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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772379 #
Numero do processo: 13530.000010/89-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - DECORRÊNCIA - Caracterizada omis são de recéita na pessoa jurídica tribii tada com base no lucro presumido, cabe" a tributação reflexa na pessoa do sócio, na cédula C (3,5% divididos pelo n9 de sócios que efetivamente prestaram servi ços ã sociedade) e na cédula F (50% d-a. receita omitida rateada pelos sócios em função da participação societária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELICE NEVES DA SILVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessões (DF), em 12 de julho de 1990 URGEL PERE Ri /LOPES - PRESIDENTE E RELA-- , TOR VISTO EM AFONS4 .0 FERR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 n f ‘ *9; DA NACIONAL L j L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; RAUL PIMENTEL e JOSÊ DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conse- lheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. _ -. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13530-000.010/89-59 RECURSO No?: 57.604 ACÓRDÃO N9: 101-80.394 RECORRENTE : ADELICE NEVES DA SILVA RELATÓRIO ADELICE NEVES DA SILVA, contribuinte jurisdicionada ã D.R.F. em Feira de Santana-BA, recorre para este Conselho piei teando a reforma da decisão de primeiro grau. 2.. Segundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 25.04.89, trata-se de tributação reflexa de ação fiscal sofrida' pelo POSTO DE COMBUSTÍVEIS LUBRAX LTDA., empresa tributada com base no lucro presumido e onde se apuraram omissões de receitas. 3. Foram imputados à ora recorrente. - Cédula C: 3,5% X Cr$ 1.882.914.596 = Cr$, 65.902.010 .. .2 = Cr$ 32.951.005 Cédula F: 50% X Cr$ 188.291.459 . Cr$ 94.145.729 X 50% . Cr$ 47.072.864. Total - Ex. 1986: 32.951.005 + 47.072.864 = Cr$ 80.023.869. 4. • Impugnação a fls. 08/11. Alegou que descabe a tribu- tação por presunção, dado o princípio da tipicidade cerrada. Que o autuante teria de demonstrar que a omissão de receita que alega ter existido na pessoa jurídica implicou efetiva distribuição de /ivalores aos sócios. 9 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13530-000.010/89-59 Acórdão n9 101-80.394 Cita doutrina e jurisprudencial em prol dessa linha de entendimento. 5. Contradita fiscal a fls. 13/14 e decisão de primei- ro grau a fls. 15/18, mantendo o lançamento. 6. Ciente em 10.11.89 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 23/25, protocolizado em 07.12.89. Na essen cia, reproduz sua impugnação. É o relatório .p.? 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13530-000.010/89-59 Acórdão n9 101-80.394 VOTO_ _ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado nesta Câmara, em ses são de 09.07.90, Relator o Conselheiro Celso Alves Feitosa, No acórdão correspondente, de n9 101-80.292, rejeitou-se a prelimi-- nar arguida e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Tudo à unanimidade de votos. Na tributação da pessoa jurídica com base no lucro presumido, as receitas omitidas, apuradas na forma do art. 396 do RIR/80, quando, somadas às receitas declaradas, não ultrapassa rem os limites que ensejam aquela modalidade de tributação, serão entendidas, umas e outras, como receitas tributadas pelo lucro presumido. Na parte relativa à tributação dos sócios, 50% do lucro apurado é tributado na cédula F dos sócios (DL n9 1.895/81, art. 19, III, e 29) e 3,5%, na cédula C dos sócios que efetivamen — te prestaram serviços à sociedade (DL n9 1.895/81, art. 19,111). Como se sabe, o citado art. 396 do RIR/80 determi- na que 50% da receita omitida será considerada como lucro líquido. Essa legislação foi rigorosamente observada no lan çamento tributário ora em debate. De modo que ficam despiciendos' as considerações do recurso acerca de perícia para se averiguar se houve a efetiva percepção dos benefícios discutidos nestes au- tos. A omissão de receitas restou bem comprovada no processo principal. Nego provimento ao recurso. URGE PER .RA La w ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4775658 #
Numero do processo: 11080.001790/96-58
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91933
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS. Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.933 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LUCROS ARBITRADOS - Por presunção legal, o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios, proporcional à participação no capital da empresa. DECORRÊNCIA - Havendo cancelamento ou redução na exigência formulada para a cobrança do IRPJ, por arbitramento de lucros, idêntico tratamento deve ser aplicado ao lucro distribuído para a pessoa física do sócio. Rejeitada a preliminar. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILVIA TEREZINHA DA CUNHA TREVISAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.900, de 18.03.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 21:Í,ISDN PE- -, '-f"" ODRIGUES gr...• PRESIDENT- , JEZ DF OLIVEIRA CANDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 2 OAER 1998 jrl Processo n°. • 11080.001790/96-58 2 Acórdão n°. • 101-91.933 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 11080.001790/96-58 3 Acórdão n°. : 101-91.933 Recurso n°. : 11.951 Recorrente : NILVIA TEREZINHA DA CUNHA TREVISAN. RELATÓRIO NILVIA TEREZINHA DA CUNHA TREVISAN, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre - RS., que julgou procedente Auto de Infração, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Física, como decorrência de arbitramento de lucros procedido na empresa CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA, da qual o recorrente é sócio. Na peça impugnativa, a contribuinte insurge-se contra o lançamento fiscal, entendendo que o artigo 403 do RIR/80 afronta o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional , como, também, ao estabelecido rio inciso III, do artigo 153, tia Constituição Federal de 1988. A autoridade julgadora de primeira instância esclareceu que a questão recai sobre a legalidade e constitucionalidade de lei, o que, segundo entende, foge à alçeda do julgamento administrativo. Aduz ser perfeitamente lógica a presunção de distribuição de lucros aos sócios, no caso de arbitramento. Não se conformando com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo recorreu para este Colegiado(recurso lido em plenário). A Fazenda Nacional apresentou contra-razões, requerendo a manutenção integral da decisão a quo.. y É o Relatório. Processo n°. : 11080.001790/96-58 4 Acórdão n°. : 101-91.933 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. i 1 Preliminarmente, reitero aqui as razões apresentadas no voto proferido i no recurso número 115.023( CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA), no qual firmei o entendimento de que não é permitido à autoridade administrativa apreciar a 1 constitucionalidade de lei, tarefa atribuída pela Carta Magna, exclusivamente, ao Poder , Judiciário. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda na pessoa física, a legislação fiscal expressamente prevê a distribuição do lucro arbitrado aos sócios, na proporção de sua participação no capital social, o que, se afigura perfeitamente coerente com a sistemtática do tributo e com o tratamento fiscal dispensado aos lucros distribuídos 1 em geral. Aliás, seria ilógico se a lei não tributasse, como distribuído, o lucro arbitrado, , quando tributa os resultados distribuídos pelas pessoas jurídicas em geral. 1 Por sua vez, o presente lançamento é reflexo daquele efetuado na empresa e, assim sendo, qualquer alteração na matéria tributável neste último deve repercutir no presente procedimento. 1 [ No processo principal, relativo ao IRPJ, esta Câmara reduziu a base de cálculo do lucro arbitrado na pessoa jurídica e, assim, o presente procedimento deve ser ajustado ao que foi decidido no julgamento do recurso número 115.023. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente, acolhendo parcialmente o recurso para que se ajuste a presente exigênciaaoi Processo n°. • 11080.001790/96-58 5 Acórdão n°. 101-91.933 que foi decidido no recurso 115.023, interposto pela empresa CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 E OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.002233/90-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85520
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:04:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:04:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:04:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:04:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:04:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:04:50Z; created: 2009-07-07T19:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T19:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:04:50Z | Conteúdo => : . MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13727/000.129/89-70 AF. &mão de 03 de dezembro de 19 91 ACORDÃO N9101-82.417 Recurso rt91 99.761 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986. Recorrente: POSTO PONTO AZUL LTDA. RecOrrido : DELEGACIA RA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ). OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de compra - revenda de combustível - Apurada diferenças para menos en- tre as compras registradas pela em- presa e as informadas pelos seus fornecedores, nota por nota, devem os respectivos valores serem consi- derados receita omitida, com a con sideração dos custos corresponden- tes, se o contribuinte não logra= provar a razão das divergências. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PONTO AZUL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Se sEies (DF), em 03 de dezembro de 1991. MAI AM II ([ RESIDENTE ri g ti (A3 , FRANCISC* Daler á SS MIRANDA LATOR 1-igr OP. VISTO EM ONS0 C L0 FERR, RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL F" riC7 004 Li 3 Lig-t, v.v. DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DÊ" PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN \- o SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 13727/000.129/89-70 2. RICURSO P49: 99.761 AgoRDio Ne: 101-82.417 RECORRENTE: POSTO PONTO AZUL LTDA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo a este Colegiado, a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, postula a reforma da decisão de 19 grau que manteve a exigência fiscal formulada no processo em referência através do Auto de Infração de fls. 21/22 notificado em 03.11.89. A matéria objeto de tributação refere-se a Omissão de Receita em decorrência da não contabilização e não escritura- ção dos valores dos produtos tabelados e não tabelados adquiri- dos de diversos fornecedores conforme descrição feita no Termo de Verificação Fiscal, Anexos e Demonstrativos que integram o Auto de Infração, com os valores tributáveis de Cr$ 81.465.826 e Cr$ 195.631.679, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. Os produtos tabelados envolvem compras de combustível, onde foi considerada uma quebra de 0,6% a título de evaporação. A tribu- tação teve como suporte o confronto entre o que foi informado pe- los fornecedores e o que foi levado a registro nos livros fis- cais e contábeis. Na impugnação interposta contra a exigência a in- teressada argumenta que é. de todo impossível ao Fisco chegar Jgre lucro real através de um confronto entre a escrita contábil ;/7 Y411 Or 4 GAMEFP/OF - !ECO@ 1.49 065/90 3.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.129/89-70 3. Acórdão n9 101-82.417 uma simples listagem de notas fiscais de um determinado forne- cedor. Sustenta que o lançamento de oficio somente deve ser fei to nos casos previstos na legislação, não se enquadrando aí o seu caso, onde o àorreto seria uma programação específica para a fiscalização. "Inefica e inócuo o procedimento que, eivado de ilegalidades tenta coagir o contribuinte a 'inflar' os cofres públicos com o pagamento de obrigações inexistentes, ou no mini mo duvidosas, posto que incomprovadas". No mérito alega que tentou o fisco chegar ao lu- cro real tomando por base unicamente uma listagem de computador com uma relação de compras informadas pela Shell Brasil S/A. (Pe tróleo). Após transcrever os artigos 153, 154, 155, 157, 182, § único e 387, diz que o artigo 178 que trata da receita líquida determina que a receita liquida de vendas e serviços, será a re ceita bruta diminuida das vendas canceladas, dos descontos con- cedidos incondicionalmente e dos impostos sobre vendas.Faz ci- tações doutrinárias e jurisprudências para requerer a final a anulação do lançamento e o conseqüente arquivamento do processo. A decisão de 19 grau, com base nos "considerandas" a seguir transcritos, manteve a exigência (fls. 162/164): "Considerando que a pessoa jurídica sujeita â. tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comer- ciais e fiscais, conforme determina o art. 157 do RIR/80. Considerando que, em procedimento fiscal, fi- cou comprovado que não foram escriturados e contabilizadas Notas Fiscais de compras, no exercício de 1985 e 1986, no montante de Cr$ 939.239.216,00 e Cr$ 1.950.471.279,00, respec tivamente; Considerando que a inobservância das normas de escrituração enseja não se a aplicação de pe- nalidade pelo descumprimento de obrigação aces sOria, mas também que se efetue lançamento d-e- ofício, quando a declaração de rendiment~, presentada pelo sujeito passivo omitir ..- quer elemento que implique redução do . 44 to a pagar ou a restituição indevida (art. 676, RIR/80) ; [:;f7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000-129/89-70 4. Acórdão n9 101-82.417 Considerando que nenhuma prova documental foi anexada aos autos capaz de refutar a omissão de receita constatada; .Considerando estar correto o embasamento le- gal do auto de infração." No apelo de fls. 166/169, a apelante reitera o que fora dito na fase impugnatória, apontando a imoralidade que re- presenta o lançamento do ofício exarado que tem como pedra ba- silar uma simples listagem de computador fornecido pela Distri buidora à Receita Federal. A referida listagem contém o que supostamente teria a informante (a distribuidora),num determina do exercício, fornecido à Recorrente, no caso gasolina, diesel e álcool hidratado. De posse dessa listagem e confrontando-a com o Livro de Registro de Entradas de Mercadorias, foi lavra- da a autuação "ex-offício". Acontece que a malfadada listagem não representa nem nunca irá poder travestir-se de . documento fiscal, na acepção da expressão, vez que não contém uma única autenticação. Na verdade este "documento" nem mesmo existe,pois não consta dos autos, onde há somente uma transcrição feita pe- la própria recorrida, do que supostamente lhe teria informado a distribuidora, sem deixar nenhuma margem de defesa ã autuada.A decisão recorrida inobservou literalmente a norma contida no art. 174 do RIR/80. Após fazer alusão ao art. 333 do CPC, indaga se foi dada à recorrente o direito de opor-se ã tal "prova" e se terá a listagem da multinacional Shell mais valor jurídico que o Livro de Registro de Entradas de Mercadorias. As respostas ã tais indagações são claras, a julgar pela decisão da DRF de Volta Redonda, que interpreta as coisas ã sua maneira, atropelando a Constituição e o princípio do con traditório nela expresso, coagindo o contribuinte ao recolhi- mentn dp um imposto, cuja receita correspondente não tou provada. he I É o relatório. ra, , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.129/89-70 5. Acórdão n9 101-82.417 VOTO , 1 Conselheiro FRANtISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Este Colegiado tem decidido reiteradamente no sen_ tido de que, "se constatada a omissão de compras e não compro- vada com documentação hábil e idônea sua escrituração na conta- bilidade da empresa, ou devidamente justificada através de ou- tros meios de prova, fica configurada a movimentação de recur_ sos ã margem da escrituração e, em conseqüência, autoriza a pre sunção de omissão de receitas". No caso dos autos a tributação decorreu do confron_ to feito entre o que foi informado pelos Fornecedores e o que foi levado a registro contábil e fiscal, no cerceamento às com- pras realizadas pela recorrente. - Uma vez constatada a ausência do registro das com_ pras informadas pelos fornecedores, cabia ã interssada dirimir as dúvidas suscitadas pelo fisco. Ao buscar junto a terceiros (fornecedores) elemen- tos para verificação da determinação do Lucro Real a autorida_ de fiscal agiu em perfeita consonância com o art. 174 do RIR/80. Verifica-se das razões de defesa que a recorrente preocupou-se mais em contestar a forma como foi feito lançamen- to, do que demonstrar a razão da ausência do registro das com- pras devidamente quantificadas no Anexo I (relação de Notas Fis_ cais de Compras não escrituradas e não contabilizadas). O artigo 142 do CTN, citado pela recorrente,é bas- tante claro ao definir que será constituído o crédito tributá- " tivo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obri- gação correspondente, determinar a matéria tributável, calc9J. 7 (-1V 1IN iod SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.129/89-70 6. Acórdão n9 101-82.417 o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível., Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores. Levou em conta -bambem os elementos que o próprio contribuinte já ha- via informado em suas delcarações de rendimentos (quadro 10 - Formulário I - item 7),no tocante às receitas declaradas, as perdas por evaporação e a margem de lucro fixada sobre o custo das mercadorias revendidas. Com efeito, a simples apresentação dos registros ' das Notas Fiscais de compras na contabilidade, acompanhados dos documentos que os originaram, que, somados com a margem de lucro (percentual tabelado e conhecido pela recorrente), di- minuído das perdas consideradas pela autoridade lançadora, para confrontar a receita consignadas nas declarações de rendimen- tos com aquelas que serviram para o lançamento, seria o sufici- ente para comprovar que não ocorreu a propalada omissão de re- ceita, o que, entretanto não foi feito. A verdade é que a recor rente em momento algum negou que foram efetuados as compras re- ferentes as notas fiscais elencadas pelas distribuidoras. In- surge-se apenas contra à credibilidade que o_ fisco deu às in- formações prestadas pelos fornecedores e emitentes daquelas notas fiscais. No Anexo I que integra o Auto de Infração, consta detalhadamente todas as notas fiscais extraídas contra a in- teressada, não levadas a registro. Logo, se algumas delas dei xaram de corresponder a um fornecimento efetivo, ovque a ope- ração fora posteriormente cancelada por devolução ou recusa no recebimento, cabia a autuada apontar objetivamente, o que não cuidou de fazê-lo. Por todo o exposto e considerando mais o •,,e-)97 Zr pr4 i4v.v. dos autos consta, voto pela negativa do proviment do recur- ' so.- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR PIPA 1‘.4\ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001021/93-62
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91131
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : D.R.F. EM LIMEIRA - SP Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 101-91.131 I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. FATO GERADOR MOMENTO DA SUA OCORRÊNCIA. n fato gerador ria Contribuição para rs PTS, nos termos do artigo 3°, "b", e parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07, de 1970, tem como pressuposto de fato o exercício da atividade empresarial, e sua base de cálculo é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FREIOS VARGA S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatórioi e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. b ON P DRIGUES PRESID.," 40' SEBAS 115 ES CABRALÁ RELATO- ADO FORMALIZADO EM: 1 CT JAN voo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/001.021/93-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.131 RECURSO N° : 01.055 RECORRENTE : FREIOS VARGA S/A. RELATÓRIO FREIOS VARGA S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 12/21, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, não recolhida aos cofres da União. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/21, após traçar um resumo histórico da legislação do PIS, o entendimento fiscal é de que "não resta dúvida, quanto à base de cálculo, que é o faturamento. Obviamente, ocorrendo o faturamento, ocorreu a situação definida em lei como necessária e suficente à ocorrência do Fato Gerador, como previsto no art. 114 do CT1V." Na impugnação apresentada, a empresa defende que o fato gerador do PIS ocorre no sexto mês subsequente àquele que serve de parâmetro à base de cálculo, não tratando o artigo sexto da Lei Complementar 7/70 apenas de vencimento da obrigação, mas precipuamente de seu fato gerador, sendo evidente que a contribuição de julho só pode ter o fato gerador no mês de julho, já que o faturamento é só base de cálculo. Cita o Parecer CST 2982/75 e o ADN CST 3575, transcreve trabalho de Mitsuo Narahashi e ementa de Acórdão do TE ,R, aduzindo que o fato gerador do PIS é o exerci() da atividade empresarial no mês de referência da contribuição, tendo como base de cálculo(única e exclusivamente base de cálculo) o faturamento do sexto mês anterior e que a incidência de correção monetária desde o mês subseqüente ao do faturamento, como feito pelo fisco, equivale a atualizar a base de cálculo e não o tributo, em tese possivel, desde que a legislação previsse expressamente, o que, não é o caso. A decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal, cita e transcreve diversos tributaristas, fala de equívocos da doutrina, diz que o Ato Declaratório citado cuidou de matéria não pertinente à solução do conflito, invoca o artigo 142 do CTN, refuta o entendimento de Mitsuo Narahashi, aponta entendimento da IOB , da Agenda Tributária e d , 9) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/001.021/93-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.131 PN CST 25472(parcialmente transcrito), aduz que a decisão proferida no Acórdão trazido à colação não tem efeito erga amues e que o Decreto 73.529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, todavia finaliza que não há qualquer discordância do fisco com os enunciados insertos na ementa de referido julgado, finalmente, mantendo a exigência fiscal. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o petitório de fis. 116 a 126, lido em plenário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/001.021/93-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.131 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. O litígio está centrado em torno do fato gerador da Contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento das empresas. Em que pese a tese brilhantemente desenvolvida pelo patrono da recorrente, entendo que a razão está com o fisco. O artigo primeiro da Lei Complementar número 07, de sete de setembro de 1970, instituiu o Programa de Integração Social, tendo por objetivo promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, sendo, para tanto, constituído um Fundo de Participação com depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. O Fundo de Participação constituía-se de duas parcelas, quais sejam: a) uma retirada do imposto de renda devido(PIS/DEDUÇÃO); b) outra constituída com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, em percentuais que variaram ao longo do tempo. Relativamente à parcela retirada do imposto de renda devido, a Lei Complementar estabeleceu que o seu recollhimento ao fundo processar-se-ia juntamente com o pagamento do Imposto de Renda, conforme está disciplinado na letra "a" do artigo terceiro. No que concerne à parcela da Contribuição calculada com base no faturamento, a letra "h" do artigo terceiro da Lei Complementar não menciona qual o prazo de recolhimento ao fundo, o que, no meu entender, foi feito pelo seu artigo sexto a saber: "Art. 6o. - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3o será processada mensalmente a partir de julho de 1971 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/001.021/93-62 ACÓRDÃO N° : 101-91.131 Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, como base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O artigo sexto, na verdade, veio estabelecer o prazo a partir do qual deveriam ser efetuados os recolhimentos para o Fundo e tanto é verdade que no artigo 11 foi aatribuida competência à Caixa Economica Federal para a fixação de normas para o recolhimento e para a distribuição dos recursos. A Lei Complementar determinou que os recolhimentos Rissem feitos a partir do mês de julho, atribuindo a então gestora do Fundo competência para fixar datas de recolhimento. Ora, não vejo como se possa admitir que o recolhimento de uma contribuição possa ocorrer antes mesmo da ocorrência de seu fato gerador, mesmo porque a intepretação dos artigos terceiro, sexto e onze da Lei Complementar indicam claramente tratar-se de prazo de recolhimento. Por pertinente, tendo em vista a alteração de prazos introduzida na legislação fiscal pelo Decreto-lei número 2445/88, convém ressaltar que seu artigo 11, visando evitar a concomitância de recolhimentos das contribuições para o PIS relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, maio e junho de 1988, dispensou-as de recolhimento, confiiinando, assim, que o momento de ocorrência do fato gerador é o do faturamento mensal. Por outro lado, o Código Tributário Nacional estabelece que fato gerador da obrigação tributária é a condição necessária e suficiente à sua existência e, no caso, a existência de faturamento é que dá nascimento à exação. Não vejo, pois, amparo na Lei Complementar para as pretensões da recorrente. NEGO, portanto, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 JE R DE OLIVEIRA CÂNDIDO Processo n°. :10865.001.021/93-62 6 Acórdão n°. :101-91.131 VOTO VENCEDOR Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: "Data venha" do ilustre Conselheiro Relator, entendo que a decisão recorrida merece reforma. Com efeito, a tese doutrinária trazida à colação pela autoridade julgadora singular não a socorre em suas conclusões, carecendo de sustentação o lançamento tributário fundado nas premissas registradas no Termo de Verificação de fis., quais sejam: "Definido o fato gerador da contribuição como sendo o faturamento mensal das empresas, o vencimento como o 1o. dia do sexto mês subseqüente ao fato gerador, a base de cálculo como o faturamento mensal e as aliquotas aplicáveis a cada exercício. Segundo esse entendimento, o Fato Gerador da contribuição ocorreria em julho, cuja base de cálculo será o faturamento de janeiro. Não é essa a interpretação da fiscalização. Admitindo a hipótese da contribuinte, estaríamos deslocando a base de cálculo do Fato Gerador, quando na realidade a base de cálculo é parte integrante do Fato Gerador. Não resta dúvida, quanto a base de cálculo, que é o faturamento. Obviamente, ocorrendo o faturamento, ocorreu a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do Fato Gerador, como previsto no art. 114 do CTN (Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172 de 25.10.66). Ocorrido o Fato Gerador, a base de cálculo é sua parte integrante. Na realidade o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, definia o vencimento da Obrigação e não o Fato Gerador." As assertivas feitas pelas autoridades lançadoras encerram impropriedades de natureza não só técnico-jurídicas como também científicas, quando considerados os ensinamentos doutrinários e as mais abalizadas manifestações de nossos juristas. Com efeito, o fato gerador da obrigação tributária impõe a presença do que se denominou de elementos ou aspectos, identificados como: espacial, material, temporal e pessoal, além das conseqüentes jurídicas ou deveres tributários que decorrem do fato jurígeno. Portanto, o fato gerador, no caso sob exame, não pode ser confundido como o simples faturamento. Este, na verdade, é sua base de cálculo, e como tal não deve, necessariamente, ser simultâneo com os demais aspectos do fato imponível. Como ressaltado pela recorrente, na hipótese legal tributária se identificam: i) aspecto material, o exercício da atividade empresarial; ii) aspecto temporal, o mês a que se refere a contribuição; iii) como aspecto espacial, todo o território nacional; e o aspecto pessoal nos indicam: sujeito ativo a União Federal, e sujeito passivo a pessoa jurídica de direito privado.( Processo n°. :10865.001.021/93-62 7 Acórdão n°. :101-91.131 Também é certo que através da Norma de Serviço CEF/PIS N° 2/71, restou fixado até o dia dez de cada mês, a partir de julho de 1971, o prazo para recolhimento da contribuição para o PIS, e não o dia primeiro como consignado no Termo de Verificação elaborado pela Fiscalização. A Lei Complementar n° 07, de 1970, ao instituir o Programa de Integração Social - PIS, determinou que sua execução se daria mediante "Fundo de Participação", cuja constituição deveria ser: rlet Irrtnetefn rica Renda devido, na formaCai ILV dedução do IN e i"...~ • estabelecida no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) ... com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, ...". (L.C. n° 07/70, art. 3°). As parcelas constitutivos do "Fundo de Participação", sejam aquelas relativas a deduções do Imposto de Renda devido, sejam as derivadas de recursos próprios das empresas, passaram a ser devidas a partir do exercício financeiro de 1971, ou seja, a citada Lei Complementar foi editada no ano de 1970, com eficácia plena tão somente a partir do mês de julho de 1971, quando a contribuição efetivamente restou devidas, esto é, teve-se por concretizada a hipótese de incidência. Nos termos do disposto no Parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, a contribuição correspondente ao mês de julho terá como base de cálculo o faturamento verificado no mês de janeiro do mesmo ano, e assim sucessivamente, ou seja, o elemento ou aspecto temporal do fato gerador é o mês a que se refere a contribuição, enquanto que a sua base de cálculo deve corresponder ao faturamento ocorrido 6 (seis) meses antes do período de referência. Com razão a recorrente quando sustenta: "... o "capite do art. 6° não trata do vencimento da obrigação fiscal, mas do início da eficácia da lei, do "dies a quo" ( a partir de). Impossível, com a redação empregada, confundi-la com o vencimento, que é final, cumprimento da prestação "dies ad quem". Vencimento sem tal requisito será contradição em termos, porque a obrigação simplesmente não vence ( a partir de, mas até quando?). E de fato, o vencimento da contribuição ao PIS nunca se pautou por tal dispositivo, tendo já no início habitado norma de menor hierarquia, como, v.g., a Norma de Serviço n° 3 expedida pela CEF, então gestora do fundo idealizado pela Lei Complementar 07/70 e dotado de função operante pela Resolução (BACEN) 174/71.", Processo n°. :10865.001.021/93-62 8 Acórdão n°. :101-91.131 Ao contrário do afirmado pelo ilustre Conselheiro Relator, a exegese dos comandos introduzidos no ordenamento jurídico não permite concluir que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, estabeleça "o prazo a partir do qual deveriam ser efetuados os recolhimentos", mas sim que a contribuição para o " Fundo de Participação", correspondente a determinado mês, devida a mensalmente a partir de julho de 1971, será calculada ou terá como base de cálculo o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência. Ainda no mês se dezembro de 1970, através da Lei Complementar n° 08, foi instituído o programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, mediante contribuições da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como de suas Autarquias, empresas públicas, Fundações etc., na forma prescrita no artigo 2° da mencionada norma legal, também devidas a partir do mês de julho de 1991. A Lei Complementar n° 08, de 1970, ao eleger as bases de cálculo das contribuições, inegavelmente receitas previstas nos respectivos orçamentos, deixou de explicitar o período que deveria ser considerado para efeito de quantificação da matéria tributável, o que restou definido através do Regulamento aprovado pela Resolução n° 183, de 1971, do Banco Central do Brasil, cujo artigo 4° está assim redigido: "Art. 4°. A contribuição de julho de 1971 será calculada, para todos os contribuintes, com base na receita apurada no mês de janeiro desse ano; a de agosto sobre a receita de fevereiro, e assim sucessivamente." Temos, pois, que tanto a Lei Complementar n° 07/70, quanto aquela que instituiu o PASEP, foram editadas no ano de 1970, com previsão para constituição de ambos os Fundos tão somente a partir do mês de julho de 1971, mediante recolhimentos de contribuições mensais que, correspondentes a cada período, seriam calculadas com base em Faturamento/Receitas verificados no 6° mês anterior ao da incidência. Por último temos que, em regra, o recolhimento de tributos se dá em momento posterior à ocorrência do respectivo fato gerador. Contudo, nada obsta que o legislador fixe momento ou data de forma a contrariar a regra geral. No nosso ordenamento jurídico os exemplos se multiplicam, bastando que se consulte a legislação ordinária que trata da tributação pelo Imposto de Renda e outros impostos. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso de voluntário interposto. Sala das Se : es - F,/1 de,junho de 1997. SEBASTIÃ t.N Rl r. S CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002293/86-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS — (MA) . n c2A (.> / -C62,5 2.')e rC „ -"- IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença' apurada na determinação do lucro real por omissão de receita está sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fon- te, ã alíquota de 25%, por força do dis posto no artigo 89, do Dec.-lei numero 2.0.65/83. Tratando-se de tributação re flexa, o julgamento do processo princl pai faz coisa julgada, no mesmo grau d -e- jurisdição, no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERDAPO MATERIAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de março de 1988 URGEL P ER _ "w, LUP - PRESIDENTE _ s'Arm'a-M N 'EL - RELATOR ; VISTO EM AGOSTINHO FLOR S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 7 MAR mo NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JOSÉ E- v.v 2•. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? 10320-002.293/86-71 RECURWDW 49.379 ACÓRDÃO 1\19: 101-77.612 • RECORRENTEW FERDAPO MATERIAIS LTDA. RELATÓRIO FERDAPO MATERIAIS LTDA., com sede em São Luis-MA, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na quela Cidade., através da qual foi confirmada a cobrança do Impos to de Renda Retido na Fonte no ano de 1983, exigido pelo Auto de Infração de fls. 01, com base no artigo 89 do Dec.-lei núme- ro 2.065/83, calculado sobre omissão de receita caracterizada por recursos fornecidos ao Caixa por seus sócios sem a comprovação' da efetiva entrega e origem do numerário utilizado nas operações conforme apurado no processo n9 10320-002.288/86-31, do qual es te decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 07/14, tendo a interessada reiterado as razões apresentadas por ocasião da im- pugnação do processo principal. 3. Mantida a exigência nos autos do processo núme- ro 10320-002,288/86-31, mantida conseqüentemente a presente tri butação pela autoridade a quo, através da Decisão de fls. 16/17, com a seguinte Ementa: "IRRF - Lucro automaticamente distribuído, - Tributação à alíquota de 25% art. 89 do De . creto-lei n9 2.065/83. Auto de Infração pro- cedente." , 4. Segue-se às fls. 22/25 o tempestivo Recurso para (-77 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10320-002.293/86-71 3. Acórdão n9 101-77.612 este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. VOTO_ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade da decisão recorrida ar güida pela interessada é de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, ao dispor sobre as nulidades proces- suais, o artigo 59 do Processo Administrativo Tributário, regula- do pelo Decreto n9 70. 2 35/7 2 , prescreve: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompe- tente; II - Os despachos e decisões proferidos por auto- ridade incompetente ou com preterição do di reito de defesa." Nada disso ocorreu, tanto -é que a interessada de fendeu-se da forma mais ampla possível das irregularidades que lhe foram apontadas, tanto no presente processo como no processo prin- cipal. Se autoridade a quo não atendeu ao pedido de rea- lização de perícia foi porque a achou dispensável ã elucidação do feito. Assinale-se, por oportuno, que não foi, sequer, indicado o perito pela interessada e nem os quesitos para sua realização, na forma prevista no parágrafo único, do art. 17, do Dec. n9 70.235/72 No mérito, examinando o Recurso n9 91.747, inter- posto pela interessada nos autos do Processo n9 10320-002.288/86-34 /2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10320-002.293/86-71 4. Acórdão n9 101-77.612 do qual este decorre, a E. 5 Câmara deste Conselho, por unanimida- de Votos, através do Acórdão n9 105-2.518, de 19.01.88, negou-lhe provimento, após rejeitar as preliminares argtlidas. A jurisprudência deste Conselho cristalizou-se no sentido de que )0,julgamento do processo principal faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ínti ma relação de causa efeito existente entre ambos. Ante o exposto, provimento ao Recurso. (:;) • lb,!!-,ji. Á • , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000832/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81632
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - EXCES- SO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - As so- ciedades cooperativas que exerçam ativi- dades com resultados tributáveis devem oferecer à. tributação parcela, proporcio nalmente determinada, do valor dos cus- tos, despesas, encargos, perdas, provi- sões, participaç8es e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resulta do tributável do exercício, que, por di posição do art. 387, I, do RIR/80, não" são dedutíveis, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral. LUCRO INFLACIONARIO - O lucro inflácio- nãrio acumulado de exercícios anterio- res da sociedade cooperativa que aufe riu resultados tributáveis, por corres- ponder ã parcela de lucro inflacionário tributável proporcionalmente determinada em cada período-base, cuja tributação vinha sendo diferida, deve ser oferecido ã tributação no exercício em que é reali do. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL GAOCHA DE LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primei- Pft ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação o excesso de retiradas de dirigentes proprocional aos resultados não tributá- k' v0_,s, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- v.v. 1 nniurro/nr- SECOR N2 064/90 sente julgado. Vencido, parcialmente, o Sr. Conselheiro Celso Alves Feitosa, que excluía da tributação todo o excesso de retiradas. Sala das Sessaies (DF), em 10 de junho de 1991 (,, • À : E r• PRESIDENTE_._ SAISTR-115Ót RODRI,Gp 1 UBER RELATOR 11 -1---- - --, -- -- - AFON/50.--CE SO FERREIRA P- CAMPOS - PROCURADOR DA FAL VISTO EM Ã:: 1 8 %.,1 li ! 9 1 ZENDA NACIONAL SESSO Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DF ALCKMIN. /1 I, 4 A _ _ 2 Jrik_ c- ----TIA .5 G, G SERVIÇO PUBLICO FErenAL PROCESSO te.5 11080-000.832/88-51 RECURSO N9 : 98.268 ACORDÃO N2 : 101-81.632 RECORRENTE: COOPERATIVA CIENTW, GAÚCHA DE LEITE LTDA. RELATÓRIO Atraves da notificação de lançamento suplemen- tar - exercício de 1986, fls. 4, exige-se da epigrafada, já quali — ficada nos autos, 20.579,04 OTN de imposto de renda pessoa jurídi ca e 930,01 de PIS-Dedução de IRPJ, mais os acrescimos legais, de terminados em virtude de revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, que indicava lucro inflacionário realizado a menor que o apurado em conformidade com a legislação vigente, infrin-- gindo o art. 363, c/c o art. 387, II, do RIR e excesso de retira- das de administradores não calculado em conformidade com a legis- lação vigente, com infração ao disposto no art. 236, c/c o artigo 387, I, do RIR, segundo o demonstrativo de lançamento suplementar fls. 05. A contribuinte impugnou a exigência, fls. 01/ 03, argumentando, em resumo: "a) que e uma empresa cooperativa, sendo, portanto, isenta de tributação relativa ao Imposto de Renda; h) que somente as operações realizadas com terceiros, não cooperativas, são tributa- veis. Então, no caso, que somente em rela- ção ao percentual de 4,3% do lucro inflacio 11[7tt10 e devido o imposto, enquanto que 95,76: são atos cooperativos e isentos; c) que o pagamento em excesso aos diretores foi considerado como distribuição disfarça- . da de lucros, o que não deve ocorrer no que L se refere às cooperativas, que não possuem' 01'W DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 d sERvIDo Rueuco FEDERAL PROCESSO N 2 11080-000.832/88-51 3 AcOrdão n 2 101-81.632 finalidade lucrativa; d) que as sociedades cooperativas pagam o Imposto de Renda calculado ,_unicamente sobre os resultados positivos das opera- ções previstaas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n 2 5.764/77. Todas as demais ope- rações praticadas por estas sociedades,' não enquadradas nestes dispositivos le- gais, estão fora da incidência do tribu- to; e) que em virtude do acima exposto, im-- pugna 95,7% do lançamento suplementar re ferente ao "lucro inflacionário que te-1 ria sido realizado" e correspondente às operaçOes definidas como atos cooperati- vos e, em sua totalidade, quanto ao "Ex- cesso de Retiradas de Administradores". A empresa foi intimada, fls. 49, a esclare- cer e demonstrar o seu lucro inflacionário acumulado, em virtu _ de das diferenças verificadas entre o que consta da declaração revisada com os dados constantes dos registros da repartição fls. 48, extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela empresa nos exercícios anteriores. Resposta às fls. 51/52, demonstrando e con- firmando que os valores corretos do lucro inflacionário acumu- lado são aqueles constantes dos registros da repartição. Decisão de primeiro grau, fls. 54/58, jul-- gando procedente o lançamento, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO É legal a tributação de excesso de reti- radas de administradores de sociedades cooperativas. LUCRO INFLACIONÁRIO Confirmado que o Lucro Inflacionário Acu mulado de cooperativas e passível de trI butação em sua totalidade, cumpre mante -r- . -•••= '. . flacionário Realizado no exercício, como efetuada pelo Fisco. Impugnação improcedente." k 1,x1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-000.832/88-51 4 Acórdão n 2 101-81.632 Ciência da decisão em 16-08-90, fls. 61. Irresignada, a contribuinte, interpOs o apelo de fls. 62/66, acompanhado dos documentos de fls. 67/113. Ratificou suas razOes de impugnação e aduziu que impetrou Mandado de Segurança contra lançamento suplementar' de Imposto de Renda sobre excesso de retiradas dos administrado- res, atraves do qual foi cancelado o lançamento, tornando-o sem efeito e, em decorrência inexiste o diferimento do lucro infla-- cionário dos exercícios anteriores; o Tribunal Federal de Recur- sos entende indevida a incidência do imposto de renda nos casos como o presente, conforme acórdão Apelação Civel n981.315 - PR/ I anexo; no Mandado de Segurança AMS n 2 101-704/RS, impetrado pela recorrente o TER, unificou a jurisprudência, cancelando não só o lançamento suplementar sobre excesso de retirada dos adminis- tradores, como tambem entendeu não tributável o lucro inflacioná rio, mas, apenas os resultados positivos, obtidos pelas socieda- des cooperativas, de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da Lei n2 5.764/71. Pede provimento ao recurso, com a consecfflente anulação da notificação de lançamento suplementar do IRPJ. É o relat6rio. 4:\ SERVIÇO POSUCO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-000.832/88-51 5 Acórdão n 2 101-81.632 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A recorrente insurge-se contra a decisão sin guiar, argumentando, em substância, que o excesso de retiradas' de administradores corresponde à distribuição disfarçada de lu- cros, impossível no caso, visto que, não tendo as cooperativas' finalidade de lucro, não haveria como distribuí-lo disfarçada-- mente, e que o lucro inflacionário não seria tributável, mas tão-somente os resultados positivos de que tratam osarb4ps 85/ 86 e 88 da Lei n 2 5.764/71. Inicialmente e necessário destacar que não - existe lei concedendo isenção do imposto de renda às cooperati- vas. O que a legislação estabelece e a não incidencia do impos- to de renda sobre os resultados das atividades inerentes ao ti- po sOcietário (cooperativas), sendo tributáveis o resultado dos atos não cooperativos. A não incidência do tributo alcança apenas os resultados obtidos pelas sociedades cooperativas na realiza- ção das atividades próprias de seus objetivos sociais, qual se- ja a prática dos atos cooperativos, como definidos no art. 79 da Lei n 2 5.764/71, que tem a seguinte redação: — "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas,' para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem con-- trato de compra e venda do produto ou mer cadoria." São estesos negOcios, chamados de atos coo- perativos, abrangidos pela não incidência do imposto. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-000.832/88-51 6 Acórdão n 2 101-81.632 Verifica-se, portanto, que não se trata de isenção total de tributo. Quaisquer outros negócios, realizados pelas cooperativas são incompatíveis com o regime especial estabeleci do e com o conceito legal dessas sociedades. Entretanto, a legislação admite a prática de certos atos não-cooperativos, considerãdos necessários à plena consecução dos objetivos sociais da cooperativa, sem perda do regime especial que lhes e próprio, cujos resultados, por&m, I são submetidos à tributação. Esses atos não-cooperativos são aqueles elencados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n 2 5.764/71, cor respondentes aos incisos I a III do art. 129, do RIR/80. Neste ponto, e importante observar que se os resultados de atos não-cooperativos, embora considerados indis- pensáveis à consecução do objetivo social da cooperativa são tributáveis, por determinação legal, não resta dúvida de que os resultados advindos da prática dos demais atos não-cooperativos são tributáveis, sujeitando-os às normas tributárias aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Feitas estas considerações iniciais passamos à apreciação das duas questões em litigio. Excesso de remuneração de diretores. Nesta parte, o lançamento suplementar não vinculou a tributação a nenhum outro motivo que não ao prOprio' excesso de remuneração verificado em relação aos limites estabe lecidos no art. 236, e §§ do RIR. O mesmo ocorreu com a decisão recorrida. A contribuinte e que vinculou a tributação a uma hipotetica distribuição disfarçada de lucros, por convenien cia sua, face ao entendimento expresso em decisão judicial, ane xada ao seu recurso. SERVIÇO PUBLJC0 FEDERAL PROCESSO N 2 11080-000.832/88-51 7 Acórdão n 2 101-81.632 O citado dispositivo legal, está inserido na na "Sessão" do RIR que trata dos custos, despesas operacionais' e encargos. Referido dispositivo legal admite como dedu- tíveis, para efeitos tributáveis, a despesa operacional relati- va à remuneração de diretores ate aos limites nele definidos, de — terminando a. tributação das importâncias excedentes. — Na realidade o excesso de remuneração não se presta apenas à distribuição disfarçada de lucros, mas a di- versos outros desígnios de planejamentos tributários consisten- tes, principalmente, em apequenar o resultado tributável da pes soa jurídica, com vistas a economizar tributos, daí o motivo dos limites estabelecidos na legislação fiscal. Entretanto, no presente caso há que se levar em consideração que a recorrente pratica atos cooperados, sobre os quais não incide o tributo e atos não-cooperados, cujos re- sultados são tributáveis. A própria recorrente apresentou decla — ração de rendimentos com imposto a pagar, em razão de operaçOes com terceiros. Como o excesso de remuneração de diretores,' vincula-se com todas as atividades da cooperativa, a tributação deve incidir apenas sobre a parcela do excesso de remuneração correspondente aos resultados tributáveis, proporcionalmente de terminados, segundo entendimento expresso no Parecer Normativo CST n 2 49, de 25-08-87. Portanto, deve ser excluída da tributação a parcela do excesso de remuneração de diretores, na mesma propor ção existente entre o montante das operaçOes não tributáveis com o total das operaçOes realizadas pela recorrente. Lucro inflacionário realizado. Nesta parte, a razão está com o Fisco. 4) SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N 2 11080-000.832/88-51 8 Acórdão n 2 101-81.632 A recorrente vinha diferindo a tributação do lucro inflacionário acumulado, conforme demonstrativo do lu cro inflacionário, fls. 48, elaborado pela repartição a partir dos dados extraídos das declaraçSes de rendimentos, relativas' aos exercícios anteriores, apresentados pela contribuinte. Intimada a esclarecer a divergência entre o valor do lucro inflacionário acumulado, Cr$ 808.674.023, cons- tante da declaração de rendimentos do exercício de 1986, qua-- dro 07, item 08 do Anexo 2, com aquele de Cr$ 11.820.912.956,' constante dos registros da repartição a recorrente respondeu ' ser este Ultimo o valor correto, fls. 51/52. Entretanto, reco- nheceu procedente a exigência apenas quanto ao percentual de 4,3%, correspondente à proporção das operações com tercerios em relação às operações totais. Ora, parte do lucro inflacionário acumulado cuja tributação vinha sendo diferida, sujeita-se à tributação' no exercício em que e realizado, proporcionalmente ao valor realizado do ativo permanente, a teor do disposto no art. 363, e seu § 1 2 , do RIR/80. Conforme demonstrativo de fls. 06, verso a parcela tributável no exercício de 1986, era de Cr$ 1.885.530.183,' não assistindo razão à recorrente ao evocar o percentual de 4,3%, eis que a proporcionalidade existente entre result,ados_ de atos cooperados, não tributáveis, e atos não-cooperados, tribu táveis, aplicável ao lucro inflacionárkb, foi definida em cada exercício, sendo diferida apenas a parcela tributável do lucro inflacionário de cada período. A questão foi adequadamente apreciada pela autoridade julgadora em primeira instãncia. Em •rau de recurso, a suplicante nada trou- se aos autos que pudesse ensejar a revisão do decisório singu- lar a respeito. Limitou-se a argumentar que o lucro inflacioná rio das sociedades cooperativas não seriam tributáveis face ao t SERVIÇO PUNA° FEDERAL PROCESSO N 2 11080-000.832/88-51 9 Acórdão n2 101-81.632 entendimento de julgados judiciais de que somente os resulta-- dos positivos das cooperativas,aitados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n 2 5.764/71, seriam tributáveis, e concluiu que em de- corrência inexiste o diferimento do lucro inflacionário tribu- tável, dos exercícios anteriores. Este entendimento da recorrente, não se amol da à legislação fiscal pertinente, já citada, sobretudo quan d ó - . ela própria reconhece como correto o montante do lucro infla-- cionário acumulado de exercícios anteriores e, sobretudo prati ca atos não-cooperados, sujeitos à tributação conforme suas de claraçOes de rendimentos apresentadas, considerando ainda, que conforme demonstrativo de fls. 48, vinha diferindo o 1wro in- flacionário dos exercícios anteriores e realizando parcelas do mesmo a cada exercício, em consonáncia com a legislação de re- gência, tendo cometido erro de cálculo quanto à parcela reali- - zada no exercício de 1986, motivo do lançamento em lide. A decisão singular deve ser mantida, nesta parte. Pelas razEies expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação parcela do excesso de remuneração de diretores, (proporcional às operaçOes não tributáveis. „ C á l\le i•e RODRIGUES • BER - RELATOR 4/À 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011491/93-61
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : GARAGENM ALTO DA BRONZA LTDA. Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão : 101-91.204 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 11, III e IV, do Decreto nr. 70.235/72, são elementos indispensáveis à notificação de lançamento a expressa menção da disposição legal infringida e a identificação do servidor responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula. Não atendidos esses requisitos, é nula a notificação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues -ONP 7GUES PRESIDE .4 E CEL 0:0 LVES F I OSA R- OR 2 Processo n° 11080.011491/93-61 Acórdão n° 101-91.204 FORMALIZADO EM I 4 JUL 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SANDRA MARIA FARONI. 3 PROCESSO N2 11080/011.491/93-61 RECURSO N2 110.463 IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ACÓRDÃO N 2 101-9 1 . 2 O 4 RECORRENTE: GARAGEM ALTO DA BRONZE LTDA. RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório Contra a empresa acima identificada foram emitidas as notificações de lançamento de fls. 03/04, nas quais se exigem diferenças de Imposto de Renda e de Contribuição Social, apuradas em revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Às fls. 01/02 se vê a impugnação apresentada pela empresa, na qual alega que, em 22.04.93, entregou a declaração, e, por um erro de datilografia, preencheu o campo 16 em cruzeiros, em vez de fazê-lo em UFIR. Solicita, assim, o cancelamento das citadas Notificações e apresenta novo formulário, com retificação de declaração. Na decisão recorrida (f Is. 22/23), a autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, sob o argumento de que é nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula, a teor do que determina o art. 11, III e IV, do Decreto n 2 70.235/72. Desse ato, recorre de ofício a este Conselho. É o relatório. 4 PROCESSO N2 11080/011.491/93-61 ACÓRDÃO N2 101-91.204 Voto. O art. 11 do Decreto n 2 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O exame das aludidas notificações revela a ausência do dispositivo legal infringido pela empresa, de vez que os dispositivos nelas citados dizem respeito, apenas, a prazo para impugnação, multa exigida e redução desta. Também não foi corretamente identificado o responsável pela emissão das notificações, porque delas não consta o número de matrícula do servidor, expressamente exigido pela lei, como antes transcrito. O processamento sumário da declaração, no qual se apoiam as notificações em tela, costuma dar origem a avisos de cobrança, quando apurada falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, o que caracteriza simples procedimento administrativo de cobrança. Ao optar pela via imediata da notificação de lançaniehto e fazê-lo de modo incompleto, desatendendo ao comando do art. 11 do Decreto n2 70.235/72 supratranscrito, o agente emissor incorreu em nulidade, conforme decidido na bem lançada decisão recorrida. 5 PROCESSO N 2 11080/011.491/93-61 ACÓRDÃO N2 101-91.204 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de n 2 14/248/95. É como voto. ..--., Celso A v.-s Feitosa Relator. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4775434 #
Numero do processo: 10880.016634/88-85
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91189
Nome do relator: Não Informado
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Processo n.°. : 10880.016634/88-85 Recurso n.°. : 86.513 Matéria: : PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1983 a 1987 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 13 de junho de 1997 Acórdão nr. : 101-91.189 PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 101- 91.027, de 13.05.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, ,- ,EÕ1SON P - — 1 fr : d DRIGUES PRESIDÇ ' TE ) ______ _ , - ,-. -- 6---- ---°----------------; C------ --------1-- RAUnkiENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: ' „,(-) n f\V,,9 19.98 Processo n.°. : 10880.016634/88-85 2 Acórdão n.°. : 101-9t189 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.016634/88-85 3 Acórdão n.°. : 101-91.189 Recurso n.°. : 86.513 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. RELATÓRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A., estabelecida em São Paulo - SP., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social a que se refere o art. 3°., letra "a" da Lei Complementar nr. 07/70 - PIS/DEDUÇÃO, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-ofício contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10880-016.702/88-33, para cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1983 a 1987. O lançamento foi impugnado às fls. 10/70, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi parcialmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 108/109, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz cosia julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 116/131 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. ff:2N Processo n.°. : 10880.016634/88-85 4 Acórdão n.°. : 101-91.189 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de lançamento decorrente de tributação do Imposto de Renda. Examinando o Recurso nr. 107.733, interposto pela interessada nos autos do processo nr. 10880016702/88-33, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-91.027 de 13.05.97, deu-lhe provimento parcial para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.027, de 13.05.97. Esta Câmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a relação de causa e efeito entre eles existente. 1 Ante o exposto, dou provimento ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.027, de 13.05.97. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1997 _ PiMENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000505/91-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82433
Nome do relator: Não Informado
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Assim7 uma vez jul gado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no prol cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo SU porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por AIDA BEGAMI LEAL. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- ala 'as Se sões(DF), em 04 de dezembro de 1991 .mgoe' MAR AM =E - PRESIDENTE E RELA- /OP TORA VISTO EM AFONO CLSO FERRE DF CANTOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:- 5 Z ZENDA NACIONALDE Particireram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI ;VrEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN 441111à DANIEFP/DF— SECO8 N cl 064/90 t 400. • - • • `,„, • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N° 131710-000.505/91-48 RICUPSO N9 67.894 ACPROZO P49 101-82.433 RECORRENTE: AIDA BEGAMI LEAL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte parti cina na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da dOcorrência, dispensou a presente 'A r" "t^ r - SferM f•i f 245 9 r SERVIÇO KIBUCO FEDEftAL PROCESSO N9 13710-000.505/91-4 8 3 Acõrdão n9 101-82.433 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/ 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que mél~, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo 'tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.- AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30/07 /91 e, inconformada, ingressou em 14 /08 /91 , com o re- curso voluntário de fls.37.' Como razões do apelo, a contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal ,- C4' • É o relatOrio. • • - SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.505/91-48 4 Acórdão n9 101-82.433 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorre~, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101- 82.389, assim ementado:(1`ili,A e lh\ \, • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710-000.505/91-48 5 Acórdão n9 101-82.433 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas da-à- diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princípih da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízoj dou provimento ao presente' recurso. • - MAR r - RELATORA a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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