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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830274 #
Numero do processo: 11060.000264/2003-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. Comando de dispositivo legal ou normativo mencionados na fundamentação do voto que não consta da parte dispositiva da decisão judicial obriga as partes quando constitui o próprio mérito do litígio judicial. PIS. BASE DE CÁLCULO. Afastados os Decretos-leis no 2.445 e no 2.449, ambos de 1988, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar no 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP nº 1.212, de 1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11862
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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AUTO DE INFRAÇÃO. icadolb"o+ de,iao rno r) Acórdão n° 203-11.862 Rubrica d) Sessão de 0ï de março de 2007 Recorrente SOCIEDADE CARITATIVA E LITERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE - SCALLFRA ZN Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS • NORMAS GERAIS DE DIREITO TRTRUTÁRIO DECISÃO JUDICIAL. Comando de dispositivo legal ou normativo mencionados na fundamentação do - voto que não consta da parte dispositiva da decisão judicial obriga as partes quando constitui o próprio mérito do litígio 1E-SEGUNDO c‘r:-.SELHG Uc CONTRIBUIR i ES judicial. CONFERE CONISJ PIS. BASE DE CÁLCULO. arasma O 5 r Afastados os Decretos-leis n° 2.445 e ri° 2.449, ambos Mato de 1988, a contribuição para o PIS deve ser cobrada com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP n° 1.212, de 1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis, em face da decisão judicial não tratar expressamente da semestralidade. Processo n.° 11060.000264/2003-26 CCO21CO3 " Acórdão n. • 203-11.862 Fls. 440 , /ANTO9 BEZERRA NETO Presidente >4* • S BRITO OL .• IRA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Campos (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Ausente o Conselheiro Valdemar Ludvig. /eaal 1W-SEGUNDO CONSELHO DE cowntlauttets CON:TF::: Cem ..; 05,213;i1AL Bras".-S2-5-1-.—ineã9 ; ai 401 Processo n.• 11060.00026412003-26 00O2/CO3 Acórdão n. • 203-11.862 ME-SEGUNDO CONREIND Ir C cow WINTtS Fls. 44 CONFERE CO :v• Q CRI(..;NAL erras, 03 • o ' Relatório meto Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de março a dezembro de 2002. • Deu ensejo à peça fiscal a constatação inexistência de crédito do sujeito passivo para compensação, em auditoria destinada à verificação dos valores do PIS devidos com base na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e na Resolução CMN n° 1; 4, de 1971, e os recolhidos com base nos Decretos-Leis n as 2.445, de 1988, e n° 2.449, de 1988, com vista à apuração do indébito passível de compensação, em consonância com o provimento judicial obtido nos autos do processo n°2001.71.02.005061-3. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal das fls. 343 a 348, tratando-se de entidade. sem fins lucrativos, tanto os referidos Decretos-lei como a Lei Complementar n° 7, de 1970, cic Resolução CMN n° 174, de 1971, previam a incidência do PIS sobre a folha de pagamento, à alíquota de um por cento (1%). Assim, considerando também que o art. 6°, parágrafo único, da citada Lei Complementar trata de prazo de pagamento e não de base de cálculo, a contribuinte, nos estritos termos da decisão judicial, não seria detentora de créditos do PIS para a compensação efetuada. Em face disso, foram lançados os valores do tributo declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de fls. 321 a 336, com a correspondente multa de ofício. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria-RS (DRJ/STM) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 394 a 398. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 402 a 406 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para alegar, em suma, que: I — o estabelecimento e a cobrança do PIS das entidades sem fins lucrativos deveriam ser defmidos em lei, conforme art. 3°, § 4°, da Lei Complementar n° 7, de 1970; II — uma vez afastados os Decretos-Leis n°2.445 e n°2.449, ambos de 1988, até a edição da Medida Provisória (MP) n° 1.212, em outubro de 1995, e não havendo a lei requerida pela Lei Complementar n° 7, de 1970, todos os pagamentos efetuados pela recorrente tornaram-se indevidos em sua integralidade; III — a fiscalização extrapolou a sentença judicial e interpretou a Lei Complementar em tela de forma equivocada, admitindo a Resolução CMN n° 174, de 1971, para regular matéria que fora remetida à lei; IV — apenas o dispositivo da s tença faz coisa julgada e, nele, não há nenhuma referência à mencionada Resolução CMN. 4:4 Processo n.• 11060.000264/2CO3-26 Acórdão n.° 203-11.862 CCOVCO3 lis. 442 Ao final, solicitou a recorrente para cancelar integralmente a exigência tributária, em respeito à sentença judicial que lhe fora favorável. Foi efetuado arrolamento de bens, conforme fls. 429 a 431. É o Relatório. q. AP wiF43EGuswo CV<S1EL140 CONitRE Ca ..% Q acsa.03-1--M° vors/ Processo a.° 11060.000264/2003-260. 0s. CC0Z/CO3 Acórdão a.° 203-11.862 Fls. 443PrIe:ro...a l;304.;c36.014m09 0i„....0CCRNIGT;21‘)1\10hJi.E0 Meto Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Note-se, de início, que não há insurgência quanto ao crédito tributário relativo aos fatos geradores objeto do lançamento, pois trata-se de valores já declarados pela recorrente em DCTF, propondo, inclusive, sua satisfação por meio da compensação. O que então dá azo ao litígio é a cobrança do PIS no período de origem dos seus supostos créditos (janeiro de 1992 a janeiro de 1996), uma vez que a recorrente reconhece a legalidade da exigência a partir da vigência da MP n° 1.212, em fevereiro de 1996. Em face das razões recursais, o litígio ficou circunscrito à base legal para cobrança do PIS, até a vigência da referida MP, diante do provimento judicial obtido pela recorrente no juízo de primeiro grau. Assim, necessário esclarecer que, da parte dispositiva da decisão judicial, além da determinação da correção monetária dos indébitos e de garantia ao Fisco do direito de verificar se estão corretos os valores demonstrados pela impetrante, conclui- se, em resumo, que: a) foi declarada a decadência dos recolhimentos anteriores a 7 de dezembro de 1991; b) foi reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988; c) a recorrente ficou obrigada ao recolhimento dessa contribuição com base na Lei Complementar n° 7, de 1970; d) foi reconhecido o direito de se proceder à compensação dos valores pagos com base naqueles Decretos-lei com débitos vincendos do PIS, exigível na forma da legislação anterior aos citados Decretos-lei, combinada com a Resolução CMN n° 174, de 1971. Sobre esse último item, certo é que, na parte dispositiva da sentença, há ausência de referência à Resolução CMN n° 174, de 1971, não obstante, no corpo do voto, às fls. 50 e 388/389 destes autos, o Juiz Federal e o Desembargador Federal, respectivamente, tenham feito essa referência. Contudo, a mera ausência da supracitada Resolução na parte dispositiva da sentença não autoriza o seu afastamento, pois, no caso em análise, dúvida não há de que deve ser aplicada a decisão judicial proferida sobre o tema e a decisão judicial fundamentou-se em tal Resolução para afirmar o arcabouço jurídico que regia a cobrança do PIS das entidades sem fins lucrativos, constituindo, pois, o próprio mérito da questão litigada judicialmente, que era afastar os Decretos-lei n° 2.445 e n°2.449, ambos de 1988, da base legal para a exigência dessa contribuição. De se concluir então que, no caso, a cobrança deve ser efetuada em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 1970, c/c Resolução n° 174, de 1971, por força de decisão judicial. 14 Processo n.• 11060.00026412003-26 CCOVCO3 Acórdão e.° 203 - 11.862 WIF-SEcoGUNNED0aRCOENc SEel:1":095":0CC:Roilm3Ur Fls. 444 v,,40 A fiscalização, para apurar os valores devidos no período em que se apontou o indébito tributário, apenas ratificou os valores apurados e pagos pela própria recorrente, pois entendeu que, afastados os supracitados Decretos-lei, relativamente ao PIS incidente sobre a folha de pagamento, a legislação anterior não divergia em relação à alíquota ou à base de cálculo do tributo, tampouco continha qualquer disposição capaz de alterar o quantum do crédito tributário apurado com base nos referidos Decretos-lei. Esse entendimento, conforme Relatório de Auditoria Fiscal, fundamentou-se na assunção de que regia a cobrança do PIS devido pelas entidades sem fins lucrativos, a Lei Complementar n° 7, de 1970, e a Resolução CMN n° 174, de 1971. Ora, uma vez que a exigência do PIS em conformidade com a Lei Complementar n° 7, de 1970, impõe, por óbvio, a aplicação do seu art. 6°, parágrafo único, forçoso é reconhecer que, relativamente à base de cálculo, ao contrário do entendimento da fiscalização; há, sim, divergência entre as disposições dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.4-9, ambos de 1988, e a referida Lei Complementar. Nesse aspecto, registre-se que a matéria "semestralidade do PIS" é ainda controverso no âmbito da 1' instância administrativa de julgamento, em que prevalece o entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970, trata de prazo de recolhimento do tributo, que seria calculado com base no faturamento do próprio [nes do fato gerador e recolhido seis meses depois. Contudo, neste Conselho de Contribuintes essa controvérsia já foi sepultada. Ocorre que, sobre isso, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), fazendo jurisprudência adotada por todas as Câmaras deste Segundo Conselho. Assim, resta pacificada, nas instâncias judiciais e na 2' instância administrativa, a matéria litigada, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, na forma da ementa seguinte: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700. diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC orna A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, s6 pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência Recurso Especial improvido. Em face disso, até a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n ° 1.212, de 1995, há de se calcular o PIS devido pela recorrente, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. • Processo o. 11060.00026412003-26 CCO2ICO3 Acórdão n.• 203-11.862 Fls. 445 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para acolher a semestralidade do PIS, que impõe como base de cálculo dessa contribuição o faturamento do 6° mês anterior à ocorrência do fato gerador. Sala das . essões, em 01 de março de 2007 *kis Vg. • •,, • SI v :mi.. O IRA kW-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRISUINTES CONFERE COM O 0::IGNAL Brasile r? t_nifl,LICL9 CP Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4830737 #
Numero do processo: 11065.003587/2001-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. A partir do ano-calendário de 1999, a COFINS será de três por cento (3%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10755
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Processo n° : 11065.003587/2001-60 ç, Recurso n" : 127.711 Neria ar Acórdão n° : 203-10.755 Recorrente : SCHEID ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALJDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS. A partir do ano-calendário de 1999, a COFINS será de três por cento (3%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHEID ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em acolher a decadência para os períodos anteriores a 28/11/1996. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência; e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. /arAntoni ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1Cs:::41, 1NseFli Tna>27:7.)fAfil C'On tOtin Rb). t 1,161-anN" "t1 VIST 22 CC-MF rr- Ministério da Fazenda_ Fl.te/ SÁ' 44-elr» Segundo Conselho de Contribuintesy Processo n° : 11065.003587/2001-60 Recurso n° : 127.711 Acórdão n° : 203-10.755 Recorrente : ESQUADRIAS E MODULADOS SCHEID LTDA. • RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Porto Alegre — RS: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Cofins, nos períodos de apuração novembro de 1993 a janeiro de1999, com parcelas vincendas de tributos arrecadados e administrados pela SRF, sem a incidência de multa punitiva (moratória) sobre possíveis débitos. 2. A interessada invoca aplicação do princípio constitucional da isonomia tributária com entidades financeiras, uma vez que estas foram exoneradas do recolhimento da Cofins pela LC 70/1991, portanto teriam sido beneficiados com tratamento diferenciado no recolhimento da emção. 3. Pleiteia que não seja exigida qualquer parcela a título de multa de mora incidente sobre débitos oportunamente indicados para compensação, tendo em vista alegado denúncia espontânea. 4. Anexa documentos exigidos pela IN/SRF/21, entre eles, cópias autenticadas dos DARFs de recolhimentos de Cofins e planilha de cálculo dos alegados indébitos. 5. A Delegacia de origem, com base no Parecer DRF/NHO/SAORT n° 121/2002 (fls.89/92), indeferiu o pedido (fis.93), haja vista a inexistência de irregularidades nos recolhimentos efetuados, bem como o disposto no art. 168 do CM e no Ato Declaratório SRF n° 096/1999. 6. Inconformada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconfortnidade (fls.96/109), defendendo que o prazo para pleitear restituição/compensação seria de 10 anos a contar da ocorrência do fato gerador, pois o art. 168 do CT1V deveria ser aplicado em consonância com o disposto no § 4° do art. 150 do mesmo dispositivo legaL Portanto, a contagem do prazo de cinco anos só poderia iniciar após a homologação, expressa ou tácita, dos pagamentos efetuados. 7. Entende estarem homologados os valores dos juros e da correção monetária indicada na planilha por ela elaborada, uma vez que a decisão recorrida não teria se pronunciado a respeito. Acredita que a controvérsia estaria restrita ao prazo decadencial, à impossibilidade de argüição de inconstitucionalidade nas vias administrativas e à inocorrência de denúncia espontânea. 8. Afirma não ter requerido a declaração de inconstitucionalidade da Lei em comento, mas os efeitos desta declaração. 2 MINISTERV DA FAZENDA 2 • Const",:t ConinbelMes CONFERE COM O ORIC.INAL Brasilin,fr 1 CU Lai vise 22 CC-MF .;"t. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003587/2001-60 Recurso n° : 127.711 Acórdão n° : 203-10.755 9. Defende a existência de denúncia espontânea na indicação de débitos a serem compensados, requerendo que seja afastada qualquer exigência de multa de mora sobre referidos débitos (art. 138 do CTN)." Em decisão de fls. 111 a 118, a DRJ em Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu as solicitações de compensação e restituição da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1999 Emente': INCONST7TUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos bairndos pelos Poderes Legislativo e Executivo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — OBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL — não hei como homologar encontro de contas em pedido administrativo onde não estão delimitados os débitos que a interessada pretende extingiiir. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — INEXISTÊNCIA- Não hei que se falar em denúncia espontânea quando a indicação dos débitos não vier acompanhada do respectivo pagamento. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 120 a 129, a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ e fundamentou, em síntese, que: deve a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade de Lei Fiscal; a recorrente busca ser ressarcida de créditos decorrentes de pagamentos que ultrapassam o prazo retroativo dos últimos cinco anos, contados do fato gerador, mas dentro do período de dez anos; têm eles origem dentro de um prazo decadencial de dez anos, o que toma seu pleito consentâneo com a doutrina e jurisprudência; caso não haja homologação expressa do lançamento, o prazo de cinco anos para a restituição de indébitos deve ser contado.em duas etapas; E - o prazo decadencial para reaver as quantias indevidamente recolhidas, a título de COF1NS, é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento, totalizando dez anos a partir do fato gerador. Posto isto, a recorrente requereu que seja dado provimento ao seu recurso, reformando-se a decisão recorrida. É o relatório. hirigniet.n.jne CONFEU G0Z O ORIGINAL Brastlia,p_LnIlLe 3 VISTO 22 CC-MF crr Ministério da Fazenda Fl.n %.< 4-;.:'>' • Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11065.003587/2001-60 Recurso n° : 127.711 Acórdão n° : 203-10.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade "e dele tomo conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reiterou indiretamente os seus argumentos de que deve ser restituída a importância que considera ter pago a maior que o devido a título de Cofins, relativa à diferença entre o Lucro Liquido e a Receita Bruta, invocando o princípio da isonomia, na medida em que deveria a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade de Lei Fiscal. Alegou ainda que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito seria de dez anos. Contar-se-ia cinco anos a partir da homologação do lançamento. No confronto entre esses argumentos e os trazidos pela decisão recorrida, vejo que a lide cinge-se na fixação do termo inicial para a contagem do prazo para repetição de indébito tributário e na discussão sobre a base de cálculo da Cofms. Decadência do direito de repetição de indébito Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos-positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p. 100) são conceitos jurídicos positivos. Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou-maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributdrio;"(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o § 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o / „ENDA 4MINISTÉRIO DA r Conte n. .1 4 eurgibuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIliap jat,Lit vts o 4P,1»%N 22CC-MF Ministério da Fazenda n. e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.003587/2001-60 Recurso n° : 127.711 Acórdão n° : 203-10.755 crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homologação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 30,0 momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. Y - Éara efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 da referida Lei." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I, não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as situações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao- final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamen o, mas sim a atividade, logo a falta do , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 2° Cai:seta ez. Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília/l3 / 04 r n VIST61 22 CC-MF ..7:7-J77)%. Ministério da Fazenda )9,„>, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.00358712001-60 Recurso n° : 127.711 Acórdão n° : 203-10.755 pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, § 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, I), numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN • "Art. 173. QI direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Eurico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Pelo exposto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 28/1112001 (doc. fl. 01), concluo que eventuais pagamentos efetuados antes de 28/11/1996 não podem ser restituídos e/ou compensados, por estarem prescritos/decaídos. Base de Cálculo da Cofins Todas as empresas tem como base de cálculo da cOntribuição para a Cofias o faturamento mensal, correspondente à Receita Bruta do período, de acordo com os termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Quanto às exclusões da mesma base de cálculo (Receita Bruta), a legislação (Lei n° 9.718, de 1998, e Medida Provisória n° 2.113-29, de 1998 (atual Medida Provisória n° 2.158, de 24 de agosto de 2001) definiu particularidades em relação à atividade econômica, diferenciando aquelas elencadas no artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dada a sua especificidade (bancos comerciais, de investimento, de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, ,C NISTÉRIO DA FAZENDA 6./".r MI r Conse17:) c1/4: Contribuintes CONFERI:, t., ,:;:e4 "Cfr ORIGINAL 2 F.d.-LISe_b__Brasibaj„ VISTO 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.00358712001-60 Recurso n° : 127.711 Acórdão n° : 203-10.755 cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e sociedades de previdência privada abertas e fechadas). Releva ressaltar que não se trata de diferente base de cálculo,emas sim de exclusões e deduções que levam em conta a atividade diferenciada daquele tipo de empresa. O princípio da isonomia é aplicado ao tratar-se os iguais de maneira igual e aos desiguais de forma desigual. Ou seja, assegura tratamento igual aos que estão em situação equivalente, mas exige tratamento desigual aos que assim não se encontrem. E foi exatamente isso que o legislador vislumbrou na confecção da norma em debate. Toda a argumentação da interessada na inicial repousa nesta tese de violação ao principio constitucional da isonomia. No entanto, tem-se como princípio assente na doutrina pátria o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque lhes pareça inconstitucional, já que leis emanadas do Poder competente gozam de presunção natural de constitucionalidade e de legalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Dessa forma, a esse respeito, a posição dos Conselhos de Contribuintes está em perfeita consonância com a posição das DRJs. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 42. "et ANTONI BEZERRA NETO DA FAZENDA -nntribu intes2, conselli3 d4 """ „Riontin CONFE"- Ca'4‘, ° i o 6 arasnia,743-3 7 Page 1 _0124400.PDF Page 1 _0124500.PDF Page 1 _0124600.PDF Page 1 _0124700.PDF Page 1 _0124800.PDF Page 1 _0124900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000173/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso deve ser interposto no prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, não observado o preceito legal, é de se não conhecer do recurso por perempto.
Numero da decisão: 203-03068
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4831564 #
Numero do processo: 11128.000662/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTAINER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES HOUSE TO HOUSE E ASSEMELHADOS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indício de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veículo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33688
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:35:30Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:35:30Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:35:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:35:30Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:35:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:35:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:35:30Z; created: 2009-08-07T03:35:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:35:30Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:35:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000662/96-01 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.688 RECURSO N' : 118.840 RECORRENTE : INTERSEA AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP CONTA1NER TRANSPORTADO SOB CONDIÇÕES "HOUSE TO HOUSE" E ASSEMELHADAS. Comprovada a descarga do Container, no porto de destino, sem qualquer indicio de violação ou diferença de peso, com lacre de origem intacto, não há como se apontar responsabilidade do transportador por extravio que não tenha dado causa. A não pesagem do volume (Container) no ato da descarga do veiculo transportador (marítimo) para o porto, configura a sua descarga com o peso declarado no Conhecimento. Precedentes do Conselho. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 1998 i L '<QUE • P O MEGDA PRESIDENTE — 11. PAULO Ri: r0 CUCO ANTUNES RELATOR O 7 KA AI .1998 Xuciana Cortez ?Zoai pontei Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZ,ABETH MARIA VIOLATTO. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e AN1TrINIll PI (IR A Re TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 ACÓRDÃO N° : 302-33.688 RECORRENTE : INTERSEA AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi emitida a Notificação de Lançamento n° 017/96 (fls. 01), pela Alfândega do Porto de Santos, exigindo-se da mesma o crédito tributário no valor total de UFIFts 7.729,87, abrangendo imposto de importação multa, com fundamentos no Decreto-Lei n° 37/66 e no Decreto n°. 91.030/85, originando-se tal cobrança do procedimento de Vistoria Aduaneira "ex- oficio", cujo Termo, de n° 0.33/96, encontra-se acostado por cópia às fls. 44/45. Do referido Termo de Vistoria, extraímos as seguintes informações: - A vistoria foi realizada em UM CONTAINER, prefixo TRIU 402493-4, coberto pelo Conhecimento n° LPTTUS9510109-02 que estaria com indícios de extravio (campo 12); - O Depositário da mercadoria foi o TRA IV — DEICMAR S/A., sito à Av. Marginal Direita da Via Anchieta, 571 — Alemoa — Santos — SP. - Não havia indícios externos de violação, nem sinais externos de avaria; Inexiste Termo de Avaria (campo 10); - O Transportador não fez ressalva ou protesto no Conhecimento de Carga; Não declarou no Termo de Visita; Não comprovou tratar-se de caso fortuito ou força maior; Não ler apresentou outros excludentes. O Depositário não fez ressalva ou protesto no documento de entrada; Não lavrou Termo de Avaria; Não comprovou fraude do transportador; Não apresentou outros excludentes. (campo 13) - O prejuízo causado à Fazenda Nacional em decorrência de extravio é o transportador e constitui-se de Imposto de Importação e Multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do R.A - A Comissão Vistoriadora procedeu ao exame dos volumes contidos no Container citado, tendo apurado o extravio das mercadorias discriminadas no quadro demonstrativo (4.1). O Container foi descarregado com o lacre de origem. Houve uma diferença de peso de acordo com a GMCI 210263-4-95 de 2.272 quilos para menos do que foi manifestado. Foi aposto o lacre 5940 — Deicmar. ( campo 16 — Observações); - Foi apurado o extravio de 1776 bolsas (TAB 4202.22.0299) e de 48 mochilas (TAB 4202.29.0000) (Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas n° 0.033/96 - fls.47). 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO Ni' : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 A Autuada foi cientificada no corpo do da Notificação de Lançamento em 14/02/96 e apresentou Impugnação na mesma data (fls. 2/4), com anexos (fls. 05/10). Em suas razões, argumenta, em síntese, o seguinte: - A vistoria foi realizada no TRA IV DEICMAR, onde foi apurada pela Comissão a diferença de peso entre o manifestado e o apontado na balança do Terminal, com relação às mercadorias da DI indicada, que viajaram no Container também mencionado, transportadas pelo navio PUERTO CORTES, que chegou a Santos em 11/12/95; - Com a descarga cessa a responsabilidade do transportador marítimo, passando para a administração do porto e/ou entidade responsável pelo armazenamento da carga (Terminais), conforme dispõe o Decreto 116/67 e seus respectivos regulamentos; - O Container deu entrada no Depósito Alfandegado Público sem qualquer ressalva, o que comprova que o cofre achava-se com os lacres intactos, o que comprova que o Comandante zelou adequadamente pela boa guarda da carga, cumprindo fielmente o transporte contratado, entregando as mercadorias nas mesmas condições em que as recebeu do exportador; - O transporte em questão é da modalidade "Flouse to House" e, em sendo assim, o Container foi estufado, contado, peiado e lacrado pelo exportador, não tendo o transportador marítimo, em momento algum, participado de nenhuma destas operações; - A própria Comissão de Vistoria certificou que o Container tinha o lacre de origem intacto, tratando-se, assim, de um caso típico de erro ou negligência do exportador, o que exclui a responsabilidade do transportador, como preceitua a Lei n° 6.288/75; - O 3° Conselho de Contribuintes já acolheu este entendimento em caso semelhante, como se verifica do Acórdão n° 301-25.744, em julgamento do Recurso n° 109.622, cuja Ementa transcreve; - Diante disso, não pode ser responsabilizado pelo extravio apurado. Anexou cópia do Conhecimento envolvido (LPTT US95I 0109-02), dando cobertura a 484 cartões com acessórios (BAGS). Em seguida a fiscalização anexou farta documentação (fls. 12 até 47), que inclui cópia da D.I. completa; G.I., Fatura, Conhecimento, Termo de Visita, Manifesto de Carga de Containeres, Informações Fiscais, Guia de Movimentação de Container (GMCI), Termo de Vistoria e Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas. Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamento de São Paulo — SP, proferiu a Decisão n°9.195/97-41 (fls. 54/57), julgando PROCEDENTE a ação fiscal. Em suas razões de decidir a Autoridade Julgadora argumenta, em síntese, que: - Na descarga o contai ner foi pesado ao chegar ao TRA Deicmar, tendo sido constatada diferença de peso em relação ao manifestado; 3 • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO Fr : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 - Que o transportador não pode ser responsabilizado quando o Container, no caso "House to House" chega intacto, sem qualquer irregularidade; - Que, entretanto, quando é constatada diferença de peso, o transportador responde, pois que pode e deve pesar o Container para emitir o B/L, por se tratar de elemento que implica a segurança da própria embarcação; - Que o fato do Container ter sido descarregado com os Lacres intactos induz a uma presunção de que a mercadoria foi entregue nas mesmas condições em que foi recebida. Entretanto, trata-se de uma presunção relativa, presunção esta que admite prova em contrário; - Tal presunção deixa de ser verdadeira quando se verifica, dos Conhecimentos, que o transportador recebeu o Container com peso de 8.421 kg e, quando da descarga, estavam com uma diferença a menor da ordem de 26,9%; - Que a empresa embarcou o Container com o peso informado pelo exportador e vem agora alegar que houve erro ou negligência do mesmo, sem ter tido o cuidado de pesar o Container antes de carregar o navio; - Que em caso de ter apurado a diferença de peso, deveria ter inserido cláusula específica no Conhecimento; - Que o Lacre de origem não é confeccionado e utilizado com as mesmas garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização, que são confeccionados com numeração sequencial e controlados um a um pelas repartições aduaneiras. Um lacre confeccionado e utilizado pelo exportador não se sujeita a estas cautelas, e pode perfeitamente ser rompido e substituído por outro semelhante; - Que um lacre de origem intacto faz presumir que o transportador não deu causa ao desvio da carga, se do conjunto das demais circunstâncias, puder ser tirada esta conclusão. Uma diferença de peso, no entanto, relativa a recibo emitido pelo próprio transportador, tem maior valor probante que a existência de um lacre, que poderia ter sido substituído; - Que atribuir falta de mercadoria a erro ou negligência do exportador não exime o transportador da responsabilidade que lhe foi imputada, pois a falta ou negligência não está comprovada. Por outro lado, há prova documental no processo (os BLs às folhas 05 a 07) de que o transportador recebeu 8.442 kg e só descarregou 6.170 kg. Desta Decisão a Autuada tomou ciência em 19/05/97 ( A.R. às fls. 60) e apresentou Recurso Voluntário em 12/06/97 (protocolo às fls. 61) portanto, tempestivamente. Em suas razões, a Recorrente insiste na argumentação desenvolvida em sua Defesa em primeira instância. Assevera que: o Container deu entrada no Depósito Alfandegado Público sem qualquer ressalva, o que comprova que o cofre de carga achava-se com o lacre intacto, fato este também atestado pela G.M.C.I. n° 210263-4/95, por ocasião de sua entrada no DPA; que, de fato, o Container, após ser entregue à entidade portuária, sem ressalvas e com o lacre original intacto, foi transportado, por conta do recebedor, da Codesp para o armazém retroalfandegado e, somente ali, iefa 4 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 unilateralmente, aquele armazém lavrou termo de avaria onde, além de ressalvas quanto a avarias externas no container, foi também ressalvada a divergência de peso; que uma vez que o Container descarregou com seu lacre original intacto, sem indícios de violação e sem qualquer ressalvas no ato da descarga, o transportador marítimo não tem qualquer responsabilidade sob o extravio da carga e/ou diferença de peso verificados na Vistoria Aduaneira, já que entregou o container no porto de destino tal como recebido do embarcador no porto de origem; que é absurdo pensar que o capitão do navio devesse conferir o peso do container antes do embarque. Nessa modalidade de transporte, o container é entregue lacrado ao costado do navio e a presunção é que ele tenha sido conferido pela Alfândega do porto de embarque, a exemplo do que ocorre com os embarques feitos no Brasil. A lacração é feita na presença do agente alfandegário. Presentes os autos à Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se às fls. 67/73 (páginas por mim numeradas e rubricadas, ante a ausência de numeração), pleiteando a manutenção da Decisão recorrida. Encampa a argumentação da Autoridade Julgadora de primeiro grau, com relação à responsabilidade do transportador pela diferença de peso apurada e acrescenta que não cabe a responsabilização do depositário, no caso do TRA- DEICMAR, em virtude de haver constatado a diferença do peso quando da entrada em seu Armazém e requerido a designação da Comissão de Vistoria Aduaneira. È o Relatório. 3 5 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO Ni' : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 VOTO Pelo Relatório ora oferecido e demais informações e documentos constantes dos autos, estamos diante da seguinte situação fática: 1. O Transportador Marítimo, representado pela Agência Marítima ora Recorrente, transportou um Container, sob condições "House to House", o que é designado pela sigla equivalente "FCL/FCL", sob cláusula no Conhecimento "SHIPPERS LOAD AND COLTNT, CONTAINER(S) SEALED BY SHIPPER", dizendo conter diversas mercadorias dentre as quais a do Conhecimento envolvido, de n° LPTTUS9510109-2, constante de 484 cartões com acessórios (BAGS), com 5383,30 KGS. 2. É fato inconteste, não desconhecido tanto pela fiscalização quanto pela autoridade julgadora de primeira instância, que dito Container descarregou no porto de destino (Santos), sem qualquer indício de avaria e/ou violação, não tendo sido objeto da lavratura de Termo de Avaria. 3. A Guia de Movimentação de Container (GMCI), de n° 210263-4/1995, acostada por cópia às fls. 41, informa os dados da origem, dentre os quais a identificação do Container, o peso consignado da ordem de 12.242 kg. brutos, o n° do Lacre e o local de destino — TRA IV — DEICMAR. 4. Informa também a mesma GMCI que o Container estava com os seguintes indícios de avarias: amassado, arranhado, enferrujado. Esses dados foram preenchidos originalmente por máquina datilográfica. Posteriormente foi incluída, manualmente, a condição de "Remendado". 5. Não há, naquele documento, qualquer informação a respeito da diferença de peso, o que demonstra que o Container não foi pesado quando de sua remoção do porto (Cia Docas), para o referido Terminal da DEICMAR. 6. Consta, do mesmo documento, uma averbação feita por máquina eletrônica, da CODESP, datada do dia 12/12/95, intitulada de TERMO DE CONFERÊNCIA, com a seguinte ressalva datilografada: "Deixaram de assinar o presente Termo os representantes da Fiscalização Aduaneira e do armador, que não se fizeram presentes ao ato". 7. Às fls. 42 foi apensada uma cópia xerográfica de documento que se reporta à mesma GMCI n° 210263-41995, documento este que contém apenas um carimbo de C.G.C. da empresa DEICMAR S/A, administradora do TRA em questão, porém sem qualquer assinatura, de quem quer que seja. 8 Nesse documento, logo no seu início, verificamos as seguintes informações: CONT.: TRIU402.493-4 DM 40' TIPO: DRY REGIME: IFH TARA: 3.800 PESO MANIFESTADO: 8.442 PESO VERIFICADO: 9.970 19/ ',6 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 9. Ainda nesse documento, mais abaixo, sem maiores explicações ou detalhes, são encontrados os seguintes números: 22920 kg BRM 12850 kg TR 9970 kg LIQC. 10. Não se sabe ao certo se o peso de 9.970 quilos informado no referido documento refere-se a peso liquido verificado (do conteúdo do Container) ou ao peso bruto, com a soma da respectiva "tara" (peso do Container vazio). 11. De qualquer forma, como já dito, trata-se de um documento emitido sem qualquer assinatura e, sendo assim, não pode ser levado em consideração, sob qualquer aspecto. 12. Voltando-se à GMCI mencionada (fls. 41), há informação de que o container descarregou no porto (CODESP) no dia 11/12/95 e que a sua saída, da mesma CODESP, para o TRA — DEICMAR, ocorreu no dia seguinte — 12/12/95, ocasião em que não foi ressalvada qualquer divergência de peso, seja em competente Termo de Avaria, seja no corpo da própria GMCI. 13. Às fls. 40, encontra-se a informação fiscal, atestando que "Nada consta neste Setor o Termo de Avaria TRA-IV — DEICMAR", informação esta datada de 25/01/96. 14. Efetivamente, nenhum Termo de Avaria foi lavrado, seja pela CODESP, seja pelo TRA-IV DEICMAR, a respeito de possíveis avarias, violações e/ou diferença de peso no Container retro-mencionado, exceto quanto as anotações constantes da mencionada GMCI, sobre aquelas avarias antes indicadas. 15. A própria Comissão Vistoriadora atesta, no Termo de Vistoria (fls. 44/45), que o Depositário não fez ressalva ou protesto no documento de entrada, não lavrou Termo de Avaria e não comprovou fraude do transportador, além de não ter apresentado outras excludentes. Como se verifica, o primeiro ponto a ser questionado no presente caso é, sem dúvida alguma, se existiu, efetivamente, a diferença de peso anunciada pela fiscalização e exaltada pela Digna Autoridade Julgadora de primeiro grau e, se for o caso, de onde ela se origina. Pelas informações e documentos acostados aos autos, inquestionavelmente, não existe qualquer evidência de que o Container tenha sido descarregado no porto de Santos, com alguma diferença de peso. Assim, devemos analisar cuidadosamente tal situação, antes de entrarmos na questão da responsabilidade do transportador por diferença de peso originária de bordo do veículo e se lhe compete, nos casos de tal natureza, efetuar a verificação do peso antes do embarque. 7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 Embora possua este Relator convicção própria sobre tais situações, adiantando que navios em geral, até onde se sabe, principalmente os Containeiros, não possuem balanças para pesagem de volumes ou de Containers, não devemos entrar ainda nesse questionamento que, por certo, gerará polêmicas. Importa-nos agora, efetivamente, verificar se o Container descarregou ou não de bordo do veículo transportador com a alegada diferença de peso, o que parece não haver ficado comprovado nos autos, senão vejamos: O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, estabelece, dentre outras coisas, o seguinte: "Art. 469 — O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga". (nossos os grifos e destaques). Como se observa, a norma determina, expressamente, que o volume, no caso Container, ao ser descarregado, apresentar-se com diferença de peso, deverá ser objeto de pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga. Evidentemente que o legislador quando fala dos momentos específicos — ao ser descarregado e ato contínuo, refere-se à descarga do volume do navio (veículo transportador) para o porto de destino, no caso a CODESP e não quando da chegada do volume em lugares outros, dentre os quais o Terminal TRA-IV de administração da DEICMAR S/A. Nenhum anotação foi feita em registros de descarga pela Depositária inicial, no caso a CODESP, a respeito da diferença de peso apontada, o mesmo acontecendo com relação à segunda Depositária — TRA-IV DEICMAR, como se constata dos autos. O Regulamento Aduaneiro dispõe, ainda, o seguinte: "Art. 470 — Cabe ao Depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira." § 1° - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. 8 • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 § 2° - No primeiro dia útil subsequente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo de avaria, que será juntada à documentação do veiculo transportador. (nossos os grifos e destaques) Ora, torna-se evidente que se houvesse sido constatada alguma divergência de peso no momento da descarga, por certo o fato deveria ter sido objeto das devidas anotações nos registros de descarga da CODESP e em seu competente Termo de Avaria, assim como ressalvada na Guia de Movimentação de Container (GMCD providenciada pelo TRA-IV DEICMAR. Todavia, o que se depreende é que tanto a CODESP, quanto a DEICMAR, não constataram qualquer divergência de peso, seja no momento da descarga, seja no momento da remoção (movimentação) da Cia. Docas para o TRA, com relação ao Container envolvido. Às fls. 12 encontra-se o pedido de "VISTORIA — EX-OFICIO" formulado pela fiscalização da Alfândega do porto de Santos, sem qualquer explicação dos motivos que originaram tal solicitação. O que consta demonstrado efetivamente nestes autos é que o Container questionado descarregou no porto de Santos sem qualquer indicio de avaria ou violação, com Lacre de origem em perfeito estado, sem nenhuma divergência quanto ao peso informado, inexistindo qualquer registro nos documentos de entrada ou Termo de Avaria comprovando o contrário. Vale dizer, apenas de passagem, que os Lacres utilizados pelos exportadores/embarcadores são também confeccionados com numeração seqüencial e controlados pelas respectivas Empresas, sendo tais lacres dotados das mesmas, ou até melhores, garantias e segurança dos lacres utilizados pela fiscalização. Assim, não nos resta outra alternativa senão discordarmos inteiramente do enfoque dado pela Autoridade Julgadora singular sobre a situação fática que envolve o processo e, consequentemente, da Decisão alcançada pelo Ilustre Julgador. Temos que: 1.O Container foi transportado sob as condições "House to House" e descarregou no porto de destino (Santos) em perfeito estado, com o lacre de origem intacto — sem qualquer indicio de violação. Não foi pesado por ocasião da descarga, não tendo havido qualquer registro ou ressalva (Termo de Avaria) por alguma eventual diferença de peso entre o manifestado e o descarregado. 2. O Container foi removido das dependências do Porto (CODESP) no dia seguinte à descarga, pela empresa DEICMAR S/A para o seu Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA- IV), sem qualquer ressalva sobre divergência de peso na respectiva GMCI. 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128-000662/96-01 RECURSO N° : 118.840 3. A citada GMCI, mesmo não constando diferença alguma de peso, não foi assinada por representante do Transportador, tampouco da Fiscalização Aduaneira. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que a situação ora enfocada em tudo se assemelha de diversos outros processos já examinados e julgados por este Colegiada prevalecendo sempre a tese sustentada pela Recorrente, de que não se pode sustentar a responsabilidade do transportador marítimo por falta e/ou avaria de mercadoria a que não tenha dado causa. Diante do exposto e coerentemente com as inúmeras Decisões proferidas nesta Câmara sobre o assunto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 1998 tOrlOb PAULO ROBE 7ó CO ANTUNES , at. . • 10 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000139/96-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto.
Numero da decisão: 202-09519
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:50:23Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:50:23Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:50:23Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:50:23Z; created: 2010-01-28T11:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:50:23Z | Conteúdo => ‘../ MINISTÉRIO DA FAZENDA Jo,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0 DP4,24UBLIJICAD ivOsNO./D;9005 . • Rubrica Processo : 13605.000139/96-48 Acórdão : 202-09.519 Sessão 16 de setembro de 1997 Recurso : 102.557 Recorrente : RONALDO RAIMUNDO MACHADO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PRAZOS - PEREMPÇÃO - A inobservância do prazo de 30 dias fixado para interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, leva a que do mesmo não se conheça, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RONALDO RAIMUNDO MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sess; - , em 16 de setembro de 1997 • n s mtcius Neder de Lima id nte )-e-; swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. Rs/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -„-,n;;;firu, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000139/96-48 Acórdão : 202-09.519 Recurso : 102.557 Recorrente : RONALDO RAIMUNDO MACHADO RELATÓRIO Na 'Descrição dos Fatos" está declarado que o contribuinte ora recorrente adquiriu um automóvel de passageiros, ali identificado, para seu uso para transporte de passageiros, como "táxi", com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, mas que deu destino diverso ao mesmo, tendo sido descumprida a legislação que estabeleceu e condiciona o referido beneficio (Leis n° 8.843/94 e 8.989/95), pelo que foi instaurado o Auto de Infração de fls. 01, com exigência do imposto e multa proporcional, nos termos das referidas leis, com intimação para recolhimento do crédito tributário assim formalizado, ou impugnação, no prazo da lei. Instrui o feito cópia de nota fiscal de aquisição do referido veículo. O autuado tomou ciência do auto de infração em 18.03.97. Impugna a exigência tempestivamente, com as alegações que sintetizamos. Depois de descrever os fatos, bem como as razões descritas no referido auto de infração, diz que a questão jurídica central que ensejou a acusação de "destino diverso", reside no contrato de prestação eventual de serviço de transporte de pessoas, por indicação de órgão público. E diz que esse contrato não desnatura a finalidade para a qual foi adquirido o veiculo. Invoca a Lei n° 8.199/91, sobre a isenção em causa bem como a Instrução Normativa n° 29, que disciplinou a matéria e afirma que não houve a denunciada transgressão. Depois passa a discorrer sobre as condições do contrato, de cópia anexa aos autos e reitera que o serviço consiste, como foi apurado pela autoridade, no transporte de pessoas e servidores municipais, principalmente na área de saúde e assistência social, não se instaurando entre o motorista e a prefeitura qualquer vinculo empregatício; trata-se de prestador autônomo de serviços, o de automóvel de aluguel ou táxi, mediante eventual solicitação da administração. Acrescenta que o carro, sendo de aluguel, destina-se ao transporte de quem o alugue, que se obriga a remunerar o serviço em questão, não se inserindo no contrato cláusula alguma que imponha ao motorista servir apenas à prefeitura. Invoca, a propósito, decisões judiciais que identifica e cujas ementas transcreve, as quais reconhecem não descaracterizado o beneficio, no caso. /5L-)1 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA st\;:7,:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000139/96-48 Acórdão : 202-09.519 Também impugna o valor arbitrado para a multa, de 100% e requer o cancelamento do auto de infração e a desconstituição do crédito tributário apurado, relativo ao imposto, e a produção de provas permitidas em direito, bem como cópia de decisão relativa ao Mandado de Segurança que examinou as questões em foco e reconheceu a condição de condutor autônomo de passageiros do impugnante. A impugnação é instruída com a documentação invocada. Segue-se a decisão recorrida a qual, em extenso relatório, historia os fatos, passando depois aos seus fundamentos, conforme resumimos. Diz que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades previstas no art.1° do Decreto n° 70.235/72 e passa a transcrever o art. 1° da Lei n° 8.199/91, instituidora do beneficio fiscal em causa, bem como a lei antecedente e posterior, sobre a matéria. Diz que o sistema de transporte individual de passageiros por táxi é público e operado por terceiros e pressupõe a disponibilidade ao usuário em geral, sem direito de preferência. No caso do contrato invocado, o veículo fica à disposição do órgão público contratante, o que é diferente. Depois de outras considerações, sem se referir à medida judicial invocada, fixa se no fundamento básico, de que ao veículo foi dado destino diverso, pelo que dá por procedente a exigência, em parte, em face da superveniência da Lei n° 9.43 0/96, cujo artigo 44, inciso I determinou a redução, para 75%, das multas de oficio, como no caso, cuja redução deve ser adotada retroativamente, por força do principio estabelecido no art. 106, II, "c" do CTN. A autuada tomou ciência da decisão em 18 de março de 1997, conforme nos dá conta o Aviso de Recebimento -AR de fls. 52. Em 18 de abril seguinte, protocolizou recurso contra a referida decisão, dirigido a este Conselho. No recurso em questão em que pesem as suas extensas considerações, cingem-se estas ao objetivo de demonstrar que o contrata firmado com a prefeitura nas condições descritas, não teria caracterizado destinação diversa, como quer a citada decisão. Como argumento novo, invoca decisão desta Câmara, constante do Acórdão n° 202-06.796, cuja ementa transcreve, na qual o seu ilustre relator, o douto Conselheiro José Cabral Garofano, declara que, atendidos os preceitos isentivos na data da aquisição do veículo e cumpridos os demais pressupostos, a lei não exige que o motorista exerça a atividade em tempo 3 / y , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000139/96-48 Acórdão : 202-09.519 integral. Enfim, que não há exigência de exclusividade na atividade de questão - recurso que foi provido por esta Câmara. Pelas mesmas razões, pede provimento do presente. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, o qual, apreciando o pleito, declara, preliminarmente, que o mesmo "é notadamente intempestivo", visto que, intimado em 18.03.97, o prazo para recurso terminou em 17.04.97, sendo que o mesmo foi protocolizado em 18.04.97, "o que torna inviável o seu conhecimento". Quanto ao mérito, acata a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o relatório. 4 / V 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ytlfg),/, ''IkW``n'"-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000139/96-48 Acórdão : 202-09.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado e preliminarmente invocado pelo Procurador da Fazenda Nacional, nas suas contra-razões, o recorrente deixou de se manifestar no período de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, para cumprir a decisão ou dela recorrer para este Conselho, pelo que fica caracterizada a perempção. Assim, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, 16 de setembro de 1997 O WALDO TANCREDO DE OLI , IRA 5

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4833169 #
Numero do processo: 13153.000267/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70801
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. c 31ah..k-ktues). MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru,,rIca 'R' I •,na.mermrreo•aea•rwtw....a.oar.onwãam.x.rwmu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k4g, ti":f A -1 Processo : 13153.000267/95-76 Acórdão : 201-70.801 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.549 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver , matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Luiza alante de M6aes Presidenta Ex- pedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?tf: Rk" Processo : 13153.000267/95-76 Acórdão : 201-70.801 Recurso : 100.549 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 2.888,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 jk.'Ág MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000267/95-76 Acórdão : 201-70.801 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 31/34. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tontura, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 ,.n -4 f ‘ N. . — 4:',411, 1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '':qls't1N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000267/95-76 Acórdão : 201-70.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 22. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. 1 Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 ./. , '.--.------ .. EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO y 4

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4833082 #
Numero do processo: 13153.000156/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03094
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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C .zubrica -":f0i-5-4f< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000156/95-13 Sessão -. 10 de junho de 1997 - Acórdão : 203-03.094 Recurso : 100.593 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5° da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei ng 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 , Otacílio Nt.- ..rtaxo Presidente Q. ii 11 _ -e- 1lSr nrj. o , . l'n o e .to Nalini• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 _, • e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000156/95-13 Acórdão : 203-03.094 Recurso : 100.593 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 105, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 31,7 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.219,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 UFER/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande -MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 2.536,00 UFIR. 2 if MINISTÉRIO DA FAZENDA n.414r. (€01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V4:4W Processo : 13153.000156/95-13 Acórdão : 203-03.094 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 23/25, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 30/33), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. ‘11‘ É o relatório. • 3 9 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z!'dyij;N. '•• •7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13153.000156/95-13 Acórdão : 203-03.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a alíquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 0, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela II). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratorios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n' 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso 4 -"\ g Si • 8. - 4:M1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA X972: 'X'ittLil'Vf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ilig* Processo : 13153.000156/95-13 Acórdão : 203-03.094 interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É como voto. Sala das Sessões, ; e de junho de 199711 -, -/Illitir ' • CISCO SÉ ' 10 NALINI 5 )

score : 1.0
4831084 #
Numero do processo: 11080.001253/91-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia, efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00198
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \I (Gt - a 1 - - '4.N450' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; C " - Pro cesso no 11.000-001.253/91-94 Sessão de 08 de janeiro de 1993 ACORDn0 Hg 203-00.198 Recurso nça2 90.102 Recorrente SUPERMERCADO VALENTINI LTDA. Recorrida r, DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF - DENUNCIA ESPONTWEA - E de se levar em conta espontaneidade de démáncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalizaço, • relacionados com a infra0o (art. 1 .38, CTN). Recurso provido. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO VALENTINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERG • O AFANASIEFF. Sala das S•ssbes, em 00 de janeiro de 1993. ROSALJO VITAL 30NZAGA SANTOS - Presidente /11941-1PtA/ 1 e4e 00, d' -14/1 -e 4 ot MARIA THEREZA VA=IG : t...OS DE ALMEIDA - Relatora. DALTON MnANDA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM sE:sspío DE: M e inN 1Q91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI, TIDERANY FERRAZ DOS 'SAN .T . OS :1:r4O .1"frIOLJARY„ cf/1c::1.13/ . c2 001x+;: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 11.080-001.253/91-94 Recurso No:: 90.182 AcórdWo Ncn 203-00.198 Recorrente:: SUPI:::RMIERCADO VALE:NT:IN:E LTDA. RELATORIO C.on t bu lute? acima identificado impugna, tempestivamente (fl. 01), notificação de ITR (fls. 03), datada de 18/01/91 referente aos seguintes períodos em atraso g 01/87„ 02/87, 03/87, 04/87, 05/87, 06/87, 07/87, 08/37, 09/87, 10/87„ 12/87, 01/88, 02/88, 03/88, 04/88, 01/90. Na peça impugnatoria, alega em síntese que:: - de acordo com a IN n2 137 de 21/12/89, foram determinados prazos e fixados valores para entrega de DCTF, sem imputação de multag - houve entrega espontãnea das DCTF cuias cópias anexa, antes da publicação da IN citadag - todas as DCTF anexadas enquadram-se nos valores fixados, tem sido injusta a penalidade. Ao final da defesa, requer o cancelamento da notificação, esclarecendo outrossim quanto à exigOncia relativa â DCTF 01/90, estar providenciando o recolhimento da multa correspondente. O ilustre julgador a quo considerou procedente o lançamento em decisão de fis.22, cuja ementa transcrevo:: 00.40.25.00 -IMPUGNAÇA0 DA EXIGENCIA E devida a cobrança da multa prevista no Decreto-Lei n2 2.065/83, I.N. 129/86 e Leis n2s 7.730/89 (art. 27) e .7.799/89 (art. 66) caso a apresentação da DCTF se faça a destempo. IMPUGNAÇg0 IMPROCEDENTE." E o relatório. d./12 • .. .. _., :. .14, . ..,.Ar..-- igIN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'w:Nt05- •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -'‘•,•,:'., -.0-,' Processo no 11.080-001.253/91-94 AcórdNo n2 203-00.198 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA . MARTA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA i Irresignada com a decisão de lã instância, acorre a apelante a este Conselho, tendo interposto recurso tempestivo, pelo que dele conheço. Na peça recurSal de fls. 26/27, a Recorrente exp3e seu inconformismo, relacionando entre outros fundamentos, no item 04, ver bis II u .1 O ee te se s/ II • O ,t st et ss ta lt I< II II ts o ea se et te II I. o nn te e: te st H te *I st e, es Is et o te se as te ee el ee tt 04 - Além do mais, é de se ressaltar, que a Recorrente, quando da Notificação Fiscal, jâ havia apresentado na forma da legislação, • DCTF que foram objeto da penalização por terem sido apresentadas fora dos respectivos prazos, como faz prova com as inclusas cópias. Requer, ao final, o provimento do recurso, cancelando-se a exigencia fiscal. Com efeito, do exame dos autos, depreende-se haver Ü contribuinte anexado cópias das PC Ti objeto da autuação, • como datas/constantes dos carimbos da repartição fiscal, anteriores â impressa na notificw.ção. Datada esta Ultima de 18/01/91, e não estando inserto no processo que o fisco tomou qualquer iniciativa no sentido de exigir a obrigação acessória - DCTF, dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 08 de-janeiro de 1993. 41P0q /1/1 O IA e/cen de e 4 c , ri-Ria THE:RE."..A vAscoN6F.:1.1..c ,:, NE ALI? ,A4(1 .CI ,_-------- .:::

score : 1.0
4831697 #
Numero do processo: 11516.001238/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Fi , t,.; ;:4-- Segundo Conselho de Contribuintes Proces — : 11.5i6.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 MF-Segundo Consebo de Contribuintes Recorrente : CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. Public* nO DiadOSfiCial da Veio de .2,-1 n Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC n i 0---1 Ruas fb..... ' COFLNS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relativo à Cofins. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig (Relator). Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. 1 --I , Bge-IET. -.lit.,“..i."`"; -•to e a Neto e litP vit . Illbi.4.!....w.kiào . ..k .. , . , t' lle - n MO ivi' a- nwl I elatora- 1 e ignada Participaram, ainda, do presente julgamento .os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Oliveira, Roberto Velloso (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ .. MIN. DA FAZENDA - 2.* CD CONFERE COM O MOINAI fiÉEBRASiLIA 4.8 C:ILLOI- 1W11-0 8TO , 1 , • , . . . .... . 2s' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 Recorrente : CRICIÚMA CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento da contribuição para a COFINS, no valor de R$ 253.245,20, correspondente aos períodos de • apuração de janeiro 2000 a setembro 2004. - Cientificada da autuação no dia 17/05/2005, a contribuinte apresenta impugnação contestando somente o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário referente aos períodos de janeiro a abril de 2000, por já estar decaído em função do que determina o § 4° do artigo 150 do CTN. Com relação a parcela não litigiosa, a impugnante informa que já está providenciando seu parcelamento. A DRJ/Florianópolis, julga o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: PRAZO DECADENCIAL - O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos à contribuição à COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário, dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos de defesa já apresentados na fase impugnatória. É o relatório. Irá \Sr MIN. DA FA2ENOA - 2.* CO CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 00 f 01-1 1 Q1 ISTO 2 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC • . 29 CC-MF Mirtistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI., - • Segundo Conselho de Contribuintes DRASILIA — Processo n2 : 11516.001238/2005-81 VI TO Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação se refere tão somente à decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2000. Ao instituir a contribuição para o financiamento da seguridade social pela Lei Complementar n°70/91, o legislador preocupado com o fato de se tratar de um tributo vinculado à previdência social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda pane do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal rcima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente enn e o contribuinte e a Seguridade social. Relação entre fisco (o Teosuro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vínculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o fantramento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa • ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." 3 MIN tiA FAZENDA - 2. CC •• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL iI 22 CFIC-MF . e Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA G.31 • 11,3/4 • . . $40 íto- Processo n2 : 11516.001238/2005-81 18TO Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 Logo, evidente está, que mesmo sendo a COFINS uma contribuição cujo produto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscalização e arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n° 8.212/91, mormente o que prevê o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66(CTN), e a própria Lei Complementar n° 70/91. - O entendimento de que a Lei n° 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n° 5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em lei", como a previsão constante do § 4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo "lei" constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de . prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Carrazza, sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório 10B de Jurisprudência (2' quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Carrazza que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, III. "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e expressa igualdnile no tratamento tributário (art. 5°, caput e 150, II). O art. 146, II!, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum est, id iccipi, quo res de qua agita; magis valeat quarn peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que tome viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). J4 se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradns pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já pe fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de 4 fi CC-MF - Ministério da Fazenda Fi• e -;;;..*- :Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se Militar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência ou prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos ? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender muda-los sem que seja por meio de lei complementar. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência referente aos períodos de janeiro a abril de 2000. como vo o. Sala das S ssões, em 09 de novembro de 2006. ( fr"V • _Aba réVLUDVJG . . . - MIN. DA FAZENDA - 2.* Ce CONFERE COM 0 ORIM ti BRASALIA Cd,/ 0. 41.... . ; 04" ofibt s PO.Qtria ISTO 5 MIN. DA FAZENDA - 2.° Ce CONFERE COM O ORIGINAL - .7. Ir. -Ir,. • Ministério da Fazenda BRASILIA 031 • 2. rol- CC-MF e), Segundo Conselho de Contribuintes , alie° latet4D Fl. tiefrat •-• VI :O .. - Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão 112 : 203-11.552 VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Relativamente ao prazo decadencial, por divergir do Ilustre Conselheiro-Relator, passo a expor sucintas considerações que refutam a defesa de prazo quinquenal para a Fazenda Pública constituir crédito tributário atinente à Cofins. De início, convém lembrar que o art. 150, § 4°, da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), em que se fundamenta o entendimento de que o prazo em questão é de cinco anos, expressamente determina que o prazo de decadência somente será quinquenal na inexistência de prazo diverso fixado em lei, conforme se depreende da simples leitura desse dispositivo, que assim estabelece: Art. 150. (...) § 4° Se a lei não faar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha . pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifou-se) Assim sendo, antes de se aplicar o dispositivo legal supracitado, há de se perquirir a existência de disposição específica, em lei ordinária, sobre a matéria. Ora, tratando-se de contribuição destinada ao financiamento da seguridade social que encontra no art. 195 da Carta - Magna sua matriz constitucional, há de se buscar amparo na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Referido diploma legal, em seu art. 45, prescreve, ipsis litteris: An. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetundo Da literalidade do dispositivo acima transcrito, outra conclusão não há senão a de que o prazo decadencial da Cofins é de dez anos. 14 `111 6 . ,. . . . 21: CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n2 : 11516.001238/2005-81 Recurso n2 : 131.775 Acórdão n2 : 203-11.552 . Por todo o exposto, voto por rejeitar a decadência argüida pela recorrente, tendo em vista que o lançamento tornou-se perfeito com a ciência da autuada em 17 de maio de 2005, sendo pois legítima a cobrança que alcance fatos geradores ocorridos desde de 17 de maio de 1995. •• Sala das essões, em 09 de novembro de 2006. 9) ,- .4% li qk ..\49 N sim:a :RITO O • VERA i MIN. OA FAZENDA - 2.* CO CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA . ‘23/ / 01- vut o • 7 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010067/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória caracteriza, no caso, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do parágrafo 2 do artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.737/79. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07373
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Dr U6 j . c9) ou- c • .a MINISTÉRIO DA FAZENDA I e 1 Rubrica ° ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 324 Processo n° : 11080.010067/92-81 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.373 Recurso n° : 92.239 Recorrente : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de ação declaratória caracteriza, no caso, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, nos termos do parágrafo r do artigo 1 2 do Decreto-Lei n2 1.737/79. Recurso do qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa, em face de a recorrente ter ingressado na via judicial. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 de d; -mbro de 1994 tie/ Helvio n/; • o Barce os Preside e 01-62,— Elio Rothe Relator tdrianaldQuerel ri il. n A= hral4o.1(?-8fragi Representante da Fazenda Nacional VISTA EM S SÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antôni6 Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. J • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.010067/92-81 Acórdão n° : 202-07.373 Recurso n° : 92.239 Recorrente : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 153/156 do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre- RS, que julgou improcedente sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 04/05. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Termo de Encerramento de Fiscalização, demonstrativos e documentos que o acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 1.906.151,98 UFIR, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados-1M em razão dos fatos assim descritos no auto: "O contribuinte foi autuado, com base no artigo 56 do regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto d. 87.981, de 23.12.82 (RIPI/82), por infração ao disposto nos artigos 107, inciso II; 108 e 112, inciso IV, que o sujeita às penalidades previstas no artigo 364, incisos I e II, todos do citado Regulamento. Caracterizou-se a infração pela compensação de débitos de IPI com créditos não admitidos em sua legislação de regência, que resultou em falta de recolhimento, ou recolhimento a menor, de saldos devedores deste imposto" e no Termo de Encerramento de Fiscalização: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, encerrei, nesta data, a fiscalização do imposto sobre produtos industrializados, realizada no estabelecimento do contribuinte acima identificado, relativa a utilização de valores calculados a partir das disposições do artigo 1 2 do Decreto-lei if 491 \ 69 ("crédito prêmio" à exportação). A empresa, detentora do Certificado d. 152/82, emitido pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, dos Termos Aditivos BEFIEX n 106/85, 131/85, 152 III189 2 -;L•5-i--a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA kr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo ri° : 11080.010067/92-81 Acórdão n° : 202-07.373 (convalidados pelo Certificado /Aditivo/SDI/BEFIEX n 152/IV/89), além do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n' 027/82, teve assegurada, através deste último, até 31.12.1989, a fruição do incentivo fiscal a que se refere o atrigo 1 2 do DL n' 491/69 (com as alterações introduzidas pela legislação posterior), calculado à aliquota de 15%. A fiscalizada, no período de 05/91 a 05/92, utilizou valores obtidos com base no benefício fiscal mencionado no parágrafo anterior para compensação de débitos de IPI apurados por saídas de produtos tributados, contrariando as normas de aproveitamento do incentivo, estabelecidas na Portaria do Ministro • da Fazenda, n' 292, de 17.12.81, e desrespeitando o prazo estipulado no Termo n' 027/82, mencionado acima." Impugnando a exigência, a autuada esclarece, dentre suas razões de direito (item 22), que: 44 já discute a matéria objeto da autuação, nos autos do processo if 90.0010905-1 (1355-0/90) que corre perante a 5' Vara e respectivo cartório, da Seção Judiciária do Distrito Federal, fato esse, que por si só, já impediria qualquer procedimento tendente a turbar o exercício do direito de Impugnação (DOCTO. n2 07)" A imptignante, efetivamente, com o DOCTO n' 07, de fls. 117/145, comprova a propositura de ação declaratória de existência de relação jurídica contra União Federal relativamente à matéria objeto do presente lançamento. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal com os fundamentos do seguinte parecer: "Trata-se de apropriação de créditos não admitida na legislação de regência (Portarias n's 89 e 292 de 1981), confessada pela autuada. 3 ll• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;fr Processo n° : 11080.010067/92-81 Acórdão n° : 202-07.373 As Portarias citadas, do Ministro da Fazenda, alteraram a sistemática de aproveitamento do incentivo fiscal previsto no artigo 12 do Decreto-Lei n' 491/69 (crédito-prêmio à exportação), conforme autorização concedida pelo Decreto-Lei n' 1894, de 16.12.81. A partir de então, o valor do beneficio passou a ser creditado em estabelecimentos bancários, em favor da empresa que processou a exportação, vedada, expressamente, a escrituração desse valor em livros fiscais. Assim, a compensação efetuada pela autuada com os valores do crédito- prêmio é irregular, e, portanto, com resultado negativo no IPI a ser recolhido. Portanto, irrelevantes as consideração sobre a compensação, visto ser defeso no presente caso. A base legal da autuação e a multa aplicada estão corretas, pois está sendo exigido o IPI que deixou de ser recolhido em virtude da indevida escrituração e conseqüente compensação dos valores do benefício fiscal. Quanto a argüição de inconstitucionalidade das Portarias n's 279/81 e 176/82 não cabe apreciação na esfera administrativa, pois o exame da constitucionalidade das leis dos atos normativos são exclusivos do Poder Judiciário. Nesse sentido o Parecer Normativo CST n' 329/70. Em relação ao processo judicial que tramita na Vara Federal em Brasília, trata-se de Ação Ordinária Declaratória de Existência de Relação Jurídica, conforme cópia da petição de fls. n' 117/144 e, portanto, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem impede seu lançamento. Também, não comprova a interessada tenha havido despacho a seu favor e de que tenha sido o Delegado da Receita Federal notificado. Finalmente, a penalidade imposta também é devida: 1) porque somente a decisão judicial, passada em julgado, impediria sua aplicação; 2) porque, no 4 • riâ a., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.010067/92-81 Acórdão n° : 202-07.373 presente caso, a atuada deixou de recolher o IPI lançado e devido, face a compensação indevida. O Auto de Infração, pois, ao contrário do alegado, contém todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade, estando de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72, especificamente em seus artigos 10 e 59). Em razão de todo o exposto, proponho seja julgada procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de Infração de fls. 04. À consideração superior." Tempestivamente, a autuada interpôs recurso a este Conselho, de fls. 159/169, em que pede o provimento e a declaração de improcedência da exigência fiscal, cujo teor passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. É o relatório. 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA N., n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4441rbS.fr •-4 Processo n° : 11080.010067/92-81 Acórdão n° : 202-07.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Em preliminar, não tomo conhecimento do recurso interposto. Com efeito, dispõe o parágrafo r do artigo 12 do Decreto-Lei if 1.737, de 20.12.79: "A propositura pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional imposta em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Como visto, a matéria objeto do lançamento tributário também o foi a da ação declaratória proposta pela autuada perante a Justiça Federal. Portanto, no caso, com a medida judicial, a recorrente renunciou ao direito de recorrer da exigência na via administrativa. Com base nessa conclusão, tem, reiteradamente, decidido este Conselho. Pelo exposto, em preliminar, não conheço do recurso, devendo ser dado prosseguimento ao feito. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 ( ELIO ROT 6

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