9 101-73.824 discorda inteiramente das infraç8es descritas no auto e conclui pela improcedência do feito. 4. O lançamento foi integralmente mantido pela auto ridade julgadora de primeira instância, através de Decisão de fls. 31/35, que assim se manifestou em seus Consideranda: "Considerando que a impugnação e tempestiva; Considerando que a salda de numerário do cai xa da sociedade, sem beneficiário identifi- cada, configura distribuição de lucros aos sócios na proporção da participação no capi tal social; Considerando que ficou caracterizada a per- cepção, pela autuada, de lucro distribuido disfarçadamente; Considerando que as exigências constantes do processo n9 0825.000019/81-73, do quales , te e decorrente, foram integralmente manti- das e, Considerando o mais que dos autos consta, jul go improcedente a impugnação." 5. Segue-se às fls. 38/42 o tempestivo Recurso p-ra este Colegiada, cujas razEies são lidas integralmente em Plenári," ,, É o relatório. ‘ , __a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0825/000.021/81-15 4. Acórdão n9 101-73.824 VOTO - - - - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 85.119, interposto pela pessoa jurídica "AGRO COMERCIAL CANDIDOMOTENSE LTDA.", corresponden- te ao Processo Fiscal 0825.000019/81-73, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.698, de 20/ 10/82, por unanimi_,.. dade de votos, negou-lhe provimento. Ante o exposto, estando confirmado no processoma triz o fato económico que causou a tributação reflexa no decorrente, o julgamento daquele há de se refletir neste, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Assim sendo, voto pela negativa de provimento ao recurso *\___ ///1 , 3 IPE C 1 Ç------_, ,...----- -- - -- ( - R ‘ L, Relate-É-1 - ------ / _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773098 #
Numero do processo: 10280.003913/88-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79775
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM-PA PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL - NULIDA- DE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A imperfeita descrição dos fatos, aliada falta de menção dos dispositivos le- gais infringidos, quando acarreta per- ceptível prejuízo ao direito de defesa' do contribuinte, enseja a nulidade do Auto de Infração. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Mebros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes-DF, 20 de fevereiro de 1990. URGEL PEREI'ê LOrES -PRESIDENTE -44 g.- • ----__ 0 LÁ-LA.-- j(;) EDUARDO L' 1 GEL DE ALCKMIN -RELATOR Wer" VISTO EM AFONSO sim FERREIRA DE A qmoS -PROCURADOR DA - SESSÃO DE: 2 2 MAR 1990 FAZENDA NACIO - NAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os se guintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10280/003.913/88-66 RECURSO Ne': 95.834 ACORDÃON9: 101-79.775 RECORRENTE : SÃO PEDRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 3/6 faz, em resumo a se— guinte descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal, relativa aos exercícios de 1984 e 1985: 1)Receita por Suprimento Fictício de Caixa a) fundo para aumento de capital (1983 e 1984) b) valor entregue p/ custeio de filiais (11983 e 1984) c) material a entregar c.1) valor recebido caução sob encomenda (1983 e 1984) c.2) valor recebido p/ garantia de encomendas (1983 e 1984) d) passivo fictício (1984). Cientificada da exigência em 22.6.88, a empresa formulou impugnação, consoante peça de fls. 10/13, protocolizada ' em 20.07.88. Asseverou serem verídicos os registros constantes, _es- tando assentados em recibos que a empresa passava aos sócios supri dores, os quais não foram apresentados à Fiscalização, mas que fo- ram anexados à peça impugnativa. Salientou que tais aportes foram feito em decorrência de uma necessidade premente da pessoa juridi- ca para fazer face a compromissos inadiáveis, como folha de _,,,pes soai, recolhimento de contribuições previdenciária e de fundo de garantia, tributos e pagamentos a fornecedores. Isto posto, aduziu que os recibos respectivos afastam a imputação de ser fictício o (17 DMF DF/1 0 C C Secgraf 1600,75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.913/88-66 3. Acórdão n9 101-79.775 suprimento feito, uma vez que fez prova da efetiva entrega dos re- cursos assim com a sua origem. No que tange aos denominados "Suprimentos Fictl_- cios de Caixa", a impugnante afirmou que em sua contabilidade lan- çava da seguinte forma tais operações: Caixa a Material a entregar (lançamento efetuado por oco sião dos diversos adiantamentos utilizando a conta de crédito conforme a respectiva operação, seja, simples adiantamento ou caução); Caixa a Vendas Ferragens ( lançamento efetuado por _oca- sião do respectivo faturamento das vendas, utili - zando a conta a crédito conforme a conta adequada! à operação, ou seja, vendas de ferragem, produtos' manufaturados-matriz, produtos manufaturados - São Pedro) Material a Entregar a Vendas Filiais (lançamento efetuado a fls. 278 e 340 do Livro Diário, dando baixa na respectiva cbri gação, apropriando em contrapartida a receita refe- rente à respectiva venda; o referido lançamento re gistrou a baixa tanto de simples adiantamentos co mo cauções). Esclarecendo o procedimento por ela adotado, disse a contribuinte que a conta "Material a Entregar" (conta de Tercei- ros) registra os valores recebidos dos fregueses por ocasião da realização de encomendas, visando garantir a futura entrega das mercadorias, o mesmo ocorrendo com as contas "Valor recebido em Caução sob Encomenda" e "Valor recebido de diversos - Garantia p/ Encomenda". Tais valores foram contabilizados, não podendo ser ca- racterizado omissão de receita, já que as vendas relativas aos adi antamentos foram devidamente faturadas por ocasião da saída das mercadorias, registrados nos livros fiscais, bem como contabiliza- dos, tendo as mesmas sido oferecidas à tributação.t, 71^?, munçoPúsuconum Processo n9 10280/003.913/88-66 4. Acórdão n9 101-79.775 Nesses termos, sustentou inexistir qualquer aporte fictício ã empresa, razão por que requereu o cancelamento do Auto. Instada a se manifestar, a Fiscalização observou que os argumentos apresentados pela contribuinte - relativamente aos adiantamentos para fornecimento de mercadorias aos clientes , em face da baixa nas obrigações no final de cada exercício, com a consequente apropriação dos valores de venda - revelam a improce- dência da ação fiscal, com o que opinou pela manutenção parcial do crédito, relativamente ao passivo fictício. A decisão de primeiro grau ostenta a seguinte emen — ta: IMPOSTO DE RENDA-FJ LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IR IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Os suprimentos de caixa e aumento ±de capital em dinheiro, bem como o rece- bimento do preço, antecipadamente, re ferente a venda para entrega futura 7 hão de, comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto ã origem dos recursos creditados e a efetivida de da entrega das respectivas quan tias, sob pena de tê-los por omissão de receita, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. Ação fiscal procedente. Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora' , teceu as seguintes considerações: "O suprimento de caixa para aumento de capital e para custeio das filiais pa ra que seja reputado real, impõe-se T prova hábil e idônea da efetiva entre ga e origem do numerário suprido,coiFI cidentes em datas e valores. Os reci- bos apresentados pelo contribuinte a fim de fazer prova dos suprimentos são inidõneos portanto insuficientes' - para elidir a presunção de omissão de receita; a receita proveniente de adiantamento de venda para entrega futura, não fo- ram apresentados os contratos em -que 74 4.,..., os contrantes acordam na coisa ou SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.913/88-66 " 5. Acórdão n9 101-79.775 objeto e preço, nem mesmo as notas fiscais ou faturas correspondentes a entrega da mercadoria ao comprador. O registro contábil, sem qualquer docu- mento emitido, que o lastreie não é meio de prova; assim sendo, tal recei- ta constitui indícios veementes de omissão de receitas; o passivo fictício lançadonão foi con— testado pelo contribuinte." Intimado da decisão de primeiro grau em 13.09.89 a empresa interpôs recurso a este Colegiado, em 11.10.89, realçan do os termos da informação fiscal antecedente ao decisum recorri- do, que lhe deu razão, em parte, quanto aspectos da impugnação. Assinalou que foram juntados aos autos recibos as- sinados pelos sócios da firma e coincidente em datas e valores, que se encontravam lançados no Livro Diário, na forma da legislação vigente, sendo assim hábeis para elidir a imputação de omissão de receita. Acrescentou que a decisão de primeiro grau foi silente quanto ao motivo pelo qual tais recibos seriam inidõneos. Com relação às Contas de Terceiros, renovou os mes mos argumentos da impugnação. E, em relação ao passivo fictício sustentou que a decisão do Conselho deveria examinar a matéria , enfocada de modo abrangente. Isto posto, depois de tecer considerações quanto a matéria de direito, terminou seu apelo por requerer seja faculta do à. postulante a juntada de novos documentos e que, ao final, fos se julgada improcedente a decisão recorrida. É o relatório.p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.913/88-66 6. Acórdão n9 101-79.775 V OTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de 30 dias estabelecida no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, com relação ao item "Receita por suprimentos de Caixa", observo que no que toca aos suprimentos de caixa feitos pelos sócios, dos autos não consta tenha a contribu- inte sido intimada previamente ã lavratura do Auto de Infração a apresentar, mediante documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a prova da origem e efetiva entrega dos recursos supridos. Igualmente, no Auto de Infração não se mencionou o enquadramento legal apto a amparar o lançamento em questão. Por seu turno, a decisão de primeiro grau foi lacônica ao afirmar a inidoneidade dos documentos exigidos pela autuada, o que foi destacado pela contribuinte em seu recurso. Dessas circunstâncias, possivelmente, decorreu a má compreensão pela contribuinte dos fatos ensejadores da ação fis cal, que fontulou sua defestv fundada -tgo smente na exibição de recibos fornecidos pela própria autuada aos sócios, sabidamente insuficien tes para comprovar a origem externa e efetiva entrega dos recur - sos. Como é cediço, a comprovação da origem e efetiva entrega nos casos de suprimento devem ser feitos por elementos objetivamente seguros de prova, como extratos bancários, cópia de cheques, comprovação de deposito etc. O mero recibo passado pe- la própria empresa é insuficiente, já que a ninguém é dado cons- tituir a própria prova. /' A empresa recorrente ignorou tal circunstancia , provavelmente pelo fato de não ter sido orientada sobre as provas a serem apresentadas. Como a redação do Auto de Infração e a au- /9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.913/88-66 7. Acórdão n9 101-79.775 sência de menção ao enquadramento legal impediram que a contribu- inte fosse melhor exclarecida das imputações a ela feitas, entendo que, in casu, o descumprimento do art. 10,IV, do Decreto número 70.235/72, clã ensejo a decretação da nulidade da peça exordial sem embargo de em novo Auto a exigência tributária ser deduzida nos termos estabelecidos em lei. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. - J0'.-2 EDUARDO RAN DE ALCKMIN - RELATOR =‘, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4772761 #
Numero do processo: 10166.004070/90-18
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81979
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DE 1987 Recorrente: OLIVEIRA E LIMA LTDA. Recorrida : DRF EM BRASÍLIA (DF) IRPJ - Perempção - Impugnação apresen tada a destempo - Comprovada a intem- pestividade da impugnação, tem-se co- mo não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica defi- nida no lançamento regularmente efe- tuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA E LIMA LTDA. ACORDAM os 'Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat g rio e voto que passam a inte grar o presente julgado. ala ,s.s SessSes, em 10 de setembro de 1991 MA AM E jr - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 4P VISTO EM AFONSO 'ELSO FERREIRA DE ''MPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE; 4 QrTia. ZENDA NACIONAL uri,u P4LLiuipa£4m, 4LLd4,dU julgculteaLu, ÇJ becliuLub Coube lheiros: Francisco de Assis Miranda, Críst gvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Veitosa, Raul Pimentel, Clndido Rodrigues Neuber e Jo- sg. Eduardo Rangel de Alckmin V‘\ AH.DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 -Pç- . IfÃyr.,' O....-â,.., • '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 101661004.070/90-18 RECURSO P49: 98.884 ACORDO N2: 101-81.979 RECORRENTE: OLIVEIRA E LIMA LTDA. , RELATÓRIO - OLIVEIRA E LIMA LTDA., qualificada nos autos, mani festa recurso a este Colegiado contra a decisão de fls. 23/24 do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília (DF). A autoridade julgadora de primeira instãncia não tomou conhecimento da impugnação por ter sido interposta fora do prazo legal, e manteve o lançamento, A empresa foi notificada do lançamento suplementar em 22/05190 (fls, 03) e a impugnação apresentada em 22/06/90 (fls. 16-v), Em sem recurso, a pessoa jurídica insurge-se con- tra o julgado sob o argumento de que, de acordo com o art. 69 do Decreto n9 70.235172, pode ser prorrogado por 15 (quinze) dias, de modo que a autoridade julgadora, ao considerar intempestiva por um dia a impugnação apresentada, indeferiu, sem qualquer fun..... demento, a prorrogação garantida ao contribuinte, cerceando-lhe o direito de defesa, Apresenta, a seguir, as razSes pelas quais cntendc que a decisÃo H e que," deve cer reformada, Ir 1 \ , c....:g o relatario. 9(1 \.... -, DAMEFP/OF - 5E009 N2 065/90 JR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pr9cesso n9 10_166/004.0.70/90-18 2. AcSrdão n9 101-81.9.7g yOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator A impugnação foi apresentada fora do prazo, quando já ae consolZdara a situação jurídica definida no lançamento regu larmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio suscetível de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instáncia. Com efeito, intimada em 22105190, uma terça-feira,o prazo para apresentar a sua impugnação terminou no dia 21/06/90, uma quintafeira. A petição reclamataria foi apresentada no dia 22106190 (fls. 16-vi. Como disse o requerente, repetindo parte do texto do artigo 69 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade preparadora po de acrescer de metade o prazo de trinta dias para a apresentação da impugnação, atendendo a eircunstãncias especiais .e em despacho fundamentado. SS que a recorrente não solicitáu essa prorrogação, mostrando as circunstancias especiais, e a autoridade preparadora não o dilatou, uma vez que não está obrigada a suprir as defici-en cias da defesa para faze-lo de oficio. A empresa dispas de 30 (trinta) dias para elaborar a sua defesa e, no curso desse prazo, pleitear a sua dilação. Em nenhum momento foi cerceado para que não fizesse uma ou outra coi aa, Dai, não pode agora alegar cerceamento do seu direi to de defesa, Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao re- cnrso. P9,-/-Árf CARLOS Al4BE1T1J GONÇALVES NUNES - RELATIR ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4774657 #
Numero do processo: 10840.003146/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85207
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13739.000969/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83496
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : - DRF EM NITERÓI - (RJ). PROVA - Envolvendo o lançamento ma-te- ria de prova, a contestação, para ven- cer a acusação, tem que trazê-la, sob pena de restarem soltos os argumen- tos de defesa, prevalecendo a presun ção juris tantum da exigência tributá-1 ria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRASPOL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,-,5"a-1-a)as SessOes (DF), em 19 de maio de 1992 /7 ' '• IF _ - PRESIDENTE • CE O , LVE AimpSA - RELATOR .,!//// 41Pr VISTO EM AFONSO CE _a FERR IRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O e rf ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, p esente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Ca bral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. im \Y\ ''Yíla" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13739-000.969/90-18 RECURSO P19 : 100.595 ACORDO 101-83.496 RECORRENTE: FRASPOL INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente lançada suplementarmente, por declaração maior de custo do que o informado no item 81, do qua- dro 11 e lucro a menor por soma não coincidente de parcelas, con- forme quadro 13 itens 02 e 29, da declaração de rendimentos. Os artigos indicados como infringidos foram: I) 182, 183 e 184; e II) 155, do RIR/80. Disse a impugnação que o detectado pelo Fisco de corria de simples erros datilográficos, sem conseqüência no reco- lhimento do imposto, juntando para a sua tese uma folha da decla- ração de rendimentos com novos valores. A decisão recorrida manteve o lançamento, vez que a impugnação e documento de fls. 05 não demonstravam os erros, se quer objeto de devida retificação pelo modo próprio. " Intimada da decisão recorrida após 25.04.91, apge sentou a Recorrrente o seu recurso voluntãrio, repetindo a impu:- nação, juntando cópias dos lançamentos do livro razão para demo s. trar os seus erros. Apresentou ainda cópia da declaração de rendas com as retificações, pleiteando o cancelamento do lançamento. ( \I É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.969/90-18 3, Acórdão n9 101-83.496 VOTO_ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso, na ausência de comprovante de recebimen to da intimação da decisão do julgador singular ê de ser tida como tempestiva (art. 23 p.29 II, Decreto n9 70.235/72). No mérito não merece provimento o apelo. E que sen do a questão erro no preenchimento da declaração matéria,essencial mente de prova, não cuidou a Recorrente de fazê-la no momento opor tuna (impugnação), tão só pretendendo realiza-la em grau de recur- so a este Conselho de Contribuintes, juntando não os comprovantes que poderiam atestar a veracidade de suas alegações, mas tão só c6 pias de fichas de razão, com lançamentos, sem qualquer comprovação efetiva deles. A questão, como já dito, envolve matêria de fato. Disso se esqueceu a Recorrente, perdendo-se em alegações desprovi- das de prova. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da auto ridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex le- ge", que goza da presunção juris tantum de verdade. Assim, ao contribuinte lançado, assegura o ordena- mento jurídico - art. 145, 1, II e III, do CTN - o direito de im- pugnar, fundamentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrativa, inspirado no princípio da maior relevância do di- reito público em relação ao particular. Assim, só resta negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em d.- maio de 1992_ 04(/ CELSO AL S FE vOSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000152/90-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS (MG). IRPJ - Preliminar de nulidade de intimação: A não intimação da decisão ao advoga do da parte nao implica nulidade da intimação feita ã pr6pria parte. - Preliminar de nulidade do auto: No cerceia a defesa o auto que descreve os fatos determinantessi-a exigãncia I com clareza e precisão. - Arrendamento mercantil: O mero forma lismo contratual g insusceptível de - materializar o arrendamento mercan / til. Descaraterizado pela insignifi= c2ncia do valor residual, o arrenda- mento mercantil pactuado g tido por operação de compra e venda a presta- .? ção. Indedutiveis, como despesa, as contraprestaçSes pagas a titulo de arrendamento mercantil. - Despesas: a dedutibilidade requer' comprovação hábil do disp2ndio. - A ocorrãncia de passivo fictício in dicia omissão de registro contábiT de receita. - Alegaçjões-nRocomprovadas não infir - mam as exigencias decorrentes de fa tos demonstrados na ação fiscal. - A correção monetária de emprgstimos' ( k, compuls grios a Eltrobras nao conti--- tui exclusão do lucro liquido ati-tori zada pela lei fiscal. - Rejeitadas as preliminares. Negado provimento ao recurso. n.... ./ DAMEFP/DF-SECO$ PC? 064/90 / 4.H. 17 IT ,... ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER MINAS SJA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, -.'rejeitar as preliminares argüidas e, no m gxito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat'grio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Celso Alves Fei— tosa, na parte em que provia Cr$ 615,032,601,00 e Cr$ .. nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente.' Sala das SessGes (DE), em 11 de março de 1991 ..--- . . z / URGE-E-PREIV LOPE' - PRESIDENTE' , 1.44AÁ - i, = ‘--L—t_---7 . CRISTdVÃO ANCHIE'A DE PAIVA -, RELATOR - ogr VISTO EM AFONSi% SO F. RREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA411 SESSÃO DE ; ") Q FAZENDA NACO 1 oiacvl t., J uL vj• 1 --- _ - — - NAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL - DE ALCKMIN. , , . i , , , , , , , , , 1 , , , • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10665-000.152/90-72 RECURSO P49: 97. 609 ACORDA° Ne: 101-81.268 RECORRENTE: CERVEJARIA KAISER MINAS S/A. RELAT6RIO Em ação fiscal, foi lavrado contra Cervejaria Kai ser Minas eS A, enzaaa, j-urislietonada pela DRF-Divin g polis (MG), o au to de infração de fls. 278, de 19.02.90, que constituiu, em rela ção aos exercícios de 1985, 1986 e 1989, o cré- dito tributãrio de 500 813,42 BTNf. Autuaram-se as seguintes irregularidades, em sín- tese: 1. Despesas e custos indedutíveis: 1.1 e 1.2: Custos e despesas de arrendamento mercantil (BMG Leasing S/A, Leasing Bradesco S.A., Citicorp Lea-- sing S.A., e London Multiplic S.A). Os contratos sio nominalmente de arrendamento mercantil e subs- tancialmente de compra e venda. Glosaram-se as despesas/custos por se tratar de bens itobilizã- veis. Ex. 1985, base 83184: Cr$ 615.032.601 Ex. 1986, base 84/85: Cr$1.675.489.444 1.3: Despesas Tributãrias: Gasto junto a Prefeitura re lacionado aprovação do projeto de estação de tratamento de 5.gua. Não e despesa,,mas imobiliza- ção DAPAEFP/DF- SECO!, N2 065/90 4.14, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.152/90-72 3. Ac6rdio n9 101-81.268 . Ex. 1985: Cr$ 501.600 1.4 Despesas com condução e viagem, não comprovados, inobs-- tante intimado a tanto: Ex. 1985: Cr$ 2.409.101 1.5 Despesas com juros sobre empr g stimos de pessoas liga- das, não comprovadas Ex. 1985: Cr$ 124.001.619 1.6 Despesas com g gnero alimentícios não comprovados Ex. 1985: Cr$ 1.669.004 1.7 Multas não comprovadas Ex. 1985: Cr$ 1.120.857 1.8 Custos de bens vendidos não com p rovados, embora intima- do a tanto. Ex. 1985: Cr$ 1.057,415 2. Omisso de receita de juros sobre empr g stimos de pessoas li gadas. Do Razão no constam quaisquer registros de juros no periodo-base. Ademais, embora intimada, a fiscalizada não decompSs analiticamente o valor registrado em "Outras Recei- tas Financeiras" nem apresentou as planilhas. Daí os c glcu- los demonstrados ãs fls. 2291249 e tributados. Ex. 1985: Cr$ 37.301.736 3. Omissão de receita de juro sobre empr g stimo a_colUada ComeX cial Irgominas Ltda. Diferença encontrada no cálculo, confor— me se demonstra ãs fls. 250/261 e Razão (fls. 2251228). Ex. 1985: Cr$ 2.000.650 4. Omissão de receita, por passivo fictício em 31.07,85 (encer-, ramento do período basel, pela não comprovação dos crgditos dos fornecedores Plasticos Eldorado Ltda (Cr$ 144.934.uuu) e o representado pela conta 2.101.0411 (Cr$ 266.910.560). Ex. 1986: Cr$ 411.864.560 7)'? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.665-00.0.152/9_072 4, Ac -Ordio n9 101-81.268 5. Lucro Inflacionãrio Realizado, calculado e oferecido ã tribu taçao em valor menor que o devido, conforme demonstrativo de fls. 262. Ex. 1986: Cr$ 14.125.285 6. Omissão de receita de correção monetãria do balanço (iten in firmado pela decisão). Ex. 1985: Cr$ 1.362.699 Ex. 1986: Cr$ 19.898.538 7. Subavaliação dos Estoques. Estoques finaiS declarados a me nor no Quadro 11 da Declaração que no Anexo A e em desconfor midade com o Livro Inventãrio (veja fls. 43145148). Diferen- ça decorre de o contribuinte nao ter considerado no Qd 11 os estoques finais de Almoxarifado e Mercadorias a receber (fo- lhas 45) embora reconheça Cfls. 48) que esses estoques in fluenciam a apuração dos custos. Assim calculou-se a dife- rença de imposto decorrente da postergação e os juros mora- tOrios (fls. 269). Ex. 1985: Cr$ 16,851,773 Ex. 1986: Cr$ 166.492.184 8. Lalur do ano base de 1988: 8.1. Compensação a maior no exercfcio de 1989 de prejulzo real do pertodo base 84/5. Ex. 1989: Cz$ 69.108.492,00 8.2. Exclusão indevida da receita de correçRo allonetRri'a de eA prestimo compuls grio a Eletrobrãs. Ex, 1989, base 1988; Cz$ 41.057.152,00 Ao final do auto as fls. 280 esto indicados os dtapoaittvos legais. O auto foi intimado a parte em .1 . 8 1 _ o as 2781 e 'mpugnado em 05.04.90, depois de o prazo haver sido pror rogado pelo despacho de fls. 283. gid/411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-r ,a00..152,19A .cJ2 5. Ac g rdio n9 101-81.268 Em srnteae, pondera a impugnante que a axiggneia não pode prosperar por não se fundar no "princrpio da legalida de", ja que no caso não existem fato gerador, alrquota e 'base de calculo. Prosseguindo, sustenta a legitimidade da dedutibi- lidada dos disp gndios de arrendamento mercantil, ante a exiàt2n cia dos contratos, que atendem a todos os requisitos legais. A autuação não teria indicado o dispositivo da lei 6.099174 que teria sido inobservado. Essa omissão ofenderia o principio da legalidade. Ademais, a "metamorfose" do contrato celebrado em "compra e venda" pela fiscalização afronta o direito adquirido' e a autonomia da vontade. A opção de compra e venda g da rndole do arrendamento mercantil. Valor residual e vida -Útil no des naturam o contrato de leasing, exatamente porque a lei assim não dispOs.Os contratos celebrados sio verdadeiros "leasing". Cita estudo do Banco Central endereçado Receita Federal, para con cluir pela legitimidade das deduç'jes glosadas. Quanto a despesa tributaria afirma que "taxa de, licença para execução de obras particulares", paga â prefeitura, g necessariamente paga e sua dedutibilidade g amparada pelo ar- tigo 225 do RIRJ80. Em relação as despesas nao comprovadas (.itens 1.4 43.1.8), diz que certamente confirma a improced gnCia da exiggncia "a documen- tação que lastreau a contabilizaçãO". Com refergneia aos jijs* øRr.e, ewpro 134.449a4 gadaa,inclusive a Comercial Irgaminas Ltda., sustenta que dita receita foi oferecida ã. tributação sob a rubrica."Outraa Raceitaa Tinanoai ras" e que a falta de decomposição analtica do 'valor nã o ax-r' clui a receita oferecida â tributação. Contesta, em seguida, a axistencia de ,-p~êYo' fictfc-i,o, com base noa documentos que junta de fls. 3047339. No que pertine ao luaro inflacionaTio realizado, aduz que o calculo do Lucro oferecido "a tributação no foi inva lidado pela fiscalização, o que inibe a exigncia constituída. Orl& PROCESSO N9 10665,00,0.152/90,72 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acardão n9 101-81.268 Refuta, em seguida, a omissão de receita de cor-,. - reçao monetaria do balanço, Relativamente 2, sub .,-avaliação dos estoques fi- nais afirma sua inexistencia ante o fato de não ter havido' inclusão" no início e no final da apuração dos referidos cus- tos". Confessa, a seguir erro na compensação do pre- juízo fiscal, mas sustenta nocorrer dar efeito fiscal pois a fiscalização esqueceu ,-se de computar no seu cãlculo o prejuízo fiscal do exercício de 1988, base 1987, o qual compensa o lucro do exercício de 1989, base 1988. Diz ainda que a correção se faz mediante a OTN do fim do período base. Por fim, afirma que a natureza da receita oriQi- nária de empr g stimo compulaiSrio aexclui de tributação, tanto que a fiscalização deu como enquadramento legal dispositivo ge- n g rio do RIR/80. A exigencia não procede, Pede a improcedencia da ação. Informação fiscal âs fls. 342. Diz o autor: a) as contraprestaçaes do leasing são concentradas no início I do contrato e o valor residual g ínfimo, fatos que ,eViden- ciam uma compra e não arrendamento; b) a taxa de licença para construção de obra integra o custo desta e, como tal, g acr g scimo ao patrimanio, não despesa; c) as despesas (1.4 a 1,8 do auto) não foram comprovadas no curso da ação nem na impugnação; as glosas devem ser manti-,-- das; ; *--; • - ; - G G' '' G.' G' G° pr g stimos a pessoas ligadas estava registrado em "Outras Re- ceitas Financeiras", tanto que a empresa foi intimadala com- provar tal afirmação e não o fez, nem durante a ação, nem (7) PROCESSO N9 10665,-000,152/9072 7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac grdão n9 101,-81,268 com?apugnação; e) que o lucro inflacion grio ~ado e a correção do halan- ço enseja; a tributação do auto; f/ que a subavaliação do estoques finais pl.ca superavalia- ção dos cisto; g/ que o pr g prio LALUR mostra que o prejufzo 'de 88, base 87,foi compensado com o apurado no exercfcio de 1989, base 88, no havendo pois, prejmfzo nos termos da i'lliplignaçRo; hl que a correção monet gria 4e emp-r gstimos a Eletrobr g s g tribut gvel CPN 108)78, IN 71178 e IN 761841; i) que os documentos de fis, 3041339 são todos h gbeis a compro- var a realidade do passivo de Cr$ 394,674.560, razão por que esse valor deve ser exclufdo de tributação, mantida a tribu- tação da diferença, que permanece incomprovada A decisão de fis, 345)352 d g' provimento parcial a impugnação para excluir da tributação 1) a parcela de Cr$ 394,674-.560, a título de passivo fictício; 2) a correção monetg ria do balanço (Cr$ 1.362,699 no exercício de 1985 e Cr$ 19.898.538 no exercfcio - de 1986), 3/ a sub-avalíação do estoque no exercício de 1985 (Cr$ 16,851,773) e parte daquela do exerci cio de 1986 (Cr$ 14.177,3991, mantendo, por gm, a exiancia dos juros sobre o imposto postergado, Ademais a autoridade singular corrige a OTN utilizada na correção do prejufzo de 1986. Quan- to ao mais, mantem a exig gncia na linha da informação fiscal,em ato assim ementado; "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DO LANÇAMENTO, Não g ilegal o lançamento que contam todos OS; elementos necess2rios 2 constituiçRo do crgdi - to trhutgrio. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS ARRENDAMENTO MER- CANTIL, (///) PROCESSO N9 1(1661.50fl,152/90_-ÇJ2SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcGrdão n9 10_1,81,268 O contrato de arr end emant o r c ent iq cine preveja o pagamento de grande parte de seu -Mon- tante nas primeiras contraprestaçCies, bem como estabeleça valor residual diminuto, descaracteri za a operação de "leasing", passando a configu- rar compra e venda a prestação, DESPESAS TRIBUTUIAS Os tributos são dedutveis, como custo ou despesa operacional, no periodo ,-base de incid gn- cia em que ocorrer o fato gerador. CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS A dedutibilidade dos dispgndios dos a titulo de cutos e despesas operacionais re quer a prova documental hãbil e idbnea das res::: pectivas operaç2)es, SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES POSTERGAÇÃO DO PAGA- MENTO DO IMPOSTO A subavaliaçio apurada causa reflexo no re sultado tribut gvel do exercicio. Exig'íveis a dire rença de imposto e os acT g scimos decorrentes d'ã- postergaçào. RECEITAS OPERACIONAIS RECEITAS YINANCEIRAS Integram o lucro operacional as receitas o rimndas de juros, em Tazao de empr g stimos conce7 didos. PASSIVO Ficw/cio Desautorizada a presunção de passivo fic- ticío, pela comprovação da exist gncia das obri- gaçSes, quitadas em data posterior do balan- ço. Mant gm-se a parcela nao comprovada. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Tributa-,se, como lucro omitido, a diferen- ça a menor entre o lucro inflacion grio efetiva- mente realizado no período e o valor a este títu lo oferecido ã tributação. CORREÇÃO MONETUIA DO BALANÇO Indevida a correção monetãria de despe- sas que no foram imobilizada3. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS O direito ã compensação de prejuizos laxes PROCESSO N9 10665-0.0.0452/1072 T. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdio n9 101-81.268 supõe a sua eistencia, em montante compatl-,-- vel com o lucro a ser reduzido. EXCLUSõES DO LUCRO LIQUIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA' DOS EMPRÉSTIMOS COMPULS6RIOS ELETROBRÁS As exclusOes do lucro l/quido, para efei- to de determinação do lucro real são as expressa mente autorizadas pelo artigo 388 do RIR/80, en tre as quais não figura o valor da correção mo netaria sobre os empr g stimos compuls g rios a Ele= trobras. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Ciente da decisão em 06.06.90 (fls. 355), o su jeito passivo recorre em 6 de julho (fls. 356), aduzindo: 1) preliminarmente: A - nulidade da intimação da decisão de 19 grau, por não ter sido o advogado da parte intimado dela. Diz que a intimação a parte não supre a dos advogados que se impe , por força do Estatuto dos Advogados e do artigo 133 da Constituição Federal; - nulidade do auto de infração por falta de precisa indicação dos dispositivos legais infringidos. A autori dade singular procurou suprir a deficancia do auto, mas isso não elimina o vrcio daquele. 2) No mg rito, a recorrente basicamente reitera a impugnação. Pede provimento ao recurso e o cancelamento da autuaçao. É o relatGrio. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.152/90-72 10. Ac g rdão n9 101-81.268 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, Relator: O recurso g tempestivo. Conheço dele. 1. Preliminarmente, a recorrente insurge-se - contra a intimação da decisão de 19 grau, alegando sua nulidade, ja que ela teria sido feita na pessoa da parte e não de seu advogado,cu ja atividade g indispens gvel ã Administração da Justiça (_Consti tuição Federal art. 133). Não acolho a preliminar. Não creio que o fato de a Constituição Federal elevar o exercfcio da advocacia ã condi- ção de indispens gvel ã Administração da Justiça implique que a intimação, na esfera administrativa, deva ser feita ao procura- dor, mesmo porque nesta esfera a representação por advogado nao constitni,exigãncia legal. Ademais, o artigo 23 do Decreto n9 70.235172, que disciplina o processo administrativo fiscal, esta belece no inciso I que a prova da intimação se far g' com a assina _ tura do sujeito passivo, seu-mandatgrio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem efetivar a intimação . Não se exige af, necessariamente, a assinatura do mantadat grio . g asta a do sujeito passivo ou de qualquer preposto seu. A con- jução alternativa do texto confirma o que aqui se diz. Não acolho, pois, esta preliminar. Outra preliminar invocada refere-se a nulidade do auto por não ter apresentado o autor os dispositivos das leis 6.099 e 7.132 que teriam sido infringidos pela contribuinte. Tam b gm esta preliminar não pode ser acolhida. Ê que o auto foi cla- ro na descrição dos fatos, ensejando ao sujeito passivo todos os elementos necess grios a defesa ! A infração imputada ao sujei- to passivo foi a de ter levado a despesa/custo titulo de ar- rentamento) valor de bens do ativo adquiridos por compra e venda. Não se tratou de infração a dispositivo determinado das leis 6,099_ e 7.132, nas de desclassificação do leasing', por abuso de forma, ig que os contratos traduzem compra e venda. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES$'0 N9 1G665,-0.00..,152)9.0_72 11. Ac grdão n9 101-81.268 A autuação no saexi,ficpu a defeaa, que foi e,Xe'rCi. da em plenitude. Não acolho tamb gm esta preliminar. Esclareça-se, ainda, que no h g ofensa ao princr pio da legalidade, a tributação de lucros havidos pela pessoa ju- ridica que correspondam a receitas omitidas, custos ou despesas indedutiveis ou compensaçães indevidas de prejuízo. O auto tipi- fica as infraçOes que traduzem ganho, quantifica sua base e apli ca a aliquota. Não h g , em principio, ofensa :à lei que infirme pre ltniinarmente o auto. Não acolho as preliminares, portanto. 2..Quanto ao merito, a recorrente insurge-se, em pri meiro lugar, com a descaracterização em compra e venda de contra- t^s pol-rnnt11. A mataria não g nova neste Colegiado: Tem-se veri- ficado aqui com relativa frequancia que o conte gdo de certos con- tratos de arrendamento mercantil não condiz com a modalidade con- tratual que o reveste, porque na ess gncia configura uma compra e venda a prestação, Tal situação se vislumbra, de modo nitido,quan do, com obstração do prazo de vida gtil, procura-se adquirir o bem, atravas de "leasing" que estabeleça preço residual infimo' meramente simbGlico de aquisição. Esse fato deixa transparecer que as partes contratantes, em verdade, perseguiam uma compra e ven- da e não um arrendamento mercantil. É que o "leasing" tem por função econamica evitar a descapitalização da empresa na obtenção das serventias de bem durgvel. No caso dos autos, os contratos ditos de arrenda-- mento mercantil apresentam valor residual irris grio de 1% do cus- to original ou uma ORTN e, ainda, prazos contratuais inferiores à vida Gtil dos bens. Ademais alguns concentram as contraprestaç'Oes nos primeiros 18 meses (fls. 133)173). V g-se, por esses indicado- Les, que as patLes visavam, auLes, a uma eumpLa e veudd, a preSLa 7 çio e nio ao arrendamento mercantil, o qual evitaria a descapita- lização do adquirente em curto espaço de tempo. E não se esque- g7 P ROÇ4W N9 10665-000.152190-72 12. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ao -O/-dão n9 101-81.268 ça de que e o artigo 59 do Decreto-lei n9 4.657/42 que determi ,:t- na que "na aplicação da lei, o juiz atendera aos fins sociais a que ela se dirige." Em função disso entendo que a libe'rdade_de contratar não vai ao extremo de se poder desvirtuar o instituto jurídico, mantendo-lhe o ti nomen juris" e deturpando-lhe a subst2n cia", como ocorre no caso em exame, segundo lição do 'ínclito con- selheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no Ac g rdão n9 101-77.484, desta CRmara. Como o recurso trata de mataria exaustivamente de- cidida por este Colegiado, deixo de tecer maiores consideraç-Oes para me louvar no voto do Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes no Ac grdão n9 103-07.767, a cujos fundamentos, referente ã mataria em julgamento, reporto-me como razão de decidir, como se aqui es- tivessem transcritos para todos os efeitos legais. Na esteira dessas consideraç ges, fica evidente que os contratos em exame não se subordinam a regulamentação prescri ta na Lei n9 6099174, porque, em verdade, não pactuam arrendamen- to mercantil, mas compra e venda a prestação. As prestaçOes pagas a tftulo de arrendamento mercantil sRo, portanto, no caso, indedu 3. Quanto ã despesa tributaria relativa ã taxa mu nicipal de licença para construção de estação de tratamento de agua, não vejo "plenamente justificavel sua contabilização como' despesa", segundo afirma a recorrente. Em verdade, o dispendio a grega-se ao custo do projeto, que representa uma imobilizaçao, ja que contribui para a formação do resultado de mais de um exerci— cio social. Procedente a a glosa, confirmo a decisão. 4. Nego provimento ao recurso tambam em relação as demais despesas glosadas por falta de comprovação (itens 1.4; 1.5; 1.6; 1.7 e 1.8 do auto). A decisão recorrida confirmou o auto, salientando a falta dos elementos comprobat grios. O recurso da acroscontou. Mantcnho a cxig2ncia. 5. Relativamente as omissoes de receitas de juros so bre emprastimos a pessoas ligadas, inclusive a Comercial Irgomi-- (11 PROCESSO N9 10_665-7,0,0_0.152/90-72 13. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac grdão n9 101-81.268 nas Ltda., a recorrente insiste que os referidos juros foram ofe recidos O tributação. Não logra, nem sequer tanta, demonstrar o alegado. Confirmo tamb gm aqui a decisão. 6. O passivo confirmado como fictício pela decisão recorrida (Cr$ 17.190.000) permanece como tal,já que a recorren te não traz prova de sua realidade. Em verdade, os documentos a que se reportam o recurso jã foram aceitos pela autoridade singu- lar e são extranhas ã parcela ainda sub judice. Mantenho o decidido em 19 grau. 7. Lucro inflacionãrio realizado omitido na Declara- ção: No recurso, simples copia da impugnação, o sujeito passivo diz que o referido lucro oferecido O tributação não foi invalida- do pela fi g ralizaça_o. Tal afirmação graciosa, com base nos ele mentos da declaração (fls. 11)15v), a fiscalização demonstrou' a diferença a tributar no quado de fls. 262. O recurso não prospera, confirmo a decisão. 8. Omissão de receita de correção monetãria (item 6 do auto): O recurso, copiando sempre a peça impugnat gria, afronta a exig2ncia deste item, sem observar que a indigitada . correção jã fora infirmada pela decisão singular. Trata-se, pois, de matá- ria que na boa t g cnica refoge ao campo de atuação do recurso .vo- luntãrio. 9. Sub-avaliação dos estoques: A recorrente insur- ge-se contra a cobrança dos juros morat grios. Não procede sua inconformidade. A autoridade singular mostra que a sub-avaliaçio' dos estoques iniciais implica postergação do pagamento, ensejando a cobrança dos juros morat6rios. A áimploriedade do recurso no infirma a decisão. Mantenho a exigencia. 10. Compensação de prejuízo: O recurso aqui tamb gm no procede, já que pretende que a mat gria tributada seja absorvida I pelo prejuízo do exercício de 1987, a qual entretanto foi utiliza do para reduzir o lucro declarado do exercício de 1990 (fls. 275). fi) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.152/90,-72 14. AcOrdio n9 101-81.268 Confirmo aqui a decisão. 11. Exclusão indevida da Correção Monetlria dos em pr g stimos compu1s6rios ã Eletrobrãs: Exclufveis do lucro liquido do exercfcio para determinação do lucro real são aqueles valores' permitidos ou autorizados, como tal, pela lei fiscal. Nada 4ã nela que autorize a exclusão efetuada, Ao contrãrio, como salien tado na decisão singular a referida correção sujeita-se ã imposi- ção da lei. Confirmo o julgado de 19 grau, tamb gm neste ponto. 12. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e ne- go provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. É o meu voto. PRTÇTmv-sA AN c H TPTA nv PATVA RvTATnR Segue, em anexo, cópia do AcOrdão n9 103-07.767, parte integrante do presente voto. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001684/90-68
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PLANEJAMENTO JRL e Sessão de 23 de setembro de 19 92 ACORDÃO N 101-84 069 Recurso n 2: 67.241 — IRF — ANOS DE 1985 a 1987 e 1989 Recorrente: CALÇADOS CENTENÁRIO LTDA. Recorrido: DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) FONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segunda instância a ocorré-ncia do - fato econômico que, no processo ma- , triz, embasou o lançamento decorren- cial, impõe-se a reforma da decisão da autoridade "a quo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS CENTENÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. a 'as Sessões, em 23 de setembro de 1992 AOr; MA ri , - PRESIDENTE /, CARLOS A LBERT• ..,ttgE-› NUNES - RELATOR ) - VISTO EM AFONS0,2Ergb FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 7)C J Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Ca- bral. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Raul Pimentel. J.H DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 'A0i4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11065/001.684/90-68 RECURSO N9 : 67.241 ACMOÃOW: 101-84.069 RECORRENTE: CALÇADOS CENTÉNA- RIO LTDA. RELATÓRIO_ _ CALÇADOS CENTENARIO LTDA., qualificada nos autos, ma nifesta recurso a este Coleaiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS), que manteve o auto de in fração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referen- te aos anos de 1985 a 1987 e 1989. O imposto de fonte decorre da respànsabilidade tribu tãria que lhe foi imposta pelo imposto de renda da fonte considera do automaticamente distribuído por força- do art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, em conseqüência de omissão de receitas. A empresa impugnou a exigência, contestando a . )ocor- rência de desvio de receitas e alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendidos na impugnação da exigência do processo principal. A autoridade recorrida, considerou ocorrido o desvio de receita e também atenta ao princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa sustenta a impossibili dade de as receitas terem sido distribuídas e reitera as suas ale- 4117 DAPAEFP/DF- SECOS N9 065/90 RJ , C0 LDE.,n L Processo n9 11065/001.684/90-68 3.3 , Acórdão n9 101-84.069 gaçOes apresentadas no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no proces- so matriz foi provido como faz certo o Acórdão n9 101-83.884. É o relatório. . r „rensa Naciona! Rc0.3, cr, =EDERAL Processo n9 11065/001.684/90-68 4. Acórdão n9 101-84.069 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe _ cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle- xo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, por presunção de omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponi- bilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já fo _ ram objeto de consideração por esta, ao ensejo do julgamento do re _ curso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora em reporto. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces _ so reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), 23 de setembro de 1992 ,\Nt\CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR s\ - i ,,,,,~Naciona, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18880.031728/90-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86267
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIO DE CEREAIS RecorridaNDRF EM SC) PAULO, Si: N*.ci fundamenta o arbitramento de lucros diferença entre re- ceita omitida e lucro real apu- rado na deciara0b de rendimen- tos. '..) :I. St. 05 9 r e., 1. a 1.:.i:I. Cl OS IX.:, Cl :I. 5 C: t.i. 1.: :I. d 05 OS p I*" C.:, 5 C.? rl -- tes autos de recurso interposto por K.F. COMERCIO DE CEREAIS ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porunanimidacle de votos, em NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pa..a u e Sessffes„ em 22 de março de 1994 .._ \ ,On ..„,,,f7 , NOP' 4 ner ' A ..., - PRESIDENTE ROBERTO WILLIAM GOG . LVES - RELATOR 40çie, VISTO EM LUIZ FERNANDO d'T VEIRA DE MORAES SESSAU DEN _ - PROCURADOR DA 2 9 ABR 1994 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento 05 seguintes Conselheirosg JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, jus (IIII) tificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. li's liá _ ., - --- . 2 ..,...• • ....,„...„:,/, MINISTERIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880/031.728/90-17 Recurso no 105820 AcOrdão n9 101-86.267 RELATORIO KF Comércio de Cereais, COC 48.073.019/0001-94, através do documentos de fls. 80/90, apresenta re- curso contra deciso do Delegado da Receita Federal de SWo Paulo, de fls. 70/74, que manteve o lançamento do imposto de renda de pessoa ju - ridica e demais encargos, relativo ao exercicio de 1987, ano base de 1986, exigiveis no auto de infraO?Co de fls. 42/46. Em açWo fiscal direta junto ao contri- buinte foi constatada a n*Jo comprovaço de valores de despesas rela- cionadas no termo de verificaço de fls. 41, omissWo de receitas e passivo fictício. Inconformado o contribuinte apresenta a impuganco de fls. 51/65, na qual, em sintese, aduzN • a) descaber a tributacXo com base no lu- cro real Fundamenta sua argumentaçop - no Acórdo n' 67.325, de 1975, deste Conselho, cuja ementa expressa:: "Omiss"Mo de receita. Quando o valor apurado da receita nmiti - da atinge a 50% do valor escri- turado, impffe -se arbitramento do lucro face à evidente inuti- lidade da escrita." - na diferença entre o lucro declarado e a receita omitida apurada, de 1.561%p b) ilegitimidade dos fundamentos legal capitulados no auto de infraçWo, dado que 11 25, I do Atos das Disposiçffes Constitucionais Transite...irias, submete à aprecia0o do Con- gresso Nacional os atos de natureza normativa, inclusive os Decre- tos-leis, exarados pelo Executivo durante a vig@ncia da Carta de 1967. Estes teriam sua validade condicionada a ato expresso, a ser edi . do pelo Congresso Nacional. Uma vez que o Congresso Nacional deixou . te . efetuar a competente ratificaçWo, os atos que fundamentam ó auíc •le .. - infraço, Decretos-lei 544/43, 40s n's .81/68, 1.598/77 e 1.9(.'"7-1' ?„. 1 •li 1‘4;1 O i', f___ i, PROCESSO N9 10880-031.728/90-17 Aceirdão n9 101-86.267 3 estariaM revbgados. ., A autoridade monocrática decide pela „ procedOncia da impugnação, tendo em vista queN , a) o contribuinte não contestou a exigOn- cia, apenas solicita arbitramento de lucros substitutivo à autuação 1 por omissão de receitag 1 b) não ha relação entre o tema abordado no Acardão que serviu de substrato á impugancão e a situarão do con- , tribuinte. A imprestabilidade da escrita, fundamento legal do arbitra- mento, não foi apontada pela fiscalização. A relação receita declara- da/receita omitida, no caso, é de 0,65%, conforme informação fiscal de fls. 68g c) todos os decretos leis que embasaram o lançamento encontram-se perfeitamente vigentes. Irresignado o contribuinte apresenta a peça ora sob exame, na qual ratifica os argumentos apresentados na rd.- se impugnatória. E o relatório. ,j 1 3 OTO CONSELHEIRO RoBERTO WILLIAM OONçALVES - RELATOR O recurso ê tempestivo, dele tomo conhe- . cimento. • O arbitramento do lucro, proposto pela . recorrente, como alternativa á tributarão por omissão de receita, n'ão • encontra amparo na legislação tributária, como bem afiançou a autori- dade "a quo", amparada no artigo 7 do Í'fl n' 1.678/78. O fundamento do pleito, diferença entre receita omitida e lucro real apresentado na declararão de rendimentos, é tema diverso daquele abordado no Acórdão n' 67.325, antes transcri- to. . A tributação da omissão de receita foi !, ! procedimento adotado legalmente pelo fisco, mais favorável ao contri- i, buinte, vez que, se efetuado o arbitramento com base na receita decla- rada mais receita omitida, somatório da receita bruta conhecida, gera- ria a base tributável, em valores nominais, de NCZ$ 25.779,87, montan- te em mais de tres vezes superior àquela objeto do lançamento objeto do presente . recurso, de NcZ$ 8.157,22 (fls. 43). O texto constitucional de 1967, em seu artigo 55, II, autorizava o Presidente da Re~lica a expedir decre- , tos-leis sobre normas tributárias. Em seu parágrafo 1", determinava sua aproVação ou rejeição, pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, findo qual o decreto lei originário do poder executivo seria in- cluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urg&ncia, nas dez • sessaes subsequentes em dias sucessivosg se, ao final dessas, não fos- se apreciado, seria considerado definitivamente aprovado (Constit.:i. -:.j, , Federal de 1967, artigo 55, par oágraf 2' e artigo 51, par oágraf 3' , . I, ik .' :.... . .,, . #)PROCESSO N9 10880-031.728/90-17 Ac6rdão n9 101-86.267 va, ao substituir o Decreto-lei pela Medida Provisória (artigo 84, XXVI), relativamente aos decretos-leis editados antes de 'sua Promulga - 5-...go, explicita cá seguinte tratamento, conforme artigo 25 do Ato Das Disposiçffes Constitucionais TransitÓriasg , Parâgrafo 1' - Os decretos-leis EM TRA- MITA00 no Congresso Nacional e por este Nno APRECIADOS ATE A PROMULGAçA0 DA Constituiço terWo seus efeitos regula- dos da seguinte forma g " (grifos n*Jo do original). Ora, por evidente, os decretos-leis que fundamentaram a exig@ncia trilnktAria, citados na inicial, ante posto no artigo 55 e parágrafos do texto ccânst.itucicwd ante!rior, até por sua data, o ültimo é de 1982, jâ tinham sido objeto de aprecia0o por parte do Congresso Nacional, estando todos por este referendados, ainda que por decurso de prazo. Dal, o ADTC restringir a aprecia0o dos decretos-leis apenas aos EM TRAMITAçMO, AINDA NWO APRECIADOS PELO CONGRESSO NACIONAL. Ocioso, pois, concluir da insustentabili - dade legal e da aberraço cor-i .s.titucional., subjacentes às colocaOes da recorrente. 1 JNEGO PROVIMENTO ao recurso. E o meu voto. .1 , ..: \ Inem '' 1 ', , .1 1 I I —.11, 4 /••• • i ...__. ' ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR (() 1 i 1 1 , 1 i ! 1 1 'i ' '1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.135054/78-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75099
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL CORRÊA DE SOUZA FILHO.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida para que outra seja prolatada, nos termos do voto do Relato . OV Sala das Ss;e40F,em 13 de março de 1984A, AM AíDOR O -' -1M FERNÃNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR / i-----7 . 1 wr,-.= A OSTIN e FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE 15W 11 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO BRAZ 4k I: 40 • k O - :A • u n __ À_ - sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 1 1 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90813/505 .478/71 RECURSO N9: 35.637 ACÓRDÃO N9: 101-75.099 RECORRENTE: MANOEL CORRA DE SOUZA FILHO RELATÓRIO Segundo se verifica da peça básica de fls. 08, o recorrente teve incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendi-- mentos do exercício de 1971, a importância de Cr$ 15.833.084,00,"con siderada lucro distribuído ao contribuinte pela empresa Pão America no Indústria e Comercio S/A. que sofreu fiscalização do imposto so- bre a renda, conforme processo da Inspetoria de Pinheiros." Foram dados como infringidos os artigos 51 "h" e 407 "c" do Decreto n9 58.400/66." Em razão de a autoridade julgadora monocrática ha ver excluído da base de cálculo a importância de Cr$ 1.767.712,00 e a concordância da empresa com a tributação dos valores citados no 1te.m3 do Auto de Infração,a parcela que ensejou a continuação do li tigio na pessoa jurídica e por decorrência, também na pessoa física, passou a ser adescrita no item I do Auto de Infração lavrado contra a sociedade PÃO AMERICANO INDOSTRIA E COMÉRCIO S/A., assim descrita: "Alienou ao acionista Manoel Correa de Souza Filho, o imóvel situado à Av.ao vani_ Cronchi, 5.930, São Paulo, lote 1, quadra 44, em 19 de julho de 1969, por Cr$ 874.628,00, valor notoriamente inferior ao de mercado, uma vez que o mesmo imóvel foi novamente conferido empresa em 29 de outubro de 1969, qua- tro meses depois, pelo valor de Cr$... 14.940.000,00, conforme avaliação pro- cedida constante da ata da Assembléi DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIS° PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/505.478/71 03. Acordão n9 101-75.099 Geral Extraordinária de 29/10/1969, in fringindo, assim, as disposições do Ai.-- tigo 251, letra "a", do Decreto n(.7. 58.400/66." Essa imputação, após ser confirmada em primeira instância (f is. 56/58), e, inicialmente também por esta Câmara (fls. 2 59/76)4 no Pedidode Reconsideração 08.807 (Acórdão n9 67.218) mereceu , deste Colegiado acolhimento parcial com a desclassificação da tipifi cação legal de "distribuição disfarçada de lucros" (art. 251 "a" do RIR/66) para "super reavaliação do ativo" (art. 243, "g", do RIR), reduzindo-se a aliquota de incidência de 50% para 30%. O litígio instaurado pelo ora recorrente, em ra- zão da impugnação tempestivamente apresentada, foi apreciado pela autoridade julgadora singular, que adequando, a presente exigência ao por ela decidido na impugnação apresentada pela citada empresa, e por este Conselho no Recurso Voluntãrio n9 73.350 (Acórdão n9 63.915) e no Pedido de Reconsideração n9 08.807 (Acórdão n9 67.218), excluiu da exigência a parcela de Ct$ 1.767.712,00, fundamentando o seu decisório no fato de que "os presentes autos são reflexo ou de- corrência do procedimento impetrado contra a Pessoa Jurídica." Cientificado da manutenção da exigência, o sujei- to passivo interpôs o apelo de fls. 89/116, que, para melhor conhe- cimento dos demais inte antes deste Colegiado, passo a ler na in- tegra: (lido em sessão) /77 É o//r7tOrio. SERMO "IRMO FEDERAL PROCESSO N9 0813/505.478/71 04. Acordao n9 101-75.099 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relatora Preliminarmente, entendo que, se a autoridade jul gadora singular tomou conhecimento da decisão deste Conselho que embora mantendo a tributação da parcela de Cr$ 14.940.000,00, deu-lhe outra tipificação legal, competia-lhe aditar a presente exigência , dando-lhe adequada capitulação e reabrindo o prazo de impugnação pa ra que o contribuinte pudesse manifestar-se sobre os dispositivos legais que prevêm a incidência napessoia física sobre o lucro dis- tribuído à pessoa física, em decorrência da reavaliação mantida pe- lo Conselho. Prova do afirmado esta no fato de que o ora recor rente sustenta no seu apelo inexistir reflexo a ser tributado na pessoa física, em decorrência da reavaliação de ativo, praticado pe lá pessoa jurídica e capitulado no art. 243, alínea "g", do Regula- mento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66. Por outro lado, também se observa que a digna au- toridade julgadora recorrida deixou de pronunciar-se sobre as preli minares apresentadas pelo sujeito passivo. Em face do exposto e na impossibilidade deste Co- legiado manifestar-se sobre a efetiva incidência ou não dos -lucros auferidos pelo recorrente em decorrência da reavaliação do ativo e também sobre a capitulação da eventual incidência: voto pela anula- ção da decisão recorrida para que outra seja prolatada, na boa e de vida forma, reabrindo-se o prazo de impugnação na hipótese de a di- ta autoridade não acolhendo qualquer das preliminares apontados pe- lo recorrente nas peças de fls. 10/44 e 89/116, mantiver a exigên- cia,retificando a capitulação legal da exigência em obediência ao decidido ?ai este Conselho no Acórdão n9 67.218, de 25/01/75 (fls. 77/82)// ////)41112 /dl J AMADOR O 1 ' RNÃNDEZ - Presidente e Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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